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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767748 #
Numero do processo: 10670.000432/92-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86665
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Sess%o de 14 de junho de 1994 ACORDO NR. 101-86.665 RECURSO NR.: 105.817 - IRPJ - EXS: 1987 A 1991 RECORRENTE : CIA. NORTE MINEIRA DE NOTEIS E TURISMO RECORRIDA DRF EM MONTES CLAROS-MO IRPJ - EXERCICIOS 1987 A 1991 CORRE 00 MONETARIA DAS DEMONSTRAçOES FINANCEIRAS: Defesa ao fisco exigir a tributação baseado em correção monetária de contas que, pela sua utili- dade, não são classificadas no grupo Ativo Perma- nente, ou não SãO incluídas por lei no redime de correção das demonstraçOes financeiras. RESERVA OCULTA: A tributação da correção monetária de bens do ativo permanente faz aflorar uma reser- va oculta que se constitui em parcela do patrimó- nio líquido sujeita igualmente à correção monetá ria nos exercícios seguintes, pela diferença entre seu valor e o da provisão doimposto de renda. DED1.JçM0 DE DESPESAS OPERACIONAIS REGRA: Somente são dedutíveis as despesas que guardem estrito re lacionamento com a atividade explorada pela empre- sa e com a manutenção da fonte produtora de rendi- mentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. NORTE MINEIRA DE HOTEIS E TURISMO. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par dial ao recurso, para excluir da tributação as importáncias de CZ$ 516.581, r 7, CZ$ 4.264.656,99, CZ$ 45.108.127,78, NCZ$ 750.363,51 e Cr$ 1.4 .114 (11j' , 1 SER VICO PÚBLICO FEDERAL i 1 1 ill 2 I 1 I Processo nr. 10670/000.432/92-19 , :Acórdão nr. 101 86.665 1 1 1 6.769.437,28, nos exercícios de 1987 a 1991 (padrbes monetários as , : ,: : épocas) bem assim, para admitir a partir do exercício de 1988, a dedu ção da correção monetária devedora sobre a reserva oculta resultante 1i da ativiação de bens levada a efeito no exercício de 1987, reserva es- sa líquida da provisão para o Imposto de Renda, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. :, ,: Sala das Sessbes, em 14 de junho de 1994 , . .•• „...e.. . ' . ..A,.•.,... • • Álrill'fv MAR'AM ,...:.12 - PRESIDENTE --,--- ,,,,'. . • ,,---- ____rn- :- (:' _........_,,,-.....5 -- ,,-.-i --- RAUL i'.-IMENTEL - RELATOR /////// VISTO EM LUIZ FERNANDO 0..IJEIRA ME MORAES ,/ fr"" - PROCURADOR DA Fli.à SESSMO DE g 'A rN IT nOt ZENDA NACIONAL / i ,1À• XJ4 ko,./ tw. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros g jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALV FS FEITOSA, ROBERTO WILLIAM OONçALVES, SEBASTIMO RODRIOUES CABRAL. AUSENTE, JUSTI - FICADAMENTF, O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. :1ÀÀ\,,- to5 , i 1 1 I . ......] Processo n9 10670-000.432/92-19 3 AcOrdão n9 101-86.665 RELATÓRIO CIA. NORTE MINEIRA DE HOTÉIS E TURISMO, estabelecida em Montes Claros-MG, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1987 a 1991, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08/14, calculado sobre as parcelas abaixo, considerados no cálculo do imposto devido os prejuízos de exercícios anteriores e os apurados nos próprios períodos fiscalizados, como demonstrado na autuação: a) Falta de elaboração e contabilização da Correção Monetária das contas de Investimentos e do Ativo Diferido, gerando excesso de saldo devedor da conta de Resultado de Correção Monetária, com infração aos artigos 347 do RIR/80; 22 da Lei n2 2.287/86: 32 do Dec.Lei n2 2.341/87 e 29 da Lei ng 7.730/89: Exercício de 1987, ano-base 1986 CONTAS CORREÇÃO MONETARIA Cz$ Telemiq 10.;283,00 Fundo Investimento Nordeste 1.170,58 Correção Monetária s/Empréstimos 20.133,93 Estudos e Projetos 30.318,26 Despesas Financeiras 496.447,94 Gastos de Organização 523.197,20 (-) Amortizaçbes Acumuladas 363.406,56 TOTAL 718.144,35 ,f4 Exercício de 1988, ano-base 1987 s.) Processo n9 10670-000.432/92-19 4 AcOrdão n9 101-86,665 CONTAS CORREÇÃO MONETARIA - Cz$ Telemiq 84.891,60 Fundo, Investimento Nordeste 9.663,70 Correção Monetária s/Empréstimos 166.216,21 Estudos e Projetos 250.295 Despesas Financeiras 4.098.440,78 Gastos de Organização 4.319.270,15 (-) Amortizaçbes Acumuladas TOTAL 5.928.662,06 Exercício de 1989, ano-base 1988 CONTAS CORREÇÃO MONETARIA - Cz$ Telemig 897.915,33 Fundo Investimento Nordeste 102.214,92 Correção Monetária s/Empréstimos 1.758.102,08 Estudos e Projetos 2.647.402,70 Despesas Financeiras 43.350.025,70 Gastos de Ordanização 45.685.782,08 (-) Amortizaçbes Acumuladas 31.732.801,48 TOTAL 62.708.641,33 Exercício de 1990, ano-base 1989 CONTAS CORREÇÃO MONETARIA - NCz$ Telemiq 14.936,68 Fundo Investimento Nordeste 1.700,30 Correção Monetária s/Emprestimos 29.245,55 Estudos e Projetos 44.038,90 Despesas Financeiras 721.117,96 Gastos de Organização 759.972,69 (~) Amortizaçbes Acumuladas 531.052,51 TOTAL 1.039.959,49 Exercício de 1991, ano-base 1990 CONTAS CORREÇÃO MONETARIA - Cr$ Telemig 134.751,78 Fundo Investimento Nordeste 15.339,36 Correção Monetária s/Empréstimos 263.840,06 Estudos e Projetos 397.298,84 Despesas Financeiras 6.505.597,22 Gastos de Organização 6.856.127,36 (-)Amortizaçbes Acumuladas 4.762.184,96 . TOTAL 9.410.769,66 4A Processo n9 10670-000.432/92-19 5 AcOrdão n9 101-86.665 b) Glosa de Despesas de Depreciação, calculada sobre a conta Terrenos, conforme mapas de depreciaçbes e demonstrativo de resultados anexos, com base no artigo 191 e §§ 12 e 2Q do RIR/80: Exercício de 1988, ano-base 1987 Demonstrativo de fls. fls 54 Cz$ 21.102,13 Exercício de 1989, ano-base 1988 Demonstrativo de fls. 53 e 60 Cz$ 128.282,35 Exercício de 1990, ano-base 1989 Demonstrativo de fls. 53 NCz$ 1.266,99 Exercício de 1991, ano-base 1990 Demonstrativo de fls. 53 e 63 Cr$ 23.898,88 c) Glosa de Despesas de Correção Monetária s/Depreciaçbes da Conta Terrenos, conforme mapas de depreciaçbes e demonstrativo de resultado anexos, com base no artigo 191 e §§ 12 e 22 do RIR/80: Exercício de 1988, ano-base 1987 Demonstrativo de fls. 55 Cz$ 13.338,04 Exercício de 1989, ano-base 1988 Demonstrativo de fls. 53 e 61 Cz$ 191.789,83 Exercício de 1990, ano-base 1989 Demonstrativo de fls. 53 NCz$ 3.807,19, 4 Processo n9 10670000.432/92-19 6 AcOrdão n9 101-86.665 Exercício de 1991, ano-base 1990 Demonstrativo de fls. 53e 65 Cr$ 24.058,49 d) Glosa de Despesas de Correção Monetária s/Depreciaçeles Acumuladas da conta Terrenos, conforme mapas demonstrativos anexos, com base no artiock, 191 e §§ 12 e 22 do RIR/80: Exercício de 1989, ano-base 1988 Demonstrativo de fls. 53 Cz$ 285.131,99 Exercício de 1990, ano-base 1989 Demonstrativo de fls. 53 NCz$ 9.201,74 Exercício de 1991, ano-base 1990 Demonstrativo de fls. 53 Cr$ 128.463,52 e) Omissão de receita detectada através de Talonários de Notas Fiscais de Serviços confeccionados clandestinamente objeto de apreensão, conforme Termo lavrado em 26-09-91, utilizados para faturamento à margem da escrituração, caracterizando sonegação fiscal prevista nos incisos II e III do artigo 743, c/c 158 do RIR/80, com aplicação da multa agravada de 150% prevista no artigo 728, III, do mesmo RIR/80: Exercício de 1988, ano-base 1987 Demonstrativo de fls. 16 Cz$ 4.294.567,14 Exercício de 1989, ano-base 1988 \,.w„ Demonstrativo 01 de fls. 14 C z$ 25.695.023,66 py p Processo n9 10670-000.432/92-19 7 AcOrdão n9 101-86.665 Exercício de 1990, ano-base 1989 Demonstrativo 01 de fls. 16 NCz$ 386.747,27 1 Exercício de 1991, ano-base 1990 Demonstrativo 01 de fls. 16 Cr$ 872.059,65 f) Glosa de despesas consideradas estranhas e não necessárias à manutenção da fonte produtora, com base no artigo 191 §§ 12 e 22, do RIR/80: Exercício de 1991, ano-base 1990 Despesas efetuadas com o Comitê' Eleitoral do Diretor da fiscalizada, Sr. Wilson José da Cunha, conforme Boletim de Caixa de 31-08-91 e doc. de fls. 83, apreendido através do Termo lavrado em 26-09-91 Cr$ 176.001,00 Glosa de despesas com brindes, lançadas às fls. 449 do Diário n2 13, não adicionadas ao lucro líquido do exercício, descritos às fls. 69/82 Cr$ 629.566,00 Despesas efetuadas com a aquisição de jogos de camisas para campanha política, conforme Declaração do fornecedor, às fls. 84/86, contabilizadas na rubrica "Material de Expediente" Cr$ 167.000,00 A exigência .foi parcialmente impugnada às fls. 121/142, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o fisco baseara-se em meras presunçbes não autorizadas, comprometendo a prática do ato de lançamento, e que sua P4 Processo n9 10670-000.432/92-19 8 Acórdão n9 101-86.665 escrita fora examinada sem que fossem encontradas irregularidades capazes de dar ensejo ià presunçbes fiscais, ou caracterizar a existncia de fato gerador. Quanto ao mérito, concorda expressamente com a tributação sobre a omissão de receita detectada através de talonários de notas de serviços, atribuindo a falsidade 2 ex funcionário da empresa; alegando, a seguir, que os cálculos da correção monetária e sua contabilização foram realizados de acordo com a legislação de regência e seu acerto estava sendo comprovado através de minucioso demonstrativo. Com relação à glosa de despesas, sustenta que todas os gastos realizados são necessárias a manutenção da fonte pagadora: trata-se de brindes de valor ínfimo em relação ao faturamento da empresa e gastos com festividades de fins de ano e aniversário de funcionários, bem como com o departamento de esportes, todos objetivando a promoção da empresa. Informação Fiscal às fls. 144, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 159/166, assim ementada: "CORREÇA0 MONETÁRIA - Não efetuada a correção monetária das contas de 'investimentos e ativo diferido, esta deve ser calculada e computada na determinação do lucro real de acordo com o art. 347 do RIR/80. cp , \ Processo n9 10670-000.432/92-19 9 Acórdão n9 101-86.665 DEPRECIAÇA0 - Não são dedutíveis os encargos correspondentes á depreciação de terrenos e respectiva correção monetária. DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora." Segue-se às fls. 173/194 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas em Plenário. 'At' É a Relatório.. ? Processo n9 10670-000.432/92-19 10 AcOrdão n9 101-86.665 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. As questhes impugnadas, ora trazidas à apreciação do Colegiada, são as seguintes: FALTA DE CORREÇA0 MONETARIA EM CONTAS DE INVESTIMENTO E DO ATIVO DIFERIDO A fiscalização apurou que a empresa deixou de corrigir monetariamente contas representativas de Investimentos e do Ativo Diferido nos exercícios de 1997 a 1991, com base no artigo 347 do RIR/90, verbis: "Art. 347 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos . elementos do patrimanio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos (Decreto-lei n g 1.599/77, art. 39): 1- correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respectiva 'depreciação, amortização ou exaustão, e das proviseies para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimento; b) do patrimanio líquido; registro, em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de corre, ão monetária de que trata o inciso I; :14‘ V • Processo n9 10670000..432/92-19 11 AcCirdão n9 101-86.665 dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o inciso II, se devedor; IV- camputo no lucro real, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo, do saldo da conta de que trata o inciso II, se credor." (grifou-se) U• ••90•P OPPON012•••••1fa00•••••••00 60 tf SIO• Foram capitulados nos autos, ainda, os artigos 22 da Lei n9 2.287/86; 32 do Dec.lei n2 2.341/87 e 29 da Lei n2 7.730/89. Para a interessada, o fisco utilizara-se de presunção não autorizada em lei para efetuar o lançamento, sustentando, também, que os cálculos da correção monetária dos balanços elaborados pela fiscalização estavam em desacordo com as determinaçbes legais. Nada traz de concreto, todavia, no sentido de demonstrar o alegado desacerto daqueles cálculos. O regime de correção monetária das demonstraçbes financeiras previsto no artigo 39 do Dec.lei n2 1.598/77, foi revogado pelo artigo 22 do Dec.lei n2 2.287/86; reintroduzido através do Dec..lei n2 2.341/97, com algumas modificaçbes na sua metodologia, arrolando como conta sujeita à correção monetária as contas representativas do custo dos imóveis em estoque das empresas imobiliárias. A Medida Provisória 32/89, convertida na Lei - n2 7.730/89, revogou, a partir de 01.02-89, o artigo 185 da 1 t Processo n9 10670-000.432/92-19 12 Aceirdão n9 101-86.665 Lei das Sociedades por Açties, sendo posteriormente restabelecido na Medida Provisória 38/89 (revogação da revogação), convertida na Lei n2 7.738/89, em seu artigo 27. Por sua vez, a Lei n2 7.799/89, introduziu outras modificaçbes na sistemática de correção monetária dn,v, balanças e somente através Hf, DP, rrçm tn na =/91 é giter, foi inserida a obrigatoriedade da correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas par qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. Na presente caso foram arroladas no levantamento fiscal contas como "Despesas Financeiras" e "Empréstimos", sem indicação da espécie, que, por sua utilidade, não são normalmente classificadas no Ativo Permanente das empresas, não estando sujeitas à correção monetária do artigo 39 do Dec.lei n2 1.598/77, reproduzido no artigo 347 do RIR/80. De se excluir da base de cálculo os valores de Cz$ 516.581 4 87; Cz$ 4.264,656,99; Cz$ 45.107.127,78; NCz$ 750.363,51 e Cr$ 6.769.437,28, nos exercícios de 1987 a 1991, respectivamente. Não há qualquer dúvida com relação as outras (j1 )/1contas arroladas na autuação. Todavia, é entendimento , À Processo n9 10670-000.432/92-19 13 Acórdão n9 101-86.665 pacífico do Colegiada de que nos levantamentos da conta de correção monetária por mais de um período, há de ser levado em consideração a reserva oculta aflorada no patrimanio liquido da empresa a partir do segundo exercício de apuração, de valor correspondente a diferença entre a receita de correção monetária omitida diminuída da provisão para o Imposto de Renda, o que implicará na reforma dos cálculos desenvolvidos no lançamento. . DESPESAS INCOMPROVADAS A interessada contabilizou e deduziu como despesa operacional dos anos-base de 1990 os gastos relacionados às fls. 83, destinados ao Comitê Eleitoral de Wilson Cunha, no valor de Cr$ 176.001,00; brindes diversos, como artigos esportivos, jogos de camisas etc. relacionados às fls. 69, no valor de Cr$ 629.566,00, e mais, jO JAOS de camisas para campanha eleitoral, fls. 84/86, no valor de Cr$ 167.000,00. Ora, dispbe o artigo 191 do RIR/80, verbis "Art. 191 São operacionais as despesas não computadas nos custos., necessárias á atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506/64, art. 47). § 12 - São necessárias as despesas padas ou incorridas para a realização das transa0es ou operaçbes exigidas pela atividade da empresa (Lei nP 4.506/64, art. 47, § 12). U „ § 20 - As despesas operacionais' ,\ N \ I • v Processo n9 10670-000.432/92-19 14 AcOrdão n9 101-86.665 admitidas são as usuais ou normais no tipo de transaçbes, operaçbes ou atividades da empresa (Lei n2 4.506/64, 1 art. 47, § 22)." i No caso trata-se de artigos esportivos, logos de camisas, troféus e outros objetos distribuídos com fins políticos, sem qualquer vínrulo com a atividade desenvolvida pela empresa. De se manter a tributação sobre as parcelas. As outras questtes não foram contestadas. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as import2incias de Cz$ 516.581,87; Cz$ 4.264.656,99; Cz$ 45.108.127,795 NCz$ 750.363,51 e Cz$ 6.769.437,28, nos exercícios de 1987 a 1991 (padres monetários às épocas), bem assim, para admitir, a partir do exercício de 1989, a dedução da correção monetária devedora sobre a reserva oculta resultante da ativação de bens levada a efeito no exercício de 1987, reserva essa líquida da provisão para o Imposto de Renda. Brasília, 14 de lu . e 1994. .('--- 4 -b --, : liti , . " L -JMEN : Relator, n ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -CVE Sessão de - 24 setembro, de 19 86 ACORDÃO N , 0 101-76.801 Recurso n•° - 90.522 - IRPJ - Exercicio de 1982 Recorrente — MOTO C I CLE VEICULOS LTDA . Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO ( RS ) . IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEI- TA - Não procede a presunção de omissão de re- ceita que se funda em. suprimento feito pelo só- cio ao caixa de empresa em fase de inicio de a- tividade. Recurso a que se dá provimento. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MOTO CICLE VEICULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado ! , Sala das 1.- 1.;.-. 4 (DF), em 24 de setembro de 1986. /) 04, AMA,OR ON• R O. RNÂNDL. /2 - PRESIDENTE 0 ‘ , ', 7/ —,/oi .S EDUAIte RANG . DE ALCKMIN - RELATOR é d or [- VISTO EM AGOSTINHO **ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n r-,), ! Ige; FAZENDA NACIONAL5 Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. r-' 02. ..T.,,., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 11.071-000.019/85-92 RECURSO N0 : 90.522 ACÓRDÃO N9: 101-76.801 RECORRENTE: MOTO CICLE VEÍCULOS LTDA . RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01 assim narra o fato en- sejador da ação fiscal: "EXERCÍCIO DE 1982 - Ano-base de 1981 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada por su primento de caixa no valor de Cr$ 4.000.000, em 07 -T de maio de 1981, cuja contrapartida foi contabiliza- da na conta particular do sócio Luiz Antonio Casagran de. Solicitada a comprovação da origem e efetiva en- trega desse numerário, não logrou esta comprová-las, o que constitui presunção de que tal montante é. pro veniente de receitas anteriormente omitidas." Notificada do procedimento tributário em 27.12.1985, a Empresa formulou impugnação, que foi protdcolizada no dia 27 de janeiro do ano seguinte. Alegou em sua defesa não ter procedência a presunção de omissão de receita feita pela Fiscalização, porque seria impossível, em tão curto tempo, ou seja, de 05 de fevereiro de 1981, data em que tiveram início as suas operações de vendas,a 07 de maio seguinte, data do aporte dos recursos ao caixa, que a Autuada tivesse recebido o quantum 9rrespondente ã receita que supostamente teria sido omitida. t'.7/ , DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.071-000.019/85-92 03. Acórdão n9 101-76.801 Com efeito, a Interessada demonstrou que somente'em 05 de fevereiro de 1981 passou a realizar vendas de mercadorias. Se gundo argumenta, no mês de fevereiro de 1981 o seu faturamento ' totalizou Cr$ 142.982, correspondente ã venda de peças e mão de obra em motocicletas usadas, não tendo sido vendida nenhuma moto cicleta nova. Em março de 1981, o faturamento foi de Cr$ 1.286.643, sendo que Cr$ 1.080.000 (84%) corresponderam â. venda de um cami nhão, originário da Loja Mesbla S/A de Porto Alegre, venda esta excepcional, feita apenas para movimentar a Empresa, já que ate então não tinha ainda a fabricante de motocicletas Yamaha do Bra sil, de quem a Autuada é concessionária, liberado seus produtos. Esclareceu, por outro lado, .que .a primeira partida de motocicle- tas somente chegou ã loja da Requerente em 18.03.1981, com a pri meira venda sendo realizada em 08.04.81. Salientou, de outra parte, a Impugnante que as mer- cadorias por ela vendidas (motocicletas e eventualmente veículos automotores) tem necessariamente registro nos Departamentos de Trânsito estaduais, não sendo possível comercialização desacompa nhada da respectiva nota fiscal. A Interessada aduziu também em sua impugnação que' o preço de uma motocicleta, modelo básico, em abril de 1981, era de Cr$ 123.500, sendo vedado ela, em razão do acordo estabele- cido com a Yamaha, subfaturar qualquer produto. Daí porque para se configurar a indigitada omissão de receitas seria necessário' vender 33 unidades sem custo, ou então 190 motocicletas, cujo lu cro corresponderia aos Cr$ 4.000.000 dados como omitidos,isto em apenas 50 dias civis ou 42 dias 'úteis, o que seria impossível. Isto posto, asseverou a Impugnante que as declara-- çaes de bens e de renda dos sócios, como os próprios fiscais au- tuantes puderam verificar, revelam que toda a renda foi prommien te do trabalho de cada um, ou da permuta de bens, operações es- tas normais e menos freqüentes que a própria media nacional, não / ///i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.071-000.019/85-92 04. Acórdão n9 101-76.801 havendo-tina venda sequer com sub ou super valorização. Após discorrer a respeito das razóes que levaram o sócio Luiz Antonio Casagrande a aportar numerário ao caixa da Em presa, a Impugnante procurou demonstrar os efeitos benéficos pro porcionados pelo emprestimo feito pelo sócio, manifestando sua estranheza em relação ao tratamento dado pela Fiscalização rela- tivamente à capitalização das empresas nacionais mediante empres timos feitos pelos sócios, assinalando haver distinção de trata- mento entre tal procedimento e os empréstimos bancários, muito mais onerosos, normalmente. No tocante à origem dos recursos utilizados no su- primento, reportou-se a Autuada aos termos da impugnação apresen tada ao Auto de Infração lavrado contra a pessoa do sócio Luiz Antonio Casagrande. A referida peça, por seu turno, assim está redigida em sua parte nuclear: "Conforme se verifica na declaração de bens do im- pugnante, de 31.12.80, o mesmo possuía os seguintes haveres: Newton N. F. Souza Filho Cr$ 1.000.000 Zilmar O. Smidt Cr$ 120.000 Raimundo Pi1atti Cr$ 150.000 Ditos créditos, que somam Cr$ 1.270.000, foram rece bidos pelo impugnante em 30.03.81, 17.04.1981 "e" 30.04.1981, respectivamente, e eram representados por dinheiro, cheques dos devedores e cheques deter ceiros, sendo alguns destes para cobrança posterior. Os haveres acima referidos eram representados por notas promissórias as quais foram devolvidas quando do recebimento. O impugnante fez entrega,tambem, de Cr$ 1.300.000 re presentados por cheques e recebidos do Sr. Nelson T Fritz, proveniente da venda que lhe fez de um cami- nhão marca Ford, tipo F-4000 (doc. 03 anexo) cujo veículo havia sido adquirido com recursos de emprés timos bancários junto ao Banco do Brasil e Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em operações que se su cederam ate resgate final em 1982. 0 impugnante obteve empréstimo junto ao Sr. 'pante Antonio Casagrande (pai do impugnante) de Cr$ 1.300.000, liquidado em 1982, e constante de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.071-000.019/85-92 05. Acórdão n9 101-76.801 declaração de bens. O saldo de Cr$ 130.000 foi integralmente integrali- zado conforme cheque emitido pela Receita Federal e proveniente da restituição do imposto de renda-pes- soa física. Em resumo, tiveram as seguintes origens as parcelas aplicadas na Moto Cicie Veículos Ltda. Newton N. F. Souza Filho Cr$ 1.000.000 Zilmar 0. Smidt oo.aeo•èee•nee•• Cr$ 120.000 Raimundo Pilatti Cr$ 150.000 Dante Antonio Casagrande Cr$ 1.300.000 Nelson Fritz Cr$ 1.300.000 Cheque Imposto de Renda Cr$ 130.000 Total Cr$ 4.000.000" Concernentemente ã efetividade da entrega do numerário, a Empresa asseverou que está ela provada pelos lançamentos conta beis realizados em sua escrita. Finalmente, terminou por citar alguns acórdãos des- ta Câmara em que se decidiu pela não caracterização de omissão de receitas na hipótese de suprimentos realizados anteriormente' ou logo após ao início das atividades da empresa, pedindo fosse decretada a insubsistência da ação fiscal. Junto com a impugnação vieram os documentos de fls. 18/109, em numero de 28. Instada a se manifestar, observou a Fiscalização que a documentação carreada para o processo não logrou demonstrar a origem ou a efetividade da entrega do numerário pelo sócio,pon to nuclear da pendência. Anotou, de outra parte, que é desinfliien te a capacidade económica do supridor, devendo ser comprovada de forma plena e objetiva a origem e entrega do numerário, e que o registro puro e simples na contabilidade, sem qualquer documento' emitido,por terceiros que o lastreie não' meio de prova e não pode ser considerado amparado em prova hábil. Outrossim, após de denominar "estória" a narrativa levada a efeito na impugnação, 1 frisou que a empresa iniciou suas atividades de venda a partir ift SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11. 0 71-000 . 019 /85-9 2 06. Acórdão n9 101-76.801 de 05.02.81, passando-se, assim, três meses entre a referida da- ta e a realização do alegado suprimento. Com relação ã jurisprudência citada pela Autuada, salientou a Fiscalização que a fase de implantação da empresa há de ser compreendida com aquela que vai da constituição, pelo re gistro no órgão competente, até o início efetivo das operações.' No tocante ao pequeno volume de vendas registradas nos primeiros meses de atividade da Empresa, a Fiscalização observou ser irre levante o fato de que a empresa necessitaria omitir um elevado número de venda de motocicletas para auferir renda equivalente ao montante do suprimento questionado, isto porque, segundo o con trato social da pessoa jurídica, o seu objeto e a venda de velou los automotores em geral, motocicletas, bicicletas, motores de popa, barcos, etc., sendo de se notar que a Autuada realizou aco mercialização de um caminhão de valor significativamente maior do que motocicletas. Assim, poderia ter a Impugnante facilmente ter comercializado outros veículos iguais ou assemelhados sem e missão de nota fiscal - fato este possível, pela não emissão de nota de entrada nem de saída dos veículos, fornecendo apenas ao comprador o recibo emitido pelo proprietário anterior - sendo fac tivel, desta maneira, a omissão de rendimentos. Com tais considerações, opinou a Fiscalização pela manutenção da ação fiscal. Submetido o processo ã apreciação do ilustre Delega do da Receita Federal de Santo Angelo-RS, este houve por bem man ter a autuação. Salientando residir o ponto fundamental da lide na comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário à empresa, comentou a digna Autoridade de primeiro grau ser sabido que o registro na contabilidade, sem qualquer documentação emiti da por terceiros que o lastrei não é meio de prova, isto e, não será considerado o lançamento amparado em prova hábil, sendo, nestas condições, créditos ensej adores de indícios de omissão de receita. Isto posto, destacou que o elevado número de — 07. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11 071-000 019/85-92 Acórdão n9 101-76.801 mentos juntados pela Interessada não conseguiu demonstrar a efeti va entrega do numerãrio do sOcio à empresa, acolhendo, outrossim, as considerações da Fiscalização quanto ao aspecto do pequeno vo lume de vendas da Autuada nos primeiros meses, bem comoa citada necessidade de venda de número elevado de motocicletas em período curto para proporcionar-se a omissão de receita apontada. Intimada da decisão de primeiro grau em 11.06.86, a Requerente protocolizou apelo a este Conselho em 11.07.86. Em seu recurso renova as alegações da impugnação. n o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11071.000.019/85-92 8. Acórdão n9 101-76.801 VOTO Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo de trin- ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito cuida-se de suprimento de caixa que, no entender da Fiscalização, não teve a origem e a efetividade da entrega comprovadas por documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. Tal entendimento foi confirmado pela decisão recorrida. Já a Recorrente defende a tese, entre outras, de que seria materialmente impossível ter ocorrido a omissão de re- ceita presumida, uma vez que tendo a empresa começado a operar' no ramo de venda de veículos, mais precisamente no de venda de mo tocicletas, em 05 de fevereiro de 1981, somente com a alienação& aproximadamente 190 motocicletas até a data da realização do su primento, 07 de maio de 1981, ou seja, em apenas 90 dias, teria e la condições de ocultar montante equivalente ao que foi entregue pelo sócio. A tal argumento respondeu a Fazenda asseverando que estando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídi ca a comercialização de veículos novos e usados, poderia perfeita mente a empresa vender carros usados sem emissão de nota de entra da nem de saída, fornecendo ao comprador apenas o recibo emiti- do pelo proprietário anterior. A jurisprudência deste Colegiado tem adotado o entendimento de que não se considera receita omitida o numerário' entregue pelo sócio ã pessoa jurídica antes ou logo após o iní- cio de suas operações. Tal orientação encontra respaldo no fato Obvio de 2/ que se a empresa não está auferindo receita não pode omitl-la.r 2 /r' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11071-000.019/85-92 9. Acórdão n9 101-76.801 No caso, como se viu, a Requerente iniciou suas atividades em 5 de fevereiro de 1981. O suprimento se deu em 7 de maio seguinte. O seu principal comércio era a revenda de motocicle tas como o próprio nome está a revelar. Demonstrou, de outra parte, que o montante suprido é equivalente ao lucro de 190 motocicletas novas, modelo básico. Outrossim, provou ter recebido as primeiras motos da fábrica YAMAHA somente em 18 de março de 1981. Tais fatos levaram-me ã convicção de que realmen- te seria inacreditável que tivesse a Recorrente, em tão curto tem- po, conseguido omitir receita igual ã quantia dada em empréstimo. De considerar-se o faturamento inicial da Empresa nos primeiros meses de atividade, que foi de Cr$ 142.982 no mês de fevereiro de 1981 e de Cr$ 1.286.643 no mês seguinte, sendo que desse total Cr$ 1.080.000 se referem a venda de um caminhão novo. Usou a Fiscalização o fato de ter sido vendido um caminhão para argumentar que a empresa poderia ter omitido recei- ta na venda de veículos usados, utilizando-se do recibó emitido pelo proprietário anterior para a transferência do registro. Não demonstrou, porém, a Fiscalização a configura ção de tal circunstância, isto é, a de que habitualmente a empre- sa vem negociando com veículos usados. A venda do caminhão, de a- cordo com a Contribuinte, foi um fato isolado, apenas para movimen tar a empresa. De qualquer sorte, teria de haver a revenda de um grande número de veículos para que pudessem ser omitidos Cr$ 4.000.000. Em face dessas considerações, e tendo em vista a jurisprudência do gionselho, dou rovimen-e, recurscf-I // ,OSE EDUARDO RANGEL ,t A LCKMIN - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000444/91-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF ZA CAXIAS DO SUL (RS) . IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuidas - Decorrência. A diferença verificada na determina- ção dos resultados da pessoa jurídi ca, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando- -se à tributação exclusiva na fon te à alíquota de vinte e cinco por cento. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BELA VISTA PARQUE HOTEL LTDA.: ' ‘ ACORDAA os Membros da Primeira Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. -. a ías Sessões (DF), em 23 de setembro de 1992. NA 1 ,.' . - tf 9,0 bor" - PRESIDENTE E /-' 0O" RELATORA , VISTO EM AFONSO -LSO FERREIRA Ã2CAMPOS - PROCURADOR DA . SESSÃO DE: FAZENDA NACO- 1 r4 W.g / i0eJ NAL ;.- v.v. %., .., DAMIEFP/0E-SECOR N2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justi- ficado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 11Mr,, -kim4À SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11020/000.444/91-52 2. RECURSO N9 : 70-053 ACORMAONW: 101-84.093 RECORRENTE: BELA VISTA PARQUE HOTEL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 10. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na ârea do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 11020/000.442/91-27. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte no exercício de 1989, sobre valores con siderados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 30/31, assiM ementada: "- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE/LANÇAMENTO REFLEXO - Procedente o lançamento no processo matriz,im põe-se o mesmo procedimento a este processo - Notificação procedente." Ni DAPAEFP/DF- SECOS N 2 085/ 90 4 H. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.444/91-52 3. Acórdâo n9 101-84.093 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.09.91 e, inconformada, ingressou em 28.10.91 com o re- curso voluntário de fls. 35/36. Como razões do recurso, a contribuinte se re- porta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 014N Imprensa SER~ PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 11020/000.444/91-52 4. Acõrdão n9 101-84.09 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 11020/000.442/91-27, cujo re- curso foi protocolizado neste Conselho sob o número... 101.986. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no pro cesso principal, não comportando, por isso mesmo, uma apre ciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Cole- giado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou con- tribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contra ditarios desaconselháveis sob o ponto de vista social e le gal. Como o processo principal foi objeto de delibe- ração deste Colegiado em sessão realizada em 21.09.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existen cia ou insubsistência do suporte fâtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião.i 0,4 ImormsaNa ~CO PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 11020/000.444/91-52 5. Acórdão n9 101-84.093 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.052, de 21.09.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pra cesso principal atraves do acórdão supramencionado, observa- do, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao re- curso. Brasília (DF), em 23 de setembro de 1992. r/MA P I A ir - RELATORA Imprensahia Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003802/90-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84133
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SALVADOR (BA). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LEI NÚMERO 7.689/88 --Decorrência. O cancelamento da cobrança do im- posto de renda - pessoa jurídica no processo Matriz, torna inexigí- vel a Contribuição Social, insti- tuída pela lei n9 7.689/88, cal- culada em função do mesmo supor- te fãtico no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABORA1 COMERCIAL E EXPORTADORA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. S. a da. Sessões (DF), em 24 de setembro de 1992. - MARI A S. — PRESIDENTE E RE— .1/ LATORA VISTO EA AFONSO P- S• FERREIR A DE C.A;''OS — PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: 2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABA . Ausente por motivo justifi- cado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 1 . DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 ,- -n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO N? 10580/003.802/90-90 2. RECURSO N9 : 69.511 ACORMAOW: 101-84.133 RECORRENTE: ITAEORAÍ COMERCIAL E EXPORTADORA S/A. , RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau,que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls.02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins_ taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10580/003.798/90-14. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social, instituída pela Lei n9 7.689/88, incidente sobre o lucro líquido considerado omitido no exercício de 1989, período-base de 1988,- consoante o estabelecido no artigo 29, § 20, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em 1.Q. ins- tância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 77/79, assim ementada: P 1 ! 4 (11 .,._ ../ DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 4 I-i. , RVCO?gLCDERAL PROCESSO N9 10580/003.802/90-90 3. Acórdão n9 101-84.133 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisao do lançamento matriz faz coisa jul gada, no mesmo grau de jurisdição administra tiva, quanto a tributação reflexa. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19 de agosto de 1991 e, inconformada, ingressou em 18 de se- tembro de 1991 com o recurso voluntário de fls. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. n o relatório. riorensa Nacional z:RV!COP,JBLC2'EWERAL PROCSSQ N? 10580/003.802/90-90 4. Acórdão n9 101-84.133 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces so e decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10580/003.798/90-14, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.701. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua na tureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa jul- gadanos processos decorrentes, eis que, hOuvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam es- tabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o pon to de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 21/09/92 , não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in- subsistência do suporte fÂtico da exigência,uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o_Acórdão n9 101- 84.047 , de 21/09/92. hf` ~e~monal IcopL,-3Lc3=mERAL PROCESSO N9 10580/003.802/90-90 5. Acórdão n9 101-84.133 Assim, considerando a decisão prolatada no proces _ so principal atravês do acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recur- so. B . 1. ia (DF), em 24 de setembro de 1992. g/ MARA E - RELATORA , L :morensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-81863
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). INCÊNDIO - Inobstante a ocorrência deste, impõe-se ao contribuinte fazer a prova da perda de todos os seus li- vros e documentos; comunicar à Repar- tição Fiscal; bem como tentar recons- tituir a sua escrita contâbil, como maneira de evitar o arbitramento de seu lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADACHI IMOBILIÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. -- Sala oas Sessões (DF), em 13 de agosto de 1991. - PRESIDENTE L e 40ITOSA 01(9" - RELATOR AFO ,' O C r "le FERREIRA 1 C OS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 SET 199 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUE -S- NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - \PAA :1"4 2 :17fi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380-003.207/90-56 • R1CURSO 98.782 • AÇORMÃOW : 101-81.863 RECORRENTE: .ADACHI IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente teve nos exercícios de 1986 e 87 ar bitrado os seus lucros, vez que impossível a verificação dos da- dos constantes das declaraçOes de rendimehtos entregues, sob a alegação de que inexistiam, consumidos que tinham sido por incen dio. Teve reclamado ainda omissOes de receitas nos exercícios de 1988 e 1989, consubstanciadas em suprimentos de caixa, sendo que o correspondente ao exercício de 1288 fora com-- pensado com prejuízo fiscal e abatido parte deste no exercício de 1989. A impugnação insurgiu-se contra o arbitramento, embasado no entendimento de que o sinistro ocorrido, segundo o laudo pericial elaborado pela polícia, apOs entregues as declara gOes de rendimentos, não encontrava apoio legal, vez que a juris prudência administrativa afastava-o. Apontou decisão do Poder Judiciário, entendida a seu favor, o artigo de CTN (112) e da Lei Processual Penal. Asseverouue a não entre a dos documentos -di- . dos se iliprp em razd_e ra gn fnrtui cl g P tn nu - . _ Quanto à acusação de omissão de receita, infor--. CW4EFP/OF - 'ECOEI N 9 065/90 J.I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-003.207/90-56 3 Acórdão n 2 101-81.863 mou que a disponibilidade financeira dos sócios legitimava os su- primentos havidos. A fls. 72, se encontrava comprovante de pagamento de parte do lançamento constante do auto de infração, ao que se' • deduz correspondente à omissão de receita, já que nele indicado o exercício de 1989. O Fisco se manifestou a fls. 74, dizendo não ter posto em devida o laudo pericial acostado aos autos, mas que não deixava de ser estranho que o incêndio tivesse tão só atingido os livros e documentos dos dois exercícios, sendo certo ainda que aquele não pOdia precisar com certeza o consumido pelo evento, en - quanto intactos os de outros já fiscalizados. Por outro lado, es- tranho ainda era a apresentação dos comprovantes do PIS e FINSOCIAL, os quais pagos, já que com o desaparecimento trariam problemas. Chamou a atenção ainda para o fato de que tinha ocorrido no caso um principio de incêndio, referindo-se o laudo a armários que continham documentos de 1984, 1985 e 1986, enquanto' era certo que os de 1984 permaneciam na empresa. A conclusão era pela existência de pelo menos par te da documentação, não exibida ao Fisco. A decisão recorrida referiu-se ao recolhimento correspondente ao exigido no exercício de 1989, subsistindo o re- clamado nos exercícios de 1985 e 1986. Disse que o arbitramento não era penalização, mas sim meio de apuração de lucro, não se justificando a argumentação com o disposto no art. 18 do CPP, en- quanto um fio junto a documentos, por trás de um armário com docu mentos, alem das particularidades apontadas no laudo periciam de afirmou perda de documentos de 3 (três) anos, enquanto deils l(um) deles -tendwaparécido indicava, no mínimo negligência. Apontou o julgado da CSRF 01-0.178, decidindo que a simples alegação de caso fortuito e força maior era insuficien- te para impedir , a tributação. ilyft r4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-003.207/90-56 4 Acórdão n 2 101-81.863 Tambem o fato de que não houvera incêncio mas co- meço dele, tudo levava à legitimidade da tributação. Intimado em 25 de outubro da decisão singular, apresentou o seu recurso voluntário em 26 de novembro de 1990, ra tificando a sua impugnação. o recurso voluntário chamem seu socorro o artigo 114 do CTN, vez que entre os fatos apontados e a legislação recla mada e justificadora da penalização, não havia a imprescindível subsunção. A não apresentação de livros e documentos em raZão de incêndio era diferente da previsão legitimadora ao arbitramento,' enquanto os documentos PIS/FINSOCIAL não tinham sido consumidos porque em outro estabelecimento da Recorrente. Reclamou aplicação a seu favor do disposto no ar- tigo 112 do CTN. Afirmou que as hipóteses de arbitamento nos ca- sos de incêndios eram diferentes, já que os seus livros'encontra- vam-se em seu estabelecimento,ao:mesmo tempo que perda em sinis--, tro, após as entregas das declarações, fazia diferir o caso sinis tro da perda de extravio da escrituração contábil e fiscal. Na ausência de dolo ou má-fe, impossível a exigên cia como a ocorrida. É o relatório 'Irtn )1 -‘\ 4di , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO r2 10380-003.207/90-56 5 Acórdão n 2 101-81.863 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: No acórdão da CSRF/01-0.178, consignou o seu rela tor Dr. Urgel Pereira Lopes, em caso de falta de documentos perdi dos em incêndio: "Em síntese: hoje em dia possuir livros comer-- ciais em ordem, para exibição ao Fisco, tornou-se inquestionável obrigação de fazer, por parte dos contribuintes (autores há que classificam a obri- gaão de exibir livros e documentos ao Fisco como obrigação de tolerar). Neste passo, convem examinar quais as causas obje táveis ao adimplemento de tal obrigação de fazer. Antes de mais nada e de se deixar consignado que não cabe fazer distinção de fundo entre possuir escrituração irregular e não possuir escrituração- Os efeitos são os mesmos. Dentre as causas prè'-excludentes do cumprimento 'da obrigação de fazèr de que se trata avultam o caso fortuito e a força maior. No nosso Direito, a força maior e o caso fortuito então disciplinados no parágrafo único do artigo' 1058 do Código Civil, "in verbis": "Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir." Temos, em primeiro lugar, que a distinção entre força maior e caso fortuito perde relevância, na medida em que as regras jurídicas a respeito dos," doiScasos são as mesmas. ,///' Em segundo lugar, por fato necessário temo - que considerar o fato determinado pela força maior, ou pelo caso fortuito, cuja previsibilidade •u im previsibilidade são absolutamente irrelevantes. Em terceiro lugar, temos o núcleo da quest., que e a preponderância atribuída pela lei à inevita- bilidade das conseqüências. De maneira que e irre levante saber se e impossível evitar ou impedir fato necessário, mas sim os efeitos de tal fato. Como tambem e fundamental saber se as conseqüên- cias ou efeitos a que se alude são objetáveis ao adimplemento. ''À \ 44 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-003.207/90-56 6 Acórdão n 2 101-81.863 Discute-se a inevitabilidade há de ser considera-. da "in abstrato" ou "in concreto", o que deu azo às teorias objetiva e subjetiva, a primeira abs-- traindo qualquer situação pessoal do devedor, se foi diligente ou quanto o devesse ser; a segunda, abrindo passagem às indagações sobre culpa e não- culpa. PONTES DE MIRANDA, depois de analisar a Doutrina' e Jurisprudência a respeito, sintetiza: "Impossível, com inevitabilidade das conseqüên- cias danosas: caso fortuito ou força maior. Previsível, com inevitabilidade das conseqüên-- cias danosas: caso fortuito ou força-maior. Imprevisível, com evitabilidade das conseqüên- cias: culpa. Previsível, com evitabilidade das conseqüências: culpa." Sempre que a decisão enuncia a) que o fato era imprevisível, e implicitamente ou explicitamente' afirma que não se poderiam evitar as consqüên-- cias: incide o art. 1058 do Código Civil, com o seu parágrafo único. Se diz h) que era previsí-- vel e não foram tomadas as providências para que se lhe evitassem as conseqüências, não há caso fortuito ou força maior pre-excludentes da respon sabilidade, e o art. 1058 não incide. Se c) as- senta que era previsível, mas seriam ineficientes as medidas para lhe evitar as conseqüências, inci de o art. 1058, com o seu parágrafo único." lin- "Tratado de DireitO., Privado", Tomo XXIII, Vorsoi, Rio, 1958, 2 È edição, pág. 88). Resta, portanto, examinar se a recorrente adotou' as cautelas que se poderiam esperar do bom sena() da prudência e diligência normais para evitar a destruição, de seus livros e documentos, por 'in- cêndio. Aliás, a recorrente, se efetivamente teve eus' livros e documentos destruidos, deveria ter ten- dido (o que não fez) ao preceituado no art. O do já mencionado Decreto-lei n 2 486/69, "in ver is": "Art. 10 - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou pa- peiÉ , de interesse da escrituração o comercian- te fará a publicação, em jornal de grande circu laço do local de seu estabelecimento, aviso' concernente ao fato e deste dará minuciosa info \I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-003.207/90-56 7 Acórdão n 2 101-81.863 mação, dentro de 48 (quarenta e . oito) horas/ ao órgão compOtente do Registro do Comercio. Parágrafo único. A 1egálizaçã2 de novos livros ou fichas só será providenciada depois de ob-- servado o disposto neste artigo." Ou, então, o Acórdão n 2 32.772, de 27-07-51 - DO 1 de 23-10-51 (no mesmo sentido os Acórdãos números 32.766 e 32.771): "Em boa guarda deve o comerciante ter os seus livros. Se são destruidos por motivo de força maior - incêndio, enchente etc. - o incêndio,' por si só, não testemunha a destruição." Owainda, o Acórdão n 2 34.174, de 11-07-51 - DO de 22-02-52. "O incêndio não comprova, por si só, a destrui ção dos livros e documentos da contabilidade; e a falta da exibição destes à fiscalizaão de monstra o intuito de afastar a ação fiscal, po dendo o lançamento ser feito pela receita bru= ta, com multa." Ora, no caso em exame, constata-se que o incêndio ocorrido, em verdade/ tão só alcançou uma ou duas estantes de docu mentos. Não ocorreu a hipótese de perda total, onde efetivamente' torna-se impossível separar qualquer coisa. A perda de todos os livros e documentos, nos casos como o dos autos, se apresenta com dúvida sobre a efetividade do acontecido. O laudo pericial, inobs tante o que certificou, não tinha a condição de precisar, sem' identificação especifica dos livros consumidos, como se vê da fal ta de identificaao de seus números de ordem ou registros, quanti dades, etc. Por certo o que constou dele decorreu de informação '/' da Recorrente. „ Tinha a Recorrente/ no caso do pequeno incendi ' ocorrido, que fazer a prova efetiva do perdido, neveria ter pre- servado o qnp ratara do sinistro, hm como comnnicar a Rpparti-- ção Fiscal do acontecido, e ainda ter diligenciado para a recons- tituição de sua escrita. Nada fez, sob a alegação de que a ausen- cia- de dolo seria o remédio para todos os males. . • Xjk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-003.207/90-56 8 AcOrdão n 2 101-81.863 • Pelo exposto, convencido ainda de que não houve a prova efetiva da perda de todos os livros e documentos da Recor-- rente; mais a sua inárcia em regularizar a situação, considerado o fato de que entre 08/88 (sinistro) e 04/90 (fiscalização) nenhuma' providência foi tomada; mais o fato de o incêndio em verdade ter constituido um acidente plenamente controlável pela prOpria Recor- rente, visto que sequer consta do mesmo tenha sido o evento atendi do pelo Corpo de Bombeiros, enquanto a perícia iniciada na manhã' do dia seguinte; e mais o fato de que o arbitramento constitui forma de apuração do lucro, não penalização, nego provimento ao re _ Curso. É O me vo40, -': ,,,-;'),;05,,n _ CELSQ/ A LVE - 1TOSA - RELATOR 4 n' / W, t Iti t ' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.150063/55-79
Data da sessão: Sun Oct 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72732
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 22 de outubro de 19 81 ACORDÃO N o 10.1-72,7,32 Recurso n° 83.875 - IRPJ - EX: 1976 Recorrente A. MORENO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE (CE) IRPJ - NULIDADE - A falta de realização de diligencia proposta pela parte para compro- var fatos que possam ser demonstrados atra- ves da juntada de documentos aos autos não caracteriza hipOtese de cerceamento de de- fesa. OMISSÃO DE LUCRO OPERACIONAL - A oneração dos custos industriais afeta os resultados da empresa. Não provando a recorrente erro do Fisco na recomposição do custo dos pro- dutos, prevalece o lançamento efetuado para cobrar a diferença do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. MORENO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ¡rejeitar a pre(7 liminar e, no mérito, negar provimento ) ao recurso #fif,n:)' Sala das Se 7 is.,1- / tb' ) , em 22 de , o ubro de 1981. f itt it,le,(, AMADOR OU REM) ,FE: IÂNDEZ PRESIDENTE o CARLOS ALBE sr "ONI, S NUNES,V RELATOR f,'ISif Yi( //7 VISTO EM ADHEMILSON/ :5 , TOS/ CARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE:2 3 of 1901 ,/ DA FAZENDA NACIONAL v.v. . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente) . 1 t, A , ,;5•»,- -fçittw SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0315/006.355/79 RECURSO re: 83.875 ACÓRDÃO N.°: 101-72.732 RECORRENTE: A. MORENO S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO , A. MORENO S.A. INDÚSTRIA E COM2RCIO, estabeleci_ da em Iguatu, Ceará, no prazo de lei, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte, naquele Estado, que,indeferindo sua tempestiva impugna ção, manteve o auto de infração contra ela lavrado. A empresa fora autuada por apropriar, no mês de dezembro de 1.975, custos superiores aos reais, no setor de in- dustrialização, conforme descrito no auto de infração de fls. 2. Transferia ela, mensalmente, mercadorias do setor comercial para o de industrialização, situados em estabelecimentos diferentes, sem emissão de notas fiscais, nem discriminação dos produtos, fazendo-o pelo seu valor global. No mês em questão, fizera a sociedade transferen cias da ordem de Cr$ 974.713,25; seu inventário de matéria-prima e saldo dos produtos elaborados no dia 31/12/75, totalizavam Cr$ 259.327,95, enquanto o total de vendas, à vista e à prazo, no mês acusava a importância de Cr$ 108.226,70. Subtraindo do pri- meiro valor os dois últimos, concluiu o autuante que teria havi do uma apropriação a maior de custos da ordem de Cr$ 607.158,60. Justificou o seu procedimento no fato de que a escrituração fora . realizada em desacordo com as leis comerciais e fiscais, dando como infringidos os arts. 135, 153, 154 e 61, "a", do RIR/75,e, : por isso, tributou a diferença apurada./ -D F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/752M - 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9- 0315/006.355/79 Acórdão n9- 101-72.732 Na peça impugnatOria, a autuada alega que, ã épo ca da fiscalização, não localizara a documentação comprobatória das transferências porque o seu contador aposentara-se e estava residindo na capital, mas que, posteriormente, em contacto com ele apurou que os lançamentos haviam-se revestido das formalida des legais, porquanto as notas de requisição tinham sido emitidas e simplesmente deixado de ser contabilizadas nas respectivas da- tas de emissão, fato que foi constatado no encerramento do balan ço final do exercício de 1.975, na ocasião de conferencia das en tradas e saídas de matérias-primas. Localizadas as referidas no- tas, juntava-as ã impugnação. Alegou também a impugnante, com base nos dados constantes de sua declaração de rendimentos do período, que o per centual de seu lucro líquido foi de 52,18% e que não aceito o lançamento em lide, o lucro industrial atingiria a 92,39%, índice inaceitável. As suas vendas ãvista representam 6,70% do total de suas vendas, dificultando a possibilidade de sonegação e, mais ainda porque, em se tratando de produtos agropecuários, se reali zam com vinculação bancária. A autoridade recorrida motivou o seu convencimen to nas seguintes razOes de fato e de direito. A remessa de maté- rias-primas por estabelecimentos não comerciais para industriali zação exige a emissão de notas fiscais; a não existência desse do cumento fiscal onera os custos industriais se não se provar a re ceita comercial correspondente; os documentos apresentados são de controle interno da empresa, não fazendo prova sem acompanhamento da nota fiscal respectiva; os setores comercial e industrial si- tuam-se em endereços diversos, com obrigações especificas (PIPI/ 79, art. 420, inciso III). Em seu recurso, preliminarmente, argúi, a pessoa jurídica nulidade do processo por cerceamento de defesa, alegando que não fora realizada a diligência requerida na peça impugnató ria. No mérito, diz a recorrente que, na determinação do custo apropriado a maior, os autuantes não consideraram os va lores dos materiais secundários e de produtos em elaboração, lan çandc)dUvidas sobre o acerto do resultado ali obtido; estranhaque 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0315/006.355/79 Acórdão n9 101-72.732 a emissão ou não de uma nota fiscal de transferência de um setor ou outro da mesma empresa possa aumentar ou diminuir o valor real do consumo e que não tenha sido contestado o valor total das trans ferências, mas apenas parte delas, se todas tiveram o mesmo pro cesso de documentação. A incoerência só revelaria o desacerto da medida. Sua falha fora apenas de ordem formal; invoca o disposto no art. 245, § 19, do RIPI/79, que recomenda a escrituração de documentos internos; alega que a prova do consumo dos materiais pode ser determinada pelos livros de entrada e de inventário, colo cando a sua contabilidade á disposição do Fisco e contesta a afir mativa da decisão recorrida de que "a não existência do documento fiscal onera os custos industriais, indevidamente, em não se pro- vando a receita comercial correspondente", por se tratar de uma só pessoa jurídica, embora com atividades comerciais e industriais É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0315/006.355/79 5. AcOrdao n9 101-72.732 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, não procede a argüição de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, de vez que a prova a ser produzida na oportunidade poderia ser feita documentalmente, não se justificando a realização de diligência. No mérito, embora pertencendo à mesma empresa, os es_ tabelecimentos são distintos entre si juridicamente (RIP1., art. 420, III) e fisicamente, posto que situados em locais diversos. De tal forma, a salda de mercadorias do estabeleci- mento comercial, independentemente de seu destino, deveria ser acom panhada de documento fiscal pr6prio. Este documento, no estabeleci- mento industrial, comprovaria o lançamento efetuado no livro de Re- gistro de Entradas e no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (RIPI cit. arts. 240 e 245), na hipOtese de aquisição fei ta a particular ou firma não obrigada à emissão de notas fiscais, ainda aí deve haver documentário fiscal para comprovar a operação lançada nos livros prOprios, ou seja, a nota fiscal de entrada que ao estabelecimento industrial cumpriria emitir para acompanhar o trânsito do produto (RIPI cit. art. 221, inc. I e art. 222). A falta desses documentos revela desvio de matéria- -prima pelo valor das transferências realizadas em 31/12/75, ou se- ja, Cr$ 974.713,25, que não teria, assim, composto o custo da pro- dução industrial. Não obstante, o autor do feito adotou o processo indireto constante da inicial para determinar um excesso de custos da ordem de Cr$ 607.158,60. O contribuinte diz não conceber como possa a ausên- cia de documentãrio fiscal entre estabelecimentos da mesma empre- sa ensejar aumento ou diminuição do valor real do consumo. É claro que isso e possivel, bastando que os bens contabilizados como apro- °1((l7 "---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0315/006.355/79 6. Acórdão n9 101-72.732 priados ã" produção não tenham alcançado o seu destino. Isto sob a • ótica da produção. Sob o ângulo da comercialização, a ausência de documentário próprio poderia ensejar também omissão de receitas, co- merciais. Com efeito, se os produtos destinados à venda sairam do estabelecimento comercial para outro estabelecimento da mesma em- presa, para fins de industrialização e essa transferência não foi comprovada, no todo ou em parte, como de direito, e tampouco pôde ser identificada de outra forma como revelou a inicial, essa merca- doria egressa dos estoques destinados à venda pelo menos deixou de produzir uma receita mercantil. De se lembrar, neste passo, que o autuante não con- siderou a um só tempo omissão de receitas de vendas comerciais e ex- cesso de custos, optando pela última hipótese, dado que a empresa não colocou em dúvida a salda das matérias-primas de seu estoque co- mercial e não foi capaz de demonstrar a apropriação de insumos re- lativa à parcela de Cr$ 607.158,60. Afora a juntada, na fase impugnatOria, das notas de requisição acostadas às fls. 11/44, que não desfrutam da natureza de documentário fiscal para comprovar as operaçaes de transferên- cias cujos ingressos no setor de produção foram contestados pela fiscalização, a recorrente não ofereceu prova capaz de elidir as razões da autuação. São simples pedidos de material, que não contem sequer declaração de recebimento. Limitou-se a oferecer 'índices e informações baseados em sua declaração cl.e rendimentos que nenhum esclarecimento efetivo trazem à" questão e volta a requerer diligência para a produção de provas que poderiam ser anexadas aos autos por xerocópias, ainda que por amostragem. Assim, nesta ordem de considerações, rejeito a prelimi- nar de nulidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso interpostoi) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76428
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 01072.000019/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73420
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por GERALDO KUMBIER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de gntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (,,I , Sala das •SesEie g, 1 (DF), em 11 de junho de 1982 AMADOR 0: -‘ 'O FE w 'tiNDEZ -PRESIDENTE7/, 7/ / ( 40W i(W./' .,-4 ''.'" (7-(..---- v 41I b IN O - 'RANO - 1 - '% RELATOR '---V.__,.5- ii --. ----- VISTO EM Plu04 INHO FLO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 JUN in,:.2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE ...-..._ TO (Suplente). , , 414 -"-- Ok '51bWt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1072/000.019/81-03 RECURSO N." : 37.898 ACÓRDÃO N.° : 101-73.420 RECORRENTE: GERALDO KUMBIER RELATÓRIO O contribuinte, em epígrafe, residente e domicilia do à Rua Júlio de Castilho, 481, Porto Xavier, RS, inconformado= a decisão singular, de fls. 21 e 22, recorre tempestivamente a es- . te Conselho. O Auto de Infração assim capitula a irregularidade: s "Inclusão na cádula F da declaração de Rendimen- tos do contribuinte em epígrafe, de omissão de receitas de confor- midade com o auto de infração lavrado contra a firma: IRMÃOS KUM- BIER LTDA.CGCMF n9 87.618.021/0001-53, da qual e sócio, participan do no capital Social em 50%". Em sua impugnação tempestiva, de fls. 06 e 07, lem _ brP, qtie, ao Mesmo tenpo que a empresa foi autuada, ele também o foi. Pede para sustar o julgamento, enquanto o da jurídica for pro lato, fazendo anexar a jrilpugnação da pessoa jurídica. Foi anexada, de fls. 17 a 20, a cópia da decisão /.„- do processo referente a pessoa jurídica, que traz a seguinte emen- ta; — N "A omissão de receita apurada pela fiscalização d W4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7,5 :.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1072/000.019/81-03 3. AcOrdão n9 101-73.420 ICM, incontroversa face ã concordância da empresa, é base legitima de tributação pelo Imposto de Renda. Lucro Presumido: Verificada a ocorréncia de omissão de receita, será considerado como lucro li- quido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos". Em seu recurso voluntário, de fls. 26 e 27, apôs explicar a razão do mesmo,pede que o Colegiado molha as razOes da pesso jurídica e assim acolherá também as alegaçOes da pessoa fl sica.(94, / É o relatOrio. 0 SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL PRCCESSO N9 1072/000.019/81-03 4. Acórdão n9 101-73.420 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Tanto na impugnação como no recurso, está implicita mente dito pelo recorrente que a decisão deste processo depende da decisão do outro, referente à pessoa jurídica. Sendo lógico e natural que o julgamento deste pro cesso reflete o julgamento do outro que se refere à pessoa juridica, verifiquemos o que foi decidido no processo da empresa IRMÃOS KUM_ BIER LTDA. Lá foi detectada uma omissão de receita, devido a uma autuação de omissão de receita, lavrada pela fiscalização do . ICM. Entre os fundamentos do voto, que negou provimento ao recur- so, lemos a ementa de um outro acórdão n9 101-71.844, expressão de - jurisprudência no 19 Conselho de Contribuintes a respeito do assun- to, no seguinte teor: "LEVANTAMENTOS FISCAIS EFETUADOS POR OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS - Autuação, lavrada pela fiscalização estadual e não contestada, e prova suficiente para a laratura de Auto de Infração, relativo a imposto de renda". Considerando, portanto, que no processo principal fo .4 . nega?; provimento ao recurso, aqui tamb6m nego provimento ao recUrso., ) (7l._ / nu, ./. , . / , do, ,L.A5U-L •. / '49(ï • "RA ot''rno ° - pts Á AR ', :---. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770604 #
Numero do processo: 10850.000030/91-14
Data da sessão: Sun Jun 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83715
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Recorrida: DRF em São Jose do Rio Preto - SP PIS-REPIQUE- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexach jetivando a cobrança da Contribuila ção devida ao Programa de Integra- ção Social, o julgamento do proces- so principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TRANSRÁPIDO SÃO FRANCISCO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei _ , ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido 1 no processo principal, através do Acórdão n 2 101-83.508, de 19/05/ /92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen 1 te julgado. 1 ... a 'as SessOes (DF), em 11 de junho de 1992 ,- /"MA'I Á Ir-- --) - PRESIDENTE__- c-- --------1- 4iYt P-fã - , i : - RELATOR- - - — VISTO EM AFONSO ELO FERR A DE CAMPOS - PROCURADOR DA - p A L'N , .,"' inuy) SESSÃO DE:2 i i--V t. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' t V.V. r° _ DAWFP/DF- SECOS NIS' 064/90 J.H iã, ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA/ CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. W • --NoW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10850/000.030/91-14 RECURSO N2 : 66.395 ACORDA0 N2: 101-83.715 RECORRENTE: TRANSRÁPIDO SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO TRANSRÁPIDO SÃO FRANCISCO LTDA., com se- de em Votuporanga - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto - SP, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS-REPIQUE, pertinente ao exercício de 1983, com base no art. 3 2 da Lei n 2 07/70, letra "a", § 2 2 , acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n 2 10850/000.693/90-12, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10/13, tendo a interessada se reportado às razSes apresentadas na defesa daquele processo. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Deci- são de fls. 30/31 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 35/38 o tempestivo Re- curso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário r-r-- \j\\) É o relatOrio. DAMEFP/DF- SECOB N2 065/90 J.N. SERVIÇOPLIEWWFEDERAL PROCESSO N 2 10850/000.030/91-14 3. Acórdão n 2 101-83.715 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 100.477, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 10850/000.693/90-12, do qual este decorre, esta Câmara, atreves do Acórdão n 2 101-83.508, em Sessão de 19/05/92, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cz$ 25.000,00. No caso, trata-se de contribuição devida ao Progra ma de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (PIS/REPIQUE) exigido atreves daquele procedi mento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle xa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo princi- pal, objeto do Acórdão n 2 101-83.508, de 19/05/92. Brasília (DF), em 11 de junho de 1992 - __----- RAUL,WIENTEL RELATOR:— r} Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13647.000029/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82024
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: ABATEDOURO FRANGO LIMPO_ LTDA. , Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA/MG. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FAL- TA DE CONTABILIZAÇÃO DE • MOVIMENTA- ÇÃO BANCARIA. A inobservância pelo contribuinte do dever de manter escrituração que registre todas as sua operações (Ar- tigo 157, § 19, do RIR/80), caracte- rizada pela não contabilização do mo vimento bancário, aliada ao fato de. que este não se encontra abrangido na conta Caixa, enseja a desclassifi cação da escrita com o conseqüente:- , arbitramento de lucro. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABATEDOURO FRANGO LIMPO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgadoo» :ala cLs Se Oes (DF), em 11 de setembro de 1991. ,4%-•-•„,. -- ' , w : MA•ff ;Ir - PRESIDENTE / ..." ilik> .: 4011‘ ' 14.À.,CAA, ., , . ., ..„ elliPirÁlow VISTO EM - •NSO -LSo FERREIRA DE ^ Á POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 O 01i . 91 ZENDA NACIONAL n, v.v. DAMIEFP/0E- SECOS N q 064/90 :I- , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMER_ TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER 1111 A l INI11 : SERVIÇO PI/SUCO FEDERAL PROCESSO N° 13647/000.029/90-77 2. RECURSO N9 98.869 ACORDAORO: 101-82.024 RECORRENTE: ABATEDOURO FRANGO LIMPO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portado — ra da seguinte ementa: "ESCRITURAÇÃO. A inexistência de registros contábeis de operações bancárias gera incerteza quanto ao resultado apura do em balanço, retirando a credibilidade da escri- turação mercantil e justificando a desclassifica- ção da escrita para se arbitrar o lucro na forma prevista em lei (Artigos 399 e 400 do RIR/80). Lançamento procedente." Sumariando a espécie, a Autoridade julgadora monocrá- tica assim se expressou: "Através do auto de infração de fls. 01,1avrado em 20.06.90, foi exigido da pessoa jurídica acima qua lificada o recolhimento do credito tributário no montante de 41.365,68 BTNs, modalidade fiscal, sen do 21.422,00 BTNF de imposto, 10.710,99 BTNF de multa e 9.232,69 BTNF de juros mora-Là-rios. A exigência fiscal decorre do arbitramento dos lu- cros da empresa por falta de escrituração do movi- mento bancário, tendo como base a receita bruta declarada nos valores de Cr$ 2.185./20.001,00 e 1985 e Cz$ 8.798.868,00 em 1986, sobre os quais foi aplicado o coeficiente de 15% (quinze por cen \' to) apurando-se os lucros de Cr$ 327.858.000,15 e. W ‘`'4\ DAMEFP/DF- SECOS me 065/90 111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13647/000.029/90-77 3. Acórdão n9 101-82.024 Cz$ 1.319.830,20. O auto de infração fundamentou o lançamento nos ar tigos 399 e 400 do Regulamento do Imposto de Ren- da - RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e nas Portarias MF n9s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83. Cientificado em 25.06.90, fls. 18 v., a autuada ingressou com sua impugnação de fls. 20/22 em 23 de julho de 1990, argumentando, em síntese: a) o artigo 12 do Código Comercial e o artigo 29 da Lei n9 2.354/54 não afirmam que o comerciante tem obrigação de levar à contabilidade a movimen tação de conta bancária da empresa; b) e por demais sabido que tal movimentação é ma- nipulável de forma a sempre atender interesses, ao contrário da movimentação de entradas e saídas de mercadorias, sempre passíveis de apuração real via quantitativo. O fisco estadual elaborou levanta- mento (TO n9 055633) e nada se apurou de sonega ção de entradas e saídas o que caracterizaria sone gação de vendas e conseqüentemente lucros; c) o arbitramento só há de ser utilizado nas hi- póteses previstas no artigo 399, I a VI, do RIR/80, o que não é o caso da impugnante pois não há como se apontar vícios, erros ou deficiências que tor- nem imprestáVel a sua escrita; 'w d) finda alegando não ter infringido qualquer dis positivo legal que a obrigasse a manter escriturã- ção contábil do pouco movimento bancário que realI zou e requerendo a anulação do auto. A fiscalização, em parecer de fls. 24/25, opina pe ia manutenção total do auto de infração e fez jun tar provas do movimento bancário não contabilizad5; Lis. 26/72, de duas ocorrências lavradas pelo fis- co estadual, fls. 73/74 e, finalmente, de duas guias de arrecadação oriundas de infrações apura- das pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas, fls. 75, igualmente não contabilizadas." Por outro lado, apreciando as razões da impugnação, o Julgador singular manteve a exigência, salientando: "O motivo determinante do arbitramento, qual seja, a falta de contabilização do movimento bancário,em nenhum momento foi intirmado peia impugnante. (Jon trariamente, consignou em suas razões não ter le- vado à contabilidade as operações praticadas ou - r.11, /// 4 • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13647/000.029/90-77 4. Acórdão n9 101-82.024 mediadas junto aos bancos, quer por entender não estar obrigado, quer por julgá-las de pequena monta. Sob qualquer dos dois ângulos não procede o en- tendimento. O artigo 12 do Código Comercial Bra sileiro expressamente obriga o comerciante a la^n çar no livro Diário, com individuação e clareza, todas . , as suas operações de comércio, incluin- do quaisquer papeis de créditoe tudo quanto re- ceber e depender de sua ou alheia conta. Da mesma forma o artigo 79 do Decreto-lei número 1.598/77 e o artigo 29 da Lei n9 2.354/54, co- mandos do artigo 157 e parágrafo 19 do RIR/80 preceituam que a pessoa jurídica sujeita à tri- butação com base no lucro real deve manter escri turação .com observância das leis comerciais "e" fiscais, sendo que esta deverá 'abranger todas as operações do contribuinte. A inexistência de escrituração de depósitos ban cários, sistematicamente em todo o período fi-S- calizado conforme se vê principalmente dos do- cumentos de fls. 45/72, torna a escrituração im- prestável para apuração do lucro real, uma vez que referidos ingressos decorrem de operações que ficaram à margem da contabilidade, comprome- tendo o valor probante desta. Assim, se a contabilidade da empresa não espelha todo o movimento patrimonial não pode ela servir para determinação da base de cálculo para o lu- cro real. Quanto a alegação do fisco estadual ter feito le vantamento quantitativo de mercadorias, onde ne- nhuma sonegação ficou constatada, não tem a mes ma pertinência com a questão discutida neste pr5 cesso, sem considerar que nenhuma prova da afir- mação foi trazida aos autos, ao contrário da fis calização que, diante da assertiva, juntou pre- cedentes opostos às fls. 73/74. Finalmente, convem registrar que a jurisprudên- cia administrativa é pacífica quanto ao cabimen- to da desclassificação da escrita contábil e con seqüente arbitramento do lucro, na forma dos ar= tigos 399 e 400 do RIR/80, quando a empresa dei- xa de registrar seu movimento bancário. Citações de Decisórios a esse respeito já se encontram na própria autuação. /-/- 44N41i \ SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 136471000.029190-77 5. Acórdão n9 101-82.024 CONCLUSÃO . Ante os fundamentos expostos resolvo JULGAR INTE- GRALMENTE PROCEDENTE o lançamento consubstancia- do no auto de infração de fls. 01." Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Colegiádo, insistindo na improcedência do arbitramento de Lucros, enfatizando as circunstâncias de que o montante da movimentação bancária seria ínfimo se comparada com a receita de vendas, bem como que tratando-se de produto de preço controlado pela SUNAB a margem de lucro seria diversa da determinada pela Portaria MF n9 22/79. Para melhor conhecimento do Plenário, procedo a leitura da peça recursal. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo estabe lecido no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e com observância dos pressupostos processuais, com o que dele tomo conhecimento. Tem sido reiterado no âmbito deste Colegiado de que a falta de escrituração do movimento bancário retira ã escritura- ção a necessária confiabilidade, exceto quando o contribuinte de monstrar que o movimento bancário se encontra retratado na conta Caixa .(Acórdãos n9s-103-,5.441 e 105-1.658). 11,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13647/000.029/90-77 6. Acórdão n9 101-82.024 De outra parte, o fato de o movimento bancário ser relativamente pequeno em face da receita adveniente das vendas de produto não altera a circunstância de que se instaura inse gurança quanto ã fidelidade da escrita. A obrigação do contribuinte de contabilizar o mo- vimento bancário decorre dos termos do artigo 12, caput, do Có- digo Comercial, bem como do §, 19 do artigo 157 do RIR/80, onde está determinado que a escrituração deve abranger todas as ope- rações do sujeito passivo. - No caso, é indiscutível que a recorrente deixou de se desincumbir do 'ónus de manter escrituração que abarcasse todas as suas operações, pois nela não se encontra incluída a movimentação bancária. De outra parte, não se demonstrou que a movimenta ção havida junto aos estabelecimentos bancários estariam regis- trados na conta Caixa. Assim, parece-me procedente a ação fiscal que en- tendeu dever o lucro da recorrente ser arbitrado, em face das falhas observadas na escrituração. Quanto ao percentual incidente sobre a receita bru ta, decorre ele de ato legal baixado pelo Ministério, da Fazen da. E nem se diga que a margem de lucro seria outra, em decor- rência de se tratar de produtos tabelados, até porque ficou evi denciada nos autos a prática de vendas feitas ao arrepio de con troles, já que por algumas vezes se verificaram apreensão de mercadorias egressas da autuada desacompanhadas de notas fis cais. Ora,quem recebe mercadoria sem a correspondente nota fis- cal também a vende sem emitir documento algum. Daí a realidade observável facilmente, por ocasião de congelamentos e tabela- mentos, que os preços fixados não são praticados, apenas encon trando a mercadoria quem se disponha a pagar acima do preço , da tabela. 7t- VoVe A , - , - Por essas considerações, nego provimento ao re- curs _}IP • P'/ /11 ) 7-..- f i W.... n 41, OàÉ EDII Á RDO RA L DE ALCKMIN - RELATOR ‘íli k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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