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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766809 #
Numero do processo: 00880.016696/82-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75027
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INDÚSTRIA DA PESCA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - PEREMPÇÃO - A intempestividade no ofe- recimento da petição impugnativa não dá ense- jo a instaurar-se litígio fiscal, ainda mais quando a intempestividade se reforça também com a perda do prazo de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPESCA S.A. INDÚSTRIA DA PESCA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade •e vot não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade P.7 Sala das (DF), 14 de fevereiro de 1984. 4 Á ir AMAD;p 10 U--/0 10 F)5- mNDEZ - PRESIDENTE — "AL—. w7o5r4 —,~1111~,40, C-sy, PP-0 Rnatifr S Af RELATOR 9 -Ao-5f VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIv • . *E MO' S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: E FEV 198Y FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E RAUL PI- MENTEL. _ ,.... - • ' È SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 0880/016.696/82-75 RECURSO N9: - 87.798 ACÓRDÃO N9: 101 - 75.027 RECORRENTE: - MULTIPESCA S.A. INDOSTRIA DA PESCA RELATÓRIO MULTIPESCA S.A. INDOSTRIA DA PESCA, empresa estabe lecida na capital do Estado de São Paulo, recorre do ato do Delega- do da Receita Federal naquela capital que, sob o fundamento de in — tempestividade, não tomou conhecimento da sua petição impugnativa , apresentada em 19.05.1982 (fls.01) contra a cobrança do crédito tri_ butãrio constante do demonstrativo do lançamento suplementar do exercício de 1980 (fls. 07), do qual tivera ciência em 27 de agosto de 1981 (AR a fls. 06). A empresa foi notificada do citadoato em 04.07.83, segunda-feira (AR a fls.24), tendo oferecido recurso em 05.08.83, sexta-feira (fls.26). Na petição de recurso, a suplicante não faz menção algumaã'intempestividade com que a autoridade julgadora de primeiro grau deixou de tomar conhecimento da petição impug tiv ae!4 lio , É o relatório , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 ~iço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/016.696/82-75 02. Acordão n9 101-75.027 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A inobservância do prazo para formalizar meio de de fesa, através de petição impugnativa contra a cobrança do crédito tributário, não instaura litígio fiscal. Estabelece o art. 15 do Decreto n9 70.235, de 06_de março de 1972, ao reger o procedimento administrativo fiscal: "A impugnação, formalizada por es — crito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, conta- dos da data em que for feita a intimação da exigência." No presente caso, a intimação foi feita através do AR datado de 27.08.81 (fls. 06), em que a empresa teve ciência do lançamento do crédito tributário do exercício de 1980. Tendo entre- gue, em 19.05.1982, a petição impugnativa de fls. 01, ela o fez a destempo, vindo debater, na petição recursória de fls. 26/27,questão relativa a mérito, sem nada opor àquela intempestividade da citada petição impugnativa, sendo de salientar que também o prazo de recur- so,estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, foi superado,uma vez que, notificado do ato singular em 04.07.1983, segunda-feira (AR á fls.24),somente dele recorreu em 05.08.1983, sexta-feira (fls.26). Ante oosto, o rel." vota por não se tomar co nhecimento do recurso -1 IW / 4k4í F / RONlia= - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4770059 #
Numero do processo: 01030.050101/81-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74001
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS) IRPJ - ATIVIDADES AGRÍCOLAS - Ativida- des outras exploradas concomitantemen te com atividade agrícola não impe- dem o gozo do beneficio fiscal previs- to no artigo 293 do Decreto n9 76.186/ /75; arts. 278 e 406 do Decreto número 85.450/80, desde que a empresa benefi- ciária mantenha escriturados destacada mente os resultados de cada atividade, de modo a excluir-se dos benefícios os resultados não contemplados com o fa - vor fiscal e sobre os quais recairá ã. tributação ã alíquota normal do tribu- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANBROS - MADEIREIRA AGRÍCOLA LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de/èontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursod , > n-- /, Sala das 5es..o- (DF), em 19 de janeiro de 1983 ' of AMADOR OdP 0 ERNINDEZ - PRESIDENTE 1.0,1 - RELATOR _ VISTO EM ÁGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: , 9 sçr 1,1-3 ZENDA NACIONAL -- -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e MANUEL ALVES ARRUDA FILHO. v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.101/81-01 RECURSO N9: 85.496 ACÓRDÃO N9: 101-74.001 RECORRENTE N9: DANBROS - MADEIREIRA AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO DANBROS - MADEIREIRA AGRÍCOLA LTDA., com sede em Carazinho-RS, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, re- correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Passo Fun do-RS, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1977 a 1980, acrescido de en- cargos legais. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 10, a referi- -J ki P,-) da empresa utilizara-se indevidamente da tributação pela aliquo' v \\N-J ta especial de 6%, prevista para as atividades rurais, pelo fatosY de explorar concomitantemente atividades industrial e comercial, ficando, desta forma, comprometida a condição para o gozo do in- centivo concedido ãs empresas tipicamente rurais. Capitulação Le- gal: artigos 278 caput e §§ 19 e 29, combinado com o art. 406 caput e § único do Dec. 85.450180; Dec. lei 1.382/74 e Parecer Normativo CST 145/75. 3. Em sua impugnação de fls. 13124, a interessada ar güi de nulidade o procedimento, por estar capitulado no auto le- gislação posterior ao período de incidência, qual seja o Regula- mento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto 85.450180 e no me- rito, alega, resumidamente, que a lei reguladora do incentivo não ._ prevê que a exploração desenvolvida pela empresa tenha como obje to atividades exclusivamente agrícolas e pastoris, inexistindo,/ por isso, vedação de explorar outra atividade, desde que s9ip, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10301050.101/81-01 3. AcOrdão n9 101-74.001 tribute estas à aliquota normal e aquela à allquota privilegiada , não sendo fiel à lei o entendimento elucidado no Parecer Normativo CST 145/75, demonstrando, a seguir, às fls. 26/54, o resultado da atividade contemplada com o favor fiscal. 4. Ouvida a Informação Fiscal de fls. 57/58, assim se manifesta a decisão recorrida as fls. em seus Consideranda: "CONSIDERANDO que não procede a alegação de nulidade invocada pelo impugnante, em razão de ter sido mencionado no Auto de Infração os Arti- gos do Regulamento baixado posteriormente à ocor- rência dos fatos geradores (Decreto número 85.450/ 180Y, desde que o mencionado regulamento, em to- dos os Artigos citados no referido Auto de Infra- çao r faz reMissão expressa da legislação que con- solidou, no caso, os Decretos-lei r91.382/74,arts. 19, 39, § único, 49 e 401168, art. 21, que esta- vam em vigor, portanto, nos períodos-base tributa dos, não havendo, por isso, nenhum prejuízo par -a- o contribuinte no que se refere ao perfeito conhe cimento dos fundamentos legais, nem tampouco, pe-1 nalização com aplicação retroativa da lei, alem do que, o Decreto-lei n9 1.382174 foi expressamen te citado no aludido Auto de Infração; CONSIDERANDO que, no mérito, da mesma for- Ma, não merecem acolhida as alegaçOes do contri- buinteno que se refere a legislação não exigir ,uf j expressamente que a empresa, para utilizar-se da tributação institulda pelo Decreto-lei n9 1.382/ 174 (alíauota de 6%), tenha por objeto exclusiva- mente a exploração de atividades rurais, uma vez que a referida norma, constituindo-se em isenção parcial do Imposto, deve ser interpretada de for- ma restrita, de acordo com o art. 111 da Lei n9 5.172/66 (CTN), tornando-se, por essa razão, per- mitido, na hipOtese, somente o que a lei expressa mente autoriza; CONSIDERANDO, assim, que o art. 19 do Decre to-lei n9 1.382174, reportando-se ao art. 79 do Decreto-lei n9 902169, ao instituir à aliquota de 6%, limitou a abrangência da isenção parcial às empresas constituídas para exploração das ativi- dades mencionadas no art. 19 deste último diplo- ma legal (DI, 902/69) e, à falta de previsão legal para a tributação do resultado dessas empresas com base no "lucro da exploração", conclui-se que a allquota reduzida só se aplica as empresas cons tituldas exclusivamente para a exploração das at / relacionadas no art. 19 do citado Decr 4,/,/h :/./3> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.101/81-01 4. Acórdão n9 101-74.001 to-lei 902/69, onde não estão incluidas as de indústria e comercio que, no caso, são predominan temente exploradas pela impugnante; CONSIDERANDO que, ao contrãrio do entendimen to extraido pelo interessado do disposto no § 397 do art. 293 do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75), de que pode a empresa utilizar-se, simultaneamente da tributação à aliquota normal o lucro obtido nas não incentivadas, o referido parãgrafo, conso lidando o que dispOe o art. 59 do Decreto-lei nV 1.382/74, que foi também inserido no § 39 do art. 278 do RIR/80 (Decreto 85.450/80), apenas define hipótese que constitui evidente intuito de fraude, para efeito de penalidade, assunto que não se dis cute no presente processo; CONSIDERANDO que, no mesmo sendido, o § 29, do art. 293 do RIR/75, não determina, como quer o contribuinte, que no perde o direito à tributa ção à aliquota de 6% a empresa que auferir recei- tas não operacionais em montante superior a 5%, das operacionais, mas simplesmente define as re- ceitas provinientes do giro normal do negócio, quando eventuais (PN 07/82), para efeito de tribu tação à referida allquota; CONSIDERANDO que, apesar da alegação do inte ressado de que o Parecer Normativo CST 145/75 não" é acolhido pela 3a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cabe observar, de acordo com o art. 100 da Lei n9 5.172/66 (CTN), que os Pare- ceres Normativos constituem normas complementares, não estando vinculada, necessariamente, por outro lado, a autoridade administrativa às decisOes dos Conselhos de Contribuintes, mãxime quando descon- forme com expressa e específica disposição da "legislação tributãria (art. 96 do CTN)." 5. Segue-se às fls. 68174 o tempestivo Recurso pa este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenári É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESW N9 iO301050 .101/81-01 5. Acórdão n9 101-74,001 TOO'11- O Conselheiro RAUL PIMENTEL - Relator: Como reiteradamente tem entendido este Conselho, ine- xiste 'óbice legal a que o contribuinte tenha por objetivo social u- ma atividade beneficiada com os favores previstos no Dec.lei 1.382/74, explorada concomitantemente com outras não favorecidas, desde que apure destacadamente o resultado de cada uma delas, a fim de que não venha gozar indevidamente do incentivo. Não subsiste, portanto, diante da torrencial jurispru ciência desta Casa, o fundamento que serviu de base à imputação fis- cal na constituição do crédito tributário: a não exclusividade na atividade agrícola. De notar, no presente caso, que está provado que a in - teressada apura destacadamente os resultados líquidos das ativida- des desenvolvidas no período 5 como sobejamente demonstrado às fls. 26 a 54. P Ante o exposto, sou pelo provimento do presente Re- curst,* /61p ____. -----'--- ----- - ,---,---- ,,,, ....-----__=.- (i. /7-, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELMO MOURA SÃ: ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as seguintes quantias : „-- Cr$ 69.376,55; Cr$ l8.491/6 e Cr$ 42.496,80, respectivamente nos exercícios de 1975 a 197 ' ,- -,, Sala das SgsoDF), em 23 de junho de 1981. 7,n- 6ii ti'' AMADOR OU PRESIDENTE'É - ' I NDEZ. /Il.( Áll) -, '---------- 174; IMENT I ;, , - RELATOR / .i.k,T. .if v ( lr» ' VISTO EM ADHEMILSON B A S.ND DE C/A RIALHO PROCURADOR SESSÃO DE: // FAZENDA 25 JUN 1981 . NACIONAL ., , Participaram, ainda, do presente julT;mento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A SSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO F LHO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplen- te) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • *et "Pn1,7441 ,;44wieW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0735/053.655/78 RECURSO N.° : 34.714 ACÓRDÃO N.° : 1— 7 2 .39 0 RECORRENTE: DELMO MOURA SA RELATÓRIO DELMO MOURA SA, domiciliado em Nova Iguaçu-RJ, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda de Pes- soa Física nos exercícios de 1974 a 1977, períodos-base de 1973 a 1976, respectivamente, em decorrência de procedimento fiscal ins- taurado contra a pessoa jurídica "CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO ,L) INFANTIL DE NOVA IGUAÇU LTDA." da qual o recorrente á um de seus sócios. A referida empresa foi autuada pela Fiscalização dos Tributos Federais por ter omitido receitas operacionais e distri- buído lucros sob disfarce, em forma de empréstimos concedidos aos seus sócios, nos anos de 1973, 1974, 1975 e 1976, exercícios de 1974, 1975, 1976 e 1977, respectivamente, tendo estes fatos ocasio nado a tributação reflexa na pessoa física do interessado, pela inclusão das parcelas abaixo discriminadas na Cédula "F" de suas Declarações de Rendimentos correspondentes aos referidos exercí- cios e na proporção das quotas de capital que possuía na socieda- de, confOrme Auto de Infração de fls. 1 e Termo Complementar de 7'e fls. 644-_- 2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735/053.655/78 3. Acórdão n9 101-72.390 Exercício de 1974 - Cr$ 66.666,00 Exercício de 1975 - Cr$ 355.196,00 Exercício de 1976 - Cr$ 897.720,00 Exercício de 1977 - Cr$1.833.087,00 Capitulação: Art. 34, letras "a" e "j" e multa de 50% prevista no art. 534, letra "b" do RIR/75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 54/56 e 68/70 e, pela decisão de fls. 73/74, a autoridade singular manteve integral mente a tributação, sob os seguintes argumentos: -- que ficou comprovada a procedência da ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica, conforme decisão proferida no processo número 0735/52.997/78; -- que, em decorrência daquela decisão, procedente também se veri- ficou a ação fiscal movida contra o interessado. 4. Segue-se às fls. 77/78 o tempestivo recurso para es_ te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO- - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 82.669, interposto pela pes soa jurídica "CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NOVA IGUA _ . ÇU LTDAcorrespondente ao Processo n9 0735-52.997/78, do qual es- te decorre, esta Câmara, por unanimidade de votos, através (9.0 Acór_ dão n9 101-72.355, de 22/06/81, deu-lhe provimento parcial, para excluir do valor tributável parcelas correspondentes à omissão de , , receitas que causaram tributação reflexa na pessoa física de seus ( : sócios,na proporção de suas quotas de capital, sendo Cr$208.338,1t ,. 7----' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/053.655/78 4. Acórdão n9 101-72. 390 no exercício de 1975; Cr$ 61.638,55 no exercício de 1976 e Cr$ 141.656,00 no exercício de 1977. Isto posto, considerando que a decisão proferida no processo da pessoa jurídica há de se refletir no presente julgado, ante a intima relação de causa e efeito entre o processo matriz e o processo decorrente; Considerando que a participação do interessado no capital social da autuada era de 33,3% no exercício de 1975 e 30% nos demais; Sou pelo provimento parcial do presente recursc,pa- ra excluir da tributação as parcelas de Cr$ 69.376,55 no exercício de 1975; Cr$ 18•49,56 no exercício de 1976 e Cr$ 42.496,80 no exercício de 1977 ...7,, ----1,- ------) ----:_--;, - ---/ "7"--------- 4,":. Pfkàn..21, — R,LATOR L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). Perempção - A intempestividade da impug nação, não atacada no recurso voluntã rio, impede o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERBISUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes_1W4 em 09 de janeiro de 1989. - C ,i i URGEL P °E[R À i- '- - PRESIDENTE 401r CE "Ww. F IrA. _ RELATOR/ :, /_ '-& 19-7 .„.., ___ _ 4., 7—T ,;,-:, ,,,;: ,./„T , , ,t------ CESÃR'/PALM r 'RI4/1 Á RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL f ) jo iddJ SESSÃO DE: 4 1 L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justi- ficadoo Senhor Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. - 2 nr.1.11-;:tp, wp,;1,14 4:4**,4 44'0n0'" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.341/87-12 RECURSOW 93.234 ACÓRDÃOW 101-78.261 RECORRENTEW HERBISUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A fls. 336/341, a empresa HERBISUL DEFENSIVOS AGRICO LAS LTDA. apresenta recurso voluntário contra a decisão do Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa de fls. 346/348, que houve por bem não tomar conhecimento das impugnações apresentadas, porque extemporâneas. O lançamento tributário de fls. 317, encon tra-se assim deduzido: "I. Arbitramento do lucro tributável dos Exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente sobre os períodos' bases de 1982, 1983 e 1984, pelo não atendimento das Intimações efetuadas ao contribuinte para apresenta- ção dos documentos contábeis e fiscais que deram ori gem às suas Declarações de imposto de Renda apresenta da 'à Receita Federal, Intimações estas constantes nos Autos, e detalhadas em nosso Termo de Verificação de Ação Fiscal, lavrado em 14.04.87, anexado neste Auto, que deu causa ao arbitramento do lucro, conforme cã1 culos demonstrados abaixo: 1.1. Exercício de 1983 - Período Base de 1982 a) Receita Bruta de Declaração .Cr$-1.854.684.930,00 h) Lucro Arbitrado (15% da Rec.Bru ta) Cr$- 278.202.739,00 c) Lucro Real da Declaração.. Cr$- 15.884.086,00 d) Base Tributável (b-c) • Cr$- 262.318.653,01j. 1.2. Exercício de 1984 - Período Base de 1983 a) Receita Bruta da Declaração. Cr$-3.230.586.477,00 b) Lucro Arbitrado (18% da Rec.Bruta)Cr$- 969.175.943,00 c) Lucro Real da Declaração: . . Cr$- 31.850.083,00 d) Base Tributável (b-c)- Cr$- 937.325.860,00 1.3. Exercício de 1985 - Período Base de 1984 a) Receita Bruta da Declaração:Cr$-6.459.638.685,00 DMF DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 t0.935-000.341/87-12 Acórdão n9 101-78.261 b)Lucro Arbitrado (21% da Rec.Bruta)..Cr$-1.356.524.123,00 c) Lucro Real da Declaração de IR. .Cr$- 28.000.438,00 d) Base Tributável (b-c)- Cr$-1.328.523.685,00 1.4. Enquadramento legal: Infração ao disposto nos ar tigos 399, inciso III, Artigo 400, parágrafo 19 59, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto número 85.450 de 04.12.80." O auto de infração foi entregue ao Sr. MASSA° SHERAISHI' no dia 29.04.87 (fls.317), o qual, a fls.318, requereu cópias das peças dos processos (principal e decorrentes). Em 01.06.1987 foi protocolada a impugnação de fls. n9s 319/326, com procuração ao Dr. Francisco dos Santos, sem data e re conhecimento de firma. A fls. 329 se encontra a manifestação fiscal pela manu - tenção do lançamento, uma vez demonstradas as dificuldades encontra - - das para verificação real da escrituração dos anos-base de 1982 e 1984 e falta do ano de 1983, justificando-se assim o arbitramento. A fls. 331 se vê determinação no sentido de intimar do lançamento a contribuinte, uma vez que o seu contador não possuiapo deres para tanto, o que aconteceu (fls.332), recebida em 25.01.88 (ar. fls. 333). Nova determinação de intimação ocorreu em 22.04.88' (fls. 334), por dúvida quanto ao recebimento do AR, finalmente cum prida em 12.05.88 (fls. 335). Em 15.06.88 outra impugnação ao lançamento é juntada aos autos, repetindo tudo o que constou da primeira, em resumo: a) que a autuação era injuridica e antilógica, ferindo o legitimo direito de ampla defesa; b) que o enquadramento falho da acusação feriu o dis - posto no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto número 70.235/72, provocando confusão, cerceando a defesa, pois havia impossibilidade de incluir 3 (três) exer cicios em um só auto de infração. Dal porque se i 4 SEIWIÇONRICOHMUL PROCESSO N9 10935,-000.341/87-12 Acórdão n9 101-78.261 punha a declaração de nulidade do auto de infração, nos termos do disposto no artigo 59, II do referido decreto; c) cita doutrina, com fundamento em lição de Aliomar Baleeiro e jurisprudência, segundo entendimento de que a ação fiscal seria imprestável, pois não demóns trada essa qualidade quanto à escrita da empresa; d) que o arbitramento era exceção ao FISCO e não ao contribuinte. A fls. 343 nova manifestação do FISCO, no sentido de manutenção do lançamento, ante a total falta de adequação ao caso, das razões de impugnação. A fls. 346/348 se acha a decisão recorrida, no senti- do de declarar a intempestividade das impugnações apresentadas, daí ¡ porquê de seu não conhecimento. Ciente da decisão em 26-08.1988, no dia 21.09.88 apre sentou a Recorrente recurso voluntário, repetindo o que já dissera' por ocasião da impugnação. É o relatório. (27 5 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N910_935-000.341/87-12 Acórdão n9 101-78.261 VOTO _ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário foi apresentado no prazo legal. Diz a decisão recorrida que não tomou conhecimento da impugnação porque apresentada a destempo. Não houve, portanto, exa . _ . me de mérito. Examinado o que consta dos autos, chego a conclusão de que efetivamente ocorreu a referida intempestividade. Para tanto bas tam as datas: I) fls. 331 - determinação de nova intimação porque a pessoa que havia assinado o auto de infração não ti , nha poderes, em 19.01.1988; II) fls. 333 - AR/ da intimação, em 25.01.1988; III) fls. 334 - determinação de nova intima- . ção em razão dadaVi.-.daquanto ao recebimen to do AR, em 22.04.1988; IV) fls. 335 - intimação da Recorrente na pessoa de seu só-cio, em 12.05.1988; V) fls. 336 - impugnação apresentada em 15.06.1988. A intimação considerada como válida é de 12.05.88, uma quinta-feira, que precedeu o dia 13.05.88, feriado nacional. Assim, o dia 16.05.88, uma segunda-Leira, foi o primeiro para a apresenta- ção da impugnação, terminando 14.06.88 - terça-feira -, uma vez que o mês de maio tem 31 (trinta e um) dias. Portanto, embora tempesti vo o recurso voluntário, foi apresentada extemporaneamente a impug- 1 nação, fato esse que não mereceu qualquer ataque na peça de apelo. Isto posto, não coni_e recurso por extemporaneidade da impugnação. É o meu // CEL O or s FEI•- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 1.017.7 2 , 9 Q9 Recurso n° 36.212 - IRPF - EX: 1979 Recorrente WILSON JOSÉ DA SILVA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de processo decorrente de pessoa jurldica, aplica-se ao julgamento da pessoa flSica de seus sócios o que foi decidido em relação ao processo ma- triz, por confirmado neste último o fato eco- nômico que causou a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por WILSON JOSÉ DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de r ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so.// /n4 .,/ Sala das/4-ssd,eá` 5F), em 02 de dezembro de 1981., / / Mli'i AMADOR 8. 40 • .6 ANDEZ - PRESIDENTE /-,-----) ----- - - .4,14 ,,„. , , s', q '' CrT-1------àVÏU-ru MEN w ' t RELATOR \,.___ 141 '')) ,A 0‘ VISTO EM AD.'MILSON BAPP.S DE CI ALHs - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ll'ÉL 195; i NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS RANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO - GALVÃO (suplente). 41# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0835/050.465/81-00 RECURSO N.° : 36.212 ACÓRDÃO N.° : 101-72.909 RECORRENTE: WILSON JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO_ WILSON JOSÉ DA SILVA, domiciliado em Presidente Pru dente-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra vês da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1979 com os acréscimos legais. 2. O presente lançamento decorre de procedimento fis- cal instaurado contra a pessoa jurídica "Panificadora Ao Pão Gos- toso Ltda.", da qual o recorrente participa em 50% de seu capital social e no qual ficou evidenciado que a referida empresa omitira receita operacional no ano-base de 1978, no valor de Cr$ 370.572,00, caracterizada pela existência de passivo circulante não comprova- do, fato que ocasionou a tributação reflexa sob a Cédula "F" das DeclaraçOes de Rendimentos de seus sOcios, na proporção de suas quotas de capital. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 14, tendo o in- teressado alegado que, em virtude de estar pleiteando a compensa- ção da importãncia de Cr$ 88.949,00 no valor do Passivo Fictício apurado na pessoa jurídica por corresponder a prejuízo verifica do no ano-base de 1979, exercício de 1980, o julgamento do presen- te deveria aguardar o decidido -, relação à" pessoa jurídica, por tratar-se de tributação reflex." D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 0835/050.465/81-00 3. Acórdão n9 101-72.909 4. Pela decisão de fls. o lançamento foi integral- mente mantido pela autoridade a quo, considerando que o Auto de In __ fração lavrado contra a pessoa Juridica fora julgado totalmente pro cedente, conforme cópia de decisão de fls. 5. Segue-se às fls. o tempestivo recurso para este Colegiado, consubstanciado nas razOes já' expendidas na peça im- pugna-bói-ia. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 83,831 interposto pela pessoa jurídica "Panificadora Ao Pão Gostoso Ltda.", correspondente aoPro cesso Fiscal n9 0835/050.247181, do qual este é. decorrente, esta Câmara, por unanimidade de votos, através do Acórdão n9101-72.840, de 12/11/81, deu-lhe provimento parcial, determinando que o pre- juizo de Cr$ 88.949,00, registrado no livro de apuração do lucro real, fosse compensado na apuração do imposto exigido na ação fis- cal. Tratando-se de processo decorrente e não tendo a deci- são desta Cãmara afetado o lucro atribuldo aos sOcios através do lançamento ex officio, por força da letra "a" do art. 34, do Dec. 76.186/75, senão quanto a apuração do imposto devido pela pessoa jurldi a), voto no sentido de negar-se provimento ao presente re- ( curso. ._ Nri e . rm L - RE.ÀTOR ) _ L ///// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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'iW,gkr 4.8wp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 27 de fevereiro de 1992 ACORDÃON91.01-83.163 Recurso n9: : 68.946 - IRPF - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi: do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por SANDRA REGINA DE OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. , Sala d'as Se ,Oes, em 27 de fevereiro de 1992 ' ( MAR iI SE' idv -. - PRESIDENTE E RE-r / : LATORA \,----// VISTOS EM À 4o.k.,C;LSO R- R A IIE CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE:"'", '.; EHJ ,.:-;,, . ZENDA NACIONAL i í C. Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmirrj- 1 \ li\ 1 Ji N \ t\\:_,,'' \ DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. 4 0#'••••• às,• PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708/000.349/91-09 RECURSO N9 : : 68.946 AÇORDÃO N2 : 101-83.163 RECORRENTE: : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA RELATÓRIO .• A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu_ cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua guota-parté no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em newrrp, tv - 96COS è+ Ç 065 90 J èt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.349/91-09 2. ACÓRDÃO N9 101-83.163 observância ao principio da decorrência, dispensou a presente exi - crência o mesmo tratamento dado ã- tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 82/85, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do im posto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurldica, .e considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nónimas, inclusive as constituidas sob a forma d -e- cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE orIcro." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31.08.91 e, inconformada, in qressou em 24.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 90/92. Como razóes do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal' -- É o relatório. '\\JÁ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.349/91-09 3, ACÓRDÃO N9 101-83.163 V' O T O - - - - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso-e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do Processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101-176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico-é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa isuridica, auanto ã matéria aue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão 9 • SERVIÇO PUBUCO PROCESSO N9 13708/000.349/91-09 4„FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-83.163 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAgENTO:DE:LuCROS. Cooperativas -_Escritura cão sem destaque das receitasdas diversas ativida- des - O arbitramento de lucros -e procedimento reser V.-ãao aos casos de inexistência de escrituração con: tãbil regular e aplicavel apenas nas hipóteses le-f- gais previstas nos incisos 1 a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita-'ã segundo Sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base nó lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornadó insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributerio constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cãlculo o creditotri -7- butãrio ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá' ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. Arasi . a (DF),27 de fevereiro de 1992 - RELATORA A' • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de 10 de junho del g 91 ACORDÃO 10-81630 Recurso n2 ' 98.045 — IRPJ — EXS; DE 1986 e 1987, Recorrente ' GELO OASIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Deve ela ser computada no lucro real, quando de sua realização. Excesso de Correção Monetária - O seu cálculo em desacordo cornos princípios e índices que regem a matéria , torna legítima a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso, interposto por GELO OÁSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Acordam os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L,ala '4as Sessões(DF), em 10 de junho de 1991 MAIÀ - PRESIDENTE 2, tv :00 Or. CEI.e A VE: ' F . ITOSA - RELATOR - VISTO EM AFONSe C D. O FERREI '# DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:á r- FAZENDA NACIONAL tj j1i I -- Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÕVÂO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU-- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMINI tYÀ ; DAMEFP/DF- SECOS N 5 064/90 MV4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRO C ESSO 10735-000.430/90-66 RÇCURSO N9 : 98.045 ACORI)A0 N2 : 1 0 1-81.630 RECORRENTE: GELO OÁSIS INDOSTRIA E CQMDRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autUada, Sob a. acusação de in- fração à legislação do imposto sobre a renda, assim determinadas' as suas ações: I) utilização de reserva de reavaliação para aumen to de capital social sem sua inclusão no lucro real; II) excesso de correção monetária, utilizado no aumento de capital, vez que eram imóveis da própria e não de seus sócios. Os artigos indica-- dos como infringidos foram, pela ordem: 326, §. 39, alínea "a" ; 157, 19, 347, 352, 353, 357 e 358, todos do RIR/80. A impugnação de fls. diz simplesmente: "o item. "a" do Auto de Infração não coincide com os dados constantes da contabilidade da empresa", enquanto com respeito ao item "b", ale ga: "o excesso de despesa de correção monetária, apontado ... não pode prosperar, visto que o ilustre agente fiscal não considerou' em seu cálculo a circunstância de que o saldo credor da conta de correção monetária, no importe de Cr$ 6.087.485,00, foi inteira-- mente oferecido à tributação ...". 7 O Fisco se manifestou a fls. 34, dizendo clef. o valor do item "a" se constatava a fls. 23 e 33. Com respeito ao item "b", a exigência considerou o valor oferecido à tributação, sendo seu resultado. A decisão recorrida manteve a exigência, ampa- rando-se nos esclarecimentos do FISCO. \. \ 44\ DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 (5 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 49 10735-000.430/90-66 2_ Acórdão n9 101-81.630 Intimada da decisão a Recorrente em 27.07.90 apresentou o seu recurso em 24.08.90, mantendo o dito na impugna- ção, reclamando da conclusão, que em seu entender tinha se limita- do a ratificar as alegações do Fisco. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, relator: O recurso é tempestivo. No recurso voluntário, bem como na impugnação ao lançamento, limitou-se a Recorrente a enfrentá-lo com evasivas, sem dados concretos. O FISCO, por sua vez, demonstrou um critério' lógico, enquanto amparadas as acusações nas normas indicadas como infringidas. A fls. 35, perfeitamente explicitados os cálcu los adotados para o item "b" do lançamento, enquanto a exigência' do item "a" comprovada pelos documentos de fls. 23 e 33. Assim, diante das evidênciase na falta de uma defesa concreta e direta, nego provimento ao recurso. É o meu voto. CELS8 ÁLVES'P TOSA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000001/89-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81257
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:00:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:00:30Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:00:30Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:00:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:00:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:00:30Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:00:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:00:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:00:30Z; created: 2009-07-06T03:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T03:00:30Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:00:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11073-000.001/89-77 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 11 de raar ço de 19 91 ACÓRDÃO N 2 1°1-81257 Recurso n2 96,953 - IRPJ — Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente AGROPEMA — AGROPECUÁRIA EMPREITEIRA MELHORAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO (RS). IRPJ - Aplicações Financeiras: O disposto na Lei n9 7.450 (art. 39) não alcança as aplicações realizadas antes de 19 de janeiro de 1986 (art. 50). - Omissão de Receitas por omissão do re- gistro de compras A contabilização de venda de calcário, cujo custo não foi registrado, implica oferecimento ã tributação da receita, an teriormente omitida, utilizada na compr-a- do mesmo calcário. PIS - dedução: Ihprocedente sua exigên- cia, quando improcede a exigência do tri buto de que a contribuição se origina. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autós de recurso interposto por AGROPEMA - AGROPECUÁRIA EMPREITEIRA MELHO- RAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeito Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir tributação relativa ao exerci,-+- cio de 1984, bem como excluir da base de cálculo as importãncais de Cr$ 21.181.874,00 e Cr$ 286.135.474,00, nos exercícios de 1985 e1986, respectivamente (IRPJ e PIS-DEDUÇÂO), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de março de 1191. ())V.v. /1 URG'L DEREI • , , LOPW - PRESIDENTE / CRISTÓVÃO ANCkew:A DE PAIVA L -00r - RELATOR - AFONSO - LSO :,ERREIRA P CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - , SESSÃO DE: 14 kur Hi-A.Vk irso4,4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL= SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR DO _RANGEL DE ALCKMIN. - - ' 2 , p „,?' •: ',... , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 11073-000.001/89-77 RECURSO N9: 96.953 ACÓRDÃO N 101-81.257 RECORRENTE: AGROPEMA - AGROPECUÃRIA EMPREITEIRA MELHORAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - RELAT,C5 Ra O Contra\Agropema -\Mropecuãria\EMbreiteIra Me+1,, , lhoramentos Agr/colas Ltda, foram lavrados, eM a40 fiscal; relA tivamente aos exercJ,cios de 1984, 19_85 e 1986, anos base de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, os autos de fls, 23 (imposto de renda e acrêscimosY e 26 Cpis .rdedução e acrêscimosl, Segundo o auto de fls, 23, as exigências princi pai (imposto' e decorrente (pis,-dedução' resultaram das seguin= tes irregularidades: 1 - GmissOes de receitas operacionais, caractem- rizadas pela falta de contabilização de com pras, conforme detalhado no Quadro Demons-- trativo n9 3 (fls, 20), do qual se extrai: Exercido Ano .Base.Comprag,calcãrio Critêrío.de -Recteita Omi omitidas determinnão tida 1984 1983 196,40 ton confissão Cr$ 508,585 1985 1984 852,80 ton idem Cr$10,501,626 1986 1985 ,6,581,27 ton confronto entradas/ salda Cr$ 289_,672,493 2 Postergação de IRPJ, nela falta de aProPria, ção no exercicio de varia0es monetárias ativas -- provenientes de aplicaçaes finan- Ákfit--) i OMF OF /10 C C Seciraf • 1600/1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 '11073-000.001/89-77 /3 Acôrdão n9 101-81.257 ceiras a prazo fixo, resgatadas no exercí- cio seguinte (OD n9 1 - fls. 2): —Exercício 1985, base 84: 402,68 OTN Exercício 1986, base 85: 546,57 OTN 3 - Apropriação, como perda dedutível, do pre- juízo sofrido na alienação de açOes adqui- ridas com incentivos fiscais: Exercício 1986, base 1985: Cr$ 8.778.911 Os autos foram cientificados â partem 03-11-B9 'fls. 23 e 26) e impugnados em 20-01-89 (fls. 29 e 40). A defen é - dente quer a reforma parcial das exigências, argumentando, em qintpRp: 1 - quanto a omissão do registro de compras: a) que a requerente tem um único fornecedor: Indústria de Calcãrios Caçapava Ltda.; b) que este fornecedor apresentou (fls. 10) _a relação do total de entregas efetuadas nos anos de 1983/1984 e 1985; c). que a fiscalizada, segundo o-documento de fls. 8 (resposta a intimação de fls. 6),ela borou um confronto das compras levantadas pela fiscalização (Termo de fls. 6) com as compras declaradas pelo fornecedor, resul- tandonas seguintes diferenças, apresenta-- das ao fiscal: Ano 1983 196,40 ton •:, ,:e Ano 19851985 - 85,80 ton 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11073-000.001/89-77 A . Acórdão n9 101-81.257 d) que o agente fiscal aceitou as diferenças apontadas para os anos de 1983 e 1984, enc_,..,,i .quanto que para o ano de 1985, "de maneira' inintendível", levantou uma diferença de 6,581,27 ton, quando esta seria de 85,80ton; é) que, pelo armazenanentoa_ n cêu aberto de t6,3-,J37% do calcãrio adqUirido, este em seu peso ele _ _ vado em 10%, conforme reconhece a própria fiscalização WD 3 de fls, 200__, hã de sere conhecer que as compras omitidas montam a; 183,95 ton em 19_83 798,36 ton em 1984 80,36 ton em 19-85; 2 , quanto â postergaçgo; aL que; em face da lei n9 7,450, riso houve pos tergaçgo decorrente da aplicaçâo financeira; b1 eis que, segundo a Lei n9 7,450 0 o regime de tributação era exclusivo na fonte, o mo- mento de incidência ocorria no pagamento ou no crêdito e o imposto de fonte, despesa in dedutveli cL que assim no houve postergação; 3 , que, ao fim, refaz os cãculos do imposto,' inclusive pisdedução, que entende devidos. O autor do feito j..nforma ,ap fls, 44/45, pela manutenção da exigência, onde chama_aten00; al que a illIpugnante comprovou; durante a fiSca lização a devolução em 1984 de 6(10.G-tonrque no foram consideradas no termo de fls. 6: 7-) , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11073-000.001/89-77 Acórdão n9 101-81.257 b) que, com essa devolução e o acréscimo de pe- so (10%) com a guarda do calcário em céu aberto, as omissões ficaram em 1983, 1984 e 1985 nos quantitavios autuados; c) que a lei 7.450/85 não alcança os rendimen- tos resultantes de aplicações anteriores à sua vigência. O Serviço de Tributação, verificando que a de- volução de 6000 ton. foi registrada em outubro de 1984, refaz, mediante confronto das entradas/saídas, o demonstrativo relati- vo aos anos fiscalizados, apurando um aumento das diferenças au tuadas dos anos de 1983 e 1984 (f is. 62). Ante a decadência re- lativa ao exercício de 1984, base 1983, determina-se às fls. 68 que se proceda à lavratura de auto complementar relativo ao acréscimo de 1.666,04 ton. de calcário compradas e omitidas em 1984, Exercício de 1985; no valor de Cr$ 10.516.099. Tal auto é lavrado às fls. 73/74, em relação ao imposto de renda e às fo_ lhas 77, em relação ao PIS-dedução. Ciente da autuação complementar em 31.07.89 (fo lhas 79), o sujeito passivo defende-se às f.s. 80 em 22 de agos to de 1989, aduzindo, em síntese: 1 - que "matéria não levantada no inicial" cons titui "coisa renunciada", não podendo ser objeto de lançamento suplementar; 2 - que é precluso o direito de lançar suplemen tarmente em relação a fatos cuja matéria tributável já foi determinada, cujo tribu to já foi calculado, cujo sujeito passivo foi identificado e cuja penalidade já foi aplicada; 3 quc o lançamento suplementar e "pcna" cm face da defesa antes apresentada, no exerci cio do direito de defer. eX» ,// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11073-000.001/89-77 6 , Acórdão n9 101-81.257 Em nova informação, o AFTN sustenta a procedên_ cia do suplemento em face do arti go 711 § 29 do RIR/80, que es- tatui decadência tão somente após o decurso do quinqüênio conta_ do a partir do lançamento primitivo. A autoridade pingular julga procedente a _ação em ato assim ementado (fls. 87): "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURUICA Exercícios de 1984 a 1986. - Constatando-se, atraves dos documentos fiscais, que a contribuinte vendeu =dado- rias em maior quantidade física (toneladas) do que adquiriu, presumese omissão de re- ceita operacional, caracterizada pela aqui- sição de tais mercadorias sem o registro na escrituração da autuada, - Os rendimentos auferidos pelas pessoas ju rídicas decorrentes de títulos com cláusula de correção monetária pós-fixada serão com- putados no resultado do exercício a que com petirem, independentemente de terem sido 'T tributados na fonte. A inobservância do re- gime de competência importará na posterga- ção do imposto. - Ao sujeito passivo será reaberto o prazo para impugnação, se da análise do processo' resultar agravada a exigência inicial. - O pagamento ê_modaIldade de extinção do crêdito tributário (art, 156, I, do CTN). - As partes não impugnadas da exigência se consolidam com o decurso de prazo para im=() pugnação, tornando-se matêria incontroversa. - O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento domplementar somente decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notifi cação do lançamento primitivo (art, 711, 3. 29, do RIR/80), - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." eiente em 13-03-90 (fls, 981, o bujeiLo ~i- vo recorre em 11-04-90 pela peça de fls, 981102, onde entende nada mais dever ao fisco, depois de recolhido que -. julgou de_ (1vido. --.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11073-000.001/89-77 7 Acórdão n9 101-81.257 Reitera os argumentos apresentados nas defesas inicial e complementar, relativos 1) aos quantitativos omitidos; 2) ao aumento de 10% no peso por guarda a ceu_aberto; 3) àine- xistência da postergação em face da Lei n9 7.450; e 4) à impos- sibilidade de efetuar lançamento suplementar quanto à mataria impugnada. Pede a improcedência da exigência excedentews valores jâ recolhidos. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11073-000.001/89-77 8 Acórdão n9 101-81.257 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A recorrente não manifesta inconformidade em relação à indevida apropriação de prejuízo havido na venda -de bens do ativo adquiridos com incentivo fiscal, nem com as omis- sões de receita correspondentes a compras não escrituradas -d.e 183,95 ton., 798,36 ton. e 80,36 ton: de calcário nos anos base de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. O recurso, assim, tem por objeto, além das exigências correspondentes à postergação, as cobranças c14' to e PIS dedução que resultam das omissões de receitas corres- pondentes às compras omitidas excedentes aos números retrocita- dos. No que tange-à postergação de imposto, resul tante de aplicações financeiras em 1984 e 1985, resgatadas no ano subseqüente (Quadro - fls. 2), diz a recorrente que a tribu tação autuada não procede, uma vez que os ditos rendimentos, se gundo a Lei n9 7.450/85, sujeitam-se a tributação exclusiva na fonte. Não lhe assiste razão. As aplicações em pau ta foram realizadas até outubro de 1985, antes portanto de 23 de dezembro, data da Lei n9 7.450/85, Acrescente-se, a própósi- to, que o artigo 50 dessa lei torna explícito que a imposição,' na forma do artigo 39, alcança somente as aplicações posterio- res a 19 de janeiro de 1986. Assim, procedente é a exigência deste tópico. Passemos às omissões de receitas, levantadas pela fiscalização. Quanto ao ano de 1984, base 1983, o litígio' reside tão somente na omissão de compra de 12,45 ton. de calcá- (./) t!147 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11073-000.001/89-77 9 Acórdão n9 101-81.257 rio correspondentes a elevação do peão (10%) em face das chuvas' que caiam no calcário depositado a céu aberto (63,37%). A deci- são aqui mostra-se contraditória. Eis que mantém a exigência re- manesbente, embora diga ter o fisco "considerado um ganho de pe- so ao calcário na ordem de 10% sobre a parte que era depositada' no tempo". Ora,'tã1 consideração foi feita apenas quanto ao exer - cicio de 1986 e no lançamento suplementar do exercício de 1985,' não no exercício de 1984. Impõe-se harmonizar o entendimento e reconhecer o ganho de peso do calcário, em todos os exercícios.' Ante isso impõe-se dar provimento integral neste tópico em rela- ção ao exercício de 1984, base 1983, - inclusive o PIS correspon- dente.No exercício de 1985, base 1984, o mesmo fato se repete no auto originàl, o que implica Il ("ruArimPn-FP A PW-- clusão da tributação correspondente ao ganho de peso do calcá- rioguardado a céu aberto. Improcede também o PIS correspondente, por decorrência. Ainda, neste exercício, entendo que não pode' prosperar o lançamento complementar efetuado. Não por impossibi- lidade de revisão do auto primitivo, mas por improcedência na caracterização da receita omitida. Com efeito, o lançamento su- plementar efetuado resultou do fato que as vendas registradas,re - presentavam uma quantidade de càlcário superior às compras regis - tradas, o que para a fiscalização implica receita omitida. Não entendo assim. Em verdade, a contabilização da venda do calcá- rio, cujo custo não foi registrado, implica, obviamente, o ofere cimento à tributação da receita anteriormente omitida e utiliza- da na compra do mesmo calcário. Essa receita anteriormente omiti da, que o auto complementar tributa, está embutida na receita '- contabilizada, decorrente da venda registrada. Por isso, dou provimento integral neste item' também em relação ao exeruiLiu de 1985, base 1984. O raciocínio desenvolvido quanto ao auto com- plementar :aplica-se integralmente à tributação efetuada em rela ()) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11073-000.001/89-77 10 Acórdão n9 101-81.257 çãã ao exercício de 1986, base 1985 (fls. 20). A omissão do registro da compra do calcário (e pois do custo de sua venda) não indicia omissão de receita, quando, como no caso, a venda do calcário é integralmente regis- trada. Pelo exposto, dou provimento neste item para excluir da tributação o valor da receita correspondente ao exce dente ao valor confessado pela recorrente. Admita-se, por fim, que a improcedência do im posto implica, ÉSor conseqüência, a do PIS dedução correspondente. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para: 1) excIüir a exigência relativa ao exercício' de 1984, base 1983, inclusive PIS; 2) excluir da tributação no exercício de 1985, base 1984, o valor de Cr$ 21.181.874 (Cr$' 10.501.626 - fls. 20v, menos Cr$ 9.835.851 - fls. 31 - mais Cr$ 20.516.099 - fls. 71),' inclusive o PIS correspondente; 3) excluir da tributação no exercício de 1986, base 1985, o valor de Cr$ 286.135.474 (Cr$ 289.672.493 - fls. 20v - menosCr$ .3.537.019' - fls. 31), inclusive o PIS correspondente. -É o meu voto. (4-\ CRISTNÃO ANCHIETA DE P.Nrsm RELATOR \A. 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75482
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A inexistência de contabilidade de custo, implicará* a avaliação de tais estoques de acordo com os percentuais indicados no art. 187 do RIR/80 e I.N. n9 07/79, (arbitramento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES ASTRAKAN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosntermos do relatório e voto que passam a integrar o presen ¡ re julgado e.- A , Sala das Ses :.óâ DF, em 23 de outubro de 1984 I- 1, AMADOR O'' - ' . 0 FERNÂND , - - PRESIDENTE_ r‘.J-- _ , FRANCISCO /1 A SIS MIRANDA'- RELATOR ---- _,L,k_____------------<--3---- ._ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL 2 ' SESSÃO DE: - 5 CT V.v. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE A- ZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. -,-0-, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-001.360184-75 RECURSO N9: 88.596 ACCIRDÃON9: 101-75.482 RECORRENTE CONFECÇÕES ASTRAKAN LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica supra-referenciada, estabelecida em Porto Alegre - RS., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1 e v, onde foram apuradas irregularidades con sistentes em superavaliação de custos, caracterizada pela subava-- liação do inventario final do balanço encerrado em 30.09.82, nos itens relativos aos produtos acabados e produtos em elaboração. Na impugnação que interpôs contra a exigência fis cal, a interessada concorda com a tributação da parte relativa aos produtos acabados, promovendo o recolhimento do credito tributário através do Darf de fls. 101, e postula a improcedência no concer- nenteà avaliação, em 56% do maior preço de venda dos produtos aca_ bados, da matéria prima e dos produtos auxiliares, que no seu en- tender não tem o menor cabimento por se tratar de tecidos e avia-- mentos remetidos para confecção por terceiros, e que devem ser classificados como matéria prima e matérias auxiliares e avaliados pelo ultimo preço de compra. Com o objetivo de esclarecer melhor o assunto, passa a detalhar às fls. 96/97, as etapas da industriali- zação, demonstrando que o tecido já sai do seu estabelecimento cortado, para costura pelo estabelecimento destinatário. Apôs a informação fiscal de fls. 114, que opinou pela manutenção da exigência, a autoridade monocrática de 19 grau proferiu sua decisão julgando improcedente a impugnação sob o fun- / damento de que:ip / L-1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-001.360184-75 3. ACÓRDÃO N9 101-75.482 "Conforme se verifica dos pr6prios termos da impugnação, à fls. 96/97, o tecido remetido para industrialização em estabelecimento de terceiros, e que forma o objeto da parte liti - giosa, é recortado em partes e peças que i- rão formar o produto pronto. Embora se trate de "simples" corte, representa ele operação industrial claramente definida na legislaçao do IPI, devendo por conseguinte respectivo te cido, em partes ou peças, ser considerado pra duto em elaboração, e avaliado, na ausência de contabilidade de custo integrado, em 80% do valor do produto pronto, este avaliado em 70% do maior preço de venda no periodo-base (RIR/80, art. 187, itens 1 e II)." Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com o Apelo de fls. 123/126, no qual postula a reforma da decisão recor rida e a conseqüente insubsistência do auto de infração na parte que foi originalmente impugnado, por isso que: - a empresa no tem contabilidade de custos integra da com a financeira; - o RIPI,no seu art. 39, ao definir processo de industrialização, disp6e: "caracteriza industria- lização qualquer operação que modifique a nature- za, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçõe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matéria prima ou produ- to intermediário, importe na obtenção de espécie nova - (transformação). - ela, recorrente, apenas separou matéria prima, te cido cortado de maneira simples e quase instantá l- nea, e materiais auxiliares, e os enviou para um confeccionista externo, logo o simples fato de "retirar" o material de seu almoxarifado, não mo- dificou a natureza dos mesmos. - um produto pode ser considerado como em elabora-- - çaosquando aos materiais for adicionado a mão de obra, o que efetivamente não aconteceu no caso em questão. - para melhor compreensão passa a demonstrar as eta pas da industrialização. - desta maneira, fica perfeitamente claro que os produtos podem ser considerados em elaboração a- SE VI 0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-001.360184-75 4,IRÇ. ARDO N9 101-75.482 penas na 3a. etapa, quando voltam do confeccio-- nista externo e a empresa paga o seu trabalho. - não se pode dizer que uma casa esta em constru- ção, se dentro do terreno estão apenas deposita- dos tijolos, cimento e argamassa, posto que fal- ta a mão de obra que irá juntar os materiais dan do início à construção. - assim como não existe uma figura do "quase alco- °lista i,' quando uma pessoa tem a sua frente uma garrafa de aguardente e um copo, pois falta o a- to de ingerir a bebida. - descabida -bambem a pretensão fiscal de que a re corrente envia as matérias primas e auxiliares ao confeccionista externo acompanhada de uma nota fiscal emitida pelo preço de venda. Tal procedi- mento é adotado apenas por exigência do segure , para eventual efeito de qualquer indenizaçao./) É o relatOrio. ,// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-001.360/84-75 5. ACÓRDÃO N9 101-75.482 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A matéria objeto de litígio cuja tributação remanes - ce na fase recursal, está relacionada com "subavaliação dos produtos em elaboração". Enquanto a interessada classifica como "matéria pri ma" os tecidos remetidos para industrialização, a autoridade fiscal os considera "produto em elaboração". Daí a diferença detectada, por isso que, como matéria prima o valor é inferior aquele referente ao produto em elaboração, surgindo a figura da subavaliação. Feita uma verificação por amostragem, dos valores - consignados no Livro Registro de Inventário correspondente ao exerci cio de 1983, ano-base de 1982, o fisco apurou que: no mês de se tembro de 1982, através das Notas Fiscais relacionadas, foram remeti - das mat. primas (tecido cortado) para industrialização junto a ter- ceiros, cujos valores unitários e algumas quantidades não coincidi ram com os valores registrados no Livro Registro de Inventário. Na data do balanço estes produtos estavam em poder de terceiros. O convencimento fiscal de que se trata de produtos em elaboração está em que, ao ser remetido para industrialização em estabelecimento de terceiro, o tecido recortado em partes e peças que irão formar o produto pronto. Simples corte, como no caso, re- presenta operação industrial definida de legislação do IPT, identifi cando um produto em elaboração. Referido produto, na ausência de contabilidade de custo, é avaliado em 80% do valor do produto pronto, este avaliado em 70% do maior preço de venda no período-base. A partir do período-base iniciado em 1979, o valor dos estoques de produtos acabados e em elaboração somente poderá ser avaliado pelos dados fornecidos pelo sistema de contabilidade de cus tos que estiver durante todo o período-base integrado e coordenado com o restante da escrituração. A inexistência de sistema de contab'ft ///2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-001.360/84-75 6. ACÔRDÃO N9 101-75.482 lidade de custos integrado e coordenado com o restante da escritura ção implicarã a avaliação de tais estoques de acordo com os percen- tuais indicados no art. 187 do RIR/80, e o que estabelece a Instru- ção Normativa 07/79. Segundo entendimento consagrado no Parecer Normati- vo CST n9 06/79, os estoques devem ser avaliados: 1 - Mercadorias e matarias primas: a) para quem possua inventário permanente: 1 - pelo custo médio ponderado; ou 2 - pelo custo das aquisições mais recentes; b) para quem não possua inventário permanente: segundo inventário físico, avaliado aos últi- mos custos de aqiiisição. 2 - Produtos acabados e em elaboração: a) para quem tenha contabilidade de custos inte grada e coordenada: 1 - pelo custo médio ponderado de produção; ou 2 - pelo custo das produções mais recentes (PE2S); b)_ nos demais casos: por arbitramento, em fun- ção do custo da mataria prima ou do preço de venda do produto acabado (letras "a" e "b" do § 39 do art. 14 do Dec. lei n9 1.597/77). Portanto o ponto nodal da questão reside em saber se o corte dos tecidos enviados a terceiros para confecção represen_ ta uma operação industrial capaz de identificar um produto em elabo ração. O art. 39, inc, I e II do Reg. IPI, baixado com o Decreto n9 83.263/79, diz que e considerado como industrializa- ção qualquer operação que modifica a natureza, o funcionamento, o a cabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfei- çOe para o consumo. - Daí se infere que se apenas houve o corte (desta- // OVIII- II SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-001.360/84-75 7• ACÓRDÃO N9 101-75.482 que) do tecido de sua peça e o envio para confecção, não ocorreu uma industrialização. Se, ao contrário, o corte importou na feitura de modelos enviados para confecção, a coisa se modifica, estando pre- sente uma industrialização, exigindo inclusive mão de obra especiali zada. Do exame das Notas Fiscais de emissão da recorren- te, utilizadas na remessa do produto para confecção, acostadas no processo, verifica-se que há a discriminação do produto (calças, ber mudas e calções) com a menção do n9 do corte, por onde se vê que na realidade o corte não importou num simples destaque da peça, mas sim na elaboração de modelos, o que exige mão de obra especializada. Diante disso o entendimento de que se trata de "pro duto em elaboração" parece-nos acertado. Se assim o ó, e levando-se em conta que a postulan — te não tem contabilidade de custo integrada e coordenada, o procedi-- mento fiscal levado a efeito encontra o devido respaldo no art. 187 do RIR/80; na I.N. n9 07/79 e nas conclusões do Parecer Normativo CST n9 06/79. Na esteira de sas considerações, voto pela negati- va de provimento do recurso. d /5 Nié FRANCISCO DE AS .S MIR •IDA - RELA e. , ////' _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZAIAS ALVES FERREIRA ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 11 de novembro de 1994 _ PRESIDENTE , . CE.on ALW:".S FEITOSA - RELATOR ,;,4?7 VISTO EM LUIZ FERNANDO OL - V.EIRA 3 -E MORAES - PROCURADOR DA FPI siEc;sno DF- n ,,, _ ZENDA NACIONAL ---"" --- O 'zi131-1. 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00NOLVE5, SEBASTIA0 RODRI OU ES CABRAL. 'Pm' n ..,44jtil SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Mj,Ni.,r.„::.3.Tip,i;4•,:p: DA FAZ FNDA" PRIMEIRO ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1.. NR. 80.950 ACORDA0 NR. 101-S7.546 RECORRENTE: IZAIAS ALVES FERREIRA R E.LPITP C. To Foi a autuada, ei-2 tributação IRPF, H i - RENDIMENTOS NAU DECLARADOS I - RENDIMENTOS CLASS. NA CEDULA 'C" NAO DECLA- RV:NDLMENTO CLASSIFICADO NA CEDULA '1 C" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO L .. UCRO DA EMPRESA; r',0C ANOS BAsES DE 1987 A 1991, CONFORME AUTO DE INFRAn0 PESSOA JURIDICA ENTREEUE A AUTUADA, DA O CON- TRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DA ADMI- NISTRAçn0 DA EMPRESA AuluADA, CONFORME ATAS DE AS- SEMBLEIA GERAL E QUADRO DEMONSTRATIVO AS O L. R A R. B.: .. '' A :f.) I"' C3 I Si: O -1"1 Dc3 P o ¡P.:: SE m ! c3 i\li.111E:.:1::t3 1::: ff::: :0 ',3"1" „ ENQUADRAMENUO ARTIGOS 29 PAR.AWV . OS OITAVO E NONO E 404 DO REOU- LAMENTO DO IMPOSTO UE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 0/12/80. ANO BASE :.t. c237 E: E E' KIP:1\IC:: 1. 988 2: 219.10,0o ANO BASE 1988 EXERC FINANC 1989 - CZ$ A Kl y.) / 1. 9 E •>,:: ' FT.J:"": :!: 1'4 1\ C 1. O ..... C: „ 1, „ ANO BASE 2.118.852,60 ANO BASE 1991 EXERC - CR$ 13.726.219,24 (IJG , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , 1 3 I 1, , 2 - MUITA SORPF INFRAÇA0 APURADA 1 I 1UL. iA S/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇnC • , . ,. . MULTA DE 174 (UM POR CENTO) AO MES OU FRAÇRD SOBRE , ,. . O IMPOSTO DE RENDA LANÇADO, ATUALIZADO, DECORRENTE ••. . DE ATRASO NA ENTREGA DA DELCARAÇA0 DE RENDIMENTOS, CONFORME DISPOE O AR:IGO OITAVO DO DECRETO-LEI NR. 1968/82, R INSTRUÇA0 NORMATIVA DO ME NR, 12/83 ., :. ANO BASE DEZ/1989 - EXERC RINANC 1990 - NCZ$ ANO BASE DEZ/I991 - EXERC FINANC 1792 - CR$ , 3 - CAPITU .... ACP0 LEGAL COMPLEMENTAR .,.. .,.. LANÇAMENTO DE OFIGIM; ARTIGOS 676 E 67S DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE , , RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80 (RIR/80), ARTIGOS PRIMEIRO AO TETI,EIRO, E oIinvo DA LEI NR„ 7./13/88. JUROS DE MDRA . ARTIGO 726 DO RIR/80, ARTIGOS SETIMO, NONO E 16 DO DECRFTO ... -IFT I NR. 1 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/82, ARTIGO SEXTO DO DECRETO LEI NR. H 2.331/87, ARTIGOS TERCEIRO INCISO I E 30 DA LEI 1 NR. 8.218/91 E ARIIGO 58 PARAGRAFO UNICO DA LEI 1 NR. 8.383/91. H MULTA DE OFICI0',: ARTIGO 728 DO RIR/80, ARTIGO QUARTO DA 1 .. El NR. 1 8,218/91 E ARTIGO 58 DO PARAGRAFO UNICO DA LEI NR. H 8.383/91. CORREÇA0 MONETARIA:: . AR:IbC 701 E PARAGRAFOS DO RIRS80, ARTI GO TgRn.:....ERU E 16 DO DECRETO -LFI 1.968/82, ARTIGO 10 DA LEI 7.450/85, INSTRUCAO NORMATIVA DA SRF NR. 12/83, 1 ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.799/89 H.1 1 6'21k,Nill... I , , , , , , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Acórdão nr. 101-87.546 :i.:::fl"Nr-::•2 ARTIGO 24, PARAGRAFD SEGHN'DO nA 1.E1 NR ” 7::713/88, COM AS AíTERAçnFS PO INCISO IV PO ARTIGO 45 DA LEI 7.799/89, AR:IGO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.959S89 E ARTIGO TLRCEIRO DA LEI NR. 3.012/90. CONVERSA° PARA 151.-IR ARTIGOS PRIMEIRO, 54 E PnRAGRAFOS, 78 E 97 DP LEI 1 3”333/91." A impugnação da Recor:-ente Encontra-SE 6 fls, 93 com "Fade ao ,,,,,,Kpf:Jstu, resolvo JULO...'...R TOTALMENTE PROOE- DPNTE o lançaMento e MANTPR a fr.....-xidância do imposto -fisica na valor de 7.139,48 UFIR E forma geral, a impugnação. r-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Conselheiro CE1 ... SO ALYEE FEITOSA REI.J.M1R O recurso é tempestivo. No processo causa IRP3 foi dado provimento 2C.; roourso . voluntário - ACORDA0 N. 8i.394. Os fundamentos da decis%o da autoridade monlcx:rática, no procosso reflexo, ficam sujeibos, EM regra, em revisâo por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou . a tributa;ao quando Julgado per esta ':.'rimeira C2mara do Conselho de ; , , to ao recurso:, i, E O MEU voto. Brs..11-ia._ (DF': _ novembro de 1994. /. , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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