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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720970 #
Numero do processo: 13851.000963/00-90
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – PROVA – Para que se reconheça o efeito da postergação no comportamento do contribuinte na situação em que se desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou tributo a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, tendo como conseqüência o cancelamento do lançamento, deve o contribuinte comprovar que ofereceu tributo a mais em função de não possuir mais saldo de base de cálculo negativa. Recurso especial do contribuinte provido Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.577
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte e, em conseqüência, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:23:54Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:23:54Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:23:54Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:23:54Z; created: 2009-07-16T18:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T18:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:23:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '1:st CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "--% PRIMEIRA TURMA Processo n° :13851.000963/00-90 Recurso n° : RD 107-127029 Matéria : CSL Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e BRANCO PERES CITRUS LTDA Recorrida :7aCÂMARA 00 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.577 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — PROVA — Para que se reconheça o efeito da postergação no comportamento do contribuinte na situação em que se desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou tributo a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, tendo como conseqüência o cancelamento do lançamento, deve o contribuinte comprovar que ofereceu tributo a mais em função de não possuir mais saldo de base de cálculo negativa. Recurso especial do contribuinte provido Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por FAZENDA NACIONAL e BRANCO PERES CITRUS LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte e, em conseqüência, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE ID TE ,0t114 RIQUE LO O RE • °- FORMALIZADO EM: 1 1 ABA 2007 . • Processo n° :13851.000963/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.577 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° :13851.000963/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.577 Recurso n° : RD 107-127029 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e BRANCO PERES CITRUS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de CSL do ano de 1995 para prevenir a decadência em relação à compensação da base de cálculo negativa sem obediência ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, sendo que à época do lançamento a liminar encontrava-se cassada e houve imposição de multa de oficio. A E. 78 Câmara, na parte que conheceu do Recurso Voluntário, deu, por unanimidade, provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a multa de ofício, em razão de ter entendido que o art. 63 da Lei 9430/96 obsta a aplicação de multa de oficio (Acórdão 107-06.509, fls. 336/347). A ementa ficou assim redigida: [...3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO — Conforme disposto no artigo 63 da Lei n. 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. CSLL — POSTERGAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 30% - Só é cabível a aplicação do instituto da postergação quando se verificar o efetivo pagamento em período posterior de contribuição maior do que a devida após os ajustes nas compensações. Tanto a Fazenda Nacional quanto o Contribuinte interpuseram Recurso Especial de Divergência, aquela contra o cancelamento da muita e este contra o não reconhecimento dos efeitos da postergação de pagamento a CSL, 3 Processo n° :13851.000963100-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.577 O Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 350 e seguintes) conta com os seguintes argumentos: a) A época do lançamento, não possuía medida judicial em seu favor, que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário: b) A multa de oficio só não poderá ser exigida quando o auto de infração for lavrado para prevenir a decadência, ou seja, após a concessão, ao contribuinte, de medida liminar em mandado de segurança, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário; c) Contudo, após o cancelamento da liminar, o contribuinte disporá de um prazo para recolher o tributo sem a multa de mora. Se o lançamento não aconteceu enquanto a medida liminar estava vigente, o contribuinte poderá sofrer, evidentemente, a lavratura de auto de infração com exigência de encargos, inclusive multa de ofício; d) A mera discussão perante o Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do tributo não é causa de suspensão de exigibilidade do tributo, consoante disposto pelo Código Tributário Nacional. Como paradigma, trouxe a recorrente o Acórdão 202-11303. O i. Presidente da 79 Câmara pelo Despacho 107-0.089/02 deu seguimento ao Recurso Especial porque entendeu demonstrada a divergência entre o Acórdão recorrido e o paradigma (fls. 397/398). Nas contra-razões, o Contribuinte alegou em preliminar que não foi demonstrada a divergência e no mérito que a expressão "houver sido suspensa" é suficiente como condição para não aplicação da multa de ofício corresponde aos fatos do caso em exame. a 4 Processo n° :13851.000963/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.577 O Recurso Especial da Peres Branco (fls. 422 e seguintes) contém os seguintes argumentos, em suma: a) o entendimento do Acórdão recorrido nega vigência aos artigos 219 e 193 do RIR/94; b) ademais, contraria o entendimento predominante na jurisprudência administrativa, que é dever do fiscal dar tratamento de postergação ao caso em concreto, sob pena de nulidade do auto de infração; c) assim, deveria, ao invés de apenas glosar os valores indevidamente aproveitados, efetuar, de ofício, a compensação destes valores com os lucros apurados nos períodos subseqüentes, haja vista não haver limitação temporal para a compensação de prejuízos fiscais; d) nos autos do processo administrativo constam cópias das Declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 1995 a 1999 que comprovam claramente a existência de lucro nos exercícios subseqüentes ao do aproveitamento integral da base de cálculo negativa, bem como planilha elaborada pela ora recorrente que faz a mesma demonstração. Apresentou os seguintes paradigmas 107-06.025, 103-20.626, 103-20.715, 101-93.757, 107-06.641, 101-92.335, 108-06.979, 107-06.630 e 107- 05.988. Pelo Despacho de fls. 469/471 foi negado seguimento ao Recurso por não ter sido caracterizado o dissídio jurisprudencial. Entretanto, o Agravo (fls. 476/490) foi acolhido pelo Presidente da 88 Câmara (fls. 494/498) e confirmado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 499/500). )4‘4„? Processo n° :13851.000963/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.577 A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, sustentando em suma que o Parecer Normativo COSIT 2/96 estipula procedimentos para a correta apuração do tributo devido, quando houver inexatidão contábil que possa resulta no pagamento a menor do tributo em determinado período; o lançamento que não considera uma possível postergação do tributo somente pode ser anulado quando o contribuinte demonstra a postergação, provando o pagamento posterior do tributo. É o Relatório. g 6 Processo n° :13851.000963/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.577 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator RECURSO DA FAZENDA NACIONAL - MULTA DE OFICIO NO LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA Deixo de apreciar o Recurso da Fazenda, pois, considerando a decisão acerca do da Contribuinte, perde objeto em razão de corresponder à questão da multa sobre o valor principal cancelado. RECURSO DO CONTRIBUINTE - EFEITO DA POSTERGAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA Com relação à admissibilidade do Recurso do Contribuinte, adoto os fundamentos do Despacho do Agravo (fis. 494/498). No tocante ao mérito, constam dos autos as Declarações dos anos de 1996, 1998 e 1999, anos seguintes ao do lançamento aqui discutido e, ao menos duas delas, antes da lavratura do auto de infração (24.05.2000), onde se apurou, em alguns períodos, bases positivas de CSL sem nenhuma compensação de base de cálculo negativa, bem como CSL a recolher. Por exemplo: na DIPJ 1996 (fl. 149), apurou-se CSL a pagar no montante de R$24.454,88 sem compensação de base de cálculo negativa. Inicialmente convém firmar entendimento de que a DIRPJ é suficiente para provocar o procedimento de recomposição dos resultados seguintes àquele autuado, independentemente do pagamento efetivo, uma vez que, se o contribuinte não tiver quitado o seu débito fiscal confessado na Declaração, a dívida será considerada liquida e certa passível de ser executada judicialmente. 7 fÁ/ - Processo n° :13851.000963/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.577 Desse modo, deveria ser observado o procedimento previsto no PN 2196 para calcular os efeitos da postergação cujo efeito da trava na compensação de prejuízo, ao menos em parte, foi recomposto em período subseqüente. É correto pois o raciocínio apresentado pelo Contribuinte, como já decidido nesta 1 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-05.164), e o AFRF deveria recompor os resultados tributáveis dos períodos seguintes ao do efetivamente autuado (até o último antes da lavratura do auto). Em face do exposto, conheço apenas do Recurso Especial do Contribuinte para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2006 .444 U 8 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4723100 #
Numero do processo: 13884.004939/99-73
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Nos termos da legislação do IPI, aqueles que utilizarem, receberem ou registrarem documentação fiscal inidônea, haja ou não destaque do imposto, incorrem na infração tributária capitulada no inciso II do art. 83 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, alterado pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, sujeita à penalidade prescrita no caput do referido art. 83. MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. A aplicação do inciso II do art. 83 da Lei nº 4.502/64 quando alude a “qualquer efeito” não denota um efeito específico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançando, portanto, a não contribuintes do IPI. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa ai te ar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •• i., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISNfr '=`,1,-13.)1"? SEGUNDA TURMA Processo :13884.004939/99-73 Recurso n2 :202-120475 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 24 CÂMARA 00 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RE/ DO SOM COMÉRCIO ELÉTRICO ELETRÔNICOS LTDA Sessão de : 02 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.755 IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Nos termos da legislação do IPI, aqueles que utilizarem, receberem ou registrarem documentação fiscal inidônea, haja ou não destaque do imposto, incorrem na infração tributária capitulada no inciso II do art. 83 da Lei n 2 4.502, de 30/11/1964, alterado pelo art. 1 2, alteração 24, do Decreto-lei n 2 400, de 30 de dezembro de 1968, sujeita à penalidade prescrita no caput do referido art. 83. MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. A aplicação do inciso II do art. 83 da Lei n 2 4.502164 quando alude a "qualquer efeito" não denota um efeito específico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançando, portanto, a não contribuintes do IPI. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa ai te ar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41-= .-viz---- ANTOM•I BEZERRA NETO RELAT • - FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 ABN Processo :13884.004939/99-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.596 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, 0) justificadamente, o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo :13884.004939/99-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.755 Recurso n2 : 202-120475 Recorrente :FAZENDA NACIONAL Relatório Trata o processo de Auto de Infração que decorreu do fato de o estabelecimento fiscalizado ter registrado "em proveito próprio notas fiscais relativas a mercadorias importadas que sabia ou deveria saber serem falsas", tendo como base legal o "artigo 83, caput e inciso II, da lei n°4.502/64" e o "artigo I°, alteração 2", do Decreto-lei n°400/68". No "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL" (fls. 77/78), está historiada a síntese dos trabalhos e apurações desenvolvidos e das conclusões efetuadas pela fiscalização, com destaque para os seguintes trechos, assim transcritos: ".....Em 24/06/99 foi o contribuinte intimado (fls. 04 e 05) a prestar informações a respeito de 05 (cinco) notas fiscais de entrada [cópia das notas às fls. 07/11] efetivamente utilizadas pela fiscalizada visto que foram lançadas em seu Livro Registro de Entradas (cópias de fls. 12 a 16) A resposta, acostada às fls. 30/31 (resposta à intimação de fls. 04/05) mostra que a fiscalizada não tomou as devidas cautelas para se certificar da idoneidade de todos os fornecedores citados, uma vez que concretizou negócios através de vendedores pracistas que não soube identificar e efetuou pagamentos, em valores signcativos, à vista e em espécie. Com efeito, diligência realizada na empresa Melodia Com. De Instr. Musicais Lida pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Foz de Iguaçu mostrou que (fls. 32 e 33) a nota fiscal de n°2653 de 09/01/1998 no valor de R$ 8.310 é inidemea, do tipo contrafatada. Quanto à firma Irmãos Esmaranhotto & Cia lida (fls. 19 a 23), todos os esforços para confirmar sua existência tanto jurídica como de fato foram infrutíferos. Resultado semelhante obteve a diligência solicitada também à Delegacia da Receita Federal em Curitiba (fls. 52 a 67) a respeito da empresa WF Telefonia e Informática Ltda. Diversamente, diligência realizada pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul não só constatou a existência da Empresa Zeus Comércio de Salvados Lula, como confirmou a autenticidade da nota fiscal n° 0219 de 25/11 no valor de R$ 5.131,00. [fl. 77] Não tendo o contribuinte apresentado argumentos em tese capazes de o caracterizar conto terceiro de boa fé relativamente aos supostos fornecedores 'Melodia', 'Irmãos Esmaranhotto' e 141F Telefonia e Informática', formalizamos o presente auto de infração por utilização de documentos fiscais inidõneos, conforme prescrito no art. 83, II, da Lei 4.502/64, alterado pelo art. 1°, alteração 2°, do Decreto-Lei 400/68...." [fl. 781 Inconformada com a exação de ofício, a autuada, por meio de seu preposto legal, interpôs impugnação de fls. 83/87, na qual, fundamentalmente: - ressaltou não estar configurada como contribuinte do IPI, visto ser "empresa comercial revendedora/varejista, inclusive de produtos importados" (fl. 84); - desse modo, aludiu não estar sujeita às normas atinentes ao referido imposto, razão por que o dispositivo legal tomado como base da autuação não lhe era aplicável; - destacou que, apesar de não ser contribuinte do IPI, efetuara a escrituração das Notas Fiscais consideradas na autuação no seu livro Registro de Entradas, fato, inclusive, reconhecido pela própria fiscalização. Porém, desse feito, não auferiu qualquer proveito tributário, seja relativamente àquele imposto, seja no tocante ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 3 Processo :13884.004939/99-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.755 - salientou ter efetuado a escrituração comercial e fiscal de modo completo, competente, englobando os livros Caixa, Diário e Razão; - confirmou a aquisição das mercadorias discriminadas nas Notas Fiscais em questão, bem como informou ter realizado o devido pagamento dos seus correspondentes valores; - aludiu ter seguido as disposições do art. 82, capuz e parágrafo único, da Lei n° 9.430/96, relacionando a comprovação do pagamento das mercadorias que adquirira com o fato de ter efetuado "os registros contábeis das operações de compra", bem como a prova do recebimento daquelas mercadorias, pelo fato de ter "registrado regularmente todas as saídas dessas mercadorias", tendo, ainda, implementado o "pagamento dos respectivos tributos devidos" (fl. 86); - asseverou não ter operado de má-fé, porquanto agira em conformidade com os procedimentos legais, contrapondo, ademais, que não poderia saber da situação dos fornecedores, uma vez que adquirira as referidas mercadorias de vendedores pracistas; - fez referência a entendimento administrativo exarado no sentido de não penalizar o contribuinte que efetivamente logra demonstrar ter realizado as compras acobertadas por Notas Fiscais consideradas inidôneas. No seu caso, mencionou que essa comprovação se dava "pelas notas fiscais de vendas" (fl. 86); A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, manteve lançamento Às fls. 143 a 147, a contribuinte interpôs Recurso Especial, expondo os tópicos já trazidos anteriormente. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 189 a 192, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da ementa abaixo reproduzida: IN. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Não deixarão de produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos casos em que o adquirente dos bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Recurso ao qual se dá provimento. Às fls. 202 a 204, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, em que alegou contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado pelo Acórdão recorrido, propugnando pela manutenção da referida multa regulamentar. Às fls. 206 a 207, consta despacho da Sr. Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes dando seguimento ao Recurso Especial do Procurador. É o relatório. G4) 4 Processo :13884.004939/99-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.755 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos dos artigos 7, I e 15, §1 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a discussão gira em torno de multa regulamentar aplicada à estabelecimento fiscalizado que tenha recebido, utilizado e registrado Notas Fiscais que não correspondiam a uma efetiva saída das mercadorias nelas descritas dos estabelecimentos tidos como seus emitentes, porque "inexistentes de fato" . A situação fática foi tipificada no inciso II do art. 83 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, alterado pelo art. 1°, alteração 2* do Decreto-lei n°400, de 30 de dezembro de 1968. Cometeu, pois, uma infração fiscal, que implica responsabilização pelas suas conseqüências, tal como a sujeição à penalidade de multa prescrita no capta do citado artigo 83 da Lei n° 4.502/64, que passamos a transcrever, consignando inclusive, para maior clareza do assunto, a evolução histórica desse preceptivo legal: Redação Original "An. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - os que entregarem ao consumo, ou consumirem, produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no pais ou importados irregular ou fraudulentamente, ou que tenham entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, desacompanhados da nota de importação ou de nota fiscal com todo os requisitos desta lei, conforme o caso ou sem que tenham sido regularmente registrados, quando da entrada e da saída, nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios; - os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta lei, notas fiscais que não correspondam à, saída efetiva dos produtos nelas descritos. do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas para produção de qualquer efeito fiscal. (g.n) Redação alterada pelo Decreto-lei n° 400/68 " Art. 83 Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: 1 — 11 — os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota fiscal que não corresponda à salda efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento." 5 Processo :13884.004939/99-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.755 O dispositivo retromencionado é claro ao imputar à empresa adquirente a mesma sanção fiscal cabível à emitente de nota fiscal, que não corresponda a saída efetiva de produtos nela descritos no caso de utilização, recebimento e registro de tais notas, em proveito próprio ou alheio, para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que tais notas se refiram a produto isento. É inconteste a intenção do dispositivo de responsabilizar não somente os emitentes, mas também os adquirentes de notas fiscais que acobertam mercadorias cuja saída efetivamente não existiram no mundo dos fatos. As provas constantes dos autos são contundentes, relativamente à impossibilidade de tais empresas consideradas "inexistentes de fato" haverem emitido regularmente as notas fiscais e, como tais, elas acobertarem saídas efetivamente existentes. Portanto, a alegação da recorrente de que não poderia supervisionar os atos de seus fornecedores é completamente inadequada às provas colhidas pela Fiscalização, pois não se trata de emissão irregular de documentação, mas de impossibilidade de que tais documentos fiscais tenham sido emitidos pelas empresas fornecedoras: a análise cadastral revela a realidade das empresas, comprovadamente inexistentes de fato. Demais disso, o auto de infração foi calcado em fatos que exigiram exaustivo trabalho investigativo não deixando qualquer dúvida de que as emitentes dos documentos fiscais nunca existiram de fato, o que, por certo, toma inidônea a documentação por elas emitidas. Dessa forma, vê-se que a única alternativa que resta nesses casos para elidir a infração é a comprovação da efetiva entrada da mercadoria e seu efetivo pagamento, ex vi art. 82, parágrafo único da Lei tf 9.430/96: Art. 82 Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços."(g.n) É que o ônus da prova, nesses casos, é invertido. Contudo, tal prova também não há nos autos, pois a simples escrituração fiscal em seu livro de entrada, não dá conta de sua efetiva entrada, bem como a alegação de que pagou em 'espécie' sem ao menos se lastrear em recibos de pagamentos, também não se presta para elidir a referida imputação da multa regulamentar. Discordo do nobre relator do Acórdão recorrido quando parte da premissa que, nesses casos, a mera escrituração das notas fiscais consideradas inidôneas dá ensejo à conclusão de que "restou comprovada pela recorrente a efetiva aquisição dos bens". Isso porque provar a 6 019 Processo :13884.004939/99-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.755 efetividade das operações em comento exige comprovação de fluxo físico e financeiro. O fluxo financeiro (pagamento) se comprova, por exemplo, pela apresentação de extratos bancários que atestem a saída de numerário destinado à liquidação da compra. O fluxo físico se comprova pela demonstração da tradição das mercadorias. Os lançamentos efetuados no Registro de Entrada, no caso, representam apenas uma mera transcrição de dados e valores constantes nos documentos, que por sinal, foram tidos por imprestáveis. No que pertine à tradição das mercadorias, não se observa nos autos qualquer documento que possa ao menos sugerir que as mercadorias constantes das notas fiscais glosadas tenham entrado no estabelecimento da autuada. Só satisfazendo a ambas as condições cumulativas (prova do pagamento e prova do recebimento da mercadoria) é que poderia a recorrente ter infirmado a presente infração. Efeitos fiscais O contribuinte alega também que a aplicação do inciso II do art. 83 da Lei n° 4.502/64 circunscreve-se ao âmbito da legislação do IPI, quando alude a "qualquer efeito" e por conseqüência não se lhe aplicaria, pois não seria contribuinte do 1PI. Embora amparado por jurisprudência do Conselho, penso que tal interpretação não é a melhor que se apresente, pelas seguintes razões: - A interpretação topológica lastreada no raciocínio de que pelo mero fato de a referida multa ter sido disciplinada no mesmo instrumento formal que tratou do IPI e, por isso, somente se aplicaria se importasse em efeitos diretos no âmbito deste imposto, é muito simplista por deixar escapar o fato de que a referida Lei não tratou apenas de matérias atinentes especificamente ao IPI, mas disciplinou aspectos gerais (sonegação, fraude e conluio), bem assim matérias aduaneiras (perdimento); - em uma interpretação lógica, quando o indigitado dispositivo alude a "qualquer efeito", a interpretação razoável é de que o vocábulo "qualquer efeito" significa, pelo princípio da identidade, "qualquer efeito" e não a um efeito específico, isto é, no âmbito do IPI. - valendo-se de uma interpretação histórica, não se pode desprezar a substancial alteração produzida pelo Decreto-lei n° 400/68 quando acrescentou a proposição "haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento" imediatamente após a expressão "qualquer efeito". É que referida alteração somente pode ter advindo para reforçar a expressão 'qualquer efeito' aludido no item anterior desse voto, ou seja, vem amparar a tese, que decerto já estava sendo 'agredida' pelos intérpretes, de que se trata mesmo de qualquer efeito, pois por qual motivo a norma se preocuparia em se mostrar redundante ao ponto fazer referência a não destaque do IPI ou mesmo de isenção? - Ainda amparando o fundamento do item anterior, outra alteração produzida pelo Decreto-lei n° 400/68 foi modificar a expressão "qualquer efeito fiscal" para uma expressão mais genérica ainda : "qualquer efeito", não precisando nem ao menos ser um efeito fiscal, podendo ser meramente contábil, por exemplo. 7 Processo :13884.004939/99-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.755 - Por fim, em uma interpretação finalfstica, vislumbra-se que o objetivo da lei foi mesmo impedir que documentos fiscais considerados inidôneos fiquem transitando impunemente em toda a cadeia de comercialização ou produção, tenham sido estes aproveitados pelo emitente do documento ou por aquele que com este supostamente transacionou. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 02 julho de 2007. 21:5 ANTONI ZERRA NETO g2 8 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001876/00-54
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPETÊNCIA DO CONSELHO - Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ.
Numero da decisão: 105-15.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .j" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13844.001876/00-54 Recurso n°. : 147.410 Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : SECON EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.626 COMPETÊNCIA DO CONSELHO - Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECON EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J C VIS ALVES RESID NTE 0‘ BA RE OR FORMALIZADO EM: 04 m A 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.001876/00-54 Acórdão n.°. :105-15.626 Recurso n°. :147.410 Recorrente : SECON EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO SECON EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 72/84 da decisão prolatada às fls. 57/65, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ — CAMPINAS (SP), que não conheceu de manifestação de inconformidade fls. 37/41. Consta dos autos que Parecer SAORT n° 13884.369/2004, fls. 29, indeferiu a homologação de compensação requerida pela Recorrente em razão de se tratar compensação de débitos tributários da Recorrente perante a Secretaria da Receita Federal com Apólice da Dívida Pública, com tutela judicial obtida na AO de n° 2000.61.00.005033-8 não sendo a contribuinte parte do referido processo. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Parecer Decisório (fls. 37/43). A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da referida manifestação conforme decisão n ° 8.528 de 11/02/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício de 1902 Ementa: Concomitância entre Processos Administrativo e JudiciaL Princípio da Unicidade de Jurisdição. Apólices da Dívida Pública. Compensação Tributária. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto de pedido formalizado na esfera administrativa, impede a apreciação, por esta última, da azões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. 2 ,„,C L MINISTÉRIO DA FAZENDA g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. nik • Ir QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.001876/00-54 Acórdão n.°. :105-15.626 Ciente da decisão de primeira instância em 27/04/05 (AR fls. 70), a contribuinte interpôs recurso voluntário com data de 30/05/05, protocolizado às fls. 72/84 do presente processo, onde apresenta as seguintes alegações: a) Quanto ao mérito insta salientar que muito embora haja aparente concomitância das ações judiciais e administrativas, em verdade, a situação fática mostra-se pouco diversa daquela constante dos autos. b) Ocorre que, a concomitância apontada, muito embora seja existente de fato, juridicamente as razões para tal concomitância importam em sua admissibilidade por parte do fisco. c) A Recorrente utilizou-se dos créditos discutidos no processo administrativo por força de autorização judicial. É o Relatório. 3 4 4- „e L 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.' ...?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.001876/00-54 Acórdão n.°. :105-15.626 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Consta dos autos que Parecer SAORT n° 13884.369/2004, fls. 29, indeferiu a homologação de compensação requerida pela Recorrente em razão de se tratar compensação de débitos tributários da Recorrente perante a Secretaria da Receita Federal com Apólice da Divida Pública, com tutela judicial obtida na AO de n° 2000.61.00.005033-8 não sendo a contribuinte parte do referido processo. Assim, em conformidade com o inciso XIX, art. 9° da Portaria - MF - n° 55 de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF n° 1.132 de 2002 dos Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a apreciação do presente recurso está é de competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Por isso, voto por se declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. L U E f(17:0 B A I - - .:(V)6. -_ -fr fir 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000091/98-50
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COOPERATIVA. SOBRAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas somente sobre a renda derivada de atos não-cooperativos. Recurso provido..
Numero da decisão: CSRF/01-04.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA4,~ ' Processo n°. : 13027.000091/98-50 Recurso n°. :103-125127 Matéria: : CSL — Ano: 1993 Recorrida : 3° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JACUTINGA LTDA. Atual COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE GETÚLIO VARGAS LTDA. - SICREDI Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.445 COOPERATIVA. SOBRAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas somente sobre a renda derivada de atos não- cooperativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JACUTINGA LTDA. (Atual COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE GETÚLIO VARGAS LTDA) - SICREDI ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. .---•#°178,---4.....„._____.......,. PRES O ID N E Pw ..,:ri =./.. 00 ES c....F.2.15 / ,,,Z...-_,-;>-11._'&Í, MÁRIO,JUN,QUEIRA ''' • NCO JÚNIOR RELA-r0 p(/ ., ,/ Processo n°. : 13027.000091/98-50 Acórdão n°. : CSRF/01-04.445 FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS I 1 ' t 1 2 Processo n°. : 13027.000091/98-50 Acórdão n°. : CSRF/01-04.445 Recurso n°. : 103-125127 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JACUTINGA LTDA. (Atual COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE GETÚLIO VARGAS LTDA). - SICREDI RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte contra a r. decisão proferida pela Egrégia 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte no sentido de que cooperativas devem recolher Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre as "sobras" apuradas no ano-calendário de 1993. Vencida em 1a instância, a Recorrente logrou êxito parcial no julgamento de seu recurso voluntário, apenas para excluir, por manifesto erro de preenchimento, as exigências referentes aos meses de julho a dezembro de 1993. No entender da colenda Terceira Câmara, para que ocorra a isenção, as cooperativas devem demonstrar, de forma inequívoca, que os valores apurados sob a rubrica de "sobras" devem espelhar, tão-somente, "algo passível de restituição aos seus associados pelo suporte indevido do ônus que lhes recaiu na contratação de empréstimos". Inconformada com a decisão proferida, a Recorrente interpôs o presente Recurso, sustentando, em suma, que a lei que rege as cooperativas não conferiu aos seus resultados positivos o conceito de lucro, visto que este não faz parte de sua finalidade primordial, tendo trazido como paradigma decisão proferida pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. a 3 Processo n°. : 13027.000091/98-50 Acórdão n°. : CSRF/01-04.445 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido, restando amplamente configurada a divergência. Como bem salientou a recorrente, o artigo 195 da Constituição Social erigiu como um dos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, o lucro. O ato cooperado no Brasil, encontra-se disciplinado pela Lei n° 5.764/71 que em seu artigo 3°dispõe sobre a finalidade precípua a que o mesmo se destina: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro."(salvo os grifos) Ora, se a própria lei define que o ato cooperado não visa o lucro, não há como dar aos seus resultados positivos tal conotação. Sendo assim, a alteração legislativa promovida pelos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não pode ensejar o entendimento de que a CSL deverá incidir sobre as denominadas "sobras", mas somente sobre a renda derivada de atos não cooperados. Caso o legislador pretendesse criar Contribuição Social sobre as sobras das cooperativas, deveria fazê-lo por Lei Complementar, em respeito ao § 40 4 Processo n°. : 13027.000091/98-50 Acórdão n°. : CSRF/01-04.445 do artigo 195 da Constituição Federal, pois seguramente estaria instituindo nova fonte de receita para a seguridade social com fato gerador estranho àqueles elencados nos inciso I do mesmo artigo. Nos autos a tributação foi pelo total das sobras, não se podendo vislumbrar qualquer prática de ato não-cooperativo, com aparentemente procurou distinguir o aresto recorrido. Entendo que a prova da existência de qualquer parcela tributável cabe ao Fisco, que não a fez. Nem foi esta a preocupação da fiscalização, pois ancorado no entendimento, ora rechaçado, de que toda e qualquer sobra seria base da contribuição em apreço. Para destaque, a matéria foi bem tratada no seguinte aresto, oriundo da colenda Oitava Câmara, tendo no relato o ilustre Conselheiro Nelson , Losso: "ACÓRDÃO 108-05.997 em 22.02.2000 CSL - Anos: 1992 e 1994 a 1996 CSL - COOPERATIVA DE CRÉDITO: A exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das Cooperativas de Crédito só tem fundamento quando determinada sobre o resultado oriundo das operações realizadas com não cooperados, não podendo prosperar o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela inexistência de lucros. Recurso provido." Ante ao exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. , Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 7, .., .../A. 1... MÁRIO J NQU IRA/F NCO JÚNIOR / // t 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001577/2003-34
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PRAZO DECADENCIAL - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PRAZO DECADENCIAL - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. I Vistos, relatados e discutidos os pr- entes autos. ACORDAM os Membros da P meira Tuima da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade d: votos, NE CAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o ? lesente julgado. I CARLOS ALB R 1 REITAS BARRETO - Presidente. j ..dagjoill""/ 1 111nffir-rmed": ..._•••n_..-,---‘'-n----~----"--2-4""" , i - ALEXANDRE AND i' DE LIMJ, DA FONTE FILHO - Relator. Formalizado em: 06 NOV Ijij9 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Praga, Adriana Gomes Rêgo, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho e Valmir Sandri (Substituto Convocado). 1 Relatório Em face do Acórdão n° 103-22.646, proferido pela Egrégia Terceira Câmara , do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou I o Recurso Especial de fls. 254/267, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela , Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. Em 27.11.2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 23/59, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 249.579,39, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, relativo ao IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social — INSS, todos apurados sob o SIMPLES. O lançamento tem origem (i) na , insuficiência de recolhimento; e (ii) na diferença entre os valores escriturados e aqueles indicados em Declaração Anual Simplificada, apurada com base nos seus livros fiscais de , Registro de Apuração do ICMS, no ano-calendário 1998. Conforme Relatório Fiscal, a insuficiência de recolhimento decorre da mudança de faixa do percentual correspondente à base de cálculo declarada mês a mês, após a inclusão dos valores omitidos apurados com base nos livros de apuração do ICMS da 'contribuinte. A Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1998, e, por unanimidade de votos, rejeitou as demais preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento ao recurso. Em suas razões, afirmou que no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial constante no art. 150 do CTN, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação. Com relação às contribuições sociais, dada a natureza tributária, igualmente aplicar-se-ia o prazo decadencial constante no CTN (recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988), em conformidade com o art. 146 da Constituição Federal. Afastou as preliminares de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que não cabe à Administração Pública afastar a aplicação de norma vigente, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição Federal. Afirmou que, à exceção dos casos previstos no § 4° do art.16 do Decreto n° 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, sob pena de preclusão. No mérito, manteve a aplicação da multa de oficio, sob o fundamento de que a inSuficiência do recolhimento do tributo autoriza a cobrança da multa sobre a diferença não recolhida, em conformidade com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Por fim, manteve a aplicação dos juros de mora à taxa Selic, com respaldo no art. 161 do CTN. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional, por seu procurador, esclareceu que, com relação à decadência da CSLL, COFINS e Contribuições ao INSS, houve decisão não- unânime da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, razão pela qual apresenta 2 A contribuinte apresentou contra-razões às fls. 318/319, requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios argumentos. É o relatório. 4 L.1 Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". No ano-calendário 1998, a contribuinte era tributada pelo Simples, que tem o período de apuração dos tributos e contribuições devidos mensal, conforme determina o art. 18 da Lei Complementar n° 123/06. Em decorrência, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos até outubro de 1998 e a lavratura do presente lançamento, ocorrida em 27.11.2003, entendo que, à época, já havia decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário correspondente. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2009. "1" • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 6

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Numero do processo: 13726.000446/2003-51
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCENTIVO À ADESÃO A PDV - COMPROVAÇÃO - Sem a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de adesão a PDV, sobre as quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF cuja restituição o contribuinte pleiteia, não há direito creditório a ser reconhecido. IRRF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.483
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi l; f: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 13726.000446/2003-51 Recurso a' 155.949 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1990 Acórdão n° 104-22.483 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente LAURO MAGALHÃES CASTRO AMORIM Recorrida 2 TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCENTIVO À ADESÃO A PDV - COMPROVAÇÃO - Sem a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a titulo de adesão a PDV, sobre as quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF cuja restituição o contribuinte pleiteia, não há direito creditório a ser reconhecido. IRRF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO MAGALHÁSS CASTRO AMORIM. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOgn"--- Presidente Processo n *13726.000446/2003-51 CCOM:04 Acórdão n.° 104-22.483 Fls. 2 2 1,0 RO P 1A,022 LO PE .tAXOn? D Uicr.I.RA DARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 04 juN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.° 13726.000446/2003-51 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-22.483 Fls. 3 Relatório LAURO MAGALHÃES CASTRO AMORIM solicitou, em 22/12/2003, por meio da petição de fls. 01/07, a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas recebidas, em janeiro de 1999, alegadamente a titulo de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 25/27, cujos fundamentos estão consubstanciados nas seguintes ementas: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) — PRESCRIÇÃO — O direito de pleitear restituição do imposto retido na fonte incidente sobre verbas indenizatárias recebidas como incentivo à adesão a plano de demissão voluntária extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA — Somente é cabível a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatárias recebidas a titulo de adesão a PDV quando o contribuinte logra comprovar sua participação em tal programa, inclusive a sua existência, mediante documentação hábil e idônea. O Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 31/45 na qual aduz, em síntese, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de imposto indevidamente retido na fonte sobre verbas recebidas a titulo • de adesão a PDV é a data da publicação da IN/SRF N° 165/1998, que se deu em 06/01/1999 e, por esse critério, o pedido teria sido formalizado a tempo. Menciona jurisprudência administrativa. Quanto ao mérito, aduz que solicitou à WOLKSWAGEN DO BRASIL S.A., empregadora, que lhe fornecesse o comprovante de retenção do Imposto de Renda sobre o PDV, mas que esta se recusou, sob a alegação de que somente forneceria tais documentos se solicitado por órgãos da Administração ou do Poder Judiciário. Ante esses fatos, diz que pediu a intimação daquela empresa a fornecer esses documentos. Invoca o art. 39 da Lei n° 9.784, de 1999, segundo o qual, de acordo com sua interpretação, caberia à Administração intimar a empresa a prestar as informações necessárias. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II indeferiu a solicitação, confirmando a decisão da autoridade administrativa, com base, em síntese, na consideração de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, inclusive no de verbas recebidas por adesão a PDV é a data da extinção do crédito tributário, conforme artigos 165,1 e 168,1 do CTN. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1989 Processo n.° 13726.000446/2003-51 CCO I /C04 Acórdão n." 104-22.483 Fls. 4 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2006 (fls. 56), o Contribuinte apresentou, em 21/12/2006, o recurso de lis. 57/72 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo n.° 13726.000446/2003-51 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-22.483 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Conforme explicitado no relatório, a matéria em discussão na primeira instância se limitou ao prazo decadencial do direito de o Contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a PDV, embora a autoridade administrativa, ao indeferir o pedido, tenha se manifestado também a respeito da própria natureza da verba sobre a qual incidiu o imposto concluindo que o Contribuinte não logrou comprovar sua adesão a PDV. O debate sobre a decadência do direito de se pleitear a restituição de verbas recebidas a título de adesão a PDV polariza duas posições. Uma, a qual me filio, segundo a qual o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário, que no caso de imposto retido na fonte é a data da retenção; a outra que considera como termo inicial a data da publicação da IN/SRF no 167, de 1998, que se deu em 06/01/1999. Os que defendem a segunda tese baseiam-se, em síntese, no argumento de que somente com a publicação do ato normativo por meio do qual a Administração reconhece a não incidência do imposto sobre as verbas recebidas a título de adesão a PDV, os contribuintes puderam exercer o direito de pleitear a restituição, devendo-se contar daí o prazo para exercer esse direito. Ora, é evidente e dispensa maiores argumentações, que, mesmo considerando a segunda tese, a data de 06/01/1999 somente pode ser considerada como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de imposto incidente sobre rendimentos recebidos como incentivo por adesão a PDV. É dizer, para qualquer outro tipo de situação fática na qual a verba não foi recebida a título de adesão a PDV o termo inicial de contagem do prazo será outro. Portanto, o exame da decadência se confunde com o exame da própria natureza da verba recebida. Ora, no presente caso o contribuinte não traz aos autos nenhum elemento que indique que os rendimentos recebidos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido recebido a título de adesão a PDV. Ao contrário, o que o documento de fls. 13 demonstra é que o contribuinte foi comunicado de sua dispensa, portanto, de sua demissão por iniciativa da empresa e não, como deveria ser no caso de PDV, por opção do empregado em aderir a um programa de demissão. O mesmo documento refere-se "ao pagamento de todos os direitos assegurados pelas leis vigentes", sem qualquer referência a outros pagamentos além desses mesmos direitos, a titulo de incentivo ou mesmo por liberalidade do empregador. A alegação de que caberia ao órgão administrativo intimar a empresa a apresentar os documentos não merece acolhida. Inicialmente, data venia, equivoca-se o IÇ» Processo n.° 13726.000446/2003-51 Acórdtto n.° 104-22.483 Recorrente na interpretação que dá ao art. 39 da Lei n°9.784, de 1999. Este, de modo algum, transfere para a Administração o ônus de produzir provas de responsabilidade dos administrados, mas a informações de responsabilidade de terceiros. Não é esse o caso, se o contribuinte participou de PDV como alega, deveria ter documentos que comprovassem esse fato, como o próprio Programa, o Termo de Adesão ; sobretudo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no qual são discriminadas as verbas pagas na rescisão, inclusive, quando é o caso, aquelas recebidas a título de adesão a PDV. Todavia, embora intimado a apresentar esses documentos, nada trouxe aos autos. É de se concluir, portanto, que não tendo o contribuinte apresentado nenhum elementos que indique, ainda que de forma indiciaria, que o imposto cuja restituição pleiteia tenha incidido sobre veras recebidas a título de adesão a PDV não há como se aplicar ao caso o disposto na IN/SRF n° 165/1997. Assim, mesmo para aqueles que entendem que o prazo decadencial deve ser contado a partir de 06/01/1999, penso que, no caso concreto, não haveria base para se aplicar essa regra. De qualquer forma, não estou entre os que entendem que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição, no caso de PDV, deva ser a data da referida Instrução Normativa. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165e 168 do CTN: Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ff 40 do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (-) O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituiçr Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pc simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Processo n.° 13726.000446/2003-51 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.483 Fls. 7 Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, que reconheceu o direito. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da Instrução Normativa seus pedidos não eram acolhidos. A Instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é vulnerado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. - Em conclusão, entendo que, neste caso, ainda que se considerasse a hipótese de se tratar de PDV, o direito de pleitear a restituição do imposto encontrava-se fulminado pela decadência no momento da formalização do pedido. Porém, como ressaltado acima, não há nada nos autos que indicam se trata neste caso de PDV o que impede o reconhecimento de direito creditório também quanto ao mérito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007 (2 1)0 40402frb")\ -- DRO PAJLO PE ARBOSA Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001104/00-61
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º. DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º., do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE LOJAS BRASILEIRAS LTDA) Sessão de : 17 de outubro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.516 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART.150, § 42• DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4 2., do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE N42. • • rf. • - IEN M • i• • DE MIRANDA - E • TO - • FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, , DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. , • • Processo n.2 :13808.001104/00-61 Acórdão n2 : CSRF/02-02.516 Recurso n. 2 : 202-125386 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EMPIRE COMERCIAL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE LOJAS BRASILEIRAS LTDA) RELATÓRIO Em ação fiscal que teve por escopo a fiscalização quanto às obrigações tributárias da empresa em comento, constatou-se o recolhimento a maior da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de janeiro/1995 a dezembro/1996, em face de utilização da base de cálculo diversa daquela verificada em sua escrituração fiscal e comercial. Assim, foi lavrado auto de infração (f. 19) para exigência da contribuição em tela, do qual a contribuinte tomou ciência em 10/08/2000. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 27-41), na qual alegou, em síntese: (i) que os débitos relativos ao período de março/1996 a dezembro/1996 foram devidamente liquidados por meio de compensação com outros créditos de PIS; (ii) ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro/1995 a julho/1995, consoante aplicação do art. 150, §4°, CTN; (iii) não foi observado o critério da semestralidade para o cálculo da contribuição. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR manteve o lançamento discutido (fls.141-154), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de contribuição para o PIS. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. LANÇAMENTO PROCEDENTE" (f. 141). Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 163-181), no qual reiterou os argumentos antes esposados. A Eg. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso da empresa (fls. 238-254) para reconhecer a decadência e determinar a consideração aplicar do critério da semestralidade no cálculo da contribuição: "PIS. FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados - 2 - 80.4 e . • • Processo n.2 :13808.001104/00-61 Acórdão n2 : CSRF/02-02.516 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. NORMAIS PROCESSUAIS. INSTAURAÇÃO DA LIDE. No Processo Administrativo Fiscal o litígio somente se instaura se houver impugnação intempestiva por parte do sujeito passivo. A formalização de pedido de compensação de débito lançado de oficio, no trintídio seguinte à autuação, torna a exigência incontroversa e põe fim à sua discussão. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Recurso ao qual se dá parcial provimento" (f. 238). Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 260-276), com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, sustentando ser o prazo decadencial decenal nos termos do art. 45 da Lei n°. 8.212/98, o qual prevaleceria em relação ao art. 150, §4°, CTN. Em sede de contra-razões (fls. 323-328), a contribuinte pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. -3- . I Processo n.° :13808.001104/00-61 Acórdão n° : CSRF/02-02.516 VOTO • Conselheira, ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão em debate no recurso especial em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à contribuição ao PIS. Entendeu a Eg. 2' Câmara que o prazo é qüinqüenal, nos termos do art. 150, § 4° do CIN. Nesse passo, haja vista que a ciência do auto de infração se verificou em 10/08/2000, declarou decaído o direito da Fazenda Pública lançar os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até julho/1995. Postula a Fazenda Nacional que este seria decenal, conforme previsto no art. 45 da Lei n°. 8.212/91, razão pela qual não há que se falar em decadência dos créditos objeto do auto de infração. Sobre o tema já houve diversos debates nessa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual decidiu — sendo pacifico o seu entendimento — que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no art. 150, § 4° do CTN. Isso é, de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicável a Lei n°. 8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada, in verbis: "PIS - DECADÊNCL4. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 15054° do C77V.Recurso provido." (CSRF/02- 01.844, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, dj. 11/04/2005) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques d.j. 25/01/2005) "PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, 5 . 4°, do C77V7" (..)" (CSRF/02-01.810, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, dj. 24/01/2005) Nesse passo, uma vez que, no caso concreto, contribuinte tomou ciência do auto de infração em 10/08/2000, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre janeiro/1995 a dezembro/1996, deve ser decretada a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até julho/1995. Destarte, voto por negar provimento ao recurso interposto pela II. Procuradoria, mantendo na integralidade o v. acórdão. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2006 ' a, 4, .ME ' • ' • ••• DA 61te - 4 - Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4720756 #
Numero do processo: 13849.000164/96-12
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEIZO KASAI ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. E-DIfISON PERE À RODR ES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NO N] 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13849.000164/96-12 Acórdão n° : C S RF/03 -03 .705 Recurso n° : 303-123801 Recorrente : SEIZO KASAI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que , por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o VTNm constante da notificação de lançamento de fls, o recorrente apresentou o presente Recurso Especial de Divergência. O recurso foi contra-arrazoado pela Fazenda Nacional sendo sustentada a deficiência do laudo de avaliação, a não autorizar a revisão do lançamento. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. Processo n° : 13849.000164/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.705 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Tendo em vista não constar da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante, suscito , de oficio, a presente PRELIMINAR DE NULIDADE por vício formal, sob fundamento: -no disposto no artigo 6o., incisos I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determinam seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; - no disposto no artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, que determina dever constar do lançamento , obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; - no disposto no parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72, que somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; - na jurisprudência do 1 o. Conselho de Contribuintes, que houve bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; - na decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." - - 1777,, Processo n° : 13849.000164/96-12 Acórdão tf : CSRF/03-03.705 VOTO, assim, no sentido de ser declarada de oficio a nulidade do lançamento de fls 13., por vício de forma. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, em 01 de julho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4730384 #
Numero do processo: 18336.000078/2001-97
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa, seja de ofício ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:15:31Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:15:31Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:15:31Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:15:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:15:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:15:31Z; created: 2009-07-22T14:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:15:31Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:15:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n. 2 :18336.000078/2001-97 Recurso n. 2 : 302-124229 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 24 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão n2 : CSRF/03-04.478 MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa, seja de ofício ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADEL IAS PRsE 'ENTE Callirebb Sair— __ n - • irer E - • • • - E L - RE • Te FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . , Processo n.9 :18336.000078/2001-97 Acórdão n9 : CSRF/03-04.478 Recurso n.2 : 302-124229 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de falta de recolhimento da multa de mora referente ao complemento do Imposto de Importação da Dl n° 00/0594841-4, registrada em 30/06/00. Quando do registro da Dl, o valor do frete aquaviário foi informado como sendo US$6,50533304/TM, quando o correto seria US$10,60861021/114, ocasionando um recolhimento a menor de II no valor de R$1.364,94. Visando sanar tal irregularidade, a interessada requereu, através do processo 18336.000275/00-54, retificação de referida Dl (em 29/09/2000) e apresentou DARF paga em 29/09/00, no valor total de R$1.415,72. Sendo assim, cobra-se multa de oficio de R$1.023,70 que corresponde a 75% do valor principal. Em impugnação, o contribuinte alega que o recolhimento da diferença do II foi feito sem a incidência da multa de mora por se tratar de recolhimento espontâneo, procedido através de um pedido de retificação da Dl, antes de qualquer procedimento de oficio por parte da SRF, acobertado pelo Art. 138, do CTN. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, sob o fundamento de que quanto ao pedido de retificação da Dl e ao pagamento da diferença do II, somente estará configurada a denúncia espontânea com o pagamento da diferença de imposto e dos acréscimos moratórios previstos em lei. No caso em tela, tendo sido desacompanhado da multa de mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Portanto, segundo o entendimento da DRJ/Fortaleza, é cabível a exigência da multa de mora, com fundamento no inciso II, do § 1°do Art. 44, da Lei 9.430/96. Diante disso, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 28/34, requerendo preliminarmente, a nulidade da decisão para tornar insubsistente o Auto de Infração, por inexistir qualquer menção sobre o prazo legal para o seu cumprimento, para interposição do recurso e sobre o valor atualizado da autuação para fins de preparo. No mérito, repete sua argumentação inicial, com citação de decisões apoiando sua defesa e contesta o montante dos juros cobrados por afronta a Constituição. Por sua vez, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho decidiu, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto sob o fundamento de que a responsabilidade do sujeito passivo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dos tributos devidos, com os juros moratórios. Em razão desta decisão, a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial de Divergência às fls. 52/60, com base no artigo 5 9 , inciso II, d 2 ce, Processo n.2 :18336.000078/2001-97 Acórdão n2 : CSRF/03-04.478 Portaria MF 55/98, argüindo divergência jurisprudencial, considerando que o acórdão paradigma acolheu o entendimento de que se justifica a imposição da multa de mora, ainda que haja por parte do contribuinte, o pagamento dos tributos espontaneamente. Alega, com base no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 que é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. Alega também, que ao deixar de recolher a multa de mora devida no pagamento da diferença do imposto, enseja a aplicação da multa de ofício, conforme disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 21 de janeiro de 1997. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 72/91, reiterando que o artigo 138, do CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada espontaneamente a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da multa moratória. Quanto ao argumento da União no que tange o artigo 44 da Lei 9.430/96, entende que não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea por se tratar de matéria reservada a Lei Complementar. Fundamentou com doutrina e jurisprudência. Requereu que seja denegado provimento ao Recurso Especial interposto, mantendo a decisão recorrida Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. -7° (01 3 Processo n. 2 :18336.000078/2001-97 Acórdão n2 : CSRF/03-04.478 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, averiguando-se, ainda, sua correta instrução com cópia de acórdão paradigma da divergência argüida. A discussão, no presente caso, cinge-se ao cabimento da multa de mora no caso de apresentação de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, sendo efetuado o pagamento correspondente ao complemento do débito originário do tributo devido, monetariamente corrigido e acrescido com juros de mora. Da leitura do disposto no referido art. 138 do CTN, tem-se que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Aliás, mister se faz destacar que, desde o advento do Código Tributário Nacional, entendo não mais existir distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais ou entre multas indenizatórias e punitivas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Ministro Cordeiro Guerra: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP — Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 104) Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, verbis: A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento (...) mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode Ter caráter penal (...)" Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por 4 ,ta fr , . . •. • Processo n.9 : 18336.000078/2001-97 Acórdão n9 : CSRF/03-04.478 infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída: a de compensar ou a de punir. O caráter compensatório ou punitivo da multa afigura-se irrelevante, conforme ensinamento do STF para o sistema tributário em vigor desde o advento do CTN, não alterando o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ônus decorrente de responsabilidade por infringência. É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracteriza a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito. Ela é uma conseqüência da responsabilidade decorrente da irregularidade. Se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não há como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória quando não cumprida), quanto a pena (administrativa ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor). De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal, quanto no que interessa às multas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto da lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo. Desta forma, na hipótese ora em discussão, o que se pode concluir é que restam excluídas a multa de mora e a multa de ofício aos contribuintes que promoverem a denúncia espontânea dos seus débitos, razão pela qual o contribuinte em questão faz jus a tal benefício de exclusão da multa, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos, antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, através do processo n.918336.000078/2001-97. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 33 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 302-124229. É como voto. 0 :. - - ias S - ssõe e em 08 de agosto de 2'05 .111.111110 ~ welea-ag. . RLOS H a RI o e w . - - LHO â 5 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001705/98-13
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. IPI – MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO - A mera falta de lançamento do imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de apuração apresente saldo credor na escrita fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que negou provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 25 de abril de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS — CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. IPI — MULTA DE OFICIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DECRÉDITO - A mera falta de • lançamento do imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de apuração apresente saldo credor na escrita fiscal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que negou provimentoao recurso. ai? MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE czn4iíráu, PINHEIRuCts RELATOR FORMALIZADO EM: 10 juL 2006v,s k T • t• Processo n° 13808.001705/98-13 Acórdão n° CSRF/02-02.301 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda., çti 2 1 • • Processo n° :13808.001705/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.301 Recurso n° :203-112290 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado MAKRO ATACADISTA S.A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de lançamento de In mantido pela DRF em São Paulo - SP, que ementou sua decisão da seguinteforma (fls. 398): "O importador que promover a saída de mercadorias tributadas de procedência estrangeira, fica equiparado a estabelecimento industrial nos termos do art. 9", inciso I, do PIPI/82. As filiais e demais estabelecimentos atacadistas, que exercem o comércio de produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma, ainda que operarem também na venda a varejo, ficam equiparados a estabelecimento industrial de acordo com o art. 90, inciso 111, do PIPI/82." Em seu recurso, o contribuinte diz: - defende a não aplicação de normas ilegais ou inconstitucionais pelo Conselho de Contribuinte; - diz que a autoridade julgadora não pode basear-se em Pareceres que versam sobre o 1P1 somente no âmbito infra-constitucional, pois os mesmos não são vinculantes; - discorre sobre aspectos do IPI; - diz que não há embasamento jurídico na exigência do IPI; - afirma que não é qualquer saída que enseja o IPI e que, em tais operações, a recorrente é varejista e, assim, não pode ser equiparada a estabelecimento industrial; - alega que teria que se creditar do IPI incidente dos produtos adquiridos e que o IPI não pode ser exigido sobre o valor acrescido de margem de lucro; - diz que a multa foi aplicada em duplicidade; e - requer, ao final, a apreciação da preliminar, por verdadeira questão de ordem, e a reforma da decisão recorrida. É a síntese do necessário." Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade / ilegalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa. "NORMAS PROCESSUAIS - FUIVDAMENTAWES - ILEGALIDADE/INCONS77TUCIONALIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Está pacificado neste E. Colegiado que a apreciação de objetos de inconstitucionalidaddilegalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. 3 , Processo n° :13808.001705/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.301 IPI EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - POSSIBILIDADE O estabelecimento importador que gera no mercado atacadista é equiparado a estabelecimento industrial (PIPI/82, art. 9°, I e II), podendo creditar-se do imposto pago quando das importações. MULTA - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - A ausência de capitulação legal para lastrear a multa configura-se em vicio formal que enseja sua nulidade. Recurso parcialmente provido." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, recorreu, às fls. 468/494, desse acórdão amparada no art.32, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho n°203-127, fl. 495, que lhe deu seguimento. A contribuinte apresentou, às fls. 498/518, Contra-Razões ao Especial interposto, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido. Por outro lado, o sujeito passivo também apresentou Recurso Especial, fls. 519/603, que teve o seguimento negado pelo Despacho n°247/2004, fl. 610. É o Relatório. I( 4 Processo n° :13808.001705/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.301 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator. O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Primeiramente, deve ser esclarecido que o acórdão recorrido não incidiu no vício do julgamento extra petita, como alegado pelo representante da Fazenda, pois, muito embora do pedido em si, não tenha sido requerido, especificamente, o cancelamento da multa, mas sim o da exigência fiscal como um todo, o recurso voluntário ao insurgir-se contra decisões com bases em pareceres normativos página 09 do recurso (fl. 422) e multa em duplicidade, página 19 do recurso (fl. 432), indiretamente, está abordando a questão da multa de oficio que foi desonerada no julgamento a quo. Em assim sendo, entendo não haver-se configurado o julgamento extra petita alegado pela recorrente. Quanto à suposta ausência de enquadramento legal a lastrear a multa, entendo equivocado o posicionamento da câmara recorrida, a uma porque a infração foi corretamente descrita no auto de infração fl. 235), nos termos seguintes: O estabelecimento equiparado a industrial deu salda a produto(s) tributado(s) sem lançamento do imposto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste auto de infração. Em seguida, foi feito o escorreito enquadramento legal da infração - art. 59 c/c art. 51, inc. I, alínea "b", ambos do RIPI11982 (fl. 236) -; a duas porque a citação da capitulação legal era prescindível, pois não se pode olvidar que o acusado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem aos ocorridos no mundo fenomênico. Mas não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi pródiga ao descrever, minudentemente, as infrações imputadas ao autuado. Além do que, cada um dos fatos imputados veio arrimado em farta documentação. Todos os elementos essenciais tanto para a defesa quanto para o julgador encontravam-se presentes nos autos. Como visto, não houve qualquer prejuízo à defesa e, sem este, não há 5 a .2 Processo n° :13808.001705/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.301 nulidade. Aliás, é de se esclarecer que o sujeito passivo, em momento algum, alegou cerceamento de defesa. Por último, o fato de haver menção no auto de infração a pareceres normativos, não traz qualquer mácula ao lançamento, pois este não está arrimado em tais pareceres, mas em lei, em sentido estrito. Tais pareceres expressam o entendimento da Administração Tributária sobre pontos específicos da legislação, mas não são usados como fundamento de exigência fiscal. O caso em exame não discrepa disso, posto que a citação dos pareceres normativos não substituiu a tipificação feita em dispositivos legais. Em relação ao mérito, entendo assistir razão à reclamante, pois a infração apontada e provada à exaustão nos autos, consistente na falta de lançamento do imposto devido nas notas fiscais emitida pela autuada é sancionada com a multa de oficio de 75% do valor do imposto devido, independentemente de resultar em falta de recolhimento do tributo. A lei penalisa a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais, a falta de recolhimento do imposto lançado e, também, o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Qualquer dessas infrações em conjunto ou individualmente, sujeitam os contribuintes às multas de oficio fixadas pela legislação. No caso, a de 75% do imposto que deixou de ser lançado. O aqui explicitado encontra supedâneo no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: '!Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. "(grifei) 6 Processo n° :13808.001705/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.301 Como se pode verificar, uma das ações ilícitas tipificadas no dispositivo legal é a falta de lançamento do IPI na nota fiscal. Tendo sido constatada a saída de produtos em operações tributadas sem o lançamento do imposto, é dever do agente fiscal a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado na nota. Saliente-se que não há qualquer previsão legal de que a multa somente deve ser aplicada quando houver imposto a pagar. O não lançamento do imposto na nota é o requisito necessário. Deste modo, quando houver saldo devedor na escrita fiscal, o imposto deve ser lançado conjuntamente com a multa proporcional de 75%, e nos casos de saldo credor, a multa deve ser aplicada isoladamente, pois não há imposto a ser exigido. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo autuante. Não há falar, no caso, em bis in idem. Não obstante a mesma norma legal, a multa regulamentar (sem cobertura de crédito) teve como base de cálculo o IPI devido emergente da recomposição da escrita, considerando os débitos constatados na auditoria fiscal e os créditos de que dispunha a autuada. A multa do IPI não lançado com cobertura de crédito, por sua vez, como o seu próprio nomem iuris retrata, incidiu sobre aquelas parcelas de imposto que deixaram de ser destacadas nas respectivas notas fiscais de salda, consolidadas por período de apuração, e que foram compensadas com créditos à disposição do contribuinte, no período. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF em, 25 de abril de 2006. 12, 4gritcPinCeiro ori*--Aa gpi 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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