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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732723 #
Numero do processo: 10665.001434/2005-80
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-000.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 Ementa: MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado• em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa , a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rê.,,o, Ivete Mal. • ias Pessoa Monteiro e 'Carlos Alberto Freitas Barreto. r114/ CARLOS Aà4( I r • s !:ARRETO - Presidente. ANTONIO CA • L (I S GUI DONI FILHO - Relator. EDITADO EM: - 06 NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte FilhO (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo l, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Com base no permissivo do art. 70, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento referente a este. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração da contribuição social, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência da contribuição efetivamente devida apurada, com base no lucro líquido, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a exigência da CSLL ao decidido no processo matriz em relação ao IRPJ, pelo acórdão 103-23.017, de 23/05/2007, bem como excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada. O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Por bem resumir a controvérsia adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Em nome da contribuinte retro identificada foi lavrado, em 11 de novembro de 2005, os Autos de Infração de fis. 07/14, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e à Multa Isolada — CSLL, exigindo-lhe um crédito tributário no montante de R$ 1.721.068,95 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com juros de mora calculados até 31/10/2005, conforme demonstrativo consolidado de fls. 06. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 09/11, em procedimento de verificação das obrigatórias tributárias pelo contribuinte acima identificado, foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 2 Processo n° 10665.001434/2005-80 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00314 Fl. 2 "001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, tendo em vista as reversões das bases negativas após o lançamento das infrações constatadas nos períodos de 2003(apuração anual) e de janeiro a setembro/2004 (apuração trimestral), através do Auto de Infração reflexo do IRPJ. Os saldos de bases negativas de CSLL apuradas pelo Contribuinte conforme consta na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, dos exercícios de 2004 e 2005, anos calendário 2003 e 2004, foram zerados, exceto o do quarto trimestre de 2004, que foi reduzido, com as infrações apuradas neste procedimento fiscal, cujo resumo está descrito no Termo de Verificação Fiscal e demonstrado nos seus anexos, que fazem parte integrante desta descrição dos fatos. Essas insuficiências de saldos de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a compensar está descrita nos subitens 16.2, e 16.4, e nos Anexos 19 "DEMONSTRATIVOS DO IRPJ E DA CSLL DEVIDAS COM BASE NOS LIVROS CONTÁBEIS E DIPJ E BASES A COMPENSAR", e 21 — "DEMONSTRATIVO DA PARTE "B" DO LALUR E SALDO NEGATIVO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL APÓS A AÇÃO FISCAL". Portanto, no segundo e terceiro trimestres de 2004 não havia saldos de Base Negativa da Contribuição Social a compensar, o que motivou esta glosa". Os fatos geradores apurados referem-se aos períodos-base encerrados em 30/06/2004 e 30/09/2004. Os valores tributáveis encontram-se &fl. 09. Como base legal da infração foram apontados: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95; art. 19 da Lei n°9.249/95. "002 — MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA. Falta dos recolhimentos mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre a base de cálculo mensal estimada em função das infrações constatadas no ano de 2003, como descrito no subitem 16.11 do Termo de Verificação Fiscal. No anexo 20 - DEMONSTRATIVO DA BASE MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E O VALOR DA CSLL DA ESTIMATIVA DEVIDA" estão sintetizados os ajustes das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente das infrações constatadas nesta ação fiscal e os valores das contribuições devidas para recolhimento em cada mês, compensados com os valores de recolhimentos devidos de meses anteriores, que não foram recolhidos e/ou declarados em DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federas Assim sendo, sobre esses valores devidos em cada mês do ano de 2003 incidem as multas isoladas objeto deste lançamento. O contribuinte optou pela estimativa com base em balanços de 3 suspensão. Fazem parte desta descrição dos fatos o Termo de Verificação Fiscal e seus anexos". Os fatos geradores apurados referem-se aos períodos-base encerrados no intervalo de 31/05/2003 a 31/12/2003. Os valores tributáveis encontram-se à fl. 10. Como base legal da infração foram apontados: art. 2° e §§, da n Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Instruem o presente processo os elementos de fls. 01/870 (volumes 1 a 5), fls. 2/217 (Volumes I e II) e de fls. 2/302 (Volumes I e II), conforme sumário na contracapa do Volume 1. Em 15/12/2005, a requerente protocolou a impugnação de fls. 962 a 993, acompanhada dos documentos de fls. 994/999. Discorda do lançamento efetuado levantando os pontos abaixo citados. A fiscalização alega que a Impugnante compensou, indevidamente, saldos negativos da contribuição relativos a períodos anteriores, uma vez que os valores haviam sido revertidos em conseqüência de glosa de custos/despesas procedida, naquele ato, que refletiram na determinação do cálculo da contribuição nos citados exercícios anteriores. O procedimento da fiscalização é idêntico a aquele adotado em relação aos prejuízos fiscais compensados na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Assim sendo, a Impugnante traz, para a apreciação deste item, os mesmos argumentos apresentados em relação à contestação da exigência referente ao imposto de renda, constantes, especificamente, no item 1. VI, a seguir reproduzido: "I.VI - Prejuízos Compensados Indevidamente Em determinados períodos a Impugnante registrou prejuízos fiscais compensáveis e a fiscalização glosou custos de produção em valor superior aos prejuízos, e, como conseqüência, procedeu a lançamento de tributos, agravados com multa de 150%. Esse fato provocou reflexos em períodos seguintes, porque os prejuízos fiscais foram compensados pela Impugnante. A fiscalização, considerando que a compensação pleiteada era indevida, glosou e incluiu os valores compensados na base de cálculo do lançamento do Auto de Infração, aplicando, de novo, multa de 75%. É uma exorbitância e uma ilegalidade, porque sobre uma '\\parcela do presumido fato gerador foi aplicada multa de 225%. E não é só. Como veremos no item a ser impugnado em seguida, a fiscalização, mais uma vez, aplicou multa, sob alegação de falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, tudo isso sobre o mesmo 'fato gerador" presumido. 4 Processo n° 10665.001434/2005-80 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.314 Fl. 3 A Impugnante chama a atenção, ainda, para o fato de que a tributação está incidindo em duplicidade. Os valores submetidos à tributação, através do Auto de Infração, compreendem a totalidade dos valores glosados, sob a presunção de inidoneidade da documentação comprobatória da efetividade dos custos, sem levar em conta que os registros da Impugnante relativos a aquele período apresentavam valores de prejuízos fiscais compensáveis. Ora, se a fiscalização não levou em conta os prejuízos fiscais compensáveis, recompondo seus valores, isto é, compensando-os com os valores glosados, não cabe excluí-los nos períodos em que a Impugnante pleiteou, legitimamente, sua compensação. De outra forma, os prejuízos fiscais compensáveis estariam sendo excluídos duas vezes: a primeira, quando não foram levados em conta na composição dos valores lançados como custos não comprovados; e a segunda, quando glosados no período em que foi registrada sua compensação". Multas Isoladas - Falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada. A Impugnante também traz, para apreciação deste item, os mesmos argumentos apresentados em relação à contestação da exigência referente ao imposto de renda, constantes, especificamente, no item LVII, abaixo reproduzido: "1. VII - Multas Isoladas. Como já descrito no item anterior, a Impugnante registrou prejuízos fiscais em determinados períodos, situação que a desobrigava de recolher o imposto de renda, tendo em vista que optou pelo regime de estimativa. A fiscalização, ao proceder à glosa de valores de custo de produção, não levou em consideração a compensação dos prejuízos fiscais constantes dos registros da Impugnante. Em conseqüência ao tributar as parcelas glosadas a fiscalização entendeu que a Impugnante deixara de antecipar o imposto pelo regime de estimativa e, por isto, caberia exigir a multa pela falta de recolhimento do tributo. A fiscalização considerou que houve infração ao artigo 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99 que, por oportuno, é transcrito a seguir: "Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença cie imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, 10): 5 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente." O texto legal é bastante claro ao especificar que as pessoas jurídicas incorrem na multa, quando, sujeita ao pagamento do imposto, deixar de fazê-lo. Não é o caso presente, porque a Impugnante apurou resultados negativos e, por força da lei, estava dispensada do pagamento dos tributos. A fiscalização exorbita, mais uma vez, quando pretende aplicar, sobre um fato determinado - glosa de custos de produção - inúmeras multas, desconhecendo que, sendo a multa uma punição, descabe punir o mesmo fato mais de uma vez. A aplicação de multa em duplicidade, sobre o mesmo fato, já foi objeto de pronunciamento do Egrégio Conselho de Contribuintes, através dos acórdãos transcritos a seguir: "APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COMA MULTA DE OFÍCIO - A multa isolada se aplica a rendimentos sujeitos ao carnê-leão, logo, não há o que se falar em sua incidência sobre acréscimos patrimoniais, que devem ser tributados na Declaração de Ajuste Anual. Não podem, conviver duas multas que incidam sobre a mesma base de cálculo (Ac. 1° CC 106-12.351/01 f (Destaque não é do original) "APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE OFÍCIO - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa e de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração (Ac. 1° CC -101-93.962/01 e 101-94.084/03. No mesmo sentido Ac. 1° CC 101-94.155/03" 'MULTA ISOLADA (BIS IN IDEM) - Os incisos I e II do "caput" e os incisos I, II, II e IV do á' 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula \\penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária (Ac. 1 ° CC 101- 94.171/03)". No que interessa a essa instância recursal, nos limites do despacho de admissibilidade infra citado, o acórdão recorrido acolheu recurso voluntário da Interessada para afastar a multa aplicada isoladamente em razão de recolhimento a menor de estimativas de CSLL por concomitância com multa de oficio imposta no lançamento da contribuição devida ao final do período base. Sustenta a Fazenda Nacional divergência entre o acórdão recorrido e aresto da extinta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que entendeu cabível a 6 Processo n° 10665.001434/2005-80 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.314 Fl. 4 aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de oficio aplicada sobre o lançamento do imposto/contribuição devido ao fim do período de apuração. 1 O recurso especial foi admitido pelo Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 103-0.023/2008, fls. 1.162/1.164), ante a potencial configuração da divergência jurisprudencial sustentada. Intimado (fl. 1.174), o Contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. \ • 7 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de 1 admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. É entendimento assente em seara administrativa o de que é ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre bases estimadas e da multa de oficio lançada conjuntamente com o montante principal do tributo, quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Verbis: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Processo n. 10510.000679/2002-19, Recurso n. 106- 131314, Ac. CSRF/01-04.987, Primeira Turma, Relator: Leila Maria Scherrer Leitão, 15/06/2004) No mesmo sentido, veja-se, a título ilustrativo, ementa de acórdão proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 139899 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10670.001461/2003-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. Recorrida/Interessado: 1" TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 10/08/2005 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valer° Decisão: Acórdão 107-08187 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valer° (Relator), que mantinha as multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. Ementa: (..) CSLL — ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA — DESCABIMENTO — Originando-se a falta de estimativa, que deu suporte ao lançamento da multa isolada, de diferença de tributo apurada em lançamento de oficio, não há como se exigir a sua manutenção. , No mesmo sentido, decidiu a 8 C/1 oCC: 8 Processo n° 10665.001434/2005-80 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.314 Fl. 5 Número do Recurso: 133053 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10940.001179/2001-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Recorrida/Interessado:r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/08/2003 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-07493 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível a aplicação concomitante da mulia por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Recurso provido. Do exame dos autos verifica-se que no ano-calendário de 2003 houve lançamento de CSLL com multa de oficio (em auto de infração apartado), ante as receitas omitidas, apontadas nos anexos 3, 6 e 8 do Termo de Verificação Fiscal, e de multas isoladas por não recolhimento do imposto sobre bases estimadas por conta dos mesmos fatos (omissões de receitas apontadas nos anexos 3, 6 e 8 do TVF, conforme planilha do anexo 20)1. Considerando-se a concomitância entre as penalidades de oficio no ano- calendário de 2003 é de rigor o afastamento das multas isoladas aplicadas no citado ano- calendário. Pelo exposto, votrAo isen Mo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provi, gfitó 1 I/ I ? I I/ , __ / / ! ' l Antonio Carlos G idoni áho - Relator i I 1 , 9

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4718218 #
Numero do processo: 13827.000395/96-11
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto ,que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ' 13827.000395/96-11 06 de junho de 2001 . '. 303-29.835' 121.154. ANTONIO BENEDITO MALAGUTTI DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP . ,ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Conttiollintes, por maioria de votos, em acatar á preliminar de nul'idade, na forma do relatório e voto. ,que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Ztmaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. .... Brasília-DF, em 06 de junho dç 2001 ' OSTA - Participaram, ainda, do presente julgament<f,os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e P~ULO DE ASSIS. tmc ---~---------------------~ ..~._...._ ...-.__ ."""". I I I . • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÃMARA . . , RECURSO N° AéÓRDÃON° RECORRENTE .RECORRIDA. RELATOR(A) 121.154' 303-29.835 ANTONIO BENEDITO MALAGUT1I D~IiuBEIRÃO PRETO/SP NlLTO~LUIZ BARTOLI .RELATÚRIO e, Trata-sede impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural ITR, exercício 1995, alegando o contribuinte, que o Valor da Terra Nua está fora da realidade, bem corno contestá cobrança com relação à contribuição ao CNA Conselho Nacional de Agricultura. .. A Notificação' .de Lançamento mostra um VTN-Declarado de 39.903,52 (294,27/ha.), o VTN Tributado de 317.541,85 (2,341,75Iha) e o ITR de 222,27, todos em REAIS. O VTN fixado pela IN 42/96 é de2.427,69Iha. Intimaqo a apresentar Laudo Técnico de Avali.ação,nos termos da .Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/no 01, de 19 de maio. de 1995; dentro das normas da ABNT, ofereceu o contribuinte o Laudo de Avaliação de fls. 15/22, apontando um VTNlha de R$ 822,77. A ART - Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente r~colhida e apresentada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que o Laudo apresentado não atendia aos requisitos mínimos da ABNT .. Recórreu o contribuinte, basÍcamente repeti~do suas alegações de impugnação. O.comprovante do depósito recursal foi apresentando (fls. 52). É o relatório. j. 2 '. ., 1 MINlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃo N°' 121:154 303-29.835 VOTO , ~ I Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo,. por atender aos demais requisitos de admissibilidaqe e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes .. \ • E, após a análise de todo.o processado, chega-se á conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos, autos. Explica-se ... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas--(julgadQr,autor' e réu), que representa requisitos material (o' vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. . Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, - para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais - são os requisitos materiai s e formais necessários aô estabelecimento da relação proc~ssual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual,. sem os quais levar~ ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. , . As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da .possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicion~l, sém os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja . insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte de,ixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado ... A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão' temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase,do processo. 3 . ( .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO bE CONTRIBUINTES TERCÉlRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.154 303-29.835 • Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção p'rematurado processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos:. . "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.o 02 DE 03/02/1999: /O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das ,atribuições que lhe confere' o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da. Receita Federal, aprovado pela Portaria MF .0.0 227, de 03/09/98, e tendo em. vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso 11, da Lei n.O 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto 0.° 70.235172 e no 'art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97 , ~eclarâ, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem vício de forma - inCluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos' de. , .•...•.•...•...-- -- .•.._ .•.•.....•.•.....•. - - I oficio pela autoridade competente;(sublinhei) . Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreci~ção do mérito, haja vista ter. encontrado um defeito insanável nas quéstões preliminares de formação na relação processual; que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da. matrícula e a assinatura -do autuante; essa última. dispensável quando da emissão da notificação por procéssamento eletrônico. . Agir de outra' maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e ,a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n:o 5.172/66"':' CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de. forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/OI-0.538, de 23/05/85. 4 ---_._-_.- ..._ ......• • 1 .' . \ _"". " ! , " [ ,". r , J 'I' i I . .l_ I. , r, I J • , ., , r \. • IDiantie'doexposto, .SOlr PELA ANuLAÇÃO DO PROCESSO, ' DESDE SEU INÍCIO, deelàrandonula anotíficação de lançamento constantl(clos..... . '. . .', autos., " ' /, , ' , "\ '. 0,. I. ,I "~. ',' ',' ;. 121.154 '303-29.835 . I . NJ,JÍr~OLI~ R~ator' I , Salá d~s Se~sões,~~ 06 de junho de 2bol ( '. -- RECURSON~' " ACÓRDÃO N.0 1 ' . .)'. " . .' , . MINISTERlO,DA FAZENDA ' " , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" TERCEIRA CAMARA .. , Demonstradáestá'.a eiva que cohduz à nulid~de da notificação,de I -lançamento,não mais hav~ndoÓ que conientar sobre essa ma~éria: ,.' ' \. ,,; "/ ", E; nos, autos, 'encontra-se notifiéação de lançatnento que 'não traz; : . em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o núm~ro da in~trícula ," do autuante. . , , " i, r, t., I ( '. '. , " , , . / . . ,.. • I ' • '- I, \ , ) " ,.' . -/ '" . ,i -~-~-,-...-------,--,------_ .._, •.... ,- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13727.000318/99-14
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - Não comprovada a existência ou adesão a Plano de Desligamento Voluntário, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas chamadas de indenizatórias, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/04-00.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 111" EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2006 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo na. : 13727.000318/99-14 Acórdão ng. : CSRF/04-00.203 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 69 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 13727.000318/99-14 Acórdão n2. : CSRF/04-00.203 Recurso n2. : 106-133.119 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ LUIZ FOGAÇA VAZ RELATÓRIO Do Recurso Voluntário (fls. 102/103) interposto pelo contribuinte, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu decisão por meio do Acórdão n.2 106-13.326 (fls. 110/114), dando provimento ao recurso, por maioria de votos, estando assim ementado: "IRPF — Devem ser reconhecidas como verbas indenizatórias os rendimentos recebidos em decorrência de adesão a Plano de Incentivo ao Desligamento no caso de demissão, oriundo de Edital de Privatização, em concessionária de serviço público, por reunirem requisitos para tal benefício isencional, uma vez que a concessionária está obrigada a tal pagamento nessa condição específica. A prévia existência do respectivo Edital, com a obrigação indenizatória no caso, justifica o caráter inerente ao tratamento isonômico à demissão ocorrida nessas condições especiais. Recurso provido." Tomando ciência, em 26/07/2004 (f Is. 116), da decisão consubstanciada no acórdão acima citado, o Procurador da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial (fls. 117/118), requerendo a reforma da decisão recorrida e conseqüente cobrança dos créditos apurados, pois entende que não ficou comprovado que havia programa de desligamento incentivado da empresa MRS LOGÍSTICA S/A, nem mesmo que o contribuinte teria aderido ao que inexiste. g/2 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 13727.000318/99-14 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.203 Ciente da interposição do Recurso Especial em 22/11/2004 (fls. 126), o contribuinte apresentou suas contra-razões em 07/12/2004, às fls. 127/128, transcrevendo parte do voto da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes onde entende retratar exatamente a finalidade do pagamento da verba de plano de demissão voluntária, como sendo de caráter indenizatória. Acrescenta ainda que no julgamento do acórdão 102-45.179, a falta de apresentação do termo de adesão a programa de desligamento e a de um PDV próprio da MRS Logística S/A, foram consideradas irrelevantes. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 13727.000318/99-14 Acórdão n2. : CSRF/04-00.203 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão posta se resume em atestar a existência e posterior adesão do contribuinte ao Plano de Desligamento Voluntário da empresa MRS logística S/A para os empregados egressos da RFFSA — Rede Ferroviária Federal S/A. Entende o i. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, que independentemente da existência e adesão ao PDV na MRS logística, não há incidência do imposto de renda, por se tratar de parcela não-tributável, recebida na hipótese de demissão sem justa causa, e mais, por pretensa isomia via Edital envolvendo os funcionários da RFFSA. Já a douta Procuradoria considera que não se comprovando a existência e adesão ao PDV não há que se falar em não incidência, nem em isenção. Em que pese o entendimento esposado pelo Acórdão recorrido, não há como deixar de se considerar renda os valores recebidos na rescisão do contato de trabalho quando da demissão sem justa causa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 13727.000318/99-14 Acórdão n2. : CSRF/04-00.203 Cabe ressaltar que, na rescisão do contrato de trabalho, já existem parcelas sobre as quais não incide o imposto de renda, como o FGTS, este sim parcela verdadeiramente indenizatória. Quanto à possibilidade de se estender a isenção do PDV para casos de demissão involuntária, é certo que não existe previsão legal para tanto. Analisando os autos e esclarecendo os fatos, é de se constatar que o contribuinte deixou de aderir ao PDV da RFFSA, para continuar em seu emprego, agora na sucessora MRS Logística S/A. Sendo assim, com a privatização, deixou o contribuinte de pertencer aos quadros da RFFSA sendo transferido para a MRS Logística SA. A RFFSA e a MRS Logística, em razão de contrato comercial estabelecido entre as duas, em estrita obediência ao Edital de Concessão de Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga na Malha Leste, estabeleceram que as demissões sem justa causa pela segunda empresa deveriam conter, no mínimo, os benefícios equivalentes do Plano de Incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA. Assim, inexistiu PDV na MRS Logística S/A., mas sim compromisso comercial entre empresas, como considerado no Acórdão da DRJ — Rio de Janeiro, às fls. 94/98, cabendo transcrever o seguinte trecho (f Is. 97/98): "Na informação de fl. 69, prestada pela empregadora MRS Logística SA, está consignado que tal valor é de natureza indenizatória, referente ao Plano de Incentivo ao Desligamento da Empresa, conforme cláusula X — Capítulo 5 do Edital de Privatização. A referida cláusula (fl. 58) determinava que, pelo prazo de um ano, ficava a concessionária obrigada 6 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 13727.000318/99-14 Acórdão n2. : CSRF/04-00.203 a conceder, nos casos de rescisão sem iusta causa, de contrato de trabalho dos empregados egressos da RFFSA, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA na data da publicação do EDITAL. Observe-se que a referência ao Plano de Incentivo ao Desligamento da RFFSA diz respeito tão somente a forma de cálculo do benefício, que pode ainda ser desvinculada do mesmo, se mais benéfica ao empregado. "Ainda que o empregador, conforme documento de fl. 69, haja entendimento que o valor pago é de natureza indenizatória, este fato não é suficiente para alterar as definições contidas em normas tributárias. O caráter indenizatório de uma verba rescisória, para efeitos de isenção tributária, somente se reconhece dentro dos limites estabelecidos na Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 62, inciso V e devem ser interpretados literalmente, por força do disposto no já citado artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 62. - Ficam isentos de imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 1 - (4 V — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" (...) (grifei) Assim, verificando-se nos autos que os rendimentos em questão referem- se a demissão involuntária, não a adesão a programa de demissão voluntária, conclui-se que a IN SRF n 2. 165/1998 e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n2. 007/1999 não constituem amparo legal para que os rendimentos recebidos sejam considerados isentos ou não-tributáveis como quer o impugnante." Como demonstrado, têm razão a douta Procuradoria ao questionar a existência e adesão a Plano de Demissão Voluntária que, de fato, não existiu e, portanto, à mingua de dispositivo isencional, não há como se admitir a não incidência de imposto 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 13727.000318/99-14 Acórdão n2. : CSRF/04-00.203 de renda sobre parcelas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, no caso presente por mera disposição contratual. Concluindo, não há como estender a isenção legal concedida em casos de PDV para demissões "voluntárias", sendo certo nos autos que a demissão do contribuinte foi "involuntária" sob pena de afronta ao sistema jurídico, que impõe a existência de disposição legal específica para a concessão de isenções. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL I0(.9 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000206/00-88
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1990 a 26/07/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.317
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nCita*"^7/ ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25107/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Processo fr 13826.000206/00-88 CSRM-02 Acónito n.° 02-03.317 p, Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 26/01/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-128439, interposto por CRIAÇÕES MAUBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e decidiu: "Deu-se provimento ao recurso, da seguinte forma: por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal ri". 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 201-79052, da relatoria do Conselheiro Walber José da Silva, cuja ementa abaixo se transcreve: : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' n° 1.212/95.. Contra-razões fls. 264/271. É sucinto o relatório. 2 Processo n° 13826.000206100-88 CSRF/T02 AcOrdâo a° 02-03.317 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N Ì 2.445 e N° 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ala 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução re 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fi. I), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar rt 2 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. 3 . • • Processo n° 13826.000206/00-88 CSFtFfrO2 Acórdão n.• 02-03.317 Fls. 4 O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional . É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. Af4A7/ ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35488.001247/2006-04
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/06/2005RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS. O prazo que o contribuinte dispõe paia realizar o pedido de restituição é previsto em lei, sendo de cinco anos. INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBII IDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2302-000.264
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, Ciii negar provimento ao recluso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 IVIatéria RP Si 111 )1C:À o Recorrente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1;ARANJAI. PAUIASIA Recorrida DEEE.GACIA DA RF.CE.iI A PREVIDENCIAR IA PIRACICABA/SP Asst JNlO: CONTRIBUICALS SOCIAIS PREVI1)ENCIÁR1AS Data do fato L,Yeradoi: 07/06/2005 RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO Pl..FITO É. DE, 5 ANOS O prazo que o contribuinte. dispõe paia real /ar o pedido de restituição é previsto em lei, sendo dc cinco anos. INCONSTITUCIONALIDADF IMPOSSIBII IDADE D11", CONIILCIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA AD.M1NISIRAÇÃO PÚ13I1C.A. A alegação de inconstilucionalidade formal de lei não pode sei objeto de conhecimento por parte do administrador público Itiiquanto não Kyr declarada inconstitucional pelo St E, OU examinado seu mérito no controle difuso (efejto entre as partes) ou revogada por °titia lei federal, a i efci ida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Volt:miai i o Negado Direito Creditói io Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os inemblos da 3" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, Ciii negar provimento ao recluso, nos termos do voto do Relatot IJECIE LÁCR_01,XJ1-10,MAS1 Pies lente , , <0,0:-.TAINTE _ I,I1< A - Reiator (-4) Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de I ,elles Pinto (Suplente), Nnbia Moreira 13afr os Mazza (Suplente) e Liege Lacroix Thornasi (Presidente) Relatório Alegando recolhimento indevido de contribuições incidentes sobre os cargos comissionados, em vir tude de inconstitucionalidade; o icquerente pede restituição ou compensação para o pet iodo de jancno de 1988 a dezembro de 2000, tis. 01 a 05 O pedido foi indelei ido pelo órgão lazendátio, ti 28, sob argumento de que 'Ião Ira inconstitucionalidade e que são devidas as contribuições sobre os cai gos comissionados. lneonlinmado com a decisão de primeira insUincia, o requerente interpõe recurso voluntário na forma das lis 31 a 42. Alegando em síntese: 1 c" 11001 a (...olm (inça c:onhda no uri 22 (10 rei n '8 212 i. 2 há .,-inculo efili O O com; ilmIção (:' O lvneli.e io, 3 ndo exiNle lesde a AIP 11 831 do 1995 «rasa molivadora paTa (1 coai; thum-io, 4 0. 1 emunci ação do calgo enr com/ 5.500 r/ãO 1(7)01 elite' no valor das aposcidadorla e pensOcs, ineonsiiiucional a ox(Não, 6 1 equê0 cada a re1O) ma da decisão roeu! lida O órgão lazendário apresenta contra-razões às lis 47 a 48, sugerindo a manutenção do indetei intento i É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDR I L'-.. RAMOS V(1.1RA, Relator : O recurso foi interposto tempestivamente, confOrme infOrmação à ti 47; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. A Seguridade Social possui os mesmos prazos prescricionais aplicáveis á linião, nestas palavras do art. 88 da Lei ri' 8.212/1991: i Arl 88 Os J. ), azos do pl (-:(_.tição de que goza a União (fplicani-w 0 S210 idade Social, i os sa/vado o dhpoNlo no ar! 46 De acordo com o disposto no art. 2" do Decreto-lxi n '-' 4.597 de 19 de agosto rs\ de 1942, o prazo é qüinqüenal para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, nestas palavi as: V . \ ' \ 2 /IL , ,,,, l't ocess.o n" 001247/2()06-04 S2-C31 2 Acórdão o 2302-00.264 1`. 2" O nei.:r elo a" 20 910, de 6 do raneti o de 1932, que I presci iça() 01)1 (099( as dividas pa s I yas (415 autarquias. , Ou entidades O órgãos paraesmais, r ladoç pot lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer' contribuiçãçs, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou bcni como a rodo o qualquei eito o ação ((mira os mesmos. Por sua vez, dispõe o art. 1" do Decreto n `) 20.910 de 6 de janeiro de, 19.32, nestas palavras: .4r1 I" As dívidas patisivas União, do s Estados c dos Municípios, hem (IS Sim todo O qualquer dirciro Ou ação ((n0t1i:1 o Fazenda Je•Wciat, f'.sladlillf I11Uill:1.1)(11, VW.I. ("Nal li)1 (1 soa naluroza, pe escrevem 011100 anos conUidos da data do ato ou falo do qual sc 1,011arani No mesmo sentido dos prazos previstos nos normativos acima referidos, dispõe O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo 'Decreto n .3.048/1999, nestas palavras: Ãf 253 O direito clo pleiteai restituição ou de realizar compensação de conti ães ou do ouli as impor faro ias extingue•se em cinco anos, contados da data 1 - do peufflinento ecolhimeino indevido, ou •11 -em que se !ornar eld iriitiva (1001S00 adrilh'IHII(11j1)0 passar em julg-ado a sentença judiai que tenha r (.1O1 mudo, anulado ou revogado a deL'isão condena:Ui). ia Pelo exposto, parte do período abrangido no pedido de testituição já está Iiilminado pela prescrição. Encontram-se prescritas todas as competências anteriores a maio de 2000, inclusive Para o período não abianirido pela decadência, junho a dezembro de 2000, melhor sorte não assiste ao recorrente.. C.',on forme dispõe o ad 89 da 1 ei a" 8.212/1991, a iestiluição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavras: Art. 89 ,S"oinente podo? A ser restituiria ou c.oniperisada Gonu ibuição para (1 Soi ial arrc:'(adada pelo instituto Nacional do ,S'c2g, IIIM nS'ocia/-/NSS na hipOte.sc' de pagamento ou recolhimento indevido (Redação dada ao capar e parágiatirs pela Lei a" 9 129, do 20/11/95) NW./1 s e-á apenas a icslituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS', que, por :sua 1lailif(211, riãO lenha sido ti (111.5/0/ 1(10 ao custo do bem ou tier viço ()Picchio à sociedade n,2 `5'oinente pode? á s-ex i cW.ituido ou compeusudo, contrilniiçJes c.citiladas pelo /N,S5; o valor deu), reine das • e pai actos referidas Das a/iiicu a e -c" do pai ágra fi.) Unico do ar t 11 Justa 1 ei 3" Lin qualquca coso, a compensação não poderá sur superior a trinta mil canto do valor a ser recolhido em cada compatêncicr 4''.Alu hipótese de iecoilliincrito indevido, ds contribuições sefão iestiandas ou compen.si.idas atualizadas monetariamente 5"()Iiser vado o ilisposlo 3", o saldo remanescente em Ia ri» cotui ilminte, que não comporte Compensação da uma só vez, será atmilizado monctiu lamente :1 atualização moik.v.rii ia de que ti alam os d" a 5' de.'sie ai Irei) obsvi siará os mesmos critevios utilizados na aobraned da Opila (..ontribiução 7`' Nao sciai permitida ao /nJd iatio a antecipação do pagamento dc comi ifiaí ias pal de: 1 eCebi Me1110 beni.faros ccutt, 0 pagamento não foi indevido, pois incide contribuição sobre os ocupantes dos caigos can comissão, pois Os mesmos são segui ados empregados petante o RelPS Nesse sentido é o disposto no Liii 9', inciso I alínea i do I. aprovado pelo Decreto " 3.048. Sobre a remuneração de segurados empiegados incidem conttibuicões, conforme pievisto no art 22, inciso I da Lei n " 8 212 de 1991.. Ao contrOrio do arlimado pelo reconente os valores referentes a cargos em comissão que sofreiam incidência de contribuição irão repercutir em benelieios pagos pelo RGPS. "Não se pode contundir as regras fixadas para Regimes Noplios, com aquelas estabelecidos paia o Regime Geral. Os acoidãos colacionados peli.) recorrente .reléreni-se a se] vidores públicos vinculados a Regimes Próprios Quanto à ineonstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera adnuirishativa Não é de competência da autoridzide administrativa a recusa ao cumprimenlo de norma supostamente inconstitucional.. toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua Mconstitucionalidade pelo oigão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve O agente publico, como executo] da lei, respeita-kr A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador publico. ratquanto não lin declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (eleito entre as partes) ou revogado por outra lei ledei aI a iefetida lei estará em. vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições De acordo com a Súmula n " 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconslitucionalidade de norma pela Administração Súmula N `) 2 O Segiritdo Conselho de Conn ibuinies não é competente paia .se prom Matai 501)FC O 111e-011S1 l'10 1-011O idadc da legislação li ibutár ia CUNCITLSAO: \ 4. Noces ,;oii fi5•1 S8 0012,17/2006-04 S2-C.'112 Aeórd.'io ' 2302-00264 iJ Pelo exposto voto pot C.!ONI-IF.C.P R do recurso, para no mérito NRiAR-I PROVIMENTO É o voto Sala das Sessões, em 29 le outubro) de 2f109 _ .. 4=-ANTY--)t. ••n•'

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4734279 #
Numero do processo: 13888.000174/99-07
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para esclarecer conforme voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para esclarecer conforme voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado. , MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente \ X> WILSON ERNAND • a ARA-E - Relator " EDITADO EM: -1 NA, H Participaram da sessao de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo n° 138118.000174/99-07 S1-C312 Acórdão nf 1302-00.036 Fl. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por AGROPECUÁRIA ITAPIRU S/A. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 708/712, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prolatar o acórdão n° 105- 17.260 (sessão de 15 de outubro de 2008), teria incorrido em obscuridade e contradição na conclusão do referido julgado. Afirma a embargante que a omissão e a contradição estão refletidas no voto condutor do acórdão guerreado no ponto em que este considerou fora do litígio a cobrança de multa de mora de 20% pelo órgão responsável pela execução da decisão prolatada em primeira instância. Diz que jamais afirmou que a multa de mora não constitui matéria do litígio. Adiante, sustenta: "Tem direito a embargante, portanto, à apreciação do argumento relativo à improcedência da exigência da multa de mora no caso concreto, tendo em vista que ri sua cominação pela Delegacia da Receita Federal não se coaduna com a legislação que rege o contencioso administrativo federal. Assim, a embargante requer que as razões que demonstram a improcedência da exigência de multa de mora sejam consideradas como se aqui estivessem transcritas, evitando, assim, repetições desnecessárias. É o Relatório. • • • Processo n°13888,000174/99-07 SI-C3T2 ActrMan1730240.036 EL 3 Voto • Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Acolho o embargos opostos tão-somente para prestar os esclarecimentos devidos, eis que não vislumbro a omissão e a contradição apontada. Em conformidade com a decisão de primeira instância (Acórdão n° 14- 17.866, de 05 de dezembro de 2007), fls. 654/658, à época da constituição dos créditos tributários a contribuinte estava protegida por medida judicial que lhe autorizava apurar o IRPJ e a CSLL sem observar o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas. Em razão de tal fato, a referida autoridade excluiu a multa de oficio aplicada. A informação contida no voto condutor do acórdão embargado no sentido de que a contribuinte havia ressaltado que a matéria em questão (exigência de multa dc mora) não fazia parte do litígio, consubstanciou-se na afirmação feita por ela de que a multa de mora não constava do lançamento original. Estando suspensa a exigibilidade em razão da medida judicial, à evidência, não há que se falar em cobrança, muito menos em cobrança de multa de mora. Entretanto, uma vez exonerada a multa de oficio, constatando-se que a contribuinte não está mais amparada por medida judicial impeditiva da exigência do crédito tributário, devem ser obervadas as disposições do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. Com efeito, dispõe o citado artigo 63: Art, 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2' A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Nesse sentido, a interrupção da incidência da multa de mora só se dá no período compreendido entre a data da concessão da medida judicial e o trigésimo dia subsequente a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Em resumo, temos que: 3 Processo n° 13888.000174/99-07 S1-C3T2 Acórdão n.° 130240.036 Fl. 4 a) a cobrança de multa de mora, por não integrar a exigência inicial, não se situava compreendida no objeto do litígio; b) se, à época da intimação de ciência da decisão de primeira instância, a contribuinte ainda se encontrava amparada por medida judicial que suspendia a exigência do crédito tributário, não há que se falar, à evidência, em cobrança (ainda mais de multa de mora); c) a unidade local de jurisdição da contribuinte deve acompanhar a medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário para, se for o caso, aplicar o disposto no parágrafo 2° do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996; e d) havendo discordância em relação ao que lhe for exigido em virtude de urna eventual decisão judicial que considerar devido o tributo, poderá a contribuinte, em petição própria, apresentar a razões que achar pertinentes, aplicando-se, no que couber, as disposições do Decreto n°70.235, de 1972. Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios e, no mérito, ratificar a decisão antes exarada. 4011 0, 0, WILS• FERNAI '' ' ' 2+11 • Relator 4 •

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Numero do processo: 15374.001453/99-78
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – REGIME DA LEI Nº 8.021, DE 1990 – No regime de tributação da Lei nº 8.021, de 1990, a simples retirada de numerário de conta bancária, por si só, não implica na presunção de que teria havido aquisição de renda (jurisprudência administrativa e judicial). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE k21-LAA:Hcatjat5TTA CAWÉ51"-- RELATORA FORMALIZADO EM: o 3 miT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Processo n° :15374.001453/99-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.606 Recurso n° :102-136792 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em sessão plenária de 07/12/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.255 (fls. 392 a 406 — Volume III), assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. PROVA LICITA - Os documentos bancários obtidos pela Fiscalização junto às instituições bancárias, mediante autorização judicial, são provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, inocorrendo nulidade na sua produção. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido? A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, REJEITAR: I — o pedido de perícia e o de diligência; II — a preliminar de nulidade da decisão de primeira 2 ' Processo n° :15374.001453/99-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.606 instância, por cerceamento do direito de defesa; III - a de quebra do sigilo bancário. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir do fluxo de caixa, no mês de janeiro de 1994, o montante de Cr$ 7.242.250; II — excluir do fluxo de caixa, a título de gastos/despesas, o somatório de cheques. Vencidos os Conselheiros José Oleskovicz e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento em relação ao item II." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 411 a 420, visando a reforma do acórdão, na parte não unânime — exclusão, do fluxo de caixa, a titulo de gastos/despesas, do somatório de cheques. O apelo foi fundamentado no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes c/c art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recurso Especial contém os seguintes argumentos, em síntese: - a documentação bancária às fls. 03 a 103 se refere a renda consumida (autorizações de débito para que a instituição financeira pagasse compromissos de seu cliente, cheques nominais a terceiros, comprovando gastos, e comprovantes de operações com cartão magnético, atestando por igual os referidos gastos); - o acórdão recorrido claudicou a erigir por sustentáculo um ou outro cheque emitido para sacar dinheiro na boca do caixa, com a finalidade de "guardar em casa"; - tudo indica que o acórdão recorrido veio a decidir contra a evidência das provas; - o acórdão também malfere o art. 6°, § 1°, da Lei n° 8.021, de 1990. , Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 08/11/2006 (fls. 426/verso), o contribuinte apresentou, em 30/06/1999, as contra-razões de fls. 427 tka 435, contendo os seguintes argumentos, em resumo: 619 3 . , Processo n° :15374.001453/99-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.606 - o Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - nesse caso, os pressupostos de admissibilidade são a .interpretação divergente e a tempestividade (cita jurisprudência administrativa); - a Fazenda Nacional não cumpriu os pressupostos regimentais, já que não indicou a decisão divergente, tampouco a comprovou por meio de juntada de cópia de paradigma ou de sua ementa; - o que se infere é que a Fazenda Nacional pretende interpor Recurso Especial com base no inciso I do art. 50 do RCSRF e inciso II, do art. 32, do RICC, apesar da capitulação encontrar-se equivocada; - a admissibilidade do recurso pelo inciso I dos respectivos artigos dos Regimentos está condicionada à demonstração fundamentada da contrariedade à lei ou à evidência de prova (cita jurisprudência administrativa), o que não foi logrado pela Fazenda Nacional; - no presente caso, a Fazenda Nacional deveria ter interposto recurso especial de divergência, já que não existe contrariedade à lei ou à evidência de prova; - o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não tem cabimento, já que pretende rediscutir o mérito sem qualquer fundamentação, pelo recurso impróprio e sem qualquer demonstração de contrariedade das provas constantes dos autos; - na hipótese de ser ultrapassada a preliminar, o acórdão recorrido deve ser mantido. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 438 - Volume III. É o relatório. Q)k (1) 4 . , e • Processo n° :15374.001453/99-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.606 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, verificado nos meses de janeiro de 1994 e fevereiro, março, abril e junho de 1995. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso • Voluntário, sendo que a parte não unânime se refere à exclusão, do fluxo de caixa, a título de gastos/despesas, do somatório de cheques. Preliminarmente, o contribuinte pede, em sede de contra-razões, o não conhecimento do recurso, por erro na fundamentação legal e não atendimento aos pressupostos de admissibilidade. A despeito da imprecisão da Fazenda Nacional ao indicar o permissivo regimental a amparar o seu Recurso, o registro em destaque, de que a decisão se deu por maioria de votos, bem como os argumentos no sentido da contrariedade à evidência de provas e ao art. 6°, § 1°, da Lei n°8.021, de 1990, não deixam dúvidas de que se trata de apelo com base no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Assim, conforme o principio do informalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, bem como o principio da fungibilidade dos recursos, entendo que não merece reparos a admissibilidade do apelo. Quanto à demonstração da contrariedade à lei ou à evidência de prova, 1̀5Lé suficiente que a Fazenda Nacional apresente suas alegações com plausibi •• , •e, o I: 5 • Processo n° :15374.001453/99-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.606 que efetivamente ocorreu no presente caso. Se o acórdão recorrido contrariou efetivamente a lei ou a evidência de prova, isso diz respeito ao próprio mérito do Recurso Especial, cuja competência para apreciação é da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vedado o seu deslocamento para o momento da admissibilidade do apelo. Assim, conheço do presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, e o recebo com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No mérito do Recurso Especial, a Fazenda Nacional argumenta que o acórdão recorrido teria andado mal, no momento em que excluiu do fluxo de caixa, como gastos/despesas, o somatório de débitos bancários/cheques. Não obstante, relativamente a este quesito, assim foi decidido pelo Colegiado, conforme súmula da decisão às fls. 393 — Volume III: "II — excluir do fluxo de caixa, a titulo de gastos/despesas, o somatório de cheques (...)" A despeito das alegações esposadas no Recurso Especial, entendo correto o posicionamento adotado no acórdão recorrido, que ora adoto reitero: "O autuado alega também que a fiscalização presumiu como renda consumida os saques efetuados e cheques emitidos, sem nenhum dispositivo que a autorize, até porque poderia sacar dinheiro e guardar em casa. Também nesse aspecto, assiste razão ao recorrente. Retiradas não são comprovantes de gastos em favor do contribuinte nem de investimento (acréscimo patrimonial). Compulsada a legislação que rege a matéria, citada no Auto de Infração, não vislumbro qualquer ato legal que autorize o fisco a presumir que os valores retirados junto a instituição financeira constituem, por si só, rendimentos passíveis de tributação. Supondo que o contribuinte não tivesse rendimento, seria forçoso concluir que a simples soma dos saques/cheques emitidos seriam alçados à condição de fato gerador do imposto de renda, por presunção. Necessário, portanto, que se identifique os gastos/investimentos, rastreando-se cheques/DOCs, rubricas de 6 , . • Processo n° :15374.001453/99-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.606 pagamentos de cartão de crédito, telefone, energia etc, levados a débito na conta bancária do autuado, para comprovar, sem qualquer, dúvida, a renda consumida, passível de tributação, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.021/90. Nesse sentido, transcrevo parte do Acórdão n.° 104-14.651, de 1997: '...se a renda é legalmente presumida, os dispêndios, que fundamentam tal presunção legal, são comprováveis. Não presumidos. (...) Mantida a exação nesse ponto estar-se-á exigindo tributo sobre renda presumida, calcada a presunção em dispêndio presumido. O que, convenhamos, traduziria presunção da presunção!? Ora, tal procedimento, nem legítima, nem legalmente, é autorizado." Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007 OU AtCbir 7 Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.000612/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2 do 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. Processo n° 17546.00061212007-12 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 228 TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente • RYCARD0 -1 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do ires nte julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 17546.00061212007-12 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 229 _ Relatório AMSTED - MAX1ON FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão n° 05-20.267, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de sen iços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 11/2000 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal às fls. 36/46. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 12.786,47 (Doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante empreitada de mão-de-obra pela empresa CRUZ AÇO- CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. (Montagens Industriais), deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, bem como de destacar aludido valor na maioria das correspondentes Notas Fiscais, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte o lançamento fiscal, acolhendo manifestação da fiscalização, às fls. 161/163, que, após análise da documentação ofertada pela contribuinte em sede de impugnação, propôs a retificação parcial do crédito, em virtude da apresentação de algumas Guias de recolhimento, as quais não foram aproveitadas quando do lançamento. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 202/223, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de 3 Processo n° 17546.000612/2007-12 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 230 defesa e do contraditório da notificada', conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções em detrimento da documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação de não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço contínuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 V Processo n° 17546.000612/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 231 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso 1, da Lei n°8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: ''Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; L.I" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. L.1 § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5 Processo n° 17546.000612/2007-12 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 232 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCL4L. PRAZO DECADENC1AL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), tém, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n" 616.348 — MG — 1" Turma do STJ. Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 6 6{)07 Processo n° 17546.000612/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 233 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: [.1 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 11.1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n°8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, 7 tr/. Processo n° 17546.000612/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n? 2401-00.138 Fl. 234 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigação, lancamento. crédito, prescrição e decadência tributários (C. E., art. 146 inciso III, b) • e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescridonal e as normas atinentes à certificação cia situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 8 CP/ Processo n° 17546.00061212007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 235 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribttições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1 a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n°8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescriellá e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. 9 (ki/ Processo n° 17546.000612/2007-12 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 236 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por ter havido antecipação do pagamento (item VII, 12 do Relatório Fiscal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/04/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 11/2000 a 03/2001, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fimdamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 08/09, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item I, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos do Contrato Social, Estatuto Social, Escrituração Contábil (Livros Diário e Razão), Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo c1(em presunções no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o 10 Processo n° 17546.000612/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 237 lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, aduzindo para tanto que os serviços prestados pela empresa contratada não se fizeram mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, mormente quando esta sequer comprovou as alegações fiscais, a partir de exames nos contratos, com o fito de constatar se havia equipe à disposição do tomador de serviços. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, impende transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Com efeito, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, determina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, por substituição tributária deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a titulo de contribuição previdenciária, o que de antemão já rechaça a alegação da contribuinte de que a prestadora recolheu os tributos lançados, como segue: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou Atura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5" do art. 33." Por sua vez, o § 3° do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis: •' 3" Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 219 e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 40, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados como cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 50 do art. 216. 11 Processo n° 17546.000612/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.138 A. 238 I " Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1 - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; - construção civil; V - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX- copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729, de 09/06/03) ORIGINAL - XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; 12 Processo n° 17546.000612/2007-12 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 239 XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. § 3' Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. [....1" Conforme se extrai dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/conwrovadamente prestados mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra, estarão sujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando-o no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idónea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, o que se vislumbra na presente demanda, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, p. ex.), ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de Indo-de-obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado mediante cessão de mão-de-obra. É o que determina o artigo 37 da Lei n°8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos) Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que o conjunto dos elementos de provas, corroborado com os argumentos da fiscalização, são suficientemente capazes de demonstrar que os serviços, de fato, foram prestados mediante empreitada de mão-de-obra. 1344/ Processo n° 17546.000612/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 240 Como se verifica, o Fisco logrou demonstrar o fato gerador dos tributos ora exigidos, ainda que sem muita especificidade, fato devidamente justificável pela ausência dos contratos de prestação de serviços, não fornecidos pela contribuinte quando da ação fiscal. Na esteira desse entendimento, não se cogita em improcedência do feito, uma vez que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com Mero no artigo 34 da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE OUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (iF// Processo n° 17546.00061212007-12 S2-C4TI Acórdão n.°2401-00.138 Fl. 241 Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias ora lançadas a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; " l5( Processo n° 17546.000612/2007-12 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.138 Fl. 242 _ Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais pque regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 11/2000 a 03/2001, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR -LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. n,. 11, Sala das : sões, em 6 de maio de 2009 dei ti*.Atta • è. RYCA .TirfirHÂES DE OLIVEIRA - Relator ni 16 ,

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Numero do processo: 13822.000243/97-02
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.
Numero da decisão: CSRF/02-01.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.409 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. --, -----------= " O ON u R— ziru • O P ' IGUES PRESIDENTE M , ROGÉRIO GUSTAV /10; - v ER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 Nn'l 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13822.000243/97-02 Acórdão n° : CSRF/02-01.409 Recurso n° : 203-117420 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : AUTO POSTO MATURANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 241, nos termos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 7° e seu parágrafo único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n°55/98). Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada ultra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. Em suas contra-razões o contribuinte reproduziu os argumentos das peças processuais precedentes. É o relatório. Processo n° : 13822.000243/97-02 Acórdão n° : CSRF/02-01.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR - ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada a defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento extra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) — Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão extra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venia, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos – matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Processo n° : 13822.000243/97-02 Acórdão n° : CSRF/02-01.409 Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na ia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, jr em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de — Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEKISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 – Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 – Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 – A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 4 – Recurso especial parcialmente provido." Processo n° : 13822.000243/97-02 Acórdão n° : CSRF/02-01.409 Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento. É como voto. Sala das Sessões[ DF, em 08 de setembro de 2003 Zi/Vvv\ ROGÉRIO GUSItO.EYER Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000365/95-97
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE BARTOL N E L A°TNO FORMALIZADO EM: 2 5 OU T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n.° : 13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 Recurso n° : 301-121013 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JOSÉ JOÃO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.373, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, inciso I, do CT1V. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no sç 1°, do art. 147, do referido diploma. RECURSO PROVIDO." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, no sentido de que somente Laudo de Avaliação elaborado segundo a NBR 8799 da ABNT seria instrumento apto para impugnar o valor antes declarado pelo contribuinte. Com relação à ausência de laudo com os requisitos mínimos, ou seja, os explicitados pela NBR 8799, a impossibilitar a revisão do lançamento, traz como paradigmas os Acórdãos 303-29468 da 3'. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes; 302- 34418, 302-34349 e 302-34344 da 2. Câmara e 202-10662 do 2°. Conselho. Quanto à necessidade dos elementos se reportarem ao ano base da exigência tributária e sobre a falta de atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85, traz o Acórdão 202-09240 proferido pela 2. Câmara o 3°. Conselho de Contribuintes, cuja ementa diz: "ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147 ,e3s2 2 Processo n.° : 13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 8847/94, e que os elementos coletados para formar a convição do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." Conclui que não existem no caso elementos de prova suficientes e necessários para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo que a mera discrepância de valores é insuficiente para afastar a correção do lançamento inicial, estando a decisão a quo fundada em interpretação incompatível com a legislação em regência e o entendimento jurisprudencial dominante. Requer seja dado provimento ao Recurso com o fim de que seja reformado o acórdão em exame. Acórdão paradigma juntado às fls. 37/47. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme AR de fls. 53, o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. 3 Processo n.° : 13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do , Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os fundamentos que embasaram o Acórdão recorrido, e ainda os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade , da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e , abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe deteuninada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente g verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direit Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa O 4 Processo n.° :13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal , autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descurnprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na i fisca 5 Processo n.° : 13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do C1N), segundo as norma 6 Processo n.° :13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n"• 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento qu 7 Processo n.° : 13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. 8 Processo n.° : 13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamen o, d 9 Processo n.° : 13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício founal) que haverá vício de forma sempre que, na fonnação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: .4f* lo Processo n.° : 13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. I Diante do exposto, seria de se julgar pela anulação do processo, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, na fase processual em que se encontra o processo, já passados muitos anos desde que o contribuinte impugnou o lançamento, considerar nulo todo o procedimento ocorrido até então só iria penalizar ainda mais o contribuinte, que nem ao menos deu causa à nulidade. Desta feita, invoco o disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n 70.235/72, nos termos: 11 Processo n.° : 13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 3° - Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Pelo dispositivo supra citado e ainda em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, passo analisar o mérito. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1994. Ocorre que, como alega o mesmo, tal valor encontra-se muito acima do real, e decorre de erro de preenchimento em tal declaração. Consultando-se a Instrução Norrnativa/SRF n° 16/95, onde encontram- se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Rio Verde (GO) encontra-se no patamar de 287,55 UFIR/ha. Calculando-se o valor atribuído pelo contribuinte ao hectare da terra nua na DITR/94 chega-se à cifra de 7.242,32 UFIR/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente. Embora admita-se que haja em um mesmo município terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado, para tanto seria necessário uma dessemelhança entre as terras da propriedade objeto do lançamento e as demais do município que as tornaria excepcionais, o que comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Para comprovar suas argumentações, o recorrente anexou Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Secretaria da Fazenda Pública Municipal de Rio Verde - GO, onde consta um valor de 45.058,65 UFIR/ha. para a terra nua do imóveil sobre o qual 12 Processo n.° :13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 recaiu o lançamento. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF n° 16/95 foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, permitindo-se ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for i atribuído (Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, Anexo IX, 12.6, "b"). Na espécie, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado determina um valor para a terra nua do imóvel superior àquele mínimo determinado pela norma administrativa. , , Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal . instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado i equívoco do contribuinte. , Neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário 1 Nacional. Diz o artigo em comento: i "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito t passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, que o § 1° do artigo 147 expressamenteI exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o O 13 Processo n.° : 13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II — Reclamação -- , dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. 14 Processo n.° :13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25-01- 62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ- LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL- 00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ' 15 41P Processo n.° :13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCAO SESSÃO: 01- PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085-SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ement a seguir se transcreve: 4 16 Processo n.° :13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe- 1 se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido , muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se ,exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. 1Com essas considerações, entendo que o Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela contribuinte, elaborado pela Secretaria da Fazenda Pública Municipal de Rio Verde — GO, presta-se à demonstrar razão à alegação do contribuinte no sentido de ter havido erro no preenchimento da DITR. E ainda com relação ao Laudo Técnico, o enxerto extraído de respeitável decisão desta E. Câmara de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/02-0.837, de 21-02-2000, dá o tom mais razoável à interpretação do caso: "Ainda que pecando por carência de forma *da dA, 1 t. j 17 1 , Processo n.° :13133.000365/95-97 Acórdão n° : CSRF/03.03.958 maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção." Diante do exposto, é posição deste Relator NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, Brasília-DF, 15 de março de 2004. 1\1,12TON 1.1/7—"Z BARTO I 2 3 sn A. 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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