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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789383 #
Numero do processo: 10510.000808/91-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28472
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo. a decisão proferida no processso matriz Se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e c,?-fei A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DA COSTA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR .(1 provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das SessEes, em 11 de agosto de 1993. IRINEU%:. vt- PRESIDENTE ' tki Al... DE: V Abl--AEk - DE: 01... :I: - RELATOR " Pou.J.A. jap-Limk., V :I: ST(3 MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA PROCURADORA DA SE: S:::3?-X0 DE: n ne: -7 1994 FAZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheírosu FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO DERTAZI. , í .A\ 11R MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.,--. ! WW• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [ Y r MO' PROCESSO N2 10510/000.808/91-47 n RECURSO N2: 74.372 L ACÓRDMO N2: 102-28.472 , RECORRENTE: ANTONIO DA COSTA MONTEIRO. i RELATÓRIO í r ANTONIO DA COSTA MONTEIRO, com sede na cidade de É Aracaju, Estado de Sergipe, na guarda do prazo regulamentar, [ recorre a este Conselho do ato do titular da DM' , daquela cidade, [ que, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamento "ex officio" em sua declaração de rendimentos no exercício de 1989, í ensejando a cobrança do imposto no valor de 234,76 OTNs, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. i f i Iniciou-se o procedimento em decorrncia de ação . ( fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a 1 lavratura do auto de infração fis 01. Notificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação tempestiva às fls. 21, reportando-se à defesa . apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos ás fls. 22\26. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins- tãncia foi proferida ás fls. 31, indeferindo a impugnação do recorrente. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpas recurso a este Conselho, às fls. 39, cujas raz3es são lidas na integra em sessão. É o relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:, ''%,10t ---',,,-. -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10510/000.808/91-47 ACóRDA0 N2: 102-28.472 . VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relato A matéria submetida ao julgamento desta Cãmara decorre de lançamento "ex officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculaçâo deste processo ao julgamento do processo matriz. g Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Cãmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, parcial, conforme faz certo o acórd,Wo n52 102-28.424. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso. Brasilia, em 11 de agosto de 1993. WAL:IÇ_VALVL E OLI VE IR A - RELATOR k L f I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4787131 #
Numero do processo: 10983.001658/95-83
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09066
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 'à Ála ODRIGUES i.. • LIVEIRA ANiasaBE DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: tel 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.658/95-83 ACÓRDÃO N°. : 106-09.066 RECURSO N°. : 10.322 RECORRENTE : LEONARDO PACHECO RELATÓRIO LEONARDO PACHECO, já qualificado nos autos, através de seu procurador (fls. 09) recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 19.06.96 (AR de fl. 45), através de recurso protocolado em 30.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11, exigindo-lhe o Imposto Suplementar de 750,14 UF1R, acrescido de Multa de Oficio (com redução de 50%). A exigência decorreu de revisão interna em sua Declaração de Ajuste, incluindo-se corno tributáveis os rendimentos percebidos por força de reclamatória trabalhista declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação, em que levanta a preliminar de nulidade do processo, alegando não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, pois se houver imposto de renda na fonte, este não será de responsabilidade do impugnante, tendo em vista que o acordo homologado pelo Juiz estabeleceu que o valor recebido seria líquido de imposto. Transcreve o art. 577 do RIR /80 e cita acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que: - em 1989 ingressou na Justiça Trabalhista contra seu empregador, BRDE, requerendo indenização de diversas rubricas, sendo pactuado entre as partes que esta seria de 20%; "4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.658/95-83 ACÓRDÃO N°. : 106-09.066 - o Meritíssimo Juiz fez o seguinte despacho de esclarecimento feito pelo BRDE: "é de se registrar que este juízo conferiu natureza indenizatoria ao ajuste, devendo o pagamento ser efetuado sem quaisquer retenções quer de origem fiscal, ou previdenciária" (grifos do original); - o art. 40 do R1R194 estabelece que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato. O BRDE estava em liquidação extrajudicial, não sendo a rescisão concretizada em razão do acordo; - o Juiz da ia JCJ deferiu as pretensões do requerente, homologando o acordo incluindo o caráter indenizatório, obedecendo ao art. 27 da Lei 8.218/91; - a jurisprudência é pacifica no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas de imposto de renda. Está amparado pelo art. 40 do RIR, entretanto se não for esse o entendimento, lembra que o art. 27 da Lei 8.218/91 considera o rendimento liquido do imposto de renda; - por questão de eqüidade deve-se dar o mesmo tratamento a todos os funcionários do BRDE lotados nos três estados do Sul. As Delegacias no Rio Grande do Sul e Paraná vêm considerando as indenizações como isentas. O processo foi devolvido à DRF de origem para retificação da multa de oficio, indevidamente lançada com a redução do art. 6° da Lei 8.218/91, sendo lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 24, em substituição à de fi. 11, com aplicação da multa de 100%. 4 es/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.658/95-83 ACÓRDÃO N°. : 106-09.066 Cientificado do novo lançamento, apresentou o contribuinte a petição de fls. 25/32, em que argumenta que a tributação original não tem base legal, já tendo manifestado sua discordância com a mesma, acrescentando jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Requer, por fim, o cancelamento da Notificação Complementar, por ser um agravamento da inicial. A decisão recorrida (fls. 34/40) mantém parcialmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: - rechaça a preliminar de nulidade com base em que o contribuinte não seria o sujeito passivo, por não encontrar guarida na legislação adiante referida; - o pagamento de diferença salarial denominada "isenção" não se enquadra entre as isenções intributáveis concedidas pelo artigo 6° da Lei 7.713/88. Não se trata de indenização por rescisão de contrato de trabalho e sim diferença salarial representada pelo pagamento de horas extras; - o dispositivo legal que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme artigo 111 do CTN; - transcreve o artigo 7°, inciso II e seu § 2° da Lei 7.713/88 para demonstrar que sujeitam-se à incidência na fonte os demais rendimentos da pessoa fisica que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, observando-se que tal entendimento foi ratificado pelo art. 6° da IN SRF n° 02/93; - a obrigação da retenção e recolhimento a partir da MP 298/91, convertida na Lei 8.218/91 passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, não autorizando o entendimento de que tais rendimentos sejam isentos ou não tributáveis; --+ 2,2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.658195-83 ACÓRDÃO N'. : 106-09.066 - o art. 27 da Lei 8.218/91 não excepcionou ou isentou o produto da condenação da tributação na declaração de ajuste, apenas determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado pela pessoa obrigada ao cumprimento da sentença. - esclarece que não se está exigindo o imposto devido na fonte, mas a inclusão dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos; - o Acórdão da CSRF trazido na impugnação não se presta para interpretação analógica, por abordar situação diversa da que existe no presente processo; - deve ser aplicada ao caso a decisão proferida no processo 10908.010335/92-92, citando excerto do voto condutor do acórdão 104-11.354 (fls. 43/44); - a tributação em tela não ofende os princípios da isonomia e eqüidade, lembrando que o impugnante não comprovou suas alegações quanto à consideração como não tributáveis os rendimentos em questão pelas Delegacias do Paraná e Rio Grande do Sul. Quanto à aplicação da multa, esclarece não ter havido agravamento, tendo sido lançada a referente à declaração inexata prevista no art. 40, inciso I da Lei 8.218/91. Revê, porém, o lançamento refazendo os cálculos de acordo com a NE/SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/N° 6/95, que aprovou instruções relativas aos procedimentos a serem adotados na apreciação do lançamento suplementar IRPF/94. ReguLsrmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fia. 44/55, reeditando os argumentos tecidos na impugnação. Sobre a responsabilidade pelo recolhimento, transcreve parte do Parecer Normativo COSIT N° 1/95, para demonstrar que o BRDE assumiu o ônus do imposto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.658/95-83 ACÓRDÃO : 106-09.066 Manifesta-se a douta PFN, apresentando suas contra-razões ao recurso, e requer a manutenção integral da decisão recorrida. É o Relatório.) e a 1 1 (.5ë MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.658/95-83 ACÓRDÃO N°. : 106-09.066 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que no caso dos autos não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de reclamatória trabalhista, em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais. 4t' iç"-N MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.658/95-83 ACÓRDÃO N°. : 106-09.066 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. É de se concluir, então, que apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como iixlenimórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, convenientemente, já houve por bem fiindamentar- se no art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88: "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "An. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos de: Neste particular, está correto o contribuinte quando alega não ser o responsável pela retenção e recolhimento do imposto, pois a Lei atribuiu expressamente tal responsabilidade à fonte pagadora dos rendimentos. Porém não perdeu o ora recorrente sua condição de contribuinte, nos termos do parágrafo único do art. 121 do CTN, que assim dispõe: é , lçti MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.658/95-83 ACÓRDÃO 14°. : 106-09.066 "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Portanto, ilusório supor, como quer fner crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, em cumprimento de decisão judicial, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Nestes termos, entendo que deve ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 ANA4WRIEt4calgRO DOS REIS N7/ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:54:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:54:30Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:54:30Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:54:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:54:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:54:30Z; created: 2009-07-05T20:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T20:54:30Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:54:30Z | Conteúdo => 1:STERIO DA FAZENDA ME:1:RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10880/010 „ I.535/91-86 sWo de 24 de fevereiro de 1994 ACORDA() NR 102-28. 83 urso n r 1: 72 6 :18 :1: RFT' F.:X I: :1.986 o r rem t Cl...AUDIO ANTONIO L.UNAR D E LÁ.. :E r i da L. DRF SA0 PAUL.° Sr' RENDIMg"NT9S CEDULA "H" - t„LACRO NA AUE,NRÇA0 DE::• :E MOVE IS- Const fui rendifnen to tri butável o :t It c ro pu Ta d. o em ci e cortm c 1. a de a:1 . :1E:nação cie m veEts em on (:)r d é.k de ao cl Lie det r fil ina o a. r* 4:1 „ e SOUS p.a r á g raf os do R'. :E R ,/ o ,. LUCRO NA AL. I EhlAC;n0 DE PARTI- (2. :E PAWO T AR I AS - C 1 a Is :É I' :1 ca-fs e? na Cédula " H" o 1 u. c ro auferido na alienação de quaisquer par ti - c :É paç:Cems s o c: :É et1 r :É as. ( Ar- t „ 40 e pa rágré-tf os do RIR/80 ) INCLUSO DE RENDIMENTOS NAS CE:DULA5 "E" e D" lian t-- e? o :1. ,-an çame:n to -I' a C: e â. d O C k.tfnent d os autos á :1.c sl ç *ão cie r eg ncia eà. uri c:ltn c :É a (los tribunal s a ci (1) t rativos Vistos „ relatados e clisc uti cl os os presen tes autos de .triso inter pos t o 120 r cLAu» o ANT ON o LUNARDELL .. ACORDAM os Me ml) r o s da qitric1a Cãmar-a do Pr :É Me ro Co ri s cl e Cor) trib :É n t c:s • por unan imidade de votos „ DAR provifnen to par c :1. a 1 re:cu. r• is „ nos t ermos do r el a t. ó ri o O Vote) q u. e passain a 1. n teq rar O • ent e .1 u :1. g ad o o C.on s e: :1. h e :É r o Via. 1. clevan A s cie 01 :1. v e :1 ra foi c: ici o re.?:1 éxção ao i:›rov m e?nt. o sobre? a :É n e: :i. e: :i. do imposto na par c:e? :t a re- Éva à venda de participação societária, a qual também dava provi- : Sala das Sessaes, em 24 de fevereiro de 1994 : WA Xl O1 IVE:1: RA -,VICE -PRESIDENTE FRANCISCO 11W:PAIL.A CORRFA ..:(2/f.flEIRO Or-FONI - RELATOR : - O EM DEN :E O 6:1:1.10 n 1 CARDOSO PROCURADOR DA FPI MO DE: u 29 ABR Z E ND A 1-4AC 1 ONAL. :1 c 1. pa r- a frt „ n :ida • do - presen te .1 ul rínon t o os se? n t. e s on sol Pe?dro Dar i o Coei. h o Sa m io (Fre:is:Éden te na data dO julga filen t o ) • k.-1. 811:1 obar-a e 1.1 rs ul a Ha n s en Auson tes „ justif cadimnen te os (on es e- r o s Ma ria él :É ci e..? A n cl rad e? F- 1. g t.te:Ire:do „ tá:11. (3 Ce.-ms a r- Gomes da 9:1.1- :, :los R o be r to 11 ont :1 ro B e rt z ,, 2. rSTERIO DA FAZENDA „ lEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/010.535/91-86 . JRSO MR.: 72.618 W140 NR.: 102-28.853 MRENTE : CLAUDIO ANTONIO LUNARDELLI . RELATORIO „.„ O presente processo teve origem na revisão interna da -oração de rendiMentos do contribuinte Cláudio Antonio Lunardelli, N. 371.743.128/53, residente e domiciliado em São Paulo - SP e ju- licionado á DRF da Receita Federal naquela cidade, relativa ao . -cicio de 1986, ano base de 1985. , i Devidamente intimado a comprovar diversos itens de sua .aração, o contribuinte juntou aos autos a documentação que compde 1.s. 44 a 245. „, 1 1 Da análise destes documentos resultou o Auto de Infra- de fls. 254/255, onde o contribuinte foi lançado suplementarmente i, 1 ... 1= 5.213.033,28 em 08.04.91, aí incluídos o Imposto, juros de mora ilta proporcional de 50%, com fundamento nos artigos 20, 23 e porá- b Mico, 30 - inciso II, 31 - inciso I, 38, 39 - inciso II, 40 e Lgrafos, 41 e parágrafos do Decreto N. 85.450/80.. Irresignado e atravês de patrono (procuraç(o - 263), o contribuinte fez anexar aos autos suas razdes impugnató- . que compelem as fls. 258/262. Ouvida a autoridade revisora -295), opinou pela manutenção integral do crédito tributário su- lefitar. O Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, por etOncia delegada ao Chefe da Divisão de Tributação prolatou a De- o N. 127 em 27.02.92 assim ementado:: le 3 . :STERIO DA FAZENDA EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/010.535/91-86 ;DM NR. 102-28.853 "RENDIMENTOS DA CEDULA "H" - LUCRO NA ALIENAÇA0 DE IMO- VEIS - Constitui rendimento tributável o lucro apurado em decorrOncia de aliena0o de imóveis, em conformidade ao que determina o art. 41, e seus parágrafos do RIR/80. LUCRO NA ALIENAWIO DE PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS - Classifica-se na Cédula "H" o lucro auferido na alie- na0o de quaisquer participaçfles societáriás (Art. 40, e parãbraf(s do RIR/80). INCLUSA0 DE RENDIMENTOS NAS CEDULAS "E" e "D" - Mantém-se o lançamento face á doeu- menta0o dos autos. à ledislaco de redOncia e â dos 1:ribunais administrativos. EXIGENCIA FIS- CAL ~CEDENTE", n qnntribuinte, tempestivamente recorre a colediado e hiel. ivando A re-forma total da decisWo de Primeiro Grau ”:';02/307). !2::ec/unda Tnstncia do nrocesso administrativo-fis- o ora recorrente at•r-a o "decisum" da autoridade monocràtica na- es mesmos em fle imnitdnara o a/tto de infracWo. A ';Aher:; ineYite lm-rn imobiliário a tributar pela venda em n9-09.R- do lote de terras rurais N. 40. situado no ! Urr A 'que de acordo com a nartilha de hens de sHa n'.!!çe- pAssou a cor pro prietário do 1/6 do ri d" im ?~, nelo valor de Cr$ 11,666.67, sendo que a dat a da ahrl. mra da ,:uce$Co foi em maio de 1.972 e o ulo r alienaço foi. de Cr$ 25,000”000,00 d e n 'H'A nA t i .' ” por sucessWo de seu pai, aberta em . Ç"everer n de 1923. proprietário de mais 1/6 rI. mencionada q lobo rural pelo valor de Cr$ 1 00 G26-00, com o valor da al .jenaço sendo de Cr$ 000,000,00- devendo-se ponderar ainda que para efei- +=m de an/lraço do ,:mrso$to rendimento tributável, o per- anHal. de Wf- rao foi consideradog 4. 3TERTO DA FAZENDA FIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/010.535/91-86 DM NR. 102-28.853 c) inexiste o pseudo lucro na suposta alienaçWo de par- ticipaOes societárias, pois a par de cuidar-se de re- gular e legal processo de cisWo parcial, as cotas da AGRO PASTORIL SANTO ANTONIO LTDA foram recebidas pelo seu valor originário, sendo que o procedimento de cisWo parcial vem regrado pela Lei N. 6.404, de 1976, com isençWo plena de impostos aos sócios; d) os rendimentos de aluguéis tributados na Cédula "E", foram retebidos e declarados por sua mulher, e os de- mais rendimentos da referida cédula, bem como os da cé- dula "D", sWo reembolsos de despesas, que devem ser ex- cluídas da apuraçWo de rendimentos". E o relatório. IIIP 5 . STERIO DA FAZENDA EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/010.535/91-86 D140 NR. 102-28.853 VOTO elheiro Francisco de Paula Corroa Carneiro Giffoni, Relatorg Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos ei. Como pode-se observar no relatório, diversos são os os da decisao recorrida contra os quais investe o contribuinte. Em síntese, pode-se resumi-los da seguinte forma:: "1 - que de acordo com a partilha de bens de sua mae, passou a ser proprietário de 1/6 do imóvel localizado no município de Conceiçao do Ara- guaia, pelo valor de Cr$ 11.666,67, sendo que a data da abertura da sucessao foi em maio de 1972g , 2 - o valor da alienaçao foi de Cr$ 25.000.000,00g 3 - que de acordo com a partilha de bens de seu pai, passou a ser proprietário de mais 1/6 do referido imóvel, pelo valor de Cr$ 1.343.826g 4 - que o valor da alienaçao foi de Cr$ 25.000.000,00; 5 - que nao foi deduzido o percentual de 5% ao ano: 6 - que para efeitos de cálculo do custo corrigido, de bens adquiridos por herança, o termo de inicio êo da abertura da sucesso W"). 6. STERIO DA FAZENDA EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ,PROCESSO NR. 10880/010.535/91-86 DO NR. 102-28.853 , 1, 7 - que se tributou um pseudo lucro na venda de participaçes societárias; , 8 - que se tratou de regular e legal . processo de cisão parcial e que as cotas foram recebi- das pelo valor original; . , 9 - que o procedimento de cisão vem re- grado pela Lei das S/As, com isenção plena de imposto aos sócios; . 10 - que os rendimentos tributados nas cédulas "D" e "E", são reembolsos de despesas e não re- ceitas. 11 - que os rendimentos tributados na Cédula "E", foram incluídos na declaração de sua esposa Maria Clara Lunardelli;" Sobre tais questaes assim manifestou-se a autoridade adora de Primeiro Grau:: "Considerando que no caso de conjuges apresentarem declaração em separado e o regime de casa- mento for de comunhão de bens, como na espécie dos au- tos , ainda que o bem pertença á. esposa " os rendimentos derivados dos aluguéis serão incluídos na declaração do cabeça-de-casal; Considerando que de acordo com o extrato dos omissos de P1 t% 237, o contribuinte recebeu no ano- base em foco a importãncia de Cr$ 7.6554.826,00, cOm o imposto de renda retido na fonte de Cr$ 114.822,00, com o código de retenção 0588/Empresa ACAM INDUSTRIA E CO- MERCIO LTDA, atinente a rendimentos do trabalho sem. vínculo empregatício, classificáveis na Cédula "D" da declaração de rendimentos; Considerando que os rendimentos prove- nientes da prestação de serviços especificados no rela- tório de fls. 249, no importe de Cr$ 1.181.860,00, classificam-se na cédula "D", como se infere do art. 30, inciso II, do RIR/80; V. 7. STERIO DA FAZENDA EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10880/010.535/91-86 Dm NR. 102-28.853 Considerando que os rendimentos decor- rentes do pagamento de armazenagem pelo Governo Fede- ral, Granja Tanabi Ltda, Carlos Sena Neto e Acari Indús- tria e Comércio Ltda (fls. 241, 243, 244 a 245), no va- lor de Cr$ 9.431.381,00, classificam-se na cédula "E", a teor do disposto no ar t. 31, do RIR/80p Considerando que o lucro auferido na alienação de quaisquer participaçbes societárias, clas- sifica-se na Cédula "H" da declaração de rendimentos, como estipula o art. 40, do RIR/80p Considerando que a transferOncia de par- ticipaçffes societárias para integralização ou aumento de capital de outras empresas, constitui alienação de participaOes societárias, para os efeitos fiscais, de- vendo o lucro obtido ser tributadop Considerando que para os efeitos da tri- butação prevista no art. 40, do RI R/80, presume-se que as alienaçOes se referem ás participaOes subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificaOles são adquiridas a custo zero, nas datas de subscrição ou aquisição das participaçVes a que corresponderem (Art. 40, parágrafo 4., do RIR/80); Considerando que constitui rendimentos tributável o lucro apurado em decorrOncia de alienação de imóveis, em conformidade ao que determina o art. 41, e seus parágrafos do RIR/80p Considerando que na hipótese de imóvel adquirido de forma parcelada e em datas diferentes (por herança ou qualquer outra forma de aquisição), o per- centual de redução do lucro previsto no parágrafo 5., do art. 41, do RIR/80 deverá ser aplicado proporcional- mente A participação do custo corrigido de cada parcela no custo corrigido total do imóvel alienado (Parecer Normativo CST N. 17/82)p Considerando que o Parecer Normativo CST N. 72/79, mencionado na peça impugnatóría, firmou o en- tendimento de que (item 2) na hipótese de herança, a data de aquisição ê a da abertura da sucessão e (subi- tem 2.2) a correção monetária do custo do imóveel deve ser feita com base na variação das ORTN's a partir da data da avaliação judicial que corresponde, na espécie dos autos, à data da homologação da partilhag 4). , 8. l' i STERIO DA FAZENDA EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .PROCESSO NR. 10880/010.535/91-86 1 Dm NR. 102-28.853 .. .1 Considerando que nos casos de bens havi- dos por herença, a data de aquisição dos imóveis para ., ' efeito de apuração do rendimento tributável é a da ho- ,imologação da partilha e o custo é o constante do res- pectivo formal (Ac. 1. CC - 102/21.202/84)p" .'De fato, não há como negar que as questbes em discórdia .m devidamente analisadas pela autoridade recorrida em seu "deci- 1 i i Não resta qualquer dl:Ávida quanto à correta classifica- i .' dos rendimentos provenientes de armazenamento de grãos ,para ter - 'os, ai incluídos também, e por causa, o Governo Federal, como ati- do de locação de imóveis, que inclusive podem ser, como diversos , o são, até urbanos, e independem portanto da atividade majori- , a do contribuinte, ou seja a exploração agrícola. De resto, esta i 'rpretação é tranquila, tanto no nivel da jurisprudOncia adminis- .iva quanto judicial, em casos onde até doutrinariamente, a ativi- , , :1 oca é menos identíficável como no arrendamento de terras .1., cultáveis com pagamento em espécie. Também não cabe razão ao re- i 'ente, quando procura identificar tais rendimentos como recuperação .i despesas. Em verdade, se cl ti. houve, tanto na armazenagem, to no transporte de grãos de terceiros, seriam legitimamente dedu- das cédulas "E" e "D", de •acordo com o disposto na regulamentação RPF (Decreto 85.450/80). Nada há a reparar, na recorrida decisão, em relação aos , imentos de aluguel comercial de bens pertencentes a esposa do de- •i.1 ante, que deveriam à época ser tributados junto com os do cabeça asal, mesmo quando as propiedades fossem gravadas por cláusulas de municabilidade. No caso, o que dispunha a legislação fiscal ante- à Constituição de 1988, era que os rendimentos, destes bens fos - tratados como comuns ao casal, não a propriedade dos bens, é ób- ,, mas que tais rendimentos deveriam ser apropriados na declaração abeça do casal. As demais quesWes também foram devidamente enfrentadas ., ecisão "a quo". P, 9. :STERIO DA FAZENDA EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10880/010.535/91-86 i amm NR. 102-28.853 ! , Veja-se primeiramente o caso da incidência do lucro dliário na venda das glebas de terras incultas havidas por herança )rna, uma primeira fração, e paterna, uma outra derradeira. Argu- xm o contribuinte em suas peças contestatórias, que teria havido petição de princípio pelas autoridades preparadora e jUlgadora. ) porque o termo iniciai da contagem da correção monetária do custo aquisição do imóveis, pela legislação tributária, seria a abertura ÃAce~ão, conforme informaram ambas as autoridades administrativas, , contudo, consideraram no cálculo, a data de homologação da parti- : Contudo, cabe recordar que tal contradição desaparece â luz da A-ina e da jurisprudência tributárias. Isto porque, ao contrário do dto privado, o "quantum" do fato gerador ê essencial para a carac- , .zação de sua ocorrência. Isto é, no caso em questão, o lucro imo » .ário somente pode vir a concretizar-se quando da venda ou aliena- outra de imóvel, e sua perfeita definição depende necessariamente xtst.o de aquisição deste imóvel. !,, Em consequência, nos casos em que este custo originai é , 'eitagmente determinado (a data e o valor na aquisição onerosa por )plo) tal termo inicial é a abertura da sucessão quando da transfe- .:ia "causa-mortis". Contudo, como no caso em tela, quando tal valor ml • e é determinável por avaliação judicial inquestionável, este )o inicial, somente poderá ser a homologação da partilha, como tão interpretaram as autoridades preparadora e julgadora. Contudo uma que entre a abertura e a homologação decorreu mais de um ano, o iribuinte tem o direito de desconto desde a abertura da sucessão 1. Por outro lado, não há como negar razão ao recorrente Ido se volta quanto â metodologia de apuração do montante deste 1. u» função de alienação onerosa de um todo formado por partes ad- . idas em tempos diversos. Cita o Ac. CSRF/01-587/85, cuja ementa -oduz-see 10. ISTERIO DA FAZENDA IEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/010.535/91-86 uDO NR. 102-28.853 "No cálculo do lucro sobre alienação de imóvel rural adquirido em parcelas, admite-se a apuração do lucro auferido em cada parcela, considerando a sua proporção no valor da alienação, aplicando-se o percentual de re- dução ao lucro atribuível a cada área que compde o imó- vel, somando-se em seguida as parcelas do lucro" (Ac. CSRF/01-587/85g cf. ALBERTO TEBECHRANI e outros, ed. 1.988, pág. 125, notas ao art. 41 N. 224)". Esta interpretação do Co :t Superior firmou-se e a própria Cãmara vem seguindo tal entendimento. Deve-se notar e registrar que, salvo melhor juízo e ::u 1. ao considerar-se o pedido do declarante com os dados informa- no Demonstrativo do Lucro Imobiliário de fls. 247, considerando-se tanto o valor de alienação de Cr$ 25.000.000,00, para cada metade jleba, e as datas de aquisição os meses de maio de 1972 e fevereiro 1983, o lucro tributável seria de Cr$ 20.152.133,00 e nãb Cr$ 110.422,00, como o apurado pelas autoridades lançadora e julgadora. A meu juízo, também não cabe razão ao recorrente em re- ab â incidOncia de tributação na alienação de participação societá- de empresa cindida, para compor o capital de novel sociedade. O 1ocínio desenvolvido pelo eminente patrono do recorrente, seria vá- ), nãb houvera interveniOncia do contribuinte - pessoa física. Con- a legislação é clara quando determina que deve ser entendida co- alienação pela pessoa física todas as formas possíveis, entre elas -muta. No meu entender, a troca de participação societária de em presa pré-existente para compor e integralizar o capital de nova 1edade é uma alienação no conceito lato do ar t. 40, parágrafos e 1sos do RIR/80. Também neste mesmo sentido entendia o saudoso e ~e tributarista paulista HENRY TILBERY em sua precursora " A Tri- I;ão dos Ganhos de Capital nas Vendas de Par 1:1. Societárias as Pessoas Físicas" - Ed. Resenha Tributária - co-edição - IBDT - ulo - 1978. ,„ , /7. , „ , ISTERIO DA FAZENDA ,, MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10880/010.535/91-86 . RDg0 NR. 102-28.853 ,, . „ , . ,, Este relator vem esposando este ponto de vista em di- ,„, sas deciseles deste Colegiado. Isto porque, se tal intelecção, que ,,1 eu juizo é derivada linear e inquestionavelmente do art. 80 e pará- ,„ fos do RIR/80, não fora verdadeira, estar-se-ia criando uma situa- „, especial e privilegiada, sem nenhum amparo legal. De fato, se o 1 tribuinte - pessoa física aliena açtes ou mesmo debOntures conver- ., eis de uma determinada empresas e reaplica o montante, exatamente o .,„, mo, em outra empresa, o ganho de capital é determinável e tributá- 1 . Econtjmica e juridicamente, as situaçUes são id@nticas e devem re- er o mesmo tratamento fiscal. Privilégios, como isençtles ou não-In- 1 Oncia, são admissíveis apenas em função de explicita determinação , Isto posto e considerando-se tudo o mais que do proces- ,, .. consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso volun- , io, para que a autoridade de primeiro grau recalcule o lucro imobi- „, rio devido, de acordo com a metodologia exposta no Acórdão da Câma- ,, 3upérior de Recursos Fiscais, acima mencionado. , Brasília - DE, 24 de feverei-o de 1994 -----1 , ? k ----------------) 1 1 Francisco deV Pau'a Correa Ca n iro Giffoni - Relator 1,1 .„ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:00:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:00:55Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:00:55Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:00:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:00:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:00:55Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:00:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:00:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:00:55Z; created: 2009-08-28T14:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T14:00:55Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:00:55Z | Conteúdo => _ - - . _ , mmyrtnomnuma PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13681/000.077/91-48 ACORDRO Na 106-07.752 Sessão de a 06 de dezembro de 1995 Recurso nos 76.191 - IRPF - EX: 1987 Recorrente : JURACY FREIRE MARTINS Recorrida : DRF em MONTES CLAROS - MG MFMA IRPF CEDULA "H" - RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPOS1TOS BANCARIOS - A partir da vigência da Lei no 8.021, de 12.04.90, o arbitramento de rendimen- tos por sinais exteriores de riqueza poderá ser efetua- do com base em depósitos ou aplicaçtes realizadas junto a instituiçbes financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas opera Oes, limitada a ação do Fisco aos exerciclos ainda não atingidos pela decadência. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O Crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de Juros de mora, calculados ã taxa de 17. ao más, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo le.). A partir da vigência da Medida Provisória no 298, de 29.07.92, que viria a ser conver- tida na lei na 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes á TRD sobre os dé- bitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então ã ta- xa de Juros de 17. (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURACY FREIRE MARTINS RESOLVEM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência de TRD I como encar- go moratória, em período anterior a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselhei- ro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 11 eriln e.engneNfte a 10mo,n-b As- 4MM= - - •___ _ - • •+4. • MINISTERIO DA FAZENDA MMEMOCONSEMODEUMMOUNMS PROCESSO NR: 13681/000.077/91-48 ACORDA() No i 106-07.752 JOSE CARCbS GUIMARRES - PRESIDENTE — 111",,;:, A ERTINO NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM 35MAI 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZA- RETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. . . . . _ _ - Ji^;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO coram DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13681/000.077/91-48 ACORDAI] Na : 106-07.752 • Recurso na.: 76.191 Recorrente: JURACY FREIRE MARTINS RELATORIO Em Sessão de 14.03.94, foi o Julgamento do presente processo convertido em Pedido de Diligáncia„ nos termos do relatório e voto, então proferidos e que leio, a seguir, para que passem a fazer parte deste meu relatório, como se, aqui, as transcrevesse (ler fls. 114 á 117). 2. Em atendimento á resolução desta Câmara, são Juntadas cópias do processo na 13681/000.036/89-46 (f is. 119/234), contendo lançamento contra JURACY FREIRE MARTINS, na área do IRPJ, por equipa- ração a pessoa juridica e relativo aos exercicios de 1984 a 1987 (fls. 181). Referido lançamento viria a ser cancelado pela decisão de 1s1 grau (fls. 228/231), que entendeu como frágeis os argumentos para a equiparação a pessoa juridica. Tal decisão foi submetida a Recurso de oficio, tendo a decisão de fls. 232/234 dele não tomado conhecimento, por estar abaixo do limite de alçada. 3. Manifesta-se o contribuinte (f is. 239/252), onde volta a reiterar seu entendimento de que não pode prosperar lançamento apoiado no exame de depósitos bancários, embasando tal entendimento no disposto no art. 9o„ VII, do DL 2.471/88 e em jurisprudância deste Conselho e dos Tribunais Superiores, todas anteriores a 1990. E o relatório. - — _ - _a - _ . . mantmowsseca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Mit 13681/000.077/91-48 ACORDAI° Ne a 106-07.752 • VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Limita-se o Ungia A questão da inclusão de rendimen- tos nna cédula "H", a partir de sinais exteriores de riqueza apurados em depósitos bancários. 2. Contra o lançamento, a defesa argumenta: a) que o contribuinte itt teria sido objeto de fiscalização pelo mesmo motivo e no mesmo perlodo, b) que a jurisprudtncia e o DL 2.471/88 não admitem lançamento embasado no exame de extratos bancérios; c) que alguns depósitos teriam correspondido a recursos de ter- ceiros, em função da atividade de intermediação comercial desenvolvida pelo recorrente. 3. • Analiso cada um dos argumentos suscitados. 4. O lançamento anterior, na verdade, foi contra a EMPRESA INDIVIDUAL JURACY FREIRE MARTINS, CGC 25.204.355/0001-23, que não pode se confundir com a pessoa física, sujeito passivo deste processo. Tal lançamento anterior viria a ser cancelado, através de decisão de la insttncia, por entender a d. autoridade Julgadora daquele feito não caber a equiparação a pessoa juridica. 5. Decisão de tal porte remeteria, obviamente, a ação fis- cal contra a pessoa física - o que foi feito relativamente ao perlado) - - _ MINISTÉRIO DA FAZE-NOA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13681/000.077/91-48 ACORDAO No : 106-07.752 ainda não decadente. São, portanto, sujeitos passivos diversos, não cabendo a argumentação. Ademais, ainda que fossem a mesma pessoa,a Autorização exarada pelo Sr. Delegado da Receita Federal (fls. 24) tornaria licito o segundo lançamento. 6. Quanto A questão da proibição de se lazer o lançamento com base exclusivamente em extratos bancários, esta existiu enquanto vigente o Decreto-lei no 2.471/88, que determinava o cancelamento de tais lançamentos. 7. Todavia, a partir da publicação da Lei no 8.021, de 12.04.90 (DOU de 13.04.90), que normalizou de maneira diversa o assun- to, o Fisco se viu livre de tal contengenciamento, podendo valer-se de tais instrumentos para exercer suas funOes relativamente aos exerci- cios ainnda no atingidos pela decadência. Por isso, a ação fiscal, neste processo, se limitou ao Exercicio de 1987. 8. A Lei no 8.021, de 12.04.90 é taxativa ao autorizar o lançamento como o que é objeto deste processo. Pois assim dispõe: "Art. 6o - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendi- mentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parag. 5o - O arbitramennto poderá ainda ser efetuado com base em depósito ou aplicaçtes realizadas junto a instituiçbes financeiras, quando o contribuinte não com provar a origem dos recursos utilizados nessas ope- raçtes." et\ - _ _ • . mm~mo DA nuemAV,-'?"tP • ~MO CONSELHO DE CONTMUMES PROCESSO NR: 13681/000.077/91-48 ACORDPO Na : 106-07.752 * 9. A lei nova, nos exatos termos da Lei de Introduflo ao Código Civil Brasileiro, revoga a anterior, inclusive, quando regula de maneira diversa que a anterior regulava, ainda que expressamente n2o a declare revogada. 10. Assim sendo, no cabe mais a argumentay2o embasada em dispositivo legal revogado e em JurisprudGência que considerava a rea- lidade anterior. 11. A maio fiscal se iniciou com a Intimay2o 814 na 146/91, de 21.05.91, de que da conta a correspondência de fls. 01 do la volume anexo. Nessa data, o Fisco podia fazer lançamento fundados em sinais exteriores de riqueza, apurados no exame de extratos bancários, só tendo como limite de atuac2o ou periodos geradores atingidos pela de- cadência. 12. Resta o argumento de que o contribuinte teria como jus- tificar parte do montante depositado em suas contas, como sendo recur- sos de terceiros. Todavia, apesar de relacionar situaçóes em que tal teria ocorrido e de indicar Juntada de documentos ao recurso - doscu- mentos não juntados (VER TERMO DE JUNTADA de fls. 110) - o recorrente não produz qualquer prova objetiva nesse sentido. As declarastes que juntou à impugnay2o, além de no escoltadas de documentos, se referem, na expressiva maioria dos casos, a periodos de apuray2o anteriores ao lançado. Por sua vez, no recurso, o recorrente se refere a fatos que teriam ocorrido posteriormente a tal periodo de apuraç2o. 13. Assim sendo, à falta de comprovaylo de que parte dos depósitos se referiam a recursos de terceiros, não há como atender, nem mesmo em parte, ao pleito do contribuinte, devendo ser mantida a deciflo recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, no to- cante à exigência do imposto. 14. Tendo sido pedido o cancelamento todal da exigência é Jr- . e. , tt, LIINISTÉRIO DA FAZENDA ~RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13681/000.077/91-48 ACORDãO No : 106-07.752 licito analisar a questão da TRD a qual - certamente serã colocada na fase de execução. 15. A exigência de Juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiada, o qual em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF na 01-01.914/95, tem concluido pela improcedancía de tal exigência relativamente ao pe- ríodo anterior a la de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei na 8.218, de 29.09.91, publicada no DOU de 30 se- guinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria principio constitucional de irretroatividade da lei tributaria quando prejudica o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a co- brar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 16. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativa- mente a período anterior a la de agosto de 1991 - período em que a ta- xa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasilia-DF., 06 de dezembro de 1995 ALBERTINO NUN - RELATOR --- –:- —_ - ., • c-- • •-;, ... . , ,•‘; ,t- hINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..., PROCESSO NR: 13681/000.077/91-48 ACORDA° Na : 106-07.752 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisWo con- substanciada no AcbrdWo supra, nos termos do parágrafo 2q, do artigo 411, do Regimento Interno p com a redaçáo dada pelo artigo 32 da Porta- ria Ministerial no 260, de 24.10.95 (dou DE 30.10.95). Brasilia-DF., em ellEklitalli;eisanir;lea PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA cient m , infq‘ )00°' 7////' . • ^dCU-th : - /A F -, :NAL _ ------ - - Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPÇÃO MODERNA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diLL ANTONIO DFAREITAS DUTRA PRESIDENTE URS í FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10680/001.454/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.118 RECURSO N°. : 113.092 RECORRENTE : OPÇÃO MODERNA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO LTDA RELATÓRIO OPÇÃO MODERNA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO LTDA, inscrito no CGC/MF sob o n° 16.900.771/0001-75, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, em valor equivalente a 97,50 UFIR. Da Notificação constam, como enquadramento legal, os artigos 984 e 999, II, "a", do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigos 12, parágrafo 2°, e 840 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94. O contribuinte, em sua impugnação, requer o cancelamento da exigência, alegando que se encontra amparada pelo art. 138 do CTN (Lei n° 5.172 de 25/10/66) que prevê a denúncia espontânea com exclusão das multas isoladas. Reforça sua argumentação afirmando sempre terem sido unânimes as decisões no sentido de que não incidira em multa a declaração sem imposto devido, entregue em atraso. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto deviltz / 2 , :•4` - . f.:,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.454/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.118 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 19, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 23/25. ' , É o relató • .rtv 1 1 1 , 1 i 1 11 1 1 1 , , 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.454/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.118 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com frequência à precisão e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacifica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira Andrade (Acórdão n° 102.40.709/96) que se transcreve, parcialmente, a seguir: "Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIRJ80 o fato de a microempresa não t • r apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo leg ." 4 f.::; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘- PROCESSO N°. : 10680/001.454/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.118 - O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo relator foi o Conselheiro Jackson Schneider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-16.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreta. 5 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.454/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.118 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 06 de Dezembro de 1996. URSU A) .; SEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:19:25Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:19:25Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:19:25Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:19:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:19:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:19:25Z; created: 2009-08-27T20:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T20:19:25Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:19:25Z | Conteúdo => • . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:13856/000.023/92-23 MES SessWo de 15 de setembro 1993 ACORDWO MR. 106-05.882 Recurso nr. : 104273 IRPJ - Ex: de 1987 Recorrente : VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA Recorrida : DRF EM RIB. PRETO - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISNO - PRETE- RICA° DO DIREITO DE DEFESA - E nula, por cercea- mento do direito de defesa, a decisWo na qual nUo sWo apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da 'sexta . Câmara do Primeiro Con- sellho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preli- minar de nulidade da decisWo de la. Instância levantada de oficio, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 15 de setembro de 1993 jOSELOS OUIMARFIES - PRESIDENTE 1111.<<S -RIO ALBERTIMO MUNE RELATOR ietteza - it. itark..2 VISTO '11 IONE TEREZA A"UDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: V2 MM W94 ZENDA NACIONAL. 1. 2 PROCESSO NR.:13856/000.023/92-23 ACORDO NR. 106-05.882 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, ADHEMAR MOREIRA (SUPLENTE CONVOCADO) E CARLOS DE SENHA MENDES. AU- SENTES jUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS FAUZE MIDLEJ E AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA. 1. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13956/000.023/92 -23 RECURSO NR.: 104273 ACORDO NR.: 106-05.882 RECORRENTE : VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA R ELATORIQ VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA., com sede em 3aboticabal (SP), recorre da decisão do Sr. Deleoado da DRF em Ribei- rão Preto, que julgou parcialmente procedente o lançamento constante da notificação IRP3 de fis.10. através da qual foi apurado crédito tributário no valor correspondente a 1.614,81 OFIRs, sendo 303,24 LIFIRs concernente a imposto. A exioencia, relativa ao exercício financeiro de 1987, decorre da apuração de omissão de receita obtida pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias. Tal se fez pelo cotejo entre as informaçffes constantes da declaração de rendimentos com os dados de compras de combustíveis obtidos junto aos fornecedores. O enquadramento legal teve por base o disposto nos artigos 153 a 157, 179 e 387, inc. II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80. Na impugnação de fls. 01/05, apresentada em tempo há- bil, após dilatação de prazo, a empresa apontou equivoco no "Relatório das Compras e Respectivos Valores de Venda", que instruiu a notifica- ção, qual seja, a não conversão para cruzados do valor de mercadoria adquirida em fevereiro de 1986, em cruzeiros (antigos). As fls. 06, juntou cópia de nota fiscal emitida em 13.02.86, no valor de -Cr$ 1.584.001,00. E. com base em demostrativo de fls. 07 arrolou notas ) fiscais de combustíveis não entrados no estabeleciment/2o. , 4 PROCESSO: 13856/000.023/92-23 ACORDAO: 106-05.882 Outrossim. a contribuinte formulou restrictes no tocan- te à formalização do procedimento fiscal em Notificação de Lançamento, em vez de se-lo mediante Auto de Infração. Mencionando o disposto nos artigos 624 e 645 do RIR/80, destacou que os dados que consubstanciam a autuação foram coletados externamente, motivo pelo qual não seria a notificação o instrumento hábil para o lançamento. Insurgiu-se também quanto ao fato de que, para efeito de apuração do lucro a partir do valor condiderado omitido, não haver sido observado o limite de 5% previsto na Portaria MF n. 22/79, que contemplou o arbitramento no comércio de combustíveis. Finalmente, questionou os juros de mora exigidos, lem- brado que o CTN adotou a dicotomia obri gação e crédito tributário, em face do que dispoem os artigos 112, 139, 142, relativamente ao nasci-: mento da obrigação a partir do fato gerador e sua conversão em crédito pelo lançamento. E também o art. 161 (incidOncia a partir do crédito) E ▪ e 151, pelo qual se acha sobrestado, completou. • Em informação de fls 18, a fiscalização, admitindo que a a contribuinte logrou comprovar documentalmente o equivoco havido; quanto à nota fiscal acima referida, propugnou pela redução do valor considerado omitido para Cz$ 108.454,00., este referente às demais no- • tas fiscais com relação às quais não foram trazidos elementos que jus-.= - tificassem a exclusão. A autoridade singular, em decisão de fls. 19/20, ads- trindo o exame da matéria impugnada aos elementos de prova documental apresentados, acolheu a sugestão da fiscalização de modo a que se ex- cluisse do crédito tributário o valor atinente à nota fiscal cuja cá- Pia foi Juntada às fls. 06. Desse modo, tendo a decisão por ementa a afirmação de que, "constatado erro no processamento, retifica-se o lançamento de oficio", foi o imposto reduzido para 18,00 UFIRs. • 5 PROCESSO: 13856/000.023/92-23 ACORDTIO: 106-05.882 Em recurso de fls. 21/29, tempestivamente apresentada, insistiu a autuada haverem sido computadas na "Relatório das Compras" notas fiscais, em número de treze, que não entraram no estabelecimen- to. Ainda, que três delas diziam respeito a material de consumo. Nesse sentido, e afirmando que o julgador monocràtico exigiu produflo de prova impossível, requereu diligencias para apuraç'ão das alegaçtes. Reiterou na peca recursal, ademais, o questionamento relativamente à formalizaflo da exigência em notificaco (aditando à argumentação posictes doutrinárias), bem como no que se refere A base de cálculo para incidência do imposto. E, demais de manifestar sua in- conformidade com os juros, também o fez a propósito da multa, que em Vez da de 50%, deveria, a seu ver, ser a de 20%, conforme arts. 59 a • • 60 da Lei n. 8.383/91. 1! 'E o relatório. 6 PROCESSO NR. 13856/000.023/92-23 ACORDAO NR. 106-05.882 vaTp Conselheiro: Mário Albertino Nunes Como relatado, o contribuinte estribou sua defesa, ao impugnar a exigéncia, nos seguintes pontos: a) aponta erro material, relativamente ao valor de uma das Notas Fiscais utilizadas no levantamento de suas compras, que terá sido considerado em cruzeiros antigos e não em cruzados multiplicando- o por mil; b) aponta o que entende ser erro de forma, ao ser feita ! a exigencia por notificação; A A c) questiona a base de calculo da exigéncia; 1 d) questiona, outrossim, a cobrança de juros de mora 12. - A impugnação é juntado um demonstrativo (fls. 07) fi com, ao que parece, relação de Notas Fiscais que a contribuinte não reconheceria como sendo de aquisiçaes suas. A excesso da Nf 118.244(r a do valor multiplicado por mil) nenhuma das outras é mencionada no texto de Impugnação. No texto da petição dirigida a este colegiada, a defesa faz nova listas de NFs cuja exclusão entende deva ser feita. Esta lista não coincide com a de fls.07. 3 - Dos pontos questionados na Impugnação, a d.Autori- dade de primeira instância limitou-se a examinar o que se referia ao 7 PROCESO: 13856/000.023/92-23 ACORDAO: 106-05.882 ao erro material, inclusive reconhecendo-o e diminuindo, por isso, a exigência. 4 - Acontece que o contribuinte tem direito a ver tgga as suas alegaçffes examinadas. Tem ademais, o direito a que isso seja feito em ambas as instências de julgamento do processo administrativo. Tendo a d. Autoridade " a quo " deixado de examinar boa parte das ale- gaçbes da contribuinte, acabou por cflcear sua defesa, o que torna sua decisêo NULA, nos exatos termos do disposto no art. 59, II, "in fine" do Decreto n. 70.235 de 06.03.72. Levanto, portanto, de ofício, a PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISA0 RECORRIDA, pelos motivos expostos, e voto pela devoluçêo dos Autos à repartiçêo de origem para que seja exarada nova decisêb em que se analisem todos os argumentos de defesa ao impugnar. Brasilia (DF , 15 de setembro de 1993. 'onselheiro: Mário Albertino unes - Relatar Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1

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A realização de diligência e/ou perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito e se reserva à elucidação de pontos duvidosos; visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica em locais ou provas estranhas aos autos, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. Incabível a realização de perícia envolvendo fato não questionado nos autos FNSOOALFAILRANENTO- DECO 'RRÈNCIA-Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro Preliminar rejeitada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , URSÚ IHAN' SEN ,/ ATO RA FORMALIZADO EM 22 St-7-1- 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON.I. - Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768 044947/92-32 Acórdão n° 102-41,708 Recurso n° 09.700 Recorrente COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A, CGC n°. 42,318 949/0001-84, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa ao exercício de 1987, no valor de 699,68 UFIR e correspondentes gravames legais O lançamento, com base no artigo 13 do Decreto Lei 2.413/88. parágrafo quinto do artigo primeiro do Decreto Lei 1.940/82, alterado pelo artigo primeiro da Lei 7 611/87, c/redação dada pelo artigo 22 do Decreto Lei 2.397/87, artigo 28 da Lei 7 738/89, IN 41/89, artigo primeiro da Lei 8.147/90, Ato Declaratório Normativo CST 01/91 e Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92.698/86, decorreu de procedimento de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10768/044 949/92-68 Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 28/01/93, sua impugnação de fls. 12/18, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 301/96, foi proferida às fls 33/34, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 28/05/96 (cópia de AR às fls. 39), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/06/96, conforme razões acostadas aos autos às fls 40/47, instruída com os documentos de fls 48/69, arguindo a preliminar de cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento da realização de perícia, e, no mérito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos na fase impugnatóri. -/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA se- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° 10768 044947/92-32 Acórdão n° 102-41708 Em consonância com o disposto na Portaria MF 260 de 25/10/95, e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou suas Contra- Razões, juntadas às fls 72/73 É o relato,, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° • 10768 044947/92-32 Acórdão n° • 102-41.708 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as fourialidades legais, dele tomo conhecimento A ora Recorrente argui a PRELIMINAR de cerceamento de seu direito defesa, fundamentada no não atendimento de seu pleito de realização de perícia. Inicialmente, cabe destacar que a contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar provas, requerer perícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, de utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse, inclusive na fase recursal. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico - Forense), "PERÍCIA - Do latim peritia (habilidade, saber), na linguagem jurídica designa especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou evidenciem certos fatos A perícia, segundo princípio da lei processual, é, portanto a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para mostrá-lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidas O exame, a diligência ou qualquer medida que não tenha por escopo a descoberta de um fato, que dependa de habilidade técnica ou de conhecimentos técnicos, não constitui, propriamente, uma perícia, no rigor do sentido do vocábulo" O Decreto n° 70.235172, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, atribui à autoridade preparadora a competência para determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, assim como o poder de indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáv- *a , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA..,?'.t.-,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---; Processo n° . 10768.044947/92-32 Acórdão n°:: 102-41 708 Segundo afirma o ilustre tributarista LUIZ HENRIQUE DE BARROS ARRUDA, in Manual de Processo Administrativo Fiscal (Ed. Resenha Tributária, São Paulo - janeiro/93) "Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente ser justificável a formulação de pedido de diligências ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matériasie fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis (v.g. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v g. escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica." Infere-se dos textos dos artigos 16 e 17, que os requerimentos de diligências ou perícias, pelo Reclamante, devem constar da própria impugnação, sob pena de preclusão Em ambas as situações, impõe-se a formulação dos quesitos sobre a matéria cuja revisão ou esclarecimento se pretende, devendo o reclamante, no caso de perícia, indicar seu perito Do exposto se depreende ser irretocável a decisão de primeira instância quanto ao indeferimento do pedido de perícia, aliás reiterado nesta fase recursal Efetivamente o pleito da contribuinte não se reveste das características formais indispensáveis à perícia - formulação de quesitos e indicação de perito e, principalmente, de conteúdo não se vislumbra o intuito de averiguar condições de fato, em locais ou documentos estranhos aos autos Demonstrada a inadequação do pleito ao caso concreto, rejeita-se a preliminar argüida ,Á 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —5 Processo n° 10768 044947/92-32 Acórdão n° 102-41 708 Apreciada Preliminar, passa-se à análise do Mérito A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n°. 10768.044949/92-68 Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 18 de abril de 1997, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n°. 102-41.561. Considerando que, nas Razões de recurso vbluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar arguida, negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997. f Alls; s(UR H N EN 6

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:37:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:37:28Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:37:28Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:37:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:37:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:37:28Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:37:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:37:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:37:28Z; created: 2009-07-04T18:37:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:37:28Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:37:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.594/94-30 RECURSO N°. : 110.142 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : AGRO VETERINÁRIA PAMPULHA LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.182 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO VETERINÁRIA PAMPULHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. u/(0 /Lar— ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SET 199S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO IIEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.594/94-30 ACÓRDÃO N°. : 102-40.182 RECURSO N°. : 110.142 RECORRENTE : AGRO 'VE1ERINÁRIA PAMPULHA LTDA RELATÓRIO AGRO VETERINÁRIA PAMPULHA LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - focalizando o Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo", e afirma que a legislação aplicável fere não somente a norma constitucional como também a legislação infraconstitucional; Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg," ;4(44, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.594/94-30 ACÓRDÃO N°. : 102-40.182 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este ifi Colegiado que foi lido na íntegra em sessãif É o Relatório. 3 , ,?; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 P - 1 ''' -', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.. , ,,,,,-...:- PROCESSO N°. : 10680/007.594/94-30 ACÓRDÃO N°. : 102-40.182 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da rnicroempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa pf, 4 °-.); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10680/007.594/94-30 ACÓRDÃO N°. : 102-40.182 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROE1VIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a rnicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, e; 12 de junho de 1996. ,of MARIA CLEL • EFtEIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003145/94-07
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42192
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:57:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:57:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:57:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:57:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:57:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:57:56Z; created: 2009-07-07T17:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T17:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:57:56Z | Conteúdo => _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .Jz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003145/94-07- Recurso n°. 11_980 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente JORGE GUERREIRO HEUSI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.192' IRPF - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação de pagar o imposto, apurado por declaração, é o beneficiário do rendimento. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS -. ACORDO _JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - São tributáveis os valores , percebidos a titulo de —indenizações", quando não preencherem as condições legais necessárias para se enquadrarem na hipótese de isenção definida no inciso V do artigo 6° da lei n° 7.313/88. ISENÇÃO - Nos termos _do. rt 97, .inciso. VI, do C. T.J1I, somente _a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE GUERREIRO HEUSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MN S •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003145194-07- Acórdão n°. : 102-42.192 Recurso n°. : 11.980 Recorrente : JORGE GUERREIRO HEUSI / 4\ /7 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 'I L1 Y E1 D BRITTO REL O FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ— Participaram, ainda, do _presente julgamento, .os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA ~IN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DO.S SANTOS. 2- nn% . 44" -f:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003145/94-07 Acórdão n°. : 102-42.192 Recurso n°. : 11.980 Recorrente : JORGE GUERREIRO HEUSI RELATÓRIO JORGE GUERREIRO HEUSI, C.P.F - MF n° 010.172.761-53, residente e domiciliado à rua Oge Forkamp, n° 26, Florianópolis (SC), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 11, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 11.518,91 UFIR, de saldo de imposto de renda apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano calendário 1992, em virtude da tributação do valor equivalente a 45.699,18 UFIR, recebido do INSS a título de ação trabalhista. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: art. 8 do Decreto-lei n° 1968, de 23/11/82; Lei n° 7.713/88; Lei n° 8.023/90; Lei n° 8.134/90; Lei n° 8.218/91; Lei n° 8.383/91; Portarias ME números 649/92, 43/93; 215/93, 264/93 e Medida Provisória 336/93. Impugnação juntada às fls. 01/03. Foram anexadas ao processo cópias da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 15/23 e da lista de beneficiários dos pagamentos efetuados pelo INSS às fls. 28/43. A autoridade julgadora "a quo" manteve e agravou o lançamento em decisão de fls. 45/52, assim ementada: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE _LANÇAMENTO Exercício 1993 '91)1ri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003145/94-07 Acórdão n°. : 102-42.192 RENDIMENTOSDE AÇÃO TRABALHISTA CORREÇÃO MONETÁRIA- • Os rendimentos recebidos em virtude de reclamação trabalhista são tributáveis, inclusive juros e correção monetária, exceto as indenizações mencionadas no artigo 6°, inciso V, da Lei n°7.713/88 (Lei n°4.506/94, art. 16, parágrafo único). FALTA DE RETENÇÃO DEIMPOSTO falta de retenção do-imposto-pela fonte pagadora não-exoncra o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA Quando da decisão de la. instância resultar agravamento da exigência inicial, será emitida notificação de lançamento complementar para exigência da diferença de crédito apurada, à qual será anexada cópia da referida decisão, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para apresentação de impugnação sobre a matéria agravada (art. 15, parágrafo único, do Decreto n°70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93 e art. 1°, inciso V, da Portaria SRF n°4.980 de 04.10.94). Emitida a notificação de lançamento de fls. 51, fez-se o apartamento do processo (informação de fls. 60): Cientificado, em 06/05/96 (AR de fls. 52), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 53/59, argumentando, em síntese: - a verba paga peio INSS, à título de atrasados, representa na sua integralidade o resgate de uma obrigação de indenizar, vez que o percentual de 26,05, pago acumuladamente aos servidores, teve o condão de recompor as perdas havidas da antiga relação celetista, cujo regime foi extinto em 12/12/90, com o advento da Lei n° 8.112/90, que deu lugar ao novo RJU; - por ser indenização, a hipótese naturalmente se subsume aos comandos dos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94.‘14,1> Processo n°. : 10983.003145194-07 Acórdão n°. : 102-42.192 Trabalho e reclama a aplicação do artigo 25 da lei n° 8.218/91, a teor do qual mostra-se inexigível o tributo pretendido pelo erário público federal; - as indenizações trabalhistas pagas em juizo gozam da PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ,, o que significa dizer que tais verbas, desde que decorrentes das sentenças judiciais, SÃO ISENTAS DE QUAISQUER ÔNUS; - a lei reconhece a obrigação do devedor em reter e recolher o tributo, supostamente devido por ocasião do pagamento da indenização ou do crédito trabalhista, em nenhum momento prevê a obrigação do credor em adiantar-se ao recolhimento; - o encargo é de quem paga, no caso, do INSS, que promoveu o depósito sem atentar para a obrigação de efetuar os referidos descontos em segundo lugar, impor-se-ia esta obrigação ao próprio Cartório da JCJ, consoante declina a lei expressamente; - a Lei n° 8.218/91, fortalece a posição do recorrente na medida que reconhece que a obrigação de retenção e recolhimento do imposto, a partir de 30/07/91, "passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser suportado por esta"; - a pessoa condenada é o INSS, réu na demanda, se não o fez que o faça agora; - forçoso é reconhecer que a cifra lançada na notificação não estava especificada, como é de lei, as parcelas sobre as quais recaía, de n9- 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. '10983.003145/94-07 Acórdão n°. : 102-42.192 sorte a permitir a identificação da base de cálculo e de outros elementos indispensáveis a perfeita caracterização e legitimidade do imposto a pagar; - tal exigência se mostra sobremaneira indispensável ante a circunstância de ser a cifra percebida pelo servidor em juízo composta de vários títulos e institutos jurídicos previstos na legislação consolidada, como férias, 13° salários, FGTS, etc., cujo ressarcimento é isento de qualquer tributo; - o instrumento utilizado para formalizar a pretensão da Receita Federal está eivado de nulidade pois não porta os elementos essenciais para a sua perfeita identificação, sobretudo no que concerne as verbas sobre as quais deve incidir o tributo e as que eventualmente são imunes ou isentas de tributação. Às fls. 62, foi anexada às contra-raz_ães do Procurador da Fazenda nacional. É o Relatório. 6 -2:;r •_- . --:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003145/94-07- Acórdão n°. : 102-42.192 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES, DEBRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Argumenta a defesa, ERRO NO SUJEITO PASSIVO. Para entrar nesta questão, necessário se faz a análise dos dispositivos legais abaixo transcritos: Lei n° 5472, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, 51k j')-, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003145/94-07' Acórdão n°. : 102-42.192 assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) "Art. 70.. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: 1 - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; 11 - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Sob o comando dos artigos, acima indicados, conclue-se que o imposto de renda é único sendo devido, em um primeiro momento na fonte, isto é, por ocasião do recebimento do rendimento e, num segundo momento, por ocasião da declaração. Assim o valor retido e recolhido pela fonte pagadora é tido como antecipação do devido. cf2 -;;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA •7=,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003145/94-07 Acórdão n°. : 102-42.192 ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA„DECLARAÇÃO, assina sendo aqui não está cobrando-se o imposto de renda retido na fonte, mas sim o valor que deixou de ser pago no momento da declaração. Examinando a declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário 1992, a autoridade revisora constatou que o recorrente não havia oferecido à tributação o valor consignado como indenização trabalhista, face a isto, incluiu-o no montante a tributar sob a rubrica "Rendimentos Tributáveis - Recebidos de Pessoas Jurídicas." Ora, não era momento de cobrar o imposto de renda na fonte, porque não se antecipa o que já se deve, o saldo do imposto foi cobrado com base na DECLARAÇÃO, como prova !disso está_o fato, de que os anré.scirnes legais pertinentes não retroagiram ao MÊS seguinte ao do recebimento. Se a atividade fiscal fosse durante o transcorrer do ano-calendário, sem dúvida alguma, o sujeito passivo deveria ser a fonte pagadora, mas esta não é a hipótese aqui enfocada. Desse modo, correto o lançamento em nome do recorreRte. A defesa alega, ainda, que a Lei n° 8.218 de 29/08/91 reforça sua tese de que cabia ao INSS a obrigação de recolher o imposto devido, sem, contudo, observar que a referida lei assim dispõe: "Art. 27 - o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido de imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês para aplicação da alíquota correspondente, nos caso de: I - Juros e indenizações por lucros cessantes; II - Honorários advocatícios; 9 -24 •- ,•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003145/94-07 Acórdão n°. : 102-42.192 111 - Remuneração de prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenharia, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente, técnico avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante." Os rendimentos cuja tributação aqui se discute não se enquadram nestas hipóteses. Quanto ao argumento de que o recebido em virtude de reclamação trabalhista a título de "indenização" estaria excluído da tributação, também é incabível porque o inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88 esclarece que estão isentos: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." (grifei) O valor, aqui discutido, equivalente a 45.6991,18 UFIR, foi pago em função de diferenças salariais, sobre diversas rubricas, e não por despedida ou rescisão contratual. Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei. Nos termos do art. 45 do C.T.N, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003145/94-07 Acórdão n°. : 102-42.192 dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer que aquele rendimento estava isento, pois o C.T. N em seu art. 97, é claro ao determinar: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades." A defesa, como último recurso, solicita a nulidade da notificação de lançamento porque nela não foi identificada as parcelas tributáveis e as não tributáveis, sobre isso à jurisprudência administrativa é pacífica e numerosa no sentido de que: "Considera-se rendimento tributável o montante recebido a título de indenização trabalhista, se o processo que deu origem ao acordo não identificar as possíveis parcelas intributáveis, ou ainda se não for apresentada folha de cálculo preenchida pela Justiça do Trabalho, discriminando por espécie os rendimentos auferidos (Acórdão 1° C. C 104-10.150/93)." O ônus de provar que a notificação de lançamento englobou rendimentos não sujeitos a tributação era seu e não o fez. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo no mérito negar-lhe provimento. Sala das S C3QC"SPC - DF, PM 15 riP outubro de 1997. . / . tE N D D BRITTO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002015/91-73
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28189
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RIR/80, porquanto não se enquadram na defi- nição do artigo 33, parágrafos 19 e 22 da Constituição Federal de 1969. São tributáveis os rendimentos re- cebidos ã título de "ajuda para despesas variáveis" que não são . subsídios variáveis previstos no . artigo 33 e parágrafo 32 da mesma Carta Magna e não se equiparam a ajuda de custo e nem a diárias pa- gas pelos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO NUNES SANTOS, ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conse- lho de Cont1 ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento N, ‘ ao recurso. \ 411\, sseSes , 05 de maio de 1993 _.,,,.,.._..„.,....,_,....._____..- nrjn IRI :Ar" ti IANER - Presidente KAZU- SH OBARA f ' - Relator Itsfo - UILV MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda VISTO EM Nacional SESSA0 DE: 3 9 I T legl j., k 1 -', - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de An- drade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ur- sula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. i il I -: ,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';::',-' , -,A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10394.002015/91-73 RECURSO N2: 71.173 ACORDO N9: 102-28.189 RECORRENTE: LUCIANO NUNES SANTOS RELATORIO O contribuinte LUCIANO NUNES SANTOS, inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob ng 018.286.303-49, inconformado com a decisão de 19 grau, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Teresina(PI), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência decorre da Notificação de Lançamento de fl. 01 e seus anexos, onde foi computado como tributável os rendimen- tos percebidos pelo contribuinte que ocupa a função de Deputado Estadual no Estado do Piaui, a titulo de : RENDIMENTOS EX188 EX/89 AJUDA DE CUSTO Cz$ 67.921,25 - AJUDA PIDESPESAS VARIAVEIS Cz$ 1.599.827,87 Cz$ 5.055.570,00 TOTAL . . . .--. .------eziri- 1.667.749,12 Cz$-5-055-. 570,00 por infração dos artigos 22, incisos XIX e XXV, parágrafo 12 , 29, incisos I e X, 623 e 624, do RIR/80, combinado com a Portaria MF n9 162/77. Esta exigência foi formalizada, face aos esclarecimen- L tos prestados pela Assemb éia Legislativa, em ofício AL-DINIM ne 001, de 10/01/91, de que: ' /) MINISTÉRIO DA FAZENDA .ky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.002015191-73 Acórdão n9 102-28.189 - AJUDA DE CUSTO é paga em função do comparecimento dos parlamentares às sessCes ordinárias e extraordinárias; e, - AJUDA PARA DESPESAS DIVERSAS é paga para indenizar despesas de moradia, transportes, comunicações e outras semelhan- tes. O recorrente reitera todas as razhes já exposta na im- pugnação e acrescenta que a autoridade julgadora de 12 grau equi- vocou-se quando entendeu que o termo "NA FORMA DA LEI" refere-se a legislação do Imposto de Renda, quando, em verdade deve referir a pagamento na forma da lei, de diárias e ajudas de custo. Reitera o seu ponto de vista que tanto a "ajuda de cus- to" como a "ajuda para despesas variáveis" e, se for o caso a "verba de representação-presidente" estão equiparados a diárias e como tal abrangida pela imunidade constitucional (art. 21, inciso IV, da Constituição Federal de 1969). Complementa a sua argumentação sobre o tema imunidade tributária, esclarecendo que: "Não pretende o recorrente inflar as presen- tes razhes com análise sintática do texto constitucional. Nada obstante observe-se que, ~ente com a intercalação d coordenada ex- plicativa "na forma da lei", retirando-a do final do período, seria possível subordinar a ressalva indicada no termo "salvo" à legisla- ção ordinária ou outra que não a constitucio- nal." Ao final, o recorrente solicita seja reformada a deci- são recorrida e declarado improcedente e insubsistente o lança- mento. É o relatório.k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.002015/91-73 Acórdão n2 102-28.189 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada refe- re-se a pagamentos efetuados pela Assembléia Legislativa do Esta- do do Piaui aos Deputados Estaduais, a titulo de "ajuda de custo" e "ajuda para despesas variáveis", nos exercícios de 1988 e 1989. A Constituição Federal de 1967, com a alteração intro- duzida pela Emenda Constitucional n2 01/69 tem a seguinte redação sobre a matéria objeto do presente litígio: "Art. 21 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custa e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei." O Capítulo VI da mesma Constituição, quando trata do Poder Legislativo estabelece: "Art. 29 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital de União, de 12 de março a 30 de junho e de 19 de agosto a 5 de dezembro-. Art. 33 - O subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo de depu- tados e senadores serão iguais e estabeleci- dos no fim de cada legislatura para a subse- quente. Parágrafo 12 - Por ajuda de custo entender- se-á a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimen- to à sessão sardinária e à sessão legislativa extraordinányá convocada na forma do $ 12 do artigo 29." , *WW, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'd' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.002015/91-73 Acórdão n2 102-28.189 "Parágrafo 22 - O pagamento de ajuda de custo será feito em duas parcelas, somente podendo o congressita receber a segunda se houver com parecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordi- nária. Parágrafo 32 - O pagamento da parte variável do subsidio corresponderá ao comparecimento efetivo do congressita e à participação nas votações." Na vigência da Constituição Federal de 1967, o artigo 29 da Lei n9 5.279/67, esclareceu que, "para os efeitos dos arti- gos 35 e 22, inciso IV, da Constituição Federal, entende-se como diárias a parte variável dos subsídios". E, posteriormente, após a Emenda Constitucional n2 01, promulgada em 17 de outubro de 1969, foi expedido o Decreto-Lei n9 1.089/70, invocando o dispositivo constitucional equivalente, estabeleceu: "Art. 42 - Nos termos do art. 21, inciso IV da Constituição, não serão incluídas entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de ren- da, quando pagas pelos cofres públicos, as diárias destinadas à indenização de despesas de alimentação e pousada por trabalho reali- zado fora da sede, e as ajudas de custo des- tinadas à compensaçto das despesas de viagem e da nova instalação do contribuinte e de sua família em localidade diferente daquela em que residia." Não vislumbra qualquer incompatibilidade entre a Cons- tituição Federal e a legislação tributária porquanto a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional é fixada no fim de cada legislatura para a subsequente, e sua conceituação é a mesma acto- "' tada de longa data pela nossa legislação de regência, especial- mente o Estatuto do Funcionário Público Federal e confirmado pelo mencionado Decreto-Lei n9 1.089/70. È ;,.'gg - 6 II 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.002015/91-73 Acórdão n9 102-28.189 Ainda de acordo com o disposto no artigo 33, parágrafo 22, da Constituição Federal, o pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, semente podendo o congressista receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária e, portanto, a "ajuda de custo" objeto do presente litígio, que é paga em função do comparecimento dos parlamentares as sessbes legislativas ordi- nárias e extraordinárias não se enquadram na moldura de ajuda de custo, definida na própria Constituição. No que concerne a "ajuda para despesas variáveis" para custear as despesas de moradia, transporte, comunicaçbes e outras semelhantes ou "verba de representação-presidente, se for o caso, não estão previstos, nem na Constituição e nem na legislação tri- butária ordinária, respectivamente, como imune ou isento do tri- buto e inexiste qualquer texto que o equipare a ajuda de custo ou diárias pagas pelos cofres públicos. Consoante o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a •legislação tributária que outorgue a isenção, suspensão ou exclu- são do crédito tributário deve ser intepretada literalmente e não comporta analogia ou qualquer outra forma de interpretação da lei. ------- - -Além- EViskscy-i-- -as-despesa-s---de-mora~w~if—as-de-tran --'-- porte ou combustível para veículo próprio e tarifas postais e te- lefanicas são custeados pelos contribuintes com o salário ou ho- norários profissionais recebidos e tributados regularmente. As- sim, por isonomia, os parlamentares também devem ter tratamento similar, a menos que a Constituição assegure a imunidade ou um texto de lei conceda a isenção ou e equ paração à ajuda de custo ou diárias pagas pelos cofres públicos. / 7 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA : n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.002015191-73 Acórdão n2 102-28.189 A jurisprudgncia administrativa ê pacifica nesse senti- do e confirmado recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão CSRF/01-01.315/92. De todo exposto, voto no sentido de negar provimento parcial ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF), 5 de maio de 1993 KAZUPI SHIOBARA Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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