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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703582 #
Numero do processo: 13116.000304/95-29
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN) - DITR/ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na Instrução Normativa pertinente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13116.000304/95-29 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.391 RECURSO N' : 120.841 RECORRENTE : LEILA GOMES ARANTES RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN) - DITR/ERRO NO PREENCHIMENTO. • Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na Instrução Normativa pertinente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2000 • MO • CYR ELOY.tt 'AL EIROS 3 O MAR 2001' >resir"--e- - et% kik - • SIMINees• F 1 CISCO JOSÉ P O DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.841 ACÓRDÃO N° : 301-29.391 RECORRENTE : LERA GOMES ARANTES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO A Interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITR194, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Abadiânia - GO, • por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 1 a 12), anexando inclusive, "Laudo de Avaliação" emitido pela Prefeitura local para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/94. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que de acordo com o parágrafo 1°, do artigo 147, da Lei n.° 5.172/66: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Destaca que o próprio Contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do ITR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 02), conseqüentemente tal pedido foi intempestivo. Por considerar o processo dentro das formalidades legais e que o lançamento foi exercido com base na legislação em vigor, a Autoridade a quo não acata as razões da Impugnação do Contribuinte. • Pelo fato exposto, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. A Interessada recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo que houve erro nos valores calculados e que usou valores exageradamente altos na base de cálculo do ITR/94, não correspondendo ao valor real, anexando "Laudo Técnico" de avaliação, solicitando seja acatado o pedido de Impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.841 ACÓRDÃO N° : 301-29.391 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma super valorização do imóvel do Recorrente tão superior ao valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado. Por oportuno, a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Assim sendo, seguindo o imposto pelo Princípio da Legalidade é dever da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Desta forma, vislumbrando o efetivo erro e seguindo os ditames de princípios que regem o Processo Administrativo Tributário, como o Princípio da Oficialidade e o da Verdade Material, dou provimento ao recurso para que seja adotado o VTN pleiteado pela ora Recorrente, inclusive superior ao VIN mínimo. É COMO voto. Sala da - em 18 de outubro de 2000 etew • il. FR s I CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• a:73%,> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÃ'i PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13116.000304/95-29 Recurso n° :120.841 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.391 Brasília-DF, Á g .04 ..soo Atenciosamente, o Á e - -z*i Ws. • edeirosWs. - Câmara Ciente em 3cilo 3 7zoo_r ‘XA UMA SCAPle VIAKNA Proaneen da ruela Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4724347 #
Numero do processo: 13897.000087/2003-71
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA – DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAL- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ne," r GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Processo n.2 :13897.000087/2003-71 Acórdão n2 : CSRF/04-00.578 Recurso n.2 :104-140328 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : I LDA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em face de lida de Oliveira foi lavrado o auto de infração de fls. 02, para a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2002, no valor de R$ 165,74. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela autuada, proferiu o acórdão n° 104-20.468, que se encontra às fls. 33-42, cuja ementa é a seguinte: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA — OBRIGATORIEDADE INAPLICABILIDADE — Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, conto sócio ou titulai; se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. O Conselheiro redator do voto vencedor do acórdão recorrido asseverou que (fls. 41): Entretanto, simplesmente, considerar que a suplicante participou do quadro societário como sócia de empresas é pura força de expressão, já que as referidas são empresas inaptas (fls. 10/12), como sendo omissas contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, as pessoas jurídicas não mais existem. Tão- somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita FederaL Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário 2001, o que fulmina a exigência questionada Portanto, a decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a penalidade 2 , Processo n.2 :13897.000087/2003-71 Acórdão n2 : CSRF/04-00.578 decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 2001, pelo fato de que não está presente, no caso, a hipótese legal relativa à participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio, nem tampouco nenhuma outra situação de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual. Intimada do acórdão em 29/08/2005 (fls. 43), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I e no artigo 7°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recurso especial às fls. 45-52, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • O fato de a empresa se encontrar inapta perante o cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal não exime o contribuinte da obrigação. O CNPJ não determina a existência de uma pessoa jurídica, mas o registro dos seus atos constitutivos na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; • O Código Civil é que define o "nascimento da pessoa jurídica". Em se tratando de sociedade empresária o código diz que seus atos constitutivos devem ser inscritos no Registro de Empresas Mercantis, que são as Juntas Comerciais (arts. 967, 982 e 1.150). Já as sociedades simples devem ser inscritas nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas (arts. 998 e 1.150); • A extinção das sociedades também está disciplinada no Código Civil, salvo em relação às sociedades anónimas e sociedades cooperativas, que têm legislação específica para tais hipóteses; • Havendo qualquer das hipóteses previstas na legislação, a dissolução dependerá ainda de um procedimento de liquidação (art. 1.102 a 1.112), que, ao término, culminará na sua averbação perante o registro específico (art. 51, § 10); • A hipótese prevista na legislação tributária é a de que o integrante de quadro societário deve apresentar declaração anual. Se a empresa existe, uma vez que não foi extinta na forma da lei, estão preenchidos os requisitos da IN SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003. Conseqüentemente, o descumprimento da obrigação deve ser sancionado, de acordo com o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95; • Não cabe aos Conselhos de Contribuintes realizar controle do mérito de ato administrativo do Ministro da Fazenda ou do Secretário da Receita Federal, substituindo-os na gestão da administração tributária, estabelecendo uma exclusão de obrigação acessória por achar que, dessa forma, será atendido o princípio da eficiência. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-314/2005 (fls. 54-56), a contribuinte foi intimada e deixou de apresentar contra-razões. É o Relatório. g 3 gi Processo n.2 :13897.000087/2003-71 Acórdão n2 : CSRF/04-00.578 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, para cancelar a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 2001, pelo fato de que não está presente, no caso, a hipótese legal relativa à participação no quadro societário de •empresa como titular ou sócio, nem tampouco nenhuma outra situação de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se a penalidade exigida pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ou não ser mantida, quando o contribuinte consta como responsável por pessoa jurídica considerada inapta no Cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil a interessada aparece como responsável pelas empresas Doca Distr. Organizada de Cosméticos e Afins Ltda., CNPJ/MF n° 54.578.687/0001-76, Disk Cão Comércio de Produtos para Animais Ltda. — ME, CNPJ/MF n° 00.026.287/0001-51 e Naturandri Cosméticos Ltda. — ME, CNPJ/MF n°56.451.560/0001-17 (fls. 10-12). Como a declaração de ajuste anual do exercício 2002 foi apresentada em 30/10/2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu automaticamente a notificação de lançamento de fls. 02. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a entrega em atraso da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte às penalidades ali previstas. Não obstante, no caso em tela, entendo que a exigência não pode prosperar e o acórdão recorrido deve ser mantido. Isso porque os extratos de CNPJ juntados às fls. 10-12 demonstram que as empresas Doca Distr. Organizada de Cosméticos e Afins Ltda., Disk Cão Comércio de Produtos para Animais Ltda. — ME, e Naturandri Cosméticos Ltda. — ME foram abertas em 26/07/1985, 08/07/1994 e 23/09/1996, respectivamente, mas encontram-se inaptas, a primeira e a última, desde 06/09/1997 e, a segunda, desde 14/09/1999, pois são omissas contumazes ou omissa não localizada, ou seja, as pessoas jurídicas não apresentam DIRPJ. 4 Processo n.2 :13897.000087/2003-71 Acórdão n2 : CSRF/04-00.578 Portanto, as informações contidas nestes documentos, emitidos pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, não demonstram, de forma inequívoca, que a contribuinte participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, durante o ano-calendário 2001. Se o próprio órgão considera inapta a empresa é porque reconhece a sua inexistência. Ao que tudo indica, as pessoas jurídicas não existem mais, embora não tenham sido providenciadas as correspondentes baixas no Sistema de Cadastro da Receita Federal do Brasil. Sob minha ótica, não está configurada a hipótese do artigo 1°, inciso III, da IN/SRF n° 110/2001 — "participou do quadro societário de empresa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa", para o ano-calendário 2001. Com isso, na visão deste julgador deve ser confirmada a decisão recorrida, pois, efetivamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta da República, não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência das pessoas jurídicas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõe — DF, em 19 de junho de 2007 GONÇALO BONET ALLAGE 5 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4704804 #
Numero do processo: 13161.000294/96-11
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 ITR – NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. - ----_. .. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0.----N L BAR—TOL21V- eATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO 1 ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. I Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 Recurso n° : 301-121443 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANUNCIADES CORREA FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.252, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR.. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCL4 DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regas traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ã7 2 Processo n.° :13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, ressaltando que no mesmo um dos conselheiros restou vencido ao defender a mesma tese do acórdão recorrido. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, ressaltando por fim que no acórdão recorrido restaram vencidos vários conselheiros, o que demonstra a fragilidade de sua argumentação. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, devendo os autos retornarem a Colenda P. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte se manifesta às fls. 62, aduzindo que não questionou a identificação da Notificação de Lançamento, haja vista que seu pedido de impugnação referia-se à revisão do VTN. Requer seja cancelado o Recurso Especial. É o Relatório. 3 Processo n.° :13161.000294196-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, O, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade/.ipecuniári 5 Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: G.4)' 6 Processo n.° :13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: g)( 7 Processo n.° :13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito 8 Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da Pj) 9 Processo n.° :13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação 10 Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n". 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: , Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF103.03.978 VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim fonnalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula, por vício formal, a notificação de lançamento constante dos . autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 16 de março de 2004 2LTON IZ BARTÃ ii. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005141/2004-01
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 IRPJ LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. COMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NO BRASIL. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. INTELIGÊNCIA DO § 4° DO ART. 1° DA LEI 9.532/97. O art. 1, § 4° da Lei 9.532/97, ao falar em cômputo da renda auferida no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por esta devido no país, como condição para aproveitamento do imposto pago no exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da renda, independentemente da realização, ou não, de alguma das hipóteses efetiva de disponibilizarão de lucros prevista na lei. Segue-se daí, pois, que a compensação do imposto pago no exterior com o 1RPJ devido no país, feita em face da realização da renda por ato da controladora brasileira, é legítima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar a renda mundial.
Numero da decisão: 9101-000.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:03:13Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:03:13Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:03:13Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:03:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:03:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:03:13Z; created: 2010-03-29T19:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-29T19:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:03:13Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 'j CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.005141/2004-01 Recurso n° 107-142.108 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.407 — P Turma Sessão de 02 de outubro de 2009 Matéria 1,API Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPI Exercício: 2003 IRPL LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. COMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NO BRASIL. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. INTELIGÊNCIA DO § 4° DO ART. 1° DA LEI 9.532/97. O art. 1, § 4° da Lei 9.532/97, ao falar em cômputo da renda auferida no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por esta devido no país, como condição para aproveitamento do imposto pago no exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da renda, independentemente da realização, ou não, de alguma das hipóteses efetiva de disponibilizarão de lucros prevista na lei. Segue-se daí, pois, que a compensação do imposto pago no exterior com o 1RPJ devido no país, feita em face da realização da renda por ato da controladora brasileira, é legítima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar a renda mundial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gafa I - - A arEtTlyirl_DD_A A ji! ANTONIO CARLON GU IONI ILHO - Relator. EDITADO EM: Q 8 F ,:v ano Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Praga (Presidente Substituto), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado) e Waldir Veiga Rocha (substituto convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente Substituto). Relatório Com base no permissivo do art. 5 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n. 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - COMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NO BRASIL - COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR - INTELIGÊNCIA DO § 4° DO ART. 1° DA LEI 9.532/97 - O art I, § 4°, da Lei 9.532/97, ao falar em cômputo da renda auferida no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por esta devido no pais, como condição para aproveitamento do imposto pago no exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da renda, independentemente da realização, ou não, de alguma das hipóteses efetiva de - disponibilizarão de lucros prevista na lei. Segue-se daí, pois, que a compensação do imposto pago no exterior com o IRPJ devido no pais, feita em face da realização da renda por ato da controladora brasileira, é legítima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar a renda mundial." O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: Trata-se de auto de infração de IRPJ, lavrado sob a acusação de que, no ano-calendário de 2002, não teriam sido computados os lucros auferidos no exterior. A fiscalização, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fis. 11/20, verificou que a contribuinte possuía uma empresa controlada nas Ilhas Virgens Britânicas - Niobium Products Co. Ltd. -, que, por sua vez, controlava as seguintes empresas: • Niobuim Products Company GMBH, na Alemanha; • • Reference Metais Company, nos Estados Unidos; • CBNIMMM Ásia Co Ltda., no Japão. Pois bem, relatou a empresa &fiscalização: • Que desde 1996, quando o Brasil passou a tributar os lucros auferidos no exterior, não ocorreu nenhum pagamento ou crédito de lucros para a controlada; cie • Que não obstante a falta de efetiva disponibilizaçâo dos lucros auferidos no exterior, na DIPJ de 1999 a contribuinte oferecera 2 • H-acesso n° 10680.005141/2004-01 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.407 Fl. 2 à tributação os lucros auferidos em 1996, 1997 e 1998 e, na DIPJ de 2000, o lucro auferido em 1999; • Que na D1PJ de 2001 não foram declarados lucros apurados no exterior• • Que na D1PJ retificadora de 2003, ainda sob a sistemática do lucro presumido,deciarou o lucro auferido em 2002. A fiscalização, com base nas informações prestadas pela empresa, concluiu: • Que a contribuinte não poderia ter declarado em DIPJ, até o ano-calendário de 2001, como disponibilizados, lucros que, em verdade, não foram distribuídos pela controlada; • Que na DIPJ de 2003, ano-calendário 2002, a contribuinte deveria ter adicionado ao lucro real a somatória de todos os lucros auferidos de 1996 a 2001, que não foram disponibilizados segundo as regras então vigentes; • Que, assim sendo, seria lavrado auto de infração para exigência do imposto com base na legislação então vigente (Ml' 2.158-35/01, art. 74, § único), considerando o imposto pago no exterior segundo as regras de compensação estabelecidas no art. 1°, §§ 4°c 5° da Lei 9.532/97 e art. 14 da IN SRF 213/02; • Que, conseqüentemente, os lucros auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1999, no montante de R$ 26.221.473,00, seriam adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da contribuinte em dezembro de 2002, sem o aproveitamento do imposto pago no exterior, tendo em vista que os créditos de imposto de renda relativos a lucros auferidos no exterior somente seriam compensáveis se tais lucros fossem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração; • Que os lucros auferidos nos anos de 2000, 2001 e 2002, também tributados na forma do art. 74 da Ml' 2.158-35/01, não resultaram lançamento de IRPJ tendo em vista que o tributo pago no exterior ultrapassou o tributo devido no Brasil. A contribuinte, não se conformando com o auto de infração, às fls. 397/413 dele recorreu, alegando, em síntese: • Que adicionou ao seu lucro real os lucros apurados por sua controlada no exterior antes de estes lhe serem pagos ou . . s _ . . pelaTIegislaçãorn–vikõ,ceLtamp_otco_terza_causado_qualquer - - - - - prejuízo ao fisco; • Que, ainda que se com concluísse pela incorreção do procedimento, este, a luz do art. 273 do 1U1?/99 não teria qualquer conseqüência, visto que a inexatidão quanto ao período é I-de escrituração de receita somente tem relevância se esta causar prejuízo ao fisco, o que seguramente não teria sido o caso; 3 • • • Que a tributação flete de que trata a MP 2.158/35-01, regulamentada pela 1N SRF 213/02: não vedou (e nem poderia) o aproveitamento de imposto de renda eventualmente pago no exterior, valendo a conclusão, pois, de que a limitação temporal prevista no art. 1°, § 4°, da Lei 9532/97 não seria aplicável; • Que seria incabível a cobrança de multa de oficio. A douta I Turma da DRJ em Juiz de Fora, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/JFA TI° 7.628/04, julgando o feito, considerou o lançamento procedente. Do voto condutor do Colegiada extrai-se, em síntese, o seguinte: • Que a tributação dos lucros auferidos no exterior entre os anos-calendário de 1996 a 2001 dependia da ocorrência de uma das hipóteses de disponibilizacão, conforme a legislação então em vigor, sendo certo que a impugnante o fez sem que os lucros tivessem de fato sido disponibilizados; • Que imposto de renda apagar resultante da adição dos "lucros disponibilizados no exterior", foi integralmente compensado pela impugnante com o imposto que teria sido o exterior; • Que, todavia, como os lucros correspondentes aos anos- calendário de 1996 a 1999 não haviam sido disponibilizados para a .empresa no Brasil, na forma da legislação então vigente, teria restado indevida a utilização dos créditos do imposto de renda pago no exterior relativo a esses lucros; • Que, portanto, são inócuas todas as alegações apresentadas pela impugnante no sentido do aproveitamento daqueles expirados créditos, tanto com base na legislação que fundamente o lançamento como na forma do art. 273 do RIR/99, que trata da inobservância do regime de competência; e, porflm, • Que a aplicação da multa de lançamento de oficio é imperativo da legislação vigente e decorreu da falta de pagamento de tributo, uma das causas de sua imposição. Cientificada dos termos da r. decisão em 06 de julho de 2006 a contribuinte, em 04 de agosto pl, tempestivamente portanto, em recurso de fls. 450/467, dela recorreu, alegando fundamentalmente, as mesmas razões de sua peça vestibular. Às fls. 480, despacho da Agência da Receita Federal em -graxa, DRF em Uberaba, encaminhando o recurso ao E. Conselho de Contribuintes, registrando que a contribuinte fizera o arrolamento de bens." No que interessa a essa instância recursal, nos limites do despacho de admissibilidade infra citado, o Colegiado a quo deu provimento a recurso voluntário da Interessada por entender que o § 4°, do art. 1° da Lei n. 9.532/97, ao falar em computo da renda auferida por subsidiária de empresa no Brasil como. condição para o aproveitamento do tributo pago no exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da renda, independentemente da implementação de uma das hipóteses de efetiva disponibilização dos lucros previstas na lei, seguindo-se, dessa conclusão, que a realização da renda por ato da beneficiária controladora brasileira é legitima e se coaduna com a ratio da imposição do (R7._ imposto de renda em bases universais. 4 - Processo n° 10680.005141/2004-01 CSRF-T1 • Acórdão n.° 9101-00.407 Fl. 3 Sustenta a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido ao art. 26 e §§ da Lei n. 9.249/95, art. i° e §§ da Lei n. 9.532/97, art. 43 e §§ (com redação da Lei Complementar n. 104/2001) e art. 170, parágrafo único, ambos do CTN, e ainda, do art. 74 da Medida Provisória n. 2.158/2001), por (i) ser impossível ao contribuinte antecipar a disponibilização - dos lucros auferidos -por controlada-no exterior; 00 ser impossível admitir-se a compensação tributária em forma diversa da preceituada em lei; dessa forma, ser impossível a compensação do imposto pago no exterior incidente sobre lucros auferidos. Sustenta também contrariedade do acórdão recorrido à prova dos autos, uma vez que foi demonstrado pela Fiscalização que a Interessada não adicionou ao resultado do ano-calendário de 2002 os lucros auferidos por suas controladas no exterior entre 1996 e 2001. O recurso foi admitido pelo Sr. Presidente da Câmara recorrida (Despacho DEF107142108 67, fls. 515/516), ante a fundamentada alegação de contrariedade do acórdão aos dispositivos citados e à prova dos autos. Intimada, a Interessada apresentou contra-razões, sem preliminares (fls. 519/529), pelas quais pede a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Ik4 • • Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Consoante se depreende do relatório supra, tratam os autos de lançamento de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002, por ter a Interessada deixado de adicionar ao resultado do referido exercício os lucros auferidos por suas controladas no exterior nos anos- calendários de 1996 a2001. Esclarece a Fiscalização que os lucros não adicionados ao resultado do ano- calendário de 2002 foram adicionados aos resultados de anos-calendário anteriores, antes da implementação das hipóteses de disponibilização previstas nas alíneas do § 1 0, do art. 1° da Lei n. 9.532/97. A Fiscalização incluiu no cálculo da base tributável pelo IRPJ apenas o lucro auferido pelas controladas da Interessada nos anos de 1996 a 1999, pois o imposto pago no exterior nestes anos, sobre referido lucro, já não mais poderia ser compensado com o imposto devido no Brasil, no ano-calendário de 2002, em virtude do limite temporal imposto pelo caput, do art. 1° da Lei n. 9.532/97. O lucro auferido pelas controladas da Interessada em 2000, 2001 e 2002 não foi inserido na base tributável do lançamento pois, de acordo com os cálculos efetuados pela própria Fiscalização,o imposto pago no exterior seria mais do que suficiente para compensar todo o imposto que seria devido no Brasil sobre referidos lucros. Entende a Recorrente que os lucros auferidos pelas controladas da Interessada no exterior, nos anos de 1996 a 1999, deveriam ter sido adicionados ao resultado do ano-calendário de 2002, em razão do disposto no art. 74 da Medida Provisória n. 2.158/2001. Segundo a Recorrente, nos termos do arti° e §§ da Lei n. 9.532/97, o contribuinte apenas poderia considerar disponibilizados os lucros auferidos por suas controladas no exterior na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior (art. 1°, § 1°, b c/c § 2°, da Lei n. 9.532/97). Nesse sentido, a conduta da Interessada de ter adicionado ao lucro real os lucros auferidos por suas controladas no exterior, nos anos de 1996 a 2001, antes de implementaria a hipótese de disponibilização, violaria o art.1° e §§ da Lei n. 9.532/97. Pois bem. Cumpre consignar primeiramente que as hipóteses em que se devem considerar disponibilizados os lucros auferidos pelas controladas no exterior, previstas na Lei n. 9.532/97, aplicam-se a partir do ano-calendário de 1998. No que tange aos anos-calendário de 1996 e 1997 não há, pois, sequer como se configurar em tese a alegaria contrariedade do acórdão aos dispositivos legais citados na peça recursal. Em relação ao lucro auferido pelas controladas nos demais anos-calendário, entendo que assiste razão ao acórdão recorrido. Consoante expõe o I. Conselheiro Relator no voto condutor do acórdão, não obstante a materialidade da incidência do imposto de renda seja a aquisição da disponibilidade e PTOCCSSO n° 10680.005141/2004-01 CSRE-T1 • ' Acórdão n.° 9101-00.407 Fl. 4 econômica ou jurídica da renda, a legislação do imposto cuida de diversas hipóteses em que a realização econômica ou jurídica da renda ocorre por ato de seu próprio titular. Nesse passo, entendo também que devem ser admitidos como efetivamente - - --realizados-os-lucros—auferidos-por -controlada no-exteriom e computados ,no-resultado da - - cOntroladoff binsileira, mesmo antes da verificação formal das hipóteses dispostas no § 1° do art. 1° da Lei n. 9.532/97. A permissão para compensar o imposto pago no exterior, prevista no art. 26 da Lei n. 9.249/95 e no caput do art. 1° da Lei n. 9.532/97, não depende da efetiva disponibilização do lucro auferido no exterior, mas do fato de o contribuinte ter computado referido lucro auferido no exterior na base de cálculo do imposto a ser pago no Brasil. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do voto vencedor do acórdão recorrido, cujas razões adoto como fundamento deste voto, verbis: "Nesse contexto, toda discussão passa, então, pela licitude, ou não, do procedimento adotado pela recorrente, isto é, de computar os lucros auferidos no exterior na base de cálculo do imposto no Brasil antes de alguma das hipóteses de efetiva disponibilizartio de que trata a lei e o regulamento. Penso que, por mais de uma razão, o procedimento adotado não pode ser• condenado. Isso porque, em primeiro lugar, a teor do disposto no art. 3° do CTN tributo não pode constituir sanção a ato ilícito. A perda cio direito de compensação do imposto pago no exterior, se certa estiver a fiscalização, por via obliqua, teria este efeito. Vale dizer, como a subsidiária do exterior não teria realizado a favor da recorrente a efetiva disponibilização dos lucros auferidos no exterior, como conseqüência, via uma autêntica penalidade, esta teria a perda do imposto de renda pago no exterior. Ora, das dobras do principio da universalidade da tributação das rendas das pessoas jurídicas, inaugurada, efetivamente, com o advento da Lei 9.249/1995, art. 25, pretendeu o legislador sim tributar os lucros auferidos no exterior, não, porém, em cascata, daí o direito de compensação estabelecido na legislação. Na verdade, em última análise, pretendeu o legislador tributar os lucros e rendimentos auferidos no exterior refugiados em paraísos fiscais ou em países que tributam a renda de modo mais favorecido do que o Brasil. Em segundo lugar, apesar de a possibilidade de uso do imposto pago no exterior esteja previsto em um dos parágrafos do art. I° da Lei 9.532/1997 — cujo caput e demais parágrafos versam sobre hipóteses de efetiva disponibilização de lucros por atos da fonte do exterior a favor de sua beneficiária no Brasil -, a _ j.Ç versar_soblie_as diversas lupoteses_deutaçao_faça_re~ncia: - sempre e necessariamente, a hipóteses de efetiva realização de lucros, esta, ao tratar da compensação, fala em cômputo do fig lucro auferido no exterior na base de cálculo do imposto no Brasil. Parece claramente indicar, pois, que este (o cômputo) possa se realizar por ato do beneficiário último da renda 1 coerente com o conceito que se espera do tributo e, principalmente, com a materialidade do imposto sobre a renda. Com efeito, se é certo que o imposto sobre a renda, para efeitos de tributação, depende de sua efetiva realização, não menos certo é a noção do tributo, qualquer que seja a definição que se tome, a teor do disposto no art. 43 do CTN, deve incidir sobre acréscimos patrimoniais. Assim, não obstante a regra de que o tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, questão, aliás, ainda hoje absolutamente controvertido na doutrina e jurisprudência, o fato é que o legislador, em mais de uma oportunidade, cuidou de regular hipóteses de realização da renda afloradas por atos de seu titular, antes propriamente de sua efetiva realização econômica ou jurídica como, por exemplo, (O na reavaliação de bens a valores de mercado, (i0 na conferência de bens a valores de mercado na subscrição de capitais, ou (iii) na entrega de bens a valores de mercado em devolução de capital. O legislador, nas hipóteses assinaladas - com exceção, agora, da reavaliação de bens, cuja regra mudou com o advento da Lei 9.959/2000, como medida de combate a indesejados planejamentos -, não teve dúvidas de inseri-Ias como hipóteses de incidência do imposto sobre a renda. Afinal, se o próprio titular do bem, por sua vontade, realiza a renda oculta, isto é, faz aflorar no patrimônio da entidade empresarial a mais valia oculta, nada mais natural do que tributá-la. É o que sucede, penso, com o lucro auferido no exterior quando o legislador fala em cômputo da renda no Brasil como forma de utilização do tributo pago no exterior. Registre-se, por fim) que conclusão diversa tornaria a regra da lei desprovida de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade, princípios da constituição que, certamente, guiam o formulador da lei, por definição um legislador racional" O acórdão recorrido não contraria, pois, os arts. 26 e §§ da Lei n. 9.249/95, art. 1°c §§ da Lei n. 9.532/97 e arts. 43 e §§ (com a redação da Lei Complementar n. 104/01) e 170, parágrafo único, do CTN, uma vez que (i) o cômputo dos lucros auferidos pelas controladas no resultado da Interessada controladora, no Brasil, já é indício suficiente de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre referidos lucros, mesmo antes da ocorrência das hipóteses em que a Lei os considera efetivamente disponibilizados beneficiária; e (ii) nos temos do art. 26 da Lei n. 9.249/95 e art. 1° da Lei n. 9.532/97, permite- se a compensação do imposto pago no exterior sobre lucros auferidos por controladas depende de serem referidos lucros contabilizados no resultado controladora aqui no Brasil. Pelos motivos acima, as provas contidas nos autos de que a Interessada efetivamente não adicionou ao resultado do ano-calendário de 2002 os lucros auferidos por suas controladas entre 1996 e 2001 não são suficientes para ensejar a reforma do acórdão. • • Processo n° 10680.005141/2004-01 CSRF-TI . • Acórdão n.° 9101-00.407 Fl. S Diante do exposto, -voto omtido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o anil rej do por seus próprios fundamentos. - r Antonio Carlos 111. ; Fil o - Relator 9

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Numero do processo: 35437.001382/98-11
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1993 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60 da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, vigente à época do recurso, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido, mormente quando restar comprovada a existência de documento novo e, bem assim, vicio insanável no decisum. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. EFEITOS EX TUNC. A nulidade do ato administrativo, declarada pela própria Administração e/ou Judiciário, opera efeitos ex tune, retroagindo à época de sua prática, alcançando, conseqüentemente, todos os atos decorrentes ulteriores. In casu, uma vez decretada a nulidade de Portaria do Ministério da Justiça que serviu de amparo à Informação Fiscal e, por conseguinte, ao Ato Cancelatório de Isenção, impõe-se o reconhecimento da invalidade destes atos dependentes/arrimados na Portaria anulada. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.674
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n°06/00777/1999 da 6ª Câmara de Julgamento do CRPS, e em substituição, decretar a nulidade da Informação Fiscal, às fls. 02 e, bem assim, todos os atos administrativo posteriores.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:52Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:52Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:51Z; created: 2009-10-24T07:09:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:51Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:51Z | Conteúdo => 52-C4T1 Fl. 1.256 "r• st! MINISTÉRIO DA FAZENDA (;)-a . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS = SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35437.00 1382/98- 1 1 Recurso n° 149.339 Voluntário Acórdão n° 2401-00.674 — 4a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2009 Matéria ISENÇÃO; ATO CANCELATORIO Recorrente FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1993 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60 da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, vigente à época do recurso, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido, mormente quando restar comprovada a existência de documento novo e, bem assim, vicio insanável no decisum_ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. EFEITOS EX TUNC. A nulidade do ato administrativo, declarada pela própria Administração e/ou Judiciário, opera efeitos ex tune, retroagindo à época de sua prática, alcançando, conseqüentemente, todos os atos decorrentes ulteriores. In casu, uma vez decretada a nulidade de Portaria do Ministério da Justiça que serviu de amparo à Informação Fiscal e, por conseguinte, ao Ato Cancelatório de Isenção, impõe-se o reconhecimento da invalidade destes atos dependentes/arrimados na Portaria anulada. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n°06/00777/1999 da 6" Câmara de Julgamento do CRPS, e em substituição, decretar a nulidade da Informação Fiscal, às fls. 02 e, bem assim, todos os atos adni trativo posteriores. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Lell , I In ‘..á RYCARDO H( RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente julga ento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, deusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de • a jo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 35437.001382/98-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.674 Fl. 1.257 Relatório FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si emitido Ato Cancelatório de Isenção n° 001/98, às fls. 29, da lavra da então Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em São José dos Campos/SP, determinando o cancelamento da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a partir de 01/11/1993, com fulcro no parágrafo 4°, do artigo 30, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 2.173/97, em decorrência da perda do reconhecimento do título de Utilidade Pública Federal, conforme Informação Fiscal, às fls. 02. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao CRPS contra decisão de primeira instância, a egrégia 6" Câmara, em 1 6/09/1998, por unanimidade de votos, tendo como relator o ilustre Conselheiro Sérgio Roberto Colombo Robazza, ao apreciar o recurso da contribuinte, achou por bem CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do Decisório de n°06/00523/1998, às tis. 46. Reincluído na pauta do dia 23/02/1999, posteriormente ao cumprimento da diligência requerida, a Colenda 6" Caj, entendeu por bem conhecer do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fimdarnentos consubstanciados no Acórdão n° 06/00777/1999, às fls. 68/73, de relatoria da Conselheira Marlene Supucahy de Paula, assim ementado: "FILANTROPIA — ATO CANCELATÓRIO — A perda do reconhecimento como utilidade pública federal, gera o cancelamento da isenção concedida nos termos do art. 55 da Lei n" 8212/91, para a entidade beneficente de assistência social Recurso Conhecido e Improvido." Irresignada, a contribuinte apresentou Pedido de Revisão do r. Acórdão, às fls. 80/85, alegando a ocorrência de superveniência de fato novo relevante, qual seja, a publicação da Portaria n° 1.090/2000, declarando a utilidade pública federal da recorrente, na forma pleiteada há 33 anos, conseqüentemente, com efeitos retroativos, confirmando a observância dos requisitos da isenção inscritos no artigo 55 da Lei n°8.212/91. Submetido a novo julgamento, em 23/11/2001, a 2a Caj do CRPS, converteu o Julgamento em Diligência, oportunizando à contribuinte se manifestar a propósito dos documentos de fls. 140/149, abrindo-se, ainda, prazo para o INSS ofertar suas contra-razões, consoante Decisão n° 02/0018 1 /200 1 , às fls. 1 6 5/1 67. Atendida a determinação contida na Decisão encimada, após inúmeras petições, contra-razões, informações, diligências e manifestações da contribuinte, do INSS, da Assessoria Jurídica do CRPS, da Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS, da Consultoria Jurídica do MPAS, do Ministério Público Federal — Procuradoria da República em São José dos Campos/SP, do Ministério da Justiça — Secretaria Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União, a Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo voto de qualidade, NÃ r O CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO da contribuinte, por entender não restarem atendidos os pressupostos de admissibilidade de aludido recurso, como se extrai do Acórdão n° 3 0001126/2005, às fls. 862/876, da lavra do nobre Conselheiro Marco André Ramos Vieira, subscritor do voto divergente vencedor. Ainda inconformada com o Acórdão n° 0001126/2005, a contribuinte interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ADITAMENTO, às fls. 899/903 e 906/907, respectivamente, com arrimo no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, reiterando as alegações insculpidas no Pedido de Revisão, sobretudo em relação à nulidade das Portarias n os 37/1992 e 39/1993, que indeferiram o Titulo de Utilidade Pública Federal da entidade, aduzindo, em síntese o que segue: Assevera que o Acórdão embargado estribou-se na manifestação da Secretaria Nacional de Justiça, às fls. 141/142, a qual inferiu que a Portaria n° 1.090/2000 somente produz efeitos para fatos ocorridos a partir de sua publicação, deixando, porém, de levar em consideração a Informação CEP/CGEP/CJ/MJ n° 214/2005, às (ls. 845/856, de autoridade com a mesma hierarquia, reconhecendo a nulidade das Portarias rfs 37/1 992 e 39/1993, maculando, assim, a Informação Fiscal e Ato Cancelatório guerreados. Sustenta que o relator embargado incorreu em contradição ao adotar urna manifestação como fundamento ao decisum, sem conquanto observar inforniação da mesma hierarquia no sentido contrário. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos seus Embargos de Declaração, impondo a reforma do Acórdão ora atacado, nos termos encimados, determinando a decretação da improcedência do Ato Cancelatório sob análise. Levados a exame preliminar de admissibilidade, o ilustre Conselheiro Marco André Ramos Vieira, inferindo que aludidos Embargos seriam processados corno Pedido de Revisão, determinou a intimação do INSS/SRP para oferecimento de suas contra-razões, na forma das disposições regimentais. Posteriormente à diligência encimada, por determinação do Presidente do CRPS, Dr. Salvador Marciano Pinto, o processo fora encaminhado ao Gabinete do Ministro da Previdência Social para manifestação a respeito da demanda. Instada a se manifestar a propósito do pleito da contribuinte, atendendo determinação do Ministro da Previdência Social, a Consultoria Jurídica do MPS apresentou Informação, às tls. 915/924, sugerindo a remessa dos autos à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, com o fito de esclarecer a questão relativa ao Título de Utilidade Pública Federal da Fundação Valeparaibana de Ensino. Em atendimento à diligência requerida a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça elaborou Parecer CAA/CGCL/CJ/MJ n° 072/2006, às fls. 1.058/1.096, e anexo de fls. 1.097/1.113, concluindo, em síntese, que: a) as Portarias SNDC/MJ n° 37, de 1992, e n" 39, de 1 993 , fizeram coisa julgada administrativa no Processo n°27.121/67, e foram convalidadas pelo Despacho MJ n" 83/2000, saneando o vicio de incompetência daquelas portarias; b) a retroatividade dos efeitos da declaração do TUPF à FVE ao ano de 1967 (Proc. n° 27.121/67), como almeja a entidade interessada, fere de morte os princípios da moralidade, do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade; 4 Processo n°35437.001382/98-1I S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.674 Fl. 1.258 Em razão do Parecer retromencionado, a contribuinte colacionou aos autos petição de fls. 1.115/1.122, dirigida ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, insurgindo-se contra as conclusões ali insculpidas, mormente quanto o suposto saneamento do vício de incompetência das Podarias ifs 37/92 e 39/93, pugnando revisão daquele Parecer. Diante do pedido de revisão do Parecer CAPk/CGCL/CJ/MJ n° 072/2006, às fls. 1.058/1.096, o Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça determinou a Senhora Consultora Jurídica a análise das razões de fato e de direito suscitadas pela contribuinte, como se verifica do documento de fls. 1.125. Instada a se manifestar a propósito da petição de fls. 1.115/1.122, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça emitiu Despacho CEP/CJ n° 238/2006, às fls. 1.127, em defesa do Parecer recorrido, propondo a sua manutenção, sugerindo o encaminhamento do processo ao Gabinete do Ministro de Estado da Justiça para emissão de juízo. Novamente, o Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça restituiu o processo à Senhora Consultora Jurídica, para adoção das providências julgadas cabíveis, conforme documento de fls. 1.129, tendo o Consultor Jurídico Substituto exarado Despacho GAB/CJ n° 164/2007, revendo, parcialmente, o entendirnerzto consubstanciado no Despacho n° 54, de 06/03/2007 (lis 82/89) [...] naquilo que contraria os posicionamentos anteriores desta Consultoria, em especial o bem lançado Parecer CAA/CGCL/C-1/MJ n° 072/2006 (cópia 17/55), aprovado em 14/09/2006 pela então Consultora Jurídica, Dra. Lúcia de Toledo Piza Peluso (ll. 73), que propõe a manutenção das decisões ministeriais anteriormente firmadas Submetido à nova análise da Consultoria Jurídica, a Dra. Gláucia Elaine de Paula, emitiu Despacho n° 5412007, às fls. 1.217/1.224, discordando do Despacho CGCUCJ n° 005/2007, que ratificou o Parecer CAA/CGCL/CJ/MJ n° 072/2006, especialmente no que concerne ao pretenso "saneamento implícito" do vício de incompetência das Portarias SNDCJ/MJ n°37/92 e n°39/93, pelo Despacho MJ n° 83, de 23 de agosto de 2000. Aduz a Sra. Consultora Jurídica que a ratificação deve se dar de forma explícita, consoante se extrai da Lei n° 9.784/99, não tendo aludido Despacho saneado as Portarias acima transcritas, mesmo porque não fora o objeto da demanda à época, sendo perfeitamente cabível a anulação das Portarias SNDJ res 37/92 e 39/93. No que tange à retroatividade dos efeitos da Portaria n° 1.090, de 07 de dezembro de 2000, na forma pleiteada pela contribuinte, defende aquela autoridade administrativa que se tratando de ato declaratorio, o qual se presta a declarar situação existente no momento de sua edição, não se cogita em retroagir para alcançar fatos ocorridos a mais de dez anos antes, porque nessa data pretérita a autoridade não viu a situação para poder declara-Ia, gerando aludido ato efeito ex nane, ou seja, a partir do momento em que houve a publicação da portaria, não podendo ser acolhido o pleito da recorrente nesta questão. Após análise do Despacho n° 54/2007, às fls. 1.217/1.224, o Dr. Rafael Thomas Faveti, Consultor Jurídico do Ministério da Justiça, exarou Despacho GAB/CJ/ n° 274/2007, às fls. 1.232/1.233, adotando os fundamentos do Parecer de fls. 82/89, consubstanciado no Despacho n° 54/2007, corroborando a nulidade das Portarias SNDJ ncss 37/92 e 39/93, determinando, ainda, que não se pode avançar, nesta Consultoria Jurídica, mais do que isso: as conseqüências do que acima exposto devem ser interpretadas pelas autoridades competentes à análise da questão previdenciária, ou qualquer outra referente a assunto de sua competência. 1-.4" Por sua vez, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça aprovou o Despacho GAB/CJ/ n° 274/2007, às fls. 1.232/1.233, determinando a restituição dos autos à Consultoria Jurídica objetivando o encaminhamento do processo à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, consoante se positiva do Despacho n° 392, de 24/10/2007, de fls. 1.234. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4' Câmara da 2' Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, entendeu por bem acolher o Pedido de Revisão, na forma do incisos, II, III e IV, do artigo 60, do Regimento Interno do CRPS, tendo em vista a: a) existência de documentos novos; b) a divergência de tese esposada no Parecer aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social e; c) ocorrência de vício insanável, por ter a decisão recorrida se fundada em documentos nulos; razão pela qual determinou a remessa do processo a este Conselheiro, para inclusão em pauta, com proposta de saneamento do decisum atacado. É o relatório. e Processo n°35437.001382/98-11 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.674 Fl. 1.259 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO Preliminarmente, mister se faz examinar os pressupostos legais para o conhecimento e seguimento do Pedido de Revisão do Acórdão. Consoante se positiva do decisum recorrido, a Colenda 6" Câmara de Julgamento do CRPS, ao apreciar recurso voluntário da contribuinte, entendeu por bem negar- lhe provimento, mantendo o Ato Cancelatório da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, em razão da "perda do reconhecimento do titulo de utilidade pública federal, a partir de 01/11/93, por força de publicação no DOU, daquela data, de Portaria da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça". Inconformado com o Acórdão atacado, a contribuinte apresentou Pedido de Revisão, às fls. 80/85, o qual não fora conhecido pela 2" Câmara do CRPS e, posteriormente, opôs Embargos de Declaração, às fls. 899/903, processados como novo pedido de revisão, praticamente reiterando as alegações insculpidas naquele primeiro recurso, notadamente em relação à nulidade das Portarias n os 37/1992 e 39/1993, que indeferiram o Título de Utilidade Pública Federal da entidade. Em face da interposição de novo Pedido de Revisão, o processo em referência fora encaminhado para inúmeras diligências nos Ministérios da Previdência Social e da Justiça e, após manifestações das mais variadas autoridades administrativas, o Dr. Rafael Thomas Faveti, Consultor Jurídico do Ministério da Justiça, exarou Despacho GAB/CJ/ n° 274/2007, às fls. 1.232/1.233, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, conforme Despacho n° 392, de 24/10/2007, de fls. 1.234, adotando os fundamentos do Parecer de fls. 82/89, consubstanciado no Despacho n° 54/2007, corroborando/decretando a nulidade das Portarias SNDJ Ws 37/92 e 39/93. Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade propriamente ditos, entendemos que o Pedido de Revisão da contribuinte merece acolhimento. De fato, como muito bem asseverado pelo ilustre Presidente desta Câmara, o Despacho encimado, datado de 24/10/2007, da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, se apresenta como documento novo, determinante ao deslinde da controvérsia, o que por si só seria capaz de ensejar o conhecimento do Pedido de Revisão. A fazer prevalecer esse entendimento, ainda que somente a título de ilustração, o Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), em seu artigo 462, é por demais enfático ao estabelecer que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." 7 Não bastasse a existência de documento novo, apto ao conhecimento da pretensão da contribuinte, impende elucidar que, igualmente, decidiu acertadamente o nobre Presidente desta Câmara, ao afirmar que o Acórdão recorrido encontra-se eivado de vicio insanável, uma vez que estribou-se em documento nulo, qual seja, a Portarias SNDJ n° 39/93, anulada pelo Senhor Ministro da Justiça. Nessa toada, não há dúvidas do cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Pedido Revisional da contribuinte, inseridos no artigo 60, da Portaria MPS n° 88/2004, aplicável ao caso, senão vejamos: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarei?, literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; — depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vicio insanável. yç 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: [.•1" Diante das razões de fato e de direito acima ofertadas, conheço do Pedido de Revisão da contribuinte e passo a análise de suas alegações recursais, com o fito de reformar o decisum atacado, como passaremos a desenvolver. DA NULIDADE DAS PORTARIAS SNDJ n's 37/92 e 39/93EFEITOS EX TUNC Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento e/ou processo fiscal, especialmente no seu recurso voluntário e Pedido de Revisão e, bem assim, os esclarecimentos da fiscalização em defesa da manutenção do Ato Cancelatório da isenção em comento, há na hipótese vertente vício insanável, capaz de determinar a nulidade do feito, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão, senão vejamos. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Ato Cancelatório em epígrafe tomou por base a perda do reconhecimento do Titulo de Utilidade Pública Federal da contribuinte, determinada pela Portaria SNDJ n° 37/92 e, posteriormente, confirmada pela Portaria n° 39/1993, publicada em 01/11/1993. É o que se infere da Informação Fiscal, às fls. 02, nos seguintes termos. "INFORNIAÇÁO FISCAL REFERENTE A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 55 DA LEI N. 8.212/91 8 Processo n°35437.001382/98-1! S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.674 Fl. 1.260 - Dos trabalhos fiscais desenvolvidos na Entidade acima qualificada, constatou-se que a mesma teve o seu pedido de reconsideração de utilidade pública federal indeferido através de Portaria expedida pela Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça. conforme publicação no Diário Oficial da União de 01 11 93. 2. Do exposto, a Fundação Valeparaibana de Ensino deixou de preencher os requisitos legais para o beneficio da isenção na forma do art. 55 da Lei n. 8212/92, regulamentada pelo Dec. N. 2173/97, art. 30, I e III, desde 01.11.93, data de publicação em Diário Oficial da União do indeferimento acerca do pedido de reconsideração de utilidade pública federaL" (grifamos) Entrementes, como já exaustivamente explicitado acima, durante o longo curso do processo administrativo sub examine, após inúmeras diligências nos Ministérios da Previdência Social e da Justiça, bem como várias manifestações de diversas autoridades administrativas, o Dr. Rafael Thomas Faveti, Consultor Jurídico do Ministério da Justiça, exarou Despacho GAB/CJ/ n° 274/2007, às fls. 1.232/1.233, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, conforme Despacho n°392, de 24/10/2007, de fls. 1.234, adotando os fundamentos do Parecer de fls. 82/89, consubstanciado no Despacho n° 54/2007, corroborando/decretando a nulidade das Portarias SNDJ n os 37/92 e 39/93, como segue: "MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO CONSULTOR JUIÚDICO Despacho GAB/CJ/ N" 274 / 2007 11.1 Adoto os fundamentos do Parecer de f. 82/89 e, da mesma forma, concluo que são nulas as Portarias SNDJ 37/92 e 39/93." " DESPACHO n" 392, de 24/20 de 2007. Aprovo o entendimento consubstanciado no Despacho GAB/CJ n°274/2007. TARSO GENRO Ministro da Justiça "(grifamos) Afora entendimento pessoal a propósito do mérito da questão, não vislumbrando, a princípio, assistir razão à contribuinte em relação à retroatividade dos efeitos da Portaria n° 1.090, de 07 de dezembro de 2000, o certo é que a teor da conclusão do Senhor Ministro da Justiça, decretando a nulidade das Portarias SNDJ nt's 37/92 e 39/1993, a Informação Fiscal, às fls. 02 e, conseqüentemente, o Ato Cancelatório de fls. 29, deixaram de possuir amparo para manutenção. Em outras palavras, uma vez decretada a nulidade das Portarias retromencionadas, as quais serviram de suporte para a Informação Fiscal e Ato Cancelatório çt‘' 9 recorridos, estes deverão ser anulados, sobretudo em razão do nexo de causa e efeito que os vincula. Destarte, do simples exame da IF, às fis, 02 e Ato Cancelatorio de tls. 29, conclui-se que o procedimento fiscal levado a efeito contra a contribuinte, culminando com a perda da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, encontra sustentáculo nas Portarias anuladas pelo Ministro da Justiça, perdendo, portanto, todos os seus efeitos legais, inquinando de nulidade, também, os atos praticados com esteio naquelas Portarias. Observe-se, que não se discute nesta oportunidade o mérito da questão, ou seja, se a contribuinte tem ou não direito à isenção, se cumpre os requisitos para tanto, ou mesmo a retroatividade da Portaria n° 1.090, de 07 de dezembro de 2000, o que deverá ser objeto de apreciação após a possível/provável emissão de nova Informação Fiscal. In casu, impõe-se analisar os efeitos da nulidade das Portarias ri"s SNDJ 37/92 e 39/1993, relativamente aos atos administrativos posteriores praticados com arrimo naquelas Portarias que, no entendimento deste Conselheiro, por serem decorrentes/dependentes devem seguir o mesmo resultado, a nulidade. A doutrina que se ocupou do tema, oferece proteção à referida tese, defendendo que um ato administrativo nulo não produz efeitos, maculando os demais deles provenientes, in verbis: "118. Nulidade - Aproveitamento do Ato O tema "nulidades" diz respeito, indubitavelmente, à teoria geral do Direito. Não se trata, pois, de assunto confinado a uma ou outra área do Direito, mas concernente a todas elas. Quando se analisam os parágrafos do artigo 59 do PAF verifica-se serem decorrentes da legislação processual, conforme dispõem os artigos 248 a 250 do CPC. Em princípio, se um ato é nulo, por decorrência tácita, todos os posteriores serão também nulos. Contudo, o principio da economia processual orienta que a nulidade do ato só prejudique os posteriores que, dele, diretamente, dependam ou sejam conseqüência, para que muitos atos que não tenham correlação com aquele não sejam atingidos por tal declaração de nulidade. [...]"(NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado - São Paulo: Dialética, 2002 - pág. 427) (grifamos) Outro não é o entendimento do doutrinador SERGIO ANDRÉ ROCHA, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário" ( 3" Edição, Editora: Lúmen Júris - Rio de Janeiro 2009, p. 231), assim prelecionando: " 10.1.2. Princípio da Causalidade Este princípio, aplicável tanto aos casos de invalidade como de inexistência, trato do reconhecimento de que os diversos atos sucessivos praticados no âmbito do processo se encontram inter- relacionados, de forma que a declaração da inexistência ou a anulação de um, regra geral, afeta todos os atos que lhe foram ulteriores. lo Processo n°35437.001382/98-li S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.674 Fl. 1.261 É importante salientar que somente serão anulados os atos posteriores ao ato nulo ou inexistente que destes dependam diretamente, sob pena de serem anulados atos válidos que não foram contaminados pelo vício do ato precedente." (grifamos) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica nesse sentido, ratificando o entendimento do efeito ex tunc da nulidade dos atos administrativos, contaminando os deles decorrentes, conforme fazem certo os julgados dos Conselhos de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: "IPL NORMAS DE DIREITO EFEITOS ATO NULO. A declaração de nulidade de ato praticado pela Administração tens efeitos ex tunc.[...1" (Quarta Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 129.797 — Acórdão n° 204-00.652, Sessão de 20/10/2005) (grifamos) "DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - NULIDADE I) A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada (art. 18, sÇ 3", Decreto n" 70.2351172). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as panes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às panes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, tomando-a como despacho interlocutório, em que se tenha por determinada a providência inscrita no sç' 30 do artigo 18 do Decreto n" 70.235/72." (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso rz° 103.973 — Acórdão n° 201-73.568, Sessão de 22/02/2000) (grifamos) A propósito da matéria, com muita propriedade dissertou a Conselheira Nayra Bastos Manatta, ao exarar o Acórdão n° 204-00.652 (ementa supracitada), nos autos do processo n° 13405.000067/00-15, de onde peço vênia para transcrever o seguinte excerto: " [...J Os atos administrativos são nulos quando maculados de vícios insanáveis, dentre os quais está a desconformidade com a lei. Não pode ato administrativo, de hierarquia inferior, dispor sobre a matéria expressa em lei de maneira diversa sob pena de se está praticando ato ilegal. e"V Tal ato é nulo. II Todo e qualquer ato da Administração tem como finalidade fazer prevalecer a lei, como forma de garantir a ordem e a segurança da sociedade. Tendo o ato praticado pela administração sido privado de quaisquer dos seus elementos constitutivos, não se conformando à lei apresentando defeito de legalidade, competência, finalidade, forma ou objeto, sujeita-se ao desfazimento, seja pela Administração ou pelo Judiciário. No caso de ato nulo, ou seja, eivado de vício insanável, é de se considerar como se este nunca tivesse existido. Os efeitos de ato que declarou nulo um primeiro ato praticado pela Administração por estar contrario à lei é ex tunc. Veja-se que, no caso em concreto estar-se diante de ato nulo e não anulável. A declaração de nulidade de ato da Administração não revoga o ato nulo, mas reconhece a sua nulidade, como se este nunca tivesse existido. A declaração de nulidade fere ab initio o ato ao qual se refere, ou seja o ato não chegou a viver, nasceu morto, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Atribuir a atos nulos, efetuados em desconformidade com a lei, uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a norma jurídica de hierarquia superior (no caso, a lei) de uma parte de sua eficácia em beneficio de atos de hierarquia inferior praticados pela Administração. Havendo conflito entre a lei e o ato praticado pela Administração deve sempre preponderar aquela. Aceitar que o ato nulo praticado contrário à lei possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da lei, o que é inadmissível no Direito. Desta forma, correta está a Administração ao aplicar os efeitos da declaração de nulidade do seu ato ab initio, ou seja dar-lhe efeito ex tune. [...] " (grifamos) Na esteira desse entendimento, não restando dúvidas quanto à nulidade das Portarias SNDJ nos 37/92 e 39/1993, notadamente esta última, decretada pelo Senhor Ministro da Justiça, mediante Despacho n° 392, de 24/10/2007, de fls. 1.234, bem como a decorrência/dependência dos atos administrativos ulteriores, impõe-se reconhecer os efeitos ex tunc desta nulidade, malferindo de morte a Informação Fiscal, às fls. 02 e, conseqüentemente, o Ato Cancelatório de fls. 29, os quais deixaram de possuir amparo para manutenção. Por todo o exposto, observados os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER O PEDIDO DE REVISÃO DA CONTRIBUINTE, ANULAR DO ACÓRDÃO N° 06/00777/1999, CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA DECRETAR A NULIDADE DA INFORMAÇÃO FISCAL, às fls. 02 e, bem assim, todos os atos administrativos posteri e • es, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. \Sala das Se.i• ies, em 25 de setembro de 2009 ___ RY • RD * II RIQUE MAG____ALHAES DE OLIVEIRA - Relator 12

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Numero do processo: 13502.000113/96-30
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., r 0'6- -2P EiR .- - ..-::- - r .1%;- ef-r —G- U E Spa.e PRESIDENT` --- DALT* 'onerer,,,-.,—,--1s 1. , _ a4::ft' R C O DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM i 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBEQUERQUE SILVA. JUR_BR 35471v1 9002 148672 1 Processo n° : 13502.000113/96-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.334 Recurso n° : RP/201-116038 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 268/283) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudenciai, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.911, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.520 de fls. 284/285, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 289 a 301, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR BR 35471v1 9002.148672 2 Processo n° : 13502.000113/96-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.334 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer.Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. O Acórdão n2 CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. JUR_BR 35471v1 9002.148672 3 Processo n° :13502.000113/96-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.334 E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. &, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rM 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 12 , com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1'2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar d° 7, de 7 de setembro de 1970, e n g 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem Resp tf 144.708, rei Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35471v1 9002.148672 4 Processo n° : 13502.000113/96-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.334 correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF,12 de maio de 2003 ' DALTON À CORDEIRO DE MIRANDA JUR_BR 35471v1 9002.148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007130/2003-11
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-000.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado) que negavam provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:51:03Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:51:03Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:51:03Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:51:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:51:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:51:03Z; created: 2009-09-09T15:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:51:03Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:51:03Z | Conteúdo => CSRF-TI. Fl. I fj-1-1.4-MR‘it4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •19 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t±ir,lit, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10120.007130/2003-11 Recurso n° 105-143.002 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.192 — 1' Turma Sessão de 16 de junho de 2009 Matéria Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA Ementa: MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocai o) e Leonardo H 'que M. de Oliveira (Substituto Convocado) que negavam provimento ao r, o. 104 CARLOS ALBERT F • • TO Presidente À1°"III" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho e Nelson Lósso Filho. Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. • • Processo r? 10120.007130/2003-11 CSRF-T1 Acórdâo n.° 9101-00.192 Fl. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 105-15.540, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 232/241, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. Em 17.11.2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 150/163, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 359.601,54, já inclusos juros e multa de oficio, relativo ao IRPJ. O lançamento tem origem na omissão de receitas operacionais, no período de dezembro de 2001 a junho de 2003. Conforme Descrição dos Fatos, às fls. 153, em relação ao período compreendido entre o 4° trimestre de 2001 e o 3° trimestre de 2002, foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150%, sob o fundamento de que a contribuinte declarou apenas parte dos seus rendimentos, conforme comparativo entre as receitas contidas nos balancetes analíticos (fls. 68/91 e 103/108), os valores declarados em DCTF (fls. 137/143) e os pagamentos constantes nos DARFs (f.s 144). Segundo planilha de fls. 147, os valores declarados pela contribuinte, entre o 4° trimestre de 2001 e o 3° trimestre de 2002, correspondiam a menos de 8% da receita constatada pela fiscalização. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, proveu parcialmente o Recurso Voluntário do Contribuinte para reduzir a multa de oficio aplicada, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude do contribuinte. Acrescentou que nos sete trimestres fiscalizados foi adotado a mesma metodologia de fiscalização, constatando-se diferenças a tributar pelos mesmos motivos, não tendo sido indicada a razão da qualificação da multa em 4 trimestres nem a tipificação da conduta dolosa da contribuinte. Em seu Recurso, a Recorrente afirmou que a decisão recorrida negou vigência ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sob o fundamento de que diante da divergência entre os valores declarados e os registrados nos livros de ICMS, praticou omissão dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal. Por fim, afirmou que, embora a fiscalização tenha aplicado a multa qualificada sobre parte do período fiscalizado, tal fato não exclui o dolo do contribuinte. O objeto do recurso voluntário não foram os períodos não apenados com a multa qualificada, mas aqueles sobre os quais recaiu a aplicação desta, razão pela qual o julgamento deve se ater à pertinência ou não da aplicação da multa qualificada. 2 Processo n° 10120.007130/2003-11 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.192 Fl. 3 A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 259 Em suas razões, requereu a manutenção da decisão recorrida por seus próprios argumentos. É o Relatório. • • • • 3 Processo n° 10120.007130/2003-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.192 Fl. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida que, por maioria de votos, afastou a aplicação da multa de oficio qualificada, sob o fundamento de não haver a . configuração do dolo por parte da contribuinte. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% prevista no § 1° do art. 44 da Lei 9430/96, é necessário que se caracterize a conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsto nos arts. 71,72 e 73 da Lei n? 4.502/64, nos seguinte termos: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir onerardar, totat atrparcialmente,- u conhecimento por - - - parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Sobre o tema, Ricardo Mariz de Oliveira (em seu Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto sobre a Renda), publicado no Livro do 13. Simpósio de Direito Tributário (suscitada pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n. 101- 94.605, em sessão de 17/06/2004), esclarece o seguinte: "A simulação, que vicia o ato jurídica e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo primeiro do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal dos atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período — base, a apuração do imposto de k2' 4 • Processo o° 10120.007130/2003-11 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.192 Fl. 5 renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos". Da análise das planilhas de fls. 146/147, integrantes do auto de infração e demonstrativas da apuração da infração, observa-se que a ação fiscal utilizou a mesma metodologia para apurar todas as omissões da contribuinte, mas a multa qualificada somente foi aplicada ao período em que a contribuinte declarou percentual insignificante da receita efetivamente auferida, em percentual inferior a 8% da receita bruta apurada. Em relação aos 3 trimestres em que a omissão apurada não foi expressiva, em relação ao total da receita declarada, a multa não foi qualificada. Esse foi o critério adotado para a qualificação ou não da multa pela Fiscalização, com o qual concordo. Com relação ao 3° trimestre 2002 e ao 1° e 2° trimestre de 2003 (período em que não foi aplicada a multa qualificada), embora a contribuinte não tenha pago o tributo apurado, entendo que, de fato, sendo insignificante a divergência entre os valores apurados e aqueles declarados pela contribuinte, eventual erro do contribuinte revela-se como razoável hipótese, inexistindo, ademais, vantagem econômica que motivasse a fraude. Desse modo, não deve ser aplicada a multa qualificada. Situação diversa, contudo, é a do período compreendido entre o 4° trimestre 2001 e os três primeiros trimestres 2002. Nesse período, em relação ao qual foi aplicada a multa qualificada, entendo que a prática reiterada da contribuinte em reduzir, por quatro trimestres consecutivos, consideravelmente o montante das receitas auferidas, a valores próximos a 8% da receita bruta efetivamente auferida, caracteriza sua intenção fraudulenta, autorizando a aplicação da multa qualificada de 150%. Frise-se que a omissão de receitas foi apurada com base na escrituração da própria contribuinte, comprovando-se, assim, a intenção dolosa do sujeito passivo em reduzir a obrigação tributária. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa de oficio aplicada, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2009. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO• 4 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000417/00-38
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CSRF/01-04.286 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. 7.,Eggt1 PEREFRA ROD UES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.286 / REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Ø9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.286 Recurso n°. : 102-127.883 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JACY DE OLIVEIRA PATROCÍNIO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.479 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 54/62, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma. Todavia, Sr. Relator, a linha de argumentação da Fazenda precisa mudar, eis que um outro dado foi por ela notado. Fala- se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimar?" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.286 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou quem reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. OMISSÀO DE INFORMAÇÕES NÃO CARACTERIZADA - Havendo o Recorrente apresentado pedido de restituição mediante formulário próprio do órgão da Receita Federal, com a juntada dos documentos ali discriminados, não pode sofrer a pecha de haver omitido informações, mesmo depois da solicitação da autoridade preparadora, pois, a toda evidência, a mencionada documentação hábil e idônea era, para ele, aquela exigida pelo órgão da Receita Federal para recepção do pedido. Recurso parcialmente provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N,), • ;* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44.4íi? PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.286 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA !'lLtfa CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.286 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jt1 444 4; ', MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04.286 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 jr- R MIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006681/2007-85
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS -- SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera argumentação sem a comprovação do alegado não possui o condão de afastar o lançamento. O lançamento foi consubstanciado nos documentos apresentados pelo próprio recorrente durante o procedimento, sendo que se existissem erros deveriam ser indicados pelo recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Desnecessária a assinatura nos MPF da autoridade emissora, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7° da Portaria MPS/SRP n° 3031, descrita no próprio documento. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"". O lançamento da NFLD deu-se em 21/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/06/06, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 05/2006, dessa forma em aplicando-se o art. 173, encontram-se decadentes as contribuições até 11/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.764
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2000. Os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa estendiam a decadência até 05/2001; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo n° 10830.006681/2007-85 Recurso n° 152.640 Voluntário Acórdão n° 2401-00.764 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, CONSTRUÇÃO CIVIL Recorrente CLINICA PIERRO LIMITADA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS -- SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera argumentação sem a comprovação do alegado não possui o condão de afastar o lançamento. O lançamento foi consubstanciado nos documentos apresentados pelo próprio recorrente durante o procedimento, sendo que se existissem erros deveriam ser indicados pelo recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Desnecessária a assinatura nos MPF da autoridade emissora, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7° da Portaria MPS/SRP n° 3031, descrita no próprio documento. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento da NFLD deu-se em 21/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/06/06, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 05/2006, dessa forma em aplicando-se o art. 173, encontram-se decadentes as contribuições até 11/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2000. Os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa esten. 'am a decadência até 05/2001; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no to,to, em negar provimento ao recurso voluntário. 4III ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente tai. ' •• • 1 A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora , Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 10830.006681/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.764 Fl. 542 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, inclusive contribuição adicional face aposentadoria especial, e as destinadas a terceiros, apurada sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Em relação a obra de construção civil matriculada de oficio, além das contribuições descritas acima, ainda identificamos o lançamento de contribuições do segurado empregado não descontadas em época própria. O lançamento também contém diferença de acréscimos legais, face o recolhimento fora da data devida, de GPS. Os valores das contribuições descontadas foram apurados por meio do documento GFIP, bem como folhas de pagamento apresentados durante o procedimento fiscal e livros contáveis, tendo sido verificado subsidiariamente a RAIS e telas do sistema CNIS. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 21/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/06/06, tendo o contribuinte notificado se recusado a assinar. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 174 a 223. Em síntese a impugnação destaca a nulidade do MPF, da NFLD face a ausência de fundamentação legal, a decadência do direito de lançar parte das contribuições, bem como o lançamento não é capaz de demonstrar a existência de contribuições não recolhidas, o que acaba por ensejar cerceamento do direito de defesa. O processo foi baixado em diligência para que fossem prestados esclarecimentos acerca do obra de construção civil matriculada de oficio durante o procedimento. O recorrente manifestou-se às fls. 412 a 415. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência do lançamento, fls. 423 a 440. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 448 a 485. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: Preliminarmente,a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou a questão levantada pela recorrente sobre a competência funcional e institucional da autoridade que assinou o MPF. Parte do crédito encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal. Inexiste o crédito em questão, tendo em vista a inconstitucionalidade de exigência do SAT, salário educação, SEBRAE, INCRA. At 3 Também não merece prosperar o lançamento em relação a suposta obra de construção civil, uma porque o lançamento não traz qualquer prova a corroborar os argumentos indicados no relatório fiscal. Não há qualquer elemento que permita concluir pela realização de obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade. Após a apresentação da defesa da recorrente, a auditoria fiscal tentando demonstrar a existência de obra de construção civil, invocou o inciso I do art. 413 da IN 03/2005 e colacionou documentos Às fls. 97/153. Dessa forma, a juntada intempestiva de documentos colacionados contraria o devido processo legal. Se para o contribuinte é proibida a apresentação tardia sob pena de preclusão, o mesmo deve ser aplicado a autoridade fiscal. Assim, se não provou a auditora o porque da apresentação tardia, sem qualquer validade os documentos apresentados. Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. A multa aplicada caracteriza verdadeiro conflito. Inexiste na autuação qualquer responsabilização dos sócios. Requer seja anulada ou julgada improcedente a presente NFLD. A Receita Previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões tendo encaminhado o recurso a este conselho. É o relatório. le)1 4 Processo n° 10830.006681/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.764 Fl. 543 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 528 Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. Quanto ao argumento de que a Decisão de 1a instância não enfrentou devidamente a nulidade suscitada do MPF, razão não lhe confiro. À decisão à fls. 426 e 427, enfrentou com muita propriedade o tema, inclusive transcrevendo parte do texto legal que fundamenta o voto. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos analisar o contexto da NFLD,ora objeto de julgamento, qual seja, o não recolhimento por parte da empresa, dos valores de folha de pagamento, obra de construção civil não matriculada. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. 4i5 Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigaçOes previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao SV Processo n° 10830.006681/2007-85 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.764 Fl. 544 Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao ji:x7 lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a guo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 40, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 8 Processo n° 10830.006681/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.764 Fl. 545 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fvcar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de nâo homologaçao, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificaçã o formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) j/9 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) rega da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ár I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 10V Processo n° 10830.006681/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.764 Fl. 546 § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lançamento de contribuições sobre folha de pagamento, bem como obra de construção civil não matriculada pelo recorrente, e aposentadoria especial não reconhecido pelo recorrente. NO caso em relação a folha de pagamento, ou mesmo valores declarados em GFIP temos em mente inicialmente a aplicação do art. 150 § 4°, desde que reconhecida a antecipação de pagamento. Porém compulsando os autos pode-se identificar recolhimento até a comp.06/1999, 03/2002 De outro forma, vislumbra-se as situações em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, do lançamento em questão, no qual o recorrente não reconhecia a exposição a agentes nocivos, nem tampouco realizou pagamentos em relação a obra, tendo a fiscalização realizado matrícula de oficio. Entendo que o mesmo raciocínio pode ser identificado nos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Em vista deste não reconhecimento entendo aplicável a rega do art. 173 do C'TN. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Á> 1 1 Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba ou mesmo de determinado fato gerador, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Ainda nesse sentido como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Na verdade, frente ao raciocínio exposto entendo ser aplicável em regra o art. 173 do C'11\1, á passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Assim, no lançamento em questão a lavratura da NFLD deu-se em 21/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/06/06, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 05/2006, dessa forma em aplicando-se o art. 173, encontram-se decadentes as contribuições até 11/2000. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Um dos argumentos trazidos pelo recorrente em seu recurso, diz respeito a inocorrência de obra de construção civil, ou mesmo ter precluido o direito da autoridade fiscal, apresentar os documentos que comprovariam a suposta realização de obra. Os argumentos do recorrente quanto a preclusão do direito dizem respeito a anexação de cópia de diligência realizado em outro processo, porém pelo despacho emitido pela autoridade julgadora, possui correlação com o débito em questão, bem como realização da obra, inclusive, porque a informação fiscal, faz referência a documentos, os quais não foram anexados no presente processo. Neste sentido, razão não assiste ao recorrente. NO relatório fiscal, corroborado com a informação fiscal a autoridade descreveu a existência de obra de responsabilidade sem a devida matricula, razão porque realizada matricula de oficio e exigida a correspondente contribuição. Não há que se falar em preclusão, posto que o documento anexado, emprestado de outros autos visa apenas esclarecer e não constituir o lançamento. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, da existência de obra, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve 12(iii Processo n° 10830.006681/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.764 Fl. 547 recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decis'áo-Notificaçào. O recorrente durante o procedimento fiscal teve a oportunidade de manifestar-se e apresentar os documentos para comprovar que os recolhimentos foram realizados, contudo, pelo que consta do relatório fiscal, da análise dos documentos GFIP, Folha de Pagamento, livros contábeis e GPS, constatou o auditor a ausência de recolhimento. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa e de suas folhas de pagamento. Em relação a GFIP vale destacar, que conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GFIP, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. NO que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições (SELIC, SAT, SEBRAE, MULTA), frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a (./kÀ3 autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de urna lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A cobrança de juros SELIC está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) k'4 14 Processo n° 10830.006681/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.764 Fl. 548 Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. NO mesmo sentido, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do C'FN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). 10)1 15 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). ss 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo 16 kt4 Processo n° 10830.006681/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.764 Fl. 549 acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) ãç 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por fim, quanto a exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de NFLD pelo descumprimento de recolhimento de contribuições previdenciárias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento, sendo que razão não assiste ao recorrente quanto aos argumentos nesse sentido. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos cima expostos, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, são incapazes de refutar a presente notificação em sua totalidade. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar as preliminares de nulidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 k • - . • é i = SILVA VIEIRA - Relatora 17

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Numero do processo: 13149.000231/96-60
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL. - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Nulidade que deixa de ser aplicada em face do inciso 3º do art. 59 do PAF. ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL - Não mais em vigor a prévia comprovação do alegado pelo contribuinte na DITR, após a edição da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEI RA TURMA Processo n.° : 13149.000231/96-60 Recurso n.° : RD/303-124295 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : VIAÇÃO )(AVANTE LTDA Sessão de : 22 de fevereiro de 2005 Acórdão n.° : CSRF/03-04.283 ITR - RECURSO ESPECIAL. - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Nulidade que deixa de ser aplicada em face do inciso 3° do art. 59 do PAF. ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL - Não mais em vigor a prévia comprovação do alegado pelo contribuinte na DITR, após a edição da Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREDEN ) LASER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n.° : 13149.000231/96-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.283 Recurso n.° : RD/303-124295 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VIAÇÃO )(AVANTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União (Fazenda Nacional) às fls. 103/120, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu o Recurso Voluntário apresentado pelo interessado, declarando a não obrigatoriedade de prévia comprovação do alegado pelo mesmo na DITR. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 127/130. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. 2 Processo n.° : 13149.000231/96-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.283 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO - Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre a mesma matéria proferida pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deveria ser anulada a notificação por vício formal, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em face da inexistência de indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Contudo, conforme disposto no inciso 3° do art. 59 do PAF, poderá deixar de ser declarada a nulidade quando a autoridade julgadora puder decidir de mérito. É o que ocorre na espécie. Com efeito, estou inteiramente de acordo com o voto vencedor do Eminente Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, o qual peço vênia para transcrever parte: ,,(...) O ponto em discussão, no presente recurso, cinge-se ao reconhecimento da área tributada como sendo reserva legal Segundo o Julgador de Primeira Instância, somente poderia ser reconhecida a condição de reserva legal da área tributada se estivesse essa averbada à margem da matricula do registro de imóvel competente. De inicio, convém anotar que tal exigência (averbação no registro de imóveis) não mais vigora, depois da edição da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que assim dispôs em seu artigo 3°: Art. 3° O art. 10 da Lei n° 9 393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: `Art 10 çfjII - 3 Processo n.° : 13149.000231/96-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.283 a) b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal,' 70 A declaração para fms de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd.' do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' E a alínea 'a' supramencionada assim estava grafada: 'a) a de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;' Contrariamente ao afirmado pelo Julgador, portanto, não estava o contribuinte obrigado a prévia comprovação do alegado, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos na Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (.-.) ,5 Fazendo coro com o correto voto do Eminente Conselheiro, nego provimento ao recurso da Fazenda, cancelando-se o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - 5 , e evereir 2005. ~Ia CAR - - - • r LASER FILHO çre 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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