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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5799165 #
Numero do processo: 10565.000264/2007-14
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/05/2007 PENA DE PERDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO. JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. O procedimento administrativo fiscal concernente à aplicação da pena perdimento de mercadoria por dano ao erário tem rito próprio e o julgamento dar-se-á em instância única (art. 27 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976). APLICAÇÃO DA PENA PERDIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO CARF. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Por falta de previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não tem competência para julgar matéria atinente às controvérsias sobre aplicação da pena perdimento por dano ao erário. No presente julgado, que trata de contraditório sobre a matéria em referência, conheceu-se do Recurso Voluntário interposto pela interessada, com o fim exclusivo de dar cumprimento a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança. INFRAÇÃO POR DANO ERÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTO NECESSÁRIO. FATURA COMERCIAL INIDÔNEÁ. DANO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A apresentação de fatura comercial adulterada, na fase de instrução do despacho aduaneiro de importação, configura infração definida como dano erário, sancionada com a pena de perdimento das mercadorias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Fernandes do nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/05/2007 PENA DE PERDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO. JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. O procedimento administrativo fiscal concernente à aplicação da pena perdimento de mercadoria por dano ao erário tem rito próprio e o julgamento dar-se-á em instância única (art. 27 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976). APLICAÇÃO DA PENA PERDIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO CARF. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Por falta de previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não tem competência para julgar matéria atinente às controvérsias sobre aplicação da pena perdimento por dano ao erário. No presente julgado, que trata de contraditório sobre a matéria em referência, conheceu-se do Recurso Voluntário interposto pela interessada, com o fim exclusivo de dar cumprimento a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança. INFRAÇÃO POR DANO ERÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTO NECESSÁRIO. FATURA COMERCIAL INIDÔNEÁ. DANO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A apresentação de fatura comercial adulterada, na fase de instrução do despacho aduaneiro de importação, configura infração definida como dano erário, sancionada com a pena de perdimento das mercadorias. Recurso Voluntário Negado. ---, , r , i'' 4IV Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. 's —40*- - . se Castro - Presidente ( vvvy José Fernandeài ao Nascimento - Relator EDITADO EM: 21/05/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). Relatório Trata-se de aplicação da perdimento das mercadoria discriminadas no Termo de Apreensão fl. 05, formalizada por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AI-TAGF) n° 0817700/00178/07 (fls. 01/04), que foi motivada pela apresentação de fatura comercial falsificada ou adulterada na fase de despacho aduaneiro. Por bem descrever os motivos da autuação e as razões de defesa, transcrevo a seguir o relatório encartado no PARECER CONCLUSIVO SECAT N° 129/2007 (fls. 80/84): Trata-se de auto de infração lavrado em face de DP Union Instrumentação Analítica e Científica Ltda., CNPJ n° 02.536.937/0001-01, para aplicação de pena de perdimento de mercadorias amparadas pelo Conhecimento de Carga n° 023- 6459 4843/556 3866 0570 (fls. 14/15), com base no art. 105, inciso VI, do Decreto-lei n° 37/1966, c/c art. 23, inciso IV, e §1°. do Decreto-lei n° 1.455/1 976, com redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, regulamentados pelo art. 618, inciso VI; do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), pelas razões a seguir aduzidas: a)a autuada requereu em 17/10/2006, por meio do Processo Administrativo n° 10831.008001/2006-77, releva ção de inobservância de normas processuais prevista na Portaria SRF n° 1.703/1998, no sentido de aplicar as disposições de exportação temporária às mercadorias exportadas em 03/03/2006 para conserto, sem a observância das formalidades próprias e que retornaram ao Pais em 28/08/2006; o pedido visava desembaraçar as mercadorias importadas sem incidência de impostos, nos termos do ad. 74, inciso II, do Decreto n°4.543/2002 (fl. 13), b) dentre os documentos apresentados para instruir o pedido, estava a Fatura Comercial DPU010/06, de 03/03/2006, assinada por funcionária da autuada e que amparou a exportação dos bens, descrevendo a existência de 20 unidades de "dosebagdes" 2 Processo n° 10565.000264/2007-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.658 Fl. 156 com os respectivos números de séries, valor unitário de US$ 10,00, além de 04 unidades de "readers", também com os respectivos números de séries e valor unitário de US$ 72,50; o total da fatura é US$ 490,00 (fl. 16); c) no dia 30/10/2006 houve encaminhamento do processo à Equipe de Remessas Expressas para a obtenção de informações sobre a exportação, que havia sido processada mediante a modalidade de despacho aduaneiro de remessa expressa Ul. 18); na resposta (fis. 19/24) verificou-se a existência de cópia da Fatura Comercial DPU010/06, de 03/03/2006 também assinada pela mesma funcionária da autuada, mas com conteúdo diferente daquela juntada ao Processo Administrativo n° 10831 008001/2006-77, descrevendo a exportação de 40 unidades de "dosebagdes", sem os respectivos números de série, valor unitário de US$ 11,00, além de 02 unidades de "readers", também sem os respectivos números de série e valor unitário de US$ 25,00; o total da fatura, no entanto, era o mesmo US$ 490,00 (fl. 24); d) a constatação da existência de duas faturas comerciais emitidas pela autuada com mesmo número, mesma data, assinadas pela mesma pessoa, porém com conteúdos divergentes entre si, levou a fiscalização a concluir que um dos documentos foi falsificado ou adulterado, caracterizando infração à legislação aduaneira configurada como dano ao Erário, sancionável com a aplicação da pena de perdimento nos termos do art. 618, inciso VI, do Decreto n° 4.543/2002, sem prejuizo da formalização de representação fiscal para fins penais Cientificada da autuação em 22/05/2007, a importadora, irresignada, protocolou em 11/06/2007 impugnação ao feito fiscal asseverando o seguinte (fls. 40/78): a) as mercadorias foram exportadas para conserto, optando por remessa expressa no intuito de agilizar o retorno dos produtos retificados; em pedido escrito informou a fiscalização que o procedimento adotado estava incorreto, providenciando retificação das declarações para convertê-las em exportação temporária amparada pela IN SRF n° 319/2003, gerando a formalização do Processo Administrativo n° 10831.008001/2006-77 a partir do pedido de relevaçã o de inobservância de normas processuais; b) sustenta que as duas faturas apresentadas não têm conteúdos diferentes, pois os produtos são os mesmos ("dosebagdes" e "readers"), ocorrendo erro material no preenchimento da • quantidade das mercadorias exportadas, por inversão, mas contendo, ambas, mesmo preço final; na primefra fatura, a quantidade de produtos exportados foi 20 "dosebagdes" e 04 "readers", e na segunda, 04 "dosebagdes" e 20 "readers"; c) entende que as duas faturas apresentam as mesmas partes, o mesmo número, o mesmo layout, o mesmo valor, as mesmas mercadorias, assinadas pela mesma pessoa e, por um equivoco, ,--------- , , a quantidade dos produtos, em falha de digitação, foi trocado o ., \ . --------/ número "4" pelo número "2"; não houve alteração da base de cálculo, até porque a exportação temporária é isenta de tributação, caracterizando o evidente erro material e afastamento de qualquer dolo; não houve falsificação, pois não houve a intenção de ludibriar alguém, mesmo porque não há tributo a recolher; além disso, a falsidade deveria ser provada por laudo pericial, que a fiscalização tampouco realizou; d)ficou caracterizada a inexistência de presunção, bem como de indícios a qualquer suspeita de dano ao erário ou dolo na prática de crime de falsificação, faltando motivação para a fiscalização fundamentar a apreensão das mercadorias; e) provada a inexistência de dolo e constatado o erro material na segunda fatura, não resta motivos para a fiscalização indeferir o pedido de releva ção de inobservância e cabe autorizar a liberação das mercadorias já consertadas; ,y) a prática da fiscalização é ilegal ao presumir dolo em uma operação isenta de tributos, donde conclui-se com absoluta certeza qualquer impossibilidade da impugnante querer se beneficiar tributariamente; adicionalmente, o valor dos bens é ínfimo, alcançando R$ 961,88 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) É o relatório. Em 29/11/2007, com base nos fundamentos de fato e de direto expostos no referido Parecer, o Inspetor-Substituto da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, por meio do Despacho Decisório ALF/VCP (fl. 85), julgou procedente o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0817700/00178/07 (fls. 01/05), nos termos do subitem 14.1, "h" da Portaria MF n° 271, de 1976, e aplicou a pena de perdimento às mercadorias, com fundamento no art. 105, inciso VI, do Decreto-lei n° 37, de 1966, c/c art. 23, inciso IV, e § 1°, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de2002, regulamentados pelo art. 618, inciso VI, do Decreto n° 4.543, de 2002, que instituiu o Regulamento Aduaneiro de 2002 (RAl2002). Em resumo, eis os principais argumentos aduzidos no Parecer de fls. 80/84, que serviu de fundamento para o Despacho Decisório recorrido: a) o que se verifica, efetivamente, no presente caso, é a existência de duas faturas comerciais com mesma numeração, assinadas pela mesma pessoa e idênticas em quase todas informações, exceto quanto à descrição dos bens, quantidade e respectivos valores unitários; b) durante a conferência física dos bens, constatou-se a existência de mercadorias exatamente como descritas na "segunda" fatura comercial, inclusive com os respectivos números de série (fl. 25); c) as duas faturas emitidas pela autuada comprovam a ocorrência de falsidade ideológica na medida em que aquela utilizada na exportação ("primeira" fatura) contém uma informação e a apresentada para a instrução do processo da pretendida reimportação ("segunda" fatura), que deveria ser no todo idêntica ao da saída dos bens do País, contém outras informações sobre fatos juridicamente relevantes, quais sejam: descrição, quantidade e valor unitário; Processo n° 10565.000264/2007-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.658 Fl. 157 d) houve emissão de uma "segunda" fatura comercial em substituição à anterior, de tal forma a se adequar precisamente com o que foi apurado fisicamente. A "segunda" fatura se ajustou plenamente aos itens importados, fato que não ocorreria com a "primeira": seja porque a "segunda" contém até o número de série, o que facilitaria sobremaneira o deferimento da relevação da inobserância das normas processuais aplicáveis ao regime de exportação temporária, informação essa não contemplada na "primeira" fatura; e e) concluiu, ao final, que uma fatura é verdadeira e a outra, ainda que verdadeira em sua forma e exteriorização, é intelectualmente falsa, inverídica em sua essência, tendo sido feito constar no documento declaração diversa da que foi utilizada para saída dos bens do País, logo, estava devidaemente caracterizado o dano ao Erário na acepção do art. 618, inciso VI, do Decreto n° 4 543/2002, que regulamentou o Decreto- lei n° 37/1966, art.105, inciso VI, e Decreto-lei n° 1.455/1976, art 23 e § 1°, com redação dada pelo art 59 da Lei n°10.637/2002. Em 10/12/2007, a autuada foi cientificada dos mencionados Parecer e Despacho Decisório. Inconformada, em 04/01/2008, protocolizou na Unidade de origem o Recurso Voluntário de fls. 92/108, dirigido ao extinto Conselho de Contribuintes, em que reproduz os argumentos da fase impugnatória, trazendo de novo as seguintes razões de defesa: a) houve cerceamento do direito defesa no julgamento de primeiro grau, pois não foi analisada toda a impugnação apresentada, especialmente, a alegação de erro grosseiro como excludente de falsidade; e b) a Autoridade Julgadora admitiu que não existe na operação realizada, imposto a ser recolhido, o que determina de pronto a inexistência de dano ao erário. Por meio da COMUNICAÇÃO SECAT 17/2008 (fl. 110), a interessada foi informada da denegação de seguimento do presente Recurso, com o argumento de que se tratava de aplicação de pena perdimento de mercadoria, por dano ao Erário, sujeita a rito processual próprio, com julgamento em instância única, nos termos do art. 27 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. Irresignada, a interessada impetrou junto a 8a Vara Federal em Campinas/SP, Mandado de Segurança, que deu origem Processo Judicial n°: 2008.61 .05.004074-1, em que pedira, liminarmente, a suspensão dos efeitos da aplicação da pena de perdimento e, ao final, o seguimento do presente Recurso ao Conselho de Contribuintes. Em 05/05/2008, foi proferida a Decisão de fls. 131/133, em que foi deferida a liminar requerida "para suspender a aplicação da pena pena de perdimento e determinar o seguimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se apresentado no prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72". Em cumprimento ao despacho de fl. 153 (frente e verso), em 29/08/2008, os presentes autos foram enviados ao extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Na Sessão de 03/12/2009, mediante sorteio, foram distribuídos a este Relator. É o Relatório. " Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso trata de aplicação de pena de perdimento por infração caracterizada por dano Erário, matéria sujeita a procedimento administrativo especifico, estabelecido No art. 27 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. I- DAS PRELIMINARES Do pressuposto de admissibilidade. Nos termos do § 4° do referido preceito legal, o julgamento administrativo do auto de infração relativo à pena de perdimento será realizado em instância única, portanto, sem previsão legal de recurso contra a decisão proferida em primeiro grau. A contrário senso, é sabido que este e. Conselho não tem competência legal para julgar as controvérsias atinentes à matéria em referência. Entretanto, no âmbito do referido Mandado de Segurança, entendeu o Juiz Federal da causa que, na parte que prevê julgamento em instância única, o art. 27 do Decreto- lei n° 1.455, de 1976, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. De acordo com a referida autoridade judiciária, aos presentes aplicar-se-ia o rito recursal estabelecido no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal, em decorrência, deferiu a liminar requerida pela impetrante, ora recorrente, "para suspender a aplicação da pena pena de perdimento e determinar o seguimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se apresentado no prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72". (grifos não originais) Dessa forma, tendo em conta que o referido Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), em estrito cumprimento ao que fora determinado na referida decisão judicial, dele tomo conhecimento. Da matéria a ser conhecida. Inicialmente, esclareço que a presente análise limitar-se-á apenas aos aspectos da legalidade da aplicação da pena de perdimento, em face do cometimento da infração por dano erário, caracterizada pelas autoridades fiscais como decorrente da apresentação de fatura comercial falsa, por ocasião da instrução do despacho aduaneiro das mercadorias descritas no Termo de fl. 05. Por outro lado, não será aqui apreciado o pedido de relevação de inobservância de normas processuais atinentes ao procedimento de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, objeto de decisão definitiva na esfera administrativa (fls. 26/27), bem como a competência deste Conselho para julgar a aplicação da pena perdimento, matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Das preliminares suscitadas pela recorrente. Em preliminar, alegou a recorrente que houve cerceamento do direito defesa no julgamento singular, pois não foi analisada toda a matéria impugnada, especialmente, a alegação de erro grosseiro, como excludente de falsidade das referidas faturas. , , Processo n° 10565.000264/2007-14 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.658 Fl. 158 Não assiste razão a recorrente. Compulsando o Parecer de fls. 80/86, que embasou o Despacho Decisório recorrido (fl. 85), verifico que nele foram devidamente analisadas as questões de fatos, acompanhadas dos respectivos fundamentos jurídicos, atinentes aos pontos fundamentais da presente controvérsia, em especial, a questão de fato que motivou a presente autuação, consistente na apresentação de fatura comercial falsa. Corrobora o asseverado, os trechos a seguir transcritos: Não é outra conclusão que se pode chegar a não ser que houve emissão de uma "segunda" fatura comercial em substituição à anterior, de tal forma a se adequar precisamente com o que foi apurado fisicamente. A "segunda" fatura se ajustou plenamente aos itens importados, fato que não ocorreria com a "primeira": seja porque a "segunda" contém até o número de série o que facilitaria sobremaneira o deferimento da relevaçã o requerida, informação essa não contemplada na "primeira" fatura, seja porque a quantidade fisicamente importada é exatamente aquela informada na "segunda" fatura, fato que não se verifica quanto a —primeira", especialmente porque a quantidade de "readers" importada é 4 (quatro), ao passo que a declarada na saida foi 2 (duas). Portanto, conclui-se que uma fatura é verdadeira e a outra, ainda que verdadeira em sua forma e exteriorização, é intelectualmente falsa, inveridica em sua essência, tendo sido feito constar no documento declaração diversa da que foi utilizada para saída dos bens do Pais. Mesmo que assim não fosse, é cediço que a autoridade julgadora não é obrigada abordar todas as alegações de defesa suscitadas pela parte. O essencial é que a decisão proferida esteja devidamente fundamentada, em pontos relevantes e essenciais da lide, de modo que a motivação apresentada mostre que a autoridade julgadora tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos fáticos e jurídicos coerentemente expostos. Em suma, é suficiente que a motivação alcance apenas o essencial e relevante para o deslinde do litígio, ficando dispensado a motivação do periférico e circunstancial. No meu entendimento, na decisão recorrida foram explicitados coerentemente todos os pontos essenciais e relevantes constantes da presente controvérsia, acompanhado dos fundamentos jurídicos da decisão. Com tais considerações, rejeito a presente preliminar. II- DO MÉRITO No mérito, em síntese, a interessada suscita duas questões defesa, a saber: a) dão houve falsificação das faturas apresentadas, mas mero erro material de preenchimento; e b) não houve dano ao Erário, em face da inexistência de qualquer tributo a recolher. Ressalto, inicialmente, que o objeto da presente autuação cinge-se a imposição de pena perdimento por dano Erário, caracterizada pela apresénia- ção de fatura /,‘„ comercial inidônea (falsa ou adulterada), infração capitulada no inciso VI do art. 105 do Decreto-lei n°37, 1966, que tem o seguinte teor: Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: VI - _estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido faisificado ou adulterad. Por sua vez, as infrações definidas como dano Erário estão taxativamente elencadas nos incisos I a V do caput cio art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, dentre as quais cabe destacar a menção expressa a infração objeto da presente autuação, assim descrita no inciso IV a seguir reproduzido: Art. 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: (-) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a "e "b do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos Ia XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (...) (grifos não originais). Por sua vez, nos termos do 46 1 do Decreto-lei n°37, 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, a fatura comercial é documento necessário a instrução do despacho aduaneiro. Por conseguinte, a apresentação deste documento falsificado ou adulterado na instrução do despacho aduaneiro, materializa a hipótese fática da conduta da infração tipificada no inciso VI do art. 105 do Decreto-lei n°37, 1966. No presente caso, a interessada apresentou, na instrução do despacho de exportação (fl. 24) e no despacho de importação (fl. 16) das referidas mercadorias, o original do mesmo documento, porém, com conteúdo distintos. Tal circunstância, por si só, ao meu sentir, já configura a condição de falsidade material do segundo documento apresentado na instrução do despacho aduaneiro de importação, conforme definição exarada no art. 298 do Código Penal, a seguir transcrito: Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de I (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Além disso, cabe ressalta que a configuração do delito de falsidade material, veiculado no preceito legal transcrito, traz como elemento objetivo do tipo duas condutas incriminadoras descritas pelos verbos falsificar e alterar. No caso, por pertinente, interessa analisar a segunda conduta: "alterar documento particular verdadeiro". Conduta que se concretiza mediante a modificação do documento verdadeiro, excluindo ou acrescentando parte do seu conteúdo, conferindo-lhe um aspecto diferente. 1 "Art.46 - Alem da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento". 8 »- Processo n° 10565.000264/2007-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.658 Fl. 159 No presente caso, no meu entendimento, foi exatamente o que aconteceu. Senão, veja os fatos a seguir relatados. É condição imprescindível para concessão do regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo que a mercadoria beneficiária do regime, esteja perfeitamente descrita, com os dados relevantes para sua identificação, antes do seu embarque para o exterior. Por Obvio, tal exigência decorre da necessidade de confirmação do retorno ao País do produto exportado. Em outras palavras, para que a autoridade aduaneira possa confirmar se o produto reimportado corresponde ao anteriormente exportado. Por esse motivo, é que, dentre outros, um dos requisitos para concessão do regime em tela é exatamente a detalhada descrição da mercadoria, conforme estabelecido no inciso I do art. 8° da Portaria MF n°, de 22 de dezembro de 1994, a seguir transcrito: Art. 82 O regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo será concedido pela autoridade aduaneira, mediante requerimento do interessado, do qual deverá constar: I - a descrição das mercadorias a serem submetidas ao regime, indicando, conforme o caso, seu nome técnico, científico ou comercial, marca, modelo, tipo, número de série ou de identificação, valor,. quantidade, peso e demais elementos que permitem sua perfeita identificação,. II - a natureza da operação de aperfeiçoamento a que a mercadoria será submetida; III - a descrição dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento e dos meios a serem utilizados para sua identificação; IV - o coeficiente de rendimento da operação ou, se for o caso, a forma de sua fixação; e V - o prazo necessário para a importação dos produtos resultantes da operação. Parágrafo único. Entende-se por coeficiente de rendimento a quantidade ou percentagem de produtos resultantes que serão obtidos, no aperfeiçoamento, de uma quantidade determinada de mercadorias a que se aplicar o regime. No presente caso, na tentativa de enquadrar as mercadorias importadas no referido regime, a interessada, ao invés de utilizar os meios de provas de que dispunha, visando comprovar que as tais mercadorias eram as mesmas anteriormente exportadas, alterou o conteúdo da fatura comercial original, nela inserindo a quantidade e os números de série dos produtos importados. Alega a recorrente que houve mero erro material no preenchimento das quantidades exportadas, silenciando quanto aos números de série inseridos no segundo documento. Tenta assim justificar a adulteração do primeiro documento, com uma justificativa completamente estapafúrdia. No caso, o correto seria a emissão de uma nova fatura, retificando a primeira, jamais criando um documento falso com as características do primeiro. Cabe esclarecer que a fatura comercial originária (a primeira), documento que, no caso em tela, constitui-se no objeto material do delito de falsificação tipificado no citado art. 298, preenchia todas as características de um documento particular, a saber: forma escrita, autor determinado e continha a exposição de um fato juridicamente relevante (acobertava uma operação de exportação de mercadorias para o exterior). Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, caso a diligente autoridade fiscal não tivesse descoberto a adulteração, a tentativa de enquadrar a operação como sendo uma exportação temporária, isenta de tributos, muito provavelmente, teria se consumado, o que configuraria o prejuízo material ao erário público. Dessa forma, embora irrelevante para configurar, na esfera do controle aduaneiro, a materialização da infração em apreço, por se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do caput do art. 942 do do Decreto-lei n°37, 1966, entendo que houve nítida intenção da autuada em alterar o documento original, para que as mercadorias importadas fossem admitidas no referido regime e, em consequência, elas ficassem isentas, total ou parcialmente, dos tributos incidentes na operação de importação normal. Assim, tendo em conta as conclusões anteriormente expostas, com suporte nas provas documentais acostadas aos autos e nos preceitos legais mencionados, ao meu sentir, está devidamente materializada a conduta tipificada no inciso IV do art. 105 do Decreto-lei n°37, 1966, logo, corretamente sancionada com a pena de perdimento, por dano erário, tipificada no § 1° do art. 23 do do Decreto-lei n° 1.455, 1976, com as alterações posteriores. Fica demonstrado também que não procede a alegação da recorrente de que, no presente caso, não houve dano Erário, porque a operação era isenta de tributos. Primeiro, parte a recorrente, com a devida vênia, de uma premissa equivocada. Não haveria incidência de tributos, caso a operação tivesse sido realizada segundo as nolinas do regime de exportação temporária, o que não ocorreu. A tentativa de enquadrar a operação no dito regime, confirma o asseverado e, no meu entendimento, foi o móvel que levou a recorrente a implementar tão desastrosa operação de adulteração documental. Cabe ressaltar que, para efeitos legais, a presente operação de importação realizada pela autuada estava submetida ao regime normal de importação. Logo, estava sujeita a todas as exigências previstas na legislação para essa modalidade de operação, inclusive, o pagamento dos gravames tributários e aduaneiros incidentes. Além disso, a infração por dano ao Erário não decorre do conceito de prejuízo aos cofres públicos, como entende a recorrente, mas, conforme já dito, do cometimento das infrações taxativamente mencionadas no art. 23 do Decreto-lei n° 1 455, de • 1976. Trata-se, como é cediço, de infrações de natureza formal, cuja configuração prescinde do resultado naturalístico. Cabe enfatizar que o bem jurídico tutelado pela norma jurídica veiculada no citado preceito legal é o regular procedimento de entrada e saída das mercadorias do País. Com efeito, as infrações consideradas dano ao erário tutelam, tanto na importação quanto na expotação, a observância das normas legais do ponto de vista substantivo e adjetivo. Em outras palavras, coíbem as condutas que implicam grave lesão às normas de controle aduaneiro em geral, sejam elas tributárias, cambial, fitossanitária, zoossanitária etc., sem levar em 2 "Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato, administrativo de caráter normativo destinado a completá-los". 10 -„ Processo n° 10565.000264/2007-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.658 Fl. 160 consideração se o infrator conseguiu ou não o fim visado, com a efetiva exportação ou importação da mercadoria, com ou sem ônus. Assim, configurada a situação que se subsuma a qualquer uma das hipóteses classificadas pela lei como dano ao erário, a sanção correspondente é a pena de perdimento, nos estritos termos do § 1° do art. 23 do do Decreto-lei n° 1.455, 1976. Na mesma direção tem trilhado a jurisprudência dos Tribunais Federais. A título ilustrativo, tem-se o acórdão da lavra do e. Tribunal Federal da 4 a Região, proferido no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.72.08.002379-3/SC (Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrere, DJU 23/10/2002, p. 633), cuja ementa segue transcrita: ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO LESÃO AO ERÁRIO. ART 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Como a responsabilidade decorrente da violação à legislação tributaria é objetiva, o dano ao erário deve ser entendido como de natureza meramente potencial, sob pena de se incentivar a fraude fiscal com a aparência de inocência, dada a dificuldade de se apurar o elemento subjetivo em cada caso concreto. Apelação e remessa ex officio providas. Assim, tendo em conta as conclusões anteriormente expostas, com suporte nas provas documentais acostadas aos autos e nos preceitos legais mencionados, ao meu sentir, está devidamente materializada a conduta tipificada no inciso IV do art. 105 do Decreto-lei n°37, 1966, logo, corretamente sancionada com a pena de perdimento, por dano erário, tipificada no § 1° do art. 23 do do Decreto-lei n° 1.455, 1976, com as alterações posteriores. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para manter integralmente o Despacho Decisório de fl. 85. \\ ' 731-o-Nas eim ent o

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Numero do processo: 13603.001925/99-61
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/2005 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescrito o direito à repetição de créditos relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram até setembro de 1989. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 186          1 185  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.001925/99­61  Recurso nº  238.057   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.791  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEMA TINTAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/2005  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 19 25 /9 9- 61 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescrito o direito à repetição de créditos  relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram até setembro de 1989.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  125 a 142) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma Ordinária da Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  (fls.  116  a  121)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 16/09/1999,  de  parcelas  pagas  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  de  setembro de 1988 a outubro de 1995. Referida solicitação foi indeferida, inicialmente, através  do  r.  Despacho  Decisório  de  fls.  40  a  49,  tendo  sido  apontado  como  razão  de  decidir  a  intempestividade quanto  aos pagamentos  efetuados  anteriormente  a 06/09/1995 e,  no mérito,  por  insubsistência  quanto  ao  pagamento  efetuado  em  13/10/1995,  não  homologando,  por  conseqüência, as compensações acostadas às fls. 1 e 38.  A  Colenda  Turma  a  quo,  na  esteira  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro Walber  José  da  Silva,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito à restituição pleiteada, homologar as compensações até o limite do crédito a ser apurado  pela autoridade da Receita Federal, declarando que o valor devido do PIS deve ser calculado  considerando­se a semestralidade de sua base de cálculo.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13603.001925/99­61  Acórdão n.º 9303­001.791  CSRF­T3  Fl. 187          3 Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995  RESTITUIÇÃO DE PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.  A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é  de  05  (cinco)  anos,  tendo  como  termo  inicial,  na  hipótese  dos  autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a  eficácia da lei declarada inconstitucional.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº  2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para  o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 62, parágrafo  único,  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que, quanto ao capítulo da prescrição, o v. acórdão recorrido contrariou a  inteligência dos artigos 165, caput e inciso I c/c 168, caput e inciso I, 156, caput e inciso I, do  CTN, 3º e 4º da Lei Complementar de nº 118/05.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 143 a 144.  Contrarrazões às fls. 147 a 157, propugnando pela manutenção do v. acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13603.001925/99­61  Acórdão n.º 9303­001.791  CSRF­T3  Fl. 188          5 da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto à alegação de aplicação retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005, conforme  decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13603.001925/99­61  Acórdão n.º 9303­001.791  CSRF­T3  Fl. 189          7 Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     8  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado  em  16/09/1999,  de  parcelas  pagas  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  de  setembro  de  1988  a  outubro  de  1995.  Aplicando­se  a  tese  dos  “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final para a formulação do pedido de restituição  seria em 1998 e 2005, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 16/09/1999,  considerando a  tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se  intempestivo quanto às parcelas  anteriores a 16/09/1989.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13603.001925/99­61  Acórdão n.º 9303­001.791  CSRF­T3  Fl. 190          9 Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  para  declarar prescrito o direito à  repetição de créditos  relativos  a  indébitos cujos  fatos geradores  ocorreram até setembro de 1989.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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6054484 #
Numero do processo: 11075.000823/92-98
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a Intima relação relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos d=, recurso interposto por CIARROZ IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CAmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das S&2s=Nes, em 17 de outubro de 1995 ANTONIA DFFREIT - DuTP!' - PRFRIDFNTF / . _ --,, .-..-,, MARIA CLFLIA DE ANDRADE FTWFIREDO - RELATORA VISTO FM LnHREMPERS RIBETRn NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SF-- Pm0 1.-g= 20 ST 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, o= seguintes Cons e lhei- ros : Waidevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alve=, iir=u1,. q HRns==n, Sueli EfigÊnia Mendes de Britto, Júlio César Somes da Silva e José Carlos Passuello. 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11075/000.323/92-98 RECURSO No.: 00.170 ACORDO No.: 102-30.242 RECORRENTE CIARRn7 IMPnRTArAn E PWPnRTAÇAn iTMA RELATORI O CIARROZ IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA, jurisdicionada 1-2.1a Delegacia da Receita Federal em URUGUAIANA - RS, foi notificada r!..q taxigénria tributária de fls. 13, no valor de 2.250,27 UFIR, de con- tribuição para o PIS e demais acréscimos legais, relativo aos exerci- 4-ins de 193q --. 1991. Iniciou-se o procedimento em decor~cia de ação fiscal /evada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 13 do seguinte teor: "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Con- tribuição ao Programa de Integração Social (PIS) devida sobre a receita operacional. ANEXOS: De- monstrativos de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, que são partes integrantes deste Auto de infração". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugna- ção tempestiva, às fls. 23/30, representada por cópia da defesa ofere- cida no processo principal. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 136/139, indeferindo a impugnação apresentada pela contr:buinte, J"/ cujos fundamentos 52 acham sintetizados na =,eguinte eff~taye 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11075/000=823/92-98 ACORDO No 102-30.242 "PIS/FATURAMENTO - A contribuição para o PIS/FATU- RAMENTO tem como base de cálculo a receita bruta da empresa, a qual, não possuindo escrituração contábil teve a fiscalização que buscar o montante da receita bruta nos registros dos livros fiscais da autuada, em razão do que não podem estes dados serem considerados como irreais e presumíveis por- quanto os registrou, cabendo a autuada fazer prova de que a base de cálculo está errada." Não se conformando com a decisão retro, a interessada intrpõs recurso volun 4Tário a este colegiada cuias razbes são lidas na íntegra em sessão,' o 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11075/000.823/92-98 ACORDA° No 102-30.242 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre dg, lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica no processo matriz No 11075/000.821/92-62, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 18. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado tanto na peça impugnatória como no presente recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao julga- mento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 09/03/93, que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão No 102-28.431. Destarte, em se tratando de lançamento decorrnt, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima re- lação de causa e efeito que vincula um ao outro. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 17 de outubro de 1995. Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006329/2005-23
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 1v ,t,...4g - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4, tomo*A p. Processo n° 10380.006329/2005-23 Recurso n° 142.792 Voluntário Acórdão n° 3102-00.331 - P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente ELIAS BACHÁ E CIA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza/CE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 -eittie 4-- 02A-rxclx.,N-E- 11£-CIA HELENA TAJANO DAMORIM - Presidente ' . , iàARCELO RIBEIRO NOGJMAIÁ/Relaer . . EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de Auto de Infração referente à Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao 4° trimestre do ano- calendário de 2004, conforme demonstrativo próprio constante da referida peça impositiva (fis. 04 ou 13). 2. Enquadramento legal: art. 113, ,5Ç 3° e 160 da Lei n° 5.172/66 (CT1V); art. 4°, combinado com o art. 2° da Instrução Normativa — SRF n° 73/96; arts. 2° e 6" da Instrução Normativa — SRF n° 126/96, de 30/10/98, combinado com o item I da Portaria MF n" 118/84, art. 5° do DL n° 2.124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida na Lei n°10.426, de 24/04/2002; (fls. 04 ou 13). 3. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 29/07/2005 (fls. 01,v e fls.01/03). Alega, em síntese, que: 3.1 — quanto aos fatos, argúi que: 3.1.1 — adimpliu a obrigação principal à época devida e que, até o período de entrega das DCTF's, apresar de ter cumprido a obrigação principal, não recebeu qualquer notificação do agente arrecadador no intuito de sanar a obrigação acessória da principal, que já houvera sido adimplida; 3.1.2 — após pesquisa realizada junto à Receita Federal, verificou que encontrava-se em aberto (ausência) da DCTF do 3° trimestre de 2004, apesar de ter cumprido a obrigação principal, reitera, e até aquela data, a SRF não ter se manifestado em relação à ausência de tal declaração; 3.1.3 — na data de 14/11/2004, o contribuinte, por meio da Internet, transmitiu à SRF a respectiva declaração, regularizando, assim, sua situação junto à Receita Federal, como de direito; 3.1.4 — observa-se no presente caso a boa-fé do contribuinte em adimplir com suas obrigações para com o Fisco, bem como a nítida negligência do órgão arrecadador no sentido de locupletar-se com a falha do contribuinte, auferindo vantagem inserida (sic), uma vez que seria obrigação do Fisco, após o cumprimento da obrigação principal e, não adimplida a obrigação acessória relativa a tal tributo, notificar o contribuinte a dar cumprimento a tal obrigação, como de direito; 3.1.5 — além disso, assevera, no presente caso, vê-se que a obrigação acessória é superior à obrigação principal e que tal fato deve-se exclusivamente à inatividade do agente arrecadador, que jamais lhe remeteu qualquer notificação no intuito de lhe exigir o cumprimento da obrigação acessória, objetivando, assim, amealhar unicamente o crescimento do valor 2 Processo n° 10380.006329/2005-23 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.331 Fl. 39 da multa, em prejuízo do contribuinte, porquanto a obrigação principal já houvera sido adimplida; 3.1.6 — tão logo detectou a ausência do cumprimento das declarações acessórias, antes mesmo de qualquer procedimento administrativo realizado pela Secretaria da Receita Federal, tendo, pois se antecipado e dado cumprimento à obrigação de declarar as contribuições e/ou tributos da empresa, configura- se, portanto, um autêntico caso de denúncia espontânea. 3.2 — quanto ao Direito, aduz, que: 3.2.1 — traz à colação, em primeiro lugar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, conforme RE 106.068, ReL Min. Rafael Mayer, RTJ n/1 15, p. 452, segundo o qual no processo indicado que envolve matéria tributária relativa ao Imposto municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deu-se o entendimento de que tendo o contribuinte denunciado espontaneamente o seu débito em atraso junto ao Fisco, recolhendo o montante devido, com juros e correção monetária, fica exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN; 3.2.2 — faz referência, também, ao Acórdão proferido no RESP 9.421-0, PR, tendo como Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja Ementa, transcrita na impugnação, dá o entendimento de que sem o antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo tendo o imposto sido pago após a denúncia espontânea, pois exigi-la em tais circunstâncias seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, e malferido o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impunidade, reforçando tal entendimento à luz da opinião do Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho; 3.2.3 — esclarece ainda quanto ao teor do art. 138 do CTN, os seguintes aspectos: a) os pressupostos cumulativos da exclusão da responsabilidade são a confissão espontânea e a desistência do proveito da infração; b) a denúncia espontânea deve ser feita antes do início de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de fiscalização específica relacionada com a infração, pelo que o início de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia. 3.2.4 - reforça o entendimento esposado no subitem 3.2.2 supra, aduzindo que o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que, sem que haja prévio procedimento administrativo ou qualquer medida de fiscalização, descabe a aplicação de multa ao contribuinte que cumpre obrigação tributária em atraso, ou paga o imposto quando da denúncia espontânea do débito; 3 3.2.5 — entre tantas decisões proferidas pelo STJ nesse sentido, traz à colação o teor da Ementa proferida no julgado: 1 T. Resp. n° 9.421-0 — PR. 02.09.92 Rei Ministro Milton Pereira. RSTJ 37/394, bem como faz referência à decisão RESP 97.101-98, prolatada pelo Relator Min. Garcia Vieira «is. 03); 3.3 - ante o exposto e, estando sobejamente provado a realização da denúncia espontânea por parte do contribuinte com base no art. 138 do CT1V, requer seja que se digne julgar improcedente o Auto de Infração, protestando, ao final, pela produção de todos OS meios de provas em direito admitidos, especialmente a testemunhal, documental, pericial e outras que se fizerem necessárias. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência fiscal, negando provimento à impugnação apresentada, tendo recebido de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Multa por Atraso na Entrega da DCTF Cabível a imposição de Multa por Atraso na entrega da DCTF (3 0 trimestre de 2004), constatando-se que o contribuinte entregou o citado documento fora do prazo regulamentar. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a referida decisão, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10380.006329/2005-23 S3-C1T2 Acórdão o.° 3102-00.331 Fl. 40 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Quanto à alegação de ausência de legislação a autorizar a exigência da apresentação da DCTF, aponto que a Portaria MF n.° 118/84 delegou competência ao Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 126/1998 para instituir a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa, na forma do art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN. Sobre o cabimento da exigência da multa mínima e a impossibilidade de afastá-la, mesmo em casos de denúncia espontânea (situação excepcional em que não se enquadra o presente feito), foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a legalidade da exigência da multa mínima nos casos de atraso na entrega da DCTF. É como voto. 1 • ~J. 'MARCELO RIBEIRO NOGUE1 • 5

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6265569 #
Numero do processo: 11543.004681/2001-53
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 SALDO ACUMULADO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÕES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. A retificação do saldo acumulado dos prejuízos fiscais ou base de cálculo negativas de CSLL não podem ser efetuadas em uma única declaração de rendimentos, de forma aglutinada, sendo pertinente a alterações ocorridas em diversos anos-calendários anteriores. Estando decaído o direito da contribuinte em efetuar a retificação da declaração pertinente ao primeiro erro ocorrido, do qual outros sucederam, e tendo tomado esta iniciativa somente após o lançamento tributário, procede a autuação imposta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ternos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 SALDO ACUMULADO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÕES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. A retificação do saldo acumulado dos prejuízos fiscais ou base de cálculo negativas de CSLL não podem ser efetuadas em uma única declaração de rendimentos, de forma aglutinada, sendo pertinente a alterações ocorridas em diversos anos-calendários anteriores. Estando decaído o direito da contribuinte em efetuar a retificação da declaração pertinente ao primeiro erro ocorrido, do qual outros sucederam, e tendo tomado esta iniciativa somente após o lançamento tributário, procede a autuação imposta. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:52:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:52:11Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:52:11Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d20af832-b1d6-489c-bde7-8425aae7a3ea; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:52:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:52:11Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:52:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:52:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:52:11Z; created: 2010-07-13T13:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T13:52:11Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:52:11Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' - Processo n° 11543.004681/2001-53 Recurso n° 171.458 Voluntário Acórdão n° 1801-00.194 — i a Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria CSLL Recorrente SIMEX SIQUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida 2a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ - 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 SALDO ACUMULADO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÕES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. A retificação do saldo acumulado dos prejuízos fiscais ou base de cálculo negativas de CSLL não podem ser efetuadas em uma única declaração de rendimentos, de forma aglutinada, sendo pertinente a alterações ocorridas em diversos anos-calendários anteriores. Estando decaído o direito da contribuinte em efetuar a retificação da declaração pertinente ao primeiro erro ocorrido, do qual outros sucederam, e tendo tomado esta iniciativa somente após o lançamento tributário, procede a autuação imposta. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ternos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 28 MM ) 0 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Cheryl Berno, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe foi autuada para reduzir o saldo negativo de CSLL por constatada diferença entre os valores registrados no Sistema de Atualização de Prejuízos e - Lucros Inflacionários - SAPLI e o valor compensado na DIPJ/97, ano-calendário de 1996. O valor da redução foi da ordem de R$ 1.379.044,42 e não houve exigência de crédito tributário (após a alteração de oficio ainda apurou-se base de cálculo negativa de CSLL). O Auto de Infração e demonstrativos pertinentes foram juntados às fls. 16 a 24. A empresa impugnou o procedimento de malha fiscal argumentando que a redução da base de cálculo negativa de R$ 5.686.610,59 para R$ 4.307.566,17 foi realizada de foinia indevida, por erros materiais e legislação não aplicável aos fatos (fls. 34 a 44). • Esclarece que em procedimento de auditoria interna (efetuada pela "Price Waterhouse") detectou erros na apuração dos saldos negativos de CSLL e, ao invés de retificar as DIRPJ, uma a uma, procedeu a todos os ajuste somente em relação ao ano-calendário de 1995 (DIRPJ/96), passando a demonstrar os ajustes provocados pela tal auditoria desde o ano- calendário de 1992. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro / RJ --- I exarou o Acórdão n° 12-16.075107, assim ementado: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRAZO. O prazo para retificação da declaração de rendimentos expira em 5 anos. - E assim restou fundamentado o voto-condutor: 6- Do pedido de retificação da declaração de IRRI. 7- Os pedidos de retificações das declarações de IRPJ, relativas aos anos-calendário de 1992 a 1994, não podem ser atendidos por já terem transcorridos o prazo de 5 anos estabelecido no art. 150, §4 0, do CTN. Pelo princípio da isonomia entre direitos do contribuinte e da Fazenda Nacional, se o pedido de retificação de declaração é realizado somente após transcorrido o prazo decadencial, não pode ser examinado tendo em vista que o fisco também não poderá efetuar qualquer lançamento nos mesmos . exercícios referentes às retificações solicitadas. Neste sentido o acórdão CSRF/01-03.692 de 10/12/2001: "DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — PRAZO PARA RETIFICAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO — O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com ./; 2 Processo n° 11543.004681/2001-53 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.194 Fl. 2 o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4" do artigo 150 do CTN." 8- Do enquadramento legal. 9- A falta ou erro na indicação do enquadramento legal não gera a nulidade do auto de infração, desde que corretamente descrita a infração. O interessado defende-se dos fatos tipificados e não do enquadramento legal. 10- No auto de inflação ( fl. 16) está descrito que o motivo da autuação foi a "redução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido". Na descrição dos fatos (fl. 17) está indicado que ocorreu "divergência entre o saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores da contribuição social sobre o lucro liquido, apurado pelo contribuinte e o saldo do Sapli — demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL conforme demonstrativo anexo". 11- A infração está tão clara que o interessado identificou a causa: erro no preenchimento da declaração do IRPJ do ano- base de 1992. Este erro já havia sido constatado pelo interessado quando recebeu o relatório, em 24 de abril de 1996, da auditoria contratada (fls. 46/57). Nesta data poderia ter providenciada as retificações das declarações de IRP.1. 12- Entretanto, não há erro no enquadramento legal, há um excesso. O dispositivos aplicados ao caso são o art. 2' da Lei 7.689/1988 e o art. 44, parágrafo único, da Lei 8.383/1991. O primeiro dispositivo trata da base de cálculo da CSLL e o segundo veio permitir a dedução da base de cálculo negativa corrigida apurada em períodos anteriores. Até então, não se compensava bases negativas de períodos anteriores com base positiva apurada posteriormente. 13- A aplicação dos dois dispositivos nos leva a concluir que se não apurada a base de cálculo da CSLL, com base nos dispositivos citados, quer seja positiva ou negativa, há uma infração. No caso, o saldo da base de cálculo apresentava-se superior aos valores apurados pela Receita Federal, impondo-se o respectivo auto de infração. Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 176 a 193, contestando o acórdão proferido por este ter se apego a formalismo em detrimento da verdade material dos fatos, dizendo incabível a retificação das D1RPJ relativas aos anos- calendários de 1992 a 1994, transcorrido mais de cinco anos. Argumenta que há erro na tese discorrida por aquela turma de julgamento porque a contribuinte: a) informou corretamente ao saldo da base de cálculo negativa da CSLL na DIRPJ/96, relativa ao ano- calendário de 1995; • 3 b) os pedidos de retificação das DIRPJ relativas aos anos- calendários de 1992, 1993 e 1994 só foram efetuados para que, de oficio, se modifiquem os valores constantes no Sapli; c) o direito de se utilizar de saldo da base de cálculo negativa não se subsume aos valores registrados no Sapli, mas sim na escrituração contábil e fiscal da recorrente; d) o procedimento fiscal não realizou qualquer diligência para apurar corretamente os saldos negativos de CSLL relativos aos anos-calendários de 1995 e 1996, baseando- se unicamente no Sapli; e) a retificação de erros materiais no preenchimento de declarações não se sujeita ao prazo decadencial prescrito no art. 150, §40 do CTN; a base de cálculo negativa de CSLL apurada em 1992 não foi transportada para 1993 e assim por diante; ademais, o fisco entende que o prazo prescricional para o lançamento tributário da CSLL é de dez anos e não cinco; reprisa os argumentos da exordial. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso interposto, por tempestivo. O cerne do litígio é a composição do saldo das bases de cálculos negativas da CSLL e quando foram alteradas pela contribuinte e se podiam ser alteradas da forma que o foram, não tendo sido admitida a alteração por intermédio de saldo acumulado, em uma única DIRPJ (ano-calendário de 1995). Da análise dos elementos do processo, verifica-se que a auditoria independente encerrou seus trabalhos em 24 de abril de 1996 — fls. 46 a 57, orientando a empresa a informar em 31/12/95 o saldo acumulado de base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 4.632.430,51. Ocorre que tal procedimento não encontra respaldo na legislação tributária e o equivoco cometido pela empresa, à qual se socorreu a contribuinte autuada, não pode servir de escusa para ilidir a tributação imposta. O procedimento correto a ser tornado àquela época era o de retificar as DIRPJ anteriores e, saliento, o alegado erro supostamente aconteceu quanto ao preenchimento da 4 Processo n° 11543.004681/2001-53 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.194 Fl. 3 DIRPJ/93, relativa ao ano-calendário de 1992, ainda em tempo hábil, então, para a sua retificação quando procedeu a tal auditoria independente. Estranhamente tão conceituada empresa de auditoria não previsse o conflito com os demais valores registrados nos sistemas do fisco extraídos diretamente das próprias declarações de rendimentos anteriormente entregues pela sua cliente. Observe-se que o sistema, apesar de criticado, simplesmente retrata os valores informados pela própria contribuinte e registrou que nas DIRPJ relativas aos anos- calendários de 1995, 1996 e 1997 os valores dos saldos declarados e aqueles automaticamente corrigidos e ajustados pelos valores informados relativos aos períodos, conflitaram, ensejando o lançamento tributário. Não se trata de mero formalismo, mas o direito tributário se pauta pela rigidez própria aos ramos do Direito Público, sendo regido sobretudo pelo princípio da estrita legalidade e os prazos decadenciais são fulminantes tanto para a Fazenda corno para os contribuintes. Por esta razão, a recorrente não pode alegar que informou corretamente o saldo da base de cálculo negativa da CSLL na DIRPJ/96, quando o valor informado não encontrava qualquer respaldo nos valores anteriormente informados por ela própria nas declarações de rendimentos anteriores. Se houvesse retificado as DIRPJ anteriores poderia ter o fisco realizado diligências para verificar a escrituração contábil e fiscal e se realmente as alterações procediam. Aliás, o que seria absurdo, já em 2001, na época da impugnação, ir verificar se existia a base de cálculo negativa de CSLL não informada originalmente. As diligências fiscais alegadas pela recorrente não foram realizadas porque o procedimento efetuado pela malha fiscal é bem simples: confronta os valores anterioimente infon-nados pelos contribuintes, e não retificados, e os valores informados para o período, glosando eventuais diferenças. O contraditório e a ampla defesa são princípios exercitados após instaurado o litígio fiscal, como fez, no presente caso, a recorrente. Todavia, a tese de que por estar respaldada em orientação de empresa de auditoria poderia agir em desacordo com a legislação tributária e que os erros cometidos foram meramente materiais e por isso não alcançáveis seus atos pela decadência, não procedem. Há de se concordar plenamente que o direito à compensação com o saldo da base de cálculo da CSLL não se subsume ao Sapli, mas a fon-na de se utilizar deste direito se subsume não só aos valores escriturados contabilmente, mas também às normas tributárias que definem quanto à oportunidade de exercer tais direitos. O Sapli retrata os valores informados pelos contribuintes. Não se adentrou no acórdão vergastado sobre a legitimidade dos valores pleiteados, mas, preliminarmente, decretou-se a perda do direito de discuti-los. Estejam contabilizados e sendo devidos ou não. 5 E o prazo decadencial para a cobrança da CSLL embora houvesse, de fato, a coexistência de duas correntes dentro do fisco, já foi solucionada pela edição da Súmula Vinculante IV 08 exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 12 de junho de 2008, in verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que ti atamde prescrição e decadência de crédito tributário. Por este ato, encerrou discussão sobre qual o prazo decadencial a que se sujeitam as contribuições para a Seguridade Social, sendo aplicável, para este efeito, as disposições contidas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, reconhecida com o status de Lei Complementar, conforme a Carta Magna exige para que se verse sobre normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (artigo 146, III, b, da Constituição Federal). Em assim sendo, adoto integralmente a fundamentação sobre a qual se escorou a turma julgadora de primeira instância para indeferir a retificação da DIRPJ/93, relativa ao ano-calendário de 1992, da qual se repercutiriam as diversas alterações alegadas pela contribuinte, solicitada somente após iniciado o procedimento de oficio e somente em 2001, junto à apresentação da impugnação, não sendo cabível o procedimento adotado pela empresa em informar valores aglutinados na DIRPJ/96. •, Voto por negar provimento ao recurso voluntário, por estar decaído o direito• da contribuinte em modificar os valores informados na DIRPJ/93, o que suscitou reflexo nas posteriores. _ 1 ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 6

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5150011 #
Numero do processo: 10980.003280/2006-79
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IMPUGNAÇÃO. EFICÁCIA. ATO JURÍDICO PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR POR OUTRO ADVOGADO. À luz do art. 662 do Código Civil, considera-se eficaz a impugnação tempestiva apresentada por advogado sem procuração, a qual, posteriormente, foi ratificada sem ressalvas por outro advogado regularmente constituído pelo contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reformar o acórdão de primeira instância na parte em que não conheceu da impugnação por vício na representação. Deverá o processo retornar à DRJ – Curitiba para prolação de novo acórdão com enfrentamento do mérito da impugnação. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003280/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.559  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  IMPUGNAÇÃO.  EFICÁCIA.  ATO  JURÍDICO  PRATICADO  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO.  RATIFICAÇÃO  POSTERIOR  POR  OUTRO ADVOGADO.  À  luz  do  art.  662  do  Código  Civil,  considera­se  eficaz  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  advogado  sem  procuração,  a  qual,  posteriormente, foi ratificada sem ressalvas por outro advogado regularmente  constituído pelo contribuinte.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reformar  o  acórdão  de  primeira  instância  na  parte  em  que  não  conheceu  da  impugnação  por  vício  na  representação.  Deverá  o  processo  retornar  à  DRJ  –  Curitiba para prolação de novo acórdão com enfrentamento do mérito da impugnação.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 32 80 /2 00 6- 79 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância:  “Trata o presente processo do auto de infração, às  fls. 182/198, pelo qual se  exige o recolhimento de R$ 838.842,00 de COFINS, além dos respectivos valores  de multa de ofício e juros de mora.   A autuação, lavrada em 31/03/2006 (fl. 191) e cientificada em 03/04/2006 (fl.  191),  ocorreu  devido  à  falta/  insuficiência  de  recolhimento  da COFINS,  referente  aos  períodos  de  apuração  01/1999  a  06/2000,  08/2000  a  12/2000,  04/2001  a  09/2002,  em  face da  constatação de  compensações  indevidas,  consoante  consta da  "DESCRIÇAO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)"  às  fls.  192/197.  Às  fls.  203/212,  consta  a  petição  emitida  em  nome  da  interessada,  e  protocolizada em 03/05/2006, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  preliminar,  argúi­se  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  da  falta  fundamentação  legal,  bem  como  por  sua  inconsistência  ao  desconsiderar  compensações  amparadas  por  decisão  judicial  e  por  processo  administrativo  de  compensação.  No  mérito,  discorre­se  sobre  direito  pleiteado/reconhecido  no  Processo  Judicial  n°  98.0029887­8  e  direito  de  compensação  consignado  no  PAF  10980.000152/99­38.  Contesta,  com  base  nas  novas  regras  processuais  trazidas  especialmente  pelo  art.  475  da  a  Lei  n°  10.352/2001,  o  entendimento  de  que  a  sentença  de  primeiro  grau  não  produz  efeitos  senão  depois  de  confirmada  pelo  Tribunal.  Aduz  que  a  atuação  da  autoridade  administrativa,  em  casos  como  o  presente, limita­se ao direito de verificar a regularidade das compensações.  Ressalta,  ainda,  que,  à  época  dos  fatos  analisados,  ainda  havia  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  declarar  a  inconstitucionalidade  das  alterações relativas ao PIS. Defende, assim, a improcedência da autuação, vez que a  empresa é portadora de créditos fiscais líquidos e certos.   É o relatório. (...)”  Por meio do Acórdão 19.752, de 29 de outubro de 2008, a 3ª Turma da DRJ­ Curitiba  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  por  vício  na  representação  processual.  O  julgado recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/06/2000,  01/08/2000  a  31/12/2000,  01/04/2001 a 30/09/2002  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.  A irregularidade na representação processual do requerente, quando não saneada, a  despeito  de  intimação  expedida  pela  autoridade  preparadora,  impede  o  conhecimento da impugnação.  Impugnação não Conhecida.”  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.003280/2006­79  Acórdão n.º 3403­002.559  S3­C4T3  Fl. 4          3 Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 20/11/2008 (fl.  371  do  PDF),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/12/2008,  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  foi  apresentada  dentro  do  prazo  e  que,  embora  o  advogado  signatário  da  peça  não  mais  pertença  ao  escritório,  a  ratificação  expressa  dos  termos  da  impugnação foi acompanhada de procuração regularmente outorgada ao escritório.  Invocou a  aplicação  do  art.  37  do  CPC  e  informou  que  apresentou  a  procuração  e  a  ratificação  da  impugnação  no  prazo  assinalado  pela  autoridade  administrativa.  Acrescentou  que  o  contribuinte  outorgou  a  procuração  ao  Escritório  Azevedo & Apolo Advogados Associados  S/C e não especificamente a um ou outro advogado e que o subscritor da impugnação à época  do protocolo  integrava o quadro de advogados do  referido escritório. Acrescentou que a não  aceitação  do  instrumento  de  representação  processual  e  o  não  conhecimento  da  impugnação  viola o direito de defesa da recorrente, citando doutrina aplicável ao caso concreto. No mérito,  alegou a decadência em relação a parte dos fatos geradores abarcados pela autuação e pleiteou  a revisão de ofício para que seja aplicada a Súmula Vinculante nº 8 do STF.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica nas fls. 208/217, a impugnação foi subscrita pelo a Dr.  James H. Castro Souza, OAB/PR 34.372 no dia 02 de maio de 2006.  No  rodapé  da  impugnação  verifica­se  que  consta  o  nome  do  Escritório  Azevedo e Apolo Advogados Associados, o que faz presumir que o Dr. James H. Castro Souza  pertencia  ao  quadro  de  advogados  do  referido  escritório  na  data  em  que  assinou  a  peça  de  defesa.  Tendo  constatado  a  ausência  de  procuração  nos  autos,  a  autoridade  administrativa intimou a recorrente a regularizar a representação processual às fls. 351/352 do  PDF.  O  Escritório  Azevedo  &  Apolo  Advogados  Associados  apresentou  o  documento de fls. 353/354, ratificando sem ressalvas os termos da impugnação, acompanhado  da  procuração  de  fls.  354,  na  qual  não  consta  o  nome  do  Dr.  James  H.  Castro  Souza.  Informaram  os  novos  patronos  que  o  referido  advogado  deixou  de  pertencer  ao  quadro  do  escritório a partir de julho de 2006 (fl. 353 do PDF).  Considero  irrelevante  o  fato  de  o  Dr.  James  H.  Castro  Souza  ter  ou  não  pertencido ao quadro de advogados do escritório, em razão dos fundamentos que passo a expor.  A DRJ não conheceu da impugnação por entender que o Dr. James H. Castro  Souza nunca teve poderes para representar o contribuinte neste processo e que os advogados Dr  Antônio Gonçalves de Azevedo e Dra. Flávia Apolo, signatários da ratificação da impugnação,  não assinaram originariamente aquela peça de defesa.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 A DRJ – Curitiba ignorou por completo o efeito da ratificação expressa dos  termos da impugnação efetuada às fls. 353 a 359 do PDF.  Os novos patronos se escoraram no art. 37 do Código de Processo Civil para  considerar  hígida  a  impugnação  apresentada,  tendo  em  vista  a  procuração  que  lhes  foi  outorgada e a ratificação dos termos da impugnação.  O  conteúdo  da  decisão  da  DRJ  sugere  que  aquele  colegiado  se  filiou  à  corrente que sustenta a invalidade do ato jurídico praticado por advogado sem poderes ou com  poderes insuficientes.  Por outro lado, a tese da defesa parece filiar­se à corrente que sustenta que o  ato processual praticado pelo advogado sem poderes configura um ato ineficaz.  A  discussão  teórica  entre  essas  duas  correntes  é  daquelas  que  nunca  terão  fim.  Tendo em vista que o CARF existe para solucionar casos concretos, invoco o  art. 662 do Novo Código Civil que estabelece o seguinte:  “Art. 662. Os atos praticados por quem não  tenha mandato, ou o  tenha sem  poderes  suficientes,  são  ineficazes  em  relação  àquele  em  cujo  nome  foram  praticados, salvo se este os ratificar.  Parágrafo  único.  A  ratificação  há  de  ser  expressa,  ou  resultar  de  ato  inequívoco, e retroagirá à data do ato.”   Portanto, o Novo Código Civil adotou expressamente a teoria da ineficácia.  Nessa  linha,  a  impugnação  apresentada  sem  procuração  já  na  vigência  do  Novo  Código  Civil  configura  um  ato  jurídico  válido,  porém,  ineficaz,  o  qual  é  passível  de  ratificação expressa ou tácita. A ratificação, segundo o dispositivo legal, tem efeito “ex tunc”.  Considerando  que  no  caso  concreto  a  impugnação  foi  apresentada  por  advogado sem procuração já na vigência do Novo Código Civil e que o contribuinte, por meio  de nova  representação processual,  ratificou expressamente  aquela  impugnação  sem nenhuma  ressalva  (fls.  353  a  359  do PDF),  deve  incidir  o  comando do  art.  662  do Código Civil,  que  determina que  sejam considerados válidos os  atos  jurídicos praticados  sem mandato,  quando  forem expressamente ratificados.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  reformar  o  acórdão  de  primeira  instância para o fim de considerar eficaz a impugnação do contribuinte.  Esclareço que este voto não anulou o acórdão da DRJ em virtude de nulidade,  embora seja evidente que a decisão de piso acarretou indiretamente o cerceamento do direito de  defesa do contribuinte.  Este acórdão reformou aquele julgado pelo mérito, pois a DRJ não adotou a  teoria da ineficácia, expressamente contemplada no art. 662 do Código Civil.  Os  autos  deverão  retornar  à  DRJ  –  Curitiba  para  que  seja  proferido  novo  acórdão, que enfrente as razões de mérito da impugnação, a fim de que não haja supressão de  uma instância de julgamento.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.003280/2006­79  Acórdão n.º 3403­002.559  S3­C4T3  Fl. 5          5                                   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10921.001188/2004-15
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10921.001188/2004-15 Recurso n° 143.830 Resolução n° 3201-00.113 — r Câmara / V Turma Ordinária Data 17 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. IP okA_ • JUDITH ‘ A L MARCONDES A • 1- PO Presidente LUCIANO LO" E ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. De Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo 00 10921.001188/2004-15 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.113 Fl. 155 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa supracitada internou, com supedâneo na declaração de importação (Dl) n° 04/0447877-2 (fls. 08 a 10), 50.000 kg do produto químico de nome comercial -DIMODAN PÓ descrito como sendo "(Monoglicerídeo destilado) — para fabricação de produtos para sorvete", classificando-o no código NCM 2915.70.40 (indicado para ésteres do ácido Esteárico), com alíquotas de 12,00% para o imposto de importação (H) e 0,00% para o imposto sobre produtos industrializados, vinculado à importação (1131). Informa a autoridade que foi providenciada a análise nas amostras do produto colhidas por meio do Pedido de Exame n° ALF/SFS/050/04, em que foram formulados diversos quesitos com vista a sua correta identificação 19), o Laboratório de Análises da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUIVCAMP, elaborou o Laudo n° 2446 01 -Lab. 2227/São Francisco do Sul (fls. 20/21), que concluiu "Trata-se de Mistura de Reação constituída de Ésteres de Glicerol com Ácidos graxos, com características de cera, na forma de pó". Os peritos técnicos da Funcamp esclarecem ainda que o produto não se trata de Éster do Ácido Esteárico, de constituição química definida em que a pureza do Ácido Esteárico é igual ou maior que 90%. Trata- se de Éster de Glicerol de Ácido Esteárico Industrial. O mencionado laudo da Funcamp também informa que de acordo com literatura técnica especifica, a mercadoria é utilizada como emulsificante na indústria alimentícia, e que o DIMODAN (denominação comercial do produto) é constituída de Monoglicerídeos Destilados. Com base nos resultados da análise acima referenciada, e em observância da Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGESH) n° 1 e 6, conjuntamente com a Regra Geral Complementar (RGC) n° I, a fiscalização desconsiderou o enquadramento tarifário adotado na DI, reposicionando o produto para o código NCM 3404.90.19, que previa, à época do fato gerador, a incidência das aliquotas de 14,00% para o II e 15,00% para o IPL Em conseqüência, foram lavrados o Auto de Infração de/Is. 01 a 07, no qual a importadora foi instada a recolher ou impugnar o crédito tributário lançado no valor de RS 88,60, relativo à exigência do PIS/PASEP na importação e demais acréscimos legais, haja vista o recolhimento a menor do II e do IPI, por conta do erro de classificação fiscal constatado pela autoridade lançadora. Convém esclarecer que, não obstante a autoridade lançadora noticiar quanto a necessidade de se cobrar, também, a COFINS-Importação recolhida a menor pelas mesmas razões aduzidas para a exigência do PIS-Importação, respectivo auto de infração não foi efetivamente lavrado, posto que o auto de infração juntado às fls. 29 a 35 versa 2 Processo n° 10921.001118812004-15 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.113 FI. 156 igualmente quanto à exigência do crédito tributário decorrente do PIS na Importação, ou seja, em duplicidade. Discordando da autuação em tela, a contribuinte apresentou a impugnação defls. 36 a 44, instruindo-as com os documentos de fis. 45 a 60. Em sua defesa aduz que a classificação fiscal pretendida pelo fisco está equivocada, pois as conclusões apontadas pelo laudo elaborado por seu perito técnico (Ricardo Krepsky, CRF/UF 1364/SC), são divergentes àquelas trazidas pelo laudo da Funcamp, pairando, por conseguinte, inúmeras dúvidas quanto à correta identificação do produto, sendo que a principal está no fato de o laudo da Funcamp afirmar haver características de cera no produto analisado, sem, no entanto, especificar como se chegou a esta conclusão. Alega que o fato de o laudo da Funcamp afirmar que o produto importado se trata de uma cera constitui o ponto fundamental de sua contestação, na medida em que as ceras artificiais não têm aplicação na indústria alimentícia, menos ainda como matéria-prima para a elaboração de sorvetes, uma vez que possuem em sua composição polietileno, componente cuja origem provém da indústria petroquímica. Diante das divergências suscitadas, requer, portanto, com fundamento no art. 16, IV, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, perícia técnica com a finalidade de solucionar as dúvidas acima elencadas e responder aos quesitos formulados a jl. 43, indicando seu perito para acompanhá-la. Ao final, pretende seja cancelado os autos de infração combatidos. Esclareça que foi convertido em diligência o julgamento de que tratam os autos do processo n° 10921.001186/2004-18, também de interesse da impugnante, para que o Laboratório de Análises da FUNCAMP elaborasse informação técnica para o fim de responder aos quesitos formulados pela impugnante, idêntico aos mencionados cif?. 43. Tendo em conta que o lapso de tempo decorrido para que fosse atendida a providência solicitada nos autos do retro citado processo, com fundamento na legislação de regência determinou-se a conversão do presente julgamento em diligência (fls. 64/65), para que a autoridade a quo, tomando conhecimento dos resultados da diligência solicitada no referido processo, procedesse à juntada a esses autos, mediante cópia autenticada, dos documentos dela resultante. Em atenção à diligência, a Sorac/ALF/SFS informa que procedeu a juntada aos autos das cópias autenticadas do Parecer Técnico 029, elaborado pelo Laboratório de Análise Falcão Bauer (fls. 66 a 70) e do aditamento da impugnação apresentada pela interessada e demais documentos (fls. 72 a 103), extraídas do processo n° 10921.001186/2004-18. De o citado parecer extrai-se, por primeiro, os seguintes esclarecimentos de seus signatários: (i) o conceito de "cera", suas características físicas, constituintes químicos, processos de obtenção, citando, alguns exemplos de ceras artificiais; (ii) o reexame dos resultados constantes no Laudo n° 2446.01 Funcamp; 00 a 3 Processo n° 10921.001188/2004-15 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.113 Fl. 157 transcrição das NESH relativamente à parte que trata das ceras (páginas 633 e 634); e (iv) a conclusão de que a mercadoria "trata-se de uma Mistura constituída de 77,6% de Estearato de Glicerol; 19,2% de Palmitato de Glicerol; 0,8% de Oleato de Glicerol e 0,4% de Miristato de Glicerol, uma Mistura de Ésteres de Ácidos Graxos de Glicerol, com características de Cera, uma Outra Cera Artificiar Em seguida, as respostas aos quesitos formulados pela impugnante. No aditamento supra mencionado a impugnante salienta que pelo fato de as informações trazidas no Parecer Técnico 029/2007 terem sido embasadas nas conclusões contidas em laudo pericial incompleto e evasivo, entende ser necessária à realização de nova perícia. Após sintetizar os elementos fáticos e jurídicos que emergem da autuação em trato, novamente evidencia os motivos da acusação, em especial quanto aos aspectos técnicos constantes no laudo da Funcamp, transcreve também as Nesh e os códigos da NCM relativamente às posições indicada na DI e pretendida pela fiscalização, comenta as conclusões contidas no parecer elaborado pela Food Inteligence - Consultoria Técnica em Alimentos S/S Ltda., transcrevendo a opinião de seus peritos subscritores que concluíram que "O produto Dimodan consiste de mono glicerídeos destilados do éster de ácido esteárico, predominantemente, e como tal deve ser classificado fiscalmente, tendo em vista que o ácido esteárico confere a característica essencial ao produto". Prossegue a impugnante tecendo comentários acerca do que entende ser cera, para contestar as expressões "com aparência de cera" e "com característica de cera, uma outra cera artificial", contida no laudo da Euncamp, por entender ser incompatível com o produto importado' (Dimodan), por não se tratar de uma cera, não possuir características emulsionantes para alimentos, não podendo, por conseguinte, ser usado em produtos alimentícios. Mais adiante afirma que o parecer emitido pela Food Inteligence distingue ceras e glicerol, logo sendo o Dimodan monoglicerideos destilados não pode ser considerada uma cera artificial. Esclarece ainda que o Dimodan, por conter em sua composição 75% de ácido esteárico e possuir 94,3% de teor de monoglicerídeos (Estearato, Palmitato, Oleato, Mirístato) possui constituição química definida, assemelhando-se ao grupo funcional do éster de ácido esteárico com glicerot Razão porque entende que o Dimodan "Trata-se de urna associação de ésteres de ácidos graxos com glicerol, constituída de mais de 96% de estearato de media e palmitato de media. E por predominância é éster de ácido esteárico, devendo, portanto, estar corretamente classificado no código NCM 2915.70.40". Quanto à característica emulsificante, esclarece que a legislação pátria, com supedâneo da Anvisa, não permite a utilização de cera como emulsificante na indústria de alimentos, sendo que as únicas ceras permitidas são as de abelhas e de candelita para a função glaceante (Resolução RDC 43/2005). Dessa forma, sendo o Dimodan um emulsificante amplamente utilizado na indústria de alimentos, devidamente aprovado pela Anvisa, não pode ser considerado uma cera. 4 Processo n° 10921.001188/2004-15 S3-C2T1 Resolução n°3201-00.113 Fl. 158 Ainda, entende ser conveniente que o parecer elaborado pela Food Inteligence seja enviado ao Laboratório de Análise Falcão Bauer para que possa fazer suas considerações acerca dos fundamentos neste constante, emitindo parecer mais abrangente e esclarecedor. No mais, ratifica os termos da defesa originalmente apresentada, solicitando o cancelamento do auto de infração em tela. Nos termos do expediente de fi. 105, o processo foi novamente remetido a esta DRJ para apreciação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS ft° 12.995, de 27/06/2008, fls.106/112: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/05/2004 PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORM. DIMODAN: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto químico denominado comercialmente como Dimodan, se classifica no código NCM 3404.90.19 por se tratar, conforme laudo da Funcamp, explicitado pelo parecer técnico do Laboratório de Análise Falcão Bauer, de cera artificial à base de mistura de reação constituída de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, com características de cera. Lançamento Procedente. ÀS fls. 116 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 117/149 e, assim, é dado andamento ao processo. 5 Processo n° 10921.001188/2004-15 S3-C2T1 Resolução n." 3201-00.113 F1.159 VOTO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso e tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a classificação fiscal do Produto DIMODAN PÓ importado pela recorrente, com reflexos no lançamento no que se refere ao PIS — importação. A autoridade lançadora entende deva ser classificado na NCM 3404.90,19 por se tratar de um produto com características de cera, enquanto o contribuinte entende deva ser na NCM 2915.7040, por entender se tratar de um Ester do ácido esteárico. No decorrer do processo foi acatado o pedido de perícia da recorrente, como vemos às fls. 64. Entretanto, daquele mesmo documento verificamos que, por não ter • sido realizada a perícia, foi juntado aos autos outro laudo, referente ao processo n. 10921.001186/2004-18. Entretanto, não foi juntada a DI correspondente para que fosse verificada a identidade dos produtos, motivo pelo qual se realiza a presente diligência. Ademais se faz necessária a informação se a empresa se inclui na previsão de remissão do art. 14 da Lei n. 11.941 de 2009. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins da autoridade lançadora juntar aos autos • cópia da DI que suportou o laudo técnico juntado às fls. 66/70, bem como esclarecer se a recorrente se inclui na previsão de remissão do art. 14 da Lei n. 11.941 de 2009. Após, deve se dado vista à recorrente para se manifestar, querendo, do resultado da diligência realizada, pelo prazo de 30 dias, e, em seguida, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 17 • março de 2010. LUCIANO LOPES D ' L'," IDA MORAES — • elator •

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6038836 #
Numero do processo: 10845.000680/92-84
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 102-29.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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EX,: 1988 RECORRENTE : MAFERAN MANUTENÇA0 INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamen- to reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz se projeta no julgamento do processo decor- rente recomendando o mesmo tratamento dada a ínti- ma relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAFERAN MANUTENÇA0 INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d:z ts, em :L,d2-51arço de 1995 cC P f, AIVa - PRESIDENTE MARIA CLE A 4E ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: nr2, 8 Ar»S'1 995 ENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/000:680/92-84 RECURSO Nn.: 81863 ACORDA() NQ.: 102-29.772 RECORRENTE : MAFERAN MANUTENçA0 INDUSTRIAL LTDA RILLA.IQR.1.2 MAFERAM MANUTENÇA0 INDUSTRIAL LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em SANTOS - SP, recorre a este Conselho do ato do titular da DE? naquela cidade, que indeferindo a sua impu g -nação, manteve o lançamento consubstanciado no Auto de infração de fiR, 01. O procedimento teve inicio em decorrência de ação fis- cal levada a f=feito contra a p,-,..,==oa juridica, tendo sido apurado omissão de receita caracterizada por entrada de recursos inferior ao valor dos pagamentos efetuados. Notificada do lançamento, a interessada apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 15/16, reportando-se a defesa apresentada no processo principal. A decisão da autoridade de primeiro grau foi proferida às fls. 28, sintetizada na seguinte ementa= "Omissão de Receita - apurada receita omitida em levantamento fiscal, há insuficiência na determi- nação da base de cálculo do FINSOCIAL, cabendo, portanto sua exigência." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso voluntário a este colegiada cujas razões são lidas na integra f,:lri SPssão :1 .• E o relatório. .. . MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10845/000,680/92-84 ACORDA() Na 102-29,772 Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. A exigência fiscal constante do presente processo é de- c=ente da exigência formalizada no processo matriz de Na 10845/000.681/92-47: Ao recurso interposto no processo principal, acima re- ferido, julgado em 05/05/93, por unanimidade de votos, negou-se provi- mento ao recurso conforme se verifica pelo acórdão No 102-29.182. No presente recurso, a interessada insiste em discorrer sobre a ilegitimidade do FINSOCIAL, bem como reconhece que a exigên- cia decorre daquela formalizada no processo matriz, não havendo apre- sentado qualquer prova ou nova razão que infirmasse o acerto da deci- são recorrida. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes de que o decidido no processo matriz constitui pre- julgado apliciável no julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, e tendo em vista que a re- corrente não logrou demonstrar que não houve omissão de receita apon- tada pelo fisco, por unanimidade de votos nega-se provimento ao recur- so interposto. Brasília, 23 de março de 1995. 7 Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5779902 #
Numero do processo: 10120.001700/2001-06
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada deteiminante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.855
Decisão: Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada deteiminante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros o colegiat e, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. CAR • LBERT ITAS " TO - Presidente 401 ELIAS SA 'AIO FREI' E — Rela or EDITADO EM: 11 JUN. 7010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter excluído da base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias os valores referentes às alienações de imóveis efetuadas por pessoas jurídicas, porquanto tais operações não estão incluídas na previsão do art. 15 do Decreto Lei n.° 1510/1976 c/c art. 71 da Lei n.° 9.532/1997. A Fazenda Nacional alega em síntese que: a) o entendimento perseguido pelo julgado recorrido diverge da interpretação empreendida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 144.137, onde firmou-se interpretação segundo a qual a obrigatoriedade da DOI abarca tanto as aquisições como as alienações de imóveis realizadas pelas pessoas jurídicas, cujos documentos sejam averbados, lavrados, anotados ou registrados em cartório; e b) ao falar textualmente em "aquisição", a Lei quis referir-se apenas a um dos pólos de uma operação jurídica que, necessariamente, é bifronte; em suma: tanto faz falarmos em "aquisição" ou em "alienação", eis que os efeitos serão rigorosamente os mesmos, dependendo do enfoque do observador, e, se assim é, as operações referidas no Item 1.1 do acórdão recorrido devem figurar na base da multa. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) Neste segundo Recurso Especial a Fazenda Nacional pretende a reforma parcial da decisão, pois impugnou fitndamentadamente tão somente o subi/em 1.1 do dispositivo da decisâ" o que excluiu da base de cálculo da multa aplicada as operações de alienação de imóveis efetuadas por pessoas jurídicas; b) falta o pressuposto recursal específico da demonstraçã o analítica da divergência entre julgados de órgãos distintos relacionado à matéria que foi objeto do amplo e indevido pedido de impugnação formulado no segundo Recurso Especial manuseado pela Fazenda Nacional; c) a recorrente equivoca-se quando generaliza a interpretação e o alcance da referida norma de modo a englobar quaisquer operações imobiliárias invocando, para tanto, a titulo de interpretação teleológica, a analogia em desfavor do contribuinte, o que é expressamente vedado pelo art. 108, § 1°, CTN; d) embora não haja aquisição sem alienação, é verse que a hipótese de incidência da obrigação acessória referiu-se expressamente à PJ envolvida na operação, de modo que só alcançou as aquisições, mas não as alienações; Processo n° 10120.001700/2001-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.855 Fl. 2 e) é sabido que quando a decisão recorrida apóia-se em mais de um fundamento jurídico, por si só capaz se sustentá-la, e o recorrente não ataca todos eles, então o recurso não merece ser conhecido; esse entendimento encontra-se consagrado nas súmulas n°283 do STF e n° 126 do STJ; e f) a recorrente pretende, pelo emprego da analogia, impor ao contribuinte multa por descumprimento de obrigação acessória não prevista na legislação, redundando em afronta à lei tributária contida no § 1° do art. 108 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Inicialmente há -de se salientar que a divergência ensej adora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão apresentado como paradigma: "DECLARA CÃO SOBRE OPERAÇÕES MOBILIÁRIAS (DOI) - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação realizada por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. A responsabilidade pelo preenchimento, apresentação e comunicação à Secretaria da Receita Federal é dos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, se sujeita à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da 3 Declaração de Operações Imobiliárias, após o prazo de 20 dias fixado na Instrução Normativa SRF n° 50, de 1995, tendo por base o disposto no 55' do art. 15 do Decreto-lei n°. 1.510, de 1976. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n°. 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma, portanto as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. A simples transcrição de ementas não serve para a caracterização do dissídio, principalmente quando as circunstâncias fáticas dos respectivos processos são relevantes, por guardarem as teses jurídicas aplicadas íntima relação com questões situadas no domínio dos fatos. Nessa hipótese os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido devem ter suporte fáticos idênticos ou, quando menos, de tal modo semelhantes que reclamem a aplicação da mesma tese jurídica, o que só é possível verificar mediante a demonstração analítica da divergência. Por certo, nem sempre faz-se mister a observância dessa exigência, pois, em alguns casos a simples transcrição da menta do acórdão paradigma é suficiente para a caracterização do dissídio, ou seja, quando ela é expressiva da tese jurídica aplicada, mostrando-se irrelevantes, por outro lado as circunstâncias fáticas do respectivo processo. Não obstante ter sido dado seguimento ao recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, dada a alegação do contribuinte, em sede de contra-razões, faz-se necessária uma averiguação acerca da identidade fática ou, até a semelhança fática, entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. É certo que o acórdão recorrido aborda a questão da aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias os valores referentes às alienações de imóveis efetuadas por pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "No que se refere aos atos que caracterizam a alienação de - imóveis por Pessoas Jurídicas, entendo assistir plena razão ao Recorrente. Além do disposto no art. 15, caput, referir-se somente às aquisições e alienações de imóveis por pessoas físicas, o disposto no art. 71 da Lei ri.° 9.532, de 10 de dezembro de 1972, reza que a obrigatoriedade da apresentação da DOI está adstrita as - aquisições de imóveis por pessoas jurídicas e não alienações. Os documentos relacionados pelo Recorrente às fls. 455 e 456, com algumas exceções, tratam efetivamente de alienações de imóveis efetuadas por Pessoas Jurídicas e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da multa ora questionada." Já o acórdão paradigma sequer aborda esta questão, até mesmo porque não foi alegada pelo recorrente. Confira: "Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 22/11/04, conforme Termo constante às fls. 47/48 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, tempestivamente o recurso voluntário de fls. 50/54, instruído pelo documento de fls. 55, no , Processo n° 10120.001700/2001-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.855 Fl. 3 qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnató ria, reforçado pelas seguintes considerações: - que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Posto isto, mesmo que se considere a entrega da DOI fora do prazo, sua apresentação no mês seguinte, antes de qualquer procedimento administrativo, portanto espontaneamente; - que há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional "a Lei aplica-se a ato ou fato pretérito", que assegura a reatrotividade da Lei Tributário no tempo, quando a Lei posterior estabelecer penalidade mais branda; - que considerando este artigo e aplicação da retroatividade da lei, com base na Legislação atual, a aplicação da multa passou a ser de 0,1% ao mês de atraso, alterando o valor da multa ora aplicada, claro que se cabível, para R$ 636,87. Destarte, há de se concluir que não há identidade fática entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido. A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada determinante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É C01114 voto Atei Elias Sampa", reire - Relator 5

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Numero do processo: 10865.900793/2008-16
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/04/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 480          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 12/04/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 481          3 O Recorrente, nas razões de fls. 443 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 31/03/2010 (fls. 442), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  443).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 482          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 483          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 484          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 485          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 486          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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