Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10834605 #
Numero do processo: 10940.001637/2010-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição.
Numero da decisão: 2001-007.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10940.001637/2010-37

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221354

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.647

nome_arquivo_s : Decisao_10940001637201037.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10940001637201037_7221354.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10834605

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393382608896

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-04T15:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-04T15:01:34Z; Last-Modified: 2025-03-04T15:01:34Z; dcterms:modified: 2025-03-04T15:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-04T15:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-04T15:01:34Z; meta:save-date: 2025-03-04T15:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-04T15:01:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-04T15:01:34Z; created: 2025-03-04T15:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-04T15:01:34Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-04T15:01:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.001637/2010-37 ACÓRDÃO 2001-007.647 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a apreciação da declaração de compensação até a manifestação de inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 172/178): Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.647 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.001637/2010-37 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade decorrente do indeferimento do pedido de restituição do pagamento realizado em 27/03/2009 correspondente a um Débito Confessado em GFIP - DCG, no montante de R$ 383.148,82. Transcreve-se, a seguir, o motivo do Pedido de Restituição, fl. 3: “Em 04/04/2005 o Banco do Brasil autenticou a GPS código 2100, no CNPJ 76.108.349/0005-37, referente a competência 03/2005, porém, deveria ser autenticado para o CNPJ 76.108.349/0001-03, cópia em anexo. Em relação a esta questão recebemos uma IP, transformando-se mais tarde em DCG, processo de n° 36.364.121-1, qual a Cooperativa Agropecuária teve que pagar com juros em 27/03/2009, totalizando R$ 383.148,82, cópia em anexo, no Banco do Brasil, com código de pagamento 4200, identificador 2912468300014 com competência 03/2009. Após este pagamento a Cooperativa fez um ajuste de guia, conforme cópia anexo. E através deste pedido solicitamos restituição de valores indevidos relativos a contribuição previdenciária." Na primeira análise realizada pela Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa o Pedido de Restituição foi considerado Não Formulado, uma vez que “foi apresentado em meio papel, sem a comprovação da impossibilidade da transmissão do pedido eletronicamente através do programa PER/DCOMP”. Após manifestação da Interessada novo Despacho Decisório foi emitido, agora em sede de Recurso Hierárquico, fl. 73/75, que determinou a análise do mérito do Pedido de Restituição. O Despacho Decisório nº 470/11, fls. 85/92, indeferiu “a pretensão restitutiva do Interessado” pelos motivos a seguir relatados. A DCG 36.364.121-1, “conforme se verifica do CCADDOC em anexo, compreende o período de 01/2003 a 10/2005 e abarca várias competências distintas e vários estabelecimentos distintos da empresa, não se limitando à competência e estabelecimento do requerimento em epígrafe, denotando erro inequívoco do pedido formulado, que requer a restituição pelo seu valor global e consolidado”. (grifos no original) “O interessado reconhece ter optado por não aguardar o processamento do Pedido de Ajuste de Guia - GPS e por efetuar a quitação da DCG lançada, tendo em vistas seus interesses particulares vinculados à obtenção imediata de Certidão Negativa de Débito - CND”. “A GPS com erro material que poderia gerar o eventual crédito passível de restituição (código 2100 às fls. 05) não foi pleiteada, mas a GPS código 4200, relativa a débitos confessados em GFIP sem o correspondente recolhimento, regularmente e voluntariamente quitada pelo interessado”, no entanto, informa que os valores recolhidos na GPS código 4200 se referem a várias outras competências e estabelecimentos da empresa. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.647 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.001637/2010-37 3 Assevera a peça fiscal que “a impossibilidade de processar o pedido de restituição por meio eletrônico, nos termos da legislação, decorreu de requerimento indevido da empresa, ao pleitear documento de recolhimento GPS de código 4200 de quitação de DCG regularmente constituída e relativa a competências, valores e estabelecimentos outros que não apenas daquela que se pleiteava a restituição. Em sua Impugnação, fls. 96/110, a Interessada alega, em síntese, que: Não concorda com os valores dos débitos constantes no processo 36.364.122-0, demonstrando mais uma vez a inexistência de débitos, levando a incerteza dos valores consolidados”. Reclama do atraso na alteração do Pedido de Ajuste de Guia GPS 03/2005, “sem seguir os trâmites normais”. “A decisão de pagar o valor constante da DCG processo 36.364.121-1, é decorrência da necessidade da obtenção da CND para participar de leilão da compra de trigo junto a CONAB”. “Procedeu as retificações das GFIP, que deram origem aos valores da DCG processo n° 36.364.122-1, naquilo que seria pertinente aos valores exigidos para pagamento em GPS, de modo que assim que se ajustasse a GPS 03/95, reprocessado as declarações das GFIP a cobrança se constituiria em pagamento indevido a maior que o devido”. “Dos motivos afirmados que levaram ao indeferimento do Pedido de Restituição, o nobre auditor fiscal, na sua fundamentação não se manifestou sobre a certeza dos valores constantes na DCG processo 36.364.121-1, principalmente na evidência fática em relação à competência março de 2005, da GPS com o código de receita 2100, recolhida a importância de R$ 154.482,68 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos)”. “Viciada está a DCG processo n° 36.364.121-1, necessitando ser reaberta, no que tange os valores a ela atribuídas, principalmente em relação a competência 03/2005, estar com a sua exigibilidade suspensa por pagamento, conforme reconhecido o recolhimento no Despacho Decisório n° 470/2011, item 4.2, com fulcro no art. 151, II do CTN”. Requer: Provimento da Manifestação de Inconformidade; Restituição do valor pago pela GPS 03/2009, com código de receita 4200, originária do DCG processo 36.364.121-1; Reconhecer a alteração da GPS 03/2005, “bem como as retificações das declarações das GFIP do período constante na respectiva DCG, a qual deverá ser reaberta”. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.647 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.001637/2010-37 4 É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, indeferiu a inconformidade apresentada, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BENEFICIÁRIO. Uma condição básica para o reconhecimento do direito à restituição é a existência, nos autos, de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Estas provas deverão ser produzidas pelo contribuinte com objetivo de afetar a livre convicção motivada do julgador. Cientificada da decisão, em 18/03/2015 (fls. 181), a contribuinte, por seus representantes legais interpôs, em 17/04/2015, recurso voluntário (fls. 183/188), insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de restituição formulado, pugnando pela reforma da decisão recorrida, uma vez que está pleiteando apenas que pagou a mais, haja vista que: a restituição está lastreada na GPS com código 4200, no valor de R$ 383.148,82, relativa a competência 03/2009, que consolida todas as diferenças apuradas na transmissão das GFIP originais, constante na DCG n° 36.364.121-1; o pagamento a maior pleiteado em restituição está contido nessa GPS, mas o montante que efetivamente se pleiteia decorre do fato de que na aludida DCG está incluso um débito previdenciário referente à competência 03/2005, no valor originário de R$ 182.349,67 (principal e consectários ), extinto para esse PA uma GPS quitada no valor de R$ 154.482,68, recolhida em 04/04/2005, mas houve erro na indicação do CNPJ (registrado filial quando deveria ter figurado o CNPJ da matriz); no despacho decisório proferido, consta a composição da abertura dos períodos de apuração e estabelecimentos com as respectivas diferenças, constando apenas na DCG, no período de 03/2005, o valor de R$ 123.850,76, com ajustes da GPS, não o relacionando ao CNPJ da matriz. Requer, ao final, o ajuste da GPS da competência 03/2005, com a restituição do indébito a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 190/243. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.647 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.001637/2010-37 5 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de restituição de valores indevidos relativos a contribuição previdenciária - da inexistência do direito creditório alegado: O litígio recai sobre o pedido de restituição, no valor de R$ 383.148,82, relativo a valores lançados e pagos em Débitos Confessados em GFIP - DCG nº 36.364.121-1, liquidados por pagamento, o qual foi indeferido por meio do despacho decisório nº 470/2011, de 24/06/2011, buscando por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do direito creditório pleiteado, a importar no deferimento do pedido formulado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos acostados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 172/178) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 85/92), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando basicamente em repisar as alegações da inconformidade, sendo certo que a DCG quitada pelo valor de R$ 383.148,82, abarca várias competências e estabelecimentos distintos da empresa, além do fato de que a GPS da competência 03/2005 do estabelecimento (CNPJ final 0001-03), no valor de R$ 154.482,68 (fls. 9), com erro material (e sem prova efetiva da aludida retificação) não foi objeto do pedido de restituição pleiteado – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 175/177), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Trata-se de pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias, fl. 03, no valor de R$ 383.148,82. Conforme o Demonstrativo de Apuração do Crédito no Pedido de Restituição, fl. 03, este valor correspondente a um pagamento realizado em 27/03/2009, referente a competência 03/2009. O campo valor devido foi preenchido com zeros. Consta a importância de R$ 154.482,68 como “valor original da restituição”. No entanto, resta esclarecido que os R$ 154.482,68 correspondem a uma GPS1 recolhida no CNPJ 76.108.349/0005-37, fl. 09, referente à competência 03/2005, objeto de um Pedido de Ajuste de Guia – GPS, fl. 10, para retificar, substituir o CNPJ original da GPS pelo da Interessada. Por outro lado, o valor de R$ 383.148,82 se relaciona a uma DCG2, Processo 36.364.121-1, fl. 08, correspondente a várias competências de diversos estabelecimentos da Contribuinte, fls. 79/84. Precede a análise do Direito de Crédito da Interessada, com base nos elementos existentes nos autos, o esclarecimento sobre duas premissas que serão utilizadas Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.647 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.001637/2010-37 6 neste voto. Primeira, o direito à restituição está vinculado à prova da certeza do crédito e de sua liquidez. Segunda, o ônus desta prova é da Interessada, a quem o pedido aproveita. O art. 333 do Código de Processo Civil vigente, Lei 5.869/73, é claro acerca do ônus da prova: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Não há dúvida de sua aplicabilidade para o caso concreto. Incumbe à Interessada a produção de prova quanto a certeza e a liquidez de crédito que pretende ver restituído. (...) Em relação à prova da certeza do crédito e de sua liquidez, tem-se que não basta afirmar que o crédito é devido já que houve pagamento em duplicidade e retificação de GFIP, necessário é a comprovação da eventual duplicidade e da consonância das retificações com a realidade fática da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e de terceiros. Não consta nos autos a comprovação de que a GPS no valor de R$ 154.482,68 foi efetivamente retificada para o CNPJ da Interessada. Ademais, mesmo que esta prova estivesse no processo ainda assim não seria suficiente para justificar a restituição, pois além da prova da duplicidade é necessário que as retificações de GFIP sejam lastreadas em documentos fiscais e contábeis. A própria GFIP da Interessada na competência 03/2005 foi retificada várias vezes, com valores oscilantes, inclusive a última retificação zera a GFIP. Na competência 03/2009 tem apenas uma retificação, mas suficiente para fazer o crédito tributário declarado despencar de R$ 342.623,62 (deduzido o salário-família) para R$ 3.823,66 (nº controle En4ZgTIQFAv0000-2). Passíveis de maiores esclarecimentos acompanhados das devidas provas. A restituição do valor total da DCG, como pleiteado pela Interessada no Pedido de Restituição, fl. 03, depende da produção de provas de que as contribuições declaradas e não pagas, que compõem a DCG, são indevidas. Ou seja, é preciso demonstrar que as contribuições declaradas em GFIP das distintas competências (01/2003 a 10/2005) dos variados estabelecimentos da empresa foram declaradas e pagas indevidamente. Provas essas que deverão ter lastro na contabilidade da Interessada. A Impugnante chega a ensaiar uma produção de provas, como a juntada de Comprovante de Arrecadação Direta do Salário-Educação, mas não comprova a vinculação desses pagamentos com o valor que pretende ver restituído, tampouco com as retificações das GFIP. Portanto, tem-se que a Impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, não produziu provas hábeis e idôneas suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito que pretendia ver restituído. Assim, por insuficiência de provas, não se reconhece o direito crédito. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.647 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.001637/2010-37 7 Destarte, restando constatada a inexistência do direito creditório pleiteado – diga- se de passagem, à míngua de demonstração, por documentação hábil acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, tendo em mente que a GFIP da competência 03/2005 foi retificada outras vezes, com valores oscilantes e inclusive tendo última retificação zerado a GFIP, conforme fundamentado na decisão recorrida – não há como acolher o pedido formulado, portanto correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual reconheço a subsistência da decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752847 #
Numero do processo: 10640.000919/2007-04
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. Não configura a denúncia espontânea, o recolhimento extemporâneo de tributo declarado em DCTF, TRIBUTOS RECOLHIDOS EXTEMPORANEAMENTE MULTA DE MORA CABIMENTO. Aplica-se a multa de mora prevista no artigo 61, da Lei n 9.430/96 aos tributos recolhidos extemporaneamente.
Numero da decisão: 3403-000.402
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)

dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. Não configura a denúncia espontânea, o recolhimento extemporâneo de tributo declarado em DCTF, TRIBUTOS RECOLHIDOS EXTEMPORANEAMENTE MULTA DE MORA CABIMENTO. Aplica-se a multa de mora prevista no artigo 61, da Lei n 9.430/96 aos tributos recolhidos extemporaneamente.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10640.000919/2007-04

anomes_publicacao_s : 201006

conteudo_id_s : 7222120

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.402

nome_arquivo_s : 340300402_261750_10640000919200704_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10640000919200704_7222120.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4752847

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393384706048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:23:50Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:23:51Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5a5f4a2b-a1a1-40e7-956c-e8f17254fa4b; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:23:51Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:23:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:23:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:23:50Z; created: 2010-12-21T10:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:23:50Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:23:50Z | Conteúdo => ;r , ri 53 S3-C4T3 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proce;so n' i 10640,000919/2007-04 R.e.r..nno 26L750 Voluntário Acórdão n" 340.3-00.402 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria IPI Recorrente SBA PEÇAS ACABADAS EM ALUMÍNIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/0.3/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. Não configura a denúncia espontânea, o recolhimento extemporâneo de tributo declarado em DCTF, TRIBUTOS RECOLHIDOS EXTEMPORANEAMENTE MULTA DE MORA CABIMENTO. Aplica-se a multa de mora prevista no artigo 61, da Lei n 9.430/96 aos tributos recolhidos extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti., Antônio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relatar. ; EDITADO EM: 19/07/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, -Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan Allegretti.. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência de diferença de multa de mora ',colhida a menor, por ocasião do recolhimento extemporâneo de créditos tributários, relativos ao IPI, declarados em DCTF., A ocorrência foi verificada em proces%imente) eletrônico das DCTF referentes aos 1" e 3 0 trimestres de 2003.. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG. A ementa do Acórdão da DR.' foi a seguinte: "ASSUNTO.. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Per iodo de Apuração . 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 IP! PALOR CONFESSADO EM DCIF RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS PROCEDÊNCIA O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos," Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que não caberia o lançamento da multa de mora por tratar-se de denúncia espontânea nos termos do ait. 138, do Código Tributário Nacional — CTN e que a multa moratória não se aplica contra o contribuinte de boa-fé. É o Relatório, Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A lide da questão se prende à aplicação da multa de mora nos casos em que o crédito tributário, recolhido fora do prazo, foi declarado em DCIF. Tal matéria já foi enfrentada diversas vezes neste conselho, sendo atualmente de posição pacífica que no caso dos créditos recolhidos extemporaneamente estarem declarados em DCTF, não se aplica à ciem:meia espontânea prevista no art, 138 do CTN, 2 Processo n" 10640 000919/2007-04 Acórdão n " 3403-00402 S3-C4T3 Fl 2 Este entendimento é hoje aplicado nas cortes superiores, como se pode verificar pela Súmula 360, do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 360 O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos . sujeitos a lançamento por homologação regularnlente decimados, mas pagos a destempo," A matéria foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso L=pecial n" 770.161 - SC (20054)124752-3), de relatoria do eminente Ministro Temi Albino Zw,-cki, que peço vênia para incluir no meu voto, por esclarecer de forma inequívoca, o entendimento que a declaração dos créditos tributários em DCTF afasta a aplicação da denúncia espontânea. "EMENTA TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART 138). NÃO- CARACTERIZ,10ó. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou afigura da multa de mora, a que o Código também .faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par, único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários .já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. 2. Segundo jurisprudência pacifica do STF, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5 0 do DL 2.124/84 e mi 16 da Lei 9 779/99) ou de Guia de It?fbrmação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse eleito, qualquer outra providência por parte do Fisco.. 3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de In escrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (cl) afastar a pos.sibilidade de denúncia espontânea. 4. Nesse entendimento, a I" Seção firmou jurisprudência no sentido de que o ; ecolhimento a destempo, ainda que pelo valor. integral, de tributo anteriormente declarado pelo cont, ibuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN 5. Recurso especial a que se dá provimento. :1 ¡ VOTO , 3 1 r 1.0 recurso da Fazenda merece ser provido Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído O art 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora. que o Código também . faz referência (art 134, par único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pr,',suus'to básico e essencial o total desconhecimento do Fisco à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa rio Fisco de dar inicio à investigação sobre a existência do ti ibuto já elimina a espontaneidade (CIN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigiveis. Em tais casos, o recolhimento . fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não alista a incidência de multa moratória, Nesse sentido.- Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10" ed, SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do SL1, "rido há denúncia espontânea quando o crédito em favor Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" (EDcl no REsp 541,468, 1" Turma, Min José Delgado, DJ de 15.03,2004). 2 Pois bem, é inteiramente equivocada a afirmação, ainda corrente, de que a constituição do crédito tributário se dá exclusivamente pelo lançamento promovido pela autoridade fiscal. O art. 142 do CTN - segundo o qual "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" - não atribui ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito tributário, nem está erigindo o lançamento como única forma para a sua constituição. A exclusividade, a que se refere o dispositivo, diz respeito apenas ao lançamento, mas não à constituição do crédito. Ou seja somente o Fisco pode promover o procedimento administrativo de lançar, o que não é o mesmo que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou de identificar no lançamento o único modo para constituí-lo É precisa, no particular, a observação de Denise Lucena Cavalcante, que, invocando as lições- de Paulo de Barros Carvalho - "Preconceito inaceitável é o de grande parte da doutrina brasileira, para a qual o lançamento estaria sempre presente ali onde houvesse fenômeno de índole tributária Dito de outro modo: o lançamento seria da essência do regime jurídico de todos os entes tributários A proposição não é verdadeira" (Curso de Direito )ibutário, 13" e d, p. 281), escreveu.- "Ao limitar-se à análise restritiva do art. 142 do Código Tributário Nacional, poder-se-á cair no mesmo equívoco que muitos doutrinadores vêm repetindo ao afirmar que o crédito tributário sempre é con,stituido pelo lançamento. É preciso alertar que o art 142 do Código Tributário Nacional ..„.„ r.! efere-se, .tãosorn ent e à cons ti tuição do crédito.. tributário pelo. 4 ri :37 Processo n° 10640 000919/2007-04 S3-C413 Acórdão n "3403-00,402 Fl 3 lançamento, e, sendo o lançamento uma categoria de direito positivo, não se discute, aqui, a literalidade do texto, que não permite outra interpretação que não .seja a de que o lançamento é ato exclusivo da autoridade fazendária. Reconhecendo à base experimental, que é o ordenamentojurídico no seu sentido mais amplo, ver-se-á que outros dispositivos legais determinam que o crédito tributário seja diretamente constituído pelo cidadão- contribuinte, não 5C contrapondo, assim, à situação do art. 142 do Código Tributário Nacional, que é somente uma das .formas de constituição de crédito" (Crédito Tributário - a função do cidadão-contribuinte na relação tributária, SP, Molheiras, 2004, p, 97Ï Com efeito, veja-se. Conforme decorre das normas gerais estabelecidos no CTN, a ocorrência do fato gerador dá origem à obrigação tributária (CTN, art. 133, § 19, que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado "bruto"). O crédito tributário propriamente dito nasce ("constitui-se") com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (= constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar; pelo lançamento, nas suas diversas espécies. São modalidade.s clássicas de lançamento: á oficio ("direto) — CTN, art. 149; por declaração ou misto (com base em declaração do contribuinte.) CT1V, art. 147) e por homologação (CT1V, ar!. 1.50). Há também o lançamento por "homologação" expressa ou tácita, denominado "autolançamento" (CTN, art.150), que, a rigor, não é lançamento como definido no art. 142 cio CTN, mas confirmação da extinção do crédito tributário, já constituído e pago pelo contribuinte A constituição do crédito tributário pela modalidade do lançamento é ato (= procedimento) privativo da autoridade tributária.. Mas há outras formas de constituição do crédito tributário. "O .fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário", observou, com inteira razão, Denise [acena Cavalcante (op cit., p. 100). "Há hipóteses", explica James Marins, citado naquela obra, "cada vez mais freqüentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários à perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e modo de adimplemento, .sobretudo quantas aos prazos de declaração e vencimento da obrigação (prazo certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação .fazendária, ou, em outras palavras, é o especial conteúdo da norma tributária dis.ciplinadora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por. homologação ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário" (Direito Processual Tributário Brasileiro, 1" ed , p. 208209) 5 Na mesma linha é o entendimento de Eurico Marcos Diniz de Santi, também s (ferido.' "Crédito tributário é uma estrutura relacional intranor motiva cujo objeto da conduta ',socializada é patrimonial, liquida e certa. Há duas espécies de crédito tributário, uma, formalizada por ato-narina administrativo, editado por agente público competente; outra, formalizada em linguagem psescr itiva por ato-norma expedido pelo próprio partic-lh'.! . u' e que, por isso, não é 'ato-norma administrativo' Aprunu77,10 a terminologia, o gênes o crédito tributário equivale à r,.1,-,çêo .juridica tributária intranormativa que é o prescrito,' rio giárero ato-norma formalizados . Ao gênero ato-norma ./Ormalizador correspondem duas espécies de normas jurídicas individuais e concretas- o ato-norma administrativo de lançamento tributário e o ato-norma formalizado, instrumental" (Lançamento 1)ibutário, 2" ed., p 18.5). Afora o lançamento, a modalidade mais comum de constituição do crédito tributário é a da apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 39,5/2004, editada com base no art 5" do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de Informação e Apuração do 1CMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo constituição do crédito tributário Não se confunde tal declaração com o chamado lançamento por homologação (em que o contribuinte paga antecipadamente, ou seja constitui o crédito tributário e desde logo o extingue, sob condição resolutória (TN art. 150, § 1") Aqui (DCTF, G1A) há declaração (com efeito constitutivo do crédito tributário), sem haver, necessariamente, pagamento imediato. A denúncia espontânea pressupõe a ausência total de conhecimento do Fisco sobre a existência do crédito tributário, A confissão na DCTF, traz ao conhecimento a existência do crédito, sendo inclusive passível de cobrança e inclusão em dívida ativa. Portanto, não assiste razão ao recorrente no seu pedido de aplicação da denúncia espontânea, A cobrança da multa de mora está prevista no art. 61, da Lei n°9.430/96. "Ari 61..0.5 débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos . fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia _subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" O percentual de multa a ser aplicado .fica limitado a vinte por cento 1 1 l', ii I 6 Processo n" 10640 000919/2007-04 S3-C4T3 Acórdão n " 3403-00,402 Fl. 4 §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora cakulados à taxa a que se refere o § 3" do art„5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento," A multa de mora é exigível nos pagamentos em atraso dos tributos e conUil)uições administrados pela SRF.. No caso em tela, os créditos tributários declarados em 1 -.)C71-', foram recolhidos extemporanemente, portanto, toma-se exigível a multa moratória. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2010. Winderley Morais Pereira 7

score : 1.0
10834073 #
Numero do processo: 13900.000077/2011-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A condição de portador de moléstia grave, de que trata o inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n º 3.000, de 1999, para fins de gozo de isenção incidente sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, requer a apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia no ano-calendário do recebimento dos valores.
Numero da decisão: 2001-007.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.546, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13900.000079/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A condição de portador de moléstia grave, de que trata o inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n º 3.000, de 1999, para fins de gozo de isenção incidente sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, requer a apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia no ano-calendário do recebimento dos valores.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13900.000077/2011-49

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221327

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.547

nome_arquivo_s : Decisao_13900000077201149.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13900000077201149_7221327.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.546, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13900.000079/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10834073

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:26 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393428746240

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-04T15:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-04T15:14:23Z; Last-Modified: 2025-03-04T15:14:23Z; dcterms:modified: 2025-03-04T15:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-04T15:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-04T15:14:23Z; meta:save-date: 2025-03-04T15:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-04T15:14:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-04T15:14:23Z; created: 2025-03-04T15:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-04T15:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-04T15:14:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13900.000077/2011-49 ACÓRDÃO 2001-007.547 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CELSO LUIZ QUIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A condição de portador de moléstia grave, de que trata o inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n º 3.000, de 1999, para fins de gozo de isenção incidente sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, requer a apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia no ano-calendário do recebimento dos valores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.546, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13900.000079/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.547 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13900.000077/2011-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, incluído multa (mora e ofício) e juros de mora. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização informa ter constatado a infração de compensação indevida de imposto retido na fonte e de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação onde alega que é portador de doença grave(cardiopatia grave/ permanente) e anexa laudo médico emitido por serviço médico oficial. Foi proferido Acórdão pela DRJ, onde a impugnação foi julgada procedente em parte. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: [...] ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange somente rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LEI 11.033/04.MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Cientificado da decisão de primeira instância o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário sustentando, em apertada síntese, que o rendimento recebido foi decorrente de proventos de aposentadoria isentos e não tributáveis do INSS e do governo do estado de São Paulo por meio da fundação CESP. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.547 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13900.000077/2011-49 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. No acórdão de piso consta que foi considerada matéria não impugnada, pois não foi contestada, a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 1.103,91. Após o julgamento de piso permaneceu em lide a omissão de rendimentos da Secretária da fazenda, CNPJ: 46.377.222/0003-90, no valor de 14.276,99, e a Omissão de rendimentos de SAO PAULO GOVERNO DO ESTADO, CNPJ: 46.379.400/0001-50, no valor de R$ 30.443,09. Às fls. 4 consta Laudo emitido pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Jacareí que atesta que o contribuinte é portador de moléstia grave, cardiopatia grave, desde de novembro de 2009. Como bem explicado no acórdão de piso para benefício da isenção pleiteada é necessário que o contribuinte atenda cumulativamente aos dois requisitos (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico oficial que cumpra os requisitos legais. Ratifica esse entendimento a Súmula CARF nº 43: Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Pois bem, o presente caso é relativo ao ano calendário 2005 e o laudo médico oficial apresentado não confirma que o sujeito passivo é portador de moléstia grave no ano calendário em questão, mas só desde novembro de 2009. Acrescento que não foi apresentado nenhum laudo médico oficial Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.547 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13900.000077/2011-49 4 que atestasse que o sujeito passivo era portador de moléstia grave no ano calendário em lide. O recorrente apresenta documentos, mas nenhum deles é relativo ao ano calendário em discussão. Acrescento que não foi comprovado que os rendimentos recebidos da Secretária da fazenda, CNPJ: 46.377.222/0003-90, no valor de 14.276,99, e de SAO PAULO GOVERNO DO ESTADO, CNPJ: 46.379.400/0001-50, no valor de R$ 30.443,09, são decorrentes de aposentadoria. Dessa forma a pretensão do sujeito passivo não pode ser atendida. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752848 #
Numero do processo: 10882.001431/2007-43
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 IPI. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Compete a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao IPI quando a exigência esteja lastreada em fatos, cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3403-000.401
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso e declinar a competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 IPI. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Compete a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao IPI quando a exigência esteja lastreada em fatos, cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10882.001431/2007-43

anomes_publicacao_s : 201006

conteudo_id_s : 7222092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.401

nome_arquivo_s : 340300401_255641_10882001431200743_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882001431200743_7222092.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso e declinar a competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4752848

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393579741184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:23:51Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:23:52Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:08d4953c-1c88-4015-b4b5-d1ea68234654; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:23:52Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:23:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:23:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:23:51Z; created: 2010-12-21T10:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:23:51Z | Conteúdo => r S3-C4T3 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processe n' 1088.2..001431/2007-43 ern no n" 255,641 Voluntário n" 3403-00A01 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria IPI Recorrente TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2001, 200.2 IPI.. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Compete a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao IPI quando a exigência esteja lastreada em fatos, cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso e declinar a competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relatar EDITADO EM: 19/07/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan Allegretti., Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração pala exigência de Imposto de Produtos Industrializado.,'„ com base em omissão de receitas, apurada em procedimento de fiscalização de IRPI A (leser.ição das infrações consta dos Termos de Verificação Fiscal que consta dos autos, inconformada com a exigência, a empresa impugnou o lançamento que foi mantido pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, A ementa do Acórdão da DRJ foi o SC 1.1inte: "Assunto; Normas Gerais de Direito Dibutário Ano-calendário: 2001, 2002, MULTA REGULAMENTAR CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação no confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica- la nos moldes da legislação que a instituição." Cientificada da decisão da DR.", a recorrente apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, alegando que a Autoridade Fiscal valeu-se apenas de indícios de prova para efetuar o lançamento tributário e indevidamente foi indeferido seu requerimento pata que o Fisco procedesse ao levantamento com base em auditoria de produção, conforme previsto no art. 286 do RIR de 1999. Por fim, entende a recorrente que a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) não é razoável, sendo dessa forma, flagrantemente confiscatória e por isso, vedada pela Constituição Federal de 1988, conforme inciso IV, do art. 150. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relatar Primeiramente, cabe manifestação sobre a competência desta Seção para analisar o recurso em questão, O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes determina que cabe a Primeira Seção do CAIU ., a competência para julgar recurso de oficio e voluntário, dos tributos conexos, decorrentes ou reflexos, cuja exigência esteja lastreada em fatos apurados em fiscalização do IRPJ, conforme previsto no inciso IV, do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARI', aprovado pela Portaria MT rf 256, de 22 de junho de 2009, transcrito abaixo. 2 P rr' VI I Processo n" I 0882 001431/2007-43 S3-C4T3 Acórdio n " 3403-00,40 Fl 2 "Art. 20 À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de :limpava sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ,' IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os rqferentes às exigências que estejam !astreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ,- V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação rdèrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas . jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções." No caso em tela, como a exigência do 1PI decorre da omissão de receitas apurada em fiscalização de IRP3, voto no sentido de não conhecer do recurso e declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2010., Winderley Morais Pereira 3

score : 1.0
10835005 #
Numero do processo: 19613.734504/2021-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2018 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, quando ausente a demonstração de dolo do sujeito passivo e quando inexistente declaração falsa por ele prestada.
Numero da decisão: 2002-008.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2018 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, quando ausente a demonstração de dolo do sujeito passivo e quando inexistente declaração falsa por ele prestada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19613.734504/2021-80

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221847

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-008.923

nome_arquivo_s : Decisao_19613734504202180.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 19613734504202180_7221847.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10835005

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393602809856

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T08:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T08:02:22Z; Last-Modified: 2025-03-06T08:02:22Z; dcterms:modified: 2025-03-06T08:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T08:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T08:02:22Z; meta:save-date: 2025-03-06T08:02:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T08:02:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T08:02:22Z; created: 2025-03-06T08:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-06T08:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T08:02:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19613.734504/2021-80 ACÓRDÃO 2002-008.923 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZAMP S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2018 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, quando ausente a demonstração de dolo do sujeito passivo e quando inexistente declaração falsa por ele prestada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.923 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734504/2021-80 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem ao auto de infração lavrado pela fiscalização, em relação ao sujeito passivo acima identificado, destinado ao lançamento da multa isolada de 150%, aplicada em decorrência de compensação, na visão da fiscalização, com falsidade da declaração. A apuração da compensação indevida, relativa ao período de apuração 02/2017, deu-se nos autos do Processo Administrativo nº 19613.723932/2021-87, ao qual o presente processo está apenso. De acordo com a descrição dos fatos pela autoridade fiscal, o sujeito passivo efetivou compensações de contribuições sociais e previdenciárias, por meio de DCOMPs, declarando possuir créditos de contribuições indevidas ou recolhidas a maior nas competências 10/2015, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 01/2017, 02/2017 e 04/2017, e que utilizou esses créditos para compensar débitos da competência 11/2018. Após intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, o contribuinte explanou que os créditos se refeririam a descontos realizados na remuneração dos segurados relativos a despesas médicas custeadas pela empresa e à participação dos segurados no custeio do vale-transporte. A fiscalização, analisando a documentação e as explicações apresentadas, entendeu que o crédito seria inexistente. Aplicou na oportunidade a multa isolada de 150% sob o fundamento de que restaria configurada declaração falsa. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação sustentando que: a) fundamente legal da multa aplicada possui como exigências materiais, a comprovação da falsidade e, por consequência, o dolo na conduta da contribuinte, sendo que a falsidade não pode ser presumida, mas era necessária a comprovação pela acusação fiscal; b) que divergências na interpretação da lei não se confundem com falsidade de declaração, que é aquele crédito inexistente, que o contribuinte sabe não possuir e, ainda assim, o compensa deliberadamente; c) que em casos em que há defesa administrativa de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, a fiscalização deve aguardar o encerramento da fase contenciosa, de modo que o lançamento da multa isolada Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.923 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734504/2021-80 3 ocorreria apenas se houvesse decisão definitiva que mantivesse a não homologação da compensação, pleiteando, neste ponto, a suspensão do presente processo até decisão definitiva no Processo n£' 19613.723932/2021- 87, em que discutida a homologação da compensação. Por fim, requer a não aplicação cumulativa das multas de mora e isolada e, de forma subsidiária, requer o afastamento da cobrança de juros de mora sobre a multa isolada. A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, assim se manifestou: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. A compensação indevida, com falsidade da declaração, sujeita o contribuinte à multa isolada de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários da União, quando não pagos nos prazos previstos na legislação, são acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC. MULTA MORATÓRIA. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza a ocorrência de bis in idem o lançamento de multas previstas em distintos dispositivos legais, aplicadas em decorrência de fatos geradores distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, não satisfeito com a decisão, apresentou recurso voluntário sustentando, em essência, os mesmos argumentos expostos na impugnação, pleiteando ao final: a) preliminarmente, determinar a suspensão do presente processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do PAF nº 19613.723932/2021-87, a fim de que, se for o caso, seja devidamente ajustada a base de cálculo da multa isolada em discussão nos presentes autos; b) caso seja superada a preliminar, no mérito, afastar a multa isolada (de 150%), diante da sua flagrante ilegalidade; c) subsidiariamente, determinar que a eventual multa (de mora ou isolada) somente seja exigida quando for proferida decisão administrativa definitiva no PAF nº 19613.723932/2021-87, devendo ser reaberto, nesse momento, o prazo para pagamento da multa isolada, inclusive considerando as reduções escalonadas previstas no art. 6º da Lei nº 8.218/91; d) ainda subsidiariamente, cancelar a exigência da multa isolada (de 150%) ou, no mínimo, da multa de mora (de 20%), a fim de que não haja bis in idem na cobrança de penalidades; e) ou, ainda, afastar, se for o caso, a cobrança dos juros sobre a multa isolada, haja vista a ausência de autorização legal para tal cobrança. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.923 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734504/2021-80 4 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar. Requer o recorrente a suspensão do presente feito administrativo até a conclusão do PAF nº 19613.723932/2021-87, onde está sendo apreciado os pedidos de compensação. Quanto a tal preliminar, entendo que ela não deve prosperar. A tramitação concomitante dos PAFs (pedido de compensação e o de AI) não causa prejuízo ao contribuinte, na medida em que, caso logre êxito em seu pedido de compensação, o suporte fático do auto de infração é retirado do mundo jurídico de imediato. Ademais, de acordo com o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Mérito. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.905/DF, assim se pronunciou: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.923 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734504/2021-80 5 má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Assim, restou pacificado pela Corte Suprema que a multa isolada não é consequência lógica da não homologação de declaração de compensação. Imprescindível, ainda mais na multa isolada qualificada, que haja a caracterização, demonstração inequívoca, de que o contribuinte tenha agido com má-fé, falsidade, dolo ou fraude. Há precedente da 2ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais reconhecendo a necessidade de demonstração e comprovação de que o contribuinte tenha agido com má-fé ou dolo. Eis o posicionamento: GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, quando ausente a demonstração de dolo do sujeito passivo e quando inexistente declaração falsa por ele prestada. (9202-009.119 – CSRF / 2ª Turma – julgado em 25/09/2020). Destaque-se as seguintes passagens do voto vencedor. Como se vê, quando o Fiscal comprova a falsidade da declaração prestada pelo contribuinte em GFIP, apresentada com a finalidade de compensar seus créditos com seus débitos, deve ser aplicada a multa isolada de 150%. Como a norma utiliza a expressão "quando se comprove a falsidade da declaração”, a fiscalização tem o dever legal de comprovar que o contribuinte prestou declaração falsa. A aplicação dessa sanção, ademais, tem caráter nitidamente punitivo, de tal forma que não dispensa a prova, pelo agente autuante, da existência de conduta dolosa pelo suposto infrator. Sobre a necessidade da existência e de comprovação do dolo, a legislação deve ser interpretada no seu contexto normativo, sendo sabido e consabido que o sistema jurídico tributário federal somente admite a imposição de sanção em dobro na hipótese de conduta dolosa do fiscalizado. Não são as meras circunstâncias de haver compensação indevida ou de ser realizado um lançamento que atraem a aplicação de sanção de caráter notadamente punitivo e que se aproxima inclusive do direito penal, mas sim a existência de dolo. (...) Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.923 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734504/2021-80 6 De outro lado, e tratando da compensação de outros tributos federais (que desde a edição da Lei 13670/2018 segue um regime unificado com as contribuições previdenciárias), o § 17 do art. 74 da Lei 9430/96 preleciona que na hipótese de compensação não homologada será aplicada multa isolada de 50%, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isso porque, na hipótese de falsidade, é aplicável a multa de ofício de 150%, nos termos do § 2º do art. 18 da Lei 10833/034 . Quer dizer, em ambas as hipóteses retro mencionadas (lançamento de ofício e glosa de compensações), relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a multa dobrada somente pode ser cominada quando existente atitude dolosa do contribuinte (sonegação, fraude, conluio ou falsificação), sendo incabível sua aplicação na circunstância isolada de mera compensação indevida. E a má-fé não se presume, vez que "inexiste no Direito qualquer princípio que erija a má-fé em regra ou critério de interpretação. Pelo contrário, notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção de tão desabusado teor." Historicamente falando, a aplicação da multa isolada de 150% foi inicialmente instituída pela Medida Provisória – MP 449/08, que incluiu os §§ 9º e 10 ao art. 89 da Lei 8212/91. Posteriormente, tal Medida foi convertida na Lei 11941/09, ainda vigente e sem alteração de conteúdo neste ponto. Na exposição de motivos da MP, vê-se que a alteração teve a finalidade de uniformizar o tratamento dado aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil6 . Quer dizer, não há sentido em interpretar-se o § 10 do art. 89 de forma dissociada das demais regras relativas aos outros tributos federais, que, como demonstrado, não dispensam a existência de dolo para a aplicação de multa dobrada. (...) Mas não é só. A interpretação conjunta dos §§ 9º e 10 evidenciam, sem qualquer sombra de dúvidas, que não é a simples compensação indevida que permite a aplicação da multa isolada, pois essa hipótese é regulada pelo § 9º, segundo o qual os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos de juros e multa moratórios. O § 10, por sua vez, requer um elemento a mais, a ser comprovado pelo Auditor-Fiscal, mais precisamente a falsidade da declaração. Isto é, o § 10 trata de hipótese diversa, na qual a falsidade (o evidente intuito de falsificar, de prestar declaração mentirosa, dolosa etc.) deve estar devidamente comprovada e ser obviamente resultante de dolo. E, lembre-se, se a lei não tem palavras inúteis7 , quanto mais orações inteiras, de tal maneira que se fosse possível a aplicação da multa isolada sem o elemento subjetivo dolo, o § 10 seria totalmente desnecessário e bastaria que o legislador determinasse a aplicação da multa de 150% no próprio § 9º, inclusive sem usar a expressão “quando se comprove falsidade”. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.923 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734504/2021-80 7 Como se demonstrou, portanto, todas as técnicas de interpretação da norma demonstram que o dolo é primordial para a aplicação da multa, de tal forma que o recurso especial, que visa a apenas discutir esse ponto, deve ser desprovido. Registre-se que o julgado acima referenciado decorreu de Recurso Especial ofertado pela União Federal em face do Acórdão nº 2402-005.853, que no ponto a multa qualificada apresentou a seguinte ementa: MULTA QUALIFICADA NÃO APLICÁVEL. A aplicação de multa qualificada demanda prova contundente quanto ao cometimento de fraude, não sendo possível aplicá-la pelo simples fato do contribuinte ter adotado interpretação diversa quanto ao momento da ocorrência. Assim, imprescindível que para a aplicação da multa isolada qualificável seja demonstrada e comprovada a ação do contribuinte com o intuito (má-fé – dolo) de se eximir do tributo devido. No precedente acima citado, bem como no julgado do STF, a matéria debatida tinha como fundamento dispositivos da Lei nº 8.212/91. O Auto de Infração de que ora se cuida, na parte do enquadramento legal, faz referência ao art. 18, caput e § 2º e § 6º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, combinados com o inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Tal fato poderia gerar dúvidas quanto a aplicação do entendimento acima ao caso ora em discussão. Ocorre que, analisando tais dispositivos, de fácil constatação que possuem o mesmo texto, o que, consequentemente, nos remete a idêntica interpretação. Analisando os fatos descritos no relatório fiscal, em sua integralidade, verifica-se que toda a construção é pautada na discussão quanto a composição da base de cálculo da contribuição. No caso, se os valores referentes a quota-parte do segurado empregado do vale- transporte e da assistência médica constituiriam ou não a base de cálculo da contribuição. Não se verifica no relatório fiscal qualquer passagem que demonstre e que comprove que o contribuinte, ao pleitear a homologação da compensação, tenha agido com má-fé ou dolo. Na verdade, todo o capítulo denominado fundamentos do relatório fiscal é pautado em demonstrar que de acordo com a legislação aplicável não seria possível afastar da incidência da contribuição os valores referentes a quota-parte do segurado empregado do vale-transporte e da assistência médica. O que só corrobora o entendimento de que no caso há uma divergência de entendimento e não a ação dolosa de um contribuinte em se eximir de pagar os tributos devidos. Isto posto, entendo que não restou configurado o suporte fático para aplicação da multa. Conclusão. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.923 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734504/2021-80 8 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10835473 #
Numero do processo: 10120.900069/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.
Numero da decisão: 3302-014.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10120.900069/2016-06

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221915

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-014.626

nome_arquivo_s : Decisao_10120900069201606.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10120900069201606_7221915.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10835473

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393622732800

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T13:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T13:17:21Z; Last-Modified: 2025-03-06T13:17:21Z; dcterms:modified: 2025-03-06T13:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T13:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T13:17:21Z; meta:save-date: 2025-03-06T13:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T13:17:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T13:17:21Z; created: 2025-03-06T13:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2025-03-06T13:17:21Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T13:17:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.900069/2016-06 ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 2 relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa – mercado interno. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) Gastos com bens e serviços que não se enquadram como insumos, por exemplo, despesas de laboratório de análises, despesas de manutenção de todos os tipos, despesas com análise de solos, inspeção de qualidade, carga e descarga, despesas com despachantes aduaneiros, consultorias, despesas de alimentação, transporte de pessoal, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos / aluguéis de prédios; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 3 iv) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; v) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 4 A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (v) créditos vinculados às receitas suspensas – saídas no mercado interno (vi) despesas incorridas com a empresa ferrolease; (vii) despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição; (viii) créditos extemporâneos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 5 (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 6 acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Fl. 565DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 7 (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 8 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 9 de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 10 atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 11 Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 12 A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 13 teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 14 certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 15 Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 16 análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 17 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 18 não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 19 formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 20 mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 21 importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 22 fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 23 Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 24 Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 25 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 26 nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 27 Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 28 de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 29  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 30 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 31 III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 32 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre Fl. 591DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.626 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 33 estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) reverter as glosas relativas aos gastos com (1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (1.2) serviços de armazenagem; (1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; (1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; (1.7) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (1.8) descarregamento da soja/milho no armazém e (2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10835748 #
Numero do processo: 10580.730351/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. ARBITRAMENTO. ATIVIDADES DIVERSAS. PERCENTUAIS POR ATIVIDADE. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. Na ausência de segregação das atividades relativas às receitas omitidas na escrituração contábil da pessoa jurídica aquelas deverão ser adicionadas às que corresponderem ao coeficiente de arbitramento do lucro mais elevado. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
Numero da decisão: 1001-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. ARBITRAMENTO. ATIVIDADES DIVERSAS. PERCENTUAIS POR ATIVIDADE. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. Na ausência de segregação das atividades relativas às receitas omitidas na escrituração contábil da pessoa jurídica aquelas deverão ser adicionadas às que corresponderem ao coeficiente de arbitramento do lucro mais elevado. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.730351/2013-41

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221941

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.727

nome_arquivo_s : Decisao_10580730351201341.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10580730351201341_7221941.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025

id : 10835748

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393646850048

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T17:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T17:40:28Z; Last-Modified: 2025-03-06T17:40:28Z; dcterms:modified: 2025-03-06T17:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T17:40:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T17:40:28Z; meta:save-date: 2025-03-06T17:40:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T17:40:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T17:40:28Z; created: 2025-03-06T17:40:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2025-03-06T17:40:28Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T17:40:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.730351/2013-41 ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMBIENTAL OPERADOR LOGISTICO LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. ARBITRAMENTO. ATIVIDADES DIVERSAS. PERCENTUAIS POR ATIVIDADE. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. Na ausência de segregação das atividades relativas às receitas omitidas na escrituração contábil da pessoa jurídica aquelas deverão ser adicionadas às que corresponderem ao coeficiente de arbitramento do lucro mais elevado. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 2 Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 3 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16- 61.877, proferido em 29 de Setembro de 2014, pela 1ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a responsabilidade dos responsáveis solidários, Sr. Marcelo Brandão Rebouças, Josemita Brandão Rebouças e Raimundo Vaz Rebouças Junior, mantendo o crédito tributário. A DRF de Salvador- BA lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 28/outubro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 3/19: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de prestação de serviços em geral, apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo que é parte integrante deste auto de infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 532 do RIR/99 (...) Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 4 DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 5° da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/10/2009 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96” A DRF de Salvador- BA lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 28/outubro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 20/27: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de prestação de serviços em geral, apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo que é parte integrante deste auto de infração. (...) Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 5 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 30, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 79, da Lei n°11.941/2009 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 79, da Lei n°11.941/2009 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Arts. 10 da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 6 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n°11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 18 da Medida Provisória n°2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 30/11/2009: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/12/2009 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Salvador- BA lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 28/outubro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 28/41: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 7 cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de prestação de serviços em geral, apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo que é parte integrante deste auto de infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2009 e 30/06/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 8 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 1°, 5° e 28 da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Fatos Geradores entre 01/10/2009 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Salvador- BA lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 28/outubro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 42/48: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 9 cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de prestação de serviços em geral, apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo que é parte integrante deste auto de infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/05/2009: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158- 35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 10 Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 18 da Medida Provisória n°2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 30/11/2009: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/12/2009 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n°9.430/96”. A DRF de Salvador- BA confeccionou o Termo de Verificação Fiscal no dia 28/outubro/2013 em face da Ambiental Operador Logística Ltda ME (e-fls. 49/56), cujo teor segue em síntese: “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (...) CONTEXTO A presente fiscalização decorre da incompatibilidade entre a movimentação financeira registrada nas contas correntes do contribuinte no montante de R$ 5,3 milhões e a ausência de receita de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços do ano calendário de 2009 informada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ/2010. (...) DA AÇÃO FISCAL (...) O contribuinte apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do ano-calendário de 2009 com informação de débitos com valor reduzido e, como já dito, entregou a DIPJ/2009 em branco, ou seja, sem dados de receitas e despesas e movimentou nas contas correntes mantidas no Banco do Brasil e Banco Itaú o montante de R$5,3 milhões. (...) Isto posto, tendo em vista que o contribuinte regularmente intimado a comprovar a origem dos valores a crédito, deixou de fazê-lo, estes foram considerados por Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 11 presunção legal (Lei n29.430, de 1996, art. 42) receita de prestação de serviços. Para apurar o total mensal dos créditos não comprovados, preliminarmente foi realizada a consolidação das três planilhas denominada CREDITOS A COMPROVAR em uma única planilha que foi designada pelo nome de CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. Por fim, com fundamento nesta última planilha, elaborou-se a planilha RECEITAS DA ATIVIDADE APURADA 2009 que serviu de base para a apuração do lucro arbitrado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 RIR/99 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n °9.249, de 1995, art. 16, e Lei n 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Assim sendo, o lucro arbitrado calculado permitiu a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e as receitas da atividade possibilitaram a apuração do PIS e da COFINS cumulativos. DO AUTO DE INFRAÇÃO A partir das informações contidas na planilha RECEITAS DA ATIVIDADE APURADA 2009 foram constituídos por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ e contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS) referentes ao ano- calendário de 2009 com base na sistemática do lucro arbitrado. Isto porque, com já relatado, o contribuinte regularmente intimado não apresentou os livros contábeis. Aplicou-se, também, a multa de ofício qualificada tipificada no inciso II do artigo 44 da Lei 9430, de 27/12/1996 em face do evidente intuito de sonegar definido no artigo 71 da Lei n° 4.502 de 30/11/1964 e descrito adiante no tópico do CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Investigação realizada pelo serviço de inteligência da Receita Federal do Brasil apurou fortes indícios da existência de uma organização envolvendo empresas que atuam nas áreas de saneamento básico, transportes, limpeza e meio ambiente que estariam praticando sonegação de tributos e crimes ambientais. (...) Diante de tudo que foi exposto, ficam evidentes os indícios de condutas tipificadas como crime contra a ordem tributária configuradas por atos dolosos com vistas a dificultar o conhecimento dos fatos geradores do imposto de renda e contribuições que apurados e atualizados até 31/10/2013, alcançaram o montante de R$1:510.878,97 (um milhão e quinhentos e dez mil e oitocentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). Além de tentar eximir a empresa do pagamento desses tributos, os seus sócios e administradores promoveram alterações contratuais e na sua administração com o intuito de evitar a responsabilização pessoal dos dirigentes sobre os tributos ora sonegados. (...) Por fim, como a omissão de informação e a prestação declaração de rendimentos falsa às autoridades fazendária com vistas a eximir-se do pagamento de tributos é conduta tipificada no inciso I do artigo 1°da Lei 847 de 27/12/1990 o Auditor Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 12 Fiscal em vista do dever funcional, procederá a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais de que trata o art. 1° da Portaria SRF 2.439, de 21/12/2010. Os autos de infração foram formalizados no processo administrativo fiscal digital 10580.730351/2013-41. Todos os documentos mencionados neste termo encontram-se com suas respectivas cópias juntadas ao processo digital supracitado. (...)”. A DRF de Salvador- BA confeccionou o Termo de Sujeição Passiva n°. 01 no dia 28/outubro/2013 (e-fls. 241/242), notificando o Sr. Marcelo Brandão Rebouças, cujo teor segue em síntese: “(...) Fica o sujeito passivo solidário supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os Autos de Infração lavrados relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na data de 28/10/2013 contra o sujeito passivo supra qualificado, cujas cópias seguem em anexo a este Termo, juntamente com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. (...)”. A DRF de Salvador- BA confeccionou o Termo de Sujeição Passiva n°. 02 no dia 28/outubro/2013 (e-fls. 243/244), notificando a Sra. JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS, cujo teor segue em síntese: “(...) Fica o sujeito passivo solidário supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os Autos de Infração lavrados relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na data de 28/10/2013 contra o sujeito passivo supra qualificado, cujas cópias seguem em anexo a este Termo, juntamente com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. (...)”. A DRF de Salvador- BA confeccionou o Termo de Sujeição Passiva n°. 03 no dia 28/outubro/2013 (e-fls. 245/246), notificando o Sr. RAIMUNDO VAZ REBOUÇAS JUNIOR, cujo teor segue em síntese: “(...) Fica o sujeito passivo solidário supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os Autos de Infração lavrados relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na data de 28/10/2013 contra o sujeito passivo supra qualificado, cujas cópias seguem em anexo a este Termo, juntamente com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. (...)”. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 13 Da Impugnação da Contribuinte (e-fls. 252/609) Aduziu a Contribuinte que a quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, fere cabalmente o ordenamento jurídico pátrio, mormente a Lei Maior, qual seja a Constituição Federal. Asseverou que a obtenção dos extratos bancários durante o procedimento fiscalizatório, sem a imprescindível autorização judicial e demais requisitos, é contrário ao disposto no ordenamento jurídico pátrio. Pontuou que o ato administrativo do Fisco, instaurador do procedimento administrativo fiscal, está irremediavelmente contaminado pelo vício insanável da ilegalidade, por afronta à expressa disposição constitucional. Ressaltou que apresentou todos os documentos materialmente disponíveis, indicados, quais sejam: cópia da alteração e consolidação contratual; recibo de entrega das DMS do período de janeiro a dezembro/2009; planilhas de base de cálculo e apuração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, dentre outros pertinentes e auxiliares a fiscalização. Afirmou que reconhece que no momento da entrega da DIPJ referente ao período fiscalizado, deixou de informar os valores corretos, mas o fez justamente por conta de extravio de livros, e, visando, quando da confecção das planilhas outrora apresentadas, a retificação da dita DIPJ. Ponderou que no período fiscalizado, qual seja no ano calendário de 2009, tinha por objeto social atividades diversas, o que, desde já, desmerece a aplicação do coeficiente de 38,40% como base de cálculo presumida de lucro, o que justificaria, apenas em hipóteses extremas e quando o objeto social for única e exclusivamente, prestação de serviços em geral, o que não é o caso da Impugnante. Salientou que se não bastasse o erro procedimental na aplicação da base cálculo correta para efeitos de cômputo dos impostos supostamente devidos, há de se ressaltar que na grande maioria das Notas Fiscais emitidas, se deu a retenção seja total ou parcial dos Tributos para o período fiscalizado. Sustentou que caso entenda pela legalidade da obtenção das informações bancárias da empresa sem previa autorização judicial, requer que seja considerada, como receita os valores apresentados nas planilhas e notas fiscais colacionadas. Pleiteou que seja julgado improcedente o Auto de Infração, em face da manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e legalidade, com a imprescindível declaração da inexistência da pretensa relação jurídica obrigacional, ficando a impugnante exonerado do liame tributário em discussão. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 14 Pugnou ainda, caso não seja julgada totalmente improcedente o auto de infração, que se proceda nova apuração com base nas planilhas, notas ficais e contratos referentes aos serviços prestados pela empresa no período fiscalizado, documentos estes que refletem o real faturamento da empresa com o efetivo e correto cálculo das exações supostamente devidas. Da Impugnação do Responsável solidário- Sra. Josemita (e-fls. 612/615) Esclareceu o sujeito passivo solidário, Sra. Josemita que apenas defendeu, por meio de procuração, durante curto lapso de tempo, os interesses e direitos da contribuinte AMBIENTAL OPERADOR LOGÍSTICO LTDA. Noticiou que atuou em defesa dos interesses da empresa de forma pontual, apenas em alguns processos junto a instituições bancárias, jamais, assumindo obrigações ou exercendo cargo de mando, não materializando assim, qualquer das hipóteses previstas no CTN para configuração de responsabilidade solidária do procurador e/ou representante de pessoa jurídica com relação as obrigações tributárias. Requereu que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração. Responsáveis Solidários Os sujeitos passivos solidários, Srs. Marcelo Brandão Rebouças e Raimundo Vaz Rebouças Junior embora devidamente intimados, não apresentaram impugnação, conforme consta do Despacho SECAT/DRF/SDR Nº 99/2014, constante dos autos (e-fl. 622). DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-61.877- DRJ/SPO A DRJ analisou as impugnações apresentadas, julgando-as improcedente (e-fls. 625/657). Inconformada com a decisão da DRJ, a Responsável Solidário, Sra. Josemita interpôs Recurso Voluntário, cujo teor segue abaixo (e-fls. 680/682): ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO BRASIL ACÓRDÃO 16-61.877 - 1ª Turma da DRJ/SPO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°- 10580.730351/2013-41 Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 15 JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS, brasileira, advogada inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados Seccional Bahia sob o número 23021, já qualificada nos presentes autos, vem, em face do Acórdão supra -o qual julgou improcedente os termos da impugnação proposta pela pessoa jurídica em questão e desconsiderou os seus argumentos enquanto mera procuradora que foi da citada empresa, imputando-lhe responsabilidade tributária pessoal pelos créditos lançados - interpor, com fundamento no Art. 33 do Decreto -n° 70.235/72, o presente RECURSO VOLUNTÁRIO o fazendo nos termos das razões de fato e de direito, anexas a presente petição. Nestes termos, Pede juntada e encaminhamento. (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: N. 10580.730351/2013-41 RECORRENTE: JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL ORGÃO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: 1ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP) Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Ínclitas Seções, Câmaras e Turmas. Nobres Conselheiros, RAZÕES RECURSAIS O julgamento ora combatido reiterou nulidade gritante, no que tange a procuradora ora Recorrente, tendo em vista que como axioma para inclusão da mesma como responsável solidário dos tributos supostamente devidos considerou APENAS o fato de existir procuração conferindo plenos poderes a esta, para representar a empresa autuada em juízo ou fora dele! Ora, em nenhum momento se nega a existência de tal documento procuratório, tampouco, se refutou o conteúdo do mesmo. Ocorre que, para que seja responsabilizado o procurador, deve ficar provado que o mesmo agiu com dolo! E que teve a intenção de praticar atos fraudulentos contra o/a Outorgante, ou mesmo contra o Fisco in casu. Em uma linha sequer do julgamento ora combatido se provou ou alegou o excesso por parte desta Procuradora, tampouco, que tenha esta praticado ato com dolo! Reitere-se que: O artigo 135 do CTN não deixa margem a ilações quando dispõe de forma clara que: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado serão responsabilizados pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributarias resultantes de atos praticados COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DELE! CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 16 Nobres Julgadores, salta aos olhos que sequer há previsão de responsabilidade pessoal do procurador e matéria tributária, falando o citado artigo expressamente apenas em diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídicas! No caso concreto, ainda que se queira aplicar o dispositivo legal, se faz necessária a comprovação de que o procurador tenha agido com excesso de poderes ao exercer seu múnus profissional, qual seja, a prática da advocacia/gestão dos interesses da Outorgante! Não existe sequer uma linha no julgamento que aponte uma conduta com excesso de poderes por parte desta advogada, enquanto defensora dos direitos e interesses da sua outorgante. PEDIDOS Diante dos argumentos aqui lançados, e, reiterando os já trazidos na impugnação não considerados quando do julgamento, pugna pelo recebimento do presente Recurso, requerendo-se seja o mesmo conhecido e provido em todos os termos, para reformar o Acórdão 16-61.877- 1 Turma da DRJ/SPO, procedendo a novo julgamento para excluir do polo passivo a ora Recorrente. Desde já reitera por todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que, Pede deferimento. (...)”. Irresignada com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 685/704), destacando, em síntese, que: “ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO BRASIL ACÓRDÃO 16-61.877 — 1. Turma da DRJ/SPO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10580.730351/2013-41 AMBIENTAL OPERADOR LOGÍSTICO LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos do PAF tombado sob o número acima em epígrafe, vem, por seu representante legal que a esta subscreve, em face do Acórdão de número acima referido - o qual julgou improcedente os termos da impugnação proposta pela ora Recorrente - interpor, com fundamento no Art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o presente RECURSO VOLUNTÁRIO o fazendo nos termos das razões de fato e de direito, anexas a presente petição. Nestes termos, Pede recebimento e encaminhamento. (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: N. 10580.730351/2013-41 Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 17 RECORRENTE: JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL ORGÃO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: 1ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP) Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Ínclitas Seções, Câmaras e Turmas. Nobres Conselheiros, Trata-se de Recurso Voluntário que pede providências e objetiva a anulação/reforma do Acórdão 16-61.877 da lavra da 1 Turma da DRJ/SPO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA EM FACE DO CRÉDITO FISCAL RESULTANTE DO PAF n° 10580.730351/2013-41 -AUTO DE INFRAÇÃO referente a suposta falta de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ano calendário 2009. RAZÕES RECURSAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão ora combatido convalida nulidades gritantes, as quais viciam todo o procedimento fiscal levado a cabo, e que ora se requer sejam afastadas por este Egrégio Conselho, como medida de elementar justiça. Por óbvio, que não se pode negar o esforço investigativo descrito no termo de verificação fiscal que integra o PAF em tela, com riqueza de detalhes, dignos de elogios ao ente tributante, mas para por aí. Em linha diametralmente oposta, existem princípios constitucionais e processuais que merecem o devido respeito, e não só por parte do contribuinte, mas, principal e legalmente, por parte da administração pública, que deve ter consciência do seu poder/deve não ACHAR que detém superpoderes, os quais podem ser avocados ao seu bel prazer! De há muito não vivemos numa ditadura, tampouco num estado déspota, que tudo pode. Lutamos pela democracia e pelo estado de DIREITO, e, essa luta não foi em vão, dela brotou a Constituição Federal de 1988, carta magna, de cunho político, social e principalmente jurídico/legal, que atinge tanto o cidadão/contribuinte quanto os órgãos de arrecadação/administração pública! Nesta linha de pensamento, nobres Julgadores, não se pode deixar de apontar a inconstitucionalidade de alguns "procedimentos" adotados pela administração pública no julgamento do caso concreto, a citar: FALTA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E/OU DA PROCURADORA No que tange aos sócios e especialmente a procuradora, a advogada, JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS, não há que se falar em responsabilidade tributária na espécie, tendo em vista que como axioma para inclusão destes na qualidade de responsáveis solidários dos tributos supostamente devidos, Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 18 considerou-se, APENAS o fato de constarem no contrato social e existirem algumas procurações conferindo plenos poderes, inclusive, poderes de gestão! Ora, em nenhum momento se negou a existência de tais documentos, tampouco, se refutou o conteúdo dos mesmos. Ocorre que, para que seja responsabilizado o sócio e/ou procurador no caso presente, deve ficar provado que os mesmos agiram com dolo!! Bem como que tiveram a intenção de praticar atos fraudulentos. Em uma linha sequer, do julgamento ora combatido se provou ou alegou o excesso por parte dos sócios ou da Procuradora Josemita, tampouco, que estes praticaram ato com dolo! Reitere-se que: O artigo 135 do CTN não deixa margem a ilações quando dispõe de forma clara que: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado serão responsabilizados pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributarias resultantes de atos praticados COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEL CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Nobres julgadores, salta aos olhos que a responsabilidade pessoal dos sócios e da procuradora,' no' caso concreto, depende da comprovação de que estes tenham agido com excesso de poderes ao exercer seu múnus! CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS. A respeitável turma, ao proferir o acórdão ora recorrido, rejeitou preliminar de cerceamento de direito de defesa e indeferiu pedido de perícia e a juntada de provas documental com a impugnação. Antes de rebater os tópicos citados, melhor trazer a lume o que diz o artigo 59, inciso, LV da tão afanada Constituição Federal de 1988: (...) Agora vejamos a conduta adotada pelos julgadores de piso: O fato do contribuinte ter apresentado impugnação, não afasta a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, consagrado pelo mais amplo contraditório possível e cabível. Resta claro que não foi oportunizado a Recorrente participar de toda a fase investigativa, tampouco, produzir provas a seu favor naquele momento! Assim, demonstrasse imperiosa a produção de perícia contábil, a qual servirá para analisar as devidas retenções ocorridas em todas as notas fiscais e/ou outros documentos hábeis, emitidos pela empresa no período fiscalizado! Ora Julgadores, porque se indeferir uma prova, se esta só irá elucidar uma situação de Suma importância para defesa da Recorrente? Qual a lógica desse indeferimento? Nos parece que tal indeferimento serve apenas para ferir o artigo aqui já citado da Constituição Federal. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 19 Ainda nessa fase do julgamento, por derradeiro, porém não menos importante, se indeferiu a JUNTADA DE DOCUMENTOS em defesa da Recorrente! Impossível se dizer de inocorrência de cerceamento de direito de defesa! A Recorrente pugnou pela juntada de todos os documentos sejam notas fiscais, recibos, declarações de tributos municipais, comprovantes de terceirização de serviços, conhecimento de fretes, enfim, todos documentos idôneos e capazes de comprovar tanto o real, volume de serviços prestados, quanto o devido faturamento da empresa no período fiscalizado. Mas, os doutos julgadores de piso houveram por bem, simplesmente indeferir a juntada! O que ora se requer seja reconsiderado, determinando-se que o processo seja baixado em diligência para as devidas providências. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não se pode deixar de falar ainda, que toda a autuação ora discutida, fundou-se na análise da movimentação bancária da Recorrente. Tendo sido este o motivo determinante da autuação. Repita-se que não se pode negar o esforço investigativo descrito no termo de verificação fiscal, com riqueza de detalhes, dignos de elogios ao ente tributante. Porém, no afã de tributar, a Autoridade Fiscal elencou fatos e legislação para justificar a sua atitude punitiva, sem sequer escamotear/disfarçar o ato extrapolador da licitude e legalidade administrativa e fiscal. Veja-se que fica confessado pelos auditores que os valores considerados como suposta renda da Recorrente, para efeitos de tributação, são exclusivamente os depósitos bancários sem comprovação, de origem! Nobres Julgadores, tamanho esforço investigativo, merecia ser reconhecido, se coroado por todos os aspectos de constitucionalidade e legalidade, intrínsecos ao Estado de Direito! Queremos dizer que, com base nas investigações, diante dos fortes indícios e suspeitas levantadas, quanto a licitude ou não da conduta da Recorrente e/ou seus sócios e prepostos, o ÚNICO caminho constitucional e legal a ser trilhado, em respeito ao estado de Direito, seria submeter o processo administrativo em tela aos olhos do Judiciário, único poder- competente, por delegação constitucional: para, depois de analisar e devidamente fundamentar sua decisão, determinar ou não a QUEBRA DE SIGILOS de qualquer cidadão/contribuinte! Portanto, na espécie, a quebra do sigilo bancário da Recorrente, sem prévia autorização judicial, fere cabalmente o ordenamento jurídico pátrio, mormente a Lei Maior, qual seja a Constituição Federal. Citemos novamente o art. 59, da Constituição Federal de 1988, que de forma clara e irretorquível; assim determina no inciso em questão: (...) Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 20 Conforme já evidenciado na citação precedente, o sigilo bancário integra o rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Trata-se o sigilo bancário de espécie do gênero: sigilo de dados', garantia fundamental da cidadania, que se encontra sob o manto protetor da nossa Lei Maior. Assim, não pode a Administração menosprezar a dignidade desse direito, sem, ao mesmo tempo, incorrer em ilegalidade. Com efeito, o sigilo bancário somente pode e deve ser quebrado por ordem judicial nas hipóteses e na forma que lei específica estabelecer. As autoridades administrativas, ao violar o sigilo desses dados sem maiores formalidades, e utilizando-se dos mesmos para instauração de procedimento administrativo fiscal, perpetram grave lesão a direito de matriz constitucional. O preceptivo constitucional, já mencionado, é por demais exaustivo para que não se possa dessumir da inevitabilidade de autorização judicial, na quebra do sigilo de dados dos indivíduos, com o fito de sobrelevar a citada garantia constitucional. Ressalte-se ainda que, inobstante a necessária anuência do Poder Judiciário, o preceito constitucional determina as finalidades da quebra do sigilo de dados, quais sejam: • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; • INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. (...) Em suma, somente aos Magistrados, enquanto guardiões dos direitos e garantias fundamentais, foi conferida competência para apreciar a necessidade e o interesse público, na quebra de qualquer uma das garantias que lhe cabe tutelar. A regulação de atos dessa natureza situa-se, unicamente, na esfera de competência dos membros do Poder judiciário. As autoridades administrativas, ao contrário, não têm legitimidade para violar essas garantias constitucionais, por não possuírem o caráter da imparcialidade, não podendo praticar atos de controle da privacidade dos dados dos cidadãos. Destarte, é. por afronta ao art. 59, XII, da C.F./88, a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, e que não se destine especificamente à esfera penal (investigação criminal e instrução processual penal). No caso em tela, a violação do sigilo dos dados da Recorrente não teve, por todo o iter procedimental, qualquer indicativo de prévia averiguação criminal, tampouco o ilustre representante do Ministério Público Federal fora oficiado, a fim de ofertar qualquer parecer, restando tão-somente o caráter arrecadatório como o mote do natimorto lançamento em questão. Ora, se os requisitos retromencionados sequer podem ser afastados por Emenda Constitucional, devido ao seu status no ordenamento jurídico pátrio (cláusulas pétreas), não há que se falar, e muito menos empregar, dos arts. 33, I, da Lei 9.430/96 e art. 69da L.0 105/01 com tal intento. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 21 Assim, fica claro que a obtenção dos extratos bancários durante o procedimento fiscalizatório, e a utilização das informações ali constantes sem a imprescindível autorização judicial e demais requisitos, é contrária ao disposto no ordenamento jurídico pátrio: O ato administrativo do Fisco, instaurador do procedimento administrativo fiscal, está irremediavelmente contaminado pelo vício insanável da ilegalidade/inconstitucionalidade, por afronta à expressa disposição constitucional. Sinalizando a gravidade que o não-atendimento à legalidade ocasiona aos administrados, trazemos o julgado abaixo proferido por este EGRÉGIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: (...) Em respeito ao Estado de Direito, no qual a Lei e a ordem são de pronto atendimento, não comportando desmandos, nem autoritarismos, a Administração Pública tem o mister de sujeitar-se, dentre outros, ao princípio da legalidade e eficiência. Por conter caráter de aplicabilidade imediata, assim como orienta a Constituição Federal, tal princípio foi jurisprudencialmente consagrado pela mais alta Corte do país (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), que editou a Súmula 473, in verbis: (...) Repita-se: no caso concreto, a fiscalização foi realizada de forma irregular por não obedecer aos ditames legais (art. 52, XII, da C.F./88), e essa inobservância levou o Agente. a conclusões equivocadas, desprovidas de maiores cuidados com os elementos jurídicos concernentes às circunstâncias dos autos. Como adendo, esclareça-se que o processo administrativo federal consagra a juridicidade; (em conformidade ao direito, também na instrução probatória, conforme se infere do art. 30 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito: (...) In casu, a ilicitude da Administração advém da obtenção dos dados bancários da Recorrente, junto às instituições financeiras, fulcrada em legislação insuscetível de gerar efeitos em seu favor, à revelia do quanto estatuído na Constituição. Vê-se que a situação é por demais dramática: o Fisco Federal confessa que se valeu dos extratos bancários da Recorrente, ex vi no Termo de Verificação Fiscal e demais intimações fiscais constantes dos autos! O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já consagrou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, interpretando o art. 38 da antiga Lei n2 4.595/64 em consonância com a Constituição: (...) Em percuciente análise, relacionada ao interesse público, deve-se deixar claro que este não se confunde com o interesse do órgão público. São coisas diversas, e Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 22 muitas vezes aquilo que se defende a título de interesse do órgão milita contra os interesses da coletividade em geral. Quebra de sigilo bancário é intromissão na privacidade tanto em relação à pessoa física quanto em relação à pessoa jurídica, é ingerência na privacidade. Há que apuar o Fisco e apresentar ao poder Judiciário, mais que ilações, mais que meras presunções, e sim fatos que apontem na direção do ilícito: e ilícitos graves, a ponto de desmerecer o direito da cidadania constitucionalmente garantido, e que autorizem e convençam ao Magistrado. Não sendo, nem de longe o que se tem na hipótese do presente PAF. DO MÉRITO Em despeito a eventualidade, demonstrando a boa-fé da Recorrente e, como o princípio da verdade material consubstancia-se na análise minuciosa e coerente de todos os fatos, com o intuito de buscar a verdade, e, caso necessário, efetuar diligências para galgá-la, as nulidades supra, foram arguidas como preliminar, sendo certo .que, caso superadas, do que pouco se acredita, no mérito se provará a insubsistência dos elevados números, arbitrados quando da autuação. A busca da verdade material, não deve furtar-se a autoridade administrativa, porque é seu dever funcional. Assim, no caso concreto, se pugna, quando da apreciação e julgamento da presente impugnação, pelo respeito ao princípio da verdade material, alicerce de todo o processo administrativo. Não é demais lembrarmos que a finalidade do processo administrativo tributário é a observância e o controle da veracidade/legalidade dos atos da Administração e dos administrados. É a consagração do princípio da busca da verdade material, de aplicação imediata e obrigatória à Administração Pública. Outrossim, o procedimento administrativo para que tenha seu desenvolvimento válido, deve disponibilizar ao administrado a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material. (...) Ditas estas breves palavras, passa-se as questões fáticas: DA LICITUDE NAS OPERAÇÕES DA RECORRENTE Atendendo ao quanto solicitado pelo Sr. Auditor Fiscal, a Recorrente apresentou todos os documentos materialmente disponíveis, indicados, quais sejam: a) Cópia da alteração e consolidação contratual; b) Recibo de entrega das DMS do período de janeiro a dezembro/2009; c) Planilhas de base de cálculo e apuração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, dentre outros pertinentes e auxiliares a fiscalização, tendo sido tudo desconsiderado, sob o argumento de indeferimento de produção de provas. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 23 Ora nobres Julgadores, veja-se que tivesse a Recorrente a intenção de furtar-se de suas obrigações jamais teria apresentado planilhas informando seu faturamento no período fiscalizado! De fato, a empresa reconhece que quando da entrega da DIPJ referente ao período fiscalizado, deixou de informar os valores corretos, mas o fez justamente por conta de extravio de livros, e, visando, quando da confecção das planilhas outrora apresentadas, a retificação da dita DIPJ. Assim, mesmo diante da entrega pela Recorrente das planilhas informando seu real faturamento, com a devida margem, de lucro e a consequente base de cálculo dos tributos sob fiscalização, os julgadores houveram por bem, ao arrepio da legislação, considerar somente os valores referentes as movimentações financeiras obtidas junto aos bancos. E pasmem senhores julgadores, utilizando margem de lucro arbitrado, com base de cálculo de 38,40%! DA INAPLICABILIDADE DA MARGEM DE LUCRO ARBITRADO EM 38,4% NA ESPÉCIE Há de se reiterar que a Recorrente, no período fiscalizado, qual seja ano calendário de 2009, tinha por objeto social atividades diversas, o que, desde já, desmerece a aplicação do coeficiente de 38,40% como base de cálculo presumida de lucro, o que se justificaria, apenas em hipóteses extremas e quando o objeto social for única e exclusivamente, prestação de serviços em geral, o que não é o caso, conforme reconhece o próprio auditor, ao descrever as atividades específicas desenvolvidas pela. Empresa. Nesse sentido, a fim de evitar maiores delongas sobre o tema, e como prova cabal de tudo quanto apresentado nas planilhas de faturamento já foi juntado aos autos quando da impugnação, cópia de todas as notas fiscais emitidas pela Impugnante no ano calendário de 2009, bem como os respectivos contratos de prestações de serviços 'para variados tomadores, requerendo seja procedida nova diligencia fiscal, para apuração do quantum debeatur, na espécie, para que seja apurado cada coeficiente de lucro a ser aplicado para a respectiva atividade devidamente prestada, em respeito ao princípio da busca da verdade material. DAS RETENÇÕES NÃO CONSIDERADAS Não bastasse o erro procedimental na aplicação da base cálculo correta para efeitos de cômputo dos impostos supostamente devidos, como falado no parágrafo supra, há de se ressaltar que na grande Maioria das Notas Fiscais emitidas, se deu a retenção seja total ou parcial dos Tributos para o período fiscalizado. Pelo que, verifica-se da simples leitura do termo de verificação fiscal, que sequer fala em tentativa de intimação, seja das tomadoras, seja da Impugnante, para apresentar comprovantes de recolhimentos das competentes retenções. Assim, quando da verificação da correta base de cálculo aplicada na espécie, com o "acertamento" (Giuseppe Chiovenda) do quantum debeatur, devem ser Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 24 computadas todas as retenções efetivamente descontadas das notas fiscais ora apresentadas. Caso entenda pertinente, que esta autoridade fiscal, determine a intimação das respectivas empresas tomadoras, para que estas comprovem o devido repasse aos cofres públicos dos valores dos tributos retidos na espécie, para cada nota emitida pela Impugnante no período fiscalizado, conforme planilha que também se apresenta neste ato. DA ILEGALIDADE DE SE CONSIDERAR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMO RENDA Cumpre reforçar, para efeitos meramente pedagógicos e didáticos, , que "renda e proventos" referem-se a acréscimo patrimonial, sendo, então, fato gerador dos tributos aqui fiscalizados, a aquisição da disponibilidade do acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos (renda) ou de qualquer outra causa (proventos). Imperioso ressaltar, ainda, que nem todo ingresso financeiro, depósito em conta bancária, configura acréscimo patrimonial, veja-se que por disposição/autorização legal, há também que se promover as deduções das despesas e custos operacionais incorridos no exercício correspondente. Neste ponto, deve-se trazer à baila, por analogia, o quanto disposto no Art. 8° da Lei 9.250/95, senão vejamos: (...) Entrementes, alega a Autoridade Fiscal que toda a movimentação bancária da Recorrente, reflete suposta omissão de rendas! Nobres julgadores, resta assentado na jurisprudência pátria que: "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários" (súmula 182 do extinto TFR). Assim, caso entenda pela legalidade da obtenção das informações bancárias da Recorrente sem previa autorização judicial, o que se admite apenas por amor ao debate, requer desde já, seja considerada, como receita os valores apresentados nas planilhas e notas fiscais ora acostadas! Nesta esteira, para facilitar a fiscalização intentada, a Recorrente forneceu e ora ratifica todos os documentos comprobatórios das suas operações, relativas ao ano calendário de 2009. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA Vale observar, outrossim, que o tributo sobre o qual versa o Auto de Infração não se coaduna com a hipótese de incidência da Multa de Mora. Assim está vazado o artigo 44 da Lei Federal n°. 9.430/96, outro fundamento legal da exação fiscal pretendida: (...) Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 25 O dispositivo legal é cristalino: a Multa de Mora de 75% sobre o valor do tributo, em caso de não recolhimento no prazo de vencimento, apenas tem incidência nos casos de lançamento de ofício. Não é este, contudo, o caso do Auto de Infração. O IRPJ tem, como sabido, lançamento por homologação, uma vez que é o contribuinte quem apura a ocorrência do fato gerador, o montante do tributo e o recolhe, antecipadamente. Não é caso de lançamento de ofício, portanto, o que exclui definitivamente a aplicação do artigo 44 da Lei 9.430/96. Flagrante, assim, a ilegalidade da cobrança do crédito tributário pretendida através do Auto de Infração. DA EXCESSIVA MULTA COBRADA Na hipótese de se considerar devida a Multa de Mora por inobservância do injustificado prazo nominado pelo Fisco Federal, de que se cogita apenas para argumentar, há que se asseverar que o montante da multa pretendido é excessivo e fere a Constituição da República. O artigo 150, IV, da Carta assim dispõe: (...) Destarte, a despeito da lei 9.430/96 estabelecer o percentual de 75% para a Multa de Mora, tal não deve prevalecer, em atenção à vedação de efeito confiscatório de obrigações tributárias. De rigor, assim, a redução do montante da multa cobrada no Auto de Infração. DOS PEDIDOS Diante dos argumentos aqui lançados, e, reiterando os já trazidos na impugnação não considerados quando do julgamento; pugna pelo recebimento do presente Recurso, requerendo-se seja o mesmo conhecido e provido em todos os termos, para reformar o Acórdão 16-61.877- 1ª Turma da DRJ/SPO, procedendo a novo julgamento, observando-se as preliminares suscitadas. Caso sejam ultrapassadas as preliminares arguidas, REQUER seja reformado o acórdão para que seja julgado IMPROCEDENTE o Auto de Infração, em face da manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e legalidade, com a imprescindível declaração da inexistência da pretensa relação jurídica obrigacional, ficando a Recorrente exonerada do liame tributário em discussão. Caso não seja julgado totalmente improcedente, que se proceda apuração com base nas planilhas, notas ficais e contratos referentes aos serviços prestados pela Recorrente no período fiscalizado, documentos que refletem o real faturamento da empresa com o efetivo e correto cálculo das exações supostamente devidas. Reitera, outrossim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, aptos a estabelecer a verdade material, princípio de observância indeclinável face à Administração tributária. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 26 Termos em que, Pede juntada e deferimento (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nulidade do lançamento- Cerceamento de Defesa Alegou a Contribuinte que “o fato de ter apresentado impugnação, não afasta a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, consagrado pelo mais amplo contraditório possível e cabível, bem como que restou claro que não foi oportunizado a mesma participar de toda a fase investigativa, tampouco, produzir provas a seu favor naquele momento”. Pois bem. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 27 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente pleiteou que o processo seja baixado em diligência para evitar a incorrência do cerceamento de direito de defesa. Pois bem. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 28 fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF n°. 163, senão vejamos: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no ano calendário de 2009, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ e contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS) com base na sistemática do lucro arbitrado. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS relativo ao ano calendário de 2009. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 29 Cabe esclarecer, que os responsáveis solidários Srs. Marcelo Brandão Rebouças e Raimundo Vaz Rebouças Junior embora devidamente intimados, não apresentaram impugnação. A Contribuinte Ambiental Operador Logística Ltda ME e o sujeito passivo solidário, qual seja, a Sra. Josemita Almeida Brandão Rebouças, cientificados do acórdão da DRJ, interpuseram recurso voluntário. Da Responsabilidade Tributária dos Sócios e/ou da Procuradora Asseverou a Contribuinte que “no que tange aos sócios e especialmente a procuradora, a advogada, JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS, não há que se falar em responsabilidade tributária na espécie, tendo em vista que como axioma para inclusão destes na qualidade de responsáveis solidários dos tributos supostamente devidos, considerou-se, apenas o fato de constarem no contrato social e existirem algumas procurações conferindo plenos poderes, inclusive, poderes de gestão”. Afirmou que “para que seja responsabilizado o sócio e/ou procurador no caso presente, deve ficar provado que os mesmos agiram com dolo”. Pois bem. Os sócios Marcelo Brandão Rebouças e Raimundo Vaz Rebouças Junior não impugnaram o auto de infração, desta feita, fica confirmada a preclusão do direito de defesa, ficando mantidas as exigências nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor segue abaixo: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. A Contribuinte apresentou em sede recursal razões e fundamentos para o afastamento da sujeição passiva dos sócios, no entanto, cabe destacar, que a empresa não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada aos sócios, senão vejamos o teor da Súmula CARF n°. 172: “Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Ademais, o STJ decidiu ainda sobre a matéria no Tema 649, senão vejamos: “A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". Assim, a “substituição processual depende de expressa previsão legal, e não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra a decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios” (Recurso Especial Repetitivo nº 1347627/SP - Tema 649)”. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 30 Assim, considerando que não foram impugnadas a responsabilidade solidária impostas aos sócios Marcelo Brandão Rebouças e Raimundo Vaz Rebouças Junior desde o início do contencioso administrativo, ficam as mesmas mantidas em definitivo, nos termos do artigo 17 do Decreto n°. 70.235/72. Da Quebra de Sigilo Bancário Alegou a Recorrente que “a quebra de seu sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, feriu cabalmente a Constituição Federal”. Afirmou que “o sigilo bancário se situa no âmbito da privacidade da vida do cidadão e que apenas pode ser violado mediante autorização judicial, desde que preenchidos rigorosamente os requisitos para tal ato”. Pontuou que “a obtenção dos extratos bancários durante o procedimento fiscalizatório, e a utilização das informações constantes sem a imprescindível autorização judicial e demais requisitos, é contrária ao disposto no ordenamento jurídico pátrio”. Frisou que “o ato administrativo do Fisco, instaurador do procedimento administrativo fiscal, está irremediavelmente contaminado pelo vício insanável da ilegalidade/inconstitucionalidade, por afronta à expressa disposição constitucional”. Pois bem. Insta destacar, que a alegação da contribuinte de suposta violação de sigilo pela utilização de informações bancárias sem prévia autorização judicial, não merece prosperar, vez que o procedimento fiscalizatório ocorreu consoante determina o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Cabe ainda elucidar, que através da instauração de regular processo administrativo, a autoridade fiscal pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, sendo de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado. Assim, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Neste sentido, o decisum proferido pela Suprema Corte Federal, cujo teor segue abaixo: “RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 31 MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 32 Assim, cumpre ressaltar que a decisão da Suprema Corte Federal é de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 99 do RICARF (Portaria MF 1634/2023). Frisa-se ainda, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante a Súmula nº 2, delimita que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, pode-se constatar através da análise dos autos, que o procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente, desta feita, não deve prosperar o inconformismo recursal. Isto posto, não merece reforma o acórdão recorrido nesta matéria. Dos Depósitos Bancários Aduziu a Contribuinte que “nem todo ingresso financeiro, depósito em conta bancária, configura acréscimo patrimonial, veja-se que por disposição/autorização legal, há também que se promover as deduções das despesas e custos operacionais incorridos no exercício correspondente”. Asseverou que “alegou a autoridade Fiscal que toda a movimentação bancária da Recorrente, reflete suposta omissão de rendas”. Pugnou que “seja considerada, como receita os valores apresentados nas planilhas e notas fiscais colacionadas”. Pois bem. Os lançamentos realizados pela autoridade fiscal apontam omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento. A recorrente, devidamente intimada a apresentar informações e justificativas acerca dos valores movimentados em suas contas correntes bancárias no ano calendário de 2009, não apresentou os livros contábeis e extratos bancários que comprovassem a origem dos recursos, conforme consta dos autos (e-fls. 62/70). Desta feita, como a contribuinte não se desincumbiu do ônus da demonstração da origem dos valores creditados nas suas contas correntes bancárias, a autoridade fiscal concluiu no TVF (e-fls. 49/56) que ocorreu a confirmação da presunção legal de que se trata de depósitos bancários não tributados, restando caracterizada a omissão de receitas conforme dispõe o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 33 Deve-se destacar que a presunção de omissão de receitas proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do anocalendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Outrossim, pode-se concluir através da análise dos autos, que a Recorrente, não trouxe aos autos a comprovação da origem dos depósitos, desta feita, o lançamento deve ser mantido em sua totalidade, não merecendo reparo a decisão recorrida neste tópico. Do Arbitramento do Lucro Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 34 Asseverou a Recorrente que “no período fiscalizado, qual seja no ano calendário de 2009, a mesma tinha por objeto social atividades diversas, desmerecendo assim a aplicação do coeficiente de 38,40% como base de cálculo presumida de lucro, o que se justificaria, apenas em hipóteses extremas e quando o objeto social for única e exclusivamente, prestação de serviços em geral”. Sustentou que “para comprovar cada coeficiente de lucro a ser aplicado para a respectiva atividade devidamente prestada, juntou em respeito ao princípio da busca da verdade material, cópia de todas as notas fiscais emitidas pela empresa no ano calendário de 2009, bem como os respectivos contratos de prestações de serviços para variados tomadores, requerendo seja procedida nova diligência fiscal, para apuração do quantum debeatur, na espécie”. Pois bem. Cabe esclarecer, que o arbitramento do lucro ora em debate decorre da não apresentação pela contribuinte, dos livros e documentos de sua escrituração relativa aos períodos de 03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009. Destaca-se que a empresa deveria ter apresentado o Livro Diário e Razão, no entanto, como não havia escrita regular, foi procedido o arbitramento do lucro. É notório que o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro que se deu no presente caso em virtude de a contribuinte haver deixado de apresentar a escrituração comercial e fiscal, apesar de ter sido devidamente intimada, tal como descrito no auto de infração (e-fls. 58/61), de acordo com o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Senão vejamos: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527”. Alegou a recorrente que no momento da entrega da DIPJ referente ao período fiscalizado, deixou de informar os valores corretos, em virtude do extravio dos livros contábeis. Sustentou o seu inconformismo, alegando que a autoridade fiscal se valeu somente das movimentações financeiras obtidas junto aos bancos. Pois bem. Há de se concluir que, a não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro presumido trimestral implica na consequente apuração do IRPJ e CSSL com base Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 35 no lucro arbitrado em consonância com o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Assim, como a Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 16-61.877 proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO em 29/09/2014, como razão de decidir: “(...) Voto (...) Tendo em vista que a fiscalizada deixou de apresentar os livros de sua escrituração, bem como a documentação que lhes desse suporte, a autoridade fazendária promoveu o arbitramento do lucro, com fundamento no art. 530, inciso III do RIR/1999, que assim dispõe: (...) A impugnante aduz que exercia atividades diversas, motivo pelo qual não seria aplicável o coeficiente de apuração do lucro de 38,40%, que somente se justificaria caso seu objeto social contemplasse única e exclusivamente a prestação de serviços em geral; assim, pede para que seja realizada diligência para que seja identificado o percentual de arbitramento aplicável a cada uma de suas atividades, ao invés de se aplicar exclusivamente o percentual de 38,40%. A autoridade fiscal identificou que a impugnante tinha como atividade principal cadastrada no sistema CNPJ aquela correspondente ao CNAE “71.19.7-9-99 – Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente” e, uma vez apurada a receita omitida, observou o disposto no art. 532 do RIR/1999, que determina que, o lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, é determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no artigo 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento: Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 36 (...) Desta forma, uma vez que os serviços de engenharia e arquitetura eram prestados pela pessoa jurídica na condição de sua atividade principal, o autuante aplicou o percentual sobre a receita conhecida, fixado em 38,40%, correspondentes aos 32% previstos no art. 519, § 1º, inc. III, “a” do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento, nos termos de seu art. 532. Por sua vez, o § 3º do art. 519 do RIR/1999 prescreve que, na hipótese de o contribuinte exercer diversas atividades, deve ser determinado o percentual de arbitramento aplicável a cada uma delas, sendo fato que o autuante constatou que a pessoa jurídica também tinha cadastrado as seguintes atividades secundárias: (...) A impugnante aduz que apresentou planilhas de seu faturamento mensal, todas as notas fiscais emitidas em 2009 e os respectivos contratos de prestação de serviços, que permitiriam a autoridade fiscal, em sede de diligência, determinar o percentual de arbitramento aplicável a cada uma de suas atividades e o valor do imposto devido. Caso a contribuinte tivesse apresentado todas as suas notas fiscais, acompanhadas dos respectivos instrumentos contratuais, bem como da devida correspondência com os valores creditados/depositados em suas contas- correntes, haveria duas consequências: a omissão de receitas, constatada em fase de fiscalização, pela via presuntiva, poderia ser convertida para constatação direta da infração; e, uma vez relacionados os créditos e depósitos bancários com os serviços identificados pelas notas fiscais e contratos, seria possível aplicar os percentuais de forma específica a cada uma delas. Todavia, embora a impugnante tenha afirmado que trouxera tal documentação junto à peça impugnatória, compulsando os autos, tal informação não se confirma. A impugnante relacionou na planilha de fls. 283/288 o que seriam “todas” as notas fiscais de prestação de serviços emitidas no ano-calendário 2009 e que teriam sido juntadas às fls. 289/609. A primeira nota fiscal teria sido emitida em 27/02/2009 e, ao invés do esperado número “1”, sua numeração tem início com o número “504”, subsistindo apenas mais dois números com essa centena, “506” e “507”, dando a sequência um “pulo” para a nota fiscal de nº “975”, emitida em 20/01/2009, ou seja, em data anterior à de número “504”. Constata-se, portanto, que não estão juntadas todas as notas fiscais emitidas pela contribuinte, o que já provocaria dificuldade em se identificar, do valor total das receitas decorrentes de sua atividade principal, aquelas que seriam correspondentes às de suas atividades secundárias. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 37 De toda forma, ainda que as notas apresentadas pudessem ser aproveitadas, a descrição nelas contidas não seria suficiente para identificar cabalmente a qual atividade a que cada uma delas se referiria, uma vez que seria necessário a contribuinte ter juntado, conforme informou na peça impugnatória, os respectivos contratos de prestação de serviços que, entretanto, não se encontram presentes. E, por fim, a impugnante não fez qualquer correlação entre os valores creditados e depositados em suas contas com os referidos documentos fiscais, a indicar que se tratariam de valores decorrentes das atividades que pretendia fossem reconhecidas para fins de individualização do arbitramento do lucro. Dessa forma, se é direito do contribuinte que exerce diversas atividades ter seu lucro arbitrado conforme percentual aplicável a cada uma delas, também seria seu dever identificar a qual atividade pertenceria a receita omitida e trazer de forma consistente e organizada os documentos que demonstrassem o direito vindicado. À vista do pedido formulado de diligência, percebe-se que a impugnante pretende produzir provas que ela mesma podia e já deveria ter apresentado junto com sua impugnação, providência no âmbito de seu alcance, sendo prescindível a interveniência deste órgão julgador. É máxima do Direito que o ônus probante incumbe àquele que alega determinado fato, encontrando-se presente tal regra no art. 333 do Código de Processo Civil: (...) Ou seja, impunha-se à interessada o ônus probatório de apresentar demonstrativos e documentos contábeis a evidenciar fatos que militariam em seu favor. Ao deixar de cumprir essa tarefa, não pode o órgão julgador substituir a contribuinte e suprir o ônus a que estava sujeita. Esse é o entendimento, inclusive, da jurisprudência administrativa, consoante ementário a seguir transcrito: (...) Não cabe, portanto, acolher o pedido para converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal apure os percentuais correspondentes às diversas atividades desenvolvidas pela impugnante, pois caberia à ela o ônus de identificar tais receitas para que, diante dos documentos apresentados por ela, fosse permitido à autoridade julgadora verificar a pertinência de suas alegações, motivo pelo qual voto por indeferir o pedido de diligência formulado, nos termos do artigo 18, caput, do Decreto 70.235/1972. Por seu turno, não tendo a impugnante realizado a segregação de receitas, ônus a que ela estava sujeita, age corretamente a autoridade fazendária em adotar o percentual de presunção do lucro mais elevado, em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 24, da Lei 9.249/95 assim determina: Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 38 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Quanto à alegação de que deveria ser deduzido do imposto lançado o valor das retenções na fonte supostamente efetuadas pelos tomadores de serviços da autuada, compulsando os autos, também não se verificam os elementos que possam demonstrar o alegado. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 4º Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6º Na determinação da alíquota mais elevada, considerar-se-ão: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – para efeito do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, as alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – para efeito do disposto no § 5º deste artigo, as alíquotas valores correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Das Retenções Não Consideradas Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 39 A Contribuinte afirmou em sede recursal, que no momento da verificação da correta base de cálculo aplicada na espécie, do quantum debeatur, devem ser computadas todas as retenções efetivamente descontadas das notas fiscais apresentadas. Pois bem. O Recorrente repete a argumentação apresentada na Impugnação, então apreciada pela primeira instância. Assim, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Desta feita, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nas partes que se aplicam, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “Voto (...) Nas notas fiscais acostadas, não se identificam os destaques do imposto retido pelos tomadores de serviços e, conforme constatou a autoridade fiscal, tais retenções não foram informadas na DIPJ do ano-calendário de 2009, já que esta foi entregue totalmente zerada, além do fato de a Impugnante também não ter apresentado sua escrituração contábil relativa ao período. Sendo assim, não comprovada a existência de tais retenções pela análise da documentação existente nos autos, não há como se acolher o pedido de compensação formulado pela impugnante”. Das Razões Recursais da Sra. Josemita Afirmou a Sra. Josemita Almeida, sujeito passivo solidário da empresa autuada, que “para que seja responsabilizado o procurador, deve ficar provado que o mesmo agiu com dolo! E Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 40 que teve a intenção de praticar atos fraudulentos contra o/a Outorgante, ou mesmo contra o Fisco in casu”. Aduziu que “em uma linha sequer do julgamento ora combatido se provou ou alegou o excesso por parte desta Procuradora, tampouco, que tenha está praticado ato com dolo!”. Pois bem. A autoridade fiscal autuou a Sra. Josemita como responsável solidário, por violar o artigo 135, III, do CTN. Preconiza a referida norma legal que: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Cabe elucidar, que a Contribuinte outorgou procuração a Sra. Josemita com totais e ilimitados poderes de administração da sociedade, inclusive o de fazer e assinar Declarações do Imposto de Renda que, no caso concreto, foi apresentada com valores “zerados”. Assim, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Desta forma, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 16-61.877 proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO em 29/09/2014, como razão de decidir: “Voto (...) Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 41 II – Impugnação da responsável solidária Josemita Almeida Brandão Rebouças Josemita Almeida Brandão Rebouças foi considerada pela autoridade fiscal responsável solidária com fulcro no inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): (...) O art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Deste dispositivo emergem duas questões que devem ser mais bem discutidas: a primeira relacionada à exclusividade da responsabilidade pessoal, e a segunda à correta exegese do que vem a ser “infração de lei”. Inicialmente, registro que corroboro o entendimento de que a responsabilidade tributária, ainda que pessoal do autor do ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica. Para tanto, amparo-me nos ensinamentos de Luiz Alberto Gurgel de Faria (Código Tributário Nacional Comentado – Doutrina e Jurisprudência, Coordenador: Vladimir Passos de Freitas – Ed. Revista dos Tribunais, págs. 535/536), que com clareza assim assevera: (...) A opinião de Hugo de Brito Machado também não destoa daquela acima transcrita (Curso de Direito Tributário, 12ª ed., Malheiros, p. 115): (...) Por conseguinte, ainda que na dicção do art. 135 do CTN seja imputada a responsabilidade pessoal àqueles elencados em seus incisos, remanesce ilesa a responsabilidade do contribuinte autuado. Não se rompe o dever jurídico do contribuinte de cumprir sua obrigação tributária, em função da responsabilização pessoal de um seu diretor/gerente/representante/preposto que tenha agido com infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, outrossim, solidariza-se entre o contribuinte e os vários responsáveis tributários. Confere-se, inegavelmente, maior garantia ao crédito tributário, cuja extinção poderá ser exigida não só daquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (in casu, da pessoa jurídica autuada), mas também de todos aqueles que foram pessoalmente responsabilizados. Exatamente por tal razão é que não só o próprio contribuinte autuado, mas também os responsáveis tributários possuem legitimidade para impugnar a exigência fiscal. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 42 Assim sendo, resguarda-se a lógica do direito de defesa daqueles aos quais é atribuído o dever jurídico de extinguir a obrigação tributária. Cabe, ainda, discorrer brevemente acerca do que se deve entender da expressão “infração de lei”. O Código Tributário Nacional não adjetiva a lei que deve ser infringida para que se responsabilize aquelas pessoas elencadas em seu art. 135. É indubitável que a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias. São várias as decisões do Poder Judiciário que afirmam tal entendimento, tais quais: (...) Não se pode negar, entretanto, que tal responsabilidade é subjetiva, sendo imprescindível demonstrar a culpa daquele a quem ela é atribuída, ou seja, deve ser demonstrado que Josemita, de alguma forma, concorreu para a prática omissiva de receitas. O relatório fiscal traz a informação de que a presente fiscalização foi desenvolvida no âmbito de uma ação fiscal mais ampla que abrangeu também as seguintes pessoas jurídicas: ARATU ENGENHARIA LTDA, CNPJ 09.379.105/0001-78, ARATU EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 06.890.563/0001-89 e MILENIUM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ 63.270.425/0001-30, em que teriam sido apurados fortes indícios da existência de uma organização envolvendo empresas que atuam nas áreas de saneamento básico, transportes, limpeza e meio ambiente que estariam praticando sonegação de tributos e crimes ambientais. Essas empresas, tal como sucedido com a pessoa jurídica ora autuada, apresentavam elevada movimentação financeira em suas contas-correntes, inexistência de informações em Dipj, apresentação de Dctf sem informações de débitos, ausência completa de pagamento de tributos e vínculos direto e indiretos entre as seguintes pessoas físicas: (i) MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS, CPF 358.483.675-15, RG 1.803.775, SSP/BA que também usou o nome MARCELO VAZ REBOUÇAS, CPF 532.524.702-68, RG n° 08371814002, SSP/BA; (ii) JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS, CPF 531.315.505-97, RG 0251805506, SSP/BA; (iii) RAIMUNDO VAZ REBOUÇAS JÚNIOR, CPF 328.494.605-59 RG 01803776-37, SSP/BA; As investigações apontaram que MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS seria o líder da organização e teria utilizado nas operações relacionadas com o contribuinte sob ação fiscal o nome de MARCELO VAZ REBOUÇAS, com o RG n° 08371814002, SSP/BA e o CPF 532.524.702-68 que, entretanto, foi cancelado por multiplicidade com o CPF 358.483.675-15, através do processo n° 10580.728.520/2012-01, já que restou comprovado pertencerem a mesma pessoa. Verificou-se no citado processo que, para ambos os CPF, foi atribuído como domicílio fiscal um mesmo endereço, a Rua Aníbal Viana Sampaio, 34, IAPI, Salvador/Bahia. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 43 Também foi constatado que os dois CPFs foram utilizados em outros contratos sociais, com declaração de dois outros endereços (Rua C, nº 34, Jardim Eldorado, IAPI e Rua Rubem, nº 217, Pituba, ambas em Salvador, Bahia): (a) Brandão Rodrigues – Transportes Construção e Mineração Ltda – ME, CNPJ 13.432.687/0001-86, tendo figurado como sócio, entre 26/06/1997 e 03/05/1999, MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS, CI 1.803.775 SSP/BA, CPF nº 358.483.675-15, domiciliado à Rua C, nº 34, Jardim Eldorado, IAPI, Salvador, Bahia; (b) Recicla Tecnologia em Saneamento Ltda, CNPJ 34.093.369/0001-08, tendo figurado como sócio, desde 09/07/1997, MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS, CI 1.803.775 SSP/BA, CPF nº 358.483.675-15, domiciliado à Rua C, nº 34, Jardim Eldorado, IAPI, Salvador, Bahia; (c) Ambiental Serviços Técnicos Especializados Ltda, CNPJ 04.723.322/0001-10, tendo figurado como sócio entre 23/11/2005 e 14/08/2006, MARCELO VAZ REBOUÇAS [MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS], CI 08.371.814-02 SSP/BA, CPF 532.524.702-68, domiciliado à Rua C, nº 34, Jardim Eldorado, IAPI, Salvador, Bahia; (d) Aratu Empreendimentos Ltda, CNPJ 06.890.563/0001-89, tendo sido figurado como sócio entre 01/07/2005 e 03/11/2006, MARCELO VAZ REBOUÇAS [MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS], CI 08.371.814-02 SSP/BA, CPF 532.524.702-68, domiciliado à Rua Rubem, nº 217, Pituba, Salvador, Bahia; Constatou-se que o endereço situado à Rua Rubem, nº 217, Pituba, Salvador, Bahia, informado como sendo do domicílio de MARCELO VAZ REBOUÇAS [MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS], por ocasião de sua admissão na sociedade Aratu Empreendimentos Ltda, é, atualmente, o mesmo do domicílio de seu irmão RAIMUNDO VAZ REBOUÇAS JUNIOR, CPF 328.494.605-59. Nos autos do processo nº 10580.728520/2012-01, em que se determinou o cancelamento do CPF 532.524.702-68, além das coincidências e divergências cadastrais, foram observadas semelhanças entre as assinaturas de MARCELO VAZ REBOUÇAS e MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS: (...) O quadro societário das pessoas jurídicas mencionadas, a respectiva administração e a relação entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas demonstram que JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS concorreu para a prática do ilícito, conforme se depreende da análise do contrato social e suas alterações, feita pela autoridade fiscal, a seguir reproduzida: (...) Conforme consta do relatório fiscal, a AMBIENTAL foi constituída em 30/06/2006 e, depois de entradas e saídas de terceiros em seu quadro social, MARCELO VAZ REBOUÇAS [MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS] é admitido na sociedade em 01/10/2007, no lugar de seu irmão RAIMUNDO VAZ REBOUÇAS JUNIOR, retirando-se em 02/09/2008, com a entrada de LAIO SANTOS REBOUÇAS. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 44 Em 04/12/2008, a sogra de MARCELO, ERENITA DOS SANTOS ALMEIDA é admitida como sócia, retirando-se em 07/12/2009, com a entrada na sociedade de JOÃO BATISTA DOS SANTOS que, por sua vez, nomeia JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS, procuradora da sociedade. Embora a impugnante JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS tente minimizar sua participação na administração da sociedade, a análise do instrumento de mandato acostado às fls. 229/232 indica, conforme já apontava a autoridade fiscal, situação diversa, pois lhe foram conferidos os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os negócios e interesses dela outorgante, destacando-se, a título exemplificativo, os seguintes: vender, comprar, doar, alugar, hipotecar, onerar, gravar, arrendar, compromissar, permutar e por qualquer outra forma alienar quaisquer bens móveis, imóveis, semoventes e veículos, dar quitações, demitir empregados, fixar salários, assinar carteiras, efetuar pagamento de indenizações, representá-la perante quaisquer repartições públicas, constituir advogados, abrir, movimentar e liquidar contas- correntes, endossar e assinar cheques, efetuar depósitos e retiradas, fazer remessas ao exterior, assinar contratos, descontar e avalizar cheques, fazer e assinar Declarações de Imposto de Renda, dentre outros poderes. Assim, diversamente do consignado na peça impugnatória, JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS detinha totais e ilimitados poderes de administração da sociedade, cabendo observar ainda que, embora também dissera que somente teria recebido poderes para agir em nome da sociedade em alguns processos bancários e, mesmo assim, por motivo de saúde de seus sócios, a impugnante não trouxe qualquer indício do alegado, em que pese ter afirmado na peça impugnatória que tal prova seria de fácil produção. Também é colidente com a prova dos autos que a atuação de JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS como procuradora da contribuinte teria se dado por curto prazo de tempo, uma vez que o instrumento de procuração outorgado pela sociedade para ela indica que seu prazo de validade era de 5 (cinco) anos. Os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas de que JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS estava investida dos mais amplos poderes de administração da sociedade, inclusive o de fazer e assinar Declarações do Imposto de Renda que, no caso concreto, foi apresentada com valores “zerados”. É de se notar que JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS também estava vinculada ao quadro social de outras pessoas jurídicas que também se comportavam da mesma maneira que a ora autuada, isto é, apresentavam declarações fiscais “zeradas” e alta movimentação financeira, conforme constatou a autoridade fiscal, o que não foi questionado pela impugnante. Também merece destaque a vinculação de JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS com MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS, que figurou como sócio da autuada sob o nome de MARCELO VAZ REBOUÇAS, além de ter mantido outro CPF Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 45 e ter constado dos quadros sociais das outras pessoas jurídicas relacionadas à presente ação fiscal. Conforme informado no relatório fiscal, MARCELO BRANDÃO REBOUÇAS é marido de JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS, indicando sua estreita relação com aquele que é considerado o líder desse grupo de empresas, cujas infrações tributárias resultaram nos seguintes lançamentos fiscais: ARATU EMPREENDIMENTOS LTDA, crédito tributário de R$ 35.234.237,55 (PAF 10580.725337/2013-26); MILENIUM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, R$ 9.478.603,40 (PAF 10580.725338/2013-71), ARATU ENGENHARIA LTDA, R$ 3.740.349,54 (PAF 10580.727736/2013-21). Portanto, forçoso concluir que JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS concorreu para a omissão de receitas da pessoa jurídica e pela supressão dos tributos, agindo contra a lei tributária e, desta maneira, restando demonstrada sua culpabilidade. No mérito do lançamento, a ora impugnante ratifica as alegações feitas pela pessoa jurídica, motivo pelo qual, ante as fundamentações já anteriormente deduzidas neste voto, deve ser também a impugnação, nesta questão, julgada improcedente”. Da Multa de Ofício Aplicada Pontuou a Contribuinte que “o IRPJ não é caso de lançamento de ofício, portanto, o que exclui definitivamente a aplicação do artigo 44 da Lei 9.430/96. Flagrante, assim, a ilegalidade da cobrança do crédito tributário pretendida através do Auto de Infração”. Pois bem. Insta elucidar, que a multa aplicada pela fiscalização, não foi a multa de caráter moratório prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que é recolhida pelo próprio contribuinte, juntamente com o tributo devido e os juros de mora, mas sim, a multa de ofício disposta no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96 qualificada pela autoridade fiscal conforme preconiza o art. 71 da Lei nº 4.502/1964 diante do ilícito tributário de sonegação cometido pela contribuinte. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar na ilegalidade da multa aplicada, conforme pleiteia a contribuinte. Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 46 No que tange a alegação de que a penalidade aplicada teria efeito confiscatório, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da Multa qualificada de 150%- Retroatividade Benigna Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100%: “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.727 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730351/2013-41 47 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023).” Isto Posto, deve ser reduzida a multa qualificada aplicada, de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme dispõe a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 766DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10837335 #
Numero do processo: 12448.731545/2012-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Apenas deve ser anulada a decisão recorrida quando não enfrenta todas as matérias impugnadas. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Cabe à Autoridade Administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Súmula CARF nº 02 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.
Numero da decisão: 3002-003.474
Decisão: Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso quanto à alegação de multa confiscatória, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Apenas deve ser anulada a decisão recorrida quando não enfrenta todas as matérias impugnadas. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Cabe à Autoridade Administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Súmula CARF nº 02 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12448.731545/2012-33

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7222655

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.474

nome_arquivo_s : Decisao_12448731545201233.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 12448731545201233_7222655.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso quanto à alegação de multa confiscatória, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10837335

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393689841664

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-07T14:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T14:57:56Z; Last-Modified: 2025-03-07T14:57:56Z; dcterms:modified: 2025-03-07T14:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T14:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T14:57:56Z; meta:save-date: 2025-03-07T14:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T14:57:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T14:57:56Z; created: 2025-03-07T14:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-07T14:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T14:57:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.731545/2012-33 ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GP MOTOS CARIOCA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Apenas deve ser anulada a decisão recorrida quando não enfrenta todas as matérias impugnadas. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Cabe à Autoridade Administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Súmula CARF nº 02 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso quanto à alegação de multa confiscatória, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 2 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-98.601 que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para cobrança de PIS/Pasep e Cofins, relativo aos períodos de janeiro a dezembro de 2008, no valor total de R$ 471,504,82, por supostos descontos indevidos de créditos. O Termo de Constatação Fiscal verificou a existência de: 1. créditos descontados indevidamente - o contribuinte considerou como créditos de PIS/Cofins relativos às compras, todos os valores debitados na conta de ativo, quando deveria ter excluído desta base, as devoluções de compras no valor de R$ 757.183,72; 2. omissão de receitas - o contribuinte não teria reconhecido como receita na contabilidade, as “taxa de retorno” recebidas (comissão que as instituições financeiras cobram e repassam às revendedoras de veículos que conseguem fechar o contrato de financiamento com o cliente). Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em síntese que: 1. A coluna “recebido retorno” corresponde à diferença de valores contidos nas colunas “valor venda” e “recebimento principal”; 2. Os valores contidos na coluna “recebido retorno” não correspondem aos retornos auferidos, pois apresentam valores superiores aos percentuais pagos pelas financeiras às concessionárias; Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 3 3. A diferença entre o valor lançado e o montante contido da DIRF das instituições financeiras com as quais teve relação comercial em 2008 não podem ser conciliadas em virtude da falta de transparência da instituição financeira; 4. Desproporcionalidade da multa e dos juros elevados. Em julgamento, acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, para anular o lançamento de PIS e COFINS em razão das glosas de despesas representadas por descontos incondicionais concedidos, com base nos seguintes fundamentos: 1) Nulidade parcial no acórdão recorrido, sob o fundamento de que não teria sido analisado um dos fundamentos constantes da impugnação; 2) A diferença é baixada como desconto incondicional justamente porque independe de acontecimentos posteriores à venda, mas está relacionada a acontecimentos anteriores à venda e não configura receita para a recorrente, mas sim dedução do custo de aquisição; Fl. 5048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 4 3) A vedação à utilização do tributo com efeito confiscatório se aplica às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que estas não tenham natureza de tributo. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaco que, dentre outras alegações, a Recorrente aduz que a multa aplicada teria efeito confiscatório. Com relação a esta alegação, importante ressaltar que este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para analisar tais questões em razão do disposto no art. 102 da Constituição Federal de 1988, além da Súmula CARF nº 02 que reforça tal vedação. Diz a supracitada Súmula 2 CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, não é permitido ao CARF cancelar ou reduzir o valor das multas lavradas contra o Contribuinte, por suposta violação ao princípio do não confisco. Assim sendo, deixo de conhecer o Recurso Voluntário na parte que trata da multa confiscatória. PRELIMINAR Sustenta a Recorrente que a DRJ não teria enfrentado todos os seus argumentos de defesa em violação ao art. 31 e art. 59, inc. II, ambos do Decreto 70.235/72 e ao art. 486, IV, do Novo Código de Processo Civil. Isso porque da leitura das razões da decisão ora recorrida, consta que a Impugnante não teria feito referência à glosa de créditos sobre as devoluções de compras e sobre as comissões pagas a pessoas físicas, motivo pelo qual tais valores foram considerados incontroversos: Fl. 5049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 5 “Com relação à glosa de créditos, a impugnante não se insurgiu. De fato, da leitura das razões das impugnações, não há nenhuma referência à glosa de créditos sobre as devoluções de compras e sobre as comissões pagas a pessoas físicas, ambas demonstradas na planilha de fl. 139. Assim, os valores nela apresentados, reproduzidos no item 2 dos autos de infração (fls. 143/144 e 153), tornaram-se incontroversos, não cabendo discussão em eventual recurso voluntário.” Segundo a Recorrente, a contabilização dos descontos incondicionais foi explicada em nota remetida ao auditor fiscal às fls. 62, onde sustentou tratar-se “de estratégia comercial utilizada pelo contribuinte para compatibilizar a necessidade daqueles clientes que não dispunham dos recursos necessários à entrada do financiamento e as restrições dos agentes financeiros”, razão pela qual requer a nulidade parcial do acórdão recorrido. Entendo que o mencionado fundamento, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade do acórdão. Afinal, a mera alegação de tratar-se de “estratégia comercial” sem a juntada de documentação fiscal que legitime a contabilização adotada, em nada contribui para defesa da empresa ora recorrente. De fato, nada de concreto foi trazido aos autos para impugnar os valores demonstrados na planilha de fl. 139. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade parcial do acórdão recorrido. MÉRITO Dos Descontos Incondicionais: Aduz a Recorrente que uma venda já faturada em determinado valor, cujo montante a ser recebido efetivamente já se sabe inferior ao faturado, leva ao registro da diferença como se desconto incondicional fosse. Ocorre que o acórdão, ora combatido, sustenta que este procedimento seria irregular, vez que o desconto incondicional é aquele “concedido no momento da venda, constante da nota fiscal, e independente de evento futuro e incerto.” É o que passo a analisar. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 2019, a Receita Federal concorda que o desconto incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), a qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 6 Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) Ou seja, os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. Ocorre que, em razão da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, nos seguintes termos: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: 1) é uma parcela redutora do preço de vendas, 2) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços, e 3) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltou ser atendido o “item 2”, posto que a Recorrente não anexou notas fiscais, mas apenas apresentou planilhas contendo o resumo dos créditos descontados indevidamente. Ou seja, como não se enquadra no conceito de “desconto incondicional”, não há que se falar em hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições: Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 7 Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 8 Nessa mesma linha de raciocínio, vale citar o Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, da Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl: “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 9 É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Na mesma linha de raciocínio, vale citar acórdão Acórdão n.º 3402-007.390 do TRF da 3ª Região, cujo teor deixa evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem- se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 10 ou fatura não DF CARF MF Fl. 137 Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Como se vê, diferente do que alega a Recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, quanto à necessidade de fazer constar o desconto incondicional na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais”. E mais: não se trata apenas de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. Afinal, a Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”, corroborado pela Jurisprudência do Judiciário e deste E. Conselho, como se observa nas ementas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) (Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. (Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Conclusão Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 11 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso quanto à alegação de multa confiscatória, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 5056DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10835257 #
Numero do processo: 11516.725197/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado for inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DA RESPONSÁVEL POR SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 46 DA SÚMULA CARF. O procedimento de fiscalização tem natureza inquisitorial, com a finalidade de formar o convencimento da autoridade fiscal, e a ampla defesa é franqueada ao sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal. Assim, não é requisito de validade do auto de infração a intimação prévia da responsável por sucessão para o fornecimento dos livros e documentos exigidos da empresa fiscalizada, principalmente quando o evento sucessório ocorreu de forma irregular. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. FATO GERADOR EM DEZEMBRO. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro ocorre em janeiro do próximo seguinte. Assim, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, é apenas em janeiro do ano subsequente ao do vencimento da obrigação que se inicia a contagem do prazo decadencial relativo àquela competência. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE CLIENTES EDE EMPREGADOS. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA DISSOLVIDA. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a sucessão empresarial apta a gerar a responsabilidade tributária da sucessora, quando esta dá continuidade à execução dos contratos de prestação de serviços da empresa dissolvida de forma irregular, recebe por transferência sem rescisão do contrato de trabalho parcela expressiva da mão de obra especializada que realizava a atividade fim da empresa e quita dívidas trabalhistas da sucedida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. FUNDO DE COMÉRCIO. EMPRESA PRESTADORA DE MÃO DE OBRA. A clientela é a parte significante de uma empresa de prestação de mão de obra. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ENUNCIADO Nº113 DA SÚMULA CARF. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA SUCESSORA. Exclui-se a responsabilidade da sucessora quando esta não foi intimada a suprir a omissão do contribuinte. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA QUALIFICADA. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da ADSERVIS, para reduzir a multa qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna; III) dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Israel Fontanela da Silva, para excluí-lo do polo passivo. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11516.725197/2017-56

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221874

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.020

nome_arquivo_s : Decisao_11516725197201756.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11516725197201756_7221874.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da ADSERVIS, para reduzir a multa qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna; III) dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Israel Fontanela da Silva, para excluí-lo do polo passivo. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10835257

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado for inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DA RESPONSÁVEL POR SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 46 DA SÚMULA CARF. O procedimento de fiscalização tem natureza inquisitorial, com a finalidade de formar o convencimento da autoridade fiscal, e a ampla defesa é franqueada ao sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal. Assim, não é requisito de validade do auto de infração a intimação prévia da responsável por sucessão para o fornecimento dos livros e documentos exigidos da empresa fiscalizada, principalmente quando o evento sucessório ocorreu de forma irregular. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. FATO GERADOR EM DEZEMBRO. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro ocorre em janeiro do próximo seguinte. Assim, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, é apenas em janeiro do ano subsequente ao do vencimento da obrigação que se inicia a contagem do prazo decadencial relativo àquela competência. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE CLIENTES EDE EMPREGADOS. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA DISSOLVIDA. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a sucessão empresarial apta a gerar a responsabilidade tributária da sucessora, quando esta dá continuidade à execução dos contratos de prestação de serviços da empresa dissolvida de forma irregular, recebe por transferência sem rescisão do contrato de trabalho parcela expressiva da mão de obra especializada que realizava a atividade fim da empresa e quita dívidas trabalhistas da sucedida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. FUNDO DE COMÉRCIO. EMPRESA PRESTADORA DE MÃO DE OBRA. A clientela é a parte significante de uma empresa de prestação de mão de obra. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ENUNCIADO Nº113 DA SÚMULA CARF. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA SUCESSORA. Exclui-se a responsabilidade da sucessora quando esta não foi intimada a suprir a omissão do contribuinte. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA QUALIFICADA. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393728638976

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T12:29:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T12:29:06Z; Last-Modified: 2025-03-06T12:29:06Z; dcterms:modified: 2025-03-06T12:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T12:29:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T12:29:06Z; meta:save-date: 2025-03-06T12:29:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T12:29:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T12:29:06Z; created: 2025-03-06T12:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-03-06T12:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T12:29:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.725197/2017-56 ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FABIOLA SCHRANN AMARAL DOS SANTOS FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado for inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DA RESPONSÁVEL POR SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 46 DA SÚMULA CARF. O procedimento de fiscalização tem natureza inquisitorial, com a finalidade de formar o convencimento da autoridade fiscal, e a ampla defesa é franqueada ao sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal. Assim, não é requisito de validade do auto de infração a intimação prévia da responsável por sucessão para o fornecimento dos livros e documentos exigidos da empresa fiscalizada, principalmente quando o evento sucessório ocorreu de forma irregular. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. FATO GERADOR EM DEZEMBRO. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Fl. 3449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 2 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro ocorre em janeiro do próximo seguinte. Assim, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, é apenas em janeiro do ano subsequente ao do vencimento da obrigação que se inicia a contagem do prazo decadencial relativo àquela competência. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE CLIENTES EDE EMPREGADOS. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA DISSOLVIDA. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a sucessão empresarial apta a gerar a responsabilidade tributária da sucessora, quando esta dá continuidade à execução dos contratos de prestação de serviços da empresa dissolvida de forma irregular, recebe por transferência sem rescisão do contrato de trabalho parcela expressiva da mão de obra especializada que realizava a atividade fim da empresa e quita dívidas trabalhistas da sucedida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. FUNDO DE COMÉRCIO. EMPRESA PRESTADORA DE MÃO DE OBRA. A clientela é a parte significante de uma empresa de prestação de mão de obra. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ENUNCIADO Nº113 DA SÚMULA CARF. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA SUCESSORA. Exclui-se a responsabilidade da sucessora quando esta não foi intimada a suprir a omissão do contribuinte. Fl. 3450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 3 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA QUALIFICADA. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da ADSERVIS, para reduzir a multa qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna; III) dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Israel Fontanela da Silva, para excluí-lo do polo passivo. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 3451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 4 RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 02-80), com relatório fiscal às fls. 82-118, versa sobre Contribuição Previdenciária Patronal, GILRAT, e Contribuições de Terceiros, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, no valor de R$ 2.353.709,25 decorrentes da exclusão da autuada do Simples Nacional com data retroativa a partir de 01/2013. Foi também aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, em virtude de não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991 ou apresentação que não atenda às formalidades legais exigidas. Da Impugnação A responsável solidária ADSERVIS apresentou Impugnação (fls. 676-725), argumentando em síntese que: a) O presente Auto de Infração é nulo por vício material, tendo em vista que a fiscalização não atendeu aos requisitos para efetuar o lançamento tributário, previstos no art. 142 do CTN, principalmente em razão de não indicar (i) o detalhamento das situações que, em tese, dariam ensejo à exigência das contribuições nas competências de 01/2013 a 12/2016 (não se sabe sequer quais seriam os trabalhadores que prestaram serviços, e cuja remuneração atrairia a exigência das contribuições); e (ii) os documentos e informações que permitiram a apuração das bases de cálculo apresentadas no "Demonstrativo de Apuração" anexo ao presente Auto de Infração. b) Ao longo do procedimento fiscal, conforme bem destaca o Relatório Fiscal, as empresas FABÍOLA-ME e TEMPO EXATO foram diversas vezes intimadas para apresentação de esclarecimentos e entrega de documentos. Contudo, a mesma oportunidade não foi dada à empresa Impugnante, considerada responsável tributária por sucessão empresarial, tendo apenas sido notificada do Auto de Infração lavrado. c) Ocorreu a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento das contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2013 (competências de 01/2013 a 13/2013), uma vez que foi intimada do presente auto de infração em 15/01/2019. Ainda que se entenda pela aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, o prazo para seu lançamento teria início em 01/01/2014, encerrando-se em 01/01/2019. d) não se configuram no presente caso todos os requisitos da responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN; não houve alinhamento das vontades das partes; não houve aquisição do fundo de comércio (a universalidade dos bens); Fl. 3452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 5 e) em dezembro de 2016, a Impugnante foi procurada pela Síndica de um dos condomínios tomadores de serviços do "Grupo Tempo Exato", que a informou sobre o interesse na contratação de nova empresa prestadora dos serviços de asseio e limpeza, incluindo portaria e zeladoria, em razão da falha na prestação dos serviços pelo referido Grupo; o Grupo estava deixando de cumprir com suas obrigações contratuais, atrasando o pagamento de salários e benefícios trabalhistas aos funcionários, prestadores do serviço terceirizado - observada a oportunidade, a Impugnante, ainda através de contatos realizados com integrantes do sindicato, e contando com a divulgação "boca a boca" promovida pela citada Síndica, conforme indicado em depoimento reproduzido acima, obteve acesso a uma listagem de empresas e condomínios residenciais que tomavam serviços do "Grupo Tempo Exato". f) realizou visitas aos clientes do grupo que condicionaram a contratação da impugnante à manutenção dos funcionários contratados pelo “Grupo Tempo/Exato” e total isenção de responsabilidade dos Tomadores quanto às dívidas trabalhistas deixadas pelo "Grupo Tempo Exato". g) para atender às condições impostas pelos seus clientes-alvo, a Impugnante realizou a abordagem direta dos então empregados do "Grupo Tempo Exato", fornecendo-lhes a manutenção de seus postos; h) somente após os clientes formalizarem suas intenções de contrato, é que foram feitos os contatos com o escritório de contabilidade do "Grupo Tempo Exato", para o adimplemento dos débitos trabalhistas e aproveitamento dos empregados. Em momento algum houve contato direto entre as empresas (Fabíola-Me/Tempo Exato e Impugnante). i) absorveu apenas parcela dos serviços que antes eram prestados pelo "Grupo Tempo Exato". Diversas outras empresas - concorrentes da Impugnante - procederam da mesma forma que a Impugnante, na busca de angariar os antigos clientes do "Grupo Tempo Exato", e tiveram êxito. j) em todas as ações trabalhistas indicadas pela fiscalização foi reconhecida a ilegitimidade passiva da impugnante para responder pelos débitos do "grupo Tempo Exato", uma vez que inexistiu a sucessão empresarial alegada pelos reclamantes. k) Analisando-se, comparativamente, os anexos 11, 12 e 13 do Relatório Fiscal, verifica-se que a Impugnante foi contratada por menos da metade dos antigos clientes de ambas as empresas. Mais da metade dos clientes antigos do "Grupo Tempo Exato" não receberam, ou não aceitaram a proposta comercial da Impugnante. Fl. 3453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 6 l) a manutenção dos profissionais foi uma exigência que partiu dos tomadores, e que essa exigência também esteve alinhada aos interesses da Impugnante, pois minorava os custos da prestação do serviço, bem como os riscos naturalmente decorrentes de toda e qualquer substituição de um profissional envolvido com segurança patrimonial, a Impugnante contratou parte dos funcionários que antes prestavam serviços ao "Grupo Tempo Exato". m) Todas as empresas que obtiveram sucesso na abordagem dos clientes do "Grupo Tempo Exato" participaram ativamente dos processos de homologação das rescisões dos funcionários vinculados aos contratos por elas assumidos. n) a manutenção dos funcionários prestadores foi uma das principais condições comerciais exigidas pelos novos clientes da Impugnante. Além disso, e conforme afirmado pelo próprio contador (item 34 do Relatório Fiscal) na época dos fatos não se tinha ideia do paradeiro dos representantes do "Grupo Tempo Exato", o que inviabilizaria a ágil rescisão dos contratos de trabalho pela "via ordinária". o) Em razão deste cenário, em que a Impugnante necessitava da ágil regularização da situação dos contratos de trabalho e de prestação de serviços, visando o atendimento das exigências dos novos clientes, foram relativizadas determinadas formalidades para a realização dos pagamentos dos débitos trabalhistas pendentes. p) a Impugnante realizou o pagamento de valores devidos pelo Grupo aos seus empregados para que se assegurasse a isenção de responsabilidade trabalhista das tomadoras dos serviços, novos clientes da Impugnante. q) ainda que não houvesse a formalização através de termo de distrato, o simples fato da repentina ausência do "Grupo Tempo Exato" na administração dos contratos de prestação de serviços, com a interrupção do pagamento dos prestadores dos serviços, representa o descumprimento contratual, levando ao seu desfazimento. r) os contratos firmados tiveram como base o contrato padrão de prestação de serviços, adotado pela Impugnante em todas as suas contratações, contendo, sim, cláusulas padronizadas. Contudo, há circunstâncias específicas estipuladas nos contratos para os casos dos ex-clientes do "Grupo Tempo Exato". s) Mantendo-se o entendimento do Fisco acerca da aplicação do art. 133 do CTN ao presente caso, deve ser, ao menos, reconhecida a limitação da responsabilidade tributária atribuída à Impugnante apenas em relação à Fl. 3454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 7 parcela do Fundo de Comércio que, supostamente, teria sido a ela repassado. Sua responsabilidade somente poderia ser reconhecida, na pior das hipóteses, de modo proporcional aos contratos que passaram a ser atendidos pela Impugnante, e não à totalidade apurada pelo Fisco para os anos de 2013 a 2016. t) Ainda em caso de manutenção da presente autuação, reconhecendo-se a responsabilidade da Impugnante por força do art. 133 do CTN, deve ser, ao menos, afastada a exigência das multas majoradas pela suposta ocorrência de fraude, dolo ou simulação e pela não entrega de documentos previdenciários. aplicadas à Impugnante, haja vista não ter praticado qualquer infração. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento através de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), de que somente pode ser imposta a responsabilidade pela multa ao responsável solidário por sucessão, caso as penalidades já tenham sido constituídas, via auto de infração, à época da sucessão. u) a Impugnante não foi intimada, não tomou conhecimento da intimação, nem sequer sabia da existência de procedimento de fiscalização constituído em face do "Grupo Tempo Exato" (conforme exposto no item 3.1), portanto, não pode ser punida pela falta de entrega de documentos por aquela empresa. v) ainda que se considere legítima a imposição de multa à Impugnante, que em momento algum agiu imbuída de má-fé, ou visando gerar prejuízos ao erário, tal penalidade deve respeitar o princípio da equidade (art. 108, IV, do CTN) e do não-confisco (art. 150, IV, da CF/88), sob pena de ser considerada abusiva. Os responsáveis solidários Israel Fontanela da Silva e Sirilo Severo Redante apresentaram Impugnação (fls. 2.998 -3.009), argumentando em síntese que: a) Não foram intimados para participar do procedimento de fiscalização, ou apresentar esclarecimentos quanto aos fatos que motivaram a autuação fiscal. b) A Fiscalização não apresenta, em momento algum, quais seriam os fundamentos de fato que levariam a conclusão de que àqueles poderia ser atribuída a solidariedade na forma como pretendida. c) Não basta a simples afirmação da existência de um interesse comum no caso concreto para que esteja caracterizada a responsabilidade solidária de que trata o citado art. 124, I do CTN. Isso porque, o interesse comum deverá ser um interesse jurídico e não um interesse meramente econômico. O E. STJ já decidiu. Fl. 3455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 8 d) Como é pacífico na jurisprudência do CARF, para que se possa atribuir a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135, III do CTN é necessário estar comprovada a existência do elemento doloso do dirigente. No presente caso se exige solidariamente dos Impugnantes o recolhimento de Contribuições Previdenciárias supostamente devidas pela "Grupo TEMPO EXATO". Logo, a exigência vinculada a presente autuação não guarda qualquer relação jurídica com operações realizadas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, tampouco mediante fraude. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 3115-3135) pela procedência parcial da Impugnação, mantendo-se parcialmente o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. Na hipótese de comprovada existência de fraude, a contagem do prazo decadencial quinquenal inicia-se no primeiro dia do ano seguinte a que o crédito poderia ser constituído. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DA RESPONSÁVEL POR SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 46 DA SÚMULA CARF. O procedimento de fiscalização tem natureza inquisitorial, com a finalidade de formar o convencimento da autoridade fiscal, e a ampla defesa é franqueada ao sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal. Assim, não é requisito de validade do auto de infração a intimação prévia da responsável por sucessão para o fornecimento dos livros e documentos exigidos da empresa fiscalizada, principalmente quando o evento sucessório ocorreu de forma irregular. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE CLIENTES EDE EMPREGADOS. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA DISSOLVIDA. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a sucessão empresarial apta a gerar a responsabilidade tributária da sucessora, quando esta dá continuidade à execução dos contratos de prestação de serviços da empresa dissolvida de forma irregular, recebe por transferência sem rescisão do contrato de trabalho parcela expressiva da mão de obra especializada que realizava a atividade fim da empresa e quita dívidas trabalhistas da sucedida. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO. Deve ser excluído do pólo passivo aquele sócio que não tenha sido comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 3456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 9 FUNDO DE COMÉRCIO. EMPRESA PRESTADORA DE MÃO DE OBRA. A clientela é a parte significante de uma empresa de prestação de mão de obra. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ENUNCIADO Nº113 DA SÚMULA CARF. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA SUCESSORA. Exclui-se a responsabilidade da sucessora quando esta não foi intimada a suprir a omissão do contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida (i) reconheceu a decadência parcial dos créditos das competências 01 a 11/2013 mais o do 13º salário, determinando sua exclusão do lançamento; (ii) afastou da Adservi e seus sócios a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória; e (iii) excluiu Sirilo Severo Redante do polo passivo da autuação. Do Recurso Voluntário Os responsáveis solidários ADSERVIS (fls. 3333-3385) e Israel Fontanella da Silva (fls. 3388-3401) recorreram da decisão de primeira instância, reiterando os argumentos da impugnação. Do Recurso de Ofício Considerando que a decisão de primeira instância exonerou parte do crédito tributária, esta sujeita-se a recurso de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Fl. 3457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 10 Do recurso de ofício Conquanto a decisão de primeira instância consigne a existência de recurso de ofício, este não pode ser conhecido, tendo em vista que o crédito exonerado é inferior a 15 milhões de reais, valor de alçada estabelecido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 23/2023. Do recurso voluntário Tendo em vista que os Recorrentes aduzem em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, sem apresentar quaisquer razões capazes de modificar o entendimento naquela decisão exposto, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância. Destaco abaixo os mais pertinentes: […] A responsável solidária autuada alega que a fiscalização não atendeu aos requisitos para efetuar o lançamento tributário, previstos no art. 142 do CTN, principalmente em razão de não indicar (i) o detalhamento das situações que, em tese, dariam ensejo à exigência das contribuições nas competências de 01/2013 a 12/2016 (não se sabe sequer quais seriam os trabalhadores que prestaram serviços, e cuja remuneração atrairia a exigência das contribuições); e (ii) os documentos e informações que permitiram a apuração das bases de cálculo apresentadas no "Demonstrativo de Apuração" anexo ao presente Auto de Infração. A alegação é improcedente. Conforme descrito nos itens 101 e 102 do Relatório Fiscal (fls. 82/118), em razão da equivocada opção pelo Simples Nacional e da insistência de se declarar optante, mesmo após a emissão de ato declaratório de exclusão, a empresa Fabíola deixou de oferecer à tributação e de recolher as contribuições patronais e de Terceiros, devidas sobre os totais das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais em todo o período objeto de fiscalização. Prosseguindo, o item 104 do Relatório Fiscal diz que o Crédito Tributário, incluído no presente Auto de Infração corresponde às contribuições a cargo da empresa, destinadas à seguridade social e às contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre o total das remunerações devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados que lhes prestaram serviços, declaradas em GFIP, no período fiscalizado. Portanto, desnecessário a indicação dos nomes de todos segurados da empresa sucedida e as respectivas remunerações que compuseram a base de cálculo do lançamento, uma vez que a fiscalização simplesmente tomou os valores declarados em GFIP, e, de pleno acesso à empresa sucessora. Fl. 3458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 11 […] A impugnante alega que o auto de infração seria nulo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não teria sido intimada a apresentar esclarecimentos na fase de fiscalização. Sua alegação é improcedente uma vez que este procedimento não é condição de validade do auto de infração. Com efeito, os trâmites que precedem à lavratura do auto de infração têm natureza inquisitorial e visam munir a autoridade fiscal dos elementos necessários à formação de sua convicção. Por outro lado, deve ser registrado que o evento sucessório e a dissolução da sucedida ocorreram sem o cumprimento das formalidades necessárias a lhe dar publicidade, o que dificulta a atuação fiscal e não pode ser usado como argumento de defesa de quem lhe deu causa. A despeito disso, conforme relato fiscal e documentos dos autos, a Adservis foi regularmente intimada por diversas vezes, inclusive para apresentar esclarecimentos e documentos jurídicos relacionados aos pagamentos de verbas salariais, rescisórias e FGTS aos empregados das empresas Tempo e Fabíola. Portanto, a Adservis tinha conhecimento da fiscalização que estava em curso e poderia ter diligenciado para que a autoridade fiscal recebesse os documentos necessários para o total esclarecimento dos fatos, o que inclui os livros e documentos previdenciários. Por fim, deve ser registrada a existência de enunciado de Súmula CARF, com efeito vinculante, em relação a essa matéria: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Rejeita-se assim o argumento de nulidade por cerceamento do direito de defesa. […] Em relação à responsabilidade que lhe foi atribuída, a impugnante alega que é indevida, uma vez que não teria ocorrido a realização de negócios entre supostas sucessora e sucedida. Sob seu ponto de vista, não haveria trespasse, mas mera concorrência com a busca de ampliação do espaço no mercado. Também essas alegações não merecem prosperar. Antes, porém, de enfrentar seus argumentos, é pertinente a transcrição da norma invocada pela autoridade fiscal, extraída do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, Fl. 3459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 12 responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) O termo “fundo de comércio”, na majoritária doutrina pátria, recebeu equivalência a estabelecimento comercial. Ou seja, para os doutrinadores brasileiros, estes termos seriam equivalentes. Válido destacar o que diz Miguel Reale, na Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código Civil, ao argumentar sobre o Livro II – Atividade Comercial: “Dessarte, o tormentoso e jamais claramente determinado conceito de “ato de comércio” é substituído pelo de “empresa”, assim como a categoria de “fundo de comércio” cede lugar à estabelecimento.” Segundo determina o art. 1.142 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002): Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” O artigo, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916, não é claro em sua definição do que seja estabelecimento. Apenas dá uma diretriz para o estudo a respeito. Vejamos, portanto, a posição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery a respeito: “Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, organizados pelo empresário ou sociedade empresária, para o fim de exercício da empresa (que é uma atividade). Esses bens devem estar organizados para a atividade da empresa, vale dizer, devem ter escopo produtivo bem como ligação intrínseca entre si – ligação funcional – para que possam constituir-se e caracterizar-se como integrantes do estabelecimento. Um conjunto ou agrupamento de bens isolados, sem a ligação funcional, em princípio não se caracteriza como estabelecimento, mas sim como integrante do patrimônio do empresário ou da sociedade empresária. O estabelecimento empresarial (ou fundo de comércio) não pode ser confundido com o patrimônio da sociedade.” Entende-se, assim, que o fundo de comércio corresponde ao conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizados pelo empresário para a exploração da atividade econômica. A questão posta no presente caso é determinar se houve ou não a aquisição do fundo de comércio. Primordial para encontrar a resposta é considerar que se trata de uma sucessão fraudulenta, feita longe da legalidade. Portanto, torna-se Fl. 3460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 13 impraticável o Fisco comprovar a aquisição completa do fundo de comércio. Entretanto, para o ramo de atividade das empresas envolvidas é indiscutível que a clientela seja fortemente a parte mais relevante do fundo de comércio. E a transferência da clientela ficou comprovada nos autos, conforme será visto a seguir. Além da aquisição do fundo de comércio, exige o art. 133 do CTN a continuidade da atividade econômica. No presente caso, os dois requisitos praticamente se confundem, pois a clientela específica adquirida, que representa o fundo de comércio, tem como conseqüência óbvia a continuação da atividade econômica. Na hipótese em análise, conforme foi bastante salientado pela impugnante, a clientela da sucedida tinha relevância suficiente para que ela fizesse sacrifícios financeiros em ordem de obtê-la. Com efeito, não é usual no mercado que uma empresa pague para ter clientes, como foi realizado no caso concreto quando foram quitadas dívidas do Grupo Exato para que houvesse continuidade dos contratos pela Adservi. Portanto, a carteira de clientes era um bem que compunha o estabelecimento da fiscalizada. E não é possível, por outro lado, afirmar que esses clientes foram conquistados em simples condições de concorrência de mercado, sem a interferência de negociações com a fiscalizada. A impugnante teve acesso aos seus contratos e ofereceu aos clientes condições privilegiadas para sua manutenção quando, em atividade coordenada com o Grupo Exato, identificou seus passivos trabalhistas e os quitou. Ofereceu, portanto, um benefício ao Grupo Exato, que obteve ganho financeiro quando seus passivos deixaram de existir. Houve pagamento e ele foi determinante para a continuidade dos contratos com os clientes, eis que afastou destes a possibilidade de virem a responder pelos débitos trabalhistas. Não merece melhor sorte a afirmação de que não houve continuidade por ela de todos os contratos mantidos pelo Grupo Exato. A uma, porque esses contratos podem ter simplesmente expirado ou sidos rescindidos por ausência de pagamento ou outros eventos naturais às relações empresariais e de consumo. A duas, porque é natural em operações desse tipo que parte dos clientes não se mantenha fiel ao estabelecimento transferido. Assim, a carteira de clientes compunha sim o estabelecimento e o mesmo pode ser dito em relação ao seu corpo funcional. Nesse caso, a fundamentação pode ser extraída, sem embargo, do texto apresentado pela defesa, de onde se extrai: Conforme narrado no item n. 4.2, supra, os serviços prestados pelo "Grupo TEMPO EXATO" e pela Impugnante são serviços de limpeza e conservação. A prestação desse tipo de serviço inclui também o serviço de portaria, e impõe o emprego de profissionais para monitorar o acesso de pessoas a bens imóveis, e para realizar a limpeza e conservação de seus interiores, garantindo que se preserve sua integridade e segurança. Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 14 Desta maneira, o profissional que será alocado para a prestação desse serviço deve, necessariamente, estar familiarizado com a rotina de seus tomadores, entrando em contato direto com os mais variados sistemas informatizados de segurança e monitoramento. Em muitos casos o profissional dedicado à prestação dos serviços passa a ser um profissional da mais alta confiança do contratante. Nesse contexto, é plenamente compreensível que, para o tomador do serviço, a substituição do profissional de segurança dedicado ao serviço pode representar um "trauma" que, sempre que possível, deve ser evitado. Isso porque, pelas características do serviço prestado, a troca do profissional alocado no cliente pode representar um risco potencial ao tomador, posto que tanto o antigo profissional, como o novo, pode eventualmente se valer das informações obtidas para facilitar eventuais quebras de segurança, refletindo, assim, em potencial risco patrimonial. Nas circunstâncias relatadas pela autoridade fiscal, e que são corroboradas pelos termos da defesa, vê-se que houve negociação que envolveu, como é natural, prospecção em relação à manutenção dos ativos que eram relevantes para o negócio (clientes e empregados), benefício financeiro para a empresa sucedida e acesso às informações dessa empresa. O encerramento das atividades da sucedida e sua continuidade pela sucessora revelam sim a existência de acordo entre elas, o que pressupõe a existência de negociação. É natural que parte da clientela não se mantenha fiel no processo de sucessão empresarial, também é característico dessas operações que haja redução do corpo funcional. Isso porque parte das atividades será absorvida pela estrutura já existente na sucessora, o que inclusive aumenta sua competitividade pela redução de custos. O pagamento de salários vencidos, verbas rescisórias e FGTS realizado pela Adservi em nome do Grupo Exato são provas irrefutáveis da existência de negociação entre a impugnante e a sucedida. A impugnante alega que os acertos salariais foram exigências das tomadoras, que temiam serem responsabilizadas pela falta do Grupo Exato. Ora, se de fato fosse essa a intenção, é óbvio que os pagamentos seriam em nome dos tomadores e não em nome do Grupo Exato. Particularmente “interessante” é o uso de recibos de pagamento com o timbre da empresa Fabíola. Outra prova cabal da existência da negociação entre a impugnante e a sucedida para aquisição dos clientes é a quantidade de contratos transferidos do Grupo Exato para a Adservi. A impugnante alega que “apenas” 44 contratos foram transferidos. Trata-se de uma quantidade mais do que significativa a provar a interferência direta do Grupo Exato na transferência dos seus clientes. A partir do exposto, pode ser afirmado que a impugnante não apresentou nenhum argumento suficiente para afastar as conclusões apresentadas pela Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 15 autoridade fiscal e que justificaram a atribuição de responsabilidade realizada. Por outro lado, não existe previsão legal para que a responsabilidade seja limitada ao percentual dos contratos que foram mantidos, o que se justifica pelo fato de que a perda de parte da clientela é um risco natural do negócio, que não pode ser transferido para a fazenda pública. Assim, não há dúvida que houve sim a transferência por meio de aquisição do fundo de comércio. Portanto satisfeitas as condições do art. 133 do CTN. Em relação às alegações da impugnante que a Justiça do Trabalho reconheceu a inexistência de sucessão trabalhista pleiteada pelos reclamantes, deve ser dito que a afirmação não é verdadeira. Na verdade, o que se observa nos processos anexados aos autos pela impugnante (naturalmente, especificamente aqueles processos de seu interesse) é que as reclamantes (a maior parte são mulheres que trabalham nesse ramo de atividade, geralmente, de baixa remuneração) não levaram elementos suficientes aos autos para a comprovação da sucessão trabalhista, como se constata no trecho de uma sentença (fl.1.259), verbis: RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Embora a Autora alegue sucessão empresarial não há nada nos autos que indique referida transação, ônus que lhe competia na forma dos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. O presente caso, a existência da sucessão tributária foi fartamente comprovada pelas provas apresentadas pela fiscalização, portanto, o ônus da prova de provar o contrário caberia à impugnante, o que não foi feito. Deve ser dito também que os critérios da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT) são diferentes dos critérios definidos para fins da sucessão tributária. […] A alegação quanto à suposta abusividade das multas por violação aos princípios da equidade e do não-confisco não podem ser enfrentados por este órgão administrativo, uma vez que estão fora do seu campo de competência. Com efeito, essa linha de argumentação tem como fundamento último a declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, o que é vedado para a instância administrativa, a quem cabe aplicar a lei de ofício. Nesse sentido, destaca-se o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF n.º 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. […] Em relação à multa, contudo, veja-se que se aplica ao presente caso a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, uma vez que a Lei nº 14.689/23 reduziu a multa qualificada de 150% para 100%. Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 16 […] Alega-se que não deve incidir juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício. Também essa argumentação carece de base legal e já foi enfrentada amiúde pela jurisprudência administrativa rendendo ensejo para um enunciado da Súmula CARF com efeito vinculante para a Administração Tributária: Súmula CARF n.º 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME n.o 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). […] A presença de fraude no lançamento é evidente, na medida que houve uma sucessão empresarial de fato com simulação, e sem que o Sujeito Passivo tenha cumprido com suas obrigações fiscais e previdenciárias, nem deixado bens suficientes para satisfazer as obrigações tributárias e previdenciárias devidas. Além do que o comportamento reiterado da autuada em declarar-se como optante do Simples Nacional, mesmo após ser excluída por diversas vezes, demonstra de forma irrefutável a presença de sonegação. Portanto satisfeitas as condições exigidas para a qualificação da multa expressas no art. 44, I, §1º da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964. RETROATIVIDADE BENIGNA Finalmente, destaco da argumentação da Recorrente o tópico relativo à decadência que merece análise à parte. A este respeito, afirma: A DRJ entendeu pela aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN – cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo aos períodos indicados. Porém, para a determinação do prazo decadencial em questão, a DRJ adotou como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento do crédito tributário, em evidente deturpação do disposto no art. 173, I, do CTN, eis que o lançamento do crédito tributário já poderia ter sido realizado desde o momento da ocorrência do seu fato gerador! Em razão da adoção do citado entendimento, a DRJ concluiu pela manutenção do débito relativo a 12/2013, vez que tendo seu vencimento ocorrido em 20/01/2014, o termo inicial do prazo decadencial seria deslocado para 01/01/2015, afastando, assim a decadência em relação a citada competência. Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725197/2017-56 17 Ora, Senhores Conselheiros, o dispositivo do art. 173, I, do CTN em momento algum adota a data de vencimento do crédito tributário como marco para contagem do prazo decadencial. Sem razão, porém. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro ocorre em janeiro do ano seguinte. Assim, na hipótese de aplicação do art. 173, I, do CTN — como é o presente caso —, é apenas em janeiro do ano subsequente ao do vencimento da obrigação que se inicia a contagem do prazo decadencial relativo àquela competência. Finalmente, veja-se que, em relação ao responsável solidário Israel Fontanela da Silva, o Fisco não logrou caracterizar de maneira individualizada os atos praticados por ele e que caracterizariam a prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. Deste modo, impõe-se a sua exclusão do polo passivo da autuação. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso de ofício; dou provimento parcial ao recurso voluntário da ADSERVIS, para reduzir a multa qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna; e dou provimento parcial ao recurso voluntário de Israel Fontanela da Silva, para excluí-lo do polo passivo. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 3465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10837433 #
Numero do processo: 16682.902925/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o despacho decisório e a decisão de primeira são fundamentados de forma clara e precisa. Alegação de inexistência de fundamento jurídico para embasar a decisão que não merece prosperar. Inocorrência de cerceamento de defesa. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez.Assim, retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SÚMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 3002-003.477
Decisão: Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o despacho decisório e a decisão de primeira são fundamentados de forma clara e precisa. Alegação de inexistência de fundamento jurídico para embasar a decisão que não merece prosperar. Inocorrência de cerceamento de defesa. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez.Assim, retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SÚMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.902925/2012-47

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7222672

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.477

nome_arquivo_s : Decisao_16682902925201247.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 16682902925201247_7222672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10837433

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393792602112

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-07T14:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T14:57:27Z; Last-Modified: 2025-03-07T14:57:27Z; dcterms:modified: 2025-03-07T14:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T14:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T14:57:27Z; meta:save-date: 2025-03-07T14:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T14:57:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T14:57:27Z; created: 2025-03-07T14:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-03-07T14:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T14:57:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902925/2012-47 ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o despacho decisório e a decisão de primeira são fundamentados de forma clara e precisa. Alegação de inexistência de fundamento jurídico para embasar a decisão que não merece prosperar. Inocorrência de cerceamento de defesa. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Assim, retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SÚMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 2 é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. ACÓRDÃO Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de 04/09/2012 que indeferiu o pedido de Compensação DCOMP nº 32390.41371.180608.1.3.04- 0073, transmitida em 18/06/2008, em relação a supostos créditos de PIS do período de apuração de 05/2008 no valor total corrigido de R$3.612,22 (três mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos). O indeferimento, por meio do Despacho Decisório, se deu pelo fato de ter a fiscalização entendido que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na DCOMP, conforme se extrai: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 3 Diante da negativa de compensação, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade na qual a ora Recorrente sustentou que seu crédito seria referente a recolhimento a maior, em março de 2008, da contribuição PIS, resultando em uma diferença de R$3.612,22 (três mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos). Quando da tentativa de compensação, do débito de PIS/PASEP do período de 05/2008 com o crédito do mesmo tributo do período de 03/2008, a fiscalização não homologou o pedido porque o valor informado como devido de PIS na DCTF não era compatível com o valor do crédito e que, por isso, a recorrente emitiu uma DCTF retificadora incluindo o valor correto. Em consequência, o contribuinte devidamente notificado ajustou a DCTF (por meio de DCFT retificadora) compatibilizando, então, o valor declarado com o valor do crédito a ser compensado. Em resposta à não homologação e às alegações da ora recorrente, sustentou a DRJ que: “(...) é importante fixar que a Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos compensados, cabendo à autoridade tributária a sua verificação e validação. Invalidadas no todo ou em parte as informações prestadas pelo declarante, sobrevém a não homologação ou a homologação parcial da compensação.” (fls. 3 do acórdão/ fls.129 dos autos). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 4 Com base nessa premissa, os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos no Acórdão nº 16-65.123, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, por entender que o valor do DARF foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários. E que, consectário lógico, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por meio do pedido de compensação. É o que se extrai da seguinte passagem do voto: “Esgotado o valor do DARF pela sua vinculação ao débito que foi lançado ou confessado por qualquer meio previsto (como a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído ou compensado.” Aduziram os julgadores em fls. 130 do presente processo administrativo que: “A propósito, os débitos dos contribuintes ou decorrem de lançamento e/ou decorem de confissão de dívida, sendo necessária a regular desconstituição do título no qual foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resulte disponível para eventual restituição ou compensação. Com efeito, uma vez confessada a dívida ou havido e mantido o Lançamento, têm-se para a Administração um débito legítimo a ser extinto pelo pagamento. Se o débito foi mal ou indevidamente confessado, cabe ao próprio contribuinte desconstituir a confissão da dívida. Considerando que a dívida confessada é de inteira responsabilidade do contribuinte, cumpre ao próprio sujeito passivo desconstituir a dívida pela regular correção do documento de confissão.” O acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 DESPACHO ELETRÔNICO.AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL A ausência ou insuficiência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a embasar a não-homologação ou a homologação parcial de compensação. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MERA ALEGAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário com as seguintes alegações: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 5 i) Preliminarmente, que o acórdão se pautou em despacho decisório eivado de nulidade eis que “o órgão julgador de primeira instância se equivocou ao desconsiderar a DCTF Retificadora apresentada pela Recorrente após o despacho decisório, afinal o que é vedado retificar após a emissão do despacho decisório é a própria PERDCOMP e não a DCTF que evidencia a existência do crédito,” colacionando jurisprudência do CARF a respeito; ii) Que não houve qualquer retificação da PERDCOMP, mas tão somente a entrega da DCTF Retificadora antes da decisão de primeira instância; iii) Que há afronta ao princípio da verdade material pela decisão da DRJ, pois a decisão de primeira instância não se pautou por um exame pormenorizado de valoração das provas, não obstante a retificação da declaração feita de forma a comprovar a existência do crédito. Em seus pedidos, a recorrente postulou: (i) que fosse preliminarmente declarado nulo o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação transmitida pela Recorrente, por possuir vício insanável de nulidade, ferindo o direito fundamental do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, além dos princípios que regem o processo administrativo fiscal federal, dentre os quais o da verdade material; ou (ii) que fosse declarada nula a decisão de primeira instância em face da evidente ausência de motivação diante da inadequação à legislação aplicável e à situação fática e, principalmente, por simplesmente repisar o conteúdo do despacho decisório; ou (iii) que fosse dado provimento ao Recurso para reconhecer seu direito creditório, tendo em vista as questões de fato e de direito apresentadas. É o relatório. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 6 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário pretende a reforma do acórdão nº 16-65.123 da 9ª Turma da DRJ/SPO no que tange a não homologação do pedido de compensação. De acordo com a DRJ, a DCTF foi retificada posteriormente à ciência do despacho decisório, o que acarreta a sua não produção de efeitos em relação a este, dado que a ciência é imprescindível para a eficácia da decisão. De acordo com o Acórdão ao qual ora se insurge, permitir a produção de efeitos da DCTF autorizaria um regime de instabilidade no processo, justificando essa conclusão no fato de que se as retificações promovidas pelo contribuinte, seja aumentando ou reduzindo um tributo, pudessem gerar efeitos em sede de compensação mesmo após a ciência da decisão, o cenário concernente ao direito creditório, subjacente à almejada compensação, poderia ser alterado também a cada momento, gerando insegurança jurídica. Os julgadores ainda sustentam que ainda que a DCTF pudesse produzir efeitos, não haveria como atestar a existência, a regularidade e o montante de eventuais créditos, pois segundo eles a ora recorrente não teria trazido acervo probatório hábil frente a suas alegações. Por outro lado, defendendo ter apresentado as documentações pertinentes, a Recorrente alega que a fiscalização não analisou sua documentação capaz de comprovar a idoneidade dos créditos aos quais faria jus, em razão da DCTF retificadora. E continua a recorrente, aduzindo que “o que é vedado retificar após a emissão do despacho decisório é a própria PERDCOMP e não a DCTF que evidencia a existência do crédito”. Nesses termos, sustenta que o acórdão 16-65.123 - 9ª Turma da DRJ deverá ser reformado. Passo a decidir. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Recorrente sustenta existir nulidade, tanto do despacho decisório, pela suposta falta de comprovação dos motivos que teriam ensejado o indeferimento do pedido de compensação, quanto da decisão recorrida, por suposta falta de fundamentação. Ao analisar o despacho decisório e a decisão recorrida, não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 7 Do Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Com efeito, tanto o Despacho Decisório como a decisão recorrida são fundamentados de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito, o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes a não homologação do pedido de compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. O CARF assim se pronuncia sobre o tema: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Acórdão nº 1401-005.580) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” (Acórdão nº 3401-008.887) Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 8 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Acórdão nº 3003-001.399) A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não demonstrou os seus cálculos e, portanto, a origem do crédito não foi comprovada. Senão vejamos: “O que se observa nos autos é que a interessada não traz qualquer documento que realmente comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende dos abaixos transcritos artigos 15, caput, e 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972: Decreto n° 70.235, de 1972 “Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Esclareça-se, desse modo, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do alegado direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito passível de compensação, conforme exigido no art. 170 do CTN. A comprovação do indébito é um requisito indispensável e cabe ao suposto credor fazê-la. Como visto, a Manifestante não logrou tal comprovação.” No caso dos autos, resta claro que não há que se falar em nulidade do despacho decisório que fundamentou o motivo pelo qual não homologou o pedido de compensação, assim como da decisão recorrida, que analisou todas as alegações apresentadas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 9 MÉRITO: A Instrução Normativa nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos e cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam, em seu artigo 11, assim dispõe: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento,compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Conforme disposto no parágrafo 2º, inciso III, do artigo 11, da IN RFB 786/2007, a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. A recorrente defende que: “No presente caso não houve qualquer retificação da PERDCOMP, mas da DCTF, com envio da DCTF Retificadora antes da decisão de primeira instância”. Contudo, compulsando os autos, tem-se que a data de processamento da DCTF foi em 03/10/2012 e o despacho decisório é datado de 04/09/2012. Portanto, o despacho é anterior ao processamento as DCTF. Acerca do aspecto temporal, o CARF já vem entendendo no seguinte sentido: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 10 Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo- os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação. (Acórdão n. 3301-005.815). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 11 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.(Acórdão n. 3201-007.145) Pois bem, a compensação, nos termos em que estabelecida pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) No caso, como já demonstrado, a entrega de DCTF retificadora ocorreu em 03/10/2012 e o despacho decisório foi em 04/09/2012. Conclui-se, dessa maneira, que a decisão recorrida já era de inequívoca ciência da Contribuinte quando foi apresentada a alegada DCTF retificadora. Inclusive, a data da correção a posteriori foi confirmada pela própria recorrente, conforme se extrai de sua manifestação de inconformidade: No presente caso, é incontroverso que a DCTF retificadora foi apresentada em 03/10/2012, ou seja, depois da transmissão da Dcomp e depois do despacho decisório proferido em 04/09/2012. Assim, quando da análise do pedido de compensação, o crédito alegado não existia em liquidez e certeza, pois o pagamento estava integral ou parcialmente alocado a débito declarado pela Contribuinte, não havendo o que ser compensado. Ademais, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum outro elemento que respalde o direito pleiteado. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2012-47 12 Nesse mesmo sentido, foi editada a Súmula CARF nº 164, a qual esclarece que a prova do crédito seria indispensável, conforme a seguir: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0