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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809351 #
Numero do processo: 00882.051433/81-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0193
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Sessão de ..0.7...de...jUnbCt. de 19 .8.3.. ACORDÂO No 105-0'193 Recurso n° 86.338 IRPJ - EXS. DE 1978 a 1980 Recorrente CASA WEIGAND DE OSASCO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) LUCRO REAL - Exclusões - Reserva de Manu tençao de Capital de Giro Próprio - Duran te a vigencia do art. 15 do Decreto-leinV 1.338/74, as pessoas jurídicas poderiam ex cluir, do então chamado lucro real, impor= tãncia correspondente a manutenção do ca- pital de giro próprio durante o periodo-ba se de sua declaração, período este qtm nã5 deveria constar necessariamente de 12 me- ses. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Erriprés. timos a Socios - Para que os empréstinos a sócios, realizados pelo sistema de crédi- to em conta-corrente, não configurem dis tribuição disfarçada de lucros é necessá- rio que sejam realizados sem que a pessoa jurídica disponha de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei, bem como constem de documentos escritos celebrados antes da concessão desses empréstimos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - Distribuiçao Disfarçada de Lucros - Ex- clusao do Patrimonio Liquido - Sob o regi me do Decreto-lei n9 1.598/77, na hipóte- se de ocorrer distribuição disfarçada de lucros, a importância considerada distri buída deverá ser deduzida dos lucros acumii" lados, para efeito do cálculo da correçao monetária do património liquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA WEIGAND DE OSASCO LTDA.,ci)ft V.V. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir, de 50% para 20%, a aliquota do imposto sobre distribuição disfarçada de lucros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* Sala das Sessões em 07 de junho de 1983 PEDRO A ' 1 rRNANDES PRESIDENTE C--e-s----1/4—SZ- ANT044I0 DA SILVA CABRAL RELATOR VISTO EM AU 0 DOEHLER PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE- NACIONAL 'os um nu RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer e Paulo Leite de Lacerda. Au sente o Conselheiro Marinho Mendes Domeniciellt -11} , - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/051.433/81-20 RECURSO N9: 86.338 ACORDAON9: 105-0.193 RECORRENTE N9: CASA WEIGAND DE OSASCO LTDA. RELATÓRIO CASA WEIGAND DE OSASCO LTDA., sociedade com sede em Osasco, São Paulo, ã Rua Antonio Agu, 833, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 44.306.488/0001-55,não se con- formando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquele mu nicipio, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração,apon tando as seguintes irregularidades: A - Exercício de 1978, ano-base de 01.01.77 a 30.06.77 A empresa teria debitado a maior na conta de Lu- cros e Perdas a importãncia de Cr$ 136.580,49, a título de Reser va para Manutenção de Capital de Giro Próprio, calculada cominob servãncia do disposto no art. 254, "caput" e §§ 19 a 39, do RIR/ /75. Distribuição disfarçada de lucros caracterizada por empréstimos a sócios, com inobservãncia do disposto no art. 233, alínea "g", do RIR/75. Tributação com base no que preceitua apt„ letra "f" do art. 234, com a alíquota agravada de 50% estabele-14 5- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.433/81-20 02. Acórdão n9 105-0.193 cida no "caput" do art. 235, ambos do RIR/75, Valor sujeito à tributação: Cr$ 225.750,00. B - Exercício de 1979, ano-base de 01.07.77 a 30.06.78 Distribuição disfarçada de lucros,caracterizadapor empréstimos a sócios mediante débitos em contas correntes dispon do de lucros acumulados, com inobservãncia da alínea "g" do cita do art. 233 do RIR/75. Tributação sujeita, igualmente, à aliquo ta de 50%. Valor sujeito à tributação: Cr$ 206.176,24. C - Exercício de 1980, ano-base de 01.07.78 a 30.06.79 Importãncia escriturada a maior a débito da conta especial de correção monetária, em virtude de, no património li- quido, ter sido deduzida de lucros acumulados importãncia corres pondente à distribuição disfarçada de lucros. Tributação nos termos do art. 62, inciso IV, do Decreto-lei n9 1.598/77. Valor sujeito à tributação: Cr$ 106.326,00. A empresa, na impugnação, aduziu, em sintese,o se- guinte: 19 - no tocante à Reserva para Manutenção de Capital de Giro Próprio, embora tenha apurado resultados relativos ao e xereteio de 1978, compreendendo o período de 01.01.77 a 01.07.77, poderia ter levantado o balanço abrangendo 18 meses, em razão da alteração contratual, que modificou o encerramento do seu exerci cio social. Na correção do capital de giro próprio aplicou o coeficiente relativo apenas a um ano. Ainda que incorreta a for ma de sua conduta,a aliquota aplicável sobre a quantia deduzida a maior deveria ser 30% e não 50%, conforme quer o fisco; 29 - no tocante à distribuição disfarçada de lucros, ressalta que os contratos de mútuo foram aceitos pela fiscaliza- ção, mas não foram levados em consideração por falta de reconhe- cimento das firmas dos signatários e do registro dos documentos. \V SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.433/81-20 03. Acórdão n9 105-0.193 O reconhecimento de firma não é da essência do instrumento e,além disso, não se acenou em qualquer momento para a possibilidade de as assinaturas serem falsas. O registro de documentos, na forma do art. 135 do Código Civil, não era necessária, uma vez que a Fa zenda Pública não é terceiro. Os contratos realmente foram ce- lebrados por prazo indeterminado, mas com a ressalva de que,findos os três anos do mútuo sem a devolução do empréstimo, no primeiro exercício seguinte ao decurso desse prazo tais quantias seriam li quidadas mediante distrituição de lucros; 39 - no tocante à importãncia contabilizada amaior a débito da conta especial de correção monetária, em virtude date dação do patromOnio liquido provocada pela distribuição disfarça- da de lucros, acolhida a defesa, no sentido de inexistência da a ludida distribuição disfarçada, também desaparece esta espécie de infração. O Delegado da Receita Federal não acolheu a impugna ção. Inicialmente, quanto à Reserva para Manutenção de Capital de Giro Próprio a autuada alterou a data de encerramento do exer- cício social para 30 de junho, o que acarretou o levantamento do balanço correspondente a seis meses, em 30.06.77, e que serviu de base ã declaração de rendimentos do exercício financeiro de1978, utilizando coeficiente de 1,378, quando deveria ter utilizado o de 1,151. Quanto ã distribuição disfarçada de lucros, os contra tos anexados às fls. 62/75 "são documentos elaborados pelos pró- prios beneficiários dos empréstimos e não se revestem das formali dades legais". A respeito das multas, afirma que no lançamen- to de ofício a multa é sempre devida, quer se trate de infração voluntária ou involuntária e, no caso, as infraçOes são penaliza das com a multa de 50%, prevista no art. 728, II, do RIR/80. A empresa tomou conhecimento da decisão,em 08.10.1:32, e apresentou recurso voluntário em 04.11.82, alegando,na essên- cia, o que já havia dito na impugnação. É o relatóriollti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.433/81-20 04. Acórdão n9 105-0.193 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator A primeira questão suscitada diz respeito ã aplica ção do índice para correção monetária do capital de giro próprio no balanço encerrado em 30.06.77. Rege a matéria o art. 254 do -RIR/75, cujo "caput" permita se excluisse do chamado lucro real (que compreendia o lucro operacional acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais) importância corres pondente ã manutenção do capital de giro próprio durante o perlo do-base de sua declaração, enquanto o § 19 determinava que o va- lor do capital de giro próprio no inicio do período seria deter- minado com base no balanço de encerramento do período anterior. No caso em exame, a recorrente apresentou sua de claração de rendimentos referente ao exercício de 1978,abrangen do o período de 01.01.77 a 30.07.77. Por conseguinte, esse foi o seu período-base de que trata o art. 254 do RIR/75. Equivocou -se a recorrente, ao confundir período-base com período de doze meses. Se consultar o art. 127, § 19, do RIR/75, verá que o pe rodo-base pode compreender um espaço superior ou inferior a um ano. Legítima, portanto, a pretensão fiscal. Acrescenta a recorrente, ainda que incorreta sua cm duta, a alíquota aplicável para cálculo do imposto seria 30%, e não 50%. Aplica-se ao caso o art. 255 do RIR/75, segundo o qual a infração relacionada com capital de giro próprio importará na perda do beneficio da isenção sobre o montante indevidamente uti lizado e na conseqüente cobrança do imposto respectivo, acresci do de correção monetária, juros e multas moratórias e demais en cargos legais, ou, se for o caso, de multa de lançamento de ofí- cio. Foi precisamente o que ocorreu na hipótese dos autos. A multa de 50% foi calculada com base no art. 534, alínea "b", do RIR/75, a qual é especifica para os casos de lançamento de oficio decorrente de declaração inexata40r . • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.433/81-20 05. Acórdão n9 105-0.193 A segunda espécie de infração é relacionada com a distribuição disfarçada de lucros representada por créditos em cai ta corrente dos sócios feitas, segundo a fiscalização, sem obede- cerem às formalidades legais. Da leitura das peças do processo, várias circunstãn cias se prestam para apoiar a presunção fiscal. Inicialmente, o fato de a empresa ter solicitado o prazo de dez dias para apresen tação dos respectivos contratos, pois alegou que não conseguiria faze-10 em dois dias. Como bem salientou o fiscal autuante, é o brigação da empresa ter seus documentos em boa ordem (art. 138 do RIR/75), o que parece ser o caso da recorrente, que apresentou,du rante a fiscalização, os documentos que lhe eram solicitados. A circunstância de haver modificação de comportamento no caso dos contratos de mútuo levou o fiscal a suspeitar que o pedido de dez dias para apresentar os referidos acordos representava, na reali- dade, expediente para, nesse espaço de tempo, a empresa fabricar os competentes documentos. A segunda circunstância a apoiar a presunção fiscal foi a relativa ã data em que teriam sido celebra dos, ou seja, em 31.07.77, após terem sido efetuados os créditos. Em terceiro lugar, a circunstancia de, nos documentos apresentados, não constar reconhecimento de firmas nem registro. Não se tra- ta de saber se o reconhecimento de firma é essencial para a vali dade do contrato. Ao invocar este fato, o agente fiscal simples mente quis acentuar, ao que parece, que não há nos documentos tra zidos à colação, qualquer indicio que comprove terem os contratos realmente sido celebrados em data anterior ao inicio da ação fis- cal, como teria acontecido se existisse um carimbo de reconhecirren to de firmas com a respectiva data. Quanto ao registro de docurerr tos, torna-se este necessário para que os contratos tenham valida de em relação a terceiros, inclusive perante a Fazenda Pública. A recorrente apresenta interpretação peculiar para a palavra "tercei ros" constante do art. 135 do Código Civil, afirmando que o fis- co não é terceiro. Para solucionar a questão basta atentar para o que ensinou CLÓVIS BEVILAQUA, ao interpretar tal dispositivo.Diz SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.433/81-20 06. Acórdão n9 105-0.193 "O escrito particular assinado faz prova entre as partes. Para valer contra terceiros, quer dizer contra os que não tomam parte no ato,não basta que esteja assinada, deve ser transcrito no registro público" (grifei) (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, vol. I, Liv. Francis co Alves, 129 ed., 1959, pág. 318). Em quarto lugar, notou ainda a fiscalização que os contratos foram celebrados por prazo indeterminado,quando o art. 233, aliena "g", do RIR/75, exigia prazo de três anos (dois anos, no regime do Decreto-lei n9 1.598/77). Mas, o que é pior, não havia prova da devolução dos empréstimos pelos sócios, conforme Termo de Fiscalização de fls. 08. Os juros sobre a importância mutuada, por outro lado, não foram oferecidos à tributação. Precisa ficar esclarecido que a preocupação do fis cal foi apoiar-se em indícios veementes de distribuição disfarça da de lucros através da sistemática do crédito em conta corrente, logrando convencer, quem os aprecia, dessa maneira tão usual de desvio de lucros para os sócios. A terceira irregularidade apontada contra a apresa diz respeito a importância contabilizada a maior a débito da con ta especial de correção monetária, em virtude da redução do pa- trimónio liquido, tendo em vista a distribuição disfarçada de Lu cros. A própria recorrente reconhece que esta infração tem senti do caso reconhecida a distribuição disfarçada de lucros. Cumpre atentar, finalmente, para o fato de ter ha vido equivoco no auto de infração a respeito da alíquota do im- posto incidente sobre o montante da distribuição disfarçada de lucros, pois, embora a lei mande aplicar, no caso, a alíquota de 50%, cumpre não esquecer que a empresa já tinha oferecido ã tributação o lucro, onde estava embutido o valor da distribuição disfarçada. Assim, a porcentagem deverá ser diminuída para 20%. A vista do exposto, sou pelo provimento parcial doei me . .-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.433/81-20 07. Acórdão n9 105-0.193 recurso a fim de que a alíquota do imposto incidente sobre os mon- tantes da distribuição disfarçada de lucros, ocorrida tanto no exercício de 1978 quanto no exercício de 1979, seja de 20%, e não de 50%.c.hr Brasíl 1— 'a-DF.,07 de junho de 1983 - Ce-"C"---e--52.- ANTONI DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006913/88-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM VITORIA - PR CMFL/ CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Os documentos com falsidade ideológica, ou seja "notas frias", nXo podem ser aproveitáveis para efeito de justi- ficativa da deduao de custos ou despesas. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARMAZEM E SUPERMERCADO ZANETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 18 de novembro de 1993 / 1 4,,, i 4 í I / CELJOINWDELD Aii" - PRESIDENTE \. AF0 t- , L Y - i m, LAMFNÇO - RELATOR f ,-~ VISTO EM *FONSO TO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 6 j u N 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSNO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER, jOSE GERALDO ROSA (Suplente convocado). Ausente Justí- Picadamente ou Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CAR- DOSO BARBOSA. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. el MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10783/006.913/88•57 RECURSO NR.: 97.159 ACORDO NR.: 105-7.953 RECORRENTE : ARMAZEM E SUPERMERCADO ZANETTI LIDA. RELATORIO Retorna o presente processo da diligéfncia determinada pela Resoluflo nr. 105-0.654, de 21.10.91, desta Ct:tmaras Adoto e leio em sessgo o relato anterior, de folhas 178/179, assim como o voto de folhas 269/270 e a conclua° de diligOncia fiscal de folhas 321/324. E o relatório. >4°) 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10703/006.913/88-57 Acórdão nr. 105-7.953 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO NATIOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame exagencia tributária relatava a apropriaçtb de custos indedutiveis, em vasta de que a fiscalização considerou que a autuada aproveitou em sua contabilidade, custos embastados em documen- tação fiscal inidónea. Conforme o já afirmado em votos anteriores neste proce- dimento fiscal, entendo que a materia em discussão, face à instrução probatória, restou bastante complexa. Tivemos nos presentes autos in- formagbes testemunhais contraditórias, imprecasffes quanto à localiza- ção dos estabelecimentos tidos como emitentes dos documentos fiscais inidoneos, elementos quanto a eventuais suspensBes no LUC destes esta- belecimentos, enfim uma serie de procedimentos que, de forma confusa, não propiciaram a este relator, nas ocasieies anteriores, a firmação da sua convicção. Nestes termos, no meu voto anterior, firmei posição no sentido de que a pesquisa, com relação as gráficas ematentes dos docu- mentos, seria o elemento bastante para dirimir a questão. Neste sentido foi realizada a dili g encia e, nos termos da conclusão fiscal de folhas 321/324, temos a posição de que, com re- lação a todos os documentos questionados, as gráficas emitentes são inexistentes ou de situação fiscal irregular. As alega0es da contribuinte, sobre a diliOncia, não conseguem afastar a circunstãncia quanto a irregularidade das gráficas --- que "imprimiram n os documentos questionados,. / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10783/006.913/88-57 Acórdão nr. 105-7.953 1 Nesta linha de raciocínio, embora considerados os per- calços existentes na instru~ processual, consigo firmar a minha con- vicção quanto à corre~ do lançamento efetuado. Por todo o exposto, face aos documentos trazidos ao processo, em especial ao trabalho realizado na Ultima diligencia, en- tendo como procedente o lançamento, pelo que nego provimento ao recur- so. Brasí i;t (I -) 8 ç novembro de 1993 ) AFON.:3/4 .1 sf 1- . :,. _ 'XL' .0 - RELATOR i . 1 , , , , I , „ , Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00908.000064/82-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0228
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0908/000.064/82-25 i 1 t4W"AN, , nt MINISTÉRIODAFAZENDA . JRL Sessãode..C14...de...j.ulha.de19.8.3.. ACORDÃON°..105=.0...228 Recurso n° 86.490 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente BORDIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrido INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) 1 I OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Cai- xa - Integralização de Capital - Os supri mentos de caixa feitos pelos sócios, em dinheiro, e posteriormente aproveitados para integralização de capital subscrito por esses mesmos sócios, sem a comprova- ção da origem e da efetiva entrega do res pectivo numerário constituem presunção de , omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORDIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES IMA., 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos tefmlos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado:VW Sala das Sessões, em 04 de julho de 1983 igh 'fi."-.wzglfill. 11,9" PEDR i— "FERNANDES - PRESIDENTE ANTO IO DA SILVA CABRAL - RELATOR 6À22.4..l. VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA _ SESSÃO DE: [17 JUL na . CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. ros: Ursulino Santos Pilho, Digesio Gurgel_Pernandes, Carlos Robe, Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Martonre MaFinho Mendesnici• Au sente o Conselheiro Paulo L eite de Lacerdaffl( _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 0908/000.064/82-25 • RECURSO N9: 86.490 ACÓRDÃO N9: 105-0.228 RECORRENTE N.: BORDIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO BORDIM ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA., com se- de na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Av. Brasil, n9 433, inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o n9 77.414.241/ /0001-01, não se conformando com a decisão do Inspetor da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Conselho para os fins pre- vistos no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa fora lavrado auto de infração, em 28/01/82, no qual a fiscalização apontou as seguintes irregulari- dades: EXERCÍCIO DE 1980 - ANO-BASE DE 1979 Omissão de receita, no valor de Cr$ 1.370.000,00, arbitramento em função dos suprimentos de numerário ao Caixa, sem que fosse apresentada ã fiscalização a comprovação da efetiva en- trega dos recursos corroborada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. A empresa não teria esclarecido satisfatoriamente os seguintes valores constantes do Termo de . ye- rificação e Intimação, lavrado em 14/01/82:11)t DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0908/000.064/82-25 2. Acórdão n9 105-0.228 - aumento de capital em dinheiro, no valor de Cr$ 1.000.000,00, conforme item 02 do aludido termo; - saldo de integralização de capital em dinheiro, no valor de Cr$ 70.000,00, conforme item 03 do termo de intimação; - entrega em conta corrente para posterior aumento de capital, em dinheiro, do valor de Cr$ 300.000,00, conforme item • 04 do mesmo termo. Alega, ainda, a fiscalização (f is. 58, item 2.2), que os diversos suprimentos gráficos acima relatados serviram de base para dar saída a pagamentos realizados no curso do período-ba se, sem os quais o Caixa tornar-se-ia credor. EXERCÍCIO DE 1981 - ANO-BASE DE 1980 Omissão de receita, no valor de Cr$ 100.000,00, ar- bitrada em função do suprimento de numerário ao Caixa, sem que fos se apresentada ã fiscalização a devida comprovação da efetiva en- trega dos recursos corroborada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Também aqui esclarece a fiscalização que tal supri- mento visou evitar o fenômeno conhecido como estouro de Caixa. A empresa impugnou o auto de infração, alegando, em substância, o seguinte: 19 - a respeito da infração relativa ao exercício de 1980, ano-base de 1979: - as entradas referentes a Cr$ 1.000.000,00 foram devidamente registradas no livro Diário, bem como no livro Caixa; - a respeito dos Cr$ 70.000,00, em 04/07/79 o sócio Felix Archanjo Bordin integralizou o saldo de sua subscrição, con- forme registros nos livros Diário e Caixa( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0908/000.064/82-25 3. Acórdão n9.105-0.228 - com relação ã parcela de Cr$ 300.000,00, tais re- cursos foram entregues pelos sócios Sady Maria Bordin e Felix Ar- 1 , chanjo Bordin, conforme se nota pelos registros nos livros Diário 1 e Caixa; . . 29 - a respeito da infração relativa ao exercício de 1981, ano-base de 1980, no montante de Cr$ 100.000,00, a entre- ga do numerário foi igualmente registrada nos livros Diário e Cai- xa. Entende a recorrente que não procede o auto de in- fração, uma vez que os suprimentos foram para aumento de capital e, portanto, de integralização obrigatória. Como os integralizan- tes são os próprios sócios da empresa, foram dispensadas maiores formalidades, a não ser os registros contábeis. Procurou, em segui da, demonstrar que os sócios tinham capacidade financeira para a in _ ,tegralização citada e, para tanto, anexou cópias de suas declara- , ções de rendimentos. O Inspetor da Receita Federal confirmou o auto de infração, pelas seguintes razões: a) foi dada oportunidade de a empresa comprovar a efetividade das transações realizadas com os supridores (Termo de Verificação e Intimação de fls. 32), mas esta apresentou somente a prova da capacidade financeira dos sócios (fls. 37/57), sem com- provar a coincidência de datas entre tais disponibilidades e os su _ primentos realizados; b) mais uma oportunidade foi dada ã empresa, duran- te a impugnação, mas esta simplesmente se limitou a afirmar que tais suprimentos foram devidamente contabilizados; 1 c) limitou-se, além do mais, a invocar a ilação en- tre a subscrição e a posterior integralização, sem, contudo, pro-4\ _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0908/000.064/82-25 4. Acórdão n9 105-0.228 var qual a origem desses suprimentos, bem como a efetividade da entrega dos mesmos. Cita, finalmente, o PN CST n9 242/71, o Acórdão n9 101-72.731, de 20/10/81, o Acórdão n9 67.146, de 11/12/74, e o A- córdão n9 1.7.315, de 25/03/75, todos do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, no sentido de que não basta a prova da capacidade fi- nanceira do supridor para comprovação dos suprimentos efetuados ã empresa. É necessário, para tal, a apresentação de documentação há bil e idónea coincidente em datas e valores com as das importân- cias supridas. A empresa tomou ciência da decisão, em 20/10/82, e apresentou recurso voluntário, em 19/11/82, alegando, em siátése, que os suprimentos foram realizados em dinheiro e, portanto, não haveria outra prova a ser apresentada senão a de que cada subscri- tor tinha capacidade financeira para integralizar o capital subs crito e que a integralização foi devidamente escriturada. Cita, a propósito, o art. 181 do RIR/80, que embasou o auto de infração, o qual exige que a fiscalização, nestes casos, encontre indícios na contabilidade de omissão de receitas, o que não se verificou. É o relatóriAN - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0908/000.064/82-25 5. Acórdão n9 105-0.228 _ VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O contencioso se estabeleceu em relação à matéria de prova, pois o fisco reconheceu que, no caso, houve subscrição de capital seguida da respectiva integralização. Para o fisco, no entanto, este aporte de capital estaria fundamentado em receitas o mitidas, enquanto para a empresa a integralização teve sua origem na capacidade financeira dos sócios e se realizou efetivamente, conforme se pode ver pelos assentamentos contábeis. O fundamento legal invocado pela fiscalização foi o art. 181 do RIR/80, o qual exige a prova da origem do numerário en tregue para a integralização do capital, bem como a efetividade da entrega dos recursos. Tradicionalmente, os julgados deste Conselho têm fi xado o princípio de que as operações mencionadas na escrita do con tribuinte devem estar baseadas em documentação hábil e idônea, con forme acentuou a autoridade a quo, mesmo porque isto decorre da lei (art. 157 do RIR/80). No caso de a escrituração do contribuin- te acusar recebimentos de sócios, faz-se necessário possa a empre- sa apresentar documentos que comprovem a origem dos recursos car- reados para a pessoa jurídica pelos sócios, como também a efetiva entrega desses recursos. No caso, a questão ainda se torna mais de licada, uma vez que os suprimentos foram feitos em dinheiro. Vale notar, ainda, que a fiscalização vislumbrou sé rios indícios de omissão de receitas, pois os suprimentos foram le vados a efeito em situações tais que, caso não tivessem ocorrido, a empresa apresentaria saldo credor de Caixa. Quando a pessoa jurídica não consegue ilidir a pre- sunção de omissão de receitas, em razão de tais indícios, nada mais é possível exigir-se do fisco.k . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0908/000.064/82-25 6. Acórdão n9 105-0.228 A empresa tentou explicar a origem desses suprimen- tos, trazendo para os autos cópias das declarações de rendimentos dos sócios supridores. Uma coisa, no entanto, é apresentar capaci- dade financeira para cobrir a integralização realizada e outra coi sa é relacionar a ^origem do numerário fornecido à empresa com a de claração de rendimentos, pois os recursos mencionados pela pessoa física declarante podem não abarcar os recebidos clandestinamente. Por outro lado, a declaração de rendimentos prova, quando muito, a capacidade financeira, mas não a efetividade da entrega do numerá- rio para a pessoa jurídica. O que, aliás, foi invocado pela fiscalização se fun damenta no fato de não ter sido comprovada a entrega dos recursos à empresa. A empresa contesta a afirmação, alegando que contabili- zou a operação. Ora, a escrituração do montante da integralização a débito de Caixa e a crédito da conta Capital demonstra simples- mente que o capital social da empresa foi alterado, mas não demons tra a efetiva entrega dos recursos ao Caixa, embora esta conta tam bem se altere. Por todos estes motivos, sou pelo não provimento do recursoAW Brasil' -DF, em 04 de julho de 1983 ANTON DA SILVA CABRAL - RELATOR

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Numero do processo: 13710.001218/89-86
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10734
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 00.974. MATÉRIA: IRF - Ano base 1985. RECORRENTE: CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA. RECORRIDA: DRF - RIO DE JANEIRO - CENTRO/SUL - RJ. SESSÃO DE: 19 de setembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10334. I. R. FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz á aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. g VERINALDO H E DA SILVA. PRESIDENTE. N TON PESS. REATOR. FORMALIZADO EM: 1 OUT 1996 PROCESSO W. :13710/001.128/89-86. ACÓRDÃO N°. :105-10.734. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 PROCESSO N°. :13710/001.128/89-86. ACÓRDÃO N°. :105-10.734. RECURSO N°. :00.974. RECORRENTE :CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA. RELATÓRIO. A empresa CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 33.249.29310001-02, Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul - RJ (fls. 28/29), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda na Fonte e seus acréscimos (fls. 16), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 01/04), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 33/36), objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n°. 13710/001.111/89/83. A recorrente impugna a exigência fiscal, pedindo, seja sustada a apreciação do presente, até o deslinde do principal, tendo em vista a essência decorrencial do lançamento. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a Ação Fiscal Parcialmente Procedente. O Recurso Voluntário constitui-se de cópia do apresentado referente ao processo principal. É o Relatório •if 3 11 ISA PROCESSO N°. :13710/001.128/89-86. ACÓRDÃO N°. :105-10.734. VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 108.492 (processo 13710/001.111/89-83), nesta câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso, conforme Acórdão 105- 10.733. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. MILTON PÊ S AIO 11// 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8831
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2363
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.018467/92-01
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10295
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SAO PAULO - SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.295 SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. COM PENSACÂO INDEVIDA - É indevida a compensação de prejuízo apurado com Inobservância das disposições legais que, se respeitadas, traduziriam resultado positivo. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por BEIRA RIO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ak VE ago if JMAL DO , DA SILVA PRESIDE E RELATOR FORMALIZADO EM:3 1 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GILBERTI. n PROCESSO N° 108801018.467192-01 RECURSO NP: 107.639 ACÓRDÃO N°: 105-10.295 RECORRENTE: BEIRA RIO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. RELATÓRIO BEIRA RIO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA., Inscrita no CGC/MF sob o n° 43.358.746/0001-84, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 81) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste (fls. 77 a 79). O feito se originou do auto de infração de 63, quando foram apuradas duas irregularidades, conforme descritas as lis. 64: saldo credor de caixa e compensação Indevida de prejulzo fiscal, nos exercidos financeiros de 1988 e 1989, respectivamente. Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação ao feito, de fls. 67 e 68, alegando, em síntese: a)a irregularidade apontada pelo Sr. Fiscal não é delito; b) a empresa sempre se primou pela sua Impecável conduta nos vários anos de sua existência; c) anteriormente nunca tivera qualquer problema com as receitas federai, estadual e municipal; d) ao contrário, sempre navegou de forma limpa e lícita contra a maré da crise financeira; e) ao mesmo tempo, tinha que gerir receita para arcar COM suas despesas funcionais, tributáveis, etc., ganhos estes que mal davam para o sustento e sobrevivência de seus sócios diretores; f) não obstante Isso, a empresa foi apenada pela Receita Federal (como tantas outras), em razâo de saldo credor de caixa; g) o excessivo valor da multa aplicada pode ocasionar o fechamento da própria empresa, em prejuízo de seus funcionários. kob PROCESSO N° 108801018.467/92-01 ACORDÃO N°: 105-10.295 Finalizando o teor reivindicatório, protestou pelo Indeferimento total da multa aplicada. O fiscal autuante, às 11s. 73, propôs a manutenção integral do crédito tributário, diante da legislação que rege a matéria. De fls. 77 a 79 foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para indeferi-la, conforme ementa ás fls. 77. Cientificado dessa decisão, em 22.09.93, conforme AR de 11s. 80 (verso), o contribuinte protocolizou a peça recursal de lis. 81, reportando-se ás razões arroladas na peça impugnatória, tendo acrescentado que nos Tribunais estão sistematicamente considerando inconstitucionais os tributos aplicados. É o relatório. /19 PROCESSO N° 10880/018.467192-01 ACORDA° N°: 105-10.295 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No mérito, a lide versa sobre saldo credor de caixa e compensação indevida de prejuízo fiscal. O contribuinte, embora tenha desfrutado de duas oportunidades de defesa, não logrou comprovar a improcedência da autuação, pois ao invés de atacar de frente as infrações que lhes são imputadas, optou, basicamente, por lançar argumentos vazios, sem a menor consistência. Tampouco trouxe aos autos qualquer documento que pudesse anular ou reduzir o crédito tributário lançado. Ora, nada alegar e alegar e não provar, em direito, querem dizer a mesma coisa. Optar pela tese da negativa geral de erro não basta; é necessário provar o que se afirma. Diante do exposto, e por inexistir no processo qualquer elemento capaz de infirmar o auto de infração de fls. 63, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Este, o meu voto. Brasília-DF, 15 de abril de 1996 IS „t,ftwor"... VERINALDO H %ator DA SILVA - Relator Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001553/91-91
Data da sessão: Sun Nov 17 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7918
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL EX.DE 1989 Recorrente : PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇWS LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MO CONTRIBUI P0 SOCIAL - DECORRENCIA - A decisWo pro- ferida no processo principal estende-se ao decor- rente, na medida em que no há fatos ou argumentos a ensejar concluso diversa. Entretanto, quanto ao exercício de 1989, a aplicabilidade do disposto no art. 8o, da Lei nr. 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tribu- tárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Re 14.733-9-SP) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -ecurso interposto por PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Con- 11 elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao ecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- ente julgado. Sala das Sessaes, em 17 de novembro de 1993 M-RI. DEI iii.à3TC - PRESIDENTE MACHAIO CALDEIRA RELATOR• 61,ráfIllr‘ gSTASTO EM - PROCURADOR DA FA .6SAT) DE: 2 7 1994 ZENDA NACIONAL ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10640/001.553/91-91 ACORDAO No. 105-07.918 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, jOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado) AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Con- selheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. Ausentes justificadamente os Conse- lheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBO ,'" . e.-- , ) I , I I E , fl 1 , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2: PROCESSO No. 10640/001.553/91-91 RECURSO No.: 75.248 ACORDA0 Nq.: 105-07.918 RECORRENTE : PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUCCES LTDA. RELâTORI 0 , PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUCCES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a re- forma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 54/55, profe- rida no julgamento da impugnação ao auto de infraflo de fls. 03. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiência da base de cálculo da Contribuiflo Social. Na impugnaçgo, tempestivamente apresentada, o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a S- i pugnaflo do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a ação fis- cal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte i seu inconformismo, através do recurso de fls. 58/71, copia do recurso apresentado no processo principal. O processo principal(Nr. 10640.001549/91-13) foi objeto i de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 104155 0 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17/11/93, logrou provimento parci '. E o Relatório. , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No. 10640/001.553/91-91 ACORDAD No. 105-07.918 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal de- corre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do im- posto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Igual sorte mereceria este feito decorrente, se não houvesse fato novo ensejando conclusão diversa, qual seja, a declara- ção pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 14.733-9-SP) da incons- titucionalidade de sua cobrança. Assim, fundamento-me no voto da ilustre Conselheira )ra. Cell Depine Mariz Delduque, proferido no Acórdão nr. 105-7.675 0 a 'Liem peço vénia para aqui transcrever, como razaes de decidir: "Conforme visto no Relatório, a presente exigencia de- - corre de outro lançamento levado a efeito contra a mes- ma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a manor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, tem o mesmo em- basamento tático, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu, também, o período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento no artigo 8o, da Lei nr. 7.689/88. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Plená-' ria, e, em decisão unânime, considerou a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao princípio da irre- troatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO No.10640/001.553/91-91 ACORDO No. 105-07.918 Fica este Colegiado diante de um grande dilema: adota desde Já a insubsistência dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cum- pra o disposto no inciso X, do art. 52, da ConstituiçXo Federal. O Conselho de Contribuinte é o orflo julgador dos liti- gios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser aplicados às suas decistles, na dosagem adequada, os ensinamentos apresentados por Car- los Maximiliano em seu livro Hermenêutica e Aplicaflo do Direito, a saber: "Insensivelmente se foi tornando, nos pais cultos, sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e independente a AplicaçXo do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de au- toridade em face das normas estritas, a magistra- tura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realidade das coisas". Por issomtodas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, esforço este em que influi e transparece o coeficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma relaflo que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, no se limita a uma reproduçXo pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal à representaflo, empresta às ce- nas um certo colorido, varia es de matriz quase imperceptíveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores maravilhados belezas ines- peradas, imprevistas. Assim o magistrado: ngb procede como insensível e frio aplicador mecanico de dispositivos; porém orgWo de aperfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Có- digos e a vida real, apto a plasmar, com a maté- ria-prima da lei, uma obra de elegência moral e útil à sociedade. NXo o consideram autômato; e, sim, árbitro da adaptaflo dos textos às espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." A nossa realidade mostra que a manutençXo dos lançamen- tos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder público, já que de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciáriom sem qualquer possi- bilidade de ganho para a Fazenda Nacional." 1 IINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N2..10640/001.553/91-91 ACORDA° No. 105-07.918 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso. Brasilia (DF), em 17 de novembro de 1993 e--ZjeL"--- • M 'O MACHADO CALDEIRA - RELATOR ii ; r Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - Meras slegações de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social, instituída pela Lei Complementar nQ 70/91, não são suficientes para ilidir a cobrança da referida contribuição, mormente após a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade de votos, considerou constitucional a sua incidência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDOSO MARQUES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a grar o presente julgado. Sãla das Sessões e , em 24 de janeiro de 1995 VERIN . 1 igfÃCiolw P,A SILVA - PRESIDENTE In" fal", -1eg1 - RELATOR VISTÕ')EM ot o I • ;. -0..= Ó • 1541(COS A - PROCURADOR DA FA- =AO w- 2 8 A : . 190 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, GILBERTO CONGRO BAS- TOS, VILSON BIADOLA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER , AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO,e JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. À 1 PROCESSO NQ 10840-004.384/92-01 RECURSO NQ 80.278 ACÓRDÃO NQ 105-9.026 RECORRENTE: CARDOSO MARQUES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeira instância, que manteve a exigência de recolhimento da contribuição social - COFINS - a que se refere o auto de infração de fls. 23, relativos aos meses de abril a setembro de 1992. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada formula considerações sobre a inconstitucionalidade dessa contribuição, que espera seja declarada pela Suprema Corte. Diz que o auto não identifica a base de cálculo da exigência, que a aplicação da UFIR é temerária, à vista dos pronunciamentos judiciais sobre a matéria, e que as multas aplicadas devem ser abrandadas. A autoridade singular, ao apreciar a matéria, rechaçou todos os itens de defesa e manteve o crédito tributário nos termos constituídos (decisão às fls. 46/48). Nesta fase recursal, a ora recorrente • o esta contra o fato de a autoridade administrativo h:ver se esquivado em enfrentar a questão da constitucionaliaee e - espera,--com a doutrina que cita em seu prol, reveja -ste i PROCESSO N4 10840-004.384/92-01 2 ACORDÃO N9 105-9.026 Colegiado aquela decisão. Reitera os argumentos expendidos na impugnação, exceto o pedido de abrandamento da multa, e requer, enfim, compensação do débito, se confirmado, com os créditos que diz possuir do antigo Finsocial. É o relatór'o. 410 4110111 3 PROCESSO N4 10840-004.384/92-01 ACORDÃO N9 105-9.026 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Examinemos, inicialmente, as questões que podem ser consideradas preliminares neste feito. Em primeiro lugar, a alegação de falta de indicação da base de cálculo da exigência é inconsequente, quase absurda, eis que, às fls. 26 deste processo, encontra- se a mesma relacionada, por cada período de apuração. Trata- se de alegação totalmente infundada, que não questiona e muito menos infirma o fundamente fático, razão pela qual tenho por correto o valor apurado na ação fiscal. Quanto à conversão do valor da exigência em UFIR, o argumento da recorrente de que a Lei n4 8.383/91, que a instituiu, "traz consigo profunda incerteza" e, porisso, "referido indexador deve ser evitado durante o exercício de 1992", não comporta sequer considerações, por absoluta falta de embasamento jurídico, eis que a referida Lei foi publicada no ano de 1991 e se encontrava em pleno vigor na data da lavratura do auto. Quanto ao mérito da exigência em si, contrariamente ao que esperava a ora recorrente, Su remo Tribunal Federal, apreciando a Ação Declara ória de Constitucionalidade n4 1-1, na sessão plenária de 1.12.9 _ •••nn • 4 PROCESSO NQ 10840-004.384/92-01 ACORDÃO N9 105-9.028 aprovou, por unanimidade, o voto do Ministro-relator Moreira Alves, que decidiu pela constitucionalidade da exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar n4 70/91 (v. Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.1993). Assim, a argüição de inconstitucionalidade não tem condições de se sustentar. Finalmente, opino no sentido de desconhecer o pedido de compensação do COFINS com o antigo Finsocial, eis que se trata de matéria que escapa à competência deste Conselho. Face ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente apelo, mantendo-se a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Brasília ( INF), emçe janeiro de 1995 • , 4111011' ' H S O ARITA - RELATOR IP ienw-

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