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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8973477 #
Numero do processo: 19515.720577/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-005.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento integralmente ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.670, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.720576/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APURAÇÃO ANUAL E ESTIMATIVAS MENSAIS. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de duas penalidade para a mesma infração configura concomitância inadmissível. A alteração legislativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96 não afetou a sistemática de recolhimento do CSLL, de modo que as estimativas ainda configuram mera antecipação de pagamento. Aplicável ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 20%. DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A multa de ofício de 75% decorre de expressa previsão legal, no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, de modo que não pode ser afastada, e em nada se confunde com a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. As multas integram o crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN, e os juros de mora, que incidem sobre a sua totalidade, tem seu termo inicial fixado no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe ao CARF analisar alegações de violação a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 77 /2 01 6- 35 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720577/2016-35 pelo não recolhimento das estimativas, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento integralmente ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.670, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.720576/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação e manteve crédito tributário lançado de ofício por insuficiência de recolhimento de CSLL no ano-calendário 2012, acrescido de multa de ofício relativa ao ajuste anual e multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais. Em impugnação, a contribuinte argui preliminar de nulidade e cerceamento de defesa pela imprecisão da acusação fiscal na descrição dos fatos, pois no auto constou que a contribuinte não justificou a diferença entre os valores informados em DIPJ, superiores aos informados em DCTF ou recolhidos aos cofres públicos. Alega que a conjunção “ou” teria retirado a clareza quanto aos fatos. Defende que todos os atos administrativos devem ser interprestados à luz da legalidade e que teria faltado na autuação a “clareza fática”. Que teriam sido violados diversos princípios constitucionais, como impessoalidade, moralidade e publicidade, e que teria havido excesso ou abuso de autoridade, nos termos do art. 37 da Constituição. No mérito, defende que o mero não recolhimento de tributos por estimativa não seria causa para autuação, que não permitiria a aplicação de penalidades de ofício e isolada. Entende que sobre o débito somente poderia incidir multa moratória de 20% e SELIC. No ponto, requer o cancelamento da autuação e que “seja mantido tão somente o importe do tributo, com os encargos de multa de mora de 20% e de juros da SELIC incidentes.” Em novo tópico, discorre longamente sobre a dupla penalidade representada pela aplicação concomitante das multas de ofício e isolada relativa às estimativas mensais não recolhidas, uma vez que haveria a absorção desta pela penalidade concernente ao não pagamento do ajuste anual. Transcreve precedentes do STJ que afastam a exigência concomitante das penalidades aqui discutidas e ao final, pleiteia seja mantida apenas multa moratória de 20% Insurge-se contra a multa de ofício de 75%, a qual afirma seria confiscatória e lesiva ao direito de propriedade. Que inexistiria tipicidade entre a conduta infracional e aquela punível com multa de 75%, o que seria causa de nulidade. Afirma que o julgador deve se valer Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720577/2016-35 de outros critérios, inclusive constitucionais e jurisprudenciais. Discorre longamente sobre o tema, cita doutrina e jurisprudência e defende ter havido violação à proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, rebate a aplicação de juros sobre multas, e em longo arrazoado defende, em síntese, que “não se pode admitir, portanto, que uma obrigação acessória, qual seja, juros moratórios, incida sobre outra obrigação, também de natureza acessória, qual seja, multa.” O último ponto de insurgência da impugnação diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, que no seu entender seria a data do lançamento por meio do auto de infração, e não a data da ocorrência do fato gerador. O acórdão recorrido afastou a preliminar de nulidade, pois o termo de verificação fiscal fora claro ao consignar que a infração decorre de valor a título de CSLL apurado em DIPJ e não registrado em DCTF nem recolhido por meio de DARF, sendo estes os motivos da autuação, e que foram observados os requisitos legais na lavratura do auto de infração. Em relação ao mérito, inicialmente o julgador traça um apanhado histórico sobre os efeitos das declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas capazes de configurar confissão de dívida. Esclareceu a natureza informativa da DIPJ e constitutiva do crédito da DCTF. Esclarece que as multas aplicadas ao caso concreto encontram previsão legal no art, 44, I e II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 e discorre sobre a multa isolada, a qual entende ser de espécie distinta daquela cobrada com o tributo. Afirma que a multa isolada “é dirigida a coibir o descumprimento da obrigação de antecipar o tributo no transcurso do período de apuração, independentemente da constatação futura de eventual saldo a pagar.” Argumenta que a contribuinte, optante do lucro real anual, deveria recolher as estimativas mensais, e que o descumprimento dessa obrigação não poderia ficar isento de penalidade. Foram expostos, ademais, os seguintes fundamentos: 12.3 Vale observar que a multa isolada de 50% e a multa de ofício de 75% constituem duas espécies de penalidades, com hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. A primeira possui como origem o descumprimento do dever de antecipar mensalmente o tributo, princípio basilar do sistema de lucro real anual, tendo como base de cálculo justamente o valor do recolhimento mensal não efetuado. A última decorre de lançamento de ofício para constituição de IRPJ a pagar apurado ao fim do ano- calendário, sendo o valor desta a sua base de cálculo. 12.4 Registre-se que, matematicamente, as duas multas somente têm bases de cálculos de valores coincidentes quando o IRPJ a pagar apurado de ofício pela autoridade fiscal possui o mesmo montante do total de IRPJ que deveria ter sido antecipado via estimativa mensal. 12.5 Portanto, as comentadas penalidades se referem a ilícitos distintos e inconfundíveis, cabendo a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o valor da estimativa mensal que deixar de ser recolhida, independentemente da multa de ofício de 75% incidente sobre o IRPJ a pagar apurado em procedimento de ofício. 13. A defesa alega violação de princípios constitucionais, especialmente da vedação ao confisco em razão das multas aplicadas. Sobre o tema, as multas aplicadas encontram respaldo no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse ínterim, vale observar que o exame de validade de multa prevista em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720577/2016-35 no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) 13.1 Por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos no § 6º acima, não há como afastar a cobrança da multa exigida com base em fundamento de inconstitucionalidade. 14. Quanto ao questionamento da incidência de juros com base na taxa SELIC sobre multa, deve ser esclarecido que, na constituição de ofício do crédito tributário, são lançados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor do tributo. Juros sobre multa não integram o lançamento originalmente formalizado, referem-se a momento posterior relativo à cobrança do crédito tributário. Sendo assim, não há litígio instaurado quanto a referido aspecto, motivo pelo qual não cabe pronunciamento dos órgãos administrativos de julgamento acerca do tema. 14.1 Não obstante, a título de esclarecimentos, é importante notar que a multa, no caso, faz parte do crédito tributário, conforme se pode verificar nos arts. 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a seguir transcritos: (...) 14.2 Por conseguinte, tem-se que a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Cabe registrar, então, que a fundamentação para a futura cobrança dos juros de mora sobre a multa é sustentada pelos seguintes dispositivos: CTN “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” (grifos acrescidos) Lei n.º 9.430, de 1996: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (grifos acrescidos) Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720577/2016-35 14.3 Cumpre reiterar, no caso, que o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício. 15. Ainda sobre os juros, a contribuinte aduz que sua incidência deveria ocorrer a partir do lançamento e não a partir do fato gerador como consignado no auto de infração. Nesse ponto, cabe explicar que os juros do presente caso estão sendo calculados a partir do mês subsequente ao vencimento da exigência (e não desde o fato gerador), justamente como determina o art. 61 transcrito anteriormente. No recurso voluntário, de início, a recorrente alega ter sido indevida a autuação do CSLL por estimativa, que os juros de mora foram indevidamente aplicados desde o fato gerador e não do lançamento; e que foi duplamente penalizada com multa isolada exorbitante, bem como por multa de 75% que entendeu extorsiva. A seguir, defende que o mero não recolhimento de tributos por estimativa não seria causa para autuação, que não permitiria a aplicação de penalidades de ofício e isolada. Entende que sobre o débito somente poderia incidir multa moratória de 20% e SELIC. No ponto, requer o cancelamento da autuação e que “seja mantido tão somente o importe do tributo, com os encargos de multa de mora de 20% e de juros da SELIC incidentes.” Em novo tópico, discorre longamente sobre a dupla penalidade representada pela aplicação concomitante das multas de ofício e isolada relativa às estimativas mensais não recolhidas, uma vez que haveria a absorção desta pela penalidade concernente ao não pagamento do ajuste anual. Transcreve precedentes do STJ que afastam a exigência concomitante das penalidades aqui discutidas e ao final, pleiteia seja mantida apenas multa moratória de 20% Insurge-se contra a multa de ofício de 75%, a qual afirma seria confiscatória e lesiva ao direito de propriedade. Que inexistiria tipicidade entre a conduta infracional e aquela punível com multa de 75%, o que seria causa de nulidade. Afirma que o julgador deve se valer de outros critérios, inclusive constitucionais e jurisprudenciais. Discorre longamente sobre o tema, cita doutrina e jurisprudência e defende ter havido violação à proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, rebate a aplicação de juros sobre multas, e em longo arrazoado defende, em síntese, que “não se pode admitir, portanto, que uma obrigação acessória, qual seja, juros moratórios, incida sobre outra obrigação, também de natureza acessória, qual seja, multa.” O último ponto de insurgência da recorrente diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, que no seu entender seria a data do lançamento por meio do auto de infração, e não a data da ocorrência do fato gerador. Alfim, requer o cancelamento integral do auto de infração, afirma que jamais poderia prosperar a aplicação de dupla penalidade e destaca que as matérias tratadas no recurso são de ordem pública. É o relatório. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720577/2016-35 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir Do conhecimento O recorrente teve ciência eletrônica do acórdão em 09/03/2020 (e-fl.275), e protocolou o recurso voluntário em 18/03/2020 (e-fl.278), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, assim sua tempestividade. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. Desse modo, verificada a tempestividade e os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. DO MÉRITO I - Da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada Conforme relatado, a recorrente defende a impossibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, esta relativa às estimativas mensais não recolhidas, uma vez que haveria sua absorção pela penalidade concernente ao não pagamento do ajuste anual. Assevera que “a sanção decorrente do descumprimento de antecipação e do pagamento definitivo se confundem, se absorvem e se eliminam entre si, devendo incidir / substituir apenas a multa moratória de 20% (vinte por cento).” Tenho que assiste razão à recorrente quanto à impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Até a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007, não havia qualquer dúvida quanto à vedação da concomitância na aplicação das penalidades aqui discutidas, tanto que a matéria restou pacificada neste órgão julgador, como se vê do enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720577/2016-35 exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. No caso concreto, o ano-calendário é 2012, momento em que já se havia alterado o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que conta desde a vigência da Lei nº 11.488/07 com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se vê, a redação não prevê a aplicação concomitante, pois a penalidade do inciso II pode ser facilmente identificada naquela do inciso I, quando se refere à diferença de imposto, infração cometida por quem não recolhe estimativas mensais ou o faz a menor, como no caso concreto. O tema não é novo neste órgão, e os posicionamentos se dividem em face das alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007. Dentre os Conselheiros que entendem pela impossibilidade de concomitância após a alteração legislativa, há consenso no sentido de que as estimativas representam mera antecipação do imposto, de modo que a aplicação de penalidade pelo não recolhimento das estimativas e do imposto devido no final do período de apuração, importa em dupla punição. Estou de acordo com este entendimento, especialmente porque se trata exatamente da mesma infração decorrente do mesmo fato: não recolhimento do IRPJ ou recolhimento insuficiente. Assim, entendo incabível a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Esse, aliás, é o racional que se extrai do enunciado da Súmula CARF nº 105, o qual entendo remanescer perfeitamente válido e aplicável à hipótese concreta. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720577/2016-35 A alteração legislativa efetuada pela Lei nº 11.488/2007 não importou em alteração da sistemática de recolhimento do IRPJ, de modo que as estimativas ainda configuram mera antecipação de pagamento. Como bem destacado pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, relator do acórdão 1402-004.017, e vencido no ponto: (...) não podem tais penalidades coexistirem no mesmo lançamento, independentemente da alteração legislativa que se procedeu no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que teria invalidado a aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores ocorridos após fevereiro de 2007. A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico da prescrição das penalidades do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar algumas de suas características, como a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. A dinâmica de aplicação e a coexistência de ambas penalidades não foi afastada e, por sua vez, o cenário de possibilidade de dupla penalização do contribuinte prevaleceu. Como dito, não há consenso sobre o ponto. Todavia, são numerosas as decisões que afastam a concomitância da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais com a multa pela falta de recolhimento do mesmo imposto, devido por ocasião do ajuste anual, como se infere dos seguintes exemplos: Numero do processo: 10380.722928/2012-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 BRT 2021 Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 BRT 2021 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Numero da decisão: 1401-005.598 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720577/2016-35 Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Nome do relator: André Severo Chaves Numero do processo: 15956.720092/2012-78 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 BRST 2016 Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2009 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. MÁQUINAS AGRÍCOLAS. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 314 do RIR/99. Isso independe do fato de o produto agrícola ser empregado como insumo na atividade industrial pelo mesmo contribuinte. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano- calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Recurso Voluntário Provido Numero da decisão: 1401-001.523 Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO Assim, entendo que o recurso deve ser provido no ponto, para que seja afastada a multa isolada aplicada pelo recolhimento insuficiente das estimativas mensais. II – Da multa de ofício e dos juros de mora sobre a multa No caso concreto, o lançamento impôs a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720577/2016-35 Portanto, a multa exigida decorre de expressa previsão legal, de modo que não pode ser afastada, e em nada se confunde com a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. O mesmo se diga em relação aos juros de mora exigidos no lançamento, pois conforme expressa previsão legal (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996), incidem juros de mora sobre todos os débitos tributários relativos aos impostos e contribuições de competência da União, calculados pela Taxa Selic (§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996). Não é demais lembras que as multas integram a totalidade do crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN, e por isso recebem o mesmo tratamento dispensado a este, conforme art. 161 do CTN. O não pagamento do tributo e da multa, portanto, são igualmente débitos do contribuinte, e sobre a sua totalidade incidem juros moratórios calculados pela SELIC, como fixou o enunciado da Súmula CARF nº 4, de aplicação obrigatória neste órgão, dada a sua eficácia vinculante: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a recorrente defende que os juros de mora deveriam ser calculados a partir do lançamento, o que não é admissível, considerando as disposições expressas do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que determina o termo inicial dos juros de mora para tributos que não foram pagos no prazo legal: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [Destaque nosso] Assim, nada a prover no ponto. III – Das alegadas violações constitucionais Em suas razões recursais, a recorrente denuncia ainda, diversas violações à Constituição por ocasião das multas aplicadas, como vedação ao confisco, direito de propriedade, proporcionalidade e razoabilidade. A análise da aplicação das multas ora combatidas, contudo, levaria necessariamente à investigação da constitucionalidade da lei que as Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430compilada.htm#art5%C2%A73 Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720577/2016-35 previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por falecer competência a este tribunal administrativo, que não exerce a jurisdição propriamente dita, e exatamente por isso está impedido de analisar alegações de inconstitucionalidade (o que compete unicamente ao Poder Judiciário), entendo que o caso seria de não conhecimento destas alegações, o que é corroborado pelo art. 63, II da Lei nº 9.784/99. No entanto, considerando que venho sendo reiteradamente vencida nesta discussão – de proveito tanto mais acadêmico do que prático nesta instância administrativa – e em atenção aos meus pares, altero o meu entendimento para conhecer das alegações e negar-lhes provimento. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa isolada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.000108/2001-20
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 3201-00.054, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 01 08 /2 00 1- 20 Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 13/22, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Boa Vista", localizado no município de Vitória do Xingu, com área total de 2.989,40 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.250.760-2, no valor de R$ 153.650,09, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 115.237,56, e de juros de mora, calculados até 30/01/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 368.437,56. Em 15/07/2004, a SRF, no acórdão nº 08.794, às fls. 142/160, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 26/03/2009, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 330/341, exarou o Acórdão nº 3201-00.054, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para serem excluídas da base de cálculo do ITR/1997 as Áreas de reserva legal de 2.993,4416ha e de preservação permanente de 240,048ha. Deve ainda, ser corrigida a Área total do imóvel para 5.986,88ha, conforme somatório das Áreas constantes das matriculas n°. 26 e 27. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:1997 ITR. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a titulo de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matricula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de declaração do IBAMA, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ITR. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a titulo de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matricula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de declaração do IBAMA, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 Em 19/08/2010, às fls. 345/365, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Apresentação do ADA como condição para a exclusão da base de cálculo do ITR, tanto da área de preservação permanente, quanto da área de utilização limitada. Aduziu a União que o acórdão recorrido, embora não houvesse, nos autos, qualquer elemento comprovando a existência do ADA ou de requerimento apresentado pelo contribuinte, concluiu que este faz jus ao beneficio fiscal, pois que tal Ato só seria exigível a partir de 2001. Analisando fato idêntico, o acórdão paradigma deu-lhe solução completamente divergente, ressaltando a necessidade da apresentação tempestiva do ADA relativamente ao ITR de 1997, objeto daquele processo. A conclusão referente à tempestividade do ato do IBAMA é válida para os demais períodos, porquanto fundamentada na necessidade de se observar os comandos da IN SRF nº 43/97. 2. Necessidade de averbação no registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, como condição para a exclusão da área de reserva legal da base de calculo do ITR. Alegou a União que o v. acórdão recorrido reconheceu que, para fins de não-incidência do ITR, quanto à área de reserva legal, a averbação dessa restrição ambiental na matricula do imóvel pode ocorrer após o fato gerador do tributo apurado. Todavia, divergindo deste entendimento, a então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (acórdão n° 302-39.070) expõe entendimento pelo qual, pra fins de isenção do ITR, é imperiosa a apresentação tempestiva do ato especifico do órgão competente, para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização limitada (ADA), bem como a averbação, em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da Área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 387/389, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência APENAS em relação à seguinte matéria: Necessidade de averbação no registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, como condição para a exclusão da área de reserva legal da base de calculo do ITR. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 396, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 398/405, manifestando-se quanto ao mérito do recurso. Às fls. 474/475, a DRF apontou inexatidões materiais no Acórdão nº 3201-00.054, os quais foram recebidos na condição de Embargos de Declaração, sendo providos para a devida correção, conforme decisão de fls. 486/491, passando o resultado do julgamento: "Dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Reserva Legal de 1.494,7 ha e uma Área de Preservação Permanente de 119,9 ha". Às fls. 519/523, o Contribuinte interpôs Recurso Especial arguindo que, devido o recorrente tomar conhecimento do cancelamento da escritura através da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça por irregularidade no registro de imóvel e por não existir acórdão que justifique o encaminhamento para a seção de julgamento e por estado de força maior, requereu que seja submetido ao julgamento pelo fato novo ocorrido. Submetido a Exame de Admissibilidade, o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte foi NEGADO PROVIMENTO pela 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, conforme fls. 538/543. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 O Contribuinte foi cientificado, conforme Edital de fl. 550. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 13/22, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Boa Vista", localizado no município de Vitória do Xingu, com área total de 2.989,40 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.250.760-2, no valor de R$ 153.650,09, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 115.237,56, e de juros de mora, calculados até 30/01/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 368.437,56. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Necessidade de averbação no registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, como condição para a exclusão da área de reserva legal da base de calculo do ITR. Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81, que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: “Art. 17- O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel. O acórdão recorrido analisou a questão do seguinte modo: Contudo, a unificação das matrículas das áreas das glebas rurais apenas efetivouse em 06/04/2008, ou seja, posteriormente ao fato gerador do imposto, quando foram canceladas as matrículas nº 0026 (AV4M0026) e 0027 (AV4M0027), dando origem ao imóvel descrito à margem da matrícula sob o nº 0036, com área total de 5.986,88 ha (fls. 273, 275, 292 e 308/320). 10. Nota-se, portanto, a ocorrência de erro de fato no Acórdão nº 320100.054, ao assumir os julgadores a premissa falha de que o imóvel objeto do presente processo administrativo alcançava uma área total de 5.986,88 ha, o que, como visto acima, não condiz com a realidade na data do fato gerador da obrigação tributária. 11. O equívoco da decisão embargada, que gerou inexatidões materiais, deve ser corrigido, sob pena de prejuízo ao próprio autuado na liquidação e execução do julgado. A decisão de mérito do recurso voluntário deve manter congruência com os limites do litígio instaurado com a impugnação tempestiva. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 12. Para fins de retificação dos valores das áreas não tributáveis, cabe manter os mesmos critérios utilizados pela decisão embargada, visto que os embargos não constituem via adequada para o reexame de mérito. A área total do imóvel é de 2,989,4 ha, conforme declarado pelo contribuinte (fls. 18). 13. Com relação à área constituída como reserva legal, o acórdão adotou o percentual de 50% da área total do imóvel constante da respectiva matrícula, averbada em 08/01/1998. Desse modo, a partir da área do imóvel de 2.989,4 ha, perfaz uma área destinada à reserva legal de 1.494,7 ha, no caso da matrícula nº 0026 (fls. 284/286). 14. Quanto à área de preservação permanente, o acórdão embargado acatou uma área de 240,048 ha, conforme resultado de diligência fiscal, apurada segundo o registro validado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o imóvel unificado, tomando por referência o somatório das áreas constantes das matrículas nº 0026 e 0027 (fls. 324/325). 14.1 Na ausência de outro parâmetro de aferição confiável para a área de preservação permanente, em razão do conjunto probatório disponível dos autos, é plausível a sua estimação com base na proporcionalidade das áreas das matrículas nº 0026 e 0027, isto é, a partir do resultado matemático da expressão "(2.989,47 / 5.986,88) * 240,048". A área de preservação permanente resulta, portanto, igual a 119,9 ha. 15. Pelas razões acima, cabe o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos infringentes, a fim de retificar a Área de Reserva Legal para 1.494,7 ha e a Área de Preservação Permanente para 119,9 ha, com exclusão delas no cômputo da área do imóvel tributável para os efeitos do lançamento fiscal. Como já explicado, reafirmase a área total do imóvel em 2.989,4 ha. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos inominados e ACOLHO os aclaratórios, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 320100.054, passando o resultado do julgamento: "Dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Reserva Legal de 1.494,7 ha e uma Área de Preservação Permanente de 119,9 ha". (a) Assim quanto a área de Reserva Legal a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, desde que realizada antes do fato gerador, pois em se tratando de uma área eleita pelo Contribuinte, esta eleição deve ocorrer para os fins a que se pretendia antes do fato gerador ou ainda até o início da ação fiscal. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute apenas o reconhecimento da Área de Reserva Legal (ARL), cujos dados do processo se apresentam da seguinte forma: FATO GERADOR – ANO 1997 DITR AI DRJ TO ARL 2993,00 ha 0 0 ha 2.993,0 ha Contudo a Turma Ordinário reviu este valor (2.993,0 ha) após embargos para 1.494, 7 há. As provas apresentadas foram as seguintes: Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 ADA – AVERBAÇÃO - 08/01/1998 0026 (AV4M0026) e 0027 (AV4M0027), LAUDO ARL x 2.993,00 ha x A discussão dos autos cinge-se apenas no tocante ao reconhecimento da ARL. Verifico que para fins da sua comprovação temos nos autos AVERBAÇÃO DE 2.993,00 ha, datado de 17 de fev de 2003. Contudo assiste razão a decisão recorrida quando reenquadrou a porção de terra sujeita a isenção a titulo de ARL. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida no tocante ao reconhecimento da ARL pretendida, uma vez que a referida averbação ocorreu até o inicio da ação fiscal. Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante os argumentos trazidos pela I. relatora, divirjo quanto ao seu entendimento de que seria desnecessária, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a averbação das ARL antes de a dada do fato gerador da obrigação principal, desde que se tenha dado até o início da ação fiscal. É de se reconhecer que à data do fato gerador em tela, é dizer, 01/01/1997, ainda não havia sido averbada a ARL. Segundo se extrai dos autos, bem como do excerto da decisão de primeira instância, a seguir reproduzido, tal área só teria sido averbada em 8/1/98 (fl. 7), vale dizer, após o fato gerador. Logo, como a averbação da área de reserva legal, somente teria sido procedida após a data de ocorrência do fato gerador do ITR/1997 (01/01/1997) — não há como acatar o pleito do contribuinte. A certidão de fls. 06/08, comprova a averbação posterior à data do fato gerador. O assunto não é novo neste Conselho Administrativo, que há vários anos tem jurisprudência firme no sentido da obrigatoriedade da averbação de tal área na matrícula do imóvel – antes do fato gerador - para fins de exclusão da base imponível. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 Adoto neste voto, as razões de decidir do conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, postas no julgamento do acórdão 9202-00.313, na sessão de 27/10/2009. Confira-se: Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 1 1 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei a" 4.771/65. acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2 a , com a seguinte redação, in verbis: "Art 16....................... § 1º..........................- § 2 o . A reserva legal, assim entendida a área de. no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. " Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, SÓ se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Côdigo. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n" 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) : Consoante pródiga Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal. tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar- o área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15'ed.p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidos de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social, (destaquei) De se notar. que. para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vénias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ÍTR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.77l/65(Código Florestal) (...) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área. e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes. de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei. para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem património nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal ê estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n* 127.562. de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. E a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança nº 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Abres. DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. (...) A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°. capul. parágrafo, da Lei 8.629/93. tendo em vista o disposto no art.. 10. IVdessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei. consideram-se não aproveitáveis: Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água. as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que seja identificada, nao é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado. se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2 a do art 16 da Lei n° 4.771/65, não existe a reserva legal (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno. Relator designado Min. Sepúlveda Pertence. DJde 28/04/2000; EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal". prevista no art. 16, §2°do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93. art. 10. lV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatório do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Voto por negar provimento ao recurso especial. Nesse mesmo sentido os acórdãos a diante: Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. 9202-000.194 Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. 9202-000.098 Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. 9202.000.166 Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. 9202-000.154 Com efeito, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente até da data do fato gerador. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000108/2001-20 de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores, vez que na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso para restabelecer a glosa atinente à Área de Reserva Legal de 750,0ha no exercício de 1997. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital

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8943675 #
Numero do processo: 10711.002404/86-18
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1987
Ementa: FALTA DE MERCADORIA apurada em conferencia final de new manifesto. O regime aduaneiro especial sob o qual se deu a importação não se estende a mercadoria em falta. A modalidade de transporte (FIOST) resultante de convenção particular não se opõe ao interesse da Fazenda Nacional. Para cálculo do tributo, tem-se como referencia a data da apuração da falta.
Numero da decisão: 302-31.083
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Casar de Ávila e Silva, relator, Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que deram provimento parcial apenas para considerar como data de referencia para cálculo do tributo a da entrada da mercadoria no território nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado; Conselheiro Sálvio Medeiros Costa.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:02:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:02:50Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:02:50Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:02:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:02:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:02:50Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:02:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:02:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:02:50Z; created: 2010-01-28T12:02:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T12:02:50Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:02:50Z | Conteúdo => ' z.vr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mgfo Sessão de 25 dç agosto de 19 87 ACORDÃO N.° 302-31.083 RecurtsonP 109.035 - Processo n 2 10711/002404/86-18 Recorrente EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARíTIMA LTDA. Recorrld IRF - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO AL FALTA DE MERCADORIA apurada em conferencia final de new manifesto. O regime aduaneiro especial sob o qual se deu a importação não se estende a mercadoria em falta. A modali- dade de transporte (FIOST) resultante de convenção particu lar não se opõe ao interesse da Fazenda Nacional. Para cál culo do tributo, tem-se como referencia a data da apuração da falta. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recur- so, vencido é os Conselheiros Paulo Casar de Ávila e Silva, relator, Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo e Luis Carlos Viana de Vas concelos, que deram provimento parcial apenas para considerar como da ta de referencia para cálculo do tributo a da entrada da -mercadoria no territOrio nacional, na forma do relatOrio e voto que passam a in tégrar o presente julgado. Relator designado; Conselheiro Sálvio Me- deiros Costa. Sala das Sessões, 25 de agosto de 1987. f / I ,,DWALDO RE/S • SILVA - Presidente /.11SÁLV OPE, IROS C STA - Relator designado ALFONSO — CCO - Procurador da Faz. Nacional • VISTO EM SESSÃO DE: 2 AGO 1987 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes con selheiros: José Affonso Monteiro de Barro é Menusier e Enrique Manuel Garbayo Guarido. -2- : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 109.035 - ACÓRDÃO N 2 302-31.083 RECORRENTE: EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : IRF - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR DESIGNADO: SÁLVIO MEDEIROS COSTA RELATÓRIO Retorna este recurso da diligência determinada pela Reso- lução n 2 302-0.232, de 24/03/87, desta Câmara, cujos relatório e vo- to do ilustre Conselheiro Newton Paranhos leio em sessão, para que passem a integrar o presente. 4in n11. Em decorrância, foram acostados aos autos os documentos de fls. 96 a 99, nos quais estão acusadas as faltas de 49.416,7 kg e .. 5.246 kg referentes às Declarações de Importação n 2 017952 e 017953, respectivamente, não havendo, porém, informação sobre possível reti- ficação do Termo de Compromisso do Draw-Back. É o relatório. 1.• -3- Rec.109.035 Ac. 302-31.083 SERVIÇO MOUCO FEDERAL VOTO O ilustre Relator, Conselheiro Paulo César de Ávila e Sil- va, deu provimento parcial ao recurso para considerar como data de referencia para cálculo do tributo a da entrada da mercadoria no ter ritório nacional, com o que não estou de acordo. Com efeito, segundo disposições dos artigos 87, inciso II, alínea "c", e 107, e respectivo parágrafo único, do Regulamento Adua neiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, no caso de falta ou avaria a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data do lan çamento do crédito tributário correspondente. Nessas condições, voto negando provimento ao recurso. AN. Sala das Sessões, 25 de agosto de, 1987. /- /4(1/y. SÁLVIJklEwEIROS OSTA Relato desig ado • 1

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8324007 #
Numero do processo: 17546.000649/2007-41
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.176
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:38Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:38Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2d7e81fa-e08d-4c40-bdb7-73018713b0b4; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:38Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:38Z; created: 2010-07-13T13:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:38Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 ,ef ''S‘';',:x' u MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. . J.W • OF 1, • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000649/2007-41 Recurso n° 160.150 Voluntário Acórdão n° 2301-01.176 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-te que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrêhcia d fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 ncorresponde ao déci \erdeiro salário. \\\ ,, \I __, '')k N ---r- JULIuCESA VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 • Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessõee 24 de fevereiro de 2010. 1(1, JULIO E SAR IEIRA GOMES - Relator 2

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8974174 #
Numero do processo: 10111.720547/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSO QUANTO A NATUREZA DO VÍCIO DA ANULAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação aduaneira/tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.
Numero da decisão: 3201-008.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão suscitado, para que passe a constar a nulidade material. Vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que rejeitou os embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSO QUANTO A NATUREZA DO VÍCIO DA ANULAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação aduaneira/tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão suscitado, para que passe a constar a nulidade material. Vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que rejeitou os embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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OMISSO QUANTO A NATUREZA DO VÍCIO DA ANULAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação aduaneira/tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão suscitado, para que passe a constar a nulidade material. Vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que rejeitou os embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 05 47 /2 01 2- 73 Fl. 18870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que assim teve sua ementa em Recurso Voluntário de Ofício: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A interposição fraudulenta presumida tem como fato punível a não comprovação de origem dos recursos empregados nas operações de importação. Assim, cabe à fiscalização perquirir especificamente quanto à origem dos recursos vinculados exatamente às operações de importação examinadas. Ausente tal prova específica, torna-se insubsistente o lançamento. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, ao lado da existência de indícios favoráveis ao importador, tal como a utilização de marca própria, não há como subsistir a imputação de penalidade. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. A ocorrência de subfaturamento e o respectivo arbitramento de valores não pode ser fundamentada em mera presunção. É necessária prova mínima, pela Fiscalização, acerca dos valores apontados como corretos, não cabendo a mera indicação de divergências entre documentos gerenciais da empresa. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária. Seguindo a marcha processual normal, foi apresentado Embargos de Declaração pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, tendo a seguinte decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se Embargos de Declaração para retificação do resultado de julgamento lançado no acórdão formalizado, quando este não corresponde ao efetivo resultado obtido, nos termos do voto condutor. (...) Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que reste consignado no resultado do julgamento a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se, no mais, a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Fl. 18871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 Posteriormente foi apresentado Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando em síntese omissão no julgamento do Recurso Voluntário pois teria sido proferido acórdão da anulação do lançamento realizado. No entanto, alega a PGFN que a omissão paira em razão do termo nulidade existiria necessidade de especificar se existiria o vício formal ao procedimento ou não, nos termos do art. 173, II, do CTN, conforme constante na peça recursal: Ocorre que nulidade é termo equívoco e, desse modo, torna-se necessária a especificação do seu sentido. É indispensável o esclarecimento dessa questão no dispositivo do acórdão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN: Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...)II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Grifos nossos) Partindo da premissa de que houve nulidade, a Fazenda Nacional entende que se trata de nulidade formal, pois seu fulcro estaria centrado em fato procedimental. No entanto, faz-se necessária, para que se espanquem tergiversações, a manifestação expressa dessa Colenda Câmara. Diante de tal fato, foi admitido os aclaratórios nos seguintes termos: (...) A embargante esclarece que a nulidade é um termo equívoco e a especificação quanto ao tipo do vício é indispensável para que não haja prejuízo quanto ao disposto no artigo 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A seguir, a embargante junta várias decisões do CARF que explicitaram o tipo de vício que maculara os lançamentos. O primeiro excerto diz respeito à anulação do lançamento relativo à multa de 100% por dano ao erário, por interposição fraudulenta presumida, em apreciação de recurso de ofício: Fl. 18872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 “Desse modo, pelas mesmas razões expostas no acórdão recorrido, nesse aspecto do Recurso de Ofício, rejeito-o para manter a anulação do lançamento realizado com base no § 2º do art. do Decreto-Lei nº 1455/76, excluindo do crédito tributário o valor de R$ 15.052.552,57.” A decisão de primeira instância, no voto vencedor de e-fls. 18505 a 18.534, assim concluiu na e-fl. 18.518: “Diante de todo o exposto neste item II, entendo que, por falta de provas que caracterizem a presunção de interposição fraudulenta, lançado com base no § 2º do art. do Decreto-Lei nº 1455/76, deva ser anulado o lançamento nesta parte e excluído do crédito tributário o valor de R$ 15.052.552,57.” Verifica-se que o acórdão embargado adotou as razões expostas no acórdão de primeira instância quanto à anulação decidida, a qual resultou da falta de provas, conforme expressamente constou do excerto acima. Contudo, para que não haja qualquer dúvida, entendo plausível a necessidade de o colegiado, expressamente, se manifestar sobre o tipo de vício. (...) A decisão embargada anulou a atribuição de responsabilidade por ausência de prova quanto ao cometimento dos ilícitos apontados, bem como por falta de indicação, de forma precisa, qual ato teria sido cometido pelo solidário apto a atrair a solidariedade, nem tampouco definiu qual dispositivo legal teria sido efetivamente infringido, se 124 ou 135 do CTN, conforme excertos abaixo: “Ademais, veja-se que no Relatório Fiscal limitou-se à indicação dos dispositivos legais capazes de sustentar a solidariedade, contudo, sem indicar de forma precisa qual ato cometido pelo solidário seria apto para atrair a solidariedade, tampouco em qual inciso legal o ato seria enquadrado (por exemplo, se interesse comum ou se excesso de poderes pelo administrador) [...]Após apresentar a fundamentação legal, a Fiscalização apenas listou quem seriam os solidários. No caso específico do Sr. Edmar Mothé, por exemplo, a Fiscalização não indicou se a sua responsabilidade se daria em razão do interesse comum (art. 124), ou em função da sua breve participação societária (art. 134 e 135). Em se presumindo, ainda para fins exemplificativos, que a responsabilidade se deu com fundamento no art. 135, esta deveria se limitar ao período em que figurou como sócio ou administrador da empresa Utilidad. Logo, mais uma vez se constata a fragilidade do lançamento fiscal, deixando novamente de proceder a subsunção do fato à norma. No caso, sequer indicou qual fato seria capaz de atrair a incidência de qualquer norma impositiva de solidariedade, seja qual for a sua natureza.” Constata-se, portanto, que a anulação ocorreu por ausência de provas dos ilícitos e por falta de subsunção do fato à norma, simplesmente por não ter indicado qual fato atrairia a responsabilidade. De modo semelhante à anulação do lançamento na apreciação do recurso de ofício, entendo plausível a necessidade de o colegiado se manifestar expressamente sobre o tipo de vício que a ensejou. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Encaminhe-se para novo sorteio e distribuição no âmbito da turma, uma vez que a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario não mais compõe o quadro de conselheiros do CARF. (assinado digitalmente) Fl. 18873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 Charles Mayer de Castro Souza Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3º Seção de Julgamento É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Embargos de Declaração é tempestivo e merece ser conhecido. Alega a Embargante que existiria omissão no acórdão voluntário por não constar se a anulação do lançamento ocorreu por vício formal ou material. Sustenta em síntese, para que seja sanada a omissão e reconhecida o vício formal. Para tanto é necessário revistar o acórdão proferido o qual transcrevo trechos: 2. RECURSO VOLUNTÁRIO UTILIDAD Conforme relatado, o acórdão proferido pela DRJ cancelou grande parte do lançamento original. Assim, restaram objeto de irresignação pelo sujeito passivo principal apenas a cobrança da multa por cessão de nome (parcialmente mantida) e dos consectários do subfaturamento atribuído a 3 (três) Declarações de Importação. (...) Desse modo, à exemplo do que se verifica relativamente à acusação de interposição fraudulenta, falhou a Fiscalização no seu ônus probatório. Ainda que existentes indícios de irregularidades nas empresas envolvidas e até mesmo nas operações, é preciso que a submissão dos fatos à norma seja feita de modo vinculado e coerente. Por fim, aqui é também preciso ressaltar que a decisão ora proferida não tem o propósito de legitimar as operações de importação realizadas, tampouco a idoneidade das empresas envolvidas. O que se afirma é que o lançamento fiscal é carente de provas aptas a suportar a acusação realizada. (...) Desse modo, à exemplo do que se verifica relativamente à acusação de interposição fraudulenta, falhou a Fiscalização no seu ônus probatório. Ainda que existentes indícios de irregularidades nas empresas envolvidas e até mesmo nas operações, é preciso que a submissão dos fatos à norma seja feita de modo vinculado e coerente. Por fim, aqui é também preciso ressaltar que a decisão ora proferida não tem o propósito de legitimar as operações de importação realizadas, tampouco a idoneidade das empresas envolvidas. O que se afirma é que o lançamento fiscal é carente de provas aptas a suportar a acusação realizada. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO EDMAR MOTHÉ O Recurso Voluntário de Edmar Mothé relaciona-se à atribuição de responsabilidade tributária. Fl. 18874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 No caso, tendo em vista o cancelamento da autuação por ausência de provas quanto ao comentimento dos ilícitos apontados, por mais razão deverá ser anulada a atribuição de uma responsabilidade que só se justificaria em razão do cometimento de ato ilícito. (...) Nesse mesmo sentido se manifestou a DRJ em sua conclusão que tratava-se de vício material, vejamos: Desse modo, a meu sentir, pela suposta solidariedade erroneamente apontada na Multa por cessão de nome (ou seja, erro na identificação do sujeito passivo), não se restaram configurados todos os elementos nucleares da relação jurídico-tributária em pauta. E, uma vez ocorrida violação a quaisquer dos requisitos essenciais do lançamento, consubstancia-se o chamado vício material; vício este que não se coaduna com a contagem de prazo decadencial prescrita pelo inciso II do artigo 173 do CTN, aplicável apenas na ocorrência de nulidade por vício de natureza formal, ou seja, não vinculado à parte substancial do ato. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No mais, penso que, em um mesmo processo fiscal, estando a Multa por cessão de nome (frise-se, cuja aplicação deve ser exclusiva àquela pessoa jurídica que cedeu o nome) lançada conjuntamente com outras exações (sendo estas outras, com vários sujeitos passivos solidários), ter-se-á um verdadeiro imbróglio. (...) b.2) DECLARAR a nulidade por vício material do lançamento referente à Multa por cessão de nome de R$ 2.341.713,30; Resta esclarecer, que aludida nulidade constante no voto condutor do Recurso Voluntário e de Ofício é em razão do lançamento e não do auto de infração. Como já mencionado no voto acima, a anulação não ocorreu por vício procedimental, mas pelo motivo do ônus probatório apresentado não sendo o suficiente para manter a compreensão do julgador e assim o alcance da norma, assim, recaindo o vício material, nesse sentido: Numero do processo:12689.000733/2005-54 Fl. 18875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 18/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado. Numero da decisão:9303-005.461 Nome do relator:RODRIGO DA COSTA POSSAS Nesse sentido, acolho os Embargos para dar parcial procedimento, par sanar a omissão apontada e reconhecer o vício material. CONCLUSÃO Assim, concluo, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão suscitado, para que passe a constar a nulidade material. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 18876DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 00008.800352/12-77
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - O incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo a partir de seu recolhimento, de percentagem do I.C.M. devido e recolhido pela empresa beneficiária ao Tesouro do Estado, e que foi investido na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, e não como subvenção corrente para custeio ou operação
Numero da decisão: CSRF/01-00.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: URGEL PEREIRA LOPES
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ementa_s : IRPJ - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - O incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo a partir de seu recolhimento, de percentagem do I.C.M. devido e recolhido pela empresa beneficiária ao Tesouro do Estado, e que foi investido na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, e não como subvenção corrente para custeio ou operação

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:07:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:07:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:07:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:07:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:07:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:07:06Z; created: 2009-07-08T14:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T14:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:07:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0880-035.212/77 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 28 de junho de/9 89 ACÓRDÃO N2 CSRF/01-0.885 Recurso n2 RP/105-0.002 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PIRELLI S/A. - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA [ IRPJ - SUBVENÇOES PARA INVESTIMENTO - O incentivo fiscal efetivado, com re lação à produção sem similar no Esta- do, mediante restituição dentro . de certo prazo a partir de seu recolhi-- mento, de percentagem do I.C.M. devi- do e recolhido pela empresa beneficiá ria ao Tesouro do Estado, e que foi investido na prOpria indústria benefi ciária, deve ser entendido como ...suE venção para investimento, e não como subvenção corrente para custeio ou o- peração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess;es (DF), em 28 de junho de 1989 / ), URGEb-P R RA 4PES - PRESIDENTE E RELATOR ITRO -G!1110j MB 'G - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL- v.v ' DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO,CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2. f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-035.212/77 RECURSO P/105-0402~ AcORDAON9: CSRF/01-0.885 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO_ _ A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã 5 Câmara, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais plei- teando a reforma do Acórdão n9 105-0.036, de 25.02.83, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 86.167, interposto por PIRELLI S.A. COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA. 2. Em 15.09.77 a citada contribuinte impetrou Manda- do de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em São Pau- lo-SP, e, em 27.10.77, obteve a medida liminar "para sustar qual quer procedimento da autoridade relativo ã aplicação, no caso. , dos Pareceres Normativos n9s. 142/73 e 107/75. Tal como ocorrera em "Writ" anterior, a impretrante desistiu do "mandamus". 3. Em 30.11.79 foi a contribuinte notificada do lan- çamento do imposto de Cr$ 278.017,00, mais a multa de 50%, tudo referente ao exercício de 1977, ano-base de 1976. 4. Impugnação tempestiva a fls. 129/143 e decisão de primeiro grau a fls. 145/147, mantendo o lançamento. 5. Recurso voluntário tempestivo interposto em 08.10.82 (fls. 181/197). 6. O acórdão questionado tem a ementa seguinte: 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-035.212/77 Acórdão n9 CSRF/010.885 "RECEITA BRUTA OPERACIONAL - SUBVENÇÕES CORRENTES. O incentivo fiscal efetivado, com relação à produ- ção sem similar no Estado, mediante restituição I dentro de certo prazo a partir do seu recolhimento, de percentagem do ICM devido e recolhido pela em- presa beneficiária ao Tesouro do Estado, incentivo este condicionado ao investimento ou reinvestimen- to na própria indústria beneficiária, deve ser en- tendido como subvenção para investimento, represen tando mera transferência de capital, não se enqua": drando no art. 155, alinea "d", do RIR/75, por não se caracterizar como subvenção corrente para cus- teio ou operação". 7. O provimento foi por maioria de votos, vencidos o Conselheiro Luiz André" Neto. 8. No seu recurso especial o douto Procurador salien- ta: "Com efeito, o exame atento do artigo 19 e _seus §§ 19 e 29, do Decreto n9 23.069/74, transcritos no voto do acórdão recorrido, conduz a interpreta- ção diferente daquela a que chegou esse acOrdão.De acordo com o § 19, está claro que a restituição de 60% do ICM recolhido se deu após a instalação, fun ciona,mento e produção da empresa, mesmo porque antes dessa última etapa ("produção sem similar no Estado"), a indústria não teria imposto a -reco- lher. Em seguida, o § -2(7-1imita o "quantum" da res tituição ao "valor do investimento fixo realizadoT na implantação da respectiva indústria". Logo, curial que tal incentivo (restituição do ICM) não visou à instalação da indústria, tendo sido efeti- vado para cobrir o custo do "investimento fixo rea lizado", isto é, já REALIZADO NA SUA IMPLANTAÇÃ5-1- ("na implantação da respectiva indústria")- diz o parágrafo. Ora, se é certa a interpretação acima, laborou' em erro o voto condutor do acórdão, quando con,- cluiu que a 'restituição do I.C.M se refere a "... incentivo condibionado ao investimento ou reinves- timento na propria indústria beneficiária" litem 4, retro), pois está claro que o valor da restitui ção é, tão somente, RESSARCIMENTO do custo do inr •vest-intent'o'fixo realizado, Portanto, s2r_n_allalc= N -corta içtã a hao ser a simples prova do valor do investimento fixo 31 FEITO, ou seja, feito na plantação da indústria, antes do recolhimento do imposto (ICM) • • Ot fr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-035.212/77 4. Acórdão n9 CSRF/01.885 Assim, deve ser restabelecida a decisão de pri meiro grau, que bem examinou os fatos em face legislação. De um lado, o que evidencia o proces- so e que se trata de mera restituição, pelo Esta- do, do ICM pago, sem a contrapartida de dar ao valor recebido a aplicação em investimentos. De outro lado, como conseqüencia, fica patente que a empresa recebeu, de volta, a importância paga, a qual já fora deduzida da receita bruta operacio- nal, ut arts. 156 e 161, "d", do RIR775. Portan- to, o retorno, simplesmente, do percentual de 60% do imposto pago (ICM) não pode deixar de ser con- siderado como integrante da receita bruta opera- cional, da qual, antes, fora deduzido como custo. NÃO HA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, SEM EFETIVA APLICAÇÃO DE SEU VALOR". (Os destaques e grifos são do original). 8. Recebido o recurso, por despacho do Sr. Presiden- te da 5 Câmara, a contribuinte, dentro do prazo, apresentou as contra-razões de fls. 226/232. Apoia-se no voto vencedor e pede a manutenção do acórdão. 9. Esta Cãmara_Superior, em sessão de 01.07.83, bai- xou a Resolução n9 CSRF/01-0.037, por proposta do então Relator, Conselheiro Raul Pimentel, para que a Fiscalização esclarecesse. "a)'Como foram contabilizadas as receitas objeto do presente litígio (data, conta devedora, con ta credora e histórico); b) Como se deu o encerramento da conta credora (indicar a contrapartida e o respectivo histó- rico); c) Como foi excluído da base de cálculo o montan- te tributável Objeto do presente litígio (se contábil ou extracontabilmente, minudenciando' o procedimento); d) Qual o destino dado aos recursos excluídos da tributação (se foram levados para aumento de- capital ou foram distribuidos juntamente com os demais resultados do exercício)", Pediu-se, ainda, a juntada de cópia da declara= ção de rendimentos do exercício de 1977 e outros exclarecimentos ou documentos que fossem julgados úteis. (2--) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-035.212/77 Acórdão n9 CSRF/01-,0.885 10. Retornaram os autos com os esclarecimentos de fls. 237/238, a seguir transcritos (mais os documentos de fls.239/270): 1 "a), Como foram contabilizadas as receitas obje to do presente litígio? (data, conta devedora, coW ,ta credora e histórico). - RESPOSTA As receitas foram contabilizadas na conta cre- dora 8.700.019 - Rendas Não Operacionais Eventuais - Incentivos Fiscais GravataI-ICM, num total mi cial de Cr$ 1.185.751,06, nos dias 20, 27 -e- 31.12.76 (Diário Geral n9 136 - fls. 264, 367 e 696 - Jucesp 54.698/77); Conta Devedora:- 034.6.042 - Atividades Várias Contas Diversas a Receber - Incentivos Fiscais a Receber - encerrando-se esta conta em 31.01.77 08.03.77 e 24.03.77, tendo a débito a conta n9 141.000 - Bancos, num total de Cr$ 926.725,08, e mais o estorno de Cr$ 259.025,98 (Diários Gerais n9 137, 138 e 139 Jucesp 67.900/77, 67.901/77 e 83.436/77, respectivamente); Histórico - VR. REF. DEV. ICM GRAVATA. (Vide anexos n9s 1 a 7) b) Como se deu o encerramento da conta credo- ra? (indicar a contra-partida e respectivo históri- co). RESPOSTA. O encerramento da conta credora foi efetivado' 1 transferindo-se o saldo para a conta 2.066.003 - Rendas Não Operacionais - Eventuais = em 31.12.76 1 , (Diário Geral n9 136-fls. 533, Judesp 54.698/77, e o saldo total da conta 2.066.003 (Cr$ 17.575.501,00), foi transferido, em 31.12.76, para a conta n9 - 2.060.002 = Lucros em Suspenso do Exercício - fls. 526 D.G. 136; Vide anexos n9s 8 a 11)-. c) Como foi excluído da base de cálculo o mon- tante tributável objeto do presente litígio? (Se contábil ou extracontabilmente, minudenciando o procedimento). RESPOSTA Do lucro tributável do I.Renda do Exercício de 1977, ano-base de 1976, foi deduzido o valor de Cr$ 926.725,00 (Incentivos Fiscais do TCM - Grava taí), no item Exclusóes, sem qualquer lançamento -I- na escrita contábil, e, na Declaração do Exercício de 1978 - ano-base de 1977, foi oferecida à tribu- tação a parcela de Cr$ 259.026,00, referente ao /) • 6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-035.212/77 Ac6rdão n9 CSRF/01,,0.885 estorno mencionado no item a acima. (Vide anexos n9s 12 a 15). d) Qual o destino dado aos recursos excl4idosi da tributação? (Se foram levados para aumento de capital ou foram distribuidos juntamente com os demais resultados do exercício). RESPOSTA O lucro líquido no ano-base de 1976 foi de Cr$ 468.220.236,00, distribuído nas contas: Reserva legal Cr$ 23 411 0, Dividendos Cr$ 117.423.820,80 Aumento de Capital Cr$ 168.796.742,40 Lucros Suspensos Cr$ 158.588.660;60 Total Cr$ 468.220.236,00, sendo que a parcela de Cr$ 168.796.742,40 foi leva da à Capital, em 22.03.77 (Diario Geral n9 139-fls. 316 Jucesp83.436/77),.de conformidade com a AGE da mesma data - "mas não existem meios de se ates- tar em qual das contas mencionadas se encontra o valor 'em litigio de Cr$ 926.725,00, considerando— se 'que o mesmo foi absorvido pela amta_2_060.002)- Lucros Suspensos g.0 Exercício (anexo 10)",relatado no item b acima. (Vide anexos n9s 16 a 19). É s6w. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES , Relator: O recurso observou os pressupostos legais de admis sibilidade, merecendo ser conhecido. A Lei Estadual (RS) n9 6.595, de 17.09.73, no seu art. 19, autorizou o Poder Executivo (estadual) "a conceder às in dústrias que venham a se instalar no Rio Grande do Sul incentivos destinados a estimular o desenvolvimento econOmico e social do Estado". O .5 19 do art. 19 aduziu que seriam "considerados de fun damental interesse os empreendimentos que objetivem a instalação de indústrias em quaisquer municípios, favorecendo-se . preferen- cial e proporcionalmente às que venham a se localizar nas regiões /9, 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-035.212/77 Acórdão n9 CSRF/01-0.885 mais interiorizadas e de menor índice de desenvolvimento econômi- co e social ". Os incentivos, que poderiam ser fiscais ou mate- riais (§ 49), seriam concedidos por decreto do Governador do Esta do (§ 59). Caso as indústrias deixassem de cumprir as condições I estabelecidas nesta lei e nos regulamentos, seriam cancelados os favores fiscais concedidos, e os valores recebidos deveriam ser recolhidos ao Tesouro do Estado (art. 29, §, único). O Decreto estadual n9 22.964, de 31.12.73, veio regulamentar a Lei n9 6.595/73. No seu art. 99 estabeleceu que as empresas industriais beneficiadas com a concessão de incentivos fiscais, além de fornecer dados e permitir auditorias, obriga- vam-se a reinvestir, no Estado do RS, o equivalente ao recebido' como incentivos fiscais. No art. 10 reiterava-se que, deixadas de cumprir as condições legais, seriam cancelados os incentivos e re colhidos aqueles já desfrutados, com juros e correção monetária. Em 15.04.74, pelo Decreto estadual n9 23.069, fo- ram concedidos incentivos fiscais à PIRELLI S.A. - COMPANHIA IN-, DUSTRIAL BRASILEIRA, nos termos estipulados, vez que a beneficiá- ria pretendia instalar uma fábrica de pneumáticos, de câmaras-de- ar e de material de recauchutagem, no município de Gravataí-RS. O incentivo fiscal seria efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição, dentro de 5 dias de cada recolhimento, de 60% do ICM, devido recolhido pela beneficiária ao Tesouro do Estado. A restituição seria assegurada por um período de 5 (cinco) anos, a partir da saída de cada um dos produtos fabrica dos pela beneficiária, enumerados no Decreto, não podendo ultra-- passar, em sua totalidade, o valor do investimento fixo realizado na implantação da réspectiva indústria. Seriam lobservados os re- quisitos e as condições dos arts. 99 e 10 do Decreto estadual n9 22.964/73, dentre os quais ressaltava a já citada obrigação de reinvestir, no Estado, o equivalente ao valor recebido como incen tivos fiscais. , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-035.212/77 Acórdão n9 CSRF/01-0.885 O Decreto n9 23.069, de 15.04.74, específico em fa- vor da PIRELLI, foi baixado com base na Lei n9 6.595, de 17.09.73 e no Decreto n9 22.964, de 31.12.73, que a regulamentara. Eviden- temente, sujeitou a concessão e o desfrute dos incentivos às re- gras desses dois diplomas básicos. , i Estava, assim, a PIRELLI sujeita a: 1 "a) remeter ã Secretaria da Industria e Comércio, a- nualmente, o seu balanço geral, até sessenta 1 dias da data de seu encerramento; , b) a permitir a realização de auditorias e de inspe ções em suas instalações fisicas, por técnicos ' ,credenciados pela Secretaria da Indústria e Co- mércio; c) a reinvestir, no Estado do Rio Grande do Sul, o equivalente ao recebido como incentivos fiscais". ,, Inobservadas as condições legais, sobreviria, como já se salientou, a perda dos incentivos concedidos, com o conse-- [ qüente recolhimento ao Estado dos valores dos benefícios, acresci, _ dos de juros e correção monetária. i Ora, desde o início desta ação fiscal o debate gi- 1 rou em torno, apenas, da natureza dos incentivos face à legisla-- 1 ção do imposto sobre a renda: se subvenção para investimento ou H , para custeio. Foi a decisão de primeiro grau que, pela vez primei _ ra (ao que depreendi.) questionou a efetiva aplicação dos incenti- vos,conforme determinava a legislação estadual, aduzindo mais que o Estado do Rio Grande do Sul não exercera qualquer fiscaliza _ ção com esse objetivo. Ao contrário, deixou isso a critério da em presa beneficiada e, nos autos, não restou provado que tenha apli cado aqueles recursos em aquisição de máquinas, equipamentos ou quaisquer outros bens do ativo imobilizado, para poder invocar o 9 , , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-035.212/77 Acórdão n9 CSRF/01-0.885 Parecer Normativo CST n9 02/78. Com relação ao destino dado, pela contribuinte,aos Cr$ 926.725,08, que foi a quanto montaram os incentivos em causa no ano-base de 1976, já vimos alguma coisa no Relatório que pre- cedeu este voto, e a esse tema voltarei, mais de espaço. Por agora, registro meu pesar por não haver o dil no julgador singular declinado a fonte onde colhera a base fãti ca de afirmação tão significativa para o desate da controvérsia. Esse pormenor também não foi sequer ventilado no bem lançado votor condutor do Acórdão questionado, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que ao tempo inte- gravaa Colenda 5 Câmara, e ora abrilhanta este Colegiado Supe- rior. Todavia, foi essa questão retomada pelo douto Pro curador da Fazenda Nacional, embora mais se detivesse no ponto de demonstar que os incentivos se destinaram a ressarcir investi mentos efetuados, e não a possibilitar reinvestimentos futuros. Parece-me, contudo, que essa linha de argumentação constitui desvio indevido do núcleo do debate. Mormente quando não foi precedido de perícias ou diligências que produzissem fa- tos capazes de torná-lo consistente e relevante. Foi esta própria Câmara Superior que, pela Resolu- ção n9 CSRF/01-0.037, de 01.07.83, determinou diligências para averiguar "qual o destino dado aos recursos excluídos da tributa ção (se foram levados para aumento de capital ou foram distribuí - dos juntamente com os demais resultados do exercício)". Como se sabe, a matéria relativa a subvenções cor- rentes (para custeio ou operação) e para investimento recebeu a- justes de natureza legislativa na Lei n9 6.404/76 e no Decreto— lei n9 1.598/77. ifl2f ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-035.212/77 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.885 Ê possivel recorrer-se a esses diplomas legais, e às normas que os complementaram, bem como à doutrina e à juris- prudência, para se chegar a uma compreensão mais completa do I problema. Porém, não se perderá de vista que, nestes autos, es- tá em discussão matéria tributada no exercício de 1977, ano-ba- se de 1976, infensa, portanto, em alguns aspectos, às inovações introduzidas pelos diplomas legais citados. Cumpre ter em conta o princípio da irretroatividade das leis. O Parecer Normativo CST n9 112/78 contém análise' detalhada das subsvenções. Começou por assinalar que a Lei n9 4.506/64, ao regular o tema do ponto de vista fiscal, "... uti- lizou subvenção em caráter amplo e genérico ao identificar as suas possíveis fontes também de forma a mais ampla e genérica " do que a Lei n9 4.320, de 17.03.64, na medida em que admite que também podem ser subvencionadores pessoas jurídicas de direito privado e, até, pessoas naturais (2.2). Cita o conceito contábil adotado no Parecer Norma tivo CST n9 142/73, "... ao incluir as subvenções como integran tes de recursos públicos ou privados não exigíveis". (2.4). Mas a Lei n9 4.506/64 só tratou, expressamente,de subvenções correntes, para custeio ou operação (art. 44, IV),pa ra determinar sua integração à receita bruta operacional. Evidentemente, as subvenções que não fossem para custeio ou operação haveriam de ser subvenções para investimen- to, correspondentes a transferências de capital. Estas estavam' imunes à inclusão na receita operacional. Foi o Decreto-lei n9 1.598/77 que, no seu art. 34 clareou as subvenções para investimento, que na legislação tri- butária anterior estavam como que na penumbra. Contudo, mesmo no regime do Decreto-lei n9 159EV77 as subvenções para investimento correm o risco de serem compu- tadas na determinação do lucro real, como "Resultados não SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-035.212/77 11. Acórdão n9 CSRF/01.0.885 operacionais", a menos que sejam: "a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 39 e 49 do art. 19, ou , b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insufi - ,ciências ativas". Voltando ao PN-CST n9 112/82, subitem 2.11, verifi- ca-se que nele se considera, com base nos PN-CST n9 143/73 e PN-CST n9 2/78, que "... subvenção para investimento é a transfe- rência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de 1 auxiliá-la , não nas suas despesas mas sim na aplicação especifi- i i ca em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos". 1 1 E no subitem 2.12: i "Observa-se que a subvenção para investimento apre- senta características bem marcantes exigindo até mesmo perfeita sincromia da intenção do subvencio-- nadar com a açodo subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Im- põe-se também efetiva e específica aplicação da I subvenção, por parte do beneficiário, nos investi-- 1 mentos previstos para implantação ou expansão do I empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua clas- sificação como subvenção para investimento". 1 1 Também J.L. BULHÕES PEDREIRA,(in "Imposto sobre a Renda - PessoasJurídicas", Justec - Editora Ltda, Rio, 1979, vol. r II, pág. 403) assinala dois requisitos necessários para que se caracterize a transferência de capital: "a) que o doador tenha a intenção de fazer contribui ção para o estoque de capital da pessoa jurídica, e b) que esta não modifique a natureza da transferên- cia, transformando o capital em renda". , , ,, 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-032.212/77 Acórdão n9 CSRF/01-0.885 Logo em seguida: "Por isso, a caracterização da transferência de Ca pitai, para efeitos fiscais, pressupõe tanto a in- tenção de quem transfere quanto o tratamento que a pessoa jurídica dá, na sua contabilidade, à transferência recebida: somente há transferência de capital se a pessoa jurídica credita os valores recebidos a conta de reserva de capital. Se o cré- dito é feito, a conta de resultados, a lei tributa ria considera que a pessoa jurídica transformou -a-. transferência de capital em transferência de renda e a submete ao imposto". O PN-CST n9 112/78, no subitem 2.12, acima trans- crito, quando falou em efetiva e especifica aplicação de subven- ção em investimentos previstos ou projetados, foi mais longe. BU LHÕES PEDREIRA aponta-lhe falta de base legal, nesse ponto. Realmente, se estudada a questão em tese, o PN- CST n9 112/80 teria excedido a lei, no particular. No entanto, creio que são muitos os casos em que o subvencionador não se contenta em estar intencionado, apenas , em contribuir para reforço do estoque de capital do subvenciona- do. Ao contrário, subvenciona mediante a condição deliberada, se não programada, de que os recursos sejam utilizados em gastos es pecificos, sob pena de lhe serem devolvidos, sob esta ou aquela forma. Seguramente, o PN teve em mira essas situações. O fato é que, enquanto não aplicados nos fins a que se destinam, os recursos subvencionados devem figurar em re- serva de capital. E enquanto lá estiverem, de modo a não transi= tarem pela conta de resultados, nem for questionada a sua aplica ção por parte de quem os transferiu, configurada está a subven- ção para investimento. Ainda que sob uma espécie de estado de parálise, não há burla à intenção do subvencionador, nem à desti nação dos recursos. Se, a qualquer tempo, o descumprimento de condições impostas pelo subvencionador acarretar a obrigação do _ 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880-032.212/77 Acórdão n9 CSRF/01-0.885 beneficiário devolver os recursos, e este os devolver, tudo se passou sem o surgimento de obrigação tributária. Se, também a qualquer tempo, o beneficiário fizer transitar tais recursos pela conta de resultados, há de submete- los à tributação, no próprio exercício. No presente caso, pelo que se depreende dos escla- recimentos trazidos com as diligencias realizadas em cumprimento à Resolução n9 CSRF/01-0.037, a contribuinte não contabilizou os recursos subvencionados em reserva de capital. Contabilizou as "receitas" de ICM na conta credora Rendas Não Operacionais Eventuais - Incentivos Fiscais Gravataí- ICM e na conta devedora Atividades Várias Contas Diversas a Re- ceber - Incentivos Fiscais a Receber. Depois, encerrou esta con ta debitando Bancos. Finalmente, encerrou a conta credora Rendas não Operacionais - Eventuais (em 31.12.76) transferindo o saldo para a conta Lucros em Suspenso do Exercício. Por aía razão não estaria com a contribuinte, ainda mais que excluiu o montante em litígio diretamente do lucro tri- butável do exercício de 1977. Contudo, no mesmo exercício financeiro, isto é, em 22.03.77, levou a aumento de capital a importencia de Cr$ 168.796.742,00, ou seja, cerca de 182 vezes o valor das subven- ções em litígio, o que faz crer que, mesmo à revelia do rigor ' contábil, capitalizoua importáncia em discussão. 11 Por .essas razões, nego provimento ao recurso.--) aURG L P *E LO'ES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.720981/2009-19
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.500
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16515.445H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.720981/2009­19  Resolução nº  2202­000.500  S2­C2T2  Fl. 276          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização    Em  12/06/08,  (fls.  7­9)  iniciou­se  procedimento  de  Fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.1.01.00­2008­00936­1)  em  nome  do  recorrente,  com  escopo  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  referente  ao  ano­calendário  de  2005.  Na  ocasião,  o  contribuinte  restou  intimado  a  apresentar  cópias  de  extratos  bancários  das  instituições  UNIBANCO,  ItauBank,  Bradesco,  SUDAMERIS  e  Corretora  Souza  Barros  Cambio e Títulos, e informes de rendimentos financeiros de imposto de renda (fls. 07­09),  O  recorrente  ofereceu  resposta  (fls.  10­65),  juntando  Informe  de Rendimentos  Financeiros de Imposto de Renda dos Bancos Unibanco, Itaú, Bradesco, Sudameris e extratos  de  conta  corrente  da  Corretora  Souza  Barros  Cambio  e  Títulos  S.A.,  Banco  Bradesco  e  Unibanco.   Em  razão  da  não  apresentação  de  todos  os  extratos  bancários  solicitados,  a  Fiscalização  optou  por  lavrar  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  (fls.  66­67  e  fls.  95),  para  as  instituições  SUDAMERIS  e  Bradesco.  A  primeira  ofereceu documentos juntados às fls. 68­93 e a segunda às fls. 96­122.  Em 13/08/08 o recorrente foi intimado para comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos  colacionados  em  lista  anexa  (fls.  123­128).  Sem  resposta,  a  Fiscalização  intimou  novamente  o  contribuinte  em  17/09/08  (fls.  129­134).  Em  16/10/08, o recorrente apresentou manifestação sustentando que, em relação à Planilha I, todos  os depósitos são fruto de mútuos celebrados entre o recorrente e a sociedade empresarial que  administra a empresa Insol Intertrading do Brasil Indústria e Comércio S/A. Juntou livro razão  da empresa, comprovantes de  transferência  (TED’s) e extratos bancários da empresa. Quanto  às demais planilhas solicitou prorrogação de prazo para apresentação de documentos (fls. 136­ 195).  Em 24/11/08, o  recorrente  foi  intimado para apresentar cópia dos contratos de  mútuo  firmados entre o contribuinte e a  sociedade e comprovar a origem e o efetivo repasse  dos  valores  repassados  à  empresa  em  pagamento  aos mútuos  (fls.  196­202).  Em  resposta,  a  empresa  Insol  e  o  recorrente  juntaram  contrato  de  mútuo  e  livro  razão  referentes  aos  anos  calendários de 2004 e 2005 (fls. 205­213).    2  Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  14/05/09  (fls.  214­223),  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos­calendário de 2007, apurando crédito tributário no valor  de R$ 678.975,08, incluindo imposto, juros de mora e multa de 75%. A infração imputada foi  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16515.445H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.720981/2009­19  Resolução nº  2202­000.500  S2­C2T2  Fl. 277          3 Os valores  comprovados  como mútuo  contraído  em  relação à  Insol não  foram  incluídos  no  auto  de  infração,  pois  foram  considerados  comprovados  após  as  diversas  diligências realizadas.  3  Impugnação  Inconformado com a autuação, a  recorrente apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 234­242), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  há  apenas  elementos  que  supõem  a  circulação  de  valores  pelas  contas  correntes, porém, sem qualquer referencia às  implicações que esses valores  teriam representado no patrimônio do contribuinte;  b)  é dever do contribuinte declarar tão somente os saldos existentes nas contas  correntes  de  depósito,  ao  tempo  da  prestação  da  informação.  Não  tem  o  contribuinte o dever legal de descrever o conteúdo da conta corrente havida  com cada um dos bancos, nos termos do art. 25, § 1º, III, da Lei nº 9.250/95.   c)  a Lei nº 7.713/88 impõe a incidência de imposto sobre a renda na fonte em  relação  aos  valores  recebidos  pela  pessoa  física  em  decorrência  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  de modo  que  os  demais  rendimentos  não  se  sujeitam  a  tributação  exclusiva.  O  ingresso  de  recursos  na  conta  corrente  do  contribuinte  não  significa  acréscimo  patrimonial,  devendo­se  examinar  o  saldo  final  das  contas  correntes  depois  do  cômputo  dos  lançamentos. No final do ano, o saldo em conta do recorrente era negativo;  d)  quanto ao valor de R$ 3.500,00 de 19/12/05, corresponde a um cheque em  nome  do  impugnante  que  foi  devolvido  por  falta  de  fundos,  não  configurando um crédito;  e)  os  valores  recebidos  pela  INSOL  nos  dias  18/05/05,  25/07/05,  02/08/05,  04/10/05,  04/11/05  e 08/11/05  representam  reembolso de despesas havidas  pelo impugnante na sua atividade profissional;  f)  quanto  aos  dois  financiamentos  obtidos  pelo  contribuinte  junto  ao  Banco  SUDAMERIS,  não  configuram  renda,  uma  vez  que  tem  origem  em  empréstimos;  g)  todos  os  valores  computados  até  o  limite  de  R$  80.000,00  devem  ser  excluídos do montante em hipótese de averiguação de omissão de receitas,  abatendo­se R$ 12.000,00 mensalmente;  h)  não  pode  ser  considerada  omissão  de  rendimentos  omissão  de  valores  que  circularam entre contas correntes e poupanças do próprio contribuinte;  i)  Solicita perícia administrativa para cotejar de maneira ampla os lançamentos  descritos com o acervo documental alusivo as contas correntes;  j)  As intimações não foram claras quanto ao seu conteúdo;    4.   Acórdão de Impugnação   Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16515.445H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.720981/2009­19  Resolução nº  2202­000.500  S2­C2T2  Fl. 278          4 A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  por  unanimidade,  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA (fls. 245­253), mantendo o crédito  tributário exigido. Na decisão, foram  alinhados os seguintes fundamentos:    a)  conjugando­se  o  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  o  art.  43  do CTN,  tem­se  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  é  o  crédito  em  conta  bancária  ou  de  investimento,  mas  a  aquisição  de  disponibilidade  por  esse  materializada, que, no caso, a lei autorizou considerar rendimento omitido na  hipótese  de  restar  não  comprovada,  por  documentação  hábil  e  idônea,  sua  origem.  b)  a  comprovação  da  origem  aludida  pela  norma  legal  não  é  satisfeita,  por  exemplo, pela alegação de inexistência de saldo credor ao final dos períodos  fiscalizados, mas  pela  comprovação  da  operação  específica  que  teria  dado  origem  aos  recursos  creditados,  acompanhada  da  documentação  indispensável  que  a  descaracterize  como  sendo  uma  aquisição  de  disponibilidade econômica na acepção que a lei elegeu como fato gerador do  imposto de renda.  c)  a respeito da jurisprudência do TRF alegada, baseada na Súmula nº 182 do  extinto Tribunal Federal de Recursos TFR, refere­se a período pretérito e à  legislação então existente;  d)  quanto  ao  cheque  devolvido  de R$  3.500,00,  assiste  razão  ao  impugnante,  em razão do próprio extrato bancário comprovar mera devolução de cheque  emitido;  e)  quanto aos valores obtidos por meio de financiamento, não merece prosperar  o lançamento, uma vez que configura operação de crédito comum praticada  com instituições bancárias;  f)  quanto as créditos classificados como decorrentes de reembolsos da empresa  Insol, o próprio impugnante reconhece não dispor de comprovação do fato,  inviabilizando  o  acolhimento  da  razão  suscitada.  O  interessado  aventou  escassez  de  tempo  para  produzir  a  prova,  porém,  decorridos mais  de  dois  anos,  não  consta  que  tenha  apresentado  novos  documentos,  descabendo  modificar o lançamento com base em meras alegações não comprovadas;  g)  os  depósitos  bancários  que  o  contribuinte  alegou,  no  curso  da  ação  fiscal,  serem decorrentes de mútuos com a mesma pessoa jurídica, uma vez que a  fiscalização  os  considerou  comprovados  (fl.  215),  não  foram  inseridos  na  base de cálculo do lançamento, não se encontrando em litígio.  h)  quanto  aos  créditos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  a  soma  ultrapassa o valor de R$ 80.000,00, atingindo o valor de R$ 126.648,79, de  modo que o critério não pode ser utilizado;  i)  No caso em análise, não foi identificado e nem qualificado o perito da parte  interessada,  tampouco  expostos  motivos  que  justificassem  a  produção  de  Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16515.445H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.720981/2009­19  Resolução nº  2202­000.500  S2­C2T2  Fl. 279          5 prova  pericial  ou  formulados  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  devendo­se, em rigor, considerar não formulado o pedido de perícia.  j)  no tocante à produção de provas por parte do contribuinte, o § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997,  estabelece  que  deve  ocorrer  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outra ocasião,  ressalvada a  impossibilidade por motivo de força maior, quando se  refira a  fato  ou  direito  superveniente  ou  no  caso  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.      5.   Recurso Voluntário      Ciente  em  21/10/11  (fl.  257),  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  em  21/11/11  (fls.  263­269),  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando:  a)  o  conceito  de  renda  é  constitucional,  caracterizado  por  acréscimo  patrimonial  obtido  pelo  contribuinte.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  art.  43  do  CTN.  Nesse  contexto,  a  mera  movimentação  financeira  não  representa  um  necessário  acréscimo  patrimonial,  configurando  mero  transito  de  valores  que  não  agregam  necessariamente  ao  seu  patrimônio,  tampouco  representam  a  sua  capacidade contributiva. Ilegal, portanto, o lançamento;  b)  houve, durante a fiscalização, quebra de sigilo bancário sem autorização  judicial, a revelia do disposto na Constituição da República (art. 5º, inciso XII),  o  que  torna  o  lançamento  absolutamente  nulo.  O  STF  possui  jurisprudência  consolidada nesse sentido;  c)  quanto  aos  valores  recebidos  de  corretoras  de  valores  imobiliários  e  outras  Instituições  Financeiras,  representam  mera  devolução  de  valores  eventualmente  utilizados  em  aplicações  financeiras  e  já  foram  submetidos  a  tributação definitiva na fonte;  d)  os valores repassados pela empresa Insol Intertrading são ressarcimentos  de despesas e adiantamentos, para fazer frente a pequenos gastos necessários à  viabilização  das  operações  comerciais,  uma vez  que o  recorrente  exerce  cargo  de gerencia;  e)  quanto  às  transferência  entre  contas  do mesmo  titular,  tais  valores  não  podem  ser  considerados  renda,  uma  vez  que  a  própria  legislação  exige  a  exclusão dos referidos valores;  f)  o lançamento foi arbitrário, não estando dotado de liquidez e certeza que  deve nortear os procedimentos administrativos de exigência de IRPF.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16515.445H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.720981/2009­19  Resolução nº  2202­000.500  S2­C2T2  Fl. 280          6 Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização expediu Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) (fls.  66­67 e 95).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento  da Corte  afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.720981/2009­19  Resolução nº  2202­000.500  S2­C2T2  Fl. 281          7 O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria  objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei  n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios  entre a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo Tribunal Federal Destarte, determino o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária até a  conclusão do  referido  julgamento. Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da  repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16515.445H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.720981/2009­19  Resolução nº  2202­000.500  S2­C2T2  Fl. 282          8 EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ). Decisão: Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC 18/08/2011)   Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16515.445H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.720981/2009­19  Resolução nº  2202­000.500  S2­C2T2  Fl. 283          9 DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE  MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a): Min.  CELSO DE MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC 04/06/2010)   Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não, aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade e o  sigilo de dados,  previstos no art.  5º, X e XII, da  Constituição, quando o Fisco, nos  termos da Lei Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização  judicial  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski. Dessa  forma, dados os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso concreto, determino o sobrestamento do presento feito, até o  julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­se. Brasília, 13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado digitalmente  (RE 410054 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,  julgado em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC 20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art.  26­A, §1º,  da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando  tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16515.445H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAFAEL PANDOLFO em 03/07/2013 18:29:12. Documento autenticado digitalmente por RAFAEL PANDOLFO em 03/07/2013. Documento assinado digitalmente por: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 06/08/2013 e RAFAEL PANDOLFO em 03/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0820.16515.445H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 93C0219B872548C6772B46DB15C0F8D51E2C75A5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.720981/2009-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16832.000740/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, instituiu no §4º a multa isolada de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de compensação considerada não declarada, conforme hipóteses previstas no inciso II do §12 do art. 74 da referida Lei nº 9.430, o que inclui precatório de reclamação trabalhista. A multa isolada no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação. MULTA ISOLADA DE 150% Está previsto na legislação de regência a aplicação de multa isolada face a compensação não declarada. Tendo em vista a constatação de evidente intuito de fraude, é correta a aplicação do percentual de 150%.
Numero da decisão: 1201-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado no dia 17/09/2021, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado no dia 17/09/2021, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, instituiu no §4º a multa isolada de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de compensação considerada não declarada, conforme hipóteses previstas no inciso II do §12 do art. 74 da referida Lei nº 9.430, o que inclui precatório de reclamação trabalhista. A multa isolada no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação. MULTA ISOLADA DE 150% Está previsto na legislação de regência a aplicação de multa isolada face a compensação não declarada. Tendo em vista a constatação de evidente intuito de fraude, é correta a aplicação do percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado no dia 17/09/2021, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 07 40 /2 00 9- 30 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000740/2009-30 Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 120/126, movido pelo Recorrente contra Acórdão da DRJ, fls. 117/126, que negou provimento à impugnação às fls. 73/81, considerando aplicação de multa isolada de 150% sobre PER/DCOMPs consideradas não declaradas, devido à compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo contribuinte sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, no montante de R$ 1.980.155,22. Para síntese dos fatos, reproduzo parcialmente o Relatório do Acórdão impugnado: DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.53 a 56 e Termo de Verificação de Fiscal (fl. 49 a 52) foram apurados os fatos abaixo descritos: Multa Isolada A autuação foi motivada pela representação fiscal de servidor que, mediante os despachos decisórios proferidos em 02/07/2008 e 20/08/2008, que considerou como não declaradas as compensações realizadas pela empresa. em três PER/Dcomp (16904.51750.150107.1.3.04-0743- R$ 523.623,44 (crédito original), 23710.25499.050207.1.3.04-9109 — R$ 256.040,05 (crédito original) e 12332.66774.160707.1.3.04-6619 (crédito original)). Foram realizadas compensações de débitos, que segundo informações das Dcomp, estariam sendo controladas no processo 10070.000146/2005-06. Na apuração dos créditos, a empresa foi intimada em 06/09/2007 a apresentar o protocolo relativo ao processo 10070.000146/2005-06 e Pedido de restituição/compensação/ressarcimento/habilitação de crédito reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado referente àquele mesmo número de processo devidamente recepcionado com a chancela de protocolo, a fim de comprovar a regularidade do pleito. Nas respostas oferecidas em 20/09/2007 e 27/07/2007, a empresa informou que, em razão da mudança de endereço, a busca da documentação foi prejudicada. Como não houve comprovação da titularidade dos créditos pleiteados e que segundo as Dcomp estariam amparados pelo proc. 10070.000146/2005-06, foram proferidos os despachos decisórios em 02/07/2008 e 20/08/2008 que consideraram as compensações como não declaradas. A autoridade fiscal afirmou em sua decisão que o processo supracitado foi alterado de pessoa física para jurídica, posto que, inicialmente foi cadastrado como sendo de João Pereira da Silva tendo como objeto a isenção de IPI para táxi e foi indevidamente alterado para Cor e Sabor Refeições Industriais tendo como objeto a compensação de crédito de IRPJ, posteriormente utilizado para transmissão de Dcomp sem ser portador de direito creditório. Foi elaborada representação fiscal com a sugestão de aplicação de multa isolada prevista no art. 18 da Lei 10833/2003 de 150% sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude definido nos art.71,72 e 73 da Lei 4502/1964. O período se refere aos anos de 2005, 2006 e 2007. Cientificada da ação fiscal, a interessada alegou que os débitos compensados foram confessados no pedido de parcelamento formalizado pelo processo n° 1547.001890/2007-82 de 05/10/2007 e anexou cópias. Foi verificado que os valores compensados estão naquele pedido. Mesmo se não consumada a supressão ou redução de tributos, não descaracteriza, em tese, a prática dolosa do art. 2° da Lei 8.137/90 " fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens, ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se total ou parcialmente , de pagamento de tributo'. O pedido de parcelamento somente ocorreu após a ciência de atos de oficio (06/09/2007) com o intento de analisar a veracidade do pleito. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000740/2009-30 A pessoa jurídica agiu com o propósito de eximir-se do pagamento dos tributos o que configura, em tese, o crime previsto no art. 2° da Lei 8.137/90, impondo-se a multa isolada de 150% sobre os débitos compensados indevidamente. Enquadramento legal: art.18 da Lei 10.833/2003, com redação dada pelas Leis 10.051/2004, 11.196/2005 e pelo art. 18 da Lei 11.488/2007. Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 27/08/2009 (fl. 732) a interessada apresentou em 25/09/2009 a impugnação de fl. 67 a 75, na qual alega, em síntese, que: • As compensações, com base em pareceres e análises de consultores, eram legais à época, segundo a legislação. • Apesar de ter realizado o pagamento dos supostos créditos, assim como, pelos serviços prestados, descobriu a impugnante que os mesmos não poderiam ser objeto de compensação, nos termos do art.74 da Lei 9430/96, pois não tinham natureza de tributo. • Face ao equívoco e antes dos 2 despachos de 20 de julho e 20 de agosto, desistiu das compensações e efetuou o parcelamento dos débitos. Isso foi feito em 05/10/2007, no processo 15471.0001890/2007-82(doc.1). • Em julho de 2008, a Derat considerou as compensações como não declaradas. A fiscalização aplicou a multa isolada de 150% do valor total da compensação • A questão da multa isolada na hipótese de compensação teve intensas modificações. • Ante as inúmeras alterações da legislação e falta de precisão da autuação, o que por si só caracteriza o cerceamento do direito de defesa na espécie, com a nulidade do lançamento, a impugnante pode presumir que o entendimento da autoridade para aplicar a multa isolada deve-se ao fato de que as Dcomp não se referem a crédito administrado pela SRFB. • Ocorre que antes da análise da Derat o contribuinte já tinha desistido da compensação, parcelando os débitos, objeto do lançamento (doc. 2) • Desta forma, a multa é descabida na esteira do entendimento do Acórdão n° 06-21.274 de 11/03/2009, proferido pela Y Turma da DRJ-Curitiba (doc.3), que suprime a multa. • O Conselho de Contribuintes afirma que não cabe a multa isolada sobre débitos confessados em retificadoras apresentadas quando o contribuinte ainda não se encontrava sob procedimento fiscal, ainda que os débitos tenham sido objeto de parcelamento ( Ac 103-20.549). Ou ainda, ser incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, quando este for o objeto de parcelamento no início da ação fiscal antes do início da ação fiscal ( AC 103-22.202). • Ainda que se entenda o procedimento da Derat como ação fiscal, poder-se-ia aplicar subsidiariamente o parágrafo 2° do art.7 0 do Decreto 70.235/72. eis que a 1ª intimação ocorreu após 60 dias (AC. 108- 06.937). • É injustificada a multa de exasperada de 150%, eis que o fiscal não produziu prova para caracterizar o evidente intuito de fraude. • A fraude fiscal tem características próprias e peculiares, sendo qualificada em razão de uma tendência ou propósito, pré-determinado e claro do agente no sentido de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou então , com intuito de excluir ou modificar as características essenciais do fato imponível, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. • Por todo exposto, a aplicação da multa isolada é descabida, mormente agravada. • Requer a improcedência da autuação. Foi aberto processo de representação fiscal para fins penais, conforme informação contida na fl.52. É o relatório. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000740/2009-30 O Acórdão recorrido, lastreando-se nas informações prestadas pela fiscalização, bem como observando os argumentos apresentados pelo então Impugnante, negou provimento à Impugnação, com base no art. 18 da Lei 11.488/2007, pelos seguintes fundamentos: Da análise da legislação, constata-se ser cabível a multa isolada, nos casos de compensação não declarada. O fato gerador desta penalidade consiste na atitude do contribuinte em protocolar um PER/Dcomp de créditos que não são passíveis de restituição/compensação. No caso em comento, créditos que não se refira a tributos administrados pela SRFB (art. 31,§ 1ª, I. "e", IN SRF 600/2005). A interessada alega que fez um pedido de parcelamento, através do processo de n° 15471.0001890/2007-82 (doc.l), antes de ser proferido o despacho decisório que considerou como não declarada as compensações, afirmando que foi um equívoco a protocolização das Dcomp e do processo n° 10070.000146/2005-06. Argumenta que se arrependeu e por isso protocolizou o processo de parcelamento, confessando a dívida. Tal alegação não se sustenta. Analisando-se o processo verifica-se que o pedido de parcelamento foi protocolado em 05/10/2007 (fl.90), contudo, há uma intimação da Derat-RJO (Intimação n° 027/2007 -fl.20) solicitando vários documentos para a análise do direito creditório, datada de 06/09/2007, ou seja, antes do pedido de parcelamento. Portanto, o processo de compensação já estava em análise, quando foi feito o pedido de parcelamento. Portanto, o pedido não foi espontâneo. Há que se ressaltar que não foi pago qualquer parcela do parcelamento, o que revela que a interessada não tinha verdadeiramente a intenção de pagar os débitos. Pelo que consta no feito, o processo de parcelamento somente foi protocolado para evitar a aplicação da multa. Também não consta do feito qualquer menção a protocolização de um pedido de desistência da Dcomp. Segundo o Acórdão recorrido, nos termos do art. 62 da IN SRF 600/2005, prevê- se expressamente para cancelar um PER/DCOMP o pedido de desistência, que deveria ter sido formalizado antes de qualquer intimação por parte da SRFB para apresentação de documentos comprobatórios. Entendeu que não foi apresentado tal pedido, e o pedido de parcelamento protocolado após a solicitação de documentos. Negou também a possibilidade de aplicar ao caso o art. 7, parágrafo 2ª do Decreto 70.235/72, pois a intimação ocorreu após sessenta dias e que este não é aplicável ao processo de compensação (mas ao procedimento de auditoria fiscal). Além disso, manteve a aplicação da multa isolada de 150%, nos termos do § 4 do art. 18 da Lei 11488/2007, que informa que será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n. 9.430/96, duplicado na forma de seu § 1 2, quando for o caso, devidamente provado pela fiscalização: No caso dos autos o evidente intuito de fraude ficou caracterizado na medida em que originalmente o processo n° 10070.000146/2005-06, onde constava o crédito informado nas Dcomp, foi indevidamente alterado. Inicialmente seu objeto era a isenção de IPI para taxista, porém, tal processo foi alterado para compensação. Além disso, inicialmente o feito foi protocolizado em nome de João Pereira da Silva (CPF 011.500.897-76), sendo alterado, posteriormente, para o nome da interessada, conforme informações do Despacho Decisório relativo ao processo de n° 15374.001671/2007-00 ( fl. 23 a 28), na Representação Fiscal (fl.30 a 38) e no Termo de Verificação Fiscal (fl.49 a 52). O contribuinte tentou lastrear a compensações informadas nas Dcomp informando um processo que tratava de isenção de IPI para taxista, o que não é possível. Trata-se de Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000740/2009-30 uma evidente tentativa de ludibriar o Fisco, achando que a SRFB não analisaria as Dcomp. Observe-se que nas referidas declarações não consta o tributo a que se refere o crédito ( fl.03, 09, 12, 15 e 18). Além disso, protocolizou um processo de pedido de parcelamento dos débitos declarados nas Dcomp após ter sido intimado a apresentar documentos comprobatórios de crédito (fl.20), mas não pagou sequer uma parcela do parcelamento (fl.107). Esta foi mais uma tentativa de enganar o Fisco para não pagar a multa relativa a compensação não declarada.. Assim, o Acórdão recorrido negou provimento à Impugnação, em ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS • Ano-calendário: 2007 NULIDADE-CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa a alteração a simples alteração da legislação durante um espaço de tempo. MULTA ISOLADA DE 150% Está previsto na legislação de regência a aplicação de multa isolada face a compensação não declarada. Tendo em vista a constatação de evidente intuito de fraude, é correta a aplicação do percentual de 150%.. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, fls. 120/126, requerendo a reforma do Acórdão combatido e o cancelamento da multa isolada de 150%. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I (fls. 07/10), amparado nos fatos descritos em Parecer Conclusivo e Despacho Decisório, consubstanciando lançamento de exigência de Multa Isolada por Compensação Indevida, no valor de R$ 1.260.303,83, incidente sobre os débitos indevidamente compensados nos PER/DCOMP objeto do processo nº 10070.001162/2005-16, com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005 e pelo art. 18 da Lei nº 11.488/2007. A Recorrente em seu Recurso Voluntário contesta a decisão tão somente no que diz respeito ao suposto parcelamento. Sobre este aspecto a clareza da r. decisão recorrida: A interessada alega que fez um pedido de parcelamento, através do processo de n° 15471.0001890/2007-82 (doc.l), antes de ser proferido o despacho decisório que considerou como não declarada as compensações, afirmando que foi um equívoco a protocolização das Dcomp e do processo n° 10070.000146/2005-06. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000740/2009-30 Argumenta que se arrependeu e por isso protocolizou o processo de parcelamento, confessando a dívida. Tal alegação não se sustenta. Analisando-se o processo verifica-se que o pedido de parcelamento foi protocolado em 05/10/2007 (fl.90), contudo, há uma intimação da DeratRJO (Intimação n° 027/2007 -fl.20) solicitando vários documentos para a análise do direito creditório, datada de 06/09/2007, ou seja, antes do pedido de parcelamento. Portanto, o processo de compensação já estava em análise, quando foi feito o pedido de parcelamento. Portanto, o pedido não foi espontâneo. Há que se ressaltar que não foi pago qualquer parcela do parcelamento, o que revela que a interessada não tinha verdadeiramente a intenção de pagar os débitos. Pelo que consta no feito, o processo de parcelamento somente foi protocolado para evitar a aplicação da multa. Também não consta do feito qualquer menção a protocolização de um pedido de desistência da Dcomp. Atente-se ao previsto no art. 62 da IN SRF 600/2005, transcrito a seguir: Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. O dispositivo em comento, prevê expressamente que para se cancelar um PER/Dcomp, há a necessidade de se fazer um pedido de desistência. O parágrafo único do referido dispositivo prevê que o pedido de cancelamento da Dcomp tem que ser formalizado antes de qualquer intimação por parte da SRFB para apresentação de documentos comprobatórios. No caso em análise, não foi apresentado tal pedido e. mesmo que se considerasse que o pedido de parcelamento como desistência da compensação, este foi protocolado após a solicitação de documentos. A interessada alega que caso se entenda o procedimento da Derat como ação fiscal, poder-se-ia aplicar subsidiariamente o parágrafo 2° do art.7° do Decreto 70.235/72. eis que a 1ª intimação ocorreu após 60 dias. Há que se esclarecer que o dispositivo supra refere-se aos procedimentos que devem ser tomados durante uma auditoria fiscal, visando a confecção de um auto de infração. Porém, tal dispositivo não se aplica na análise de processos de compensação, portanto, não assiste razão a interessada. Ademais, conforme entendimento já expressado no Acórdão n. 1201-004.852, de relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, julgado por unanimidade de votos, há independência entre a multa isolada decorrente da compensação considerada não declarada e os débitos efetivamente compensados: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000740/2009-30 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, instituiu no §4º a multa isolada de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de compensação considerada não declarada, conforme hipóteses previstas no inciso II do §12 do art. 74 da referida Lei nº 9.430, o que inclui precatório de reclamação trabalhista. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação. Assim, de rigor a manutenção da multa isolada. Sem contestação específica em relação aos demais pontos da r. decisão recorrida, ela deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36266.006501/2006-20
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos founais e materiais do ato administrativo, nos temos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida coresponsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.273
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos founais e materiais do ato administrativo, nos temos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida coresponsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos founais e materiais do ato administrativo, nos temos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co- responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) (..v no mérito, em negar provimento ao recurso. Q/- 7\ / \, I I 1 I i 1 \----1,-.4 À - ELIAS SAMP 7O FREIRE - Presidente i id 41 / 4114S. RYCARDO Et RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator f i¡ i ; 1 eia.Participaram, do presente\jul mento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kt b r Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - ' 2 Processo n° 36266.006501/2006-20 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.273 Fl. 90 Relatório STUDIOLUCE ILUMINAÇÃO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia de Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Norte, DN n° 21.002/0131/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, dc artigo 232 do RPS, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, mais precisamente as folhas de pagamentos relacionadas aos meses de 01/1996 a 07/1998, 11/1998, 05/1999, 08/1999, 12/2002, 01/2003 e 13/2004, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's constantes dos autos, confoime Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 11/11/2005, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.017,46 (Onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 52/64, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência. Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que a fiscalização aplicou multa em desconformidade com a legislação de regência, em valor superior ao que efetivamente é cabível, impondo a retificação da penalidade para a importância mínima de R$ 1.101,75, nos termos do artigo 283, c/c a Portaria MPS n° 822/2005. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a autuação, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 70/77, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a autuação, contrariando a legislação de regência e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em suas razões recursais, alega, ainda, a recorrente que a penalidade fora imposta em valor superior ao mínimo contemplado na legislação de regência, devendo a multa ser retificada para a importância de R$ 1.101,75, nos termos do artigo 283, c/c a Portaria MPS n° 822/2005. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais levados a efeito no lançamento, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 05/06, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os fatos geradores da multa ora exigida, não se cogitando na nulidade do procedimento. Com efeito, restou circunstanciadamente demonstrado pela autoridade -lançadora, que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter deixado de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias elencados nos TIAD's constantes do processo, infringindo o disposto no artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea "j", do RPS, nos seguintes termos: "Lei n°&212/91 Art. 33. [...] á' 2" - A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou Processo n° 36266.00650112006-20 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.273 Fl. 91 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei;" "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3 . 048/99. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666 de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [4 , conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: — a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor [..], de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira." Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, c/c a Portaria MPS ri° 822/2005, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Opõe-se, ainda, à notificação, inferindo que os sócios da recorrente não podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face a inexistência dos requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento. Com efeito, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as noinias procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo "CORESP — RELAÇÃO DE CO-. RESPONSÁVEIS", inexiste atribuição da sujeição passiva- pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. CV 5 Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co-responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer . amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação e, bem assim, a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões em 10 de junho de 2010 —41 § • MOS RYC • • O 111 • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relator 6

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9003476 #
Numero do processo: 16814.000201/2008-38
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.823
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos; a) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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