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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812243 #
Numero do processo: 00711.009744/82-10
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Conferencia final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros . ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto. na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. ,,, , Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ,,,, , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- do o Cons Hamilton de Sá Dantas. Ausente moment. eamente o Cons. Pau- lo Cesar de fivila e Silva (Suplente Convocado).r . 11/ ,,..„Sala das S ,-s "Oe . - (DF), em e de agosto de 1984. 40 ,--- AMAD R OU' .. i / de FE jimNDEZ - PRESIDENTE , , ', - RELATOR 1 ( ) V. V. ,, LUIZ FERNANDO OL. . D MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA (SUPLENTE CONVOCADO). .e_140% • SERVIÇO PUBLICO FEDFr"" PROCESSO N.2 0713 .744/82-10 RECURSO N.° : RP/ 302-0 . 285 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-1.201 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procuradorda Fazenda Nacional jun to ã 2 Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do AcOrdê.o n9 302-29.857, assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, alem de gravado com alíquota zero na TAB—. Indevido o imposto de importação. Cabível a mul ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não é correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especí fico do papel importado, para que se possa conf.' gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim é, que a legislação de regência indi ca a forma como esse wkestinatário poderá gõzaír do benefício fiscalw D M F - RJ/1.° C - C - Sec af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.744/82-10 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.201 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistencia o argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por ser o papel linha d'água gravado com allquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de ali:quota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto é, tributação pela maior alíquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: a.)-- não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários, verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximí-lo da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re forma da decisão exarada pela douta Câmara a quo. Não houve contra razões do contribuinteji tr' É o relatório. ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.744/82-10 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.201 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado ã impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente ã im pressão de jornais, periódicos ou livros, se ~pode- ser usado para outros fins, inclusive impressão de --áTncios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente ã Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, - ã distância de cinco ou mais centímetros, vem sen- - do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço de tamanho, útil, aquele papel e apurar-se o desvio fraudulen //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.744/82-10 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.201 to. Regulamentação fiscalizadora das empresas que po dem adquirir e ter em depósito o papel imune; contra le da contabilidade e da circulação dos jornais oU volume das edições e outras medidas que asseguram a eficácia da fiscalização, sem anular a imunidade." (grifos da transcrição). A regulamentação da matéria foi estabelecida pelo De _ creto n9 66.125, de 28.01.70, o qual em seu artigo 29 dispas que: "Art. 29 - A imunidade tributária somente se rã reconhecida ao papel que contiver em to- da a sua largura ou comprimento linhas d'água (vergé), separadas na dimensão de 4 a 6 cen- tímetros." Esse mesmo diploma declara, no art. 39, quem poderá proceder à importação desse papel; no art. 49, menciona os requisi- tos a que estão sujeitas a empresa jornalística ou editora; para go zar dos favores fiscais, entre os quais se cita o registro em cadas . tro próprio e a assinatura de termo de responsabilidade, bem como as hipóteses em que ocorrerá a caducidade do registro, fixando no art. 49, § 49, verbis: "§ 49 - Trinta dias após o cancelamento do registro, a empresa estará sujeita ao paga- mento dos tributos que seriam devidos so- bre o estoque remanescente de papel imune, calculados na base da maior alíquota do im- posto fixado para papel similar, sem linhas - ou marcas d'água, destinado à impressão, ca so não o haja transferido a empresa que go- ze de idêntico benefício fiscal." A imunidade prevista no artigo 19, III, "d", da Cons - - tituição Federal, para o papel de impressão importado, somente se aperfeiçoa quando cumprida a destinação que motivou a referida ve- dação constitucional ao poder de tributar, ou seja, a transformação desse papel em livro, jornal ou periódico. , Portanto, a norma de incidência do imposto de impor- H_ í tação (artigo 19, "caput", do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66) somen 1 .----- te ficará definitivamente afastada ao se completar o ciclqí-represe- -- , ç/ .01/• „--:-/7 , , . I 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.744/82-10 5. Acórdão n9 CSRF/03-1.201 , tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor_ nal ou periódico. , Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro — transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ-_ to, mas determinado papel com certa destinação. . Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66). Há incidência imediata do imposto de importação, pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa_ tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo úni_ co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado_ ria entrada no território nacional (art. 19 § único do DL 37/66 - - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si_ do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada a sua impor- tação - impressão de livros, jornais e periódicos. Alé9„ ,' diss , ç_ --- ,, / // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.744/82-10 6. Acórdão n9 CSRF/03-1.201 conforme consta do art. 39 do citado Decreto 66.125/70, o papel com imunidade só poderá ser importado por pessoas naturais ou jurídicas dedicadas ã exploração da indústria do livro, jornal ou periódico.E o transportador, responsável pelos tributos e multas, nos casos de falta ou extravio de mercadoria (art. 26 do Decreto 63.431/68), não é industrial de livros ou jornais, não podendo, assim, beneficiar- -se da imunidade. Reconhece, porém a douta maioria da Câmara recorrida que, se ocorrer comunicação ã Administração Fiscal da falta da mer- cadoria, apurada na descarga, por parte do transportador (como ob- servado no Acórdão n9 - 302-29.649) este não se sujeitava a qual- quer sanção e também não responderia pelo recolhimento do tributo, . em razão de a Tarifa Aduaneira prever para o papel vários códigos; destinando ao papel com linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.09 a 48.01.02.14; ao papel sem linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.15 e 48.01.02.16 e para qualquer outro papel, o código 48.01.02.99. A conclusão da Câmara recorrida é a de que o papel que constar como embarcado para o Brasil como tendo linhas d'água , se classificaria nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, ainda que . este, em razão do desvio, não venha a ser transformado em jornal ou livro, isto é, mesmo que outro destino venha a ser dado ao papel e - ainda que este também não seja submetido aos controles previstos pa ra o papel empregado exclusivamente na feitura de jornais e livros. Como conseqüência, concluiremos que: o transportador poderia, sem qualquer conseqüência (dado não responder por qualquer tributo ou penalidade pelo desvio de papel com linha d'água), desviar o papel - e ficar por isso mesmo! Portanto, verdadeiro estímulo a esse proce dimento irregular. Já, de há muito, DEMELOMBE, citado por CARLOS MAXIMI LIANO, em sua insuperável "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO",res saltava que: "A interpretação das leis é obra de raciocí- nio e de lógica, mas também de discernimen- to e bom-senso, de sabedoria e exRetIenc.."., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.744/82-10 Acórdão n9 CSRF/03-1.201 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol- va um absurdo, prescreva inconveniências,vã ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, de ve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida - de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõm-J nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". - Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- = tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n937/66) - / pressupõem a tributação do produto, passemos ã análise (dç.is,, texto/ 0 8 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.744/82-10 Acórdão n9 CSRF/03-1.201 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a alíquota "O" (ze ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência ã literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, além de se prestar ã impres são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli cado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, alem do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonância com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado ã aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, é que ali se classifica. Se o papel possuir linha d'água e não for comprova- damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cos fatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali— quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, §, 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao - pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o estoque remanes- cente de papel de imprensa, importado ao abrigo da imunid , cas SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.744/82-10 9. , Acórdão n9 CSRF/03-1.201 , não o haja transferido a empresa que goze de idêntico benefício fis - cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENÊUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação - mecânica da lei conduza a um resultado opos to ã sua finalidade e a conseqüências absur das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito - ra Revista dos Tribunais, 1968). Face ã lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo - . to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ónus tributário para o contribuinte res_ ponsável, de quem seriam cobrados imposto (55% sobre o valor da mer cadoria-alíquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto (art. 106 IV "a" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela - falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese de denúnciaes pontânea da irregularidade, mediante simplescomunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Além do mais, ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- tário Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- : são, conduzem à tributação deste, toda vez que não atendidos os re- quisitos para aprcação da regra imunizante ou (impropriamente) da regra isencional ç'-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.744/82-10 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.201 Frise-se que tal entendimento não é novo no ãmbito , dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do , Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca _ sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de : jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- . deral determina nova classificação." , , Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tarif:ria : 48.01.02.99, sujeito ã alíquota de 55%, como qualquer outro ! Brasília', DF, em 03 de agosto 1984.. / '' / / /I//' Z / (,, / Ve / . /1 , JO,' AÇANHA MAMEDE - RELATOR // // v , , i :,- 1 1 ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:04:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:04:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:04:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:04:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:04:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:04:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:04:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:04:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:04:00Z; created: 2009-07-08T14:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-07-08T14:04:00Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:04:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0640/052.504/80 à= MINISTÉRIO DA FAZENDA ...Y.S.0 Sessão de 4 de maio de 19 82 ACORDÃO N o CSRF/0 1-0.220 Recurso n° RP/103-0.029 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RODOVIARIO CRISTAL LTDA. SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPI- TAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamen- te intimada a pessoa jurídica a fazer pro va da efetiva entrada do dinheiro e sua 5 rigem, se não lograr faze-lo com documen= tação hábil e idanea, coincidente em da- tas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O re- gistro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o las treie não é meio de prova (NEMO SIBI IPST TITULUM CONSTITUIT), isto e, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 99 § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) quando o credito a sOcio admi- nistradorreportar a entrega de numerário, nestas condiffies; constituindo-se em indí cio de omissão de receita (art. 12, § do Decreto-lei n9 1.598/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recuros Fiscais, por maioria de votos, dar4/ provimento ao recurso e ciags . .2 Sala das Se s (DF), em 04 de maio de 19827' J4441AMADOR PRESIDENTE E RELA TOR LUIZ FERNA , N150 D MORAES PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (vencido)./ 7/' ,MISL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0640/052.504/80 RECURSO N.° : RP/103-0 .029 ACÓRDÃO N.° : 220 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: RODOVIÃRIO CRISTAL LTDA. RELATC5RIO Com fundamento no que estabelece o art. 39 do De creto n9 83.304, de 28/03/79, recorre a Fazenda Nacional, pelo seu Representante junto â Colenda 3a. Câmara do 19 Conselho de Contri buintes - conforme petição de fls. 84/88, datada de 18/12/81 e dirigida a esta Câmara Superior - da decisão prolatada por aquele Colegiado, em sessão de 18/11/81, e consubstanciada no Acórdão n9 103-03.966 (fls. 76/82) da qual teve vista oficial em sessão de 17/12/81. A razão do presente litígio assenta na exigência do Imposto sobre a Renda incidente sobre omissão de receita que a Fiscalização imputou ao sujeito passivo, dado haver apurado a "in tegralização de capital, efetuado pelos sócios, sem a devida com provação da origem e efetiva entrada do numerãrio, conforme Pedido de Esclarecimentos e Termo de Encerramento", nos exercícios de 1978, 1979 e 1980. A autoridade julgadora singular havia mantido a exigência fiscal considerando que: - as pessoas jurídicas, sujeitas â tributação com — base no lucro real, devem comprová-lo por meio de 9áCrit ação que traduza com fidelidade os documentos que a amparae:,h/ .71/ I -2 D M F - RJ/1:° - C - Secgraf - 1600/75 //"" 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.504/80 CSRF/01-0.220 - provada por indícios na escrituração da empresa a omissão de receita, a autoridade tributãria poderá arbitra-la com base no valor dos recursos supridos, se a efetividade da entrega e origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, confor me o disposto no artigo 181, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980; - a jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho - de Contribuintes, no sentido de que a tributação dos suprimentos so mente cede mediante provas hábeis e idôneas da origem e efetiva en- trega do numerário suprido, coincidente quanto às datas e valores; - a alegação de que, à época, os saldos existentes na conta Caixa comportavam as integralizaçOes das quotas de Capital em nada socorre à interessada; - diante do fato de não ter sido comprovada a ori- gem do numerário utilizado pelos sócios para o aumento do capital social, o valor correspondente sujeita-se ao tributo como provenien te de receitas omitidas; - não encontra amparo na legislação de regência a pretensão, expendida pela impugnante, de alterar os valores tributa veis levantados nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, deles subtrain - do importâncias, que nos mesmos exercícios, teriam sido oferecidas indevidamente à tributação; - as demais infrações descritas na peça básica não foram objetos de impugnação. No Recurso Voluntário n9 83.895 dirigido ao Primei ro Conselho de Contribuintes, disse a notificada, segundo a síntese a que procedeu o Relator do aresto recorrido: "Sobre as integralizações de capital pelos sócios, discorda da tributação dos valo- res entregues, sustentando que, quando o- correram õs aumentos do capital social, a conta "Caixa" suportava, com sobras, as operações e, portanto, se retiradosdanais provocariam saldo credor nessa conta, ex- cluindo, assim, a hipôtese de suprimento de caixa. Transcreve, ainda, a impugnante a ementa do Acórdão que teria sido ,crof27,, rido pela 4a. Turma do Tribunal F-d;praV5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.504/80 CSRF/01-0.220 de Recursos, em 9 de abril de 1980, no qual se ampara para concluir que falta sustenta- ção legal ao feito fiscal, dada a ausência de omissão de receita." A decisão recorrida acolheu o apelo do contribuin - te, com a seguinte fundamentação: "Em relação à matéria tributável em destaque, uma parte esta sujeita às normas complemen- tares contidas no Parecer Normativo CST n9 242/71 (exercício de 1978) e a outra (Exer- cícios de 1979 e 1980) ao que estabelece o § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/ /77, com a redação do artigo 19, II do De- creto-lei n9 1.648/78, reproduzido no arti- go 181 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Segundo o meu entendimento do referido Pa- recer Normativo CST n9 242/71, já manifesta do em vários outros litígios, a contribuiii te, para afastar a presunção de omissão de receita, deveria comprovar, com documenta- ção hábil e coincidente, a origem dos recur sos com os quais lhe foram efetuados os su- primentos de numerário por seus sócios, uti lizados para a integralização do aumento capital. A recorrente tentou, apenas,demons trar a capacidade financeira dos suprido- res. Assim, a exi gência sobre a parcela de Cr$ 96.000,00 deve ser mantida. Quanto aos exercícios de 1979 e 1980, esta- belece o mencionado artigo 181 do RIR/80: "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no va lor dos recursos de caixa fornecidos à em- presa por administradores, sOcios da socie dade não anônima, titular da empresa indivr dual, ou pelo acionista controlador da com- panhia, se a efetividade da entrega e a ori gem dos recursos não foram comprovadament -e- demonstradas." Os autos não registram a indicação de indl cios de omissão de receitas, a cargo do Fi -s- - co. Entendo que, a partir da vigência do 3- 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, tal providência é indispensável face /7 aos/ precisos termos do dispositivo lega A .a.It) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.504/80 CSRF/01-0.220 toridade tributária antes de poder exigir do contribuinte a prova da efetiva entrega dos recursos e da sua origem, terá que in dicar indícios de omissão de receita,tai como: operacOes não registradas, estouro de caixa, passivo fictício, etc. Não sen- do apontados tais indícios - o contribuin te, inclusive, terá que ter oportunidade- • de rebate-los -, a partir do exercício de 1979 não mais pode subsistir exigência co mo a que foi feita nestes autos. Em conse- qüencia, não deve prevalecer a tributação - dos exercícios de 1979 e 1980 no tocante ao denominado "suprimentos não comprova- dos." Contra essa decisão foi a presentado o Recurso Espe cial n9 - RP/103-0.029; cujo inteiro teor passo a ler: (lido em ses são). O sujeito passivo deixou de apresentar contra-ra zOes ao apelo da Fazenda, conforme certificado às fls. 101-v. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, considerando que ele foi apresentado dentro do prazo 1~, - visou à reforma de decisão não unânime e ainda comprovou a divergen cia com jufgado Colenda la. Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 5. CSRF/01-0.220 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Nos presentes autos, não foi a autuada acusada de qualquer ilegalidade do aumento de capital frente à legislação so- cietária, mas de levar a credito da conta de capital dos sócios de- terminadas importâncias cuja origem externa não logrou provar e, em conseqüência, a operação de registro referente ao aporte de re- cursos pelos sócios ficou sem comprovação, concluindo a Fiscaliza- ção que a sociedade estava contabilizando, isto é, dando entrada no mundo jurídico (caixa oficial) de receitas anteriormente omitidas nos registros contábeis. A matéria jã foi por nós exaustivamente apreciada em outras oportunidades, tendo recentemente merecido profundo estu- do por parte dos competentes e probos ilustres Presidentes da 3a. Câmara do Primeiro Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, ao proferi=— to nos autos do Processo n9 0640/052.557/80, e da 4a. Câmara do mes— mo Tribunal, Dr. PEDRO MARTINS FERNANDES, nos autos do Processo n9 0660/012.025/80, cujos fundamentos, com a permissão de ambos, incor poraremos às considerações deste voto. Com efeito, já o art. 12 do vetusto Código Comercial (Lei n9 556, de 25/06/1850) estabelecia a obrigatoriedade de o co- merciante lançar, em ordem cronológica e com individuação e clare- za, todas as suas operações, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta à máxima jurídica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que é veda do a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: - "não bastam os livros comerciais ... é sem- pre indispensável o auxilio de outro ele-- ,7 mento estranho aos livros" (JOÃO E ' /0I0/p, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 6. CSRF/01.220 BORGES, in Curso de Direito Comercial Ter- restre, Rio, 1971, 5a. ed., pág. 239). ou que em face do consagrado principio da livre avaliação das pro- vas, estabelecido no art. 131 Código de Processo Civil (Lei n9 ... 5.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha estabelecido for ma especial para a prova dos atos juridicos e contratos, poderiam provar-se pelos livros dos comerciantes "sempre que outros elementos, ou as circuns tãncias que rodeiam o caso controvertido 7 não ilidam a fé que os assentos, em princi pio merecem" (TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, in "Força Probante dos Livros Comerciais", Forense, Rio, 1960, pág. 29/30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22/05/69, refor- çou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou pa péis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se re fere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969 (e também o art. 12 do Código Comercial, acrescentamos nós) com- preende, como elemento integrante, a con- signação expressa, no lançamento, das ca- racterísticas principais dos documentos ou papéis que derem origem ã própria escritu- ração." Por outro lado, é sabido que a Contabilidade COMO ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem COMO normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idOnea. Assim, cabe exclusiva- mente ã pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Finalmente, a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apro- - priação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas 4,-4,0 .0/1( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 7. CSRF/01.220 ma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa i t1.4'-cli-c_a- de a) pseudo suprimen- tos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (liquidação de dividas em montante superior às disponibilidades do caixa), ouainda'deb) enganosas entra- das de numerário para aumento de capital. A contabilização desses créditos só tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissoscnm vencimento imediato, ora para expandir os negócios da pessoa juridi ca. Tendo a Fiscalização descoberto esse procedimento ir regular, dada a completa vinculação entre o creditado e a sociedade, aquela passou a exigir a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titu- lares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Ca pitai". Efetivamente, a omissão de receita pode ser apurada de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que é" mais rara, geral mente o Fisco detecta não s6 o momento em que a fraude é praticada como qual e, exatamente, o montante sonegado v.g.: as famosas "no- tas calçadas" (aquelas em que seu emitente coloca um valor na la. via, que á a do destinatário, e outro na última via dos talonários, que ficam em poder dos emitentes para a escrituração e fiscalização). Na apuração indireta, o Fisco, normalmente não con- segue precisar nem o exato momento em que ocorreu o desvio de recei ta, nem qual o seu verdadeiro montante. A apuração indireta se faz através de indícios e 2resunç6es. Nesta modalidade de detectação de sonegação de receitas avultam aquelas formas consistentes no saldo Credor de Caixa (conhecido COMO "estouro" de caixa, apura-se que o Caixa desembolsou recursos além do montante de que dispunha regis- - trados), Passivo Fictício (os credores não são mais os que figuram nos registros contábeis, mas sim os sOcios,em virtude da lie ,:óáçãLí ir //'('v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 8. CSRF/01.220 extracontábil (com recursos desviados) das dividas da sociedade e os intitulados "Suprimentos de Caixa", em que os sócios são credi- tados pelo aporte de recursos, sob as mais diversas formas: "Supri mentos de Caixa", propriamente ditos (credito na c/c do sócio); Au mentos de Capital (crédito nas contas de capital do sócio); emprés- timos formalizados com títulos de crédito, emitidos a favor dos pseudo fornecedores dos recursos (geralmente Notas Promissórias) etc. No caso da omissão de receita detectada através do "Saldo Credor de Caixa" e "Passivo Fictício, ou Passivo Inexisten- te", a tributação se fazia por presunção simples. Com efeito, quando o Fisco apurava os "Estouros de Caixa" (a empresa pagando contas em montante superior às suas dis- ponibilidades de Caixa); ou o Passivo Fictício (a pessoa jurídica liquidando dividas com recursos extracaixa, isto é, não contabili- zados), presumia que os recursos desembolsados naquelas condições tinham origem no desvio de receitas da pessoa jurídica (presunção juris tantum, pois o sujeito passivo podia provar a efetiva origem dos recursos). Com efeito, a presunção de que nesses casos se tra tava de disponibilidades geradas dentro da empresa e que os sócios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pagamento de contas ou dividas da sociedade era evidente, pois é certo que inexistindo ge ração espontãnea de riqueza, aplica-se-lhe o dito popular, segundo o qual: "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lugar lhe vêm". A presunção, segundo a doutrina dominante, é o e- feito que determinada circunstância ou antecedente produz no animo do julgador quanto ã existência do fato, dizendo GALDINO SIQUEIRA, (citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra o Processo Penal n9 76) que são "os juizos formados sobre a existência do fato pro- bando...". .. , Qualquer que seja a definição adotada,/o ce ,50, - /I -, _ SERR VIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 9. CSRF/01-0.220 que ela é meio de prova, expressamente admitida pelo artigo 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01/01/1916), e igualmente reconheci- da pelo artigo 332, do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11/01/73), bem como, implicitamente, pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidivel contudo por prova em contrário, em face de sua própria natureza. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOÃO EU NAPIO BORGES, para se fazer prova em favor do seu dono "não bastam os livros comerciais ... é sem pre indispensável o auxilio de outro ele- mento estranho aos livros" ou se, como escreveu TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, os livros podem provar "por si sós, a favor do comerciante, sem- pre que outros elementos, ou as circuns - tâncias que rodeiam o caso controvertido, não ilidam a fé que os assentamentos, em principio merecem." entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas encontrava créditos a favor dos sócios com poder de gerência, sem qualquer documento hábil que ampa rasse tal escrituração, considerava esse fato indicio de omissão de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizesse prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou procedência aos recursos supridos. Isto porque como escreveu o ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues, em voto que proferiu no Acórdão n9 101-72.291, da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, sendo certo que as em- presas ou pessoas jurídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Ao revés, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. 0 vinculo comum, existente entre a firma ou socieda de e os próprios titulares, s6cios ou diretores, o qual, podendo - entrelaçar as transaçaes mercantis da pessoa jurídica com dete *na das operaçOes em nome particular de cada uma daquelas pessoJ; fisid SERVIÇO PUBLICOLFEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 10. CSRF/01-0.220 cas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabilização de receita correspondente. Não há, pois, como deixar de observar o nexo de causalidade que, vincula as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, sócios ou diretores, ás res pectivas empresas ou pessoas juridicas, se a contribuinte furtar-se 'a apresentação de documen- to hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. As citadas pessoas físicas, em principio, tanto faz que os resultados das operaçOes mercantis da empresa, de que parti cipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos, suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém, as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de crédito (suprimento, aumen to de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afas- tar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa juridi— ca e física. O indicio da omissão da receita esta exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima à data dos créditos, feitos aos sócios, da qual se originaram os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importáncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimônio da pessoa física para o patri mBnio da pessoa jurídica. Não elide a prova indiciaria do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa fisica dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos estã na capacidade econô- mica e financeira do titular do crédito. Capacidade econômica e financeira, por si só", é _. prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes sa: a procedência do contestável numerário e a natureza pr ' sa dam --z9 //' O/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 11. CSRF/01-0.220 operação que motivou a entrega efetiva da importància, mediante da dos irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre à recorrente produzi-la pela pos sibilidade, melhor do que .3.(5 Fisco, de ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário cre ditado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equivalen te. Partindo da prova indiciária, se o Fisco ao execu- tar a sua tarefa se depara perante a alternativa de o contribuinte .: querer e não poder ou poder e não querer ( o que juridicamente vem dar no mesmo) vier a prestar contraprova inidOnea e imprecisa, ou ainda oferecê-la prenhe de dúvida (porque deixa de indicar minú -- cias quanto à origem do numerário utilizado), procurando seja como for, de uma ou de outra maneira, dela esquivar-se, sobressai dessas hipóteses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexistên cia, quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o Fis co se serviu, inicialmente, e em virtude de inexistir geração es- pontânea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convic ção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte in- terna da empresa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica se obstina em não explicar convenien- . temente. Os indícios são meios de prova especificamente ar- rolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do Código de Pro- cesso Penal. O citado diploma processual penal, ao individuali- zar o indício como meio de prova, define-o como sendo "a circuns- tânciaconhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autori- ze, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras cir- cunstâncias". Assim, provado ter a pessoa jurídica haver levado T a crédito dos seus titulares ou administradores importância . ujadiv , ', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 12. CSRF/01-0.220 origem, apôs devidamente intimada a comprovar, não o fez, corpori fica-se a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os alu didos meios de prova (indícios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, ci_ tado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal" n9 76, define como sendo os "elementos sensíveis, reais, que indi_ cam um objeto (index)...". Por outro lado, á certo que as causas de difícil prova, como e o caso da sonegação de receitas, pois geralmente não deixam vestígios, admitem provas menos idOneas como já estabe_ leciam as Ordenaçaes Filipinas no Livro V, Titulo 135, pr e §§ 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, segundo PONTES DE MIRAN_ DA, in Comentários ao C.P.C. de 1974, la. Ed., Vol. IV, ág.217. Assim, com base nos preceitos legais relativos ã escrituração, e em obediência ao principio de que toda a pessoa jurídica deve ter seus lançamentos contãbeis respaldados em docu- mentação idônea, inclusive, como á Obvio, os que se refiram aos recursos que nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para intimar as pessoas jurídicas a comprovar a origem dos recursos su_ pridos por seus sOcios ou titulares, sempre que inexistisse ade- quadabase documental nos lançamentos contábeis pertinentes. Nou- tros casos, e pelas mesmas razOes, tambem a efetividade do ingres so do numerário na empresa, se bem que a este aspecto alguns atri buissem menor relevância, um tanto por entenderem que o ponto fui_ cral da questão estava na origem, outro tanto porque a prova do ingresso era mais difícil, na medida em que exige investigação so fisticada e, assim mesmo, de resultados práticos nem sempre con- clusivos. Essa jurisprudência do Conselho, embora de data inicial incerta, já era oficialmente reconhecida há quase quatro décadas, pois, para não ir mais longe no tempo, basta referirque, já em 1946, o Ministro da Fazenda ex pedia a C c ]t". n9 18, data- da de 9 de maio daquele ano, onde declarava: (t-' /4( / . :: , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 13. CSRF/01-0.220 "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Con selho de Contribuintes e as ponderações ã- presentadas pelas Associações Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de Janei- ro, declara aos Srs. Chefes das reparti - ções subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas, (...) poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publi- cação desta circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto corres-- pondente a suprimentos feitos às firmas e sociedades pelos respectivos sócios ou ti tulares, suprimentos esses de proveniên - cia susceptível de não ser comprovada." A própria Administração Superior ao baixar o Pare- cer Normativo n9 242, de 1971 (=ama complementar, segundo o art. 100, inciso I, do C.T.N.), já, hã também mais de uma década esclarecia a maneira de se comprovar a origem dos suprimentos, res saltando que não basta o supridor demonstrar capacidade financei - ra, sendo necessário revelar a proveniência do numerário, vale di- zer, de onde se originou a disponibilidade financeira que ensejou o suprimento. Com a edição do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de de- zembro de 1977, uma corrente, liderada pelo jurista JOSÉ LUIZ BU - LHÕES PEDREIRA, passou a concluir que as novas normas visariam à reforma do que seria, segundo o aludido autor, o deturpado entendi mento fiscal (por sinal consolidado e consagrado pelo entendimento jurisprudencial, acrescentamos nós). Partiu o referido autor, poré.m, de premissas in- corretas,talvez provavelmente com pensamento voltado para o que pretendia que a norma devesse ter dito, e que afinal, como se veri ficará, não disse; pois é certo que a "mens legislatoris" e a "mens legis" nem sempre coincidem. É pacifico, porém, que, uma vez editada a lei, á a verdade nesta contida que se constituirá em preocupação básica do interprete, dado que, embora seja recomendá- vel e útil o recurso aos trabalhos preparatórios, o que ali se en- contrar não poderá prevalecer sobre ade da lei, divorciada que está do querer de seus autores.k r' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 14. CSRF/01-0.220 Vejamos então o que foi estabelecido no art. 99 e s/§§, bem como nos §§ 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, in ver- bis: "Art. 99 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verifi- cação pela autoridade tributária, com ba se no exame de livros e documentos d-a- sua escrituração, na escrituração de ou- tros contribuintes, em informação ou es- clarecimentos do contribuinte ou de ter- ceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 19 - A escrituração mantida com obser- vância das disposiçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos . hábeis, segundo sua natureza, ou assimde finidos em preceitos legais. § 29 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos regis- trados com observância do disposto no § 19 § 39 - O disposto no § 29 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o onus da prova de fatos registrados na sua es- crituração. Art. 12 - (omissis) § 29 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção,no passivo, de obrigaçOes já pagas, autori- za presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 39 - Provada, por indícios na escritu- ração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá- -la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por adminis - tradores, sOcios da sociedade não anôni- ma, titular da empresa individual, ou pe lo acionista controlador da companhia,se a efetividade da - trega e a origem dos recursos não.orr.1 comprovadamente j I( de- monstrados." - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 15. CSRF/01-0.220 Ora, da leitura atenta desses dispositivos, na rea lidade, se observa que, ao contrário do alegado, nenhuma inovação foi introduzida, salvo consolidar a matéria em texto com força de lei, com o objetivo de disciplinar o assunto. De certa maneira, até, veio desmobilizar argumentação freqüentemente utilizada pelos con- tribuintes, qual seja a de que faltava base legal para tributação dos suprimentos incomprovados, e de que o sistema legal desautori- zava a tributação com base em presunções. Comentando esses disposi_ tivos o citado autor em sua obra "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec, 1979, Vol. I, pág. 354/358", após reconhecer que "A não escrituração da receita de qualquer negócio da pessoa jurídica importa dimi - nuição do lucro liquido do exercício e, conseqüentemente, da base de cálculo do imposto. As pessoas jurídicas têm o dever legal de escriturar todas as mutaçaes patrimoniais (v. n9 132), e a omissão dolosa de recei- tas, rendimentos ou operações de qualquer natureza constitui crime de sonegação fis cal (Lei 4.729/65, art. 19, RIR/75, art. 549, letra b). A omissão de receitas é a modalidade mais usual de fraude ao imposto, especialmente nas empresas de porte pequeno ou médio, que vendem ao contador. Com base na ex- periência da fiscalização dessas - em- preses, a jurisprudência administrativa definiu alguns indícios de desvio ou omis são de receitas, assim como critérios de arbitramento da receita omitida, que o DL n9 1.598/77 regula nos dispositivos trans- critos neste número. O saldo credor (ou "estouro") de caixa prova que foram utilizados, no pagamento de despesas creditadas à Caixa, recursos financeiros não escriturados. O pagamento de obrigação nao registrado na contabili- dade, feito quando a caixa não tinha re- cursos suficientes para efetuá-lo, equiva le a saldo credor de caixa. A solução do DL n9 1.598/77 foi, nessas hipóteses, autorizar a presunção de omis- - são no registro de receita, transfe . do ' para o contribuinte Crii-J—Jia .i;ro"O'It va .0: , em ' 7 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 16. CSRF/01-0.220 regra, cabe à autoridade tributária (v. n9 .. 181). Encontrando na escrituração saldo cre- dor de caixa, ou verificando que a obrigação da pessoa jurídica foi paga antes da época re gistrada na escrituração, a autoridade tribu- táriaestá autorizada por lei a presumir a o- missão de receitas e lançar o contribuinte.Es sa presunção não é absoluta, mas é excluldase o contribuinte prova sua improcedência. Não se confundem com o denominado "passivo fictício" o atraso no registro contábil do pa gamento da obrigação e o erro quanto à data do pagamento, se este, quando efetivamente ma lizado, era compatível com as disponibilida ;- das de caixa. Outra orientação jurisprudencial tradicional e a utilização, como medida da receita omiti- da, dos suprimentos à caixa feitos por admi - nistradores, sócios ou titulares da pessoa jurídica, se não há prova da efetividade do suprimento e da origem dos recursos supridos. Essa jurisprudência foi construída com base na experiência da fiscalização de firmas indi viduais, ou de empresas de pequeno porte, que" constituem (em nilmero) a grande maioria dos contribuintes na categoria de pessoas jurídi- cas. Nessas empresas, dirigidas pessoalmente pelo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinhei ro, é fácil ao sócio ou titular contabilizar apenas parte da receita efetivamente recebida. Sonegando desse modo o imposto. Mas como a re ceita omitida é necessária aos negOcios da em presa, em geral é mantida em caixa e registra da contabilmente como suprimentos do sOcio ou dirigente. A prova da origem dos recursos supridos deve ser feita de modo a afastar a suspeita de que resultaram de receita omitida. A jurisprudên- cia recusa a simples demonstração da capacida de financeira do supridor e exige prova da o- rigem - de cada suprimento, e -- se for o caso -- do saldo das contas bancárias usadas para o suprimento. A jurisprudência administrativa em muitas de- cisEies equiparava aos suprimentos não compro- vados (a) a integralizaçao de aumento de ....pi tal e (h) os depósitos em contas bancá. fs d= / sy r , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 17. CSRF/01-0.220 administradores, sócios ou titulares da pessoa juridica, quando a origem das importâncias en- tregues à pessoa juridica ou dos depósitos não era comprovada. (os destaques são da transcri- ção)." passa a construir algumas premissas que não se conformam: quer com a experiência prática daqueles que são encarregados da Fiscalização de Tributos Federais, quer com a reiterada jurisprudência do Primei ro Conselho de Contribuintes, consolidada há décadas, como observa- mos com a transcrição da Circular n9 18, de 09/05/46, e a nossa ex- periência de trabalho, de também quase uma década, neste órgão. Entre as aludidas premissas estão a de que: a) o desvio de receitas (através de suprimentos à Caixa por Administradores, sócios ou titulares) "deixa vestigios na evolução do patrimônio contábil;" b) "a análise da escrituração especialmente das con tas de mercadorias e vendas, permite à fiscalização identificar in- dicios da omissão de receita;" c) "nos últimos anos muitos agentes fiscais passa- ram a inovar a jurisprudência (que, segundo o autor só admitia a tributação dos suprimentos quando acompanhados de "outros elementos de prova da omissão") para afirmar inversão ilegal do 'ónus da pro- va, passando a tributar como receita omitida -- por mera presunção -- qualquer suprimento não comprovado;" d) "os suprimentos ou empréstimos feitos à pessoa jurldica por sócios, dirigentes ou terceiros não são pagamentos de rendimentos; não podem, portanto, ser fato gerador de imposto sobre a renda." concluindo que o "Decreto-lei n9 1.598/77 restabeleceu a orientação tradicional da jurisprudência" e que segundo lhe parece, "após o DL 1.598/77, o arbitramento de receita sonegada somente é admitido - nos casos previstos na lei. Provada a omissão de receita (po ,indl- f:cio da própria escrituração ou qualquer outro elemento de m. a,/ Áír/r 7,,,/,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 18. CSRF/01-0.220 não por mera presunção baseada em suprimento, depósitos ou integra lização de capital), se a autoridade fiscal não dispõe de elemen - tos que fundamentem o arbitramento da receita omitida, a solução é desclassificar a escrituração e lançar a pessoa jurídica com base em lucro arbitrado." (grifos da transcrição). Em que pese a admiração que temos pela cultura e trabalho do ilustre advogado, usando o verbo por ele mesmo emprega do, "parece-nos" que não poderia ser mais infeliz o ilustre jurista: seja nas premissas que acima resumimos, seja na conclusão. Isto porque, ao contrário do por ele afirmado, cer tas modalidades de desvios de receita, quando levados a cabo , com as cautelas requeridas, não deixam qualquer vestígio, principalmen te nas vendas à vista em dinheiro, como o podem testemunhar todo o tipo de auditores. Do mesmo modo, a análise das contas de mercadorias e vendas, quando não adotada uma contabilidade de custos rígida com diversos controles entrelaçados, desde que a empresa não apre- sente prejuízos contabilizados na negociação com os produtos reven didos ou por ela fabricados, somente por verdadeira sorte do audi- tor e descuido do infrator se logra descobrir. Também não é verídico que a Fiscalização nestes til- timos anos tenha inovado na jurisprudência, dispensando a coleta de indícios de omissão de receita, antes de submeter à tributação as parcelas de duvidosa procedência creditadas aos s6cios; embora ela (refiro-me à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, por ser o órgão do mais elevado grau de jurisprudência administrativa e, por isso, mais perene) não exigisse a comprovação de outros in- dícios de omissão de receita, de modo que esse fato fosse causa de_ terminante da tributação das omissões cuja medida os suprimentos não comprovadosrepresentam, como já reiterado, e disso posso dar testemunho em razão dos quase 10 (dez) anos de Conselho (quase se- te de Presidência de Câmara, cinco dos quais na Presidência simul- - tânea do Próprio Tribunal Administrativo e três dos quais aind na Presidência conjunta da Câmara Superior de Recursos Fis s)." - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 19. CSRF/01.220 Efetivamente, a jurisprudência que conhecemos sem- pre se apoiou no exame de escrita para compulsar a legitimidade dos créditos dos sócios. Quando os documentos ou esclarecimentos não eram satisfatórios, exigia-se, por escrito, aprova da efetiva en- trada dos recursos contabilizados e a origem da procedência dos re- cursos que se indicava, semqualquer prova, haverem sido aportados. Qualquer outra prova de omissão de receita, devidamente comprovada, tal como: subfaturamento devidamente quantificado; vendas sem no- ta; saldo credor de caixa; passivo fictício etc. sempre foi conco- mitantemente tributada quando esses fatos eram concorrentes, mas a sua existência nunca foi indis pensável para a tributação da recei- ta omitida, detectada através de créditos aos sócios, cuja origem dos recursos não ficava cabalmente demonstrado estar em negócios sociais regularmente contabilizados. Finalmente, os suprimentos nunca foram tributados como tal, mas como prova da origem de recursos omitidos na conta- bilidade da sociedade e desviados pelos seus sócios dirigentes. Quer dizer, eles não eram tributados pela sua entrada na sociedade (retorno), mas porque, a semelhança do que ocorre com o "estouro de caixa", o crédito sem origem revela ter ocorrido, em momento ante- rior não determinável, uma sonegacão de receita (receitaque deixou de ser contabilizada e, portanto, subtraída) da pessoa jurídica , dela se apropriando os seus dirigentes e dela dispondo a seu bel- prazer, como já se deu noticia e ainda sobre ela voltaremos a tra- tar com outros pormenores. Realmente a lei nova nada inovou a resneito da ma- téria. Isto porque, a autuação, nesses casos, já encontra- va lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deve rá abranger todas as operaçOes do contribuinte", consoante determi na o art. 29 da Lei n9 2.354, de 29.11.54. Obrigação aliás, que e xiste há mais de um século, pois assim já dispunha o art. 12 do CO digo Comercial (Lei n9 556, de 25.6.1850). Autuação que, alem de decorrer dos indícios circunstâncias que rodeavam o caso controver tido, também já encontrava suporte no fato de que, inexistindo nor ma que atribua ã escrituração do contribuinte a presunção de 'vera- cidade, a ele cabe, naturalmente, o ônus da prova da °c* /rênci. /I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 20. CSRF/01-0.220 dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Com efeito, a escrituração contábil, que se desti- na ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na em- presa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuinte, mas somente quando lastreada em documentação hábil e idOnea que comprove de forma irretorquivel os fatos registrados. É o que preceitua o art. 29 do Decreto n9 64.567 de 22/05/69, que regulamentou o Decreto-lei 486, de 03/03/69, se- gundo o qual o lançamento deve conter, como elemento integrante, a consignação expressa das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração, documentos es- ses que a empresa á obrigada a conservar em ordem até a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo com o disposto no art. 59 do referido Decreto. É o que prescreve, igualmente, o § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, já transcrito, mas que vale reproduzir: "§ 19 - A escrituração mantida com obser - vãncia das disposiçOes legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re gistrados e comprovados por documentos Ia" beis, segundo sua natureza, ou assim defi nidos em preceitos legais." (Destaques da. transcrição). Em relação ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto, citado diploma legal nada mais fez do que erigi-los em pre- sunção legal que autoriza o lançamento do imposto respectivo, res- salvando-se ao contribuinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de obriga çaes pagas e não contabilizadas passou a ser tratada pelo legisla- dor como presunção legal relativa, que permite ao contribuinte a produção de prova de que os recursos assim utilizados tiveram ou- d)t tra origem que não a receita auferida p a p,ria empresa e omiti da nos respectivos registros contábeis , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 21. CSRF/01-0.220 Para a jurisprudência administrativa e judicial, pois há décadas mantem o mesmo entendimento, a existência, na es crita do contribuinte, de saldo credor de caixa ou de obrigaçaes pagas e não contabilizadas, são presunçOes de omissão de recei- ta, quando o contribuinte não comprova outra origem para esses recursos. Tal presunção está calcada na evidência, entendi_. da como certeza manifesta, da utilização de recursos financeiros extra-contábeis na efetivação dos pagamentos que deram origem ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto. Embora a jurisprudência administrativa e judi- cial, no caso de saldo credor de caixa ou exigível fictício, an- teriormente à nova lei, se firmasse numa presunção simples, o procedimento da fiscalização não foi alterado com a vigência da- quela norma. Com efeito, constatadas essas irregularidades isolada ou simultaneamente, estava a fiscalização tributária au- torizada a promover a autuação, cabendo ao contribuinte, no cur- so do processo fiscal, efetuar a prova de que o numerário utili- zado teve origem diversa. As posições, portanto, sempre foram bastante cia ras no processo. À fiscalização tributária cabe a prova de que existe saldo credor de caixa ou exigível ficto. Ao contribuinte sempre coube a prova de que o dinheiro assim empregado á oriundo de fonte externa e não da prOpria empresa. Portanto, quer no período anterior à vigência da norma nova, quando a autuação estava embasada em presunção sim pies, quer no período posterior a sua vigência, quando o lança-- mento está alicerçado em presunção legal relativa, o anus da pro va da existência de saldo credor de caixa ou de passivo fictício sempre coube e cabe ainda à fiscalização do tributo, e sempre _ incumbiu ao contribuinte elidir essa prova, o que somente pode ser feito através da comprovação de que os recursos ut'aiz,,)9.dos tiveram origem em fonte externa e não na própria emp,- _"a . :: Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 22. CSRF/01-0.220 Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em presunção legal relativa uma presunção comum, tornou clara e ex- plícita uma situação que já era aceita mediante a interpretação de dispositivos legais dispersos e especificou e tornou evidente a autorização de lançamento por presunção. Com exceção da evidência da utilização de recur- sos extra-contábeis que caracteriza os casos de saldo credor de caixa e de exigível ficto, tudo o que se disse até aqui, aditadas algumas circunstãncias especificas, aplica-se ãs hipóteses de su- primentos de caixa, quando não comprovada a efetividade da entre- ga e a origem dos recursos assim aplicados. De fato, o suprimento de caixa feito por acionis- ta, sócio ou titular de empresa individual constitue-se num direi to do supridor contra a respectiva empresa, fato que implica uma relação jurídica entre aquele e esta. Isso, no caso de sociedades, significa uma rela- ção jurídica entre aquela e um de seus membros qUe,geralmente, de tem poderes de representação. Ora, é consabido que a sociedade é um ente criado por lei, mas que não tem capacidade de agir por si mesmo, capacidade de que gozam, exclusivamente, as pessoas na- turais, observadas as restrições legais quanto aos efeitos juridi_ cos dos atos destas. Na hipótese de empresa individual, a relação jurl dica tem como partes, de um lado, o respectivo titular, como pes- soa natural, e, de outro lado, uma ficção criada pela legislação tributária e representada pela empresa individual resultante da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, ou um patrimOnio apartado, segundo a doutrina comercialista. Nessas relaçOes, em razão de sua natureza, a pes- soa física do acionista, sócio ou titular de empresa individual, em geral, no caso dos dois primeiros, e sempre, no cas9 d últi - ... mo, age por si mesma e pela pessoa jurídica represen -z d 7// ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 23. CSRF/01-0.220 Tendo presente essa peculiaridade, ditas relações prestam-se a freqüentes distorções da realidade, levando-se em conta que, nos casos em que há conflitos de interesses, entre de- fender os da pessoa jurídica e os seus, é certo que, dada a natu- reza humana, a pessoa física escolha defender os seus próprios in teresses, mesmo que isso resulte em prejuízo para aquela. Ressalte-se que hipóteses existem em que as dis- torções não implicam em colisão de interesses mas até em interes- ses convergentes, uma vez que podem resultar em benefícios comuns ã pessoa jurídica e à pessoa física do acionista, sócio ou titu - lar de empresa individual. Isso ocorre, por exemplo, na supervalo rização de bens incorporados ao capital, hipótese, aliás, muito freqbente, caso em que a pessoa jurídica se beneficia dada a re- percussão que o valor do capital tem nas operações bancárias, e, a pessoa física, pelo maior valor de seu direito contra aquela. Tais relações -- que deveriam merecer especial a- tenção com referência a sua cabal comprovação, são, ao contrário, relegadas a plano secundário pelas empresas e pelos participantes desta -- em razão de sua natureza e peculiaridade, estão permanen temente sob a mira da fiscalização. Aliados ã obrigação legal de a pessoa jurídica es criturar todas as operações e de provar que os fatos contabiliza- dos ocorreram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos embasaram a -bambem torrencial, remansosa e vetusta jurisprudência administrativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos indi - cio de omissão de receita que autoriza o lançamento do imposto= respondente. Nessa parte, pois, equivoca-se o citado autorquan do refere que a orientação jurisprudencial tradicional utiliza o suprimento de caixa como medida da receita omitida, quando, na realidade, toda a jurisprudência administrativa considera tal ir- - regularidade como indicio de omissão de receita, quando não com- provada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supr:zos SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 24. CSRF/01-0.220 De fato, o suprimento de caixa de origem e efetiva entrega incomprovadas tem todas as características de indicio de omissão de receitas. Com efeito, quando o suprimento de caixa corres-- ponde à realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dá através de empréstimos obtidos junto à pessoas não integrantes da empresa, não hã porque inquinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso en- tender que a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem. Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo me- nos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as possibilidades de distorções da realidade, já focalizadas ante- riormente, é natural que tais operações sejam inquinadas de suspei ção e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da ori- gem dos recursos supridos, ónus que, como já se ressaltou, a lei atribui claramente "à empresa. Com efeito, a nova norma atribui à empresa, de for ma inequívoca, o ónus da prova da efetiva entrega e da origem do numerário suprido, e a sua produção é perfeitamente possível, o que deve ser feito de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova é possível e se a pessoa jurídica, que tem o ónus legal de produzi-la, não o faz,por que não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patentea- da a certeza de que os recursos supridos não tiveram a alegada ori gem externa à empresa, mas que são oriundos desta, e configuram re ceita omitida. Essa certeza advém do fato de que somente no caso de provirem de fonte interna da empresa, que a prova da origem externa desses rerirso: seria impossível de ser produzida de manei ra irretorquivel 47) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 25. CSRF/01-0.220 Tenha-se presente o fato de que o mencionado autor, referindo-se às firmas individuais e às pequenas empresas, afirma que: "Nessas empresas,dirigidas pessoalmente pe lo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinheiro, é fácil ao sócio ou titular con tabilizar apenas parte da receita recebi- da, sonegando desse modo o imposto." (os grifos não são do original). A facilidade de contabilizar apenas parcialmente as receitas auferidas, citada pelo referido autor, torna comum essa prática pelas empresas, e funda-se também na máxima, transformada em presunção comum, de que ninguém suporta prejuizo podendo evitá- -lo. Essa prática é tão habitual, que já se disse que e comum encontrar empresas em dificil situação econômico-financeira , cujos integrantes desfrutam de invejável patrimônio e não encontram dificuldades nessa área. No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa, a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudência administrativa há décadas já admitia, ou seja a tributação por indi cios; e, de outra parte, nada mais fez do que formular um critério de arbitramento de receita omitida com base no valor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for comprovada a efetivida- de da entrega e a origem destes. Mas, dal a entender, como o autor referido, que o transcrito § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 , tenha restringido a atuação da fiscalização tributária, vedando-lhe considerar, como indicio de omissão de receita, o valor dos recur- sossupridos, quando incomprovada a efetividade da entrega e a ori- gem destes, vai uma distãncia muito grande. Com efeito, segundo DE PLACIDO E SILVA ("in" ;7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 26. CSRF/01-0.220 léria Jurídico, Forense, la. edição, 1963, vol. II, pág. 817/818). "Indício. Do latim "indicium" (rastro, si nal, vestígio), na técnica jurídica, em sentido equivalente a presunção, quer sia nificar o fato ou a série de fatos,pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdadecoudo que se deseja saber." (os grifos não sao do original). Desta forma, indicio é, antes de mais nada, um ou mais fatos que, através de raciocínio lógico, podem conduzir ao conhecimento de outro ou de outros fatos. Tratando-se de matéria fenomenológica, os fatos simplesmente existem ou não, inde pendentemente de qualquer disposi ção legal. A lei somente adentra essa matéria quando, por presun- ção, estabelece que um fato que existe deve ser considerado como não existente, ou que um fato que não existe deve ser tido como e- xistente, ou, ainda, quando pretende que os fatos produzam efeitos jurídicos diferentes daqueles que lhe são próprios. Fora disso, os fatos ou existem por si mesmos e produzem, naturalmente, os efei- tos que lhe são próprios, ou simplesmente não existem. De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Direito,tan_ to a lei material, como a lei formal, comumente tratam da defini- ção de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssimos. As- sim, os dispositivos aqui transcritos e comentados, são um caso ra ro, quiçá único, de definição legal de indícios. Em se tratando de regras excepcionais, como na rea lidade se tratam foge à melhor exegese pretender que tenham esgota- do, em gênero número e caso, os indícios que permitem tributar a receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo porque, somente o § 29 do mencionado artigo 12 é que definiu dois desses indícios, sendo que o §. 39 apenas referiu-se genericamente a indícios da própria escrituração ou qualquer out f , e -mento de prova, sem definir quais esses indícios ou elementosP (7 47 n - , f' N, r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 2, CSRF/01-0.220 Por conseguinte, para que um fato, que a jurispru dência administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas admite ser indicio de omissão de receita, não mais seja considera..... do como tal, é necessário que a lei, de forma expressa e clara , assim determine. Não foi isso o que ocorreu com a norma citada que, ao contrãrio, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supri, dos, é indicio de omissão de receita, ao erigi-lo em critério le gal de arbitramento dessa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocínio lOgico o entendimento de que, se o valor do suprimento de caixa de efetiva entrega e origem incomprovadas pode servir de base para arbitra - mento de receita omitida é porque, nesse caso, ele também é indi- cio dessa omissão. Interpretação diferente levaria ao absurdo de, oons :. tatado um fato que é indicio de omissão de receita, desde logo per feitamente quantificável, não poderia esse fato ser como tal con- siderado e submetido à devida tributação. Entendimento diverso implicaria autorização às pes soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas,s6cios ou titular, sem qualquer conseqüência para essa irregularidade, o que equivaleria a prestar-se a escrituração das empresas a fazer prova a seu favor, mesmo sem lastro em documenta ção hábil e idônea, o que colide com o disposto no § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Alem do mais, reza o aludido § 39 que a omissãodb receita deve ser provada por indícios na escrituração do contri - buinte ou qualquer outro elemento de prova, sem qualquer restri - ção quanto a esses indícios ou elemento de prova. Ora, o suprimento de caixa de efetiva entrega :,eá: 4E / /:/ ./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 28. CSRF/01-0.220 origem incomprovada e indicio de omissão de receita e a verificação dessa irregularidade tem por local justamente a escrituração do con tribuinte. Logo, está provada a omissão de receita por indí- cios na escrituração do contribuinte, como determina a lei, razão porque o valor desse suprimento pode servir de base para arbitramen to da receita omitida, que deverá ser submetida à tributação. Entendimento diferente somente seria aceitável se o legislador tivesse feito referência expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria a exclusão do suprimento de caixa co- mo indicio através do qual pode ser provada a omissão de receita. Não tendo sido feita essa exclusão pelo legislador, não cabe ao interprete fazê-la, sob pena de estar estabelecendo dis- tinção onde a lei não distingeiu, ferindo assim consagrado princi - pio de hermenêutica. Demonstrado que as normas do Decreto-lei n9 1.598 , de 1977, nada inovaram, sendo em tudo idênticas as já consagradas pela jurisprudência, pois no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, in- cumbe ao Fisco, tal como no anterior, produzir prova da mesmíssima natureza, vale dizer, a prova indiciária. n o texto legal quem o a- firma textualmente: "Provada, por indícios na escrituração do contri buinte...". A prova por indícios, antes, como agora, é o mínimo que se exige ao Fisco. Evidentemente, antes, como agora, não se exclui a hipOtese de outro elemento de prova. Porem, uma coisa é não excluir, ou admitir, e outra, bem diversa, é exigir. Para se exigir outro e- lemento de prova ter-se-ia de especificar qual, ou quais, por uma simples questão de lOgica. - Portanto, antes, como agora, não e sz -xigia, nem se exige (embora se permita) outro tipo de provai/ ,49 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 29. CSRP/01-0.220 Também nenhuma novidade se divisa na norma do art. 99, § 29, do citado Decreto-lei n9 1.598/77, visto que à autorida- de administrativa somente caberá a inveracidade dos fatos registra dos com observância do disposto no § 19 do mesmo artigo, ou seja: "A escrituração mantida com observância das disposiçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segun- do sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." (grifamos) Aliás, rememorando o que está no velho Código Co- mercial de 1850, no Decreto-lei n9 486/69 e seu Regulamento, e de- mais legislação comercial a respeito, bem como na legislação do im— posto sobre a renda de dezenas de anos a esta parte, não se apre — senta qualquer novidade nos §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.598/77. Como ficou o texto legal, e desde que aceitemos que suprimentos de caixa incomprovados indiciam omissões de recei- tas, consoante a jurisprudência de várias décadas, não há diferen- ça alguma entre os regimes anterior e posterior ao Decreto-lei n9 1.598/77, nem quanto aos fatos, nem quanto ao direito. Se no regime anterior não havia possibilidade de se afirmar em que momento e lugar ocorreu o fato gerador, dado que os atos que culminaram com o desvio de receitas não são praticados às claras e menos ainda dados à publicidade, aceitando-se que o fa to gerador ocorreu no mesmo ano-base em que foram efetuados os su- primentos; bem como se naquele regime também não havia possibilida de de se quantificarem, com exatidão,as receitas omitidas, as ra- zaes de ordem fática no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, permane— cem as mesmas. Por essa razão lógica, o texto legal prescreve que "... a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos rec so de caixa fornecidos à empresa" (pelas pessoas que me,r n_ - ciona) / Ill F', i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 30. CSRF/01-0.200 Quer dizer, embora a lei forneça um indicador para arbitramento, é evidente que utiliza arbitrar por impossibilidade reconhecida, pelo legislador, de se quantificar, com precisão, o que se apura por meio de indícios. Portanto, não vemos razão para alterar a consagra- da e indiscrepante jurisprudência deste Conselho quando conclui que, no caso de Suprimentos de Caixa, empréstimos ou aumentos de Capi- tal, se não comprovada a origem, o indicio consistente no crédito, aos sócios "sem documentação hábil" que o lastreie (art. 99, §19, do Decreto-lei n9 1.598/77) se transforma em veemente prova de que se trata de receitas desviadas da própria entidade suprida, como previsto no art. 12, 39, do Decreto-lei n9 1.598/77. Isto por- que, estando a atividade da pessoa física intimamente entrelaçada com os negócios da pessoa jurídica, a ponto de ser possível o des- vio de receitas para dmiminuir os resultados tributáveis, tanto da pessoa jurídica, como da pessoa física, isto é, quando há vincula- ção entre o supridor e a sociedade, o único recurso de que dispõe a Administração Fiscal para evitar a dupla sonegação (na pessoa ju ridica e na física) é exigir a prova da origem. A jurisprudência, tanto administrativa como judi cial, em razão da concordância de interesses de um lado, pela pes- soa jurídica e seus administradores (11.0 eventual desvio de receita e consecitente redução da carga tributária) e; de outro lado, pela situação de inferioridade em que ficaria a coletividade (represen- tada pelo Poder Público), embora não condene nem permita a condena ção, sem direito de defesa: impeSe cabal prova da origem dos recur- sos dado que, além de inexistir norma que atribua â. escrituraçãodo contribuinte a presunção de veracidade, ainda se fazem presentes "as circunstâncias que rodeiam o caso controvertido" e que ilidem a fé que os assentamentos, em principio, poderiam merecer para,por si sós, fazerem prova em favor do seu titular, impondo-se o 'ônus da prova da ocorrência dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Nestas condiçOes.// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 31. CSRF/01-0.220 19) Encontrado na escrita um registro a credito de um dos sócios referente ao que seria a entrega de numerário ã so - ciedade; 29) Verificado que aparece como supridor uma pes - soa que alem de teoricamente ter interesse comum com a sociedadeno desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efe tivar a subtração; 39) Intimada a empresa a fazer prova documental da origem dos recursos creditados aos sócios administradores, diretos ou por interpostas pessoas (no caso de controladores): SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CON- TABILIZADOS, corporifica-se a circunstancia ou antecedente que au- toriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fa to, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que, segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo "os elementos sensl - veis, reais, que indicam um objeto (index)...". Por todo o ex ,-o DOU provimento ao reco ) , AMADOR *, ó "*1 I O RNANDEZ - PRESIDENTE E RE ATOR 7/////71 ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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ACORDÃO N°-ÇSRF/03-01.329• Recurso n° RD/302-0.065 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA C 'ÀmARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSA- BILIDADE DA DEPOSITÁRIA PELA OCORRÊNCIA DOS DELITOS DE "FURTO" E "ROUBO". DESCABIDA, NA HIPÓTESE, A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. I - A depositária da carga responde pela falta ou extravio de mercadorias sob sua custOdia, nos termos do art. 479 do Regula- mento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91.030/85. II - Ainda que comprovada a ocorrencia dos precitados delitos em dependencias sob sua administração, a empresa concessionária dos serviços, de guarda e armazenamento de mer- cadoria estrangeira, não pode invocar, por dever de ofidió, a figura do caso fortui- to ou força maior para eximir-se da respon- sabilidade dal decorrente; inexistem, na hi potese, os elementos objetivo e subjetivo, a saber, a inevitabilidade ou irresistibili dade do fato e a ausencia de culpa vigilando"), inerentes aos acontecimentos extraordinários em causa. III - Recurso especial proWdod) )-, - v.v Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis _ cais, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de não co- nhecimento; b) no mérito, dar provimento ao recurso especial, nos ternos do relatõrio e voto que paO'sam a integrar o presente julga o. r/ 6h,, Sala das Sess6es(DF), em 09 de maio de 1986. i AMADOR O 'w RE 'PERNANDEZ - PRESIDENTE H LTO OYOLLA DE ,t, NCA,TRO - RELATOR 0// ,-"Or LUIZ FERNANDo oLIVEÇSA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBAS _ TIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0711-002.235/83-20 RECURSO RD/302-0.065 ACÓRDÃO N2-CSRF./03- 01.329 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à eg. 2 g Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a este Colegiado, com fulcro no art. 3 2 , inc. II, do Decreto n2 83.304/79, objetivando a reforma do Acórdão n 2 302-30.362. Para embasar o recurso especial interposto -- já aferida sua tempestividade e acolhido o dissidio jurispruden_ , cial, conforme despacho de fls. 205 --, cita tres decis6es, ti_ , das por divergentes, da propria Câmara recorrida e uma da , - C.S.R.F. 9 consubstanciadas,res-nctivamente, nos acordao de n2s 302-2997:184 302-27.375/81, 29.921/8 - 03-0.075/79, os quais não acolheram, nas espécies consideradas, a força maior e o caso fortuito como excludente da responsabilidade de transportadores, em casos de . furto, de avaria por incendi° ocorrido a bordo e queda de vo_ lume no mar, por ocasião da descarga. Decidindo, por sua vez, a materia "sub judice" -- falta de produto manifestado, apurada em ato de vistoria adu aneira --, o aresto recorrido deu provimento ao recurso-Voluntá rio, a fim de excluir a responsabilidade da depositária da car ga por entender evidenciada a ocorrencia das precitadas exclu_ dentes. Em suas contra-razOes, o sujeito passivo— Com panhia Docas do Rio de Janeiro -- argUi, em preliminar, que os julgados trazidos à colação pela Fazenda, com o objetivo de con L figurar-se o dissídio jurisprudencial, não se identificam com a hipótese dos autos, guardando apenas semelhança com o caso; no (pr ', 7 t,' /(---t--- r----- - -- ' , -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 11-2 0711-002.235/83-20 Acórdão n2-CSRF../0-3- G1.329 , . merito, se exime da culpa "in vigilando" pelo evento, alegando, para tanto, que o delito perpetrado foi do tipo "roubo", portan to, praticado com o emprego de meios violentos, que superaram a resistencia oferecida pela guarda portaria, tendo sido providen ciado, em seguida, registro da ocorrencia junto à Policia Fede ral e à Estadual, inclusive abertura de inquerito na 17 2. DF. É o relatório. ; ; -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0711-002.235/83-20 Acórdão 112-WW/G3-01.329 VOTO Conselheiro Helio Loyolla de Alencastro, Relator: Dos quatros julgados que instruiram a petição do RD interposto pela Fazenda Nacional, tres deles, "data venia", afiguram-se-me insubsistentes para o pretendido efeito de configurar o dissídio jurisprudencial, nos termos do Decreto n2 83.304/79 e do permissivo regimental da C.S.R.F., una vez são da própria Câmara prolatora do acórdão recorrido. Ate mesmo as alteraço- es ocorridas na composição da 2 g Câmara, no prazo que medeia entre a prolatação dos arestos citadose o julgado em ques tionamento, não foram modificaçOes significativas, de modo a que se possa acolhe-los, por via de interpretação, como instru mentos hábeis para fundamentar a divergencia argtída. Resta, assim, o aresto da Colenda Câmara Supe ror, o qual, reformando o acórdão da eg. 2 g Câmara, decidiu que a empresa transportadora não fez prova hábil da exclusão de sua responsabilidade pelo dano da mercadoria, conseqüente, "in casu", de incendi° ocorrido a bordo do navio. Não obstante tratar-se de evento diverso do que informa o acórdão recorrido -- a saber, delito de "roubo" --, o julgado da instância especial também apreciou as hipóte ses de caso fortuito ou força maior, aferindo, portanto, os ele mentos objetivo dainevitabilidade do fato e subjetivo -- a cul pa "in vigilando" --, para efeito de avaliação da prova exclu dente da responsabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o citado acórdão n 2 CSRF/03.0.075 identifica-se com a hipótese "sub examine" dos autos, para assim, considerar confi gurada a divergencia e, atendido o requisito para interposição de recurso especial. "De mentis", a decisão de 2 g instância não fi xou bem a hipótese dos autos, pelo que merece reparos e, por o - -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N 2 0711-002.235/83-20 Acórdão n2-CSRF/03-G1.329 via de conseqüencia, ser reformado o acórdão recorrido, que a consubstancia. Com efeito, o sujeito passivo não fez prova há bil a respeito dos alegados acontecimentos configurativos do ca so fortuito ou da força maior -- quer no recurso voluntário quer nas contra-raz6es do R.D. para fins de, eficazmente, elidir a responsabilidade que lhe foi atribuída pela autoridade singu lar, em conseqüencia da apurada falta de mercadorias estrangei ras sob sua custódia. Na realidade, alem de não comprovar o alegado delito, conforme se verifica do oficio da autoridade policial de fls. 178 e que leio em sessão, "quantum satis" para responsa bilizar-se o sujeito passivo, inexistem, na hipótese, os preci tados elementos objetivo e subjetivo que informam o caso fortui to e a força maior. Sem dúvida, sendo fato público e notório a ação criminosa de "gangs" organizadas em áreas portuárias, nâo se pode conferir o caráter de acontecimentos naturais extraordi , narias a tais eventos. Assim, incumbe às administraç6es respectivas manterem um sistema de segurança e vigilância eficientes, a fim de que sejam evitadas as ocorrencias de furto e roubo, em suas dependencias não lhes socorrendo, por dever de oficio, as argüi - çoes de caso fortuito ou força para eximirem-se das obrigaçoes dal decorrentes, mesmo nas hipóteses que se revistam de incomum excepcionalidade; do contrario, seria estimular a negligencia e instituir-se, na praticinimputabilidade das concessionárias dos serviços de guarda e armazenamento de mercadorias. - Nessa ordem de consideraçoe 9 portanto, dour: provimento ao recurso especial interposto. Brasilia-DF, 8. de maio HÉLIO Le OLLA DE ALENCASTRO - RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 10 de dezembro de 19 82 ACORDÃO N o -ÇSRF/03-1 .013 Recurso n° RP/301-0. 0 6 9 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FORMIPLAC NORDESTE S.A. Peças com classificação especifica no ceidigo 84.59.90.00 da TAB. A destinação das peças não altera a classificação prevista. Da-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional,re formando-se a decisão de segunda instãncia. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara SuperiordeRecursos Fis,,,---) cais, por unanimidade de votos, da / provimento ao Recurso Espec. (.,,2Sala das SOs n:e. ./, F), em 10 de dezembro de /27—`-' -' v/' - ,- n . - ' -- AMADOR O - ,• oiYFERN DEZ - PRESIDENTE HINDEMBURGO,15OBil l4TE,IXEZRA - RELATOR "/,''' - -, 97 LUIZ FERNAN IVEI1A DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAU LO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SIL- VA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , , ; •ro,.' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,, ,, PROCESSO N.2 04801012.948/81-73 ,, , ,, ,,,, .: RECURSO N.° : RP130,1-0.. 069. , ,,,, ACÓRDÃO N." : CSRF/03-1.013 I RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL , Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Sujeito Passivo: FORMIPLAC NORDESTE S.A. ,,, RELATÓRIOO . „. ,,,, , O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional vi sa a reforma do acórdão em que, sob- a ementa seguinte, deu-se pro vinento a recurso voluntário "Classificação - Peças componentes de máqui na importada completa, apenas para substi- tuir aquelas totalmente danificadas em aci- dente de descarga, comprovada() fato por com petente vistoria aduaneira oficial: classi- ficam-se no mesmo código tarifário da máqui na." O auto de infração aponta incorreção da classifica ção tarifaria uma vez que a mercadoria declarada - peças componen- tes de máquina para fabricação de laminados plásticos e estratifi- cados - foi enquadrada pelo autuado na posição 84.59.04.02 (máqui- nas e aparelhos para as indústrias de matérias plásticas artificiais ...), quando o enquadramento certo deveria ser na posição 84.59.90.00 (partes e peças separadas). A decisão de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, exigindo a diferença do imposto de importação e do IPI, bem como as multas previstas nos arts. 19, parágrafer)único,do Decreto n9 1.736/76 e art. 393,11, do Dec. n9 83. //7( —,27 L.--n ) D M F - RJ/1.° C - - Secgraf - 1600/75 ///// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/012.948/81-73 02. Acórdão n9 CSRF103-1.013 , O sujeito passivo alega, em resumo, que não se trata de importação autónoma de peças de uma máquina, mas sim de reimportação de partes integrantes e indispensáveis à recomposi- ção de uma máquina importada anteriormente e que foi descarrega- da com essas nesmasiSart 1 inutilizadas por avarias sofridas du rante o transportel.,r .-9''É o 4ifíat6rio. /2/ i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/012.948/81-73 03. Acórdão n9-CSRF/03-1.013 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Não há dúvida que se trata de peças separadas com classificação tarifária especifica no código 84.59.90.00. A destinação a ser dada a essas peças, conforme ale gaçOes do sujeito passivo, não tem, evidentemente, o poder de carac terizá-las como máquinas completas, levando a uma classificação in- correta, embora mais favorável ao contribuinte. Não há qualquer dispositivo legal que autorize clas sificar como máquina, uma peça separada destinada a reposição. Julgo que a decisão de primeira instância aplicou corretamente a lei, devendo ser reformada a decisão da Primeira Cã- mara74) 1 Terceiro Conselho de Contribuintes. Dou provimento ao recur so.(4. Brasília (DF), em 10 de dezembro de 1982. '-'/hQ5/151 HINDEMBURGO DOBAL EIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de Q3. OP nç)9 de 19 8 4 ACORDÃON .o-ÇSRF/93-01.215 Recurson° RP/303-0.829 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SIMPEX - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES não caracterizada.Des cabe aplicação da penalidade prevista no art. 169, inc. II, do Decreto-lei n9 37/66, na redação da Lei n9 6.562/ 78, art. 29, por "superfaturamento", visto não ter ficado provada a sua o- corrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, •stermos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado/ Sala das Sr--sloes!/(DF), em 03 de agosto de 198, A l , / f t AMADOR OUIP%-Lip F'RNANDEZ - PRESIDENTE 1‘ WALDO REI, e, O VA ‘4001 - RELATOR -r___ LUIZ FERNANre e VE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SA DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e os Suplentes Convocados PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/007.647/83-00 RECURSO N.°: RP/303-0.829 ACÓRDÃO Iv:-CSRF/03-01.215 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SIMPEX - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto à 3a. Câmara doEgrégió Ter cairo Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, recorre a Fazenda Nacional a esta Cãmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 303-23.698/84 (f is. 960/971), da mesma Cãmara, que deu provimento, pelo voto de quali- dade, ao recurso voluntário da empresa importadora,acima indicada, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa: "INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Multas do art. 169, II, do DL n9 37/66, com a redação do art. 29 da Lei n9 6.562/78, e do art. 106, IV, "a", por superfaturamento e falta de faturas comerciais. Im- portação passível de revisão, efetuada regularmente e calcada na legislação de regência. Rejeitada una- nimemente preliminar de- imprestabilidade da revisão. No mérito: incabível a exigência de penalidade por superfaturamento, por não provada a sua ocorrência. Aplicação retroativa da I.N. n9 21/83, para excluir a multa por inexistência de fatura comercial. Recur so provido pelo voto de qualidade." Adoto o relatório ao r. Acórdão recorrido, que leio na íntegra plenário (lê), e que passa, assim, a integrar o pre- sente .9t),IV 1 //2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/007.647/83-00 2. AcEirdão n9-CSRF/03-01.215 A r. decisão recorrida adotou a conclusão do voto da ilustre relatora designada, Conselheira Enila Leite de Freitas Cha- gas, no sentido de não haver, no processo, "condições de eStabele- cer-se com segurança preço diverso daquele praticado pelo importa- dor, para efeito de comprovar superfaturamento". O voto vencido do relator, Conselheiro Sidney de Cam pos Pessoa, invocando especialmente a informação prestada pela Ca- cex, entendeu haver ocorrido superfaturamento somente nas importa- ções efetuadas no ano de 1981, dando, portanto, provimento parcial ao recurso voluntário. No recurso especial (fls. 972/974), lido na íntegra em sessão (lê), advoga o ilustre Procurador da Fazenda Nacional a prevalência do voto vencido, argumentando: "A fiscalização de preços nas operações de impor tação foi atribuida à CACEX na Lei n9 2.145, de 29. 12.53, que lhe deu a atual denominação, e tal atri- buição foi confirmada na Lei n9 5.025, de 10.06.66, que criou o CONCEX (art. 14). Está, aliás, pacificada a jurisprudência do Tri bunal Federal de Recursos,quanto a isto, em todas a-s- Turmas que tratam da matéria. Serve de exemplo oacOr dão relativo "a Apelação em Mandado de Segurança 112- 85.066, em que foi Relator o eminente Ministro CAR- LOS MARIO VELLOSO, e que teve esta ementa: "TRIBUTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. VALOR EXTERNO. PREÇO NORMAL. CACEX. Decreto-lei n9 37, de 1966, artigos 29 a 69. De creto-lei 1111, de 1970, art. 59. Lei 2.145, de 1953. Lei n9 5.025, de 1966. Portaria GB-355,de 05.09.69. I. Valor externo, indicado pela CACEX. Sua legi timidade. Divergência com o valor indicado na fa tura apresentada pelo importador. Prevalecimen- to daquele, para fins de cálculo da incidência tributária. II. Recurso provido." (4a. Turma - em 13.04.03 pub. DJ 05.05.83). Esta posição foi corroborada pelos AcOrdãos as / 91Y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/007.647/83-00 3. Acordao n9-CSRF/03-01.215 ApelaçOes em M.S. n9 87.764 (6a. Turma - pub. DJ de 05.05.83), 87.146 (6a. Turma - DJ de 19.05.83) 88.322 (5a. Turma - DJ de 16.06.83) e 89.173 (idem,ibidem)." ~ O sujeito passivo não ofereceu contra-razoesÀ É o relatório.W( /1") SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/007.647/83-00 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.215 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Trata-se, como visto no relatório, supra, de importa ções realizadas nos anos de 1980, 1981 e 1982, entendendo a Fiscali ção ter havido "superfaturamento", porquanto o valor FOB consignado nas Declarações de Importação, como preço unitário para os animais importados, não corresponderia ao valor do comércio internacional zonal, na época. Provido o apelo voluntário interposto, visa o recur- so especial â manutenção da penalidade prevista no art. 169, inc.II, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação do art. 29 da Lei n9 6.562/78), apenas no tocante aos animais importados em 1981, uma vez que, nes- se ano, de acordo com o voto vencido, ter-se-ia configurado ainfra- ção em tela, imputada àempresa importadora. Ora, a Carteira de Comércio Exterior-CACEX do Banco do Brasil, no uso de suas atribuições legais, ao prestar ao Orgão aduaneiro da jurisdição a informação de fls. 925/926 (lê), fê-lo com a ressalva de que os preços unitários dos animais importados, no pe ríodo em questão / "variam de forma significativa em função das carac terísticas zootécnicas de cada espécime", e, "para uma correta afe- rição dos preços, teria sido necessária a fiscalização de cada ani- mal importado"; por isso, "torna-se impossível para a CACEX ratifi— car ou retificar os valores apresentados". Ante a informação prestada pelo Orgão controlador das importaçOes, força é concluir-se, com a ilustre relatora designada, em seu fundamentado voto vencedor, "que não hã, no presente proces- so, condições de estabelecer com segurança preço diverso daquele pra ticado pelo importador, para efeito de comprovar superfaturamento,di v.v • descabendo a exigência da penalidade" (o grifo e do original). Isto tfseus fa:::t:s nl aedg:its e, nio ael , fx):::::nt nego aogopr=ov::to, pelos se recurso especial Bf ilia, DF, em 03 de agosto de 1984. 1 ) t, ( --' A /I 2WALDO RES DA SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001423/89-50
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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INFRAçl%0 ADMINISTRATIVA. . inexigíveis elementos de caracterização de mercadoria importada além da descrição constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Recurso desprovido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado S. a d.s S-ss8es OIFli em 09 de julho de 1993 - - , MAR 'ià 011 _ PRESIDENTE - i, lif 1 SÉRGIO CASTRO , EVE . /7 - RELATOR .. .. ‘,d LUT2 FZRNAND ;),IlLy:RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ., Participara% ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO Do FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA; A sente justificadamente o. Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho. De. fendeu o sujeito passtsro seu advogado, Dr. Haroldo Gueixos Bernar ._ des - OAB/SP 76,689/85. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurado_ ",Representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira deMor s. -, lif.lo fe , PROCESSO N. 10W1.001423/89-50 RECURSO N. RP/303-1.119 --- ACORDA° =F/03-.02.147 RECORRENTE: FAZENDA. NACIONAL RECORRIDA : 3a. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL. S/A RELATORID Recorre a Fazenda Nacional da decisão profe- rida nos termos do Acórdão n. 303-26.239, cale deu provimento ao recurso voluntário então julgado, para dispensar a então recorrente da exigência da multa descrita no artigo 526, in- ciso IX, do Regulamento Aduaneiro, reconhecendo, pois, a inocorrência da discrepância quanto às dimensões do equiPa- mento importado, apontada no auto de infração. Tem a recorrente por contrário à legislação pertinente o acórdão recorrido, face ao disposto no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. A infração descrita nos autos reporta-se à importação de um reciciador automático de originais (RDH), com dispositivo de entrada contínua de pilhas de documentos medindo 8,5 x 14 polegadas, para uso acoplado na unidade de processamento modelo Columbia. Em conferência física da mercadoria consta- tou-se divergência quanto às medidas de capacidade do apare- lho, relativamente à descrição constante da documentação de importação, divergência essa comprovada por laudo técnico, e confirmada pela autuada em sua impugnação, onde alega que tal discrepância deveu-se ao fato de ter sido mencionada apenas a dimensão máxima do equipamento, o que torna aceitá- vel originais de tamanho inferior. Afirma a recorrente que, conforme laudo téc- nico acostado aos autos, em se tratando de aparelho eletrô- nico, em que o grau de tecnologia empregado em aparelhos com diversas capacidades resulta em produto final muitas vezes mais eficientes e, consequentemente, com, preços e custos to- talmente distintos, justificados pela diferente capacidade, . caracteriza-se a infração administrativa apontada nos autos, eis que a mercadoria importada difere da licenciada. Pelo exposto pede provimento ao recurso. Em suas contra-razões, o sujeito passivo ar- gumenta que o laudo técnico, a que se refere a recorrente, esclarece que o equipamento além de comportar documentos da dimensão de 8,5 x 14 polegadas, comporta também documentos menores, o que não afeta o controle administrativo das im- portações. Se a flexibilidade do equipamento redunda em diferença de preço, qual é essa diferença? Indaga o contri- buinte. Se verdadeiras as afirmativas da recorrente, então o auto de infração deveria exigir também diferença de tribu- tos, argumenta, pois a infraaao também de ordem tributária. .- Se, como tem ;or comprovado, não há diferença r, de preço, afirma não ocore / 2„fringênc1a ao controle ,..., // 1 ..... : _I , , PROCESSO N9 10831/001.423/89-50 Ac5rdão n9-CSRF/03-02.147 9 importações, a não ser a mera infringências ás estatísticas do comércio exterior, o que considera ridículo, pois seria como importar um velocímetro que medisse velocidades de até 180 km e que não pudesse medir velocidades a esta inferio- res. Insiste em que, se observado fisicamente o aparelho ver-se-á que este está munido de anteparos que po- dem torná-lo útil para diversas medidas de papel, inferiores à dimensão máxima admitida. Em nenhuma hipótese, garante, houve discre páncia entre o que se importou e o que declarou nos documen- tos de importação. Com base :lestes argumentos, defende a confir- mação do acórdão recorr..do. -rs, ... , .ó rio.(-0, u -1.- .,- .orio. Nih, ' 1 //// , . , ' , ,- ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/U.1,423/89-50 3, Ac8rdão n9-,CSRF/03-02.147 VOTO , Em várias oportunidades tenho defendido a tese de que nenhum aspecto descritivo da mercadoria importada pode legi- timamente ser exigido além da descrição empregada na Nomen- clatura Brasileira de Mercadorias. Tal descrição é sufu- ciente para o reconhecimento e a identificação da mercadoria para os propOsitos fiscais e estatisticos, já que todos eles se baseiam na NBM. , Admitir-se a possibilidade de exigência ulterior a es- ses limites é dar azo à ocorrência de situaçóes kafkianas como a do caso vertente. Poder-se-ia inquinar de incorreta ou incompleta a descrição de um aparelho de televisão por faltarem dados tais como o ~era de botbes de controle, a eventual existência de unidade de controle remoto, a medida da tela ou mesmo a cor do gabinete. Julgo que a máquina objeto da importação encontrava-se perfeita e até abundantemente descrita e caracterizada e, por isso, nego provimento a.,./ recurso. Bras.T Y . J.?, em 09 de julho de 1993.. //' -, , . . SÉRGIO CASTRO NE ES - RELATO." /// /1/2:71 ,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CARLOS EMANOEL DOS SANTOS PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Pf4k .‘\ 11CONS \AC RP/105-0 208 21/08/95 2 clav MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10120/000076/86-11 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01 733 RECURSO N° RP/N° 105-0.208 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos fiscais a FAZENDA NACIONAL através do seu representante junto a Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Colegiado consubstanciada no acórdão n° 105-5 046, proferida em sessão realizada em 21 11 90, tendo o procurador tomado vista em 18 03 91 Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do Relator, vencida a Conselheira Mariam Seif, que negava provimento ao recurso do sujeito passivo, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "CÉDULA "F" Rendimentos - Como rendimentos só se consideram os acréscimos patrimoniais Como rendimentos classificáveis na cédula "F" só se admitem os que forem distribuídos pela pessoa jurídica e que em seu poder estejam sujeitos à taxação principal " O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base no artigo 3°, inciso I, do Decreto 83 304, de 28 03 79 se encontra às fls.. 168/171, sob a égide dos fundamentos que passamos lê, para conhecimento do plenário Às fls.. 172, acha-se o despacho do Presidente da Quinta Câmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procurador, abrindo vista ao interessado para oferecer contra-razões, o que não atendido É o Relatório ) \ 1CONS1AC RP/105-0 208 21/08/95 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10120/000076/86-11 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 733 VOTO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RELATOR A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex- officio levado a efeito contra a pessoa Jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls 02/06 referente a Imposto de Renda Pessoa Física Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento do sujeito passivo, revelado tanto na peça impugnatória quanto em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal da Pessoa Jurídica Ocorre, todavia, que, esta Câmara Superior, em sessão realizada em por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, consoante se infere do acórdão CSRF/01. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito Pelo exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1994 WALDEVAN AL '! DE OLIVEIRA 'Pt,(1. VI ‘ m.-- i \iCONS \AC RP/105-0 208 21/08/95 4 clay _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10836.000483/96-69
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE OLIVEIRA VALENTE. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo Relator, para anular o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,e,)~e-,--- SON PE"' - á "ODR e ES PRESIDE .,'- E -.ir -- ,' ?" '' EMIS ALMEIDA EST 4 L RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 ABR •(u00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, CÂNDIDO RODRIGUES MINISTÉRIO DA FAZENDA =-,“ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e,Z PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10836.000483/96-69 Acórdão n°. : CSRF/01-02.895 NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, MARIA GORETTI A. A. DOS SANTOS, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALLES R. DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jrl 2 s'I». MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10836.000483/96-69 Acórdão n°. : CSRF/01-02.895 Recurso n°. : RD/102-0.932 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA VALENTE RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ DE OLIVEIRA VALENTE, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-42.301, da Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, assim ementado: "IRPF — EX. 1996 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso Negado." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão CSRF n.° 01-02.465, com a seguinte ementa: "PENALIDADES — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO / IRPJ — INAPLICABILIDADE — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Inaplicável a multa prevista no art. 999, inciso II, "a" do RIR/94, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"n ;:( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10836.000483/96-69 Acórdão n°. : CSRF/01-02.895 Convenientemente intimada, comparece a douta Procuradoria da Fazenda Nacional com contra razões sustentando a manutenção do Julgado. É o Relatório. „.1...„7/2 4 jrl - 4% -MINISTÉRIO DA FAZENDA- -` y7 .2 ==`ffl CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS?•.' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10836.000483/96-69 Acórdão n°. : CSRF/01-02.895 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A exemplo do despacho que deu seguimento ao apelo, também vejo devidamente comprovada a divergência, de modo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Entendo que é dever do julgador, antes de qualquer outra investigação, verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n.° 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5.° e 6.°: "Art. 5.0 - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; 5 jrl , -ilir • . 9,7. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4' • ' 'n ,== CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10836.000483/96-69 Acórdão n°. : CSRF/01-02.895 V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; Par. 1. 0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa Art. 6.° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5.°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Apenas como esclarecimento ao Colegiado, essa mesma matéria já foi enfrentada nesta Câmara Superior, em sessão de 15 de Março de 1999 quando do julgamento do RP/106-0.391, dando causa ao Acórdão CSRF/01-2.594, com decisão unânime e assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO EMITIDA SEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica e nulidade do ato.. Lançamento anulado." Assim, na esteira dessas considerações e suscitando preliminar de nulidade, meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de março de 2000 r- - MIS ALMEIDA E TOL 6 jrl ' , ,-,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA . - ^ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.000597/96-18 Recurso n°. RD/102-0.925 Matéria : IRPF Recorrente : ÂNGELA PANEGASSI DE CAMPOS Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de março de 2000 Acórdão n°. : CSRF/01-02.896 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA PANEGASSI DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo Relator, para anular o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P 11- ?• DRIGUES PRESIDENT r RMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, CÂNDIDO RODRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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D.NR Sessão de 27 de outubro ,. ,.„. del9 .. . 82. _ .., ACORDÂO 1\lf.O.S R Fl0.2. O .053 Recurso n.° RP/201-0.051 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: M. MESQUITA (FIRMA INDIVIDUAL) NULIDADES - Não caitacte)tizada‘ no e.ito qualqueit da4 c,í)Lcuiutâneía)s especLgeada4 no cult. 59 do Deuteto n9 70.235/72 que. detertmínarn a anulação de ato pito cemucte, d2-4e pitovimento ao itecuruso e/specía,e patta que o Conu. lho de. oAí:gem 3e wtonuncie quanto ao mjizÁlto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur_ so interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial pa- ra o fim de devolver os autos ao Conselho recorrido a fim de que es te aprecie o mérito do litTgio. Au te, justificadamente, o Cons-J lheiro PAULO CESAR DE ÃVI ,, E SILV Sala das,si6el em 27 de , tubro de 1982 Or AMADOR O 'OFiÃNDEZ PRESIDENTE '..." (.,, LOURIERDES ‘ 0 A DOS SAN-- RELATOR f . , 'GO" INRO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSE' GE - RALDO DE SOUSA JUNIOR, WILFRIDO AUGUSTO MARnUES, PAULO DE ALMEIDA, EU WALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0220-011.294/76 Recurso n.°: RP/201-0.051 Acordão n.": CSRF/02-0.053 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: M. MESQUITA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÕRIO Trata-se de recurso contra decisão do 29 Conselho de Contri buintes, consubstanciada no Ac6rdão n9 60.222, que, Por maioria, en- tendeu discrepante do Decreto n9 70.235/72, o procedimento fiscal, por que não lavrado o auto de infracão no local da verificação da falta, entendendo, ainda, o nobre relator que, no caso, nem sequer a falta foi verificada. No recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, apoia da na doutrina de Ruy Barbosa Nogueira, Alberto Xavier e Aliomar Ba leeiro, procura demonstrar que a decisão do Conselho recorrido, no sentido de que a falta de elemento essencial implica a nulidade do lançamento a que alude o artigo 142 do CTN, não é a plicável ao caso dos autos porque a espécie é regida pelo artigo 149, comportando re— visão de oficio pela autoridade administrativa, quando comprovada a ção ou omissão do sujeito passivo. É o relatOrio. VOTO DO RELATOR CONSELKETRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS A mat -eria dos autos J, em tudo, semelhante a assunto já- exa minado e decidido nesta ',mara Superior pelos Ac6rdãos nOs CSRF/02 —02.027, 0.035 e 0.036. . //),;7 :/> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -2- Proc. n9 0220-011.294/76 Ac8rdão n9 CSRF/02-0.053 A decisão recorrida considerou NULO o auto de infração de fls. 01, ato administrativo que consubstancia o lançamento de of-T cio, sob a alegação principal de que a falta não fora verificada. Dita decisão contraria o disposto no artigo 59 do Decreto n9 70.235172, que estatui: "4,1,t. 59. São nuias: - 03 atos e tmos lavnados pon pessoa íncompetente; II - O despackos e decisões ptogertidos pon autonidade íncompeente ou. com pneteitição do dineito de degesa. Tratando-se de ato, a nulidade sõ" poderia ser argüida com base no incisor, acima transcrito, vale dizer que a argüição prosperaria se evidenciado que o servidor que o lavrou para isso não tivesse competência. Verifica-se, portanto, que o motivo alegado para anulação do ato não se contempla no dispositivo que lhe daria sustentação. A referência ao COdigo Tributãrio Nacional é- feita de passagem não contendo peso de fundamento para a decisão. No caso, não se trata de verificação da falta (venda de mer cadorias sem lançamento do imposto), eis que o sujeito passivo não nega a evidência do fato, que vem confirmado nas suas razões de re curso. Vejamos. Nas razões expostas no recurso voluntário, a fls. 79, o su jeito passivo refere-se ãs saidas de mercadorias sem o pagamento do imposto, fato que foi a base da autuação. Textualmente, diz: "Ais mencadottias vendidaA muLto antu do auto de íngtação e o imposto atinge pancela equíva/ente a um peAcentuat utpeitÁloit a 180% (cento e oLtenta pon cento) do valon das impoAtações." Admitida a sa-Tda, o contribuinte discute, basicamente, -SEGUE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -3- Proc. n9 0220-011.294176 Acõrdão n9 CSRF/02-0.053 valor tributãvel das mercadorias. Assim, argumenta, a fls. 78: "...0 maíA incAlvet, e que o auto baiseia-se em vendais (isaldais) e goi lavrtado dixetamente de Be/Em pela 2a. SRRF. Como pode a g/scaeiza ção de uma rtegião parta outrLa áobte vendais abálvt.do.! Como 3e pode úT. bert valort tiuLbutjtvel. em vendeu que não ise apartou ? Como pode o Ç1s-_ co prtovart, o vaeort, 3em o exame de nota,s .,(‘)scais? O 1.1'. 1. E imposto de cowsumidort e incide 4o8rte vaeort agrtegado, on- de as debitas 3 .-CCO abalidas das, citedLto4. Nem ise queit cy,í, cogitado mte crLteito no auto." A razão mais relevante p ara o inconformismo do sujeito pas sivo estã na afirmação de que o valor das vendas não foi apurado, pelo fato de o auto de infração ter sido lavrado em uma reoartição fiscal. Quanto ao mais, as objeções dizem res p eito a valor tribu— tãvel e aproveitamento de créditos. Essas duas últimas razões não podem ser motivo para inquinação de nulidade, visto que são fatos perfeitamente apurãveis. Qualquer irregularidade, nessa parte, é perfeitamente sanável e nunca poderia levar ã anulação do auto. No tocante ao local da falta, também não vejo porque inva lidar-se o ato processual, eis que a infração (saida sem imposto) é admitida sem reservas pelo sujeito passivo. Ademais, consta da in_. formação fiscal de fls. 69 afirmação, não contestada por ele, de que a ação fiscal se fez "...ín soco, não 3omewte com a rtevi2s1w dais D1'4, ma& tambem com a cuí..___ cUtagem 1,10.5 Ullit03 contãbeis e nota/5 ,,t,scais‘..." Face a essa contradição, parece-me que cabia ao julgador cotejã-1 as , ainda que mediante diligência, uma vez que nenhuma das duas afirmativas assentou-se em elementos contidos nos autos. Do exposto, não posso concordar com a decisão recorrida no sentido de que a falta não foi verificada. 614/A falta (saida de mercadorias sem imposto) foi verifica da e nem mesmo E negada pelo sujeito passivo. Suas razões de dis 1-SEGUE \.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Proc. n9 0220-011.294/76 Ac8rdão n9 CSRF/02-0.053 discordãncia situam-se em outro campo e não levam "a" nulidade que foi declarada. /1 Nessa conformidade, voto pelo provimento do recurso espe cial. Sala das S'4, ssiSes,-Nio 27 de outubro de 1982 /72 Ã/re LOU',JE'eES FUJZA eOS SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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