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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805866 #
Numero do processo: 13629.000306/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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N9 1a29)00u.iubjsi__0., r ,:s* - -.J?:.:4g,tt . 44;;:•;;;;;.i.-.)/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , Sendo de 14 de dezembro de 19 92 ACORDÃO N 103-13.301 Recurso n'2 : 103.476 - IRPJ - EX.: de 199.à. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MG) MULTA - Não prestadas pela instituição fi- . nanceira as informações solicitadas por autoridade fiscal, nb prazo fixado, sobre operações realizadas por contribuintes, in clusive extratos de contas bancárias, cala imposição de multas por dia útil de atra- ' m zo prevista na Lei n9 8-.021/90. Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ACORDAM os Membros da Terdeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1992 ., . , r-43.1"ffilre. er , 9 Uris' 9 IR ;II, O _ • : R - PRESIDENTE P0' • . PA ele • or'S24 DE :A1111:. s. • JÚNIOR - RELATOR tistio . r 1 “.".. os ,, VISTO EM .'9n ITO HO ' I'A L.j A - PROÇURAECIR DA FA SESSÃO DE: 1 OMAR 1993 ZENDA NACIONAL- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ . HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SUJES FREI i RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARMO, SONIA NACINOVIC, JOÃO L v.v. ddhd( 041.1EFP/DF- SECO9 N9 064/90 ar' J. . 41://,#)tp SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13629/000.306/91-12 RECURSO $9; 103.476 -ACORDA:3NQ: 103-13.301 RECORRENTE: CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado contra a Decisão n9 10.630-011/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Va ladares - MG, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração contra ela lavrado às fls. 01 a 02. A peça básica descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma: "Multa pelo não atendimento a Intimação Fis- cal. A agência bancária acima identificada, tendo sido intimada a apresentar extratos bancários con- forme Oficio n9 007/91 datado de 10.09.91, aviso de recebimento datado de 12.09.1991, não cumpriu a exigência, sujeitando-se a penalidade estabelecida no artigo 89, parágrafo único, da Lei n9 8.021 de 12 de abril de 1991." A contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 07/10, em 12.12.91, ao Auto lavrado em 27.11.91, alegando: . que a agência da CEP recebeu o oficio n9 007/91 aos 12.09.91; C() 4" q A NEFIVDE - SECOU Ni O 65 / *O SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.306/91-12 3. Acórdão n9 103-13.301 . que, em 13.09.91, os empregados lotados na agên- cia destinatária da correspondência aderiram ao movimento paradis- ta, permanecendo afastados do serviço até à decisão do dissídio co letivo, que ocorreu em 25.09.91; • que posteriormente, não tendo localizado o aludi do oficio n9 007/91, solicitou à DRF/Cel. Fabriciano cópia do cita do documento, sendo a memsa fornecida em 28.11.91, permitindo a sua pronta resposta no dia 29.11.91. Solicita o cancelamento do Auto de Infração e a multa dele decorrente. Instado a se manifestar, o autuante, às fls. 11 propõe a recontagem do período de incidência da multa, diminuindo-o de 64 para 51 dias, com termo de inicio em 07.10.91 e termo final em 26.11.91. Sustenta, ainda, o autuante que não se pode acei - tar a alegação de extravio de correspondência, sob pena de tornar sem efeito toda e qualquer intimação dos órgãos fiscalizadores a este pretexto. A autoridade de primeira instância julgou proceden te, em parte, o lançamento, nos termos da decisão de fls. 12/14 que porta a seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - MULTA DO ART. 89 DA LEI N9 8.021/90. Mantém-se a aplicação da multa quando o contribuin te deixar de prestar as informações de terceiros 7 porém há redução da mesma quando sua aplicação se estendeu a dias em que a instituição esteve parali zada por greve e a dias não úteis." Notificada em 21.05.92 (fls. 16), a contribuinte interpôs o recurso de fls. 17/30, protocolizado em 17.06.92. Desen volvendo a tese sustentada na impugnação e utilizando-se da doutri na em reforço de seus argumentos, requer seja declarada a nulidade 4? umnommucon" Processo n9 13629/000.306/91-12 4. Acórdão n9 103-13.301 de todo o processo, seja porque o Oficio n9 007/91 fora assinado por autoridade que não possuia competência para requisitar documen tos ou informações a instituições financeiras, nos termos da Porta ria 653/77, seja por absoluta impossibilidade material do atendi - mento à solicitação que deu sucedâneo á multa, posto que os impli- cados não eram clientes seus. Não sendo acolhida a postulação mencionada, solici ta a reforma da decisão de primeiro grau para elisão integral da multa, ou a correção dos valores atribuídos, uma vez que foram in- cluídos dias não úteis no cômputo total da mesma, além da restitui ção dos prazos para seu pagamento e a aplicação de sua redução, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 69, da Lei n9 8.218/91. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.306/91-12 5. Acórdão n9 103-13.301 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator. Conheço do Recurso, por tempestivo. Rejeito a preliminar de nulidade arguida por terem os extratos bancários sido solicitados por ofício firmado pelo Sr. Chefe da Divisão de Controle Aduaneiro e Fiscalização da DRF/Gover nador Valadares, servidor que não teria competência para prática desse ato. Estabelece o art. 89, § único, da Lei n9 8.021 de 12.04.90 que "as informações, que obedecerão às normas regulamenta, res expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis..." Ora, a Portaria SRF 202 de 16.02.89, que atualizou o Regimento Interno da então Secretaria da Receita Federal, conso- lidando as Portarias MF 653/77 e 322/88 e a Portaria SRF/198 de 14.02.89, estatui em seu Art. 94 as competências da Divisão de Con trole Aduaneiro e Fiscalização nas Delegacias de classes B, com al guinas exceções, e C (com exclusão da DRF/Pelotas) e especificando em seu inciso I a realização de diligências e perícias para instru ção de processos administrativos fiscais, que é o de que se trata neste feito. Essa Delegacia era classificada por essa Portaria co- mo C. Existe, portanto, competência do Sr. Chefe da DICAF dessa DRF para a prática do ato em tela, incorrendo a nulida de suscitada. Descabe a solicitação de restituição de prazo para gozar de redução em 30% do valor da multa imposta nos termos do § único do Art. 69 da Lei 8.218/91, verbis: "se houver impugnação tem pestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débi to for efetuado dentro de trinta dias da ciência d decisão de pri- meira instância". Irmanas Nacional SERVICO mouco FEDERAL Processo n9 13629/000.306/91-12 6. Acórdão n9 103-13.301 Cabe, neste passo, reparar que a impugnação ao AI foi tempestiva, apesar de inexistir nos Autos o AR ou outro dommen to que indique o dia em que o contribuinte tomou ciência da autua- ção, como falado na decisão a quo. O AI foi lavrado em 27.11.91 e a impugnação foi protocolada em 12.12.91, menos de 30 dias após sua lavratura. É,as sim, claramente tempestiva. Passados os trinta dias da ciência da decisão pro- ferida não houve o recolhimento do crédito tributário e, sim, mani festação de inconformidade com a multa imposta, objeto do presente Recurso. Inexiste fundamentação nem razão para restituição do pra- zo para gozo da redução prevista, máxime quando se apresenta diver sas alegações para elisão da mesma ou redução do valor dela, muito embora, não constasse da intimação do decisum recorrido a previsão desse benefício. Voltando ao Art. 89 da Lei n9 8021/90, diz ele que "iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá soli- citar informações sobre operações ,realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias não se aplicando ..." Verifica-se que havia sido iniciado procedimento fiscal contra sujeitos passivos mencionados no pedido expresso no ofício n9 007, objeto deste feito, e foram solicitados extratos ban cários de contas dos mesmos porventura existentes na Agência da Caixa Económica Federal em Coronel Fabriciano. Tudo de acordo com a provisão legal. irrelevante o fato de esses contribuintes não manterem contas naquela agencia bancária. A resposta só foi dada em 28.11.91, um dia após a lavratura do AI, sendo cabível a aplica ção da penalidade insculpida no Art. 79, parágrafo 19, assim redi- gido: Irarem Nado& SEAVICO Pt151.1C0 FEDERAL Processo n9 13629/000.306/91-12 7. Acórdão n9 103-13.301 "As informações deverão ser prestadas no prazo má- ximo de dez dias úteis contados da data da solici- tação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN -Fiscais por dia útil de atrazo." Esse prazo não foi cumprido. Efetivamente ocorreu uma greve dos funcionários na quela Agência da CEF. Mas o ofício que solicitava os extratos ban- cários foi por ela protocolado na véspera da eclosão do movimento paredista. E a Autoridade de lAt Instância refez a contagem dos dias para incidência da multa, excluindo os dias abrangidos pela greve mais 5 dias como tolerância considerada necessária para a reorganização dos trabalhos após a paralização, e os dias não úteis, como havia sido calculado na autuação. Não procede a arguição da Recorrente quanto à con- tagem dos dias. A Autoridade julgadora, tendo em vista o número de dias computados na autuação, verificou que foram totalizados 64 dias desde o prazo fixado para atendimento da solicitação até o lançamento efetuado. Mas ela excluiu quinze dias em razão da greve mais dezoito a título de dias não úteis, o que largamente compen - sou o que a interessada pretende. Não é de acolher o argumento de ser nulo o ato ju- rídico por ser impossível o seu objeto. A inexistência de contas correntes naquele estabelecimento de credito não é o motivo da au- tuação. O que causou a penalização foi a não resposta á solicita - ção da Repartição. E a resposta deveria ser, como o foi após a la- vratura do AI, que não existiam essas contas na Agencia. Não procedente ainda é a alegação de se tratar de multa com efeito de confisco. Não há que se cogitar de prejuízos causados ou não ao erário, muito embora possa se falar em retarda- mento de procedimentos fiscais movidos contra terceiros pelo não atendimento dentro do prazo estabelecido na realização de uma dili gencia. /' 5~0 PUBLICO KOCIAL Processo n9 13629/000.306/91-12 Acórdão n9 103-13.301 É uma apenacão por um comportamento infraciona natureza administrativa previamente estabelecida em Lei. E fa a este Colegiado competência para julgar da constitucionalidade diplomas legais. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. F21 Brasília F., er914 de de mbro de 1992 ',A"— PAULO AF ONSECA DE BA S ARIA JÚNIOR - RELATOR ‘d(t Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4806644 #
Numero do processo: 10120.000863/93-56
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11600
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : AGROPECUARIA ASA LTDA. Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° :105-11.600 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1 0 1 parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "AGROPECUÁRIA ASA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro da julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 19VERINALDO UE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO . RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000863/93-56 ACÓRDÃO N° 105-11.600 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZA juK. 1?3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000863/93-56 ACÓRDÃO N° 105-11.600 Recurso: 05.444 Recorrente: AGROPECUÁRIA ASA LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso (fls. 39/42) contra decisão da autoridade singular (fls. 35/36); que indeferiu integralmente a impugnação apresentada contra parte da exigência materializada no auto de infração e folhas complementares (fls. 13/16). 02 - O contribuinte, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário; limita-se a questionar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD. Na impugnação afirmou que "A constituição de tal crédito tributário não será impugnada, optando a empresa por promover seu pagamento. Discorda, entretanto, da incidência da variação da TRD, como "encargos" ali cobrados, o que será por essa via, impugnado, propondo-se a recolher, via parcelamento, a parte incontroversa." (fls. 26). 03 - A Autoridade singular, julgando o feito; negou provimento à impugnação (fls. 35/36). Fundamenta sua decisão, em resumo; argumentando que "A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional,... (fls. 36). Nessa oportunidade também delimitou os contornos da controvérsia, afirmando às fls. 32: 'É objeto da contenda tão somente os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, sob alegação de inconstitucionalidade.". 04 - Por ocasião do recurso voluntário o contribuinte reitera: 'A constituição de tal crédito tributário, já foi paga. Discorda, entretanto, da incidência da 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000863/93-56 ACÓRDÃO N° 105-11.600 variação da TRD como "encargos" ali cobrados" (tIs. 39/40). Às fls. 31 junta cópia de DARF com pagamento confirmado pela DRF Goiana. 05 - Às fls. 37 a autoridade monocrática cientificou a recorrente de sua decisão, oportunidade na qual intimou-a para recolher tão somente "o débito proveniente da TRD/91, no valor de 2.202,55 UFIR"; o que permite inferir que as demais parcelas já foram pagas. si 06 - É o Relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000863/93-56 ACÓRDÃO N° 105-11.600 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque reúne os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - Como já afirmou a autoridade singular, a pendenga está adstrita à exação concernente à Taxa Referencial Diária - TRD. Depreendo da análise do recurso que o contribuinte pretende o expurgo da totalidade da exigência a esse título. Todavia, como abaixo se constatará; assiste razão apenas em parte à recorrente quanto aos seus reclamos. 03 - No que tange a Taxa Referencial Diária - TRD, parece-me que a questão foi definitivamente pacificada com a edição da IN-SRF n° 32; de 09 de abril de 1997. Através desse ato a administração tributária, ao admitir que tal encargo não deve ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; corroborou o entendimento que este Conselho já vinha adotando desde longa data. Particularmente confesso que até então me sentia pouco a vontade quando julgava tal matéria, pois entendia que a TRD; por representar ônus que foi suportado por toda a sociedade; não deveria ser expurgada apenas nas causas tributárias; privilegiando alguns com sua desoneração. Mesmo assim entendendo, sempre votei pelo expurgo da mesma; curvando-me à torrente de decisões de todas as Câmaras e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Abaixo transcrevo a integra do artigo 1° e seu § 1° da referida IN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000863/93-56 ACÓRDÃO N° 105-11.600 Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 04 - Este Colegiado fundamentava suas decisões, no sentido de excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991; na interpretação do artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e do artigo 1°; § 4 0; da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; que transcrevo: CTN. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. LEI DE INTRODUCAO AO CÓDIGO CIVIL. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada § 4° AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA. (destaque do relator). 05 - A TRD foi instituída pelo artigo 9° da Lei 8.177, de 01/03/91; decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000863/93-56 ACÓRDÃO N° 105-11.600 determinava a aplicação da mesma a partir de fevereiro de 1991. Esse encargo foi entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação, sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 06 - Posteriormente, através da Lei 8.218; de 29/08/91; artigo 3°; item "I"; tal encargo foi legalmente identificado como juros de mora; suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente e que impedia a cobrança do encargo A TRD passaria a ser exigida como juros de mora, então; a partir do mês de agosto de 1991; quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuinte. 07 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 não dispensa a cobrança no respectivo período; dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 08 - Isto posto, concluindo; voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário; apenas para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 09 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. JORGE PONS= 7 I Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000252/92-33
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF CENTRO/NORTE NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :105-10.712 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1986 - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a Intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "CONPART INDÚSTRIA MECÂNICA S/A." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak (relator), que ajustava a exigência ao voto proferido no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. gen VERINALDO H N UE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1997 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000252/92-33 ACÓRDÃO N° 105-10.712 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOUREgNÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000252/92-33 ACÓRDÃO N° 105-10.712 RECURSO N°. : 02.362 RECORRENTE : CONPART INDÚSTRIA MECÂNICA S/A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 1/5) referente ao IRF, ano de 1986. Apresenta, a ora Recorrente, impugnação (fls. 12/14) tempestiva, visto a concessão de prorrogação de prazo (p.11) para apresentação de sua defesa, alegando que: 1) o auto de infração decorre do feito fiscal discutido no processo n. 13707-000239/92-75. 2) segundo jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, "enquanto não resolvido em definitivo, o procedimento originário, deve ficar suspensa a ação fiscal decorrente daquela". 3)o lançamento do IRF é decorrente do IRPJ discutido no processo n. 13707-000239/92-75 e, consequentemente, nulo, pois foi realizado antes de ter se tornado exigível o lançamento principal. Finalmente, requer a Recorrente, que o presente processo seja apensado ao processo de n° 13707.000239/92-75, e que se considere a Impugnação apresentada no referido processo como fazendo parte integrante da presente para todos os efeitos legais. Outrossim, requer que julgue nulo ou inteiramente improcedente os lançamentos e cobranças referentes a contribuição ao IRF, juros multa, atualização monetária decorrentes das cobranças do auto de infração impugnado. A decisão de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, mantendo o crédito da Contribuição para o IRF lançado no auto de infração em 3 trçi»riÊ _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000252/92-33 ACÓRDÃO N° 105-10.712 causa, sujeito a acréscimos legais cabíveis, a serem calculados à época do recolhimento. A sentença monocrática fundamenta-se em que: 1)com efeito, o presente auto de infração é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional e redução do lucro líquido do exercício, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição para o IRF. 2) o presente feito é decorrência direta do auto de infração do IRPJ, devendo a tributação reflexa acompanhar a principal. Apresenta a Recorrente, recurso voluntário (fls. 29/33) ao Egrégio Conselho de Contribuintes alegando que: 1) o processo 13707.000239/92-75, do qual este auto de infração é decorrente, está sendo objeto de recurso. 2) é ilegítima a cobrança com base na TRD em relação ao período anterior a 29.07.91, pois a Medida Provisória n. 297 (28.06.91) era utilizada como instrumento de correção monetária dos débitos fiscais, e não a título de juros. Não pode, pois, ser a TRD retroativamente aplicada para fins de cobrança de juros. +É o Relatório. 0%) 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000252/92-33 ACÓRDÃO N° 105-10.712 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tratando-se de feito decorrente, entendo que é de se aplicar ao mesmo, conforme assente e reiterada jurisprudência firmada neste Conselho, o mesmo deslinde que dei ao seu principal, relativo ao IRPJ. Assim sendo, e como considerei incabível o lançamento no que tange a presunção de omissão de receitas fundada em passivo incomprovado pela contribuinte, também aqui voto por excluir aquela parcela do débito da contribuinte para com o Fisco. Meu posicionamento encontra-se explicitado, quanto a todos os itens relativos ao mérito do litígio, no meu voto constante do acórdão n°105-10.711. Tendo em vista o acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. cïe)L, VICTOR WOLSZCZAK 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000252/92-33 ACÓRDÃO N° 105-10.712 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente daquela adotada pelo ilustre Conselheiro Victor Wolsczak em seu voto. 02 - O presente processo decorre de outro, que tem o n° 13707.000239/92-75 e é chamado de matriz ou principal; onde estão insitas as provas e os motivos de convicção que deram origem a este. O digno Conselheiro Victor Wolsczak prolatou o voto neste processo coerentemente com a posição que adotou no processo principal, ocasião na qual votou pelo provimento parcial para afastar parcela da exigência. 03 - No entanto, na sessão do dia 17 de setembro de 1.996; o recurso interposto no processo matriz foi julgado por esta Colenda Câmara; originando o acórdão n° 105-10.712; que por maioria de votos negou provimento ao recurso; declarando vencido o ilustre Conselheiro relator; que dava provimento parcial ao mesmo. 04 - Neste recurso voluntário o contribuinte reconhece que "o presente processo decorre única e exclusivamente do lançamento efetuado no processo matriz, que tem por objeto o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica", demonstrando saber que a exigência deste decorre de outro e que a decisão naquele proferida a este se aplica (fls. 371/38). 05 - Isto posto, considerando que o voto vencedor exarado no processo principal foi no sentido de negar provimento ao recurso; e em respeito ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000252/92-33 ACÓRDÃO N° 105-10.712 principio adotado neste Conselho de Contribuintes; de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a intima relação de causa e efeito que os vincula; voto no sentido de também neste processo negar provimento ao recurso voluntário interposto. 06 - É o voto vencedor. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. JORGE PONSONI ANOROZO 7 _ - Brasília, 14 de maio de 1.997. Exmo Sr. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. Presidente da Quinta Câmara. Primeiro Conselho de Contribuintes. Brasília - DF. Ref:- Acórdão 105-10.712, sessão de 17/09/96. Sr. Presidente, Na sessão do dia 17 de setembro de 1.996, julgamos nesta Quinta Câmara o recurso n° 02.362; que tem como recorrente a empresa CONPART - INDÚSTRIA MECÂNICA S/A. Nesse processo tive a honra de ser designado para redigir o voto vencedor, dado que o voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Victor Wolszczak; então relator; foi vencido. Todavia após relatar o voto vencedor, constatei que o mesmo contém imperfeição que; a rigor; pode causar sua nulidade; e justifico. O contribuinte, por ocasião do recurso voluntário; insurgiu-se contra a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD; tendo tal fato; inclusive; sido citado no relatório. Porém, tanto no voto vencido quanto por ocasião dos debates que originaram o voto vencedor; tal circunstância não foi objeto de apreciação; resultando em decisão materializada no acórdão n° 105-10.712; de 17/09/96; no sentido de negar provimento ao recurso. No entanto, dado o posicionamento reiterado desta Casa a respeito da TRD; se a matéria houvesse sido apreciada me parece que a decisão poderia ser outra; agora no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a referida parcela. Dado o acima exposto, para sanar a falha ocorrida; proponho a V.S. que o processo seja submetido a novo julgamento. É o que me apresentava para o momento. cri ANOROZ0.2 • CONSELHEIRO. - A Sucee t ArrEi ,4 . •pcA-c-oe0o. . R É.I)/s-r le1/4.91C 01 efze4/V-T-'0,1 ro PA-e 44 Aj c n,1 o TS n..) C_ G A- A-A E 4M2 , 04-e CoN S. E - L ‘+E olt Po/V-kc A- Aioea Primeiro Conselho de Contribuintes Em 000 Verinaldo ire da <Silva Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000008/89-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recormd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL PR IRFONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal - relationado com o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, estende- -se ao litígio decorrente - relacionado com o IRFONTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA VOLPATO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões-DF., em 04 de dezembro de 1990. " i43Wff0 MACHADO Dr RA PRESIDENTE Ok- AN ON C'S A DE OLIVEIRA RELATOR nA r c VISTO EM ZAINITO ROL DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhettos: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplen- - te), DICLER DE ASSUNÇAO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUARIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n2 10935/000.008/89-75 Recurso n2 54.790 Acórdão n 2 103-10.909 Recorrente: INDUSTRIA MECÂNICA VOLPATO LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIA MECÂNICA VOLPATO LTDA., CGC/MF n2 75.535.682/0001-36, recorre a este Conselho da decisão do Delega do da Receita Federal em Cascavel/PR, que manteve o lançamento "ex officio" para os anos de 1984 e 1985. 2. Trata-se de exigência do IRFONTE, a titulo de tri butação reflexa do que foi apurado no processo principal, n 2 10935/000.006/89-40, referente ao Imposto de Renda Pessoa Juridi ca. 3. Em sua impugnação de fls. 07/08, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega estar enquadrada na condição de microempresa, estando consequentemente, amparada pela isenção de que trata a Lei n 2 7.256/84. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta sua decisão de fls. 19/20 da seguinte forma a vista da ementa a seguir transcrita: "OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA A sorte do lançamento efetuado em processo refle- xo, está ligado ao que for decidido no processo- matriz, do qual se origina. Impugnação improcedente." 5. Cientificada a contribuinte desta decisão em 19 de maio de 1989, no dia 16 de julho seguinte, deu ela entrada em seu recurso de fls. 23/28, na mesma linha da peça impugnatória. 6. No processo principal, atravás do Acórdão n2 103-10.317/90, foi negado provimento ao recurso, visto que a con tribuinte não se enquadrou dentro os limites de isenção concedi , ,I,er somo POOLICO MURAL Processo n e 10935/000.008/89-75 2. Acórdão n2 103-10.909 didos as microempresast e que as razões de defesa apresentadas na peça recursória não poderiam ser conhecidas por este conselho . porque se referem à matéria não questionada na fase inicial do litígio. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil. 2. De conformidade com o que consta do item 06 do relatório, o acórdão n2 103-10.317/90 consederou devida a exigên cia. 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a de- cisão recorrida que o lançamento "ex officio" em causa é mera de corrência da exigência feita contra a referida pessoa jurídica constante do processo n2 10935/000.006/89-40. Por isso, a solu - ção dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorrente - rela cionado com o IRFONTE. VOTO, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso. C-12--- 1111( Brasília-DF., e: O ' g ' dezembro de 1990. ANTONI* -~g:':. O' A $E OLIVEIRA — RELATOR Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005595/92-60
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15130
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGA BANCO DE DADOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess6es, em 05 de julho de 1994 i*tODR - E —de ER - PRESIDENTE -41 • jleAr 'ESA- TONI§ IRA - RELATOR VISTO EM • k eid a)JamxmAts • 1 • -PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 11 W94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), FLAVIO ALMEIDA. MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. AUSENTE, JUSTIFICADA1NTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. Imprense Nacional usmocom" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10680/005.595/92-60 RECURSO N9 79.855 ACÓRDÃO N9 103-15.130 RECORRENTE: MEGA BANCO DE DADOS LTDA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 01 exige de MEGA BANCO DE DADOS LTDA, CGC n9 19.273.739/0001-03,a contribuição social so bre o lucro, relativa ao exercício de 1990, período-base 1989,no valor de 12.004,05 UFIR, nela incluida juros de mora e multa de 50%, calculados até 03.06.92. Na impugnação de fls. 15/16, a recorrente solicita o cancelamento do citado auto de infração, alegando a inconstituci onalidade da contribuição social, pelo Egrégio Tribunal Federal da la. Região(AMS n9 89.01.13.614-7/MG), em 03(tres) de outubro de 1991. A decisão de primeira instância manteve o auto de infraçãO procedente(fls. 25/26), de acordo com o Decreto numero,- 73.529/74 (DOU de 21.10.74), artigos 19 e 29, que veda a extensão asministrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias ‘a. orientação estabelecida para a administração direta e autarquica em atos de carater normativo ou ordinfrio.Observados os requisi- tos legais e regulamentares, as decisões judiciais citadas produ zirão seus efeitos apenas em relação às partes que integrarem o processo judicial, e com estrita observância do conteúdo dos jul gados. Tendo sido notificada de tal decisão em 15.07.93, a contribuinte interpôs, contra ela, o recurso de fls. 31/33,alegal do a inconstitucionalidade da Lei n9 7.689/88, que criou a con - tribuição social sobre o lucro. É o Relatório. e • • - UMW.OPOSWAFWERM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10680/005.595/92-60 ACÓRDÃO N9 103-15.130 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR Recurso tempestivo, conheço. Alega a recorrente que o Plenãrio do Egrégio Tribunal Regional Federal da la. Região, ao julgar a ARGUIÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE, na apelação em Mandado de Segurança, declarou a inconstitucionalidade da Lei n9 7.689/88. O Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional a cobrança da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurí- dicas prevista na Lei n9 7.689/88, apenas quanto ao exercício de 1989, período-base 1988. O lançamento em apreço, refere-se ao exercício de 1990, período-base de 1989, portanto, fora do período declarado como inconstitucional para sua cobrança, pelo S.T.F. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Brasília DF), em 05 de j lho de 1994 CE AR ANTONIO M f, 1RÁ*/ RELATOR Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001239/90-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11931
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.003016/91-17
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17610
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE: 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.610 CONTRIBUICÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente em parte a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente no exercício de 1989, ano-base de 1988, face a inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por WANAIR TÁXI AÉREO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-AN 1? Cr- • R DRI - PREW,DENTE gia41) - VILSO s • RE • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801003.016/91-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.610 FORMALIZADO EM 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, cio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/003.016191-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.610 RECURSO N° : 88.754 RECORRENTE : WANAIR TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO WANAIR TÁXI AÉREO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho, contra a decisão de primeira instância que manteve parte da exigência descrita no Auto de Infração de fls. 10, lavrado para a cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, tendo como suporte tático as infrações apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10680/003.011/91-95). Tanto na impugnação como no recurso a contribuinte se louva nos argumentos apresentados no processo principal. Pela decisão de fls. 80/81, a autoridade de 1° grau julgou parcialmente procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado no processo que trata do IRPJ, quanto às matérias táticas refletidas no presente processo. No julgamento do processo matriz, esta Câmara decidiu excluir da tributação parte das matérias que também foram objeto da presente exigência (Processo 10680.003011/91- 95). É o relatório.O e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801003.016191-17 ACÓRDÃO N° : 103-17.610 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe caberia outra sorte senão a do processo Matriz. Todavia, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, que exigia a contribuição social, também, sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88. Em consequência, o mencionado dispositivo legal teve sua execução suspensa pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal. No mesmo sentido, a Medida Provisória n° 1.110/95 e sucessivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência relativa ao período-base encerrado em 31.12.88 (art. 17, Inciso I). Quanto ao exercicio de 1990, ano-base de 1989, a exigência é improcedente face ao princípio da decorrência vez que no processo matriz a decisão ,foi totalmente favorável à recorrente. g s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801003.016191-17 ACÓRDÃO N° : 103-17.610 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso. Brcesh,Br ili DF), e 1 de ju • • - 1996. N 1 a :LÁ - i: . NP ii - 44111iihs e' 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006869/87-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09699
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:49:01Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:49:01Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:49:01Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:49:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:49:01Z; created: 2009-07-23T13:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-23T13:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:49:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10980/006.869/87-31 0494." 44tÉK'P" MINISTÉRIO DA FAZENDA acas " %soo do 13 outubro rl. 19 89 ACORDA° N • 103-09..6.99 Recurso n.• 94.386 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente TURFAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E AGRO- NÔMICOS LTDA. Recorrld DRF EM CURITIBA - PR IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS São indedutíveis as despesas quando inidõ - neos os documentos que as registraram e quando não comprovados os serviços presta - dos e os seus respectivos pagamentos. Provado o intuito de fraude, através cqnluio-cmistente entre o suposto prestador de serviço e a empresa autuada, é válida a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURFAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUI MICOS E AGRONÔMICOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal das Sessões, em 13 de outubro 111P 1989 NIO DIC SILVA CABRAL s' IDENTE J €9.-tc-z) - 411. AYRES DE OLIVEIRA RELATOR VISTO EM L119àJA, L. • :EZER di.1\r"-----0 PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIONAL 3 ONOV1989 v v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei, ros: LORGIO RIBEIRO, DICUR DE ASSUNÇÁO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA. I. SERVIÇO Poeuco FICERM. Processo n9 10980/006.869/87-31 Recurso n9 94.386 Acórdão n9 103-09.699 Recorrente: TURFAL-INDOSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E AGRONÔMICOS LTDA. RELATÓRIO A matéria tributável litigiosa neste processo refe- re-se à glosa de despesas, no valor de Cr$ 653.300.097, referen - tes ao exercício de 1986, período-base de 1985, cujo procedimento fiscal foi integralmente mantido pela Autoridade Singular, sob as seguintes alegações: a) NOTAS FISCAIS DE N9s 5098 e 5099 - Valor de Cr$. 100.000.000 NAS VIAS DA AUTUADA E DE Cr$ 10.000.000 NAS VIAS DA EMITENTE. Segundo depoimentos prestados pelos Srs. Hélio Cos- ta de Araújo e Jonas dos Santos Araújo, respectivamente, sócio-ge rente ..e sócio-quotista da empresa emitente das notas fiscais no Termo de Diligência de fls. 14, os serviços prestados e descritos nas notas fiscais mencionadas foram realizados pelo valor total de Cr$ 20.000.000, tendo sido o pagamento feito em dinheiro pela au- tuada. - Que as vias das notas fiscais apresentadas pela prestadora dos serviços e anexadas às fls. 15 e 16 do processo são xerox das 24s vias, já que as originais foram eliminadas após vis to dado pela Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais. - Que, em relação aos dois recibos de fls. 35 e 38 nos quais consta que a "TECNSEG", através de seu sócio-gerente,re cebeu duas parcelas de Cr$ 100.000.000, pelos serviços declarados nas notas fiscais n9 5098 e 5099, tal pessoa informa ter entregue os referidos documentos à TURFAL, assinados, mas sem preenchimen- to do valor, sendo, portanto, completados "a posteriori" por pes riLsoa estranha à responsável pela sua emissão. ~CO POOLKO FEDERAL Processo n9 10980/006.869/87-31 2. Acórdão n9103-09.699 - Que, na declaração de rendimentos da "TECNSEG",re letiva ao exercício de 1986 (doc. de fls. 18) verifica-se que a receita bruta anual declarada foi de Cr$ 4.247.372, não obstante seu sócio-gerente ter declarado que a empresa recebeu da autuada a importância de Cr$ 20.000.000. - Que,nas notas fiscais os serviços são descritosde forma vaga e imprecisa, não dando a se conhecer nem a exterao, nem em que consistiram: os mesmos. - Que, na contabilização da autuada, a operação foi registrada a crédito da conta "BANCOS" e a débito das contas "MANU TENÇÃO DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES FABRIS" E "CONSERVAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO". - Que, como suporte dos registros contábeis pertinen tes aos pagamentos enfocados, constam "segundas vias" dos cheques n9s 814692 conta n9 13554-17 do Bamerindus/AG. JUVEVÉ/CTBA e 582.124 conta n9 36124-9 do ItalliAG. CAMBE, ambos no valor de Cr$ 100.000.000. - Que as cópias desses cheques (doc. de fls. 34 e 37) informam terem sido eles nominativos às empresas TECNSEG - ADM. DE SEGUROS LTDA E TECNSEG - ADM. TÉCNICA DE SEGUROS LTDA, quando as- cópias dos originais em poder dos Bancos (doc. de fls. 63 e 85) in formam terem sido eles emitidos ao portador. - Que os extratos bancários de fls. 67 a 72 referen- tes à conta n9 13.619-2, pertencente ao Sr. Orlando Luiz Scheleder Gonçalves, procurador da impugnante (doc. de fls. 04), com pleno poder de decisão nas áreas comercial, financeira e l administrativa da empresa, informam (pie os cheques mencionados foram depositados em seu nome e não ' em nome da empresa, suposta presadora dos servi ÇOS. - Que não tem consistência a informação de que os cheques foram depositados na conta do Sr. Orlando Luiz, em função de possíveis acertos ou negócios part culares entre ele e a presta ... SERVIÇO POOUGO FEDERAL Processo n9 10980/006.869/87-31 3. Acórdão n9 103-09.699 dora dos serviços, tendo em vista que os registros contábeis dos cheques desmentem o alegado. - Que, quanto ao questionamento de que nem a impor- . tãncia de Cr$ 20.000.000 foi aceita pela fiscalização, entendeu a Autoridade Julgadora. que não houve comprovações táticas da implan tegão física do projeto, do qual siquer comprovaram sua existên - cia. - Que, no caso presente, as evidências de fraude são fartas e conclusivas, não deixando dúvidas quanto ã intenção dos dirigentes das empresas envolvidas em lesar o erário.i b) NOTAS FISCAIS DE N9s 052.054.057 e 733 EMITIDAS POR ICOMACOL IND. E COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Segundo diligência realizada junto ã ICOMACOL,empre sa emitente das notas fiscais de n9s 052, de 22.11.85, no valor de Cr$ 358.512.000; 054, de 18.12.85, no valor de Cr$ 15.000.000; 057, de 27.12.85, no valor de Cr$ 39.788.097; e 733, de 02.12.85, no valor de Cr$ 40.000.000 obteve-se de seu representante legal Sr. OMAR SCHERER (doc. de fls. 22 e 22v), a informação de que, en tre as notas fiscais referidas a única que corresponde ã verdade é a de n9 052, tendo o próprio declarante efetuado os serviços ne la descritos, quais sejam, aparelhamento e aplainagem de madeira e seu erguimento nos galpões da TURFAL, localizados em QUADRO BAR RAS/PR, sem que, para tanto, ele ou a sua empresa a ICOMACOL, te- nham fornecido a respectiva madeira empregada, tendo, então, após a conclusão dos mesmos recebido o pagamento em espécie. - Quanto as demais notas fiscais afirmou serem to talmente destituídas de verdade tendo em vista que sua empresarão realizou os serviços descritos nas notas fiscais 054 e 057, não forneceu as mercadorias relacionadas na NF 733 e não recebeu ne- nhum pagamento relativo a elas. - Que desconhece, inclusive, a origem das mesmas, /4 uma vez que todos os talões e notas fiscais da empresa, segundo MJ so~ palumrwsm. Processo n9 10980/006.869/87-11 4. Acórdão n9 103-09.699 suas palavras, estavam, à época das emissões, em poder de LAURY JOSE SALVADOR em Curitiba. A empresa ICOMACOL está com o CGC suspenso e não apresenta declaração de IRPJ, desde 1983, inclusive no exercício de 1986, período-base de 1985, no qual as aludidas notas foram e- mitidas. As alegações da recorrente na peça impugnatõria de que na NF n9 052, além dos serviços estava incluída a madeira ad- quirida e que os trabalhos foram executados no estabelecimento da prestadora dos serviços, enquanto o autor dos serviços alegou que os mesmos foram prestados nos galpões da recorrente e que não hou ve venda de madeira, levam à presunção de que todas as notas fis- cais são "frias". EssaS presunção se fortalece ao se constatar que todos os cheques emitidos para pagamento das referidas notas fo- ram depositados na conta particular do procurador da empresa Sr. Orlando Luiz Scheleder Gonçalves (doc. de fls. 67 a 72). Mais uma vez, as cópias dos cheques emitidos e cons tantes do arquivo da recorrente informam gue eles foram nominais ICOMACOL e as cópias dos cheques em poder do Banco Asseguram que eles foram emitidos ao portador. Segundo a Autoridade Julgadora, a multa qualificada de 150% foi mantida pelo evidente intuito de fraude caracterizado nos autos. 2. Em sua peça recursal apresentada tempestivamente, a recorrente pede a reforma da decisão da Autoridade Singular e pro duz as seguintes alegações: - Que, em momento algum foi instada a comprovar que os serviços foram prestados, com 1a apresentação de projetos, memo riais ou cálculos descritivos. ',. sono ¡suco FEDERAL Processo n9 10980/006.869/87-11 5. Acórdão n9 103-09.699 - Que, a juizo do fisco, documentos ruins revelam que os serviços não foram prestados. Se os documentos fossem bons... - Que os documentos não aceitos pelo fisco se cons- tituem de recibos, notas fiscais e cheques coincidentes em datas e valores, comprovadamente compensados na conta-corrente bancá- ria da recorrente. - Que as empresas emitentes existem e foram visita- das pelo fiscal autuante. - Que, contrapondo-se às provas materiais, o fisco, baseado em cópias de cheques ao portador como se fossem nominati- vas, declarações de representantes das empresas emitentes das no_ tas fiscais e cheques depositados na conta bancária do procurador, preferiu presumir que os documentos são inidâneos e que as despe- sas não ocorreram. - Que, a respeito das cópias dos cheques, lembra a recorrente que não são de uso obrigatório e servem apenas para controle de quem as emite. - Que as declarações prestadas pelas empresas emi- tentes das notas fiscais se constituem num amontoado de mentiras e bobagens para encobrir suas próprias fraudes. - Que, comprovadamente, ocorreu "calçamento de no tas" pelos emitentes, em consequência, omissão de receitas e fal- ta de entrega de declaração de rendimentos. - Que a recorrente está pagando pelas fraudes de terceiros. - Que o fato dos cheques serem depositados na conta do procurador da empresa não prejudica a prova do pagamento já que bastam três provas para co/aprovar o pagamento de uma conta: -., SERVÇO MECO FEDERAL Processo n9 10980/006.869/87-11 6. Acórdão n9103-09.699 a) A existência dos recursos; b) A emissão de cheques coincidentes em data e va- lor; e c) Que o cheque seja compensado na conta-corrente da empresa. - Que o destino do cheque é irrelevante e não é de responsabilidade do emitente. - Que é prática corriqueira nas empresas o pagamen- to de despesas ser feito por sécios ou funcionários. - Que não podem ser glosadas despesas incorridas pe la requerente comprovadas com notas fiscais emitidas por empresas existentes, recibos e cheques coincidentes em datas e valores,com pensados na sua conta bancária. - Que, finalmente,a penalidade agravada é para caso de crime de sonegação fiscal que, se ocorreu, deverá ser imputada a quem fraudou o fisco, no caso, quem "calçou" o talonário das notas emitidas contra a recorrente. E o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo, não obstante não constar do "AR" anexado às fls. 152, a data do recebimento da decisão da Au- toridade Singular. A única data constante do "AR" é 28.03.89 (da- ta colocada pelo correio) e o recurso foi apresentado em 26.4.89. A única matéria que se discute neste processo refe- re-se à glosa de despesas contabilizadas pela recorrente no exer- cicio de 1986, consideradas p PI la fiscalização como inexistentes l umwomaxs pwata Processo n9 10980/006.869/87-11 7. Acórdão n9 103-09.699 pela inidoneidade das notas fiscais, pelas declarações conflitan- tes entre os emitentes das notas e as da recorrente pela falta de prova dos serviços e dos pagamentos, lá que os cheques emiti - dos pela recorrente foram depositados na conta-corrente bancária do procurador da empresa e pelos registros contábeis da recorren- te que, no caso, serviram de prova contra ela mesma. No recurso apresentado a recorrente acusa a SRF de deixar de punir o verdadeiro infrator, o responsável pelo "calça- mento" das notas fiscais e de insistir em cobrar dela o delito co metido pelas empresas emitentes das notas fiscais. Alega também a recorrente, fato inédito para este Relator, que bastam três provas para comprovar o pagamento de uma conta: - A existência dos recursos; - A emissão de cheques coincidentes em datae valor;e - A compensação do cheque na conta-corrente bancá ria da empresa. Parece nada sério e até mesmo jocoso, um raciocínio de tamanha envergadura. A empresa emite o cheque, desconta-o no banco, em- bolsa o dinheiro e o credor da conta julga-se pago e satisfeito. A análise dos fatos autuados, comparados com a far- ta documentação anexada aos autos, nos encaminha para os seguin - tes raciocínios: - Não há dúvida de que as empresas emitentes das no tas fiscais e dos recibos, pelas declarações prestadas por seus representantes, são totalmente irresponsáveis e não devem merecer nenhuma consideração da parte d fisco. Devem ser fiscalizadas e • SERVIÇO It3UCO FORAL Processo n9 10980/006.869/87-11 8. Acórdão n9 103-09.699 precisam responder pelas irresponsabilidades cometidas. - Não paira dúvida também no processo de que nenhum serviço foi prestado à recorrente e que nenhum pagamento foi efe tuado aos supostos prestadores dos serviços. Não é o fato de terem sido depositados os cheques na conta do procurador da empresa que solidificam a tese de não paga mento. Os pagamentos não ocorreram, porque não foram prova dos em nenhuma parte do processo, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória, nem na fase recursal. A única afirmação que está cristalinamente provada, em relação aos pagamentos, é que os cheques foram compensados na conta bancária da recorrente e depositados na conta do procurador da empresa. Disso, ninguém tem dúvida. Em relação ao "calçamento" das notas fiscais denun- ciado pela recorrente, entendo que este não ocorreu. As únicas notas fiscais que apresentam valores diver- gentes entre a 29 via, em poder do emitente, e a 19 via, em poder da recorrente, são as de n9s 5098 e 5099 (doc. de fls. 15,16, 36 e 39). O que se percebe claramente nas primeiras vias é a inserção de um "zero" a mais no valor da nota, alterando, de 10.000.000 para 100.000.000 o seu valor. A introdução do zero foi feita de forma grotesca. Em relação à NF n9 052, no valor de Cr$ 358.512.000, emitida pela ICOMACOL e dita verdadeira pelo Sr. OMAR SCHERER, re presentante legal da empresa emitente, restou incomprovado o paga mento e diga-se de passagem que para novembro de 1985, o valoF\ Saria WAUCO MOI& Processo n9 10980/006.869/87-11 9. Acórdão n9 103-09.699 me parece bem significativo para ser pago em dinheiro. A respeito da multa qualificada de 150%, entendo que é difícil afastar a figura do "dolo", configurado pelos conflitos das declarações prestadas, pelas divergências de valores das no- tas de n9s 5098 e 5099, pelos depósitos efetuados na conta bancá- ria particular do procurador, pela falta de comprovação dos servi ços e de seus pagamentos e pelos registros contábeis no Diário da autuada. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 13 de outubro de 1989 j/Cte,c,ore4,1 AYRES DE OLIVEI RELATOR • Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1

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4802564 #
Numero do processo: 13126.000097/87-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08441
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Recorrida: - DRF em GOIÂNIA - GO IRPJ - PIS (IR. DEDUÇÃO). Havendo o Cole- giado considerado legítimo e procedente o levantamento levado a cabo contra a re- corrente, a título de omissão de receita segundo decisão corporificada no Acórdão n9 103-08.390, de 10/05/88, impõe-se a confirmação da exigência em causa, pela íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO CONSTRUTOR DE ITUMBIARA LTDA. selho de Con i dl :gParri;erio:::::172::: os e,po:rn:::mcil: Tadeer:eei:::::::: do ao recurso. S. = das Sessões (DF), em 08 de junho de 1988. ‘ ; , C,S2____— -"~O,IO ` DA SILV , CAB: , - PRESIDENTE .aor ,, A . sk IP; - ORG"RIBEIRO - RELATOR 1e VISTO EM IZ C LOS P ah-4 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 9 JUN1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SI A GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. umwonamoimmaL Processo n9 13126/000.097/87-65 Recurso n9 50.197 Acórdão n9 103-08.441 Recorrente: CASA DO CONSTRUTOR DE ITUMBIARA LTDA. RELATÓRIO CASA DO CONSTRUTOR DE ITUMBIARA LTDA., CGC n9 02.197.762/0001-55, sediada em Itumbiara (GO), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia de fls. 18/19, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo ad - ministrativo, mediante o petitório de fls. 21, para pleitear a re - forma da aludida decisão da autoridade monocrética. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra está relacionado com levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identifica- da com apuração de omissão de receita caracterizada pela contabili- zação a menor de vendas realizadas nos valores de Cr$32.200.150 e Cr$48.000.700, respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985 (anos- -base de 1983/84), de que trata o processo n9 13.126/000.094/87-77, sendo então irrogado ã autuada exigências de imposto de renda no va lor correspondente a 1.418,84 ORTN's em referência ao citado exer cicio de 1984 e em valor correspondente a 602,04 ORTN's no tocante ao exercício de 1985, como consta do Demonstrativo (cópia) de fls . 2. Como consequência, foi também irrogada ã Casa do Construtor de I tumbiara Ltda. exigência relativa ao PIS-IR (Dedução) no total de , Cz$ 1.337,78, sendo Cz$ 563,53 atinente ao exercício de 1984 e Cz$ 774,25 concernente ao exercício de 1985, consoante Auto de In - fração de fls. 5, datado de 27/11/87, e Demonstrativo de fls. 3, tu do acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta porcento) prevista no art. 49 do DL n9 2.052/83. _ 3. Dentro do prazo legal e estribada no art. 15 do re - ferido Decreto n9 70.235/72, a autuada exercitou o seu direito de defesa ofertando defesa única, de fls. 9/10 (cópia) cobrindo os 4 (quatro) levantamentos (I.R.P.J., I.R. Fonte, PIS/I.R.-Dedução e L PIS/Faturamento), assim, os argumentos deduzidos pela reclamenteper 19- 1 SERVIÇO Pül3LICO FEDEM. Processo n9 13126/000.097/87-65 2. . Acórdão n9 103-08.441 tinem, em verdade,à tributação de pessoa jurídica e discutida no retrocitado processo protocolo n9 13.126/000.094/87-77, denominado processo principal ou processo matriz. Em essência, a impugnantena nifesta sua inconformidadecanaauftaçãosofridapartbde receita e cuja reformulação estende cabível em face de razões que declina, porém de ordem estranha ao processo, inclusive de caracter subjeti vo. É de se registrar que se fossem acatadas tais razões no proces so principal, tal decisão se transmitiria ao litígio em causa pelo princípio de causa de efeito. 4. Por pertinente cabe consignar que às fls. 11 do pro cesso se encontra cópia da manifestação da Fiscalização e lavrada no supracitado processo principal, manifestação essa no sentido da manutenção da tributação a título de omissão de receita, de vez que a reclamante não conseguiu infirmar os fundamentos das respec- tivas exigências. Outrossim, é de se registrar que às fls. 13/16 se encontra cópia da decisão da autoridade "a quo" exarada no proces- so matriz, confirmando a aludida tributação a titulo de omissão de receita, ou seja, na linha da retrocitada manifestação da Fiscali- zação. 5. A autoridade competente de l Instãncia, apreciando a impugnação da pessoa jurídica Casa do Construtor de Itumbiara Ltda., negou-lhe provimento, tendo em vista que a 'autoridade singu lar confirmou, na sua totalidade, a tributação a título de omissão de receita discutida no processo principal, como faz prova a deci- são anexada por cópia (f is. 13/16), consoante decisório de fls.18/ 19, e tendo presente o principio de causa e efeito. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 21, interposto pela pessoa jurídica Casa do Construtor de Itumbiara Ltda. De imediato, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 24/02/88, quarta • -feira, como consta de fls. 20, portanto, prazo recursal com térmi no em 25/03/88, data na qual foi protocolada na Repartição Fiscal a petição recursal de fls. 21. Quanto ao mérito, a recorrente repi sa as razões declinadas na reclamatória e conclui repetindo a soli • citação de reformulação do lançamento, pelas mesmas razões deduzi- r ~comemora Processo n9 13126/000.097/87-65 3. Acórdão n9 103-08.441 das na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur - sal ainda estão em litígio as exigências levantadas e corresponden tes a PIS/I.R.-Dedução, de que trata o Auto de Infração de fls. 5, e diretamente decorrentes do levantamento levado a cabo na pessoa• jurídica, Casa do Construtor de Itumbiara Ltda., em razão de apura- ção de omissão de receita nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84), nos valores respectivamente de Cr$ 32.200.150 e Cr$.. 48.000.700, tributação essa discutida no processo matriz (protoco- lo n9 13.126/000.094/87-77). C) Relativamente ao mérito? da exigência fiscal em causa, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirma da, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, apreciando o recur - so da Casa do Construtor de Itumbiara Ltda. e ofertado no aludido processo principal (Recurso n9 92.356), através da decisão crista- lizada no Acórdão n9 103/08.390, de 10/05/88, anexado por cópia, jul gou legítima e procedente dita tributação a título de omissão de receita. Ora, a exigência fiscal em tela decorre diretamente da re ferida omissão de receita, de consequência, impõe-se a manutenção da exigência em foco, pelo princípio de causa e efeito. r. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no wn tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 21. v.v sfas Brasília-DF., 08 de 'un • de 1988 La(07 ‘IRO - RELATOR I-- _ . _ , Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.001332/82-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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NULIDADE - Decisão de primeiro grau - É nu la a decisao de primeiro grau prolatadi com preterição do direito de defesa do su- jeito passivo, consistente no fato de este só ter tomado regularmente ciência do auto de infração após ter sido proferida aquela decisão. PRELIMINARES - Critério de sucessividade - No caso de serem suscitadas duas ou mais preliminares prejudiciais da apreciação do mérito, devem ser elas apreciadas, sucessi vamente, a partir da mais para menos abraW gente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIPE NERI BARLETTA (ESPÓLIO), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e em DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja proferida na boa e devida forma, após o saneamento dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgadot v.v. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1983 41(..nrogew PEDRO--f:r 5 FERNANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA N SESSÃO DE: 11 A60913. CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurge Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teireira do Nasci mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.49W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO no 0980/001.332/82-35 RECURSOW 40.565 AWRDAON% 105-0.331 RECORRENTE N9: FELIPE NERI BARLETTA (ESPOLIO) RELATÓRIO O espólio de FELIPE NERI BARLETTA, contribuinte do miciliado em Curitiba, representado pela viúva meeira e inventa riante, através de procuradora constituída mediante instrumento particular de mandato (fls. 44), recorre a este Conselho (f is. 39/43), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 32/35). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte CL is. 21/22),mantendo,em conseqüência, o lançamento contestado (fls. 18/18 verso) -- pelo qual foi incluída, na cédula "F" de sua declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano-base de 1979/a parcelade a-U.000.000,00 referente ao lucro considerado automaticamente distribuldo,em fa ce de omissão de receita apurada na firma CAFESUL - CAFEEIRA SUL LTDA., através do processo n9 0980/001.335/82-23 — sob a seguin- te fundamentação: "O presente processo constitui,contudo,me ro reflexo de outro, instaurado contra a empre sa CAFESUL - CAFEEIRA SUL LTDA.,e que tomou 5,1_ número 0980-001335/82-23, devendo,por issomes-VWr DMF-DF/14CC-Secgd-1600n5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.332/82-35 02. Acórdão n9 105-0.331 mo, merecer decisão coerente com a que foi pro latada naquele, uma vez que existe Intima rela ção de causa e efeito entre os dois processos. O mérito da tributação imposta à pessoa ju. rídica já foi apreciado por esta DRF em Curiti ba, conforme julgamento de 11.11.82, que faz parte integrante dos autos, em fotocópia(v.fls. 28/31). A decisão mencionada julgou integralmente procedenbea ação fiscal, determinando o prosse guimentoda cobrança do crédito tributário (ccriã tituldo pelo auto de infração, com base na ma- téria tributável, questionada, levantada atra vês do Auto de Infração de fls. 06),resultante de omissão de receita da firma em questão no e xereteio& 1980, caracterizada pela remessa de numerário mediante ordem de pagamento sem o cor respondente registro de saída na escrituraçãO do Caixa. Nestas condições, tendo em vista que o lan çamento ora contestado decorre de irregularidi des verificadas na firma já mencionada, com 15- conseqüente reflexo na pessoa física de seus só cios e considerando que no tocante á pessoa rldica foi integralmente mantida a exigência consubstanciada no Auto de Infração, há que se concluir que a mesma sorte deve caber ao pre- sente lançamento. Nessa linha de raciocínio e tomada de cons ciência, há inúmeras decisões administrativas, da qual será transcrito a seguir un exaplo, den tre tantos e tantos a citar: "Tratando-se de lançamento estritamen te decorrencial, aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal, cujo méri to passa a ser matéria vencida,constituinr do seu desfecho prejulgado em relação áeyi gência formalizada como reflexo. (Acórdão ní 16.323, de 09.03.77, da Segunda Câmara do 19 CC)". Assim sendo, há que se manter integralmen te o lançamento impugnado, mesmo porque o pro- cedimento administrativo-fiscal que apura omis são de receita revelada pela saída de =lera:d.0 sem correspondente registro na escrituração doi,. Caixa, matéria questionada, levantla presunçãoiff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.332/82-35 03. Acórdão n9 105-0.331 relativa de distribuição, entre os sécios, na proporção em que cada um participe no capital da sociedade (no caso 1/3), devendo, a parte que tocar ao contribuinte (Cr$ 3.000.000,00 3), ser considerada automaticamente distribui da, incluído seu valor na cédula "F" da decra ração da pessoa física - art. 34, Incipso I,c1c5 RIR/80." Cientificado dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (f is. 36), recebida conforme A.R. datado de 02.12.82(fls. 37), o contribuinte inter pós recurso a este Conselho, protocolizado em 30.12.82 (fls.38), no qual pede a nulidade da decisão recorrida e do lançamento, a- legando, em resumo: a) que somente tomou conhecimento do procww instaurado contra o "de cujus", através da intimação para pagamen- to do crédito tributário exigido e da cópia da decisão recorrida; b) que estranha as assinaturas feitas pelo "de cujus" nas peti- ções em que foi solicitada prorrogação de prazo para impugnar e na impugnação, datadas, respectivamente, de 18.03.82 e 03.04.82, uma vez que o mesmo faleceu em 16.12.77, conforme comprova a cer tidão de óbito anexa; c) que o inventário foi aberto em 1978,na 6a. Vara Cível, pelo processo n9 1.116/78, tendo sido designada inventariante a viúva meeira, conforme termo de compromisso tam- bém anexo; d) que a exigência nestes autos está sendo feita com base em assinatura falsificada aposta naquelas petições; e) que a representante legal do espólio é a viúva meeira e inventarian- te designada, de acordo com o artigo 99 do RIR/80; f) que é nu lo o auto de infração lavrado contra o espólio, uma vez que não foi assinado pela inventariante ou por mandatário; g) que a as- sinatura nele aposta é do Sr. Ruy Cagiano, sócio da pessoa jurí- dica; h) que aludido auto de infração não foi entregue *á inventa riante designada, o que cerceou o seu direito de defesa; i) que prepostos da firma usaram de expediente criminoso, na ânsia de protelar a ação do fisco, burlando esse respeitado órgão federal; j) que a autoridade julgadora de primeiro grau não se deu contai de que a assinatura das citadas petições indicava o nome do moriar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.332/82-35 04. Acórdão n9 105-0.331 to e não do representante legal do espólio; 1) que a decisão sin gular calcou-se numa defesa nula de pleno direito ã vista da fal- sidade ideológica mencionada; m) que o presente processo deve ser anexado ao da pessoa jurídica, pendente de julgamento nesse Conse lho; n) que a eventual omissão de receita apurada deve ser atri buída aos sócios que há anos gerenciavam, com exclusividade,os ne geicios da empresa; o) que não é admissivel que os herdeiros, to- // dos menores e incapazes, de um sócio pré-morto e portanto sem representação ou participação eventual na vida da sociedadegenham a ser considerados responsáveis por essa omissão; p) que a inven tariante nunca participou de qualquer operação da firma; q) que os haveres do "de cujus" na empresa foram apurados em 1979,median te levantamento contábil autorizado pelo juizo do inventário; r) que o valor apurado e consignado em alvará judicial ainda não foi pago ã inventariante; s) que, de acordo com o artigo 10 do Decre to n9 3.708, de 1919, o sócio responde pelas dividas sociais con- traídas com excesso de mandato e pelos atos praticados com viola ção do contrato ou da lei ; t) que os sócios gerentes da firma, consoante esse dispositivo, respondem pela sonegação do imposto so bre a renda praticado pela pessoa jurídica. É o relatório4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/001.332/82-35 5. Acórdão n9 105-0.331 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator. Recurso interposto encontra amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pelo re- corrente. O recorrente suscita as preliminares de nulidade do auto de infração, porque não foi notificado â inventariante, manda tário ou preposto, e da decisão de primeiro grau, porque assenta- da em impugnação firmada com o nome do "de cujus", já falecido época, alegando, também, que somente tomara conhecimento do auto de infração e da decisão através da intimação para cumprir o cita do julgado, acompanhada da cópia deste. Suscitadas duas preliminares prejudiciais da aprecia ção do mérito, e presente a impossibilidade de seu julgamento si- multâneo, fica evidente a necessidade de se estabelecer um crité- rio de apreciação sucessiva. Adota-se, por isso, o de se julgar em primeiro lugar, a preliminar mais abrangente, ou seja aquela que, apreciada, prejudicaria, também, o julgamento da outra. Adotado esse critério, que, sob o ponto de vista da lógica, parece o mais adequado, passa-se â apreciação da prelimi- nar de nulidade do auto de infração, uma vez que esta, acolhida prejudicaria o julgamento da preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Tem procedência a alegação do recorrente de que o au to de infração, embora lavrado contra o espólio, não foi assinado pela viúva meeira e inventariante, nem por mandatário, nem por pre posto4 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0980/001.332/80-35 6. Acórdão n9 105-0.331 A assinatura aposta nessa peça vestibular é semelhan te ã do Sr. Ruy Caggiano que, em vida do "de cujus", era sócio des te na pessoa jurídica contra a qual foi instaurado o processo prin cipal. A mesma assinatura, aliás, foi também aposta nos autos de infração dados como lavrados, na mesma data e hora, contra o sig- natário do presente e o outro sócio da empresa, embora em endere- ços completamente diferentes. De acordo com o artigo 23 e seu inciso I, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, a assinatura no auto de infração tem a função de provar que a intimação foi feita. Assim, se essa peça foi firmada pelo sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, a intimação se considera feita na data da ciência do intimado, de acordo com o § 29 e seu inciso I do mesmo artigo. Por este último dispositivo se verifica que o fator relevante não é a quem pertence a assinatura aposta no auto de infração, mas qual a data em que o sujeito passivo tomou ciência deste. No caso destes autos, embora o signatário do auto de infração não tenha sido o sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ficou evidente que o espólio, através de sua inventari- ante, tomou ciência daquela peça vestibular entre a data de 02 e 30.12.82, respectivamente a da ciência da decisão de primeiro grau e da interposição do recurso, uma vez que, neste, faz referência às principais peças do processo. Desta maneira, ao invés da data de 17.02.82, dia em que foi assinado por terceiro não capacitado para isso, deve-se considerar como data da ciência do auto de infração qualquer uma situada entre os dias 02 e 30.12.82, fato que o convalida. Esse entendimento encontra respaldo no disposto no artigo 59 e seu inciso I, do citado Decreto, segundo o qual somen te são nulos os autos e termos lavrados por pessoa incompetente,o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o respectivo auto delir SERVIÇOPCIBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0980/001.332/80-35 7. Acórdão n9 105-0.331 infração foi lavrado pelo fiscal que é competente para faze-lo. No mesmo sentido o artigo 60 desse diploma, ao esta- belecer que não importam em nulidade e serão sanadas, se resulta- rem em prejuízo para o sujeito passivo, as irregularidades incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 como é o caso destes autos. O prejuízo causado ao recorrente, antes da ciência do auto de infração, que era a impossibilidade de se defender, fica sanado com a respectiva ciência, a partir de quando pode ser exer citado, em sua plenitude, o direito de defesa do contribuinte. Desta maneira, com fundamento no artigo 60 do Decre- to n9 70.235, de 06.03.72, considera-se sanada a irregularidade contida no auto de infração,razão porque é de se rejeitar a preli minar de nulidade dessa peça vestibular. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O recorrente suscita a preliminar de nulidade da de cisão de primeiro grau, ao argumento de que são falsas as assina- turas das petições nas quais foram formulados o pedido de prorro- gação de prazo e a própria impugnação. Com efeito essas assinaturas consistem no nome do "de cujus", por extenso, encimando a expressão com o nome comple- to e a palavra espólio, e foram firmadas em 18.03 e 03.04.82,quan do se comprova que o respectivo óbito ocorreu em 16.12.77, portan to há mais de 4 anos antes daquelas datas. Por evidente não podem pertencer ao "de cujus" as as sinaturas naquelas petições. Esse fato, somado ao de que o espólio, através de pes soa capacitada, somente tomou ciência do auto de infração, após adi* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/001.332/80-35 8. Acórdão n9 105-0.331 prolação da decisão de primeiro grau, configuram claramente a to tal preterição do direito de defesa do contribuinte, que não pode se defender de uma autuação que desconhecia completamente, porque dela fora intimada pessoa que não era seu representante legal, seu mandatário ou preposto. Desta maneira, é nula a decisão de primeiro grau, a teor do artigo 59 e seu inciso II, do mencionado Decreto, segundo o qual é nula a decisão proferida com preterição de defesa. • Declarada a nulidade da decisão singular, incumbe ã autoridade julgadora de primeiro grau proferir outra, na boa e de vida forma, apreciando a petição de recurso como impugnação, após saneados os autos pela intimação do contribuinte para, no prazo de 20 dias, fornecer cópias: a) dos contratos sociais da Cafesul-Cafeeira Sul Ltda., em vigor em 16.12.77 e em 31.08.79; b) das peças do processo de inventário em que foram apurados os haveres do "de cujus" nessa firma, e do alvará judicial autorizando o seu pagamento viúva meeira. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nuli dade do auto de infração, e de se dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que ou- tra seja proferida na boa e devida forma, após o saneamento dos autos como indicado neste voto. Brasilia-DF, 10 de agosto de 1983 4111"1-,/gfannell" PEDRO ANDES - RELATOR • Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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