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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10461702 #
Numero do processo: 10880.915180/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PAULO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 80 /2 01 2- 63 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10032.96864.151208.1.7.02-4128, em 15.12.2008, e-fls. 02- 23, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$5.440.058,18 do ano-calendário de 2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 24-31: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 2.549.315,64 8.385.554,15 [...] 190.641,07 11.125.510,86 CONFIRMADAS [...] 2.162.638,48 8.385.554,15 [...] 0,00 10.548.192,63 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.440.058,18 Valor na DIPJ: R$ 5.440.058,18 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 11.125.510,85 IRPJ devido: R$ 5.685.452,67 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 4.862.739,96 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 27730.44965.151208.1.7.02-5469 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 03255.74185.161208.1.3.02-0878 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-50.613, de 11.11.2019, e-fls. 412-422: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. [...] Posto isso, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo-se um valor adicional de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2005, de R$ 559.989,72. Recurso Voluntário Notificada em 05.10.2020, e-fl. 429, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.10.2020, e-fls. 432-450, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO MÉRITO II. 1 - Da Demonstração do Direito Creditório em Favor do Recorrente II. 1.1 - Da Comprovação das Retenções na Fonte que Suportam o Direito Creditório. Nos termos aduzidos na Manifestação de Inconformidade julgada parcialmente procedente, o Recorrente é pessoa jurídica submetida à apuração do IRPJ pelo Lucro Real. De acordo com essa sistemática de recolhimento de estimativas mensais, os pagamentos realizados, bem como as retenções na fonte realizadas durante o ano, possuem a natureza de recolhimentos provisórios (antecipações) que deverão ser considerados, conforme dispõe o artigo 2º, § 4º e o artigo 28 da Lei n° 9.430/96, ao final do período de apuração, para quitar o IRPJ efetivamente devido com base na apuração do Lucro Real relativo ao respectivo ano-calendário. Como decorrência dessa sistemática de recolhimento, o Recorrente apurou um negativo de IRPJ no momento do ajuste anual da DIPJ retificadora relativa ao ano- calendário de 2005: [...]. Pois bem, em face da apuração do saldo negativo acima demonstrado, o Recorrente apresentou a Dcomp objeto destes autos. Conforme se infere da decisão recorrida, a Turma Julgadora decidiu que o direito creditório postulado não poderia ser integralmente reconhecido, por se ter entendido que "as retenções realizadas no ano-calendário de 2004 (que não foram compensadas no referido ano-base, em razão de não ter sido enviado ao Requerente a cópia do informe de retenção) e no próprio ano-calendário de 2005, mas que apenas [foram entregues ao Recorrente] no ano-calendário de 2008 não poderiam ser computadas, pois "o tributo retido num determinado período só pode ser utilizado para fins de dedução no período em que as receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. [...] Portanto, cinge-se a controvérsia apenas no tocante ao período de utilização dos créditos oriundos das contribuições retidas e não a existência do crédito em si, visto que as retenções não foram questionadas pela Turma Julgadora a quo, na medida em que expressamente constou no Acórdão recorrido que só por esse motivo as retenções realizadas não poderiam ser utilizadas para fins de dedução no ano-calendário de 2005. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Inicialmente, há de se destacar que, conforme linha 19 da Ficha 12A da DIPJ 2006/ano-calendário 2005 (fl. 136 dos autos) o Recorrente apurou para o período o saldo negativo R$ 5.440.058,18 - exato valor pleiteado na Dcomp em debate [...] Portanto, na medida em que declarado pelo Recorrente e não questionado pela Autoridade Fiscal, é certo que para o ano-calendário de 2005 foi apurado o saldo negativo revertido em crédito na Dcomp objeto destes autos. Ora, na medida em que é incontestável a comprovação integral das retenções sofridas pelo Recorrente, que foram refletidas na apuração da CSLL por melo de saldo negativo em sua DIPJ, não há que se negar o direito à dedução destes valores e, por consequência, ao direito creditório verificado pelo Recorrente. Isso porque, tratando-se de valores a título de IRPJ que foram retidos no ano- calendário de 2004 e 2006 e deduzidos da base de cálculo da CSLL apenas no ano- calendário de 2005, não há vedação legal ao reconhecimento posterior da IRPJ/Fonte recolhido a título de antecipação. Veja-se, inclusive, que não há nestes autos qualquer elemento mínimo de convicção de que supostamente a retenção foi utilizada como dedução em período anterior ou que não houve o cômputo das respectivas receitas. A ausência de previsão legal nesse sentido tem uma justificativa bastante simples: o fato de o contribuinte reconhecer tardiamente a existência de um crédito apenas causa prejuízo a ele mesmo, jamais ao Fisco, eis que não resulta em (i) postergação do pagamento de tributo ou (ii) diminuição do valor do tributo a ser pago mediante indevida redução de base de cálculo. De fato, caso não reconhecida a dedução integral das retenções havidas, o Recorrente seria o único prejudicado, pois sofreria dupla tributação sobre os mesmos rendimentos, uma vez que (i) descontado pela fonte pagadora responsável pela retenção e (ii) negado o direito a sua dedução na apuração da CSLL devida no período, o que não se pode aceitar. É claro, portanto, que a retenção fora realizada de acordo com o que rege a legislação em vigor, fato não afastado pela DRJ, na medida em que negar o pleito do Recorrente é reconhecer e admitir o locupletamento dos cofres públicos. Conforme exposto, a Turma Julgadora a quo não questiona a retenção do IRPJ no período indicado pelo Recorrente, direcionando sua justificativa para não homologar integralmente a Dcomp apenas ao fato de que a retenção não ocorreu no ano-calendário de 2005. Ora, admitir que houve a retenção na fonte, mas negar o direito do Recorrente em se valer desse crédito, é aceitar o enriquecimento sem causa do Erário, já que a receita correspondente foi devidamente tributada, e negar o princípio do formalismo moderado. [...] Ainda, é importante frisar que o reconhecimento das referidas retenções em período posterior somente ocorreu em razão de a fonte pagadora entregar com atraso o respectivo informe de rendimentos, fato que não poderia resultar na inutilização do direito creditório do Recorrente, conforme apontado na Manifestação de Inconformidade e não contestado pela DRJ. Portanto, tendo em vista que o direito creditório debatido nestes autos está respaldado em documentação hábil e idônea e que não houve prejuízo algum ao Fisco decorrente do procedimento adotado pelo Recorrente no presente caso, conclui-se que deve ser reformado o Acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito creditório em litígio. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Ademais, não se pode perder de vista que no processo administrativo tributário deve prevalecer a verdade material, uma vez quer estando em jogo a legalidade da tributação, os fatos devem ser analisados pela Administração Pública tal como efetivamente ocorreram. Portanto, diante da existência de crédito em favor do Recorrente, de rigor que este possa utilizá-lo. Assim, constitui um dever da Autoridade Fiscal a busca incessante pela verdade material, sendo seu dever atentar para todos os fatos demonstrados e comprovados pelo Recorrente, de modo a reconhecer a efetiva existência do direito creditório, sob pena de afronta ao principio norteador do processo administrativo. Em síntese, pode-se definir o princípio da verdade material1 como sendo o dever da Administração Pública de buscar aquilo que é a verdade dos fatos, não ficando adstrita apenas às provas apresentadas pelas partes. [...] Assim, ao aplicar a lei tributária, a Autoridade Administrativa deve ter conhecimento da real conduta praticada pelo contribuinte. Para tanto, deve buscar incessantemente as provas para fundamentar tanto o lançamento, quanto qualquer outra providência necessária a infirmar o comportamento ilícito do contribuinte. Destarte, ao constatar, pelas declarações apresentadas pelo contribuinte e reproduzidas na decisão recorrida, que o Recorrente tem direito ao crédito ora em análise em decorrência do de saldo negativo de CSLL, não é razoável se afastar seu reconhecimento exclusivamente com base um critério formal, como ocorreu in casu, entendendo a Turma Julgadora que "só por esse motivo'' (i.e, retenção realizada em ano-calendário anterior) os valores retidos não poderiam ser utilizados para fins de dedução no ano-calendário de 2005. [...] Portanto, o modus operandi da Autoridade Fiscal e Julgadora no presente caso revelou-se absolutamente contrário a este princípio, porquanto Fiscalização e DRJ se limitaram à formalidade do "período da retenção" indicada no DComp, quando, na verdade, deveriam avaliar a legitimidade do direito creditório, claramente demonstrada nos autos, inclusive pelo exposto na decisão recorrida. Pontue-se que a conclusão da DRJ, em linha com a Autoridade Fiscal, também reflete violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, expressamente tratados no artigo 2º da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com efeito, de acordo com o princípio da razoabilidade, o Estado não pode impor obrigações, vedações ou sanções aos administrados em medida superior ao necessário para atender o interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins constitucionalmente estabelecidos. [...] Contudo, no caso em tela, ao deixar de existir finalidade específica no não reconhecimento do crédito em favor do Recorrente, com base exclusivamente em um critério formal/temporal, retira-se qualquer validade do "meio", pois não há objetivo a ser pretendido, de modo que a conclusão da DRJ é desproporcional e desarrazoada. Outrossim, é evidente que cumpria à Autoridade Fiscal, na suposta ausência de documento/informação específica, buscar meios para verificação da legitimidade do crédito, como, por exemplo, intimar o contribuinte - e não simplesmente indeferir parte do crédito pleiteado. Do mesmo modo, caso a Autoridade Julgadora tivesse qualquer dúvida quanto às informações constantes dos autos, cabia a conversão do julgamento em diligência, também sob pena de afronta ao princípio da verdade material. [...] Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Veja-se, nesse sentido, que a Turma Julgadora a quo alega, "Apenas a título de argumentação', que deveria o Recorrente comprovar, além das retenções, "o cômputo das respectivas receitas no ano anterior". Ora, o que se observa, em verdade, é que a DRJ exige que o contribuinte apresente documentos os quais já estão sob poder da Administração Pública. Todas as informações contábeis-fiscais do Recorrente já são de pleno conhecimento da Autoridade Fiscal, que homologou tacitamente as declarações do ano-calendário de 2004, 2005 e 2006 feitas pelo Recorrente. Com efeito, para que seja admitido entendimento contrário ao do sustentado pelo Recorrente, o Fisco tem o dever de produzir a "prova primária" contra o contribuinte, antes de determinar qualquer tipo de exigência, sendo que a produção desta prova só é possível com uma fiscalização efetiva das informações contidas nas declarações apresentadas e o cruzamento destas Informações com a documentação fiscal do contribuinte com os períodos anteriores ao ano-calendário de 2005, ofertando a este, também em apreço aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o direito de previamente se manifestar sobre o assunto. Isto é, antes de se chegar a conclusão definitiva pela homologação parcial do direito creditório postulado em Dcomp, cabe à Administração Fazendária investigar e analisar todos aqueles documentos os quais se pode ter acesso, uma vez que somente dessa forma poderá atingir uma decisão devidamente fundamentada a respeito da integral ou parcial existência do direito creditório. [...] É precisamente este o caso em tela. Todos os fatos e dados declarados pelo Recorrente, seja do ano-calendário de 2005, seja do ano-calendário de 2004 e 2006 e assim subsequentemente, no bojo do presente processo administrativo estão registrados em documentos já existentes na própria Administração Pública, de modo que cabe a ela acessá-los, não sendo plausível negar o pedido do Recorrente com a justificativa de que não demonstrado "além da retenção, o cômputo das respectivas receitas no ano anterior". Ad argumentandum, na remota possibilidade de se admitir que a Autoridade Fiscal não possui os elementos necessários para verificação do "cômputo das respectivas receitas no ano anterior", seria imprescindível à solução da lide a conversão do julgamento em diligência, cabendo até mesmo a determinação por parte deste E. CARF, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/02, para que os fatos narrados pelo Recorrente sejam devidamente apurados. Inclusive, insta acrescer que a ausência da diligência implica também no provável locupletamento indevido dos cofres públicos, pois, se deixa de reconhecer legítimo crédito em favor do contribuinte. [...] Nestes termos, demonstrada, à toda prova, a existência de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2005, o qual não foi reconhecido com base em critério estritamente formal, requer-se que seja reformada a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o direito creditório em favor do Recorrente. Não obstante isso, na remota hipótese de que este E. CARF entenda de forma diversa - o que se admite unicamente por argumento, requer-se, subsidiariamente e com fulcro no princípio da verdade material acima apresentado, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja demonstrado o crédito em favor do Recorrente tal como pleiteado. II.2 - Da Comprovação da Tributação Independentemente da Apresentação do Comprovante de Retenção Emitido pela Fonte Pagadora. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 O outro ponto arguido pela Turma Julgadora para não homologar a integra da Dcomp foi que supostamente o Recorrente não apresentou a comprovação de retenção pelas fontes pagadoras. Contudo, conforme passará o Recorrente a expor, o referido entendimento é equivocado. Inicialmente, é importante reconhecer que admitir o entendimento aduzido pela DRJ significaria afastar o teor da DIPJ do Recorrente. Conforme anteriormente exposto, a DIPJ apresentada pelo Recorrente é documento suficientemente capaz de atestar que os rendimentos foram oferecidos à tributação e houve a devida retenção do IRPJ por parte das fontes pagadoras. Ainda, o que se aduz a título complementar, as demais informações contábeis-fiscais já estão em poder da Administração Pública, sendo certo que, existindo qualquer dúvida quando ao direito suscitado pelo Recorrente, poderá esta verificar as informações que estão em seu domínio. Inclusive, há de se observar que o Recorrente acostou aos autos o único meio probatório que lhe estava disponível. Enquanto por um lado o Fisco detém a prerrogativa de fiscalizar a fonte pagadora e o beneficiário do pagamento para identificar todos os elementos necessários, por outro o contribuinte beneficiário se sujeita apenas ao documento encaminhado pela fonte pagadora para comprovar a retenção realizada na fonte, que por vezes tal documento nunca é recebido pelo beneficiário do pagamento. Nesse caso, diante da inexistência de informe de rendimento, as informações prestadas na DIPJ são suficientemente capazes de comprovar as retenções realizadas e a devida tributação do rendimento. Não é razoável punir o Recorrente pela ausência de entrega do informe de rendimentos por parte da fonte pagadora. Exatamente com base nesse racional que este e. CARF editou o Enunciado n° 143 de sua Súmula, conferindo ao Contribuinte a ampla dilação probatória para provar a incidência de retenção de tributo na fonte: "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." Assim, imperioso se faz reconhecer que não há um rol taxativo das formas com as quais o Recorrente deve provar as retenções realizadas, mas, pelo contrário, vigora no ordenamento jurídico o rol exemplificativo, sendo os comprovantes de retenção emitido pelas fontes pagadoras apenas uma opção dentre outras dezenas existentes. [...] Infere-se do precedente acima transcrito as seguintes conclusões: (i) não se pode vincular o crédito de imposto retido na fonte com comprovante de retenção, conforme entendeu a Turma Julgadora a que, e (ü) é cabível qualquer tipo de prova de que o contribuinte sofreu as retenções alegadas – leia-se: inclusive a DIPJ, a qual esta Administração Tributária já tem em seus poderes. Isto posto, considerando o entendimento pacífico deste órgão administrativo no sentido de que a comprovação de retenção pode se dar por qualquer meio, não apenas mediante apresentação de comprovante emitido pela fonte pagadora, requer-se a reforma do Acórdão recorrido também para que seja reconhecido o direito do Recorrente de comprovar o alegado por meio de sua DIPJ ou outros documentos que porventura serão apresentados até o julgamento deste E. CARF. Inclusive, um ponto que merece destaque é o que supostamente não foi comprovada a retenção realizada pela fonte pagadora CNPJ n° 00.394.445/0024-90, órgão público do Executivo Federal [...]. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Ora, conforme já aduzido nesta peça recursal, a Autoridade Fiscal de origem, tampouco a Turma Julgadora a quo não produziram qualquer prova primária capaz de sustentar o elemento de convicção mínimo de que as declarações prestadas pelo Recorrente foram incorretas. Ademais, há de se ressaltar que em detrimento do princípio da moralidade administrativa, presume-se que a fonte pagadora efetuou corretamente a retenção do IRPJ no rendimento pago, o qual, por sua vez, foi devidamente oferecido à tributação pelo Recorrente. Portanto, infere-se do exposto que o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido que homologaram apenas parcialmente o crédito informado pelo Recorrente emanam de manifesta afronta ao princípio da verdade material, porquanto não houve o devido aprofundamento das investigações por parte das Autoridades Fiscais para apurar as retenções na fonte e o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos. Nesse sentido, conforme precedente já transcrito nesta peça recursal, a E. CSRF possui o entendimento de que "no processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. [...] Em caráter interpretativo, observa-se que o entendimento jurisprudencial apresenta efeito vinculativo com o propósito de manutenção da estabilidade e rigidez das decisões proferidas sobre a matéria em debate e o sopesa mento do interesse público com a transição da lide ao Poder Judiciário quando a pretensão do contribuinte está de acordo com o sistema normativo vigente. Isto posto, verificada a inobservância do princípio da verdade material por parte da Autoridade Fiscal competente pelo Despacho Decisório e pela Turma Julgadora da DRJ, que não reconheceram a integra do crédito declarado na Dcomp objeto deste processo, requer-se que este E. Colegiado determine a necessária e consequente reforma do Acórdão recorrido para que seja homologada integralmente a compensação realizada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário para que seja reformado o Acórdão recorrido no sentido de que seja integralmente homologada a Dcomp transmitida peio Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$17.328,504 (R$5.440.058,18 - R$4.862.739,96 - R$559.989,72) referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente requer a realização de diligência a posterior produção de provas. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O tributo retido em determinado período somente pode ser utilizado para fins de dedução do tributo devido no período em que as receitas tenham sido computadas na determinação da base tributável. Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou- se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto de informes de rendimentos, telas do Siafi e DARF, e-fls. 349-408. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Enriquecimento Ilícito A Recorrente alega enriquecimento ilícito por parte do Erário. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Esses argumentos invocados na peça recursal, portanto, não têm o condão de afastar o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 494DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.002865/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO JUNTANDO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Sendo constatado que a r. decisão embargada não apreciou determinado documento juntado pela embargante, em sede de Recurso Voluntário, deve ser sanado o vício de omissão apontado, com a apreciação do direito creditório com base na integralidade da documentação apresentada. De qualquer forma, não restando comprovado o direito creditório pleiteado, deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 3401-012.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de omissão apontado, apenas para reconhecer que houve a juntada de documentos pela embargante em sede de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DOCUMENTO JUNTANDO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Sendo constatado que a r. decisão embargada não apreciou determinado documento juntado pela embargante, em sede de Recurso Voluntário, deve ser sanado o vício de omissão apontado, com a apreciação do direito creditório com base na integralidade da documentação apresentada. De qualquer forma, não restando comprovado o direito creditório pleiteado, deve ser mantida a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de omissão apontado, apenas para reconhecer que houve a juntada de documentos pela embargante em sede de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 65 /2 00 5- 03 Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 10-052.057 de lavra da 2 a Turma da DRJ/POA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata-se do pedido de ressarcimento relativo a créditos oriundos de PIS não- cumulativo exportação para o período do 2° trimestre de 2005, num valor de crédito de R$ 2.506.915,71, sendo R$ 2.112.234,74 passíveis de ressarcimento (fl. 3). Cabe inicialmente esclarecer que os créditos correspondiam a EMBRACO -CNPJ n° 84.720.630/0001-20, que foi incorporada pela WHIRPOOL (CNPJ n° 59.105.999/0001- 86). Com base nesse pedido de ressarcimento foram transmitidas declarações de compensação pelo contribuinte (ver fls. 7 a 22, 33 a 36). Para a análise desse pedido de ressarcimento foi aberto o MPF n° 08.1.80.002009- 00024-3, tendo solicitado a DRF ao manifestante uma série de documentos como: informações contábeis da incorporada e da incorporada, arquivo de lançamentos contábeis, arquivo de saldos mensais, tabela de plano de contas, tabela de natureza das operações, informações fiscais, notas fiscais, arquivo de fornecedores/clientes, arquivo de mercadorias/serviços, arquivo de itens de mercadorias/serviços, arquivo de notas fiscais de serviço, arquivo de exportação, cadastro de pessoas jurídicas e físicas, memorial de cálculo ou demonstrativo para apurar o crédito declarado no DACON, descrição do processo produtivo da empresa, demonstrativo da apuração de encargos de bens do ativo imobilizado que serviram de base no DACON para apuração de créditos, contrato social e alterações, informação sobre consultas fiscais e ações judiciais, entre outros. Com base nos elementos levantados pela fiscalização foi elaborada uma série de planilhas e demonstrativos: Demonstrativo da composição das receitas obtidas no mercado externo (fls. 129 a 131); Valores das exportações registrados nas datas de embarque (fls. 132); Composição das receitas obtidas no mercado interno (fl. 133); Demonstrativo do cálculo da proporção das receitas nos mercado interno e externo (fl. 134); Quadro resumo das glosas de materiais de limpeza (fl. 135); Quadro resumo das glosas de equipamentos de proteção (fl. 136); Quadro resumo das glosas com peças de reposição (fl. 137); Glosas de despesas de depreciação (fl. 138); Bens utilizados como insumos e suas glosas (fls. 139 a 141); Demonstrativos do Cálculo das Contribuições (fls. 142 a 144); Demonstrativos da Apuração do Crédito (fls. 145 a 147); Demonstrativo da Apuração do Crédito e das Glosas Efetuadas (fl. 148); entre outros. Da análise desses documentos e demonstrativos foram encontradas irregularidades no que diz respeito à apuração dos créditos em análise, ensejando glosas que se encontram detalhadas às fls. 149 a 162. Tais inconsistências se relacionariam com os insumos considerados pela empresa com direito a crédito, mas que, no entanto, não podiam assim ser caracterizados. As glosas foram relativas a: aquisições de materiais de limpeza, equipamentos de proteção individual e peças de reposição do código NCM 8708.30.90; gastos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na industrialização de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços; e glosa de valores que se referiam a estornos de receitas de royalties. Diante disso, a DRF jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório (ver fl. 161), deferindo um crédito parcial de R$ 2.053.781,03, o qual não foi suficiente para compensar integralmente todos os débitos correspondentes as DCOMPs anteriormente relacionadas. Dessa forma, não haveria valor a ser ressarcido para o pedido aqui em análise, visto que o valor do crédito reconhecido foi totalmente utilizado nas compensações homologadas. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 A ciência foi dada ao contribuinte em 08/12/2010 (fl. 163). O contribuinte apresentou, em 07/01/2011, manifestação de inconformidade às fls. 164 a 181, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - QUE parte de seu faturamento advém de operações com o mercado externo, em relação ao qual não incide o PIS, acabando por o impugnante a acumular créditos nos termos do § 2°, do art. 6°, da Lei n° 10.833/03, que poderão ser objeto de ressarcimento. - QUE parte da glosa se deveu à fiscalização não considerar como insumo as peças de reposição classificadas como código NCM 8708.30.90 (referentes a partes de veículos automóveis). Fala que cometeu equívoco no preenchimento dos seus livros fiscais, tendo enquadrado os referidos insumos no NCM 8708.30.90, quando os bens se refeririam a outro NCM. Diz que uma de suas filiais tem como objetivo a fabricação de componentes fundidos para compressores herméticos, bem como desenvolvimento e fornecimento de componentes para a indústria automotiva. Cita como exemplo dessas peças "eixo tambor seletor, suporte de freio, peso do amortecedor, suporte para motor e cilindro de roda". Entende que o simples erro na indicação do NCM não é capaz de invalidar o aproveitamento dos créditos que apurou. - QUE não concorda com as glosas dos encargos de depreciação do ativo imobilizado. Tais glosas estariam primeiramente relacionadas a bens incorporados ao ativo imobilizado em período anterior a maio de 2004, tendo a fiscalização se baseado em planilha de controle interno do impugnante (extraída do Sistema SAP) cuja coluna "H" intitulada de "data da aquisição", a qual não diria respeito efetivamente a essa data, mas sim a de indicação do primeiro item que compõe um determinado ativo. Porém, não apresenta comprovação do que alega, requerendo em nome do princípio da verdade material a apresentação de documentação posterior ao protocolo de sua manifestação para a devida comprovação. Em segundo lugar, sobre a glosa de bens não envolvidos diretamente no processo produtivo - equipamentos de informática, móveis e utensílios - defende que a Lei n° 10.833/03 apenas se ateve a possibilidade de apuração de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, e não sobre bens utilizados como insumos no processo produtivo. Diz, que no caso da depreciação, a exigência fiscal se limita o bem seja "utilizado" na produção de bens (fala até do conteúdo semântico da palavra "utilizar"). Exemplifica seu direito questionando a glosa de equipamentos de informática vinculados ao centro de custo fabril. - QUE sobre a glosa procedida no mês de junho de 2005 relativa ao estorno de receitas de royalties, sob o argumento de não terem sido apresentados documentos que comprovassem a razão de tal dedução, nem indicados os períodos que tais valores integraram as bases de cálculo da contribuição, argumenta que tais receitas seriam decorrentes do licenciamento de marcas para sua subsidiária no exterior, e que corresponderiam ao longo do período de 2001 a 2005. Diz que tais receitas de exportação estariam acobertadas pela imunidade instituída pela Emenda Constitucional n° 33, que alterou o § 2°, do art. 149, da Constituição Federal. Dessa forma, a despeito da irregularidade do procedimento utilizado, o qual não nega, diz ter feito uma compensação direta informada no DACON, razão pela qual não há de se falar em glosa sobre esses valores. POR FIM, requer a reforma do Despacho Decisório ora recorrido, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado no pedido de ressarcimento; e, por consequência, sejam devidamente homologados todos os PER/DCOMPs a ele vinculados, devidamente atualizados pela Selic, nos exatos termos em que efetuados. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos de bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passível, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de mérito sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-010.231, de 24 de novembro de 2021, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos de bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, apontando vícios de omissão no acórdão embargado, uma vez que “[...] dois pontos de defesa elencados pela empresa Embargante não foram analisados por esta c. Turma, quais sejam: (a) a comprovação da aquisição dos bens do ativo imobilizado em momento posterior a maio/2004; e (b) a indicação dos corretos NCM(s) dos produtos “Peças de reposição” autuados no item 1 acima colacionado”. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos pelo Presidente da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os vícios de omissão suscitados pela embargante: 1. QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE ATIVOS EM PERÍODO POSTERIOR A MAIO/2004 (...) Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 Verifica-se que a matéria trazida na peça recursal foi posta em debate, não se constatando omissão, visto que os fundamentos do voto analisam exatamente os bens especificados nos recurso voluntário. Nesse sentido não se constata no recurso voluntário as especificações trazidas na peça de embargos quanto à matéria. 2. COM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DA NCM CORRETA (...) Com efeito, da leitura da decisão embargada, fls. 1.357/1.363, em cotejo com as razões do recurso voluntário e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente omissão na apreciação da matéria, visto que não há menção na decisão embargada aos documentos apresentados no recurso voluntário que segundo a recorrente fariam prova do alegado, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Observa-se que os documentos citados na referida decisão se referem à reprodução dos excertos da decisão de piso. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de omissão com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, os autos foram encaminhados para o Conselheiro Relator para apreciação do mérito dos Embargos de Declaração, apenas no que tange À INDICAÇÃO DA NCM CORRETA. Considerando que o i. relator do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie apenas a matéria relativa À INDICAÇÃO DA NCM CORRETA. É o que passamos a apreciar. No que se refere à glosa em questão, o Despacho Decisório faz referência aos dispositivos legais que disciplinam o direito ao creditamento e à Solução de Divergência nº 12 – Cosit, de 24/10/2007, adotando o entendimento de que “[...] os gastos com o fornecimento de equipamentos de proteção individual a empregados, os materiais de limpeza e o consumo de Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 peças de reposição — no caso peças de reposição classificadas no capitulo 87 da TIPI : partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 — não se inserem no conceito de insumo, haja vista não serem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nem sofrerem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o v. acórdão recorrido bem sintetizou os argumentos da embargante e as razões para manutenção da glosa, nos seguintes termos: O contribuinte argumenta que a glosa se deu porque as peças de reposição estavam classificadas como código NCM 8708.30.90, referentes à parte de veículos/automóveis. Na seqüência a empresa fala que uma de suas filiais tinha como objetivo a fabricação de componentes fundidos para compressores herméticos, bem como desenvolvimento e fornecimento de componentes para a indústria automotiva, apresentando um grupo de notas fiscais anexas a sua defesa. Sobre a classificação no código NCM 8708.30.90 alega que teria cometido equívoco no preenchimento dos seus livros fiscais, tendo efetuado o enquadramento em NCM errado, visto que os bens se refeririam a outro NCM: (...) Não menciona em sua defesa nem ao menos qual seria o correto NCM. De outro lado, o questionamento da glosa pelo fato da fiscalização não ter visitado o estabelecimento da empresa não procede, pois foi aceito e considerado pelo Fisco exatamente a informação prestada pelo contribuinte. Dessa forma, se não eram questionados os registros contábeis dessas operações que o próprio impugnante apresentara quando intimado, não havia motivos para nesse tópico se estender o procedimento fiscalizatório. A classificação válida e existente na contabilidade da empresa, e não devidamente atacada pelo contribuinte no tocante às peças de reposição, demonstra não caracterizar essas peças como insumos, como conclui à fiscalização (fl. 190): (...) Não esqueçamos que a empresa foi intimada a descrever o seu processo produtivo informado os insumos utilizados em cada etapa com as respectivas classificações fiscais, conforme posição no NCM (ver fl. 81). As notas fiscais juntadas pelo manifestante, além de necessitar de uma correlação direta com as glosas, tratam de itens glosados pela fiscalização no ANEXO 04- PARTE C, com a informação do NCM correspondente e da descrição da mercadoria/serviço (fl. 173), onde lá temos blocos, caliper, cilindros, eixos e tampas. Além disso, é pacífico o entendimento de que para a aquisição de peças de reposição ser considerada insumo, devem essas peças serem direta e efetivamente utilizadas nas máquinas e equipamentos que respondam pelo processo produtivo, e com a condição ainda de que não façam parte do ativo imobilizado, conforme dispõe o Guia do PIS/Pasep e da Cofins, 3 a Edição, IOB, fls. 294/295, o qual é fundamentado pela Solução de Divergência da SRF n° 12, de 24/10/2007; (...) Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera as razões expostas na Manifestação de Inconformidade e informa que “[...] a fim de demonstrar a legitimidade do crédito apurado sobre peças de reposição de veículo, a RECORRENTE anexa planilha (doc. 3) Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 contendo descrição das Glosas das Peças de Reposição, bem como dos Materiais Fundição, com a indicação da NCM correta, que deveria ter sido registrada na contabilidade da empresa”. Por sua vez, o v. acórdão ora embargado manteve a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos, destacando apenas que “[a] despeito do peremptoriamente afirmado em sua defesa, a Recorrente não apresentou quais seriam os NCMs corretos ou outras provas que corroborem seu entendimento. Assim, não vejo como concluir de forma diversa do acórdão recorrido”. Nos Embargos de Declaração, a embargante indica que “[...] se observarmos às fls. 1.242/1.256 destes autos, é possível, sim, identificar a indicação das NCM(s) corretas”, sustentando, por conseguinte, que “[...] o v. acórdão embargado não analisou as NCM(s) corretas indicadas, restando completamente omisso quanto ao ponto, razão pela qual o retorno dos autos à DRF é medida que se impõem, para que, analisando-se a descrição das NCM(s) corretamente apontadas, seja confirmado que tais produtos foram utilizados como insumos pela Embargante, viabilizando a tomada de créditos de COFINS”. Entendo que assiste razão à recorrente quanto ao vício de omissão, mas sem qualquer efeito infringente à decisão. Inicialmente, verifica-se pelo Anexo 04 – Parte C – Quadro Resumo – Glosa de Despesas com Peças de Reposição (fl. 1.241) que a glosa em questão se deu sobre 37 itens, os quais realmente estavam indicados nos livros contábeis da empresa como NCM 8708.30.90, referente à parte de veículos/automóveis. Por outro lado, a suposta indicação das NCM(s) corretas nas fls. 1.242/1.256 foi realizada pela embargante com a juntada de uma lista com centenas de itens, sem qualquer referência aos itens glosados e sem indicação precisa de quais seriam as NCMs corretas. Supõe-se que as NCMs dos itens listados estariam contempladas na coluna “BEM”, mas não há qualquer destaque dos itens glosados, sendo inviável apurar se estão compreendidos na referida lista ou não, até porque, várias folhas sequer estão legíveis e a vasta maioria dos itens listados não tem qualquer relação com o direito pleiteado. Assim, apesar de ser necessário sanar o vício de omissão para reconhecer que a embargante juntou prova que entende corroborar suas alegações quanto à indicação das NCMs corretas, entendo que tais provas não são adequadas para a comprovação da correta indicação das NCMs dos itens glosados, muito menos, para reforma do entendimento exarado no v. acórdão embargado. Conforme se verifica do Despacho Decisório, a glosa não foi efetuada exclusivamente em razão da NCM registrada pela empresa, mas com base no entendimento de que os referidos itens não se enquadram no conceito de insumo, haja vista não serem matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nem sofrerem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ainda, foi transcrita a Solução de Divergência nº 12 – Cosit, de 24/10/2007, dispondo que os créditos calculados sobre a aquisição de peças de reposição utilizadas nas máquinas e equipamentos, que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 destinados à venda, podem gerar direito ao crédito, desde que não façam parte do ativo imobilizado. Assim, mesmo que a embargante tivesse comprovado eventual erro na indicação das NCMs nos seus registros contábeis - o que, ao meu ver, não restou adequadamente demonstrado -, é certo que, para afastar a glosa, teria que restar devidamente comprovado o efetivo direito ao crédito, ou seja, que se tratam de (i) peças de reposição utilizadas nas máquinas e equipamentos, que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, e (ii) que não façam parte do ativo imobilizado. Quanto a tais pontos, além da empresa ter sido intimada durante a fiscalização para descrever o seu processo produtivo, informando os insumos utilizados em cada etapa com as respectivas classificações fiscais, conforme posição no NCM, ao longo do presente processo administrativo, se limitou a alegar – sem trazer qualquer prova – que uma de suas filiais atua no desenvolvimento e fabricação de peças de reposição de veículo automotivos que são vendidas para empresas automobilísticas, e que os itens glosados seriam insumos da referida atividade, sem apresentar qualquer correlação entre a atividade desempenhada e o item glosado. Frise-se que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) É tão claro que o direito creditório não restou comprovado que a própria embargante pleiteia, nos Embargos de Declaração, que seja determinado o retorno dos autos à DRF para que “[...] seja confirmado que tais produtos foram utilizados como insumos pela Embargante, viabilizando a tomada de créditos de COFINS”. Ora, tais provas já deveriam ter sido produzidas desde à fiscalização, ou ao menos juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou, até mesmo, no Recurso Voluntário, e não foram. Frise-se que, por se tratar de pedido de restituição/compensação, o ônus da prova é da recorrente, que deve comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e da legislação supra citada. Diante do exposto, voto por dar acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer a juntada de documentos pela embargante em sede de Recurso Voluntário, ressaltando, nos termos do presente voto, que tais provas não são adequadas para a comprovação da correta indicação das NCMs dos itens glosados, muito menos, para reforma do entendimento exarado no v. acórdão embargado. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de omissão apontado, apenas para reconhecer que houve a juntada de documentos pela embargante em sede de Recurso Voluntário, ressaltando, nos termos do presente voto, que tais provas não são adequadas para a comprovação da correta indicação das NCMs dos itens glosados, muito menos, para reforma do entendimento exarado no v. acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.901941/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de tributo, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1002-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de tributo, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 19 41 /2 01 5- 46 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.400 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901941/2015-46 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-112.505 - 5ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 28 de novembro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 19088.66695.280613.1.3.04-7864, por meio da qual a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 158.361,56 (parcela do darf de R$ 370.156,35), referente a pagamento indevido de estimativa CSLL (código 2484), efetuado em 31/05/2013, período de apuração abril/2013. Conforme despacho decisório eletrônico de fls 39, do qual a interessada foi cientificada em 14/05/2015 (fls 78), a Administração Pública declarou não homologada a compensação pretendida. O fundamento de assim decidir foi o de que o pagamento acima discriminado já estaria integralmente alocado . Inconformada, a interessada apresentou em 12/06/2015 a manifestação de inconformidade de fls 02/03, na qual alega a seu favor, em síntese, que a DCTF referente a 04/2013 foi enviada com inconsistências, porém foi devidamente retificada , fato este que valida o crédito pleiteado. Foram juntados aos autos, por ocasião da manifestação de inconformidade, cópia da Dcomp 19088.66695.280613.1.3.04-7864, das DCTFs retificada e retificadora, do Darf apontado como origem do crédito, contrato social, identidade do representante legal e Despacho Decisório recorrido. Em 27/12/2018 (fls 89) a interessada juntou aos autos nova petição de defesa acompanhada de documentos diversos na qual alega em síntese, que : Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.400 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901941/2015-46 -a administração deve considerar todas as provas e documentos que estejam disponibilizadas ou que sejam acessíveis; - em nome da verdade material é necessário retificar informações prestadas na manifestação de inconformidade apresentada em 12/06/2015. A DCTF retificadora mencionada naquela oportunidade não demonstrou o crédito pretendido, pois informou simplesmente débito de R$ 210.882,20 associando a ele pagamento de igual valor; - uma nova DCTF retificadora foi transmitida em 18/05/2016 indicando corretamente débito de CSLL, código 2484, abril de 2013, no valor de R$ 210.882,20 e pagamento de R$ 370.156,35, revelando um excedente de R$ 159.274,15 ; - com vistas a elucidar a verdade dos fatos foi juntado aos autos a DIPJ do ano calendário 2013 que indica apuração de estimativa para o mês de abril no montante de R$ 210.080,12 ; - fica portanto demonstrado o crédito no total de R$ 159.274,15, em que pese a interessada só haver pleiteado R$ 158.361,56; - conforme demonstrado na tabela acostada às fls 95, a interessada só informou, como antecipações integrantes do saldo negativo do ano calendário 2013, a parcela de R$ 210.080,12 da estimativa de abril. O remanescente de R$ 158.361,56 deve, portanto, ser reconhecido como crédito referente a pagamento indevido. É o relatório” Em sessão de 28 de novembro de 2019, a 5ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, em razão da interessada não ter comprovado, em sua manifestação de inconformidade, o erro que alega, concluindo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente processo. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 254/270, no qual reitera os argumentos sintetizados na Impugnação, a fim de reformar a decisão ora contestada; protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos, caso se entenda pela necessidade de realização de diligências; e requer, por fim, que todas as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam feitas em nome dos patronos indicados. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.400 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901941/2015-46 O acórdão recorrido foi cientificado em 22/07/2020 (fl. 251), já tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 254/270), desde 04/03/2020 (fl. 252), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito a não homologação da DCOMP nº 19088.66695.280613.1.3.04-7864, em razão do não reconhecimento do direito ao crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa CSLL (código 2484), efetuado em 31/05/2013, período de apuração de abril/2013, nela utilizado. A compensação declarada e a sua não homologação pelo Despacho Decisório, deu-se em face do não reconhecimento do crédito informado, tendo-se sem vista o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado. Junto com a Manifestação de Inconformidade, além da providência quanto à retificação da DCTF, não houve nenhuma outra, por parte da contribuinte, no sentido de juntar documentos que comprovassem o efetivo valor da estimativa da CSLL do período em tela, juntadas cópias da Dcomp, das DCTFs retificada e retificadora, do Darf apontado como origem do crédito, contrato social, identidade do representante legal e Despacho Decisório recorrido. Diante dos fatos, a decisão recorrida adotou como razão de decidir o fundamento de que a desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior. O tema encontra-se pacificado por meio da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Agora, junto com o Recurso Voluntário, não houve nenhuma outra providência relevante, por parte da Recorrente, no sentido de juntar documentos que comprovassem o efetivo valor da estimativa da CSLL de abril/2013, protestando pela juntada posterior de documentos, apresentando recurso desacompanhado de qualquer documentação contábil e de esclarecimentos que levem a comprovação inequívoca de que houve pagamento indevido ou a maior. Todos os documentos apresentados (Dcomp, DCTF, Darf e DIPJ) são preenchidos pela própria contribuinte e devem retratar os dados das escriturações contábil e fiscal da pessoa jurídica. Logo, a simples alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na DIPJ, não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais do interessado e/ou em outros elementos consistentes de prova. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.400 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901941/2015-46 O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo- se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, efetuados com base na documentação pertinente, e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo efetivamente devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Com efeito, nos pedidos de compensação, de restituição ou de ressarcimento, o ônus de comprovar o direito creditório postulado fica a cargo da contribuinte, cabendo à interessada a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância com o art. 36, da Lei nº 9.784/99, e com o art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/2015. Não é verdade que a decisão recorrida entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, desconsiderando os documentos e informações que lhes foram prestadas, como alega a Recorrente. A improcedência deu-se em razão da interessada não ter comprovado o erro que alega, a partir da análise dos documentos apresentados (Dcomp, DCTF, Darf e DIPJ), insuficientes para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais do interessado e/ou em outros elementos consistentes de prova, concluindo-se pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente processo. Não cabe a autoridade administrativa solicitar diligências para comprovação dos fatos, como sugere a Recorrente; cabe à interessada diligenciar no sentido de produzir as provas dos fatos que tenha alegado em seus pedidos a administração tributária, sendo o dever de provar atribuído diretamente à contribuinte interessada, nos termos da legislação supracitada. A própria Recorrente reconhece a carência probatória, pleiteando que se determine diligência/perícia para suprir eventual deficiências de instrução do processo, não atendidos os requisitos da legislação de regência (inc. IV e §1º, do art. 16, do PAF), não tendo sido elaborados os quesitos a serem respondidos, nem indicado assistente técnico. Além do não atendimento aos requisitos formais da legislação, as questões controversas nos autos não demandam conhecimento técnico específico para solução, não dizendo respeito aos aspectos técnicos conceituais, referindo-se a matéria envolvendo prova documental, cuja solução demandaria simples apresentação, por parte do interessado, da comprovação do erro no preenchimento da DCTF, apoiando-se nos seus registros contábeis e fiscais e/ou em outros elementos consistentes de prova, não simplesmente em documentos (Dcomp, DCTF, Darf e DIPJ) preenchidos pela própria contribuinte. Ainda, analisado adequadamente o conjunto probatório existente e concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas provas, e se este entende que constam dos autos as informações suficientes para prolatar a decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Deste modo, sendo a produção das provas em comento de responsabilidade da contribuinte, não é razoável que sejam realizadas por meio de diligência/perícia contábil, daí, em conformidade com os arts. 18, caput, e 29, do PAF, considero a realização de diligência/perícia prescindível para a solução do litígio administrativo. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.400 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901941/2015-46 Assim, como a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil e esclarecimentos pertinentes sobre o erro em que se fundamenta a retificação da DCTF, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação. Portanto, utilizando-se das razões de decidir acima expostas, e considerando que a Recorrente não trouxe comprovação documental consistente, levando-se em conta seu ônus da comprovação do direito creditório, nos termos do art. 36, da Lei nº 9.784/99, e do art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/15, entendo que a contribuinte não logrou êxito em desincumbir-se do ônus de provar seu direito de crédito, líquido e certo, assim como exigido pelo art. 170, do CTN. Quanto ao requerimento de que as intimações sejam efetuadas em nome dos procuradores já constituídos nos autos, aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.”. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727389/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF), MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação.
Numero da decisão: 2301-011.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF), MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 89 /2 01 1- 75 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727389/2011-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-51.104 que julgou procedente a Notificação de Lançamento por omissão de rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2010. A impugnação foi apresentada em alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: a) A impugnação é tempestiva pois a Notificação de Lançamento foi entregue em 07/06/2011. b) A omissão de rendimentos, apontada pela Receita Federal na Notificação de Lançamento, por conta dos valores recebidos de pessoa jurídica no processo trabalhista 01966-1987-004-05-00-2 não observou a cópia do Acórdão de nº 15022/08, constante dos diversos documentos apresentados pelo contribuinte e que demonstram todo o desenrolar da ação trabalhista analisada. c) Com essa atitude a Receita Federal se omitiu e desrespeitou o que foi determinado pela Justiça do Trabalho na referida decisão. d) O valor indicado como omissão de rendimentos pela Receita Federal corresponde ao valor dos juros de mora e correção monetária, entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou que não incide imposto de renda sobre essas verbas. e) O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Melo, ao proferir o seu voto no Recurso Extraordinário de nº 196.517-7 PR, confirmou que cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre os descontos fiscais em torno da decisão proferida pela mesma. f) Diante da referida decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou as Orientações Jurisprudenciais em torno do assunto e as unificou editando a Súmula nº 368, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre os descontos fiscais. Desse modo, não há dúvidas que compete à Justiça do Trabalho a definição em torno da incidência do imposto de renda sobre o valor resultante do título executivo judicial proferido pela mesma. g) Portanto, não cabe à Receita Federal ignorar mandamento judicial, sob pena de violar a Constituição Federal, em especial os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º desta Carta Magna. h) No acórdão, indicado no item b, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deixa claro que o imposto de renda incide apenas sobre proventos que impliquem em aumento de patrimônio, com isso, se constata que juros de mora e correção monetária recebidos pelo Impugnante implicam em ressarcimento pela demora do pagamento, o que não pode ser considerado como acréscimo no patrimônio. i) Nestes termos, pode-se asseverar que os juros e correção monetária são incompatíveis com o conceito de renda (englobando os proventos de qualquer natureza), conforme balizado pelo art. 43 da Lei de nº 5.172/66. j) Importante também destacar que a decisão do TRT se encontrada moldada com a Orientação Jurisprudencial de nº 400 do TST. k) Reitera-se que, a decisão em comento já transitou em julgado, de forma que nenhum argumento trazido pela Receita Federal será suficiente para desconsiderar matéria protegida pela coisa julgada, sob pena de gerar uma verdadeira insegurança jurídica. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727389/2011-75 l) Nesse sentido, apenas por argumentação, serão apresentados outros fundamentos que corroboram com a decisão em destaque e confirmam que não é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, correção monetária, bem como, não é cabível a multa de ofício. m) O Decreto nº 3.000/99, em seu art. 55, inciso XIV, ao dispor sobre a inclusão na base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, desrespeitou os limites legais, afinal, o citado decreto não respeitou o inciso I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92, in verbis. n) O Decreto nº 3.000/99 também violou o art. 84, inciso IV da Constituição Federal, haja vista que o mesmo apenas permite ao Presidente da República expedir decretos para fiel execução da lei. o) Portanto, é inaplicável a incidência exposta no Decreto nº 3.000/99, pois viola a legalidade ao determinar incidência de imposto de renda sobre juros de mora, ainda mais quando os juros moratórios são declarados como parcela indenizatória na esfera trabalhista. p) A multa de ofício de 75% aplicada ao Impugnante é altamente desproporcional e se mostra confiscatória, ou seja, fere o mandamento constitucional que protege o contribuinte de não sofrer confisco ao ser cobrado tributos, conforme dispõe o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Doutrina e jurisprudência convergem com esse mesmo entendimento. q) Deve ser aplicada a lei mais benéfica em favor do Impugnante, conforme explana o art. 112 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, mesmo que ainda incida multa, o que não se acredita, esta deve velar pelo respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte, qual seja o art. 59 da Lei 8.383/91, determinando que a multa em comento seja na monta de 20% sobre o valor do tributo que a Receita Federal entender cabível. r) Conclui afirmando que foi demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e que o Impugnante espera e requer: - que seja acolhida esta impugnação, anulando-se o débito fiscal reclamado, em sinal de total respeito à decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; - que seja expurgada a multa de ofício, por consequência da anulação do lançamento indevido; - e, apenas por precaução, requer ainda que a multa de ofício de 75%, ante a sua natureza confiscatória, seja reduzida ao percentual de 20%, conforme art. 59 da Lei 8.383/91, sendo incidente sobre o imposto de renda considerado devido O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Ementa: SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA AUDITOR-FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. COISA JULGADA. A competência do juízo do trabalho para cobrar o imposto de renda retido na fonte, em caso de omissão da fonte pagadora, não elide a competência da Receita Federal do Brasil para proceder à análise e tributação em processo de fiscalização ou por ocasião da Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727389/2011-75 revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. A natureza jurídica das verbas decididas pela Justiça do Trabalho não faz coisa julgada material em matéria tributária. A apreciação sobre a tributação das verbas trabalhistas deve ser feita pelo Auditor- Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má- fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário anexado aduzindo os motivos e fatos alegados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Omissão de rendimentos Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727389/2011-75 O recorrente não se conformou com a decisão de piso quando não acatou os argumentos quanto à exclusão dos juros de mora e da correção monetária dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, decorrentes de decisão na Justiça Trabalhista. Afirma no recurso que a decisão judicial é quem determinou o afastamento dos juros de mora e da correção monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, e, caso discorde, deve a RFB buscar a via judicial. Sustenta que as verbas tem caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial. Para embasar seu argumento, cita diversos julgados. No período do fato gerador, a matéria era regida pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A partir do ano-calendário de 2010, os RRA tornaram-se sujeitos à tributação exclusiva na fonte e ao ajuste dos valores da tabela mensal mediante a multiplicação dos RRA pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, nos termos da Medida Provisória n° 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei n° 7.713/1988. Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Após a decisão da DRJ, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu pela não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Considerando que a decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 99 do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente, no valor de R$ 33.099,57, (fl. 30). Caráter confiscatório da multa A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, de forma que não há que se falar em inobservância a princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade . Os princípios previstos na Constituição Federal são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade aplicá- la. Afastar a multa prevista expressamente em diploma legal sob tais fundamentos implicaria declarar a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Nesse sentido, cita-se a Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727389/2011-75 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER parcialmente o recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, DAR-LHE parcial provimento para afastar da base de cálculo do RRA, a parte relativa aos juros moratórios no valor de R$ 33.099,57. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.721483/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/07/2011, 01/03/2012 a 31/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRANSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarado nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA NA COMPETÊNCIA 03/2012 - FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O pedido de diligência que tem por objeto o exame de questões que podem ser respondidas com base nos elementos dos autos, ou que pretenda a indevida inversão do ônus da prova, contrariando as regras do processo administrativo tributário, deve ser indeferido. A compensação indevida, quando restar comprovada a intenção dolosa da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios e administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à lei. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2301-011.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarado nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA NA COMPETÊNCIA 03/2012 - FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O pedido de diligência que tem por objeto o exame de questões que podem ser respondidas com base nos elementos dos autos, ou que pretenda a indevida inversão do ônus da prova, contrariando as regras do processo administrativo tributário, deve ser indeferido. A compensação indevida, quando restar comprovada a intenção dolosa da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios e administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à lei. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 14 83 /2 01 4- 59 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. Relatório Trata-se de Autos de Infração de Obrigações Principais (DEBCAD N. 51.052.510-5) referente à lançamento de contribuição previdenciária patronal, decorrente de glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias efetuadas na GFIP de 07/2011; e (DEBCAD N. 51.052.509-1) lançamento de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), motivada pela compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade na GFIP enviada na competência de 03/2012 (somente). A autuação decorre da compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado da decisão em sede de Mandado de Segurança n° 0000051-42.2011.4.01.3304, impetrado para a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias sobre os calores de férias e adicionais. Especificamente sobre os valores da competência 07/2011, a autuação não se refere à glosa e sim à multa isolada aplicada que, por determinação legal, utiliza como referência o mês de declaração/apresentação e não o mês de competência, ou seja, refere-se à GFIP de 06/2011 que foi enviada em 04/07/2011 (cf. relatório fiscal de fls. 145/146 do PAF 10530.726850/2011-68). Relatório fiscal de fls. 18/22. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 Protocolada pela recorrente às fls. 113/161 Às fls. 195/198,consta Termo de sujeição passiva solidária n° 0001 do Sr. Cesar Guilherme Schirmer, às fls. 199/202 Termo de sujeição passiva solidária n° 0002 do Sr. Graziano Mastrotto, fls. 203/206 conta Termo de sujeição passiva solidária n° 0003 do Sr. Bruno Mastrotto, po fim, às fls. 207/210, consta Termo de sujeição passiva solidária n° 0004 do Sr. Sandro Mastrotto. Despacho de fls. 213 contendo proposta de diligência, esclarecendo que embora conste dos TSPS que a ciência ao sujeito passivo solidário se daria por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), verificou-se que a comprovação não consta dos autos. Sugeriu-se diligência para o encaminhamento do processo à DRF Feira de Santana/BA para que: a) junte aos autos a comprovação da cientificação dos sujeitos passivos solidários; b) alternativamente, caso ainda não tenha sido efetuada, proceda à cientificação de César Guilherme Schirmer, Graziano Mastrotto, Bruno Mastrotto e Sandro Mastrotto quanto aos Autos de Infração Debcad nº 51.052.509-1 e 51.052.510-5, com a abertura do prazo legal de trinta dias para facultar a apresentação de impugnação. Fls. 247/248 informa: “Da sujeição passiva solidária Em 23/07/2014 (fls. 211) foi deferida a juntada aos autos dos Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs 0001 a 0004 (fls. 195 a 210), emitidos em 22/07/2014, em que são nomeados responsáveis solidários, respectivamente, os sócios administradores Cesar Guilherme Schirmer, Graziano Mastrotto, Bruno Mastrotto e Sandro Mastrotto, nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN. O processo foi encaminhado em diligência (fls. 213) para que fosse juntada aos autos a comprovação da cientificação dos sujeitos passivos solidários ou, alternativamente, caso ainda não tivesse sido efetuada, que fossem cientificados dos Autos de Infração Debcad nº 51.052.509-1 e 51.052.510-5, com abertura do prazo legal de trinta dias para facultar a apresentação da impugnação. Os responsáveis solidários foram cientificados nas seguintes datas: • Sandro Mastrotto em 01/08/2014, conforme AR de fls. 214; • César Guilherme Schirmer em 23/04/2015, conforme AR de fls. 220; • Graziano Mastrotto em 21/10/2015, conforme AR de fls. 230; • Bruno Mastrotto em 10/03/2016, conforme AR de fls. 238. Nenhum dos responsáveis solidários apresentou impugnação.” Sobreveio acordão de fls. 242/256 julgando a impugnação improcedente. Protocolado recurso voluntário de fls. 264/300 alegando: Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 (i) vício (insanável) da autuação em razão da ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários; (ii) defesa apresentada por um dos autuados acarreta a suspensão da exigibilidade em relação aos demais e a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia; (iii) a compensação realizada está prevista no artigo 66 da lei nº 8.383/91 que não se confundiria com o art. 170 do código tributário – e seu apêndice, o artigo 170-A, que cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN; (iv) ausência de falsidade na declaração prestada e errônea tipificação do auto de infração. nulidade. (v) ausência de descrição precisa dos fatos e não demonstração de dolo, má fé ou falsidade na declaração. (vi) atentado ao direito à ampla defesa e nulidade do auto em razão dos valores cobrados a título de multa isolada. (vii) conversão do julgamento em diligência para aferição dos valores pagos de INSS e compensados, objeto do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. Destaco que o recurso de fls. 264/300 é tempestivo e dele conheço. Incialmente, faz-se necessário esclarecer e delimitar o objeto do auto de infração recorrido. A despeito das fls. 237/248 em que o recorrente aborda a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de férias e adicionais, o pedido expresso e a autuação consistem exclusivamente na legalidade da compensação promovida pela recorrente com base em supostos créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado (na ocasião) e a legalidade e constitucionalidade da multa isolada aplicada. A lide não envolve, portanto, o mérito do direito creditório alegado pelo contribuinte na ação judicial (ou seja, se as rubricas lá discutidas integram ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional de férias e correlatos). Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 Esclareço portanto, que a decisão do STF, em sede do Tema 985 determinando a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos pendentes de julgamento que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, proferida nos autos do RE nº 1.072.485/PR, não obsta o julgamento do presente recurso. Da sujeição passiva solidária Apesar de responsabilizados solidariamente com base no art. 135, III, do CTN, a fase litigiosa não se instaurou em relação aos responsáveis solidários Sandro Mastrotto, César Guilherme Schirmer, Graziano Mastrotto e Bruno Mastrotto, que não apresentaram impugnação e tampouco, recurso. Passo ao mérito: Do vício (insanável) da autuação em razão dá ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários Reproduzo às fls 207 do acordão que claramente, já havia refutado a mesma alegação da recorrente, quando da impugnação: “1 – o impugnante alega que há divergências dos valores da planilha de cálculo de rateio da rubricas compensadas com os valores compensados pelo contribuinte, principalmente no que tange aos documentos analisados das GFIP dos meses de 05/2011, 06/2011, 08/2011 a 10/2011. Como, também, que a GFIP de 07/2011 não foi analisada, no entanto há multa e glosa sobre os valores nesta competência. Em razão da argumentação do impugnante, a Autoridade Lançadora por meio do Relatório Fiscal de Diligência de fls. 145 e 146 explica os valores lançados. O impugnante cientificado dos esclarecimentos da Autoridade Lançadora concorda, pois na sua impugnação de fls. 148 a 194 nada contesta.” Assim, os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, é considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da compensação prevista no artigo 66 da lei n° 8.383/91 O dispositivo da sentença judicial proferida, juntada pelo própria empresa a estes autos, claramente determinou que a possibilidade de compensação SERÁ efetuada após o trânsito em julgado da sentença. O auto de infração foi lavrado justamente em decorrência desta infração. E o recorrente estava ciente da vedação, senão pela lei vigente, pela própria sentença judicial: Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 “Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos à título de adicional de férias. Declaro o direito do (a)(s) impetrante à compensação do montante indevidamente recolhidos, com créditos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos da mesma natureza, na forma do art. 89da Lei nº 8.212/91, a partir de 12/01/2016. Quanto aos pagamentos anteriores a esta data, reconheço a incidência da prescrição (art. 269, IV, do CPC). A compensação será efetuada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado desta sentença.” Alega a recorrente que as compensações realizadas estariam de acordo com o art.66 da Lei nº 8.383/91, e portanto, o art.170-A do CTN não teria aplicação ao caso. Entretanto, este artigo não criou modalidade nova de compensação tributária. O que houve foi um novo requisito legal, vedando a realização de compensação de indébito tributário que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da ação. Reproduzo: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) É neste sentido também, a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial, do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.637/02 OU DO EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. 1.A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, na hipótese, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, como também a apreciação do pedido à luz desse novo direito, cujos preceitos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, que não compuseram a causa de pedir e nem foram objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 465.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/11/2004, DJ de 17/12/2004, p. 397.) O fato de as compensações objeto do presente processo terem sido feitas por iniciativa do contribuinte, e não do fisco, (situação nominada como “auto-compensação” pela Recorrente) não afasta, portanto, a aplicação do art.170-A do CTN. Mantenho a decisão recorrida. Da incoerência da cobrança de multa isolada por ausência de falsidade nas declarações e nulidade do auto e exorbitância dos valores cobrados a título de multa isolada. Afasto as alegações do recorrente visto que que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, entende que a compensação de créditos oriundos de ações judiciais antes do trânsito em julgado atrai a incidência da multa isolada de 150%, dada a ciência e conhecimento contribuinte que tais créditos são ainda inexistentes por estarem sub judice. Com isso, o recorrente assume o risco do uso dos créditos prematuramente, na condição de dolo. Além disso, a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. Entretanto, limito o percentual da multa de ofício qualificada, que deve ser reduzida e limitada a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica, observando- se no caso concreto, a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Conclusão Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 Voto por conhecer do recurso voluntário e dar parcial provimento para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 459DF CARF MF Original

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10462731 #
Numero do processo: 11070.900045/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. SALDO DISPONÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto saldo disponível passível de restituição, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-012.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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SALDO DISPONÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto saldo disponível passível de restituição, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, insurgindo-se contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento formalizado mediante o programa PER/DCOMP e processado sob o n° AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 45 /2 01 4- 82 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 21826.09709.220813.1.1.11-5128, e a conseqüente homologação parcial da compensação objeto do PER/DCOMP n° 32310.09237.220813.1.3.11-0222. O crédito pleiteado em ressarcimento decorre da apuração de saldo da Cofins não cumulativa - mercado interno, relativa ao período de apuração correspondente ao 2° trimestre de 2012, no montante requerido de R$ 92.912,85. O pleito foi deferido no montante de R$ 41.319,69, conforme resultado abaixo demonstrado: (...) Destaca-se que a apuração e utilização dos créditos referenciados pela Requerente foram aferidos mediante o cotejo entre os dados informados no PER/DCOMP e os valores informados nos DACONs correspondentes aos meses do trimestre sob análise. Cientificada do Despacho Decisório em 20/02/2014, a sociedade empresária (ora Manifestante) apresentou sua manifestação de inconformidade em 20/03/2014, afirmando que "Identificado o equívoco no procedimento interno de preenchimento da DACON daquele período, procedeu-se a retificação, apontando os valores corretos de acordo com o apresentado nos registros fiscais bem como na EFD Contribuições". A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (DRJ 05), por meio do Acórdão nº 105-001.614, de 04 de novembro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: A Manifestante reconhece que há uma divergência entre as informações por ela mesma consignadas nos Dacon's originais relativos aos meses em que seus créditos não foram confirmados, a respeito do crédito apurado, e as informações correspondentes por ela consignadas no PER/DCOMP por meio do qual pleiteou o ressarcimento. Identifica-se que foram apresentados, após a ciência do despacho decisório, Dacon's retificadores. A Manifestante afirma que teria ocorrido um equívoco. Entretanto, não informa qual teria sido o erro cometido no preenchimento dos Dacon's, cuja correção justificaria a apuração e respaldaria o crédito. Levando em consideração que o indeferimento do seu pedido e não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio sujeito passivo, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido. Trata-se de observar a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Releva notar que o artigo 16 do Deceto n° 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, o faz inadmitindo meras alegações. Assim dispõe o mencionado art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972: (...) O que se observa claramente é que a Manifestante alterou parte das informações consignadas na ficha destinada à informação dos créditos descontados no mês, excluindo o desconto do crédito relativo às Aquisições no Mercado Interno vinculadas a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno do próprio mês de apuração (tipo de crédito cujo pedido representa o objeto deste processo) e substituindo-o por crédito de Aquisições no Mercado Interno - Presumido - Atividades Agroindustriais. Com essa alteração, entende demonstrada a não utilização do crédito pleiteado em ressarcimento objeto de análise neste processo. Essa utilização, presente nos Dacon's originais, motivou a glosa no despacho decisório. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 Ocorre que os valores acima mencionados nem mesmo têm exata correspondência. Além disso, comparando os valores consignados nos Dacon's originais e retificadores, observa-se que a Manifestante promoveu diversas outras alterações nas informações que haviam sido consignadas nos primeiros; desde valores relativos às rubricas que representam a base de cálculo dos créditos, até montantes de receita tributada (consequentemente os da contribuição devida) e de receita sujeita à alíquota zero. Portanto, as informações trazidas aos autos pela Manifestante não comprovam suas alegações. Na mão contrária, na falta de explicação da Manifestante sobre as razões das alterações por ela promovidas nos Dacon's, elas indicam que, à época da apresentação dos PER/DCOMP's, o crédito referenciado no pedido de ressarcimento não gozava dos atributos de certeza e liquidez exigidos no art. 170 do Código Tributário Nacional para realização do procedimento compensatório. Nesse contexto, e voltando à motivação do despacho decisório proferido, cumpre-nos lembrar que não cabe à Receita Federal do Brasil realizar uma busca pela aferição do crédito referenciado pelo sujeito passivo quando as próprias informações por ele prestadas em suas obrigações acessórias (PER/DCOMP x Dacon/EFD-Contribuições) não são convergentes. Convém considerar que a validação entre as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em diferentes declarações/demonstrativos é um critério básico de aferição do crédito e uma condição elementar para seu reconhecimento. É de se esperar que o contribuinte seja ao menos capaz de cumprir suas obrigações acessórias de maneira coerente. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, que: 02.02 – DO CRÉDITO EFETIVO E DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO Efetivamente as informações apresentadas na DACON's 41.73.54.88.67.49, 40.79.95.99.87.55 e 09.02.93.45.22.53, originariamente apresentada referente aos meses de abril, maio e junho de 2012, não continham os dados reais das operações efetivamente realizadas, visto que, não condizentes com os dados contábeis das operações concretizadas nos respectivos períodos de apuração. Diante de tal inconsistência, em 24/02/2014 foram apresentadas as DACON's retificadoras, recepcionadas pelos recibos 0434760392 (abril 2012 - Fl. 20/35), 33401553077 (maio 2012 - fl. 36/51) e 0412035775 (junho/2012 - fls. 52/67). Em tais declarações retificadoras foi apurado e demonstrado que o crédito utilizado na compensação tinha integral respaldo. (...) Diante de tais informações e considerando que, embora tenha sido apontado pedido de restituição o valor de R$ 92.912,85 (fls. 03), o que deve ser levado em consideração para o cotejo entre o saldo disponível e o valor compensável é o valor efetivamente indicado na declaração de compensação, cujo valor efetivamente foi de R$ 74.214,07 (fl. 6/7), resta demonstrado que, considerando o saldo disponível de R$ 111.112,47 e o valor efetivamente declarado nas compensações (R$ 74.214,07), contrariamente ao afirmado na decisão recorrida, não houve compensação de valor excedente ao disponível, sendo equivocada a glosa levada á efeito na decisão recorrida. 02.03 - DA VALIDADE DO CRÉDITO APURADO E COMPENSADO Como se verifica na decisão recorrida, o fundamento básico para manutenção da decisão de glosar parte dos créditos compensados, reside no fato de que a autoridade Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 julgadora não considerou como válida a retificação constante nas DACON's retificadoras, pois faltariam explicações sobre a validade de tais informações. Totalmente descabida e inaceitável tal tese decisória. Inicialmente e de forma categórica é de ser afirmado que, quando da prestação das informações através das respectivas declarações (DACON), a obrigação do contribuinte é de apresentar as informações efetivamente ocorridas no período de referência. Ao mesmo tempo, além de uma obrigação, também resta configurado o direito ao contribuinte de, em tendo apresentado informações equivocadas, proceder na correção de tais informações através da apresentação de declaração retificadora. Tanto é assim que, a própria Receita federal disponibiliza os sistemas eletrônicos retificadores. Este, Senhores Juízes, é o caso em apreço. (...) Em tais declarações retificadoras, foram corrigidas todas as informações que haviam sido apresentadas de forma incorreta. Neste sentido, em relação aos valores envolvidos, assim como foram corrigidos os créditos, também foram corrigidos os débitos. Quanto aos créditos, de acordo com as declarações retificadoras (fls. 20/67), o valor inicialmente apresentado, no montante de R$ 97.501,91, conforme especificado no quadro antecedente, passou a ser de R$ 192.061,84. Por sua vez, o valor dos débitos, que era de R$ 56.182,22, passou a ser de R$ 80.949,37. A validade das operações e informações apresentadas nas DACON's retificadoras, resta demonstrada através das respectivas EFD de fls. 68/91. Desta forma, contrariamente ao apregoado na decisão recorrida, os próprios documentos fiscais são autoexplicativos e demonstram que o crédito apontado na compensação, efetivamente acha-se revestido de certeza e liquidez, o que atende o disposto no artigo 170 do CTN. Totalmente imprópria a afirmação lançada na decisão recorrida de que não cabe à Receita Federal buscar a aferição das informações apresentadas. Pelo contrário, está é a atividade básica que se espera da autoridade que vai avaliar um processo para tomar uma decisão. Salvo prova em contrário, as informações apresentadas pelo contribuinte, a obrigação/direito da Receita Federal é de fazer a conferência. Somente lhe cabe não acatar as informações apresentadas no caso de comprovação de que as mesmas não representam a realidade dos fatos indicados. (...) O certo é, Senhores Juízes, que os dados reais da movimentação geradora de obrigações e direitos tributários efetivamente realizadas pela recorrente são aquelas que foram apresentadas nas DACON's retificadoras (fls. 20/67), devidamente comprovadas pela EFD (fls. 68/91). As informações equivocadamente apresentadas nas DACON's retificadas, exatamente pelo fato de terem sido retificadas e substituídas na forma e em conformidade com a legislação reguladora da matéria, simplesmente não deveriam ser consideradas na apuração referente à compensação requerida. Note-se que, quando da apresentação da inconformidade em relação ao primeiro despacho exarado, o qual se consubstanciava como um lançamento fiscal, foi indicado o equívoco e promovida a devida correção, com a apresentação das respectivas provas. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 Diante destes fatos, a avaliação dos julgadores de primeiro grau, não poderia ter sido efetivada com base em informações retificadas e que, exatamente por terem sido retificadas, simplesmente não mais existiam na base de dados da receita federal. Deveriam, sim, ter avaliado o caso com os documentos anexados e que, efetivamente, representava a realidade das operações realizadas, com as quais, simplesmente deveria ter sido integralmente validada a compensação. Por fim, é de ser referido que, prevalecendo a interpretação realizada com a decisão ora recorrida, estará sendo operada verdadeira e indevida locupletação econômica em favor da receita Federal, na medida em que, ao ter sido declarada a compensação, a recorrente baixou o crédito correspondente de sua conta corrente fiscal, diminuindo o valor do saldo credor a que tinha direito. Não aceitando tal compensação, mesmo que de forma indireta, a União estará sendo beneficiada indevidamente, visto que, deixará de ser devedora do saldo credor apresentado pela recorrente (pois foi lançado o débito utilizado na compensação) e, ao mesmo tempo, agora pretende cobrar o saldo glosado conforme DARF de fl. 119, pelo qual cobra o valor original de R$ 25.761,50, acrescido de juro e multa, que eleva o valor original para R$ 49.381,75. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 29/12/2020, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 01/12/2020 (fl. 121). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que as DACONs originais não continham os dados reais das operações efetivamente realizadas e que não seriam condizentes com os dados contábeis das operações concretizadas nos respectivos períodos de apuração. Por sua vez, com as declarações retificadoras, restaria demonstrado que o crédito utilizado na compensação era devido e passível de ser utilizado. Para corroborar suas alegações, sustenta que a validade das operações e informações apresentadas nas DACONs retificadoras resta demonstrada através das respectivas EFDs colacionadas aos autos (fls. 68/91), e que os documentos fiscais seriam “autoexplicativos” e demonstrariam que o crédito apontado na compensação efetivamente acha-se revestido de certeza e liquidez, o que atenderia ao disposto no artigo 170 do CTN. Quanto às retificações realizadas, a recorrente limita-se a indicar a alteração nos créditos e débitos apurados no período – apontando valor até mesmo superior ao declarado no pedido de restituição -, sem apresentar qualquer justificativa que desse suporte aos lançamentos e correções efetuados, senão vejamos: [...] em relação aos valores envolvidos, assim como foram corrigidos os créditos, também foram corrigidos os débitos. Quanto aos créditos, de acordo com as Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 declarações retificadoras (fls. 20/67), o valor inicialmente apresentado, no montante de R$ 97.501,91, conforme especificado no quadro antecedente, passou a ser de R$ 192.061,84. Por sua vez, o valor dos débitos, que era de R$ 56.182,22, passou a ser de R$ 80.949,37. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, é mister observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Como bem apontado no v. acórdão recorrido, considerando que o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido. Neste cenário, é certo que as inconsistências iniciais inquinam a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, exigindo não só a retificação das declarações, mas a efetiva comprovação do erro que a fundamenta. Trata-se do mesmo racional aplicável ao caso do lançamento por declaração, que traz a referida exigência no artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Grifamos) Neste sentido, na Súmula CARF nº 164, este e. Tribunal já sumulou o entendimento de que a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A mesma lógica é aplicável ao caso de retificação do DACON. Frise-se que, por se tratar de pedido de restituição/compensação, o ônus da prova é da recorrente, que deve comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e da legislação supra citada. Ocorre que, além de não apresentar qualquer justificativa que embasasse as retificações procedidas, a recorrente não juntou nenhum elemento de prova que desse suporte aos lançamentos e correções efetuados, sendo de todo impossível apurar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado apenas com os documentos constantes dos autos (DACONs retificados e EFD retificada). A prova necessária a ser trazida, neste caso concreto, seria a sua escrituração contábil, juntamente com os documentos que deram suporte aos lançamentos realizados nessa escrita, comprovando a existência de saldo disponível no período alegado e, por conseguinte, de crédito passível de restituição. Assim, não tendo sido apresentada pela recorrente qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, nem mesmo explicação sobre a origem do crédito pleiteado, não se pode considerar, por si só, a DACON retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002954/2004-78
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de fraude, aplica-se o artigo 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA [P.: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n* 11543.002954/2004-78 Recurso n° 204-129.126 Especial do Contribuinte Matéria COFINS Acórdão n" 02-03.737 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de fraude, aplica-se o artigo 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por un. *midade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. ',ir 10 A Preádent MARIA T itar A MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Processo n° I I 543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 204-00418, de 09 de agosto de 2005. A ementa dessa decisão na parte admitida para recurso ou que tenha relevância com o presente julgamento, está assim redigida: COF1NS. DECADÊNCIA. Consoante mansa e pacifica jurisprudência administrativa o prazo decadencial relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é aquele estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, isto é, dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.(..) COF1NS - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A multa de oficio qualcada nos termos da Lei n° 9.430/96 deve ser mantida quando comprovado o comportamento doloso do contribuinte, com evidente intuito de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza e circunstáncias materiais, nos termos do art. 71 da Lei 4.502/64. (..) Recurso negado Consta do voto da decisão recorrida: Por conseguinte, partilho do pensamento de que, em havendo pagamento, aplicam-se às contribuições dirigidas ao financiamento da seguridade social, que têm a natureza de tributos, o prazo de cinco anos contados do fato gerador, na forma do 4° do art. 150 do C77V. Não havendo pagamento, e tendo o art. 45 da Lei n°8.212/91 alterado o prazo decadencial do art. 173, o prazo é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte. Coerentemente com este entendimento pessoal, considero que estão decaídos os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a julho de 1999, já que existe informação nos autos de que a empresa efetuou pagamentos, embora inferiores aos valores corretos. Não obstante essa posição pessoal, tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendimento consolidado de que em qualquer caso aplica-se à Cofins o prazo estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, isto é de dez anos. Assim sendo, por economia processual, dobro-me àquele entendimento e voto por não reconhecer a decadência pleiteada, uma vez que o lançamento• foi inteiramente notificado ao contribuinte em lapso temporal inferior a dez anos.. 2 Processo n° 11543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 3 Inconformada, pois, com a decisão que afastou a decadência da COFINS pela aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Defende a recorrente a aplicabilidade do prazo de 5 anos, na forma das normas estabelecidas nos art. 150, § 4° do CTN, Lei n° 5.172/66. No mais, se insurge contra outras matérias: Base de cálculo e a não possibilidade de aplicação da multa de 150%. O recurso foi admitido apenas quanto a decadência pelo despacho n° 204.00.088, de fl. 470, sob entendimento de terem sido cumpridos parcialmente os requisitos de sua admissibilidade. Ás fls. 474/482, contra-razões apresentadas pela PGFN. Pede a manutenção da decisão recorrida que aplicou o art. 45 da Lei n° 8.212/91. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte, acolhido apenas no que se refere a contagem do prazo decadencial, e nesse sentido, contra a decisão que não reconheceu a decadência segundo as regras do CTN. DOS FATOS A ciência do auto de infração (fl. 163) ocorreu em 18/08/2004 e se refere aos fatos geradores compreendidos entre fevereiro/99 e novembro/2003. Foi aplicada uma multa de 150% sob entendimento de ter ocorrido fraude. A decisão recorrida aplicou o prazo estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, isto é de dez anos. A recorrente pede a aplicação do art. 150, § 4° do CTN eis que no período ocorreram pagamentos e por se tratar de contribuição sujeita ao lançamento por homologação. Consta da decisão recorrida (fls.384), quando da análise da multa majorada (150%): Em seu recurso, a empresa se insurge contra a multa que lhe foi imposta exacerbada para 150% do valor do imposto pela afirmação de que a conduta tipifica a situação prevista no art. 1°, inciso II da Lei n° 8.137/90. No seu entender, não houve omissão de receitas e a situação prevista naquela lei só é aplicável à omissão de receitas. Conforme já reconhecido na decisão de primeira instância, não se configura efetivamente no presente processo a omissão de receitas de que trata o art. do RIR/99. De fato, a omissão de receitas requer a não escrituração contábil de valores auferidos pela empresa. Estando os valores devidamente reconhecidos na escrita fiscal não há que se falar em omissão. ( 3 Processo n° 11543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 4 Não obstante isso, o que configurou a exacerbação da multa foi o evidente intuito de fraude caracterizado pela prestação de informação falsa à autoridade fiscal. No entender da fiscalização, a falsidade da informação decorre da inserção na DIPJ entregue de valores signcativamente menores do que aqueles que constam em sua escrita contábil MÉRITO O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I do Código Tributário Nacional, e Lei n° 8.212/91, artigo 45 Em síntese e fundamentalmente, qual o prazo de decadência para a Cofins, se é de 10 ou de 5 anos. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 1 Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...). Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeiramente se a Cofins deve observar as regas gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Muito embora esta Conselheira tenha defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica as contribuição sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). /4 Processo n° 11543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 5 pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabeleci* em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. 5 • Processo n° 11543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 6 Resta apreciar se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 40 ou 173 do CTN, eis que a matéria não é pacífica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Neste ponto, desejo registrar ter mudado o meu entendimento manifestado anteriormente nesta Câmara, ao defender que independentemente de ter ocorrido pagamento "em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do C1N, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". Sigo, atualmente, a corrente doutrinária do Superior Tribunal de Justiça, que já fixou entendimento no sentido de que: (i) em havendo a antecipação de pagamento, a regra a ser aplicada é a estabelecida pelo § 40 do art. 150 do CTN, no qual a contagem do prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador e; (ii) caso se trate de ausência de pagamento, aplica-se a regra contida no art. 173, Ido CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Seguem exemplos: I) "AgRg no Ag 933835 /SP — Ministro JOSÉ DELGADO — I° Turma - Julgado em 06/05/2008 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, I, DO C7X PRECEDENTES. 2. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, incide a regra do artigo 173, I, do CM, em relação • ao prazo para a constituição do crédito tributário. Precedentes. 6 Processo n° 11543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 7 3.Agravo regimental não-provido." 2) "AgRg no Ag 939714 /RS — Ministra EMANA CALMON — 2' Turma - Julgado em 12/02/2008 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL — DECADÊNCIA —LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4° E 173 DO CTN) — NULIDADE ABSOLUTA — CONHECIMENTO EX OFFICIO — LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. (.) 4. Nas ezaçães cujo lançamento se faz por' homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT/V. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos /egais.(NEGRITO,não do original) Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Crédito tributário fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN. (.) 8. Agravo regimental provido para prover em parte o recurso especial e reconhecer, de oficio, a decadência." No caso em análise, conforme já exposto, muito embora tenha a contribuinte efetuado pagamentos insuficientes, há de se observar ter sido aplicada e mantida pela decisão recorrida, a multa de 150%. Em nesses casos (dolo, fraude ou simulação), conforme previsão inserida no art. 150, § 40 do CTN, há de se aplicar o disposto no art. 173, I, do CTN. CONCLUSÃO: Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte, pela regra do art. 174 do CTN, tendo em vista que o débito mais antigo é fevereiro de 1999, e a ciência ocorreu em 2004 (18/08/2004). Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2008 MARIA TERESfMARTÍNEZ LÓPEZ 7 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.720670/2017-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2013, 25/03/2013 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que traz descrição suficientemente clara e completa dos fatos que ensejaram a autuação, que indica os documentos nos quais se apoiam a exigem fiscal e aponta a disposição legal infringida e a penalidade aplicável atende aos requisitos do art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação nesse caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/2013, 25/03/2013 MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. REVOGAÇÃO DO ART. 45 DA IN RFB Nº 800/2007. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES NOS PRAZOS DO ART. 22 MANTIDA. A revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 não implicou o fim da obrigatoriedade da prestação de informações dentro dos prazos fixados no art. 22 desta mesma IN. Logo, o descumprimento de prazo para a prestação de informações, entre elas a desconsolidação de cargas, continua a ser passível da aplicação da multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que traz descrição suficientemente clara e completa dos fatos que ensejaram a autuação, que indica os documentos nos quais se apoiam a exigem fiscal e aponta a disposição legal infringida e a penalidade aplicável atende aos requisitos do art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação nesse caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 70 /2 01 7- 42 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Data do fato gerador: 01/01/2013, 25/03/2013 MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. REVOGAÇÃO DO ART. 45 DA IN RFB Nº 800/2007. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES NOS PRAZOS DO ART. 22 MANTIDA. A revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 não implicou o fim da obrigatoriedade da prestação de informações dentro dos prazos fixados no art. 22 desta mesma IN. Logo, o descumprimento de prazo para a prestação de informações, entre elas a desconsolidação de cargas, continua a ser passível da aplicação da multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei nº 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0917800/00084/17 (fls. 02/26) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 04; 08/12 e 23) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa de transporte internacional/ prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/ agente de carga, deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, na Fato Gerador Valor 01/01/2013 R$ 5.000,00 25/03/2013 R$ 5.000,00 [...] 3) DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Os prazos para a prestação dessas informações estão dispostas no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, sempre tendo como base a atracação ou desatracação da embarcação: Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RF13: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pela Instrução Normativa RF13 n' 1.473, de 2 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pela Instrução Normativa RF13 n' 1.473, de 2 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pela Instrução Normativa RF13 n' 1.473, de 2 de junho de 2014) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RF13 n' 1.473, de 2 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 210, trata da contagem de prazos em dias, contudo, salvo o prazo do inciso I, todos os demais são prazos em horas os quais, conforme os princípios gerais de direito, contam-se instante a instante. Portanto, para estes, mesmo que a informação tenha sido prestada no dia certo, se o foi depois do horário, é considerado intempestivo. O motivo para essa particularidade encontra guarida na própria dinâmica das operações portuárias. Devido a proximidade entre alguns portos não é possível a prestação da informação com a antecedência estipulada pelos incisos e alíneas do artigo 22, motivo pelo qual a norma, em seu parágrafo 2º, permitiu o registro das chamadas “rotas de exceção” nas quais o prazo de antecedência é reduzido: Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. Esses prazos são fixados em horas, portanto aplica-se os princípios gerais de direito, contando-se instante a instante, mesmo no caso do prazo para informação da escala. Das informações prestadas a destempo pela ora autuada, algumas tinham prazo de antecedência reduzido por serem oriundas de rotas de exceção. A seguir estão listadas Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 tais rotas, assim como os prazos de antecedência, em horas, para a prestação da informação da escala e da informação dos manifestos, seus conhecimentos e desconsolidações. Cod Porto 1 Nome Porto 1 Cod Porto 2 Nome Porto 2 Prazo em horas Escala Manifesto, conhecimento e desconsolidação ARBUE BUENOS AIRES BRPNG PARANAGUÁ 49 24 Por fim, é importante destacar o disposto no § 2º do artigo 32 da Instrução Normativa, o qual deve ser considerado conjuntamente com os prazos do artigo 22 quando das informações referentes a cargas que o transportador já tem embarcadas quando da sua chegada no território nacional: Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 Art. 32. O transportador responsável pela embarcação informará, no Siscomex Carga, a atracação da embarcação no porto de escala. (...) § 2º A chegada no primeiro porto formaliza a entrada da embarcação no País, caracterizando o fim da espontaneidade para denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa à carga nele transportada. 4) DA REPRESENTAÇÃO Em função de os transportadores serem estrangeiros, muitas vezes sem constituírem no Brasil uma empresa a eles vinculada, estes se fazem representar, em cada porto, por empresas nacionais denominadas agências. Diante dessa realidade, a norma reconheceu tal representação e atribuiu ao agente a responsabilidade pela prestação das informações que seu representado deveria apresentar, sendo-lhe imputável, inclusive, a multa pelo descumprimento de tal incumbência. Tal regra encontra-se positivada nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 No presente caso, a empresa ora autuada deixou de prestar as informações no prazo e na forma disciplinados pela legislação aduaneira na representação do(s) seguinte(s) transportador(es): Código Nome do transportador HK000383 SCHENKER OCEAN LIMITEDSCHENKER OCEAN LIMITED US000531 SCHENKER INTERNATIONAL, INC.SCHENKER INTERNATIONAL INC. [...] 5.1) DAS DESCONSOLIDAÇÕES [...] No caso em tela, o autuado deixou de realizar a informação, no prazo correto, de algumas desconsolidações, ensejando a cominação da penalidade prevista na legislação cujo valor é neste ato lançado. A relação dos conhecimentos filhotes e dos respectivos conhecimentos genéricos, bem como todos os dados para a aferição da infração, constam do Anexo 1 do presente Auto de Infração. [...] ANEXO 1 O presente anexo é parte integrante do auto de infração e relaciona as desconsolidações que foram informadas fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira. Identificação do sujeito passivo: CNPJ: 43.823.079/0001-63 Nome: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Resumo do Lançamento Total Valor Lançado Desconsolidações: 2 R$10.000,00 Desconsolidações intempestivas: Conhecimento Tipo Conhecimento genérico (MBL) Nome porto origem MBL Data da atracação no porto de destino do MBL Hora da atracação no porto de destino do MBL Data da descons. Hora da descons. Data do prazo Hora do prazo Rota de exceção 161305002997010 HBL 161205254157999 BUENOS AIRES 02/01/2013 08:36:00 07/01/2013 09:13:03 01/01/2013 08:36:00 Sim 161305057158517 HBL 161305052390659 ANTUERPIA (AMBERES) 27/03/2013 04:46:00 25/03/2013 11:52:58 25/03/2013 04:46:00 Não * Adaptada (grifo nosso). Devidamente cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 71/91), na qual alegou, em suma: (1) a nulidade do auto de infração por vício formal, tendo em vista que a descrição dos fatos que ensejaram a aplicação das multas não teria sido realizada de forma clara e completa, fato que teria prejudicado sua defesa; (2) a não caracterização da infração imposta; (3) a não ocorrência de dano ao erário; (4) a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (5) a revogação de todo o Capítulo IV da IN SRF n° 800/07 IN, que tratava de infrações e penalidades, pela IN SRF n° 1.473/14, o que demonstraria Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 que a RFB revisou sua postura sobre o tema; e, ao cabo, que (6) no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 07-40.803, às fls. 95/105), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 115/140), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) a nulidade do auto de infração por vício formal, em razão da aplicação de mais uma multa na mesma autuação; e (2) a nulidade do auto de infração por vício formal, tendo em vista que a descrição dos fatos que ensejaram a aplicação das multas não teria sido realizada de forma clara e completa, fato que teria prejudicado sua defesa. No mérito, a Recorrente (3) sustenta que a autuação teria violado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (4) defende a não ocorrência de dano ao erário; (5) afirma que a infração não restou caracterizada, visto que as informações foram prestadas; (6) argumenta que a revogação do Capítulo IV da IN SRF n° 800/07 IN, pela IN SRF n° 1.473/14, é indicativo de que Receita Federal está revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações extemporâneas, e, por fim, (7) defende que, no caso concreto, estaria caracterizada a denúncia espontânea. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Todavia, no que tange ao aspecto material, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dada a existência de alegações acerca das quais não compete a este colegiado se pronunciar, conforme a seguir exposto. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 2.1. Da violação de princípios constitucionais No que se refere ao argumento de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (item ‘4.1’ do Recurso Voluntário), diga-se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio. O raio de cognição deste órgão julgador restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da sanção, em especial da norma que a prevê, sob o argumento de que a multa aplicada representa afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da norma jurídica que a prescreve. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como enuncia a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importante destacar que a função primordial do processo administrativo fiscal, e mais especificamente dos órgãos de julgamento administrativo, é analisar a validade dos atos administrativos frente às disposições legais, o que implica, em casos concretos, decidir que uma lei não seria aplicável à determinada situação ou que, diante de uma eventual antinomia, a aplicação de determinada norma prevaleceria sobre outra. Isso, porém, não pode ser confundido com uma prerrogativa para afastar por completo a aplicação de leis vigentes Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular, por se tratar de matéria da qual não cabe a apreciação por este colegiado. Posto isso, passo à análise das demais razões de recurso sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Das preliminares 3.1. Vício formal no auto de infração - nulidade A Recorrente inicia suas razões de recurso suscitando, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração objeto deste processo. Assevera que “o auto de infração infringe o art. 9º do Decreto 70.235/72, uma vez que ocorre a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização das condutas” e que “deveria ser lavrado um auto para cada infração, ou, um único auto aplicando uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (fls. 118/119). A Recorrente também afirma que o auto de infração “viola os termos do artigo 10 do Decreto 70.235/72”, já que “a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Destaca ainda que “houve a descrição incorreta quanto a indicação, pelo auditor fiscal, do enquadramento legal atribuído à infração supostamente Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 cometida pela impugnante. Ali se verifica, entre outros, a inclusão dos artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09” (fls. 119/120). 3.1.2. Nulidade do auto de infração por descumprimento do art. 9º do Decreto 70.235/72 3.1.2.1. Do conhecimento De início, há que se destacar que, da análise do teor da impugnação, não se observa uma só menção à nulidade do auto de infração em razão da aplicação de mais de uma multa no mesmo auto. Nem mesmo de forma indireta esse ponto é suscitado. O que se vê, em verdade, é que este é um aspecto que só veio a ser aventado em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto, há que se lembrar de que ocorre a preclusão quanto às matérias não suscitadas na impugnação. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Todavia, tratando-se de alegação que envolve uma possível nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de defesa, julgo pertinente seu conhecimento em âmbito de julgamento do Recurso Voluntário, dado tratar-se de uma hipótese de nulidade absoluta do lançamento e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer instância. 3.1.2.2. Do voto Passando à análise desta preliminar, insta registrar que, compulsando o auto de infração, não se observa qualquer prejuízo à “individualização das condutas”. A descrição dos fatos, em conjunto com o ANEXO I (fls. 23) são claros ao atribuir uma multa distinta para cada uma das ocorrências que a autoridade fiscal reputa ser um descumprimento de prazos passível de penalidade. O que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 busca, ao determinar que “a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade”, é impedir que em um mesmo auto sejam cobrados diferentes tributos ou diferentes penalidades, devido ao risco de que a junção de penalidades com naturezas distintas ou de tributos com regras matrizes de incidência diferentes possa comprometer a compreensão da exigência imposta. No caso concreto, não se observa nenhum prejuízo, já que a exigência fiscal refere-se a penalidade circunscrita a um único enquadramento legal e a descrição dos fatos contida no auto de infração (às fls. 74/83 dos autos, cujo teor já fora reproduzido no relatório deste acórdão) é suficientemente completa e descreve de maneira detalhada os eventos que ensejaram a sua aplicação. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 In casu, a unidade do auto de infração é apenas formal. Em termos materiais, o auto descreve as infrações de modo autônomo (vide ANEXO I), com a descrição dos fatos, do sujeito ativo da infração (passivo da penalidade) e da multa correspondente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. 3.1.3. Nulidade do auto de infração por descumprimento do art. 10 do Decreto 70.235/72 Já a respeito de uma possível nulidade do auto de infração sob a alegação de que este teria descrito os fatos de forma incompleta e pouco compreensível, basta uma simples consulta ao teor do referido ato (fls. 02/27) para se constatar que a alegação da Recorrente não reflete a realidade. Vê-se que o auto, em seu conjunto, aponta quais prazos previstos em norma que foram descumpridos (fls. 08/10), indica quais foram as ocorrências que culminaram na imputação da multa (fls. 04; 11/12 e 23) e qual o responsável pelo cometimento das infrações (fls. 10). Quanto ao fato de no enquadramento legal terem sido incluídas disposições da legislação aduaneira que não têm relação direta com o objeto da autuação, também não vislumbro qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, já que, além delas, foram indicadas as disposições legais pertinentes ao caso concreto, as quais, em conjunto com as demais informações contidas no auto, permitiram a correta compreensão da exigência fiscal. Evidência disso é que tanto na impugnação quanto agora em recurso a autuada apresenta uma longa discussão de mérito, o que destoa da alegação de cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. Aliás, a observação da recorrente de que no enquadramento legal foram incluídos “temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração” (fls. 120), apenas reforça a percepção de que as informações contidas no auto permitiram à Recorrente a perfeita compreensão da exigência fiscal, tanto que as disposições legais que não se relacionam diretamente com o cerne da exigência foram facilmente percebidas. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. 4. Do mérito 4.1. Da não caracterização da infração imposta Neste ponto, a Recorrente (1) argumenta que a infração não restou caracterizada, visto que as informações foram prestadas; (2) afirma que não houve dano ao erário; (3) pondera que a multa aplicada é excessiva e viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e, ao cabo, (4) argumenta que a revogação do Capítulo IV da IN SRF n° 800/07 IN, pela IN SRF n° 1.473/14, é indicativo de que Receita Federal está revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações extemporâneas. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 A alegação de que a aplicação da multa viola princípios constitucionais já foi abordada anteriormente neste voto. Passemos, então, à cognição dos demais pontos. ... A ora Recorrente argumenta que “as informações foram devidamente prestadas”, que sua conduta “não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa”, que “não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação” e que “considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal” (fls. 124/126). Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, verificando a descrição dos fatos contida no auto de infração, constata-se facilmente que a infração ocorreu devido à prestação extemporânea das informações (isso pode ser confirmado a partir dos excertos contidos no relatório deste acórdão). A fim de analisar mais detidamente o que levou à autuação no caso concreto, vejamos a disposição legal que tipifica a infração e que comina a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo, estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir (considerando a redação vigente à época dos fatos): INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. (grifo nosso) Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. De acordo com as informações contidas no Anexo I do auto de infração: 1) A desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL nº 161205254157999, a partir do registro do conhecimento HBL nº 161305002997010, foi realizada de forma extemporânea. A considerar que se tratava de uma rota de exceção (BUENOS AIRES/ PARANAGUA, conforme consta no auto de infração - fls. 09 dos autos), no caso concreto, a Recorrente estava sujeita a um prazo de antecedência de 24 horas antes da atração da embarcação para concluir a desconsolidação. Assim, tendo em vista que atração ocorreu em 02/01/2013, às 08:36:00h, a prazo para informar a desconsolidação era 01/01/2013, às 08:36:00h. Todavia, a informação só foi prestada em 07/01/2013, às 09:13:03h, extrapolando o prazo estipulado; 2) A desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL nº 161305052390659, a partir do registro do conhecimento HBL nº 161305057158517, foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 25/03/2013, às 11:52:58h, e a atracação da embarcação aconteceu em 27/03/2013, às 04:46:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente, pois está claro que ela, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Ademais, a considerar que a tipificação da infração pelo art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, prevê sua ocorrência não apenas por deixar de prestar informações, mas também por prestá-las fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica afastada a tese de que a autuação teria recorrido à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, já que na descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostada aos autos está demonstrada a subsunção dos fatos à norma. ... A Recorrente assevera “que o que se discute não é a INTENÇÃO de obstruir a Receita Federal e sim, o RESULTADO da conduta da Recorrente que NÃO GEROU PREJUÍZO ao Erário” e que “se não houve prejuízo ao Erário, posto que todas as informações foram promovidas justamente para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado, diante se está de motivo capaz de afastar a incidência da multa” (fls. 127). Não obstante o bem construído argumento da Recorrente, insta salientar que a ocorrência da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 e a imputação da penalidade por ele cominada dependem apenas da subsunção do fato à norma. Assim, se o agente de cargas deixa de prestar, dentro do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, as informações acerca das desconsolidações que lhe incumbe realizar, já estará caracterizada a infração, ou seja, a norma não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. De acordo com § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na medida em que a norma que estabelece a infração de que trata esses autos não faz nenhuma ressalva nesse sentido, é de se concluir que a demonstração de dano ao erário não é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade por seu cometimento. ... Por fim, a Recorrente alega que a revogação do “CAPÍTULO IV”, da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, que trata “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES”, pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.473, DE 02 DE JUNHO DE 2014, é claro indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações extemporâneas. Todavia, não parece ser este o caso, ou pelo mesmo não se trata de uma mudança no sentido atribuído pela Recorrente. Pois vejamos: Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha promovido a revogação do citado capítulo, ela em nada modicou os prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66, conforme entendimento esposado pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Além disso, cumpre destacar que, se um primeiro momento o capítulo que trata das “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES” foi formalmente revogado pela IN Nº 1.473/2014, com o advento da IN RFB Nº 2044/2021, o procedimento de controle de prazos e da aplicação de penalidades em razão de seu descumprimento ganhou nova ênfase, dada a inclusão dos arts. 44- D e 44-E à IN RFB Nº 800/2007 por aquela IN, in verbis: Art. 44-D. Os prazos previstos nessa Instrução Normativa serão controlados automaticamente pelo sistema e poderão resultar em ocorrências registradas em nome do interveniente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 1º O interveniente poderá ser responsabilizado pelas ocorrências a que der causa, bem assim por aquelas a que derem causa seus prepostos, empregados, contratados ou subcontratados. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 2º O interessado poderá solicitar, de forma justificada, até o 15º dia do mês subsequente ao registro da ocorrência gerada pelo sistema, a sua exclusão à unidade da RFB responsável pela apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 3º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado deverá analisar as ocorrências registradas em sistema, assim como as eventuais solicitações formalizadas no termos do § 2º do caput, até o fim do mês subsequente ao de seu registro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 4º Em caso de insubsistência da ocorrência gerada, de deferimento de justificativa apresentada pelo interveniente ou de prazo insuficiente para conclusão da análise, o Auditor-Fiscal da RFB responsável deverá excluir ou sobrestar, conforme o caso, a ocorrência da relação que será submetida ao procedimento de lançamento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 5º A ocorrência excluída ou sobrestada poderá, dentro do prazo decadencial, ser novamente incluída para lançamento da infração por Auditor-Fiscal da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) Art. 44-E. As ocorrências não excluídas ou não sobrestadas nos termos do § 4º do art. 44-D serão objeto de lançamento a ser formalizado por meio de notificação de lançamento eletrônico (NLE). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 1º O interessado deverá ser cientificado da notificação de lançamento nos termos dispostos no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 2º A notificação de lançamento não prejudica a imposição de outras penalidades previstas na legislação, a exigência dos tributos incidentes e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (grifos nossos) Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Note-se que a IN RFB Nº 2044/2021 promoveu uma evolução do procedimento, com os prazos previstos na IN RFB Nº 800/2007 sendo controlados automaticamente pelo sistema, o que pode acarretar o registro de ocorrências em nome do interveniente e, consequentemente, a imputação de responsabilidade no caso de descumprimento. Além disso, o caput do art. 44-E é claro ao dispor que “as ocorrências não excluídas ou não sobrestadas nos termos do § 4º do art. 44-D serão objeto de lançamento a ser formalizado por meio de notificação de lançamento eletrônico”. Constata-se, portanto, que não só as penalidades pelo descumprimento de prazo não deixaram de existir como também passaram a ser identificadas e notificadas de forma eletrônica. Por fim, a revogação do capítulo “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES” pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois, obviamente, por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade. Eles simplesmente ofereciam a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa, algo que hoje é feito através da SCI nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Portanto, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações extemporâneas não procede. Diante do exposto, voto por negar provimento aos argumentos contidos no item “da não caracterização da infração imposta” do Recurso Voluntário. 4.2. Denúncia espontânea A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Argumenta que “o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade” e que “[há] decisões recentes que reconhecem expressamente a ocorrência da denúncia espontânea em caso similar ao que ora se discute, decisão essa sob a ótica da nova redação dada ao §2º do art. 102 do Decreto Lei nº37/66” (fls. 130/134). Por fim, destaca a antecipação de tutela deferida na ação ajuizada pela ACTC (processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100 - docs. às fls. 67/70 e 178/224), para que a União se abstivesse de exigir as penalidades do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37/66, independentemente do depósito judicial, sempre que as associadas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea. Pois bem. Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2005 a 15/10/2005 [...] PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretariada Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. (Acórdão 9303-003.788, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão 9303-003.556 , de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Quanto à antecipação de tutela concedida no âmbito processo judicial n°. 0005238-86.2015.4.03.6100, ajuizado pela ACTC, cabe aguardar decisão definitiva de mérito (o que, a julgar pelas informações contidas neste processo administrativo, ainda não ocorreu) para determinar se a exigência fiscal deve ser mantida ou crédito tributário deve ser extinto. Até lá, o crédito deve permanecer com sua exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 151, V, do CTN. Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720866/2018-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720866/2018-41 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720866/2018-41 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720866/2018-41 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720866/2018-41 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720866/2018-41 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.001912/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/04/2002 a 20/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 12 /2 00 3- 38 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Fl. 409DF CARF MF Original

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