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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805212 #
Numero do processo: 10166.001142/85-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07975
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PROCESSO N9 101661001.142/85-45r s ,••,1:'m P'f.'.'• >;;:tr:TV> MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS , Sena. do 11 de junho 4. 19 87 ACORDA0 N.• 103-07,975 Recurso n.• 48.668 - IRPF - EXS.: DE 1982 e 1983 Recorrente ETSURO YAMADA Recorrld DRF em BRAS1LIA - DF. IRPF -4- DECORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURIS DIÇÃO. Tendo retornado os autos do ',processo principal a repartição a quo, para cbser %tangia do principio de duplo grau cle- jurisdição, a mesma decisão se aplica aos processos que lhe sejam decorrentes. Devolução dos autos a DRF em Brasília- -DF, para apreciar a petição de fls. 46 como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso, interposto por ETSURO YAMADA. ACORDAM Os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em detep4inar o retor no do processo ã o fem i para correção de instância. Sala das Sessõ - F., em 11 de junho de 1.987 ANT IO 41111/ . CABRAL PRESIDENTE SE S sol...i4r: V/7? n -o 7/ , ABRAL BELATOR VISTO EM JO É ICODEMOS . DE eLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 1 1.1U NI 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ' lgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplen- te) LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. SERVICO Rosucci FEDERAL PROCESSO NQ 10166/001,142185-45 RECURSO N9 48.668 ACÓRDÃO N9 103-07.975 RECORRENTE: ETSURO YAMADA RELATORI 0 Contra ETSURO YAMADA, pessoa física inscrita no CPF sob n9 001,875,851-72, foi lavrado o auto de infração de fls. 01 on de est -Á consignado: "Importâncias relativas a rendimentos de cé- dula "F" de Declaração de Rendimentos - Pessoa Física, auferidas pelo contribuinte acima qualificado nos anos-base de 19.81 e 1982, decorrentes de lucros arbi- trados em ação fiscal na firma - Mercearia Yamada Ltda, C.G.C. n9 (10,0113.830/0001-72 nos montantes de Cr$ .. 871.646 e Cr$ 2.024,855, nos anos supracitados, res- pectivamente, considerados distribuídos ao sócio pro- porcionalmente 3. sua participação de 40% do capital social da referida empresa." Impugnada a exigência (fls. 23/25), foi proferida de- cisão pela autoridade julgadora singular cuja ementa tem esta reda- ção: "Imposto de Renda Pessoa Física. Decorrência: aplica-se o decidido no proces so da pessoa jurídica do qual este é decor- rente," As razóes de recurso de fls. 46 estão caladas nas rela ção de causa e efeito existente entre o presente processo e aquele instaurado contra a pessoa jurídica, arguindo o recorrente, ao fi- nal, que seja dada atenção especial ao caso concreto tendo em vista o momento difícil que atravessa, sem condiçOes de arcar com débito tão elevado. o relatório SERVIDO ~LIDO FEDERAL Processo n9 10,1661001.142185-4S 2. Acórdão 1W 103-07,975 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo, Como do relato se infere, a presente exigência decor- re de dois procedimentos administrativos. instaurados contra_a pes- soa jurídica "MERCEARIA YAMADA LTDA.", da qual o recorrente é sécio cotista, e que tiveram suas petições protocolizadas neste Conselho sob os números 90,902 e 90.903, relativamente aos exercícios de 1982 e 1983, respectivamente, Ao julgar ambos os recursos,esta Câmara, através dos Acérdãos números 103-07.726 e 103-07.732, entendeu de devolver aque les autos á repartição de origem, a fim de que as razões encaminha- das a esta Segunda Instância Administrativa fossem apreciadas como impugnação, tendo em vista os fundamentos resumidos nesta ementa: "IRPJ - DECISÃO SINGULAR. MUDANÇA DO FUNDA- MENTO JURIDICO DO LANÇAMENTO. Quando da decisão proferida em primeira ins tância, resultar alterado o fundamento jurr dico do lançamento, deve-se reabrir o praz-c; para nova impugnação. Em obediência ao .du- plo grau de jurisdição, a petição endereça- da a esta Segunda Instância Administrativa deve ser apreciada como petição inicial. Autos que se devolvem para esse fim." Em se tratando de procedimento decorrente, a devolu- ção dos presentes autos á repartição a quo é um imperativo, já que o principio do duplo grau de jurisdição deve ser observado sob pena de ser cerceado o direito de defesa do contribuinte. VOTO, pois, pela remessa do processo á DRF em Brasí- lia-DE, a fim de que a petição de fls. 46 seja apreciada como im- /pugnação. 7( v.v. anis. Bragnia-DF. em 11 de junho de 1987. ,. 04_ SEBASTI' ,/iJOICGUES CACRAL - RELATOR 4 , Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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4802051 #
Numero do processo: 10480.006742/89-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14075
Nome do relator: Não Informado
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L. OUEREFTE & CIA LTDA RECORRIDA: DRF EM RECIFE-PE J.P.O. A menção feita, na decisão recorrida, a valores não demonstrados pela autoridade julgadora nem constantes no auto de infração, caracteriza cerceamento do direito de defesa e a nulidade da peça recorrida: se restar provado que é impossível determinar-se com clareza, o raciocínio utilizado na apuração dos citados valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. L. OUERETTE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instIncia e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, com declaração de voto, Sania Nacinovic e Clóvis A 'rmando Lemos Carneiro. Sala das Sessffes, em 13 de setembro de 1993 4 PROCESSO NO 10480/006.742/89-42 2. AC6RDP(0 NO 103-14.075 C • N ' AgatRODRIG NEUBER PRESIDEN1E VAI" JOSÉ -1:4100. MOREIRA D MELO RELATOR VISTO EMl'ROCURADOR DA SESSRO DE: • I k• • " ,40,91 • E *QUADROS 1 AZENDA NACIONAL 16 JUN 1,94 l'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). 3. PROCESSO 142 10480/006.742/89-42 RECURSO N2 102.260 AC6RDAO N2 103-14.075 RECORRENTE: P. L. OUERETTE & CIA LTDA RELATARI 0 P. L. OUERETTE & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante legal, recorre a este Conselho (1 is. 823/31) pleiteando reforma da decisão (fls. 812/8) prolatada pelo Delegado da Receita Vederal em Recife (PE), que indeferiu parcialmente a impugnação (fls. 33/48) referente ao lançamento descrito à fl. 7. 2. O procedimento fiscal, referente aos anos-base de 1984/6, exercícios de 1985/7, cujos fatos e fundamentos encontram-se descrito às fls. 4/6, aponta as seguintes infractes: A) ANO-BASE: 1984 - EXERCICIO: 1995 1) apuração de custo das mercadorias vendidas a maior do que o efetivamente realizado, conforme demonstrativo Cr$... 59.000.000,00 2) glosa de despesa de aluguel, por falta de comprovação Cr$ . 511.575,00 ( - ) prejuízos a compensar Cr$.... 8.456.125,53 VALOR TR1BUTAVEL DO PERIODO Cr$... 51.055.449,47 B) ANO-BASE: 1985 - EXERCICIO: 1986 1) apuração de custo das mercadorias vendidas a maior do que o efetivamente realizado, conforme demonstrativo Cri.. .353.839.040,57 2) glosa de despesa de aluguel, por falta de comprovação Cr$ 1 440.000.00 3) glosa de despesas (material auxiliar e de consumo), por serem os valores maiores do que os efetivamente realizados, conforme demonstrativo Cr$....20.439.603,00 VALOR TRIBUTAVEL DO PERIODO Cr$.. .375.718.843,57 ‘.( 4. PROCESSO 142 10480/006.742/89-42 ACÓRDA0 N4 103-14.075 C) ANO•BASE: 1986 - EXERCICIO: 1987 1) apuração de custo das mercadorias vendidas a maior do que o efetivamente realizado, conforme demonstrativo Cz$ 11.492,37 2. Ciente dos termos do auto de infração em 25/07/89 (f1;. 7), a empresa em 21/08/89, requereu (fl. 29) prorrogação do prazo de defesa, concedido A fl. 30, tendo, em 08/09/92, apresentado impugnação (t is. 3 .4/48), contendo; a) preliminarmente alega que a fiscalização não observou o disposto no art. 623, parágrafo 40. do RIR/80, prazo de atendimento em 20 (vinte) dias, pois reiteradamente os prazos concedidos eram de 48 horas, e sobre matéria de bastante complexidade e pesquisa extensiva, além de; a.1) os documentos e informaçbes solicitados referem-se também a períodos já decaídos, conforme disposto no art. 711, I, do RIR/80, e o auto de infração abranne períodos não constantes das intimaçffes, e que não foram solicitados em nenhum momento: a.2) todos os documentos e levantamentos referentes ao auto de infração foram postos à disposição da fiscalização, que os devolveu ao final dos trabalhos, e a empresa não deixou de oferecer as explicaçães solicitadas ou impediu acesso à sua documentação, lamentando que está sendo submetida ao anus de uma autuação por insufici gncia de análise, conforme demonstrará; -)(1 5. PROCESSO NO 10490/006.742/89-42 ACóRDA0 Ng 103-14.075 h) sobre a infração descrita no item A.1, acima, indica que o levantamento fiscal está equivocado, pois que a empresa não utilizou a conta compensatória do ICM. mas aplicou o método de apropriação da despesa de 1CM pelo valor efetivamente pacto, não usando a constituição de provisão para ICM contido nos estoques (PN-CST no. 104/78), assim, como demonstra (fls. 65, 78, 151, 164, 179 e 190), o valor do ICM re g istrado nos estoques deixou de ser apurado na conta compensatória, ficando o resultado da despesa com ICM sobre venda reduzida em igual valor, logo a receita liquida apresenta-se maior porque não foi abatido o ICM integral sobre vendas, que estava embutido no custo das mercadorias, ficando inalterado o lucro bruto, e, em resumo aponta: b.1) somente foi utilizado como despesa o ICM efetivamente pago, conforme consta da declaração de rendimentos (item 11, do quadro 10) e no livro de apuração do ICM (fl. 65); b.2) contabilizou as compras pelo valor bruto das mercadorias, sem exclusão do ICM (fl. 78); b.3) foi apresentado demonstrativo de resultado com o deslocamento da conta de despesa com ICM para a conta de custo de mercadorias (fl. 151)1 h.4) ainda na fase de levantamento, identificou uma diferenca em seus registros no valor de Cr$ 779.794,00, esclarecida no quadro á fl. 151, e, sem reflexos nos resultados; informa, também, que o valor identificado como ICM contido nas compras não coincide com a diferença apontada pela fiscalização, pois existe erro de soma no item 1.1 do termo de fls. 4/6, no valor de Cr$ 945.101,01; L\11 PROCESSO NO 10480/006.742/89-42 ACóRDA0 Ne 103-14.075 b.5) a seguir indica os artigos do enquadramento legal da infração, refutando-os, e ratifica seu correto procedimento através do acórdão, deste Conselho, no. 103-5.542/83, e dos PN- CST nos. 58/77 e 347/70; c) quanto à infração citada no item A.2, acima, apresenta a documentação comprobatória (f is.. 188/204), apontando a legislação pertinente; d) na infração constante do item b.1, acima, identifica sua defesa como de idêntico teor do sub-item "b", precedente, devendo ser examinados os demonstrativos de fls. 605, 618 0 696, 709, 713, 731 e 741, concluindo; d.1) a nota fiscal de consumo registrada como demonstraçees; d.2) devolução de compras contabilizada a maior, cujo reflexo se transferiu para a conta de descontos obtidos, quando da classificação do pagamento ao fornecedor, que deduz na duplicata o valor da devolução, sob forma de crédito; d.3) ICM da devolução de compras, como já explicado, foi contabilizado pelo valor bruto da nota fiscal; e) quanto à infração do item b.2, acima, junta a documentação comprobatória (fls. 206/20), da mesma forma que no item "c", precedente; X1\ 7. PROCESSO N2 10480/006.742/89-42 ACr5RDA0 Ne 103-14.075 f) no tocante A infração descrita no item b.3 1. acima, inicialmente esclarece que o valor apresentado pela fiscalização é impossível de demonstrar, em razão da contabilização utilizada e da escrituração fiscal, descrevendo, a seguir os procedimentos com os quais faz seus registros (fls. 42/3), a seguir demonstra os valores base da apuração do ICM, os valores glosados pela fiscalização, explica os motivos pelou quais efetuou o% registros contábeis, para concluir com o demonstrativo de fls. 221/2; 1.1) a seguir contesta os dispositivos legais infringidos, identifica com os PN-CST nos. 10/76 e 83/76 como corretos os seus procedimentos, corroborando com os acórdãos deste Conselho nos. 103-05.279/84 e 101-73.310/82; g) quanto à infração descrita no item cal, acima, identifica erro de valores em diversas notas fiscais que cita (item "a", fls. 46), cometido pelo fornecedor, gerando uma diferença exclusivamente financeira para a requerente, não havendo devolução de mercadorias, e para fazer o acerto foi-lhe concedido um desconto, pelo que, cumprindo o disposto no art. 12, II, da Portaria no. 393/84, fez os acertos com emissão de nota fiscal da série C-3„ conforme descreve (item "d", fl. 46), tendo, posteriormente pago as duplicatas, identificando o procedimento e o registro (itens "e" e "r", fls. 46); 0.1) a seguir identifica o erro do procedimento fiscal que não soube diferençar os registros fiscal e contábil. demonstrando a seguir quais os lançamentos que efetuou, do que resultou por não ter efetuado a contabilização da nota fiscal de devolução, uma apropriação a maior na conta de custo, porém o valor do abatimento foi contabilizado em conta de receita financeira, anulando-se, assim, uma possível diferença no resultado liquido; 8. PROCESSO 22 10480/006.742/89-42 ACÓRDA0 N2 103-14.075 q.2) a seguir identifica os dispositivos administrativos e técnicos que lastream seu correto procedimento, através do acórdXo deste Conselho no. 103-5.542/83, PN-CST tios. 58/77 e 347/70, art. 12, da Portaria ME no. 393/84, arts. 139 e 344, do Decreto no. 12.255/87 e doutrina (1 is. 793//94-8): h) ao final pede seja acolhida a defesa para anular o auto de infraflo. 4. As /Is. 80218 foi acostada informaflo fiscal, que analisando os termos da impugnaflo, juntamente com os documentou comprobatórios, retifica os valores inicialmente lançados para: A) ANO-BASE: 1984 - EXERCICIOn 1985 - item A./ Cr$. ...9.650.392,00 - item A.2 Cr$. 74.400,00 Cr$ ....9.724.792,00 B) ANO-BASE: 1995 - EXERC/CIOR 1986 - item B.1 Cr$. ..68.512.560,00 - item W.3 Cr$. —20.439.603,00 Cr$ ...88.952.163,00 5. A autoridade a que prolata decisab (1 is. 812/8) na qual fundamenta: a) quanto ao custo das mercadorias vendidas, confirma que houve uma reduçáo nos lucros líquidos dos períodos sob exame, com base nos demonstrativos de fls. 809/10 e à luz da IN/SRF no. 051/78 e PN/CST no. 104/78, conforme explicitado no item 4, acima, identificando como incorreto o procedimento da empresa, vez que deve ser excluído do custo das mercadorias admitidas para revenda e de matérias-primas, ou ICM recuperável e destacado em nota VIfiscal: 404,1 9. PROCESSO NR 10480/006.742/89-42 ACISNDA0 142 103-14.075 h) quanto às despesas com aluguel, a empresa logrou comprovar o dispêndio, exceto quanto a parcela de Cr$ 74.400,00, do ano-base de 1984, exercício de 1985, por se tratar de despesa referente ao ano-base de 1983; c) quanto as despesas de material auxiliar e de consumo, as provas apresentadas na defesa são insuficientes para cancelar o leito fiscal, pois os documentos de fls. 253/604 não possuem identificação dos beneficiários, bem como os documentos de fls. 299, 323, 485, 531 e 604, não têm relação com as atividades da empresa, devendo ser mantida a glosa; d) quanto à infração apontada no ano-base de 1986, exercício de 1987, está comprovada a exatidão dos lançamentos contábeis, devendo ser cancelada a autuação referente a esse item. 6. A empresa tomou ciência dos termos da decisão em 29/11/91 (sexta-feira) AR. fl. 820) e, em 30./12/91 (fl. 822), apresenta recurso (fls. 823/31) a este Conselho, contendo: a) no tocante ao custo das mercadorias vendidas, como preliminar, identifica nulidade por falta de conhecimento dos valores sobre os quais está sendo autuada, sendo-lhe cerceado o direito de defesa, e para corroborar seus argumentos transcreve os valores constantes do auto de infração e da decisão, sobre os quais alega não terem sido objeto de discussão processual; b) no mérito, ratifica as raz&es já apresentadas na impugnação, fazendo quadros comparativos entre a autuação e a defesa. evidenciando os dados divergentes, mas que se restringem apenas a deslocamentos nos registros contábeis, chegando ambos ao mesmo resultado, rato havendo, pois, a infração apontada; 10. PROCESSO N2 10480/006.742/89-42 ACÉM." Ne 103-14.075 c) quanto a manutenção da glosa da despesa de aluguel, do ano- base de 1984, identifica que o pagamento foi feito somente em 1984, e que se apropriado o valor no periodo-hase de 1983, somente antecipou o pagamento do imposto que seria devido no exercício seguinte, portanto com prejuízo para si mesma, além de o imóvel ser de propriedade de um dos sócios, sendo que o PN/CST no. b7179, já esclareceu as dúvidas sobre o descumprimento do regime de competência, que, no caso presente, não trouxe nenhum preJuizo ao fisco, não havendo porque pretender-se manter a tributação de tal valor; d) quanto às despesas de material auxiliar e consumo, também mantém os mesmos argumentos da defesa inicial, citando os fatos e fundamentos legais sobre os quais determinou seu procedimento, concluindo que, na prática, o custo de emissão de nota fiscal fatura para aquisição de objetos de pequeno valor é, muitas vezes, superior ao próprio valor do produto, e, ainda, que os documentos de aquisição estão todos em poder da autuada, conforme confirmado na ação fiscal: os materiais guardam relação direta com a atividade da empresa; também as notas fiscais individualizadas são de valor inferior ao de ativação previsto no art. 193, do RIR/80, e por derradeiro, o valor glosado não chega a representar 0,7% do valor das compras e 0,3% das vendas; e) ao final, ante o exposto, pede seja cancelado o auto de infração e a decisão administrativa de primeira instãncia, colocando todos os livros e documentos à disposição do Julgador, para, inclusive, instaurar perícia que melhor oriente o julgador. É o relatório. xl 11. PROCESSO N2 10480/006.742/89-42 AURORO N2 103-14.075 DECLARAÇãO DE VOTO VENCIDO Com a devida vgnia ao I. Relatar, prolator do voto vencedor, entendo que a amplitude dos atos subseqüentes à decretação da nulidade da decisão monocrática deve ser de maior extensão que a ali preconizada. É que vislumbro com a decisão monocrática aperfeiçoamento do lançamento na medida em que se variou de acusaçãoe da majoracão de custo indevido se passou à glosa do lucro. Se assim é, em respeito ao princípio do duplo grau de Jurisdição, a instância de origem deve ser reaberta para a formulação da nova impugnação, ainda que, de tal ato, possa resultar entro arqüição de decad gncia do direito do lançamento. Resta para fim de tudo que a simples prolação de novo detis rio não atenderá aos devidos anseios do contribuinte. É o meu voto, ue cabia registrar, para o efeito de o ontr.buinte aquilatar d inteiro teor do mesmo. --- C0NSELHE..<0 V'Ç1ISDESALFES FREIRE 12. PROCESSO 142 10480/006.742/89-42 ACóRDRO N2 103-14.075 VOTO Conselheiro: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No auto de infração de fls. 04/06, a fiscalização calculou apenas a conta "Compras no mercado interno a prazo e à vista", exercícios de 1985, 1986 e 1987. No demonstrativo de fl. 803, a fiscalização inicia os seus cálculos determinando o valor do custo das mercadorias vendidas. Em seguida, A fl. 804, demonstra uma diferença existente no lucro bruto declarado, no valor de Cr$. 9.650.392,00, no exercício de 1985, já considerados os prejuízos a compensar. Idãuticos cálculos constam em fls. 805, para o exercício de 1986, e 807, para o exercício de 1987, sendo que o fiscal autuante considerou totalmente comprovada a diferença relativa ao exercício de 1987. A fiscalizacão opina, em fl. 808. pela manutenção do lançamento apenas nos exercícios de 1985 e 1986, cancelando-se o restante. )(1 13. PROCESSO NO 10480/006.742/89-42 AC6RDRO NQ 103-14.075 A autoridade julgadora de primeira instancia acata a proposta de retificação do lançamento feita pela fiscalização na informação fiscal e, em fl. 816, retifica efetivamente o lançamento sem fornecer à autuada os dados utilizados na fixação dos novos valores do lucro bruto. Na preliminar de cerceamento do direito da defesa, argüida no recurso, alega a Recorrente que o item 5.1 da decisão recorrida apresenta valores completamente divergentes dos valores originais do auto de infração, conforme demonstrativo feito à fl. 827. A autoridade Julgadora de la. instancia, no item citado, afirmou que o procedimento da autuada em na to contabilizar o 1CM incidente sobre compras destacadamente em conta própria provocou uma redução nos lucros líquidos do exercício de 198$, no valor de Cz$ 18.106.517,00, e Cz$ 68.512.560,00, no exercício de 1986, gerando, por consequancia, uma diminuição no imposto de renda devido. Tais valores estão devidamente demonstrados pela fiscalização na informação de fls. 002/810, o primeiro deles, em fl. 804, e o segundo em fl. 805. Contudo, a despeito de estarem consignados na informação fiscal, os valores citados não estão demonstrados no auto de infração de fls. 07/11, nem mesmo no termo de encerramento de fls. 04/06, que lhe é apenso. , . PROCESSO NO 10480/006.742/89-42 14. AC6RDRO 142 103-14.075 É de se inferir, portanto, que a Recorrente não tomou conhecimento do demonstrativo e dos valores mencionados na decisão recorrida. Infere-se, por outro lado, que a autoridade Julgadora ateve-se, na elaboração do decisório, aos dados da yinformação fiscal, esquecendo-se de que tais dados não tinham sido levados ao conhecimento da recorrente. Em razão exatamente do desconhecimento, por parte da autuada, de tais dados, de fundamental importãncia para que se entendam as conclustes da decisão recorrida, voto no sentido de se acatar a preliminar de cerceamento de direito de defesa da recorrente e pela conseqüente anulação da decisão recorrida, devolvendo-se os autos à repartição de origem para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, mediante a demonstração ou o desdobramento dos dados que vierem a ser mencionados no decisum. BRASIL' :Fr , 13 DE SETEMBRO DE 1993. JOSÉ s e 4tOREIRA DE MELO, RELATORgi419 tIr Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"rid° : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG ..; PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a tributaçao relativa a diferenças de IRPJ apuradas.em ação fiscal, igual sorte co- lhe o feito referente a correlatas dife- renças de PIS/DEDUÇÃO. ' . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEBRA S/A - TERRAPLENAGEM E OBRAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oli- veira (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira. Impedidos de votar os Conselheiros Carlos Emanuel dos Santos Paiva (Suplente), Dicler de Assunção e Victor Luís de Salles Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Sala das Sessões-DF., em 04 de dezembro de 1990. 4001111.r. - . M '410 MACHADO- 'EIRA PRESIDENTE E RELATOR DE- SIGNADO --41 • A-c i VISTO EM ZA IIATO BOLA DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA- lESSX0 DE: 3 O ABR 1992 CIONAL articiparam, ainda, do presente julgamento os seguiantes Conselhei Is: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR tS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) f Or7 rZ ALBERTO VACA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. urtoPmcon" Processo n2 10680/015.400/87-78 • Recurso n2 58.342 4 Acórdão n2 103-10.891 Recorrente: SOTEBRA S/A — TERRAPLANAGEM E OBRAS RELATÓRIO SOTEBRA S/A — TERRAPLANAGEM E OBRAS, CGC/MF n2 ... 17.248.410/0001-59, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, que manteve parcial - mente a exigência para o exercício de 1985. 2. Trata-se de exigência do PIS Dedução do -Imposto de Renda - decorrente de 5% do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo ao processo n 2 10680/015.399/87-91. Segundo o auto de in fração de fls. 04, Imposto e acréscimos totalizam Cz$ 647.114,70 (Seiscentos e quarenta e sete e cento e quatorze cruzados e se - tenta centavos), e o enquadramento legal estaria no art. 480 do RIR/80 e arta. 12 e 42 do DL 2.052/83. 3. Em sua impugnação de fls. 07/08, tempestivamente a presentada, a contribuinte solicita que este processo tenha a mes ma sorte que o processo ptincipal pela sua Intima relação de cau- sa e efeito, anexando em seguida a peça impugnatória relativa à • aquele processo. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, en - tende da mesma forma o princípio da decorrência, e, também se re- porta ao processo principal nos seguintes termos: "Apreciado o processo oroginário, e do qual es te decorre, foi julgada parcialmente procedente a exigência fiscal dele constante, como se depreende pela cópia da decisão anexa." "Assim, como estende-se ao processo reflexo a decisão do processo originário, em face da sua es- treita relação de causa e efeito, deverá ser manti da a tributação sobre o valor de Cz$ 484.954,05,re lativo ao exercício de 1985, excluindo-se a tribu- tação relativa ao exercício de 1983." C5;;EEE)._ umnA posucomum Processo n2 10680/015.400/87-78 2. Acórdão n 2 103-10.891 5. Cientificada a contribuinte em 08 de janeiro de 1990, no dia 5 de fevereiro seguinte deu ela entrada em seu recur so voluntário de fls. 35/36, reportando-se à peça recursória do processo matriz, na mesma linha de sua impugnação. 6. No processo princi al, através do Acórdão n 2 ... 103-10. 890 /90, foi dado provi me to ao recurso. É o relatório e "coMmonumAL Processo n 2 10680/015.400/87-78 • Acórdão n2 103-10.891 4 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado: • O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório do ilustre Conselheiro Dr. Antonio Passos Costa de Oliveira, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado não logrou provimento nesta mesma Câmara. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre - sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. À vista do exposto e do mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 04 de dezembro de 1990. MAR MACHADO CALDEIRA — RELATOR DESIGNADO 1 susnorscaucomum Processo n2 10680/015.400/87-78 4. • Acórdão n2 103-10.891 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA/ Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil. 2. De conformidade com o que consta do item 06 do re- latório, o Acórdão n2 103-10. /90, considerou indevida a exi - gência lançada contra a referida pessoa jurídica. 3. Também de conformidade do que consta do item 04 do relatório, a matéria tributável do processo principal diz respei- to à glosa de despesas equivalentes à correção monetária, por não se consubstanciarem em despesas necessárias às transações da em - presa, face aos empréstimos concedidos à sua controlada, sem o de vido rateio dos encargos financeiros relativos aos empréstimos to mados externamente, proporcionalmente aos repasses efetuados. • 4. Mostram as razões da contribuinte e, ainda a deci- são recorrida que o lançamento "ex officio" em causa é uma mera decorrência das exigências feitas contra a referida pessoa juridi ca, constantes do processo principal n2 10680/015.399/87-91. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o Im- posto de Renda - Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorren- te - relacionado com o Pis Dedução. Ante o exposto, atendendo ao princípio da decorrén cia, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., e . 04 de dezembro de 1990. 11 ANTOR"Minin . COSTA DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1

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4805433 #
Numero do processo: 10680.017912/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11122
Nome do relator: Não Informado
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PRXWM N9 10680/017.912/87-51 ei 714'. ‘4. kt5i. MINISTÉRIO DA FAZENDA alft Sessão dealt...Ó.e....nrcra de i9iL., ACÓRDÃO Ne1Q3=11.....122 Recumone 60.924 IRE ANOS DE 1983 e 1984 IIMMITOMO ITALTECNICA LTDA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG REFLEXO. Estende-se ao processo de reflexo a decisão pro latada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'cle recurso interposto por ITALTÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do PrimeiroCrm selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., 14 de março de 1991. MA O MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE QAmmex otttraraman (1) (14 • as) MARI DE FÁTIMA PU. DE n1 e CARTAXO- RELATORA Ir ( VISTO EM ZAI O HOLANDA Ø: GA - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DEJ6M411991 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DO!- SANTOS PAIVA(SUPLENTE), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivr justificado o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. A St NYOÇO Pia 1CO IA DI Processo n9 10680/017.912/87-51 Recurso n9 60.924 Acórdão n9 103-11.122 Recorrente ITALTÉCNICA LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.680/017.918(87- -37, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 97.774, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.03:91, tendo Sia:Pelado provi- mento parcial ao referido recurso, conforme Ac. n9103-1i.121, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ào Imposto de Renda na Fonte, em virtude de serem consideradas como LUCROS, automaticamente distri - buídos aos sócios, as omissões de receitas apuradas, em decorrência de fiscalização procedida na empresa. Referida tributação está amparadano art. 89 do DL n9 2.065/83 c/c artigo 544, II do RIR/80, tudo conforme Auto de Infração às fls. 05. Tempestivamente, a autuada formulou pedido depror rogação de prazo para impugnar, deferido pelo despacho de fls. 10. A empresa impugnou a exigência/ anexando a esterwo cesso as razões de defesa a presentadas no processo principal, conforme cópias xerox de fls. 11 a 15. Informado às fls. 18, subiu o processo à aprecia ção da Autoridade Singular, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a De- Cisão às fls. 34 a 36. Na referida decisão, a autoridade julgadora não acatou o pleito da autuada de se excluir da base de cálculo do imposto de renda na fonte o valor correspondente ao IRPJ, pelo fato de o art. 89 do DL n9 2.065/83 não fazer menção a qualquer tipo de redução dos valores considerados distribuídos aos sócios. Notificada dessa decisão em 27.06.90, conforme AR • StKYÇO I'IiULPCOfIDUhtL Processo n9 10680/017.912/87-51 2. Acórdão n9 103-11.122 às fls. 42, em 17.07.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 43 e 44 requerendo fosse considerada parte integrante do recurso, o inteiro teor da impugnação apresentada no processo matriz e anexada, por cópia, às fls. 11 a 15, em virtude de o órgão julgador "a quo" não haver apreciado, convenientemente, as razões invocadas em sua defesa. o relatório. t 0 T 0 Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSCA DE MEM) C1RIAXO Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial ao recurso l excluindo da tributação, no exercício de 1984; o valor de Cr$ 30.325.500 e, no exercício de 1985,o total de Cr$ - 112.333.205, conforme Acórdão n9 103-11.121, juntado, por, cópia, às fls. Referida decisão em nada modificou a exigência fis- cal, que serviu de base ã tributação do imposto de renda na fonte, uma vez que a decisão de primeira instância foi mantida inalterada, no que concerne aos valores tributados como omissão de receita, base de cãlcu lo do IR?, como lucro distribuído. Assim sendo, tendo sido negado provimento ao re- curso do processo matriz, no que tange às parcelas tributadas a título de omissão de receita, e sendo essa (omissão de receita) a única maté- ria levada a tributação pelo Imposto de Renda na Fonte; reflete-se a aludida decisão no processo decorrente, implicando a manutenção inte - gral da exigência. Quanto à. pretensão da recorrente no sentido de ser excluída da base de cálculo do IRF a parcela correspondente ao IRPJ,in . - cidénté sobre as receitas omitidas; considerando-se como lucros dis- tribuídos, os valores líquidos, desprovidos do respectivo imposto / não hã como ser acatado tal pleito, por completa falta de amparo legal. A legislação que rege a cobrança do IRF sobre lucros distribuídos, t. SI Ittial PuUL /CO )1W h lt Processo n9 10680/017.912/87-51 3. Acórdão n9 103-11.122 89 do Decreto-lei n9 2.065/83), não cogita de qualquer redução dos va- lores considerados distribuídos aos sócios, devendo os mesmos serem tri butados na sua totalidade, ã aliquota de 25%. A vista do exposto, e do mais quedo processo cons ta, conheço do recurso, por tempestiVo, e no mérito nego-lhe provi - mento. o meu voto. ejBrasília-DF., 14 de a dez:. rgtuvw. sa. 61, MARTA DE ne3241k PESSOA DE MELLO CARMO - RELATCPA Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Não encerando a peça recur sal qualquer manifestação específica contra í omissão de receita irrogada ã pessoa _jurídica e questionada no processo matriz, mesmo saben- do o recorrente que a impugnação da empresa ti nha sido caracterizado perempta pela autorida- de singular, como consta do recurso sob exame, impõe-se a menutenção da tributação reflexa em causa, eis que, o silêncio do recorrente a res peito autoriza conclusão de acatamento tácito da dita tributação a título de omissão de re- ceita e conseqüente presunção de sua procedên- cia e legitimidade, sem esquecer que o interes sado não conseguiu infirmar o pressuposto da tributação reflexa em foco. Acresce que o Cole giado, ã unanimidade, confirmou a presunção da reclamação da pessoa jurídica (Ac. n9 103-08.419, de 7.6.88). Assim, urge reconhecer a distribuição e consequente auferimento de rendimentos tipo cédula °F", de vez que o to- tal de omissão de receita é considerada automa ticamente distribuído aos sócios em face do es tatuído, no art. 34, I, do RIR/80, o que ense- jou a tributação reflexa em tela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMIRO PICININ. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1988 • --mrikN o IDA SILVA CA cp BRAL PRESIDENTE LGIO Á0v c AEIR 1 ' LATOR VISTO EM IZ CARLOS P VA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 1A1301988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SI VA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. i? tç ç' ‘f 44 bete , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni? 10640/001.036/87-62 REcuRs0 N9: 50. 411 AcORDAON9: 103-08.515 RECORRENTE:wALDEMIRO PICININ RELATÓRIO WALDEMIRO PICININ, CPF n9 047.553.246/53 - domicilia do em Barbacena (MG), inconformado com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, de fls. 27/29, recorre a este tribunal Administrativo amparado no art. 33 do Decreto n9... 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, pa- ra pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, reflexo, pessoa física, teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica Dipel- -Diesel Peças Ltda., CGC n9 19.553.205/0001-22, sediada em Barbace- na,quando foi apurada omissão de receita no exercício de 1983 (ano- -base/82) e no total de Cr$ 4.009.626, omissão de receita essa dis- cutida no processo n9 10.640/000.863/87-66. De consequência, na for Ma da legislaçÃo em vigor, dita quantia e considerada automaticamen te distribuída aos sOcios. Assim, o contribuinte Waldemiro Picinin foi notificado para pagar imposto de renda, pessoa física, no valor de Cz$ 519,11 no exercício de 1983(ano-base/82) e mais os acresci - mos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento)ca 01- pitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, exigência fiscal essa coro fundamento no art. 34, I, do su- /A) .. 02. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10640/001.036/87-62 Acórdão n9 103-08.515 - pracitado RIR/80, e como consequência direta da irrogação ao contri buinteede rendimentos tipo cédula "F" na cifra de Cr$ 1.781.878 e correspondente a 44,44% da omissão de receita detectada, de vez que dito precentual contitui a participação do contribuinte nominado e da dependente Maria L. F. Picinin, no capital social de Dipel-Die - sei Peças Ltda., conforme Notificação de fls. 15, datada de 17/08/87, esta baseada na Minuta de Cálculo de fls. 2 (anverso e verso), tudo precedido dasRepresentações de fls. 3 e 1, datadas respectivamente de 16/7/87 e 5/8/87. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De creto n9 70.235/72, o contribuinte Waldemiro Picinin formulou a re- clamação de fls. 17, acompanhada do documento de fls. 18/21 (cópia da defesa ofertada pela empresa no processo principal) para impug - nar a exigência tributaria que lhe foi irrogada e objeto da Notifi- cação de fls. 15. Em resumo, o contribuinte requer que ao feito em tela seja aplicado o que for decidido no processo matriz (protocolo n9 10.640/000.863/87-66), no qual se discute a tributação a titulo de omissão de receita e motivadora do lançamento reflexo em questão. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a Fiscalização produziu a Informação Fiscal de fls. 26 com conclusão pela manutenção da tributação reflexa litigada, tendo em vista que a autoridade singular confirmou o lançamento relacionado com a tri- butação a titulo de omissão de receita e que ensejou a tributação re flexa em causa, segundo decisão anexada por cópia, de fls. 23/25. 5. A autoridade competente de la. Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento em obediência ao prin cipio da decorrência eis que, na forma da decisão anexada por cópia (f is. 23/25), o lançamento relativo a tributação a titulo de omis - são de receita e discutido no processo matriz, foi confirmado por quem de direito, consoantedecisório de fls. 27/29. ti 6. A decisão acima enfocada é que deu enseja ao recurso voluntário de fls. 32, acompanhado do documento de fls. 33/34 (cii- . Ci41 . : 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.036/87-62 . Acórdão n9 103-08.515 pia do recurso ofertado pela empresa Dipel-Diesel Peças Ltda. no processo principal), interposto pelo contribuinte Waldemiro Pici - nin, para pleitear a reforma da referida decisão da autoridade mo- nocrâtica. De pronto, é de se registrar que o interessado tomou ci_ encia da decisão recorrida em 7/4/88, conforme "AR" de fls. 31, e a peça recursal foi concretizada em 25/4/88, segundo protocolo lan çado no alto da petição de fls. 32. Quanto ao mérito, o recorrente tão-somente repisa os termos da reclamatória, precisamente, de que seja aplicado ao litígio em tela o decidido no processo principal, inclusive ressaltando que a pessoa jurídica ofertou recurso contra o decidido pela autoridade "a quo" em referência ao aludido proces so principal, conforme cópia anexada (f is. 33/34), e ainda penden- te de julgamento pelo 19 Conselho de Contribuintes. De notar que a peça recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhe cimento do Colegiado. É o relatório. 4 VOTO Conselheiro LUCI() RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 32/34, é tempestivo na forma elucidade no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur - sal ainda está em litígio toda a exigência tributária, pessoa físi ca,reflexa, irrogada ao contribuinte Waldemiro Picinin, de que tra ta a Notificação de fls. 15, está baseada nos elementos constantes da Minuta de Cálculo de fls. 2 (anverso e verso), e em razão da imputação ao contribuinte nominado de rendimentos omitidos, tipo cédula "F", no exercício de 1983 (ano-base/82) e na cifra de Cr$.. 1.781.878, e relacionados com omissão de receita detectada na em - - presa Dipel-Diesel Peças Ltda., no exercício de 1983 (ano-base/82) I e no total de 'Cr$ 4.009.626, como consta da Representação de fls.3, (:3:B 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.036/87-62 Acórdão n9 103-08.515 e tendo presente que o sócio Waldemiro Picinin participa com 44,44% (quarenta e quatro virgula quarenta e quatro por cento) no capital social da supracitada pessoa jurídica. C) Relativamente ao merito da tributação reflexa em questão, o relator entende que a decisão recorrida não merece repa ros, consequêntemente deve ser confirmada, pelas razões declinadas •na sequência. D) Com efeito, como exposto no item "B", acima, a tributação reflexa em causa decorre de levantamento objeto do pro- cesso n9 10.640/000.863/87-66. Acresce que este Colegiado, em ses- são de 7/6/88, apreciando o recurso ofertado pela empresa no retro citado processo (Recurso n9 92.491),confirmou o levantamento, a ti tulo de omissão de receita, consoante decisão cristalizada no Acór dão n9 103-08.419, de 7/6/88, anexado por cópia (fls. ). De consequência, impõe-se a manutenção da decisão recorrida em obedi- ência ao principio de causa e efeito, sem esquecer que o Próprio recorrente pediu tão-somente para que fosse aplicado na espécie o decidido no processo matriz. Brasília-DF., 07 de julho de 1988 t + 41 LuRGIO RIBAO - • LATOR Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000794/92-32
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14410
Nome do relator: Não Informado
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O dieposto no artigo 80. da Lei rir. 7.689/88, fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE. 46.733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME KIRIAZI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões. em 19 de novembro de 1993 D :* RO, - PRESIDENTE diagrdea _- CARLO DO. SANTOS PAIVA - RELATOR atar VISTO EM FRANCISCO JOAQUIM DE SOUSA NEM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: II ny 1991 ZENDA NACIONAL 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10855/000.794/92-32 Acórdão nr. 103-14.410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, SONIA NACINOVIC, VICTOR È IS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10855/000.794/92-32 Recurso nr: 78.932 Acórdão nr: 103-14.410 Recorrente : CURTUME KIRIAZI LTDA RELATORIO E V O TO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário, interposto, tempestiva- mente, em 16/07/93, contra a Decisão de fls. 70/71, que manteve o lan- çamento de fls. 09/10, o qual objetiva a cobrança da Contribuição Social, instituída pela Lei rir. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, re- lativamente ao exercício de 1989. De plano, impõe-se suscitar a questão relativa a in- constitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço, relativamente àquele exercício, qual seja, o artigo 80. da Lei nr. 7.689/88. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegia- do, sedimentada por anos consecutivos, tem eido no sentido de refutar arguições dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em conso- nância com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Po- lítico da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, no presente caso, persistir nessa postura im- plicaria autêntico desserviço ã União, com graves danos, ao interesse público,w e - que, como é cediço, a cobrança da contribuição social so- bre ro apurado no balanço en rrado no ano- de 1988, foi declara-/ 40111/ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10855/000.794/92-32 Acórdão nr. 103-14.410 da, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao principio da irretroa- tividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea -a" da Norma Fundamental, pois, como enfatizou o eminente . Mi- nistro Moreira Alves, relator do acórdão paradigma a respeito da maté- ria (RE 46.733-9-SP). A lEI NR. 7.689/88, quer pelas regras prescritas no artigo 195, par. 6o: da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em vista da irreversibilidade desse entendimento, por- . que resultante da convicção -unanimemente manifestada em Sessão Plená- ria pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. A vista do exposto, voto no sentido de se reconhecer a insubsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitu- cionalidade do artigo 80. da Lei nr. 7.689/88, nos termos do entendi- mento esposado pelo pretório Excelso. Brasília-DF., es ,- novembro de 1993 a.lar CAR OS EMA C.' 'TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000590/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10286
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ACÓRDÃO Ne..;°?-1°-.286 Recumon2 95.778 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente BRAPEÇAS LTDA Recorrm DRF em UBERLÂNDIA - MG , IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA. . É de se manter a autuação fiscal que se baseia em lançamento estadual, se, além de não demonstrada a incorreção do levantamento efetuado, a exigên- cia relativa ã prova emprestada tenha sido cum- prida. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribt ntes, por unanimidade de votos, em negar provimen- - to ao recurso. • Sal das Sessões, em 23 de abril de 1990 - ANT 10 DA SIL • :-.Kr41 -4 Ir I, - PRESIDENTE ANTs cs~, -Ip4 • DE OLIVEIRA - RELATOR s r VISTO EM .1 t • .§_:., DA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 21 JU 11990 ZENDA NACIONAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse ros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, D/CLER DE ASSUNÇÃO, LU BERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motto j cada o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. semco posmonnma Processo n2 10675/000.590/89-13 Recurso 1W 95.778 Acórdão n9 103-10.286 Recorrente; BRAPEÇAS LTDA RELATõRIO BRAPEÇAS LTDA., CGC 17.788.555/0001-42, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Uber- lândia que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1987. A exigência diz respeito ã omissão de receita le- vantada pelo Fisco Estadual através de auto de infração, o qual foi devidamente pago. Em sua impugnação (fls. 12/13), tempestivamente apresentada, alega a autuada que: ao pagar a quantia exigida pe- lo Fisco Estadual, não o fez a titulo de confissão, mas o de evi_ tar maiores problemas; o levantamento quantitativo foi elaborado em relação a uns poucos itens do estoque e a diferença encontra- da não se deveu a saldas de mercadorias sem nota fiscal, mas ape nas a identificações imprecisas; a receita fora contabilizada de_ vidamente, integrando a receita bruta. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta e conclui sua decisão (f is. 17/19) da seguinte forma: "Pelo exame das alegações constata-se que o contribuinte não logrou provar a improcedência do lançamento e nem sequer juntou documentos compro- bati:irias dos fatos arguidos na sua defesa. Por outro lado, o pagamento da exigência tri butâria estadual implica em confissão da irregulí ridade como detectada, não cabendo agora a alega- ção de que o trabalho 6o fisco estadual está er- rado, ainda mais porque nem agora o contribuinte consegue provar tais erros. Ademais, a pretensão da autuada não encon- tra guarida na vasta jurisprudência administrati- va, Cabe destacar o Acórdão . CC V?102-18.400/8 smico posmonomm. Processo 1W 10675/000.590/89-13 2. Acórdão n9 103,10.286 que diz: "pago o tributo cobrado sobre receita cri tida apurada pela fiscalização estadual, é legíti ma a incidência do imposto de renda sobre essa ra ceita". _ Em face do exposto, RESOLVO =ZR PROCEDENTE o lançamento..." Cientificada a contribuinte dessa decisão em 22 de setembro de 1989, uma sexta-feira, no dia 23 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso (fls. 25) no qual limita-se a ra- tificar suas razões apresentadas na fase inicial do litígio. A peça recurseiria encerra-se com o pedido de que seja declarado in subsistente o auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. No que se refere ã chamada "prova emprestada", es te Conselho tem entendido que, merecendo fé pública a autoridade fiscal, as conclusões dos levantamentos efetuados pelo Fisco Es- tadual podem e devem ser utilizados para determinar a exigência relacionada com o imposto de renda, caso, obviamente, a infração apurada provoque reflexos no lucro tributável, como ocorre nos casos de "omissão de receita". Não quer dizer, porém, que o processo da área fe- deral esteja jungido ou vinculado ao processo da área estadual.Is to significa, na prática, que ao contribuinte é assegurado omais amplo direito de defesa, permitindo-lhe provar que o levantamen- d! to efetua o pela fiscalização estadua não tem condições de sub- sistir. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.590/89-13 3. Acórdão n9 103-10.286 Este Conselho, inclusive, evoluiu no sentido de admitir essa prova, mesmo quando tenha sido cumprida a exigência relacionada com o imposto estadual. Mas, neste litígio, nada disso aconteceu. Confor- me já acentuado pelo julgador singular, as razões da contribuinte limitam-se a meras alegações, não tendo sido apresentada qualquer prova no sentido de demonstrar que o levantamento efetuado fora feito com incorreção. Além disso, há a questão do cumprimento da exigên cia que, nestas circunstâncias, reforçam a presunção de receita omitida. VOTO, pois, no sentido de negar provimento ao re- curso. Brasília-DF., em 3 d? abril de 1990. 4k ANTONIO p •-miggLT , DE OLIVEIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000612/88-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Não se toma conhecimento do recurso interpos- to fora do prazo fixado no artigo 33 do Decre to n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMERCIAL MARFIM ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho deContribuintes, por unanimidade devotos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes(DF)., em 11 de junho de 1991 -- MARC MACHADO •1(DEIRA - PRESIDENTE lk ANICNI•- •)~4 v- DE • — RELATOR r. Ai • 44Pr '- VISTO EM SA• ••1145 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BARBOSA NACIONAL 05 DEZ /991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. CIAMEFIVIO .- anos fie 014110 senviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10140/000.612/88-67 RECURSO/IP : 95.284 Ao:mão 10 3 -11 . 294 RECORRENTE: COMERCIAL MARFIM ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO COMERCIAL MARFIM ALIMENTOS LTDA., CGC/MF n9 15.541.279/0001-98, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande-MS, que manteve, em parte, olan çamento "ex officio" para o exercício de 1986. 2. A matéria tributável, a vista da notificação de lançamento de fls. 07, é a omissão de receita operacional, repre- sentada pela venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal, con- forme levantamento do caixa, onde o valor dos pagamentos é superi- or ao dos recebimentos. 3. Em sua impugnação de fls. 09/10, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, ter recebido recursos de tercei ros no valor de Cr$ 53.000.000(.) entre compras a prazo e emprésti mos, juntando, então, os documentos relativos a parte das referi - das compras, no valor de Cr$ 40.000.000, e alegando que, por não possuir contabilidade, é praticamente impossível determinar a en- trada dos valores, no total de 13.000.000. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls. 42/46, deu provimento parcial a impugnação da interessada, entendendo estarem devidamente comprovados parte dos 1?;" DAIMP/Df 59C09 119 OliS/ 90 ~IÇO MOMO FEDERAL Processo n9 10140/000.612/88-67 4. Acórdão n9 103-11.294 recursos de terceiros ingressados na sociedade, e manteve a exigência quanto aos tópicos relativos ãs compras feitas a prazo e ao resto dos referidos recurso de terceiros, que mantiveram-se incomprovados. 5. Cientificada a contribuinte desta decisão em 31 de maio de 1989, no dia 03 de julho seguinte deu ela entrada em seu re- curso voluntário de fls. 12/13, aonde, em síntese, repete o que disse_ ra na peça impugnatória quanto a matéria tributável remanescente. 6. Por duas vêzes, este processo foi convertido em dili gência. Nesta segunda vez, a proposta foi no sentido de averriguar-se se houve expediente normal no órgão que recebeu o respectivo recurso. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: De conformidade com o que consta do item 06 do rela- tório, este processo foi convertido em diligência de n9 103-00.333/90. 2. O resultado da referida diligência está às fls.78 , trazendo a informação de que houvera expediente normal nos dias 31 de maio de 1989, 01 de junho de 1989 e 30 de junho de 1989. 3. Ainda conforme o relatório (item 05), a contribuir te foi cientificada da decisão de primeira instância, em 31 de mal de 1989, e entrou com seu recurso voluntário em 03 de julho, deixar:, portanto, escoar o prazo fixado no art.33 do Decreto n9 70.235/72. 4. Ante a resposta da referida diligência, fica clar intempestividade da peça recursória da contribuinte. VOTO, portanto, no sentido de não tomar conhecia, do recurso. Brasília-DF., em11 de junho de 1991.i 614XTONIO -~m0 COSTA DE OLIVEIRA - RELATOR. Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001796/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10805/001.796/88-11 ., 41 kg-..*.t00 MINISTÉRIO DA FAZENDA AA Sessão de-L3SatcateZia13:Ide 19....a... ACÓRDÃON9.103 -09,123 Recurson2 55.741 - PIS/DEDUÇÃO DO IR EX: 1986. Recorremo NALDEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) PIS/DEDUCÃO DO IR - DECORRÊNCIA. Jul- gado procedente em parte o lançamento do imposto de renda no Processo-ma triz, pela E.Cãmara e ausente fato r; levante adverso, tem-se como correta a exigência destacada do imposto man- tido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de interposto por, NALDEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimi de de votos, em excluir da Tri- butação o equivalente a 47,12 OTN. Sal. •as Sessões (DF), em 09 de novembro de 1989. C--------C2C-2 --.~4 ANTp, O DA SILVA ABRAL — -PRES I DENTE 'e /4. A- -: - i IÇIZIO PINIci0 - RELATOR o VISTO EM ZAIN'ITO .0LANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1JUN1990 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTO IO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RI- BEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, RANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES 1....- e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 7 7 SERVIÇO SUCO FECCRAL Processo n9 10805/001.796/88-11 Recurso n9 55.741 Acórdão n9 103-09.823 Recorrente: NALDEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Naldex Equipamentos Industriais,Ltda, com domicilio fiscal em Ribeirão Pires (SP), interpôs tempestivo Re- curso (fls.36) a este Conselho, em 27/07/89, contra a R.Decisão(fls 32) do Senhor Delegado da Receita Federal em Santo André (SP), que em 06/06/89,julgara procedente em parte a exigência do PIS/ DEDUÇÃO do IR do exercício de 1986, conforme Auto de Infração (fls.13), de 25/05/88, tempestivamente impugnada em 29/04/88, As fls.18/24. 2. A contribuição em litígio equivalente a 49,82 OTNs,de corre do imposto de renda do exercício de 1986, incidente sobre os valores das infrações, no total de Cr$ 227.914.390 (já com a redu- ção de Cr$ 1.429.061, efetivada pela Autoridade a quo), conforme consta do Processo matriz, de n9 10805-001795/88-59, a cujo Recur- so, de n9 95.028, a E.CAmara deu provimento em parte, para reduzir do total tributado, a quantia de Cr$ 215.533.394, pelo Acórdão, •de n9 103-09.755, em 07/11/89, nos termos do meu voto lido a seguir juntamente com o Relatório, por cópias em anexo. 3. Sendo o Processo decorrente, a Autoridade a quo, A vista da impugnação ter sido a mesma do Processo principal, julgou o feito procedente em parte, tal como fizera naquele, aplicando sem restrição o principio da decorrência. . 4. Em recurso comum aos dois lançamentos, o Contribuin- te discorda do lançamento em litígio, nos termos já relatados no Processo matriz e lidos em plenário. ft ii É o relatório. r , I SUMO] KIBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.796/88-11 2. Acórdão n9 103-09.823 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator; Tomo conhecimento do recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. 2. Como visto e relatado, o julgamento da procedência do ora exigido depende do que se decidiu no Processo-matriz, uma vez que o PIS/DEDUÇÃO é mero destaque do imposto de renda ali exigido e mantido ã vista dos seus fundamentos de fato e de direito. 3. Conhecida a sentença final, conforme v.Acórdão do Pro cesso-matriz, restaria perquirir a existência de fatos proces- suais novos porventura capazes de levar o presente julgamento a rumo diverso. Nada nos Autos, porém, indica que a decisão aqui não deva seguir o julgado desta E.Câmara no processo principal. Isto posto e considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento em parte ao recurso, para que exclua da exigência, a quantia equivalente a 47,12 OTNs. Brasília-DF, em 09 de novembro de 1989.j( Á pi(4fo PINTO - RELATORA Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000744/92-83
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:22Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:22Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:22Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:22Z; created: 2009-08-17T17:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000744192-83 RECURSO N°.: 05.231 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX: 1.989 RECORRENTE: FRIGORÍFICO IRMÃOS NOGUEIRA S.A. RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE / MG SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.245 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1.989 - A suspenção da execução do disposto no artigo 8 da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, através da Resolução n. 11 de 1.995, do Senado Federal, publicada no "DOU" de 12 de abril de 1.995, toma insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "FRIGORÍFICO IRMÃOS NOGUEIRA S.A? ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE of E DA SILVA-PRES1DENTE /ty. efi , • , , IVO DE LIMA : • RBOZA-RE • TOR 1 9 MAI 1997FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONZONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAXCHARLES PEFWIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheird JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000744/92-83 ACÓRDÃO N° 105-11.245 RECURSO N°. : 05.231 RECORRENTE: FRIGORÍFICO IRMÃOS NOGUEIRA S.A. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa FRIGORIFICO IRMÃOS NOGUEIRA S.A., inscrita no CGCMF. sob n. 20.140.243/0001-89, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG., que negou integralmente provimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de contribuintes, trazer seu recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. 02 - A exigência se refere à contribuição social sobre o lucro da empresa e seus acréscimos legais, e incidiram sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, estando o lançamento amparado pelos artigos primeiro ao quarto e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. 03 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, de n. 10665/000.740192-22, limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele ( fls. 35 a 41 ), não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a esta contribuição. f04 - É o relatório, que li em plenáyrio. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000744/92-83 ACÓRDÃO N° 105-11.245 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA - RELATOR 01 - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. 02 - A exigência se refere à contribuição social incidente sobre o resultado da empresa apurado no período-base encerado em 31 de dezembro de 1.988, e por ocasião da constituição do crédito tributário obedeceu à determinação da legislação então vigente. 03 - Ocorre que questionamentos judiciais sobre a aplicabilidade da Lei 7.689/88, já a partir dos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, provocaram manifestações do Supremo Tribunal Federal, que culminaram com a edição da Resolução n. 11, de 1.995, pelo Senado Federal, que assim se manifesta: RESOLUÇÃO N. 11, de 1.995 Suspende a execução do Art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal Resolve: Art. 01 - É suspensa a execução do disposto no art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. 3 Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000744/92-83 ACÓRDÃO N° 105-11.245 Art. 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário. 04 - A Resolução supra foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 12 de abril de 1.995. 05 - O artigo 08 da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução, tem a seguinte redação: Art. 08 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988. 06 - O Sujeito Ativo da obrigação tributária, por seu turno, coerente com a manifestação do Senado Federal, vem reeditando Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12/03/96, DOU de 13/03/96, onde no art. 17 item "I", determina o seguinte: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, Incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988; 4 .( <" " F _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000744192-83 ACÓRDÃO N° 105-11.245 07 - Desta forma, considerando que com a publicação da Resolução do Senado Federal foi eliminado do ordenamento jurídico o suporte legal que permitia a exigência do crédito tributário, e considerando as reiteradas manifestações do Sujeito Ativo da obrigação tributária através de sucessivas Medidas Provisórias, entendo que não é possivel manter o lançamento, portanto, voto no sentido de cancelar totalmente o crédito tributário objeto deste processo, e dou provimento integral ao recurso, mesmo sem ter o contribuinte manifestado no mesmo os argumentos aqui utilizados para tanto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. —, nr?f0 SLEALc."-L-1/4-2ADE LIMA BARBO - RELATORLf 5 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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