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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622516 #
Numero do processo: 10166.004020/2004-52
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.677
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 11007.000672/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.970
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/FLORIANOPOLIS/SC Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinarm. Processo n.° 11007.000672/2001-61 Resolução n°301-1.970 CC03/C01 Fls. 337 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apreciado por esse Conselho em 17 de Outubro de 2006, Resolução n°. 301-1.720, que converteu o Julgamento em Diligencia, por entender ser necessária a juntada de documentos comprobatórios para o Julgamento da lide, em consonância com o voto do Ilustre Relator Carlos Henrique Klaser Filho. Por bem relatar os fatos ocorridos, peço vênia ao ilustre Relator supra mencionado para adotar o Relatório dantes proferido nesses autos: "Trata-se de Auto de Infração o qual exige do contribuinte o recolhimento do Imposto de Exportação incidente sobre as mercadorias constantes do Registro de Exportação (RE) n" 00/1022575-001, registrado em 27/09/2000, vinculado à Declaração de Despacho de Exportação (DEE) n°2000780520/9, registrada em 24/10 (fls. 08/20). Segundo a fiscalização, a época do registro do RE, 27/09/2000, estava ern vigor o Decreto n' 3.586, de 05/09/2000, que fixava em seu art. 1°, a aliquota de 150% para o tipo de mercadoria descrita no RE, qual seja, cabos de filamentos artificiais de acetato de celulose, classificados sob o código 5502.00.10 da TIPI. Em impugnação de }Is. 43/55, a exportadora alega que: - o fato gerador do IE, segundo a definição do CTN, é a saída das mercadorias do território, e não o registro de exportação como dispõe o Decreto-Lei n" 1.578/1977; - que o referido Decreto-Lei criou uma confusão a respeito do fato gerador di Imposto de Exportação, criando dois fatos típicos cabíveis para incidência do IE: o do CT1V, saída da mercadoria e outro da data de expedição da guia de exportação; - que o referido decreto foi recebido na Constituição de 1988 como lei ordinária, e assim sendo, não guarda consonância material com a lei complementar referida pela Constituição Federal, que é o Código Tributário Nacional e por isso não tem validade sua aplicação; - que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto, tendo em vista que as mercadorias encontram-se retidas na repartição aduaneira, não tendo deixado o território nacional. Portanto, a alíquota a ser aplicada não é a do Decreto n" 3.586/2000, mas sim, a atual aliquota do imposto; - que é indevida a aplicação da taxa de juros SELIC, pois esta taxa caracterizou-se como remuneração e não como indenização para recompor o patrimônio lesado pela mora do devedor; 2 Processo n.° 11007.000672/2001-61 Resolução n.° 301 -1.970 CC03/COl Fls. 338 - por fim, requer a insubsistência do Auto de infração ,ou no minim), a aplicação dos juros legais referidos no artigo 161, 1", do CTN. Em decisão de primeira instância, a DRJ de Florianópolis decidiu por julgar procedente o lançamento, sob o fundamento de que aplica-se a legislação que fixa as aliquotas o imposto vigente à época da ocorrência do fato gerador que, de acordo corn o artigo 222 do RA, é a data do Registro de Exportação. Quanto aos juros de mora e a taxa SELIG, entendeu cabível, por estar prevista em lei. Em .fls. 74/77, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, reiterando seus argumentos expostos na Impugnação." Tendo em vista a conversão do Julgamento em Diligência foi requerido que a contribuinte trouxesse aos autos os seguintes documentos: - certidão de objeto e pé relativa à decisão judicial interposta; e - cópias legíveis das principais peps processuais: petição inicial, liminar concedida, sentença, trânsito em julgado da sentença, cópia da apelação e das contra razões de apelação, bem como, do acórdão pro latado e do seu trânsito em julgado, caso haja estes últimos. Atendida a diligência (fls. 204/335) os autos retornam para apreciação. o relatório. 3 Processo n.° 1 1007.000672 12001-61 Resoluvio n.° 301-1.970 CC03.,C01 Fls. 339 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Ainda que o presente feito já tenha tido seu julgamento convertido em diligência, quando da apreciação dos fatos e alegações verifiquei não haver elementos suficientes para um julgamento seguro acerca da matéria. A primeira constatação que faço diz respeito ao regime que o orientou a exportação, ou seja, o RE constante no processo indica no campo 2, a, o código 81101, próprio de drawback, cujo Ato Concessório está 2000/000001229. A segunda constatação refere-se A declaração feita pela Recorrente ern juizo de que com a apreensão da mercadoria e respectiva demora para liberação "houve desistência formal da autora em realizar a exportação (devidamente comunicada a SRF, conforme docs. 33/34), tendo em vista o superveniente desinteresse do importador em face da exagerada demora na liberação das mercadorias.". Por esse motivo entendo que o julgamento deve ser convertido novamente em diligência à repartição de origem a fim de que seja atendido ao que segue: I — Esclareça a fiscalização sobre a existência de Drawback em face dos códigos e declarações constantes do Registro de Exportação, bem como, sua influencia no presente feito; 2 — Expeça-se oficio a SECEX a fim de que forneça cópia do Ato Concessário n" 2000/000001229, bem como, informações a respeito de sua conclusão e cumprimento; e 3 — Intime-se a Recorrente para apresentar comprovação da alegada não exportação da mercadoria em questão e respectivo cancelamento do processo de exportação perante a Receita Federal. Concluida a diligência intime-se a Recorrente para, querendo, pronunciar-se acerca de seu resultado no prazo de 30 (trinta) dias, garantindo-se assim a ampla defesa e o contraditório. Sala das Sessões, em 1 dej ho de 008 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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4742752 #
Numero do processo: 18050.006955/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LEGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LEGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  por  membros  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  mesma  natureza  indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não  incidência tributária.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  pelo voto de qualidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros     Fl. 120DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­01.677  S2­TE01  Fl. 117          2 Sandro Machado  dos  Reis,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  que  davam provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 02/10, onde está o fisco  a exigir do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 118.226,04,  sendo R$ 54.757,11 a  título de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF), além de R$  41.067,81  de multa  de  oficio,  e  R$  22.401,12  de  juros  de mora,  estes  calculados  até  30  de  setembro de 2009.  A  exigência  fiscal  decorreu  da  revisão  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas  ao  fisco,  relativas  aos  exercícios  2005,  2006,  e  2007.  Asseverou  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  classificou  indevidamente,  nestas  declarações,  rendimentos tributáveis como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Tais valores foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  autuante  destacou  que  estas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, e deste modo, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Esclareceu ainda a autoridade lançadora que na apuração do imposto devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o  abono de  férias  (conversão  de  férias),  em  atendimento  ao  despacho do Ministro  da Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.140/2006. Acrescentou que o cálculo efetuado no lançamento também obedeceu ao disposto  no Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Inconformado com a exigência o sujeito passivo apresentou em 22/10/2009 a  impugnação  às  fls.  34/73,  assinada  por  seus  procuradores.  Em  defesa  contra  a  autuação  argumentou que:  ­ não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a titulo  de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos  de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância com a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­01.677  S2­TE01  Fl. 118          3 ­  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  ­ mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de oficio, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  ­  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da Unido,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e à RFB;  ­  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  ­  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  ­  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  titulo  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este Ultimo  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  ­ é pacifico que a União é parte  ilegítima para  figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  ­  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  titulo  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  ­ o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­01.677  S2­TE01  Fl. 119          4 diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  principio  constitucional  da  isonomia.  Na  seqüência,  após  análise  dos  autos,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador(BA)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo, assim, o crédito tributário lançado (Acórdão DRJ/SDR nº 15­21.858, de 02/12/2009,  às fls. 78/80).  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  18/01/2010,  conforme documento às fls. 113/114, o sujeito passivo, interpôs, em 17/02/2010, por meio de  seus advogados, o Recurso Voluntário às fls. 83/112.  Em  sua  defesa,  reitera  os  argumentos  postos  quando  da  impugnação  ao  lançamento, arguindo os seguintes pontos: i) inexistência de conduta hábil à aplicação de multa  de ofício, face à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora e diante do efeito vinculante de  Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ii) nulidade do  lançamento,  motivada  pela  forma  inadequada  de  apuração  da  base  de  calculo  do  tributo  lançado;  iii)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; iv) natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso;  v)  da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado;  e  vi)  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia  (art.  150,  inciso II, da Constituição Federal).  Ao final, requer seja acolhido e totalmente provido o seu recurso, para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, e na hipótese de ser mantida a  ação fiscal, seja excluída a incidência da multa de ofício de 75%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  De  início,  cabe  ser  apreciada  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  relacionada à falta de legitimidade da União para exigir o imposto de renda lançado nos autos.  Quanto  a  essa  questão  deve­se  salientar  que  a Constituição  Federal,  norma  maior  a  qual  todas  as  outras  se  vinculam  obrigatoriamente,  em  regras  e  princípios,  define  a  competência sobre o tributo em apreço:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­01.677  S2­TE01  Fl. 120          5 II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  (grifei)   Atente­se para o  fato de que a distribuição da  renda arrecadada com outros  entes  da  federação  não  altera  a  competência  da  União  quanto  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  conforme o preceito contido no art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  6º.  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  (destaquei)  Cumpre ainda frisar que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o Imposto de  Renda,  compreendidas  na  competência  tributária,  jamais  foram  transferidas  pela  União  aos  Estados  ou  Municípios,  ocupando  aquela,  indubitavelmente,  a  posição  de  sujeito  ativo  nas  relações que versam sobre o tributo em comento.  Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada pela recorrente.   No  mérito,  com  relação  ao  alegado  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  ressalte­se  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2005, 2006 e 2007, valores  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Segundo a interessada, tais importâncias  recebidas seriam isentas de imposto de renda, com base na Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  08/09/2003, e por analogia à Resolução nº 245, de 12/12/2002, do Supremo Tribunal Federal  (STF), que  teria deixado claro que o abono conferido aos magistrados  federais em razão das  diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 e no artigo 6º  da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o  referido ato do STF atribuiu natureza  jurídica  indenizatória ao abono variável devido apenas  aos Magistrados do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº  10.474, de 2002.   Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­01.677  S2­TE01  Fl. 121          6 Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, a contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas à recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  fulcro na Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 08/09/2003. Atribuir aos rendimentos em exame  a mesma natureza do  abono variável destacado  nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria  estender os limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal exegese.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter  expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do citado CTN.  Assim, descabe na hipótese dos autos atribuir aos rendimentos recebidos pela  recorrente idêntica natureza do abono variável pago aos Magistrados Federais e aos membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa  ao  Princípio  Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que inexiste lei federal  conferindo identidade de tratamento tributário entre essas verbas.   Deveras,  segundo  a  legislação  de  regência,  a  interessada  estava  obrigada  a  informar  na  declaração  de  ajuste,  independente  da  existência  de  retenção,  todos  os  seus  rendimentos,  sendo  que  a  tributação  da  renda  das  pessoas  físicas  é  feita  essencialmente  em  bases anuais. A tributação mensal não exclui a anual. Em verdade, o valor do imposto devido  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­01.677  S2­TE01  Fl. 122          7 que  prevalece  é  o  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  tem  por  base  todos  os  rendimentos  do  ano­calendário.  Os  valores  pagos  pela  contribuinte  durante  o  ano,  inclusive  mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração (art. 8º  e inciso II do art. 15 da Lei n° 8.383, de 1991, inciso III do art. 16 da Lei nº 8.981, de 1995).  Havendo  diferença  entre  o  pago  e  o  devido,  esta  diferença  deve  ser  recolhida  aos  cofres  da  União, no prazo fixado em lei (inciso III do art. 15 e art. 17 da Lei nº 8.383, de 1991 e art. 17  da Lei nº 8.981, de 1995).  Destarte, a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste  anual  confere  ao  Fisco  Federal  o  poder  de  exigir  da  contribuinte  o  imposto  devido  sobre  rendimentos  tributáveis,  mesmo  que  não  retido  anteriormente  pela  fonte  pagadora. Há,  com  isso, mero deslocamento temporal do gravame a ser suportado pela contribuinte, que deixa de  ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido  na declaração.  A  jurisprudência  firmada  neste  Conselho  Administrativo  quanto  à  matéria,  após prolongado estudo e debate, firmou­se no sentido da legitimidade da exigência na figura  do contribuinte pessoa física. Transcritas a seguir algumas ementas:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ FALTA DE RETENÇÃO ­  OBRIGATORIEDADE  DE  INCLUSÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ A  falta de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los,  para  tributação, na declaração de rendimentos,  já que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido  na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o  ano­calendário  da  ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for  o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime de  exclusividade  do imposto na fonte. (Ac 104­18928)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  —  AÇÃO  FISCAL  INICIADA  APÓS  A  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL —  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS  —  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  —  Sendo  o  imposto  de  renda  na  fonte  tributo  devido  mensalmente  pelo  beneficiário  do  rendimento,  cujo "quantum" deverá ser  informado na Declaração de Ajuste  Anual  para  a  determinação  de  diferenças  a  serem  pagas  ou  restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu­se após a ocorrência  do  fato  gerador  e  data  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  incabível a constituição de crédito tributário através do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de  renda pessoa física, se for o caso, há que ser efetuado em nome  do  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­01.677  S2­TE01  Fl. 123          8 beneficiário  e  titular  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na  fonte.  A  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação de  incluí­los, para  fins de tributação, na Declaração  de Ajuste Anual. Esta  inclusão deverá ser efetuada pelo  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária  ou,  "ex­officio",  pela  Autoridade Fiscal. (Ac. 102­45717 e 102­45379).  (grifos nossos)  Acrescente­se  que  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho, por meio da Súmula nº 12, em vigor desde de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No mais, verifica­se que foram utilizadas as alíquotas corretas na apuração do  imposto devido, consideradas as deduções pertinentes, como também foram excluídas da base  de cálculo do tributo as parcelas incidentes sobre férias indenizadas e 13° salário.  Na esteira das  considerações  precedentes,  conclui­se  que,  no  caso  vertente,  não  há  embasamento  legal  para  se  considerar  os  rendimentos  em  causa  (incluídos  os  juros  moratórios) como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei  como  rendimentos  tributáveis,  devendo  a  autoridade  administrativa  basear­se  na  legislação  tributária  vigente,  em  consonância  com  o  princípio  da  estrita  legalidade  estabelecido  na  Constituição Federal.  No  tocante à multa de ofício,  revejo o entendimento que havia manifestado  em  julgados  anteriores  relativamente  a  essa  mesma  matéria.  Assim,  curvo­me  ao  posicionamento  adotado  majoritariamente  por  este  Egrégio  Conselho  no  sentido  de  que  é  incabível a exigência de tal penalidade quando o contribuinte demonstra ter sido induzido pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Nesse  mesmo  sentido,  cito  os  acórdãos  106­16801  e  196­00065,  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes,  e mais, o acórdão 104­145.376, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, a seguir transcritos:  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele recebidos. (...) (Acórdão 106­16801, de 06/03/2008, relator o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­01.677  S2­TE01  Fl. 124          9 rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da multa  de  ofício.(...)  (Acórdão  nº  196­00065  de  02/12/2008,  relatora  a  Conselheira  Valéria pestana Marques)  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  prestado  informação  equivocada  aos  deputados  estaduais  com  relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  das  declarações  de  ajuste  anual  é  escusável.  Assim,  o  lançamento  que reclassificou ditos  rendimentos de  isentos e não tributáveis  para  tributáveis  não  comporta  a  exigência  da  penalidade  de  ofício.  (Acórdão  106­145.376,  de  18/08/2009,  relator  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  Por fim, com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do  valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se  trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Isto  posto, VOTO por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  por  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%.                            Assinado digitalmente            Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 128DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4740329 #
Numero do processo: 13706.001930/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento daqueles rendimentos pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei nº 10.559/2002. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada os rendimentos de anistiado político auferidos a partir de 29/08/2002, o que corresponde ao montante de R$ 25.496,80, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos da Lei  nº  10.559,  de  2002,  são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002.  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.   A    isenção do  imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03   não  está  condicionada  a  prévio  requerimento  de  substituição  do  pagamento  daqueles  rendimentos  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada, instituído pela Lei nº  10.559/2002.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  os  rendimentos  de  anistiado  político  auferidos  a  partir  de  29/08/2002,  o  que  corresponde  ao  montante  de  R$  25.496,80, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.    EDITADO EM: 21/04/2011     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Walter Reinaldo  Falcão Lima, Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 05/09, tendo sido constatada omissão de rendimentos relativos ao ano­calendário de 2002  recebidos do Comando da Marinha e da Companhia de Engenharia de Tráfego, resultando em  um imposto suplementar no valor de R$ 8.528,82, mais acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04, e documentos de fls. 05/22, acatada como tempestiva, alegando, em síntese, conforme  relatório do acórdão de primeira instância, que:  os  rendimentos  recebidos do Comando  da Marinha  são  isentos  por  força  do  parágrafo  único,  artigo  9º,  da  Lei  nº  10.559,  de  13/11/2002.  Quanto  aos  rendimentos  da  Companhia  de  Engenharia  de  Tráfego,  o  interessado  admite  ter  cometido  engano na elaboração da declaração retificadora  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ­Rio de Janeiro­II julgou procedente o lançamento, por considerar que  o  presente  caso  trata  de  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  Comando  da  Marinha  sobre  os  rendimentos  pagos  ao  contribuinte,  e  que  essa  restituição  somente poderá ser efetivada após o deferimento da substituição de regime prevista no art. 19  da Lei nº 10.559/02. Como não foi comprovado que houve o aludido deferimento, entendeu­se  como correta a tributação dos citados rendimentos.  A  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Companhia  de  Engenharia  de  Tráfego não foi contestada pelo contribuinte, razão pela qual não foi objeto de julgamento, nos  termos do 17 do Decreto no 70.235/72.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/08/08,  fls.  52,  o  contribuinte apresentou, em 26/09/08, o Recurso de fls. 54/59, em que alega o seguinte:  a)  quanto à omissão de rendimentos recebidos da Companhia de Engenharia  de  Tráfego  concorda  que  informou  erroneamente  o  valor  em  sua  Declaração de Ajuste Anual retificadora, e que esse erro foi sanado por  ocasião  da  impugnação  apresentada,  posto  que  ofereceu  o  valor  à  tributação;  b)  que  os  rendimentos  recebidos  do  Comando  da Marinha  são  isentos  de  imposto  de  renda  por  ser  anistiado  político,  conforme  documentos  apresentados, mencionando como fundamentos  legais o parágrafo único  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.559/02  e  o  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto  nº  4.897/03;  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 13706.001930/2007­60  Acórdão n.º 2801­001.531   S2­TE01  Fl. 64          3 c)  que a autoridade julgadora deixou de levar em conta o imposto de renda  pago no valor de R$ 8.528,82, com os devidos acréscimos (fls. 01), que  resultaria em um imposto a restituir no montante de R$ 20.290,53, após a  apuração  do  imposto  de  renda,  já  que  até  a  data  da  interposição  do  recurso não recebeeu qualquer restituição;  d)  que  a  exigência  de  depósito  prévio  bem como de  arrolamento  de bens,  para  fins  de  interposição  de  recurso  voluntário,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  razão  pela  qual  entende  que  deve  ser  dado  seguimento ao seu recurso.  Diante do exposto acima requer a anulação parcial do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  É  importante  destacar,  inicialmente,  que  a  infração  que  foi  objeto  do  lançamento  e  que  está  sendo  questionada  no  recurso  apresentado  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no caso do Comando da Marinha. O recorrente alega  que tais rendimentos são isentos de imposto de renda, por força do disposto no parágrafo único  do artigo 9º da Lei nº 10.559/02 e no § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.897/03, e, tendo em vista  sua condição de anistiado político.  A  isenção do  imposto de  renda dos valores pagos  a  título de  indenização a  anistiados  políticos  foi  estabelecida  pelo  parágrafo  único  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.559,  de  13/11/02,  abaixo reproduzido:  Lei nº 10.559, de 13/11/02  Art. 9o  Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.    Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda.  (Regulamento)  Para fins de regulamentação dessa isenção foi editado o Decreto nº 4.897, de  25/11/03, cuja íntegra é a seguinte:  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o  disposto no parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de  novembro de 2002,  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     4         DECRETA:           Art. 1o  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos  do  parágrafo  único  do  art.  9o  da  Lei  no  10.559,  de  13  de  novembro de 2002.          § 1o  O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  no  10.559, de 2002.          § 2o  Caso seja indeferida a substituição de regime prevista  no art.  19 da Lei no  10.559, de 2002, a  fonte pagadora deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento do  valor  pendente,  observado o  limite de  trinta por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.          Art. 2o  O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de  29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.          Parágrafo único.  Eventual restituição do Imposto de Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  no 10.559, de 2002.           Art. 3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  editar  normas complementares a este Decreto.            Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Convém  ressaltar  que  a  isenção  abrange  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos de qualquer natureza, desde que pagos aos já anistiados políticos, conforme dispõe o  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto  nº  4.897/03.  O  art.  2o  da  Lei  no  10.559/02,  abaixo  transcrito,  estabelece quem são declarados anistiados políticos:  Lei n o 10.559/02  Art. 2o   São  declarados  anistiados  políticos  aqueles  que,  no  período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por  motivação exclusivamente política, foram:  I ­ atingidos  por  atos  institucionais  ou  complementares,  ou  de  exceção na plena abrangência do termo;  II ­ punidos  com  transferência  para  localidade  diversa  daquela  onde  exerciam  suas  atividades  profissionais,  impondo­se  mudanças de local de residência;  III ­ punidos  com  perda  de  comissões  já  incorporadas  ao  contrato  de  trabalho  ou  inerentes  às  suas  carreiras  administrativas;   IV ­ compelidos  ao  afastamento  da  atividade  profissional  remunerada, para acompanhar o cônjuge;  V ­ impedidos  de  exercer,  na  vida  civil,  atividade  profissional  específica  em  decorrência  das  Portarias  Reservadas  do  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 13706.001930/2007­60  Acórdão n.º 2801­001.531   S2­TE01  Fl. 65          5 Ministério da Aeronáutica no S­50­GM5, de 19 de junho de 1964,  e no S­285­GM5;  VI ­ punidos,  demitidos  ou  compelidos  ao  afastamento  das  atividades  remuneradas  que  exerciam,  bem como  impedidos  de  exercer  atividades  profissionais  em  virtude  de  pressões  ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores  do  setor  privado  ou  dirigentes  e  representantes  sindicais,  nos  termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;  VII ­ punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais  ou  complementares,  ou  sofreram  punição  disciplinar,  sendo  estudantes;  VIII ­ abrangidos  pelo  Decreto  Legislativo  no  18,  de  15  de  dezembro de 1961, e pelo Decreto­Lei no 864, de 12 de setembro  de 1969;  IX ­ demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em  todos  os  níveis  de  governo  ou  em  suas  fundações  públicas,  empresas  públicas  ou  empresas mistas  ou  sob  controle  estatal,  exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no §  5o  do  art.  8o  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  X ­ punidos  com  a  cassação  da  aposentadoria  ou  disponibilidade;  XI ­ desligados,  licenciados,  expulsos  ou  de  qualquer  forma  compelidos  ao  afastamento  de  suas  atividades  remuneradas,  ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes  de expedientes oficiais sigilosos.  XII ­ punidos  com  a  transferência  para  a  reserva  remunerada,  reformados,  ou,  já  na  condição  de  inativos,  com  perda  de  proventos,  por  atos  de  exceção,  institucionais  ou  complementares, na plena abrangência do termo;  XIII ­ compelidos  a  exercer  gratuitamente  mandato  eletivo  de  vereador, por força de atos institucionais;   XIV ­ punidos  com  a  cassação  de  seus  mandatos  eletivos  nos  Poderes  Legislativo  ou  Executivo,  em  todos  os  níveis  de        governo;  XV ­ na condição de servidores públicos civis ou empregados em  todos  os  níveis  de  governo  ou  de  suas  fundações,  empresas  públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos  ou  demitidos  por  interrupção  de  atividades  profissionais,  em  decorrência de decisão de trabalhadores;  XVI ­ sendo  servidores  públicos,  punidos  com  demissão  ou  afastamento,  e  que  não  requereram  retorno  ou  reversão  à  atividade, no prazo que  transcorreu de 28 de agosto de 1979 a  26  de  dezembro  do  mesmo  ano,  ou  tiveram  seu  pedido  indeferido,  arquivado  ou  não  conhecido  e  tampouco  foram  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     6 considerados  aposentados,  transferidos  para  a  reserva  ou  reformados;  XVII ­ impedidos  de  tomar  posse  ou  de  entrar  em  exercício  de  cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo,  em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.  § 1o   No  caso  previsto  no  inciso  XIII,  o  período  de  mandato  exercido  gratuitamente  conta­se  apenas  para  efeito  de  aposentadoria no serviço público e de previdência social.   § 2o   Fica  assegurado  o  direito  de  requerer  a  correspondente  declaração  aos  sucessores  ou  dependentes  daquele  que  seria  beneficiário da condição de anistiado político.  De  acordo  com  o  documento  de  fls.  13/14  o  recorrente  foi  reformado  no  posto de Primeiro­Tenente da Marinha por meio de Decreto publicado em 24/09/64, que faz  referência  ao  art.  7o  do  Ato  Institucional  no  1,  de  09/04/64,  que  trata  das  suspensões  das  garantias  constitucionais  ou  legais  de  vitaliciedade  e  estabilidade  e  das  sanções  decorrentes  desses atos, entre as quais se inclui a transferência para a reserva ou reforma. Logo, de acordo  com  os  incisos  I  e  XII  do  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  não  restam  dúvidas  que  o  interessado enquadra­se na condição de anistiado político.  O art. 19 da Lei no 10.559, de 2002 (transcrito abaixo), citado no § 2o do art.  1o do citado Decreto, dispõe sobre a continuidade do pagamento de aposentadoria ou pensão  excepcional relativa aos já anistiados políticos até a sua substituição pelo regime de prestação  mensal, permanente e continuada:  Lei no 10.559, de 2002  Art. 19. O  pagamento  de  aposentadoria  ou  pensão  excepcional  relativa aos já anistiados políticos , que vem sendo efetuado pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto,  será mantido,  sem  solução de  continuidade, até a  sua  substituição pelo regime de  prestação mensal, permanente e continuada,  instituído por  esta  Lei, obedecido o que determina o art. 11.  O § 2º do Decreto nº 4.897/03 determina que, se a substituição de que trata o  art. 19 for indeferida, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido  até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido  da  aposentadoria ou pensão. Entretanto  em nenhum momento o  legislador estabeleceu que  a  isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03  estaria  condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento daqueles rendimentos pelo  regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei no 10.559/2002.  Não obstante o disposto acima, cumpre assinalar que, de acordo com o art. 2º  do  Decreto  nº  4.897/03,  que  regulamentou  a  isenção  do  imposto  de  renda  instituída  pelo  parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13/11/02, somente os rendimentos recebidos a  partir  de  29/08/02  são  isentos  do  imposto  de  renda,  o  que  corresponde  ao  montante  de  R$  25.496,80,  relativo  aos  salários  recebidos  nos  meses  de  setembro  a  dezembro,  conforme  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte­DIRF de fls. 45.  Qunato à alegação de que a autoridade julgadora deixou de levar em conta o  imposto  de  renda  pago  no  valor  de  R$  8.528,82,  com  os  devidos  acréscimos  (fls.  01),  o  recorrente  só  pode  estar  se  referindo  à  apuração  do  imposto  suplementar  realizada  pela  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 13706.001930/2007­60  Acórdão n.º 2801­001.531   S2­TE01  Fl. 66          7 autoridade lançadora. Nesse sentido não lhe assiste razão, posto que a aludida quantia se refere  a imposto pago durante o ano de 2004, sendo que o lançamento reporta­se aos fatos ocorridos  em 2003. Caso o recorrente esteja se referindo ao próprio valor do lançamento em discussão,  cumpre informar que, se o mesmo já houver sido pago, total ou parcialmente, será amortizado  quando da realização da cobrança por parte da Receita Federal.  Por  fim convém  ressaltar que a questão  relativa  à dispensa de exigência de  depósito  prévio  bem  como  de  arrolamento  de  bens  para  fins  de  seguimento  do  recurso  voluntário encontra­se superada, face ao conhecimento deste recurso.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para reconhecer a isenção do imposto de renda dos valores recebidos do Comando da  Marinha a partir de 29/08/02, o que corresponde ao montante de R$ 25.496,80.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 69DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES

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4623794 #
Numero do processo: 10580.006528/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.703
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente ATALINA RODRIGUES ALVES Relatora Formalizado em: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS • Processo n° : 10580.006528/00-08 Resolução n° : 301-1.703 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre produtos industrializados vinculado, acrescidos de juros de mora e das multas de oficio, perfazendo na data de sua constituição, urn crédito tributário no valor de R$$ 19.590,58, objeto das Notificações de Lançamento de fls. 20 a 28. De acordo com o relato da fiscalização e os documentos acostados aos autos, depreende-se que a interessada, a fim de concretizar a importação de um automóvel usado, recolhendo o imposto de importação à ali quota de 20%, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, gerando o Processo n 95.0010465-2 da justiça Federal - 3a. Vara, suscitando a ilegalidade e inconstitucionalidade dos Decretos n's 1.391, de 10 de fevereiro de 1.995 e 1.427, de 29 de março de 1.995, que haviam majorado o referido percentual para 32% e 70%, respectivamente. Diante do deferimento do pedido da medida liminar pela autoridade judicial, o veiculo foi desembaraçado mediante o pagamento do tributo à aliquota de 20% através da Declaração de Importação (DI) n' 4.296, registrada em 12/07/1995 (fls. 15/18), e Declaração Complementar de Importação n2 1.516, registrada em 19/07/1995, apresentada para retificar o valor FOB da mercadoria, de US$ 9,200.00 para US$ 10,500.00, respectivamente (fls. 12/13). Recorrido da decisão judicial de primeira instância, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por maioria de votos, deu provimento à apelação em mandado de segurança em 08/05/1996, reconhecendo a legalidade dos Decretos It's 1.391 e 1.427, ambos de 1.995, conforme demonstra o documento de fl. 60, pelo que tratou a fiscalização de proceder ao lançamento objeto da lide. A interessada foi cientificada da autuação através de remessa postal, conforme demonstra o AR original de fls. 62, sendo que, em 18/08/2000, foi lavrado o Termo de Revelia (11s. 63), por entender a autoridade administrativa que a interessada deixou de impugnar ao lançamento depois de transcorrido o prazo regulamentar, resultando na cobrança do crédito tributário - vide "Carta Cobrança" e AR (fls. 64/66). 2 Processo n° Resolução n° : 10580.006528/00-08 : 301-1.703 Transcorrido o prazo sem que a interessada houvesse recolhido o crédito tributário lançado, por meio dos despachos de fls. 74, o processo original - 11131.001960/00-37 - foi enviado h procuradoria da fazenda nacional - PFN/Salvador-BA, em 11/10/2000, para inscrição em Divida Ativa da Unido. A PFN/Salvador-BA, por sua vez, adotou as providências de sua alçada (fls. 75/82), entretanto, em 01/03/2002, a DRF/Salvador-BA solicitou o envio do processo original para análise, tendo sido o mesmo remetido, em 08/03/2002, conforme despacho de fls. 85. Ao efetuar sua análise, a DRF/Salvador-BA informa que a interessada impugnou tempestivamente o lançamento em 03/08/2000, através do processo 10580.006528/00-08. Dessa forma, considerando que o crédito tributário objeto do lançamento impugnado é o mesmo que foi inscrito em Divida Ativa da União o processo original foi devolvido à PFN/salvador-BA, e 06/03/2003, para fins de cancelamento da inscrição e posterior devolução' A inscrição foi cancelada conforme despacho e demonstrativo de fls. 86 e 87. 0 retorno do processo original 11131.001960/00-37 foi solicitado pela SECAT/DRF/Salvador (fls. 88) para ser juntado ao processo 10580.006528/00-08. No despacho de fls. 104 a DRF/Salvador esclarece quanto à tempestividade da impugnação, em face ao art. 23, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração promovida pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, onde a data da ciência a ser considerada é 28/08/2000, o que culmina com a tempestividade da data de entrega da impugnação - 03/08/2000. 0 processo em apreço foi encaminhado a DRJ/Fortaleza em 19/09/2003. A interessada aduz a preliminar de ilegitimidade passiva por entender que ao adquirir o bem objeto da lide assumiu e pagou todas as responsabilidades tributárias relativas aos impostos devidos, e no mérito, alega que ao pagar todos os impostos devidos e determinados por lei, a repetição de pagar os mesmos impostos sobre o mesmo produto constitui-se bitributação. Argumenta que foram pagos ate as diferenças referentes ao IPI-vinculdado, bem como a diferença da multa, conforme DARFs anexos (fl. 11). Transcreve trechos doutrinários referentes a. legalidade do lançamento, bem como o art. 52, inciso V da Constituição federal, para, ao final, requerer a impugnação da cobrança do Imposto de Importação, por ser descabido e improcedente. A impugnação consta às fls. 01/03." Acresça-se, ainda, o seguinte: 3 Processo n° : 10580.006528/00-08 Resolução no : 301-1.703 A 2a Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza ao apreciar a lide proferiu o Acórdão n° 4.030, de 12 de fevereiro de 2004 (fls. 105/11), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA PARCIAL A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa renúncia à instância administrativa, tornando definitiva, nesta esfera, a matéria sub- judice. Cabe, entretanto, apreciação administrativa da impugnação relativamente à matéria não submetida 'a apreciação do Poder Judiciário LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. E legitimo o lançamento efetuado contra o sujeito passivo da obrigação principal. INEXIST6ENCIA DE BITRMUTAÇ:40. Não se caracteriza como bitributação o lançamento efetuado para exigência de diferença de tributo que deixou de ser recolhida por ocasião de seu vencimento. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Constatado que o lançamento foi efetuado pela autoridade administrativa competente, com observ6ancia aos preceitos e normas em vigor, é incabível a alegação de ilegalidade do lançamento. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão proferido (fl. 115), a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fl. 116), no qual alega que não tem nada a recolher aos cofres públicos, pois na ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional teria provado em juizo que pagou todas as obrigações relativas ao impostos exigidos sobre o veiculo adquirido; que a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi julgada extinta, conforme copia de documento anexa; que a decisão administrativa não pode sobrepor-se à decisão judicial que reconheceu a isenção quanto aos valores indevidamente exigidos pela fiscalização. o relatório. 4 Processo n° : 10580.006528/00-08 Resolução n° : 301-1.703 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Conforme relatado, a contribuinte amparada por liminar concedida em Apo de Mandado de Segurança, Processo n' 95.0010465-2 da Justiça Federal - 3a. Vara, por meio da Declaração de Importação (DI) n 2 4.296, registrada em 12/07/1995 (fls. 15/18), posteriormente retificada pela Declaração Complementar de Importação rr' . 1.516, desembaraçou veiculo usado importado mediante o pagamento do imposto de importação à aliquota de 20%, ao invés de 70% previsto nos Decretos n2s 1.391 e 1.427, ambos de 1.995. Segundo a fiscalização, em recurso de Apelação, o TRF da 5a. Regido teria reconhecido a legalidade dos referidos decretos, conforme telas relativas ao Sistema de 'Acompanhamento Processual de fls. 29/32, o que teria motivado a exigência do crédito tributário relativo ao II e IPI vinculado que teriam sido recolhidos a menor. A decisão de primeira instância não conheceu da matéria relativa exigência do II e do IPI vinculado, ao fundamento de que esta teria sido objeto de exame na esfera judicial. Ocorre que os autos não se encontram instruidos com as cópias da petição inicial, das decisões proferidas e da publicação relativa ao transito em julgado da decisão judicial proferida em última instância relativa ao Mandado de Segurança 95.0010465-2. A vista do exposto e considerando que, não há nos autos elementos suficientes para formar minha convicção acerca de haver configurado, no caso, a concomitância, com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que esta providencie, junto A. contribuinte, a juntada aos autos dos seguintes documentos relativos à ação de Mandado de Segurança n' 95.0010465-2: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópias das decisões proferidas em primeira e segunda instancias; 3. Cópia da publicação de trânsito em julgado; 4. Certidão de "Objeto e Pé". Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 ATA INA RODRIGUES AVES - Relatora 5

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Numero do processo: 10280.002359/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.724
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lit‘\ OTACILIO DAN - S C RTAXO Presidente c:JOSt-LUIZ OVO ROSSARI RelaWf Formalizado em: O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10280.002359/2001-65 Resolução n° : 301-1.724 RELATÓRIO 0 contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que, por unanimidade de votos, considerou procedente a exigência fiscal constante do auto de infração de fls. 2/8, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural correspondente ao exercício de 1997, no valor original de R$ 9.130,00, ao qual foram acrescidos juros de mora e multa de oficio de 75% prevista no art. 14, § 22, da Lei n" 9.393/96, combinado com o art. 44, I, da Lei n" 9.430/96, do imóvel denominado "Fazenda sac) José I", localizado no município de Tomé-Agu/PA, com área total de 1.452 ha, que no auto de infração foi registrado com número de imóvel 3707351-6. No mesmo auto de infração também foi exigida da recorrente a multa de R$ 1.040,60, prevista nos arts. 7' e 9' da Lei n" 9.393/96, por atraso na entrega da declaração do ITR/1997. 0 lançamento do imposto foi efetuado pela DRF em Belém/PA e decorreu da glosa da área de 1.396,5 ha por falta de preenchimento da Ficha 7 da DITR, destinada à informação dos dados de produção. A interessada impugnou o feito (fls. 35/36) alegando que: a) houve falha no processamento da SRF, pois a declaração do ITR/1997 e dos documentos que anexa provam que a declaração refere-se ao imóvel cadastrado sob n". 4676392-2; b) a declaração foi entregue em disquete, tendo o programa gerador da SRF calculado automaticamente o valor relativo A. "área aceita"; c) a área extrativa aceita foi aquela por ele declarada, de 1.396,5 ha; e d) o grau de utilização correto é de 96,6%, conforme declarado. 0 lançamento foi julgado procedente, por unanimidade de votos, pela la Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão DRJ/REC n"- 4.667, de 9/5/2003 (fls. 55/61), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de indices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibatna até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo crono grama esteja sendo cumprido pelo contribuinte. 2 Processo n° : 10280.002359/2001-65 Resolução n° : 301-1.724 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal.. Lançamento Procedente" Em seus fundamentos o órgão julgador convenceu-se que o número do imóvel na SRF é 4673392-2 e não 3707351-6, conforme consta no auto de infração, mas que tal fato não invalida o procedimento fiscal, visto que a contribuinte rebateu meticulosamente as acusações que lhe foram imputadas, além de ter entregado a DITR/97 da Fazenda Sao José I, objeto do procedimento de malha levado a efeito pelo fisco, tendo ainda sido verificado que todos os elementos de autuação tomaram como base os dados informados pela contribuinte na DITR relativa ao imóvel. A decisão de primeira instância explicitou que a contribuinte não questionou em sua impugnação a multa por atraso na entrega da DITR, razão pela qual manteve essa penalidade, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n9- 70.235/72, tendo sido considerado, ainda, que a DITR foi apresentada em 29/10/98, e o prazo final para apresentação era 30/12/97, fixado pela IN SRF n' 87/97. Quanto A glosa da area indicada como de exploração extrativa, o órgão julgador considerou que a declaração entregue A. SRF não apresenta qualquer valor nos campos da Ficha 7 (fl. 54), do que decorre ser estranho que na cópia da DITR apresentada A fiscalização (fl. 25) conste que teriam sido extraídos 13.965 m3 de madeira. Entendeu que esse documento por si só nada prova, tendo em vista que se trata de ficha que poderia ter sido preenchida, inclusive após o procedimento fiscal; além do mais, observou que o Manual de Preenchimento da DITR/1997 estabelece que no item 07 da Ficha 7 deve ser informada a área de floresta nativa cuja exploração esteja autorizada pelo Ibama, o que não foi comprovado, razão pela qual entendeu correto o lançamento. A recorrente recorre tempestivamente As fls. 64/65, juntando As fls. 66/67 cópia de página do manual do ITR referente à Ficha 7 e autorização para exploração expedida pelo Ibama, e As fls. 68/190 cópias de notas fiscais de madeira em toras emitidas em 1996. A empresa questiona os fundamentos explicitados na decisão recorrida e ratifica as alegações antes objeto de impugnação, para afirmar que o item 3 Processo n° : 10280.002359/2001-65 Resolução n° : 301-1.724 10 da Ficha 7 indica que essa Area será calculada pelo disquete-programa e transportada automaticamente para o item 09 da ficha 4 do DIAT. Entende que os julgadores não foram felizes ao comparar o programa da DITR/1997 (primeiro ano de processamento) com o IRPF antigo e que vem se aprimorando a cada ano; e que o recibo de entrega da DITR/1997 justifica a declaração apresentada As fls. 21/25, pois a Area utilizada de 1.396,5 ha só aparece se for preenchida a ficha 6 ou 7. Acrescenta que não anexou autorização para exploração de PMFS do Ibama, bem como as notas fiscais, tendo em vista estar se solicitando documentos de um outro imóvel, que ficou provado estar equivocado quanto ao número. Finalmente, afirma que foi solicitado na decisão notas fiscais de venda da produção, e comunica que mesmo tendo plano de manejo florestal, faz-se a extração, mas isto não caracteriza que as toras sejam vendidas, mas sim transferidas para produção de produtos acabados da empresa. Em vista do exposto, requer seja acolhido o recurso e julgada a improcedência total do lançamento. É o relatório. (I' • Processo n° : 10280.002359/2001-65 Resolução n° : 301-1.724 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Constato que nos autos do processo não consta o atendimento do requisito básico de arrolamento de bens e direitos para o prosseguimento do recurso voluntário, de acordo com o previsto no art. 33, § 2, do Decreto n" 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei IV 10.522/2002, que dispõe, verbis: "Art. 33. (..) (..) 5S' 2Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na deciselo, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa física." A respeito desse requisito mister se faz ressaltar que se a recorrente tivesse sido regularmente intimada da decisão de primeira instância, com a ciência de que o recurso somente seria processado mediante a satisfação do citado requisito, e não tivesse satisfeito essa exigência, estaríamos diante de hipótese de não conhecimento do recurso, corno é usual nesta Câmara, por não ter sido preenchida condição essencial para a apreciação de recurso na esfera administrativa. No entanto, não consta no processo prova de intimação nos termos acima citados. 0 único documento referente à intimação é o Aviso de Recebimento anexado à fl. 62, que se encontra deserto de intimação que comunique à contribuinte o requisito previsto na legislação. Destarte, os elementos constantes dos autos não trazem informações que comprovem que a recorrente foi cientificada do requisito para o seguimento do recurso. Diante do exposto, e para evitar possível alegação de cerceamento do pleno direito de defesa, voto por que se converta o julgamento em diligência, a fim de que a unidade da SRF de origem manifeste-se a respeito e providencie: a) se houver, na juntada da intimação que comprove que a contribuinte foi regularmente notificada do requisito de arrolamento de bens para o prosseguimento do recurso voluntário; ou • 5 • Processo n° : 10280.002359/2001-65 Resolução n° : 301-1.724 b) em caso contrário, na citação da recorrente para satisfazer esse requisito, como condição para o prosseguimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 _JOSÉTUIZ NOVO ROS SARI - Relator •

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4620563 #
Numero do processo: 13888.001914/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. Não é cabível a exclusão quando inexiste, de fato, a motivação explicitada no ADE, tendo sido este fundado em atividade não exercida efetivamente pela contribuinte O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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Numero do processo: 10070.001345/2007-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se ã omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustenta cão oral nos citados recursos deverão fazé-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1" e 20 do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO II/RU- Matéria: IRPF - Exercício: 2004," E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CART n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Mag_alhães - Relator ,) PL affi Participaram do presente jifigimento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF P1.53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fis. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em D1RF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009 tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo Li' 13747.000277/2007-35 S2 -TE01 Acórdão ri.° 2801 -01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, urna vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante 6. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto au indireto, inclusive em virtude de incoiparação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se referi o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-190R-f6trff4Faia4f4f32cqifieWilill/1961#0 21glEf(); NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho, na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa publica ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de• periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatória esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo P. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indeniza/ária. Como se pode observar, ern seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso HI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreenda qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado cW?6-5.1.mbEttpaL/I.R,Rqb*gi3tits-limAsfsyllogist r'''%''6-TizrWgPit?c9'hTtigcft4s4taYAèfel-Eghado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdblo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0• Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacfio quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação inclepende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09;11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 5 DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas jisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "'HT" não têm =Ater indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1.998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CT1V, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é iemuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/26-R6R ERIArffg'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm canter indenizatcirio e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórarcio CSRF n 6 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10070.001844/2007-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henri.j ues Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da. Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se h. omissão de rendimentos referidos no artigo 1', inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1° e 2 0 do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reingldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF P1.52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE 3ULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão if 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria ERPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinada digitalmente Antonio de Pa.dua Athayde Mag_alhães Relator r.) kl3 Participaram do presente jt11g-amento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAC-AL. 18111/2010 por AMA.RYLLES REt NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no » Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. I', inciso HE, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recut so-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIROII/RJ - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 par AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Ernitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 54 Processo n' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcórdRo n.' 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de 1RRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta A. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e di outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado ern planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo ern razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgeinica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANART6Ig°ffaJAIMIAIOff4R5ffYii0/19/42614067PAigrOtig lAf°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilia-natalidade; z) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito eis ,condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3• 0 e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatá ria. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso UI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei no 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado tt4V8-aggc9a-ti A4s4aYaf&linha ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATFiAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55 DF CARF MF Fl. 56 Processo rt° 13747000277/2007-35 82-TE01 AcórdRo El 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, ern espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7,713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua pega recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RER/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributdria de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ez mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de JEFF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributdria, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "H-IT" não tem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratOria, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 1RPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CT1V, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratária, e não indenizatória. (Recurso Especial no 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (,) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARL4L - Assinado digitalmente em 09/11/2W5R/Wr irri4DE MAGAL, 18/11;2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1 /2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Minist6rio da Fazenda DF CARF MF FL 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdgo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grabs acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente clue as alíneas "a" até "r" do inciso TIL, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE .MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4624954 #
Numero do processo: 10825.000935/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.554
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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DRJIRIBElRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.554 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACiuo~CARTAXO PresidenteI. • • c~ ' ÁTÁtINAROD Relatora Formalizado em: 28 ABR,006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs .. Processo n° Resolução nO 10825.000935/2003-05 301-1.554 RELATÓRIO • • • • • Trata o processo de "Pedido de Reinclusão no SIMPLES", formalizado em 29/05/2003 (fl. 01), no qual a interessada alega que: I.Por ocasião da transmissão de sua DIRPJ/93, tomou conhecimento de que havia sido excluída do SIMPLES desde 01/03/1999, em razão de existência de débito junto ao INSS; 2. De acordo com levantamento feito junto ao INSS, o débito refere- se ao Auto de Infração n° 12.292, de 03/12/1993, que encontra-se "sub judice", em fase de impugnação aos embargos, conforme documentos em anexo; 3. Não sendo devedora do débito, até decisão final na esfera judicial, a sua exclusão do SIMPLES foi efetuada indevidamente . Requer, assim, a sua reinclusão no SIMPLES. O chefe da SACAT da DRF/Bauru, por delegação de competência, indeferiu o pedido da interessada, por meio do Despacho Decisório SACAT nO 266/2003, ao fundamento de que os efeitos do ADE n° 111971, entregue à interessada em 20/08/1999, tornaram-se definitivos na esfera administrativa pela ausência de contestação tempestiva, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. Sustenta, ainda, que o representante legal da empresa não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório de suas alegações. Cientificada do indeferimento de seu pedido, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 21/22, onde reitera as alegações do pedido e ressalta que o processo administrativo deve ser sobrestado até julgamento final do processo judicial. Naquela oportunidade, foi juntada aos autos a certidão negativa de débitos expedida pelo INSS, via intemet, datada de 17/04/2003, com a informação de que "consta a existência dos débitos relacionados, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não sendo impeditivos a emissão desta certidão, para a finalidade discriminada" (do. de fl. 23). A I" Turma de Julgamento da DRJ/POR por meio do Acórdão nO 5.170, de 08/03/2004, proferido às fls. 40/42, não conheceu da impugnação, ao fundamento de que não tendo o contribuinte demonstrado que cumpriu os prazos estabelecidos para apresentação do seu pedido, não tem direito à revisão de sua exclusão do sistema Simples. • 2 / Processo nO Resolução nO 10825.00093512003-05 301-1.554 • • • • Em seu voto, o relator esclarece que "a autoridade julgadora somente poderia apreciar a questão se ficasse constatado erro na elaboração do ato declaratório quanto a sua motivação, ou se a interessada apresentasse documentos correspondentes à época da emissão daquele ato, que pudessem proporcionar a revisão da sua exclusão. " Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 46/49, no qual alega, em síntese, que: 1. foi excluída do SIMPLES em razão de pendências com o INSS; 2. a pendência que deu origem à exclusão não se refere a débito de contribuição previdenciária, mas de mera infração regulamentar, capitulada no A.I. n° 12.292, de 30/12/1993, a qual não enseja a exclusão; 3. ademais, o débito constituído pelo referido A.I. encontra-se com a exigibilidade suspensa, conforme Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa, emitida pelo INSS, em anexo; 4. estando o débito com a exigibilidade suspensa, o ato declaratório está irregular quanto a sua motivação. Requer, ao final, a sua reinclusão no SIMPLES. É o relatório . •• • 3 / • Processo nO Resolução nO 10825.000935/2003-05 301-1.554 VOTO • " • • • • • Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Conforme relatado, trata o processo de pedido de reinclusão no SIMPLES, ao fundamento de irregularidade do ato declaratório de exclusão, por motivação inválida. Da análise dos autos se depreende que a exclusão da interessada do SIMPLES teria sido motivada por "pendências junto ao INSS", conforme tela do Sistema SIVEX à fl. 12. Ocorre que os autos não foram instruídos com a cópia do ADE nO 111971 cuja emissão deu origem ao processo. Por outro lado, considerando que: 1. a interessada afirma que o débito junto ao INSS, constituído pelo A.I. n° 12.292, de 30/12/1993, encontra-se "sub judice" e com a exigibilidade suspensa, em razão de embargos de execução interpostos no processo 95.1304170-0 (fls. 24/37); 2. é nulo o ato declaratório de exclusão cuja motivação não atende aos requisitos legais; 3. e, não há nos autos elementos suficientes para formar minha convicção acerca do litígio, Voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, para que esta: ' 1. providencie a juntada aos autos da cópia do ADE nO 111971, indicando de forma discriminada os débitos inscritos em dívida ativa do INSS, com a exigibilidade não suspensa, que motivaram a . exclusão; 2. solicite ao INSS que informe os débitos inscritos em dívida ativa que motivaram a exclusão da contribuinte do SIMPLES, indicando a situação dos referidos débitos quanto a sua exigibilidade (caso tenham sido objeto de execução judicial, com interposição de 4 I • , ' Processo n° Resolução nO 10825.000935/2003-05 301-1.554 embargos à execução, informar se houve depósito suficiente para suspender a exigibilidade). • • • • Cumpre esclarecer que a contribuinte deverá ser cientificada do resultado da diligência, para fins de se manifestar e exercer seu pleno direito de defesa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 A RODRIGS;S~~S : Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0