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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804784 #
Numero do processo: 10855.001813/89-15
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: DRF EM SOROCABA (SP) AFA REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA HABITENGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes (DF), em 07 de julho de 1993 ..:PU ROR : 3ER - PRESIDENTE icne rnennt 00NI I -CI OVIC - RELATORA VISTO EM MARL N ALBER O EICHERT -= PROCURADOR SESSA8 DE: DA FAZENDA 19 NO! gn NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA e JOAO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado, o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. M~RODANUMA MWEIROCOMMLHODEVWffROUNTES 02. PROCESSO N2 10855/001.813/89-15 RECURSO N2 62.020 ACÓRDA0 N2 103-13.969 RECORRENTE: CONSTRUTORA NASITENOE LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número 10855/001.816/89-11, cujo Recurso recebeu, neste Conselho,o ne 98.405, e foi objeto de apreciação por esta Camara, na Sessão de 07 de julho de 1993 tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, tudo conforme o Acórdão n2 103-13.966 juntado por cópia às folhas Trata o presente processo da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL relativa ao exercicio de 1989, penado-base de 1988, conforme Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, anexado à folhas 11, em decorr@ncia da apuração de insufici@ncia na base de cálculo dessa Contribuição e está amparado nas normas dos artigos 22, 32, 42 e 52 da Lei n2 7.689/88. A empresa impugnou a exigVncioa às folhas 19, requerendo se estendesse a este processo as ~les de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 20 a 22. Informado ás Ils. 84, o processo subiu à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação "Yli"bs PAPASTÉRO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03. PROCESSO N2 10855/001.813/99-15 AURORO N2 103-13.969 apresentada, acompanhando, assim, o que decidira no Processo Matriz, conforme se 1@ na DecisXo de folhas 09 a 09. Notificada dessa decisão em 08 de setembro de 1990, conforme AR às fls. 91, em 09 de outubro de 1990 a empresa interp8s contra ela o Recurso de folhas 93, requerendo que o processo fosse apreciado de conformidade com a decisXo que terá o Recurso do processo Matriz, que anexa às fls. 95 e 96. É o relatório. ..yenAP5acji-novr" 4=3' ;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 PROCESSO N9 10855/001.813/89-15 ACóRDMO N9 103-13.969 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar, pelo que o acolho. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz, foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme Acardao ne 103-13.966. Referida Decisão deveria refletir-se também neste processo, por ser decorrente, no entanto, tem esta Relatora conhecimento de que a mais alta corte de Justiça do Pais, o Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário 146.733; afastou a incidancia da Contribuiçao Social sobre o lucro apurado no exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 1988, e apenas deste, em face da inconstitucionalidade do artigo 89 da Lei n9 7.689/88, por conflitar com o artigo 195, parágrafo 69 da Constituiçaa Federal, parecendo, assim, evidentes que se o Contribuinte for percorrer as vias judiciais, certamente encontrará apoio em suas pretensWes com fulcro no entendimento supracitado. Assim, em respeito à decisão do Plenário do STF, instancia maior do Poder Judiciário do país, e último e máximo interprete da ConstituiçWo e da constitucionalidade das leis" dfr \J. t(;::;tA".45f, MINISTÉRIO DA FAZENDA •:Y,:=1:,,;7.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05. PROCESSO N9 10855/001.813/89-15 ACCMDRO Ne 103-13.969 VOTO no sentido de se dar provimento ao Recurso da Contribuinte, para afastar a incid@ncia da contribuiflo social sobre o lucro do exercício de 1989, ano base de 1988. É meu voto. / t suja (DF), em 07 de julho de 1993. I Afotc.rnnenper- OMIA N CINOVIC RELATORA Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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4802972 #
Numero do processo: 10768.008761/90-49
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15869
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.045415/88-72
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17394
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 'ex officio* interposto pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e pelo recurso voluntário interposto por COMPANHIA WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex officio e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado O ROO GUES R PR TE Ci OITO CRI IANO DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Saltes Freire. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.045415/88-72 ACÓRDÃO N°: 103-17.394 RECURSO N°: 78.105 RECORRENTE: COMPANHIA WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Relator, Otto Cristiana de Oliveira Glasner. O recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Trata o presente processo de exigência reflexa da Contribuição para o PIS na forma PIS/DEDUÇÃO, face a exigência do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas em virtude da glosa de despesas com juros e atualizações monetárias decorrentes de empréstimos obtidos pela Autuada, destinados a subscrição de participações Societárias. A exigência também foi acrescida de ajustes de cálculos, da realização do lucro inflacionário diferido, da provisão para o imposto de renda e da correção monetárias dos lucros acumulados, tudo em decorrência da glosa dos juros e das atualizações monetárias decorrente de empréstimos obtidos com o objetivo serem destinados a subscrição de capital. No processo matriz a exigência foi analisada como segue: Toda questão da autuação decorre da aplicação da inteligência contida no Parecer Normativo CST n° 43/81, expedido antes de introduzidas na legislação do imposto sobre a renda as regras contidas no Decreto-lei n° 2.065/83. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.045415/88-72 ACÓRDÃO N°: 103-17.394 Com o advento do Decreto-lei n° 2.065/83 as hipóteses de distribuição disfarçada de lucros passaram também a ocorrer quando, nos negócios celebrados entre pessoa jurídicas, uma delas fosse sócio da outra. Ocorre que ao conceito de pessoa ligada, antes limitado a pessoa física do sócio ou acionista controlador foi acrescentado a figura da pessoa jurídica sócia de outra pessoa jurídica No Parecer Normativo restava patente que não mereceria reparos sob o ponto de vista fiscal o procedimento da pessoa jurídica controladora que utilizasse as vantagens de seu crédito no mercado de capitais para levantar recursos destinados a repasse, no todo ou em parte, a sociedade ou sociedade subsidiárias. A ressalva do rateio das despesas decorria exatamente da impossibilidade da operação ensejar a prática de distribuição disfarçada de lucros. Com o advento o advento do Decreto-lei n° 2.065/83 deve-se estar atento para o fato de que a transferência de recursos passou a estar regulamentada pelo seu Art. 21. Entretanto, foi a própria autuante que informou que os recursos obtidos junto a terceiros eram destinadas, pelo menos em parte, para o aumento de capital de empresas controladas pela autuada. No que se refere a obtenção de recursos para aumento de capital não se pode argüir que o custo financeiro deva ser transferido para a investida, porque isto resultaria numa diminuição do aporte de capital efetuado. Com certeza a investida não se sujeitaria a este procedimento. Nestes casos, os custos financeiros são suportados pela própria investidora. Como a atuação não segregou os recursos destinados para aumento de capital daqueles transferidos a título de contrato de mútuo, o lançamento não se aperfeiçoou. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.045415/88-72 ACÓRDÃO N°: 103-17.394 De qualquer sorte, resta claro dos elementos constantes dos autos que as transferências, em parte, foram destinadas para aumento de capital. Não sendo possível a segregação não resta outra alternativa senão a de concluir, independentemente da análise da inteligência contida no Parecer Normativo CST n° 43/81 à luz das novas regras introduzidas pelo Decreto-lei 2.065/83, que o lançamento em questão não foi aperfeiçoado porque tratou de forma igual transferências que deveriam ter sido submetidas a tratamentos diversos. Face o acima transcrito voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso "ex officio" e de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 18 de abril de 1996 -.... toSt....si/ OTTO CRISTI ' O DE OLIVEIRA GLASNER 4 Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.085172/92-87
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-18.076 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A concessão de medida liminar em Ação Cautelar anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela Ação Cautelar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Indevida a imposição da multa de lançamento de oficio e juros de mora sobre as parcelas efetivamente depositadas em Juizo e anteriores a ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas do imposto efetivamente depositadas em Juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, se" F-1 - A ROURIG!LESNEVBER " SIDENTE SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles Freire, dk nif MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.085172/92-87 ACÓRDÃO N°: 103-18.076 RECURSO N°: 03.556 RECORRENTE: MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 43.831.932/0001-99 , com domicilio tributário na Av. 'piranga, 1097 -2° andar, São Paulo/SP. , em 18/05/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/04/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 07, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 5.105,60 UFIR, em 30/11/92, correspondente ao Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores, devido no ano de 1990, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.085170/92-51. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 12/11/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas de imposto efetivamente depositadas em Juízo, nos termos do Acórdão n° 103-18.009. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Ademais disso, a Ação Cautelar ingressada na 17* Vara da Seção Judiciária de São Paulo objetiva alcançar também o imposto objeto deste processga OS) IMMO 1 CISIV un r ~CRI" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO N°: 10880.085172192-87 IRDÂO N°: 103-18.076 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido - dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidencia da multa de lançamento de )ficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido efetivamente depositad2s em Juizo. Sala das Sessões (DF), em 14 de novembro de 1996. SANDRA RIA DIAS NUNES - Delatora Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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4801933 #
Numero do processo: 10783.006720/87-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08781
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O incentivo fiscal concedido pelo Estado do Espírito Santo e constante da Lei n9 2.469/ /79, em razão do it a empresa está habili- tada a destacar 5% do ICM devido para apli- cação na subscrição de ações e debêntures conversíveis emitidas por empresa com sede no Estado, inclusive para compra de ações de empresas que estejam sob controle acioná rio do Governo do Estado do Espirito Santo- ou do Banco do Desenvolvimento do Espirito Santo-BANUES, constitui hipótese de subven- ção para investimento, sujeitando-se às exi gências do art. 344 do RIR/80, e não hipót:ig se de subvenção corrente de que trata o art. 265, inciso /, do RIR/80. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS PARTICULA- RES DE ACIONISTAS E DIRIGENTES. Para que essa espécie de gasto seja tido co mo despesa operacional é imprescindível que fique comprovada sua necessidade para as a- tividades da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES E PRESENTE Além de terem sua necessidade comprovada,i porta que sejam de pequeno valor, entre ot tras mais exigências. IMPOSTOS - PAGAMENTO EM ICM EM EXERCÍCIO1 TERIOR AO DE COMPETÊNCIA. O ICM pago pela empresa poderá ser deduz do lucro do exercício, para efeitos de a ração do lucro real, a partir da ocorrêt do fato gerador. DESPESAS OPERACIONAIS - CONTRIBUIÇÕES E SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 lA Acórdão n9 103-08.781 OES. Para que as contribuições e doações sejam de dutíveis é necessário que as entidades que as receberam compram os requisitos previstos na legislação de regência (art. 242 do RIR/ /80). BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOREM A DESPESA DO EXERCÍCIO. Bens que, por sua natureza, representam imo- bilizações, devem ser ativados e não simples mente escriturados como despesa operacio- nal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRISTA0 COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso a fimde que sejam excluídas, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as quantias e Cr$ 43.671.518,Cr$ 137.072.985, Cr$ 259.404.803 e Cr$ 762.320.372.I- 4 das Sessões, em 23 de novembro de 1988 i ONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MARI ÇAS RODRIGUES ROCHA PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE 12 JAN4589 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ROS: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO,LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOTI 0 JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. /I viço ~uca FEDERAL Processo n9 10783/006.720187-42 curso n9 93.071 L:ardão n9 103-08.781 ,ecorrente: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo, inscrita no CGC sob o n9 27.001.247/0001-89, não se conformando com a decisão de fls. 303/ 1316, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decre to n9 70.235172. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração nce seguintes termos: 1. EXERCÍCIO DE 1983 - Período-base de 07/81 a 06182: 1.1, SUBVENÇÃO CORRENTE PARA CUS - TEIO OU OPERAÇÃO recebida do Governo do Espirito Santo, cor respondente a 5% (cinco gorciii to).. do ICM a recolher, nao cair putada no resultado operacio - nal do exercício, conforme aD n9 1 com infração ao disposto nos arts. 157, §19 e 265 I, do RIR/80, 43.671.518 Lucro Real apurado pela empre- sa no exercício. 250.658.689 Lucro Real do Exercício após adição. 294.330.207 Compensação de Prejuízos - E - xercício 1981, PBase 06180. (294.330.207 LucroReal do Exercício. - x - 2. EXERCÍCIO DE 1984 - Período-base de 07/82 a 06183: 2.1. Idem ao item 1.1 acima, confor me QD n9 I, item 2. 132.505. td/L senviço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 2. Acórdão n9 103-08.781 2.2. DESPESAS PARTICULARES DE ACIO NISTAS E DIRIGENTES registra- das como despesas operacio- nais da empresa, conforme QD n9 2, com infração aos arts. 191, 192 e 194 parágrafo úni- co, do RIR/80. 8.538.967 2.3. BRINDES E PRESENTES não dedu- Uiveis, escriturados como des pesas operacionais e não adi- cionados ao lucro líquido na apuração do lucro real,confor me QD n9 3 com infração aos arts. 191, 192 e 387, I do RIR/80 e PN 15/76. 19.213.860 2.4. ICM cujo fato gerador ocorreu em exercícios anteriores, de- duzido indevidamente como des pesa no resultado do presente exercício, conforme QD n9 4, com infração ao disposto no "caput" do art. 225, do RIR/ /80. 4.567.937 2.5. PREJUÍZO INDEDUTIVEL APURADO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS, decorrentes de incentivo fis- cal do ICM, alienado a empre- sa CONTROLADORA, conforme QD n9 5, item 1., com infração ao disposto nos arts. 191,194 194,387, I, combinado com o artigo 318, todos do RIR/80. 5.548.173 2.6. BAIXA DE DUPLICATA A RECEBER, escriturada como despesa ope- racional, sem comprovação do motivo do lançamento, confor- me QD n9 5, item 2, com infra vão ao disposto no art. 221 ; 387, I RIR/80. 6.250.000 2.7. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES pagas a entidades e pessoas que não atendem as condições previs- tas na legislação conforme QD n9 5, item 3, com infração aos arts. 242 e 387 I, do RIR/80. 894.278 Total das Adições ao Lucro Real. 177.518.263 Lucro real apurado pela empre sa no exercício- 1.471.066.825 Lucro real após as adições. 1.648.585.088 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 3. Acórdão n9 103-08.781 COMPENSAÇÁO DE PREJUÍZOS: Exercício de 1981 - P. Base eu cerrado em 06/80. (1.375.565.588) Exercício de 1982 - P. Base eu cerrado em 06/81. (273.019.500) Lucro Real do Exercício. - x - 3. EXERCÍCIO DE 1985 - Período-base de 07/83 a 06/84: 3.1. Idem ao item 1.1 do Auto, con- forme QD n9 1, item 3. 259.404.803 3.2. Idem ao item 2.2. do auto, con forme QD ns? 6. 17.350.438 3.3. Idem ao item 2.3. do auto, con forme QD n9 7. 11.946.584 3.4. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS A ATI VIDADE DA EMPRESA e ã manuten- ção da fonte pagadora, confor- me QD n9 8 com infração ao dis posto nos arts. 191, 192,194 ; 387 I, do RIR/80. 11.769.113 3.5. DESPESAS COM PESSOAS ESTRANHAS a empresa escrituradas como despesa operacional, conforme QD n9 6, item 2, com infração aos arts. 191 e 192 do RIR/80. 526.368 3.6. CUSTO DE AQUISIÇA0 DE BENS DO ATIVO PERMANENTE deduzidos in- devidamente como despesa opera cional, conforme QD n9 6, item 3, com infração ao art. 193 do RIR Decreto N9 85.450/80. 115.00C Total das Adições ao LucroReal 301.112.306 Lucro Apurado pela empresa. 971.562.515 Lucro Real do Exercício. 1.272.674.821 Compensação de Prejuízo do Exerc. 1982 - P. Base 6/81 (1.272.674.821) Lucro Real apóscxrp. prejuízo. NIHIL 4. EXERCÍCIO DE 1986 - Período-base de 07/84 a 03/85: 4.1. Idem ao item 1.1 do Auto, con- forme QD n9 1, item 4. 762.320.372 4.2. PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO A MAIOR face as adições ao lucro real efetuadas pela fiscaliza- ção no presente Auto e confor- me Quadro Demonstrativo n9 9. í Art. 382 do RIR/80: gd- SERVIÇO FONILICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 4. Acórdão n9 103-08.781 a) Prejuízo do Exercício 1982, período-base encerrado em 06/80, Compensado n/exerci- cio. 11.503.298.892 b) Valor a compensar conforme QD n9 9. (8.691.324.855) 2.811.974.036 Total sujeito à tributação neste exercício." 3.574.294.408 Na impugnação a autuada alegou, inicialmente, reconhe- cer a procedência de alguns itens da autuação a saber: a) no exercício de 1984, o prejuízo indedutivel, apura do na alienação de investimentos, no valor de Cr$ 5.548.173; b) baixa de duplicata a receber, no valor de Cr$ 6.250.000. A seguir, impugnou os demais itens, como segue: 1. Subvenções para investimentos (Exercícios de 1983 a 1986). A impugnante atentou para dois aspectos: o contábil e o fis cal. Com efeito, efetua a contabilização do ICM (Lei n9 2.469/69) me diante débito de conta do ativo realizável a longo prazo e crédito de conta de patrimônio líquido, a saber, Reserva de Capital. O valor do ICM é integralmente recolhido pela impugnan te, sendo indicada a importância correspondente a 5% do total reco- lhido, a qual, posteriormente, lhe será atribuída a título de incen- tivo. E acrescentou: "Assim, o contribuinte efetivamente dispende o valor total do ICM, lhe sendo atribuído um incentivo de 5% (cinco por cento) deste valor recolhido, o qual, somente se realizará em prazo nunca inferior a 3 (Três) anos). "E indaga: "o valor do incentivo de ve ser considerado (classificado) a crédito de conta de resultado?Na qualidade de uma receita operacional?" Entende que a resposta a estas questões só possa ser negativa, eis que pela estrutura do incentivo, ou seja, pela sua for .. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 5. Acórdão n9 103-08.781 malização, através de um dispêndio total imediato da importância re- colhida e um aproveitamento do direito somente após o decurso de 3 (Três) ou mais exercícios, não vê como considerar, no cômputo das re ceitas levadas á tributação, o valor incentivado. Invoca em seu fa- vor o art. 344 do RIR/80, segundo o qual não serão computadas na de terminação do lucro real as subvenções para investimentos, desde que registradas como reserva de capital. Dentre estas subvenções para in_ vestimento, constam, expressamente, a isenção ou redução de impostos O art. 44, inciso IV, da Lei n9 4.506/64, por outro lado, só obriga a computar na receita operacional as subvenções correntes para cus- teio ou operação. Citou, a propósito, opinião de BULHÕES PEDREIRA. Terminou este item inquinando a autuação de precipita- da, pois mesmo que se admitisse apenas para a conceituação de subven-_ - ção para investimento as condições constantes do item 7 do S Parecer Normativo CST n9 112/78, nada impediria que a empresa autuada viesse a atender estas condições, já que os direitos ainda não foram reali- zados, permanecendo na contabilidade aguardando destinação. E acres- centou: "Outrossim, o nosso procedimento fiscal/contábil já foi rati ficado por diversas autoridades do órgão que gere o incentivo,bem co mo é a rotina comunente adotado por diversas empresas do Estado do Espírito Santo." 2. Despesas particulares de acionistas e dirigentes (E,. 1984). Lembrou que a glosa se deu com relação a viagens de esposas de acionistas e dirigentes, as quais são em reduzido número e indis- pensáveis, sobretudo porque a atividade de exportação de café assim o exige como, por exemplo, em razão da presença de esposas de compra dores, o acompanhamento das esposas dos diretores e acionistas da au tuada se faz necessária. Citou o Acórdão n9 101-71.542/80. 3. Brindes e presentes (Ex. 1984). Assinalou: "É evi - dente que os brindes de fim de ano e de outras oportunidades distri- buídos pela AUTUADA não podem sempre se revestir de uma natureza por demais simplória, já que como necessidade sua atividade e para efei- to de manutenção da fonte produtora, em determinadas ocasiões, brin- des de maior valor pecuniário devem ser distribuídos." O prJ-prio Con .- SERVIÇO PÚDUCOFEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 6. Acórdão n9 103-08.781 selho de Contribuintes já evoluiu no sentido de aceitar as despesas com brindes quando há certa correlação entre as despesas feitas com estes e as receitas da empresa. 3. Pagamento de ICM considerado como deduzido indevida mente (Ex. 1984). Admite que no exercício de 1984 não efetivou o pa- gamento de um imposto que deixou de ser recolhido em exercícios ante riores. Na verdade, na época da ocorrência do fato gerador recolheu os tributos devidos inerentes à circulação de mercadorias. Posterior mente, a Fazenda do Estado de Minas Gerais, quando da homologação do recolhimento, entendeu exigir uma importância superveniente para e- feito de inclusão da operação em pauta de valores mínimos, com o que não concordou a autuada. É evidente que este lançamento complementar nada tem a ver com a exigência nascida do fato gerador, visto que a operação, em termos tributários, se encerrou no período competente.A empresa nunca concordou com o fisco mineiro e discutiu a questão. Lo go, o art. 225 do RIR/80 não pode se aplicar ao caso presente. 4. Contribuições e doações (Ex. 1984). A autuada aten- deu a todas as exigências do art. 242 do RIR/80. 5. Despesas particulares de acionistas/dirigentes (Ex. 1985). Adotou as mesmas razões já aduzidas no item 2 acima. 6. Despesa com pessoas estranhas (Ex. 1985). A despesa se referiu a pagamento de hospedagem de autoridades, que vieram ao Rio de Janeiro para participarem de reunião de interesse da empresa. Citou o Acórdão n9 103-06.630/85. 7. Despesas com aquisição de bens permanentes (Ex. , 04" y 1985). A aubaação se reportou a bens adquiridos nos valores de Cr$... 40.000,00 e Cr$ 70.000,00. Considerando que a Instrução Normativa 124 SRF, de 11.12.84, estabelece limite de Cr$ 172.000,00, indevida a au tuação. 8. Brindes e presentes (Ex. 1985). Reportou-se às mes mas razões já apontadas no item 3 acima. d''' SERVIÇO rúsuco FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 7. Acórdão n9 103-08.781 9. Despesas não necessárias ã atividade da empresa (Ex. 1985). A lancha em questão é de propriedade da empresa, estando re- gistrada em sua contabilidade. As despesas efetuadas com essa lancha são necessárias e efetuadas em três modalidades: mão-de-obra, manu- tenção e combustível. A utilização dessa embarcação tem finalidade, inclusive, de assistência a visitantes estrangeiros, dada sua condi- ção de empresa exportadora de grande porte. 10. Cálculo da correção monetária e compensação de pre- juízos. Em face da impugnação apresentada não podem prosperar os cál aulas apresentados no Quadro 9 Demonstrativo 09. As fls. 289/294 encontra-se a devida informação fiscal. O Delegado da Receita Federal houve por bem dar provi- mento parcial ã impugnação, reduzindo a exigência de imposto de 45.245,18 OINs para 44.220,79 OTNs, sob os seguintes fundamentos: "Considerando que o processo tramitou com obser- vância das formalidades legais; Considerando que deve ser adicionado ao lucro real o valor do incentivo fiscal (créditos) concedido pelo Governo do Estado do Espírito Santo correspondente a 5% do ICM a recolher (Lei 2469/69) e Lei n9 3370/80, com destinação específica para aplicação na subscrição e integralizações de ações e debéntures em outras em- presas; Considerando que devem ser acolhidas como proce- dentes as alegações dos autuantes, as fls. 290, ao afirmarem que a contribuinte contabiliza a totalidade do ICM devido como despesa, quando o correto seria so- mente 95% do valor recolhido, já que 5% do mesmo é de positado para investimentos em ações; Considerando que a Lei de n9 2469/69 não determi- na que parcelas depositadas sejam destinadas para in vestimenta e que o beneficiário da subvenção (Tristra Companhia de Comércio Exterior) seja o titular do em- preendimento econômico, conforme orienta os PN's 02/78 e 112/78; Considerando que a contribuinte infringiu o § 29, art. 38 do Decreto-Lei 1598/77 e art. 265, I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; Considerando que deve ser adicionado ao lucro real o total do saldo de correção monetária devedora l conta- 4' ERVIÇO litigue° FWERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 8. tcórdão n9 103-08.781 bilizado a maior, em decorrência da constituição inde- vida da conta intitulada Reserva de Subvenção para In vestimento; Considerando que a contribuinte infringiu o arti- go 347 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450 de 04.12.80; Considerando que sobre o assunto existem os acõr dãos de n9s 105.339 de 09.05.85, 105.2074 de 02.12.8 e 105.2440 de 16.11.87 do Egrégio 19 Conselho de Con- tribuintes, os quais após apreciarem semelhante assun- to, determinaram que não se pode caracterizar subven - ção para o Investimento o incentivo destinado a subs crição de ações e debêntures de outras empresas; Considerando que a litigante não conseguiu trazer ã colação razões de direito e nem fatos novos capazet de justificar que as empresas particulares de Acionis- tas e Dirigentes eram normais, usuais e necessárias ã atividade de empresa; Considerando que a contribuinte infringiu ao dis- posto nos arts. 191, § 19 e 29 do RIR/80, aprovado pe lo Dec. 85.450/80 e PN/CST 32/81. Sobre o assunto exis tem os Acórdãos de n9s 103-04.047/81, 103-06.630/851 103-05.705/83 e 101-74.235/83; Considerando que não há base legal para deduzir como despesas operacionais, ã título de Brindes e Pre- sentes, os bens relacionados nos quadros demonstrati - vos de fls. 11/13 e 18/19 do presente processo, tendo em vista tratar-se de VIDEO CASSETES, OBRAS DE ARTE,JO IAS, BAIXELAS DE PRATAS, MICRO COMPUTADORES etc...; Considerando que a contribuinte deve arcar exclu- sivamente com o total das despesas supramencionadas por configurar mera liberalidade da mesma; Considerando que a impugnante infringiu o artigo 191, 192 e 387, I do RIR/80 - Decreto 85.450 de 04.12.80 e PN 15/76; Considerando que a contribuinte computou no resul tado do exercício, em 1984, o valor dos pagamentos pe. tinentes a impostos, cujos-fatos geradores ocorrera em exercícios anteriores; Considerando que a exigência do item 2.4 do au de infração deve prosseguir totalmente, em virtude contribuinte haver infringido o art. 16 do Dec. 1598/77 e o art. 225 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80; Considerando que relativamente a exigência item 2.7 do auto de infração em pauta, deve-se exc da tributação a importãncia de Cr$ 28.400,00 (vint oito mil e quatrocentos cruzeiros), em virtude do- cumentos acostados aos fls. 195/196, 200 e 207 es revestidos de legalidade; Considerando que a litigante infringiu paro ., sEnviCo rúsuco FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 9. Acórdão n9 103-08.781 te os arts. 242 e 387, I do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80; Considerando que a contribuinte não trouxe aos autos "provas materiais" que justifiquem a necessidade, a imprescindibilidade das despesas glosadas tanto à ati- vidade da empresa quanto ã manutenção de sua fonte pa gadora; Considerando que ãs fls. 23/24 a contribuinte a- firma textualmente que -"a lancha PATTY RIO" não está registrada no ativo Permanente de Tristão Cia. Com . Ex tenor, e que foi cedida por regime de Comodato por: Tristão Adm. Part. Ltda para uso, com despesas de manu_ tenção e uso por conta da usuária; Considerando que a contribuinte na tentativa de eximir-se da exigência supramencionada fundamenta seu arrazoado, fls. 134, alegando que a "lancha em questão é de propriedade da empresa, estando perfeitamente re- gistrada na sua contabilidade; Considerando que tais argumentações encontram-se desprovidas de qualquer documentação; Considerando que a contribuinte em nenhum momento conseguiu comprovar a necessidade, imprescindibilidade das despesas glosadas tanto à atividade da empresa quan to à manutenção de sua fonte produtora; Considerando que a exigência pertinente ao item 3.4 do auto de infração no valor de Cr$ 11.769.113,00 (onze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e treze cruzeiros) deve ser mantida integralmente; Considerando que a impugnante não conseguiu se- quer questionar os preenchimentos dos pressupostos da normalidade e da usualidade para que se configure a ne cessidade da despesa à atividade da empresa exigida no item 3.5 do A.I; Considerando que cabe a empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior arcar exclusivamente com o total do dispêndio, uma vez configurado a existência de mera liberalidade da empresa; Considerando a inadmissibilidade de computar no resultado do exercício como despesas operacionais os valores correspondentes às aquisições de uma bicicleta e um aspirador de pó, uma vez que o valor e a vida útil individual dos mesmos estão em desacordo com o art.193 do RIR/80-Dec. n9 85.450 de 04.12.80, PN 100/78, PN 20/ /80 e IN SRF n9 113/83; Considerando que não há necessidade de apreciar o mérito relativo aos créditos tributários não impugna - dos; Considerando que devem ser mantidas as glosas e 11[ prejuízos fiscais discriminados no quadro dem nstrati- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 10. Acórdão n9 103-08.781 vo constante deste ato, em face do julgamento dos itens anteriores desta decisão; Considerando que relativo ao exercício de 1986, ano-base 1985 é de ser exigida a base tributável no va_ lor de Cr$ 3.493.368.249,00." No recurso voluntário a empresa, além de se reportar às razões já apresentadas na impugnação, faz algumas considerações adi- cionais, conforme se passa a resumir. 1. Com relação às subvenções para investimento lembrou mais o seguinte: "Para o equacionamento da questão levantada torna -se necessário tecer alguns comentários sobre a estru- tura do Incentivo concedido pelo Estado do Espírito San_ to pela Lei n9 2.469/69 e legislação subsequente. O Estado do Espírito Santo, mediante a Lei n9.... 2.469/69, autorizou o Poder Executivo a conceder, a ti tulo de incentivo, aos contribuintes estabelecidos ou domiciliados em seu território, a 5% (cinco por cento) do saldo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias a ser recolhido em favor do mesmo Estado. Os recursos decorrentes do incentivo . concedido destinam-se, conforme previsão legal, a aplicação na subscrição de ações e debêntures conversíveis emitidas por empresas industriais, de pesca, de turismo, agrope cuárias, de comércio e serviços, novas ou em expansão, inclusive compra de ações de empresas que estejam sob controle acionário do Estado do Espirito Santo ou do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BAN- DES (Lei n9 2.469/69, art. 29). Conforme a regulamentação do diploma legal, em re ferência, o valor incentivado é deduzido do valor lí- quido a recolher do Imposto Sobre Circulação de Merca- dorias, no ato do recolhimento, na guia própria, junto ao Órgão Fazendário. A dedução do valor incentivado na guia de recolhi mento não implica na falta de recolhimento do respecti vo valor. Antes, significa que o mesmo valor fica des- tacado em campo específico na Guia de Recolhimento e deve ser escriturado pelo Órgão Fazendário separadamen te do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria remanescente. O Órgão Fazendário fica incumbido de transferir o valor incentivado, objetai- de opção feita pelo contri- i- buinte, ao Banco de Desenvolvimento do 'Esta o do Espi- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 11. Acórdão n9 103-08.781 rito Santo - BANDES. Este, por sua vez, na forma e pra zos previstos na legislação aplicável, deve forneceraj6 contribuinte optante Certificado de Investimentos(CI'd, após deduzida a taxa de administração de 10% (Decreto n9 1.600-N/81, art. 39). Observa-se, e isto é de suma importância, existir na estrutura do incentivo lapso de tempo entre o exer- cício da opção pelo contribuinte com o simultâneo dis pêndio do valor incentivado e a realização do investi- mento, através dos respectivos Certificados de Investi mento fato que gera reflexos contábeis/fiscais. Para reproduzir com fidelidade a sistemática do incentivo concedido pelo Estado do Espírito Santo, de- vem existir lançamentos contábeis distintos de acordo com o momento do exercício da opção (e efetivo dispên- dio do respectivo numerário) e o momento da realização do investimento formalizado pelo Certificado de Inves- timento. Está sendo objeto de questionamento na decisão re corrida, o procedimento contábil relativo ao primeiro momento, ou seja, do exercício da opção (efetivo dis pêndio do valor incentivado)." Invocou, a seguir, o Acórdão n9 105-0-036, cujo Réla- tor foi o mesmo Conselheiro que ora relata este caso, e em cuja emen ta se lê: "RECEITA BRUTA OPERACIONAL - SUBVENÇÕES CORRENTES - O incentivo fiscal efetivado, com relação á produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo a partir do seu recolhimento, de porcenta- gem do I.C.M. devido e recolhido pela empresa benefi ciária ao Tesouro do Estado, incentivo este condiciona do ao investimento ou reinvestimento na própria indús- tria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, representando mera transferência de capital, não se enquadrando no art. 155, alínea "d7 do RIR/75, por não se caracterizar como subvenção corren- te para custeio ou operação." Especificamente sobre esta matéria já se manifestou a IA. Câmara, no Acórdão n9 101.73.097/82 e no Acórdão n9 101.76.848/86, transcrevendo o seguinte: "INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO DO ICM PARA APLICAÇÃO DE BENS. A liberação da parte do ICM recolhido sob con dição de ser investida em bens do ativo patrimonial não constitui receita operacional" (Ac. 101.73097/82). 44" SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 12. Acórdão n9 103-08.781 "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - Assente que a sub- venção para investimento, através da redução do valor do ICM, fora destinada, de acordo com a lei estadual competente, à implantação ou expansão de empreendimen- to econômico, como previsto no artigo 38, § 29 e ali nea "a", do Dec. Lei 1.598/77, descabe a tributação da valor da subvenção e, por via de consequência, da cor- reção monetária da reserva especifica" (Ac. 101.76848/ /86). Oportuno também se faz invocar os termos do bri- lhante voto do Relator neste último Julgado, Com. CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES: "Do exame do § 29 do art. 38 do Dec.Lei n9.... 1.598/88, verifica-se que efetivamente a lei fede ral não restringe o beneficio às subvenções para. investimento cujos beneficiários sejam as pessoas jurídicas titulares do empreendimento econômico que, "data vênia", realmente é uma interpretação que não encontra respaldo na letra da lei. O dis- positivo em tela é abrangente quando se refere à forma de subvenção para investimento por via de isenção ou redução de impostos, procurando dar um alcance mais elástico ao conceito. Atinge não ape nas a subvenção para investimento feito pelo Po- der Público através de transferências de capital, por conta de verbas orçamentárias, mas também a- través de isenções ou reduções de impostos. E ao faze-10 diz a lei que as subvenções para in- vestimento por ela alcançadas são as concedidasco mo estimulo à implantação ou expansão de empreen- dimentos econômicos tão-somente, sem restringir o beneficio a projetos, dessa natureza, da própria pessoa jurídica favorecida pela isenção ou redu- ção. Vale dizer que não havendo vendação expressa na lei federal para que as subvenções para inves- timento possam ser aplicadas em projetos de ter -ceiros, o contribuinte poderá fazê-lo, desde que os projetos refiram-se à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e que a contraparti da se faça nos termos dos itens "a" e "b" do § 29, do art. 38 do Dec. Lei 1.598/77. Não seria, na verdade, coerente o dispositivo se fizesse a restrição_ pretendida pelo fisco em subvenção concedida pelo Poder Público, quando ex clui do lucro real as doações feitas pelo Poder Público sem sequer restringi-la a encargosodeixan do a este a faculdade de gravá-la ou não. Ora, se assim, é também não teria sentido pre- tender que a subvenção para investimento, que já está expressamente limitada a ampliação ou expan- são de empreendimentos econômico, ainda ficasse adstrita a projetos próprios, inviabi izando com SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 13. Acórdão n9 103-08.781 • isso a canalização de pequenos recursos para pro- jetos dessa natureza. A lei federal deixa, assim, ã legislação que conceder a subvenção para investimento o poder de disciplinar os termos do benefício, desde que a- tendidos os pressupostos por ela expressamente es tabelecidos. Sem acréscimos e sem redução ao seui texto. Afinal a não inclusão do valor da subvenção pa ra investimento na apuração do lucro real repre - senta uma forma de isentar o imposto de renda par cela do crédito tributário, e, como tal, a inter- pretação de seu texto deve ser literal, como reco menda o art. III do C.T.N. E a lei estadual que concedeu o incentivo, Lei número 2.469/79, destina os recursos ã _subscri- ção de ações ou debêntures conversíveis em ações em empreendimentos econômicos que especifica, con dicionando ainda quet SCISO OOVOS ou eu expansão, requi- sitos que afastam a possibilidade de serem aplica dos em simples inversões financeiras (...)." A respeito dos demais itens, repetiu, na essência, o que já havia dito na impugnação. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 20.07.88 (AR de fls. 318), enquanto a protocoli- zação do presente ocorreu em 19.08.88 (doc. de fls. 319). I - SUBVENÇOES - REDUÇÃO DO ICM A primeira infração diz respeito ao que o auto de in fração denomina de subvenção corrente para custeio ou operação rece- bida do Governo do Estado do Espírito Santo, correspondente a 5% do ICM a recolher. Nos dizeres da informação fiscal de fls. 289, "os re cursos recebidos são depositados em um Fundo de Investimentos-FUNRES, SERVICO PCOOLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 14. Acórdão n9 103-08.781 para aplicação em Ações de empresas do Estado, e não investidos na expansão ou implantação de empreendimento econômico de propriedade do beneficiário da subvenção, logo tal subvenção é corrente, devendo, pois, ser computada na apuração do lucro real da beneficiária." Trata-se, portanto de verificar a repercussão, no ãmbi to do imposto de renda, do disposto no art. 29 da Lei n9 2.469/79,se gundo o qual "serão aplicados na subscrição de ações e debêntures=_ versiveis emitidas por empresas industriais, de pesca, de turismo, a gropecuária, de comércio e serviços, novos ou em expansão, inclusive compra de ações de empresas que ensejam sob controle acionário do Go verno do Estado do Espírito Santo ou do Banco do Desenvolvimento do Espírito Santo-BANDES". A empresa não ofereceu ã tributação a redução do ICM, conforme quer o Fisco, pois entende que se trata de subvenção para investimento. Para o Fisco, no entanto, conforme a informação fiscal de fls. 290, a empresa só recolheu 95% do ICM como imposto e deposi- tou os outros 5% no BANDES, para aplicação do FUNRES e recebeu os Certificados de Investimento no exercició seguinte ao do depósito. O procedimento da empresa estaria errado pois todo o ICM é debitado co mo despesa, todavia somente 95% é despesa, "uma vez que 5% é depósi- to para investimento em ações, logo tem que ser reconhecida a RECEI- TA de 5% para que o ICM fique correto, ou seja, neutralizar a DESPE- SA de 100% do ICM." Antes de apresentar solução para esta pendênciascumpre lembrar que a legislação atual adotou a dicotomia: SUBVENÇÕES CORREN TES - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. A fim de caracterizar a diferen ça entre ambas, cito o testemunho de BULHOES PEDREIRA (Imposto sobre a Renda-Pessoa Jurídica, JUSTEC, 1979, n9 190, 1), no seguinte senti do: "As subvenções ou doações recebidas pela pessoa jurídica como auxilio para pagar custos ou despesas o- peracionais são transferências de renda computadas na I determinação do lucro real. As subvenções ou doaçõespe AL' ra investimento são transferências de capital, credita SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 15. Acórdão n9 103-08.781 das a reservas de capital e não a contas de resultado do exercício." Essa distinção se encontra, atualmente, na legislação, cuidando o art. 265, I, do RIR/80 das chamadas SUBVENÇÕES CORRENTES e o art. 344 desse mesmo Regulamento das SUBVENÇÕES PARA INVESTIMEN- TO. A distinção é importante, eis que as primeiras são computadas na determinação do lucro operacional, enquanto as segundas não o são. Diz o art. 265, I, do RIR/80: "Art. 265 - Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação , recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n9 4.506/64, art. 44, IV)." O art. 344 do RIR/80, por sua vez, ao tratar das sub venções para investimento, determina: "Art. 344 - Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusi ve mediante isenção ou redução de impostos concedida; como estímulo ã implantação ou expansão de empreendi - mentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Pú blico, desde que (Decreto-lei n9 1.598/77 art. 38, §2Ç e Decreto-lei n9 1.730/79, art. 19, VIII): I - registradas como reserva de capital que somente po derã ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o dispos- to no art. 413 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadaspa ra absorver superveniências passivas ou insuflei-én cias ativas." Postas as premissas acima, volta-se ã questão de se sa ber se o incentivo da Lei n9 2.469/79 do Estado do Espírito Santo envolve hipótese de subvenção corrente ou de subvenção para investi- mento. Desde logo, utilizando-se a definição de BULHÕES PEDREIRA, as subvenções correntes têm por fim servir de auxílio para pagar custos \ ou despesas operacionais. Ora, esta definição não se aplica ao caso SERVIÇO PC/BLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 16. Acórdão n9 103-08.781 presente, pois o art. 29, citado, determina que a redução do ICM se- ja utilizada em investimento e não em custeio ou nas operações da empresa. No meu entender, o equívoco da fiscalização, no caso, foi ter fornecido interpretação restritiva ao art. 344 do RIR/80,pro curando cortar o âmbito desse dispositivo que consolidou o art. 38, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, que diz o seguinte: "§ 29 - As subvenções para investimento, inclusive me- diante redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não serão computados na determinação do lucro real, desde que: e, Veja-se, portanto, que a lei não diz que esses empreen dimentos econômicos tenham que ser da própria empresa, pelo contrã - rio, ao se reportar claramente às reduções de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômi - cos, pretendeu dar uma visão macroeconômica da subvenção. Diz-se comumente que toda interpretação que leva ao absurdo não pode ser aceita. A interpretação da fiscalização levou ao absurdo ao dizer que a redução do ICM, embora se destinasse a in- vestimentos em empreendimentos levados a efeito no âmbito estadual representava, no entanto, subvenção para custeio da própria empresa. Mais coerente foi BULHOES PEDREIRA, quando afirmou: "O Decreto-lei n9 1.598/77, para evitar dúvidas, escla rece que o conceito de subvenção para investimento in- clui as que revestem a forma de isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou ex- pansão de empreendimentos econômicos. Diversos Estados recorreram também a essa modalidade de subvenção, concedendo reduções ou isenções de ICM para empreendimentos instalados em seus territórios, sob a condição de que a pessoa jurídica aplicasse res pectivo valor na implantação ou expansão de suas em- AVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006-720/87-42 17. córdão n9 103-08.781 presas. Todas essas modalidades de isenção ou redução de impas to, que são tratadas, pela legislação que as instituiu, como capital contribuído pelo Poder Público para que a pessoa jurídica implante ou desenvolva atividade ou em preendimentos económicos, são subvenções para investi- mento que, observados os requisitos da letra "a" do § 29 do art. 38 do Decreto-lei n9 1.598/77, não são com- putadas na determinação do lucro real." A empresa entende que a ela se aplica o art. 344 do RIR/80, pois cumpriu os requisitos legais. O mesmo BULHÕES PEDREIRA (Op. cit. 403, 2) assim se refere às subvenções para investimento: "Dois requisitos são necessários para que se caracteri ze a transferência de capital: (a) que o doador tenha a intenção de fazer contribuição para o estoque de ca- pital da pessoa jurídica, e (b) que esta não modifique a natureza da transferência, transformando o capitalem renda." Ora, a empresa cumpriu exatamente estes dois requisi- tos, tanto assim que durante todo o processo vem alegando que o va- lor da redução do ICM está compondo a conta de Reserva de Capital, o que supõe evidentemente, que não distribuiu esse dinheiro nem o utilizou para custeio de suas operações. A respeito dos incentivos concedidos sob a vigência do Decreto-lei n91.598/77, cito o Acórdão n9 101-76.848, de 21.10.86,as sim ementado: "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - Assente que a subvençãe para investimento, através da redução do valor do ICM fora destinada, de acordo com a lei estadual competêr te, à implantação ou expansão de empreendimento econe mico, como previsto no art. 38, § 29 e alínea "a", Dec.lei 1.598/77, descabe a tributação do valor na c venção e, por via de consequência, da correção monei ria da reserva específica." O Relator da matéria foi o Cons. Carlos Alberto Go //- yes Nunes, de cujo voto ressalto o seguinte trecho: sEnvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006-720/87-42 18. Acórdão n9 103-08.781 "O litígio posto sob julgamento da Câmara cinge- -se ao seguinte: Entende o fisco que não se enquadrara hipótese prevista no § 29 do art. 38, do Dec.lei n9... 1.598/77 (nova redação dada pela alteração VIII, do art. 19, do Dec.-lei 1.730, de 17 de dezembro de 1979), o inventivo concedido pelo Estado do Espírito Santo na Lei 2.469/69, porque destinado á subscrição de ações e debêntures conversíveis em ações, de outras empresas, em desacordo com o entendimento do PN CST 112/78, subi tem 7.1, segundo o qual, dentre outros requisitos, im- põe-se que o beneficiário da subvenção seja a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Os textos legais em questão são os seguintes: a) § 29 do art. 38 do Dec.-lei 1.598/77, nova re- dação dada pela alteração VIII, do art. 19, do Decreto-lei 1.730/79: " § 29 - As subvenções para investimento,inclu sive mediante isenção ou redução de imposto; concedidos como estímulo ã implantação ou ex- pansão de empreendimentos econômicos, e as doa ceies feitas pelo Poder Público, não serão com- putadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver pre juizos ou ser incorporada ao capital social,oE servado o disposto nos §§ 39 e 49 do art. 197 ou b) feitas em cumprimento de obrigações de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizada para absorver superveniencias pas- sivas ou insuficiências ativas"; b) Lei 2.469/69, do Estado do Espírito Santorarts. 29 e 49: "Art. 29 - Os recursos decorrentes do incenti- vo previsto nesta lei serão aplicados na subs- crição de ações ou debêntures conversíveis emi tidas por empresas industriais, de pesca, de turismo, agropecuárias, de comércio e serviços, novas ou em expansão..." "Art. 49 - Mediante solicitação do contribuin- te a ser manifestada no prazo de 6 (seis)meses, contados da data da emissão do certificado, o valor deste será aplicado na subscrição ou com pra de ações ou debêntures conversíveis em ações, de empresas cujos projetos tenham sido aprovados pelo Grupo de Recuperação Econômica do Espírito Santo - GERES. § 19 - As ações a que se refere este artigo se él--- rão nominativas e intransferíveis pelo praz; de 5 (cinco) anos." SERVIÇO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 19. Acórdão n9 103-08.781 Do exame do § 29 do art. 38 do Dec.-lei 1.598/77, verifica-se que efetivamente a lei federal não restrin ge o benefício às subvenções para investimento cujos beneficiários sejam as pessoas jurídicas titulares do empreendimento econômico que, "data venia", realmente é uma interpretação que não encontra respaldo na letra da lei. O dispositivo em tela é abrangente quando se refe re à forma de subvenção para investimento por via de. isenção ou redução de impostos, procurando dar um al- cance mais elástico ao conceito. Atinge não apenas a subvenção para investimento feita pelo Poder Público a través de transferências de capital, por conta de ver- bas orçamentárias, mas também através de isenções ou reduções de impostos. E ao fazê-lo diz a lei que as subvenções para in- vestimento por ela alcançadas são as concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos tao-somente, sem restringir o benefício a projetos, dessa natureza, da própria pessoa jurídicafa vorecida pela isenção ou redução. Vale dizer que não havendo vedação expressa na lei federal para que as subvenções para investimento possam ser aplicadas em projetos de terceiros, o con- tribuinte poderá fazê-lo, desde que os projetos refi ram-se à implantação ou expansão de empreendimentos e- conómicos e que a contrapartidase faça noi termos dos itens "a" e "b" do § 29, do art. 38 do Dec.-lei1.598/77. Não seria, na verdade, coerente o dispositivo se fizesse a restrição pretendida pelo fisco em subvenção concedida pelo Poder Público, quando exclui do lucro real as,,doações feitas pelo Poder Público sem sequer restringi-la a'encargos, deixando a este a faculdade de gravá-la ou não. Ora, se assim é, também não teria sentido preten- der que a subvenção para investimento, que já está ex- pressamente limitada a ampliação ou expansão de empre- endimento econômico, ainda ficasse adstrita a projetos próprios, inviabilizando com isso a canalização de pe- quenos recursos para projetos dessa natureza. A lei federal deixa, assim, à legislação que con- ceder a subvenção para investimento o poder de disci plinar os termos do benefício, desde que atendidos di pressupostos por ela expressamente estabelecidos. Sem acréscimos e sem reduções ao seu texto. Afinal a não inclusão do valor da subvenção para investimento na apuração do lucro real representa uma forma de isentar do imposto de renda parcela do crédi- to tributário, e, como tal, a interpretação de seu tex to deve ser literal, como recomenda o art. 111 do CTNT E a lei estadual que concedeu o incentivo, Lei nú . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006-720/87-42 20. Acórdão n9 103-08.781 mero 2.469/79, destina os recursos à subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações em empreendi mentos econômicos que especifica, condicionando ainda que sejam novos ou em expansão, requisitos que afastam a possibilidade de serem aplicados em simples inver- sões financeiras. E afastam simultaneamente a idéia de que possam servir a favores de qualquer espécie, em especial do tar empresas de recursos para especularem no mercado de ações. Objetivo, como se verifica dos termos do art. 49, da referida lei, é que tais aplicações se façam em pro jetos (de ampliação ou expansão, novos) que tenham si- do aprovados pelo Grupo de Recuperação Econômica do Es pinto Santo - GERES, e que as ações que lhe correspcR derem sejam nominativas e, ainda, intransferíveis pol. 5 (cinco) anos. Deve-se lembrar que o Governo Federal, com a con- cessão do favor fiscal contido no art. 38, § 29, do Dec.-lei número 1.598/77 está indo ao encontro do es- forço do Governo Estadual para a recuperação da comba- lida economia de um Estado da Federação, e que a inter pretação restritiva importará em reduzir-lhe os _efei: tos, se se considerar a importância do Imposto de Ren da, na área dos incentivos. Quanto mais, quando a res- trição não se contém expressamente na lei de regência." II - DESPESAS PARTICULARES DE ACIONISTAS E DE DIRMATES. A própria empresa reconhece que a infração foi baseada em viagens de esposas de acionistas e de dirigentes. Faltou, no caso, demonstrar a necessidade desses gastos para as operações da empresa. Com razão, os autuantes, na informação de fls. 290: "Nos quadros n9s 2 (fl. 9/10) e 6 (fls. 16/17) es tão identificadas as despesas com viagens (passagens e" estadias) de esposas e familiares de acionistas, bem como outras despesas particulares. As despesas de pas- sagens aéreas são na sua maioria, para o exterior, in- clusive para cidades, onde normalmente não são realiza dos negócios com café, como por exemplo MADRI, LISBOA e MAIAME, ou então no Brasil como Rio de Janeiro, ou seja são tipicamente cidades turísticas o que demons - tra que as viagens, nem sequer foram para acompanharos maridos nos negócios, como pretende afirmar a impugnan te. A defesa nada apresenta de concreto, alegando ape nas que as despesas são necessárias . àatividade da _em- presa, pois segundo a impugnante a presença das espo- i/- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 21. Acórdão n9 103-08.781 sas se faz necessários nos encontros de negócios.Ora além das esposas, há passagens também dos filhos é o caso, do Sr. IVAIR FITJE (diretor) que foi a Mi2oi e levou toda a família (fls. 9). Também há as despe- sas com hospedagem no Hotel Porto do Sol, de todos os convidados para o casamento do acionista RICARDO TRISTAO (v. doct9 fls. 58). Deste modo as despesas são tipicamente particu- lares dos dirigentes com seus familiares e não despe sas da EMPRESA, devendo pois ser mantida a autuação, pois se não fizer isto, não haverá apuração de lucro real, e os lucros serão todos assim distribuídos sem tributação." III - BRINDES E PRESENTES Desde logo, fica descartada a hi pótese de esses brin des e presentes terem sido realizados por ocasião das festas natali nas, já que o demonstrativo constante do Quadro n9 3 deixa . claro que esses favores se deram durante todo o ano. De outro lado , fida afastada, outrossim, a hipótese de essas ofertas terem sido de pe - queno valor, bastando atentar-se para esse mesmo demonstrativo. Há, ainda, outros pormenores que demonstram caber ra zão à fiscalização tais como o fato de nem sequer virem mencionados os beneficiários e as razões pelas quais esses brindes foram oferta- dos, o fato de se tratar de presentes isolados e não, como sói acon tecer, de muitos objetos da mesma natureza. Veja-se, a título de e- xemplo, o serviço de chá e café com bandeja de prata inglesa adqui- rido em SNOB- Antiguidades, em 1982, por 1.100.000, quantia bastante vultosa, na época, para algo ofertado a título de brinde. IV - ICM DEDUZIDO INDEVIDAMENTE Trata-se de imposto cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior e deduzido em exercício seguinte. De acordo com o item 2.4 do auto de infração essa despesa de ICM foi deduzida no período-base encerrado em 30.06.83, mas os fatos geradores ocorre - ram em 1977 e 1980, conforme Auto de Infração cuja cópia se acha às fls. 38/41. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 22. Acórdão n9 103-08.781 A fiscalização invocou o art. 225 do RIR/80, que conso lidou o art. 16 do Decreto-lei n9 1.598E7, para embasar a autuação. O dispositivo do decreto-lei disse o seguinte: "Art. 16 - Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência: I - em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributá ria, se o contribuinte apurar resultados segundo o rer gime de competência; ou II- em que forem pagos, se o contribuinte apurar os re sultados segundo o regime de caixa. Num primeiro momento,parece que a dedutibilidade dos tributos esteja relacionada apenas com a ocorrência do fato gerador, e só poderão compor a despesa no exercício em que se der a incidên - cia da norma legal. Acontece que a norma de direito há de ser interpretada não s6 de acordo com sua literalidade, mas também de acordo com a sistemática do contexto legal em que esteja inserida. Ora, o contex- to do Decreto-lei n9 1.598/77 permite a dedutibilidade de qualquer despesa a partir do exercício de competência, mas nada impedindo que a dedutibilidade se opere após. Nos termos do art. 69 e seus §§ 49 a 69, do aludido De creto-lei n9 1.598/77: "§ 49 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação de lu cro real, adicionados ao lucro liquido do exercício,oii dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 59 - A inexatidão quanto ao período-base d. escriturrção de receita, rendimento, custo ou dedução ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fund- mento para lançamento de imposto, diferença de impost correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto param Si-- cicio posterior ao em que seria devido; ou SERVICO •OSLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 23. Acórdão n9 103-08.781 b) a redução indevida do lucro real em qualquer per iodo-base. § 69 - 0 lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de com petência de receitas, rendimento ou deduções será fei- to pelo valor líquido, depois de compensada a diminui- ção do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 49." A razão do art. 16 do Decreto-lei n9 1.598/77 se encon tra na exposição de motivos, nos seguintes termos: "Os preceitos do art. 16 sobre dedutibilidade de tributos admitem que o contribuinte que apura o lucro, segundo o regime de competência, possa deduzir as obri gações tributárias na medida do seu nascimento, inde- pendentemente de seu efetivo pagamento." 0 que se nota, portanto, é que o Decreto-lei n9 1.598/ /77 deu novo tratamento ã matéria, acabando com a sistemática ante- rior em que a dedutibilidade dos tributos era exceção, devendo se - guir rigorosamente o regime de caixa. Agora, também os tributos se- guem o regime de competência. Este é o pensamento de BULHÕES PEDREIRA, quando disse (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, vol. I, 1979, n9 240): "A legislação anterior (Lei 4.506/64, art. 50) so mente admitia a dedução dos tributos efetivamente pa- gos durante o exercício financeiro a que correspondes- sem. O DL n9 1.598/77 regulou novamente, de modo com pleto, a matéria, estendendo aos tributos as normas ge- rais aplicáveis (segundo o regime de escrituração ado- tado pelo contribuinte) a quaisquer custos ou despesas. Se esse regime é o da competência (v. n9 167), o tribu to é dedutível a partir da ocorrência do fato gerador. Se é o de caixa (v. n9 166), no período-base em que for pago." Desta sorte, não se pode pretender que o art. 16 d, Decreto-lei n9 1.598/77 seja tido como um dispositivo estanque for do contexto legal e acertadamente disse a recorrente, em seu mamzi. )\- distribuído aos membros desta amara; senvico POeuco FKOEMAL Processo n9 10783/006.720/87-42 24. Acórdão n9 103-08.781 "Ora se o Fisco entender que a diferença de im- posto, embora sob litígio devesse ser lançada antes do exercício do pagamento, forçosamente teria de imputá - -lo no exercício em que foi levantado pelo Fisco Esta- dual, dado que nenhuma dúvida tem ele de que foi o ris co Estadual quem procedeu ao seu levantamento através do Auto de Infração, cujo número e do respectivo pro- cesso de liquidação se encontra nos autos. Ressalte-se que, até mesmo na vigência da legislação anterior, sem dúvida muito mais rígida, nos casos de impugnação ou de recurso tempestivo, o contribuinte fazia jús à dedu ção nos casos em que viesse a pagar o tributo contesta do, isto porque o termo do vencimento fica postergada para o futuro." V - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A respeito deste item faço minhas as palavras dos au- tuantes, às fls. 292, no seguinte sentido: "As Doações e contribuições glosadas estão identi ficadas po QD n9 5, item 3 (fl. 15), pois foram doi ções a entidades que não atendem os requisitos do arta-_ go 242, do RIR/80. A impugnante alega que os pagamentos foram feitas a entidades "assistenciais" e junta toda a documenta - ção (recibos) das doações (f is. 194 a 214). Todaviatmu entidade para ser reconhecida como assistencial, itexn que ser reconhecida como de "utilidade pública" e como tal são apenas os pagamentos feitos através do dot9sde fls. 195 (parte), 196 (parte) 207 (parte) e 200 --(par,- te), perfazendo um total de Cr$ 28.400,00, que deve ser abatido do valor de Cr$ 272.402 devendo ser mantido o restante no valor de 244.002,00 cruzeiros. Já o valor de Cr$ 196.000 e Cr$ 425.876, devem ser mantidos, pois os doct9s apresentados às fls. 211 a 214, atestam que os beneficiários das doações, não preenchem os requisi tos legais, como entidades esportivas e filantrópicas. Isto posto, entendo que deve ser excluído no item 2.7, apenas o valor de Cr$ 28.400,00." VI - DESPESAS PARTICULARES DE ACIONISTAS Vale, aqui, o mesmo raciocínio já desenvolvido no item II, acima. Basta se consulte o Quadro 06, fls. 16, para se perceber que essas despesas de viagem nada tem a ver com as atividades da em- ")-- presa ou, pelo menos, não conseguiu a autuada demonstrar sua ilação ',. SERVIÇO p ursuco FEDERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 25. Acórdão n9 103-08.781 com suas atividades. VII - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE Com razão os autuantes quando disseram, às fls. 293/ /294: "No Quadro Demonstrativo n9 6, item 3 (f1.17)cons_ tam as aquisições autuadas, que são: 1. Em 28.07.83 - aquis. de uma bicicleta no valor de Cr$ 40.000,00. 2. Em 01.02.84 - aquis. de um aspirador de pó no vir. Cr$ 75.000,00. A impugnante mostrando total desconhecimento da legislação do Imposto de Renda, alega que em 1984, as aquisições até o valor de Cr$ 172.000,00, podiam ser escrituradas como despesas. Pois bem, o art. 193 do RIR/80, estabeleceu que as aquisições de bens do ativo permanente, poderiam ser deduzido como despesa operacional quando o valor unitá rio fosse até um determinado valor, que anualmente atualizado. Para -b ano civil de 1983, foi permitido a dedução quando o valor fosse inferior a Cr$ 33.000 (IN 85/82) e 1984 o valor de Cr$ 66.000 (IN 113/83) e DL 2065/83 - art. 99. Logo não procede o argumento da im- pugnante e portanto deve ser mantida a autuação." VIII - DESPESAS COM LANCHA (QUADRO 08) Essas despesas não podem ser aceitas como operacionais. No termo de esclarecimentos de fls. 23 os autuantes perguntaram se a lancha HPATTY-RIO * estava registrada no ativo permanente da empresa. A autuada respondeu em documento anexado às fls. 24, no seguinte sen- tido: "A lancha "Patty-Rio" não está registrada no Ati- vo Permanente de TRISTAO COMPANHIA COM. EXTERIOR. Foi cedida por regime de C6Modato por TRISTAO ADM. PART. LTDA. para uso, com despesas de manutenção e uso por conta da usuária." A recorrente desmente esse documento que ela mesma as- sinara, pedindo que não se tome em consideração e junta dois documen .,. SERVIÇO PÚBLICO FIEttERAL Processo n9 10783/006.720/87-42 26. Acórdão n9 103-09.781 tos para provar que a lancha realmente se encontrava em seu ativo per manente: o primeiro é um recibo de compra e venda e o segundo é có- pia do lançamento no Diário. Acontece, no entanto, que o recibo é de uma lancha de- nominada "CADORO", conforme consta do doc. de fls. 334, a mesma coi- sa acontecendo com o registro no Diário. Além do mais, conforme disseram os autuantes, às fls. 292, a lancha "Patty" fica na cidade do Rio de Janeiro e a empresa até agora não logrou provar sua utilização em prol da instituiçãogNe tem sua sede em Vitória, no Estado do Espírito Santo. A explicação, no sentido de que é utilizada para representação é muito vaga. Por todo o exposto, voto no sentido de se dar provimen to parcial ao recurso a fim de que sejam excluídas, nos exercíciosde 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as quantias de Cr$ 43.671.518, Cr$ 137.072.985, Cr$ 259.404.803 e Cr$ 762.320.372. Br 41 lia-DF., em 23 de novembro de 1988 4--- . C-C--"-----r—^Z X1 NIO DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1

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DE 1986 Recorrente PERT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Wadda: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) • IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL EM DI- NHEIRO•- "Presume-se ocorrência de o- missão de receita da pessoa jurídica em aumento de capital em dinheiro g= do o sócio aportador de recursos não; comprova a efetividade da entrega do numerário nem a sua respectiva origem e valores em datas coincidentes. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente ,ulgado. Sal, das Sessões em 22 de junho de 1992 1-0-100"--- 'jjEovr: - PRESIDENTE 9r /PI VICTeP • DE S . L S FREIRE - RELATOR .511 VISTO EM ~41Mgn OLA D . :,— GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 MI " 2 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa v.v. DALIEFP/DF-SECOD N-41-084/.0 4H. 1 0 de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Ilcenil Franco. Ausente por motivo justificado o : •Canse - lheiro.Dicler de Assunção 1/1 . . .. . '• , . • , i : 1 , . oe\NR0Pg ‘>`'`ri:crz9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10680/006.209/90-68 RECURSONP: 99.515 ACORDAONS : 103-12.366 RECORRENTE: PERT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. RELATÓRIO Remanesce para discussão apenas a matéria tributá vel do exercício de 1986, versando não comprovação da efetividade de entrada no caixa e ausencia de comprovação da respeátiva ori gem de recursos, em aumento de capital objeto de lançamento no Di ário n 2 02, fls. 18, em 30 de junho de 1985, vez que a matéria tributável do exercício de 1988 foi eliminada pela decisão mono crática de fls. 23/27, assim ementada: "Omissão de Receitas - Suprimento de Caixa: A falta de comprovação dos ingressos através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receita da pessoa jurídicá." Em seu apelo de fls. 22/35, reporta-se a parte re cursante à sua impugnação inaugural, onde se volta contra a pre sunção de omissão de receitas a partir da norma insculpida. no ar tigo 181 do RIR/80, enfatizando que "para embasar a tributaçãO,ne cessário primeiramente provar a omissão de receita". Diz, mais, que "seria pretender o absurdo de que toda e qualquer operação fi nanceira teria que necessariamente ser efetuada via sistema finan 'ceiro, quando se sabe, inexistir dispositivo legal para tal", e sal%DAMEFP/DF • SECOU NI 0$5/10 d.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/006.209/90-68 3. Acórdão n 2 103-12.366 tambám que a origem dos recursos "constou na declaração de bens de fls, dos supridores", rogando pelo provimento do seu apelo. É o relatório. SweRnaNwloreM . . h. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/006.209/90-68 4. AcOrdão n2 103-12.366 . VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão anota este Relator que a decisão monocrática (fls. 26) corrigiu o de somenos erro mate_ rial constante do lançamento remanescente (Cr$ 355.000.000,00 e não Cz$ 355.000.000,00), ficando pois inteiramente superada a ques tão. A seguir, não pode deixar de ser ressaltado que a par te recursante, embora propugnasse pela capacidade supridora , dos .sécios, via respctiva declaração de rendas,não exibiu as mesmas com seu apelo, de tal maneira que, no particular, seu recurso já _ estaria prejudicado. , Bem de ver que, para este Relator, ainda que as decla_ rações fossem produzidas, a verdade e que,para elidir a presunção' de omissão de receita, e necessário a efetiva prova da efetividade' da entrega do numerário e origem e coincidância de datas e valores dos recursos dados como- declinados e que permitiram o aumento do capital. Neste sentido e pacífica a jurisprudencia no âmbito desta COrte, sendo que, no geral, já se repeliu tonica defensOria de que seria necessário, por primeiro, provar-se a omissão de receitas pa ra, ao depois, legitim r o lançamento: _ N go pr imento ao recurso. \kk B asi . ( Fk(1 de junho de 1992 . . . ) \\ r".." 1111~11111 Nacional VICTOR IIS DE SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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PROCESSO N9 13888/000.445/85-39 ci? ." 4,2 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA %sia, d, 16 de outubro d, 19 86 ACORDA° N.• 103-07.645 Recurso n.o 47.445 - IRF - ANOS: 1982 E 1983 Recorrente MÓVEIS CORAZZA S/A Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP I.R. Fonte - a) Preliminares de nulidade. 2 de se rejeitar as preliminares argüidas, na forma das razões constantes do voto; h) Decorrência. Erro na identificação do sujeito passivo. Tratando-se de tri- butação reflexa, na fonte, e decorrente de apuração de omissão de receita re- presentada por suprimentos de "Caixa" discutida, no processo matriz, suprimen- tos esses ocorridos_ efetivamente an- tes do advento do DL n9 2.065, de ... 26/10/83, impõe-se a reforma da deci- são recorrida em observância do esta- tuído no art. 44 do mesmo diploma le- gal. Recurso a que se dá provimento, rejeita das as preliminares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS CORAZZA SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessõe , em 16 de outubro de 1986 , URGEL P REI i' LOPES PRESIDENTE t a t-)432,4„, Le'GIO Rir IRO RELATOR vv. VISTO EM JOSÉ NIC E OS C. DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 13NOV1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, 'M °iúdSRb ULRICH KREUTZEIère . SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. 1,t,-t,, 1 iela...); smnommomatm PROCESSO N9 13888/000.445185-39. RECURSO N9 47.445 ACÓRDÃO N9 RECORRENTE: MÓVEIS CORAZZA S.A. -RELATÓRIO MOVEIS CORAZZA S.A., CGC n9 54.363.86210(101-54, se diada em Piracicaba-SP, inconformada com a decisão prolatada pe- lo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, de fls. 66167 re- corre a este Tribunal Administrativo fiscal, mediante .o petit5- rio de fls. 69/71, para pleitear a reforma da aludi~decisão da autoridade monocratica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, reflexo, na fonte, teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica aci- ma identificada com a apuração de omissões de receita, de que trata o processo n9 13888/000.446/85-00 (protoco do DRF em Limei ra-SP), omissões de receita essas cujos valores foram considera- dos automaticamente distribuídos. Assim, em face do exposto li- nhas atras, e tendo presente o.capitulado no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83 ) os valores considerados lucros .2.distribuldos foram submetidos ã tributação na fonte ã aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) por força do aludido art. 89 do DL n92.0,65/83... Assim, arpresa MOveis,COrazza g.A.rfoiautuadae notificaparare- colher imposto de renda na fonte no montante de Cr$ . 8.112.745, sendo Cr$ 350..000 concernente ao exercício social de 1913/81 a 28/2/82 e Cr$ 7.762.745 envolvendo o período-base de 19/3/82 a 31/12/83, tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusi- ve multa de 50% (cinqüente por cento). prevista no art. 729, I, do RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 3/4, datado de l9/8/85, .e Demonstrativo de Imposto de Renda na Fonte de fls 5. De notar, finalmente, que a tributação reflexa alcança no primei ro exercício social a cifra de Cr$ 1.400.000, valor esse relacio )( nado com depósito bancário realizado no Banco Noroeste S.A.-Ag. Piracicaba, caracterizado como sem comprovação da origem, e no outro exercício social atinge a soma de Cr$ 31.050.983 correspon (gk;?• C:512\ SERV/C.0~0~ Processo n9 13888/000.445185 ,-39 '2. Acórdão n9 dente a suprimentos de "Caixa" sem comprovação da origem e da efe tiva entrega ã empresa do respectivo numerario, sendo Cr$ 8.768.565 pelo sócio Antônio Corazza Jr. e Cr$ 7.500.000 pelo só- cio Arnaldo Corazza, no período de 19/3/82 a 2812/83, e Cr$ 9.782.418 pelo sócio Antônio Corazza Jr. e Cr$ 5.000.000 pelo só- cio Arnaldo Corazza no período de 19/3183 a 31112183. 3. Dentro do prazo reclamatório, a empresa atraves- sou a petição de fls. 7, pedindo prorrogação do prazo' de impugna- ção com fundamento no art. 69, I, do Decreto n9 70.235, de 6/3/72. A autoridade competente deferiu a pretensão “w0fritada,.se gundo despacho lançado no rodapé da petição de fls. ' 7. No prazo prorrogado, a empresa Móveis Corazza S.A. formulowa-xereclamação de fls. 8/13, acompanhada da documentação de fls. 14/5a, para im- pugnar as exigências tributárias reflexas que lhe foram imputadas. Em síntese, a reclamante-aduz que: ai que a aplicação do art. 89 do DL n9 2.065/83 estã restrito às situações em que houver evidên cia de que a receita omitida,, tenha constituido efetivamente dis- ponibilidade para os sócios; bl que =Denta. ahe atributação refle- xa na fonte, se o contribuinte não apresentar prova de que a omis são ch receita, pela pessoa jurídica, não lhe foi distribuída; cL que as razões deduzidas na impugnação apresentada quanto à tribu- tação originãria )discutida no processo matriz ) considera incorpora das à reclamatória em foco. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de fls. 83 e a qual encerra conclusão pela exclusão da tributação a ci- fra de Cr$ 1.400.000 relacionado com o período-base de 1913/81. a 28/2/82, porque a correspondente exigência deve ser irrogada pessoa fisica.dos sócios, bem como quanto à soma de .Cr$ 836.524 pertinente ao período-base de 1913/82 a 31/12183, de vez que dita quantia teve sua tributação a titulo de omissão de receita desca- racterizada no processo matriz. 5. A autoridade competente de la. Instância, ,apre- ciando a impugnação retrocitada, deu-lhe provimento parcial na li C-1:5121 sunnonsucormota Processo n9 13888/Q00/445185-32 3. Acórdão n9 103-07. nha da referida informação Fiscal (.f is. 631.para excluir da . .exi- gência tributária levantada, imposto de renda no valor de Cr$ 559.132 e acrescimos legais, correspondendo, exatamente, à exclu- são da tributação dos valores de Cr$ 1.400..0.00 pertinente ao pe- riodo-base de 19/3/81 a 28/2182, em obediância ao displinado no PN/CST n9 03/86, e Cr$ 836.529 referente ao periodo-base de 19/13/83 a 31/12/82, esta exclusão em obediência no principio da decorrência, consoante decisório de fls. 65/67. 6. A decisão acima explicitada a que deu ensejo ao recurso voluntário de.fls. .69/71, interposto pela empresa •,..blóveis Corazza S.A., para contestar a referida decisão da autoridade mo • nocraticae pleitear sua reforma. De pronto, da se consignar que a recorrente tomou ciencia da decisão recorrida em-21/05/86, como consta de fls. 68, e a peça recursal foi concretizada em- 20106/86, conforme protocolo lançado as fls. 69. Na sequencia, cabe refe- rir que a recorrente suscitou preliminar de nulidade :do procedi- mento fiscal, nulidade _essa que entende contaminar, de igual forma 7a decisão recorrida, de vez que esta acatou'em sua essência, o procedimento fiscal, e a teor da impossibilidade jurldica do lançamento reflexo em questão, tendo presente que o art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83,pão autoriza tributação 'reflexa por sia- ples presunção, como refere ter acontecido no caso concreto, por tanto, em conflito aberto com o principio inscrito no art. 43 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66). Outrossim, a interessada rea firma que entende parte integrante do seu recurso, as razões de merito declinadas na peça reclamatória, inclusive reporta-se à documentação acostada à impugnação. De notar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na integra, para conhecimento do seu inteiro teor pelo Colegiado. É o relatório. /45 .e SERMONELICOFECIERAL Processo n9 13888/Q00.445/85-39 4. Acórdão n9 103-07.645 VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe referir que o recurso voluntário sob exame, de fls. 69/71, é tempestivo na forma elucidada no relató- rio. B) Outrossim, cumpre dizer que nesta fase recursal está em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, fixada pela autoridade singular através da decisão de fls. 65/67, e alcança valores de suprimentos de "Caixa" enquadrados como omissão de re ceita no processo matriz, sendo Cr$ 15.432.036 (Cr$ 8.768.565/ /sócio Antonio Corazza Jr. e Cr$ 6.663.471/sócio Arnaldo Coraz- zo) no período-base de 19./3182 a 28/2/83 e Cr$ 14.782.418 (Cr$.. 9.782.418/sócio Antonio Corazza Jr. e Cr$ 5.000.000/sócio Arnal do Corazza) no período-base de 19/3/83 a 31/12/83, .sublinhando- -se que a pretensão fiscal está baseada no art. 89 do DL n9 .... 2.065, de 26/10/83. C) Com refereência ás preliminares de nulidade au- mentadas pela recorrente contra o procedimento fiscal e também em referência à decisão recorrida porque esta acatou o .procedi mento fiscal mesmo sabendo de sua impossibilidade jurídica por carência de pressuposto legal, porquanto o art. 89 do DL n9 .... 2.065/83 não admite tributação por simples presunção, eis que, assim procedendo, contraria o preceituado no art. 43 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 26/10/661, ditas prejudiciais, no entender do relator, devem ser rejeitadas, tendo em vista que o _lançamento reflexo em discussão, sob esse enfoque, ao contrário do .alegado pela recorrente, não conflita com a mesma inscrita . no art. . 43 do C.T.N., e no tocante à decisão recorrida, a mesma não encerra qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que )r\ regula o processo administrativo fiscal. /4> sERvisomeucormata Processo n9 13888J000.445185,39. 5. Acordão n9 103-07.645 D) Relativamente ao mêrito, no entender do relator, a decisão recorrida não pode prevalecer, pelas razões declinadas na seqüência. E) Com efeito, como ressaltado no item "E", acima, a tributação reflexa em pauta esta relacionada com suprimentos de "Caixa"' por falta de comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrada no "Caixa" da empresa do correspondente numerá- rio, com documentação hábil e idônea coincidente em data e valor em relação aos apontados suprimentos foram os mesmos .enquadrados como omissão dem.receita, como consta do processo matriz (proces- so n9 13888/000.446/85-00, protocolo da DRF em Limeira-SP1, pro- cesso esse que foi registrado neste 19 Conselho de Contribuintes sob n9 90.448, como conseqüência de recurso interposto pela in- teressada. É de se consignar que a 3a. Câmara, apreciando o refe- rido recurso da empresa, segundo decisão corporificada no Acórdão n9 103-07.606, de 13/10/86, anexado por cópia (fls. 1, re- conheceu legitima e procedente a tributação a titulo de omissão de receita, exceto quanto ao valor de Cr$ 1.400.000 envolvendo o exercício social de 19/3/81 a 28/2182. Na oportunidade* cabe lem- brar que na tributação reflexa em foco, dita quantia de Cr$ 1.400.000 não esta em causa porque a autoridade singular determi- nou sua exclusão da tributação, como consta da decisão recorrida, de fls. 65/67. Outrossim, analisando-se .a peça básica (Auto de Infração de fls. 3/4), verifica-se que os suprimentos questiona- dos ocorreram em 26/10/82, 10/12182, 3/1/83 e 8/3183 no -tocante ao sócio Antonio Corazza Jr. e 26/10/82, 10/12182, 5/1183 e 8/3/83 referentemente ao sócio Arnaldo Corazzam Demais, a vigên- cia do DL n9 2.065/83, por força do contido no seu art. 44, e a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União io que ocorreu em 28/10/83. Assim sendo, na espêcie, ocorreu erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária reflexa levantada, de vez que o art. 89 do referido diploma legal jamais poderia ser aplicado com efeito retroativo para alcançar eventos acontecidos antes de sua vigência (28/10/831. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares argüida e, no me /17. •1* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13888,/aaa.445185,-39_ 6. Acórdão n9 103-07.645 rito, para dar provimento ao curso de fls. 69/71, por erro na identificação do sujeito passivo. 71) Brasilia-DF., em 16 de outubro de 1986 orr LÓRGIO RIBEIRO - RELATOR 4ms. Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.040928/86-06
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Somente as receitas líquidas e certas, não passíveis de devolução, podem ser escrituradas como "Resultado de Exercícios Futuros", delas se deduzindo os custos e as despesas correspondentes. A empresa deve conser var a documentação pertinente até que ocorra a pres- crição dos créditos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO DO SUL S/A - SERVIÇOS AÉREOS. ACORDAM os Membros da Terceira amara do PrimeiroCon. selho de Contribuintes, por unanimidade de votós, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que embasa este Acór- dão. Sala das -ssões-DF. em 17 -ãe setembro de 1990 O MAC .v. * •: á 'EIRA - PRESIDENTE Ák onY • •l F' s JA SCHETTINI - RELATOR 1.10 Ar 'A VISTO EM TO HO . DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 2 9 SEI 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ ROCHA, BRAZ JANUARIOPiR TO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAJ Ausentes por motivo justificado, o' Conselheiros DicLER DE ASSUNÇÃO e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. • • SERVIÇO MUCO FEDERAL PX0CeSSO n9 10768/040,928/86n06 Recurso n9 95.926 Acórdão n9 103.10.600 • Recorrente: CRUZEIRO DO SUL S/A-SERVIÇOS A£REOS RELATÓRIO O verso do auto de infração de fls. 9 apresenta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: "Lançamento ex-offício de que trata o art. 676, item III do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, resultante do exame fiscal realiza- do na empresa identificada no anverso. Ficou constatado, conforme Termo de Verifi- cação em anexo, que a fiscalizada nos exercícios abaixo especificados, diferiu receitas de presta ção de serviços, registradas na corfta intitulada "transportes a executar", não efetuando os compe tentes registros individuais e, ainda, não apre- sentando a documentação comprobatória que funda- mentasse o direito ao diferimento da receita, nos valores abaixo discriminados. EXERCÍCIO 1982 - ANO BASE DE 1981 Receita indevidamente diferida... 686.321.894,00 Prejuízo Fiscal do Exercício .... ,((760.949.777,00) Prejuízo Fiscal a compensar nos exercícios seguintes •(( 74.627.883,00) EXERCÍCIO 1983 - ANO BASE DE 1982 Lucro Real declarado antes da can- pensação de prejuízo 1.518.870.580,00 Prejuízo corrigido apurado pela fiscalização referente ao ano ba- se 1981 - 74.627.883,00 x 1,9776 (147.584.101,00) Receita indevidamente diferida no exercício 1.577.470.825,00 Receita diferida no ano base 1981, apropriada neste exercício 1642.967.344,00 Lucro Real apurado pela fiscaliza- ção 2.305.789.960,00 Lucro Real atributado no exerci- ( 14.016.301,00 cio Valor a tributar 2.291.773.659,00 EXERCÍCIO 1984 - ANO BASE 1983 Receita indevidamente diferida 4.241.769.452,00 Lucro Real do exercicio (7.097.502.372,00 Receita diferida no ano base de 1982, apropriada neste exercicio.(1.451.026.240,00) SERVIÇO PUI3UCO FEDERAL Processo n9 10768/040.928/86-06 2. Acórdão n9 103-10.600 Prejuízo a compensar apurado pe la fiscalização (4.306.759.160,00) Face ao exposto, verifica-se infração ao dis- posto nos artigos 154 § único, 165, 171 e 382 in- ciso II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80." 2. A empresa apresentou impugnação, quando informava que, do total de passagens vendidas, 3 a 5 por cento correspon- dem a bilhete não utilizados no mesmo exercício e que não pode considerar tal parcela como receita pois o transporte pode não se efetivar e a autuada ainda deve a prestação do serviço. Des- creve também o mecanismo de emissão de passagens onde importa des tacar a via "contabilidade" - que serve de base para registrar a operação de venda do transporte e os "cupons de voo" - documento que registra os trechos voados e que podem ser até 4 por pas- sagem emitida. 3. Declara que a via "contabilidade" é arquivada pe- la empresa "pelo período de 5 anos, além do exercício em curso, atendendo a legislação fiscal em vigor". Os "Coupons de voo" ela os mantém por 3 exercícios completos, segundo prazo estabelecido pelo Código Brasileiro do Ar. 4. Afirma que a empresa mantém vigoroso controle so- bre o uso dos "coupons de voo" e tão logo o "contrato de transpor te se complete, a respectiva receita é apropriada, aliás, mesmo não chegando à contabilidade o_"coupons de voo" do bilhete, a em_ presa oferece o valor correspondente à tributação no 39 exercí- cio apósa emissão do bilhete, conforme determina a Portaria do DAC n9 15/GMS de 23/01/69." 5. Finaliza, ressaltando que a própria fiscalização reconhece que a receita diferida é proveniente de serviços não realizados e enfatizando, que esta mesma receita já teria sido tributada nos exercícios posteriores. 6. A decisão de primeira instância foi no sentido da manutenção do auto de infração, sob o fundamento de que a Porta- -, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' Processo n9 10768/040.928/86-06 3. • Acórdão n9 103-10.600 ria DAC n9 15-GM/S, de 23/01/69, citada pela recorrente não a exime do cumprimento das obrigações contidas no Regulamento do Imposto de Renda, art. 165. Alega, ainda, que instada a fazer prova de suas alegações, a Fiscalizada não o fez, buscando am- paro na mencionada Portaria. 7. A empresa, inconformada com a decisão da autori dade singular, apresentou recurso onde historia os fatos e des creve o mecanismo de emissão e utilização dos bilhetes de pas- sagem. 8. A seguir, demonstra sua estranheza pelo fato da autoridade julgadora manter o crédito tributário contrariamen- te às conclusões contidas nos seus próprios comentários, \quan- do afirma que a espécie em análise tem características deiítri butação, visto que as receitas diferidas foram oferecidas átri butação nos exercicios subsequentes. 9. Confirma que os documentos relacionados com o voo eram eliminados após três exercícios completos, o que não acontece atualmente porque tal prazo foi estendido para 5 anos pelo novo Código Brasileiro de Aeronaútica (Lei n9 7565/86, ar tigo 321). 10. Finaliza, alegando que possui a documentação= probatória necessária e suficiente para dar suporte ao diferi- mento da receita e que não cabe a constituição do crédito tri- butário sobre o valor da receita, em face da tributação emexer cicios subsequentes. 11. Junta ao requerimento cópias de vários documen- tos já constantes do processo, sem contudo juntar nenhuma com- provação do alegado direito de diferimento da receita. É o relató • . • . •, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/040.928/86-06 ít. . Acórdão n9 103-10.600 _ VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator. Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. 2. A discussão entre o Fisco e a recorrente centra- -se no fato de mie a empresa diferiu receitas que seriam prove- nientes de "coupons de voo" não utilizados e que corresponde- riam a transporte a executar e que, em destruindo a documenta- ção correspondente ela não pode provar o acerto de sua decisão e nem tampouco a época da efetiva prestação do serviço. 3. Nessa linha de raciocínio, poder-se-ia dizer que existem regras relevantes que não foram obedecidas. A começar que a Lei 6.404/76, em seu artigo 181 estabelece: "Serão clas- sificadas como resultados de exercício futuro as receitas de exercícios futuros, diminuidas dos custos e despesas a elas cor respondentes." (grifo nosso). O Decreto-lei n9 1598/77 especifi ca melhor a forma de utilizar esta exceção ao regime de compe- tência e ao de independência de exercício no seu art. 69, que está refletida nos arts. 154 e 171 do RIR/80. 4. Por outro lado, o Código Tributário Nacional-C7IN, em seu art. 173, estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se apos cinco anos conta_. dos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lança mento poderia ser efetuado. Determina ainda o CTN, em seu art. 195, que os comprovantes dos lançamentos efetuados serão conser vados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários de- correntes das respectivas operações. Lembre-se quea empresa con fessa ter eliminado os "coupons de voo" após o terceiro exercí- cio. 5. Quanto à mencionada bitributação, tanto a empresa quanto a autoridade julgadora não observaram o demonstrativo ela borado pela fiscalização no verso do auto de infração, onde são re ,deduzidas no exercício de 1983 e 1984, respectivament as im- . SERVIÇO PÚBLICO F Processo n9 10768/040.928/86-06 5. EDERAL . • Acórdão n9 103-10.600 portáncias de Cr$ 642.967.344,00.e Cr$ 1.451.026.240,00, cor- respondentes as receitas diferidas nos anos bases de 1981 e 1982 e apropriadas naqueles exercícios. Registre-se que tais valores correspondem a aproximadamente 94% e 92% das receitas diferidas naqueles anos mencionados. 6. Julgo, no entanto, que mais importante que estas observações é a discussão sobre a possibilidade ou não da empre sa diferir tais valores. A maioria dos autores de 'contabilidade entende que os resultados de exercícios futuros devem conter so mente agueles para os quais não haja qualquer tipo de obrigação de deVólução por parte da empresa. Afirmam ainda que a própria classificação dos resultados de exercícios futuros (entre o exi gível e o Patrimônio Liquido) mostra que eles só podem conterva lores que não sejam representativos de qualquer obrigação para . a empresa e que não sejam ainda parte do Patrimônio Liquido. 7. No "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" publicado pela FIPECAFI-Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuariais e Financeiras da Universidade de São Paulo- -USP, vamos encontrar; no capitulo dedicado ao assunto, as se- guintes observações pag. 294: "Na hipótese de valores recebidosde clientes por conta de mercadorias ou serviços a entregar, tais montantes representam, antes de mais nada, uma obrigação da empresa de produzir ou entregar tais itens. Logo, sua classificação adequada e única é no Passivo Circulante ou Exigível a Lon- go Prazo, conforme o previsto para o cumprimento da obrigação. Se houver faturamento antecipado aceito pe- lo cliente, .é a mesma situação. Uma passagem aé- rea recebida pela empresa de aviação etambém exi crível porque, além da obrigaçao de prestaçao de serviço, existe a necessidade do seu reembolso, se o cliente assim o desejar, ou a obrigação de transferir o recurso à outra empresa, conforme o caso." (grifo verso). 8. Creio, portanto, que mais que pelas razões apon- tadas anteriormente, o diferimento considerado vai de encontro às normas de contabilidade geralmente aceitas, devendo estar classificado corretamente no Passivo Circulante ou Exigível a - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/040.928/86-02 6. . • Acórdão n9 103-10.600 Longo Prazo, o que convalida o auto de infração lavrado contra a empresa. Isto posto, e Considerando tudo o mais que consta dos autos, Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17 deALlero de 1990firl7 FRANCISCO DE PAULA - I A I - RELAT dif I MFCT. Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009310/91-07
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8153
Nome do relator: Não Informado
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IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVIAEL NUNES DE MELO.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr 105-8.149 de 22/02/94, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencide o Conselhei- ro Afonso Celso Mattos Lourenço que dava provimento. Sala das Sessões, em 22de fevereiro de 1994. # I / 1» 0.2(,a4 •,,, . CELI )00i PrIZ D r LDU , UE - PRESIDENTE Ir_ lb.e , , "ISSA0 ARITA - RELATOR -- VISTO EM air B RmrfAuddeii (rra- .... r<7;------#;%4:-gg O COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:...-1 11,Inv 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, e José Geraldo Roca (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausente justificadamente o con- selheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. 1 PROCESSO NQ 10.480-009.310/91-07 RECURSO NQ 79.009 ACÓRDÃO NQ 105-8.153 RECORRENTE: MAVIAEL NUNES DE MELO RELATÓRIO MAVIAEL NUNES DE MELO, contribuinte inscrito no C.P.F. sob o nQ 013.978.004-10, domiciliado no município de Recife (PE), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 34/35, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Lançamento "ex officio" de fls. 15. Trata-se de lançamento efetivado em função de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receita da empresa, e, por decorrência, violação ao preceituado no art. 397, I e II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 84.450/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contr= - igência do Processo principal, e a decisão singular, -companh=ndo o que já fora decidido naquele Processo, jul . ou tamb. improcedente a impugnação a esta exigência. n110 PROCESSO N4 10.48'.009.310/91-07 2 ACO5RDÃO 134 11'5-8.153 Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 39/42, na mesma linha de argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n4 106.028. Esse Processo foi julgado na sessão de /02/94 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n4 105- dar provimento parcial ao recurso. Este é o Relatório. PROCESSO 109 10.480 009.310/91-0" 3 ACÓRDÃO N9 105-8.153 VOTO Conselheiro HISSAO APITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi provido, em parte. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há • fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial. Brasilia,Aii,22 de feverei o de 1994 .41111 S A O A R I • - ---RELATOR _ Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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