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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613404 #
Numero do processo: 10845.720011/2006-25
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO DO ITR. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. É nulo o lançamento que exige o ITR de pessoa que não se enquadra na situação de contribuinte. Recurso De Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-00.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .~' Processo n° 10845.720011/2006-25 Recurso n° 143.798 Voluntário Acórdão n° 3102-00.405 — i a Câmara / 2 11 Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria ITR Recorrente DRJ - CAMPO GRANDE/ms Recorrida FUNDAÇÃO FERNANDO EDUARDO LEE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO DO ITR. 1 1 Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. É nulo o lançamento que exige o ITR de pessoa que não se enquadra na situação de contribuinte. Recurso De Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --C-Lt----Q `,' I ;; • iir24a9U. h— M . CIA HELENA T' • I O DAMORIM - Presidente/ g , LUCIANO LOPES• • EIDA MORAES — Relator01 EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 , Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-O0.405 Fl. 169 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 12.943.812,26, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Rio Negro 11, cadastrado na Receita Federal sob n.° 6004355-5, localizado no município de Sinop/MT. Na descrição dos fatos fls. 02), a autoridade fiscal relatou, em suma, que, regulamente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, sendo alterados os valores declarados; e que também não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, como estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, sendo alterado o VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras — SIPT da SRF. O lançamento foi fundamentado no artigo 10, parágrafo 1°, incisos I e II e alíneas e artigo 14 da Lei n.° 9.393/1996. Cientificada do lançamento em 26/12/2006, por via postal (AR - fls. 10), a interessada apresentou impugnação em 25/01/2007, acompanhada dos documentos de .fls. 28 a 114, onde apresenta os seguintes argumentos contrários à sua indicação como proprietária do imóvel e contribuinte do ITR e tratando de imunidade: "(4 DIREITO - titularidade A titularidade da Fazenda Rio Negro está sendo questionada judiciahnente pela FUNAI, nos termos da ação declarató ria de nulidade de títulos dominiais, processo n° 2005.36.00.015080-2, em curso perante o D. Juízo Federal da 2° Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, cópia anexa. No entender da FUNAI, a área encontra-se inserida dentro das dimensões do Parque Nacional do Xingu, criado pelo Decreto Federal n° 68.909, de 13 de julho de 1971. Não obstante o teor da ação, cumpre registrar que o alienante Evandro Alberto de Oliveira Bonini, em 16 de maio de 1973, na condição de interessado, obteve da FUNAI certidão, cópia 2 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 170 , ,-, haviaanexa, nó .9entiao quo na() na arca relativa a Fazenda Rio Negro aldeamento indígena, Seja como for, não se pode perder de vista a unidade da Administração, afigurando-se, assim, um despropósito jurídico a contradição existente entre dois órgãos (FUNAI e SRF) da própria UNIÃO. Afinal, enquanto a Receita Federal exige o ITR, a FUNAI contesta judicialmente a titularidade do imóvel que ensejou o lançamento tributário, reclamando a mesma para o povo indígena. Consta, todavia, da Lei n° 9.393, de 19.12.1996, que: "Art. I °. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano. Art. 4 0. O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título." Regra semelhante está capitulada no CTN: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Neste contexto, caso se comprove que a propriedade está realmente inserida no Parque Nacional do Xingu, não se poderá atribuir à impugnante os direitos inerentes à propriedade e, por conseguinte, a condição de contribuinte do ITR, em face da não ocorrência do fato gerador respectivo. Afinal, as áreas indígenas pertencem à própria União, nos termos do art. 20, XI, da Constituição da República. Não é demais lembrar as seguintes disposições do CT1V: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ssÇ 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, (.). Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." (Destacamos) Os fatos tornam-se ainda mais surreais, na medida em que a 3 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 171 DRF de Ribeirão Preto — SP, nos termos da Notificação Fiscal - Processo Administrativo - 10840.002434/2005-61, encaminhada para ASSOCIAÇO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO - AERP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 55.983.670/0001-67, estabelecida na Av. Costábile Romano, 2201, Ribeirânia, Município de Ribeirão Preto — SP, afirma que a alienação da Fazenda Rio Negro não passou de uma simulação engendrada pela Família Bonini. A referida Notificação Fiscal foi produzida pela Receita Federal com a finalidade de suspender a imunidade tributária da AERP, nos moldes do art. 32 da Lei n° 9.430. Como a defesa prévia, sob a forma de alegações, apresentada pela AERP não foi acolhida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto, a mesma teve a sua imunidade suspensa, por força do Ato Declaratório n° 77, publicado no DOU de 13 de dezembro de 2005, na forma determinada pelo § 3° do art. 32 da Lei n°9.430. Conseqüência disso é que a DRF de Ribeirão Preto autuou a AERP pelo não recolhimento de diversos tributos, muito dos quais têm origem na afirmação de fraude na alienação da Fazenda Rio Negro. Com efeito, a afirmação de fraude na alienação da Fazenda Rio Negro, tal como colocada pela própria Administração, impede que a impugnante venha a ser considerada proprietária ou possuidora da mencionada propriedade a qualquer titulo. Não bastasse a FUNAI, a própria Receita Federal, por sua Delegacia em Ribeirão Preto, está afirmando, ainda que indiretamente, que a impugnante não é proprietária do indigitado imóvel. A contradição é latente, pois, se a afirmação de fraude sustenta a autuação fiscal em relação à AERP, como pode a mesma Administração dizer que o imóvel pertence à impugnante? É o máximo da engenharia jurídica! É preciso ter consciência que, ao menos na esfera fiscal, a fraude/simulação implica nulidade absoluta do negócio jurídico. Aliás, conceitualmente, ele não se realizou. Por fim, ainda que resolvida a questão da titularidade acima, a notificação não prospera, porquanto a impugnante é imune à tributação. - Imunidade: Consta da Constituição da República, a seguinte limitação ao poder de tributar: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 4 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 172 V/ - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" (Destacamos). Para o Professor Paulo de Barros Carvalho, imunidade tributária é: " a classe finito e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras •instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas." Não é necessário esforço de linguagem, para demonstrar que o objetivo da imunidade é limitar o campo de atuação do poder de tributar que o Estado detém por atribuição constitucional. Não obstante a omissão da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 19996, em especial os artigos 2° e 3 0, no tocante à situação jurídica da impugnante, não é possível ignorar o teor do art. 150, VI, "c", da Constituição da República. É preciso ter noção de que a Lei n° 9.393, em momento algum, regulamentou a referida imunidade tributária. Aliás, nem poderia, já que se trata de lei ordinária e não complementar. Neste sentido, o texto constitucional é forte: "Art. 146. Cabe à lei complementar: II -regular as limitações constitucionais ao poder de tributar:" (Grifamos). A própria disposição do texto constitucional não permite outra TÍTULO VIDa Tributação e do OrçamentoCAPÍTULO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção IDOS PRINCÍPIOS GERAIS Seção IIDAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTARArt. 150 Neste compasso, os requisitos exigidos por lei, referidos pelo legislador constituinte na alínea "c" do inciso VI do art. 150, para fins de gozo da imunidade, estão previstos no CTN, nos seguintes termos: "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- cobrar imposto sobre: 5 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 173 c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo;3 • • • Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." A recepção do CTN como lei complementar é matéria incontroversa, conforme se constata dos julgados do Superior Tribunal de Justiça abaixo enunciados: • —> 2" Turma, Recurso Especial n°. 123.392 / SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgamento 20.06.2000, publicação DJ 01.08.2000, p. 221. —> 2" Turma, Recurso Especial n° 139.787 / RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, data do julgamento 03.02.2000, publicação DJ 27.03.2000, p. 84; —> 1" Turma, Recurso Especial n° 85.178 / PR, Relator p/ Acórdão Ministro Demócrito Reinaldo, julgamento 20.1 1.1997, publicação DJ 08.09.1998, p. 26. No mais, a suspensão da imunidade, conforme admitido pelo § 1° do art. 14 do CTN, não é aleatória, mas vinculada, devendo ser observado o devido processo legal, nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (transcreve integralmente o art. 32 da Lei 9.430/1996). Logo, não se suspende a imunidade pela constituição do crédito tributário via lançamento de oficio ou notificação de lançamento. 6 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.405 Fl. 174 A suspensão exige antes a expedição de ato declarató rio, o que somente poderá ocorrer após a rejeição pela autoridade administrativa das alegações de defesa do contribuinte, nos moldes dos §§ I°, 2° e 3°, do art. 32 da Lei n° 9.430, transcritos linhas acima. À evidência, no caso concreto, o ato administrativo de lançamento/notificação violou o disposto no inciso 11 do § 6° do art. 32 da Lei n° 9.430. Seja como for, a imunidade é objetiva, vale dizer, basta o imóvel pertencer ao patrimônio da entidade, não importando a sua destinação. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela imunidade objetiva, na qual o gozo do beneficio não está atrelado à destinação, basta o imóvel pertencer à entidade de educação ou de assistência social sem fins lucrativos. Vejamos: (transcreve jurisprudência) Nem mesmo o fato de o imóvel estar sendo utilizado para outros fins, como escritório ou residência, afasta a proteção constitucional. Vejamos: (transcreve jurisprudência) Noutro giro, não obstante o crédito tributário ter sido constituído mediante notificação de lançamento, fato este que resultou na aplicação de multa punitiva de 75%, a Administração, em momento algum, colacionou aos processos administrativos qualquer evidência de que o imóvel estivesse sendo empregado em finalidade estranha aos objetivos sociais da autora. É preciso notar que o lançamento não foi por declaração do contribuinte, mas sim de oficio, fato este que exige do Fisco a verdade material, nos termos do art. 142 do CTIV: (transcreve o dispositivo). A verdade é que a impugnante não deu ao imóvel nenhuma destinação específica, até que se resolva a questão da sua titularidade, matéria abordada acima. (.)" Ao final, a contribuinte ainda questionou a exigência da multa de 75% e a aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros, sob a alegação, em suma, de que, também para o cálculo da multa deve ser observado o princípio constitucional de vedação da tributação com efeito de confisco, cabendo a exclusão da multa ou, no mínimo, a sua redução para 20%; e que, quanto aos juros, a incidência da TAXA SELIC sobre o débito não encontra respaldo jurídico, sendo que os juros exigidos possuem caráter de indenização pela mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a 7 Processo n° 10845.720011/2006-25 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 175 mora, e essa taxa tem natureza remuneratória pelo uso do dinheiro alheio, não havendo elementos na sua apuração que lhe confira caráter morató rio. Acrescentou ainda que a Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, § 1 0, do C.T.N, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remunerató ria, e que, com a adoção da taxa Selic, os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês previsto nesse dispositivo do CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n°12.986, de 09/11/07, fls. 152/159: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO DO ITR. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. É nulo o lançamento que exige o ITR de pessoa que não se enquadra na situação de contribuinte. Lançamento Nulo. Às fls. 163 o contribuinte foi intimado da decisão supra, tendo seguimento o recurso de oficio. É o Relatório. 8 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.405 Fl. 176 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Verificamos dos autos que se trata de recurso de oficio, em face da decisão da DRJ/CGE ter decidido pela ilegitimidade passiva do contribuinte autuado. Efetivamente o contribuinte autuado não é sujeito passivo do ITR neste caso, já que não tem aposse do imóvel, muito menos consta do registro do imóvel como proprietário. A decisão recorrida é clara neste sentido: Com a entrada em vigor da Lei n." 9.393, de 1996, o I7'R passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTIV. O procedimento assim realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de oficio do ITR encontra amparo no art. 14, da citada Lei n°9.393/1.996. Na esfera administrativa, não é cabível a discussão quanto a legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor. Às Delegacias de Julgamento, como órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, compete julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, obedecendo aos ditames da lei, sendo-lhe defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade ou inaplicabilidade de textos legais. Como esclarece Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária — 2" Edição), a função dos órgãos de jurisdição administrativa "consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades "a quo" com as normas legais vigentes". E conclui que 'falece-lhes, como falece aos órgãos do poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário." O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e 9 Processo n° 10845.720011/2006-25 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 177 aduaneiros, conforme previsto no art. 7° da Portaria MF n.° 58, de 17 de março de 2006. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. •A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n." 9.532/1997, sendo possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5° desse mesmo artigo. O lançamento ora questionado foi efetuado em nome da interessada em razão de a DITR processada, que serviu de base para o mesmo, ter sido apresentada em seu nome, e decorreu da glosa das áreas declaradas de preservação permanente, utilização limitada e alteração do VTN tributado com base no SIPT mantido pela RFB, pelo fato de a interessada não ter atendido intimação para comprovação dos dados declarados. Quanto à alegação de que o imóvel está localizado em área indígena e que, portanto, pertence à União, consta nos autos informação sobre existência de averbações nas matrículas junto ao CRI do 1°. Oficio de Sinop/MT, de números 04-12.131 e 04- 12.132, com relato de que a Funai solicitou que passasse a constar da matrícula que o imóvel estava incidindo em sua quase totalidade dentro dos limites do Parque Indígena do Xingu e que as informações sobre o assunto constavam de processo administrativo arquivado na Funai, e também foi apresentada cópia de Ação de Nulidade de Títulos Dominiais, de outubro de 2005, proposta pela Funai contra Evandro Alberto de Oliveira Bonini, relativa às matrículas 12.131 e 12.132 do citado CRI. As averbações citadas e a ação proposta pela Funai comprovam que a questão da propriedade está em discussão, mas não servem como prova efetiva de que a ora impugnante ou o proprietário indicado nas matrículas haviam perdido a posse do imóvel, situação que enquadraria um dos dois na condição de contribuinte do ITR, nos termos do artigo 4° da Lei n." 9.393/1996. Quanto à alegação de imunidade, não há nos autos comprovação efetiva que permita reconhecer que a interessada se enquadrava nas determinações do artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal de 1988. Além disso, a imunidade em questão não é irrestrita e incondicionada, devendo ser 10 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 178 1 observada a norma contida no § 4° do mesmo artigo, pelo qual "As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". Para tanto, também é mister comprovar que cada imóvel, isoladamente, está diretamente relacionado aos fins da entidade. Observa-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral da interessada junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, juntado aos autos, que ela está cadastrada como Associação, sem indicação de que se trate de instituição de educação ou de assistência social, e na DITR processada que deu origem ao lançamento não constou informação de que o imóvel estava imune ou isento do ITR e a impugnante não logrou comprovar que foi cometido erro no preenchimento dessa declaração quanto a esse item. Por outro lado, cabe razão à impugnante quanto à alegação de que ela não pode ser considerada proprietária ou possuidora do imóvel, tendo em vista as conclusões apresentadas pela DRF/Ribeirã o Preto-SP na Notificação Fiscal encaminhada para a Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP, CNPJ n.° 55.983.670/0001-67, tratada no processo administrativo n.° 10840.002434/2005-61, pelo qual foi suspensa a imunidade tributária dessa associação, consoante art. 32 da Lei n.° 9. 430/ 1996 . Com efeito, consta da citada Notificação Fiscal (cópia às fls. 42 à 113) informações detalhadas que permitem reconhecer que a impugnante nunca utilizou ou desenvolveu qualquer atividade no imóvel ora tratado, com área de 39.021,9 ha, NIRF 6004355-5, e no imóvel com área de 10.159,0 ha., NIRF 5990845-9, matriculados junto ao CRI do 1 0. Oficio de Sinop/MT com os números 12.131 e 12.132, onde constam como sendo de propriedade de Evandro Alberto de Oliveira Bonini. A citada Notificação Fiscal tratou de procedimento de fiscalização levado a efeito em outra contribuinte, mas, pode ser considerada como prova efetiva no caso aqui tratado, tendo em vista que a fiscalização analisou detalhadamente a situação do imóvel rural em questão, concluindo que a venda da Fazenda Rio Negro para a Fundação Fernando Eduardo Lee não passou de simulação para transferir recursos da Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP para as mãos de seus dirigentes. Para ilustrar, transcrevo a seguir dois dos trechos da Notificação Fiscal que permitem essa conclusão: "12-1 — Desse modo, a Fundação Fernando Eduardo Lee, uma instituição que vinha passando sérias dificuldades financeiras conforme relatado em ata por sua ex-presidente (..), de um momento para outro adquire por R$ 36.000.000,00 um imóvel que os dirigentes da AERP diziam possuir. E com recursos recebidos da Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP, a título de "aluguel", vem pagando mensalmente a todos os dirigentes da AERP, (.), por um imóvel que, conforme adiante 11 Processo n° 10845.720011/2006-25 53-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 179 veremos, n'do pode sequer ser alienado, posto que área indígena, e mesmo se não o fosse, não existe em sua totalidade, e mesmo se existisse, jamais pertenceu na sua totalidade, como também veremos, a todos os beneficiários dos cheques pagos com recursos retirados da AERP, e mais: ainda que todos fossem seus proprietários, o imóvel objeto dessa transação jamais teve sua propriedade transferida para aquela Fundação ou foi objeto da finalidade alegada em ata para sua aquisição ou no contrato de compra e venda firmado, e continua até a presente data servindo para garantir dívidas particulares do contribuinte Evandro Alberto de Oliveira Bonini" (grifos e destaques do original). (.) 16— A conclusão a que se chega, portanto, no que diz respeito à "Venda" do imóvel a que o contribuinte e os demais dirigentes da AERP denominam de "Fazenda Rio Negro", é de que tudo não passou de uma grande farsa, uma simulação que utilizou expedientes que davam a falsa impressão de legalidade aos atos praticados, para drenar e transferir, da Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP para as mãos de seus dirigentes, enorme sornas de recursos, utilizando como "intermediária" para o repasse de tais recursos, a Fundação Fernando Eduardo Lee, entidade dirigida por parte dos mesmos dirigentes da AERP ( o contribuinte Evandro Alberto Oliveira Bonini e a contribuinte Elmara Lúcia de Oliveira Bonini Corauci são respectivamente, presidente vitalício e vice-presidente da Fundação) além de demais membros da família Bonini. Provado está, que essa Fundação nunca se utilizou, explorou, pesquisou, ou desenvolveu qualquer atividade para manter ou preservar referida propriedade, caindo por terra os argumentos lançados em Ata para sua aquisição: "desenvolver pesquisas relacionadas à biodiversidade em sua exploração sustentada e ainda com vistas à preservação desta área." (grifos e destaques do original). (.)" Em outros processos de impugnação de lançamento do ITR do mesmo imóvel, esta Turma de Julgamento julgou procedentes os lançamentos formalizados com base nas declarações processadas, por ter concluído que a declarante se encontrava na condição de contribuinte do ITR, pela posse, tendo em vista que não foi alegado erro de preenchimento na declaração apresentada em seu nome e não foram suficientemente comprovadas as alegações de que o imóvel estava enquadrado nos requisitos de imunidade constitucional e totalmente localizado em área indígena. Diante de todo o exposto, havendo comprovação de que a impugnante não tem a posse do imóvel e que esse consta do registro de imóveis como propriedade de outra pessoa, e que, portanto, não há justificativa para que ela seja considerada contribuinte do ITR em relação a esse imóvel, deve ser declarada a nulidade do lançamento de ITR formalizado em 12 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 180 I nome dela, por apresentar erro na identificação do sujeito passivo, ferindo o disposto no art. 142, "caput", da Lei n.° 5.172/1966 (C.T.N.). Assim, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 01 a 04, ficando ressalvado o direito da autoridade lançadora de efetuar novo lançamento em boa e devida forma, se cabível, em nome de quem for identificado co o o contribuinte do ITR em relação ao imóvel. Ante o exposto, voto I,or negar provirne e o ao recurso de oficio. 1, r k-- LUCIANO LOPI D • ALMEIDA MOR • S , • , 13

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Numero do processo: 36944.005076/2006-12
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. Não houve a preclusão apontada pela Fazenda Nacional, conforme se deprende da leitura do recurso voluntário que aponta a ausência de fundamentação do relatório fiscal. Para que não houvesse incidência de contribuições previdenciárias, a legislação vigente à época dos fatos geradores exigia que todos empregados e dirigentes tivessem acesso às bolsas de estudos. Entretanto, não me parece que a autoridade fiscal tenha logrado êxito em demonstrar e muito menos comprovar que a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos. Ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar demonstrado que a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator Designado EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (conselheiro convocado), Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 4          3   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator Designado  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (conselheiro  convocado),  Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio  Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 5          4   Relatório  O Acórdão  nº  206­00.762,  da  6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 422 a 434), julgado na sessão plenária de 07 de maio de 2008, deu provimento parcial ao  recurso, (a) por maioria de votos, para excluir, por vício material, a parcela referente a bolsas  de estudos concedidas, e,  (b) por unanimidade de votos, para adequar os valores  referentes à  contribuição  dos  segurados  das  parcelas  remanescentes,  aplicando­se  sobre  o  salário  de  contribuição as alíquotas vigentes à época da ocorrência do fato gerador, respeitando os limites  legais.  Para  a  parte  decidida  por  maioria,  duas  conselheiras  entenderam  que  se  tratava de nulidade por vício formal, e uma defendeu que não havia nulidade.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2005   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  NO  PAT­  TICKET  REFEIÇÃO  ­  PARCELA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  1. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  2. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CERCEAMENTO DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL.  1. Nos  termos do artigo 37, da Lei n. 8.212/91 e artigo 243 do  RPS,  o  fiscal  autuante  ao  promover  o  lançamento  deve  fundamentá­lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  2.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  explicitar  de  forma  clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e  contraditório.  3. Violação ao inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72.  Preterição ao direito de defesa.  4. Vício material.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 6          5 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada  dessa  decisão  em  04/02/2009  (fl.  435),  a  Fazenda  Nacional  manejou,  no  mesmo  dia,  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  (fls.  439  a  462),  onde  defendeu:  a)  que  os  fatos  foram  devidamente  analisados  pela  fiscalização,  quando  do  lançamento, conforme relatório fiscal de fl. 151;  b)  que,  se  o  sujeito  passivo  exerceu  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  descabe falar em decretação de nulidade, pois, ausente o prejuízo, não se decreta a nulidade,  conforme orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  c)  que,  considerando que  a  contribuinte  não  arguiu  a  nulidade  da NFLD,  a  matéria se encontra preclusa;  d) que, mesmo que se admita a omissão, ainda assim não é o caso de declarar  a  existência  de  vício  material,  mas  tão­somente  vício  formal.  Isso  porque  a  deficiência  no  lançamento relativamente aos fatos e fundamentos pela qual a concessão de pós­graduação não  foi abrangida a todos os funcionários da fundação, vício apontado pelo colegiado como causa  de nulidade do lançamento, não pode ser considerado como de natureza material, pois, se assim  fosse, estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu;  e) que, verificando­se a deficiência na descrição do fato gerador (motivação  do ato administrativo de lançamento), nada obsta a sua complementação, pela autoridade fiscal  competente, mediante a expedição de relatório fiscal complementar, nos termos do art. 55 da  Lei n° 9.784/99 e dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido pelo despacho de  fls.  464 a 466.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  01/02/2010 (fl. 468­v), o contribuinte apresentou, em 17/02/2010, recurso especial da parte que  lhe  foi  desfavorável  (fls.  471  a  483),  onde  defende  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre seguro de vida em grupo e sobre as  remunerações  recebidas a  título de  programa de alimentação do trabalhador – PAT e de assistência odontológica.  Não foram oferecidas contrarrazões ao especial da Fazenda.  Os despachos de fls. 486 a 487 negaram seguimento ao recurso especial do  contribuinte, por falta de apresentação de divergência de interpretação da lei tributária.  É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à declaração de nulidade, por vício material, da parte do  lançamento  que  cobrou  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  empregados  a  título de cursos de pós­graduação.  Entendeu a decisão  recorrida que o  relatório  fiscal  não  explicitou de  forma  clara  e precisa o objeto  do  lançamento,  relativamente  a  razão pela qual  a  concessão de pós­ graduação não foi abrangida a todos os funcionários da Fundação São Francisco Xavier, o que  acarretou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  A recorrente discorda do argumento afirmando:  a) que o relatório fiscal não falhou na descrição da infração;  b)  que  o  sujeito  passivo  exerceu  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  sendo possível se falar em cerceamento de defesa;  c)  que  o  contribuinte  não  arguiu  a  nulidade,  encontrando­se  a  matéria  preclusa;  d) que, caso se admita o vício, ele seria de natureza formal, e não material;  e) que  seria possível  admitir  a complementação do  lançamento, mediante a  expedição de relatório fiscal complementar.  Penso  que  os  três  primeiros  argumentos  já  são  suficientes  para  se  dar  provimento ao recurso.  Em análise do relatório fiscal de fls. 151 a 157, entendo que a infração fiscal  está suficientemente descrita.  O item 2.3 (fl. 153) esclarece quais o requisitos para que as parcelas lançadas  não integrem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. E o subitem 2.3.4 afirma que  as despesas de curso superior podem ser excluídas desde que a cobertura abranja a totalidade  dos  empregados.  Já  o  anexo  IV  do  relatório  fiscal  (fls.  287  a  290)  traz  planilhas  com  os  pagamentos feitos a cada funcionário a título de pós­graduação.  Ora,  é  claro  que  essas  peças  evidenciam  que  o  motivo  da  tributação  das  bolsas de pós­graduação foi o fato de elas não terem sido oferecidas a todos os funcionários.  É possível que o acórdão  recorrido  tenha considerado a descrição dos  fatos  insuficiente,  pois  o  item  2.4  esclarece  porque  a  empresa  não  atendeu  às  exigências  legais  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 8          7 descritas no item 2.3, mas não há um subitem específico para o pagamento de bolsas de pós­ graduação. Assim, sem a explicação do porquê da tributação, estar­se­ia cerceando o direito de  defesa do autuado.  Entretanto, a falta de inclusão de explicação específica para os cursos de pós­ graduação não caracterizou qualquer vício, pois não chegou a interferir na compreensão de que  a tributação da verba se deu por ela não abranger a todos os empregados.  De qualquer modo, o contribuinte teve todas as condições de se defender da  acusação, e o fez no item 7 de sua impugnação (fls. 328 a 329), afirmando que os pagamentos  de pós­graduação não remuneram a prestação de serviços e não eram feitos de forma habitual e  que  a  jurisprudência  do  STJ  entendia  que  não  integravam  o  salário  de  contribuição.  E,  o  recurso voluntário repete os mesmos argumentos da impugnação (fls. 411 a 412).   Além  disso,  em  nenhum  momento  o  sujeito  passivo  alegou  qualquer  cerceamento  ou  nulidade  nesse  sentido.  Assim,  trata­se  de matéria  preclusa,  da  qual  não  se  pode conhecer de ofício.   Estando  claro  que  o  motivo  da  tributação  das  bolsas  de  pós­graduação  decorreu do fato dela não ter sido oferecida a todos os funcionários, deve a Turma Julgadora  decidir se o lançamento deve ser mantido com relação a essa rubrica.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  devendo  os  autos  retornar para análise do mérito pela Turma Julgadora.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 9          8   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Inicialmente,  entendo  que  não  houve  a  preclusão  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  conforme  se  deprende  da  leitura  do  recurso  voluntário  que  aponta  a  ausência  de  fundamentação do relatório fiscal (fls. 411 e 412):  “Desse modo,  tendo em vista que a parcela acima não se trata  de  remuneração,  que  o  relatório  fiscal  não  tem  um mínimo  de  fundamentação  de  fato  e  de  direito  e  que  a  assistência  odontológica abrange a  totalidade dos empregados, requer que  a verba acima seja decotada da presente NFLD.  6.  DA  INEXIGIBILIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA  SOBRE A  REMUNERAÇÃO RECEBIDA A  TÍTULO DE PÓS GRADUAÇÃO  O  i.  auditor  fiscal  equivocou­se  ainda  ao  considerar  que  a  rubrica acima configura salário indireto.  Conforme já explicado acima, essa parcela também não é paga  em a título de remuneração dos serviços prestados além de não  haver  habitualidade  em  seu  pagamento.  Este  entendimento  é  respaldado pelo Eg. STJ:”  Ultrapassada  a  alegação  da  preclusão,  transcrevo  trechos  do  relatório  fiscal  que abordam a questão do pagamento de despesas de curso superior (fls. 153):  2.3.­  Para  que  os  benefícios  concedidos  pela  empresa  a  seus  trabalhadores,  não  se  constituam  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciária  e  de  terceiros,  urge  que  a mesma  seja paga em conformidade com o seguinte:  (...)  2.3.4­ Pagamento de despesas de Curso Superior: Desde que a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa.  2.4­  Quanto  a  estes  benefícios,  item  "2.3",  a  empresa  não  comprovou as seguintes exigências legais:  (...)  Por  certo  que,  para  que  não  houvesse  incidência  de  contribuições  previdenciárias, a legislação vigente à época dos fatos geradores exigia que todos empregados  e dirigentes tivessem acesso às bolsas de estudos. Entretanto, não me parece que a autoridade  fiscal  tenha  logrado  êxito  em  demonstrar  e  muito  menos  comprovar  que  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 10          9  Tão pouco mencionado anexo IV do relatório fiscal (fls. 287 a 290), que traz  planilhas  com os  pagamentos  feitos  a  cada  funcionário  a  título  de  pós­graduação,  comprova  que  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  não  tiveram  acesso  às  bolsas  de  estudos. O  referido  anexo  simplesmente  elenca  os  beneficiários  das  bolsas  de  estudos  e  não  aqueles que tiveram o acesso vedado pelo contribuinte.  Há  de  se  salientar  que  a  decisão  recorrida  declarou  a  nulidade  por  vicio  material.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 11          10 devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar demonstrado que a totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos, o que caracteriza  violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999,  in  verbis:  "Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  Clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento."  Destarte,  entendo que  que nulo  é o  lançamento,  por  vício material,  quando  ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável  Outro  aspecto  a  ser  enfrentado  diz  respeito  a  alegação  apresentada  pela  Fazenda Nacional, no sentido de que a Câmara prolatora do acórdão recorrido entendeu que a  insuficiente descrição dos fatos que ensejaram a autuação fiscal é bastante para a nulidade, por  vício  material,  do  lançamento.  Desconsiderou,  no  entanto,  a  inexistência  de  prejuízo  ao  contribuinte.  Por diversas vezes neste colegiado tenho me manifestado no sentido de que  quando estamos diante de um vício formal e inexiste prejuízo por parte do contribuinte em sua  defesa, a nulidade não deve ser declarada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento,  a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 12          11 falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Recurso Especial Provido  (2ª Turma CSRF – Ac. 9202­01609 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Entretanto, no presente caso, o vício  existente no  lançamento  é de natureza  material e não de natureza formal, conforme demonstrado alhures.  Por  certo,  quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente  atuação da Administração Pública. Nestes casos, há que se ter em mente a noção de prejuízo ao  sujeito  passivo;  somente  quando  o  lançamento,  enquanto  ato  declaratório  da  obrigação  tributária e constitutivo do crédito fiscal, conduzir a um efetivo prejuízo ao contribuinte ter­se­ á como conseqüência a nulidade por vício formal.  Por outro lado, cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  Destarte,  a  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência da  perfeita descrição  do  fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10865.900312/2008-64
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2001 BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO. EXCLUSÃO PERMITIDA. PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE. Equiparam-se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a exclusão legal permitida da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado, emitido imediatamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  processo  que  retorna  a  julgamento  em  face  da  conclusão  da  diligência que deliberáramos por meio da Resolução nº 3401­00.093, de 27/10/2010.  Ocorreu  que,  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  indeferiu  o  Pedido de Restituição de parte da Cofins recolhida em fevereiro de 2000, período de apuração  de  janeiro de 2000,  a  interessada  esclarecera  em sua Manifestação de  Inconformidade que o  pagamento  a  maior  tinha  origem  no  fato  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  daquele  período  o  valor  correspondente  ao  montante  das  “bonificações”  concedidas a clientes.  Naquela  ocasião,  invocara  a  aplicação  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual, para fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  podem  ser  excluídos  os  “descontos incondicionais concedidos”, ou seja, defendeu a equiparação das “bonificações” aos  “descontos incondicionais”.  Após a conclusão de diligência por ela própria determinada,  a 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  indeferiu  os  termos da Manifestação de Inconformidade por entender que “As bonificações concedidas em  mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para  efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de  venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento”. (grifei)   A decisão recorrida fundamentou­se integralmente nos termos da Solução de  Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 183, em 27 de maio  de 2009, ou seja, a pretensão da interessada [de ver reconhecido um pagamento a maior por ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  das  bonificações  de  mercadorias  a  clientes]  foi  rejeitada por entender  aquele Colegiado que as bonificações não poderiam  ter o  mesmo tratamento dos descontos incondicionais  (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e  da  Cofins)  e  isso  pelo  fato  de,  no  presente  caso,  e  consoante  a  documentação  acostada  ao  processo  em  face  de  diligência  por  ela  própria, DRJ,  requisitada,  não  terem  as  bonificações  constado  da  nota  fiscal  de  venda,  ou  seja,  por  terem  constado  de  uma  nota  fiscal  própria  [bonificação], emitida posteriormente.  Depreende­se do voto da DRJ que o reconhecimento da “incondicionalidade”  do  desconto,  no  caso,  representado  pela  “bonificação”,  depende  fundamentalmente  da  inexistência  de  qualquer  hiato  entre  as  duas modalidades  de  saída  de mercadorias  [venda  e  bonificação]; isto é, para a instância de piso a bonificação somente se caracterizaria como um  desconto incondicional se constasse do corpo da própria nota fiscal de venda.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  argumentou  que  a  emissão  apartada  dos  documentos fiscais decorrera de uma questão meramente formal, não podendo tal “hiato” dar  azo  ao  cumprimento  de  qualquer  condição.  Até  porque,  ressaltou  ela,  as  notas  fiscais  de  bonificação  eram  emitidas  na  sequência  imediata  à  das  notas  fiscais  de  venda,  dando­se  conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento.   Aduziu  ainda  a  Recorrente  que  a  bonificação  ocorre  quando  há  um  abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando é entregue mercadorias em  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900312/2008­64  Acórdão n.º 3401­001.950  S3­C4T1  Fl. 311          3 quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que  não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais se  revestiram de mero apelo  comercial.  Daí,  a  seu  ver,  as  razões  pelas  quais  entende  que  tal  operação  equivale  a  de  descontos incondicionais.  Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido  pelo STF no RE nº 170.555­PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a “receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, de  sorte  que,  a  seu  ver,  a  forma  pela  qual  a  concessão  da  bonificação  é  documentada  torna­se  irrelevante, dado o  fato não corresponder  à hipótese de  incidência dessas contribuições visto  que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1ª  Região.  Invocou,  por  fim,  a  Recorrente,  que  eventuais  normais  infra­legais  não  poderiam  alargar  a hipótese  de  incidência  constitucionalmente  eleita, mormente  porquanto  o  inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem  ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais.  Acolhendo  minha  proposição,  esta  Turma,  com  outra  composição  [o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  era  o  Presidente],  resolveu  converter  o  julgamento em diligencia para que se verificasse junto às notas fiscais de bonificação de que  forma  as  mesmas  se  relacionavam  com  as  notas  fiscais  de  venda,  ou  seja,  se  havia  a  “incondicionalidade” reclamada pela instância julgadora. Fora então referida Resolução assim  elaborada:  Por  todo  o  exposto  e,  em  observância  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 19723, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período  de  apuração  em  discussão  estão  realmente  relacionadas  às  notas  fiscais  de  venda  emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais  de  venda  a  que  se  referem,  indicam  o  mesmo  cliente,  a  mesma  data,  o  mesmo  produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário  de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como  uma  espécie  de  “descontos  incondicionais”  (o  que  se  conclui  a  partir  da  resposta  positiva a todos os quesitos da letra “a” acima), apurar o seu total, calcular o valor  da  Cofins  correspondente  e  utilizá­lo  no  procedimento  de  compensação  indicado  pela  interessada  na Dcomp  objeto  deste  processo,  informando  a  este  Colegiado  o  resultado do encontro de contas.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  atestou  que  uma  parte  apenas  daquele  montante das bonificações preencheu aos quesitos indicados na letra “a” da Resolução, de sorte  que  a  Cofins  correspondente,  no  valor  de  R$  802,63,  poderia  ser  reconhecida  em  favor  da  interessada como originária de um recolhimento a maior.   Cientificada dos termos em que elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, a  interessada não se manifestou.  No essencial, é o Relatório.     Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  A discussão aqui se cinge a se as “bonificações” concedidas pela empresa a  seus  clientes,  o  que  se  dava  na  forma de  entrega  de mercadorias  em quantidade  superior  ao  valor pago por elas e mediante a emissão de nota fiscal destacada da venda à qual se referia,  podem ser equiparadas como “descontos incondicionais concedidos” para fins da exclusão da  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso I, do parágrafo 2º, do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Conforme  já  constara  do  voto  em  que  resultou  na  Resolução  alhures  mencionada, a própria Administração Tributária, por meio de sua Coordenação do Sistema de  Tributação, emitiu entendimento acerca do tratamento fiscal a ser dado para as “bonificações”  em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o que se deu no Parecer CST/SIPR nº  1.386, de 1982, trechos abaixo transcritos:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo o preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior  que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem  da Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja  oferecer a título de bonificação, transformando­se em cruzeiros o total das unidades,  como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto  incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor  pretende ofertar,  a  título de bonificações, chegando­se, assim, ao valor  líquido das  mercadorias.  Entretanto, ressalte­se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente,  a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o  custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real.  E a citada IN nº 51/78, dispõe:  4.2  ­  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  (..)  Esse entendimento da Administração Tributária também foi estendido para o  PIS/Pasep e a Cofins,  consoante  se verifica nas  “Perguntas e Respostas”, disponibilizado no  site da Receita Federal do Brasil na internet1, cujo texto transcrevo:  370  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  compõem  a  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?                                                               1 http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr363a430.htm  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900312/2008­64  Acórdão n.º 3401­001.950  S3­C4T1  Fl. 312          5 Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos.  Descontos incondicionais, de acordo com a IN nº 51, de 1978, são as parcelas  redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso, as bonificações em mercadoria devem ser transformadas em parcelas redutoras  do  preço  de  venda,  para  serem  consideradas  como  descontos  incondicionais  e  conseqüentemente  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  (destaques  do  original)  Para o Fisco, portanto, para que as bonificações possam ser excluídas da base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  há  que  de  serem  caracterizadas  como  os  descontos  incondicionais concedidos assim definidos na IN SRF nº 51, de 1978, isto é, atenderem a duas  condições: a primeira, de que constem da nota fiscal de venda dos bens; e, a segunda, de que  não dependam de evento posterior à emissão desse documento.  No presente caso, o  resultado da diligência demonstra que,  não obstante  as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolveu  o mesmo produto [com ressalvas feitas pela fiscalização quanto às referências dos mesmos, o  que, para mim se mostra irrelevante], o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos  transportadores.  Sob  essas  condições,  portanto,  não  vejo  como  elas  possam  ter  ficado  na  dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam  ser  caracterizadas  como  “descontos  incondicionais  concedidos”,  mostrando­se  irrelevante,  porquanto não fundada em lei, o preenchimento da condição de que constem da própria nota  fiscal de venda e não de um documento em separado desta.  De outra  parte,  e  tendo  a Recorrente  quedado  inerte,  não  se  reconhece  tais  características  para  a parte  das bonificações  que  não  puderam  ser  relacionadas  a um mesmo  cliente, a um mesmo produto etc.  Alem disso, não se tem notícia nos autos, ao contrário, de que a interessada  tenha sido paga pelas mercadorias entregues em “bonificação”, situação essa que se lhe retira a  característica  de  integrante  da  “receita  bruta”  a  que  alude  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições.   Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  existência de pagamento a maior no recolhimento da Cofins do período de apuração de janeiro  de 2000 no valor original de R$ 802,63, nos termos da diligência fiscal.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10280.000499/00-19
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula Vinculante n2 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: PLENO/00-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que contam a decadência pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete malaquias Pessoa Monteiro
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decisao_txt : ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que contam a decadência pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.

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I ;*#:n14A, MINISTÉRIO DA FAZENDA a? :-.".,ert 1 ,',.nZt. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ->" PLENO Processo n° 10280.000499/00-19 Recurso n° 203-115.698 Extraordinário Matéria PRAZO DECADENCIAL (RECURSO EX IRAORDINÁRIO AO PLENO DA CSRF). Acórdão n° 00-00.082. Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula Vinculante n2 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que contam a decadência pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e iã_voto que passam a int gr: o presente jul ado. 10 GA President I Processo n° 10280.000499100-19 CSRF/T02 Acórdão n.° 00-00.082. Fls. 2 I, 7,1*-' • •--•"" • evrt4r• ESSOA MONTEIRO Relatar 2 7 MA 2009 Parti iparam, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CS • F), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Valmir Sandri (Substituto Convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Eduardo T. Farah (Substituto Convocado), Leonardo H. M. Oliveira (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Sandra Maria Faroni (Substituto Convocado), Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filhoe Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Contribuinte, em face do Acórdão CSRF/02-01.722, de 13 de setembro de 2004, de fls. 237/248, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso mantendo a exigência da COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos de 31/01/ a 31/12/1994 e 31/03/31/05 de 1995, com a ciência do lançamento se deu em 31/01/2000. O acórdão está assim ementado: COFINS - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso Negado. Prova a Contribuinte divergência entre decisões de Turmas da Câmara Superior através do recurso especial de divergência de fls. 261/267, e anexos, requerendo remessa ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O pretendido dissídio jurisprudencial se relaciona ao prazo decadencial da COFINS. O acórdão litigado decidiu, com amparo no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que o prazo decadencial da COFINS é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído, conforme exarado em sua ementa, fls. 237. 3 • • 2 Processo n° I 0280.000499/00-19 CSRF/T02 Acórdão n.° 00-00.082. Fls. 3 A entendimento da Contribuinte, além de manifestamente contrário às disposições legais, a decisão diverge da interpretação dada pelo Acórdão n° CSRF/01-04.719, acostado aos autos como paradigma às fls. 315/330, conforme consignado em sua ementa às fls. 315. O despacho CSRF n° 259/2005, fls. 343/344, dá seguimento ao recurso. A Fazenda Nacional foi regularmente notificada, apresenta contra-razões em tempo hábil e em despacho de fls. 344, pugna pela manutenção do julgado recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Contribuinte, pelo qual se discute a decadência dos créditos oriundos de lançamento para exigência da COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos de 31/01 a 31/12 de 1994, uma vez que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 09.02.2000. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n9 8, verbis: ''Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do g 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, reL MM. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CP: art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. si ty.'s 3 Processo n° 10280.000499/00-19 CSRP/T02 Acórdão n.° 00-00.082. Fls. 4 Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91, da-se provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos lançamentos realizados até 31/19/1994. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008 11) / • "ir ete Ma 4qui . : ' essoa Monteiro 4 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.003966/2008-48
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES - . Constitui infração a legislação a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MÉDICO RESIDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa .
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.703          1 1.702  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003966/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.774  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO OTÁVIO BASTOS ­ FEOB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  .  Constitui  infração  a  legislação a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MÉDICO  RESIDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  Incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na  qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios.  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  nas  verbas  pagas à  título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes  destes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 66 /2 00 8- 48 Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa .  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003966/2008­48  Acórdão n.º 2401­002.774  S2­C4T1  Fl. 1.704          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado contra o contribuinte acima identificado, com fulcro no art. 32, IV, da Lei 8212/91 por  ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal, a autuada deixou de informar em GFIP, as  verbas pagas a título de bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos segurados, sobre os  valores pagos aos contribuintes individuais, assim como sobre as bolsas de estudo concedidas  aos alunos do curso de pós graduação em medicina veterinária.  Inconformado  com  a  Decisão  que  julgou  procedente  a  autuação,  o  contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese:  Que  o  lançamento  não  pode  contemplar  as  verbas  indenizatórias  pagas  aos  segurados  empregados  pois  estas  estavam  previstas  em Convenção Coletiva,  o  que  deve  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária  em  respeito  ao  art.  7º,  XXVI  da  Constituição  Federal;  Afirma que o empregado somente fará  jus ao recebimento das  indenizações  previstas  na  CCT,  quando  o  empregador  der  causa,  não  por  força  de  seu  trabalho  tendo  a  Convenção estabelecido condições específicas para que tais indenizações fossem pagas.  No que se  refere às bolsas de estudos concedidas aos médicos  residentes,  a  recorrente  defende  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  tais  valores  por  não  se  tratar  de  remuneração.  Questiona  também  a  incidência  de  contribuição  sobre  as  bolsas  de  estudo  fornecidas aos dependentes dos segurados.  Defende que a isenção prevista no artigo 28, § 9º, “t”, da Lei .n° 8212/91, se  aplica a pós­graduação, pois se trata de capacitação e qualificação profissional sendo certo que  a  própria  denominação  do  curso  remete  a  idéia  de  que  o  curso  está  indo  além  do  que  se  aprendeu durante a graduação.  Por  fim  requer  a  procedência  do  recurso  ou,  na  hipótese  de  insucesso  do  presente  recurso,  que  sobre  o Auto  de  Infração  que  originou  o  presente  processo  e  acórdão  guerreado,  seja  aplicada  em  relação  a multa,  os  termos  da  Lei  n°  11941,  de  27  de maio  de  2009,  em  especial  as  disposições  que  incluíram  artigos  32­A  e  35­A,  bem  como  as  que  alteraram o artigo 35 da Lei 8212/91.   É o relatório.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A presente autuação foi lavrada em virtude do descumprimento da obrigação  acessória descrita no art. 32, IV da Lei 8212/91, em virtude ter a empresa apresentado a GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  em especial os valores pagos as segurados empregados e contribuintes  individuais à  título de  bolsas de estudo e verbas indenizatórias.  Contudo, a recorrente se insurge apenas com relação ao mérito no tocante a  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  rubricas  levantadas  nas  autuações  relativas  às  obrigações principais, também julgadas nesta assentada.  Assim  como  naqueles  processos,  transcrevo  o  entendimento  que  levou  ao  julgamento pela procedência dos levantamentos efetuados.  Das verbas previstas em Convenção Coletiva  Em um primeiro momento, entendo que as Convenções e Acordos Coletivos  tem caráter normativo vez que, às empresas, não cabe descumprir a convenção coletiva, eis que  estariam descumprido norma expressa do nosso ordenamento jurídico, sujeitando­se a sanções  administrativas  e  judiciais  cabíveis  (Auto  de  Infração  pela Delegacia Regional  do Trabalho;  Ação de Cumprimento pelo Sindicato; etc...), já que a mesma é equiparada à lei, tendo efeito  obrigacional  sobre  todas  as  empresas  e  trabalhadores  dos  sindicatos  signatários  na  sua  base  territorial.  A força de lei da convenção coletiva é conferida pela Constituição Federal,  através dos artigos 7º, inciso XXVI, e 114, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, através  do artigo 611, que equiparam as mesmas as leis ordinárias, devendo, portanto, ser respeitada e  cumprida.  Contudo, temos que a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a  título  indenização, devem cumprir  outros  requisitos,  em especial,  o de  ser  efetivamente uma  verba indenizatória.  Do que consta dos autos, tais verbas eram na verdade verbas rescisórias pagas  quando da dispensa  imotivada dos segurados, não podendo dar a estes pagamentos, o caráter  indenizatório, ainda que previstos em Convenção Coletiva.  Da residência médica  A  situação  do  médico­residente  é  sui  generis:  ao  mesmo  tempo  que  é  graduado  e  inscrito  no  Conselho  Profissional,  podendo  assim  exercer  a  medicina,  ele  se  encontra em aperfeiçoamento. A residência médica é modalidade de ensino de pós­graduação,  caracterizada  por  treinamento  em  serviço,  sob  orientação  de  profissionais  médicos,  cujo  programa  deve  ser  aprovado  pela  Comissão  Nacional  de  Residência  Médica,  vinculada  ao  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003966/2008­48  Acórdão n.º 2401­002.774  S2­C4T1  Fl. 1.705          5 Ministério  da Educação.  É  situação  diferente  do  estagiário,  por  exemplo,  que  ainda  está  em  formação profissional e só pode se inscrever na Previdência Social como segurado facultativo.  Os  médicos­residentes,  desde  a  Lei  nº  6.932,  de  7  de  julho  de  1981,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados  autônomos,  hoje  denominados contribuintes individuais. As instituições que oferecem residência médica, por sua vez, são equiparadas  a  empresa,  para  fins  da  legislação  previdenciária  e,  portanto,  também  têm  obrigação  de  recolher a sua contribuição sobre os valores pagos aos médicos­residentes, como já fazem, ou  devem fazer, em relação a todos os contribuintes individuais que lhes prestam serviços. Na  realidade,  o  médico  residente  é  médico,  ou  seja,  já  formado  e  apto  a  clinicar, tão somente desenvolvendo especialidade. Desta forma, o que recebe é sim, ainda que  de forma mediata,  retribuição pelo serviço que exerce, apesar de supervisionado. Ademais,  a  inclusão de tais valores agrega ao paradigma da universalidade de cobertura e atendimento e,  em especial, a diversidade da base de financiamento conforme estabelecido pela Constituição  Federal.  Esta é uma situação diversa daquela definida na Lei 9.250/95, em seu art. 26,  que isenta de imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, pois no  presente  caso, há  sim a vantagem para o doador  e  a verba paga  ao médico  residente  representa uma  contraprestação pelos serviços prestados.  Das bolsas de estudo fornecida aos dependentes  Em  regra  geral,  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  pelas  empresas  aos  dependentes de seus empregados e dirigentes, sofre incidência de contribuição previdenciária.  Porém, esta não é uma regra absoluta, deve­se atentar a cada caso concreto antes de se chegar a  esta conclusão.  Pelo que se depreende da planilha constantes nos anexos, todas as bolsas de  estudo que foram oferecidas aos filhos dos empregados.  Conforme se depreende do art.214,.§ 9º, inciso XIX:  §9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX­o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em substituição de parcela salarial e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao  mesmo;  Do  mencionado  artigo  temos  que  as  verbas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  são  aquelas  relativas  aos  valores  pagos  à  título  de  bolsas,  somente  aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivas aos dependentes destes.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários  julgados  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  tão  somente no  que  tange  aos  valores pagos aos empregados, sem mencionar os dependentres, senão vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 784.887 ­ SC (2005/0161853­7)  RELATOR  :  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  MANOEL  FELIPE  REGO  BRANDAO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  CAMPOS  NOVOS  LTDA  ­  COPERCAMPOS  ADVOGADO  :  ADEMAR  SILVA  DOS  SANTOS  E  OUTRO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL. INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo  destinadas  aos  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min.  João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  12.09.2005;  REsp  676.627/PR,  1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  09.05.2005,  REsp  324178/PR, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS  1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  2. Recurso especial a que se nega provimento  E ainda;  RECURSO ESPECIAL Nº 676.627 ­ PR (2004/0109273­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CIMENTO  RIO BRANCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BUSATTO E  OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  ADILSON  LUIZ  BOHATCZUK  E  OUTROS  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  CREDITADAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  E  AUXÍLIO  MATRIMÔNIO.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, o auxílio­educação é pago pela empresa em forma de  reembolso  das mensalidades  da  faculdade,  cursos  de  línguas  e  outros  do  gênero,  destinados  ao  aperfeiçoamento  dos  seus  empregados.  Precedentes:  REsp  324178/PR,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T.,  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003966/2008­48  Acórdão n.º 2401­002.774  S2­C4T1  Fl. 1.706          7 Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª  T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002.  3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado,  por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário­de­ contribuição,  porquanto  ausente  a  habitualidade  do  seu  pagamento.  4. Recurso Especial provido.  Desta  forma,  ainda  que  a  recorrente  apele  para  o  caráter  social  do  fato  gerador  em  comento,  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  tem  corroborado  com  tal  entendimento. Logo houve a infração ao disposto no art. 32, IV, da Lei 8212/91   No que se refere a multa, temos que no presente caso a decisão de primeira  instância foi no sentido da aplicação da retroatividade benéfica ao contribuinte para a aplicação  da multa conforme a Lei 11.941/2009, o que deve ser mantido, não merecendo acolhimento os  argumentos recursais.  Ante ao exposto conheço do recurso e nego­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.002507/98-91
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A competência para julgar manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu o pedido de compensação é do mesmo órgão que detém a função de julgar o direito à respectiva restituição, cujo pedido fora cumulado com o de compensação. A recusa de julgamento da manifestação de inconformidade oposta pelo sujeito passivo cerceia-lhe o direito de defesa, razão pela qual deve ser anulada, devendo o órgão julgador de primeira instância proceder a uma outra decisão, na boa forma da lei. Processo anulado.
Numero da decisão: 9303-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo, de ofício, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A competência para julgar manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu o pedido de compensação é do mesmo órgão que detém a função de julgar o direito à respectiva restituição, cujo pedido fora cumulado com o de compensação. A recusa de julgamento da manifestação de inconformidade oposta pelo sujeito passivo cerceia-lhe o direito de defesa, razão pela qual deve ser anulada, devendo o órgão julgador de primeira instância proceder a uma outra decisão, na boa forma da lei. Processo anulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 179          1 178  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.002507/98­91  Recurso nº  224.778   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.157  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2012            Matéria  Normas Processuais ­ matéria não enfrenta pela decisão de primeira instância.  Recorrente  ACRINOR ACRINOLITRILA DO NORDESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  EM  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  competência  para  julgar manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  é  do  mesmo  órgão  que  detém  a  função de julgar o direito à respectiva restituição, cujo pedido fora cumulado  com  o  de  compensação.  A  recusa  de  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  oposta  pelo  sujeito  passivo  cerceia­lhe  o  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  deve  ser  anulada,  devendo  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  proceder  a  uma  outra  decisão,  na  boa  forma  da  lei.  Processo  anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo,  de  ofício,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.   Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa  Martínez  López,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 25 07 /9 8- 91 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  Substituto).  Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade,  fls. 07/13, quanto  à  Decisão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Salvador,  Parecer  n.°  767/98  (fl.  05),  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  do  crédito  presumido  de  IPI  com  débitos  de  terceiros,  no  valor  de  R$  17.032,55,  relativo  à  parcela  do  ressarcimento  total  de  R$  770.222,37,  que  fora  deferido  à  interessada através do Parecer 180/97 — SESIT  (fotocópias de  fls. 02/04).  A DRF/Salvador ­ BA mencionou ser impossível a utilização do  crédito presumido do  IPI  relativo a períodos anteriores a  I° de  janeiro  de  1997  para  compensação  com  débitos  vincendos,  citando a Decisão SRRF/5' RF n.° 05/98, proferida pela Divisão  de Tributação­DISIT da Superintendência da Receita Federal na  5' Região Fiscal.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Parecer  n.°  767/98  em  05/08/98  (fl.  05),  e  irresignada  apresenta  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 07/13, alegando, em síntese:  1.  o  exercício  do  direito  à  compensação  poderá  ser  imediato,  conforme interpretação do disposto no art. 13, § 3°, alínea "c",  da  IN SRF n°21/97,  levando­se em conta a data do vencimento  do débito que será objeto de compensação;  2.  a  exigência  da  autoridade  é  infundada,  ao  pretender  que  a  contribuinte aguarde o deferimento do pedido de ressarcimento  para, após, iniciar o procedimento da compensação;  3.  é  necessário  que  se  considere  a  data  do  vencimento  dos  débitos,  e  não  da  autorização dos  ressarcimentos,  porque  (i)  a  decisão  que  aprova  o  ressarcimento  é  declaratória  e  não  constitutiva  do  direito,  (ii)  a  compensação  é  modalidade  de  extinção  resolutória  e  (iii)  o  reconhecimento  do  direito  de  ressarcimento  e  de  compensação  encerra  um  poder­dever  ao  Estado, inegável se preenchidos os pressupostos legais, como no  caso concreto;  4.  a  data  do  exercício  do  direito  de  compensação  prevalece  juridicamente, pois está na vigência da IN SRF n.° 21/97, e não  a data originária do crédito ressarcível, em razão, dentre outros,  da aplicação do princípio da legalidade;  5.  a  restrição  pretendida  implica  verdadeira  criação  de  "empréstimo compulsório" disfarçado;  6. no presente caso também é aplicável, entre a data do pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação  efetivada,  a  correção  monetária  do  valor,  do  crédito  da  contribuinte,  pois  não  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­002.157  CSRF­T3  Fl. 180          3 representa acréscimo de valor, mas somente a recomposição do  crédito corroído pela inflação; e   7.  finaliza  requerendo  que  a  compensação  seja  efetivada,  pois  todos  os  requisitos  legais  foram  atendidos,  devendo  a  compensação ser processada.  A  DRJ  em  Recife/PE  manteve  o  indeferimento,  pela  fundamentação já exposta.  Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  IPI..  CRÉDITO  PRESUMIDO_  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS_ IMPOSSIBILIDADE.   O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior  a  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação com débitos vincendos de outro contribuinte.  Recurso ao qual se nega provimento.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  embargos  de  declaração  sob  alegação de omissão a qual teria incorrido o Colegiado. Os declaratórios foram rejeitados nos  termos do acórdão de fls. 136/137.  Ainda inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso especial pugnando  pela  reforma  do  acórdão  vergastado  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  à  compensação  pleiteada.  Contrarrazões vieram às fls. 168 a 170.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Antes de adentrar na controvérsia sobre o direito pretendido pela recorrente,  entendo que se faz necessário analisar higidez das decisões precedentes, e o faço pelas razões  seguintes:  A decisão de primeira instância deixou de analisar o pedido de compensação  formulado  pela  reclamante,  por  entender  que  tal  mister  não  estava  na  competência  das  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Delegacias  de  Julgamento.  Para  fundamentar  a  decisão,  o  julgador  de  primeira  instância  argumentou que:  A Portaria SRF nº 4.980, de 1994, que autorizava a apreciação  dessa matéria, nas DRJs,  foi  revogada pelo art.  3º  da Portaria  SRF  nº  436,  de  28  de  março  de  2002,  sem  convalidar  as  competências  materiais  das  DRJs,  o  que  leva  à  convicção  inexorável  de  que  as  citadas  unidades  deixaram  de  deter  competência  para  julgar  manifestação  de  inconformidade  relativa a compensação, porque essa matéria não consta no rol  de  competências  materiais  existente  no  art.  203,  I,  do  vigente  Regimento Interno da SRF, e tampouco em norma complementar  editada pelo Secretario da Receita Federal.  No  caso  de  que  se  cuida,  como  já  foi  visto,  o  direito  ao  ressarcimento do crédito de IPI foi reconhecido pela autoridade  administrativa,  não  havendo  qualquer  litígio  nesse  aspecto,  tendo  sido  negada,  tão­somente,  a  compensação  na  forma  pleiteada pela requerente, de forma que resta o reconhecimento  de  incompetência  desse  órgão  colegiado  para  análise  de  questões  estritamente  atinentes  à  compensação  que  não  envolvam o reconhecimento de direito creditório.  Desta  decisão  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  dentre  outros  fundamentos, alegou a nulidade da decisão de primeira  instância, postulando, ao  final  que  tal  nulidade  fosse  superada,  caso,  no  mérito,  o  recurso  fosse  provido,  do  contrário,  requereu  a  anulação  do  acórdão  recorrido.  No  julgamento  em  segunda  instância,  o  voto  condutor  do  acórdão  passou  ao  largo  dessa  preliminar,  o  que  levou  a  recorrente  a  opor  embargos  de  declaração  para  que  essa  omissão  fosse  suprida.  Todavia,  o  Colegiado,  no  julgamento  dos  declaratórios,  em  decisão  lacônica,  os  rejeitou,  sob  os  fundamentos  a  seguir  transcritos.  Conheço  dos  embargos,  por  tempestivos,  para  rejeitá­los,  por  inexistir omissão que mereça reparo.  0 que deseja a embargante é o rejulgamento de seu recurso, o  que  é  inadmissível,  pelo  menos  nesta  via  escolhida.  Pelo  principio  do  livre  convencimento  motivado,  não  há  omissão  alguma a ser sanada, pois o julgador não é obrigado a apreciar  todos  os  argumentos  expostos  pelo  interessado,  se  há  outro(s)  tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão.  Contra esse acórdão o sujeito passivo apresentou recurso especial onde deixa  de lado a preliminar e centra­se no mérito de seu pedido, o direito à compensação.  Da  análise  dos  fatos  acima  narrados,  verifica­se  uma  série  de  erros  que  precisam aqui ser corrigidos.  Inicialmente, deve­se reconhecer a nulidade insanável do acórdão recorrido,  pelas  razões que se declina linhas abaixo, mas  também da decisão de primeira  instância, que  igualmente, padece desse vício.   De  fato,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  3  vícios  que  os  tornam  nulo  de  pleno direito, o primeiro deles, diz respeito a analise de recurso versando sobre matéria que não  foi enfrentada na decisão de primeira instância. Esse fato, de per si, afasta a possibilidade de o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­002.157  CSRF­T3  Fl. 181          5 Colegiado conhecer do recurso, nessa parte, pois a este faltaria um dos requisitos essenciais de  admissibilidade, o pré­questionamento;  O  segundo vício  do  acórdão  recorrido,  ainda no  campo da  admissibilidade,  diz respeito à competência para exame da matéria recorrida, isso porque, o órgão julgador de  segunda  instância  tem  sua  competência  fixada,  no  caso  concreto,  pela  devolutividade  do  recurso, e essa não ocorre se o órgão julgador de primeira instância não enfrentou a matéria por  entender  lhe  faltar  competência  para  esse  mister.  Ora,  nas  instâncias  ordinárias,  não  existe  possibilidade  de  ao  órgão  julgador  a  quo  falecer  competência  e  o  ad  quem  detê­la.  Caso  contrário,  a  instância  estaria  exercendo  a  função  de  primeira  instância  julgadora,  o  que,absolutamente, não é o rito estabelecido no Decreto 70.235/1972.   Por  derradeiro,  não  bastassem  essas  nódoas  a macular o  acórdão  recorrido,  em outro equívoco incorreu o Colegiado recorrido, o Colegiado haver deixado de se pronunciar  sobre  questão  ventilada  no  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Aqui  não  se  estar  a  dizer  que  o  órgão  julgador  deveria  ter  anulado  a  decisão  impugnada, mas teria que ter respondido, fundamentadamente, os motivos que o levaram a não  acatar a preliminar suscitada pela defesa. Aliás, mesmo sendo provocada a se manifestar sobre  tal omissão, em embargos apresentados, tempestivamente, a Câmara Recorrida, mais uma vez  foi omissa e não fundamentou, adequadamente, as razões para deixar de apreciar a preliminar  suscitada  pela  defesa  em  seu  recurso  voluntário.  Esse  procedimento  equivocado  ocasionou  sério prejuízo à defesa.  Assim, não há como deixar de se reconhecer a nulidade do acórdão recorrido.  De  outro  lado,  a  decisão  de  primeira  instância  também  incorreu  em  vício  insanável de nulidade, ao deixar de apreciar a compensação pleiteada pelo sujeito passivo, sob  alegação  de  falecer  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  examinar  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  que fora cominado com o de ressarcimento ou restituição.  Primeiramente, deve­se ter em mente que a compensação de  tributos é uma  das formas ou melhor dizendo, é a principal forma de se materializar proceder ao ressarcimento  ou  à  restituição. Com  isso,  não  faz o menor  sentido,  atribuir  competência ao um órgão para  examinar a correção da restituição ou do ressarcimento, e suprimir­lhe a função de verificar se  o procedimento utilizado para ressarcir ou restituir estava correto. Ora, se ao sujeito passivo era  dado o direito de cumular pedidos de compensação aos de restituição ou de ressarcimento, e  tais pedidos são controlados nos mesmos autos, seria absurdo entender que, ao órgão julgador  era dado, apenas, competência para examinar parte da controvérsia, e parte não.   De outro lado, a Portaria nº SRF nº 4.980, de 1994, conferia, expressamente,  competência  às  DRJs  para  apreciação  da  matéria,  posteriormente,  esse  ato  normativo  foi  revogado pelo  art.  3º  da Portaria SRF nº 436, de 28 de março de 2002, que não convalidou  expressamente as competências materiais das DRJs, e o novo Regimento foi omisso quanto à  competência  das  DRJs  para  julgar  essa  matéria.  Acontece,  porém,  que  a  compensação,  no  mínimo,  desde  da  edição  dessa  Portaria  SRF  nº  4.980/1994,  vinha  sendo  julgada  no  rito  do  PAF,  e  este  não  foi  alterado,  cabendo  competindo  às Delegacias  de  Julgamento  o  exame da  primeira  instância  julgadora,  e  aos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  julgar  em  segunda  instância. Aliás, em todos os regimentos internos dos Conselhos, sempre existiu a competência  para examinar as decisões de primeira instancias que versassem sobre compensação.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Aqui, volta­se a repetir, não há competência para a instância ad quem se essa  não  for  conferida,  também,  a  a  quo.  Do  contrário,  estar­se­ia  criando  situação  em  que  a  instância revisória funcionaria como primeira instância, o que, obviamente, subverte­se o rito  processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972.  Ademais,  na  data  em que  foi  interposta  a manifestação  de  inconformidade,  que o sujeito passivo denominou de recurso, vigia, plenamente, a Portaria SRF nº 4.980/1994,  que  dava  competência  expressa  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  examinar  tal  matéria. Assim, por qualquer ângulo que se espie, a delegacia de julgamento não poderia haver  deixado de  enfrentar  a  compensação  objeto  destes  autos. Assim,  a decisão  que  formalizou  a  negativa  da  prestação  “jurisdicional”  padece  de  nulidade,  por  haver  cerceado  o  direito  de  defesa do sujeito passivo.   Diante de todo o exposto, e considerando a nulidade do acórdão recorrido, e,  também,  da  decisão  de  primeira  instância,  por  medida  de  economia  processual,  deve  ser  anulado o acórdão recorrido, e, também, a decisão de primeira instância, e, por consequência.  todos os atos posteriores, dela decorrentes.  Com  essas  considerações,  voto  por  anular, de  ofício,  a  decisão  de primeira  instância, e todos os demais atos dela decorrentes, determinando ao órgão julgador competente  para que proceda nova decisão, na boa forma da lei.  Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 17883.000170/2006-01
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. O ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer uma área de preservação permanente de 627,00 ha. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer uma área de preservação permanente de 627,00 ha. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 2102­002.452  S2­C1T2  Fl. 61          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra ARMANDO LUIZ MALAN DE PAIVA CHAVES foi lavrado Auto  de  Infração,  fls.  08/12,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Ribeirão  Bonito,  com  área  total  de  713,1 ha (NIRF 3.603.996­9), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 12.650,93, incluindo  multa de ofício e juros de mora, calculados até 29/09/2006.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto,  apurado  em  razão  da  glosa  total  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  conforme quadro a seguir:  ITR 2002  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  627,0 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  15,0 ha  0,0 ha  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 17/20,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/REC nº 11­25.010, de 22/12/2008, fls. 34/39.  Cientificado  da  referida  decisão,  por  via  postal,  em  19/03/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  42,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/04/2009,  recurso  voluntário,  fls. 45/57, trazendo as seguintes alegações:  ­  que  os  procedimentos  adotados  pelo  recorrente,  por  ocasião  da  elaboração  das  Declarações  do  ITR,  sempre  estiveram  em  obediência  às  instruções  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  especialmente  quanto  à  inexigibilidade  de  apresentação do ADA, referente aos exercícios até 2002, visto que o imóvel já vinha  sendo  incluído nas Declarações dos anos anteriores,  e não  teve a área de  interesse  ambiental alterada.  ­ que o recorrente não estava obrigado a apresentar o ADA, referente ao exercício  2002, pois  tal  exigência não estava prevista no Manual de Preenchimento do  ITR,  por tratar­se de imóvel já declarado em anos anteriores.  ­  que  o  ADA  apresentado  posteriormente  comprova  que  a  área  de  preservação  permanente já existia nos exercícios anteriores.  ­ que o recorrente ingressou com ação judicial sobre a mesma matéria, relativamente  ao  exercício 2001,  e  obteve  o  deferimento  da  tutela  antecipada,  que  determinou  à  União  que  se  abstenha  de  promover  a  cobrança  dos  débitos  em  discussão  na  demanda judicial.  É o Relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 2102­002.452  S2­C1T2  Fl. 62          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  decisão  judicial  proferida  no  pedido  de  tutela antecipada mencionada pelo contribuinte em seu recurso somente abarca os débitos em  discussão  na  referida  demanda.  Ou  seja,  a  decisão  judicial  somente  se  aplica  aos  débitos  relativos ao exercício 2001, os quais foram questionados no pedido de tutela antecipada, não se  podendo admitir que seus efeitos sejam estendidos para o exercício 2002.  Dos documentos que compõem o processo, verifica­se que cuida­se de glosa  das áreas de preservação permanente e de reserva legal em razão da apresentação intempestiva  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e, no caso da área de reserva legal, também, em função  da  falta  da  averbação  da  respectiva  área  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel,  no  registro de imóveis competente.  Vê­se, portanto, que a glosa da área de preservação permanente se deu  tão­ somente em função da apresentação intempestiva do ADA.  Ocorre  que  esta  Turma  vem  consolidando  o  entendimento  de  que  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício  fiscal  no  âmbito  do  ITR.  Nesse  sentido,  tem­se  voto  proferido no Acórdão 2102­00.528, de 14/04/2010, do Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos, que fez brilhante estudo da questão, cuja conclusão abaixo se transcreve:  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência  feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA, mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  De fato, o prazo de até  seis meses para a apresentação do ADA, contado a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  DITR,  somente  veio  a  ser  fixado  na  Instrução Normativa  SRF  nº  43,  de  7  de maio  de  1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1  de  setembro  de  1997.  Tal  prazo  permanece  nas  redações  das  Instruções SRF nºs 73, de 18 de  junho de 2000, 60, de 6 de  junho de 2001 e 256, de 11 de  dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela  Instrução Normativa RFB nº 861, de  17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme se infere da atual  redação do parágrafo 3º do art. 9º da IN SRF nº 256, de 2002:  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 2102­002.452  S2­C1T2  Fl. 63          4 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) observada a legislação pertinente; (Redação  dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VIII  do  caput  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  observado  o  disposto  nos  arts.  10  a  14­A.  (Redação dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  No presente caso, verifica­se  a  existência de ADA,  fls.  22,  protocolado em  15/09/2005,  onde  se  encontra  declarada  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  627,0 ha. Logo, deve­se reconhecer para fins de cálculo do imposto devido 627,0 ha de área de  preservação permanente.  Já no que se  refere  à  área de  reserva  legal  a  legislação de  regência  (Lei nº  4.771, de 1965, art. 16, §8º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001,  art. 1º e Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000,  art.  1º)  determina  duas  condições  para  que  o  contribuinte  usufrua  do  benefício  fiscal:  a  apresentação do ADA e a averbação da respectiva área à margem da inscrição da matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente.  Contudo, no presente caso, a área de reserva  legal não está contemplada no  ADA,  fls.  22,  no  qual  somente  se  encontra  declarada  a  área  de  preservação  permanente,  tampouco, foi averbada à margem da matrícula do imóvel, conforme se  infere da certidão do  imóvel, fls. 23/24.  Nestes termos, deve ser mantida a glosa da área de reserva legal de 15,0 ha.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer uma área de preservação permanente de 627,00 ha.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.000211/2006-01
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS. Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito, não se sujeita a Contribuição da COFINS.
Numero da decisão: 1803-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS. Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito, não se sujeita a Contribuição da COFINS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 175          1 174  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000211/2006­01  Recurso nº  502.136   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.507  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  TRIBUTAÇÃO SOCIEDADES COOPERATIVAS  Recorrente  C.E.C.M. ­ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras  decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito,  não se sujeita ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras  decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito,  não se sujeita a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras  decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito,  não se sujeita a Contribuição para o PIS/PASEP.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 11 /2 00 6- 01 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 176          2 Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras  decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito,  não se sujeita a Contribuição da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  C.E.C.M. ­ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, pessoa  jurídica  já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  DA AUTUAÇÃO ­ Conforme Termo de Verificação de fls. 09/10,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  referente  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  a  Fiscalização relata o seguinte:  Tendo  sido  intimada,  a  empresa  apresentou  demonstrativo  de  receitas de atos cooperativos, e atos não cooperativos, que são  aplicações financeiras junto às instituições financeiras, no caso  Banco do Brasil, Banespa e Unibanco, que não estão declaradas  nas  declarações  de  IRPJ  entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  dos  exercícios  de 2003  (ano­base  de  2002)  e  de  2004  (ano­base de 2003);  Que  tendo  a  empresa  realizado  aplicações  financeiras  junto  a  várias  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  o  que  indica  que são atos não cooperados e, portanto,  fora da denominação  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 177          3 de atos cooperativos, citados pelo artigo 79 da Lei n°5.764/71,  tem­se  assim,  que  os  atos  que  envolvam  a  cooperativa  e  outra  pessoa  não  associada,  no nosso  caso,  um banco,  estão  fora  da  definição de atos cooperativo, conforme o artigo 183 do RIR/99  o que faz com que se sujeitem a incidência da norma tributária,  as aplicações financeiras no mercado financeiro, efetuadas pelas  cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados  à finalidade básica dos atos cooperativos.  Desta forma, então, é de se lançar de oficio o crédito tributário  não declarado em questão, conforme abaixo relacionamos:  Período Receitas Financeiras de atos não cooperativos 12/2002  R$137.436,63  12/2003  R$195.981,14  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  17/02/2006  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração:  (i)  Imposto  de  Renda­Pessoa  Jurídica (fls.11/14 e 16); (ii) Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (fls.15,  17/19);  (iii)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.20/23);  (iv)  Contribuição  social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.24/28),  com  os  valores a seguir discriminados:  Demonstrativo do Imposto de Renda­ Pessoa Jurídica (fls.11).  Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ IRPJ Art.  24  da  Lei  n°9.249/95;  art.  249,  inciso  II,  50.012,66  251  e  parágrafo único, 278, 279, 280 e 288, do RIR/99. Juros de Mora  (calculados  até  Art.  61  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  20.652,08  31/01/2006) Multa de Oficio (75%) Art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.  37.509,48 TOTAL 108.174,22   Demonstrativo do PIS (fls.15).  Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ PIS Art.  24  §  2°  da  Lei  n°9.249/95;  art.  2°  alínea  "a"  2.167,20  e  parágrafo único, 3° 10, 26, 51 e 91 do Decreto n°4.524/02. Juros  de Mora (calculados até Art. 61 § 2°, da Lei n° 9.430/96. 894,91  I  31/01/2006)  Multa  de  Oficio  (75%)  Art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96. 1.625,39 TOTAL 4.687,50   Demonstrativo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (fls.22).   Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ COFINS  Art. 2°,  inciso II e parágrafo único, 3° 10, 22, 11.962, arts. 33,  51  e  91  do  Decreto  n°4.524/02;  Art.  18  da  Lei  n°10.684/03.  Juros de Mora (calculados até Art. 61 § 2°, da Lei n° 9.430/96.  4.774,40 31/01/2006) Multa de Oficio (75%) Art. 44, I, da Lei n°  9.430/96. R$ 8.971,74 TOTAL 25.708,47,   Demonstrativo da Contribuição Social (fls. 27)  Crédito  Tributário  Enquadramento  Legal  Valor  em  R$  Contribuição Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 28 da Lei n°  30.007,59 9.430/96; art. 7° da MP 1.807/99 e reedições; i art. 6°  da MP 1.858/99 e reedições. Juros de Mora (calculados até Art.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 178          4 61,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/96.  12.391  ,23  31/01/2006) Multa  de  Oficio (75%) Art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. R$ 22.505,68 TOTAL  64.904,50,   DA IMPUGNAÇÃO   A autuada apresentou a impugnação de fls.31/40, protocolizada  em  17/03/2006,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  41/91,  expondo, em síntese, que:  1.  Na  situação  específica  das  cooperativas  de  crédito  que  têm  como  objeto  estatutário  proporcionar,  pela  mutualidade,  a  assistência  financeira  aos associados,  fomentando a  circulação  creditícia,  entende­se  que  as  mesmas  não  estão  obrigadas  ao  recolhimento de impostos.  1.1.  As  cooperativas  de  crédito,  referendadas  pelo  Estatuto  Social,  demonstram  de  forma  contundente  e  sob  o  manto  constitucional e legal que, ao praticarem sua atividade essencial,  integrada  pelos  denominados  atos  cooperativos,  não  auferem  lucros, rendas ou receitas.  1.2. As receitas e as despesas, na verdade,  são dos cooperados  (associados),  assim  como  o  eventual  resultado  positivo  obtido  pela  cooperativa  é  sobra,  dividida  na  proporção  dos  serviços  usufruídos de cada associado.  1.3. Exige­se  que  as  cooperativas  trabalhem com uma margem  de segurança para não ficarem produzindo somente perdas. Daí,  no  cooperativismo,  surge  a  sobra  e,  caso  o  resultado  seja  negativo, cria­se a perda. Sobra não é o objetivo da cooperativa,  mas uma decorrência necessária.   1.4. A sobra ou a perda que ocorra na cooperativa é uma mera  inadequação  entre  o  custo  dos  serviços  ou  produtos  e  o  valor  recebido  por  estes. Não há  o  objetivo  de  lucro ou mesmo o  de  sobras,  pois  a  cooperativa  visa  atingir  seu  objetivo  de  prestar  serviços ao preço exato de seu custo.  2. Do  ponto  de  vista  do  princípio  da  igualdade,  as  sociedades  cooperativas  não  devem  ter  o  mesmo  tratamento  fiscal  das  sociedades  comerciais,  pois  pessoas  jurídicas  como  as  cooperativas de crédito só praticam atos cooperativos, que não  realizam  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  exigidos  pela  União Federal, que são, por conseguinte, indevidos.  3.  A  equiparação  das  cooperativas  de  crédito  às  instituições  financeiras pelo artigo 22, parágrafo 1°, da Lei 8.212/91 resulta  em dupla ofensa ao princípio da  isonomia, em face dos artigos  5° e 150, inciso II, da CF, já que se verifica tratamento desigual  a  iguais  (cooperativas  de  crédito  tratadas  de  forma  diferentes  das  demais  cooperativas)  e  tratamento  igual  a  desiguais  (cooperativas de crédito tratadas da mesma forma que bancos e  congêneres).   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 179          5 4.  Em  atenção  às  especificidades  das  cooperativas  de  crédito,  vem sendo firmada posição no Judiciário no sentido de que todas  as  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito,  inclusive  em  entes  não  cooperativos  integram  o  denominado  ato  cooperativo,  consoante  julgados  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes.  A  CONCLUSÃO  Por  tudo  o  que  já  se  viu  e  frente  aos  documentos  apresentados,  espera  e  requer  a  impugnante  que  seja acolhida apresente IMPUGNAÇÃO para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito reclamado e seus reflexos.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­21.412, de 18 de maio  de 2009 (fls. 95/104), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003   Ementa: COOPERATIVA. CONCEITO DE SOBRA.  O  fato  de  a  lei  do  cooperativismo  denominar  a  mais  valia  de  "sobra" não tem o intuito de excluí­la do conceito de lucro, mas  permitir  um  disciplinamento  específico  da  destinação  desses  resultados (sobras), cujo parâmetro é o volume de operações de  cada associado,  enquanto o  lucro  deve  guardar  relação  com a  contribuição do capital (Lei n 6.404, de 1976, art. 187).  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  EM  INSTITUIÇÕES  NÃO  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito em outras instituições financeiras, não cooperativas, não  se caracterizam como atos cooperativos, incidindo o imposto de  renda  sobre  o  resultado  obtido  pela  cooperativa  nessas  aplicações.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  EQUIPARAÇÃO  COM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  OFENSA  À  ISONOMIA.  MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS1 JULGADORAS.  A  alegação  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  de  isonomia  cometida  por  dispositivo  legal  que  equipara  cooperativas  de  crédito  com  instituições  financeiras  constitui  matéria  cuja  apreciação  foge  à  competência  das  instâncias  julgadoras  administrativas, às quais cabe aplicar as leis vigentes aos casos  concreto detendo poderes para afastá­las por pretensos vicios de  inconstitucionalidade,  o  que  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  TRIBUTAÇÃO DO PIS, COFINS E CSLL.  O  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras  deve  ser tributado pelo PIS, COFINS e CSLL.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 180          6 Ciente da decisão em 13/07/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  107), apresentou o recurso voluntário em 11/08/2009 ­ fls. 108/122, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  lavrados em virtude de não oferecimento à  tributação de  resultados de atos não cooperativos  (aplicações  financeiras),  auferidos  por  cooperativa  de  crédito  nos  anos  calendários  2002  e  2003.  Alega  a  recorrente  em  síntese,  de  que  por  ser  cooperativa  de  crédito  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  não  se  sujeitam  a  qualquer  tipo  de  tributação,  por decorrerem de atos cooperativos.  Entendo que assiste razão à interessada.  Com  efeito,  registro  inicialmente  o  deficiente  método  empregado  para  a  tributação das receitas e da precária instrução processual realizada pela autoridade fiscal o que  já determinaria em grande parte a impossibilidade de manutenção do lançamento de ofício.  No  que  tange  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  se  impunha  a  apuração  e  demonstração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  partir  dos  resultados  (lucros  ou  sobras),  sem  o  que  não  é  possível  aferir  a  base  imponível dessas exações.  Também com  relação às  contribuições do PIS  e COFINS seja pela base de  cálculo anual utilizada e a total ausência de comprovação de onde os valores foram extraídos,  comprometem sobremaneira a aferição da exatidão e legalidade do lançamento.  No  entanto,  com  relação  a matéria  de  fundo,  não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento de ofício não merece prosperar.  Com  efeito,  se  para  as  sociedades  cooperativas  em  geral  até  o  presente  momento, as receitas financeiras tem natureza de atos não cooperativos (Súmula 262 do STJ),  para  as  cooperativas  de  crédito  tal  não  ocorre  devendo  ser  considerados  atos  cooperativos  típicos.  Tal constatação decorre que a captação de recursos e sua aplicação da forma  mais rentável ocorre em nome e em favor dos associados da cooperativa de crédito, sendo atos  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 181          7 inequivocamente ligados a atividade para a qual a sociedade cooperativa foi constituída, com  fulcro no art. 79 da Lei nº 5.764/71:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único. O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria (grifei).  Portanto  não  se  trata  de  afastar  qualquer  norma  tributária  que  em  tese  determina a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS mas tão somente considerar como ato  cooperativo  e  não  sujeito  a  qualquer  tributação,  com  base  na  Lei  especial  nº  5.764/71,  as  receitas financeiras auferidas por cooperativa de crédito.   O CARF  tem  adotado  este  entendimento,  conforme  decisão  da CSRF  (Ac.  910100.626,  de  06/07/2010)  cuja  ementa  e  voto  condutor  da  lavra  da  ilustre  conselheira  Viviane Vidal Wagner, não deixam margem a qualquer dúvida:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa:  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS, ATOS COOPERATIVOS, NÃO TRIBUTAÇÃO.  A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado  constitui  ato  cooperativo  não  sujeito  à  tributação. (Precedentes do STJ)  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)  Voto Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER   Presentes  os  pressupostos  recursais,  o  recurso  é  de  ser  conhecido.  Os  limites da  lide ora  cingem­se à  tributação do  resultado das  aplicações  financeiras  no  mercado,  caso  se  configurem  tais  operações como ato cooperado, ou não.  A  Lei  n.°  5364/71,  ao  tratar  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo, define a forma de tributação das cooperativas e  estabelece a incidência de tributação sobre as receitas derivadas  de atos não cooperativos. Dispõem os artigos 85, 86, 87 e 111 da  Lei n.° 5364/71, litteris:  (...)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 182          8 As cooperativas de crédito assumem uma das formas permitidas  pelo art. 5º da Lei nº 5.764/71, subordinando­se supletivamente  às  diretrizes  fixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  consoante  o  disposto  no  art.  10.3  da mesma  lei.  Apesar  disso,  sua forma de tributação é especial e não pode ser simplesmente  equiparada  à  das  instituições  financeiras,  pois  não  descaracteriza  a  sua  natureza  de  cooperativa  o  objetivo  de  ofertar  crédito  aos  seus  cooperados.  A  tributação  deve  atingir  apenas atos não cooperativos e, neste ponto, é assente a posição  deste Colegiado.  A  questão  específica  do  presente  recurso  refere­se  ao  correto  enquadramento  do  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas pela cooperativa com os recursos disponíveis.  O  acórdão  recorrido  adotou  a  posição  firmada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  as  receitas de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas  de  crédito  não  são  tributáveis  por  caracterizarem  atos  cooperativos.  Do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.057.481 — CE  (2008/1048520), de relatoria do Ministro Francisco Falcão, que  trata  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  se  extrai  a  seguinte  fundamentação, verbis:  “(...)  Também  remanesce  pacificado  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  não  auferem  lucro,  porquanto as despesas e os  resultados  são divididos  entre  seus  cooperados.  Esse  entendimento  está  consagrado  em  inúmeros  precedentes desta Corte, a exemplo dos que se seguem REsp nº  573.393/RS,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  28/06/2004,  p,  282,  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJ de 17/12/2004; AgRg nos EDcl no Ag 980095/SP,  Rel.  Min..  LUIZ  FUX,  Dje  de  29/09/2008,  este  último  assim  ementado, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO,  AGRAVO  REGIMENTAL,  RECURSO  ESPECIAL.  PIS,  COOPERATIVA  DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS   (...)  10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas  suas  características  peculiares,  principalmente  seu  papel  de  representante dos associados, os valores que ingressam, como os  decorrentes  da  conversão  do  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum,  ou  os  recursos  dos  associados  a  serem  convertidos  em  bens  e  serviços  nas  de  consumo  (ou,  neste último  caso,  a  reconversão  em moeda após o  fornecimento  feito ao associado),  não devem  ser havidos como receitas da cooperativa. (...) 12. Outrossim, a  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  591298/MG,  Relator  para  o  acórdão  o  Ministro  Castro  Meira,  sessão  de  27  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 183          9 outubro  de  2004,  firmou  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  não  são  passíveis  de  incidência  tributária,  uma  vez  que  a  captação  de  recursos  e  a  realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de  oferecer  assistência  de  crédito  aos  associados,  constituem  atos  cooperativos. 13. A intributabilidade pelo PIS do ato cooperativo  alcança  todas  as  aplicações  financeiras,  conducentes  à  consecução  dos  objetivos  sociais  das  cooperativas.  14.  Agravo  regimental desprovido, (grifei).  No mesmo sentido:  EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611217 / MG EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2003/02138920 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  20/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2009.  Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  —  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO  1.  Conforme  jurisprudência  sedimentada  pelas  Turmas  da  Primeira  Seção,  as  aplicações  financeiras das sociedades cooperativas de crédito não sofrem a  incidência  do  PIS.  2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  explicitação.”  Essa orientação ainda pode ser confirmada em julgado recente  da Segunda Turma daquele Egrégio tribunal no AgRg no AgRg  no  REsp  717126  /  SC,  de  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin, julgado em 09/02/2010, abaixo transcrito:  “Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA. NÃOINCIDÊNCIA.  SÚMULA 262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ  1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou­se no sentido de que os atos  cooperativos típicos— assim entendidos aqueles praticados entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos objetivos  sociais — não geram receita ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  —  incluindo a  captação de  recursos,  a  realização de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 184          10 financeiras no mercado —constitui ato cooperativo. 3. Infere­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas  de  crédito,  por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou  faturamento,  o  resultado  positivo  decorrente  desses  negócios  jurídicos  não  sofre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda.  4.  Acresça­se que os julgados que deram origem ao enunciado da  Súmula  262/STJ  não  analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à  gerência  financeira  dos  recursos  creditícios  dos  associados  (...).”  Diante  da  firme  orientação  jurisprudencial  emanada  da  Corte  judicial  competente,  em  que  pese  não  vinculante,  e  em  homenagem ao princípio da economia processual e à segurança  jurídica,  a  instância  administrativa  deve  trilhar  o  mesma  caminho,  considerando  não  tributáveis  os  resultados  das  aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito,  porque enquadrados como atos cooperados.  Isto posto, nego provimento ao recurso especial”  No  mesmo  sentido,  os  julgados  contidos  nos  REsp  611.217/MG,  718.001/MG  e  717.126/SC,  nos  quais  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  reafirma  a  intributabilidade  das  receitas  financeiras  auferidas  pelas  cooperativas  de  crédito,  não  se  fazendo  distinção  se  auferidas  pela  cobrança  de  empréstimos  à  associados  ou  de  recursos  captados de associados e aplicados no mercado financeiro nacional.  Por outro turno, o Supremo Tribunal Federal tem recusado sistematicamente  a apreciação de Recursos Extraordinários de processos que tenham sido julgados pelo Superior  Tribunal de Justiça, com fundamento na Lei nº 5.764/71, no que tange a tributação de receitas  financeiras auferidas por cooperativas de crédito entendendo que a matéria  tem nítido caráter  infraconstitucional, fazendo com que as decisões do STJ sejam definitivas no âmbito das cortes  superiores.  De se notar por derradeiro, que de acordo com a Resolução nº 3.106/2003, do  Banco Central do Brasil, a cooperativa de crédito somente pode realizar operações de crédito  ou  captação  de  recursos  com  associados,  cabendo  qualquer  prova  em  contrário  à  autoridade  fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 185          11 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes    Divergi  do  Ilustre  Relator  por  entender  cabível,  sim,  a  tributação  de  aplicações financeiras efetuadas por cooperativas de crédito.  Fundamentando  esse meu  entendimento,  transcrevo  excerto  do Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  nº  5.348,  de  5  de  dezembro  de  2005,  como  segue:  O dissenso  trazido  neste  recurso  especial  de  divergência  versa  sobre  a  legalidade  da  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  aplicações  financeiras  realizadas  por  sociedades  cooperativas  de crédito. A divergência situa­se exatamente na natureza desses  atos  realizados  pela  Cooperativa,  se  estão  enquadrados  como  atos cooperativos ou não.  A  decisão  recorrida  entendeu  procedente  a  exigência  por  entender que a aplicação de recursos no mercado financeiro se  trata  de  uma  atividade  estranha  aos  objetivos  sociais  das  sociedades  cooperativas,  devendo  ser  submetida  a  tributação.  Enquanto  o  acórdão  paradigma  teve  entendimento  diverso,  considerando essa aplicação financeira um ato cooperativo.  O  recurso  atende  os  pressupostos  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, deve ser conhecido.  Como se sabe as sociedades cooperativas gozam de tratamento  especial  e  mais  benéfico  em  nosso  ordenamento  jurídico  Essa  proteção  se  estende,  inclusive,  à  seara  do  Direito  Tributário,  com a  concessão de  isenção/não  incidência de  tributos.  Isso  se  deve  ao  consenso  que  se  formou  em  torno  da  ideia  da  necessidade  de  se  incentivar  a  inserção  do  trabalhador  ou  do  pequeno produtor no mercado econômico. O Estado, ao facilitar  a  reunião  desses  produtores  para  a  exploração  conjunta  de  determinada  atividade,  permite  ganhos  em  escala  para  os  pequenos  empresários  e  incrementa  a  competição  entre  os  agentes produtivos, gerando efeitos benéficos a toda sociedade.  Nesse  contexto,  as  cooperativas  de  crédito  são  formadas  para  baratear  o  custo  financeiro  dos  cooperados.  Atuam  da  mesma  forma  de  uma  instituição  financeira,  captando  e  emprestando  recursos  dos  próprios  associados.  Negociando  também  diretamente  no  mercado  financeiro,  realizando  aplicações  de  recursos  nas  instituições  financeiras  tradicionais,  auferindo  rendimentos  tributáveis  e  repassando  tais  recursos  a  seus  cooperados.  Essa  associação  de  interesses  permite  benefícios  claros  aos  cooperados,  que  conseguem  financiar melhor  a  sua  atividade produtiva, eis que obtêm  recursos mais  facilmente do  que  se  atuassem  de  forma  isolada.  Isso  se  deve  à  melhor  alocação dos recursos ociosos dos cooperados e ao menor custo  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 186          12 de captação em razão do aumento do volume de recursos e das  garantias (ganhos de escala).  A  legislação do  imposto sobre a renda  foi, então, concebida de  forma a calibrar a  tributação das cooperativas de  forma a não  tributar as pessoas reunidas em forma cooperativa além do que  seriam  tributadas  isoladamente. Ou  seja,  o  fato de  se  reunirem  em  sociedade  e  transferirem  recursos  e  produtos  entre  si,  internamente  à  cooperativa,  não  geraria  nenhum  excedente  de  tributação do imposto. Assim, as cooperativas seriam tributadas  de  forma  equânime  com  as  demais  empresas  lucrativas  do  mercado  e  seriam  protegidas  em  suas  operações  internas  com  seus associados.  Nessa trilha de raciocínio, quando as cooperativas aplicam seus  excedentes  em  outras  instituições  financeiras,  devem  ser  tributadas  da  mesma  forma  que  qualquer  outro  agente  econômico.  Do  contrário,  a  tributação  não  seria  neutra  e  incentivaria a formação de sociedades cooperativas apenas por  razões de economia de tributo. Ressalte­se, por relevante, que a  legislação tributária afasta a  incidência do imposto apenas nas  operações  internas  da  cooperativa  (atos  cooperados),  que  se  evidenciam  quando  a  sociedade  empresta  ou  remunera  seus  associados  com  recursos  gerados  internamente  ou  captados  no  mercado  financeiro  e  repassados  aos  associados.  Os  rendimentos  obtidos  dessa  forma  são  tributados  apenas  nos  beneficiários — cooperados.  Nego provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10435.000745/2004-54
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2004 Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2000 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA APURADA PELO FISCO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF e os tributos devidos com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigir a diferença do tributo não declarado, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. De acordo com o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não podem ser beneficiadas pela espontaneidade as DCTF entregues em atraso, quando o contribuinte se encontra sob fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.260
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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DIFERENÇA APURADA PELO FISCO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF e os tributos devidos com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigir a diferença do tributo não declarado, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. De acordo com o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não podem ser beneficiadas pela espontaneidade as DCTF entregues em atraso, quando o contribuinte se encontra sob fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar irprovimento ao recurso, nos t , os do , to do Relator. , , K Uic 1,b , WALBF OSE DA ILVA — Presidente em Exercício e Relator Particii4am do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio iFrancisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório 1 Contra a empresa SFT REPRESENTAÇÕES LTDA foi lavrado autos de infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins de fatos gerados ocorridos entre fevereiro de 2000 e novembro de 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou a RFB valores menores do que os apurados com base nas suas escriturações contábil e fiscal. , Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão if 11- 19.281, de 18/062007 (fls. 166/172), rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração e mantendo a diferença apurada sob o fundamento de falta de prova dos erros de fato alegados pela recorrente. Ciente da decisão de primeira instância em 28/06/2007, fl. 177, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/07/07, no qual repisa os argumentos da impugnação a seguir sintetizados: 1- para autuar, o Fisco valeu-se de dados "extraídos aleatoriamente dos registros fiscais" da recorrente, o que torna impreciso o valor e a definição do PIS e da Cofins; 2- a Taxa Selic não foi instituída com a fmalidade tributária e,portanto, não serve para calcular os juros de mora; 3- os valores lançados já haviam sido incluídos nas DIRPJ/DIPJ, suficientes para a Fazenda Nacional promover a execução fiscal; 4- fez a apresentação regular, apesar de a destempo mas antes da lavratura dos autos de infração, das respectivas DCTF, atendendo a intimação do próprio Fisco, correndo o risco dos débitos serem executados em duplicidade. Estando o lançamento efetuado pela recorrente, o auto de infração está viciado em sua essência, sendo nulo por vício formal; 2 Processo n° 10435.000745/2004-54 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.260 Fl. 192 5- o termo de procedimento fiscal se deu de forma bastante sucinta, comprometendo o direito de ampla defesa, haja vista que faltou dados fundamentais para a elaboração da sua defesa; 6- o Fisco não demonstrou e provou a pertinência absoluta da obrigação fiscal; 7- o Fisco não identificou e nem quantificou com precisão as bases de cálculo mensais dos períodos objeto da atuação; 8- o auto de infração está eivado de inconsistências e erros técnicos absurdos; Na forma regimental, o recurso voluntário foi a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A empresa recorrente foi autuada em face da apuração de diferenças de PIS e de Cofms realizada com base nas informações prestadas pela recorrente à Fiscalização, acostada às fls. 09/21 e 82/94, nos pagamentos realizados e nos valores declarados em DCTF pela empresa fiscalizada antes do inicio do procedimento fiscal. As informações prestadas pela recorrente sobre as receitas que compõe a base de cálculo do PIS e da Cofms foram conferidas, por amostragem, pela autoridade lançadora (fl. 35), que elaborou os seguintes mapas demonstrativos, para o PIS e para a Cofms, integrante dos auto de infração: 1-Composição da base de cálculo (Apuração Sintética) — fls. 22/24 e 95/99; 2- Apuração de débitos — fls. 25/27 e 100/104; 3- Pagamentos — fls. 28/31 e 105/107; 4- Demonstração da situação fiscal apurada — fls.32/34 e 108/112; e 5- Demonstrativo de apuração — fls. 39/41 e 117/120. Portanto, todas as verificações e apurações foram realizadas a partir das informações prestadas pela recorrente sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins e dos pagamentos e confissões de débitos realizadas antes do inicio do procedimento fiscal. Se, no entanto, os valores apresentados à Fiscalização foram "extraídos aleatoriamente dos registros fiscais" pela recorrente, cabe a ela provar que houve erro nas 3 informações prestadas ao Fisco. Se alega mas não prova, não há como acatar a pretensão da recorrente para desconstituir o lançamento por vício formal. • Mais ainda, toda a apuração dos valores das contribuições lançadas foi perfeitamente demonstrada pela fiscalização através dos demonstrativos elaborados e apresentados à autuada. Com relação aos valores informados em DIPJ como disse e fundamentou a decisão recorrida, os mesmo não representam confissão de dívida. Já a confissão de débitos realizadas no curso da ação fiscal não exime a recorrente do pagamento da multa de oficio e muito menos desobriga o seu competente lançamento. Quanto ao valor do principal, claro que a RFB deve tomar providências para não efetuar a cobrança ou a inscrição em dívida ativa da União, em dobro, dos débitos que foram, simultaneamente, objeto deste lançamento de oficio e de declaração em DCTF entregue no curso da Fiscalização, quando estava excluído a espontaneidade da fiscalizada, nos termos do Parágrafo Único do art. 138 do CTN, c/c o § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Quanto a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa em face da sucinta descrição dos fatos que ensejaram a autuação, entendo que a referida descrição está absolutamente coerente com a singeleza dos fatos que levaram à autuação: a recorrente pagou ou declarou a menor o PIS e a Cofins no período fiscalizado. Só isto e nada mais. Os elementos probantes do delito fiscal apresentados pelo Fisco são contundentes. No entanto, são perfeitamente passíveis de contestação. Cabe à recorrente demonstrar os erros cometidos na apuração da base de cálculo (inclusive os cometidos por ela mesmo ao prestar informações ao Fisco ou efetuar algum pagamento). Se não o faz, não há reparos a fazer no lançamento. Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula n2 3 (DOU de 26/09/2007), de adoção obrigatória pelo CARF (§ 4°, do art. 72, do Anexo II, da Portaria MF n° 256/09 1), abaixo reproduzida: "Súmula n°3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". No mais, com fulcro no art. 50, § 1 11, da Lei n2 9.784/19992, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. 1 § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARI 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • .) - § 1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Ç‘çá 4 Processo n° 10435.000745/2004-54 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.260 Fl. 193 , , Por tais r õi es, que r i uto suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso vol tãrio. ç iCtkjii ,,, g ) , WALç E J ç OSt, DA 'LVA ( I , '\, ! ,J , 1 , s

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Numero do processo: 10912.000263/00-27
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR 'provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Recurso n.O. Matéria Recorrente Interessada Recorrida Sessão de Acórdão nO : 10912.00p263/00-27 : 202-122931 : RESTITUIÇÃO/COMP PIS : FAZENDA NACIONAL , : AUTO POSTO QUEOPS.L TDA : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes : 22 de janeiro de 2007 : CSRF/02-02.592' " PIS. RESTITUiÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCtAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução. de lei. por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei in,constitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. . Recurso especial negadõ. , . , I , ' Vistàs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior . . de Recursos Fi,scais, por maioria de votos, NEGAR 'provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. . . ~. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIATER{:;;;;'INEZLÓPEZ RELATORAYSA FORMALIZADO EM:. 3 O ABR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, FLAVIO DE sA MUNHOZ e MÁRIO JUNQÜEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. , ' Processo n.O Acórdão n.o ,Recurson,o Recorrente Interessada :' 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 : 202-122931 : FAZENDA NACIONAL , : AUTO POSTO QUEOPS LTOA. RELATÓRIO' A Fazenda Nacional, por seu procurado~, com fundamento rio art. 32, \ inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos. de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovaqo pel.a Portaria .n° 55, de' 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Terceira Câmara. do .Seg~ndo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de . . . Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo - - qüinqüenal de decadência do direito d~ o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. . redação: A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte PIS. PEDIDO DE RESTITUiÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECAD~NCIA. Cabível '0 pleit de restituição/compensação d~ valores recolhidos a maio,r,' a título, de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nO2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da Resolução nO49, do Senado Federal. . Recurso provido em parte. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional a r. .câmara diverge, quanto ao pr~o de restituir (decadência) da orientação firmada pela 1.a seção do STJ, ria apreciação do ERESP 423.994/MG, o 'qual determina que o termo a quo conta-se da extinção do crédito tributário, ou seja, o pagamento, com a ressalva de que essa tese não pode reabrir prazos prescricionais superados à luz do CTN. Pede para 2 I I . Processo n,o, : 10912.000263/00-27 Acórdão n.o, : CSRF/02-02.592 que seja restabelecido a dec,isão de Primeira instância administrátiva, por entender que bem aplicou a leg,islação ao caso concreto. ' O' apelo especial, uma vez preenchidos os -requisitos .de , ' ' admissibilidad~, foi ,recebido pelo despacho n°, 202-235 d~ Presidência daquela' Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial. Às fls. 2420 a 2428 a interessada apresenta as suas co~tra-razões aô recurso ,interposto onde, . _'em síntese e fundamentalmente requer para que não seja conhecido do recurso eis 'que 'a interpretação não fot contrária à lei e sim de interpretação conforme a\ , ' Constituição Federal. No mais, alega que a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica quanto ao entendimento adotado pela decisão recorrida. Pede para que seja ( , mantido o Acórdão recorrido. É o Relatório. ..g2. 3 " " . Processo-no° Acórdão n.o : 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 ", VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTfNEZ L6PEZ, Relatora. O recurso especial da! ~rocuràdoriá Ge~al da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos' do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portahto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, datado em 09/10/00 e , ; se reporta a pagamentos efetuados a' maio~, sob a égide dos Decretos Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Conforme ,relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de décadência, para solicitar, a restituição/compensação de tributo pago indevidamente:' Em pri~eiro lugar"reconhecendo a controvérsia" que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de recor,ihecer,rna 'linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados' antes da vigência do 'disposto no art. 3° da Lei Complementar nO118/2005 1 devam obedecer aó prazo de 10 anos retroativos' a contar. do pleito 2. \ No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações' apresentadas - uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido ( 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao 1 "Art. 30 Para efeito de interpretaçãodo,inciso I do art. 168 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional,a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamentopor homologação,no momentodo pagamentoantecipadode que trata o ~ 10 do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido.de restituiçãQ/compensa'çãode indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentesdo STJ - Embargosde Divergênciano Recurso Especial n. 43S.83S-5C). . .4 @ . \ Pr()cesso n.O Acórdão n.o : 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese , . . defendida por esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Invocq, na. linha do acórdão recorrido, a interpr~tação expressa no Acórdão. abaixo do STJ, embora ~tualmente esse' tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICiAL. LC N° 7flO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAUDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBIUDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violaçqes à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte Já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei nO 2.445/88 e 2.449/88, declarados' inconstitucionais pelo Supremo, Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07flO. Entendimento consagrado pela 18 Seção do STJ. .4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no origina'I). (STJ, 28 Turma, Ag Rg no REsp. nO449.019/PR, ReI. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado O' entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir. do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indev,ida era a restituição. Vale registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secre.taria da Receita Federal, através do Parecer COSIT nO58/98, adotou-o o instituto da ~'decadênciaJl com o seguinte esclarecimento: 15 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei () Processo 'n.o Acórdão n:o : 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 I . ,6 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL. RESTITUiÇÃO. HiPótESES. . . , Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente; a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaràção de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que. não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), 'contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. DispositivosLegais: Decreto nO2.346/1997, art. 1°, Medida Provisória nO 1.699-40/1998, art. 92°, Lei nO 5.172/1966 (Código Tributário Nacional,) art. 168. (...) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; . . b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de' tributo cobrado. com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a' declaração de inconstitucionalidade tenha sido' proferida na via direta: ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: .ou 2. quando o Secretário da Receita Federa! editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto nO2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP nO1.699-40/1998, art. 18; c) quando .da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 dp CTN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na' relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para . terceiros não- artici antes da lide' é a data da ublica ão da \ . ,. • Processe n.O Acórdão. n.O 'i 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 Reseluçãe de Senado. eu a data da publicação. do ato do Secretário. da Receita Federal,a,quese refere e Decreto nO2.346/1997, art. 4°), bem assim nos cases permitidos pela MP nO 1.699-40/1998, ende e termo. inicial é a data da publicação.: . 1. da Resolução. do Senado. nO11/1995, para o case dó inciso I; , 2. da MP nO1.110/1995, para es cases dqs incises 11a VII;, 3. da Resolução. de Senado nO49/1995, para e caso do inciso. VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o case de inciso. IX; d) es valeres pagos indevidamente a título de Finsecial pelas empresas , . \ vendederas de mercadarias e mistas - MP nO,1.699-40/1998, art. 18, incisa 111- padem ser abjeto. de pedida de restituiçãa/cempensaçãa desde a edição. da MP n° 1.110/1995, devendo ser abservada o prazo. decadencial de 5 (cinco.anes); e) es pedidas de restituiçãa/campensa(;ãa da PIS recalhido a maiar cem base nas. Decretos-Leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentades em decisão. judicial específica, devem ser feites dentro da prazo. de 5 (cinco.) anas, contando. da data de publicação. da Resalução do Senado. nO49/1995; f) na hipótese da IN'SRF nO21/1997, árt. 17, 9 1°, cam as alterações da IN SRF nO73/1997, não há que se falar em prazo. decadencial au prescricianal, tendo em vista tratar-se de decisão. já transitada em julgada, constituindo., apenas, uma prerragativa de centribuinte, com vistas ao recebimento., em prazo mais ágil, de vaIar a que já tem direita (a desistência se dá na fase de execução. da título judicial). 11 Nem se diga, argumentanda,' aplicabilidade de art. 3º da Lei Cemplementar nº 118/2005 4 , no.sentido. de que cem à edição. da nerma sepulteu:-se' definitivamente a cantrevérsia envelvende e termo. inicial da prescrição. em se tratando. I , de tributes sujeites a lançamento. per hemelegaçãe. Segunda neticiam es Embarges de . . Declaração. 327.043/DF, a' neva regra - de cinco anes contades a partir de'pagamenta indevido., intreduzida pela Lei Cemplementar, aplica-se semente aas pedidas ~ . ' administratives ou.ações judiciais protocoladas eu ajuizadas a partir de 09 de junho. de 2005. , Esclarecido. perque entendo razeável a interpretação. de que e prazo. para a restituição. eu cempensaçãe des indéb'ites eriundes des malsinades Decretas- Leis começa a contar da' publicação. da Reseluçãa de.Senado. nO49/95. I 4 nArt. 3° Para efeito.de interpretaçãodo inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,a extinção do crédito tributário ocorre, nq caso de tributo sujeito a lançamentopor homologação,no momentodo pagamentoantecipadode que tràta o 9 10 dÇ)art. 150 da referida Lei. 7 \ . .. ,.. " . Prócesso n.o Acórdão n.o : 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 / / .Portanto, considerando que a interessada formulou pedido quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos. da data da publicação da . Resolução do Senado, voto no sentido de neg~r provimento ao recú~o especial. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de ~007. .I?~-- . .MARIA TERES~ART~NEZ LÓPEZ. ;; . . \ 8 / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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