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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615469 #
Numero do processo: 35301.011871/2006-42
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/07/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - erN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.468
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida DRP/R10 DE JANEIRO-SUL/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/07/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - erN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes auto /7 é i3t ' Processo O' 35301.011871/2006-42 S2-C3T1 Acórdão n.* 2301-00.468 Fl. 124 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. b Midade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos s do voto do relator. i hl ,Iii JULIO Ci. A • VIEIM GOMES President ,,, is.,/ / ED e • ff A IDAL • ator k Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete vis liveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 1 2 Processo n°35301.011871/2006-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.468 Fl. 125 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social — segurados, empresa e contribuições destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão de obra na atividade de construção civil, no período de 01/1996 a 07/1996. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 10/10/2006 (fls. 56) A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do • • -ito de o fisco realizar o lançamento. Ate É o relatório. 7 3 • Processo n° 35301.01 1871/2006-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.468 Fl. 126 Voto Conselheiro, EDGAR SILVA VIDAL - Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § e, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 1,3-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis", 4 Processo n°35301.011871/2006-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.468 Fl. 127 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 49, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à cop • uição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. ir 5 • Processo n°35301.011871/2006-42 S2-C3T 1 • Acórdão n.° 2301-00.468 Fl. 128 Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 150, §4", do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 10/10/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1996 a 07/1996, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 06 de j lho de 2009 ED7faS rVID - Reltdor 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4432753 #
Numero do processo: 13116.001114/2007-04
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas, posto que fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas, posto que fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 186          1 185  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001114/2007­04  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.514  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL EVANGELICO GOIANO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos  do  trabalho  recebidos  pelas  pessoas  físicas,  posto  que  fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o  dia dois do mês seguinte ao da competência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 11 14 /2 00 7- 04 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 187          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 03­23.368 ­ 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou  procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito nº. 37.112.951­6, com ciência da Recorrente em 13.08.2007, às fls.  01, com valor consolidado de R$ 93.313,49.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social devidas pelos segurados contribuintes individuais (nos termos do art. 21 da  Lei 8.212/91) e pela empresa (nos termos do art. 22, inciso III da Lei 8.212/91), no período de  09/2004 a 03/2007.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  37  a  42,  informa que  constituem  fatos  geradores  das contribuições  lançadas, os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes  individuais,  discriminados nas planilhas anexadas às fls. 43 a 46, não declarados em GFIP. Foram também  anexadas  pela  fiscalização  cópias  dos  recibos  de  pagamentos  relativos  ao  período  do  lançamento às fls. 58 a 130:  16.Segue  em  anexo  a  planilha  "Pagamentos  Efetuados  para  Contribuintes  Individuais",  com  os  valores  apurados  pela  análise dos documentos e arquivos fornecidos e declarados pelo  contribuinte,  onde  estão  discriminados  os  valores  pagos,  a  contribuição  do  segurado  calculada,  a  conta  contábil  e  o  histórico usado, e o nome do segurado, dentre outros dados.  17.  Nesta  planilha  os  pagamentos  do  período  de  07/2005  a  03/2007  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  e  corroborados  pelo  exame  de  recibos,  sendo  anexados  a  este  lançamento alguns deles por amostragem.  18. Para o período de 09/2004 a 06/2005 os pagamentos foram  extraídos diretamente dos recibos cujas cópias estão anexadas a  este lançamento.  19.  Dentre  os  serviços  pagos  a  contribuintes  individuais  estão  incluídos  vários  pagamentos  de  honorários  advocatícios  efetuados  diretamente  para  a  pessoa  física  conforme  recibo,  e  pagamentos esporádicos para médicos.  20. Existem alguns pagamentos efetuados ao Sr. Walter Vosgrau  Fagundes a titulo de Diretoria Técnica, sendo que na qualidade  de  diretor  não  empregado  que  recebe  remuneração  ele  fica  enquadrado como contribuinte  individual, de acordo com o Art  12, inciso V, alínea f) da Lei. 8212/91, citado mais adiante.  21.Aqueles  pagamentos  em  que  o  segurado  contribuinte  individual  é  o  Sr.  Henrique  Mauricio  Fanstone,  referem­se  a  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  diretor  liquidados  pela  empresa,  que  dessa  forma  passam  a  ser  enquadrados  como  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 retirada pró­labore. No caso, são quitações das mensalidades de  curso universitário de sua filha e de escola para seu neto.  22.0s pagamentos para a Dedetizadora e Desentupidora Paulista  foram realizados diretamente para a pessoa física responsável, o  Sr.  Hely Marcos  da  Silva,  sendo  que  as  notas  fiscais  emitidas  fazem constar seu CPF e não o CNPJ da empresa.  23.As  contribuições  da  parte  dos  segurados  foi  calculada  aplicando­se a aliquota de 11% respeitando­se o limite máximo  de salário de contribuição a cada mês, sendo que a empresa não  apresentou  os  comprovantes  solicitados  pelo  TIAD  de  19/07/2007 para o caso de  já haver desconto de segurados por  parte de outro contratante / empregador.  Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 37 a 42, o lançamento foi apurado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  (Livros Diário  e Razão), GFIP,  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  pagamentos,  alguns  deles  anexados,  por  amostragem,  ao  presente  lançamento  conforme  fls.  52  a129);  a  partir  de  06/2005,  a  fiscalização  também  utilizou­se,  subsidiariamente,  dos  arquivos  digitais  (folhas  de  pagamento  e  informações  contábeis)  apresentados pela empresa no padrão do MANAD.  Aponta  ainda  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  37  a  42,  quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  cumpre  observar  que  todas  as GPS  relativas  ao  período  fiscalizado  foram consideradas nos outros lançamentos, as NFLDs de números 37.112.947­8, 37.112.948­ 6, 37.112.949­4,  e 37.112.950­8. Referidas GPS encontram­se discriminadas no Relatório de  Documentos Apresentados – RDA. As alíquotas aplicadas encontram­se descritas no relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD";  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros  e  correção  monetária,  quando  houver)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD:  34.Integram a NFLD os seguintes documentos:  • Folha de rosto da NFLD;  • Instruções Para o Contribuinte — IPC;  • Discriminativo Analítico do Débito — DAD;  • Discriminativo Sintético do Débito — DSD;  • Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA;  •  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA;   Relatório de Lançamentos ­ RL;  • Fundamentos Legais do Débito — FLD;  • Relatório de Representantes Legais — REPLEG;  • Relatório de Vínculos — VINCULOS;  • Mandado de Procedimento Fiscal — MPF;  • Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF ;  • Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 188          5 • Relatório Fiscal — REFISC ­ e seus anexos.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09401576 foi cientificado pelo  sujeito passivo, fls. 26 a 27, conforme o Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 09/2004 a 03/2007.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 13.08.2007, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  147 a 155, em síntese, conforme o relatório da decisão de primeira instância às fls. 169:  (i) cerceamento de defesa, por falta de discriminação mensal dos  valores  lançados,  nil°  lhe  permitindo  saber  qual  a  correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;  (ii)  o  efeito  confiscatório  dos  tributos  cobrados,  contrariando  jurisprudência do STF e do STJ que colaciona.  (iii)  Pede  a  nulidade  do  lançamento  ou  a  redução  de  50%  da  multa.  Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 03­23.368 ­ 5ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­ DF,  fls.  168  a  171,  julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2004  a  31/03/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  conforme  os  requisitos  legais  para  lavratura  estabelecidos  no  artigo  37  da  Lei  8.212/91  e  no  art.  243  e  seus  parágrafos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  0  principio  da  vedação  ao  confisco  e  sua  aplicação  são  de  competência do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente   Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se para regularização do crédito, no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo  art.  305,  §1°  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°3.048/99,  com redação dada pelo Decreto n° 6.032/07, com as alterações  dos art. 25, §1°, I, da Lei 11.457, art. 33 do Decreto 70.235/72 e  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 a t. 1° do Decreto 6.103/07, mediante depósito administrativo de  30% da exigência fiscal, conforme determinado pelo art. 126, §  10 da Lei n° 8.213/91, considerando o disposto nos artigos 2! §1  0, I, e 29 da Lei 11.457/07 e artigo 1° do Decreto 6.103/07.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 177 a 183, reiterando os argumentos deduzidos em Sede de Impugnação, em  alega síntese que:  Em sede preliminar:  (i)  Cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  discriminação  mensal  dos valores lançados, não lhe permitindo saber qual a correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;  No Mérito:  (ii) Do princípio  constitucional  do não  confisco  –  controle  de  constitucionalidade pelos órgãos administrativos.  2.2.1. Ab initio, observe­se uma vez mais que o posicionamento  adotado no julgamento em questão, afronta direitos do cidadão  que nesta relação jurídico­tributário, esta contribuinte, quando o  julgador em seu voto fls.199, assim assevera: "Não se pode, em  sede  administrativa,  declarar  que  a  multa  aplicada  viola  o  principio  constitucional  do  não  confisco,  vista  que  Administração  Pública  cabe  tão  somente  dar  aplicação  aos  comandos  legais,  sendo  o  Poder  Judiciário  o  foro  competente  para declarar qualquer  irregularidade ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico."  (...)  2.2.6.  Sem  dúvidas,  a  interpretação  constitucional  sistemática  aponta  para  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  hermenêutico  que  mais  prestigia  o  principio  da  efetividade  da  Constituição  é  aquele  que  permite  aos  órgãos  administrativos  julgadores  praticar  o  controle  de  constitucionalidade,  em  controle  difuso.  É  claro  que  não  se  quer  dizer  neste  mister  que  o  órgão  administrativo  deva  DECLARAR uma norma inconstitucional, pois, não lhe cabe essa  competência,  mas  tão  somente  que  o  julgador  administrativo  proclame por AFASTAR a aplicação de determinada norma no  caso  concreto,  ao  menos  é  o  que  poder  extrair  da  legislação  pátria vigente!    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 184.    É o Relatório.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 189          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 217.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (i)  Cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  discriminação  mensal  dos valores lançados, não lhe permitindo saber qual a correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social devidas pelos segurados contribuintes individuais (nos termos do art. 21 da  Lei 8.212/91) e pela empresa (nos termos do art. 22, inciso III da Lei 8.212/91), no período de  09/2004 a 03/2007.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  37  a  42,  informa que  constituem  fatos  geradores  das contribuições  lançadas, os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes  individuais,  discriminados nas planilhas anexadas às fls. 43 a 46, não declarados em GFIP. Foram também  anexadas  pela  fiscalização  cópias  dos  recibos  de  pagamentos  relativos  ao  período  do  lançamento às fls. 58 a 130:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 16.Segue  em  anexo  a  planilha  "Pagamentos  Efetuados  para  Contribuintes  Individuais",  com  os  valores  apurados  pela  análise dos documentos e arquivos fornecidos e declarados pelo  contribuinte,  onde  estão  discriminados  os  valores  pagos,  a  contribuição  do  segurado  calculada,  a  conta  contábil  e  o  histórico usado, e o nome do segurado, dentre outros dados.  17.  Nesta  planilha  os  pagamentos  do  período  de  07/2005  a  03/2007  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  e  corroborados  pelo  exame  de  recibos,  sendo  anexados  a  este  lançamento alguns deles por amostragem.  18. Para o período de 09/2004 a 06/2005 os pagamentos foram  extraídos diretamente dos recibos cujas cópias estão anexadas a  este lançamento.  19.  Dentre  os  serviços  pagos  a  contribuintes  individuais  estão  incluídos  vários  pagamentos  de  honorários  advocatícios  efetuados  diretamente  para  a  pessoa  física  conforme  recibo,  e  pagamentos esporádicos para médicos.  20. Existem alguns pagamentos efetuados ao Sr. Walter Vosgrau  Fagundes a titulo de Diretoria Técnica, sendo que na qualidade  de  diretor  não  empregado  que  recebe  remuneração  ele  fica  enquadrado como contribuinte  individual, de acordo com o Art  12, inciso V, alínea f) da Lei. 8212/91, citado mais adiante.  21.Aqueles  pagamentos  em  que  o  segurado  contribuinte  individual  é  o  Sr.  Henrique  Mauricio  Fanstone,  referem­se  a  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  diretor  liquidados  pela  empresa,  que  dessa  forma  passam  a  ser  enquadrados  como  retirada pró­labore. No caso, são quitações das mensalidades de  curso universitário de sua filha e de escola para seu neto.  22.0s pagamentos para a Dedetizadora e Desentupidora Paulista  foram realizados diretamente para a pessoa física responsável, o  Sr.  Hely Marcos  da  Silva,  sendo  que  as  notas  fiscais  emitidas  fazem constar seu CPF e não o CNPJ da empresa.  23.As  contribuições  da  parte  dos  segurados  foi  calculada  aplicando­se a aliquota de 11% respeitando­se o limite máximo  de salário de contribuição a cada mês, sendo que a empresa não  apresentou  os  comprovantes  solicitados  pelo  TIAD  de  19/07/2007 para o caso de  já haver desconto de segurados por  parte de outro contratante / empregador.  Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 37 a 42, o lançamento foi apurado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  (Livros Diário  e Razão), GFIP,  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  pagamentos,  alguns  deles  anexados,  por  amostragem,  ao  presente  lançamento  conforme  fls.  52  a129);  a  partir  de  06/2005,  a  fiscalização  também  utilizou­se,  subsidiariamente,  dos  arquivos  digitais  (folhas  de  pagamento  e  informações  contábeis)  apresentados pela empresa no padrão do MANAD.  Aponta  ainda  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  37  a  42,  quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  cumpre  observar  que  todas  as GPS  relativas  ao  período  fiscalizado  foram consideradas nos outros lançamentos, as NFLDs de números 37.112.947­8, 37.112.948­ 6, 37.112.949­4,  e 37.112.950­8. Referidas GPS encontram­se discriminadas no Relatório de  Documentos Apresentados – RDA. As alíquotas aplicadas encontram­se descritas no relatório  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 190          9 "Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD";  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros  e  correção  monetária,  quando  houver)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD:  34.Integram a NFLD os seguintes documentos:  • Folha de rosto da NFLD;  • Instruções Para o Contribuinte — IPC;  • Discriminativo Analítico do Débito — DAD;  • Discriminativo Sintético do Débito — DSD;  • Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA;  •  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA;   Relatório de Lançamentos ­ RL;  • Fundamentos Legais do Débito — FLD;  • Relatório de Representantes Legais — REPLEG;  • Relatório de Vínculos — VINCULOS;  • Mandado de Procedimento Fiscal — MPF;  • Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF ;  • Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF;  • Relatório Fiscal — REFISC ­ e seus anexos.    Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.112.951­6  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.112.951­6)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados;  e.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados;  f. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  g.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 191          11 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  h. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  i. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   j. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  k. TIAF – Termo de Inicio da Ação Fiscal;.  l. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  m. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.112.951­6,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO.    (ii) Do princípio  constitucional  do não  confisco  –  controle  de  constitucionalidade pelos órgãos administrativos.  2.2.1. Ab initio, observe­se uma vez mais que o posicionamento  adotado no julgamento em questão, afronta direitos do cidadão  que nesta relação jurídico­tributário, esta contribuinte, quando o  julgador em seu voto fls.199, assim assevera: "Não se pode, em  sede  administrativa,  declarar  que  a  multa  aplicada  viola  o  principio  constitucional  do  não  confisco,  vista  que  Administração  Pública  cabe  tão  somente  dar  aplicação  aos  comandos  legais,  sendo  o  Poder  Judiciário  o  foro  competente  para declarar qualquer  irregularidade ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico."  (...)  2.2.6.  Sem  dúvidas,  a  interpretação  constitucional  sistemática  aponta  para  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  hermenêutico  que mais  prestigia  o  principio  da  efetividade  da  Constituição  é  aquele  que  permite  aos  órgãos  administrativos  julgadores  praticar  o  controle  de  constitucionalidade,  em  controle  difuso.  É  claro  que  não  se  quer  dizer  neste  mister  que  o  órgão  administrativo  deva  DECLARAR uma norma.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 192          13 § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Parágrafoúnico.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.    Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii) Da Multa de Mora    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001114/2007­04  Acórdão n.º 2403­001.514  S2­C4T3  Fl. 193          15  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10640.002841/2003-21
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:16:13Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:16:14Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:16:14Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:16:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:16:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:16:13Z; created: 2009-09-30T11:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:16:13Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 2 i'RZf ,..1-'"""4:•;"*Zzr"g MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...,-5;4`4^1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10640.002841/2003-21 Recurso n° 301 - 132.171 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.142 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOEL MAURÍCIO PASCHOALIN ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Az, edo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycarl t Henrique M. talhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. I 0' n CARLOS ALBER O I • ' AS B ' " TO — Presidente 1.ELIA aIP:' Ali • — Relator EDITADO EM: 18 SET 2009 1 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a exigência, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. 1 O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 ,sç' 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: . a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, I 2 , Processo n° 10640.002841/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.142 Fl. 3 à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes temos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). • No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registo de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. 3 Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaç'ão determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo s expi sto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 40. Elias Sampaio - Relator 4

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4617922 #
Numero do processo: 10835.000577/95-79
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.º <" 01.0C D•.~.9...I...º..7.....1 19.;;.1 ..•. C ~ . RubrIca MIIN1STÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente: Recorrida : 10835.000577/95-79 201-71.962 19 de agosto de 1998 104.314 ACYRATIAB DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ACYR ATTAB ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas I Processo Acórdão Recurso Recorrente: MIlNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.000577/95-79 201-71.962 104.314 ACYR ATTAB RELATÓRIO ~- Na Decisão, às fls. 15/16, o Delegado de Julgamento da Receita Federal, em Ribeirão Preto-SP, julgou parcialmente procedente a impugnação determinando que o lançamento do ITR/94 fosse refeito considerando o VTN tributado como 468.079,70 UFIR. Refeito o referido Lançamento (fI. 23), foi emitida nova notificação com data de emissão de 30/10/96, porém com data de vencimento de 30/06/95. O contribuinte tomou ciência deste segundo lançamento em 22/11/96 (fI. 18). Em 12/12/96 apresenta petição postulando a exoneração dos encargos moratórios, posto que, segundo alega, não poderia ter ele de suportar o "ônus da morosidade no julgamento". Pede a expedição de nova notificação com data de vencimento para 30 dias após a ciência da nova intimação. De fI. 25, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 "1 Processo Acórdão MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.000577/95-79 201-71.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Versa o teor do pretenso recurso de matéria não submetida ao conhecimento da instância julgadora a quo. Questão semelhante, também referente a encargos moratórios, já foi posta ao conhecimento deste Colegiado no Recurso nO100.565. O julgamento de tal recurso deu margem ao Acórdão nO201-70.838, de 02 de julho de 1997, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdiçâo e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retomarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido." Como na hipótese do mencionado acórdão, o presente recurso caso conhecido, de igual forma estará maculando o duplo grau de jurisdição, com supressão da instância julgadora monocrática e, em conseqüência, ferindo o preceito constitucional do devido processo legal, do qual aquele decorre. Forte neste argumento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, devendo se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância sobre a pertinência dos encargos moratórios e o prazo de vencimento do lançamento refeito, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Sala das sessões, em 19 de agosto de 1998 JORGE FREIRE 3 00000001 00000002 00000003

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4616685 #
Numero do processo: 10380.005052/2002-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição de matéria sobre a qual deveria se pronunciar o Colegiado, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada. Embargos conhecidos e acolhidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam de incidência de imposto retido na fonte-IRRF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-40.069
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios para declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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CONTRADIÇÃO. Havendo contradição de matéria sobre a qual deveria se pronunciar o Colegiado, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada. Embargos conhecidos e acolhidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam de incidência de imposto retido na fonte-IRRF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios para declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. Processo n° 10380.005052/2002-79 Acórdzio n.° 302-40.069 CC03/CO2 Fls. 158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 10380.005052/2002-79 Acórdão n.° 302-40.069 CC03/CO2 Fls. 159 Relatório A empresa apresenta Embargos de Declaração, ao Acórdão n 0 302-38.234, em sessão de novembro de 2006 desta Camara. Foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 35/60, no valor total de R$ 16.191,43, incluindo encargos legais. 0 lançamento decorreu de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 0 pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/FOR n° 7.040, de 10/11/2005 (fls.75/76), proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Foi proferido Acórdão de n° 302-38.234, por esta Camara, em sessão de novembro de 2006, cuja ementa, transcrevo abaixo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instfincia não se toma conhecimento, por perempto. Recurso não conhecido." Irresignada corn o Acórdão proferido, a Interessada apresentou Embargos de Declaração, pelos quais alega contradições e omissão no julgado. A oposição dos Embargos baseia-se no fato de que o recurso é tempestivo, tendo em vista que o dia 14/04/06 caiu numa sexta-feira santa, corno argumenta a empresa. 0 art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF rr° 147/2007, in verbis: • "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os scuts fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. (sublinhei) 1" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Camara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. (sublinhei)" Foi confirmado o prazo para interposição dos embargos. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira para prosseguimento. o relatório. 3 Processo n° 10380.005052/2002-79 Acórdzio n. ° 302-40.069 CC03/CO2 Fls. 160 Voto Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Ccimara."(sublinhei) syS I" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributeiria encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Camara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." A embargante entende existir contradição no referido Acórdão, pois o recurso é tempestivo, tendo em vista que o dia 14/04/06 caiu numa sexta-feira santa. Assim sendo, acolho os embargos, já que a embargante tem razão e efetivamente o recurso voluntário é tempestivo. Tendo em vista o principio da celeridade processual, observei que contra o sujeito passivo, de que trata o presente processo, foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, As fls. 35/60, no valor total de R$ 16.191,43, incluindo encargos legais. Ou seja, de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 36, o lançamento decorreu de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Antes de qualquer discussão, a despeito do mérito, é pertinente verificar a competência desta Câmara para apreciar a matéria litigiosa. A competência é do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 20 do Regimento Interno, que dispõe: "I - as Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Cámaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prótica de infração legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro liquido; e 4 Processo n° 10380.005052/2002-79 Ac6rclao n.° 302-40.069 CC03/CO2 Fls. 161 d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de iqfracão a legislação pertinente a tributação de pessoa juridica. II - as Segundo, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos a tributação de pessoa física e a incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. § I" Compete também as Cámaras referidas no inciso I julgar recursos c/c oficio e voluntário de decisão c/c primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Alicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). ,sç 2" 0 disposto no § 1" aplicar-se-a, inclusive, quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que sera apreciado, concomitanteniente, o recurso quanto ao ato de exclusão. " Esse mesmo regimento, também define estritamente a competência do Terceiro Conselho: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisdo de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos c/c importação; Ill apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n."4.502, de 30 de novembro c/c 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V - classificação tarifária de mercadoria estrangeira; VI isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação; VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, .falta ou extravio de mercadoria; VIII - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem c01710 falta de volume manifestado; 5 I Processo 11 0 10380.005052/2002-79 Acórdilo 11. 0 302 -40.069 CC03/CO2 Fls. 162 IX - infração relativa a .fatura comercial e outros documentos tanto 17C1 na importação quanto na exportação; - trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do art. 105, do Decreto-lei n"37, de 18 de novembro de 1966; XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-lei 17" 37, de 1966.; XII - valor aduaneiro; XIII - bagagem; XIV - imposto sobre propriedade territorial rural (IT!?); XV - imposto sobre produtos industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; XVI - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prótica de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda; XVII - contribuições de intervenção no domínio econômico; XVIII - contribuição para o P1S/Pasep e a Cofins devidas na importação de bens e serviços; XIX- direito antidumping ou compensatório; XXV- exclusão e vedação de empresas optantes do Simples, exceto na hipótese de lançamento; e XXI - tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata não incluídos na competência julgadom dos demais Conselhos." Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam cuja competência está estabelecida no art. 20 da referida Portaria. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim como e em vista de todo o exposto, examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da mesma enquadram-se ao caso previsto no art. 57 d 6 • 4 t 4 Processo n° 10380.005052/2002-79 Acórdão n.° 302-40.069 CC011CO2 Fls. 163 Regimento Interno, por possuir a característica de contradição; razão pela qual voto por conhecer e dar provimento aos embargos. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 ME 'CIA HELENA TRAJ NO D'AMORIM - Relatora • • 7

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Numero do processo: 10945.007815/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO — IE Data do fato gerador: 03/11/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. A argüição de nulidade sem a identificação do nexo entre a hipótese legal e a ocorrência identificada no processo não pode ser acolhida. EXPORTAÇÃO FICTÍCIA. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO EMBARQUE OU DESEMBARAÇO. FALSIDADE. A falsificação de documentos necessários ao embarque ou desembaraço de mercadoria nacional na exportação constitui dano ao Erário. No caso de as mercadorias não serem localizadas, a pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.856
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO — IE Data do fato gerador: 03/11/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. A argüição de nulidade sem a identificação do nexo entre a hipótese legal e a ocorrência identificada no processo não pode ser acolhida. EXPORTAÇÃO FICTÍCIA. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO EMBARQUE OU DESEMBARAÇO. FALSIDADE. A falsificação de documentos necessários ao embarque ou desembaraço de mercadoria nacional na exportação constitui dano ao Erário. No caso de as mercadorias não serem localizadas, a pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argaida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. JUDITH DO RA MARCONDES ARMANDO - Presi • Processo n° 10945.007815/2004-45 Acórdão n.° 302-39.856 CC03/CO2 Fls. 118 OSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10945.007815/2004-45 Acórdão n.° 302-39.856 CC03/CO2 Fls. 119 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Por meio do Auto de IO-ação de fls. 51 a 54, exige-se da contribuinte acima qualificada a Multa Regulamentar no valor de R$168.918,36, prevista no artigo 618, inciso VI e ,sç I" cio Decreto n" 4.543, de 26.12.2002 - Regulamento Aduaneiro/2002, em virtude da não localização de mercadoria sujeita à aplicação da pena de perdimento. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 47 a 49, parte integrante do auto de infração, a presente ação fiscal foi motivada pelo Oficio n° 2003/2003 emitido pela 1" Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR 6), no intuito de verificar a regularidade das exportações efetuadas pela interessada através do Aeroporto Internacional do Galeão/RJ, do Porto do Rio de Janeiro/RJ e do Porto de Sepetiba/RJ. Intimada a apresentar os documentos que instruíram o citado despacho de exportação processado por meio do Despacho de Exportação (DDE) n" 2020837624-0 (Informação SEFIS n° 163/03 de fl. 07 e verso), a interessada apresentou o arrazoado de fl. 08, acompanhado das cópias do comprovante de exportação da mencionada DDE, do conhecimento de embarque (B/L) n" GLRIOUENO0l, contrato de câmbio de compra tipo 01 exportação, n" 03/025137, de 03.07.2003 e clas notas fiscais vinculadas a exportação de n" 012683 a 012697 (fls. 09 a 35). Concomitantemente, a fiscalização realizou diligencia no sentido de verificar se a autuada efetivamente procedeu ao embarque das referidas mercadorias junto ao Porto de Sepetiba, emitindo, para tanto, o Termo de Intimação n" 018/03 (fl. 36), para que a Oceanus Agencia Marítima Ltda. confirmasse o embarque das mercadorias exportadas por aquele porto. Em atendimento a intimação, a referida empresa respondeu que "... os Manifestos Internacionais de Carga solicitados não constam de nosso sistema, portanto não foram emitidos pela Oceanus Agência Marítima S/A, filial Rio de Janeiro" (17. 37). Prosseguindo na investigação, a fiscalização emitiu, também, o Termo c/c Intimação n" 019/03 (/l. 38), pam que a Wilson Sons Agência Marítima Ltda. informasse acerca do embarque das mercadorias referentes aquela DDE. Em atendimento a intimação, a referida empresa respondeu que "... verificamos que as declarações de exportação de n° 2020836306-8, 2020837624-0, 2020840575-5 e 2020838561-4 apresentam as respectivas averbações de embarque no SISCOMEX a partir de nosso registro/senha junto ao mesmo SISCOMEX. Entretanto, verificamos em nossos arquivos e constatamos que nenhuma daquelas declarações de exportação é 3 Processo n° 10945.007815/2004-45 Acórdão n.° 302-39.856 respaldada por embarque de mercadoria em navio agenciado por esta Wilson Sons Agencia Marítima Ltda.... " (fls. 39 a 42). Diante dessas informações, a fiscalização concluiu que a interessada fez uso de documento .falsificado para promover a exportação de que trata o despacho de exportação em análise. Considerando a aplicação da pena de perdimento da mercadoria nacional possuída a qualquer titulo, se qualquer documento necessário ao seu embarque tiver sido falsificado ou adulterado (art. 105 do DL n° 37/66 e art. 23, IV e § único do DL n" 1.455/76), a fiscalizacilo intimou a interessada (Informação SEFIS n" 243/03 de fl. 44 e verso) a entregar, no Depósito de Mercadorias da DRF/Foz do Iguaçu/PR, todas as mercadorias referentes a DDE n°2020837624-O. Em resposta a intimação, a interessada informa que "Em atenção a intimação supra, informamos que mercadorias referidas na DDE no 20208376240 foram exportadas conforme já informado nas intimações anteriores a respeito do tema, cuja comprovação foi entregue a esse serviço de fiscalização da Receita Federal" 45). Tendo em vista que as mercadorias sujeitas c‘z aplicação da pena de perdimento não foram localizadas, uma vez que a contribuinte não as apresentou, a fiscalização lavrou presente auto de infração para exigência da respectiva multa regulamentar. Notificada da autuação (fls. 55 a 57), a contribuinte 'apresentou impugnação de fls. 62 a 69, argumentando, em síntese, que: - a venda para exportação foi efetuada nas dependências da autuada, sendo que o carregamento e transporte para o exterior ficaram a cargo do importador (adquirente) desde a saída da loja da impugnante até o local do despacho de exportação e de la para o exterior; - tendo recebido a confirmação do registro de exportação pelo Siscomex, achou que a operação estava devidamente comprovada e regular; - agiu de boa:A não participando de qualquer fraude, desconhecendo as razões da existência dos demais docunzentos bem como quem os produziu; - é incabível a aplicação de qualquer 'India, pois os únicos documentos de emitiu, quais sejam, as notas fiscais que acompanharam as mercadorias, não. estão fraudadas; - o desembaraço das referidas mercadorias deveria ocorrer na Estação Aduaneira de Foz do Iguaçu e não no Porto de Sepetiba; - o fato de a impugnante ter sido fiscalizada e nada de irregular ter sido encontrado é prova suficlEnte de que as práticas adotadas na condução dos seus negócios são corretas e em conformidade com a legislação aduaneira que rege as exportações em trato. Ante o exposto, solicita o cancelamento do auto de infração e da multa aplicada. CC03/CO2 Fls. 120 4 Processo n° 10945.007815/2004-45 Acórdão n. ° 302-39.856 CC03,t02 Fls. 121 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 03/11/2002 EXPORTAÇÃO FICTÍCIA. DOCUMENTO DE TRANSPORTE. FALSIDADE. A utilização de documento de transporte falso no despacho de exportação motiva a aplicação da pena de perdimento das mercadorias. A não-localização das referidas mercadorias dá ensejo ã exigência da multa substitutiva da pena de perdimento. o relatório. • 5 Processo n° 10945.007815/2004-45 Accird5o n.° 302-39.856 CC03/CO2 Fls. 122 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, a empresa alega a nulidade do auto de infração pelo fato de o ato praticado não estar descrito por inteiro na norma legal. "Não pode prosperar lançamento de penalidade com base em similaridade. A aplicação da multa somente é cabível quando o ato praticado está descrito por inteiro na norma legal. No presente caso, conforme se comprova na descrição dos fatos e pelos próprios relatórios do Ilustre Agente Fiscal que elaborou o auto de infração, bem como no relatório que resultou no acórdão, fica patente que o ocorrido não corresponde aos atos definidos na norma aplicada. O Enquadramento Legal da Infração corresponde a outros fatos, diferentes do ocorrido. Para a empresa a operação foi completa e os atos por ela praticados não estão contidos na norma utilizada para a aplicação da penalidade. Tonto o Agente Fiscal que elaborou o auto de infração, quanto o relator que entbasou o acórdão, não levaram em t consideração as peculiaridades da fronteira e das empresas comerciais exportadoras aqui localizadas que operam de modo diferenciado e devidamente acobertadas por normas legais a respeito (Portaria SRRF 9" RF 476/200I)" Não encontrei na argüição o nexo do pedido com a suposta irregularidade cometida na aplicação da norma. A recorrente não deixa claro em que ponto ou aspecto a ocorrência não se subsume A. norma. A referida norma consta no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/02, nos seguintes termos. Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei di 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n 1.455, de 1976, art. 23 e com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 2002, art. 59): 6 Processo n° 10945.007815/2004-45 Acórdão n.° 302-39.856 CC01/CO2 Fls. 123 VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; A ocorrência que motivou a aplicação da pena foi a exportação de mercadorias ao amparo de documentos de transporte não reconhecidos por seus respectivos emitentes, e, portanto, considerados falsos. Na ausência de melhor especificação quanto à deficiência apontada pelo contribuinte na aplicação da norma ao fato jurídico, não consigo nem sequer imaginar de que interpretação se trata. Por outro lado, nos temos do Decreto 70.235/72, somente são nulos os atos praticados por pessoa ou servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 59. Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preterição do direito de defesa. No mérito, a empresa repisa argumentos apresentados em sede de impugnação. Reafirma que as vendas para o exterior são realizadas no balcão da loja e o despacho efetivado a posteriori, conforme está previsto na Portaria SRRF/9 5 RF 476, de 31 de dezembro de 2001. Que as vendas realizadas por meio das notas fiscais cujas operações deram ensejo à lavratura do auto de infração ocorreram de acordo corn a norma, a não ser pelo fato de o valor ser superior ao limite nela delimitado. Afirma não ter nenhuma participação na elaboração dos documentos considerados falsificados, na medida em que foram os adquirentes das mercadorias que se encarregaram do seu transporte para o exterior. 0 tipo de operação que admite vendas para o exterior realizadas no balcão da empresa, conforme cita o contribuinte, está previsto no artigo 52 e seguintes da IN 28/94 e alterações posteriores. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Art. 52. 0 registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: I - fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional; II - venda no mercado interno a não residente Flo Pais, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semi-preciosas, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX; e 7 • Processo n° 10945.007815/2004-45 Acórdão n.° 302-39.856 III - venda em n loja .franca, a passageiros coin destino ao exterior, em nzoeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, de pedras preciosas e semi-preciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela SECEX Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF, o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação: (grifei) I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados; lI - de produtos da indústria metalúrgica e de inineracão; III - de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria; IV - de pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes; V- de veículos novos; VI - realizada por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento localizado em município de fronteira sede de unidade da SRE; (grifei) VII - de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio impliquem z variação de peso decorrente de alteração na umidade relativa do ar; VIII - de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio exijam operações de embarque parcelado e de longa duração; ou IX - de produtos perecíveis. Art. 55. A autorização para o embarque dos produtos indicados no parágrafo único do art. 52, será concedida pelo chefe da unidade local da SRF ou por quem for por ele designado, à vista de pedido do interessado e de Termo de Responsabilidade, para formulação da declaração para despacho aduaneiro "a posteriori", que obedecerá o modelo anexo. 6 JO 6 ç' 2" -0 No caso do inciso VI, caberá ao chefe da unidade local da SRF estabelecer os procedimentos necessários à fiscalização e ao controle da exportação, no momento da transposição da fronteira e da apresentação da correspondente declaração. Art. 56 A declaração para despacho aduaneiro de exportação nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3°a 9", no que couber: CC03/CO2 Fls. 124 8 Processo n° 10945.007815/2004-45 Acórdão n.°302-39.856 CC03/CO2 F1s. 125 - 111 - pelo exportador, em todas as hipóteses indicadas no parágrafo único do art. 52, exceto petróleo bruto e seus derivados, até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, c‘z unidade da SRF que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias; e (grifei) ,sç 3 "... Art. 57. Os registros, no SISCOMEX, do desembaraço aduaneiro dos produtos submetidos a despacho aduaneiro na forma do artigo anterior, serão realizados à vista dos dados prestados pelo exportador, no Sistema, e dos constantes das Notas Fiscais e de outros documentos que os instruirem. (grifei) Art. 62. A adoção dos procedimentos a que se refere o art. 61, bem assim os referidos no inciso VI do parágrafo único do art. 52, obriga o exportador a manter à disposição da fiscalizei cão, no seu estabelecimento, todos os elementos que possibilitem a rápida identificação e o manuseio dos dados e das Notas Fiscais vinculadas a cada um dos despachos realizados. Art. 3° 0 despacho de exportação terá por base declaração formulada pelo exportador ou por seu mandatário, assim entendido o despachante aduaneiro ou o empregado, funcionário ou servidor especificamente designado. Art. 16. 0 despacho de exportação será instruido com os seguintes documentos; • I - primeira via da Nota Fiscal; (grifei) II - via original do Conhecimento e do Manifesto Internacional de Carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; (grifei) III - outros, indicados em Legislação especifica. Na decisão recorrida, o i. Julgador de primeira instância já demonstrara as razões por que o sujeito passivo da obrigação principal é considerado responsável pelas infrações cometidas na operação . de exportação. Além da responsabilidade objetiva citada no voto, não se identifica na legislação de regência qualquer hipótese de que essa responsabilidade possa ser transferida aos importadores estrangeiros como pretende a recorrente. A situação agrava-se na medida em que o próprio contribuinte reconhece que as operações realizadas excederam o limite determinado pela Superintendência local da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando exigiria o processamento da exportação da maneira convencional, sem a possibilidade de que o despacho fosse feito a posteriori. Na mesma esteira, a espécie de operação A qual o contribuinte diz estar habituado a realizar é aquela na 9 Processo no 10945.007815/2004-45 AcOrao n.° 302-39.856 CC03/CO2 Fls. 126 qual as vendas são realizadas a estrangeiros, corn a transposição de fronteira em local próximo ao de funcionamento da empresa. No caso, teria havido suposto embarque das mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, o que requer a adoção de outras medidas acautelatOrias por parte do exportador para o trânsito até o local de embarque. LOCAL DE REALIZACA -0 DO DESPACHO Art. 11. 0 despacho de exportação poderá sei- realizado: I - em recinto alfandegado de Zona Primária; II - em recinto allandegado de Zona Secundária; e III - eia qualquer outro local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador. Art. 12. Quando o despacho de exportação for realizado nos locais indicados nos incisos II e III do artigo anterior, a mercadoria desembaraçada seguirá até a unidade da SRF que jurisdiciona o local de saída do Pais, ou o local onde ocorrerá transbordo ou baldeação, em regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial, na forma dos arts. 32 a 34, observado o disposto no art. 13. (grifei) Art. 13. A realização do despacho eia local não alftmdegado de zona secundária fica condicionada, cumulativamente, a que: I - no local indicado exista terminal de computador ligado ao SISCOMEX,- II - a solicitação do exportador seja fella Cain antecedência minima de 48 horas da data pretendida para a realização do despacho; e (grifei) III - o pedido seja deferido pela autoridade competente da unidade da SRF jurisdicionante do local de realização do despacho. (grifei) I" A decisão a que se refere o iliCiS0 III deverá ser registrada, no SISCOMEX, para ciência do interessado, com antecedência minima de doze horas do horário indicado para a realização do despacho, designando o AFTN responsável. § 2" Nos casos em que o despacho for realizado em depósito não alfandegado jurisdicionado a mesma unidade da SRF que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado de saída da carga do Pais, o chefe dessa unidade poderá fixar prazo diferente para a apresentação do pedido a que se refere o inciso II deste artigo ou, ainda, dispensar a exigência estabelecida no art. 12. Art. 32. Considerar-se-á ern regime de transito aducaleiro sob procedimento especial, a partir da data do registro do seu inicio, no Sistema, e sem qualquer outra providência administrativa, a mercadoria cujo despacho de exportação tenha sido realizado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. 11, bem assim a mercadoria desembaraçada em zona primária nas situações de que trata o parágrafo único do art. 12. (Redação dada pela IN 510, de 2005) 10 Processo n° 10945.007815/2004-45 Acórdzio n.° 302-39.856 CC03/CO2 Fls. 127 ‘sç 1° Caberá ao AFTN verificar o cumprimento c/a exigência da aplicação, a unidade de carga ou aos volumes, dos elementos de segurança necessários, ou dispensá-la, quando a mercadoria, por sua natureza, características ou condições de embalagem, prescindir da cautela, fazendo, em qualquer caso, os necessários registros no SISCOMEX ,f 2" A mercadoria em trânsito aduaneiro, na forma deste artigo, será acompanhada por cópia de tela de confirmação do inicio do trânsito, no Sistema, contendo assinatura, sob carimbo, do AFTN responsável. (girfei) Art. 33. Além dos procedimentos estabelecidos no artigo anterior, será exigido Term de Responsabilidade, a ser firmado pelo exportador ou pelo beneficiário do regime especial e pelo transportador credenciado, para garantia dos tributos devidos, e baixado quando da conclusão do trânsito: (grifei) I - Na internação da mercadoria, na hipótese de não se confirmar o embarque ou a transposição de fronteira, em t despacho de exportação realizado na Zona Franca de Manaus, com indicação de embarque em unidade da SRF sediada fora de seus limites geográficos; e II - na importação, no caso de reexportação de mercadoria importada a titulo não definitivo, admitida em regime aduaneiro especial, exceto o regime de admissão temporária. Art. 34. A conclusão do trânsito será realizada pela fiscalização aduaneira da unidade da SRF de destino, que deverá: (grifei) I - exigir do exportador ou do transportador a entrega dos documentos de instrução cio despacho; e II - atestar, no Sistema, a integridade da unidade de carga ou dos volumes e dos elementos de segurança aplicados. Parágrafb único. Constatada, nesta fase, violação dos elementos de segurança ott outros indícios de violação da carga, que possam levar a alteração dos dados do despacho aduaneiro, o AFTN, antes de atestar a conclusão do trânsito, poderá realizar nova verificação da mercadoria, registrando, no SISCOMEX, essa ocorrência e seu resultado, nos termos cio art. 28. Acrescente-se a tudo isso que as notas fiscais, documentos obrigatórios de instrução do despacho de exportação confonne artigo 16 da IN SRF 28/94, cuja responsabilidade pela emissão recai única e exclusivamente sob a recorrente, não contém elementos essenciais à sua caracterização como tal. Decreto 4.54/02 Art. 353. Serão consideradas para efeitos fiscais, - sent valor legal, e servirão de prova apenas eat favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei n2 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei n2 34, c/c 1966, art. 22, alteração 15): (grifei) 11 • Proc'esso n° 10945.007815/2004-45 Acórdão n.°302-39.856 I - não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, in, a, p, q, s, e t do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f h, e i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso lido mesmo artigo (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 15'); (grifei) Art. 339. A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos I ou I-A, conterá: I - no quadro "Emitente": a) o nome ou razão social; b) o endereço; c) o bairro ou distrito; d) o Município; e) a Unidade Federada; j) o telefone e/ou fax; g) o Código de Endereçamento Postal (CEP); Ii) o número de inscrição no CNPJ; i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra); j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP; 1) o número de Inscrição Estadual do substituto tributário na Unidade Federada em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso; O in) o número de Inscrição Estadual; n) a denominação "Nota Fiscal"; o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída; p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos dos arts. 331 e 332; q) o número e destinação da via da nota fiscal; 19 a data-limite para emissão da nota fiscal ou a indicação "00.00.00", quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista 170 § 42 do art. 329; s) a data de emissão da nota fiscal; t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; e (grifei) CC03,t02 Fls. 128 12 S Processo n° 10945.007815/2004-45 Acórdão n.° 302-39.856 CC03/CO2 Fls. 129 a) a hora da efetiva salda da mercadoria do estabelecimento; As notas fiscais acostadas aos autos em atendimento à intimação da fiscalização não contêm, nenhuma delas, informação quanto à data de saída das mercadorias do estabelecimento, razão pela qual devem ser consideradas sem valor fiscal, não fazendo prova da efetiva realização da operação e, desta forma, fortalecendo a convicção de que ela foi simulada. Também não devem ser acolhidas as alegações de que a existência de contratos de câmbio liquidados para as operações comprova não ter havido prejuízo ao Erário. A exportação fictícia presta-se, dentre outras, ao repatriamento de recursos mantidos em conta bancária no exterior, uma das formas possíveis das operações conhecidas por lavagem de dinheiro. Ante o ef osto, VOTO POR AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE do auto de infração e, no me ito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE VOLUNTÁRIO. Sala das s, em 15 de outubro de 2008 RICA OSA - Relator 13

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Numero do processo: 10167.001340/2007-93
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS O Órgão Público é obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido à aplicação da regra 2 decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS O Órgão Público é obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 129          1 128  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001340/2007­93  Recurso nº  259655   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.329   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MUNICÍPIO DE ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E  ADOLESCÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/12/2004  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  O Órgão  Público  é  obrigado  a  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  devido  à  aplicação  da  regra     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10167.001340/2007­93  Acórdão n.º 2301­002.329   S2­C3T1  Fl. 130          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  órgão  público  acima  identificado,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente à parte dos segurados contribuintes individuais e à da empresa, e à diferença de  acréscimos legais.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 42), constitui fato gerador das contribuições  lançadas o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais, neste caso, os  conselheiros tutelares, nos períodos de 01/2001 a 12/2004.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  03­21.215,  da  5a  Turma  da DRJ/BSA,  (fls.  73),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  112 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que o entendimento demonstrado pelos ilustres julgadores  singular é equivocado e injusto, uma vez que, tendo o contencioso previdenciário considerado  na  apuração  dos  créditos  lançados  contra  a  recorrente  metodologia  que  compreende  norma  ilegal  e  inconstitucional,  como  o  é  a  exigência  da  parte  patronal  nas  contribuições  previdenciárias dos servidores municipais,  tinham a obrigação de reconhecer e anular os atos  eivados de vícios, conforme dicção da Súmula 437 do STF.  Entende  que  a  inserção  de  uma  nova  espécie  de  contribuinte  tem  que  respeitar os artigos 195, § 4o e 154, I da Constituição Federal, que exige que a alteração seja  feita através de lei complementar, e não por lei ordinária como foi feito, fato que torna a norma  que equipara o Município a uma empresa, para o fim de arrecadação, inconstitucional.  Assevera que nem a CF/88 e nem Cód. Civil, LC 101/2001, que traçaram os  contornos do enquadramento jurídico do município, faz a equiparação do município à entidade  privada, seja ela qual for, ou em nenhum desses textos legais é permitida essa conclusão.  Tece  considerações  sobre  o  universo  de  órgãos  que  compõem  o  imbróglio  MUNICÍPIO  X  EMPRESA,  para  concluir  que  os  artigos  da  Lei  8.212/91,  com  alteração  determinada  pela  Lei  9.506/97  ou  Lei  10.887/04,  trataram  de  maneira  igual  categorias  absolutamente desiguais, distinção essa que não comporta discussão.  Sustenta  que  o  Município  não  se  enquadra  no  conceito  de  empresa  e,  equipara­los  resulta  em  transgressão  frontal  ao  Principio  da  Isonomia,  inconstitucionalidade  esta  perpetrada,  de  forma  expressa,  pela  Lei  9.506/97,  ao  alterar  a  redação  do  art.12  da  Lei  8.212/91, acrescentando ao Inciso I deste dispositivo, a alínea "h".  Reafirma  que  não  existe  base  legal  para  estender­se  aos  Municípios  a  exigência  de  pagamento  da  contribuição  patronal,  já  que  não  há  no  arcabouço  legal  em  vigência qualquer disposição que autorize a conclusão de que pessoa jurídica de direito privado  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 é  igual a pessoa  jurídica de direito público, de  tal  forma que possa ensejar a cobrança dessa  alíquota.  Informa  que  apresentou  sua  inclusão  nas  condições  especificas  da  Lei  11.196/2005,  indicando  expressamente  que  pretendia  obter  os  benefícios  dispostos  em  seus  arts. 96 e seguintes, os quais  tratam exatamente do parcelamento, em 240 meses, dos débitos  apurados  e  retratados  no  período  considerado  pela NFLD 37.055.687­9,  que  é  o  documento  fiscal  que originou o presente processo  administrativo, o que  foi  negado pelos  julgadores de  primeira instância.  Aduz que não pode a administração pública negar o direito que a legislação  defere ao recorrente, diferenciando­o dos demais, para exigir que suporte um ônus superior a  sua capacidade financeira, querendo que pague integralmente um débito questionável, da forma  mais onerosa e que constitui mais de vinte e cinco por cento da  sua  receita  líquida,  fato que  pode  decretar  a  falência  dos  serviços  públicos,  por  não  pagamento  da  folha  de  salários,  dos  transportadores de alunos, da manutenção dos serviços da saúde e da educação.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10167.001340/2007­93  Acórdão n.º 2301­002.329   S2­C3T1  Fl. 131          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pelo  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  É  objeto  da NFLD,  além  de diferença  de  acréscimos  legais,  a  diferença  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  remuneração  paga  aos  Conselheiros  Tutelares,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10167.001340/2007­93  Acórdão n.º 2301­002.329   S2­C3T1  Fl. 132          7 conforme  informado  pela  própria  autoridade  lançadora,  e  verifica­se,  do  relatório RDA,  que  houve  recolhimento  em  todas  as  competências  abrangidas  pelo  débito,  caracterizando  a  antecipação  do  tributo,  caso  em  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  150,  §  4o,  do CTN  ,citado  acima.  Portanto,  considerando  o  exposto,  constata­se  que  a  decadência  alcança  os  fatos geradores lançados até 09/2001, inclusive, já que a ciência da NFLD (fl. 01) pelo sujeito  passivo se deu em 30/10/2006.  Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito.  No mérito,  a  recorrente  não  nega  que  efetuou  pagamento  aos  conselheiros  tutelares listados pela fiscalização.   Ela  apenas  tenta  demonstrar  que  não  se  equipara  à  empresa,  e  que  os  dispositivo da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048/99 são inconstitucionais, não havendo amparo  legal para tal equiparação, ou para .   No entanto, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   É  oportuno  salientar  que  a  equiparação  dos  órgãos  públicos  às  empresas  encontra respaldo na Lei 8.212/91, que estabelece, nos art.s 22 e 23, as contribuições a cargo  da empresa, destinadas à Seguridade Social e, conforme o seu art. 15:   Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifei)  Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por  meio  do  Enunciados02/2007  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, a Prefeitura Municipal de  Orizona está, sim, obrigada a recolher as contribuições de que trata a Lei 8.212/91.  Dessa forma, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas,  lavrou  corretamente  a  presente  NFLD,  em  observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   Em  relação  ao  argumento  de  que  a  Lei  9.506/97,  ao  alterar  a  redação  do  art.12 da Lei 8.212/91, acrescentando ao Inciso I deste dispositivo, a alínea "h", transgrediu o  Principio da Isonomia, tornando­o inconstitucional, cumpre reiterar que é objeto da NFLD ora  discutida  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  conselheiros  tutelares,  e  não aos agentes ou servidores públicos, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente.  Assim,  tal  matéria  é  estranha  ao  processo  sob  análise  e  totalmente  impertinente ao objeto da NFLD em discussão.  A recorrente inova em seu recurso, em relação à impugnação, ao insurgir­se  contra  indeferimento  de  parcelamento.  Alega  que  os  julgadores  singulares  desconsideraram  provas  nos  autos  e  no  próprio  sistema  previdenciário  para  negar  o  direito  do  Município  recorrente ao parcelamento especial de 240 meses, formulado, tempestivamente, nos termos da  Lei n o 11.196/2005.  No entanto, cabe observar que tal requerimento não foi apresentado em sede  de defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  os  julgadores  de  primeira  instância,  por  meio  do  Acórdão  ora  recorrido,  não  indeferiram  o  pedido  de  parcelamento uma vez que ele não foi requerido em sede de defesa.  Nota­se que tal matéria nem foi tratada no Acórdão da DRJ.  Assim,  totalmente  impertinente  as  alegações  da  recorrente,  que  deve  demonstrar seu inconformismo no processo que trata do parcelamento.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10167.001340/2007­93  Acórdão n.º 2301­002.329   S2­C3T1  Fl. 133          9 Dessa  forma,  constata­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido acatar parcialmente a preliminar de decadência,  para  excluir  do débito os valores  lançados nas  competências  compreendidas  entre 02/2001  a  09/2001, inclusive, nos termos do art.150, § 4o, do CTN.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.000848/2008-51
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 MARKETING DE INCENTIVOS. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DESPESA INDEDUTÍVEL. Não são dedutíveis os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados. A identificação dos beneficiários é condição indispensável à dedutibilidade de despesas de qualquer natureza. MARKETING DE INCENTIVOS. COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTRATADA. DESPESA INDEDUTÍVEL. Não são dedutíveis as comissões pagas a empresa contratada para programa denominado marketing de incentivo quando os pagamentos dos alegados prêmios são feitos a beneficiários não identificados ou, mesmo quando identificados, se trata de empregados da própria empresa contratante, na vigência de relação de emprego. Neste último caso, é evidente tratar-se de remuneração do trabalho, para o que a contratação de terceiros se mostra desnecessária. Ademais, não restaram demonstrados os critérios adotados para a suposta “premiação”, nem o cumprimento de disposições contratuais referentes a treinamentos e motivações de empregados, o que reforça a desnecessidade de pagamento de comissões. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. No que diz respeito ao imposto de renda incidente na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, a inexistência de qualquer atividade por parte do contribuinte, muito menos pagamento ou declaração, que tenha sido levada ao conhecimento do Fisco e que pudesse ser passível de homologação, afasta a possibilidade de que pudessem ser aplicáveis as disposições especiais do art. 150, § 4º, do CTN. Nessas condições, aplicável à decadência a regra geral do art. 173, I, do mesmo código. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. A incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados decorre de expressa disposição legal, não se confunde com penalidade e incide sobre pagamentos efetuados a terceiros, independentemente de terem ou não vínculo com a pessoa jurídica pagadora. Não havendo questionamento acerca da efetividade dos pagamentos feitos pela interessada, a exação somente poderia ser afastada mediante a apresentação, a cargo da autuada, de relação individualizada contendo a identificação completa dos beneficiários, bem assim da comprovação da causa dos pagamentos, o que não ocorreu no caso concreto.
Numero da decisão: 1302-000.950
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Frizzo. Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1 0  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000848/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­00.950  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  MARKETING  DE  INCENTIVOS.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS. DESPESA INDEDUTÍVEL.  Não  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados.  A  identificação  dos  beneficiários  é  condição  indispensável  à  dedutibilidade de despesas de qualquer natureza.  MARKETING  DE  INCENTIVOS.  COMISSÕES  PAGAS  A  EMPRESA  CONTRATADA. DESPESA INDEDUTÍVEL.  Não são dedutíveis as comissões pagas a empresa contratada para programa  denominado  marketing  de  incentivo  quando  os  pagamentos  dos  alegados  prêmios  são  feitos  a  beneficiários  não  identificados  ou,  mesmo  quando  identificados,  se  trata  de  empregados  da  própria  empresa  contratante,  na  vigência  de  relação  de  emprego. Neste  último  caso,  é  evidente  tratar­se  de  remuneração  do  trabalho,  para  o  que  a  contratação  de  terceiros  se  mostra  desnecessária.  Ademais,  não  restaram  demonstrados  os  critérios  adotados  para a suposta “premiação”, nem o cumprimento de disposições contratuais  referentes  a  treinamentos  e  motivações  de  empregados,  o  que  reforça  a  desnecessidade de pagamento de comissões.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  No que diz respeito ao imposto de renda incidente na fonte sobre pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  a  inexistência  de  qualquer  atividade  por  parte do contribuinte, muito menos pagamento ou declaração, que tenha sido  levada ao conhecimento do Fisco e que pudesse ser passível de homologação,  afasta a possibilidade de que pudessem ser aplicáveis as disposições especiais     Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000848/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.950  S1­C3T2  Fl. 2          2 do art. 150, § 4º, do CTN. Nessas condições, aplicável à decadência a regra  geral do art. 173, I, do mesmo código.  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.  A incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários  não identificados decorre de expressa disposição legal, não se confunde com  penalidade  e  incide  sobre  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  independentemente de terem ou não vínculo com a pessoa jurídica pagadora.  Não  havendo  questionamento  acerca  da  efetividade  dos  pagamentos  feitos  pela  interessada,  a  exação  somente  poderia  ser  afastada  mediante  a  apresentação,  a  cargo  da  autuada,  de  relação  individualizada  contendo  a  identificação  completa  dos  beneficiários,  bem  assim  da  comprovação  da  causa dos pagamentos, o que não ocorreu no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Frizzo. Por unanimidade de votos, no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Eduardo  de Andrade,  Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Diniz Raposo  e Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  UNIBANCO  ­  UNIÃO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­31.808,  de  30/05/2011,  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ I / SP, recorre voluntariamente a  este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  impugnação  (fls.  224  a 245)  a Autos  de  Infração  de  IMPOSTO  DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ (fls. 48 a 50, 52 a 55), por ADIÇÕES  NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CUSTO/DESPESA  INDEDUTÍVEL, de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL Reflexa  (fls.  57  a  63),  de  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  (fls.  64  a  89)  sobre  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA, e de MULTA ISOLADA, por  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000848/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.950  S1­C3T2  Fl. 3          3 (falta de) RETENÇÕES NA FONTE (fls. 50, 51 e 56),  relativos a  fatos geradores  ocorridos  em 2003, 2004 e 2005,  lavrados pela Delegacia Especial  de  Instituições  Financeiras – DEINF/SPO, em 18/06/2008.  2.  O  crédito  tributário  constituído  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados:   IRPJ .......................................................................................... R$ 606.333,04  Juros de Mora (calculados até 30/05/2008) ............................ R$ 316.643,27  Multa Proporcional ................................................................. R$ 454.749,77  MULTA ISOLADA ......................... ....................................... R$ 160.777,84  Valor do Crédito Tributário Apurado ............................... R$ 1.538.503,92  CSLL ........................................................................................ R$ 218.279,88  Juros de Mora (calculados até 30/05/2008) ........................... R$ 113.991,56  Multa Proporcional ................................................................. R$ 163.709,90  Valor do Crédito Tributário Apurado .................................. R$ 495.981,34  IRRF ...................................................................................... R$ 1.168.254,89  Juros de Mora (calculados até 30/05/2008) ........................... R$ 731.541,96  Multa Proporcional ................................................................. R$ 876.190,77  Valor do Crédito Tributário Apurado ............................... R$ 2.775.987,62  3. Como enquadramento legal do lançamento do IRPJ, o autuante assinala os  artigos  249,  inciso  I,  e  358,  parágrafo  3º,  inciso  II,  do  RIR/99  (fl.  50).  Para  a  MULTA ISOLADA consigna os artigos 43 e 620, inciso II, do RIR/99, o artigo 21  da Lei nº 9.532/97, com a  redação dada pela MP nº 243/05, o  artigo 9º da Lei nº  10.426/02  e  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  (fl.  51).  Como  fundamento  para  a  exigência da CSLL, designa o artigo 2º, e parágrafos, da Lei nº 7.689/88, o artigo 1º  da Lei nº 9.316/96, o artigo 28 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 37 da Lei nº 10.637/02  (fl. 59). O IRRF é lançado com base no artigo 173, inciso I, do CTN, e nos artigos  43, inciso XVII, 622, inciso II e 675 do RIR/99 (fl. 72). Para a exigência dos JUROS  MORATÓRIOS, nomeia o artigo 6º, parágrafos 2º e 3º, e o artigo 61, parágrafo 3º,  ambos da Lei nº 9.430/96, e, para a MULTA DE OFÍCIO, o artigo 44, inciso I, da  Lei 9.430/96 (fls. 55, 63 e 89).  4.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  03  a  16),  a  autoridade  noticia,  em  resumo, que:  i)  o  presente  lançamento  seria  decorrente  da  representação  administrativa  nº  44023.000161/2006­12  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária – São Paulo/Oeste, objeto do processo administrativo  fiscal nº 15387.000003/2007­16;  ii)  ao  utilizar  o  sistema  de  premiação  oferecido  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE,  o  autuado  teria  efetuado  pagamentos  a  diversas  pessoas  físicas,  empregados  próprios  e  contribuintes  individuais, sem realizar as retenções e os recolhimentos de Imposto  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000848/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.950  S1­C3T2  Fl. 4          4 de  Renda  na  Fonte  a  que  se  sujeitariam  tais  operações  e,  sem  identificar  integralmente  os  beneficiários  dos  referidos  prêmios,  a  saber:  ­ não teria identificado os “autônomos” beneficiários dos prêmios  pagos  por  meio  de  cartões  eletrônicos,  em  relação  aos  anos  de  2003 e 2004;  ­  para  o  ano  de  2005,  teria  identificado  os  empregados  beneficiários,  mas  teria  produzido  a  lista  de  prêmios  líquidos  pagos,  apenas  com o  nome de beneficiários,  sem os  respectivos  CPF´s,  e,  apresentado  notas  fiscais  (nº  62981,  63179,  63599  e  64108) sem identificação dos beneficiários;  iii)  para  o  lançamento,  beneficiários  identificados  seriam  somente  aqueles com CPF´s informados pelo autuado;  iv)  as  despesas  com  a  premiação  líquida  paga  a  beneficiários  não  identificados, bem como as respectivas despesas de comissão paga à  empresa  INCENTIVE HOUSE,  deveriam  ter  sido  adicionadas  pelo  autuado  na  determinação  do  lucro  real,  nos  termos  do  artigo  249,  inciso  I,  do  RIR/99,  e,  por  reflexo,  na  determinação  da  base  de  cálculo da CSLL;  v)  os  prêmios  pagos  por  meio  de  cartões  eletrônicos  aos  empregados  enquadrar­se­iam  no  regime  jurídico  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  estando,  assim,  sujeitos  à  incidência  do  IR  Fonte,  nos  termos  do  artigo  620,  inciso  II,  do  RIR/99,  sendo,  o  autuado,  o  responsável  tributário; constatada, porém, a falta de retenção após a  data  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pelos  beneficiários  pessoas físicas, teria sido imposta ao responsável apenas a multa de  ofício, prevista no artigo 9º da Lei nº 10426/2002, a teor do Parecer  Normativo SRF nº 01/2002;  vi)  as despesas de comissões nas premiações pagas aos empregados do  autuado  em 2005  seriam desnecessárias,  não  usuais  e  não  normais,  visto  que  tais  premiações,  nos  termos  da  cláusula  4ª,  item  D,  do  contrato  (fls.  159  a  174)  firmado  com  a  INCENTIVE  HOUSE,  seriam  prerrogativas  do  próprio  autuado,  e,  portanto,  poderiam  ser  efetuadas sem a intermediação de terceiros; deveriam, assim, ter sido  adicionadas  na  determinação  do  lucro  real,  conforme  o  artigo  249,  inciso I, do RIR/99, e na base de cálculo da CSLL.  5.  Cientificado  do  lançamento,  em  18/06/2008  (fl.  49,  58  e  65),  o  autuado  impugnou o Auto de Infração em 17/07/2008 (fl. 224), apresentando, em resumo, as  seguintes razões:  i)  o  enquadramento  legal  para  considerar  indedutíveis  os  gastos  com  premiação  líquida  paga  a  beneficiários  não  identificados  e  com  comissões  pagas  à  empresa  INCENTIVE HOUSE,  ,  ­  artigos  249,  inciso  I,  e  358,  §  3º,  do  RIR/99  ­,  não  guardaria  relação  com  a  situação  fática  apresentada  pelo  próprio  fiscal,  o  que  teria  prejudicado o seu direito de defesa;  ii)  o artigo 358 do RIR/99 referir­se­ia exclusivamente a despesas com  benefícios  e  vantagens  concedidas  a  administradores,  diretores,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000848/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.950  S1­C3T2  Fl. 5          5 gerentes  e  seus  assessores,  enquanto,  no  lançamento,  não  haveria  menção  a  administradores,  diretores,  gerentes  ou  assessores,  mas  sim  a  beneficiários  que  seriam  empregados  e  a  autônomos,  não  identificados;  iii)   no  que  tange  às  comissões  pagas  à  INCENTIVE  HOUSE,  não  caberia  ao  Fisco  dizer  se  a  empresa  deveria  ou  não  adotar  determinado  procedimento,  estando  eventual  terceirização  dos  serviços por parte do contribuinte  fora do âmbito de ingerência do  Fisco;  não  poderia  o  Fisco  a  seu  bel  prazer  descaracterizar  a  necessidade de determinada despesa, por mera alegação;  iv)  a exigência de IRRF relativa ao período de 20/01/2003 a 17/06/2003  deveria  ser  cancelada  por decadência,  nos  termos  do  artigo  150, §  4º,  do  CTN,  considerando  que  se  trataria  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação;  v)  ainda, o lançamento de IRRF não poderia subsistir também porque o  enquadramento  legal,  nos  artigos  622,  inciso  II  e  675  do  RIR/99,  não  se  justificaria,  visto que  estes  artigos  referir­se­iam  somente  a  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  assessores,  e  não  a  autônomos,  como  seria  o  presente  caso;  assim  a  defesa  teria  sido  impossibilitada,  devendo o  lançamento  ser  anulado, nos  termos do  artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 e da jurisprudência do  CARF;  vi)  e  mesmo  que  os  benefícios  tivessem  sido  concedidos  a  administradores, diretores, gerentes e assessores, não poderiam tais  artigos ser aplicados visto que o artigo 675 do RIR/99, a pretexto de  criar mais uma modalidade de tributo exclusivamente na fonte, teria  instituído penalidade dissimulada de IRF, para punir o pagamento a  beneficiários  não  identificados;  seria  caso  típico  de  antinomia  de  normas  já  que  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  previria  penalidade  para tal hipótese, também aplicada no presente caso;  vii)  tendo já sido lançada a multa de ofício, a aplicação da multa isolada  mostrar­se­ia descabida, consoante jurisprudência do CARF;  viii)  assim, requeria o cancelamento do crédito tributário constituído.  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­31.808, de 30/05/2011 (fls. 262/279), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NO  LUCRO  REAL.  INCONSISTÊNCIA  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS. INDEDUTIBILIDADE.   Rejeita­se a argüição de inconsistência do enquadramento legal  em  relação  aos  fatos  objeto  do  lançamento,  quando  os  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000848/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.950  S1­C3T2  Fl. 6          6 dispositivos  legais  consignados  para  fundamentar  a  exigência  disciplinam  a  situação  fática  alegadamente  não  alcançada,  in  casu, concernente a remuneração a terceiros.  As  despesas  decorrentes  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados, que, na espécie, referem­se a prêmios de incentivo  pagos  a  “autônomos”  mediante  cartões  eletrônicos,  não  são  dedutíveis na apuração do lucro real.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO. MARKETING DE  INCENTIVO A  EMPREGADOS. COMISSÕES. GLOSA DE DESPESAS.  São  indedutíveis  os  valores  pagos  a  título  de  comissões  pela  prestação  de  serviços  de  marketing  de  incentivo  que  se  mostraram  desnecessários  ao  implemento  do  programa  de  remunerações por trabalho prestado à empresa contratante.  IRRF.  DECADÊNCIA.  INCONSISTÊNCIA  DO  ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA.   O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  inexistir qualquer recolhimento, é de 5 anos contados a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado, nos termos do artigo 173 do CTN.  Rejeita­se a argüição de inconsistência do enquadramento legal  em  relação  aos  fatos  objeto  do  lançamento,  quando  os  dispositivos  legais  consignados  para  fundamentar  a  exigência  disciplinam  a  situação  fática  alegadamente  não  alcançada,  in  casu, concernente a remuneração a terceiros.  HIPÓTESE  DE  IRRF  COMO  PENALIDADE  PARA  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  ARGÜIÇÃO  DE  INVALIDADE  DE  NORMA  LEGAL.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  apreciação  de  irresignação  endereçada  diretamente  contra  norma  legal,  questionando  sua  validade,  não  contra  eventual  desconformidade  de  ato  praticado  pela  autoridade  em  face  ordem  legal  vigente,  foge  à  competência  das  autoridades  julgadoras administrativas, visto que a estas compete aplicar as  leis  vigentes  aos  casos  concretos,  não  detendo  poderes  para  afastá­las  em  razão  de  alegada  invalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  que  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.   MULTA  ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  DUPLICIDADE DE  PENALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  duplicidade  de  penalidade quando a multa  isolada  e a  multa de ofício  são aplicadas  sobre fatos  infracionais distintos,  no presente caso, a multa isolada incidindo sobre o imposto que  deixou de ser retido sobre as remunerações pagas a empregados,  e,  a  multa  de  ofício,  sobre  o  imposto  não  retido  relativo  aos  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000848/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.950  S1­C3T2  Fl. 7          7 pagamentos  a  “autônomos”  na  situação  de  beneficiários  não  identificados.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  As  normas  fiscais  que  disciplinam a  exigência  com respeito  ao  IRPJ aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  Ciente da decisão de primeira  instância em 13/06/2011, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 287, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/07/2011 conforme  carimbo de recepção.  No  recurso  interposto, após historiar os  fatos e a decisão  recorrida,  sob  sua  ótica,  a  interessada  insiste,  preliminarmente,  na  decadência  parcial  do  imposto  de  renda  na  fonte, especificamente para os fatos geradores ocorridos entre 20/01/2003 e 17/06/2003, tendo  em vista  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  teria ocorrido  em 18/06/2008,  e por  considerar  aplicáveis as disposições do art. 150, § 4º, do CTN.  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  •  A  recorrente  faz  detalhada  análise  do  art.  358,  §  3º,  inciso  II,  do  RIR/99,  base  legal  empregada pelo Fisco para o lançamento do IRPJ, com o intuito de demonstrar que não se  aplicaria  aos  fatos  sob  exame.  Segundo  seu  entendimento,  tal  dispositivo  somente  seria  aplicável  às  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores, diretores, gerentes e seus assessores,  enquanto que  a própria Autoridade  Administrativa  afirmaria  que  alguns  beneficiários  foram  empregados  da  Recorrente  e  outros  seriam  autônomos,  não  passíveis  de  identificação.  Na  ausência  de  qualquer  dispositivo  legal  que  impeça  a  dedutibilidade  de  tais  despesas,  o  lançamento  de  IRPJ  deveria  ser  anulado  ou,  ao menos,  ser  declarado  insubsistente,  o mesmo  ocorrendo  com  relação à CSLL.  •  No que tange à glosa das comissões pagas à Incentive House no ano­calendário 2005, por  prêmios  concedidos  aos  empregados  naquele  ano,  a  recorrente  insiste  em  que  a  terceirização  de  serviços  estaria  fora  do  âmbito  de  ingerência  do  Fisco.  Colaciona  jurisprudência  administrativa  e  reporta­se  ao  voto  vencido  na  decisão  recorrida.  Ainda  sobre  essa  matéria,  a  recorrente  alega  que  as  comissões  pagas  à  Incentive  House  –  beneficiário  perfeitamente  identificado  e  individualizado  –  seriam  dedutíveis,  diante  da  conjugação dos arts. 300 e 348, § 3, inciso I, todos do RIR/99.  •   Acerca da exigência de  IRRF, a  interessada  lembra,  inicialmente, que o  lançamento  teve  como base legal os arts. 43, XVII; 622, II; e 675, todos do RIR/99. Quanto ao art. 43, XVII,  sustenta que “embora o art. 43 do RIR/99 preveja a tributação de quaisquer proventos ou  vantagens  percebidos  por  terceiros  em  relação  à  pessoa  jurídica,  ele  não  é,  por  si  só,  suficiente para fazer incidir a norma jurídico tributária”. Quanto aos arts. 622, II, e 675,  afirma  que  somente  se  referem  às  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, e não a autônomos, como  é o caso. A inaplicabilidade dos dispositivos legais, por sua ótica, teria impossibilitado sua  ampla defesa, pelo que requer,  também aqui, a nulidade do lançamento, com base no art.  59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000848/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.950  S1­C3T2  Fl. 8          8 •  A título argumentativo, caso sua alegação anterior não seja aceita, a recorrente insiste em  que  o  art.  675  do  RIR/99,  “a  pretexto  de  criar  mais  uma  modalidade  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  instituiu,  na  verdade,  uma  efetiva  penalidade,  dissimulada  como  imposto  de  renda  na  fonte,  para  punir  o  pagamento  a  beneficiário  não  identificado”.  Discorre sobre o assunto de  forma semelhante ao feito na peça  impugnatória, concluindo  que, diante da inexistência de tributo a ser cobrado, seria nulo o auto de infração de IRRF.  Alega ainda que “em não se tratando de imposto, mas de penalidade, não há que se falar  em aplicação da multa e juros de mora sobre tal valor”.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Preliminarmente, deve ser apreciada a argüição de decadência do direito da  Fazenda Nacional  de  constituir  créditos  tributários  do  imposto  de  renda  na  fonte  no  período  compreendido  entre  20/01/2003  e  17/06/2003,  tendo  em  vista  que  a  lavratura  do  auto  de  infração se deu em 18/06/2008. Entende a recorrente que seriam aplicáveis as disposições do  art. 150, § 4º, do CTN.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  No  que  toca  ao  IRRF  incidente  sobre  pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa comprovada, considero que essa  modalidade  do  imposto  de  renda  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  no  conceito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação.  Inexiste qualquer  atividade, muito menos pagamento  antecipado nem declaração, praticada pelo contribuinte que tenha sido levada ao conhecimento  do Fisco e que pudesse ser passível de homologação. Nessas condições, tenho por aplicável a  regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento.  A  aplicação  dessa  regra  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de que  os  fatos  geradores do IRRF ocorridos no ano­calendário 2003 poderiam ter sido objeto de lançamento  dentro desse mesmo ano, iniciando­se o prazo decadencial em 01/01/2004 e encerrando­se em  31/12/2008.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  18/06/2008,  esses  fatos  geradores  não  foram  alcançados  pela  decadência.  Rejeito,  assim,  a  preliminar de decadência.  Antes  de  iniciar  a  análise  de  mérito,  cumpre,  inicialmente,  um  esclarecimento. Ao  longo de seu recurso, a  interessada alega diversas  impropriedades quanto  ao enquadramento legal empregado pelo Fisco no lançamento. Não obstante, fica patente não  haver qualquer dúvida sobre os fundamentos das exigências: o IRPJ e a CSLL incidiram sobre  despesas  consideradas  indedutíveis,  seja  porque  os  beneficiários  dos  pagamentos  não  foram  identificados, seja pela falta de comprovação de que a Incentive House tenha de fato atuado na  empreitada para a qual foi contratada ou mesmo sobre a necessidade de tal contrato; as multas  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000848/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.950  S1­C3T2  Fl. 9          9 isoladas  (ano­calendário 2005)  incidiram sobre  os valores pagos  a empregados,  devidamente  identificados, no curso de relação trabalhista, sobre os quais não houve retenção de imposto na  fonte;  e  o  IRRF  incidiu  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados. Os  fatos  foram  adequadamente  descritos  no  minucioso  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  03/16)  e  quantificados nas planilhas de fls. 17/47). Não se há de acolher, assim, qualquer alegação de  cerceamento ao direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório, direito esse exercido  de  forma plena  ao  longo de  todo  o  processo  administrativo. As  acusações  foram  claramente  descritas pelo Fisco e compreendidas pela interessada, que delas se defendeu com desenvoltura  e da forma que melhor lhe pareceu.  Nos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, a Autoridade Fiscal glosou despesas  por pagamentos  a beneficiários não  identificados, por considerá­las  indedutíveis para  fins do  IRPJ  e  CSLL.  Além  desses  pagamentos,  também  foram  glosados  os  correspondentes  pagamentos de comissões à empresa Incentive House, que, em tese, teria sido contratada para a  “prestação de  serviços de planejamento,  desenvolvimento  e gerenciamento de programas de  marketing de relacionamento, motivação, incentivo e fidelidade, promovidos pelo contratante  a seus colaboradores, canais de distribuição, clientes e/ou terceiros, mediante a utilização de  sistemas de premiação”.  Aqui, a principal alegação da autuada diz respeito à suposta inadequação do  enquadramento  legal  empregado,  que  somente  abrangeria  pagamentos  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores.  A  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  já  demonstrou  de  forma minuciosa  a  improcedência  de  tais  argumentos,  deixando  evidenciado  que  a  obrigatoriedade  de  identificação  dos  beneficiários  abrange  também  pagamentos  efetuados a  terceiros, ainda que sem qualquer vínculo aparente ou demonstrável com a fonte  pagadora.  Acrescento,  ainda,  que  a  identificação  do  beneficiário  de  um  pagamento  é  condição indispensável à dedutibilidade de qualquer despesa, sendo certo que é um dos pontos  de partida para que o Fisco possa aferir  as condições gerais de dedutibilidade de despesas,  a  saber, a necessidade à atividade da empresa, usualidade e normalidade.  No  que  toca  às  comissões  pagas  à  empresa  Incentive  House,  as  parcelas  correspondentes  a  comissões  incidentes  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  (anos­calendário 2003, 2004 e 2005, parte) devem acompanhar o mesmo raciocínio acima. É  certo  que  o  beneficiário  das  comissões  se  encontra  devidamente  identificado  –  a  Incentive  House, mas não há qualquer comprovação de que os pagamentos a terceiros não identificados,  por  ela  levados  a  cabo,  tenham  de  alguma  forma  contribuído  para  o  resultado  da  empresa  contratante  (autuada).  Essas  comissões  possuem  a  natureza  de  acessórias,  em  relação  aos  pagamentos  a  terceiros,  que  são  principais.  Indedutíveis  estes,  também  aquelas  devem  ser  assim consideradas.  Argumenta  a  interessada  que  uma  parte  das  comissões  pagas  à  Incentive  House  no  ano­calendário  2005  corresponderia  a  pagamentos  feitos  a  empregados  seus,  devidamente identificados. Em assim sendo, tal parcela das comissões deveria ser aceita como  dedutível.  Não  é  como  penso.  Não  obstante  estarem  os  empregados  que  receberam  os  pagamentos  devidamente  identificados,  tais  pagamentos  são mais  corretamente  enquadrados  como remuneração do trabalho, na vigência de contrato empregatício direto com a interessada.  Apesar  de  intimada,  em  momento  algum  a  então  fiscalizada  apresentou  qualquer  prova  ou  documento que evidenciasse que a Incentive House teria promovido programas de treinamento  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000848/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.950  S1­C3T2  Fl. 10          10 ou  motivação  entre  os  empregados,  ou  quais  teriam  sido  os  critérios  para  seleção  dos  “premiados”.  O  pagamento  de  comissões  a  uma  empresa  terceirizada  se  revela,  portanto,  desnecessário,  como bem entendeu o Fisco, visto que  incumbe  à própria  empresa  remunerar  seus  empregados  por  seu  trabalho.  Ademais,  não  há  prova  da  efetiva  atuação  da  Incentive  House na empreitada para a qual foi contratada, além de efetivar os pagamentos.  Finalmente, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos a  beneficiários não identificados é clara à vista do art. 61 da Lei nº 8.981/95, base legal dos arts.  674 e 675 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.   Não há qualquer dúvida de que os pagamentos foram feitos e que os recursos  deixaram  a  pessoa  jurídica.  A  incidência  tributária  alcança  não  apenas  os  pagamentos  de  benefícios  indiretos  (para o que se deve conjugar o dispositivo acima com o art. 74 da  lei nº  8.383/91), mas também quaisquer outros pagamentos, feitos a beneficiários não identificados,  independentemente de possuírem ou não vínculo com a fonte pagadora. Para afastar a exação,  incumbiria  à  interessada  a  apresentação  de  relação  individualizada  contendo  a  identificação  completa  dos  beneficiários,  bem  assim  a  causa  dos  pagamentos.  Por  exemplo,  para  fins  de  confirmar  a  alegação  de  tratar­se  de  incentivo  a  terceiros  colaboradores,  seria  necessário  demonstrar  que  a  premiação  não  foi  gratuita,  vale  dizer,  de  que  forma  tais  terceiros  teriam  contribuído  para  os  resultados  da  interessada  e  os  critérios  empregados  na  premiação. Nada  disto foi trazido aos autos, pelo que a autuação do imposto de renda na fonte permanece hígida.  Ainda, no que toca à exigência do imposto de renda na fonte, a incidência em  questão  se  dá  diante  da  presunção  de  onerosidade  nas  relações  entre  uma  pessoa  jurídica  e  terceiros,  e  de  que  os  valores  pagos  seriam  tributáveis  pelos  beneficiários. Como  a  empresa  pagadora  não  identifica  esses  beneficiários,  impossibilitando  o  Fisco  de  aferir  se  os  valores  foram  oferecidos  à  tributação,  torna­se  a  fonte  pagadora  devedora  do  tributo,  que  passa  a  incidir exclusivamente na fonte. Incabível qualquer alegação de tratar­se de penalidade. Trata­ se, sim, da exigência de tributo previsto em lei, sobre o qual corretamente se fizeram incidir os  consectários legais de multa e juros de mora.  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000848/2008­51  Acórdão n.º 1302­00.950  S1­C3T2  Fl. 11          11 Waldir Veiga Rocha                                Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 36266.003152/2006-94
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0110112000 a 31/12/2004 DESCARACTERIZAÇÃO DoE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENT'0 COIMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art 12 , inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2°, do artigo 229, do Decreto n.° 3.048199. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vinculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.° 331 do TST) CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO.. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.151
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em Geral Recorrente MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA. Recorrida DRP/SÃO PAULO-NORTE/S P ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIIGENCIÁRIAS Período de apuração: 0110112000 a 31/12/2004 DESCARACTERIZAÇÃO DoE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENT'0 COIMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art_ 1 2 , inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2°, do artigo 229, do Decreto n.° 3.048199. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vinculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.° 331 do TST) CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO.. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. Recurso Voluntário Negado - Vistos, relatados e discutidos os presentes auto s. Á I Processo n°36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 939 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 , Processo n° 36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 940 Relatório Trata a notificação de contribuiç5es devidas à Seguridade Social, correspondentes à parcela do segurado empregado, da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau. de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho e as relativas a outras entidades e fundos com exceção do Salário- Educação com o qual a empresa mantém convênio, incidentes sobre a remuneração de segurados que prestavam serviço à notificada por intermédio de pessoas jurídicas, mas que foram caracterizados pela fiscalização corno empregados, sobre a remuneração de segurado que foi considerado empresário e, também, à retenção de 1 l% incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço com cessão de mão de obra, tudo no período de 01/2000 a 12/2004. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 02/08/2005. O relatório fiscal de fls.3 10f31 3, identifica os levantamentos contidos na notificação e diz que os fatos geradores foram apurados com base no exame dos livros contábeis, notas fiscais de prestação de serviço e informações contidas no CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais. Aduz o relatório que houve simulação de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas; que quase a totalidade dos sócios dessas pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mantinham vinculo empregaticio com a notificada.; que todos trabalham com subordinação, em regime hierarquizado, possuem salas e escrivaninhas individuais, obedecem horários de trabalho e recebem pelo mesmo. Que em -verificação física verificou que no setor de informática, o Sr. Roberto Velasco de Almeida ao invés de estar registrado na folha de pagamento, emite notas de prestação de serviços. No setor de recursos humanos, com o Sr. Luiz Carlos Feliciano, que inclusive acompanhou a fiscalização na verificação, ocorre a mesma coisa. O Sr. Silas de Amida Câmara é procurador outorgado da_ empresa com amplos poderes para representá-la perante quaisquer repartições públicas e também emite nota de prestação de serviço, sendo que o telefone aposto nestas notas é do Grupo Melhoramentos e se encontra na sala do Sr. Silas. Também foi caracterizado como empresário o Sr. Sergio Sesiki, que prestava serviços como diretor da notificada através da empresa Sergio S esiki Informática —ME, com emissão de notas fiscais seqüenciais, com endereço que se situa dentro das dependências da notificada. Após a impugnação, Decisão-Notificação de fls. 759/766, julgou o lançamento procedente. _ Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que posstzi decisão judicial Rara nãoJ'etivar o depósito recursal; a nulidade da NFLD por- falta de clareza e precisão, por omissão quanto aos fundamentos legais e critérios seguidos; 41- 3 • Processo n° 36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 941 que não estão descritos quais os serviços prestados com cessão de mão de obra, que o relatório não menciona onde os serviços foram prestados; cerceamento de defesa pela obscuridade da notificação; que não pode ser atribuída responsabilidade tributária ao administrador sem motivação; a decadência qüinqüenal; incompetência da Secretaria da Receita Previdenciária para apreciar controvérsias decorrentes da relação de trabalho; somente a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer vínculos empregatícios; a inexistência de vínculo empregatício, pois somente pessoas físicas podem ser empregadas; não há subordinação, apenas coordenação dos serviços prestados; que foi equivocada a caracterização de segurado empresário, que o Sr. Sérgio Sesiki é diretor da recorrente, mas pode prestar serviços à empresa por intermédio de sua pessoa jurídica; que os pagamentos foram efetuados para sua empresa, que possui contador próprio e paga seus tributos e não para ele; que a base de cálculo da retenção dei,e corresponder à 50% das notas fiscais, pelo uso de materiais e equipamentos, conforme previsão contratual. Requer a nulidade da autuação pelos vícios formais, o reconhecimento da decadência, seja declarada a incompetência da Receita Previdenciária em reconhecer vínculo de emprego, ou caso assim não se entenda, seja decretada a improcedência e insubsistência da exigência fiscal, cancelando-se o débito fiscal. Alternativamente requer que os serviços prestados com materiais e equipamentos tenham sua base reduzida em 50% e a realização de diligência em razão das provas acostadas à impugnação. A DRP ofereceu as contra-razões pugnando pela manutenção do crédito lançado. É o relatório. • /4 Processo n°36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 942 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar A notificação lavrada em 29/07/2005, foi cientificada ao sujeito passivo em 02/08/2005 e contempla as competências de 01/2000 a 12/2004. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso presente, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário, não havendo período decadente.: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No que se refere à retenção de 11% incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviço e que em algumas competências o levantamento se refere a diferenças, e por isso a regra a ser aplicada seria a do artigo 150,§4°, também não ocorreu a decadência, posto que os valores parcialmente recolhidos se referem às competências a partir de 04/2004. Quanto à solicitada exclusão dos sócios, cabe esclarecer que a relação de co- responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância 5 Processo n° 36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 943 com o parágrafo 3' do artigo 42 da Lei n2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Xl - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas fisicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente; Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6 Processo n°36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 944 Não procede a alegação de nulidade da notificação pela obscuridade do relatório fiscal, eis que o mesmo explicita os fatos geradores das contribuições previdenciárias, dizendo porque foi desconsiderado o serviço prestado através de pessoas jurídicas, identifica os lançamentos, aduz que no caso das retenções de 11%, incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviço, foram considerados os percentuais de 50% para os contratos com previsão de fornecimento de material e equipamentos de 30% para os serviços de transporte, além de juntar anexos, fls. 314/341 onde constam todas as notas fiscais das pessoas jurídicas cuja prestação de serviço, nestes moldes foi desconsiderada, junta uma nota fiscal de cada PJ, por amostragem, assim como as telas do CNIS, onde se comprova que os prestadores eram empregados da notificada antes de constituírem firmas individuais para continuar a prestar serviços para a mesma. Também constam das fls. 381/407, anexos onde estão discriminadas as notas fiscais sujeitas a retenção de 11%, com informações quanto a base de cálculo utilizada e os valores já recolhidos. Os fundamentos legais que sustentam o levantamento, encontram-se no FLD — Fundamentos Legais do Débito, às fls. 290/294, não havendo a alegada omissão. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: / - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO 14 7 Processo n°36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 945 PREVIDENCIÁ RIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados". (RESP 946.447-RS - Min. Castro Meira - 2' Turma - DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e 'nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. Do Mérito De acordo com o relatório fiscal da notificação, o crédito previdenciário decorre da situação fática existente e relatada pela fiscalização no que concerne a descaracterização dos serviços prestados por empresa interposta. As evidências descritas pelo auditor fiscal e às quais nos reportamos, já que compõem o relatório e por economia processual deixamos de aqui copiá-las, dão conta de que quase na sua totalidade, ex-empregados da recorrente, o que foi comprovado com as telas do CNIS acostadas ao processo, passaram a constituir pessoas jurídicas para continuar a prestar à mesma idênticos serviços que já prestavam como segurados empregados. A fiscalização relata que os segurados prestam serviço de forma habitual em funções que não se prestam a serviço autônomo, que permanecem cumprindo horário nas dependências da notificada, que possuem salas e mesas de trabalho próprias, assim como até o número de telefone que consta de algumas notas fiscais é de propriedade da recorrente. No que se refere ao segurado que foi considerado empresário (diretor), inclusive o endereço de sua "empresa" situa-se dentro das dependências da notificada, Av. Vitor Teixeira da Silva, 130 Bairro Melhoramentos, Caieiras, SP. Por todos os dados constantes do processo é possível aferir que os serviços são prestados por empresas interpostas na contratação formal de Mão de obra, servindo para a recorrente se elidir do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária. 8 Processo n°36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 946 Desta forma, correta está a constituição do crédito previdenciário, relativamente às notas fiscais de prestação de serviço das empresas interpostas, cujos valores foram tomados como salário de contribuição dos segurados. Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por todas as circunstâncias, motivos e evidências relatadas na notificação, para considerar toda a mão de obra empregada no processo produtivo da recorrente como de sua responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. A capacidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em desconsiderar contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo é muito clara na leitura da legislação previdenciária em conjunto com o Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN: Art. 116. (..) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Pela leitura do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91 e do parágrafo 2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, também fica claro que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9° do Decreto. LEI IV." 8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. DECRETO N.° 3.048/99 Art. 229. (.) 22 Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 92 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (grifei). O referido art. 9° traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social. No inciso I estão as situações de enquadramento dos segurados empregados, sendo que a À9 Processo n°36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 947 relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 8.212/91): Art. 92 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; No mesmo sentido, também o Tribunal Regional Federal da 4" Região já vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade: PREVIDENCIÁ RIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. I - A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, entre as quais se incluem o direito à previdência social. 2 - No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exige-se, contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que não se ofenda ao princípio da legalidade, ou para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa. 3 - Apelação a que se nega provimento. (AMS n.° 89.04.07954-3-PR, Ac. TRF 400003018, de 20/02/92, I" Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937). A desconsideração da empresa prestadora de serviços, decorreu da realidade fática encontrada pela fiscalização, qual seja, a existência de relação de emprego entre as pessoas fisicas e a empresa ora notificada. E, diante de tal situação, a fiscalização previdenciária tem o poder-dever de perquirir acerca da real natureza da relação de trabalho para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Este é também o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5' Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA: ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO INSS PARA CARACTERIZAR RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO (RESCINDENDO) DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "AUTÓNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 30, DA LEI N.° 7.787/89). 10 Processo n°36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 948 CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E NOVO JULGAMENTO. DETENÇÃO PELO INSS DE PODERES PARA RECONHECER RELAÇÃO DE EMPREGO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A INFIRMAR A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. ••• 6 .A FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DETÉM PODERES PARA PERQUIRIR ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE VINCULA DUAS OU MAIS PESSOAS, PARA FINS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, CONFORME SEJA O CASO. A ATUAÇÃO INVESTIGA TIVA DOS FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTA' VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁ RIA, À PERFECTIBILIDADE DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATICIA, PARA ESSA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO TRANSBORDA PARA ALCANÇAR A GERAÇÃO DE EFEITOS TRABALHISTAS, DA MESMA FORMA QUE NÃO PODE FICAR ATRELADO AOS RESULTADOS QUE DECORRERIAM DE EVENTUAL CONTENDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, ALTERCAÇÃO ESTA CUJO AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO EMPREGADO. A IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NA VIA ADMINISTRATIVA, CONSTITUI UMA FASE PRÉVIA E INDISPENSÁVEL AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR. 7 .HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SE, DA REALIDADE FÁTICA, EMERGE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE EMPREGO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE SE RECONHECER OS EFEITOS QUE DELA DECORREM PELO FATO DE NÃO ESTAR, A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DOCUMENTALMENTE REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO. • 8 .DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE EMPREGO, PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA PARTE RÉ. 9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM (AR 2675 PE, Ac. TRF 500066668, Pleno, dec. unân. De 25/09/2002, DJ de 02/12/2002, pág. 575, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti). Impossível negar-se a existência de "prejuízo" para a Previdência Social, advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não recolhimento de contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas. Processo n° 36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 949 Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em meros indícios, mas sim em um conjunto de documentos e outros elementos observados durante a fiscalização. Salientamos que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica, mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam serviço através da empresa interposta para com a recorrente. Pode-se verificar que os serviços prestados estão ligados à atividade meio e fim da notificada, são efetuados nas dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual. Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso. Enunciado do TST N° 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Revisão do Enunciado n° 256 - O inciso IV foi alterado pela Res. 96/2000 DJ 18.09.2000 1- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n°6019, de 3.1.74). Reiteramos que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a personificação, mas quer dizer que a mesma é ineficaz para a prática de determinados atos como a prestação de serviços que aqui se evidenciou. No que se refere à retenção de 11% sobre a prestação de serviços, a Lei n° 9.711/98, em seu artigo 23, alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, alterou-se a natureza jurídica da relação entre o INSS e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão-de-obra, deixando de existir a solidariedade, criando-se a substituição tributária estribada no art. 128 do CTN. De acordo com o parágrafo 3, do artigo 31, da Lei n. 8.212/91 e parágrafo 1, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social, entende-se como cessão de mão de obra colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n2 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. O artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- 12 Processo n° 36266.003152/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.151 Fl. 950 obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da cedente de mão-de-obra. Portanto, tendo a recorrente procedido à retenção da aliquota de 11% sobre o valor constantes das notas fiscais de prestação de serviço, estava obrigada ao seu recolhimento. Conforme consta do relatório fiscal, as retenções foram apuradas através do exame dos contratos de prestação de serviço e a própria notificada efetuou o destaque da retenção em algumas notas fiscais. Em alguns casos, o valor foi retido e recolhido a menor, sendo cobradas nesta notificação as diferenças. Constam dos autos os contratos às fls. 714/718; 722/726; 729/733; 738/742 e 744/748. Quanto a alegação de que a base de cálculo deveria ser apurada com a redução de 50%, a fiscalização atesta no relatório que foi procedida desta maneira para aqueles contratos com previsão de fornecimento de material e equipamentos, e com a redução de 30% para os serviços de transporte de cargas, o que se pode observar também nos discriminativos de fls. 387; 391;399/407. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 .11~ 1 LIÉGE LACR IX THOMASI - Relatora • 13

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Numero do processo: 10830.009265/00-73
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 1993 DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212, DE 1990 - APLICAÇÃO DA SÚMULA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA — CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, têm efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1990 e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador ocorrido há mais de cinco anos, impõe-se a reforma da decisão recorrida para dar provimento ao recurso e, reconhecendo a decadência, cancelar a exigência do crédito tributário Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: PLENO/00-00.051
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, 0. Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga,que contam a decadência pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *2 .-,-,.-.:51 ';iPZI.;-nrs CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n° 10830.009265/00-73 Recurso n° 203-124.018 Extraordinário Matéria COFINS Acórdao ii° 00-00.051 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente D PASCOAL AUTOMOTIVA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 1993 DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212, DE 1990 - APLICAÇÃO DA SÚMULA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA — CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, têm efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1990 e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador ocorrido há mais de cinco anos, impõe-se a reforma da decisão recorrida para dar provimento ao recurso e, reconhecendo a decadência, cancelar a exigência do crédito tributário Recurso extraordinário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, 0. Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias 7-/ 1 Processo n° 10830.009265/00-73 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.051 Fls. 2 Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga,que contam a decadência pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. N N11' A Presidente MOIS g v ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 17 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filhoe Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado), Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Vinícius Neder de Lima. 2 Processo n° 10830.009265/00-73 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.051 Fls. 3 Relatório Trata o presente recurso de matéria relacionada à decadência. A ciência do auto de infração se de em 30/11/2000 e o lançamento reporta-se aos fatos geradores de novembro de 1993. O acórdão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, objeto do recurso, possui a seguinte ementa: Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cotins é de 10 anos, regendo- se pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Entendeu o acórdão recorrido que... "em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - (...) "A ciência do Auto de Infração deu-se em 30/11/2000 e o lançamento reporta-se aos fatos geradores de novembro de 1993. Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento da Cofins é de 10 anos, de forma que voto no sentido de negar provimento ao recurso." Da decisão acima transcrita a contribuinte foi intimada em 12/02/07 (fl. 398) e em 26/02/07 ingressou com o recurso especial de fls. 399 e seguintes alegando divergência entre a decisão recorrida e o acórdão n° CSRF/01.05.304 que possui a seguinte ementa: "CSUPIS/COFINS — DECADÊNCIA — Considerando que a contribuição social sobre o lucro, o PIS e a COFINS são lançamento do tipo por homologação o prazo para o Fisco efetuar o lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, §4°, do CTN. (CSRF, 1' Turma, Processo Administrativo n° 10240.001334/2001-11, Recurso n° 103-135.859. Sessão 21/09/2005. Relator José Henrique Longo)". Além da ementa acima transcrita, a recorrente aponta que o acórdão atacado também se encontra em divergência com outras decisões de Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre as quais as que correspondem aos acórdãos CSRF/01-05.298, CSRF/01-05.204 e CSRF/01-05.203. Sustenta ser inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, eis que a Constituição Federal de 1998, em seu art. 146, inciso III, b, determinou expressamente caber à lei complementar veicular regra sobre decadência e prescrição. Ao final, a recorrente encerra o recurso req endo o reconhecimento da decadência e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal ^ 3 Processo n° 10830.009265/00-73 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.051 Fls. 4 Cientificada do recurso, a Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 1 523 e seguintes sustentando que o direito da Fazenda constituir o credito relativo à Contribuição à Previdência Social somente se extingue com o decurso de 10 (dez) anos. Nesse sentido, fez referência ao acórdão CSRF/03-0 75. É o Relatório. 4 Processo n° 10830.009265/00-73 CS RF/T00 Acórdão n.° 00-00.051 Fls. 5 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes Da Silva Dos dados especificados no relatório denota-se de que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Trata o presente processo de matéria relacionada à constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. A propósito do tema, o art. 103-A, da Constituição Federal assim dispõe: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (artigo acrescentado pela Emenda Constitucional n° 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004). A Lei n° 11.417, de 2006, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências, em seu artigo 2° prevê que "o Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." Prosseguindo, tendo por norte o artigo 103-A da Constituição Federal e a Lei n° 11.417, de 2006, observo que os artigos 4°, 5° e 7° deste último instrumento normativo assim dispõem: Art. 4° A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Art. 5° Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de oficio ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso. 5 • Processo n° 10830.009265/00-73 CS RF/T00 Acórdão n.° 00-00.051 Fls. 6 Art. 7° Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1° contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2° Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Tendo por norte as disposições contidas no artigo 103-A da Constituição Federal e na Lei n° 11.417, de 2006, o Supremo Tribunal Federal, órgão que nos termos da Constituição tem a competência para decidir, em última instância, sobre a constitucionalidade das normas, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1990, e editou a Súmula Vinculante número 8 (oito), nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI No 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1990 e versando a exigência do lançamento de que trata este processo sobre fato gerador ocorrido no mês de novembro de 1993, com lançamento notificado ao sujeito passivo em 30/11/2000, impõe-se a reforma da decisão recorrida para dar provimento ao recurso e, reconhecendo a decadência, cancelar a exigência do crédito tributário. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a de cadência e cancelar a exigência do crédito tributário. É o voto. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. MOISÉL,15.45, DA SILVA 6 Processo n° 10830.009265/00-73 csRF/T00 Acórdão n.° 00-00.051 Fls. 7 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2° do art. 37, c/c inciso VII do art. 11 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasilia-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 7

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