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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614924 #
Numero do processo: 13984.000678/2007-92
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2006 EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita, sendo possível à fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no art. 149, inciso VII do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.109
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Y": MINISTÉRIO DA FAZENDA ) x- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO %,...numay - Processo n° 13984.000678/2007-92 Recurso n° 145.773 Voluntário • Acórdão n° 2302-00.109 — 3' Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente PARIZOTTO, PARIZOTTO LTDA. Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2006 EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita, sendo possível à fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no art. 149, inciso VII do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.109 Fl. 372 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • LIÉGE LA ROIX THOMASI Presidente wA'rt_44.: 'W-11-1Ler IRA elator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Viei Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 373 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pela empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros. As contribuições incidem sobre a remuneração paga aos segurados empregados assim enquadrados pela fiscalização previdenciária e contratados pela empresa por meio da sociedade empresária LUPA- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referentes ao período compreendido entre as competências outubro de 2001 a março de 2006, fls. 37 a 43. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 164 a 176. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 202 a 223. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 228 a 250. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: Não obstante a ausência de fundamentação legal para a desconsideração da pessoa jurídica Lupa, a recorrente acredita que a autarquia valeu-se do disposto no parágrafo único do art. 116 do C7'N; O art. 116 depende de regulamentação por meio de lei ordinária; O referido artigo entrou em vigor em 2001, não podendo retroagir; A transferência dos empregados ocorreu de forma regular, sendo homologada pelo Ministério do Trabalho; Não há o caráter de exclusividade na atividade da empresa Lupa; Não houve simulação ou dolo na criação da empresa Lupa; A empresa Lupa é uma pessoa jurídica autônoma, com administração própria, perseguindo seu objetivo social de modo completamente desvinculado da recorrente; Caberia ao INSS demandar a anulabilidade do ato considerado simulado em juízo e não por ato administrativo; Devem ser descontados as eventuais importâncias adimplidas pela empresa Lupa; A contribuição do SAT deveria ter sido instituída por meio de lei complementar; sendo inconstitucional a exação; N\t Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 374 É ilegal a cobrança do INCRA; É ilegal a cobrança destinada ao SEBRAE; Requerendo provimento ao recurso interposto. A unidade da SRP não apresentou contra-razões. É o relatório. )11. • Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 375 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 323; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. • DO MÉRITO: A Receita Previdenciária desconsiderou a natureza da contratação dos segurados contratados por meio da sociedade empresária LUPA, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre a recorrente e os segurados. Ao contrário do entendimento da recorrente, possui a fiscalização previdenciária competência para a prática de tal ato, uma vez que ela não está proferindo qualquer decisão declaratória da existência de relação de emprego, competência essa exclusiva da Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição Federal. Ao cumprir sua atividade de arrecadar e fiscalizar a arrecadação das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, artigo 33, caput da Lei n.° 8.212/91, possui a fiscalização o direito de desconsiderar os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes com intuito de se escusarem do recolhimento de tributos, caso estejam em desacordo com a legislação tributária. Tendo a Receita Previdenciária constatado a existência da relação de emprego entre os segurados e a recorrente, possui o Fisco o direito-dever de desconsiderar este negócio jurídico simulado e proceder à notificação dos valores devidos. Nesse sentido já se pronunciou • o Superior Tribunal de Justiça, nestas palavras: "PREVIDENCIÁRIO — INSS — FISCALIZAÇÃO — AUTUAÇÃO — POSSIBILIDADE — VÍNCULO EMPREGA TICIO. A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregaticio. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vinculo. Recurso provido. REsp n.° 236.279/RJ; Rel. Ministro Garcia Vieira; julgado em 08/02/2000; publicado em 20/03/2000" As provas obtidas pela fiscalização e devidamente demonstradas no relatório fiscal confirmam que o único objetivo da existência da empresa LUPA é o de reduzir a carga tributária e encargos trabalhistas da empresa PARIZOTTO, PARIZOTTO LTDA. Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 376 A sociedade empresária Parizotto não poderia optar pelo Simples em função da receita bruta ser superior ao limite legal, conforme informação à fl. 39. Por seu turno, a sociedade empresária LUPA é optante pelo Simples, o que reduz a carga tributária em relação às contribuições previdenciárias. Esse é o motivo para criação e contratação de interposta pessoa jurídica. A empresa Lupa funcionava no mesmo estabelecimento da empresa Parizotto, o objeto social das empresas era comum, conforme relatório fiscal às fls. 38 e 39. Havia sócios comuns entre as duas sociedades, conforme contratos sociais. Os empregados da empresa Parizotto foram transferidos para a empresa criada Lupa, esta optante pelo Simples. Além do mais, a sociedade Parizotto remetia a matéria-prima para a empresa Lupa, para haver industrialização sob encomenda; diga-se que tal remessa era apenas ficta, pois as empresas estavam localizadas no mesmo local fisico. Após a industrialização realizada fictamente pela empresa Lupa, havia remessa dos produtos para a empresa Parizotto, por meio de registros contábeis e emissão de documentos fiscais para conferir aparência de veracidade aos atos praticados. Toda a receita gerada pela empresa Lupa no exercício de 2004, por exemplo, é originária de serviços prestados para a empresa Parizotto. Tal fato demonstra que o único objetivo da criação da empresa Lupa era prestar serviços para a Parizotto, reduzindo as receitas auferidas para fins de enquadramento na Lei do Simples. Pelo exposto não merece guarida o argumento recursal de que a empresa Lupa é uma pessoa jurídica autônoma, com administração própria, perseguindo seu objetivo social de modo completamente desvinculado da recorrente. Restou caracterizada a plena vinculação entre as empresas. Por todos os fatos apontados pela fiscalização e demonstrados nos autos é possível firmar convicção de que os atos praticados pela empresa Lupa somente existiram no papel. Os documentos: contrato social, notas fiscais, registros de empregados, contabilidade; foram criados apenas para conferir aparência de regularidade a atos que efetivamente não existiram. Pela ampla dependência da Lupa em relação à empresa Parizotto, e considerando que de fato trata-se de uma interposta pessoa. O vínculo se estabeleceu diretamente entre a Parizotto e os segurados. Assim, a subordinação, a remuneração, a pessoalidade e a não-eventualidade restaram presentes na relação jurídica de fato existente entre a Parizotto e os segurados contratados por meio da "empresa de fachada" Lupa. Uma relação jurídica sem qualquer objetivo econômico, haja vista a não operacionalidade da empresa Lupa, e cuja única finalidade seja de natureza tributária, no caso não recolhimento da cota patronal, não pode ser chancelada como um comportamento lícito. A empresa pode contratar os serviços de segurados por meio de uma empresa prestadora de serviços, o que não é lícito é montar uma prestadora, com rendimento suficiente para ficar enquadrada no Simples, e contratar os empregados por meio dessa prestadora. No presente caso não se trata de aplicação do art. 116, parágrafo único d CTN, pois tal dispositivo se aplica às hipóteses em que a autoridade administrativa, apena para efeitos tributários, pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos. O parágrafo único d art. 116 do CTN identifica as hipóteses de atos ou negócios jurídicos que são passíveis d 6 Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 377 desconsideração, pois, embora lícitos, visam tratamento tributário favorecido e configuram abuso de forma ou falta de propósito negocial. No presente caso trata-se de fraude, simulação, hipóteses em que a legislação tributária já dispõe de ferramentas para atuação fiscal, conforme expressamente previsto no art. 149, inciso VII do CTN, nestas palavras: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (.) Desse modo não procede o argumento da recorrente de que a desconsideração da pessoa jurídica requer a formação do processo legal específico, não possuindo o Auditor Fiscal competência para tanto. No presente caso diante do ato simulado, o Auditor efetuou o lançamento de oficio, que é ato privativo da autoridade fiscal, conforme autorização legal (art. 149, inciso VII do CTN). Não cabem os argumentos recursais de que a autarquia valeu-se do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN. O fato de o art. 116 do CTN depender de regulamentação por meio de lei ordinária, é irrelevante pois não houve lançamento com base em tal dispositivo. Assim, não procede o argumento de que caberia ao INSS demandar a anulabilidade do ato considerado simulado em juízo e não por ato administrativo. O ato fraudulento ou simulado não exige ação anulatória para ser desconstituído pelo Fisco, uma vez que há autorização legal (art. 149 do CTN) para que por meio de lançamento, que é ato administrativo, seja efetuada a cobrança de valores. Quanto ao argumento de que a transferência dos empregados ocorreu de forma regular, sendo homologada pelo Ministério do Trabalho, não lhe assiste razão. Conforme exposto a contratação ocorreu por meio de interposta pessoa jurídica, um ato jurídico simulado; além do mais, o Ministério do Trabalho apenas homologou a formalidade da transferência, não apreciando o mérito da regularidade. Assim, não há qualquer vinculação do órgão fiscalizador previdenciário à homologação realizada pelo Ministério do Trabalho. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) . • Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 378 - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,• nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. . • Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 379 § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V: § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social czdotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e _procedendo, à notificação dos valores devidos. § 70 0 disposto neste artigo ncio se aplica à pessoa _física de que trata a alínea "a" do inciso V do capta do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor- rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua- nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a con tribuiçii o referida neste artigo corresponde a zero virgula um _por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9 0 (Revogado pelo Decreto n° 3.265 „ de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo dcz cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concesscio de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperati-va de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuiça o, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2 003) § 12. Para os fins do § li,, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessa o de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição emn causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, urna vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da t. ) 9 • Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 380 • norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4'; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇA-0 DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes .de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 22 (.) § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 101) Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 381 Tampouco há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição -é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1 0 da Constituição Federal pelo já exposto. Em relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4a Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das a líquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7'RF 4" R — 2" T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microernpresas e de empresas de pequeno porte. 11 11 Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 382 Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, IH; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, conforme fundamentação legal, fls. 30 a 33, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: . EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos 12 Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 383 termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas • disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto ao argumento de que devem ser descontadas as eventuais importâncias adimplidas pela empresa Lupa; não assiste razão à recorrente. O presente lançamento foi lavrado em desfavor da Parizotto, Paiizotto Ltda, assim os recolhimentos que devem ser considerados para reduzir o quantum devido são os efetuados no CNPJ da autuada. Eventuais recolhimentos realizados em outro CNPJ devem ser pleiteados em processo de restituição, se for o caso. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de ago to de 2009 407 440"ár e N 'a • —17/70S VI 1' - Relator

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Numero do processo: 12269.004051/2008-12
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - TERCEIROS - DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como segurado empregado, contribuinte individual ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado para efeitos previdenciários com empresa interposta e efetuar o enquadramento como segurado empregado com a verdadeira empregadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do CARF, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.300
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de necessidade de expedição prévia do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES da empresa Jarzynski Elétrica Ltda. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que, de ofício, acolhiam a preliminar de nulidade. e III)Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial, para deduzir do lançamento os valores referentes as contribuições previdenciária recolhidas na sistemática do SIMPLES pela empresa Jarzynski Elétrica Ltda.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004051/2008­12  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.300  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  COMERCIAL ELÉTRICA JARZYNSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  TERCEIROS  ­  DIFERENÇAS  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTO ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  segurado  empregado,  contribuinte  individual  ou  sob  qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do  caput  do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  para  efeitos  previdenciários  com  empresa  interposta  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado com a verdadeira empregadora.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ­NULIDADE ­  AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO  DO SIMPLES PELA SRF ­  INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  ­  INAPLICABILIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  CARF,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante  NFLD  e/ou  Auto de Infração.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar  as preliminares suscitadas pelo recorrente. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de  necessidade  de  expedição  prévia  do Ato Declaratório  de Exclusão  do SIMPLES  da  empresa  Jarzynski  Elétrica  Ltda.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que, de ofício, acolhiam a preliminar  de  nulidade.  e  III)Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial, para deduzir do lançamento os valores  referentes as contribuições previdenciária recolhidas na sistemática do SIMPLES pela empresa  Jarzynski Elétrica Ltda.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  35.151.388­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do  trabalho sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais no  período de 01/2004 a 12/2004.  Destaca­se que, conforme descrito no relatório fiscal, durante o procedimento  de  auditoria,  como  resultado  da  análise  documental  e  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  ficou  configurado  o  seguinte  quadro:  nas  empresas;  Comercial  Elétrica  Jarzynski —  CNPJ  92.690.205/0001­64  (lucro  Real)  e  Jarzynski  Elétrica  Ltda  —  CNPJ  91.690.197/0001­56  (optante do simples), estabelecidas no mesmo endereço, operando uma só atividade, em um só  estabelecimento,  sob  o  comando  de  uma  mesma  administração,  para  usufruir  a  tributação  favorecida,  colocada  à  disposição  das  empresas  optantes  pelo SIMPLES,  constatou­se  que  a  realidade dos fatos demonstrava que a verdadeira empregadora era a empresa notificada, razão  porque foram os segurados a ela vinculados para efeitos previdenciários.  Descreveu  ainda  o  auditor,  quais  foram  os  elementos  de  convicção  para  formação do vínculo:  Em  visita  nas  dependências  da  empresa,  observou­se  no  prédio  que  consta  uma  única  placa  (logomarca)  de  identificação,  Jarzynski.  a  recepção  é  única  e  a  divisão  do  espaço físico interno entre as empresas é uma linha imaginária, pois não há distinção no lay out  ou no processo operacional interno das empresas.  Atualmente a administração de toda atividade desenvolvida no local, está sob  a  responsabilidade  de  Alberto  Kompinsky,  que,  de  acordo  com  o  contrato  social,  é  o  administrador  exclusivo. A  sócia Fernanda Almaleh Kompinsky  (retirou­se  da  sociedade  em  18.07.2008)  e  o  sócio  Eduardo  Almaleh  kompinsky,  menores,  são  filhos  de  Alberto  Kompinsky e a  sócia  Jaqueline Almaleh kompinsky  (retirou­se  em 18.07.2008) é esposa. As  empresas, desde sua fundação, pertencem as mesmas famílias de Henrique Jarzynslci  (pai de  Nelson Jarzynsky e fundador) e Guilherme kompinsky (pai de Alberto Kompinsky e fundador);  e a administração sempre foi alternada entre ambas. Tal constatação reforçou a convicção de  que a atividade era pertinente a uma só organização.  O  desenvolvimento  das  atividades  da Comercial  Jarzynski  é  realizado  pela  utilização  dos  bens  (maquinário)  da  Jarzynski  Elétrica  Ltda.  No  balanço  patrimonial  da  Comercial  não  consta  a  conta  "Máquinas  e  Equipamentos"  no  Ativo  Permanente.  Não  foi  constatada a existência de contrato de locação/cessão destes bens entre as empresas.  O  faturamento  de  Comercial  Elétrica  Jarzynski  Ltda  é  compatível  com  o  objeto  social  da  empresa,  mas  é  incompatível  com  a  massa  salarial,  visto  não  possuir  empregados  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  conforme  constatado  na  Relação  anual  de  Informações Sociais — RAIS —ano­base 2004.  (Rais negativa).  .A Jarzynski Elétrica possui  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 pouca receita para muita mão de obra, conforme verificado através da análise da escrituração  contábil.  Esclareceu  o  auditor  notificante,  às  fls.  17,  por  meio  de  uma  tabela  a  demonstração dos fatos que levaram a formação do vínculo para efeitos previdenciários.  Concluiu que houve o convencimento de que a atividade é pertinente a uma  só  organização  empresarial,  sem  distinção,  na  prática,  quanto  à  alocação  da  mão­de­obra;  equipamentos  utilizados;  administração  e  a  produção.  O  "planejamento  tributário"  utilizado  pela  Comercial  Elétrica  Jarzynski  Ltda,  utilizando­se  de  outra  empresa  enquadrada  no  SIMPLES, teve como propósito criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato  gerador  de  suas  contribuições  previdenciárias.  Porquanto  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  tem  como  base  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançada nas  folhas de pagamento da empresa Jarzynski Elétrica Ltda (optante do  simples) e declarada nas Guias de Recolhimento do fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  informações à Previdência Social — GFIP.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  10/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 13/10/2008.   Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 26 a 31.   A Decisão de 1  instância confirmou a procedência do  lançamento,  fls. 43 a  48.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/12/2004  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  É  permitido  à  autoridade  tributária  desconstituir  ato  ou  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  em  desconformidade  com  a  lei,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  montante do tributo devido.  Constatada  a  simulação  de  empresas  a  fim  de  ocultar  a  real  empregadora,  afastando­a  do  pagamento  total  das  contribuições devidas, através da utilização de empregados  registrados  em  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  esta  é  considerada inexistente para fins da legislação tributária.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  0  arbitramento  da  base  de  cálculo,  através  da  Folha  de  Pagamento  e GFIP da  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  é  utilizado quando a documentação do contribuinte autuado  não  se  mostrar  suficiente  para  permitir  a  apuração  do  montante do tributo devido.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.  0 auto de infração deve ser lavrado no local da verificação  da  falta,  o  que  não  significa  o  estabelecimento  do  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 3          5 contribuinte ou outro local onde a falta foi praticada, mas  sim onde foi constatada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 52 a 61 . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  A empresa autuada, sempre agiu de boa fé, não estava em mora com o recolhimento de  seus débitos tributários com a Fazenda Nacional quando foi alvo do Procedimento Fiscal  que concluiu pela  lavratura do Auto de Infração. Este  fato ao revés de ser relevado em  seu  favor,  ao que parece, no olhar da  fiscalização se constituiu em agravante e motivo  para  ser  submetida  a  uma  esdrúxula  e  impossível  situação  do  ponto  de  vista  legal,  de  «receber todos os empregados de outra empresa, como se seus fossem e ser compelida a  recolher os encargos patronais, em favor da Seguridade Social, ora discutidos;   2.  Evidente  o  erro  de  interpretação,  pois,  mesmo  admitindo  que  a  outra  empresa  não  pudesse  estar  enquadrada  no  sistema  do  Simples,  hipótese  que  se  admite  apenas  para  argumentar, de  forma alguma, estaria o AFRB investido de competência para transferi­ los para a empresa autuada.   3.  A inconformidade  e  também se direciona pelo uso  inapropriado do critério da aferição  indireta.  Inapropriada  a  aferição  indireta  se  não  houve  recusa  ou  sonegação  de  documentos  e  informações  por  parte  do  Contribuinte,  assim  como  por  não  ter  sido  constatado  pela  fiscalização  que  a  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço;  4.  Logo, da forma com que foi lavrado o Auto e chancelado pela decisão atacada é evidente  a bi ­ tributação. Deve o Contribuinte ser autorizado a aproveitar o valor já recolhido, em  dedução daquele arbitrado.   5.  Houvesse  a  AFRF  agido  com  a  desejável  acuidade,  esmero,  feito  a  dedução  acima  e  comparado com a Tabela de Preços, vigente à época dos fatos tidos como irregulares e  passíveis de autuação ­ teria ela mesma verificado que o valor da ­Hora Técnica'', estava  cotada em R$ 250,00.  6.  Entretanto, como se alegou e ficou provado na instrução, o procedimento de fiscalização  foi feito a distância, em sua grande parte, em Gabinete, sem o critério da análise fática,  com desídia e conjecturas equivocadas, que levaram à conclusão em detrimento do  Contribuinte;  7.  Outro  equivoco  do  relatório  fiscal  está no  entendimento  de  que  as  empresas  atuam no  mesmo espaço físico. Em realidade o prédio é único, mas existe delimitação interna do  espaço  de  cada  um  dos  Contribuintes,  bem  como,  entradas  independentes.  Aqui,  novamente,  houve  mera  dedução,  sem  perquirir  os  Administradores  ou  até  mesmo  qualquer dos empregados, quanto à distribuição fisica das atividades. Nem mesmo o uso  de marca comercial comum serve para caracterizar a infração capitulada;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 8.  Em  relação  ao  procedimento  fiscalizatório,  ao  não  lavrar  o  AI  no  local,  também,  não  respeitou as normas do art 55, da Lei Complementar n°126/2005:  9.  Em  derradeiro,  por  cautela  e  apego  ao  contraditório,  na  improvável  hipótese  de  manutenção  de  valor  residual  do  Auto  de  Infração,  a  multa  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20%, consentânea com o disposto no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, por  ser  mais  benéfico  ao  Contribuinte,  nos  termos  da  norma  protetiva  insculpida  no  art.  106,11, do Código Tributário Nacional e para não configurar o confisco;  10.  Assim  sendo,  não  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida,  cabendo  a  desconstituição  do  Auto  de  Infração,  pois  tirado  com  os  defeitos  insanáveis  acima  relacionados  e  a  consequente reforma do v. Acórdão hostilizado neste Recurso Voluntário sobre o total da  matéria.  O processo foi encaminhado a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  51.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto ao argumento de que o auditor  fiscal não  foi diligente ao efetivar a  vinculação dos segurados empregados, realizando o procedimento de longe, razão não assiste  ao recorrente. Restou demonstrado no relatório fiscal, os motivos que ensejaram a vinculação  dos  segurados  da  empresa  Jarzynski  Elétrica  Ltda —  CNPJ  91.690.197/0001­56  a  empresa  notificada  Comercial  Elétrica  Jarzynski  —  CNPJ  92.690.205/0001­64.  Entendo  que  os  argumentos  ali  expostos,  foram  suficientes  para  demonstrar  os  elementos  de  convicção  da  auditoria fiscal. Portanto, entendo que ao contrário do que argumentou o recorrente não inferiu  o auditor fatos inverídicos, mas tão descreveu constatações.  Assim,  as  alegações  de  que  a  lavratura  do  AI  foi  realizada  fora  das  dependência da empresa de forma alguma macula o procedimento, posto que cumprido todo o  rito indispensável a sua validação. Pela analise dos documentos constantes do auto observa­se  que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade  por cerceamento de defesa.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório cópias com a devida intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos  de  Intimação  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria ou mesmo  necessidade  de  visita  para  orientação  e  posteriormente  em  uma  segunda  visita  proceder  a  autuação,  entendo que  razão  também não  assiste  ao  recorrente,  destaca­se que  ao  autoridade  fiscal  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na IN 03/2005 esclarece seu objetivo.   Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, permitindo ao  recorrente o  exercício do amplo direito de defesa, razão porque correto foi o procedimento adotado.   Assim,  ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  o  auditor  não  está  obrigado a lavrar o AI no estabelecimento do contribuinte, devendo fundamentá­lo com todos o  dispositivos legais infringidos, bem como descrevendo de forma detalhada os fatos geradores e  razões para autuação. Nesse sentido manifestou­se a autoridade julgadora de 1 instância, senão  vejamos:  Há que se elucidar, por oportuno, a respeito do engano cometido  pela  impugnante  ao  alegar  a  nulidade  dos  Autos,  por  ter  sido  lavrado na repartição, pois assim dita a norma legal.  Dispõe o Decreto n.° 70.235/1972, em seu art. 10:  Art.  10  ­  0  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente :  ii ­ o local, a data e a hora da lavratura; (ressaltei)  Como se verifica no caput do art. 10 acima, o auto de infração  deve  ser  lavrado  no  local  da  verificação  da  falta,  o  que  não  significa o estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a  falta foi praticada, mas sim onde foi constatada.  Dispondo­se  dos  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  infração e formalizar o lançamento, o auto de infração pode ser  lavrado dentro da própria repartição fiscal, o que não constitui  irregularidade e não é motivo para nulidade do lançamento.  Assim, local da verificação da falta não significa local onde a fal  foi praticada, mas sim onde foi constatada. 0 local de verificação  da  falta  está  vinculado  ao  conceito  de  circunscrição,  para  prevenir a jurisdição ou prorrogar a competência.  Ademais, o próprio CARF já se posicionou quando da aprovação da súmula  n. 6 do CARF, aprovadas nas sessões do Pleno em 08/12/2009 e 29/11/2010 (Portaria CARF nº  49  de  01/12/2010)  com  os  correspondentes  acórdãos  paradigmas,  enfatizando­se  as  súmulas  vinculantes, aprovadas pela Portaria MF nº 383 ­ DOU de 14/07/2010, senão vejamos:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  doestabelecimento do contribuinte.  Apenas  para  esclarecer  uma  questão  levantada  de  ofício  por  Conselheiros  dessa  turma,  durante  o  julgamento  em  questão,  entendo  que  no  lançamento  em  questão  não  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 5          9 houve  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  nem  tampouco  desenquadramento  de  empresa  da  condição  de  optante  pelo  SIMPLES,  o  que  ensejaria  a  emissão  DO  ATO  DECLARATÓRIO PELA SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES, dessa  forma não existiu nenhum vício no procedimento adotado.  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu o auditor fiscal a caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  era  a  verdadeira  empregadora de fato.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas,  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados  a  empresa  notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia as condições de empregadora.  Assim,  o  que  ocorreu  é  que  em  constatando  realidade  diversa  da  pactuada  inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das  empresas  interpostas  diretamente  com  a  Comercial  Elétrica  Jarzynski  —  CNPJ  92.690.205/0001­64, o que encontra respaldo na própria legislação previdenciária.  Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES  das  referidas  empresas,  devendo,  apenas  neste  caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do  Ato  Declaratório.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios,  estão de fato, sob a administração das mesma pessoas. O que vislumbrou o auditor, conforme  descrito no  relatório  fiscal,  é a possibilidade de  utilização  indevida do Sistema  simplificado,  porém restou constatado que o poder diretivo era exercido pela empresa notificada.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conspiraram  para  o  mesmo  resultado:  Sonegação  de  tributos  devidos  à  Previdência  Social,  que  agora,  os  lançamentos  fiscais  buscaram resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem  indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei nº 9317/96  (Lei do Simples), mas constatando­se que na verdade quem detinha a gerência sobre os ditos  empregados era a empresa notificada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal nesta AIOP.   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo  distorcer  a  realidade  dos  fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal foi a constatação, por parte do  auditor  fiscal, de que não existiam realmente diversos empregadores,  e sim, que as empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados  vinculados enquanto trabalhadores a um único empregador, qual seja a empresa notificada.   Portanto, não há não assiste  razão ao recorrente, pois a presente notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 6          11 1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   § 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre  acesso  a  todas  as  dependências  ou  estabelecimentos  da  empresa, com vistas à verificação física dos segurados em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa,  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos  necessários  ao  perfeito  desempenho  de  suas  funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265,  de 29/11/99)   § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso de Direito do Trabalho. Ed. LTR. 5° Edição, 2006, pág. 363­364):   A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   O  relatório  fiscal,  transcrito  em  parte  no  relatório  desse  voto  descreve  diversos fatos que demonstraram o controle das atividades por parte da empresa notificada.  Quanto ao dispositivo legal da simulação, ou da alegação da impossibilidade  de aferição indireta, entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em demonstrar por meio dos  relatórios  e  anexos  as  situações  fáticas  que  o  levaram  a  caracterizar  para  efeitos  previdenciários,  os  segurados  inicialmente  contratados  pela  empresa  Jarzynski Elétrica Ltda,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 como segurado da empresa Comercial Elétrica  Jarzynski. Ressalto, que não apenas o auditor  realizou  de  forma  muito  minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  ao  rebater  os mesmos  argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada os dispositivos legais, descritos  no  relatório  FLD,  que  também  fundamentaram  o  lançamento.  Assim,  razão  não  assiste  ao  recorrente.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados. Ou seja, não houve a  contestação  dos  valores  apurado.  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão de 1  instância  presume­se a concordância da recorrente com a referida decisão.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão nesse ponto.  Porém  necessário  a  apreciação  da  vinculação  realizada,  apreciando  se  os  pontos trazidos pelo auditor justificam o lançamento.  SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO   Destaca­se que conforme descrito no relatório fiscal , durante o procedimento  de  auditoria,  como  resultado  da  análise  documental  e  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  ficou  configurado  o  seguinte  quadro:  nas  empresas;  Comercial  Elétrica  Jarzynski —  CNPJ  92.690.205/0001­64  (lucro  Real)  e  Jarzynski  Elétrica  Ltda  —  CNPJ  91.690.197/0001­56  (optante do simples), estabelecidas no mesmo endereço, operando uma só atividade, em um só  estabelecimento,  sob  o  comando  de  uma  mesma  administração,  para  usufruir  a  tributação  favorecida,  colocada  à  disposição  das  empresas  optantes  pelo SIMPLES,  constatou­se  que  a  realidade dos fatos demonstrava que a verdadeira empregadora era a empresa notificada razão  porque foram os segurados a ela vinculados para efeitos previdenciários.  Descreveu  ainda  o  auditor,  quais  foram  os  elementos  de  convicção  para  formação do vínculo:  Em visita nas dependências da empresa, observou­se no prédio  que  consta  uma  única  placa  (logomarca)  de  identificação,  Jarzynski.  A  recepção  é  única  e  a  divisão  do  espaço  físico  interno entre as empresas é uma  linha imaginária, pois não há  distinção  no  lay  out  ou  no  processo  operacional  interno  das  empresas.  Atualmente  a  administração  de  toda  atividade  desenvolvida  no  local, está sob a responsabilidade de Alberto Kompinsky que de  acordo  com  o  contrato  social  é  o  administrador  exclusivo.  A  sócia Fernanda Almaleh Kompinsky (retirou­se da sociedade em  18.07.2008) e o sócio Eduardo Almaleh kompinsky, menores, são  filhos  de  Alberto  Kompinsky  e  a  sócia  Jaqueline  Almaleh  kompinsky  (retirou­se  em  18.07.2008)  é  esposa.  As  empresas,  desde sua fundação, pertencem As mesmas famílias de Henrique  Jarzynslci  (pai  de  Nelson  Jarzynsky  e  fundador)  e  Guilherme  kompinsky  (pai  de  Alberto  Kompinsky  e  fundador);  e  a  adminstração sempre foi alternada entre ambas. Tal constatação  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 7          13 reforçou a convicção de que a atividade era pertinente a uma só  organização.  O  desenvolvimento  das  atividades  da  Comercial  Jarzynski  é  realizado  pela  utilização  dos  bens  (maquinário)  da  Jarzynski  Elétrica Ltda. No balanço patrimonial da Comercial não consta  a conta "Máquinas e Equipamentos" no Ativo Permanente. Não  foi constatada a existência de contrato de locação/cessão destes  bens entre as empresas.  O  faturamento  de  Comercial  Elétrica  Jarzynski  Ltda  é  compatível com o objeto social da empresa, mas é incompatível  com a massa salarial, visto não possuir empregados no período  de 01/2004 a 12/2004, conforme constatado na Relação anual de  Informações Sociais — RAIS —ano­base 2004.  (Rais negativa).  .16. a Jarzynski Elétrica possui pouca receita para muita mão de  obra,  conforme  verificado  através  da  análise  da  escrituração  contábil.  Esclareceu  o  auditor  notificante,  às  fls.  17,  por  meio  de  uma  tabela  a  demonstração  dos  fatos  que  levaram  a  formação  do  vínculo para efeitos previdenciários.  Concluiu  que  houve  o  convencimento  de  que  a  atividade  é  pertinente a uma só organização empresarial, sem distinção, na  prática,  quanto  à  alocação  da  mão­de­obra;  equipamentos  utilizados;  administração  e  a  produção.  O  "planejamento  tributário"  utilizado  pela  Comercial  Elétrica  Jarzynski  Ltda,  utilizando­se  de  outra  empresa  enquadrada  no  SIMPLES,  teve  como  propósito  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação  do  fato  gerador  de  suas  contribuições  previdenciárias.  Porquanto  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  tem  como  base  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançada  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  Jarzynski  Elétrica  Ltda  (optante  do  simples)  e  declarada  nas  Guias  de  Recolhimento  do  fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social — GFIP.  Importante ressaltar que a manutenção do crédito em questão não se faz por  meio de um único e frágil argumento, mas de um conjunto de constatações, as quais quando  apreciadas  em  conjunto,  seja:  gerência  única,  compartilhamento  do  mesmo  espaço  físico,  confusão  entre  as  prestações  de  serviços,  ausência  de  empregados  em  uma  das  empresas,  informações de outros órgãos públicos acabam ensejando a conclusão de como se desenvolve a  atividade.  Conforme  descrito  pelo  próprio  recorrente,  nada  impede  a  constituição  de  diversas  empresas,  para produzir ou mesmo prestar  serviços,  fato que  entendo perfeitamente  cabível, todavia o que não se admite é contratar empresas, para que seus funcionários prestem  serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com evidente  confusão entre as funções exercidas.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  ESTABELECIMENTOS  CONTÍGUOS  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 Quanto  a  alegação  da  insubsistência  da  assertiva  de  comprovação  das  empresas Comercial Elétrica Jarzynski — CNPJ 92.690.205/0001­64 (lucro Real) e Jarzynski  Elétrica  Ltda  dividirem  o  mesmo  estabelecimento,  possuírem  os  mesmos  empregados  e  realizarem a mesma atividade fim, entendo que os argumentos apontados pela recorrente não  são suficientes para refutar o lançamento. Assim, como já descrito anteriormente não discuto a  possibilidade de empresas  se unirem para executarem diversas etapas do processo produtivo.  Nem mesmo diga­se que não possam estabelecer em locais vizinhos. Entendo que o elemento  que  deve  ser  alvo  de  apreciação  é  o  fato  de  que  a  empresa não  logrou  êxito  em demonstrar  durante o procedimento, na execução de atividades, na apresentação da contabilização de seus  custos, que se tratavam de empresas independentes em termos de gerência e administração de  seus custos e pessoal.   DA UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS  Conforme  alegado  pelo  recorrente  muito  embora  a  atitude  dos  Auditores  Fiscais  de  se  disporem  a  conhecer  as  instalações  das  empresas  tenha  sido  louvável,  as  conclusões  e  apontamentos  resultantes  da  visita  não  trouxeram  ao  lançamento  tributário  a  devida sustentação comprobatória,  fugindo da  realidade dos  fatos. Nesse ponto,  também não  lhe  confiro  razão. Demonstrou  a  autoridade  lançadora  que por  exemplo  no  caso  da  empresa  Comercial  Elétrica  Jarzynski  o  local  designado  para  execução  dos  serviços  (descrito  pela  própria empresa) não foram encontrados empregados para executar os serviços. Novamente a  empresa alega que trava­se de serviços prestados pelos sócios, mas não demonstrou por meio  de  documentos  essa  efetiva  prestação  de  serviços,  inclusive  considerando  o  faturamento  da  empresa   Ressalte­se que estamos  tratando de diversas  irregularidades  apontadas pela  autoridade  fiscal,  rebatidas pela  recorrente, porém que em sua  totalidade não são capazes de  refutar o lançamento pelas razões expostas acima.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares suscitadas no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4611303 #
Numero do processo: 10880.010266/00-39
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1990 a 04/04/1992 Pedido de Restituição: 05/07/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.719
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Juclith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:47:46Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:47:46Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:597cf2f7-8608-4168-822a-f2263f0b2256; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:47:46Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:47:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:47:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:47:46Z; created: 2010-07-13T13:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T13:47:46Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:47:46Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 274 , ',-,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.010266/00-39 Recurso n° 303-126.309 Especial do Procurador Acórdão n° 03-05.719 — 3" Turma Sessão de 17 de junho de 2008 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KLM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - SUCESSORA DE ZORBA TÊXTIL S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1990 a 04/04/1992 Pedido de Restituição: 05/07/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Juclith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. AntonioIka - ir sidente1 . i (11W( .ité,, Susy Gomes l'ri fr ann - • elatora 1 Editado em: 12/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 05/0712000, no tocante ao período de apuração de 01/07/1990 a 04/04/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.32) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, e 168, I da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.130/140) alegando que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é o caso da contribuição ao Finsocial, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação, seja ela expressa ou tácita. Alega ainda, que é sabido que a homologação expressa raramente é feita pelos agentes, razão pela qual a recuperação do indébito poderá ser feito dentro do prazo de 10 anos contados de cada recolhimento indevido, sendo 5 anos relativos ao período de homologação tácita do crédito, após o quê este se extingue, somados a mais 5 anos relativos ao exercício do direito de restituição (art. 168, I, CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão (fls.150/156) indeferido a solicitação, pois o direito de pleitear a restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.158/168) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. 2 Processo n° 10880.010266/00-39 CS RF-T3 Acórdão n.° 03-05.719 Fl. 275 A 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.190/219) dando provimento ao recurso, o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no 'caso a da publicação da MP n". 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.221/227) sustentando que pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Ato contínuo, o contribuinte apresentou contra-razões (fls.236/250) reafirmando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffivann, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 05/07/2000, no tocante ao período de apuração de 01/07/1990 a 04/04/1992, correspondentes aos valores Calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 05/07/2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente . do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. 3 Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem corno da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS ne. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda corno dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. 4 Processo n° 10880.010266/00-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 03-05.719 Fl, 276 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria corno se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, urna vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110195, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n'. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de 5 seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei 1-1°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 05/07/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. 4 1544,Susy Gstit-s -4p - n 6

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Numero do processo: 18471.001849/2004-51
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE INOCORRÊNCIA — se a autuação decorreu de regular procedimento administrativo que, do exame das escritas fiscais do contribuinte, constatou a ocorrência de infrações à legislação tributária, não há nulidade no lançamento. PAF - PROVA — MOMENTO DE PRODUÇÃO — DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM 0 RECURSO — ADMISSIBILIDADE A SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO - não obstante o fato de o momento processualmente correto para apresentação das provas ser junto com a impugnação, razoável, dependendo da situação concreta sob analise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Observância aos principios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. LANÇAMENTO - ONUS DA PROVA — realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas dos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 1802-000.188
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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PAF - PROVA — MOMENTO DE PRODUÇÃO — DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM 0 RECURSO — ADMISSIBILIDADE A SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO - não obstante o fato de o momento processualmente correto pare apresentação das provas ser junto com a impugnação, razoável, dependendo da situação concreta sob analise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, corn o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa_ Observância aos principios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. LANÇAMENTO - ONUS DA PROVA — realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas dos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. er argues Lins de Sousa - Pr sdente Leonardo Lobo de meida - Relator EDITADD cm:2 U JJN,) H Participatam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. 2 Processo n° 18471 001849/2004-51 S 1 -TE02 AcOrdzio n " 1802-00.188 Fl 2 Relatório Cuida o presente de Autos de Infração lavrados, constituindo credito tributário de IRPI (fls. 78/81), PIS (fls. 84/85), COFINS (fis, 88/89) e CSL,L (fls. 92/94), todos relativos ao exercício de 2000. A autuação decorreu da constatação das seguintes infrações: (i) omissão de receitas — suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou efetividade da entrega; (ii) omissão de receitas — passivo fictício; (iii) custos, despesas operacionais e encargos não necessários; (iv) depreciação de bens do ativo imobilizado — conjunto de instalação ou equipamento não individualizado; (v) adições não computadas na apuração do lucro real — realização da reserva de reavaliação não adicionada ao lucro liquido; e (vi) adições não computadas na apuração do lucro real - amortização da variação cambial. Devidamente cientificada da lavratura dos Autos de Infração, foi apresentada Impugnação, alegando, em síntese, que: - inexistência da omissão de receita no valor de R$ 70.000,00, por ter sido devidamente comprovada a efetividade do empréstimo recebido do sócio através de extrato da conta corrente da Sra. Sônia Levi Carneiro, esposa dependente do Sr. Reynaldo Levi Carneiro, que demonstra o saque no valor de R$ 70.000,00 e respectivo deposito em dinheiro na sua conta corrente; - o empréstimo foi devidamente contabilizado no livro razão da empresa na conta "bancos" e que a obrigação de devolver foi lançada na conta "passivo", estando o valor do empréstimo computado no valor do saldo total declarado pela empresa e também na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do sócio Reynaldo Levi Carneiro; - inexistência da simulação de empréstimo e criação de passivo fictício no valor de R$ 190.000,00, pois este se refere a empréstimo feito a Sra, Cynthia Maria Carneiro para compra de imóvel, estando este representado por 21 cheques emitidos; - equivocadamente houve débito na conta "fornecedores", quando deveria ter debitado a conta "empréstimos a terceiros", tendo tal erro sido posteriormente corrigido através de crédito na conta "fornecedores" e debito na conta "empréstimos a terceiros"; - o empréstimo foi concedido corn cobrança de juros no percentual de 3,2% ao mês, percentual este condizente corn a taxa de remuneração utilizada pelo mercado, gerando receita, que foi oferecida a tributação; - os cheques emitidos encontram-se identificados, urn a um, na escritura de compra e venda do imóvel e tam como beneficiário o Sr. Paulo Cesar Passos Ferreira da Gama Filho, vendedor do imóvel; - o valor referente à reserva de reavaliação foi adicionado em exercício posterior (2001), não havendo o pagamento de imposto em razão de ter apresentado prejuízo 1/ fiscal; 3 - foi adicionado ao lucro liquido do exercício o valor de R$ 11.763,13, referente a amortização da variação cambial, estando tal fato comprovado no LALUR, parte A, página 07; - não identificação, corn exatidão, pela fiscalização das despesas que não foram consideradas como necessárias e usuais, não tendo, assim, a empresa elementos suficientes para comprovar a necessidade das despesas glosadas; - a ausência de identificação implicaria na ausência de motivação do auto de infração, violando, assim, o principio constitucional da ampla defesa; - as despesas estão contabilizadas na conta-corrente do sócio, não produzindo qualquer efeito sobre a base de cálculo tributável; - baseou-se na fração ideal dos terrenos para calcular o valor das edificações, para fins de depreciação, não podendo o Fisco simplesmente discordar dos valores adotados pelo contribuinte e arbitrar um valor, devendo, sim, proceder a uma avaliação e coin base nas informações obtidas reflitar os valores utilizados pelo contribuinte; - ao desconsiderar os valores e percentuais utilizados, houve a glosa da totalidade dos valores, sendo desconsiderada toda e qualquer construção; - os imóveis são frequentemente ampliados, reformados, acrescidos de benfeitorias, sendo que a valorização decorrente destas obras sequer foi agregada para fins de avaliação das edificações e para fins de depreciação; e - o acolhimento de quaisquer dos argumentos aduzidos é suficiente para ensejar novo ajuste da base tributável, por ter a empresa apurado em 1999 prejuízo fiscal. A 8 Turn-ia da DR.I/RJ — I, considerando os argumentos apresentados na Impugnação, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, considerando improcedentes os lançamentos decorrentes das infrações 01 e 02 e procedentes os demais, sob os seguintes fundamentos: - Infração 01 — existência de efetiva comprovação nos autos do empréstimo por um dos sócios, havendo prova do saque e do depósito em conta da empresa; - Infração 02 — do exame da contabilidade referente a 1997 (livro diário) houve prova do lançamento do débito e que os documentos referentes á aquisição do imóvel pela irmã do sócio demonstram que o pagamento foi efetivado com recursos da empresa, de forma que independentemente da ausência de comprovação do empréstimo/mútuo ou doação, certo é que os recursos da empresa no montante de R$ 190.000,00 foram utilizados para aquisição do imóvel; - Infração 03 — ausência de efetiva comprovação da necessidade das despesas efetuadas pelo sócio e creditadas a seu favor e contabilizadas na empresa como despesas, estando estas devidamente especificadas no livro razão analítico como contra partida na conta 24,54.05.03, individualizada às -fls. 51/61. Ressalta, ainda, a ausência de provas de que tais despesas não afetaram o resultado do exercício; - Infração 04 — o artigo 307 do RIR199 estabelece que o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, devendo este destaque estar baseado em laudo pericial, não sendo admitida a depreciação dos terrenos, apenas a dos melhoramentos ou construções . Salienta que o parágrafo 3 0 do artigo 310, ao regular a hipótese 4 Process° n" 18471 001849/2004-51 S1-TE02 Acórdlio n " 1802-00.188 Fl 3 de não ter havido o referido destaque, permite a aplicação das diferentes taxas de depreciação, de acordo corn a natureza do bem e, em não havendo elementos para justi ficar as taxas médias adotadas para o conjunto, a utilização das taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil.. Corno no caso não houve destaque e não há elementos suficientes para justificar as taxas médias para o conjunto, a solução é a utilização das taxas aplicáveis ao beni de maior vida útil, que no caso é o terreno. Ressalta, ainda, que os documentos acostados com o fim de destacar as construções do terrenos não foram apresentados juntamente com a contabilidade e documentos hábeis a ernbasar os valores e taxas utilizadas; - Infração 05 — pelo regime de competência, a adição ao lucro liquido da realização da reserva de reavaliação, deveria ter sido realizada em 1999 e não em 2000; - Infração 06 — independentemente de ter havido ou não a adição do valor referente à amortização da variação cambial no balanço de suspensão do mês de abril, a adição também deveria ter sido feita na apuração anual, fato este não comprovado pela autuada; e - que reconhecida a improcedências das autuações relativas às infrações 01 e 02, houve o ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo consideradas improcedentes as autuações de PIS e COFINS. Inconformada, em 31.10.2007, a contribuinte, ora recorrente, interpôs recurso voluntário, corn os seguintes argumentos: - necessidade de se considerar os argumentos e documentos apresentados em suas razões recursais em respeito aos princípios da verdade material e da instrumentalidade do processo; - Infração 03 — inobservância pela fiscalização do artigo 142 do CTN por não estar o auto de infração devidamente motivado, eis que não consta a identificação das despesas consideradas desnecessárias. Salienta que a totalidade das despesas escrituradas na conta 24.54.05.03 relativas ao mes de dezembro de 1999 importa em R$ 17.360,34 e não em R$ 30”596,00. Aduz que, em sendo superado a nulidade do auto de infração, deve-se reconhece r. que as despesas escrituradas foram incorridas em virtude da amortização do empréstimo realizado pelo sócio e utilizadas para liquidação deste; Infração 04 — utilizou para fins de calculo da depreciação a fração ideal dos terrenos e que a discordância por parte da Administração deve ser feita mediante a observância do principio da avaliação contraditória. Assim, deveria o Fisco realizar avaliação contraditória e corn base nesta refutar os valores utilizados pelo contribuinte, ou, ao menos, utilizar-se de outros documentos, como came' de IPTU, para verificação dos valores corretos; - Infração 05 — a adição da reserva de reavaliação de 1999, foi realizada em 2001, não implicando em falta de pagamento de imposto, nem tampouco em modificação do saldo do prejuízo fiscal apurado; - Infração 06 — a adição da amortização da variação cambial foi realizada quando do ajuste de 2001, não importante em falta de pagamento de imposto ou modificação do saldo do prejuízo fiscal apurado no período; e - necessidade de se promover novo ajuste na base de cálculo da CSLL, por ter sido utilizado, equivocadamente, o resultado liquido do ano de 1999, antes das adições e exclusões como base tributável e que, caso se entenda pela necessidade de tal ajuste antes do julgamento do presente recurso, seja determinada a baixa dos autos em diligência para realização de tal cálculo, o relatório.. 6 Processo n° 18471 001849/2004-51 81-TE02 AcOrao n.° 1802-00.188 Fl 4 Vo to Conselheiro Relator, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 0 recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem aos princípios da busca da verdade material, da eficiência e da economia processual, parece mais razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Este entendimento é historicamente utilizado neste Órgão julgador: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - 111/1PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental. será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impuviante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, ,§ 4", do Decreto n' 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao principio da verdade material, pode o relator; após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (1" CC — 3" Câmara Recurso 11°. 148651 — Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos —julgado em 22/01/2008) Destarte, cabível o exame da documentação agora acostada aos autos, para dela se extrair prova ou não do quanto alegado pelo recorrente. Isto posto, de plano cumpre afastar a alegação de nulidade do auto de infração por ausência de motivação. Sustenta a Recorrente que a fiscalização não identificou as despesas que considerou como desnecessárias e que a ausência de discriminação especifica destas violaria o artigo 142 do CTN. 0 artigo 142 do CTN estabelece que: 7 Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ora, não ha como se vislumbrar qualquer irregularidade da atuação realizada pela autoridade fiscal. Consoante se verifica do presente processo, a autuação decorreu de regular procedimento administrativo que, do exame das escritas fiscais do contribuinte, constatou a ocorrência de infrações à legislação tributária. O próprio parágrafo único do artigo 142 do CTN estabelece ser o lançamento atividade vinculada e obrigatória. Logo, verificada a infração h lei tributária está a autoridade fiscal obrigada a lavrar o competente auto de infração, constituindo, assim, o crédito tributário. Ademais, tem-se que o auto de infração foi lavrado em total confonnidade corn a legislação, não se vislumbrando a ausência de quaisquer dos seus requisitos. Outrossim, as despesas consideradas como desnecessárias encontram-se devidamente discriminadas às fls. 51/61, além de a fiscalização ter apontado, no Termo de Intimação de fls. 49, os valores totais mensais das mesmas. Registra-se que, ao contrário do alegado pela Recorrente, as despesas elencadas não remontam apenas ir quantia de R$ 17.604,34. Conforme muito bem demonstrado na especificação, pela fiscalização, das referidas despesas, estas resultam no valor apontado, qual seja R$ 30.596,00, Note-se que, as fls.49/50, o ora recorrente foi devidamente intimado a esclarecer a existência deste valor, tarefa da qual não se desincumbiu. Impende salientar, ainda, que, apesar da alegação de que tais despesas tinham como objetivo a amortização do empréstimo concedido pelo sócio, não há nos autos qualquer documento que venha a demonstrar que, de fato, o empréstimo foi amortizado em razão do pagamento das indigitadas despesas. Neste aspecto, em sendo do contribuinte o ônus da prova (artigo 333, I, do CPC), caberia ao Recorrente apresentar documentos comprobatórios da amortização do empréstimo através do pagamento das despesas pessoais do sócio. A simples alegação em sede recursal não tem o condão de afastar a correção da atuação fiscal. Sobre a necessidade de o interessado provar as sua alegações, veja-se a jurisprudência desta Corte Administrativa: PAF - ONUS DA PROVA BASE DE CÁLCULO IMPONIVEL- cabe á autoridade lançadora provar a ocorrência do .fato constitutivo do direito de lançai do fisco, comprovado o direito de lancar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos-, modificativos ou extintivos e alai de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo 8 Process() n" 18471 001849/2004-51 Acórdiin n° 1802-00.188 S1-1- E02 Fl. 5 que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente (..). (CSRF — 4" Câmara — Recurso n" 106-146402 — Relatora Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro —julgado em 03/03/2008,) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA. No direito processual, administrativo e judicial, o dints da prova é de quem alega quanto aos fatos constitutivos de seu direito. (2° CC — 2" Camara — Recurso n" 139147 — Relator Conselheiro Gustavo Kelly Alencar—julgado em 03/07/2008) ÔNUS DA PROVA. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao ,fato constitutivo do seu direito ou ao 'óu, quanta à existência de, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (1° CC — 2° Câmara Recurso 11" 161569 — Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido —julgado em 28/05/2008) ESCRITURAÇÃO, INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - Pam que a escrituração faça prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados, necessário se faz a estrita observância das disposições legais e que os fatos estejam devidamente comprovados por documentos hábeis. Ausentes lair requisitos, não ocorre a inversão do ônus da prova de que trata o artigo 924 do RIR199. Nesse caso, incumbe ao contribuinte comprovar na devida forma e com documentos idôneos todos os linos escriturados. (1° CC — Camara — Recurso n" 146651 — Relatora Conselheira Kw-em Jureidini Dias — julgado em 04/03/2008) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ONUS DA PROVA — Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse dims, inantént-se a autuação. (1° CC — Câmara — Recurso n" 12 7012 — Relator Conselheiro Eduardo. da Rocha Schmidt — julgado em 1.5/06/2005) Quanta 6. infração 04, também não merecem prosperar as alegações da Recorrente. Conforme se verifica dos autos, a contribuinte não cumpriu integralmente o disposto no RIR199, não destacando o valor do imóvel do valor do terreno, A Recorrente justifica o não cumprimento do disposto no artigo 307 do RIR199, informando que calculou a depreciação através da fração ideal do terreno. Ora, conforme dispõe a própria legislação de regência, cabe ao contribuinte a produção de laudo de avaliação para destacar o valor da construção do terreno, • 9 Leonardo Lobo de Almer De fato, conforme própria jurisprudência colacionada pelo recorrente, a ausência de destaque, pelo contribuinte, do valor da construção importa no arbitramento pelo Fisco do respectivo valor. Todavia, ao contrario do alegado pelo recorrente, este arbitramento de valor não significa que a autoridade fiscal deve produzir um laudo, mas sim da necessidade de coleta, junto ao contribuinte, de informações que busquem a subsidiar o arbitramento. No caso em tela, o recorrente apresentou apenas alguns demonstrativos coni indicação de valores gastos corn obras e manutenção, além de camas de IPTU. Ora, da análise destes documentos não é possível se verificar qual o percentual do terreno refere-se a construção. A ausência de elementos factíveis para se arbitrar tal percentual, importa, portanto, na sua desconsideração para fins de depreciação. Neste sentido, entendo por correta a autuação neste particular. No que tange as infrações 05 e 06, importante destacar que a ausência de prejuízo ao Fisco não significa que a violação à legislação tributária pode ser relevada pela autoridade fiscal. A norma tributária ao determinar o cumprimento de determinada obrigação pelo sujeito passivo não pode deixar de ser cumprida sob a justificativa de ausência de prejuízo. Ademais, a ausência de adição da reserva de reavaliação e da amortização da variação cambial ern 1999 implica na modificação do saldo de prejuízo a ser compensado nos exercícios subseqüentes. Assim, por mais que, aparentemente, não se possa vislumbrar qualquer prejuízo ao Fisco, tern-se que a não realização de determinado ato previsto em norma tributária, independentemente de significarem ou não prejuízo, podem sim ter repercussões para o Fisco, corno ocorre no caso em exame. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de l a instância. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009. 10

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Numero do processo: 10283.009886/99-95
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação ..tem início a partir da data do pallamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)lttodavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução juridica conflituosa, o prazo para dêsconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão defInitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juridicas ordenadas com efIcáci" erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE. Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. ~ 1 Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive,
Numero da decisão: 202-14.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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DRJ em Belém. PA ., , , NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação ..tem início a partir da data do pallamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)lttodavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução juridica conflituosa, o prazo para dêsconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão defInitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juridicas ordenadas com efIcáci" erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE. Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. ~ 1 Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em' anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. . I Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 I?""r'~!?'_.L,,,~--,.(~enrrque Pinheiro Torres Presidente Participaram, a' a, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kel1yAlencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manalta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I '!' "-,;q L-lt\RI/\ f\1I\DALENA SILVA --------_._.- ._--~ I "OF CARF MF Processo nO Recurso n° Acórdão nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10283.009886/99-95 . 122.375 202-14.981 . RONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO f , Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM, protocolizados em 24.08.99 (fls. 01/57) a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionai~_pelo ..STF ,no_periodQ.compl"eendido...entre .2.0.1O.8aa 08.97.94, com déº-i!9s vincendos de outros impostos e contribuições, corno consta nos formulários próprios (fls. 68/71). A chefe do Serviço de Tributação daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 75/78, indeferiu o pleito ao fundamento de que por ocasião do pedido inicial de restituição (24.08.99) já tinha decorrido o. prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inConstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/no 408/2001 e Ato Declaratório SRF nO096/99. Intimada dessa decisão, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 89/117, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haj a vista ser este prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais mediante transcrição; em se tratando de pedido de restituição/compensação fulcrado em inconstitucionalidade, o prazo prescricional tem início com a resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma inconstitucional, da mesma forma fazendo referência a decisórios judiciais mediante transcrição. A 2" Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, mediante o Acórdão DRJ/BEL N" 603/2002 (fls. 181/189), acordou, por unanimidade de votos, por indeferirD restituição em tela. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ( 2 ! Impresso em 15j06í2015 por MAt~IA MADALENA SILVA 1)1-'ei\RF MF I FI. 321 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10283.009886/99-95 122.375 202-14.981 Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 Ementa: DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E/OU • O prazo para o contribuinte pleitear a restituição elou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anas, contlrdo da data-da extinção do crédito tributário -~_ . arts. 165, I, e 168, 1, da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Periodo de apuração: 01/07/1988 a 30/0611994 Ementa: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DOCUMENTOS. • A prova documental e anexação de documentos deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a conirapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Solicitação Indeferida ". Inconfonnada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 192/227, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz que a decisão recorrida por não seguir a orientação do Parecer COSIT nO58, de 27.10.98, vigente à época do protocolo do pedido de restituição, para pautar em entendimento posterior (AD SRF 96/99 ele PAREC PGFN 1538/99), desrespeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. É o relatório. II 3 t" j.',"'il elH 1bí06í20 'I 5 i)Cr ív1ARIA MADALCNA SI'LVA1_ 'VF eARF MF Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conlribuintes 10283.009886/99-95 .' 122.375 202-14.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO • • Conforme relatado; o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente neutralização no ordenamento jurldico ocorreu mediante a Resolução nO49, de 10/10/95, do Senado Federal. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (24.08.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleite~~!~etição de.__ indébito de 5 (cirico) anos, contado da extinção do crédiio tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/no 1.538/99 e Ato Declaratório SRF nO096/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 20. i0.88 e 08.07.94. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorízado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "[..] Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso doprazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado. revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre O início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for f ..~ ., . . ~! Impresso em 16/06/2015 porflU,RIA MADALENA SILVA ., j ,,. ! 1)1' t'ARF :vIF Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10283.009886/99-95 122.375 202-14.981 i!l'í,rl:~-,~,oem 15.'06f201b por MARIA MADALENA SILVA i,r .' " • • modalidade do seu pagamento. ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. J 62. nos seguintes casos: I- cobrança oupagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais dofato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, re~gaçãc:.- ou rescisão de decisão_ -conaeniltôiüz. ' O direito' de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação oupor erra na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será -sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a junção meramente' didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo J 65 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa. tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória '. Na primeira hipótese (incisos Te 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele defato ou de direito, em que ojuizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento. ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168. 1, do próprio CTN. Assim, quando-a-indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercicio do direito à restituição ou compensação possa ,fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa dapostulação pela sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exer~itá-lo. Aqui. está coerente a regra que fixa ]raz , "'{; DF CARF MF de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se. tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha- reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ória' (art. 168, lI, doCrN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções juridicas ordenadas com eficácia erga mimes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. -- Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte,. nO julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, emjulgado assim ementado: 'Declarada a inconStitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO -In 'Repetição do Indébito e Compensação nO Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética -1.999)" C / Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução nO49 de 10/10/95), do Senado Federal e, como o pedido foi protocolizado em 24,08.99, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. "-) Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. 10283.009886/99-95 . 122.375 202-14.98i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO Acórdão nO • --• Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com o exame de mérito do pedido, afora a prejudicial de ~xtinção de direito aqui já decidida. - --- gosto de 2003( 6 Impresso em 16/06!2015 por r...,1/"HlAMADAI ENA Sll VA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 19740.000071/2003-28
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZASSE A NÃO RETENÇÃO. Ainda que o beneficiário do pagamento esteja discutindo, perante o Poder Judiciário, a impossibilidade da retenção do imposto de renda na fonte, cabe ao responsável obter documentação hábil e idônea que comprove eventual decisão judicial neste sentido, notadamente, certidão de objeto e pé atualizada do processo judicial, do contrário, respondendo pela falta de retenção na forte, nos termos da Lei. MULTA DE OFICIO PELO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO NO PRAZO LEGAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto 70.235, art. 17). Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka declarou-se impedido.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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FALTA DE RETENÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZASSE A NÃO RETENÇÃO. Ainda que o beneficiário do pagamento esteja discutindo, perante o Poder Judiciário, a impossibilidade da retenção do imposto de renda na fonte, cabe ao responsável obter documentação hábil e idônea que comprove eventual decisão judicial neste sentido, notadamente, certidão de objeto e pé atualizada do processo judicial, do contrário, respondendo pela falta de retenção na forte, nos termos da Lei. _MULTA DE OFICIO PELO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO NO PRAZO LEGAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se.,á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto 70.235, art. 17). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka declarou-se impedido. MOISÉ~OM~L~'~lnffi~À SI~\1A Presidente em ExerCÍcio I' .. ---~ Processo n° 19740,000071/2003-28 Acórdão n,o 3301-00.099 V~A PERE RA RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: O 2 DEI 2009 S3-C3T1 FI. 100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Silvana Mancini Karam. Convocado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório O contribuinte foi autuado no valor total de R$ 323.477,80, sendo R$117.970,55 de imposto, R$ 101.183,34 de juros de mora, R$ 88.477,91 de multa de oficio, R$ 208,50 referente a juros pagos a menor ou não pagos e ainda R$ 15.637,50 de multa isolada - multa de oficio (Auto de Infração de fls. 02/03). De acordo com a descrição dos fatos, o auto de infração originou-se da realização de Auditoria Interna nas DCTF entregues pelo contribuinte. Daí constatou-se irregularidades nos créditos vinculados informados pelo contribuinte. O contribuinte procedeu ao pagamento do valor de R$ 208,50, conforme documentos e fls. 21 (DARF) e de fls. 22 (extrato do sistema SIEF), e inconformado com os demais débitos tributários decorrentes do lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 01, aduzindo em suma que o valor correto do débito apurado no item 4.1 do auto de infração seria de R$ 166.633,38 e não R$ 284.603,93, conforme declarado na DCTF do 4° trimestre de 1998, requerendo a retificação do valor informado. Em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 25/29), que considerou o lançamento procedente, pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Inicialmente esclarece que à época que formalizado o débito tributário o lançamento de oficio se fazia necessário por força do que dispunha o artigo 90 da MP nO2.158- 38, de 2001, então vigente, embora hoje a lei dispense a constituição de oficio em situações análogas. No mérito expõe que a interessada declarou na DCTF do 4° trimestre de 1998 que o débito de IRRF montava a R$ 284.603;93. Porém, só efetuou o pagamento no valor de R$ 168.633,38, restando saldode.R$ 117.970,55, sendo que a alegação de que o débito correto. a ser declarado à época seria de R$ 166.633,38 carece de comprovação. Ademais, não constam nos autos nenhuma DCTF retificadora alterando os valores. 2 Processo n° 19740.000071/2003-28 Acórdão n.o 3301-00.099 S3-C3T1 FI. 101 Ressalta que o valor de R$ 208,50 foi devidamente quitado em 09/09/2003, conforme cópia da DARF às fls. 21. ' Quanto à multa de oficio não foi apresentada contestação por parte do cOI?-tribuinte,restando caracterizada em relação à multa isolada de R$ 15.637,50, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, a ausência do contraditório. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 34/35, aduzindo em suma que: o valor correto a ser considerado na DCTF do 4° trimestre de 1998 é o de R$ 166.633,38, e não o originariamente declarado no montante de R$ 284.603,98. Tal diferença se deve a um quotista do Fundo Opportunity Plus FIF, visto que antes do vencimento do imposto (25/11/1998), a recorrente foi notificada pelo cotista (Fundação Vale do Rio Doce - Valia) que apresentou carta-compromisso obrigando a não proceder qualquer retenção de IRRF enquanto estivesse em vigor a liminar da ABRAPP. Sendo que por este motivo, apesar da declaração ter sido com o valor integral, o recolhimento se deu com o desconto da parcela que a recorrente excluiu da tributação. No mais, alega que quanto ao valor de R$ 208,50, houve incorreção no envio da DCTF e por esse motivo o valor do pagamento de R$ 20.850,00 constou na declaração do 4° trimestre de 1998, quando o correto ,~eria na DCTF do 1° trimestre de 1999. Daí a diferença apurara e, portanto, indevido o referido valor, embora já recolhido. Ao final, requer autorização para a retificação das DCTF's entregues incorretamente a fim de regularizar sua situação fiscal. É o relatório. Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora. '-, O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nO. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. I - Do valor pago a menor e relação ao declarado em DCTF: Inicialmente deve-se analisar a questão do recolhimento a menor do ImP9sto de Renda Retido na Fonte por parte do contribuinte. Conforme já exposto no relatório acima, consta de DCTF entregue pelo recorrente o valor de R$ 284.603,84 declarados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, no entanto, o recolhimento monta R$ 166.633,38, de forma ,que a diferença destes montantes, de acordo com as alegações do recorrente, seria decorrente da não retenção do imposto ria fonte em decorrência de determinação judicial.: " .. . , Em seu recurso o contribuinte reconhece que apurou' o montante total do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 284.603,84 para o período de 03-11/1998, tendo inclusive declarado este valor na respectiva DCTF. Entretanto, a pedido do beneficiário Processo nO 19740.000071/2003-28 Acórdão n." 3301-00.099 S3-C3T1 FI. 102 Val~a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, deixou de efetuar a retenção do valor do imposto de renda, tendo em vista a alegação de o beneficiário possuir decisão judicial que impediria tal retenção. Diante disso, o contribuinte não procedeu à retenção do pagamento do tlibuto, nem mesmo retificou a DCTF. Ocorre que compulsando os autos nota-se que o contribuinte, para justificar a não retenção do imposto de renda, apresentou apenas uma carta às fls. 29, cujo teor não é possível extrair nenhuma informação sobre a existência da referida decisão judicial que teria o condão de impedir a retenção do imposto, nem mesmo em qual foro tramita a ação, nem tampouco em que pé esta se encontra. Ou seja, o referido documento (carta de fls. 29), quando muito, representa um acordo entre particulares alterando a responsabilidade tributária sem qualquer comprovação do respaldo legal ou jurídico que ensejaria a não retenção do imposto de renda na fonte, o que não pode ser oposto contra o Fisco nos termos do artigo 123 do CTN. Vejamos: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. " O fato de a Valia Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social estar supostamente questionando, perante o Poder Judiciário, a não exigência da retenção do imposto na fonte, não dá ao recorrente suporte jurídico para se eximir da responsabilidade tributária decorrente de lei. E, se fosse o caso, do recorrente ter de acatar decisão judicial, deveria cercar- se de documentação hábil e idônea a fim de demonstrar a validade da ordem judicial nesse sentido, como, por exemplo, munindo-se de certidão de objeto e pé da referida a,ção, inclusive sendo atualizada a cada retenção estomada do beneficiário, caso tal fato ocorresse continuadamente. Com efeito, pelas próprias argumentações trazidas pelo contribuinte nota-se que no caso não se trata apenas de declaração incorreta de valores na DCTF, ou seja, um simples erro formal passível de retificação. Ao contrário, o contribuinte procura respaldar o não recolhimento e a conseqüente retificação da DCTF baseando-se em documento particular enviado pelo beneficiário dos pagamentos efetuados. Ademais, corroborando a decisão de primeira instância administrativa é importante ressaltar que não consta nos autos DCTF retificadora dos valores declarados pela recorrente antes do inicio do procedimentO- fiscal. Ou seja, a declaração anteriormente entregue poderia ter sido retificada, nas hipóteses em que admitida, independentemente de autorização da. autoridade administrativa, tendo a mesma natureza da declaração originariamente apresentada caso o contribuinte tivesse, de fato, respaldo legal e jurídico para tanto. Em suma, não existem fiOS autos documentos hábeis e idôneos que dêem respaldo às alegações do 'contribuinte no sentidClde que o valor declarado em DCTF estaria incorreto e que a diferença cobrada em lançamento de oficio seria indevida.". ". ". : '.. ; Ao contrário, o recorrente apresenta Razão. de Investidores (fls. 68) no qual está lançado o valor devido a título deIRRF referente ao pagamento efetuado à Valia Fundação , ... , ' • Processo nO 19740.000071/2003-28 Acórdão n.o 3301-00.099 S3-C3T1 FI. 103 Vale do Rio Doce de Seguridade Social, ademais, justifica eventUal estorno em razão de decisão judicial obtida pelo beneficiário do pagamento, contudo, igualmente sem apresentar provas. Assim, mantém-se o lançamento neste aspecto, bem como a decisão recorrida. II - Dos valores devidos a título de juros e multa de oficio: Verificando os documentos constantes dos autos deste processo administrativo, é possível constatar que o contribuinte, em relação ao valor de R$ 208,50 relativos a juros pagos a menor ou não pagos, efetivou o recolhimento em 10/0712007, (DARF de fls. 21), tendo inclusive o referido débito sido extinto conforme extrato emitido pela Receita Federal do Brasil (fls. 22), e, portanto, não sendo, portanto, objeto de impugnação pelo contribuinte. Quanto ao montante de R$ 15.637,50, decorrente de aplicação da multa de oficio em decorrência do não recolhimento do IRRF no montante de R$ 20.850,00 no prazo legal, o contribuinte não apresentou impugnação à matéria. Dessa forma, é de se ressaltar que o recorrente, embora tenha apresentado sua impugnação tempestivamente, limitou-se a contestar a autuação no que se refere ao item 4.1, relativo ao não recolhimento do IRRF, deixando, contudo, de contestar a autuação nos pontos em referência, quais sejam 4.2.2 e 4.2.3 do auto de infração, consolidando-se, no mérito, o quanto decidido pela decisão de primeira instância. De fato, nos termos preconizados pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, deve-se considerar não impugnada a matéria que não for expressamente contestada peio impugnante. Vejamos: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." (Decreto 70.235/72). o dispositivo é absolutamente claro. A matéria torna-se incontroversa quando o impugnante não mencionar os motivos de fato e de direito, em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas, se possuir. Assim, em que pese o inconformismo do . recorrente não há como entender impugnada a matéria que não está conformada aos ditames legais, isto porque, não é possível ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia. Por isso, se a matéria não foi objeto de impugnação, em tempo oportuno, não há litígio, não foi estabelecido o contraditório, ficando incontroversas as questões não impugnadas. Inclusive, é o que corrobora o despacho de fls. 98. Vejamos: (..) exclusão do processo do sistema SIEF e cadastramento. no PROFISC (fls. 96); exclusão do débito referente aos juros - R$ 208,50, venc. 09/09/2003 - extinto (fls. 22) por pagamento (R$ 208,50, em 10/07/2003) (fls. 21), face à impossibilidade de reassinalamento .~. 5 Processo nO 19740.000071/2003-28 Acórdão n.O 3301-00.099 do pagamento" correspondente para o sisitema PROFISC para alocação. transferência do valor do débito não impugnado (R$ 15.637:50) para o processo 19740.000248/2007-10, para cobrança imediata (fls. 97). . S3-C3T1 FL 104 " .. \, --- Com isso, há de se considerar como não' impugnada a matéria relativa aos itens 4.2.2 e4.2.3 do auto de infração, seja por ter efetivado o pagamento e, por conseqüência, '.não ter impugnado a matéria, seja por simplesmente não ter havido a impugnação. Assim, com base no exposto, mantém-se a autuação em relação aos referidos pontos, mantendo-se a decisão recorrida. Por todo o exposto,'. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 01 de.junho de 2009 . ~SA PERE RODRIGUES DOMENE i 6 " .- . ?: 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11080.003404/00-10
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT no 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 02/90 e foi formulado em 17/05/00, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.002
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 11080.003404/00-10 301-127.687 Especial do Procurador FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 03-06.002 08 de setembro de 2008 FAZENDA NACIONAL DHB COMPENENTES AUTOMOTIVOS S/A FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT no 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 02/90 e foi formulado em 17/05/00, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos h. DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Declarou- se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSE PRAGA DE S UZA — Preside e Processo n° 11080.003404/00-10 Acórdão n.° 03-06.002 CSRF/T03 Fls. 2 OTACiLIO DANTAS RTAXO — Relator FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama , Antonio Praga. Antonio Carlos Guidoni Filho(declarou-se impedido de participar do julgamento) Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: Trata-se de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação dos valores relativos ao recolhimento de Finsocial pagos a maior que o devido por conta da aliquota superior a 0,5% dos períodos de apuração de 09/1989 a 02/1990, com valores de PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos períodos de apuração de agosto e setembro de 1999. Os pedidos de restituição/compensação foram analisados e indeferidos pela DRJ de Porto Alegre/RS, sob o argumento que a decisão judicial em Mandado de Segurança que reconheceu a inconstitucionalidade da majora cão da alíquota, não garante o atendimento do pedido administrativo relativo a períodos anteriores ao da ação judicial, sendo que, administrativamente, o direito deve ser liquido e certo, devidamente quantificado e comprovado. Inconformada com a decisão denegatória em 22/10/2004, interpôs Impugnação (fls. 319/335), alegando ern síntese que o direito a restituição pleiteada estaria amplamente garantido sob pena de haver enriquecimento ilícito dos cofres públicos, por tratar-se de pagamento realizado por força da legislação considerada inconstitucional. Quanto a decadência, considera que o termo inicial para sua contagem, no caso do Finsocial, seria o da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter de indevido a legislação, ou seja, o prazo começaria a contar a partir de abril de 1997, quando da edição cia Instrução Normativa n" 31/1997. No julgamento de primeira instância, a DRJ de Porto Algre/RS indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os efeitos da decisão em Mandado de Segurança só se jazem sentir em relação aos períodos posteriores à sua impetra cão, que no caso, além do reconhecimento da inconstitucionalidade da majora cão da aliquota, constitui em levantamento de parte dos depósitos judiciais. Quanto a decadência, entendeu que a ocorrência da decadência do direito de pleitear 2 Processo n° 11080.003404/00-10 Acórdão n.° 03-06.002 CS RF/T03 Fls. 3 restituição/compensação relativa a valores que teriam sido pagos a maior dos períodos anteriores ct impetração do Mandado de Segurança quando do pedido administrativo, sendo que, extinguiu-se após o transcurso do prazo de 5 anos. Desta decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, no qual reitera seus argumentos expostos na Impugnação. É o Relatório. O Acórdão n.° 301-33626 (fl. 424) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 25/01/07, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER 0 DIREITO. RETORNO ./i DRI 0 prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de S anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestacao do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Retorno dos auto a DRJ, para exame do mérito. In casu, o pedido ocorreu em data de 17/05/20, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação, segundo a tese do acórdão recorrido. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 433/434), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°-II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-I e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. 3 Processo n° 11080.003404/00-10 Acórdão n.° 03-06.002 CSRF/T03 Fls. 4 • 0 art. 3 0 da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.621-36/98 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 20/03/2007, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 470), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. o relatório. Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação à matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (an. 165-1 CTN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 1564, CTN). 4 Processo 0' 11080.003404/00-10 Acórdão n.° 03-06.002 CSRF/T03 Fls. 5 De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória ri° 1.621-36/98, devendo os autos serem remetidos à instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-1, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9• 0 da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n." 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto =Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3.°, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data 5 Processo n° 11080.003404/00-10 Acórdão n.° 03-06.002 CSRF/T03 Fls. 6 da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-I, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP no 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, ate que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao credito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. 6 Processo n° 11080.003404/00-10 Acárdilo n.° 03-06.002 CSRF/T03 Fls. 7 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,sç 60, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-111. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial foi formulado em 17/05/00 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em prescrição. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, retornando os autos à DRF para exame das demais matérias. assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008 OTACILIO DANT CARTAXO 7

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Numero do processo: 10680.006894/00-58
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Peneira Pagetti (convocada).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimiula da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Peneira Pagetti (convocado). 'Of ' GONÇALO BONE ALLAGE — Pre ente em exercício • - COEL ARRUDA JÚNIOR elator P ITADO EM o 4 ou a9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial por contrariedade à legislação tributária, interposto pela Fazenda Nacional [folhas 82/93], contra decisão da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 303-33.348 [folhas 70/79], cuja ementa passo a transcrever: ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL A teor do artigo 10°, § 70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°9.393/96, não é tributável a área de reserva legal. Recurso voluntário provido. A recorrente aduz em razaes recursais, que [folhas 82/931; (i) É imprescindível para a concessão de isenção tributária, a averbação à margem da matrícula do imóvel e protocolização tempestiva do ADA; (ii) A averbação do imóvel somente foi efetuada, após a ocorrência do fato gerador do exercício de 1998, bem como o ADA não foi protocolizado no prazo legal; (iii) Ao final, pugna pelo provimento do recurso especial e reforma da decisão colegiada vergastada. A ilustre Presidente da então 3' Câmara, do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juízo de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial em apreço, por meio do despacho n° 372/2006 [folhas 95197]. Em contra-razões ao supracitado recurso, o sujeito passivo da obrigação tributária, suscita [folhas 103/1161: (i) Ausência de previsão na legislação que determine a averbação da área de reserva legal para fins de isenção tributária; at) Em relação ao ADA, que a falta de protocolo desse, perante o IBAMA não pode servir como fundamento para definir infração e aplicar penalidade: (iii) Com ospcque no princípio da legalidade tributária, que, uma instruçâo normativa não pode gerar uma obrigação 2 Processo n° 13362.000800/2002-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.436 Fl. 2 acessória ou um dever instrumental condicionante ao sujeito passivo; (iv) A ilegalidade da Instrução Normativa n° 43/97, com redação dada pela Instrução Normativa n°67 da SRF, por inexistência de lei que exija a apresentação de ADA para a não-incidência do 1TR; É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o áç 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15° ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a • debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) Processo n° 13362.000800/2002-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.436 Fl. 3 De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IRsem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação tv\I 6 Processo n° 13362.000800/2002-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.436 Fl. 4 permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.1561DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Voto pelo provimento do recurso especial interposto. anoel C. - o Arruda J ' r - Relator ( 7

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Numero do processo: 11030.001451/2003-84
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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' 's r''.-g.,gi• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11030.001451/2003-84 Recurso n° 303-134.729 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.037 — 2 8 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUELY AMADO SERRÃO 1 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 i BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiado, •or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. / I n 4, do• CARLOS B : 11 e .7 n ITAS B ' r ' ETO — Presidente 'n ,\ 1,,U JULIO C R lã.'" ' ' GOMES — .' elator 1 EDITADO EM: 4 1 8 SET 2009 , 1 Processo n° 11030.001451/2003-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.037 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1 0, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação .1 permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 11030.001451/2003-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.037 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada contrariedade é em face do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRF no. 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n. 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, em última instância, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicado no DOU de 28/06/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades kl! administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 7°, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso II do Decreto n° 70.235/72, verbis: 3 Processo n° 11030.001451/2003-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.037 Fl. 4 Art. 25. II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso especial por falta de comprovação da contrariedade à lei. No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando daí o seguimento do recurso, e considerando o princípio da duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. li Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) 4 Processo n° 11030.001451/2003-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.037 Fl. 5 II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBÁMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF no 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Processo n° 11030.001451/2003-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.037 Fl. 6 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §40 do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° 11030.001451/2003-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.037 Fl. 7 ... IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — A17. as = impedido para o gozo da isenção.• ‘51‘'1Julio Ce i, 'a ornes - Relator 7

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4577822 #
Numero do processo: 17460.000679/2007-05
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça recursal apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 83          1 82  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000679/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.295  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  BELAPART CONFECÇÕES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  recursal  apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade.   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima – Relator e Presidente.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 06 79 /2 00 7- 05 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000679/2007­05  Acórdão n.º 2803­002.295  S2­TE03  Fl. 84          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  referente  a  contribuições  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  dos  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais, não repassadas à Previdência Social, relativas ao período de 12/2004 a 12/2006.  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n°  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  6a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE  concluiu pela procedência do lançamento fiscal.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 19/06/2008, fl. 78.  Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/1972,  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  foi  lavrado  Termo  de  Perempção  na  forma  da  legislação vigente, fl. 79.  O contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/07/2008, fl. 80.  A DRF em Marília/SP informa que o recurso é intempestivo, fl. 82.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000679/2007­05  Acórdão n.º 2803­002.295  S2­TE03  Fl. 85          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  6a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE  em  19/06/2008,  fl.  78,  apresentando  recurso  voluntário em 22/07/2008, fl. 80, portanto intempestivo.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  não  conhecer  do  presente  recurso  em  razão  da  intempestividade.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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