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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10937814 #
Numero do processo: 10530.902839/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO NÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DACON. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DACON, após a emissão do despacho decisório, para dar suporte ao direito creditório pleiteado, deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Sendo o Pedido de Restituição processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-014.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ERRO NÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DACON. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DACON, após a emissão do despacho decisório, para dar suporte ao direito creditório pleiteado, deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Sendo o Pedido de Restituição processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902839/2012-91 2 Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos ocorridos até o presente momento, adoto o relatório proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO: Trata-se de pedido de ressarcimento (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de PIS do regime não cumulativo - mercado interno apurado no 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 182,58. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório eletrônico indeferindo o pedido, fundamentado que, analisadas as informações prestadas pela interessada, constatou-se que não havia o direito de crédito pleiteado. Cientificada desse Despacho em 20/11/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/11/2012, alegando: ... DAS SUAS RAZÕES DE DEFESA 1 - De acordo com a legislação em vigor, a Requerente apurou créditos do PIS e da COFINS sobre as parcelas abaixo discriminadas e compensou mediante a utilização de PER/DCOMPS, a saber: a) Produtos tributados (Skinkas); b) Energia Elétrica utilizada no estabelecimento da empresa; c) Arrendamento mercantil (leasing) 2 - Entretanto, por um equívoco de sua parte, na elaboração dos DACONS do trimestre em exame, ou seja, 4º trimestre 2009. em vez de lançar os referidos créditos na coluna "Vinculados à receita - Não tributada no mercado interno", da ficha 06A, por tratar-se de créditos relacionados à venda de produtos monofásicos (cervejas, águas e refrigerantes), lançou-os na coluna "Tributada no mercado interno" da mesma ficha, gerando, consequentemente, um crédito de R$ 182,58 não compensável através de PER/DCOMP. 3 - Para regularizar tal pendência, a Requerente providenciou a retificação dos referidos DACONS (4° trimestre 2009) com a finalidade de incluir os mencionados e legítimos créditos na coluna própria, o que vai lhe permitir a obtenção dos créditos não homologados por esta DRF Cita legislação sobre créditos da não cumulatividade e compensação, e manifestações da RFB sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade em relação às empresas que atuam na revenda de produtos Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902839/2012-91 3 sujeito à tributação concentrada e à compensação de créditos acumulados em decorrência de vendas efetuadas como suspensão, alíquota zero ou não incidência das contribuições. A 14ª Turma da DRJ/RPO, Acórdão nº 14-95.727, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para o deferimento do pedido de ressarcimento, deve ser demonstrada a liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada em 04/05/2021, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 01/06/2021, sustentando que: (i) a DRJ teria negado o direito creditório ao argumento de que seria necessário analisar livros e documentos fiscais para validar o crédito, sem, contudo, oportunizar, a apresentação desses documentos adicionais. (ii) a ausência de retificação ou retificação posterior a intimação, não poderia em hipótese alguma obstar o seu direito creditório; e (iii) a própria decisão recorrida teria reconhecido que a contribuinte poderia descontar os créditos de energia elétrica utilizada no estabelecimento, produtos tributados (skinkas). É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902839/2012-91 4 Como relatado, os presentes autos tratam de Pedido de Restituição apresentado pela contribuinte, em decorrência de equívoco na elaboração dos DACONs referentes ao 4º semestre de 2009. À época, ao invés de lançar os créditos na coluna "Vinculados à receita - Não tributada no mercado interno", da ficha 06A, por tratar-se de créditos relacionados à venda de produtos monofásicos (cervejas, águas e refrigerantes), lançou-os na coluna "Tributada no mercado interno" da mesma ficha. A DRJ, contudo, entendeu que, uma vez intimada a retificar o DACON antes da emissão do Despacho Decisório, a Recorrente, ao optar por efetuar a retificação apenas no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, assumiu o ônus de comprovar a veracidade das informações declaradas, mediante a juntada de documentos e livros fiscais pertinentes. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a retificação realizada após a intimação não poderia, em nenhuma hipótese, obstar o reconhecimento do seu direito creditório. Argumenta, ainda, que a DRJ não poderia indeferir o pedido com base na ausência de comprovação documental, sem antes oportunizar a apresentação dos documentos necessários à validação do crédito. Sem razão a Recorrente. Como se sabe, tanto o Pedido de Restituição quanto a Declaração de Compensação dão origem a processo administrativo de iniciativa do contribuinte, ao qual cabe, portanto, o ônus de demonstrar o direito creditório pleiteado, mediante documentação idônea e suficiente. Conforme bem assentado na decisão de primeira instância, à época da emissão do Despacho Decisório, os créditos pleiteados não estavam devidamente demonstrados nos DACONs apresentados. Assim, competia à contribuinte, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar de forma clara e inequívoca o erro cometido e comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o momento adequado para a apresentação da prova documental é justamente o da Manifestação de Inconformidade. Ainda que a jurisprudência deste Conselho venha admitindo, em observância ao princípio da verdade material, a juntada de novos documentos por ocasião do Recurso Voluntário, no presente caso, a Recorrente, mesmo diante de nova oportunidade, deixou de apresentar não apenas os documentos expressamente indicados pela decisão de piso, como também deixou de juntar qualquer outro elemento probatório capaz de embasar a sua pretensão, limitando-se a reiterar o argumento de que a simples retificação do DACON seria suficiente para reconhecimento do crédito. Importante destacar que a retificação da declaração, por si só, não gera o direito creditório. É imprescindível que os autos estejam instruídos com documentos hábeis e idôneos, que não apenas justifiquem a retificação, mas que também comprovem, de forma inequívoca, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902839/2012-91 5 Nesse sentido, é o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. (grifo nosso) Também nesse sentido é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho: DACON. ERRO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. EXISTÊNCIA DO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadores, após a ciência de despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, não é suficiente para comprovar a existência de direito creditório. (Processo nº 10540.900554/2013-88 – Acórdão nº 3001-002.218 – 1ª Turma Extraordinária/ 3ª Seção de Julgamento – Sessão de Julgamento de 16 de novembro de 2022) RETIFICAÇÃO DE DACON POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DACON, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902839/2012-91 6 provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a existência do crédito originário informado como suporte para o crédito mencionado na PER/DCOMP, não há que se falar em direito creditório. (Processo nº 11080.900417/2013-71 – Recurso Voluntário nº 3401-012.497 – 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento - Sessão de Julgamento de 24 de outubro de 2023) Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a existência do crédito pleiteado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não há que se falar em reconhecimento de direito creditório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o acórdão recorrido. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4610285 #
Numero do processo: 35319.003393/2006-16
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA FALHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por falta de motivação, o AI em que o relatório da infração não aponta com clareza a falha imputada ao sujeito passivo. Processo Anulado.
Numero da decisão: 296-00.072
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular o Auto de Infração.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 35319.003393/2006-16 143.572 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.072 10 de fevereiro de 2009 PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIARIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA FALHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por falta de motivação, o AI em que o relatório da infração não aponta com clareza a falha imputada ao sujeito passivo. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. c)( •ram■ aaarasmeautonameramergmerrearworsAa*—......vegentasw•wsown.~1~la DE CONTRIB., "TES CON ÍE CU r. " 7( T L Processo n° 35319.003393/2006-16 Acórdão n.° 296-00.072 Maria de Fátima oc ...arva Mat. Sie 751(43 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular o Auto de Infração. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE ARA 0 Relator CCO2/T96 Fls. 440 Participamm, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 71.07)CONS77*.--;.1K) DECONTRIBITINTES1 Ci.;;NI.''.?..f. CUM O OR-K-iiNAL 16. 0_91 nnt5i1:-4,_ (0,-.9 / i0 Pip i Maria dr, Fatima el ,I a (,t, Carvalho Mat. Se 7513 —....y --A Processo n° 35319.003393/2006-16 Acórdão n.° 296-00.072 CCO2/1-96 Rs. 441 Relatório Trata o presente processo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.796.873- 5, pelo fato da empresa fiscalizada haver apresentado documentos sem o cumprimento das formalidades legais exigidas. Tal fato contraria ao que dispõe o art. 33, §§ 2.° e 3.° da Lei n.° 8.212/1991 combinado com o art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.098, de 06/05/1999. A penalidade foi aplicada no montante de R$ 10.359,20 (dez mil e trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 14/15, os documentos em que se constaram as falhas foram .o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT. Segundo o relato, os PPRA relativos aos exercícios de 2000 a 2004 não contemplam a estrutura minima exigida pelo item 9.2.1 da NR-09. Alem disso, afirma a auditoria, o PPRA não apresenta a avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores aos agentes químicos, conforme determina o item 9.3.1 da NR-09, uma vez que não há referência a todos os compostos químicos presentes nos produtos manuseados, a concentração e o limite de exposição aos mesmos, inviabilizado, dessa forma, a adoção de medidas de controle. Quanto ao LTCAT, os agentes do fisco afirmam que não atende às formalidades legais, principalmente Aquelas estabelecidas na Instrução Normativa — IN INSS/DC n.° 78, de 16/07/2002. 0 sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 281/286, alegando em síntese que: a) há. vicio de forma no lançamento, uma vez que mexi Ste descrição da infração, haja vista que o fisco não indicou precisamente quais os dispositivos legais foram violados, b) os documentos apresentados seguem as prescrições normativas, não havendo desconformidade que justifique a autuação; c) ao arrepio da Constituição Federal, a presente autuação extrapolou o limite sem autorização legal, ao permitir que a Portaria MPS N° 479/2004 alterasse o valor da multa expressamente estabelecido pela Lei 8.212/1991 e pelo Regulamento da Previdência Social. Pede a declaração de improcedência do lançamento. A Delegacia da Receita Previdencidria em Duque de Caxias (RJ), emitiu a Decisão Notificação n° 17.422.4/0210/2006, de 21/06/2006, fls. 309/315, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 324/332, alegando inicialmente que o AI é nulo de pleno direito, posto que ausente a descrição da infração. Assevera também que a decisão original não apreciou na integra as razões da sua defesa. Processo n° 35319.003393/2006 - 16 Acórdão n. ° 296-00.072 ^ SF.. 43L IN E:0 CONSELi10 CONTRIBU:NTES CONEE1:13 C itrasia, g CCO2JT96 dtt t) Maria de Fatima . etn:ira Canrano Mat. Siape 751683 Fls. 442 Advoga que seus documentos não apresentam as irregularidades que genericamente foram apontadas pela auditoria. Contesta a aplicação de penalidade com base na Portaria MPS n.° 479/2004. Pugna para que seja revista a decisão a quo, cancelando-se, por conseguinte, a autuação. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. Preliminarmente a recorrente alega que houve cerceamento no seu direito de defesa, posto que a auditoria descreveu a infração de forma genérica. Assim, estaria o AI eivado de vicio de forma, devendo ser decretada a sua nulidade. Sobre esse aspecto tenho que considerar que o lançamento, por ser ato administrativo que impõe gravame ao administrado, deve ser devidamente motivado, conforme preceitua a Lei n.° 9.784, de 29/07/1999: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, " A exigência de motivação tem como fundamento maior os princípios constitucionais do direito ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, previstos respectivamente nos incisos LIV e LV do art. 5.° da Constituição Federal. Também a legislação previdencidria traz dispositivo enfoca a necessidade de motivação na imposição de penalidade por infração aos seus comandos, eis o que prescreve o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.098, de 06/05/1999: "Art. 293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia c hora de sha lavatura, observadas as normas . fixadas pelos árgeios competentes." Exige-se que a auditoria apresente a motivação do ato, discriminando com clareza e precisão a falha verificada e as circunstâncias de sua ocorrência. Ao analisar o lacônico Relatório Fiscal da Infração, fls. 14/15, verifico que a indicação da conduta tida como 4 CCO2/T96 Fls. 443 I ..........-----.....,............................---,..................-A, MY - SEG:INM CONSELNO DE CONTRIBUINTES! CONFEU Ct)t.I 0 ORIGINAL Maria de Fátirna Fei.elra d Can'aiho Mat. Siape 751683 Brasilia, Processo n°35319.003393/2006-16 Acórdão n.°296-00.072 contrária a legislação não obedeceu a esse comando, posto que não descreve com o necessário detalhamento a falha verificada. Não basta de dizer que determinada conduta fere a norma de regência, é imperioso que a auditoria aponte qual o preceito legal foi violado e em que ponto a conduta do sujeito passivo contrariou a norma. Não atende ao requisito clareza e precisão o fisco, quando afirma genericamente que os documentos deixaram de atender as formalidades previstas na norma. Ao proceder dessa maneira sem dúvida o direito de defesa do autuado foi negligenciado, estando, portanto, a autuação viciada, o que é motivo para que se declare a sua nulidade. 0 vicio da autuação, ao contrário do que afirma a recorrente, não é de forma, mas lhe falta o requisito denominado motivo, o qual é da essência do ato administrativo. Entendo, assim, que na espécie ocorreu vicio substancial. Esse tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como se observa dos arestos abaixo transcritos: "(.) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vicio material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8" Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — Ê nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado corn inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitai-, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, coin a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vicio material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrencia da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, I" Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002). "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL -- DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4", do CTN. (RV 138595, Acórdão no. 102-47201, 2a. Câmara do lo. Conselho, julgado em 10-11-2005)." Acatando a preliminar de cerceamento de defesa, deixo de analisar as demais razões defensórias, e voto pela nulificação, por vicio material, do lançamento em razão da ausência de motivação. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A JO 5

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Numero do processo: 16327.907569/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.258, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/01/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2005 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do PIS/PASEP, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.762 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907569/2012-05 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.910335/2012-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.281, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2003 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do PIS/PASEP, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.784 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910335/2012-37 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.734898/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por contribuinte contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/Recife, que manteve auto de infração relativo ao IRPF do exercício de 2008 (ano-calendário de 2007), por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. A fiscalização apurou gastos e aquisições patrimoniais em valor superior aos rendimentos declarados, e atribuiu ao contribuinte metade do valor da variação patrimonial do casal, convivente em união estável e sócio da empresa LM Consultoria e Planejamento Ltda. O contribuinte alega nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada na decisão de primeira instância, sustentando ter comprovado a origem dos recursos por meio de dividendos pagos pela empresa. Pleiteia o cancelamento integral do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões submetidas à apreciação consistem em: (i) verificar se a decisão recorrida incorreu em nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) examinar se os valores utilizados pelo contribuinte foram devidamente comprovados como oriundos de lucros distribuídos; (iii) apurar se houve inversão indevida do ônus da prova em desfavor do contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo rechaçado o argumento de cerceamento de defesa com base na regularidade do procedimento fiscal e na ampla oportunidade de manifestação durante a impugnação. Quanto à alegação de prova da origem dos recursos, entendeu-se que os documentos juntados — extratos bancários e registros contábeis — não constituíram comprovação hábil do efetivo recebimento dos dividendos. A empresa não declarou a distribuição de lucros na DIPJ do período, e não foram apresentados documentos complementares que demonstrem o título jurídico e a materialização do repasse dos valores. A presunção relativa da omissão de rendimentos, prevista no art. 43 do CTN e no art. 55 do RIR/1999, legitima o lançamento diante de variação patrimonial não justificada. Inexistindo prova inequívoca da origem dos recursos, mantém-se válida a constituição do crédito tributário. Inexiste inversão indevida do ônus da prova, tendo em vista que cabia ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos, nos termos da legislação aplicável. A omissão de documentos essenciais ao reconhecimento da tese recursal impede a desconstituição do lançamento tributário.
Numero da decisão: 2202-011.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emnegar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por contribuinte contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/Recife, que manteve auto de infração relativo ao IRPF do exercício de 2008 (ano-calendário de 2007), por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. A fiscalização apurou gastos e aquisições patrimoniais em valor superior aos rendimentos declarados, e atribuiu ao contribuinte metade do valor da variação patrimonial do casal, convivente em união estável e sócio da empresa LM Consultoria e Planejamento Ltda. O contribuinte alega nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada na decisão de primeira instância, sustentando ter comprovado a origem dos recursos por meio de dividendos pagos pela empresa. Pleiteia o cancelamento integral do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões submetidas à apreciação consistem em: (i) verificar se a decisão recorrida incorreu em nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) examinar se os valores utilizados pelo contribuinte foram devidamente comprovados como oriundos de lucros distribuídos; Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 2 (iii) apurar se houve inversão indevida do ônus da prova em desfavor do contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo rechaçado o argumento de cerceamento de defesa com base na regularidade do procedimento fiscal e na ampla oportunidade de manifestação durante a impugnação. Quanto à alegação de prova da origem dos recursos, entendeu-se que os documentos juntados — extratos bancários e registros contábeis — não constituíram comprovação hábil do efetivo recebimento dos dividendos. A empresa não declarou a distribuição de lucros na DIPJ do período, e não foram apresentados documentos complementares que demonstrem o título jurídico e a materialização do repasse dos valores. A presunção relativa da omissão de rendimentos, prevista no art. 43 do CTN e no art. 55 do RIR/1999, legitima o lançamento diante de variação patrimonial não justificada. Inexistindo prova inequívoca da origem dos recursos, mantém-se válida a constituição do crédito tributário. Inexiste inversão indevida do ônus da prova, tendo em vista que cabia ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos, nos termos da legislação aplicável. A omissão de documentos essenciais ao reconhecimento da tese recursal impede a desconstituição do lançamento tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ/REC, de lavra do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Wilsom de Moraes Filho: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, relativamente ao ano-calendário 2007, no qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo (fl. 324 do processo): [Trecho suprimido por conter imagem] De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal / Demonstrativo de Apuração (fls. 326/327), o referido lançamento decorrera das seguintes infrações: [Trecho suprimido por conter imagem] No Termo de Verificação Fiscal (fls. 330/334), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: [Trechos suprimidos por conterem imagem] Da Impugnação Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 358/362), com fundamento nas alegações a seguir: [Trechos suprimidos por conterem imagem] Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 4 Referido acórdão foi assim ementado: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia não é causa de nulidade do lançamento, uma vez que se trata de procedimento de caráter não obrigatório, podendo o contribuinte exercer plenamente o direito à ampla defesa no momento da impugnação, após instaurado o litígio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL. A demonstração da variação patrimonial a descoberto de companheiros em união estável e cônjuges no regime de comunhão parcial ou universal de bens deve ser feita mediante a elaboração de um único fluxo de apuração da variação patrimonial, no qual se consideram as origens e aplicações de recursos de ambos os cônjuges/companheiros, independentemente de terem eles optado pela entrega da declaração de ajuste anual em separado ou em conjunto. Entretanto, quando as declarações de ajuste anual são entregues em separado, a tributação também deve ser feita em separado, atribuindo-se a cada um dos cônjuges/companheiro 50% da variação patrimonial apurada. Cientificado do resultado do julgamento em 01/07/2015 (fls. 1.005), a parte- recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 31/07/2015 (fls. 1.024), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A ausência de análise individualizada das provas apresentadas ofende o princípio da verdade material e o contraditório, na medida em que o julgador de Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 5 primeira instância limitou-se a reafirmar os termos da autuação, sem considerar os documentos acostados às fls. 363/967, que comprovariam a origem lícita dos recursos, especialmente dividendos pagos pela LM Consultoria e Planejamento Ltda. b) A desconsideração dos documentos e argumentos apresentados viola o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, pois o julgador não fundamentou adequadamente sua decisão nem demonstrou ter formado convicção com base em todos os elementos constantes nos autos. c) O não reconhecimento dos valores recebidos a título de dividendos fere a presunção de boa-fé do contribuinte, dado que os lançamentos foram efetivamente realizados na conta do contribuinte, conforme extratos bancários juntados, sendo os mesmos provenientes da empresa da qual o recorrente é sócio. d) A manutenção do auto de infração contraria o devido processo legal, porquanto não foram observadas diligências necessárias para elucidar a origem dos rendimentos, especialmente quanto à comprovação dos dividendos e ao uso dos recursos da empresa LM Consultoria para quitação de despesas do contribuinte. e) A decisão impugnada viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois deixou de considerar a estrutura familiar do recorrente, em regime de união estável, como essencial para a correta apuração da origem dos recursos. Diante do exposto, pede-se, textualmente: "...seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando- se o débito fiscal reclamado." É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino – relator: 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 6 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: FATOS GERADORES E INFRAÇÕES Omissão de rendimentos identificada por acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizada pela variação patrimonial não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, demonstrando excesso de aplicações sobre as origens. Os valores identificados como tributáveis e os respectivos meses de ocorrência foram os seguintes:  Fevereiro/2007: R$ 1.619,74  Março/2007: R$ 28.730,80  Abril/2007: R$ 179.693,73  Maio/2007: R$ 95.602,62  Junho/2007: R$ 96.264,91  Julho/2007: R$ 4.870,83  Agosto/2007: R$ 10.454,98  Setembro/2007: R$ 10.192,89  Outubro/2007: R$ 6.548,46  Novembro/2007: R$ 220.448,97  Dezembro/2007: R$ 77.391,03 Total do valor tributável apurado: R$ 731.818,96 Valor do imposto lançado: R$ 196.073,89 Multa proporcional (75%): R$ 147.055,41 Juros de mora até 30/09/2011: R$ 69.821,91 Valor total do crédito tributário constituído: R$ 412.951,21 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 7 Infrações identificadas com base em:  Artigos 10, 22, 32 e respectivos parágrafos da Lei nº 7.713/88;  Artigos 12 e 22 da Lei nº 8.134/90;  Art. 55, inciso XIII, e parágrafo único, e arts. 806 e 807 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999);  Art. 12 da Lei nº 11.482/07;  Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada:  Pela MP nº 351/07 para fatos geradores até 14/06/2007;  Pela Lei nº 11.488/07 para fatos a partir de 15/06/2007;  Art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 – juros de mora calculados com base na taxa SELIC. A fiscalização foi instaurada com base no MPF-F 07.1.08.00-2011-03252-4, com objetivo de apurar discrepâncias entre os dispêndios com cartões de crédito e os rendimentos declarados pelo contribuinte Carlos Wagner Guedes Bonito, CPF (***.***.***-**), no ano- calendário de 2007. A ação fiscal foi motivada por procedimento iniciado contra sua companheira, Alessandra Rodrigues Luiz, em virtude de gastos elevados com cartão de crédito incompatíveis com sua renda. O casal convivia em regime de união estável e ambos detinham 50% de participação na empresa LM Consultoria e Planejamento Ltda. A fiscalização partiu dos dados da companheira, tendo sido verificado que as despesas do casal, somadas, excediam amplamente os rendimentos declarados. Foi elaborado um Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial do casal, no qual se observou, mês a mês, variação patrimonial a descoberto, resultante de dispêndios superiores às origens declaradas. Carlos Wagner foi intimado e confirmou: a) A relação estável com Alessandra; b) A participação societária em igualdade de condições na empresa; c) O conhecimento e concordância com os dados e documentos apresentados por Alessandra; d) Não dispor de elementos novos que pudessem modificar as conclusões da fiscalização. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 8 Com base nas informações obtidas e confrontadas, a autoridade fiscal concluiu que: a) Houve omissão de rendimentos, não justificados por fontes declaradas. b) As despesas com cartões de crédito, os valores de aquisição de imóveis e os demais gastos do casal no exercício de 2007 foram muito superiores às receitas informadas. c) Os lucros supostamente distribuídos pela LM Consultoria e Planejamento Ltda. não foram comprovadamente repassados aos sócios, inexistindo registros na declaração da empresa ou comprovação documental de transferência dos valores. d) Houve aquisição de dois imóveis em 2007 — um em abril (R$ 705.083,77) e outro em novembro (R$ 430.000,00) —, não declarados adequadamente. e) Foi atribuída metade da variação patrimonial a descoberto a cada um dos companheiros, sendo lançados separadamente os créditos tributários decorrentes. A variação patrimonial total do casal foi de R$ 1.463.637,86 em 2007. Foi atribuída à parte-recorrente a metade: R$ 731.818,96. Por seu turno, o órgão julgador de origem manteve o crédito tributário impugnado, com base na seguinte fundamentação: A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte alegou que a autoridade fiscal teria desconsiderado documentos e informações apresentadas em 17/10/2011, além de indeferir pedidos de prorrogação de prazo, configurando, segundo sua tese, cerceamento de defesa. A decisão afastou essa preliminar com base nos seguintes fundamentos: a) A fase de lançamento é inquisitória, não sendo obrigatória a concessão de prazo ou a consideração de documentos espontaneamente apresentados fora das intimações formais; b) A ampla defesa se perfaz no contencioso administrativo, por ocasião da impugnação; c) O contribuinte teve acesso à íntegra da autuação e oportunidade de contraditório no momento processual adequado; Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 9 d) Os documentos apresentados no curso da fiscalização e na impugnação foram considerados no julgamento. B) UNIÃO ESTÁVEL E TRIBUTAÇÃO COMPARTILHADA Foi reconhecida a existência de união estável entre o contribuinte e sua companheira, Alessandra Rodrigues Luiz, também sócia da LM Consultoria e Planejamento Ltda. A autoridade julgadora validou a metodologia adotada pela fiscalização, nos seguintes termos: a) A variação patrimonial do casal foi consolidada, mas a tributação foi individualizada em 50% para cada sócio, em observância ao regime de comunhão parcial de bens. b) Essa divisão foi reputada correta, inclusive quando as declarações de ajuste anual são apresentadas em separado. C) OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O julgamento manteve a validade da presunção de omissão de rendimentos, com base nos seguintes pontos: a) A empresa LM não declarou distribuição de lucros aos sócios na DIPJ do ano-calendário 2007; b) O contribuinte não apresentou comprovação hábil e idônea da efetiva transferência dos lucros para si e sua companheira; c) Embora tenha alegado que as despesas com cartões de crédito e aquisições imobiliárias decorriam de rendimentos da empresa, não foram apresentadas provas suficientes para afastar a presunção legal relativa à omissão de receitas; d) A tributação se deu nos termos do art. 43, II, do CTN e do art. 55, XIII, do RIR/1999, baseando-se no fato gerador decorrente do acréscimo patrimonial não justificado. Por fim, mas não menos importante, o recorrente alicerça seu recurso em três eixos principais: A) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 10 A decisão de primeira instância teria ignorado a robusta documentação apresentada, inclusive provas constantes das fls. 363 a 967 dos autos; a) Sustenta que o processo administrativo fiscal deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, todos extraídos do art. 5º, incisos LV e LXXVIII da CF/88; b) Denuncia que a DRJ/Recife teria ratificado o lançamento sem analisar de modo pontual os documentos apresentados, valendo-se apenas do princípio do livre convencimento do julgador, sem observância do dever de fundamentação motivada. B) PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS Defende que os recursos utilizados nas despesas e aquisições patrimoniais têm origem comprovada: a) Dividendos efetivamente pagos pela LM Consultoria, omitidos na DIPJ por erro de contador; b) Extratos bancários da empresa demonstram a saída dos valores; c) Extratos bancários do contribuinte comprovam o ingresso dos mesmos valores; d) As despesas com cartão de crédito incluem gastos da empresa, devidamente ressarcidos. C) INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO FISCAL O recorrente rebate a presunção de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, argumentando que: a) O ônus da prova teria sido indevidamente invertido; b) Houve erro da autoridade fiscal ao desconsiderar os fluxos financeiros legítimos da empresa e do contribuinte; c) As provas documentais afastam a presunção relativa da infração, demonstrando compatibilidade entre recursos e aplicações. 3 MÉRITO 3.1 VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Diz o recorrente, textualmente: Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 11 Nada mais justo — e consentâneo com o citado princípio — que as provas apresentadas sejam apreciadas sob a lente da verdade material. Não pode o Fisco Federal descurar de tais fatos, e simplesmente desprezar a farta e copiosa documentação carreada aos autos pelo recorrente, constante à fls. 363/967. Em nenhum momento na r. decisão recorrida, o i. Relator enfrentou — ponto a ponto — as alegações do recorrente, limitando-se a ratificar, com fulcro no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, a correção do auto atacado. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 12 (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 13 Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 14 Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 15 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado, demonstrando-se claramente os motivos que levaram o julgador a rejeitar a impugnação. A alegação de nulidade, por de ausência de observância da verdade material, confunde-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, nem, eventualmente, esta instância revisora, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.2 PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DE DIVIDENDOS Diz a parte-recorrente, verbatim: Ora, i. Relator, restou sobejamente comprovado, com a apresentação das provas constantes à fls. 363/967 do presente administrativo, que os dividendos pagos ao recorrente pela empresa da qual é sócio — LM Consultoria e Planejamento LTDA — foram os responsáveis pelo seu acréscimo patrimonial verificado no exercício de 2007. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 16 Bastaria o i. Julgador de 1a instância ter avaliado com mais vagar e cuidado as provas apresentadas, para que o auto de infração fosse desconstituído. À vista de todo o exposto, e reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação constante à fls. demonstrada a insubsistência e improcedência do Auto de Infração, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Na apuração do acréscimo patrimonial devem ser confrontados mensalmente os ingressos/origens e os dispêndios/aplicações realizados pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos, se ocorridas, de um mês para o(s) seguinte(s), desde que dentro do mesmo ano calendário. Por se tratar o valor declarado a título de lucros distribuídos de rendimentos isentos, para fins consideração como origem de recursos na apuração da evolução patrimonial do contribuinte, é insuficiente, por si só, o registro contábil da empresa, devendo restar evidenciado também, com documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento de tais valores pelo sócio. No caso em exame, não é apenas a falta de registro adequado da distribuição dos lucros, na documentação fiscal ou contábil, a impedir o reconhecimento da origem desses ingressos. A circunstância de as quantias serem pagas pela pessoa jurídica da qual a parte- recorrente é sócia é insuficiente para indicar a causa jurídica, que é o conteúdo da origem definida pela legislação de regência. Sem a argumentação e a apresentação de provas específicas, como acordo de sócios, e.g., é impossível reverter a conclusão a que chegou a autoridade lançadora. Em sentido semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10882.721925/2012-13 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 17 RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SOBRAS DE RECURSOS. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Na apuração do acréscimo patrimonial devem ser confrontados mensalmente os ingressos/origens e os dispêndios/aplicações realizados pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos, se ocorridas, de um mês para o(s) seguinte(s), desde que dentro do mesmo ano calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. LUCROS DISTRIBUÍDOS. EFETIVO RECEBIMENTO. Por se tratar o valor declarado a título de lucros distribuídos de rendimentos isentos, para fins consideração como origem de recursos na apuração da evolução patrimonial do contribuinte, é insuficiente, por si só, o registro contábil da empresa, devendo restar evidenciado também, com documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento de tais valores pelo sócio. Numero da decisão: 2202-010.509 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo: 12898.002137/2009-77 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de processo administrativo tributário, com a observância do amplo direito de defesa e do contraditório, afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 18 INOCORRÊNCIA. Estando os fatos que ensejaram o lançamento corretamente descritos e tipificados, não há como se cogitar cerceamento de defesa, ainda mais quando foi dado à litigante, por ocasião da apresentação da impugnação, toda oportunidade de manifestar-se e de apresentar provas que elidissem a autuação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou rendimentos já tributados exclusivamente na fonte. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial, sem a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. Aplicação dos arts. 226 e 1.179 do Código Civil. Numero da decisão: 2301-010.695 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Numero do processo: 10945.722090/2013-18 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. Considera-se justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de distribuição de lucros Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 19 devidamente registrado na declaração de ajuste do contribuinte e consignado na contabilidade valida da empresa, pois os fatos registrados na escrita contábil possuem presunção de legitimidade e podem ser opostos ao fisco, se revestidos das formalidades. In casu, a contabilidade da pessoa jurídica foi considerada válida pela autoridade lançadora, não sendo apontado qualquer indicio que macule os lançamentos nela registrados. Numero da decisão: 2401-010.915 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.3 INVERSÃO INADEQUADA DO ÔNUS DA PROVA Por fim, mas não menos importante, não está caracterizada a inversão inadequada do ônus da prova. A autoridade lançadora identificou a variação patrimonial incompatível com os ingressos declarados pela unidade conjugal. O recorrente informa que erro do contador deixou de registrar esses valores na DIPF (sic – fls. 358-465). Nesse contexto, sem exaurir as possibilidades, caberia ao sujeito passivo apresentar, inicialmente e de modo sintético, a correlação (conciliação) entre os ingressos e o respectivo título jurídico. Em sequência, seria necessário apontar, analiticamente, qual o suporte fático ou empírico desse título, como, exemplificativamente, um acordo de sócios, uma ata de assembleia, ou outra comprovação de usos e práticas admitidas pelo Direito Empresarial ou pelo Código Civil. Esse tipo de comprovação está ausente dos autos. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734898/2011-12 20 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Relator Fl. 1045DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 Quadro fático-jurídico 3 mérito 3.1 violação do princípio da verdade material 3.2 PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DE DIVIDENDOS 3.3 inversão inadequada do ônus da prova 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10640.721382/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 2 aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 3 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 4 O julgamento realizado em 22 de agosto de 2023, converteu o feito em diligência com objetivo de: (...) Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Retornam os autos para julgamento munido do relatório fiscal de diligência É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. Pois bem, tratarei em partes. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial O processo foi baixado em diligência com objetivo de segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637, tendo em vista que o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 5 O retorno foi munido do seguinte relatório fiscal: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cumprindo a diligência determinada pela 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 22/08/2023, através da Resolução nº 33-002.253 e outras, temos as seguintes considerações a fazer: Em 29/05/2024, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência eletrônica ocorreu em 03/06/2024, quando solicitamos: 1. Apresentar notas fiscais e demais provas necessárias, de todo o período citado, que demonstrem a diferença entre as operações de aquisição de leite COM suspensão e as operações de aquisição de leite SEM suspensão (vide planilhas de aquisição de leite de PJ cuja numeração dentro do respectivo processo está no quadro demonstrativo); 2. Quanto ao item anterior, apresentar planilhas eletrônicas, compatíveis com Excel, por trimestre, contendo relação das notas fiscais de compra de leite de PJ, que juntamente com os respectivos documentos, deverão ser anexados em cada e- processo referente ao período em questão. A relação de notas fiscais deve conter no mínimo: data, nº da nota fiscal, razão social e CNPJ da empresa fornecedora, descrição do item, e valor contábil, além do enquadramento do fornecedor em um dos incisos I a III, art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Vale lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, submetendo à sistemática dos recursos repetitivos, converteu em diligência, através de resoluções, os julgamentos dos seguintes processos referentes a créditos de PIS e COFINS: (...) 1. RESPOSTA E DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE Em 20/06/2024, o contribuinte apresenta sua resposta e solicita a juntada dos seguintes documentos, assim por ele denominados: petição, documentos comprobatórios outros e arquivo não paginável. Nos itens I e II, da petição, o contribuinte começa por questionar que a fiscalização, iniciada em 2011, há treze anos, tinha como objeto fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2007 a 2010, ou seja, fatos geradores que ocorreram há 17 anos. Menciona o artigo 142 do Código Tributário Nacional, para alegar que a fiscalização pretende inverter o ônus da prova, atribuindo-lhe a obrigação de comprovar o seu direito creditório, quando competia privativamente ao fisco determinar a matéria tributável, mediante a busca da verdade material dos fatos que ensejaram as glosas objetos dos processos mencionados. Argumenta ainda, que além da manifesta inversão do ônus, a exigência de apresentação das notas fiscais não observa o prazo prescricional para guarda dos documentos fiscais, qual seja, o prazo de 5 anos, afirmando ser ilegítima tal exigência, ainda que possuísse tais documentos. Afirma que se a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, a sua ausência tampouco pode corresponder à causa da glosa de créditos na apuração do PIS e da COFINS. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 6 Citando ainda jurisprudência do STJ, bem como do próprio CARF, afirma que a glosa em questão não procede e deve ser cancelada, restaurando o direito ao crédito correspondente. No item III, da referida petição, afirma o contribuinte que, na hipótese dos argumentos indicados no item anterior serem desconsiderados, mesmo assim, não é possível condicionar a manutenção das glosas de PIS e COFINS à ausência de apresentação das notas fiscais requeridas pela fiscalização. Citando novamente o artigo 142 do CTN, argumenta que compete privativamente ao fisco perquirir as notas fiscais de aquisição de leite com e sem suspensão do ICMS com as autoridades fiscais estaduais. Requer, em face do exposto, que a autoridade fiscal, no exercício de sua competência, solicite aos órgãos administrativos estaduais que apresentem as cópias das notas fiscais requeridas, ou que, no mínimo, lhe seja concedido prazo para que diligencie junto a autoridade Fiscal Estadual com vistas a obter cópias das referidas notas.  O contribuinte ressalta que possui os seus controles gerenciais que embasaram os créditos de PIS e COFINS apurados no período compreendido entre 2007 e 2010. Esses controles ora apresentados, indicam todas as operações que lastrearam a apuração dos créditos, objeto das glosas, tendo inclusive a indicação das notas fiscais de compra de leite. Requer o contribuinte:  que sejam juntados ao presente processo os referidos controles gerenciais, que alegam serem aptos a lastrear os créditos questionados. que a fiscalização reconheça seu direito creditório a partir dos controles gerenciais ora apresentados, e subsidiariamente, que se requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos estaduais, considerando que já se passaram 14 anos da ocorrência do fato gerador.  que seja autorizada a disponibilização da documentação relacionada mediante a inclusão dos documentos em “nuvem”, ou mediante entrega de mídia digital (pen drive ou CD) ou qualquer outro meio que a fiscalização entenda ser adequado. No documento apresentado (documentos comprobatórios – outros – disponibilização da documentação em nuvem), existem diversos links teoricamente para acesso à “Apuração Pis/Cofins mensal, Controle 1/48, Demonstrativo Detalhado, Memória de Cálculo para Dacon, Razão Contábil e Relatório de Entradas.” O contribuinte ainda indica o contato para que possa ajustar a entrega dos documentos em mídia digital ou outro meio adequado. O arquivo não paginável juntado trata-se de uma planilha contendo uma relação: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 31/10/2008 a 30/09/2010. Nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 7 LTDA, cujos dados estão relacionados em uma outra planilha (CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal). 2. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 02 Diante do requerimento do contribuinte para a disponibilização de documentação em “nuvem” (ou em outros meios), bem como das planilhas apresentadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 02 em 15/08/2024, cuja ciência eletrônica ocorreu em 19/08/2024, quando solicitamos: 1. Esclarecer, POR ESCRITO, do que se trata exatamente essa “documentação em nuvem” e porque ela não pode ser juntada aos e-processos, da forma solicitada pela fiscalização e conforme foram anexados os demais documentos; 2. Esclarecer, POR ESCRITO, em relação a essa mesma “documentação em nuvem”, qual item (item 1 ou 2) do Termo de Intimação Fiscal nº 01 pretende o contribuinte comprovar; 3. Se essa documentação diz respeito ao item 1 do citado Termo, justificar, POR ESCRITO, a necessidade de sua apresentação através dos meios mencionados para suprir as indispensáveis notas fiscais solicitadas; 4. Em relação às 2 (duas) planilhas juntadas através do Termo de Anexação de arquivo não-paginável (fls.363), esclarecer, POR ESCRITO, qual item do Termo de Intimação nº 01 pretende o contribuinte comprovar, bem como justificar a necessidade de sua anexação. Na oportunidade, também cientificamos o contribuinte de que esta Fiscalização poderia disponibilizar um dossiê eletrônico de comunicação, para que possa ser juntado, caso houvesse necessidade, os documentos para comprovação do solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 01, itens 1 e 2. Em correspondência datada de 26/08/2024, o contribuinte assim se pronunciou em relação ao solicitado no citado termo de intimação, resumidamente: Em relação aos itens 1, 2 e 3, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, argumenta que a “documentação em nuvem” refere-se a controle gerenciais que ampararam a apuração do PIS/COFINS, tratando-se de planilhas em excel em quantidade e volume superior a 500 Mb. Apresenta, como da vez anterior, um “link de drive”. Considera que, em virtude da impossibilidade de apresentação das notas fiscais, os controles gerenciais visam dar suporte à tomada de créditos realizada, entendendo ser suficiente para demonstrar seu direito creditório. Já em relação ao arquivo não-paginável apresentado (item 4 da intimação), que considera “agora reapresentado de forma aprimorada”, informa que contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Ao final, reitera o pedido de que seja reconhecido seu direito creditório a partir da documentação apresentada, bem como que a autoridade fiscal requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos fiscais. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 8 3. ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização, à época, solicitou diversos documentos, esclarecimentos e demonstrativos que julgou necessários para análise do direito de ressarcimento do contribuinte. Foram 5 (cinco) termos de intimação, além do Termo de Início de Procedimento Fiscal para verificação da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, pleiteados pelo contribuinte através de per/dcomps. O Relatório Fiscal lavrado em 25/04/2012 embasou o Despacho Decisório nº 512/2012, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora. Cientificado do Relatório Fiscal e planilhas de cálculo, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/01/2013. Já à essa época, ou seja, em janeiro de 2013, através de sua manifestação de inconformidade, o contribuinte argumentou que, para que se considere como crédito presumido os créditos oriundos da aquisição de leite de pessoa jurídica, tal aquisição deveria ter sido efetuada com suspensão da exigibilidade das contribuições, fato esse que não ocorreu. Afirma, nessa oportunidade, ou seja, em janeiro/2013, que pela análise das notas fiscais que embasaram o aproveitamento do crédito, não há que se falar em suspensão de PIS/COFINS no leite adquirido. Argumenta ainda que seria necessária a apresentação da totalidade das notas para o período, não tendo feito isso em razão do grande volume de documentos, mas que estaria a disposição para o fornecimento. Apresentou, assim, uma pequena amostra de notas fiscais às fls. 253/266 (14 notas fiscais). Mas apenas 6 (seis) dessas notas fiscais são de aquisição: soro concentrado, leite cru prébeneficiado integral, soro de leite refrigerado, soro de leite resfriado, e apenas 1 (uma) nota de leite in natura resfriado. As demais são notas fiscais de saída. Ora, se já nessa época, em 2013, o contribuinte já apresentava esse argumento, deveria ter mantido sob sua guarda os documentos para corroborar suas alegações, considerando que é do seu próprio interesse a comprovação. Em sessão de 28/08/2018, foi proferido o Acórdão nº 07-42.411 pela 5ª Turma da DRJ/FNS, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. No decorrer do presente procedimento de diligência, por solicitação do CARF, o contribuinte apresentou alegações e documentos, conforme já descrito no item 1, deste relatório, sem que atendesse ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 01. Assim, houve necessidade de nova intimação de modo a esclarecer o que pretendia o contribuinte comprovar com a “lista de arquivos em nuvem”, não sendo essa uma forma de atendimento prevista no termo de intimação. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, o contribuinte argumentou que a documentação a qual requereu a juntada (“documentação em nuvem”) e que trata de controles gerenciais, complementaria as informações das notas fiscais, e daria suporte à tomada de crédito realizada. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 9 A planilha na oportunidade apresentada, anexada como arquivo não paginável, contem uma relação de 85 notas fiscais com os seguintes dados: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 2008 a 2010. Em outra planilha do mesmo arquivo, nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA LTDA, cujos dados relacionados são: CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal. Verifica-se que a planilha apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, possuem mesmos produtores pessoas jurídicas que a planilha apresentada posteriormente em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 (BERLIM, GRAVATA E NBM), bem como é referente ao mesmo período (2008 a 2010). Entretanto, não divergem nem no número de notas fiscais relacionadas (85 notas fiscais), sendo o somatório total de R$ 340.766,85. Segundo o contribuinte, em atendimento ao item 4, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a planilha contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Vale ressaltar que verificando em nossos arquivos, localizamos as planilhas que contém a relação das notas fiscais de compra de leite cru resfriado cuja soma foi objeto de glosa, e podemos constatar de que se trata de um número muito maior de notas fiscais, bem como de fornecedores desses produtos. As planilhas correspondentes ao período de 2007 (4º trimestre) a 2011 (1º trimestre), nas quais estão as relações das notas fiscais com seus dados (nº da nota, data, razão social do emitente, CNPJ, valor, descrição da mercadoria, valor dentre outros) encontram-se anexadas em cada processo em Documentos Diversos – Outros – Dacon e Demonstrativos Contribuinte. Do somatório das notas fiscais é que resultou nos seguintes valores anuais, os quais foram excluídos para nova apuração dos créditos vinculados à receita tributada e não tributada: (tabela) Vale ressaltar que foram utilizados os valores fornecidos pelo contribuinte, à época da ação fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal, anexado ao presente processo . 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Em face de todo o exposto, resta claro que o contribuinte não apresentou as notas fiscais solicitadas de todo o período, pertinentes a demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão. Nem tampouco apresentou planilhas contendo a relação das notas fiscais, com o enquadramento do fornecedor em um dos incisos de I a III, do art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 10 Somente documentos gerenciais, como planilhas de apuração de pis/cofins mensal, memória de cálculo para DACON, razão contábil, registro de entradas, dentre outros, não são suficientes para a comprovação solicitada, senão apresentados juntos com as notas fiscais requeridas, mas como forma de complementação das informações. Desta forma, diante da falta de apresentação dos elementos solicitados ao contribuinte, resta prejudicado o atendimento ao item 3 da resolução do CARF. Tendo sido cumprido o que se determinou na Resolução nº 3302-002-523, de 22 de agosto de 2023, pela 3ª Câmara, 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que converteu o julgamento em diligência, encaminhe-se o presente processo de volta à sua origem para prosseguimento. Tendo em vista a falta de supedâneo comprobatório para distinção do crédito presumido ou integral, bem como em razão do ônus de produção da respectiva prova recair sobre o contribuinte, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil – pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, nego provimento a este ponto. Despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Quanto ao frete na aquisição de leite, afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sendo transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. A controvérsia no presente processo reside na problemática do quantum do crédito a ser reconhecido, tendo em vista que a fiscalização concedeu somente o valor correspondente ao crédito presumido do leite, enquanto afirma o contribuinte que tem direito ao crédito integral. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 11 Entendo que o crédito relativo ao frete em nada se comunica com a forma de tributação aplicável ao produto ou bem, e, nesse mesmo sentido, o voto vencedor do Acórdão 3402-007.102: (...) Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (leite de pessoas físicas), a fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral. Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização e do entendimento da I. Conselheira Relatora, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 12 § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos de pessoas físicas (leite), tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403-001-938 quanto às aquisições de insumos não tributados, no qual indica: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (Processo n.º 10950.003052/2006- Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 13 56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Portanto, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de leite, para conceder o crédito integral, e não o presumido. Já em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o entendimento é pela negativa do crédito, no sentido apontado pela Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, nego provimento ao crédito pleiteado. Da devolução de vendas sobre receitas não tributadas A autoridade fiscal glosou os valores lançados a título de devolução de venda da base de cálculo do crédito vinculado à receita não tributada, direcionando-os para a apuração dos créditos vinculados às receitas não tributadas. Esclareceu que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência de isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência tributária (NT). Entretanto, a empresa rateou indevidamente esses valores na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados às receitas não tributadas e às tributadas, quando a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 14 Afirma a recorrente que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, na sua ficha 06A, linha 12, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Sem razão o contribuinte. As Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. Na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo, a possibilidade de apuração de créditos sobre os valores relativos as devolução das vendas realizadas objetivam anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas que, por alguma razão, tenham sido devolvidas ao vendedor. Contudo, quando de sua devolução ao vendedor, somente aquelas vendas que estavam obrigadas à tributação quando de sua realização poderão gerar creditamento no Dacon. Ocorre que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução, sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência da isenção, suspensão ou alíquota zero ou não incidência tributária. No caso em análise, a previsão do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/04 é no sentido de que os produtos devolvidos, cujo valor do creditamento foi glosado, são submetidos à alíquota 0 (zero). Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.495 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721382/2011-98 15 A manifestação da Autoridade Fiscal deixa claro que não se trata de vedar a recuperação do crédito, mas sim de se vedar a recuperação do crédito via DACON. Neste ponto, portanto, nego o direito pleiteado. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.907575/2012-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.264, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/09/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/09/2005 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do PIS/PASEP, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.767 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907575/2012-54 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.000581/2003-50
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do credito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntario, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. DEPOSITO JUDICIAL DO MONTANTE PARCIAL. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o deposito judicial, mesmo que parcial, por não incluir a totalidade dos juros, mantém a suspensão da exigibilidade, ate o montante do valor depositado, posto que o valor depositado e disponibilizado ao credor desde a data da realização do deposito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votes, em não conhecer do recurso quanto a parte em que houve opção pela via judicial, e na parte conhecida dar provimento parcial, afastando-se a incidência de juros sobre os valores depositados em juízo, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ORINO DE MORAIS I [spx pelo MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEQAO DE JULGAMENTO 3301-00.140 - 3“ Camara /1’ Turma Ordinaria 10 dejulho de 2009 CPMF INTERATLANTICO S/A S3-C3T1 Fl. 402 JOSE AE^ Presidente ACORD AM os membros da 3a Camara / la Turma Ordinaria da Terceira Se^ao de Julgamento, por unanimidade de votes, em nao conhecer do recurso quanto a parte em que houve op?ao pela via judicial, e na parte conhecida dar provimento parcial, afastando- se a incidencia de juros sobre os vafores depositados em juizo, nos termos do voto do relator. ASSUNTO: CONTRIBUICAO PROVIS6RIA SOBRE MOVIMENTACAO OU Transmissao de Valores e de Cr£ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderego https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/l< eddigo de localizagao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticagao no final deste documento. Original Recurso n° Processo n° Acordao n° Ano-calendario: 2002 AQAO JUDICIAL. LANQAMENTO PARA PREVENIR A DECADENCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do credito tributario nao impede o lan^amento, que se nao efetivado em tempo habil sera atingido pela decadencia. NORMAS PROCESSUAIS. OP^AO PELA VIA JUDICIAL. Nao se conhece de materia, suscitada em recurso voluntario, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciario. DEPOSITO JUDICIAL DO MONTANTE PARCIAL. Em observancia aos principles da razoabilidade e proporcionalidade, o deposito judicial, mesmo que parcial, por nao incluir a totalidade dos juros, mantem a suspensao da exigibilidade, ate o montante do valor depositado, posto que o valor depositado e disponibilizado ao credor desde a data da realiza^ao do deposito, pelo que nao se configura mora nesta hipotese. Recurso Parcialmente Provide. https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/l%253c Relatorio Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maira Teresa Martinez Lopez e Mauricio Taveira e Silva. Fl. 811 S3-C3T1 Fl. 403 2.No Termo de Verificaijao Fiscalde fls. 76/78, anexo ao Auto de Infra<;ao, 0 FiscalAutuante informou que, com 0 objetivo de verificar 0 recolhimento da CPMF referente aos contratos de cambio n°s 02/001499, 02/01500, 02/002342, 02/002343, 02/022429, 02/001540, 02/002427, 02/001539, 02/002430 e 02/001541, realizados no curso do ano-calendario de 2002 junto ao Banco BCN S/A, constatou 0 seguinte: 3-Enquanto controladora do Banco Boavista Interatldntico S.A, a fiscalizada realizou diversas opera^oes de credito junto a credores estrangeiros. Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Rode ser consultado no enderego https://cav.receita.fazenda.gov.br7e cddigo de localizapao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pdgina de autenticagao no final deste documento. Original 2- Em 06/12/2000 o controle aciondrio da institui^do financeira . acima citada, que ate entdo era detido pelo contribuinte, foi transferido para o Banco Bradesco S.A. Em fun^do dessa transa^do o mesmo recebeu somente a^oes ordindrias nominativas e preferenciais de emissdo do Banco Bradesco S/A, ndo recebendo nenhum outro tipo de recurso jinanceiro. Trata-se do Auto de Infra^So de fls. 79/111, lavrado pela Delegacia de Fiscaliza^ao do Rio de Janeiro em 09/04/2003 (fl. 79), cientificado ao Interessado na mesma data (fl. 79), referente k Contribui^ao Provisdria sobre Movimenta^ao ou Transmissao de Valores e de Crddito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, tendo sido apurado, para fato gerador que teria ocorrido em 27/06/2002, o valor total do principal de R$ 1.442.976,96, acrescido de juros de mora. Em razao do relatorio de fls. 263/270, descrever com riqueza de detalhes todos os fatos envolvendo o presente processo, adoto-o em sua Integra, o qual 6 a seguir reproduzido: 4-Os administradores do contribuinte apds negociapdo com os credores estrangeiros resolveram realizar operagdes de conversdo de creditos em investimento, pelos quais transferiram aos seus credores extemos as agoes do Banco Bradesco S/A, de sua titularidade em pagamento de seus debitos em moeda estrangeira, os quais originaram os contratos de cdmbio acima mencionados. fls'' “I- A fiscalizada e uma sociedade por a<;oes, que exerce a atividade de holding, auferindo receitas oriundas de participa^des em outras sociedades, entre as quais o Banco Boavista Interatiantico S.A. 2 nco/lot https://cav.receita.fazenda.gov.br7e DF :CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Ac6rdaon.° 3301-00.140 7- A argumentaqdo da fiscalizada e facilmente repelida atraves do paragrafo uni co do artigo 1° da Lei n° 9.311/96, lei esta de regencia da contribui^do ora inquinada, cujo paragrafo citado passo a descrever: "Considera-se movimentaqdo ou transmissdo de valores e de creditos e direitos de natureza financeira qualquer operaqdo liquidada.ou lanqamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que represente circulaqdo escritural ou fisica de moeda, de que resulte ou ndo transferencia de titularidade dos mesmos valores, creditos e direitos". 8- O teor do disposto no paragrafo acima descrito demonstra que qualquer opera^do, ainda que represente circulaqdo meramente escritural de moeda, com ou sem transferencia de titularidade de valores, constitui movimentaqdo financeira, subsumindo-se, portanto, a situaqdo trazida aos autos a hipotese de incidencia da contribuiqdo descrita em lei" 9- A Liminar foi concedida atraves da sentenqa proferida pelo juizo da 7° Vara Federal Criminal em regime de plantdo, datado de 02/Q7/2002, Fl. 813 S3-C3T1 3 pelo L z > Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderego https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publii codigo de localizagao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a p^gina de autenticapao no final deste documento. k—— Original 6- Pretende a fiscalizada,em face de suposta inocorrencia do fato gerador, eximir-se da 'incidencia da Contribuiqao, em relaqdo a liquidaqdo dos contratos de cambios de compra de moeda estrangeira, por ele firmados. Em linhas gerais, alega que as operaqoes financeiras realizadas por exigencia do Banco Central do Brasil, apresentam carater simbolico, nao caracterizando movimentaqao ou transmissao de valores e, por conseguinte, ndo se enquadrando nas hipdtese de incidencia estabelecidas pela legislaqdo tributdria. 5-No dia 01/07/2002, a fiscalizada impetrou na Vigesima Vara Federal, atraves do processo n° 2002.5101010545-7, urn Mandado de Seguranqa Preventive com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars contra iminente ato a ser praticado pelo Sr Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no sentido de exigir o recolhimento da Contribuiqdo Provisdria sobre Movimentaqdo ou Transmissdo de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF supostamente incidente sobre operaqdo de edmbio simbolica realizada pela fiscalizada, objeto dos contratos de edmbio de N°s 02/001499, 02/01500, 02/002342, 02/002343, bem como sobre os futures contratos que venham ser efetivados pelo prdprio Banco BCN S/A e/ou outra instituiqdo financeira.Alega em sua petiqdo que para a efetivaqdo da conversdo de credito em investimento, faz-se necessaria a realizaqdo de operaqoes simultdneas de compra e venda de moeda estrangeira por exigencia do Banco Central do Brasil que obriga que seja contratado um edmbio simbolico, de modo que, o devedor, residente remeta para o credor estrangeiro os recursos necessdrios ao pagamento da divida contraida, bem como o credor no mesmo ato, faqa uma remessa desses valores para o Pais sob a natureza de aquisiqdo de investimento e que estas transaqoes ndo constituem fato gerador dessa contribuiqdo, nem tampouco enseja a ocorrencia de qualquer hipdtese de incidencia. https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publii DF’ CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Acordao n.° 3301-00.140 Fl. 815 S3-C3T1 4 >x peloDocumento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderepo https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/pubb> cbdigo de localizapao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticapao no final deste documento. Original no processo n° 2002.5101010545-7, inserida na certidao de Objeto e Pe apresentada pelo contribuinte em atendimento ao item 6 do Termo de Inicio de fiscaliza^do, datado de 09/12/2002, sentence essa datada de 02 de julho de 2002. A medida liminar foi deferida tao somente para suspender por 3(tres) dias a exigibilidade da CPMF sobre os citados contratos de edmbio. Nesta mesma sentence o magistrado informou que os valores correspondentes a CPMF sobre estes contratos deveriam permanecer retidos pelo Departamento de Cambio do Banco BCN S/A pelo prazo tambem de 3 (tres) dias.ou ate ulterior decisdo do Juiz Natural (21a Vara Federal).Esta decisao foi mantida pela Juiza Federal Substitute da 21.a Vara Federal atraves do seu despacho datado de 04/07/2002.Esta mesma Juiza estendeu os efeitos da liminar deferida para os restantes dos contratos de edmbio atraves de sua decisdo proferida em 05/07/2002. As decisoes da magistrada tambem se encontram inseridas na citada certidao de Objeto e Pe. 12- O langamento de oficio em apreqo, foi efetivado contra a fiscalizada, com base no §3° do art.5° da Lei 9.311/96 c/c pardgrafo unico do art 45 da Medida Provisoria n°2.158- 35/2002." 10- Regularmente intimado atraves do termo de intimaqdo de n° 01 datado de 13/02/2003, a informar os contratos de edmbio objeto de retenqdo de CPMF bem como apresentar a planilha demonstrativa na qual configure os numeros dos contratos, os seus valores, as CPMFS retidas e as fls do livro didrio onde se encontram' fegistradas, a fiscalizada apos ser concedida prorroga^do de prazo solicitdda em sua peti^do datada de 13/02/2003, apresentou em suas respostas datadas de 20/02/2003 e 17/03/2003, a planilha solicitada na qual configure entre outros, os contratos de edmbio de transferencia financeira para o exterior tipo 04 (compra de moeda estrangeira) de n°s 02/002342, 02/002343, 02/002427, 02/02429 e 02/002430 que juntos totalizaram o montante de R$379.730.780,43, ocorridos em 27/06/2002 que corresponderam a uma retenqdo de CPMF no valor de R$1.442.976,97, fatos estes que se encontram evidenciados nos registros contabilizados ds fls. 109 e 116, do didrio referente ao ano de 2002, nas rubricas "daqdo em pagamento" - codigos contdbeis 110203954, 2110203955, 2110204955, 2110203954 e 2110204954 e "CPMF BCN"- codigo contdbil 1110101003. 11- Devido ao exposto nos itens anteriores lavramos o competente auto de infraqdo, para salvaguardar os direito da Fazenda Nacional quanto a decadencia, em virtude de ndo ter transitado em julgado a sentence concessiva da seguranqa, enfatizando que o credito foi langado sem imposi^do de penalidade e com suspensdo de sua exigibilidade na forma do artigo 151, incisos II e IV da Lei n. 5172/66 - CTN - como disposto no art. 960 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/pubb Preliminarmente Do Cabimento da Presente Impugna^ao Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderego https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC^rtJbl codigo de localizagao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticagao no final deste documento. I Original 3.1 que ingressou em Juizo antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, razao pela qual jamais renunciou ao sen direito constitucionalmente assegurado a ampla defesa na esfera administrativa; 3.3 que releva notar que inexiste qualquer norma legal que disponha sobre a possibilidade de'nao conhecimento e julgamento da presente Impugna^ao; 3.4 que, diante da simples leitura do artigo 38 da Lei de Execu^oes Fiscais (Lei n° 6.830, de 22/09/1980), pode-se concluir que o mesmo, isto e, a renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistencia do recurso acaso interposto, s6 se aplica quando o contribuinte, apos o inicio do procedimento fiscal para a verifica^ao e cobran?a do crddito tributario, ajuiza medida judicial sobre materia objeto de processo administrativo; 3.6 que, outrossim, nao ha que se falar na aplica^ao do Ato Declaratdrio Normative n° 03/1996, tendo em vista o Parecer COSIT n° 27/1996, o qual declare, em carater normative, as Superintendencias Regionais da Receita Federal, (is Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais 6rgaos interessados que “a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de aqao judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuagao, com o mesmo objeto, importa em renuncia as instdneias administrativas, ou desistencia de eventual recurso interposto ... ”, isto porque, um ato declaratdrio nao tern o condao de restringir norma legal e muito menos constitucional; 3.8 que tais decisoes, trazidas a cola^ao, foram proferidas apos a edi^ao do Ato Declaratdrio n° 03/1996, do Coordenador -Geral do Sistema de Tributa^ao, o que vem a corroborar a manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade de tai ato; . DF -CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Ac6rdaon.° 3301-00.140 3.5 que, assim sendo, deve ser dado regular prosseguimento ao processo administrativo, com a aprecia?ao da defesa quanto a questao do seu direito ao nao recolhimento da CPMF supostamente incidente sobre os contratos de cambio em tela; 3.2 que o direito a ser supostamente renunciado sd surgiu em 09/04/2003, quando tomou ciencia do Auto de Infra<?ao, e jamais antes, quando do ingresso ao Judiciario; 3.1nconformado, o Interessado apresentou, em 09/05/2003, por meio de seus procuradores (procura^ao de fls. 167/168), a Impugna^ao de fls. 114/155, com anexos de fls. 156/250, na qual requer seja determinado o cancelamento integral da exigencia Fiscalconstante do Auto de Infra^ao, sendo reconhecido o direito da Impugnante ao nao recolhimento da CPMF supostamente incidente sobre os contratos de cambio em foco, ou, sucessivamente, sejam excluidos os juros moratdrios do compute do valor do alegado erddito tributdrio objeto da presente exigencia fiscal, em virtude de o mesmo estar com a exigibilidade suspensa por for^a de Depdsito Judicial, ou, ainda sucessivamente, caso se considere pela possibilidade da incidencia de juros moratdrios, que estes nao sejam calculados com a utiliza^ao da taxa SELIC, alegando, em sintese: Fl. 817 S3-C3T1 Fl. 406 3.7 que o Conselho de Contribuintes, no julgamento de casos identicos ao presente, jd se manifestou pelo conhecimento das impugna^oes e recursos administrativos interpostos, quando a discussao judicial ja tenha sido previamente suscitada; 5, lin.aspx pelo https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC%255ertJbl Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderego https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAX codigo de localizagao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticapao no final deste documento. Original 3.10 que mister se faz concluir pelo conhecimento da presente impugna^ao, devendo ser apreciado o m£rito do lan^amento ora impugnado; 3.15 que, nesse contexto, em 18.12.2002, a Impugnante apresentou peti^ao (Doc. n° 08, fls. 241/243) perante o Juizo da 21a VF/RJ, requerendo que o Banco BCN S.A. procedesse ao depdsito judicial dos valores H depositados por for^a da medida liminar concedida nos autos do mandado de seguran?a em comento, de forma a permanecerem vinculados ao feito, o que foi deferido, em 19.12.2002, pelo Juizo da 21a VF/RJ (Doc. n° 09, fl. 245). Do M6rito Da Indevida Inclusao de Juros Moratdrios no Compute do Valor do Alegado Ddbito DF'CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Acordaon.0 3301-00.140 A Exigibilidade do Alegado Crddito esta Suspensa por Deposit© Judicial 3.11 que, como reconhecido pela propria Fiscaliza^ao, a exigibilidade do alegado erddito tributdrio encontra-se suspensa, por for^a de medida liminar concedida nos autos do Mandado de SeguranQa n° 2002.51.01.010545-7 (Doc. n0 02, fls. 190/208); 3.14 que, em 05.07.02, a Impugnante apresentou petipao perante o Juizo da 21a VF/RJ requerendo a extensao da medida liminar deferida para novos contratos, celebrados em 03.07.02, junto ao Banco BCN S.A, todos vinculados aos Registros de Operates Financeiras (ROFs) n°s SA010016 (CR 341/10856) e SA 005953 (CR 341/11322), (Doc. n° 06, fls. 235/237). Nessa mesma data, proferido despacho estendendo os efeitos da liminar anteriormente concedida (Doc. n° 07, fl. 239). 6 ix pelo . Fl. 819 S3-C3T1 Fl. 407. 3.12 que o referido Mandado de Seguran^a foi impetrado objetivando ver reconhecido o direito liquido e certo da ora Impugnante ao nao recolhimento da CPMF alegadamente incidente sobre os contratos simbdlicos de cambio em tela (Doc n° 03, fls. 210/228), uma vez que referidos contratos nao representam circulasSo flsica nem tampouco escritural, tendo sido realizados em fun<?ao unicamente de formalidade determinada pelo Banco Central do Brasil para controle do fluxo de capitals estrangeiros no Pais; 3.16 que, em 03.01.2003, referida instituiQao financeira realizou o depdsito judicial no valor de R$ 1.544.129,66 (um milhao, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e, em virtude do recesso forense, apenas em 10.01.2003, a Impugnante apresentou peti(?ao informando e comprovando ao Juizo da 21a Vara Federal a realiza$ao do deposito judicial em comento (doc. n° 10, fls. 247/248) 3.17 que atualmente os autos encontram-se conclusos para senten^a (Doc. n° 11, fl. 250); 3.9 que, portanto,n2o se pode negar ao contribuinte o direito de apresentar impugna^ao das acusa^oes fiscais que lhe sao imputadas pela Fazenda Publica, sob pena de se negar validade ao comando contido no artigo 5° da Constitui^ao Federal de 1988, cerceando o direito de defesa na esfera administrativa assegurada ao contribuinte; 3.13 que em 02.07.2002, o Juizo da 07a Vara Federal Criminal, em regime de Plantao, deferiu a medida liminar suspendendo a exigibilidade do credito tributdrio (Doc. n° 04,'fls/230/231), v’determinando a reten^ao pelo Banco BCN S.A, instituisao financeira responsdvel pelo repasse ao Fisco dos valores referentes a CPMF supostamente incidente sobre os contratos de cambio simbolico celebrados pela Impugnante, e, em 04.07.2002, o Juizo da 21a Vara Federal Civil manteve esta decisao (Doc. n° 05, de fl. 233). https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAX Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderego https://cav.receita.fazenda.gov.br/ei codigo de localizagao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticagao no final deste documento. Original 3.25 que, assim, diante do unissono entendimento do CONSELHO DE C0NTRIBU1NTES acerca da questao, verifica-se que a cobran?a do suposto crddito tributdrio impugnado, acrescido de juros de mora 6 abusiva e ilegal e deve ser cancelada independent emente do mdrito da questao; DF ’CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Acordaon® 3301-00.140 3.23 que, frise-se que este d o entendimento consolidado do CONSELHO DE CONTRIBUINTES, o qua! jd se manifestou, por diversas vezes, no sentido da impossibilidade de exigencia de juros de mora quando a exigibilidade do crddito tributdrio estiver suspensa por deposito judicial do montante integral em dinheiro, o que se verifica no presente caso; Fl. 821 S3-C3T1 7 jn.aspx pelo 3.20 que, no presente caso, nao estao presentes os requisitos para a incidencia dos juros moratdrios: a exigibilidade da dfvida e a imputabilidade ao devedor pelo nSo cumprimento de uma obrigaydo. 3.24 que, no presente caso, a liminar foi concedida em 02.04.2002 e confirmada em 04.07.2002, as quais determinaram que o Banco BCN S/A nao realizasse o repasse dos valores referentes d CPMF supostamente incidentes sobre os citados contratos de cambio ao Fisco e, posteriormente, em 03.01.2003, estes valores foram transferidos para uma conta vinculada ao juizo, o auto de infraqao objetivando o lanqamento do alegado crddito tributdrio foi lavrado somente em 09.04.2002, sendo, portanto, manifestamente ilegal a incidencia de juros moratdrios, razao porque devem desde ja serem excluidos do compute do valor do alegado credito tributario ora exigido por meio do presente auto de infraqao; 3.18 que, como visto acima, a exigibilidade do crddito encontra-se suspensa por forqa de liminar concedida no referido mandado de seguranqa, em 02.07.2002, o qual determinou que o Banco BCN S/A nao realizasse o repasse ao Fisco da CPMF supostamente incidente sobre os citados contratos de cambio, o que foi confirmando pelo Juizo da 21a VF/RJ, em 04.07.2002, sendo que, em 03.01.2003, o Banco BCN S.A. realizou o depdsito judicial dos valores ora questionados, de acordo com o disposto no artigo 151, inciso II, do Cddigo Tributdrio Nacional; 3.19 que, assim, se o alegado ddbito estd sendo questionado judicialmente, tendo havido a concessao de medida liminar favordvel a ora Impugnante nao se pode conceber a incidencia de juros moratdrios, ou seja, de juros decorrentes de atraso no cumprimento de uma obrigaqao; 3.21 que se o suposto debito tributdrio objeto de cobranqa do auto de infraqdo ora impugnado esta com a sua exigibilidade suspensa por forqa de depdsito judicial, logo, tem-se que tai ddbito nao d divida exigivel e tampouco imputavel d Impugnante - jd que o Fisco jamais podera proceder a respectiva cobranqa judicial enquanto nao transitar em julgado decisao desfavordvel ao contribuinte (o que somente ocorrera se a decisao de segunda instdncia for reformada pelo E. Superior Tribunal de Justiqa). '* •' 3.22 que, principalmente, ad argumentandum, em caso de decisao desfavordvel a ora Impugnante o valor depositado em juizo sera imediatamente convertido em renda da Fazenda Nacional, nao havendo, pois, o que se falar em inclusao de juros de mora no compute do valor do referido ddbito. Da Ilegal Utilizaqao da Taxa SELIC para o Calculo dos Juros Moratdrios 3.26 que a titulo de argumentaqao, ainda que se considere possivel a incidencia de juros moratdrios em autuaqdo de suposto credito cuja exigibilidade encontra-se suspensa por forqa de Depdsito Judicial, d totalmente ilegal a correqap deste atravds da https://cav.receita.fazenda.gov.br/ei Assunto: Processo Administrative Fiscal Ano-calenddrio: 2002 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributdrio Ano-calenddrio: 2002 Lan^amento Procedente. Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderego https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCA< eddigo de localiza^ao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticaijao no final deste documento. Original O acordao prolatado pela DRJ na sessao de 30 de mar$o de 2007 foi no sentido de manter o lan^amento, conforme entendimento resumido na seguinte ementa, verbis: utiliza^ao da Taxa SELIC, pois tai procedimento viola frontalmente os artigos 161, § 1°, do CTN, e 192, § 3°, da Constitui^ao Federal de 1988; TAXA SELIC. CORREGAO MONETARIA. JUROS DE MORA. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES. . DF-CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Acordao n.° 3301-00.140 8 ispx pelo Fl. 823 S3-C3T1 Fl. 409 / Xrf O artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a juros (equivalentes a taxa referencial do sistema Selic), e ndo a corre$do monetdria. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsdo em normas regularmente editadas, ndo tendo o julgador administrativo competencia para apreciar argui^des de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente as mesmas. Da Improcedencia do Lan^amento em Questao 3.27 que a autua?ao e totalmente improcedente, uma vez que a Impugnante tem direito ao nao recolhimento da CPMF, eis que os contratos de cambio em tela nao representam circula^ao fisica nem tampouco escritural, tendo sido realizados em fun?ao unicamente de formalidade determinada pelo Banco Central do Brasil para controle de fluxo de capitais estrangeiros no Pals. E aplicdvel o lan^amento de juros de mora no caso de auto de infra^do lavrado quando a exigibilidade do credito tributdrio estava suspense por decisdo judicial, com deposito parcial do credito tributdrio. Afastada a suspensdo da exigibilidade, cabe ao fisco cobrar o principal e os juros de mora pertinentes, levando em considera^do o deposito efetuado e convertido em renda da Unido. A£AO JUDICIAL. IMPUGNAQAO. CONCOMITANCIA DE OBJETO. Em face do principio constitucional de unidade de jurisdigdo, importa renuncia as instancies administrativas a existencia de agdo judicial e impugnagdo do contribuinte com o mesmo objeto, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judicidrio. Deve ser apreciado pela administraqdo a parte da impugna^do com objeto distinto do da a^do judicial. DECISAO ! JUDICIAL. • EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPOSITO JUDICIAL PARCIAL. ~AUTO DE INFRAQAO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCA%253c Vo to Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso atende as condiQoes necessarias de admissibilidade. Documento de 338 p^gina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderepo https://cav.receitaJazenda.gov.br/etAC/t>ubl codigo de locaiizapao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticapao no final deste documento. Original A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente deve ser rejeitada, porquanto os fatos foram bem detalhados no Auto de Infra^ao, tanto que possibilitou a Recorrente apresentar defesa a contento. Em relapao & op(;ao do contribuinte pela via judicial, implica renuncia ou desistencia da via administrativa, tendo em vista a prevalencia da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo seguir a solutjao definitiva dada ao process© judicial, e nesse sentido que a jurisprudencia do colendo Segundo Conselho de Contribuintes caminhou, estando o assunto inclusive sumulado (Sumula n° 1), in verbis: Ademais, o credito tributario em questao foi constituido, em 09/04/2003 (fl. 79), para prevenir a decadencia, cuja suspensao da exigibilidade da CPMF se deu em 05/07/2002 (fl. 74) e o inicio da fiscalizasao ocorreu somente em 09/12/2002 (fl. 04), sendo aplicado ao caso o disposto no art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, vez que atendido o disposto no de seu § 1°, nao sendo exigida a multa de oficio de 75%. Portanto, nao se conhece do recurso em relasao as materias submetidas a apreciacao do Poder Judiciario nos autos do Mandado de Seguran^a n° 2002.51.01.010545-7, destinado a afastar a exigencia do recolhimento de CPMF sobre contratos de cambio. Em relasao aos valores depositados em juizo, importante analisar a planilha constante do voto condutor do acordao recorrido (fls. 276/277), no qual se apurou o valor total de juros devidos, ate a consolida<?ao do debito, em 03/01/2003, no importe de R$ 126.260,48 (8,5% sobre R$ 1.442.976,97), enquanto os valores correspondentes de juros depositados foram da ordem de R$ 101.152,69, ou seja, menor que o valor que deveria ter sido depositado. . DF’CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Ac6rdaon.° 3301-00.140 Devidamente cientificada sobre o resultado do julgamento levado a efeito pela DRJ, conforme Aviso de Recebimento acostado a fl. 282 (verso), a recorrente apresentou o recurso voluntario em 22/05/2007 de fls. 283/343, sendo anexado ainda os documentos de fls. 344/397, onde reitera os argumentos apresentados por ocasiao de sua impugna^ao. E o relatorio *• 9 lin.aspx pelo Fl. 825 S3-C3T1 Fl. 410 “Importa renuncia ds instdncias administrativas a propositura pelo sujeito passive de a^do judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depots do lan^amento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Entretanto, de acordo com a jurisprudencia firmada neste CARF, em observancia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar os atos https://cav.receitaJazenda.gov.br/etAC/t%253eubl Recurso provido em parte. A ilustre conselheira assim fundamenta seu voto, nesta parte: Desnecessdrio incidirjuros sobre valores queja incidemos juros. (■) Penso que os depdsitos nao poderiam ser ignorados pela fiscaliza^ao assim como nao o. foram em relapao a multa de oficio. Neste caso, os juros somente devem incidir sobre as'diferen^as nao depositadas. Isto porque sobre os valores depositados ja estao incidindo jurds:automaticamente. Admitir-se o contrario, ou seja, a manutenpao ate a execu?ao da decisao judicial, importa em reconhecer a validade do procedimento adotado pela autoridade administrativa, ou em outras palavras, a de que correto esta a constituisao de importancia (ainda que se refira aos consectarios legais) sobre parte de valor depositado tempestivamente, ao inves de apenas, sobre a diferenpa apurada. Penso, equivocado pensar que o acerto de contas devera acontecer somente o transit© da apao judicial, quando da liberapao dos depdsitos - momento da imputa^ao - eis que estariamos reconhecendo como acertado o procedimento adotado pela decisao recorrida. administrativos, sao devidos apenas os juros de mora sobre o valor nao depositado, e nao sobre a totalidade do debito. DP' CARF MF Processo no 18471.000581/2003-50 Acordaon.0 3301-00.140 10 wraspx pelo Fl. 827 S3-C3T1 Nesse sentido pe^o venia para transcrever parcialmente a ementa do acordao 203-10.666, prolatado na sessao de 25 de janeiro de 2006, tendo sido designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, in verbis: COFINS. LANQAMENTO DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPdSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Depdsitos judicials insuficientes. Os principios da razoabilidade e da proporcionalidade sao de fundamental importancia na aplica^ao do Direito e satisfagdo da Justi^a. A razoabilidade contrapoe-se a racionalidade, diante da insuficiencia de seus criterios, permitindo solugoes que nao seriam possiveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentando das decisdes juridicas razodveis. Devida a exclusdo dos juros somente sobre a parcela depositado. Outrossim, e de se perguntar: pode a Fazenda Publica nao reconhecer a suspensao da exigibilidade parcial do cr^dito e proper execu?ao fiscal pela totalidade, nos casos em que o contribuinte depositou apenas parte do valor supostamente devido? Entendo que nao pode a Fazenda Publica, proper execu<?ao fiscal para exigir o pagamento da totalidade que compreende devida. O que pode, 6 ela proper a a?ao para cobrar a diferen?a entre o valor depositado e o valor supostamente devido. Isto porque se a apao proposta pelo sujeito passive, no caso o autor, for julgada improcedente, aquele deposito serA convertido em renda e Documento de 338 p^gina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderego https://cav.receit9^zenda^qov.br/^QAC/pu^ eddigo de localizagao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticagao no final deste documento. Original Inexistem duvidas quando o depdsito 6 integral, jurisprudencia trazida pelo i.Relator. Os Conselhos de Contribuintes, nesses casos, entendem ser incabivel a imposi^ao de multa de oficio e juros de mora para tribute com exigibilidade suspensa por depdsito judicial. https://cav.receit9%255ezenda%255eqov.br/%255e Assunto: Contribui^ao para o PlS/Pasep 'publico? satisfeito o credito em sua totalidade, somando-se os dois valores - de um e outro processo. Da mesma forma caminhou o acordao n° 201-80.746, nos autos do Processo n° 10840.002322/2001-44, julgado na sessao de 20 de novembro de 2007, relativamente aos efeitos de deposito judicial em montante parcial, in verbis: No mais, penso aplicavel o artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no ambito da Administrapao Publica Federal, a seguir transcrito: Fl. 829 S3-C3T1 Fl. 412 DF‘CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Acdrdao n.° 3301-00.140 II ix pelo Art. 2°- A Administra$ao Publica obedecerd, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivagdo, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditdrio, seguranga juridica, interesse publico e eficiencia. Em razao do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntdrio, de forma a serem excluidos do lan^amento os juros somente sobre as importancias depositadas. Os principios da razoabilidade e da proporcionalidade sao de fundamental importancia na aplica^ao do Direito e satisfa^ao da Justi^a. A razoabilidade contrapoe-se a racionalidade, diante da insuficiencia de seus criterios, permitindo solueoes que nao seriam possiveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentando das "decisoes juridicas razodveis". Vamos a um exemplo: Tome-se por exemplo um contribuinte que devesse depositar R$ 1.000.000,00, mas que por qualquer motive, o faz tao-somente na quantia de R$ 999.000,00. Nesse exemplo, nSo parece razo^vel considerar que, inexistindo depdsito integral, devido o lan^amento com a imposipao de juros (SELIC) sobre o valor total de R$ 1.000.000,00. O deposito poderd ser efetuado ate o vencimento da obrigagdo, apds o vencimento e antes e apds o lan^amento de oficio. Uma vez que o CTN nao versa sobre o momenta em que deva ser/ efetuado, desde que seja realizado com os respectivcfs Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderego https://cav.receita.fazenda.gov.br/eC? codigo de localizagao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticagao no final deste documento. Original Data dofatogerador: 30/09/1999, 31/10/1999, 31/08/2000 Ementa: PIS. DEPOSITO JUDICIAL EM MONTANTE PARCIAL. O deposito do montante integral deve ser entendido como composto de principal, multa e juros. Ainda que parcial, por nao atingir a totalidade do exigido pelo Fisco, o deposito do credito tributdrio, a partir do momenta em que e efetuado, exclui a aplicaqdo da multa de oficio e dos juros de mor a e, ainda, mantem suspensa a exigibilidade, ate o montante depositado. DEPOSITO JUDICIAL. MOMENTO DE SUA REALIZA^AO. O principle da proporcionalidade determina, que a aplica^ao da lei seja congruente com os exatos fins por„ela visados em face da situa?ao concreta. Deve haver 16gica entre a decisao.admiAistrativa e a sua proposta de eficacia. Outrossim, a criterio sens’o, devido os respectivos consectdrios legais, neste caso os juros, apenas, e tao-somente, sobre a diferen^a nSo depositada. https://cav.receita.fazenda.gov.br/eC (...) Recurso Provide em Parte. consectdrios ou, sendo detectada sua insuficiencia, efetuado depdsito complementer, a exigibilidade estard suspense. Fl. 831 S3-C3T1 Fl. 413 i DF-CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Acordao n.° 3301-00.140 12 n/login.aspx pelo Convertido o depdsito parcial em renda, no caso de decisdo favoravel d Fazenda Publica, haverd a extin^ao parcial do credito tributdrio contestado, relativamente d parcela depositada. Impossivel a eventual decadencia da penalidade pecunidria. Ou o credito tributdrio sera extinto pela conversao em renda, ou a divida tributdria ndo terd existencia. ia.gov.br7e(t^C/pi - ' Diante da lei nova, ndo se justifica o lanqamento da multa de oficio sobre a parcela depositada, pois ndo mais existe a possibilidade do levantamento do depdsito antes do final do processo judicial. Documento de 338 pSgina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderego https://cav.receita.fazei codigo de localizagao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pdgina de autenticapao no final deste documento. Original Com relaQdo ao valor ndo depositado, entretanto, e cabivel o lanqamento da multa de oficio. (...) CONCLVSOES 1) Ndo cabe o lanqamento da multa de oficio quando a exigibilidade do credito a ser constituido estiver previamente suspense por via do depdsito do seu montante integral; 2) O depdsito de montante ndo-integral do credito tributdrio ndo opera a sua suspensdo, fazendo-se cabivel o lanqamento da multa de oficio sobre a integralidade do credito, antes do advento da Lei n° 9.703298, e Em tempos de p6s-positivismo, em que os principios encontram-se t3o em voga, afigura-se desproporcional a penalidade em questao, sobretudo a partir da edi^ao da Lei n° 9.703/98, decorrente da conversao da MP n° 1.721/98, que alterou a sistemdtica dos depositos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribui^oes federais, os quais, ao invSs de ficarem a disposigao do Juizo em conta vinculada ao processo a semelhan$a de uma conta de poupan^a, consoante dispoe o art. 11 da Lei n° 9.289/96, passam a ser imediatamente disponibilizados & conta unica do Tesouro Nacional, sendo devolvido ao depositante ou transformado em pagamento definitivo, ap6s o encerramento da lide. Sobre o tema em relevo, oportuno apresentar as considera^oes do ilustre autor Geraldo Brinckmann in “ Depdsito Judicial e o Lanqamento de Oficio para Prevenir a Decadencia” Revista de Estudos Tributarios n° 8, p. 22, jul/ago-99, apud Paulsen, Leandro, “ Direito -Tribut&rio Constituiqao e Codigo Tributario a luz da . , f/*' "■ Doutrina e da Jurisprudericia” , 8a ediqao, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 1116: Nao-aplicaqao de multa. O depdsito, mesmo antes da Lei 9.703/98, cumprindo a funqdo degarantia do credito - ainda que insuficiente - afasta os efeitos da mora relativamente ao montante depositado, de modo que ndo poderd ser aplicada multa moratdria sobre o montante depositado tempestivamente. Os seguintes trechos do voto condutor do citado acordao, de relatoria do Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, permitem uma maior elucidaqiao do caso, senao vejamos: https://cav.receita.fazei i.gov.br/eCA< apenas sobre a parcela faltante apos o surgimento da lei nova.' (Geraldo Brinckmann, Dep6sito Judicial e o Langamento de Oficio para Prevenir a Decadencia, em Revista de Estudos Tributaries n° 8, p. 22, jul/ago-99)” Destarte, deve ser afastada a multa sobre a parcela do cr6dito depositada judicialmente, considerando que, caso os juros de mora nao tenham sido calculados corretamente, deve ser feita a imputaQSo para averiguar quanto do credito teve sua exigibilidade suspensa pelo depdsito, incidindo a multa apenas sobre a parcela eventualmente nSo coberta pelo depdsito. Destaque-se que o principal efeito do depdsito judicial em montante integral 6 suspender a exigibilidade do credito tributario, bem como evitar a cobran^a de juros de mora e multa, a partir da data em que e efetuado; ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplencia. A respeito da matdria em comento, assim dispde o Parecer Cosit n° 02, de 05 de janeiro de 1999, o qual se transcreve, parcialmente: Fl. 833 S3-C3T1 DF'CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Acordao n.° 3301-00.140 13 ispx pelo A contribuinte noticia que efetuou depdsitos complementares de fl. 116 em data posterior ao langamento (12/09/2001), com os acrescimos legais incidentes atd aquela data, incluindo multa de oficio, entendendo que a exigibilidade dos erdditos encontra-se suspensa e, ainda, nSo ser cabivel a exigencia de qualquer valor a tftulo de acr^scimo moratdrio posteriormente h data da efetiva^ao dos depdsitos. 7. Relativamente ao depdsito do montante integral do credito tributario, e pertinente salientar que, em conformidade com o Sobre a parte do credito que, no momento da lavratura do auto de infraqdo, estava com sua exigibilidade suspensa por depdsito ou liminar concedida no mandado de seguranqa, nao cabe a imposiqao da multa. ” ‘‘Quanto a integralidade do depdsito judicial, a questdo deve ser considerada dentro dos seus limites, isto e, seus efeitos se projetam sobre a exigencia a qual se vinculam e ate a forqa dos referidos depdsitos. Dessa forma, deve ser considerado se os depdsitos foram foi feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratdrios incorridos ate a data da efetivagao dos depdsitos). Caso contrdrio, ha que ser feita a imputagdo, para averiguar quanto do credito teve sua exigibilidade suspensa pelo depdsito. Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderepo https://cav.receita.fazeni codigo de localizagao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticapao no final deste documento. Original Portanto, o depdsito do, montante integral deve ser entendido como composto de principal e multa' e juros, quando devidos. Ainda que parcial, por n5o atingir a totalidade do exigido pelo Fisco, o depdsito do credito tributario, a partir do momento em que 6 efetuado, exclui a aplicasao da multa de oficio e dos juros de mora e, ainda, mantem suspensa a exigibilidade, ate o montante depositado. Cabe, ainda, trazer a cola^o as considera^des da ilustre Conselheira-Relatora Sandra Maria Faroni em seu voto condutor do Acdrdao n° 101-94.662, Processo n° 16327.000794/2001-58, sessSo de 12/08/2004, obtido no sitio dos Conselhos de Contribuintes na internet (http://www.conselhos.fazenda.gov.br), as quais se transcreve: i.gov.br/eCA%253c https://cav.receita.fazeni http://www.conselhos.fazenda.gov.br “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do credito tributdrio: II- o deposito do seu montante integral; ”. Registre-se que o CTN nSo versa sobre o momento da ocorrencia do depdsito. Da mesma forma, entendo assistir parcial razao a recorrente quanto & exigencia de juros de mora sobre os valores depositados em juizo, ainda que detectada sua insuficiencia, sendo devidos apenas os juros de mora sobre o valor nao depositado, nos termos do acordao paradigma citado. Portanto, uma vez que esU comprovada a realiza^ao de deposito judicial do credito tributdrio, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser afastada a aplica^ao da art. 4°do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do credito, acrescido da multa e juros de mora cabiveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribui^do ate a data do depdsito. Assim, a suspensao da exigibilidade do credito tributario agrega-se o principal efeito decorrente do deposito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que 6 efetuado, do dnus da corregao monetdria e evita a fluencia dos juros e multa de mora em que incorreria afe a solugao da Ude ou litigio. (...). ” (negritei) Conclui-se, entao, que, estando o sujeito passivo acobertado pelo depdsito integral do credito tributario, cujos efeitos consistem em suspender a exigibilidade do crddito e evitar a incidencia de acrdscimos moratdrios e penalidades, sdo indevidos os juros de mora, tai como ratificado no parecer acima transcrito. Assim, este podera ser efetuado em tres oportunidades: ate o vencimento da obrigapSo, apds o vencimento e antes e apds o lan^amento de oficio. Portanto, desde que o depdsito seja efetuado com os respectivos consectarios ou, sendo detectada sua insuficiencia e efetuado o depdsito complementar, a exigibilidade estard suspensa. . DF'CARF MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Acordao n.° 3301-00.140 14 lin.aspx pelo Fl. 835 S3-C3T1 No presente caso, conforme manifestado anteriormente, ainda que o depdsito tenha sido efetuado aquem do exigido pelo Fisco, entendo que sobre os valores depositados 6 incablvel a exigencia de juros de mora. Repise-se que, na eventualidade de pagamento a destempo e de os juros de mora nSo terem sido calculados corretamente, deve ser feita a imputa^So. ‘ Quanto ao reconhecimento da suspensao da exigibilidade decorrente dos depdsitos efetuados, assim dispoe o art. 151, II, do CTN: Destarte, em conclusSo ao tema multa, juros e suspensao da exigibilidade, entendo que a multa de oficio e os juros de mora sao devidos apenas sobre o valor nao depositado, bem como a suspensao de exigibilidade alberga todos os valores depositados, sendo exigivel, com multa de oficio e juros de mora, os valores que, apds eventual imputa^o, caso se fa?a necessaria, subsista aos depdsitos efetuados. Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no enderepo https://cav.receita.fazenda.gov.br/eC4C/p0bi cbdigo de localizapao EP29.0525.15154.4ZRO. Cdnsulte a pagina de autenticapao no final deste documento. Original https://cav.receita.fazenda.gov.br/eC4C/p0bi Sala das Sessoes, em 10 de julho de 2009 /ANTQNIO LISBOAVC. OSO Taxa Selic, sobre o valor depositado, visto que o mesmo e disponibilizado ao credor desde a data da realiza^ao do deposito, pelo que nao se configura mora nesta parte. Em face do exposto, voto no sentido de nao se conhecer do recurso na parte em que ha concomitancia com a via judicial, e na parte conhecida dar provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a incidencia de juros de mora sobre os valores depositados em juizo. . • DE CART MF Processo n° 18471.000581/2003-50 Acordao n.° 3301-00.140 Fl. 837 S3-C3T1 £2 Documento de 338 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereQo https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo codigo de localizagao EP29.0525.15154.4ZRO. Consulte a pagina de autenticapao no final deste documento. Original https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx

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Numero do processo: 10675.720254/2015-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. DESPESAS COM JUROS PARA COMPRA E CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO. FACULDADE DA DEDUÇAO NO PERIODO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO. É facultado ao contribuinte reconhecer como despesas, no mesmo exercício em que incorridos, os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 1002-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do pedido de restituição e emissão de Despacho Decisório complementar, mas sem anulação do Despacho original, tendo em vista que a matéria não havia sido apreciada pela autoridade administrativa, retomando-se a partir daí o rito processual do contencioso administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DESPESAS COM JUROS PARA COMPRA E CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO. FACULDADE DA DEDUÇAO NO PERIODO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO. É facultado ao contribuinte reconhecer como despesas, no mesmo exercício em que incorridos, os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do pedido de restituição e emissão de Despacho Decisório complementar, mas sem anulação do Despacho original, tendo em vista que a matéria não havia sido apreciada pela autoridade administrativa, retomando-se a partir daí o rito processual do contencioso administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.741 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720254/2015-53 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Segundo o relatório do acórdão recorrido, o presente processo trata de PER - Pedido de Restituição de crédito advindo do Saldo Negativo de CSLL apurado no AC de 2010: 37176.36042.200814.1.2.02-0784, no valor de R$ 197.479,31. Em análise à solicitação do contribuinte, a DRF emitiu o Despacho Decisório 095694631, emitido aos 09/12/2014, onde em síntese decide: Indefiro o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido. Período de apuração do crédito: EXERCÍCIO 2011 (DE 01/01/2010 A 31/12/2010) PER/DCOMP do mesmo crédito objeto de despacho decisório proferido pela autoridade administrativa: 25270.18179.270212.1.6.03-4814. Base Legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 2º, art. 4º, parágrafo 2º do art. 21 e art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou a Manifestação de Inconformidade em 12/01/2015, onde, em síntese, argumenta: i) A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. ii) “Em 2014 a Manifestante verificou que a apuração do lucro real e da base de cálculo do Exercício 2011 Ano-Calendário de 2010 se encontravam incorretos, pois, por um equívoco a Manifestante não deduziu na apuração dos tributos as despesas incorridas com o pagamento de juros de empréstimos contraídos para realização de obras e construções, conforme expressamente autorizado pela legislação”. iii) “A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG ("DRF/UBL") sem ao menos analisar a origem e legitimidade do crédito pleiteado, indeferiu o PER complementar transmitido pela Manifestante, sob a alegação de que o crédito nele contido já teria sido objeto de outro PER analisado e deferido”. O contribuinte detalha a motivação para a alteração do resultado do período em análise – AC 2010 – concluindo que o equívoco cometido inicialmente “implicou no pagamento a maior de IRPJ e CSLL, pois, ao invés de deduzir as despesas com juros no exercício em que incorridas, passou a deduzi-las através da depreciação com base na vida útil do ativo, que geralmente é longa”. O contribuinte detalha os procedimentos executados, apresenta extensa argumentação acerca do assunto e invoca a Solução de Consulta 10ª RF – no 60, de 2011 em amparo de seus argumentos. iv) Por fim, requereu a nulidade do Despacho Decisório, o processamento da manifestação de inconformidade, a realização de perícia contábil e o reconhecimento do direito de crédito adicional. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.741 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720254/2015-53 3 A 3ª TURMA DA DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Afastando a arguição de nulidade do despacho decisório, concluiu pela impropriedade no procedimento adotado pelo contribuinte, pois segundo legislação vigente na época “despesas incorridas com o pagamento de juros de empréstimos contraídos para realização de obras e construções” deveriam ser lançadas no ativo diferido, como parte do seu próprio custo, sujeito à depreciação/amortização ao longo da sua vida útil, “o cômputo de tais rubricas diretamente como “despesa operacional” não tem amparo na legislação vigente, de modo que, a retificação do IRPJ apurado no período, para geração de novo Saldo Negativo de IRPJ AC 2010 não pode ser acatada”. Intimado da decisão em 19.08.2021 (fls. 90) o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20.09.2021 (fls. 95) com os seguintes argumentos:  Em julho de 2011, a Recorrente transmitiu, o PER nº 08258.98775.210711.1.2.03-0557, pleiteando a restituição do crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2010; o qual foi posteriormente retificado em fevereiro de 2012 pelo PER 25270.18179.270212.1.6.03-4814. Naquela ocasião, o crédito visado pela Recorrente totalizava R$ 93.596.27 (noventa e três mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), montante este que, segundo informado no r. acórdão, já teria sido objeto de apreciação em sede de despacho decisório proferido pela d. autoridade administrativa.  Ocorre que, em 2014, depois da apresentação dos PER referidos no parágrafo anterior, mas ainda dentro do prazo prescricional fixado pelo art. 168 do Código Tributário Nacional, a Recorrente identificou a existência de crédito de base de cálculo negativa de CSLL ainda maior do que o apurado originariamente, notadamente após verificar que, por um equívoco, deixou de deduzir na apuração do Lucro Real as despesas incorridas com o pagamento de juros de empréstimos contraídos para a realização de obras e construções destinadas à composição do seu ativo qualificável, conforme expressamente deferido pela legislação.  Afirma que conforme artigo 17, caput parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que vigorava com a seguinte redação à época dos fatos, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional.  Tanto o referido artigo 17, caput do parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, cuja vigência foi mantida até o advento da Lei Federal nº 12.973/2014, quanto a extinção do ativo diferido a partir do ano-calendário de 2009, conforme determinado pela Lei Federal nº 11.941/2009, respaldam as retificações das obrigações acessórias realizadas pela Recorrente para exclusão dos valores pagos a título de juros de empréstimos e Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.741 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720254/2015-53 4 financiamentos para a construção de bens destinados ao seu ativo qualificável a título de despesas operacionais na apuração do lucro real, sobretudo a partir dos ajustes do Regime Tributário de Transição – RTT - determinados pelo artigo 16, da mesma Lei Federal nº 11.941/2009.  Isso significa que os juros e demais encargos financeiros incorridos para a aquisição, construção e/ou produção de ativos considerados qualificáveis, ainda que contabilizados como parte integrante do custo dos respectivos ativos, em atenção ao CPC nº 20, deveriam ser objeto de ajuste no RTT e, com isso, deduzidos a título de despesas operacionais no mesmo exercício em que foram incorridos/pagos, nos termos do art. 374 do RIR/994, vigente à época dos fatos.  O entendimento perfilhado pela Recorrente é idêntico àquele que foi firmado pela DISIT da 10ª Região Fiscal através da Solução de Consulta nº 60, emitida em 09 de setembro de 2011, na medida em que explana que os juros incorridos a partir de 31/12/2008 para a aquisição de bens do ativo imobilizado deveriam ser reconhecidos no Lucro Real como custo ou despesa operacional, devendo o contribuinte proceder aos ajustes pertinentes no RTT para este fim. No mesmo sentido o Parecer Normativo COSIT nº 01/2011.  São juntadas cópias dos contratos de empréstimos contraídos junto ao BNDES para custeio das obras promovidas pela empresa. Junta também, por amostragem cópias de contratos de prestações de serviços que foram contratados pela empresa incorporada durante a execução das obras. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Do direito creditório: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.741 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720254/2015-53 5 Conforme consta do relatório o presente recurso tem como objeto exclusivamente a discussão acerca da possibilidade de os valores correspondentes aos juros pagos em contratos de empréstimos bancários utilizados na construção de ativo imobilizado, serem utilizados para compor saldo negativo do respectivo exercício. No caso concreto os fatos estão vinculados ao ano-calendário 2010, época em que a redação da alínea “b” do parágrafo único do Decreto Lei 1.598/77, determinava que “os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados”. Para o acórdão recorrido, o citado dispositivo traz como regra a exigência de que tais despesas sejam consideradas apenas segundo a proporção do “ativo diferido”, regra não modificada pelo RTT ou mesmo pela extinção da conta do ativo diferido. Entretanto, segundo argumenta o Contribuinte, embora contabilmente a dedução das despesas com os juros ocorra ao longo da vida útil do ativo, por meio da depreciação, sob a ótica fiscal a dedução é imediata no exercício em que as despesas foram incorridas. Assim, e por força do art. 16 da Lei nº 11.941/09 – que institui o Regime Tributário de Transição RTT – o correto seria neutralizar os efeitos das alterações contábeis (capitalização de juros), deduzindo os juros como despesa operacional no exercício em que incorrido. Compartilho do mesmo entendimento do Contribuinte, e para fundamentar tal posição adoto como razões de decidir os apontamentos feitos pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no acórdão unânime de nº 1301-003.615: Além disso, há que se pontuar a facultatividade na ativação dos juros e demais encargos relacionados ao empréstimo. O fundamento legal para a capitalização dos custos do empréstimo consta do Decreto-Lei 1.598/77, em seu art. 17, que dispõe: Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito DEVERÃO ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, PODEM ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.741 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720254/2015-53 6 Como se verifica da literalidade do dispositivo, enquanto os juros pagos antecipados deverão ser apropriados pro rata tempore, ao tratar dos juros de empréstimo contraídos para a fase pré-operacional poderão ser registrados no ativo diferido. A regra geral é dada pelo caput e parágrafo único do art. 17, que determinam o tratamento como despesa operacional, afetando a apuração do lucro no exercício em que ocorrerem, e as alíneas trazem exceções: a alínea "a" traz uma exceção explícita, enquanto a alínea "b" traz uma opção fiscal. É dizer, verificada despesa financeira de empréstimos relacionados à construção de ativos nas fases de construção e pré-operacional, o contribuinte tem duas opções: reconhecer a despesa no mesmo exercício ou registrá-la no ativo diferido para amortização após o término da construção ou início das atividades da empresa. Nessa mesma linha, o art. 58, §3º, "a" da Lei nº 4.506/64 reiterava a facultatividade do procedimento: Art. 58. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitada, tais como: (...) § 3º PODERÃO ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) a partir do início das operações as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) E, na mesma linha, a Portaria MF nº 475/78, regulamentando o art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, em seu item III: III - Na empresa em operação que, devido a projeto em andamento de ampliação, reestruturação, reorganização ou modernização, deva manter no ativo diferido as despesas de que trata esta Portaria, observar-se-á o seguinte procedimento: a) acrescerão ao saldo da conta de gastos a amortizar a correção monetária da própria conta e todas as despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social; b) as variações monetárias ativas e passivas diretamente relacionadas com o projeto integrarão a conta de gastos a amortizar; a pessoa jurídica poderá, entretanto, optar por imputar ao resultado do exercício: c) o saldo das variações, quando credor; d) parte do saldo devedor, ou a totalidade dele, desde que o débito a resultado do exercício não exceda o saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do art. 39. do Decreto-lei nº 1.598/77. A referida portaria é interessante por dois motivos distintos: i) deixa claro que o "podem" do dispositivo legal se refere, de fato, a uma faculdade, tanto que lhe estabelece (ainda que à margem da lei) requisitos; e ii) deixa claro também que o Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.741 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720254/2015-53 7 dispositivo se aplica a todos os encargos financeiros relacionados ao empréstimo, e não apenas aos juros. Quanto a esse segundo ponto, o mesmo é pacificamente acatado na jurisprudência, tanto que na nova redação, dada pela Lei nº 12.973/2014, a questão foi definitivamente esclarecida: "b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda.". Aproveitando a menção à Lei nº 12.973/2014, a mesma reforça a facultatividade no tratamento fiscal da questão, na redação dada ao §3º do art.17 do DecretoLei 1.598/77: § 3o Alternativamente, nas hipóteses a que se refere a alínea “b” do § 1o, os juros e outros encargos poderão ser excluídos na apuração do lucro real quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. A facultatividade dessa conduta faz todo sentido à luz da legislação da época em que foi criada, à qual previa uma limitação temporal para a utilização de prejuízos fiscais acumulados. A finalidade do legislador - mens legis - foi evitar a decadência do direito de utilizar a compensação de prejuízos nos casos em que as receitas só viriam anos depois da realização do gasto, oferecendo então essa opção, como forma de viabilizar o confronto fiscal entre as despesas e as receitas que delas adviriam. Desse modo, não vejo óbice jurídico ao reconhecimento do direito do contribuinte a reconhecer as despesas financeiras no próprio exercício, sem ativá-las. Destaca-se que o entendimento acima é o mesmo adotado pela Solução de Consulta nº 60 - SRRF10/Disit, para qual: A legislação tributária prescreve a dedução dos juros pagos ou incorridos, vinculados à aquisição de bens do ativo imobilizado, como custo ou despesa operacional; nos anos-calendário anteriores a 2008 esses juros, capitalizados por força da Deliberação CVM nº 193, de 1996, aumentam o valor da quota de depreciação acarretando redução na base de cálculo do IRPJ; esse excesso de depreciação, o qual ainda se configura como custo ou despesa financeira, deve ser adicionado extracontabilmente no momento da apuração da base de cálculo do IRPJ. Ao contribuinte caberá facultativamente realizar a exclusão extracontábil da base de cálculo do IRPJ, se for constatado que ele teria direito de aproveitar as despesas financeiras em tela, em conformidade com o regime de competência, e desde que seja observado o art. 34 da IN SRF nº 11, de 1996. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.741 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720254/2015-53 8 A partir do ano-calendário de 2008, em relação aos referidos custos ou despesas com financiamento relacionados à aquisição de bens do ativo imobilizado, capitalizados nos moldes das Deliberações CVM nº 193, de 1996, e 577, de 2009, a pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT) é obrigada a promover ajustes, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, conforme os parágrafos precedentes. Neste sentido, diante das provas juntadas aos autos há indícios de que os juros são decorrentes de empréstimos “destinados a modernização das unidades da Beneficiária situada na sua área de concessão” (segundo contrato bancário). Assim, e considerando a ausência de manifestação da unidade de origem (DESPACHO DECISÓRIO INDEFERIMENTO DE PER - fls. 12) sobre o crédito, devem os autos retornarem à autoridade competente para apreciação do pedido do Contribuinte. A manifestação do acórdão recorrido e eventual manifestação desta Turma Extraordinária quanto ao direito creditório, propriamente dito, representaria usurpação de competência e supressão de instância. Conclusão: Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do pedido de restituição e emissão de Despacho Decisório complementar, mas sem anulação do Despacho original, tendo em vista que a matéria não havia sido apreciada pela autoridade administrativa, retomando-se a partir daí o rito processual do contencioso administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.000677/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE PARA O PIS. Se o contribuinte possui em seu favor ação judicial autorizando a compensação dos valores da COFINS para com valores de PIS declarados inconstitucionais, deve a Fiscalização observar o critério da semestralidade (Súmula 11 2 CC). COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Se contribuinte detinha ação judicial reconhecendo seu direito, reconhece-se seu direito à compensação reclamada, desde que apurada a liquidez e certeza dos créditos e débitos em confronto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.286
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a aplicação das regras previstas na Lei Complementar nº07/70, em especial, a sistemática da semestralidade.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO‘..-enticre.vire; Processo n° 10665.000677/2001-77 Recurso n° 121.131 Voluntário Acórdão n° 2201-00.286 — 2. Câmara! 1° Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria COFINS Recorrente ABC ALIMENTOS A BAIXO CUSTO LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COPINS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE PARA O PIS. Se o contribuinte possui em seu favor ação judicial autorizando a compensação dos valores da COFINS para com valores de PIS declarados inconstitucionais, deve a Fiscalização observar o critério da semestralidade (Súmula 11 2 CC). COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Se contribuinte detinha ação judicial reconhecendo seu direito, reconhece-se seu direito à compensação reclamada, desde que apurada a liquidez e certeza dos créditos e débitos em confronto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/l a Turma Ordinária da r Seção de julgamento do CARF, po unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar . inação das regre s previstas na ei Complementar n° 07/70, em especial, a sistemática a estrandade. /400,/ ON MACEDO OSENBURG FILHO 'residente 1 DALTON - libEIRO_D MIRANDA Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/BHE 1.104, que consubstancia decisão pela procedência de lançamento pela exigência da COEINS supostamente e indevidamente compensado, pela interessada, com créditos fiscais decorrentes do PIS, bem como também compensação indevida com créditos tributários oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior. Inconformada, a interessada reclama para os créditos da COFINS — autuados — que pretende compensar com o PIS a observação do critério da semestralidade para tal tributo, assim como para os valores que pretende compensar com o FINSOCIAL recolhido a maior reclama a ausência de fundamentação legal para a Fiscalização promover resistência ao quanto reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Com relação à possibilidade da recorrente obter o reconhecimento da possibilidade da compensação da COFINS para o PIS, aplicando-se para este último o critério da semestralidade, observo que a matéria já se encontra sumulada neste Segundo Conselho no sentido de que para o PIS deve ser observado o critério da semestralidade (Súmula n° 11). Assim, há de ser parcialmente provido o apelo voluntário interposto para que a Fiscalização, empregando mencionado critério (semestralidade do PIS), promova o recalculo dos valores que a recorrente compensou à aliquota de 0,75%. Com relação ao outro tópico da discussão, voto para que o Fisco verifique também a certeza e liquidez da compensação levada a efeito dos valores de FINSOCIAL para com a COFINS, nos exatos moldes em judicialmente autorizado à recorrente, tudo, friso, sem correção monetária. E se após tal recalculo, apurar-se saldo a pagar, deve Fisco prosseguir na cobrança do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 _ • " MIRANDA 2

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