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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740477 #
Numero do processo: 13888.001803/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2006 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara PERÍCIA NECESSIDADE COMPROVAÇÃO REQUISITOS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 150, §4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  PERÍCIA  ­  NECESSIDADE  ­  COMPROVAÇÃO  ­  REQUISITOS  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 285          2 dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de que seriam inconstitucionais   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para  reconhecer a decadência de parte do período  lançado, nos  termos do  artigo 150, §4° do CTN.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo e  Igor Soares. Ausentes  os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 286          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 78/86), os fatos geradores ocorreram com o  pagamento de remunerações a segurados empregados. As bases de cálculo foram apuradas por  Aferição  Indireta,  com  base  no  faturamento  da  empresa  pela  prestação  de  serviços,  e  as  correspondentes contribuições foram arbitradas.  O procedimento de aferição indireta foi utilizado porque a empresa deixou de  apresentar a Escrituração Contábil Regular (Livros Diário e Razão).   Sendo  optante  pelo  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  estaria  dispensada de apresentar estes livros, desde que apresentasse o Livro Caixa.  A empresa apresentou Livro Caixa para todo período, porém, sem observar as  formalidades  legais  mínimas  exigíveis,  tais  como  encadernação,  termos  de  abertura  e  encerramento, assinatura dos responsáveis legais pela empresa e pela contabilidade.  O  Livro Caixa  também  continha  registro  a menor  de  faturamento,  ou  seja,  subfaturamento,  ou  mesmo  ausência  de  registros  de  notas  fiscais  emitidas  e  ausência  de  registros de pró­labore, situações que ensejaram a lavratura do Auto de Infração 37.071.244­7.   A  auditoria  fiscal  informou  que  outro  elemento  estranho  que  chamou  a  atenção foi o saldo absurdo do Livro Caixa que, em 30/11/2006, montava em R$ 3.964.526,95.  Este  saldo  é  extremamente  elevado  e  sugere  que  a  empresa  não  registra  integralmente  suas  despesas, inclusive mão de obra.   Contudo,  não  obstante  ter  apresentado  o  Livro  Caixa  irregularmente,  a  empresa não poderá se eximir da responsabilidade pelos fatos geradores ali consignados.  Da análise criteriosa de toda documentação apresentada, a auditoria constatou  que  a mão­de­obra  declarada  pela  empresa,  em  folha  de  pagamento,  GFIP,  recibos  e  Livro  Caixa,  estava  totalmente  incompatível  com  o  faturamento  da  empresa,  pela  prestação  de  serviços de montagens industriais.   Da comparação entre da mão de obra relativamente ao faturamento verificou­ se que a primeira representava um percentual de apenas 16% em relação ao segundo, quando o  aceitável seria um percentual em torno de 40%.  Portanto, configura­se mais um forte indício de irregularidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 287          4 A partir destes indícios, a auditoria solicitou a comprovação de toda mão­de­ obra  utilizada  em  todos  os  serviços  prestados,  para  cada  uma  das  empresas  tomadoras,  com  apresentação de folha de pagamento específica e GFIP por tomador.  A empresa, entretanto, conseguiu comprovar, apenas parcialmente a mão­de­ obra utilizada nos serviços.  A  auditoria  verificou  que  os  serviços  prestados  às  seguintes  empresas  não  tiveram qualquer comprovação de mão­de­obra, nas competências em que a empresa auditada  emitiu notas fiscais por serviços prestados: Andróide Indústria e Comércio de Máquinas Ltda ,  (CNPJ 82.282.815/0001­75); Frigorifico Bertin Ltda (CNPJ 01.597.168/0013­22); Coopervally  Indústria  e  Comércio  Ltda  (CNPJ  04.777.982/0001­82);  Dragoco  Perfumes  e  Aromas  Ltda  (CNPJ 43.940.758/0001­12); Eletrocorp Automação  Industrial Ltda  (CNPJ 60.396.730/0001­ 48);  Fruteza  Sucos  Naturais  (CNPJ  67.890.905/0001­55);  Generoso  Alimentos  (CNPJ  04.718.280/0002­00);  Lida  Comércio  e  Indústria  Ltda  (CNPJ  02.638.374/0001­62);  Oval  Alimentos  Desidratados  Ltda  (CNPJ  72.839.558/0001­76);  Saltos  Alimentos  Ltda  (CNPJ  01.146.124/0001­42);  Yakult  S/A  (CNPJ  60.723.061/0558­68);  dentre  outras  de  menor  expressão.  A  auditoria  verificou,  ainda,  que  a  mão­de­obra  dos  serviços  prestados  às  seguintes  empresas  foi  parcialmente  comprovada, ou  seja,  houve comprovação para  algumas  competências  em  que  a  empresa  auditada  emitiu  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços:  Concentrado  Industrial  de Produtos Lácteos  (CNPJ 04.208.296/0001­91);  Friboi  Ltda  (CNPJ  02.916.265/0011­31); Indústria de Laticínios Palmeira dos Indios (CNPJ 09.342.379/0096­53);  Laticínios  Bela  Vista  Ltda  (CNPJ  02.899.969/0009­63);  Prodesa  Produtos  Especiais  para  Alimentos  (CNPJ  46.845.210/0001­81);  e  SohoVos  Industrial  Ltda  (CNPJ  60.934.551/0001­ 54).  Novamente  indagada,  a  empresa,  na  pessoa  do  contabilista  responsável,  admitiu contratar serviços de empregados sem registro em diversas localidades em que prestou  serviços, manifestando, inclusive, interesse em regularizar a situação.   A  empresa  alegou  que  presta  serviços  temporários  de  montagens  e  manutenção,  em  diversas  localidades,  contratando  mão­de­obra  local  para  a  execução  dos  serviços e, sendo temporário o serviço, não compensaria registrar os empregados.   A auditoria solicitou, então, os nomes dos empregados que foram contratados  sem  registro,  bem como o  período  em que  laboraram. A  empresa,  no  entanto,  ao  saber  que,  para  regularizar a situação,  teria de declarar os empregados em GFIP, voltou atrás e afirmou  que  não  daria  maiores  informações,  alegando  temor  em  ter  que  recolher,  além  das  contribuições previdenciárias,  também o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS  destes trabalhadores.  Os  fatos  acima  deram  total  suporte  para  que  a  auditoria  procedesse  à  apuração  das  remunerações  da mão­de­obra  total  empregada  nas  prestações  de  serviços  por  aferição indireta, de acordo com os §§ 3° e 6°, do art. 33 da Lei 8.212/91.   Para efetuar o cálculo dos salários de contribuição,  inicialmente, a auditoria  relacionou  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  auditada,  subtotalizando mensalmente os valores e gerando o anexo 01 Faturamento Total da Empresa,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 288          5 contendo  o  número  das  notas  fiscais,  a  data  de  emissão,  a  competência  de  emissão,  o  valor  bruto, o CNPJ e nome das empresas tomadoras.  Em  seguida,  a  auditora  fiscal  aplicou  o  percentual  de  40%  sobre  o  faturamento mensal para apurar a base de cálculo e, em seguida, deduziu toda a remuneração  apurada em folhas de pagamento e demais documentos, a fim de apurar o valor da mão de obra  aferida, sobre a qual fez incidir os percentuais para o cálculo das contribuições ora lançadas.  A notificada teve ciência do lançamento em 23/03/2007 e apresentou defesa  (fls. 119/166).  Pelo Acórdão nº 03­23.845 (fls. 196/205) a 6ª Turma da DRJ/Brasília (DF),  considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso voluntário tempestivo (fls.  211/259) onde alega que expôs na impugnação de primeira instância argumentos que levariam  ao deferimento da diligência em tela, qual seja, a Perícia Contábil, pois diante da análise aos  autos e pelas contradições apontadas, poderia ter havido equívocos na realização dos cálculos  apresentados.  Entende  fundamental  a  realização  de  perícia  para  não  se  configurar  cerceamento de defesa.  Argumenta  que  as  supostas  irregularidades  não  poderiam  ensejar  o  Arbitramento/Aferição  Indireta,  pois  a  recorrente  entregou  a  autoridade  fiscal  toda  a  documentação exigida pertinente a sua contabilidade.  Aduz  que  não  é  cabível  que  seja  desconsiderada  a  contabilidade  da  recorrente,  sob a alegação de que o  livro  caixa seria  irregular,  tendo em vista que se o  livro  caixa foi utilizado como instrumento para extrair dados/informações da empresa do recorrente  e  através  dessas  informações  a  Autoridade  Fiscal  fez  "lançamentos"  de  algumas  "supostas"  irregularidades, com certeza o mesmo pode e deve ser usado para verificar outras.  Alega ser ilegal e inconstitucional o art. 427 da Instrução Normativa SRP nº  03/2005, uma vez que seria necessário  lei  complementar para validar o  conteúdo  jurídico do  citado artigo.  Propõe  a  nulidade  da  NFLD  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  especificação de quais remunerações não sofreram retenção.  Aduz que o Relatório Fiscal deve propiciar a ampla defesa e o contraditório  do  contribuinte  e menciona  jurisprudência do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência  Social.   Argumenta que o Auditor Fiscal  lançou de oficio valores  referentes  à parte  que  deveria  ser  arrecadada  pela  empresa,  mediante  retenção  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados e contribuintes individuais.  Argúi a respeito da responsabilidade tributária por substituição, uma vez que  o  contribuinte  (originário)  da  relação  tributária  é  o  empregado,  e  não  o  empregador.  Este  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 289          6 (empregador) apenas tem a obrigação de efetuar a retenção de valores, como "arrecadador" do  tributo, e não como contribuinte.  Alega que o Auditor Fiscal imputa, equivocadamente, à impugnante o dever  de realizar o pagamento de valores a título de Contribuição Previdenciária do empregado como  se  ele  (empregador)  fosse  o  contribuinte,  enquanto,  na  verdade,  a  impugnante  apenas  tem  obrigação acessória de reter e repassar ao INSS.  Considera  inconstitucional o art. 30, da Lei n° 8.212/91,  face à necessidade  de lei complementar para dispor sobre responsabilidade tributária.  Sublinha  que  o  Agente  Fiscal  não  apresenta  o  acontecimento  dos  fatos  geradores  do  crédito  tributário;  não  informa  sobre  o  pagamento  de  quais  empregados  a  impugnante  não  teria  recolhido  as  contribuições;  não  informa  ao  menos  o  número  de  empregados sob vínculo empregatício que a  impugnante manteria,  e qual a  remuneração por  eles percebida.   Alega que parte do lançamento estaria abrangida pela decadência.  Também  alega  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA,  a  ilegalidade do SAT, cujos parâmetros de grau de risco foram estabelecidos por decreto e não  pela lei.  Entende que ao distinguir a aplicação de alíquota de acordo com a atividade  preponderante da empresa, o Decreto não acompanha o espírito da  lei e que não seria  lógico  aferir  o  risco  da  empresa  como  um  todo,  uma  vez  que  várias  atividades:  podem  ser  desenvolvidas  dentro  de  uma  empresa;  atividades  que  tenham  risco  leve,  e  outras  com  risco  considerado grave.  Aduz  que  o  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  podendo  o  INSS  apenas  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção  caso  verifique  erro  no  enquadramento  realizado  pela  empresa,  e  ainda  assim,  caso  isso ocorra, fará notificação da diferença dos valores devidos (§ 6°, do art. 202, do Decreto n°  3.048/99), do que se infere que, não havendo erro no enquadramento realizado pela empresa, a  tributação deverá ocorrer sobre a alíquota correspondente.  Desta  forma,  ao  aplicar  alíquota diferente do  enquadramento  realizado pela  impugnante,  o  Agente  Fiscal  agiu  contra  disposição  legal,  razão  pela  qual  é  nula  apresente  NFLD.  Além disso, na apuração do grau de risco não poderiam ter sido excluídos os  empregados que trabalham na atividade meio da impugnante.  Entende  que  não  poderiam  ter  sido  cobradas  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  SESI  e  SENAI  porque  seriam  inconstitucionais.  Além  disso,  as  contribuição  destinadas ao SEBRAE seriam devidas pelas pequenas e microempresas, o que não seria o caso  da recorrente.  Alega a  inconstitucionalidade da contribuição a cargo da empresa  incidente  sobre a remuneração de contribuinte individual, bem como da taxa de juros SELIC aplicada.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 290          7 Entende não ser possível a cobrança de correção monetária cumulativamente  com a aplicação da taxa de juros SELIC, como também da incidência de juros sobre multa.  Após  a  apresentação  do  recurso,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 291          8   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Dentre as preliminares apresentadas, a de decadência deve ser verificada.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  03/2000  a  11/2006  e  foi  efetuado  em  23/03/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 292          9 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 293          10 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  diferenças  de  contribuições. A  auditoria fiscal é clara ao informar que o presente lançamento foi efetuado por aferição indireta  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 294          11 e do salário de contribuição aferido, foram descontados os valores da mão de obra reconhecida  pela empresa em seus documentos.  Assevere­se  que da  análise  do Relatório  de Documentos Apresentados  (fls.  35/42) há recolhimentos em todas as competências envolvidas na presente notificação, restando  claro  que  houve  antecipação  de  pagamento,  logo  aplica­se  o  art.  150,  §  4º  do  CTN  para  considerar que estão abrangidas pela decadência as competências até 02/2002,  inclusive, uma  vez que o lançamento ocorreu em 03/2007.  A  recorrente  apresenta  também  como  preliminar  a  alegação  de  que  a  auditoria fiscal não teria efetuado o lançamento de acordo com o art. 142 do CTN levando ao  cerceamento de seu direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade deste.  A alegação acima revela­se meramente protelatória e não deve ser acolhida.  Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a mesma também não merece  melhor sorte.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  incidentes  sobre  remunerações pagas  a  segurados  empregados  apuradas  por  aferição  indireta  tendo  em  vista  as  irregularidades  fartamente expostas pela auditoria fiscal, dentre as quais a omissão de mão de obra.  A  auditoria  fiscal  ainda  expõe  de  forma  didática  como  apurou  a  base  de  cálculo,  bem como  informa que  retirou desta  toda a  remuneração  reconhecida pela  empresa,  levando a inferir que somente as contribuições oriundas de mão de obra sonegada foi objeto do  presente lançamento.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  A recorrente solicita a realização de perícia e considera o indeferimento desta  no julgamento de primeira instância como verdadeiro cerceamento de defesa.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 295          12 § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Como já argüido, a auditoria fiscal foi muito eficiente na descrição de todos  os elementos que levaram à necessidade de aferição, os quais convenceram esta  julgadora de  sua necessidade.  Embora dispensada da escrituração do Livro Diário, a recorrente não teve o  zelo necessário na escrituração do Livro Caixa, haja vista as diversas irregularidades apontadas  pela auditoria fiscal.  Ainda assim, a auditoria fiscal retirou da base de cálculo arbitrada os valores  de  mão  de  obra  reconhecidos  pela  empresa  e  que  foram  apurados  na  documentação  apresentada.  Tal conduta da auditoria fiscal não significou que o Livro Caixa apresentado  teria condições de demonstrar a real mão de obra aplicada na prestação dos serviços, conforme  alega a recorrente.  A decisão do auditor  fiscal  em descontar os valores apurados nas  folhas de  pagamento, GFIP  e  no  próprio  Livro Caixa  tiveram  por  objeto  onerar  o  contribuinte  apenas  com as contribuições decorrentes da mão de obra efetivamente sonegada. Ou seja, a conduta da  auditoria teve por princípio zelar pela razoabilidade do lançamento, aproximando os valores ao  máximo da realidade.  Entendo que a realização de perícia contábil é totalmente desnecessária e não  tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade de sua realização, não se pode acolher a  alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Portanto, rejeito a preliminar apresentada  No  mérito,  a  recorrente  se  concentra  em  atacar  a  constitucionalidade  e  a  legalidade das contribuições lançadas, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC utilizada.  Cumpre  dizer  que  todas  as  contribuições  lançadas  tiveram  amparo  em  dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de  dispositivo legal sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 296          13 A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A recorrente apresenta uma série de alegações no sentido de que a auditoria  fiscal teria efetuado reenquadramento da alíquota do SAT.  A meu ver a  argumentação da  recorrente não é pertinente e não se  refere à  situação em questão.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001803/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.657  S2­C4T2  Fl. 297          14 Em nenhum momento a auditoria fiscal afirma que a empresa se enquadrava  de  forma  equivocada  no  grau  de  risco  e  por  essa  razão  houve  a  necessidade  de  efetuar  um  reenquadramento.  Melhor sorte não merece a alegação de que além da taxa de juros SELIC, a  auditoria fiscal teria aplicado correção monetária e além disso, teria feito incidir juros sobre a  multa aplicada.  A  alegação  acima  cai  por  terra  pela  simples  observância  do  Relatório  Discriminativo  Sintético  do Débito  –  DSD,  às  folhas  20/27  onde  se  pode  verificar  que  não  houve qualquer atualização do valor originário, apenas a aplicação da multa moratória e juros  sobre  este  mesmo  valor,  não  se  vislumbrando  qualquer  incidência  de  juros  sobre  a  multa  aplicada.  Assim,  como  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  argumento  suficiente  a  desconstituir o lançamento remanescente, este deve prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  02/2002, inclusive.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.000046/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 Ementa: SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Eventuais recolhimentos na sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL devem ser deduzidos das contribuições previdenciárias apuradas na sistemática das empresas em geral, nos percentuais destinados à previdência social; no entanto, estando a empresa isenta pela LC n° 123/2006 das contribuições destinadas a terceiros, o crédito constituído exclusivamente sobre essas contribuições não sofre redução. Recurso Voluntário Conhecido em Parte
Numero da decisão: 2402-001.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  Ementa:   SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas na sistemática das empresas em geral, nos percentuais destinados à  previdência social; no entanto, estando a empresa isenta pela LC n° 123/2006  das contribuições destinadas a terceiros, o crédito constituído exclusivamente  sobre essas contribuições não sofre redução.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.        Fl. 237DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio Cesar Vieira Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima  Macedo e Igor Araújo Soares. Ausentes os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 238DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000046/2009­05  Acórdão n.º 2402­001.663  S2­C4T2  Fl. 232          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento tributário relativo às contribuições sociais previdenciárias  destinadas  às  entidades  e  serviços  sociais  conhecidos  como  “terceiros”,  fls.  23,  e  incidentes  sobre  remunerações  escrituradas  em  folhas  de  pagamento  e  livros  contábeis,  mas  não  declaradas  em GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social.  O lançamento é decorrente da constatação de fatos que segundo à fiscalização  desvirtuam o enquadramento da recorrente no sistema de tratamento diferenciado, simplificado  e favorecido às micro e pequenas empresas – SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. Noticia­se  no relatório fiscal que o lançamento tem por finalidade preliminar a prevenção da decadência,  uma vez que o processo de representação fiscal para exclusão do SIMPLES, embora já tenha  sido julgado desfavoravelmente à recorrente, ainda não transitara em julgado.  Seguem  transcrições  de  alguns  trechos  pontuais  dos  autos  que  melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  6.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  APURADAS  6.1  LEVANTAMENTO  AFP  —  Folha  de  Pagamento  Nas  competências  07/2007  a  13/2007, o contribuinte deixou de recolher à Seguridade Social a  contribuição para o SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  incidente  sobre  diferenças  aferidas  de  salário  a  segurados empregados.  ...  8.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  SIMPLES  NACIONAL  Em  razão  dos  motivos  elencados  no  item  5,  foi  efetuada  representação  ao  serviço  competente  da  SRFB,  com  o  objetivo  de  excluir  a  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  9.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA  O  presente  AI  tem  como  objetivo prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas  as  impugnações  dos atos de exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  ...  13. CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO Embora a empresa tenha  feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES,  foram constatadas várias  irregularidades em  suas atividades que a impediriam de optar pelo regime. Tal fato  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 baseia­se  na  constatação  feita  por  este  fisco  de  que  o  contribuinte atua basicamente como empresa de cessão de mão­ de­obra,  ou  seja,  embora  declare  como  ramo  de  atividade  "FABRICAÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA MOINHOS, SILOS E  CEREALISTAS",  ela  na  prática  cede  mão­de­obra  para  outra  indústria  do  mesmo  "grupo"  e  ramo  de  atividade  ­  IDUGEL  INDUSTRIAL LTDA.  A cessão de mão­de­obra fica claramente caracterizada uma vez  que  as  empresas  envolvidas,  J.S.  e  IDUGEL,  ocupam o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  tem  seu  pessoal  subordinado  ao  comando das mesmas pessoas. Outro  fato caracterizador é que  os  sóciosgerentes  da  empresa  tomadora  de  mão­de­obra  ­  IDUGEL INDUSTRIAL LTDA ­, na pessoa,do Sr.  José  Schazmann  e  da  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  são  também  responsáveis,  por  procuração,  pela  administração  da  J.S.  e  de  uma  terceira  empresa  ­  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA — ambas,  conforme  contrato  social,  com  sócios­gerentes  distintos. Em  anexo  cópia  de  procurações  e  de  outros  documentos  (fls.  46  a  67  do  Al  DEBCAD  37.001.796­  0/COMPROT  10925.000043/2009­63).  Também,  verifica­se  pelos  documentos  anexos  que  as  três  empresas  compõem  um  grupo, denominado "GRUPO IDUGEL".  Outros detalhes importantes:  ­ a  tomadora de mão­de­obra — IDUGEL ­, que não é optante  pelo  SIMPLES,  possui  apenas  dois  empregados  registrados  em  seu  nome,  e  concentra  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas;  ­ observamos que os setores administrativos (financeiro, pessoal,  etc...)  atendem  as  três  empresas.  Como  exemplo,  anexamos  cópias dos demonstrativos de pagamento da  folha de  salário  (f  ls.  225  a  241  do  AI  DEBCAD  37.001.796­0/COMPROT  10925.000043/2009­63);  ­ o uniforme dos funcionários das três empresas são os mesmos.  Vide cópia de nota fiscal de compra de uniforme (fls. 252 do AI  DEBCAD 37.001.796­0/COMPROT 10925.000043/2009­ 63).  Lembramos  que,  a  atividade  de  cessão  ou  locação  de mão­de­ obra  realizada  por  uma  empresa  a  impede  de  optar  pelo  tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  instituído  à  época pela Lei n 9.317/96 (Lei do SIMPLES) conforme dispunha  seu art. 9, inciso XII, letra "f". Posteriormente, a Lei n 9.317/96  foi revogada pela Lei Complementar n 123/2006 que manteve a  proibição em seu art. 17, inciso XII.  Das  constatações  acima,  conclui­se  que  não  se  trata,  evidentemente,  de  empresas  desenvolvendo  suas  atividades  isoladamente,  mas  de  um  só  empreendimento  econômico,  constituído  por  pessoas  jurídicas  com  cadastros  e  personalidades  jurídicas  aparentemente  distintas,  sob  uma  mesma administração de fato, sendo que o principal objetivo da  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000046/2009­05  Acórdão n.º 2402­001.663  S2­C4T2  Fl. 233          5 constituição do "grupo" é a sonegação de tributo, concentrando  o faturamento em uma única empresa com poucos empregados e  usando  a  mão­de­obra  de  outra  empresa  ­  supostamente  sem  vínculo  direto.  Mantendo  esta  "convivência",  tanto  o  faturamento  quanto  o  quadro  de  empregados  podem  ser  alocados,  ao  sabor  das  conveniências.  Assim,  enquanto  concebidas  como  empresas  distintas,  a  J.S.  se  beneficiaria  indevidamente  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido do SIMPLES com a redução de encargos tributários.  Com  relação à exclusão do SIMPLES, a  fiscalização constatou,  em síntese,  que duas das três empresas de uma grupo empresarial familiar optaram pelo SIMPLES, embora  de  fato  fossem empresas de  cessão de mão­de­obra para  à  terceira  empresa,  nesta mantida a  maior  parte  da  receita  bruta  do  grupo  e  naquelas  primeiras,  o  registro  dos  segurados  empregados. Com isso, concluiu a fiscalização que teria havido simulação com finalidade de  evasão  fiscal  de  contribuições  previdenciárias. As  empresas mantidas  no  SIMPLES  ficavam  com a maior parte da folha de pagamento do grupo e reduzida receita bruta, enquanto a terceira  empresa, IDUGEL INDUSTRIAL LTDA, o inverso.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento procedente. Segue transcrição da ementa:  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ENTIDADES TERCEIRAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas às  Entidades  Terceiras,  de  acordo  com  ordenamento  jurídico,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados empregados.  EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA.  Empresa  excluída  do  SIMPLES  fica  sujeita  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração  para  prevenir  a  decadência,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  definitivamente julgado o ato excludente.  AUTUAÇÃO.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das  razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  ato  administrativo  que  goza  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito.  PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PROVA  TESTEMUNHAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada nas  hipóteses expressamente previstas.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas;  e  os  depoimentos  deveriam  ter  sido  apresentados  sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO.  Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações  são  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim considerado o  endereço postal,  eletrônico ou de  fax, por ele fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  a) Preâmbulo. Por interpretação do agente fiscal, foi excluída do  regime  simplificado  de  tributação  e  autuada  no  valor  correspondente aos tributos (impostos e contribuições) apurados  com base no regime de  tributação normal. Do ato de exclusão,  foram  apresentadas  Defesas,  que  ainda  tramitam,  e  foi  surpreendida com a emissão de Autos de Infrações. Não há como  admitir  qualquer  validade  ao  AI  em  comento,  conforme  fundamentos a seguir;  b) 1. Da exclusão do SIMPLES. Refere­se a ato de exclusão do  regime  simplificado  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n°  123/2006.  Retroagiu  seus  efeitos  a  partir  de  01.07.2007  e  vedou  a  opção  pelo  regime  simplificado  por  10  (dez) anos subsequentes;  c) 1.1 Dos fatos. O grupo familiar de Elita Schazmann, formado  por si, seus filhos e netos, explora o ramo industrial e comercial  de  fabricação  de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Com  a  evolução  do  negócio  e  por  interesse  familiar,  optaram  pela  separação  das  atividades  e  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva.  A  empresa  Idugel  (José  Schazmann  e  esposa)  é  responsável  pelos  projetos  dos maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (Know­how),  que  conta  com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se  limita apenas a KF Montagens e JS Máquinas). JS Máquinas é  responsável pela fabricação dos acessórios e complementos das  máquinas  produzidas  pela  empresa  IDUGEL  (direta  e  indiretamente).  KF  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das máquinas e acessórios fabricados pela IDUGEL, JS e outras  empresas  participantes  da  cadeia  produtiva.  Não  há  nenhum  ilícito  na  formação  de  empresas  por  grupos  familiares,  bem  como a terceirização de atividades como no caso não se traduz  em  cessão  de  mão­de­obra.  A  legislação  brasileira  permite  o  desenvolvimento  de  ações  para  se  evitar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  dentro  do  campo  da  elisão  fiscal,  na  forma do art. 116 do CTN, sendo perfeitamente possível separar  as  atividades  em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000046/2009­05  Acórdão n.º 2402­001.663  S2­C4T2  Fl. 234          7 adotadas  pelas  empresas  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente válidas, atendidos todos os pressupostos contábeis  idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção  pelo  regime  simplificado de tributação;  d) 1.2. Delimitação Temporal da Exclusão. Ilegalidade do Ato. O  ato  impugnado  delimitou  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01/07/2007), entretanto deixou de delimitar o prazo final. Cita o  Parecer  Sacat,  que  trata  apenas  de  exclusão  do  Simples  Nacional. Portanto, é ilegal a extensão para período posterior a  31/12/2008;  e) 1.3. Do cerceio ao direito de Defesa. O presente processo fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer  notificação prévia ou oportunidade de defesa da requerente bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  requerente.  É  nulo  o  procedimento administrativo;  f) 1.4. Da Incompatibilidade das Excludentes. São incompatíveis  entre  si  os motivos  para  exclusão  do  Simples,  pois  a  partir  do  momento  que  há  enquadramento  como  sendo  a  atividade  desempenhada locação de mão­de­obra, respalda­se a existência  autônoma  das  duas  empresas.  Assim,  é  incompatível  com  a  decisão de anular a existência da empresa JS, como leva a crer  na fundamentação. Ou seja, ou elas existem e daí há apenas que  perquirir sobre a existência ou não da locação de mão­de­obra  no  relacionamento,  ou  inexiste  a  empresa  JS,  por  vício  de  formação,  que,  repita­se  não  é  o  caso  em  tela.  Desta  forma,  caracterizada  a  nulidade  por  defeito  na  fundamentação  da  exclusão  do  Simples,  prejudicando  o  direito  de  defesa  da  requerente, na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72;  g)  1.5.  Prazo  para  Anular  Constituição  Empresarial.  Decadência. A empresa é constituída pela sociedade entre Elita  e Cláudia desde 20.02.1998, não havendo nenhuma insurgência  contra sua atividade em uma década. O art. 45, parágrafo único,  do Código  Civil,  prevê  o  prazo  de  decadência  de  3  anos  para  anular a constituição das pessoas  jurídicas. Portanto,  incabível  anulação da  constituição  da  empresa  após  uma década de  sua  formação;  h) 1.6. Prova de Fato. Efeitos. Ilegalidade na Retroatividade. As  situações  fáticas apuradas no ano de 2008,  somente podem ser  consideradas como prova para esse período, não havendo como  comprovar  que  os  supostos  indícios  existiam  em  exercícios  anteriores. A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que  findo, não há como se alterar posteriormente. O CTN prevê em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária,  e  os  casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o  caso em análise. A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando  o art.  15, V da Lei 9.317/96 disciplinava a matéria,  devendo a  exclusão (equivocadamente atestada) ser aplicada apenas após a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­ probatória;  i)  1.7.  Tributação  Retroativa  com  Efeito  Confiscatório.  A  cobrança  retroativa dos  tributos  tem efeito  confiscatório,  sob o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  excludente modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão  de  um  regime  tributário,  implicando  em majoração  de  tributo,  que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais  positivados  na  Lei  n°  9.841/99.  Tal  ato  desvirtua  a  finalidade  da  citada  Lei  e  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  impondo  indevida  pena  de  restrição  ao  direito  de  exercer  atividade  econômica.  A  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  é  legitima ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte  e sem o devido processo legal;  j)  1.8.  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Sanção  Administrativa  ao Contribuinte. O  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto, somente em 2004 passou a emitir atos declaratórios  sob o argumento de atividade vedada. Discorre quanto o art. 112  do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito por parte do  contribuinte  para  que  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  sendo  ilegítima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta vedação, a exclusivo critério da autoridade  fiscal, uma  vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  base  de  cálculos  diferenciadas  e  majoradas, em período pretérito, sem que este sequer tenha dado  causa à sua exclusão do regime.  k) 1.9. Falta de Amparo Legal à Autuação Fiscal. A atuação do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN.  Entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza,  falta amparo legal para atuação fiscal.  1)  1.10.  Inexistência  de  Locação  de  Mão­de­Obra.  Locação/Cessão de Mão de Obra x Empreitada. Em que pese à  semelhança dos institutos da locação/cessão de mão­deobra e da  empreitada, não podem ser confundidos. No conceito de cessão  de mão­de­obra,  fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva  do  tomador, que gerencia a  realização do serviço. O objeto do  contrato é somente a mão­de­obra. No conceito de empreitada, o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento  será  do  contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante  à  contratada,  mediante  retribuição  pecuniária  por  execução  do  serviço,  cabendo  à  contratada  a  gerência  do  serviço,  bem  como  a  responsabilidade  por  seus  empregados,  e  ainda  de  meios  mecânicos necessários a execução da tarefa. Portanto, apesar do  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela  contratante  (no  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000046/2009­05  Acórdão n.º 2402­001.663  S2­C4T2  Fl. 235          9 caso  Idugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência  da  contratante.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  vedação de opção ao regime simplificado de tributação;  m)  1.11.  Inexistência  de  Interpostas  Pessoas.  Sócios  Verdadeiros.  Não  há  qualquer  demonstração  de  não  serem  as  sócias  Elita  e  Cláudia  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  como  são  na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações  prestadas à Receita Federal. O fato de outorga de procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na  sua  formação. O art. 1.018 do Código Civil autoriza a outorga  de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios ou  da  natureza  da  própria  sociedade.  As  sócias  tem  legítimo  interesse nas atividades desenvolvidas pela empresa, objetivando  e obtendo para si lucro e renda suficientes a mantê­las;  n) 1.12. Falta de Amparo Legal à Exclusão do Simples. Não se  tratando de locação de mão de obra, nem havendo que se falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice à opção pelo regime simplificado de tributação;  o)  1.13.  Prova.  Período  Incompatível.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  01/01/03 a 30/06/07 para fundamentar a decisão de exclusão do  Simples, sendo inservíveis para tal.  p)  1.14.  Endereço.  Imóvel  Dividido.  O  local  utilizado  pelas  empresas  JS  e  IDUGEL,  apesar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme  pode  ser  verificado  em  planta  anexa,  instalação  de  alarmes  distintos  e  ateste  do  Município  que  atribuiu  diferenciação  na  identificação  das  unidades por blocos "A" e "B";.  q)  1.15.  Faturamento.  Legalidade.  Know­How.  A  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos,  possibilidade de angariar  contratos  e obras,  inclusive  com a pessoa do Sr. José Schazmann, como o técnico de maior  capacidade  reconhecida  no  Brasil.  No  processo  de  desenvolvimento  da  atividade  industrial  de  alta  complexidade,  como exemplifica a instalação de um moinho de trigo, parte da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação por empreitada, como ocorre com a empresa JS. O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no  exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3  do  valor  final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente.  Daí  o motivo  de  que  o  faturamento  das  empresas  contratadas,  em que pese com número de empregados superior à contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Também  há  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 casos  de  parceria  que  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento das máquinas principais e a JS pelo  fornecimento  de  acessórios.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados;  r)  1.16.  Contabilidade.  Regularidade.  A  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente, houve transferências de  recursos, sempre na proporção dos créditos existentes perante a  IDUGEL.  Assim,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.De  qualquer  forma,  a  contabilização  fora  feita  corretamente.  Há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos insignificantes para sustentar o ato de exclusão;  s)  1.17.  Jurisprudência  Acerca  do Caso.  Apresenta  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica com desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir  a carga tributária;  t) 1.18. Considerações Finais. A interpretação dada pelo agente  fiscal inviabilizará a atividade do negócio, resultando em débito  impagável, quanto mais diante da pequena margem de lucro e a  concorrência com produtos chineses;  u) 2. Do vício formal do Ato Administrativo. Transcreve parte do  art.  142  do  CTN  (atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória);  Decreto  n°  70.235/92  —  art.  10  (sobre  auto­de­ infração) e art. 11  (sobre notificação de  lançamento) e, ainda,  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (auto­de­ infração).  Foi  emitido  auto­de­infração  calculado  no  valor  do  próprio  tributo,  o  que  é  vedado.  Por  terem naturezas  jurídicas  distintas,  o  auto­de­infração  e  notificação  de  débito —  não  há  como admitir a utilização de uma no lugar de outra. Emitido sob  a forma de auto­de­infração é eivado de vícios insanáveis que o  torna  totalmente  imprestável  a  qualquer  finalidade  tributária.  Não há, como narrado, consignado a penalidade aplicada e sua  gradação, nem a disposição legal infringida. Existem apenas os  "fundamentos  legais  das  rubricas". No  entanto,  em  se  tratando  de  AI,  há  que  constar  a  infração  e  a  pena.  Há  que  ser  considerado  que  o  montante  correspondente  à  pena  aplicada,  equivalente ao valor do tributo corrigido. Razão pela qual deixa  de  manifestar­se  quanto  ao  mérito  das  rubricas  lançadas.  A  única  hipótese  de  utilização  do  valor  da  própria  contribuição  para  a  penalidade  é  a do art.  284,  II,  do RPS,  que  transcreve.  Portanto,  nulo  o  presente  AI,  por  não  preenchimento  dos  requisitos  legais  à  sua  validade,  e  cola  aos  autos  decisões  do  Conselho de Contribuintes;  v)  3.  Cerceamento  de  defesa.  Há  cerceamento  de  defesa  na  medida  que  ainda  pendentes  intimações  fiscais,  objeto  de  impugnações administrativas não decididas. Consta no Relatório  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000046/2009­05  Acórdão n.º 2402­001.663  S2­C4T2  Fl. 236          11 Fiscal (itens 4.3 a 4.9) diversas intimações para apresentação de  documentos,  as  quais  não  esclarece  quanto  ao  atendimento  ou  não  por  parte  do  contribuinte  bem  como  se  foram  as  mesmas  tomadas  como  base  de  emissão  de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Insinua  o  agente  fiscal  descumprimento às intimações, o que não é verdadeiro. Requer a  nulidade do presente AI;  x)  4.  Nulidade  do  Processo  Administrativo.  Sustenta  a  autoridade fiscal lançamento de ofício com base no art. 149, VII,  do  CTN,  que  prevê  que  o  lançamento  deverá  se  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  e  o  auto  em  questão  não  foi  submetido  a  qualquer  revisão  de  ofício  pela  autoridade  superior.  Por  essa  razão,  há  que  ser  reconhecida  a  nulidade  do  presente,  por  falta  de  cumprimento  de  exigência  legal;  w) 5. Inexistência de fraude. Traz o conceito fiscal de fraude, art.  72 da Lei n° 4.502/64. A fraude só pode ser aferida no momento  da ocorrência do  fato gerador,  não com relação às obrigações  acessórias.  E  para  a  sua  configuração  é  necessária  a  demonstração do animus de lograr, ou seja, o agente fiscal tem o  dever  de  provar  o  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte.  No  presente caso, não há como admitir a existência de fraude, razão  pela  qual  impossível  à  manutenção  do  presente  auto,  pois  ausente a hipótese do art. 149, VII, do CTN;  y) 6. In Dúbio Pro Reo. O Al em tela decorre da interpretação do  agente  fiscal  que  entendeu  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  Impugnante,  entendimento  equivocado  conforme elementos supra mencionados. Traz o art. 112 do CTN,  que é a aplicação do brocardo in dúbio pro reo. O Conselho de  Contribuintes  é  pacífico  nesse  sentido.  Desta  forma,  deve­se  aplicar referido dispositivo e cancelar totalmente o AI;  Da  ilegalidade  da  Aferição  Indireta.  A  aferição  é  medida  extrema, disponível  somente quando  totalmente  imprestáveis ou  inexistentes os lançamentos contábeis ou, ainda, pela recusa no  fornecimento da documentação exigida, hipóteses não ocorridas,  pois  conta  com  lançamentos  contábeis  regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  colocados  à  disposição  da Autoridade  Fiscal. Meras irregularidades ou pequenas falhas contábeis não  autorizam o arbitramento e  traz diversos  julgados. Arbitrária e  ilegal a aferição indireta;  Idoneidade da Contabilidade. Os lançamentos contábeis são tão  idôneos  que  compreendem,  inclusive,  valores  pagos  esporadicamente, apesar de não lançados em GFIP. Tanto que o  fiscal identificou os valores e titulares, conforme anexo I do AI,  se  confundindo  ao  afirmar  que  valores  pagos  não  foram  registrados  contabilmente.  Efetivamente,  não  foram  lançados  nas  informações  previdenciárias,  mas  foram  contabilizados,  tanto  que  arquivados  os  documentos  correspondentes.  Assim,  não  merece  aplicação  de  aferição  indireta,  mas  tão  somente  aplicação da verba previdenciária sobre as parcelas pagas, sem  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 estendê­las a outras competências. E quanto ao pró­labore, nada  foi  fundamentado  sobre  eventuais  irregularidades  na  sua  contabilização,  além  da  genérica  afirmação  de  irregularidade  contábil. Portanto, não há como admitir a aferição;  z) Nulidade do Auto de Infração. Em que pese a expedição de ato  sob a modalidade de Auto de Infração, consta como penalidade  o  valor  equivalente ao  tributo  em questão e assim não poderia  ter  sido  apurada.  Recolheu  seus  tributos  sob  o  regime  simplificado e  requer o  reconhecimento da nulidade do AI bem  como  a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime simplificado, correspondente à presente rubrica;  aa) 7. Pedido. Diante de  todo exposto, requer que seja julgada  totalmente procedente a presente impugnação, reconhecendo as  nulidades  argüidas  e,  no mérito,  reconhecida  a  improcedência  do AI;  bb)  8.  Provas.  Requer  a  produção  de  prova  oral,  cujo  rol  de  testemunhas  será  apresentado  oportunamente,  quando  da  designação  de  data  para  a  sua  oitiva.  Requer,  ainda,  a  apresentação de documentos durante a fase de instrução.  É o Relatório.    Fl. 248DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000046/2009­05  Acórdão n.º 2402­001.663  S2­C4T2  Fl. 237          13 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A  primeira  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo  do  enquadramento  da  recorrente  no  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  Há  dois  processos  formados  através  de  representação  fiscal  com  a  finalidade  de  sua  exclusão  do  sistema. Esses processos, no presente momento,  estão  tramitando no CARF e, de  fato,  ainda  não há decisão definitiva sobre a matéria,  conforme pode ser consultado do sítio mantido na  internet:  Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.   Processo  Principal  :  10925.002074/2008­78  Nº  Recurso  :  872694  Data  Entrada  :  06/09/2010   Contribuinte  Principal  :  KF  INDUSTRIAL LTDA ME  Coobrigados Nome/Razão Social  KF  INDUSTRIAL  LTDA  ME  Situação  do(s)  Recurso(s)  Tramitação­DATA  Recurso  Ocorrência­Recurso/Incidente  ­  Decisão­Nº Decisão Despacho­Data Decisão Despacho  Andamentos do Processo  Data­Tramitação­Fase­Ocorrência­Anexos  06/09/2010­ORDINÁRIA­RECEPÇÃO­RECEBER PROCESSO  ­  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRALSECOJ  ­  SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO­  fonte: www.carf.fazenda.gov.br  Como já salientado desde a fiscalização, o lançamento teve como finalidade  inicial a prevenção da decadência, uma vez que não há previsão  legal para sua suspensão ou  interrupção nessas hipóteses.  De fato, não se nega a correlação e dependência deste aos processos através  dos quais se discute especificamente o enquadramento no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL,  uma vez que esses últimos, sendo favoráveis ao recorrente, arrastarão para a mesma conclusão  todos os processos de constituição de créditos tributários; no entanto, pela mesma razão, deve  ser solucionada a litispendência, a fim de se evitarem decisões conflitantes sobre a mesma lide,  o que traz intranqüilidade para as partes do processo.  Código de Processo Civil:  Art. 301. (...)  ...  §  3o  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  ....  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  ...  Conforme  as  regras  do  Regimento  Interno  do  CARF,  acima  transcritas,  os  processos de exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e os processos de lançamentos de  contribuições previdenciárias  são apreciados por órgãos  julgadores distintos,  em atendimento  ao princípio da especialidade.  A decisão de primeira instância decidiu que:  É mister, de princípio, delimitar o objeto de análise e julgamento  no  presente  processo,  que  se  trata,  exclusivamente,  de  descumprimento de obrigação principal —não recolhimento das  contribuições  devidas,  que  engloba  o  valor  principal,  que  é  a  parcela  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  adicionados  dos  acréscimos  legais  pertinentes —  juros e multa, cuja  fundamentação encontra­se especificada em  Anexo próprio.  Para a exclusão de ambos regimes do SIMPLES, por intermédio  de  Atos  específicos,  foram  constituídos  processos  próprios,  igualmente  com  direito  a  Empresa  a  ampla  defesa  e  ao  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000046/2009­05  Acórdão n.º 2402­001.663  S2­C4T2  Fl. 238          15 contraditório, o que foi exercido pela Autuada em sua plenitude.  E  naqueles  processos  efetivamente  se  discute  a  exclusão  ou  permanência  da  Empresa  no  SIMPLES FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL.  Naqueles  autos,  a  Auditoria  Fiscal  apresentou  os  fatos  e  documentos  que  o  levaram a  concluir  pela  exclusão  da  Empresa dos sistemas simplificados.  Nesses mesmos processos, a Autuada contra argumentou e teve a  oportunidade  de  exibir  documentos  comprobatórios  que  derrubassem a motivação exposta pela Auditoria.  Naqueles processos é que cabe a discussão — excluir ou manter  a Empresa como optante no SIMPLES, razão pela qual nenhum  argumento pertinente a exclusão ou manutenção no SIMPLES é  admissível no presente processo.  ...  O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário.  Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o  Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda que a exclusão dos regimes  simplificados  se  consolidem,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe nem se  suspende,  fluindo a partir da ocorrência do  fato gerador ou da data prevista em lei.  Ademais, não se está aqui a exigir o imediato recolhimento das  contribuições  apuradas  e  tampouco  os  acréscimos  correspondentes.  Como  bem  já  dito,  o  crédito  em  questão  foi  lançado para se evitar a decadência.  Portanto,  com  relação  ao  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL, mantenho a decisão recorrida no sentido de não conhecer da matéria; no entanto,  que fique sobrestada a execução do presente acórdão até decisão definitiva sobre a mesma.  Passo ao exame das demais questões preliminares e de mérito.  Quanto  à  constituição do  crédito  através de Auto­de­Infração de Obrigação  Principal – AIOP, entendo que a denominação do documento não vicia o elemento forma do  ato  administrativo  de  lançamento  quando  estão  presentes  todos  os  elementos  e  requisitos  de  validade previstos na norma processual e ausentes os motivos que ensejam a nulidade:  DECRETO nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  ...  Art. 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou comz preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  difèrentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litigio.;  Quanto  aos motivos do  lançamento por  aferição  indireta,  destaco  trecho do  relatório  fiscal  que  aponta  a  falta  de  escrituração  de  parte  dos  pagamentos  realizados  a  segurados, o que prejudica a fidelidade dos livros contábeis como documentos de registro dos  fatos de interesse fiscal:  ­  A  Empresa  efetuou  pagamentos  "extrafolha"  aos  seus  segurados  empregados,  ou  seja,  valores  pagos  além  dos  que  efetivamente  constavam  em  folha  de  pagamento.  Tais  valores  embora  devidamente  pagos,  conforme  comprovantes  em anexo,  não  foram  registrados  contabilmente  (fls.  254  a  270  do  AI  DEBCAD 37.001.795­1/COMPROT 10925.000042/2009­19).  Quanto  as  demais  preliminares  argüidas,  em  especial  quanto  à  violação  de  outras normas processuais, ressalta­se que o processo administrativo fiscal possui rito e regras  próprias  previstas  sobretudo  no Decreto  70.235/1972,  como  reconhecido  explicitamente pela  Lei n° 9.784/99:   Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000046/2009­05  Acórdão n.º 2402­001.663  S2­C4T2  Fl. 239          17 Resta, por fim, o reexame da decisão que rejeitou o pedido de aproveitamento  dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. Segue transcrição  do trecho da decisão:  E,  por  fim,  quanto  ao  pedido  da Defendente,  no  sentido  de  se  considerar  os  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondentes à presente  rubrica; não há como  atender,  uma  vez  que  não  ocorreram  recolhimentos  específicos  aos  valores  aqui  lançados,  podendo,  se  cabível,  requerer  a  devolução dos valores recolhidos indevidamente, junto ao Setor  competente.  A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que  instituiu o SIMPLES bem  como  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  que  instituiu  o  SIMPLES  NACIONAL não criaram novas hipóteses de incidência para as contribuições previdenciárias  ou  para  os  demais  tributos,  apenas  promoveu  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das contribuições e impostos por elas contemplados, o que implicou que todos fossem apurados  através  de  uma  única  base  de  cálculo,  a  receita  bruta  mensal,  inclusive  a  contribuição  previdenciária,  cuja  hipótese  de  incidência  é  e  continua  sendo  a  prestação  de  serviço  remunerado por segurados. Seguem transcrições da Lei nº 9.317/96:  Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  ...  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991  e  o  art.  25  da  Lei  no  8.870,  de  15  de  abril  de  1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  ...  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  ...  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Quando o optante pelo SIMPLES realiza o pagamento através da guia própria  criada para essa finalidade, DARF­SIMPLES, parte desse valor destina­se à previdência social  nos percentuais fixados pelo artigo 23 da Lei nº 9.317/96 tais como os recolhimentos realizados  pelas empresas em geral, e devem ser deduzidos das contribuições a que se refere o artigo 3°  alínea f da Lei nº 9.317/96 e o artigo 13, VI da LC n° 123/2006, observado o §3°, apuradas e  lançadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP.  É  certo  que  não  modificam  os  valores  das  multas  aplicadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  por  se  originarem  de  fatos  jurídicos  distintos,  coincidentes  com  o  descumprimento de deveres instrumentais.  Também é assim no caso dos recolhimentos de retenções sobre notas fiscais  de  serviços  pelas  empresas  contratantes  de  mão  de  obra.  A  empresa  cedente  tem  direito  a  compensação dos valores retidos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou  mesmo à restituição. E não poderia ser de outra forma. A diferença na sistemática de apuração  não justifica a constituição do crédito ignorando­se eventuais recolhimentos parciais do mesmo  tributo,  sobre  os  mesmos  fatos  e  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração.  O  ônus  de  se  requerer  a  restituição  é  solução  dissociada  dos  princípios  escorreitos  norteadores  da  relação  fisco­contribuinte.  No  entanto,  no  presente  processo  somente  foram  lançadas  contribuições  destinadas a terceiros para período abrangido pelo SIMPLES NACIONAL; logo, considerando  a isenção concedida pelo §3° do artigo 13 da LC n° 123/2006, não há o que ser deduzido do  lançamento.   Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para  na  parte conhecida negar provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 254DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.903087/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3301-010.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.915, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.915, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 87 /2 01 8- 58 Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não-cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre de 2016, no montante de R$ 1.130.612,59. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF; (2) inexistência de previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor; (3) não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal; (4) no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos; (5) inexistência de previsão legal de tomada de crédito frente aos valores pagos por serviço global de logística; (6) possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os valores pagos no transporte de produtos em elaboração, seja entre estabelecimentos da mesma empresa, seja no envio ou retorno de produto industrializado por encomenda, a ser utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços; (7) inexistência de previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal; (8) as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Em recurso voluntário, a Recorrente aponta a legalidade dos outros créditos que não foram concedidos pela DRJ. Ao final, requer o provimento do recurso, para reforma parcial do acórdão recorrido, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando- se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Alternativamente, requer a conversão em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Glosas, premissa de análise Conforme relatado, a controvérsia reside no aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. O conceito de insumo que norteou a análise dos créditos foi restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Assim, a Recorrente exerce as seguintes atividades, segundo o seu objeto social: Sociedade tem por objeto social fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, a prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial, podendo ainda adquirir e alienar bens móveis e imóveis, úteis ou necessários, à sua atividade principal, assim como participar de qualquer maneira legalmente permitida de empreendimentos ou sociedades de fins análogos ou semelhantes. Descreve suas atividades da seguinte forma: Conforme demonstrado ao longo de todo o processo fiscalizatório, a Tenova é uma empresa que se dedica à fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, bem como à prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial. No range de produtos da Manifestante estão máquinas de grande porte denominadas empilhadeiras, recuperadoras, carregadores e descarregadores de navios, de atuação em portos e pátios de estocagem, responsáveis pela vasão e transferência de commodities produzidas e recebidas por seus clientes. Abrange- se, também, o fornecimento de grandes máquinas de atuação direta em minas, denominadas britadores, transportadores de correia de curta e longa distância, podendo ser fixos ou móveis, além de transportadores tubulares. (...) O processo produtivo da Manifestante refere-se a contratos de longo prazo de produção de bens de capital (“turn key”), seguindo as seguintes etapas produtivas: 1ª Etapa - Engenharia: A fabricação dos equipamentos inicia-se na elaboração dos desenhos estruturais e detalhados que servirão de base para a correta fabricação e montagem do equipamento. 2ª Etapa - Aquisição de Insumos: Com base nos projetos/desenhos elaborados pelo setor de engenharia, tem-se a base para o início das compras dos insumos. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 3ª Etapa – Montagem: Após a compra, os insumos são entregues no canteiro dos clientes da Manifestante, para a montagem do equipamento objeto do contrato. 4ª Etapa - Supervisão e Start-up: Após a montagem são feitos os testes no equipamento, treinamento dos operadores, deixando o equipamento pronto para entrar em funcionamento. Passa-se à análise do mérito das glosas a seguir. Logística de importação de insumos A DRJ reconheceu o direito creditório de alguns serviços, quanto aos demais, entendeu que estão relacionados à logística na importação de insumos e que não guardariam relação com as atividades que a empresa desenvolve, que dizem respeito à fabricação de máquinas e equipamentos industriais, assim como montagem de instalações, e prestação de serviços de supervisão e assistência técnica, entre outros. Assim, seriam despesas inerentes aos procedimentos de importação, que independem da atividade-fim da empresa. Por sua vez, a Recorrente sustenta em recurso voluntário que: Ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, as despesas incorridas pela Recorrente na contratação de serviços relacionados à importação de seus insumos são essenciais e diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela empresa. Inclusive, a este respeito, cabe destacar que de acordo com a cláusula terceira do Contrato Social da Recorrente, é expresso que um dos objetos sociais da empresa é a importação de produtos, conforme segue (...) Isso porque, a Tenova do Brasil não produz todas as peças e equipamentos necessários para produção de suas máquinas e realização de seus projetos, razão pela qual está obrigada a importar as matérias-primas a serem utilizadas em seu processo produtivo, bem como materiais e estruturas a serem empregados diretamente em seus projetos, haja vista que o mercado nacional não as produz de maneira suficiente para o abastecimento das indústrias do país. E, para que a matéria-prima e os materiais estrangeiros possam chegar às unidades da Tenova do Brasil, é necessária a contratação de diversos serviços, dentre os quais se enquadram 1) contratação de despachante aduaneiro; 2) serviços portuários; 3) reparo de containers; 4) contratação de frete marítimo; 5) transporte rodoviário; dentre outros. Ora, serviço de despachante aduaneiro, por exemplo, é essencial para o desembaraço dos insumos importados, que se traduz no processo de liberação da mercadoria importada pela autoridade alfandegária. O serviço que envolve a preparação e a entrega da documentação, bem como o acompanhamento de todo o procedimento de desembaraço é realizado por empresa especializada na prestação deste serviço e é essencial, pois sem o serviço não é possível nacionalizar as matérias primas a serem utilizadas no processo de fabricação da Recorrente, bem como de itens importados para serem empregados em projetos da empresa. De igual forma, os serviços portuários relacionam-se com os serviços de descarregar o navio, retirar o produto importado de dentro da embarcação e o colocar em terra. O serviço é realizado por operadores portuários, ou seja, empresas qualificadas para exercer a movimentação e armazenagem de mercadoria dentro do porto. Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 Os operadores portuários contratados pela Recorrente retiram o produto dos porões dos navios e os colocam em caminhões, que se dirigem diretamente às unidades da Tenova do Brasil ou, na hipótese de execução de algum projeto pela empresa, transportam a mercadoria até o local onde está sendo realizado o projeto ou, na falta de espaço, em armazéns locados temporariamente. Ainda, cumpre esclarecer que esses serviços de operações portuárias contratados sequer poderiam ser realizados pela própria Recorrente (importadora), haja vista que a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), que regula a atividade portuária, expressamente determina que a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro da área do porto seja realizada por operador portuário, que é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer essas atividades. Ou seja, as despesas incorridas pela Recorrente, além de necessárias, são inerentes à atividade de importação das matérias primas utilizadas em seu processo produtivo ou dos itens utilizados em seus projetos, sendo inequívoca a sua essencialidade e, portanto, o direito ao creditamento de PIS e COFINS respectivo. Diante disso, não há que se cogitar que, por estarem relacionados à logística na importação de insumos, esses serviços não estariam relacionados à atividade da Recorrente. Ora, conforme demonstrado, esses serviços não só estão relacionados, como são essenciais à atividade da TENOVA, posto que, sem esses serviços a matéria prima importada sequer chegaria ao estabelecimento da Recorrente para que se desse início ao seu processo produtivo. (...) essencialidade com relação à contratação de serviço de reparo e manutenção de container também é notória, tendo em vista que todos os produtos importados pela empresa são acondicionados em containers que necessitam estar em perfeitas condições de uso para que não causem nenhum dano ou avaria nos insumos que estão sendo importados dentro deles e que serão utilizados diretamente no processo produtivo da empresa, e, ainda, na execução dos projetos contratados. O mesmo ocorre com o serviço de frete marítimo, que consiste no transporte marinho do insumo adquirido de porto a porto até a chegada em território brasileiro. Sem a contratação desse serviço, seria inviável o transporte e a aquisição pela empresa de produtos do exterior, o que comprometeria não apenas a sua produção, mas também o desenvolvimento dos seus projetos, tendo em vista que nem todos os equipamentos e materiais utilizados pela Tenova são encontrados no mercado interno. A Tenova desenvolve e executa diversos projetos que demandam a importação de máquinas e equipamentos específicos que variam a depender das características de cada projeto contratado. Por essa razão, alguns dos insumos importados exigem a elaboração de projeto de combate a incêndio, a depender das características e da composição do item importado, a fim de se garantir a segurança do seu transporte e das pessoas que irão ter contato com o produto na sua importação. Quanto ao serviço de controle de pragas, cabe referir que os produtos importados pela Tenova são acondicionados em estruturas de madeira (pallets ou caixas) que, por terem origem vegetal, são obrigatoriamente fiscalizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Essa fiscalização ocorre para que seja verificada a presença de insetos, fungos ou outras pragas dentro de containers ou porões de navios que sejam provenientes de outros países. Após a fiscalização e identificada a presença de um desses agentes, o MAPA lavra termo de ocorrência determinando a qual tratamento de desinfestação as embalagens devem ser submetidas. Enquanto não ocorrer a desinfestação, a carga importada não é liberada, comprometendo diretamente o processo Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 produtivo da Recorrente, bem como podendo atrasar eventuais projetos que estejam em andamento. No tocante aos fretes internos, aduz que é contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, sustenta que esses serviços atinentes à importação são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. Entendo que a Recorrente tem razão, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no próprio inciso II, do art. 3° das Leis de regência. Dessa forma, os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação de equipamentos, passando pelo correto manuseio, atendimento a legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento da recorrente. Por isso, as glosas dos seguintes serviços devem ser revertidas:  Action Agenciamento de Cargas Ltda - desembaraço aduaneiro dos insumos importados;  Atlantis Terminais de Cargas Ltda - serviço de reparo de container, acondicionamento correto ao tipo de mercadoria;  Companhia de Integração Portuária do Ceara CEARAPO - serviços portuários;  Deugro Brasil Transp Nac, Intern e Logistic Ltda - serviços de desconsolidação de carga no porto;  D-Log Brasil Operador Logístico Multimodal Ltda - serviços de desconsolidação de carga no porto;  Ecoporto Santos S.A. - serviço de reparo de container, acondicionamento correto ao tipo de mercadoria;  Elog Logística Sul Ltda - serviços de transporte e armazenagem, referente a itens importados via uruguaiana - projeto TIPLAM.  Harms & Cia Ltda - EPP - serviço logístico de transporte marítimo, ou seja, frete marítimo (porto a porto) para transporte de itens importados, contratados e pagos a empresa brasileira, como se vê no trecho do contrato abaixo: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sem exclusividade e sem demanda garantida, de serviço de logística nacional e internacional na amplitude máxima conforme definida no Anexo "C", via carreta e via container, em Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 navios de linha regular definidas no Anexo "B" ou em navios de carga solta, que deverão ser previamente aceitos pela CONTRATANTE, com ou sem transbordo conforme anexo "B", para mercadorias adquiridas pela CONTRATANTE, por meios próprios, arrendado ou subcontratado, em rigorosa observância aos prazos, preços, condições, obrigações e especificações constantes deste CONTRATO e dos demais documentos que o integram, conforme CLÁUSULA SEGUNDA.  Nikkey Controle de Pragas e Serviços Técnicos Ltda - desinfestação e controle de pragas dos pallets de madeira que acondicionam a mercadoria importada.  Ruver Transportes Internacionais Ltda - serviços de transporte e armazenagem, referente a itens importados via uruguaiana - PROJETO TIPLAM;  Serpa Transportes Ltda. - serviços de transporte e armazenagem;  Sertraza Transportes Ltda - serviços de transporte e armazenagem;  Transaex Assessoria Ltda - prestação de serviço de desembaraço aduaneiro;  Mazzotti Assessoria em Segurança Limitada - EPP - serviço contratado para elaboração de projeto de combate a incêndio, referente ao equipamento fornecido no projeto TIPLAM;  Armazéns Gerais Fassina Ltda - transporte de containers de itens importados, do porto a armazém secundário ou ao pátio do cliente;  Brasil Terminal Portuário S.A. - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  Braslog-Brasil Logística e Comércio Exterior Ltda - prestação de serviço de administração de processo de importação;  Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  Libra Terminal Santos S.A - serviço de desova, inspeção de packing lists, armazenagem para o projeto TIPLAM;  Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos - serviço de desova, inspeção de packing lists, armazenagem e transporte (armazém - pátio cliente) para o projeto TIPLAM.  Rodrimar S. A. - terminais portuários e armazéns, desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  T V V - Terminal de Vila Velha S.A - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária).  Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária). Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 Outros serviços No tocante aos serviços prestados pela empresa EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., por se referirem a desmobilização de canteiro de obras, a DRJ entendeu nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, que não dão direito a crédito os gastos empregados posteriormente à finalização do processo produtivo. Mas a Recorrente aponta que: A essencialidade com relação à contratação de serviço de desmobilização de canteiro de obras (Letra “G” do acórdão), realizado pela empresa EPI – Engenharia Execução de Projetos industriais Ltda., é notória, tendo em vista que o processo produtivo da Recorrente rege-se por contratos de longo prazo, seguindo as seguintes etapas produtivas: (i) engenharia, (ii) aquisição de insumos, (iii) montagem e (iv) supervisão e Start-up. Assim, para que os equipamentos de grande porte desenvolvidos pela Recorrente possam ser montados e instalados nas fábricas ou terrenos de seus clientes, é necessária a mobilização de um canteiro de obras, o qual, após concluída a etapa de montagem do equipamento, precisa ser desmobilizado, para que a Tenova possa ter condições de realizar todos os testes de supervisão e funcionalidade, para aferir o bom funcionamento do equipamento e, com isso, finalizar a prestação do seu serviço. Sem razão, portanto, o argumento utilizado pelo acórdão recorrido de que tal serviço apenas ocorre após a finalização de todas as etapas dos serviços prestados pela Tenova. Antes pelo contrário, conforme visto, sem a desmobilização do canteiro de obras, a Tenova fica impedida de realizar os testes necessários para que possa avaliar se os equipamentos instalados estão funcionando de forma correta, procedimento que consiste na última etapa da execução de seus projetos. Entendo que, de fato, os serviços prestados ainda não se encerraram, é etapa anterior da fase de testes. O contrato abaixo permite essa afirmação: 1. ESCOPO DE FORNECIMENTO: Fornecimento de serviços destinado à desmobilização do Canteiro Avançado da Tenova no site da Vale em São Luis, o que inclui toda parte de mobilização de pessoal bem como planejamento para execução dos serviços necessários conforme especificação técnica, esclarecimentos realizados na visita técnica, e demais documentos que são partes integrantes deste pedido: - Qualificação para Fornecedores TENOVA; - Condições Gerais de Compra TENOVA; - Catálogo de EPI para empresas contratadas VALE; - Normas aplicáveis Vale; - Composição de encargos sociais; - Composição de custos Canteiro Avançado. Logo, devem ser revertidas as glosas dos serviços prestados pela empresa EPI- Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda. Os serviços prestados pela empresa Tiago Pimentel Aires-ME se referem a consultoria técnica na análise gerencial e contratual, controle de documentos, registros de qualidade e documentação de medição. A DRJ considerou que os serviços não são insumos, por não estarem inseridos em seu processo de produção. A contribuinte sustenta que a “última etapa de execução dos projetos desenvolvidos pela Tenova consiste na avaliação do bom desempenho das máquinas e equipamentos por ela instalados, que são documentados em relatórios técnicos específicos, os quais são elaborados por empresa especializada na elaboração de tais relatórios, que descrevem pormenorizadamente os laudos de medição e análise dos testes feitos pela Tenova, os Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 quais serão entregues ao cliente que contratou a Tenova para a execução do projeto. Assim, a contratação deste serviço também é essencial e estritamente vinculada a última etapa de execução do contrato de prestação de serviço da Tenova.” A despesa é essencial diante da contratação com a empresa pública, relativa ao projeto Pecem TDB0005, que demanda assessoria local em Fortaleza. Veja-se o contrato: Portanto, reverto a glosa dos serviços prestados por Tiago Pimentel Aires-ME. Os serviços prestados pela empresa TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda. têm relação, mais uma vez, com a logística na importação de insumos. Os serviços contratados incluem a análise da documentação de embarque das cargas, assim como o diligenciamento logístico, tudo com fins de assegurar o cumprimento dos trâmites relativos à importação, incluindo a integridade física das cargas, até o processo de desembaraço aduaneiro no destino final: CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO 2.1 O presente CONTRATO tem como escopo a prestação de serviços técnicos de consultoria logística e diligenciamento internacional, a serem executados tanto em território nacional quanto internacional, em rigorosa e estrita observância aos prazos, condições e especificações aqui constantes e dos demais documentos que o integram, conforme Cláusula Primeira (“SERVIÇOS”). CLÁUSULA 3ª - DO ESCOPO DOS SERVIÇOS 3.1 Estão inclusos no escopo dos SERVIÇOS ora contratados: a) Prestar consultoria logística suportando as atividades de suprimentos da CONTRATANTE. b) Prestar serviço de diligenciamento internacional: I. Verificar e atestar por meio de análise documental que a documentação de embarque das cargas esteja sendo emitida pelas empresas contratadas e seus respectivos agentes de carga na origem dentro de prazo contratual e conforme parâmetros de qualidade estabelecidos em projeto. II. Efetuar diligenciamento logístico e assegurar o perfeito cumprimento das instruções de embarque, bem como realizar possíveis intervenções junto aos responsáveis pelas atividades no exterior caso sejam constatadas situações Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 adversas aos interesses da CONTRATANTE tais como perigos para a integridade física das cargas ou questões similares relativas aos procedimentos alfandegários quando for efetuado o processo de desembaraço aduaneiro no destino final. Dessa forma, deve ser revertida a glosa. Os Serviços da Trexcon Sistemas e Automação Ltda. são de certificação INMETRO. A empresa sustenta que o serviço de certificação INMETRO de insumos utilizados pela Tenova na execução de seu projeto junto ao Terminal Integrador Portuário Luiz Antonio Mesquita - TIPLAM, complexo portuário localizado junto ao Porto de Santos – SP exige tal certificação. É expressa exigência do Terminal Portuário de que todas as caixas de junção com módulos (modelo I/O) utilizadas no projeto contratado fossem certificadas pelo INMETRO: 1. ESCOPO DE FORNECIMENTO: 1.1. Fornecimento de Serviço de certificação INMETRO das Caixas de Junção com Módulos I/O conforme FTC TDB-0007-EL0007 Rev.0, documentação exigida na especificação técnica conforme padrão TENOVA, documentação de qualidade aprovada pela Tenova, conforme previsto documentação que é parte integrante do pedido: - FTC TDB-0007-EL0007 Rev.0 e seus anexos; - Condições Gerais de Compras Tenova do Brasil. 1.1.1. A fornecimento das Caixas é de responsabilidade da Murrelektronik do Brasil que está responsável pela supervisão, execução e garantia do serviço conforme discriminado no item 1 deste pedido. 1.2. As disposições deste PEDIDO prevalecem sobre as de seus Anexos e, na hipótese de divergências entre estes, a prevalência será determinada pela ordem em que estão relacionadas acima. A glosa deve ser revertida. Atividade de Transporte de Cargas O serviço da E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda. é de transporte e armazenagem nacional para o projeto TIPLAM: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pela TRANSPORTADORA à TDB, de serviço de transporte rodoviário de mercadorias, sem exclusividade, sem subordinação ou dependência, sem demanda garantida, para qualquer localidade do território nacional, por meios próprios, arrendado ou subcontratado, bem como fazer serviços de coleta e entrega das mercadorias em locais previamente determinados, neste instrumento designado simplesmente por OBJETO, em rigorosa observância aos prazos, preços, condições e especificações constantes deste CONTRATO e dos demais documentos que o integram, conforme CLÁUSULA SEGUNDA. Entendo que o creditamento do frete é possível tanto no inciso II quanto no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 A DRJ manteve a glosa sobre as operações relativas às aquisições oriundas do fornecedor FCM Indústria Ltda., por falta de destaque das contribuições na nota fiscal. Em defesa, a empresa aponta que não haveria que se cogitar negar o crédito de PIS e COFINS referente ao frete relacionado a essas operações efetivamente tributadas, mas que por erro do fornecedor não houve o destaque das contribuições nas notas fiscais. Contudo, o fato de o fornecedor emitir o documento fiscal sem destaque das contribuições impede mesmo a tomada de crédito, pois a operação não foi tributada. Glosas dos fretes das empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos e Armazéns Gerais Fassina Ltda No tocante às glosas dos fretes das empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos e Armazéns Gerais Fassina Ltda., trata-se de transporte de material de propriedade da recorrente, para armazenamento, com posterior retorno à empresa. Na descrição da nota, fica evidente que se trata de transporte e armazenagem de produto importado: MATERIAL ADQUIRIDO DA EMPRESA TAKRAF TENOVA MINING||TECHNOLOGIES BEIJING CO LTDA PELA DI 15/0482112-4 DE 16/03/2015.DISPOSITIVO LEGAL: ''Não incidência do ICMS nos termos do artigo 7., Inciso I do Decreto n. 45.490/00-RICMS/SP'' ''Suspensão do IPI nos termos do artigo 42, Inciso III do Decreto n. 4.544/02 - RIPI''MATERIAL DE NOSSA PROPRIEDADE QUE SEGUE PARA ARMAZENAGEM DEVENDO RETORNAR. Packing List: TIB 091 14 0007-N do Container TEMU8165337||- DI 15/1025909-2 Apto, portanto, a gerar créditos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Glosa frete (transporte de mudança residencial) motivo 10 Sobre a operação glosada pelo motivo 10 (transporte de mudança residencial), a despeito da denominação, a recorrente apresentou a Nota Fiscal relacionada, no sentido de comprovar que se trata, na realidade, de retorno de material recebido em conserto. Sustenta que o frete de produto em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois o serviço de assistência, bem como a troca do produto são itens que efetivamente finalizam a venda do produto ao cliente. E que não há como apartar tal item da operação de venda. A glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços ligados a operação de venda, com fundamento no IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Glosa frete (retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo) motivo 11 Aduz a empresa que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre o frete contratado para o retorno ao estabelecimento da Tenova de containers e vasilhames que são utilizados para transportar as máquinas e equipamentos vendidos e transportados até o canteiro de obras dos seus clientes, onde serão instalados e postos em operação: frete de retorno dos containers e vasilhames que foram utilizados para transportar os equipamentos vendidos é essencial à atividade fim da empresa, tendo em vista que o seu retorno é necessário para que possam ser utilizados novamente em outros projetos e serviços desenvolvidos pela Tenova. E, além disso, é vinculado à operação de venda, motivo pelo qual essa glosa também deve ser revertida. A glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços ligados a operação de venda, com fundamento no IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903087/2018-58 Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas da logística de importação de insumos, dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda.; Tiago Pimentel Aires-ME; TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda; Trexcon Sistemas e Automação Ltda; E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda; Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos; Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.000361/2004-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001, 31/01/2004 a 31/03/2004 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO E DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS. Para que o argumento de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 seja relevante ao deslinde do feito, é imperioso demonstrar que a base de cálculo da autuação é composta por receitas não-integrantes do faturamento da pessoa jurídica. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME CUMULATIVO X REGIME NÃO-CUMULATIVO. ERRO MATERIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Verifica-se erro material quando se constata que o lançamento de ofício da contribuição ao PIS ocorreu pelo regime cumulativo quando deveria ter sido efetuado pelo regime não-cumulativo. O pagamento e a compensação têm o condão de extinguir o crédito tributário, nos termos do art. 156, I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os períodos de apuração de janeiro a março de 2004.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13688.000361/2004­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.598  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS.AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRASILVA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001, 31/01/2004 a 31/03/2004  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO E DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS  FATOS.  Para  que  o  argumento  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  seja  relevante  ao  deslinde  do  feito,  é  imperioso  demonstrar  que  a  base  de  cálculo  da  autuação  é  composta  por  receitas  não­integrantes  do  faturamento da pessoa jurídica.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REGIME  CUMULATIVO  X  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  ERRO  MATERIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Verifica­se  erro material  quando  se  constata que o  lançamento de ofício da  contribuição ao PIS ocorreu pelo regime cumulativo quando deveria ter sido  efetuado pelo regime não­cumulativo. O pagamento e a compensação têm o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  I  e  II,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os períodos de apuração de janeiro a  março de 2004.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  09.09.2004  (fls.  76/85)  para  lançamento  da  contribuição  ao  PIS  dos  meses  janeiro/2000  a  dezembro/2001  e  janeiro  a  março/2004, correspondente à diferença entre os valores da exação declarados pela recorrente  em DCTF e os valores apurados a partir de base de cálculo que, intimada a tanto pela DRF, o  próprio recorrente indicou (fls. 15/70).  O recorrente impugnou a exigência alegando pagamento e compensação (fls.  89),  esta  última  autorizada  judicialmente  nos  autos  nº  1998.38.03.000745­8,  em  que  se  discutira a inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445/88 e 2.449/88.  A  DRJ,  então,  baixou  os  autos  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora se pronunciasse sobre a compensação alegada. No que mais  importa ao deslinde  do  feito,  a  DRF  apurou  (Informação  Fiscal  nº  9/08,  fls.  260/270)  que  apenas  os  valores  declarados  na  DCTF  foram  compensados,  e  não  os  valores  não­declarados,  objeto  precisamente deste lançamento.  Ao ensejo da manifestação da autoridade preparadora, o recorrente aditou sua  impugnação  (fls.  274/294),  alegando,  mais,  que  o  art.  3º,  §1°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado inconstitucional pelo STF, fato que deveria repercutir neste lançamento.  A  DRJ  (fls.  299/308)  (i)  não  conheceu  da  alegação  referente  à  Lei  nº  9.718/98,  por  considerar­se  impedida  de  afastar  a  aplicação  de  lei  em  razão  de  suposta  inconstitucionalidade  e  (ii)  considerou  desinfluentes  as  compensações  realizadas,  pois  não  alcançaram  a  base  lançada  nos  autos.  Deu,  contudo,  parcial  provimento  à  impugnação  para  deduzir  do  crédito  lançado  os  pagamentos  –  em  valores  quase  irrisórios  –  espontâneos  realizados e devidamente comprovados pelo recorrente.  Em seu recurso voluntário (fls. 318/346), o recorrente reiterou os argumentos  trazidos na impugnação e respectivo “aditamento”.  Em 28.07.2010,  este órgão  julgador determinou a  conversão do  julgamento  em diligência, para que a DRF dirimisse dúvidas acerca da base de cálculo utilizada para os  lançamentos relativos a janeiro, fevereiro e março de 2004.  Em  atendimento  à  determinação  do  CARF,  a  DRF/Uberlândia­MG  (fls.  362/363)  esclareceu  que  o  crédito  relativos  àqueles  três  meses  estavam,  sim,  extintos  via  compensação  ou  pagamento,  sendo  improcedente  o  lançamento  realizado  em  relação  a  este  período.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13688.000361/2004­58  Acórdão n.º 3403­01.598  S3­C4T3  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  A discussão nos presentes autos, para melhor compreensão, pode ser dividida  em  dois  tópicos:  (i)  autuação  para  os  anos­calendários  2000  e  2001  e  (ii)  autuação  para  o  período compreendido entre 01 e 03/2004.  Iniciemos pelo primeiro tópico.   Em primeiro  lugar,  rejeita­se  a  alegação de que  tais  débitos  já haviam sido  compensados  pela  recorrente  com  créditos  tributários  oriundos  de  ação  judicial  na  qual  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis  nº  2.445/88 e 2.449/88.  Isto  porque  –  não  adentrando  no  mérito  da  legitimidade  e  validade  da  compensação  efetuada  –  esta  levou  em  consideração  apenas  os  débitos  regularmente  declarados  pela  recorrente  em  sua  DCTF  à  época  da  compensação,  quando  evidentemente  sequer havia sido lavrado este auto de infração.  Em  outras  palavras,  os  créditos  tributários  lançados  neste  auto  de  infração  não  foram quitados  pelo  procedimento  compensatório  e,  por  essa  razão,  é  que  o  acórdão  da  DRJ (fls. 299/308), acertadamente, considerou desinfluentes as compensações realizadas.  O recorrente advoga, ainda, a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98, que ampliou a base  imponível do PIS para além do faturamento da pessoa  jurídica  contribuinte.  Em diversas oportunidades já enfrentei o argumento, entendendo que, ante o  decidido  pelo  Plenário  do  E.  STF  nos  REs  nos  346.084  e  390.840,  incidem  os  permissivos  excepcionais dos  arts.  62,  parágrafo único,  I  e 62­A, do RICARF. E,  enfrentando­o,  tenho­o  acolhido para reconhecer a inconstitucionalidade da norma referida.  Aqui,  todavia,  restou  indemonstrado  que  os  créditos  constituídos  têm  por  base  de  cálculo  receitas  não­integrantes  do  faturamento  da  recorrente.  Noutro  giro,  não  se  demonstra  que  o  afastamento  da  Lei  nº  9.718/98  tenha  qualquer  relevância  sobre  a matéria  tributável.  Explico.  A  DRF  intimara  o  contribuinte  a  apresentar  “demonstrativos  da  base de cálculo da contribuição para o PIS, da COFINS”.  Em atendimento à intimação, a recorrente apresentou planilhas denominadas  “Informações  para  Recolhimento  PIS/COFINS”  (fls.  15/70),  pelas  quais  identificou  que  os  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 valores que  serviram de base de cálculo para o  lançamento  são  aqueles  indicados na  rubrica  “Outras Receitas”.  Assim,  competia  à  recorrente  demonstrar,  em  impugnação,  a  consistência  material destas grandezas para que, em sendo o caso, aproveitasse­lhe a inconstitucionalidade  da ampliação da base da contribuição ao PIS.  Afinal, o que são as “Outras Receitas”? Fossem receitas financeiras, receitas  de aluguel,  receitas de variações patrimoniais ativas,  restituição de crédito­presumido de  IPI,  por  exemplo,  e  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  torná­las­ia  intributáveis  pelo  PIS.  Mas  se  fossem,  a  seu  turno,  receitas  com  prestação  de  serviços  mecânicos,  serviços  de  funilaria,  de  reparo  e ou  de  pintura  (atividades  integrantes  do  objeto  social da recorrente, conforme contrato social de fls. 93), e o PIS incidiria mesmo na disciplina  anterior à Lei nº 9.718/98.  Como  se disse,  cabia  à  recorrente,  em  impugnação,  afirmar  e demonstrar  a  origem  destas  “outras  receitas”.  Mas  não  o  fez.  Apenas  alegou,  de  maneira  teórica,  a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. Demonstrou o direito apenas, mas não a subsunção  dos fatos relevantes ao direito alegado.  Enfatize­se  que  a  recorrente  não  apenas  não  carreou  aos  autos  o  conjunto  probatório relativo à origem das “Outras Receitas”, em ofensa ao art. 333, do CPC, mas sequer  afirmou a origem destas receitas. Entendo, pois, que a impugnação desatendeu ao artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”  Portanto,  no  tocante  aos  lançamentos  compreendidos  entre  janeiro/2000  e  dezembro/2011, inclino­me pela manutenção integral da exigência.  Passo ao segundo tópico.  Diferentemente  do  lançamento  efetuado  para  os  anos­calendários  2000  e  2001,  para  os  quais  a  base  de  cálculo  estava  indicada,  encontravam­se  obscuros  os  valores  tributáveis para os lançamentos referentes a janeiro, fevereiro e março de 2004.   Dessa  forma,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  a  origem  dos  montantes  incluídos  na  base  de  cálculo  das  referidas  competências.  A  diligência  tornou­se  necessária  em  virtude  de  que  os  valores  utilizados como base de autuação poderiam corresponder aos valores indicados pela recorrente  na respectiva DACON (fls. 183/185).   Percebeu­se,  ademais,  que  a  contribuição  do  PIS  pela  modalidade  não­ cumulativa já se encontrava vigente no período autuado e que, incongruentemente, a autuação  liquidara o PIS pelo sistema cumulativo, sob a aplicação da alíquota de 0,65%.  Verificou­se,  ainda,  outra  contradição:  a  base  do  PIS  não­cumulativo  indicada  na  DACON  redundaria  em  débitos  da  contribuição  indicados  em  DCTF  com  vinculação de compensação pela recorrente (fls. 187/190/192), compensação esta que teria sido  confirmada pelo termo de verificação fiscal (fls. 263), bem como pela planilha demonstrativa  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13688.000361/2004­58  Acórdão n.º 3403­01.598  S3­C4T3  Fl. 3          5 dos débitos compensados que, para os meses de  janeiro a março de 2004 (fls. 265),  indicaria  precisamente os valores informados pela recorrente na DCTF.  Como  resultado  da  diligência  solicitada,  a  DRF/Uberlândia­MG  elaborou  informação fiscal, segundo a qual, em síntese:   a) seja em razão de parcelas pagas, seja em razão de compensações efetuadas,  os débitos informados na DCTF dos respectivos meses estão devidamente quitados;   b) houve erro no lançamento das contribuições, pois a apuração ocorreu pelo  regime cumulativo, enquanto deveria ter sido aplicado o regime não­cumulativo; e  c) os valores lançados para as competências 01 a 03/2004 são improcedentes.  Diante  dessas  informações,  ao menos  no  tocante  a  tais  competências  (01  a  03/2004), deve ser cancelada a exigência fiscal correlata.  Por  conseguinte,  voto  pelo  provimento  parcial  do  voluntário  para  que  seja  cancelada a infração fiscal relativa às competências janeiro, fevereiro e março/2004.      Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 35366.004131/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 28/02/1994, 01/08/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 31/12/1994 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. A NFLD foi lavrada em 14/12/2004 (com ciência do contribuinte em 17/12/2004) para exigir contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01 e 02/1994, 08 e 09/1994 e 11 e 12/1994, motivo pelo qual há que se reconhecer a total decadência do crédito tributário. Recurso voluntário a que se dá total provimento.
Numero da decisão: 2402-001.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1994  a  28/02/1994,  01/08/1994  a  30/09/1994,  01/11/1994 a 31/12/1994  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8 DO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  A  NFLD  foi  lavrada  em  14/12/2004  (com  ciência  do  contribuinte  em  17/12/2004) para  exigir  contribuições previdenciárias  relativas  aos períodos  de 01 e 02/1994, 08 e 09/1994 e 11 e 12/1994, motivo pelo qual há que se  reconhecer a total decadência do crédito tributário.  Recurso voluntário a que se dá total provimento.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 456DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35366.004131/2004­33  Acórdão n.º 2402­01.597  S2­C4T2  Fl. 453          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      Jose César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Soares,  Ronaldo  De  Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35366.004131/2004­33  Acórdão n.º 2402­01.597  S2­C4T2  Fl. 454          3   Relatório  Trata­se de NFLD lavrada para exigir o valor de R$ 3.106,58, em virtude da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados que trabalharam para a empresa prestadora de serviços Elemec Ind. Mec. Met. Mont.  Manutenção Industrial Ltda., aferidas com base nas notas fiscais de serviços emitidas contra a  empresa tomadora Refinações de Milho Brasil Ltda., no período de 01 e 02/1994, 08 e 09/1994  e 11 e 12/1994.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  129/259)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A  d.  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ao  analisar  o  processo  (fls.  261/277), julgou o lançamento totalmente procedente, sob os seguintes argumentos:  a) Não há que  se  falar  em desconsideração da personalidade  jurídica,  posto  que  o  relatório  “CORESP”,  onde  constam  os  nomes  dos  responsáveis  pela  administração  da  empresa  à  época  dos  fatos  geradores,  é  apenas  informativo,  não  possuindo  o  condão  de  incluir  tais  pessoas  no  pólo  passivo da demanda;  b) Aplica­se a taxa SELIC aos débitos previdenciários;  c) Não compete à esfera administrativa afastar a aplicação da lei com base na  sua suposta ilegalidade e/ou inconstitucionalidade;  d) O prazo decadencial para o fisco constituir créditos previdenciários é de 10  anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991;  e) A cientificação do contribuinte  sob ação  fiscal  fora do prazo de validade  do MPF anterior não é caso de nulidade do lançamento;  f) O  lançamento  foi  devidamente  fundamentado,  não  havendo  qualquer  ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório da Recorrente;  g) A aplicação de multas progressivas não ofende o direito de ampla defesa  da Recorrente;  h) A Recorrente é solidariamente responsável pelas obrigações tributárias do  prestador de serviços.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  291/361),  alegando  que:  (i)  seus sócios não têm legitimidade passiva para responder à autuação; (ii) os créditos tributários  estão decaídos; (iii) a NFLD é nula; (iv) faltou objetividade na capitulação legal das NFLD’s;  (v) houve ofensa ao seu direito de ampla defesa; (vi) não houve comprovação da ocorrência da  cessão  de  mão  de  obra  pelos  auditores  fiscais;  (vii)  a  obrigação  que  deve  ser  imputada  à  Recorrente é meramente  subsidiária,  e não solidária;  (viii) o arbitramento da base de cálculo  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35366.004131/2004­33  Acórdão n.º 2402­01.597  S2­C4T2  Fl. 455          4 realizado  pelos  fiscais  ofende  o  princípio  da  legalidade;  (ix)  deve  ser  deferido  o  pedido  de  realização de perícia e sustentação oral.  Foram  apresentas  contrarrazões  pelo  Contencioso  Administrativo  Previdenciário (fls. 368/383).  A Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social, ao analisar este processo (fls. 400/404), determinou fosse realizada diligência, a fim de  que os autos aguardassem os julgamentos dos AI’s nº 35.715.332­0 e 35.715.333­9.  O  serviço  do  Contencioso  Administrativo  informou  que  não  há  como  se  cumprir a diligência, e determinou que os autos fossem enviados ao Conselho de Recursos da  Previdência, para julgamento (fl. 409).  A Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social,  ao  analisar  novamente  este  processo  (fls.  413/415),  determinou  fosse  realizada  nova  diligência,  a  fim de que o órgão previdenciário  justificasse o motivo pelo qual determinou a  intimação do contribuinte por meio de edital, quando este não se encontrava em local incerto.  Em  cumprimento  ao  pedido  de  diligência,  a Divisão  de Fiscalização  III  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  informou  que  a  prestadora  de  serviços  se  encontrava  em  local  incerto  na  data  da  constituição  do  crédito  tributário (fls. 432/433).  A  Recorrente  protocolou  petição  (fls.  436/450)  requerendo  o  levantamento  dos valores depositados para a interposição de seu recurso, bem como a aplicação da Súmula  Vinculante nº 08.  É o relatório.  Fl. 459DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35366.004131/2004­33  Acórdão n.º 2402­01.597  S2­C4T2  Fl. 456          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega a Recorrente, entre outras preliminares, que o crédito tributário objeto  do presente processo deve ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído.  A NFLD foi lavrada em 14/12/2004 para exigir contribuições previdenciárias  relativas aos períodos de 01 e 02/1994, 08 e 09/1994 e 11 e 12/1994, tendo ocorrido a ciência  do contribuinte no dia 17/12/2004 (fl. 01).  Nota­se  que  transcorreram  aproximadamente  10  anos  entre  a  data  da  ocorrência dos fatos geradores e a data da constituição dos créditos tributários.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Assim,  considerando  que  o  lapso  temporal  existente  entre  a  data  dos  fatos  geradores  e  a  data  da  constituição  dos  créditos  tributários  é  superior  a  9  anos,  deve­se  reconhecer a total decadência dos valores ora lançados.  Em razão da existência de entendimentos divergentes acerca da aplicação dos  prazos decadenciais  (se pela  regra contida no art. 150, § 4º, ou no art. 173,  inc.  I, do CTN),  esclareço  que,  independentemente  da  regra  adotada,  a  totalidade  dos  créditos  tributários  restariam decaídos.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 460DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35366.004131/2004­33  Acórdão n.º 2402­01.597  S2­C4T2  Fl. 457          6 Com o acolhimento da preliminar de decadência,  fica prejudicada  a  análise  das demais questões arguidas pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 461DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.008132/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/02/2006 a 31/05/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Comete infração a empresa que apresenta Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A Entidade Beneficente de Assistência Social é obrigada a cumprir todos os requisitos legais, sob pena de perder seu direito à imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/09 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e trouxe nova penalidade para a presente infração, motivo pelo qual deve haver a comparação da multa aplicada neste processo com a multa calculada com base na legislação superveniente, para que, ao final, seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 2402-001.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T2  Fl. 291          1 290  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.008132/2007­77  Recurso nº  270.741   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  FUNDAÇÃO CULTURAL XINGU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/05/2002,  01/02/2006 a 31/05/2007  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Comete infração a empresa que apresenta Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS LEGAIS.  A Entidade Beneficente de Assistência Social é obrigada a cumprir todos os  requisitos  legais,  sob pena de perder  seu direito à  imunidade de que  trata o  art. 195, § 7º, da CF/1988.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/09  revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e  trouxe nova penalidade para a presente infração, motivo pelo qual deve haver  a comparação da multa aplicada neste processo com a multa calculada com     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008132/2007­77  Acórdão n.º 2402­01.554  S2‐C4T2  Fl. 292          2 base  na  legislação  superveniente,  para  que,  ao  final,  seja  imposta  a  penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos  termos do artigo 32­A da  Lei n° 8.212/91.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Igor Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Wilson Antonio de Souza Corrêa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008132/2007­77  Acórdão n.º 2402­01.554  S2‐C4T2  Fl. 293          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  43.410,89,  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP com dados  relativos  a  entidade beneficente  isenta,  relativamente ao período de 12/2001, 02/2002 a 05/2002, e 02/2006 a 05/2007.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  86/242)  requerendo  a  total  insubsistência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR,  ao  analisar  o  processo  (fls.  247/253),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  apresentou  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  porque  não  comprovou  seu  direito  à  imunidade  prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988.  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 257/283),  alegando que:  (i) o  auto de infração é nulo, tendo em vista que não mencionou qual dos requisitos do art. 55 da Lei  nº 8.212/1991 teriam sido descumpridos; (ii) possui direito à isenção/imunidade de que trata o  art. 195, § 7º, da CF/1988, pois preenche todos os requisitos constantes na Lei nº 8.212/1991;  (iii) a imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988, é auto aplicável, não podendo ter seu  gozo limitado por lei ordinária; e (iv) a multa aplicada ofende os princípios constitucionais da  proporcionalidade e razoabilidade.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008132/2007­77  Acórdão n.º 2402­01.554  S2‐C4T2  Fl. 294          4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende que o lançamento deve ser anulado, por vício formal,  tendo em vista que não indicou, supostamente, qual dos requisitos elencados no art. 55 da Lei  nº 8.212/1991 teriam sido descumpridos, cerceando, assim, seu direito de ampla defesa.  Pois  bem.  Conforme  consignado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10935.008123/2007­86,  lavrado  também  contra  a  Recorrente  no  mesmo  procedimento  de  fiscalização,  ao  qual  o  presente  auto  de  infração  é  vinculado,  ela  não  conseguiu  demonstrar  quais  eram os  colaboradores  por  ela  remunerados,  tampouco  suas  respectivas  remunerações.  Assim dispõe o Relatório Fiscal constante na fl. 62 do referido PAF:  “11.  O  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  referente  a  escrituração  contábil  dessas  sub­contas  (relacionadas  no  item  "10"  deste  relatório),  motivo  (entre  outros)  da  lavratura do Auto  de  Infração  (AI) Nº  37.103.911­8  (por  descumprimento  do  artigo  33,  parágrafo  2°,  da  Lei  nº  8.212/91), impossibilitando identificar:  ­ os segurados remunerados;  ­ o valor da remuneração individual de cada segurado;  ­  se  houve  desconto  (e  o  valor)  da  contribuição  social  do  segurado.”   Não sabendo quais  foram os segurados  remunerados, não há como aferir se  os diretores, conselheiros e sócios usufruíram ou não vantagens ou benefícios a qualquer título,  o que leva ao entendimento de que a empresa não comprovou o requisito previsto no art. 55,  inc. IV, da Lei nº 8.212/1991, qual seja:   “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(...)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;”  Sendo assim,  fica claro que o auditor  fiscal apontou qual  requisito  legal  foi  descumprido, não sendo possível, portanto, pleitear a anulação do lançamento por vício formal,  por suposta ausência de menção de qual requisito legal (necessário para o gozo da imunidade)  teria sido descumprido, tal como pretendeu a Recorrente.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008132/2007­77  Acórdão n.º 2402­01.554  S2‐C4T2  Fl. 295          5 Desta  forma,  entendo  que  caberia  à  Recorrente  apresentar  todos  os  documentos  necessários  para  afastar  a  constatação  do  auditor  fiscal  de  que  a  empresa  não  possuía  o  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social,  não  havendo, portanto, que se falar em vício formal do lançamento, por cerceamento do direito de  defesa.  A Recorrente alega que cumpriu todos os requisitos exigidos para o gozo da  imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, conforme atestam os documentos juntados no  processo.  No entanto, ao verificar os documentos anexados no processo, verifica­se que  estes  não  comprovam  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  imunidade  ora  discutida.  Isto porque, a Recorrente juntou apenas Certificados de Entidade de Utilidade  Pública Federal e Pedidos de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  –  CEAS  (fls.  173/191),  não  sendo  comprovado,  em  nenhum  momento,  que  ela  era  portadora  do CEAS,  ou  que  seus  pedidos  de  concessão  foram devidamente  deferidos,  o  que  demonstra o não cumprimento do requisito previsto no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, in  verbis:  “(...) II­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;”  Quanto aos demais requisitos, não há qualquer prova de que eles teriam sido  respeitados pela Recorrente.  Os Balanços Patrimoniais juntados ao processo, relativos aos anos de 2000 a  2006  (fls.  192/242),  não  comprovam  sequer  o  requisito  previsto  no  inciso  IV  da  referida  norma,  qual  seja,  o  de  não  remunerar  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, posto que demonstram apenas o resultado da consolidação contábil da Recorrente,  e não a escrituração das verbas percebidas por cada funcionário, como bem apontou a auditoria  fiscal nos outros lançamentos efetuados contra a empresa, conforme já mencionado acima.  Não  há,  portanto,  prova  nos  autos  de  que  a  Recorrente  perfazia  todos  os  requisitos autorizadores do gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988.  A  Recorrente  pleiteia  ainda  que,  mesmo  que  se  entenda  que  os  requisitos  legais não  foram preenchidos, deve ser  reconhecido seu direito ao gozo da  imunidade, posto  que  a  regulamentação  dada  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  195,  §  7º,  da  CF/1988,  fere  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  porquanto  tal  regulamentação  deveria  ter  sido  feita  por  Lei  Complementar, nos termos do art. 146, inc. II, da CF/1988.  Ainda nesses  termos,  a Recorrente defende que  a  regulamentação que  seria  válida é aquela prevista no art. 14 do Código Tributário Nacional, que foi  recepcionado pela  CF/1988 com status de Lei Complementar, o qual dispõe:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008132/2007­77  Acórdão n.º 2402­01.554  S2‐C4T2  Fl. 296          6 Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Contudo,  para  que  seja  possível  afastar  a  aplicação  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  deve­se  reconhecer  sua  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade,  atribuição  esta  concedida apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a este Conselho infringir esta  competência,  salvo naqueles casos expressamente previstos no art. 103­A da CF/88 e no art.  62,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  CARF1,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  separação dos poderes.  Não há, portanto, como acatar o pedido formulado pela Recorrente.                                                              1 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou  ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008132/2007­77  Acórdão n.º 2402­01.554  S2‐C4T2  Fl. 297          7 Não obstante, cabe ressaltar, apenas a título de argumentação, que ainda que  fosse  considerada  a  regulamentação  dada  pelo  art.  14  do  CTN,  a  Recorrente  não  teria  comprovado,  nem  à  fiscalização,  nem  neste  processo,  que  teria  cumprido  os  requisitos  previstos nos incisos I a III da referida norma, conforme já explicado acima, não fazendo jus à  imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988.  A Recorrente sustenta que a multa imposta neste processo é inconstitucional,  ofendendo o princípio do não confisco e da razoabilidade.  Entretanto,  nos mesmos  termos  em  que mencionado  acima,  não  compete  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  em  arguições  de  supostas  ilegalidades/inconstitucionalidades, motivo pelo qual deixo de apreciar este requerimento.  Não  obstante,  cabe  apontar  que  a  penalidade  aplicada  e  mantida  neste  processo não está vigente em nosso ordenamento, tendo em vista que o art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, foi revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941/20092.  Com  o  advento  da  referida  lei,  a  infração  de  que  trata  o  presente  processo  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  Sendo assim, em respeito à retroatividade benigna de que trata o art. 106, inc.  II, “c”, do CTN, é mister que seja realizado o cálculo da multa capitaneada neste processo com  base na metodologia prevista na legislação superveniente (art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941/2009), para que, após, seja realizada sua comparação com a  multa  aplicada  originariamente  nestes  autos  (que  está  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores),  a  fim  de  que,  ao  final,  seja  aplicada  a  penalidade  que  for mais  benéfica ao contribuinte3.                                                               2 “Art. 79.  Ficam revogados:   I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e  41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art.  81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991; “    3  “MULTA  ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. RETROATIVIDADE  BENIGNA. Reduz­se para 50% o percentual de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa,  em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  contido  no  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66).”  (CARF,  PAF  nº  10380.013236/2003­93,  Recurso  nº  142669,  1ª  Câmara,  Cons. Rel. Valmir Sandri, Sessão de 16/04/2008)    “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Exclui­se  a  multa  de  ofício  aplicada pela superveniência de norma legal que deixa de exigi­la, por força da retroatividade  benigna do artigo 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF, PAF nº  11080.000986/2005­12, Recurso  nº  154606,  1ª Câmara,  Cons.  Rel.  Caio Marcos Cândido,  Sessão de 06/03/2008)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008132/2007­77  Acórdão n.º 2402­01.554  S2‐C4T2  Fl. 298          8 Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que  a  penalidade  imposta  no  processo,  com  base no revogado art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, seja recalculada com base na metodologia  prevista na legislação superveniente (art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009),  para  que,  após,  seja  realizada  sua  comparação  com  a  multa  aplicada  originariamente nestes  autos  (que  está de  acordo com a  legislação vigente  à época dos  fatos  geradores),  a  fim  de  que,  ao  final,  seja  aplicada  a  penalidade  que  for mais  benéfica  ao  contribuinte.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.950022/2011-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando não forem trazidos aos autos elementos de prova que atestem a idoneidade daquelas. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. IPI. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.
Numero da decisão: 3003-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando não forem trazidos aos autos elementos de prova que atestem a idoneidade daquelas. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. IPI. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 00 22 /2 01 1- 79 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/JFA: A empresa em epígrafe apresentou, em 26/02/2009, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 37089.45492.260209.1.1.01-0840, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 4º trimestre de 2008, no valor total de R$ 21.942,34, com a utilização integral dos créditos para abater débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal em procedimento de compensação, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 95/102 que indeferiu o direito creditório pleiteado, deixando de homologar as compensações declaradas a ele vinculadas, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 21.942,34 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 08600.65391.260209.1.3.01-8644 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 37089.45492.260209.1.1.01-0840 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/01/2012. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 Cientificado do despacho decisório em 16/01/2012 (fls. 97), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 15/02/2012, por intermédio do arrazoado de fls. 103/122, na qual alega, em síntese, que: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (....) DO DIREITO (...) DA OCORRÊNCIA DE GLOSA DE CRÉDITOS CONSIDERADOS INDEVIDOS Preambularmente, em que pese o respeitável entendimento do Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal que proferiu a decisão do despacho eletrônico, bem como a necessidade de se automatizar os sistemas de fiscalização a fim de conferir maior celeridade, fortalecimento do controle e fiscalização, inclusive por meio do confronto eletrônico de informações prestadas pelos contribuintes, permitindo ao Fisco verificar em tempo real as obrigações acessórias entregues, modernidades essas que a Impugnante entende louváveis, não há razão para que os agentes fiscais hajam como autômatos atropelando direitos dos administrados. Nesse contexto, os créditos considerados como indevidos e por essa razão glosados pela autoridade fiscalizadora foram justificados pelos seguintes motivos: 1. Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação CANCELADO no cadastro CNPJ; 2. Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES. Todavia, nobre Julgador, após as explanações que passará a expor, restarão esses motivos refutados, comprovando-se a carência de fundamentos para sua manutenção, haja vista, primeiramente, que o confronto eletrônico de informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal é impreciso ao não levar em consideração a data da efetiva ocorrência dos fatos, mas tão somente as informações atuais dos dados cadastrais, resultando na emissão, padrão, de despachos decisórios eletrônicos repletos de vícios e, eventualmente, ilegalidades. Em decorrência disso, incorrerá na mesma sorte de carência de fundamentos a alegação de glosa de crédito em razão da empresa emitente da nota fiscal ser enquadrada no Simples, visto que à época do fato, o direito ao crédito era liquido e certo e por fim, por não caber ao Fisco delegar responsabilidade ao contribuinte de fiscalizar a situação de regularidade cadastral dos seus fornecedores junto ao cadastro CNPJ. DA GLOSA DE CRÉDITO EM RAZÃO DO ESTABELECIMENTO EMITENTE DA NOTA FISCAL NA SITUAÇÃO CANCELADO NO CADASTRO CNPJ (...) Ora, erudito Julgador, in casu, a glosa dos créditos em razão do "Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação CANCELADO no Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 cadastro CNPJ", é referente ao fornecedor COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, CNPJ 60.651.726/0027-55. Perceba, pelos documentos acostados á defesa, tratar-se de filial de um dos maiores fornecedores de papel e celulose atualmente no mercado e o motivo do cancelamento no cadastro CNPJ fora a incorporação dessa filial a outra empresa. É sabido, obviamente, que a empresa incorporadora, deverá assumir todas as responsabilidades, inclusive tributárias, da incorporada. (...) DA GLOSA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE DO SIMPLES Também não merece guarida a glosa de créditos sob o fundamento de que as aquisições dos insumos foram feitas por meio de empresas fornecedoras enquadradas no regime de apuração do SIMPLES NACIONAL. ESTA CONSTATAÇÃO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE! O Auditor Fiscal de Rendas aponta uma relação de notas fiscais de aquisição dos fornecedores A FORNECEDORA NACIONAL DE PAPEIS LTDA. - CNPJ 60.822.475/0001-95; FRANCINE GUERRA CORREA — PAPEIS - CNPJ 03.068.842/0001-73; MARCA PAK COMÉRCIO DE EMBALAGENS - CNPJ 57.672.735/0001-89; WPELL COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. - CNPJ 05.763.807/0001-08; VS2 PAPEIS ESPECIAIS LTDA. - CNPJ 04.699.943/0001- 05 e OPERAÇÃO PAPEL LTDA. - CNPJ 00.777.036/0001- 86. Após análise acurada dos dados cadastrais dessas empresas fornecedoras no Site da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Simples Nacional constatou- se o seguinte: Perceba, douto Julgador, que os fornecedores intitulados como optantes do Simples Nacional, segundo informações colhidas no site, não são optantes do Simples e nem tiveram opção pelo regime simplificado em períodos anteriores, conforme impressões das páginas anexas (doc.2) a presente manifestação com o escopo de ratificar os argumentos. Quanto aos fornecedores atualmente enquadrados no SIMPLES, urge ressaltar que as aquisições feitas pela Manifestante junto a esses fornecedores datam de período compreendido entre JANEIRO E OUTUBRO DE 2004, ou seja, anteriores a opção feita a partir de JULHO DE 2007. Sendo assim não há razão alguma para a manutenção da glosa dos créditos advindos desses fornecedores, pois, vale frisar, os mesmos não estavam enquadrados no regime do Simples Nacional quando estas aquisições foram realizadas. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 Como se observa, fator extremamente relevante não considerado no despacho eletrônico, diz respeito a data da ocorrência dos fatos. Dessa feita, a glosa dos créditos dos insumos adquiridos dos supracitados fornecedores, uma vez que demonstrado e comprovado que o direito ao crédito nas operações era inconteste Aquela época dos fatos. DA CONSTATAÇÃO DE QUE O SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO É INFERIOR AO VALOR PLEITEADO E DA UTILIZAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL, NA ESCRITA FISCAL, DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES AO TRIMESTRE EM REFERÊNCIA, ATÉ A DATA DA APRESENTAÇÃO DO PER/DCOMP. (...) Ante tais conclusões, passar-se-á a analisar a alegação de "...utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre de referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP". Primeiramente cabe esclarecer que o PER 06741.35780.230409.1.1.01440 detentor das informações supra foi retificado em agosto de 2011. No documento original constava o estorno de crédito a titulo de ressarcimento no valor de 21.942,34 em janeiro de 2009. O documento retificador (05971.69596.160811.1.5.01-7194) com as informações retificadas quanto ao período do estorno segue acostado ao presente recurso (doc.4). Importante destacar que o despacho decisório fora emitido em 03/01/2012 e a retificação do PER em 16/08/2011, contudo, permaneceu no despacho decisório a informação incorreta!! (...) Ora, o estorno lançado pelo Auditor Fiscal na apuração após o pedido de ressarcimento no valor de 21.942,34 mantido no período incorreto. Trata-se o estorno em questão, de pedido de ressarcimento PER n°. 37089.45492.260209.1.1.01-0840, referente ao 4° trimestre-calendário de 2008 e transmitido à Receita Federal do Brasil em 26/02/2009. Sendo assim, o estorno do valor do crédito solicitado deverá ser estornado na escrita fiscal no mesmo mês de transmissão, qual seja, FEVEREIRO DE 2009. A decisão não deixa dúvidas. Identificado o equivoco no estorno a titulo de ressarcimento causando redução no valor do crédito pleiteado pelo Contribuinte, há que se desfazer o equivoco e ressarcir o montante apurado. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 Nesse passo, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento deve conter as seguintes informações, validadas através das cópias do Livro de Apuração do IPI - modelo 8 e do PER retificador com a base de dados correta, acostadas à inconformação: Considerando o estorno do crédito a titulo de ressarcimento no período correto, FEVEREIRO DE 2009, tanto pelo demonstrativo acima como pelas cópias do Livro Registro de Apuração do IPI anexas, observar-se-á que na data da transmissão do pedido de ressarcimento e do crédito pleiteado houve saldo suficiente para que a Impugnante tenha reconhecido o direito à homologação integral dos créditos pleiteados. (...) Dando continuidade ao relato, a DRJ deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, com suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos: 1. Sobre as glosas de crédito decorrente do Motivo 4 – Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal Baixado no Cadastro do CNPJ, decorrente de notas fiscais emitidas pela COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE (CNPJ 60.651.726/0027-55), informa a decisão recorrida que em 29/06/2004 foi solicitada a baixa do CNPJ desta empresa por incorporação, com o envio da DIPJ registrando operações até Junho/2004; 2. Segundo a Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/2002, vigente à época dos fatos, deveria o encerramento das atividades por incorporação ser comunicado à fazenda pública até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento, que, no caso, seria 30/07/2004; 3. O contribuinte teria juntado aos autos notas fiscais de aquisição de insumos da COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, referente ao mês de Julho/2004, não trazendo documentos fiscais do demais meses de 2004; 4. Em face as razões colocadas, foram revertidas parcialmente as glosas de crédito de IPI referentes às notas fiscais emitidas pela COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, reconhecendo-se o direito ao crédito correspondente aos documentos fiscais emitidos até o mês de Julho/2004, no valor de R$ 608,61; 5. Em relação às glosas de créditos decorrentes do Motivo 7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES, as operações seriam Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 concentradas em 6 (seis) empresas, com notas fiscais emitidas ao longo de 2004; 6. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, e o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI), art. 166, vedariam a utilização de créditos relativos a tributos abrangidos pelo SIMPLES; 7. Em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil- RFB, verificar- se-ia que as empresas listadas se encontravam enquadradas no SIMPLES à época da emissão das notas fiscais, com declarações de renda enviadas pelo regime simplificado, razão pela qual se entendeu pela manutenção integral das glosas, no montante de R$ 3.814,18; 8. De acordo apuração inicial feita, como a PERDCOMP nº 37089.45492.260209.1.1.01-0840, do 4º trimestre de 2008, restou transmitida apenas em 26/02/2009, os créditos ressarcíveis foram consumidos no abatimento de débitos de IPI em trimestres posteriores; 9. Porém, verificou-se que o contribuinte teria realmente cometido erro formal ao declarar valores utilizados em compensação em linha diversa no PGD PERDCOMP, corrigidos por reapuração procedida na decisão recorrida; 10. Por conclusão, retirando-se os débitos indevidamente lançados pelo contribuinte do Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento, bem como revertendo as glosas de crédito de IPI referentes ao Motivo 4 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de BAIXADO no cadastro CNPJ, reconheceu-se parcialmente o saldo credor pleiteado para o PA, no montante de R$ 14.759,62. A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ, deu-se em 16/10/2018, de acordo com Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, anexado aos autos. A seguir, em 14/11/2018 foi apresentado Recurso Voluntário, com base nas alegações que se seguem, dirigidas apenas ao mérito, apresentadas, assim, em síntese: 1. Com relação à alegação de que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado em razão da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor ressarcível em períodos subsequentes ao trimestre até a data de envio do PER/DCOMP, a colenda 3ª Turma, acertadamente, restabeleceu o valor, tendo sido confirmado que o que causou esse efeito na escrita fiscal fora informação incorreta prestada em PER/DCOMP retificado; 2. Todavia, os motivos que levaram a manutenção da glosa dos créditos (Motivos 4 e 7) pela DRJ/JFA decorreriam de fatos que fogem ao controle do Recorrente (incorporação do fornecedor por outro CNPJ e transmissão de declarações de informações de renda enviadas pelo regime simplificado); Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 3. O Recorrente teria adquirido de boa-fé as mercadorias, acreditando nas informações pesquisadas nos sites públicos, e não pode ser prejudicada por circunstâncias totalmente alheias a sua esfera de conhecimento e atuação; 4. O art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996, disporia que ainda que a documentação fiscal seja inapropriada para produzir efeitos tributários em favor de terceiros, tais efeitos deveriam ser mantidos no que concerne aos terceiros de boa fé; 5. No que diz respeito às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES na época, ainda que as notas fiscais não tenham o destaque do IPI, o direito de crédito é permitido pelo princípio da não-cumulatividade combinado com o disposto no artigo 165 do RIPI/2002; 6. Cita decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça-STJ e alguma dotrina, para fundamentar a tese de possibilidade de aproveitamento de créditos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. Em resumo, são esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Dirijo-me de pronto ao mérito, porquanto não foram suscitadas questões preliminares. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI, parcialmente deferido em Despacho Decisório, e consequente homologação parcial de DCOMP, com base nos seguintes fundamentos: (1) Glosa de créditos considerados indevidos por (1.1) Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ; e (1.2) Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES. (2) Constatação de utilização de saldo credor passível de ressarcimento, na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre em referência (4º Trim./2008), até a data de apresentação do PERDCOMP; Em vista do conteúdo da peça que veicula o Recurso, constata-se que persiste nos autos o debate apenas em relação aos citados itens 1.1 (Da Irregularidade do Código 2 – Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não Cadastrado no CNPJ); 1.2 (Da Irregularidade de Código 7 – Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do Simples. Assim, destaque-se que os fundamentos da defesa se volvem ao direito ao aproveitamento do crédito oriundo das notas fiscais emitidas por pessoa jurídica não cadastrada no CNPJ e por optantes pelo SIMPLES, havendo o reconhecimento das condições que envolviam estes emitentes (ausência de cadastro no CNPJ e opção pelo SIMPLES). Passo, então, ao exame de cada uma das matérias devolvidas à instância recursal. I. Da Glosa de Créditos Decorrente do não Cadastramento no CNPJ do Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal Em que pese o Recorrente ter se colocado em via recursal contrário às glosas referentes às notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas não cadastradas no CNPJ, o que se tem por certo é que, na decisão recorrida, as glosas em alusão foram mantidas apenas em parte, com base nos seguintes argumentos: 1. a pessoa jurídica COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, pessoa jurídica emitente das notas fiscais que originaram o crédito extemporâneo, solicitou baixa de suas atividades no CNPJ em 29/06/2004 e entregou DIPJ informando atividade apenas até 06/2004; 2. o contribuinte junta aos autos Notas Fiscais de aquisição de insumos da COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, CNPJ 60.651.726/0027-55, referente ao mês de Julho/2004, não trazendo documentos fiscais do demais meses de 2004. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem que somente geram créditos de IPI revestidos de legitimidade os valores destacados em notas fiscais emitidas pela incorporada até o último dia do mês subseqüente ao evento de incorporação, prazo que a empresa possuiria para solicitar formalmente a baixa do CNPJ na Receita Federal, nos termos do ali citado art. 24, §17, da IN SRF nº 200, de 13/09/2002. Considero assistir razão à decisão recorrido, porquanto examinando os autos, realmente não vislumbro a juntada das notas fiscais que foram emitidas pela COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE (CNPJ 60.651.726/0027-55) em data posterior ao mês de Julho/2004, o que inviabiliza a eventual reversão da glosa nesta esfera recursal. Ocorre que o pedido de baixa de CNPJ na RFB, que teria ocorrido em 29/06/2004, dá início a um procedimento, que culminará com a posterior ciência da efetiva baixa da inscrição ao contribuinte que promoveu a incorporação, após o exame realizado por aquele órgão. Em outras palavras, a baixa não é imediata. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 Nesse contexto, mostra-se essencial o exame das notas fiscais que dão direito ao crédito em data posterior à solicitação de baixa de inscrição, quando ainda não efetivado o registro do cancelamento no citado Cadastro. Importante verificar em que condições foram emitidos os documentos fiscais, a fim de elaboração de um juízo acerca da sua idoneidade ou não e, então, da possibilidade de aproveitamento do crédito. Porém, ressalto: para tanto, fundamental seria a juntada das notas fiscais aos autos do processo, o que não se verifica na situação colocada. Nesse sentido, por grande similitude à situação em apreço, tenho por bem trazer à colação excerto do Acórdão nº 3003-001.404, proferido em 14/10/2020, por esta mesma Turma Julgadora, cujo voto condutor é da lavra do ilustre relator Conselheiro Marcos Antônio Borges, no qual se manifesta entendimento aplicável ao presente caso: A princípio, uma empresa extinta, por qualquer modalidade que seja, inclusive incorporação, não tem mais competência jurídica para a emissão de notas fiscais, tendo em vista que já deixou de operar comercialmente. Por oportuno, registre-se o consignado no voto condutor do Acórdão recorrido: Conforme dispõem os arts. 1.116 e 1.118 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, a incorporação de uma sociedade por outra é causa de extinção da sociedade incorporada. Tem-se ainda que, como forma de se viabilizar a continuidade da atividade do estabelecimento, a ser desenvolvida pela incorporadora, em situações especiais e desde que autorizado pela respectiva repartição fazendária, as notas fiscais impressas em nome do estabelecimento incorporado poderão vir a ser utilizadas mediante aposição de carimbo da nova razão social do estabelecimento. No caso concreto, não restou demonstrado qualquer indício de que tenha sido autorizada a utilização, pela incorporadora, das notas fiscais pertencentes à incorporada, motivo pelo qual tais documentos fiscais (fls. 124/127) apresentam-se imprestáveis a servir de suporte ao crédito pretendido pelo sujeito passivo, devendo, pois, ser mantida a respectiva glosa (código 4 – estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de CANCELADO no cadastrado CNPJ), no montante de R$ 10.097,00. (...) De fato, é possível a utilização das notas fiscais existentes da empresa incorporada, mediante aposição de carimbo constando a nova razão social da empresa incorporadora, desde que solicitado e aprovado pela repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento. Por outro lado, conforme entendimento expresso em outros julgados desse Conselho, é admitido como elemento de prova, além da oposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal, a existência de comprovantes dos pagamentos eventualmente efetuados emitidos em nome da empresa incorporadora, de forma a comprovar a prática do efetivo negócio jurídico com a empresa incorporadora. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 Nesse sentido o acórdão nº 3002-001.310, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Desde que as notas fiscais emitidas em nome da empresa incorporada tragam carimbo identificador do nome e do CNPJ da empresa incorporadora e desde que sejam trazidos aos autos provas que o pagamento ocorreu em nome da empresa incorporadora. Tais requisitos não foram cumpridos no caso dos autos. RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. No entanto, entendo que a Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para a reversão das glosas com as notas fiscais emitidas por estabelecimento que se encontrava na situação de BAIXADO no cadastro do CNPJ. Não consta nas referidas notas fiscais aposição de carimbo constando a nova razão social da empresa incorporadora, com a correspondente manifestação da repartição fazendária estadual autorizando esse procedimento, ou outros elementos de prova admitidos, tais como os comprovantes dos pagamentos eventualmente efetuados emitidos em nome da empresa incorporadora. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Portanto, à mingua da juntada das notas fiscais e demais documentos pela Recorrente, restou inviabilizada qualquer avaliação sobre a regularidade destes e, também, do aproveitamento do crédito pleiteado, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida no tocante à manutenção da glosa dos créditos vinculados às notas fiscais emitidas pela COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE (CNPJ 60.651.726/0027-55), posteriormente ao mês de Julho/2004. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 Da Glosa de Créditos Decorrente do Emitente da Nota Fiscal Constar como Optante pelo SIMPLES Impõe-se, primeiramente, breve relato sobre o regime de apuração de tributos, denominado SIMPLES. Com o advento da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que teve efeitos a partir de janeiro de 1997, foi introduzido no sistema tributário nacional um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. Pessoas jurídicas que se enquadrassem nestas condições (ME ou EPP) poderiam optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e recolher 6 (seis) tributos federais de forma unificada: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Contribuição Social sob o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social - PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Instituto Nacional de Serviço Social - INSS patronal. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 123/2006, que vigorou a partir de 1º de julho de 2007, criou-se o que passou a ser correntemente denominado de Super SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL, passando a unificar oito tributos federais, estaduais e municipais sendo estes: IRPJ, CSLL, IPI, COFINS, PIS/PASEP, INSS patronal, exceto para algumas atividades prestadoras de serviço, ICMS E ISS. Portanto, o regime simplificado de tributação denominado SIMPLES ou SIMPLES FEDERAL já existia no ano calendário de 2004, ao qual se referem os créditos extemporâneos em questão. Todavia, o Portal do SIMPLES NACIONAL, onde passou a ser disponibilizada a consulta dos contribuintes optantes pelo regime em referência, foi criado a partir da publicação da LC nº 123/2006. Sendo assim, pesquisas ali promovidas atingem os optantes pelo SIMPLES NACIONAL exclusivamente, a partir do ano calendário de 2007 e seguintes, não estando inclusas as pessoas jurídicas optantes pelo antigo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317/1996. Por conclusão, a pesquisa carreada aos autos, anexa ao Recurso Voluntário (fls. 389 a 394), não é capaz de infirmar a alegação contida no Despacho Decisório, de que os fornecedores emitentes das notas fiscais eram optantes pelo SIMPLES ou SIMPLES FEDERAL. Em face do que dispõe o art. 166 do Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002), cujo conteúdo foi posteriormente reproduzido no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010), encontra-se vedado o creditamento do IPI, decorrente de entrada de mercadorias ou insumos provenientes de pessoas jurídicas optantes pelo sistema de tributação denominado SIMPLES, conforme se verifica em vista da reprodução dos aludidos dispositivos: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 RIPI/2002 Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME. RIPI/2010 Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Note-se que a própria Lei nº 9.317/1996, lei especial que instituiu o SIMPLES, também vedou o aproveitamento dos créditos em questão, senão, vejamos: Art. 5º. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. A matéria não comporta maiores discussão, em razão de ter se solidificado pacífica jurisprudência quanto ao tema, por parte deste E. CARF, em orientação que vê ilustrada a partir das seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. (Acórdão 3201-007.042, Sessão de 29/07/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Acórdão nº 3402-007.505, Sessão de 25/06/2020) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. (acórdão nº 3301-001.329, Sessao de 15/07/2020) No corpo da peça recursal, ainda se observa que foi mencionada a boa fé do Recorrente na aquisição dos produtos e nos seus registros fiscais, elaborados com base em notas fiscais emitidas, aparentemente, de maneira regular. Porém, o destaque de IPI em nota fiscal emitida por optante pelo SIMPLES torna o documento fiscal inidôneo, porquanto emitido em desacordo com o preconizado na Lei nº 9.317/1996, que instituiu o citado regime de tributação. Relevante colocar também que, no nosso sistema legal, a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, ainda que o contribuinte se revele portador de boa-fé e diligente em relação as suas responsabilidades, como dispõe o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Pelo exposto, assiste razão à decisão combatida quanto à inexistência do direito ao credito do IPI, oriundo de notas fiscais emitidas por contribuintes optantes pelo SIMPLES, sendo procedente a glosa realizada. Nada a deferir, também quanto a este tópico da defesa. Em conclusão, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-002.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950022/2011-79 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.004373/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/1996 NFLD. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Verificado nos autos que houve erro na identificação do sujeito passivo deve ser anulada a NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.470
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2º turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Verificado nos autos que houve erro na identificação do sujeito passivo deve ser anulada a NELI). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos„cm_dar provimento ao recurso, nos termos do voto do rei ator. .,MARCE f.) OLIVEIRA - Presidente // LOUR O FERhIRA DO PRADO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, (lousa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza Relatório Trata-se d c crédito tributário lançado em desfavor de USINA SI.D.R.R.LIRGICA DA BAIIIA S/A, sucedida por (+ERDAL' S/A, por meio de NFID, consubstanciada na cobrança de contribuições sociais parte segurados e patronal incidentes sobre pagamentos efetuados a titulo de prêmio assiduidade, prêmio férias maior que 20 (vinte) dias, diferença de férias, salário doença salário seguro e indenização adicional. O lançamento compreende o período de 04/1995 a 011996, tendo sido o contribuinte cientificado em 06/10/2000 (fls.. 04 Mantida a integralidade da autuação em primeira instância (fls.. 114/1 19), fbi interposto o presente recurso voluntário por meio do qual sustenta o recorrente: que 0.5 pcigamentos (Mirados a titulo de,' ,salario doença e .salário seguro são feitos a empregados afastados em razão de doença OU acidente, para g020 do bemlício perante a Previdência Social e que _sobre esta rubrica já ex-iste ação judicial transitada no .writido da não incide.%ncia da contribuição previdenciária .sobre pagamentos efetuados relativamente aos primeiros 15 (quinze) dias de a:fás-lamento; 2. o cerceamento de seu direito de defesa em razão do indeferimento da diligência quanto aos lançamentos efetuados a título de difi .r-çwça prêmio aSSiduidadc, prêmio ferias assiduidade e prémio férias maior que 20 (vinte) dias, pois os recolhimentos foram efetuados normalmente uma vez que estas eslava incluídas na base de cálculo de recolhimentos efetuados-. pela recorrente,- - 3 que não incide a contribuição previdenciária sobre as rubricas' pagas a título de indenização adicional, diferença prêmio assiduidade, prémio férias a.ssiduidade e prémio férias maior que 20 (vinte) dias, por não .se tratar de parcelas do salário contribuição, nos termos de decisão que onera da Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro, proferida nos au/os da NFLD 35 131 278-1, contra .5i lavrada Contrarrazões da SRP às lis. 179/180, os autos foram . encaminhados ao (RPS, que determinou a conversão do julgamento em diligência para que fosse _verificado se os valores referentes as rubricas 439 e 440 já estavam embutidos na rubrica 908, tendo sido ou não objeto de duplo lançamento, com a apresentação de parecer conclusivo, e, para que seja .juntada aos autos manifestaçã.o acerca do alcance da decisão judicial proferida em favor do recorrente com relação ao objeto do presente processo, sendo anexadas as cópias das decisões judiciais correspondentes, . Resposta da fiscalização ás lls.. 188/189, \,.. Novamente os autos foram encaminhados a fiscalização que, por expediente de auditor do Serviço de Contencioso Administrativo .Previdenciário, de fis.. 221/223, suscitada a nulidade da presente NFLD sob o argumento de que esta teria sido lavrada em lace de pessoa que não era o sujeito passivo, em razão da incorporação da USMA S/A pela. GERDAU S/A, entendendo que o crédito deveria ter sido lançado em face da empresa sucessora e não da incorporada, conforme fora tiealiza6i-. 2 Processo n° 10580. 004373/2007- I 2 S24:412 Acórdão n." 2402-00470 lI 242 A chefia concordou com o expediente e propôs a nulidade da NFLD 234). Transferida a competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi proposto o envio dos autos a este Eg. Conselho para apreciação da nulidade apontada, já que o débito em nome de um contribuinte não pode ser transferido É o relatório, • 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Conforme se infere do relatório, a fiscalização propôs fosse decretada a nulidade da presente N11,1) em razão da errônea identificação do sujeito passivo, pois o crédito tribulário deveria ter sido lançado cru nome da empresa sucessora, a luz do que disposto no art. 132 do CTN, vigente à época dos Eitos. Comprovado nos autos que a USIBA USINAS SIDERÚRGICAS DA BAHIA S/A fbi incorporada pela empresa GERDAU S/A em 1996 e o crédito tributário constituído no ano de 2000, o lançamento possui vício insanável Ante o exposto e em face dos expedientes da própria fiscalização, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO recurso voluntário para anular a N HÁ) em comento, reconhecendo a ilegitimidade do notificado, esclarecendo que em caso de novo lançamento deverão ser observados os resultados das diligências já realizadas nos autos do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 LOW'INÇO .P.RRÉIRA DO PRADO - Relator ,• 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j./".."..;•7 CONSELHO ADMINISTRATIVO Di RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 10580..004373/2007-12 Recurso n": 147.644 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3" do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de .junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n' 2402-00.470 Brasília, 09 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: 1 Apenas com Ciência [i Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / PI ()curado' (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.008065/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. EXAME DE CONTABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES. A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. As entidades isentas pela Lei 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior, não havendo falar em direito adquirido à isenção. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. Conforme dispôs a Medida Provisória 446/08, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446/08, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador a seus funcionárias. CESTA BÁSICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Na esteira do entendimento jurisprudencial e administrativo que culminou na edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, não incidem contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos empregados, incluído nesse conceito cestas básicas. VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores correspondentes a Vale Refeição fornecido por empregador não inscrito no Programa de Amparo ao Trabalhador estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, face ao disposto no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-008.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências até nov/03, inclusive, e 13º/2003, e também para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas; e, no tocante as demais alegações, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os conselheiros Samis Antonio de Queiroz e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial também no que se refere aos valores associados à bolsa de estudo dos dependentes, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial, ainda, no que concerne ao Vale Alimentação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. EXAME DE CONTABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES. A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. As entidades isentas pela Lei 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 65 /2 00 8- 97 Fl. 2564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 sujeita a fiscalização posterior, não havendo falar em direito adquirido à isenção. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. Conforme dispôs a Medida Provisória 446/08, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446/08, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador a seus funcionárias. CESTA BÁSICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Na esteira do entendimento jurisprudencial e administrativo que culminou na edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, não incidem contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos empregados, incluído nesse conceito cestas básicas. VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores correspondentes a Vale Refeição fornecido por empregador não inscrito no Programa de Amparo ao Trabalhador estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, face ao disposto no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências até nov/03, inclusive, e 13º/2003, e também para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas; e, no tocante as demais alegações, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os conselheiros Samis Antonio de Queiroz e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial também no que se refere aos valores associados à bolsa de estudo dos dependentes, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial, ainda, no que concerne ao Vale Alimentação. (documento assinado digitalmente) Fl. 2565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) - DRJ/SP1, que julgou procedente auto de infração DEBCAD 37.021.318-1 (fls. 03/226) compreendendo os períodos de apuração de 01/01/2003 a 31/12/2003 relativo a contribuições devidas a terceiras entidades. De acordo com o relatório fiscal, o lançamento foi efetuado com base no art. 31 da MP 446/08, em virtude da entidade: ter oferecido benefícios a seus diretores, sob a forma de plano de saúde e custeio das contribuições previdenciárias; ter descumprido obrigação acessória ao não cadastrar na RFB uma de suas filiais; e, ainda, ter realizado dedução de valores compensados (gratuidades concedidas) em conta de reversão, o que implicaria descumprimento do percentual mínimo de 20% destinado às gratuidades concedidas. O crédito tributário foi constituído por meio dos seguintes levantamentos: a) NOS - REM NÃO DECLARADA EM GFIP- onde foram apurados os valores referentes às contribuições de terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados (não declarados em GFIP). b) BOG - BOLSAS PARA FUNC E DEPENDENTES - onde foram apurados os valores referentes às contribuições de terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a título de bolsa de estudo concedida a filhos e dependentes de empregados (não declarados em GFIP) c) GLO - GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA - onde foram apurados os valores referentes às contribuições de terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados, em virtude de glosa de salário família (não declarados cm GFIP). d) PAG SEGURADOS SOBRE CESTA E REF - onde foram apurados os valores referentes às contribuições de terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados a titulo de Cesta Básica e Alimentação concedida sem inscrição no PAT (não declarados cm GFIP). e) GRS - SALARIOS NÃO DECLARADOS - onde foram apurados os valores referentes às contribuições de terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados (não declarados em GFIP) f) GRA - SALÁRIOS - onde foram apurados os valores referentes às contribuições de terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados (declarados em GFIP após o início da ação fiscal com FPAS 639). g) DCF -DECLARADO COM OUTRO FPAS - onde foram apurados os valores referentes às contribuições de terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados (declarados em GFIP após o início da ação fiscal com FPAS 639). Os termos da impugnação (fls. 270/334, e Anexos de fls. 610 e ss) foram assim resumidos pela decisão contestada, a qual refere que a contribuinte alegou que: Fl. 2566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 (...) 2.1-que é uma associação civil, religiosa, filantrópica, educacional e de assistência social sem fins econômicos e mantém-se enquadrada no art. 150,incisos VI, alínea c e no § 7 o , do art. 195, ambos da Constituição Federal; (...) 2.5. que está em pleno gozo de sua isenção de contribuições para a Seguridade Social, inexistindo qualquer Ato Cancelatório desta isenção, de modo que houve total desrespeito ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, razão pela qual o Auto de Infração em questão é totalmente nulo; 2.6. que no Mandado de Segurança n° 10.091/DF, o STJ reconheceu o seu direito adquirido à imunidade prevista no art. 195, § 7 o , da CF; razão pela qual os atos praticados pela Fiscalização ferem o principio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; 2.7. que o recurso interposto pela Secretaria da Receita Previdenciária contra a renovação do seu CEBAS foi prejudicado pelo art. 37 da MP 446/2008; 2.8. que para o gozo da isenção de contribuições para a Seguridade Social, no período fiscalizado, as entidades deveriam cumprir os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91; 2.9. que os Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil não têm competência jurídica para se manifestarem sobre as demonstrações contábeis, que é uma atribuição dos contadores devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade c na Comissão de Valores Mobiliários, condições estas não apresentadas pelos Auditores Fiscais responsáveis pelo lançamento em questão; 2.10. que os Auditores Fiscais também não têm competência jurídica para se manifestarem sobre ações de assistência social (gratuidades) praticadas pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social, que é uma atribuição dos profissionais de serviço social (Assistentes Sociais) devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social; 2.11. que com uma leitura atenta da Lei 8.212/91, da Lei 8.742/93, do Decreto 752/93 e do Decreto 2.536/98, chega-se à conclusão de que não caberia à Secretaria da Receita Federal do Brasil analisar as ações de assistência social oferecidas pela Entidades Beneficentes de Assistência Social; 2.12. que a Impugnante é uma entidade de educação, razão pela qual, em decorrência da MP 446/2008, a certificação, sua manutenção e sua renovação com Entidade Beneficente de Assistência Social é de atribuição do Ministério da Educação, cabendo, à Secretaria da Receita Federal apenas representar ao referido ministério a ocorrência de prática de irregularidades pela entidade, conforme dispõe o art. 34 da mencionada MP ; 2.13. que possui direito adquirido à isenção posto que comprovou, quando da edição da Lei 8.212/91, que era declarada de Utilidade Pública Federal e Estadual e ser detentora do CEBAS, consoante à Lei n° 3.577/59 e Decreto-Lei n° 1.572/77; 2.14. que tanto a Lei 8.212/91 quanto o STJ reconhecem o direito adquirido à isenção prevista no art. 195, § 7 o , da CF; Do Mérito 2.15. que o pagamento de plano de saúde e de contribuições para a Seguridade Social dos diretores da entidade não tem natureza remuneratória ou constitui vantagem ou beneficio a eles, visto que os mesmos são "Religiosos Professos Lassalistas", que não percebem qualquer tipo de remuneração, conforme dispõe a própria legislação previdenciária: at. 6 o da Lei 6.696/79, OS INSS/DAF n° 168 de 31/07/97, OS INSS/DAF n" 210 de 26/05/99, IN INSS/DC n° 100 de 18/12/03, IN INSS/PR n° 11 de 20/09/2006; 216. que o fato de não haver cadastrado na Receita Federal a sua unidade administrativa, situada em Araruama - RJ Praia de São Pedro, em nada prejudicou o Fl. 2567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 erário, sendo que suas despesas e receitas foram devidamente contabilizadas, não tendo cabimento as alegações da Fiscalização; 2.17. que a assistência social tem por escopo preferencial o atendimento ao que se encontra em situação de hipossuficiência, entretanto, sem excluir qualquer pessoa que dela necessitar; 2.18. que a hipossuficiência da pessoa humana se constitui em violência e desrespeito a sua dignidade, não sendo, portanto, admissível que se olhe para a assistência social com o único objetivo atender exclusivamente aos hipossuficientes; 2.19. que a filantropia deve ser analisada como o gênero do qual a assistência social é uma das espécies que engloba todas as necessidades essenciais da população à luz da Constituição Federal e da LOAS; 2.20. que, portanto, são entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei 8.742/93; 2.21 .que a assistência social não está apenas no custo, no gasto e na despesa efetuados, nas gratuidades concedidas, mas sim, nas ações e nos serviços que a instituição presta à coletividade, razão pela qual todo gasto de uma entidade beneficente de Assistência Social no atendimento de suas finalidades institucionais, segundo os postulados contidos na Lei 8.742/93, com o atendimento dos requisitos previstos no art. 9 o do CTN, caracterizam-se como uma despesa e/ou gasto em assistência social e como consequência um bem praticado, uma gratuidade; 2.22. que basta uma leitura atenta dos documentos da Impugnante constantes dos autos de Renovação do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, em especial de seus Relatórios de Atividades, para se comprovar todas as suas ações de assistência social, bem como o atendimento e o cumprimento das normas legais; 2.23.que os auditores fiscais erraram ao glosar as graiuidades praticadas pela Impugnante porque se tratam de efetivas ações de assistência social praticada no atendimento de suas finalidades institucionais a favor de pessoas mais pobres e carentes; 2.24. que a contabilização das gratuidades foi feita em conformidade com as normas contábeis e a denominação contábil da conta credora (Reversão de Valores Econômicos), no registro das gratuidades, não demonstra clareza, mas nunca erro, falta ou impropriedade contábil que atentasse contra às Normas Brasileiras de Contabilidade; 2.25. que as contas de compensação estão previstas na NBC - T - 2.5 -das Normas Brasileiras de Contabilidade inexistindo norma técnica ou legal que impeças o uso do grupo compensado ativo e passivo; 2.26. que conforme dispõe a NBC T-2 - 5.2, através das contas de compensação, são registrados atos relevantes cujos efeitos possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade; 2-27. que a afirmação de que o sistema de escrituração contábil em contas de compensação não se presta à comprovação da aplicação em gratuidade se está desvalorizando toda a documentação contábil que lhe deu origem, marginalizando a própria contabilidade, desrespeitando-se os serviços profissionais do contabilista; 2.28. que se a Impugnante tivesse adotado o sistema de escrituração contábil de suas gratuidades, por meio das contas de compensação, estaria atendendo plenamente às Normas Brasileiras de Contabilidade, razão pela qual agiram de forma inadequada o Fisco ao não considerar e glosar as gratuidades praticadas bem como deduzi-las do total das despesas com assistência social, aplicando indevidamente o Parecer nº 3.094/2003 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social; 2.29. que sempre elaborou as Notas Explicativas de suas demonstrações contábeis, que evidenciam, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, as práticas contábeis adotadas e que referidas Notas Explicativas são integrantes das demonstrações contábeis e destas não se dissociam; Fl. 2568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 2.30.que sempre concedeu gratuidade em valor superior à "isenção usufruída", atendendo amplamente o disposto no inciso VI do art. 3 o , do Decreto 2.536/98; 2.31. que realmente não procedeu sua inscrição no PAT, entretanto, trata-se de erro formal, que não trouxe qualquer prejuízo aos seus empregados e ao fisco e a jurisprudencia do STJ já pacificou o entendimento de que o pagamento "in natura" do auxílio-alimentação não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial; 2.32 que embora tenha incorrido em falha administrativa, nunca deixou de fornecer a seus empregados a cesta básica e o vale refeição decorrentes de Lei e Convenção Coletiva de trabalho; 2.33. que as bolsas de estudo concedidas a filhos e dependentes de empregados não se constituem em salário in natura ou remuneração de qualquer natureza conforme dispõe a Lei 10.243, de 19/06/2001, que alterou o art. 458 da CLT; 2.34. que não é nenhum prêmio ou ganho a concessão de bolsas de estudo concedidas a filhos de professores c auxiliares administrativos, mas sim, atendimento a efetiva carência e necessidade dessas classes profissionais; 2.35 que as bolsas de estudo são oriundas de acordos coletivos de trabalho e, portanto, caracterizam-se numa obrigação compulsória da entidade em relação a seus empregados e, indubitavelmente, são gratuidades escolares; 2.36.que as bolsas de estudo não se destinam a retribuir o trabalho, pois em nada o empregado deve devolver ao empregador, não havendo notícia de que algum empregado, por tal motivo, tenha pedido equiparação salarial; 2.37. que o art. 214, §9°, inciso XIX, do Decreto 3.048/99 afasta as bolsas de estude de empregados e seus dependentes do rol do salário-de-contribuição; (...) Requereu a interessada, ao final, o acolhimento das preliminares e do mérito, bem como a realização de perícia contábil. Posteriormente, juntou laudo pericial, acompanhado de anexos, às fls. 610 e ss. Não obstante, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 516/539), em decisão cuja ementa a seguir se transcreve: ISENÇÃO - Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91 as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. ASSISTÊNCIA SOCIAL -O conteúdo fundamental do que se deve entender por aplicação cm gratuidade é o de assistência social beneficente prestada "a quem dela necessitar" (art. 203, CF/88) para atendimento de suas "necessidades básicas". CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES - A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO - As entidades isentas pela Lei n° 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei n° 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. Não há direito adquirido à "isenção" ou ao CEBAS. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. Conforme dispôs a Medida Provisória, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não- Fl. 2569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446, de 07/11/2008, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrario, deve ser indeferido. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - A Representação Fiscal para Fins Penais é ato administrativo vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras, legalmente previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta tipificada na legislação penal. O recurso voluntário foi interposto em 23/12/2010 (fls. 544/610), sendo nele arguído, de início, ter havido cerceamento do direito de defesa por parte da decisão de piso, por essa haver indeferido o pedido de perícia formulado, e ter ocorrido decadência da autuação. De resto, foram repisados os argumentos constantes da impugnação, mais acima referidos. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à suposta nulidade por indeferimento de perícia técnica contábil demandada, não assiste razão à contribuinte. Ao contrário do que sugere, aludindo à ‘fraca argumentação' e a utilização de 'critério subjetivo' para a negativa do pleito, a decisão de primeira instância trouxe robusta e suficiente fundamentação para tanto, atendendo os termos do art. 28 do Decreto nº 70.235/72, como se depreende da leitura de seu seguinte excerto: 5.10.1. No que toca a solicitação de perícia, cabe ressalta que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, autoriza o indeferimento de realização de diligências provas que o julgador considerar prescindível ou impraticável nos seguintes termos: “Art 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993 (grifamos) " 5.10.2. Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. Assim, a documentação acostada aos autos pela fiscalização e pela empresa (na defesa interposta) é suficiente para se verificar se o lançamento foi apurado de acordo com a legislação, razão pela qual não há necessidade de solicitação de perícia e, desta forma, não tem cabimento o pedido de concessão de prazo de 120 dias para elaboração de laudo pericial . Fl. 2570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 O enfrentamento fundamentado do pedido de diligência ou perícia afasta alegações de cerceamento de defesa, conforme, aliás, já foi sumulado no âmbito do CARF: Súmula CARF Nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Anote-se que o laudo da Audisa Auditores Independentes, acostado os autos após o prazo para impugnação, foi conhecido e devidamente abordado pela vergastada, conforme se verá mais a frente, motivo adicional para se constatar a falta de respaldo para o pedido de nulidade. No que se refere à prejudicial de decadência, assiste parcial razão à recorrente. Como alude a interessada, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art. 173 e respectivos incisos. E, no tocante à pertinência da aplicação de cada um desses dispositivos frente a dado caso concreto, a matéria foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/08/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil então vigente), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux: Fl. 2571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.(grifos meus e do original) O STJ, desse modo, se posicionou no sentido de que a atividade objeto de homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do CTN, tem por objeto o pagamento antecipado do tributo, ainda que em montante menor que o devido, e não outro eventual proceder do contribuinte correlacionado com a apuração do fato gerador. A tese jurídica firmada no precedente em questão é de observância obrigatória para este Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF - Portaria MF nº 343/15). Note-se que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido, conforme evidenciam, ilustrativamente, os acórdãos do Pleno de nº 9900-000.227 (p. 09/05/2014) e nº 9900-000.278 (p. 01/04/2014). Inexistindo dolo, fraude, ou similar, e ocorrendo a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN, observando-se o seguinte enunciado sumular do CARF no que concerne às contribuições previdenciárias 1 : Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Na espécie, o RADA (Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados), que acompanha o auto de infração às fls. 186 e ss, evidencia que o contribuinte efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias e de terceiros no decorrer do período objeto de autuação, consubstanciados nas guias GPS que constam do Relatório de Documentos Apresentados — RDA, de fls. 136/185. Por conseguinte, havendo sido cientificado do lançamento em 19/12/2008, encontram-se decaídos os fatos geradores relativos às competências até nov/2003, inclusive, e também a competência relativa ao 13º salário de 2003. Permanece incólume, desse modo, somente a autuação referente à competência dez/2003. A recorrente defende, por outra via, o reconhecimento de uma necessária qualificação profissional do auditor fiscal como contador e assistente social para efetuar o lançamento, arguição, contudo, que não merece prosperar. O art. 142 do CTN conferiu competência privativa ao auditor fiscal para fins de constituição do crédito tributário, sob todas a suas facetas, o que é corroborado pelos arts. 2º, 3º, 6º e 10, da Lei nº 11.457/07. Desnecessária, daí, a formação específica em contabilidade ou em assistência social para aferir se lançamentos escriturais relativos a aplicação de recursos em gratuidade, bem como a averiguação de se os pagamentos à diretoria estão em conformidade com a legislação de 1 Anote-se que para as contribuições para terceiros também houve antecipação de pagamento, a atrair a aplicação da referida jurisprudência do STJ pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN nesses casos. Fl. 2572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 regência, de modo a comprovar estar a entidade contemplada pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF. Acrescente-se que o ponto não comporta mais discussões na esfera administrativa, por força do enunciado sumular a seguir: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que diz respeito às questões vinculadas à imunidade, impende frisar que os argumentos ventilados no recurso voluntário cingem-se a reproduzir os já apresentados quando da impugnação. Veja-se que a decisão a quo já afastou, como motivo hábil para o cancelamento de isenção. o descumprimento da obrigação acessória de cadastrar na Receita Federal do Brasil uma das filiais da recorrente. Acrescente-se que não mais subsiste como fundamento para o não reconhecimento do direito à isenção o descumprimento do requisito previsto no inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/91 2 , qual seja a promoção da assistência social a pessoas carentes, já que no julgamento do RE 566.622 (j. 18/12/2019) c/c ADINs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, foi considerada ser tal exigência inconstitucional. Diversamente, nesses julgamentos não foi analisada expressamente a compatibilidade do inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91 com o texto da Carta Política, inciso esse que estipula outro requisito, a par do mencionado no parágrafo acima, cujo não atendimento deu amparo à exigência fiscal. De sua parte, a PGFN, via Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME 3 , considerou possuir tal preceito cariz procedimental. 2 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; 3 Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (...) 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.I) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei n° 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, 11, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5o da Medida Provisória n° 2.187-13, de 2001: (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9o, §3°, da Lei n° 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5o da Medida Provisória n° 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei n° 8.212, de 1991); e (a.6) a Fl. 2573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 Também importa mencionar que no posterior julgamento da ADI 4.480 (mar/2020), o STF examinou o art. 29, inciso I, da Lei 12.101/09 4 , que veicula previsão similar à do art. 55, inciso IV, da Lei 8.212/91, considerando-o constitucional, por se amoldar aos termos do art. 14, inciso I, do CTN 5 . Nessa esteira, não divergindo este relator das bem colocadas razões da decisão de primeiro grau quanto ao alegado direito adquirido à isenção, ao ato cancelatório, à concessão de benefícios aos diretores e ao laudo pericial acostado, adoto aquelas e passo a transcrevê-las – à exceção dos textos legais - com respaldo no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, para fins de que passem a integrar a presente fundamentação: Do Direito Adquirido 5.5. A Impugnante também alega direito adquirido à isenção, supostamente concedido em decisão do STJ (MS n° 1009 l/DF). Entretanto, na referida ação judicial não foi concedido o direito à isenção, mas apenas a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que é um dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91 para o direito à isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que devem ser cumpridos de forma cumulativa. Por outro lado, o Oficio n° 231/2007/Searp, de 27/12/2007, assinado pelo Chefe do Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciáría (da já extinta DRP/SP/Centro), cuja cópia foi juntada os autos pela Impugnante (fls. 695), apenas informa que a emissão do Ato Cancelatório de Isenção solicitada no Processo n° 35465.000765/2004-07 (por falta do CEBAS) não teria cabimento e o respectivo processo seria arquivado, em virtude da manutenção do CEBAS pela Decisão Judicial acima citada. Portanto, ao contrário do que foi alegado pela Impugnante, não houve por parte da Administração, reconhecimento de direito adquirido à isenção, mas apenas a constatação do não cabimento de emissão de Ato Cancelatório de Isenção em virtude do descumprimento do requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91 (falta de CEBAS). 5.5.1.Cabe salientar que a expressão: "ressalvados os direitos adquiridos" do §1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, sob pena de padecer de vício de inconstitucionalidade, deve ser interpretada combinada com o § 2º do artigo 41 do ADCT, verbis: "A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo ". Referindo-se, portanto, às isenções concedidas sob condição e com prazo certo. O próprio STF já decidiu no Ml 232-RJ que não havia norma regulamentando o artigo 195, § 7 o , isso em 1991, antes da Lei 8.212/91. Ora, sc não havia norma, como se poderia cogitar de direito adquirido.' 5.5.2. O Supremo Tribunal Federal nunca admitiu o direito adquirido em regime de tratamento tributário. Direito adquirido não tem nada a ver com regime previdenciário e sistema tributário, razão pela qual, não ê porque uma entidade "filantrópica", na década de setenta possuía isenção junto ao IAPAS/INPS, que poderá em caráter permanente e definitivo usufruir de benefícios fiscais, eis que com o passar do tempo o objeto e o exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei n° 8.212, de 1991)[2i]; 4 Lei 12.101/09, Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; 5 CTN, Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Fl. 2574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 quadro societário podem sofrer alterações, ou mesmo eventualmente se ver envolvida em práticas fraudulentas. 5.5.3. O art. 195, § 3 o , da Constituição Federal, veda que entidades em débito com o sistema de seguridade social gozem de beneficios fiscais. Esse requisito não era exigido quando do Decreto-Lei 1.572/77 para a isenção das entidades filantrópicas. Os únicos requisitos consistiam cm possuir o CEFF e o TUPF. Assim, a manter-se a tese do tal "direito adquirido" à regra amiga, as entidades supostamente beneficiadas não perderão a isenção mesmo se deixarem de pagar as contribuições descontadas de seus funcionários, o que pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e afronta à Carta (art. 195, §3°); 5.5.4. Por outro lado, o beneficio conferido pelo Decreto-Lei se refería apenas à cota patronal. O art. 55 da Lei 8.212/91, regulamentando a Constituição Federal, concede a isenção de contribuições para a seguridade social (o que inclui COFÍNS e CSLL). Como se justifica o direito adquirido à isenção até de contribuições que não existiam na década de setenta? 5.5.5 O benefício conferido pelo Decreto-Lei era para entidades filantrópicas, que forneciam serviços úteis, mas não básicos, e nem sempre aos menos favorecidos. A imunidade constitucional atinge tão somente quem presta serviços gratuitos de assistência social, que têm como finalidade eliminar a pobreza e a marginalização de grupos que, pela falta de trabalho, deficiência física ou mental, não possam integrar-se devidamente na vida econômico-social do País. 5.5.6. Não há direito adquirido contra a Constituição Federal, que, pelo Princípio da Solidariedade (caput do artigo 195), determina que TODOS devem contribuir para a seguridade social, exceto as entidades beneficentes de assistência social, e não as entidades filantrópicas. A Constituição restringiu o rol de entidades que podem adquirir o beneficio da isenção de contribuições devidas à seguridade social, para excluir toda e qualquer entidade filantrópica, que não tem fins lucrativos, deixando só aquelas que prestam serviços eminentemente de assistência social. 5.5.7. Desta forma, cabe salientar que o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91, apenas dispensou as entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei 8.212/91, de requisitá-la novamente junto ao INSS. Neste sentido é o Parecer CJ/MPAS n° 2.901/02: 29. A Lei n° 8.212/91, de 1991. quando trouxe de volta a possibilidade de uma entidade beneficente ter o beneficio fiscal, assegurou que aquelas que vinham gozando do beneficio desde o Decreto-Lei n° 1.572. de 1997. não precisariam requerer a isenção novamente ao INSS. 31. O que o §1º do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, está garantido é que a entidade beneficente que já gozava da isenção não precisaria se submeter ao crivo do INSS novamente para manter a benesse. A observância aos requisitos da nova lei, a partir de sua exigência (novembro de ¡991), é imperiosa para todas as entidades que quiserem continuar gozando de isenção das contribuições sociais previdenciárias." 5.5.8. Para melhor compreensão, transcrevemos o art. 1º, § 1º, e art. 2 o do Decreto-Lei n° 1.572/77: (...) 5.5.9. Uma simples-leitura do art. 2º afasta, inequivocamente, qualquer possibilidade de entendimento no sentido da existência de direito adquirido à isenção. Esta regra exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1º, 2 o e 3 o do art. 1º, do referido diploma legal, mantenham a condição de entidade filantrópica, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal; caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção. Assim, ao prever a possibilidade de perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos, depreende-se que o Decreto-Lei n° 1.572/77 manteve, consequentemente, no ordenamento jurídico, a imposição de certos requisitos para que a entidade venha a gozar de "isenção" das contribuições previdenciárias. Fl. 2575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 5.5.10. Não é diferente o entendimento fixado pelo Parecer CJ/MPS n" 3.133/2003: "33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como tenha determinado a intangibilidade deste direito. 34. Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente. (•••) 36. Portanto, não pode prevalecer a proposição de direito adquirido alegada pela impetrante, sob pena de termos reconhecido o direito adquirido a um regime jurídico que não está mais em vigor, em detrimento da nova regulamentação estabelecida por meio de lei. " 5.5.11. As entidades que gozavam da isenção prevista na legislação anterior, a partir da nova sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988, passaram a ter que cumprir os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91 (lei que regulamentou o § 7 o , do art. 195, da CF) para que continuassem usufruindo o referido benefício fiscal, conforme acima foi demonstrado. Do Ato Cancelatório de Isenção 5.6. Quanto ao Ato Cancelatório de Isenção, cabe salientar que o referido procedimento administrativo estava previsto no art. 55, § 4 o , da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.731, de 11/12/98), nos seguintes termos: (...) 5.6.l. Por outro lado a regulamentação do referido dispositivo legal foi feita por meio do Decreto 3.048/99, que no seu art. 206, § 8 o , incisos I, II, III e IV prevê o procedimento administrativo do cancelamento da isenção nas hipóteses de não cumprimento, pelas entidades beneficiadas, dos requisitos legais. 5.6.2. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 446, de 07 de novembro de 2008, que revogou expressamente o art. 55 da Lei 8.212/91, referido procedimento administrativo ( Ato Cancelatório da Isenção) também foi extinto por falta de previsão legal. 5.6.3. Por sua vez, a própria Medida Provisória, no seu art. 31 dispôs que constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não- atendimento de tais requisitos. Deste modo, o próprio lançamento fiscal, com o advento da MP 446, de 07/11/2008, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. 5.6.4. Deve ser enfatizado que os requisitos a serem observados para o gozo da isenção, no período anteriores à Medida Provisória n° 446, de 07/11/2009, como no caso em questão (01/2004 a 12/2006), são os previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, ou seja, a legislação vigente na data dos fatos geradores. Entretanto, o procedimento do cancelamento da isenção deve obedecer às normas vigentes na data do ato (normas procedimentais). Assim, tendo em vista que o lançamento, ora em apreço, ocorreu em 19/12/2008, já na vigência da MP 446, o cancelamento da isenção opera-se pelo próprio lançamento, conforme dispõe o art. 31 da referida MP. 5.6.5. Tal entendimento vem respaldo pelo Parecer PGFN/CAT/ N° 2685, de 09/12/2009, que no seu item 49.4 dispõe: Fl. 2576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 49.3. De outro giro. a SRFB poderá/deverá verificar junto as entidades que gozam do beneficio fiscal se os requisitos concernentes à isenção estão sendo cumpridos. Caso negativo, mesmo que o (s) requisito (s) faltante (s) seja (m) pertinente (s) também ao CEBAS. e ainda, que a entidade seja possuidora do mencionado Certificado, a SRFB deverá proceder de acordo com a legislação de regência para a constituição dos créditos tributários. 5.6.6.Cabe salientar que embora a MP 446 não tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo, durante o período de sua vigência produziu todos os efeitos jurídicos, tendo em vista que o que dispõe o § 11, do art. 62, da Constituição Federal: (...) 5.6.7. Desta forma, no cancelamento da isenção, por meio do presente lançamento, ao contrário do alegado pela Impugnante, não houve desrespeito ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, razão pela qual não há vício de nulidade no Auto de Infração em questão. DO MÉRITO (...) Da Concessão de Beneficios aos Diretores 5.8.A Impugnante alega que os pagamentos de plano de saúde e de contribuições para a Seguridade Social dos diretores da entidade não têm natureza remuneratória ou constituem vantagens ou benefícios a eles concedidos, visto que os mesmos são "Religiosos Professos Lassalistas", que não percebem qualquer tipo de remuneração, conforme dispõe a própria legisiação providenciaria: at. 6 o da Lei 6.696/79, OS INSS/DAF n" 168 de 31/07/97, OS INSS/DAF n° 210 de 26/05/99, IN 1NSS/DC n" 100 de 18/12/03, IN INSS/PR n° 11 de 20/09/2006. Entretanto, tais alegações não merecem guarida, senão vejamos: 5.8.1. Inicialmente cabe salientar que os atos normativos citados pela Impugnante, acima referidos, apenas dispõem que não serão considerados como remuneração direta ou indireta, para efeitos de incidência de contribuições previdenciárias os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições vocacionais com ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrado e de congregação ou ordem religiosa em face do seu mister religioso. Ora, a situação em análise é completamente diversa, pois a questão discutida nos autos não versa sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinada verba (plano de saúde concedidos a diretores da entidade), mas, sim, se referida verba constitui vantagem econômica a diretores, sócio, instituidores etc da entidade. 5.8.2. Por outro lado, os beneficios pagos sob a forma de plano de saúde não foram concedidos a religiosos em virtude do exercício de seu mister religioso, mas sim, a diretores e dirigentes de uma instituição de ensino, que têm como função a administração e direção da mesma, ou seja, não atuam na qualidade de religiosos no exercício do seu mister, mas sim, como administradores de uma pessoa jurídica voltada à atividade educacional. 5.8.3. A legislação (art. 55, IV, da Lei 8.212/91) não faz referência apenas à remuneração mas também a qualquer vantagem ou benefício (a qualquer título) e no caso concreto, ora em análise, não há dúvida que os valores pagos sob a forma de plano de saúde e custeio de contribuições para a Seguridade Social dos diretores da entidade (contribuintes individuais), constituem vantagem econômica aos mesmos, razão pela qual houve descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, 7 o , da Constituição Federal. (...) 5.10. Em data posterior ao prazo e defesa (10/06/2009), a Impugnante protocolou e requereu ajuntada aos autos de "Laudo Pericial" elaborado pela Audisa Auditores Independentes (fls. 735/843), com documentos juntados em forma de anexos, conforme Termo de Juntada de Anexos (fls. 844). Fl. 2577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 (...) 5.10.3. Entretanto, como no referido laudo e seus anexos são feitas várias considerações em relação ao direito de isenção previsto no art. 195, § 7" da Constituição Federal, à situação especifica da Impugnante em relação aos serviços por ela prestados e considerados como assistência social, aos valores concedidos em gratuidade e à isenção usufruída, nos exercícios 2003, 2004. 2005 c 2006, considerações técnicas e contábeis etc e, ainda, considerações cm relação a cada Auto-de-Infração lavrado durante a ação fiscal, referidos documentos serão recebidos como adendo à defesa interposto fora do prazo e desta forma serão considerados. 5.10.4. Cabe salientar que os documentos juntados e as considerações feitas no referido laudo (fls. 735/843) e nos seus anexos, não trazem qualquer fato novo relevante que possa elidir o lançamento, senão vejamos: 5.10.5. No referido laudo, para comprovar o cumprimento do requisito previsto no inciso III. do art. 55, da Lei 8.212/91, são elaboradas planilhas onde constam, nos exercícios 2003, 2004, 2005 c 2006, os valores da receita bruta da entidade e os valores das aplicações em assistência social para cada projeto social desenvolvido pela Impugnante. Entretanto, nos vários anexos, que fazem parte do referido laudo, não é demonstrado que o público alvo dos referidos projetos sociais são as pessoas carentes que necessitam de auxílio social para a satisfação de suas necessidades vitais, nos termos acima enfatizado, senão vejamos: 5.10.6. No anexo 1 A, são apresentados os vários programas sociais que, segundo a Impugnante, são destinados a pessoas carentes. No anexo I 13 constam planilhas onde são demonstrados os valores das supostas gratuidade praticadas de forma segregada (em cada estabelecimento). 5.10.7. No anexo 2 A (volumes I e II) constam as relações dos beneficiados por bolsa de estudo concedidas a filhos e dependentes de empregados, que a própria Impugnante reconhece que devem ser excluídos do valor total aplicado em assistência social. Cabe salientar que é pacífico, no âmbito da Previdencia-Social, o entendimento de que o beneficio concedido a título de bolsas de estudo aos filhos de empregados não se subsumem ao conceito de aplicação cm gratuidade, dada a sua nítida natureza salarial (Parecer CJ n° 2.414/2001).. 5.10.8. Nos anexos 3 A e 4 A é demonstrada a composição da receita bruta da entidade, nos exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006. No anexo 5 A é demonstrada, nos vários exercícios a isenção usufruída anualmente sobre a folha-de-salário. O anexo 6 A consiste em gráficos comparativos entre as gratuidades concedidas e a isenção usufruída. Por sua vez, os anexos 7 A e 8 A, demonstram, respectivamente, os valores concedidos em cestas básicas , vales refeições e alimentação e a contabilização da gratuidade mensal. 5.10.9.No anexo 9 A (Vol I e II) foram juntados cópias de comprovantes de pagamento fornecidos pelas instituições financeiras, onde foram efetuados recolhimentos de valores devidos ao INSS, que já foram considerados e abatidos pela fiscalização, conforme pode ser constatado no RDA Relatório de Documentos Apresentados (fls. 385/436) e no RADA Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 437/556). 5.10.10. Por outro lado, no anexo 11 A (fls. 07), onde são demonstrados os recálculos feitos e as correções e retificações que a auditoria entende que devem ser feitos nos vários lançamentos, consta que não há qualquer recálculo a ser feito no AI DEBCAD n° 37.212.560-3, ora em análise, o que confirma a correção dos valores apurados no mesmo. 5.10.11. Por fim, nos anexos 11 A2 (Vol I, II c III), novamente constam as relações dos beneficiados por bolsa de estudo concedidas a filhos e dependentes de empregados, que, conforme foi acima enfatizado, a própria Impugnante reconhece que devem ser excluidos do valor total aplicado em assistência social. Fl. 2578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 5.10.12. Desta forma, embora a Impugnante alegue que aplica em gratuidade (assistência social) montantes até superiores ao exigido pela legislação para ter direito à isenção prevista no art. 195, § 7 o , da Constituição Federal, o fato é que, não há a comprovação, nos autos, de que as gratuidades alegadas foram destinadas a pessoas carentes, que é o público alvo da assistência social. Registro que a maior parte da abordagem realizada pela vergastada no que tange ao laudo apresentado versa sobre questões afeitas ao requisito do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91, o qual, conforme mencionado, não serve de respaldo para o lançamento diante do decidido pelo STF. Reproduzo, entretanto, os trechos correspondentes dessa parte da fundamentação para bem demonstrar ter sido efetivamente analisado pela DRJ dito laudo, sem repercussões no encaminhamento do voto ora exposto. Por conseguinte, restando demonstrado não ter a recorrente cumprido o requisito estabelecido no art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91, harmônico com os termos do art. 14, inciso I do CTN, não há como reconhecer seu direito à isenção das contribuições, consoante postulado. Noutro giro, cabe frisar que ganhos habituais em forma de utilidades sofrem, como regra, a incidência de contribuições previdenciárias, em consonância com o disposto no art. 195, incisos I e II, e 201, § 11 da CF, c/c o inciso I do art 22 da Lei 8.212/91. Já as hipóteses isentivas são numerus clausus, a rigor do art. 111, inciso II do CTN, e estão discriminadas no art. 28 da Lei de Custeio, sendo que, no tocante ao caso em foco, deve-se transcrever a redação do § 9º, 't' desse artigo (reproduzida no art. 214, § 9º, inciso XIX do RPS), de acordo com a redação vigente à época dos fatos, ou seja, antes da vigência da nova redação dada pela Lei 12.513/11: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação básica nos termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e 4.6 que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; O enunciado legal é bastante claro ao prever o benefício de isenção como estímulo à melhora da educação dos trabalhadores de modo a melhor contribuir para as atividades da empresa ou entidade, não estando nele contemplada a concessão de bolsas de estudo aos dependentes de empregados ou contribuintes individuais, como requer a recorrente. Nesse diapasão, é fato que eventuais julgados trabalhistas ou convenções/acordos laborais, bem como eventuais decisões isoladas de órgãos judiciais não se sobrepõem aos ditames da legislação tributária, tampouco vinculam este Colegiado, salvo nas hipóteses previstas no Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/15), do que não se trata o caso em tela. Mencione-se que as decisões da CSRF a respeito do tema caminham no mesmo rumo ora trilhado, conforme ilustram os Acórdãos de nº 9202-004.008 (j. out/16) e nº 9202- 008.340 (j. nov/19) e disponíveis no respectivo sítio na internet. Noutro giro, a contribuinte defende que, a despeito de não estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tal fato se trataria de mero erro formal e não ensejaria a incidência de contribuições previdenciárias sobre as cestas básicas e vale refeições fornecidas aos seus empregados. Fl. 2579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 A respeito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exarou, com base em reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, o Parecer 2117/11, o qual, por sua vez, ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, em que foi determinada a dispensa de contestação e de interposição de recursos "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". E, a fim de não restar dúvidas acerca da abrangência do conceito de alimentação in natura, aquela Procuradoria emitiu o Parecer PGFN/CRJ 1.726/12, interpretativo do supracitado Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, sendo que após detida análise do posicionamento dos Tribunais Superiores, conclui: 14. Destarte, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela-se "(...) assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual incide contribuição social previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Por outro lado, quando o auxilio- alimentaçâo for pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". 15. Conserva, então, o STJ o mesmo entendimento majoritário à época da lavratura do ato declaratório em questão. (...) Pelo exposto, esta Procuradoria-Geral entende que o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador na forma de ticket-alimentação não está abrangido pela dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos tratada no Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011(...). (grifou-se) Tal entendimento alcança o fornecimento de cestas básicas aos empregados, estando a empregadora inscrita ou não no PAT, salvo caso ditas cestas não sejam compostas por alimentos in natura, mas sim por quantia equivalente em dinheiro. Não havendo o Relatório Fiscal feito qualquer ressalva nesse sentido, há que se considerar indevido o gravame imposto nesse ponto, devendo ser excluídos os montantes correspondentes do lançamento. Diversa é a situação dos auxílios pagos na forma de vale refeição, as quais não encontram previsão normativa ou amparo jurisprudencial reconhecido que viabilize a sua exclusão da base de cálculo das contribuições em apreço. Decerto tickets, vales alimentação e congêneres não guardam similitude com alimentos in natura, a dar guarida a interpretação extensiva que busque colocar os correspondentes valores fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Na realidade, aproximam-se muito mais de valores em pecúnia e, tratando-se de entidade não inscrita no PAT, incidem as contribuições previdenciárias, face ao regrado no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. Nesse sentido, cite-se os Acórdãos nº 9202-004.361 (j. ago/16) e 9202-005.265 (mar/17), ambos da CSRF, bem como precedentes da 1ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 1.474.955 ( j. 7/10/2014), e no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.724.339/GO, (j. 18/09/2018). Como remate, anote-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme estabelece a Súmula CARF nº 28. Fl. 2580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008065/2008-97 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências até nov/03, inclusive, e 13º/2003, e também para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 2581DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001485/99-61
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
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