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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902767 #
Numero do processo: 13984.000339/2006-25
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. ERRO NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO. O valor proveniente de rendimento da atividade rural deve ser tributado nos termos dos arts. 63, 67 e 68 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), ou seja, integrando a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, ainda que as receitas e despesas sejam escrituradas mensalmente. Ao efetuar o lançamento com base na apuração mensal, como se fossem provenientes de contrato de arrendamento rural, a autoridade fiscal incorreu em erro quanto à forma de apuração do imposto de renda lançado, devendo o lançamento ser considerado nulo o auto de infração.
Numero da decisão: 2102-001.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, devendo ser mantida a tributação apenas sobre a omissão de rendimentos tributáveis pagos pelo Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, no valor de R$ 1.404,00, a respeito da qual o recorrente atestou a sua concordância.
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14502.3JCO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000339/2006­25  Acórdão n.º 2102­001.596  S2‐C1T2  Fl. 58          2 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 06/01/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 43 a 50,  interposto contra decisão da  DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 30 a 37v., que julgou procedente o lançamento de fls. 06 a  12, relativo ao ano­calendário 2002,  lavrado em 05/12/2005, com ciência do RECORRENTE  em 24/01/2006, conforme consulta de fl. 14 .  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 58.830,44, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura), multa de ofício no  percentual de 75%, bem como multa exigida isoladamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 07 a 08, o  presente lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de  pessoas jurídicas bem como de pessoas físicas, onde a fiscalização argumentou o seguinte:  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS ­ TITULAR  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício.  Conforme  comprovante  de  rendimentos  apresentado  pelo  contribuinte e informações da Declaração de Imposto de Renda  Retido na Fonte – DIRF constante nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal,  foi  verificado que  ele  omitiu  rendimentos recebidos do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres,  CNPJ 84.942.887/0001­27, no valor de R$ 1.404,00.  Portanto, o valor omitido está sendo lançado.  Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a  3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1° , 3º, 6º, 11 e 32 da Lei nº 9.250/95;  Fl. 77DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14502.3JCO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000339/2006­25  Acórdão n.º 2102­001.596  S2‐C1T2  Fl. 59          3 art. 21 da Lei nº 9.532/97; Lei nº 9.887/99; arts. 1º, 2º e 15 da  Lei nº 10.451/2002; art. 45 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/1999.      RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Física.  Devidamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  rendimentos  recebidos  de  Raul  Anselmo  Randon,  CPF  004.273.900­44,  o  contribuinte  apresentou  Contrato  de  Arrendamento  de  Imóveis  para  Fins  de  Exploração  Rural.  De  acordo  com  o  contrato  o  contribuinte  é  arrendador  de  Imóvel  Rural  para  Fins  de  Exploração  agropecuária  e  Raul  Anselmo  Randon é o arrendatário.  Intimado,  o  arrendatário  apresentou  comprovante  de  pagamento: recibo n° 2493 ­ R$ 76.019,53, cópia dos cheques de  números 850011 e 850012  ­ Banco do Brasil  S/A,  com data de  emissão  de  29  de maio  de  2002  comprovando o  pagamento do  arrendamento  rural  ao  arrendador Manoel Maria  Barcelos  da  Rosa..  Portanto,  o  rendimento  omitido  no  valor  de  R$  76.019,53  decorrente de aluguel de Imóvel Rural para Fins de Exploração  agropecuária está sendo lançado.  Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º e 8º da Lei nº 7.713/88; arts.  1° a 4º da Lei nº 8.134/90; art. 7º da Lei nº 8.981/95; arts. 3º e  11  da  Lei  nº  9.250/95;  art.  21  da  Lei  nº  9.532/97;  Lei  n°  9.887/99; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53 do  Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/1999.”  Em  razão  do  lançamento,  foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de R$  18.678,82,  que  se  sujeita  à  multa  de  ofício  de  75%  e  aos  juros  de  mora,  conforme  demonstrativo de fls. 09 a 11.  A autoridade  fiscal  apurou ainda  a multa  isolada no valor de R$ 17.561,47  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido  mensalmente  (carnê­leão),  conforme  demonstrativo de fl. 12.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  21/02/2006,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 01 a 05, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 78DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14502.3JCO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000339/2006­25  Acórdão n.º 2102­001.596  S2‐C1T2  Fl. 60          4 I.  Alegou  a  existência  de  erro  material  no  lançamento  e  requereu  a  sua  nulidade;  II.  Reconheceu  ser  devedor  do  imposto  incidente  sobre  o  valor  de  R$  1.404,00 recebido do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres;  III.  Afirmou  que  o  Contrato  de  Arrendamento  de  Imóveis  para  Fins  de  Exploração Rural é, na verdade, contrato de Parceria, eis que contempla  riscos da atividade, pois estabelece valores mínimos e valores máximos;  IV. Tal  contrato  estabelece  o  quantum  a  ser  pago  por  percentual  de  produção. Logo, quando não há produção alguma, nenhum valor é pago  ao RECORRENTE;  V.  Afirmou  que  o  proprietário  do  bem  continua  explorando  seu  bem  naturalmente, e citou como exemplo o pomar de maçãs e a cria e engorda  de gados, não restando nenhuma dúvida que o proprietário continua com  o poder de uso e gozo das áreas da parceria;  VI.  Ponderou  que  no  contrato  de  parceria,  o  cedente  transfere  apenas  o  exercício  parcial  do  poder  de  uso,  enquanto  que  no  contrato  de  arrendamento o cedente transfere ao arrendatário o exercício parcial dos  poderes de uso e gozo. Ademais, alegou que no arrendamento o cedente  recebe  do  arrendatário  retribuição  certa,  enquanto  que  na  parceria  o  cedente partilha com o parceiro­outorgado os riscos e os lucros havidos;  Pelos  motivos  expostos,  o  RECORRENTE  entendeu  que  o  lançamento  deveria  ser  anulado,  pois,  com  base  na  verdade  real  dos  fatos,  o  contrato  firmado  com  o  cedente é de parceria e não de arrendamento, uma vez que o RECORRENTE partilha os riscos  e os lucros havidos.  Em Sessão de julgamento realizada em 21/05/2010, os julgadores da DRJ de  origem deliberaram, por maioria de votos, a conversão do julgamento em diligência, a fim de  que se esclarecer matéria de fato. Assim, a DRJ determinou o retorno dos autos, à unidade da  Receita Federal, para  intimar o RECORRENTE a apresentar o Contrato de Arrendamento de  Imóveis para fins de Exploração Rural firmado com o Sr. Raul Anselmo Randon (fls. 19 e 20).  O contrato foi apresentado pelo RECORRENTE e juntado às fls. 23 a 27.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 30 a 37v. dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS  DE  ARRENDAMENTO  /  ALUGUEL  DE  IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. CONTRATO  DE ARRENDAMENTO RURAL.  Fl. 79DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14502.3JCO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000339/2006­25  Acórdão n.º 2102­001.596  S2‐C1T2  Fl. 61          5 Os  rendimentos  decorrentes  de  contrato  de  arrendamento  de  imóvel  para  exploração agropecuária  são  tributáveis  na  forma  de aluguel, sem aplicação das regras de apuração de resultado  de atividade rural, quando presente pagamentos e a não partilha  dos riscos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE  AUSENTE.  O  procedimento  preparatório  do  lançamento  tem  natureza  inquisitorial,  estando  obrigados  todos  os  sujeitos  passivos  a  prestar informações ao Fisco. Efetuado o lançamento e uma vez  impugnado,  o  sujeito  passivo  dispõe  de  todos  os meios  para  o  exercício da ampla defesa e contraditório.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  é  objeto  de  contestação,  tornando­se  definitiva  a  exigência  do  crédito  no  âmbito administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Nas  razões  do  voto  que  compôs  o  julgamento,  a  autoridade  julgadora,  em  princípio,  atestou  a  inexistência  de  contraditório  do  RECORRENTE  no  que  diz  respeito  à  omissão dos rendimentos tributáveis pagos pelo Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, no valor  de R$ 1.404,00. Assim, considerou como definitivamente constituído tal crédito, nos termos do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Afastou  as  alegações  de  nulidade  do RECORRENTE,  por  serem  genéricas  tendo em vista que a ampla defesa e o contraditório deve ser exercido quando da apresentação  da Impugnação pelo contribuinte.  Quanto ao mérito, a autoridade julgadora entendeu que “ainda que o contrato  celebrado  formalmente  se  refira  a  parceria  rural,  se  o  cedente  perceber  quantia  fixa  sem  partilhar os riscos do negócio, que é da essência do contrato de parceria rural, estão sujeitos  ao  imposto  sobre a  renda.  (...) o  reconhecimento, como rendimento de atividade rural,  teria  lugar quando o cedente não percebesse quantia fixa e participasse dos riscos do negócio”.  Assim,  ao  analisar  o  Contrato  de  Arrendamento  de  Imóveis  para  Fins  de  Exploração  Rural  de  fls.  23  a  27,  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  a  vontade  e  objeto  manifestados  no  contrato  o  foram  na  forma  de  arrendamento,  cujo  pagamento  ficou  estabelecido  em  percentuais,  e  que  este  fato  não  desnatura  a  natureza  de  arrendamento  ou  locação acordada, cuja tributação se dá na forma de aluguel, nos termos do arts. 49, 52 e 53 do  RIR/99.  Fl. 80DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14502.3JCO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000339/2006­25  Acórdão n.º 2102­001.596  S2‐C1T2  Fl. 62          6 Assim,  manteve  o  lançamento  decorrente  da  omissão  dos  rendimentos  percebidos da pessoa física de Raul Anselmo Randon.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE,  intimado  da  decisão  da DRJ  em  05/10/2010,  conforme  AR  de  fl.  42,  apresentou  recurso  voluntário,  de  fls.  43  a  50,  em  03/11/2010,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  I.  Preliminarmente,  alegou  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente,  visto  que a DRJ de origem levou mais de cinco anos para julgar a impugnação;  II.  No  mérito,  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação  ao  afirmar  que  a  relação mantida pelo contribuinte, único objeto do debate, é de parceria,  e não de arrendamento, eis que o contrato contempla riscos da atividade;  III.  Alegou que a cláusula segunda do contrato de parceria rural estabelecia o  quantum a ser pago por percentual de produção, limitado a uma quantia  máxima de saca de produto por hectare. Assim, afirmou que quando não  há  produção  alguma,  também  não  há  valor  a  ser  pago  ao  parceiro­ outorgante  (proprietário),  o  que  caracteriza  o  contrato  como  sendo  de  parceria;  IV. Assim,  diante  da  relação  de  parceria,  entendeu  que  não  haveria  como  enquadrar  a  tributação  por  intermédio  do  imposto  de  renda,  e  sim  da  atividade rural, devendo ser cancelada a notificação expedida.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Da preliminar:  Inicialmente, cabe analisar a preliminar razão de defesa do RECORRENTE,  que alega a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que decorreram mais de cinco anos  Fl. 81DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14502.3JCO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000339/2006­25  Acórdão n.º 2102­001.596  S2‐C1T2  Fl. 63          7 desde  o  lançamento  do  imposto  até  o  julgamento  da  impugnação  pela  DRJ.  Todavia,  é  improcedente o argumento.  O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Assim,  como não há na  legislação de  regência a previsão da prescrição  intercorrente, é  impossível a  sua  aplicação  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  E  nem  poderia  haver,  pois  o  instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do  Fisco,  pois  o  crédito  tributário  objeto  desse  processo  administrativo  ainda  não  está  definitivamente constituído, por efeito do art. 151, inc. III, do CTN, verbis:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;”  Sobre o tema, importante transcrever o entendimento proferido pela 1ª Turma  Especial  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  em  11/12/2008, ao julgar o recurso voluntário nº 162634, verbis:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não é cabível no  processo  administrativo  fiscal  invocar  a  ocorrência  de  prazo  prescricional intercorrente, por falta de previsão legal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1993, 1994  ARBITRAMENTO.  RECEITA  CONHECIDA.  É  devido  o  arbitramento  com  fundamento  na  receita  espelhada  nos  Livros  Fiscais  da  empresa,  que,  legalmente  obrigada  a  escriturar  o  Livro  Caixa,  não  apresenta  os  documentos  pertinentes  aos  registros contábeis e se verifica que a movimentação financeira  evidenciada  nos  extratos  bancários  não  foi  devidamente  escriturada naquele Livro.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Negado.”  Ademais, a Súmula nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  afasta a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, verbis:  “SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  Esclareça­se  que  a  prescrição  intercorrente  apenas  passou  a  ser  expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que  incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF  é  considerada  legislação  especial,  vez  que  disciplina  a  cobrança  judicial  da Divida Ativa  da  Fl. 82DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14502.3JCO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000339/2006­25  Acórdão n.º 2102­001.596  S2‐C1T2  Fl. 64          8 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser  aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal.  Portanto, a  fluência do prazo prescricional somente se inicia com o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa,  ocasião  que  torna  definitiva  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  havendo  fato  nem  base  legal  capaz  de  justificar  a  prescrição,  tampouco  da  prescrição intercorrente no curso processo administrativo.  Do mérito:  Quanto ao mérito, a parte em litígio do lançamento decorreu da omissão de  rendimentos, no valor de R$ 76.019,53, recebidos pelo RECORRENTE do Sr. Raul Anselmo  Randon em decorrência do arrendamento de imóvel rural.  Ao analisar o Contrato de Arrendamento de Imóveis para Fins de Exploração  Rural  de  fls.  23  a  27,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  mesmo  tem  como  objeto  o  arrendamento de imóvel rural do RECORRENTE para exploração de terceiro.  A  despeito  do  RECORRENTE  afirmar  que  o  contrato  é,  na  verdade,  de  parceria rural, a autoridade julgadora também entendeu que a vontade e objeto manifestados no  contrato o foram na forma de arrendamento.  Da análise do referido contrato, verifica­se que o pagamento pela exploração  da  área  rural  é  de  um  percentual  sobre  a  produção,  sendo  limitado  a  um  limite  máximo,  conforme trecho abaixo transcrito:  “(...)  Cláusula  Segunda:  Os  ARRENDADORES  cedem  ao  ARRENDATÁRIO,  as  glebas  de  terras,  sem  benfeitorias,  numa  área  total  de  977,50  hectares,  demarcada  de  comum  acordo  pelas  partes,  para  que  nelas  se  desenvolvam  atividades  agropecuárias,  (culturas  de  inverno  e  verão  e  exploração  pecuária) para desfrute anual ou até que se perfaça um mínimo  de 50% de área efetivamente explorada.  O  ARRENDATÁRIO  se  compromete  a  cultivar  toda  a  área  possível  de  ser  efetivamente  explorada,  observando­se  as  condições técnicas e adequadas para tanto.  Esta  área  é  destinada  à  exploração  de  lavouras  (Cultura  de  milho e soja ou qualquer espécie de grãos na cultura de verão, ...  pasto para pecuária).  O pagamento referente à exploração desta área  (exceto a área  de  718.168  metros  quadrados,  incorporada  na  área  da  Invernada do Lageado, a qual não será cedida o ano todo, será  de 15% (quinze por cento) da produção, limitado a no máximo  06 (seis) sacas de soja 15(quinze) sacas de milho por hectare da  área plantada, na colheita, os quais poderão ser convertidos em  moeda corrente, pela cotação do soja, no dia do pagamento. O  [saco de] soja poderá ser vendido ou depositado no armazém do  Fl. 83DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13984.000339/2006­25  Acórdão n.º 2102­001.596  S2‐C1T2  Fl. 65          9 PARCEIRO­ARRENDATÁRIO,  sito  na  Br  116,  KM  33,  em  Vacaria  ­  RS,  ficando  à  disposição  do  parceiro­arrendador,  MANOEL MARIA BARCELOS DA ROSA, sem ônus  , até 10 de  setembro  de  cada  ano,  em  período  de  06  (anos).  A  colheita  poderá ser fiscalizada por qualquer dos perceiros­arrendadores  ou seus prepostos.  (...)”  Conforme  se  depreende  do  trecho  acima  transcrito,  o  Contrato  de  Arrendamento  de  Imóveis  para  Fins  de  Exploração  Rural  tem  como  preço  determinado  percentual (15%) sobre a produção da área explorada, sem que haja previsão de pagamento de  algum limite mínimo.  O  Decreto  nº  59.566/66,  que  regulamenta  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/64),  prevê  em  seu  art.  18  que  o  preço  do  arrendamento  somente  pode  ser  fixado  em  dinheiro, e nunca em quantidade de frutos ou produtos, verbis:  “Art  18. O  preço  do  arrendamento  só  pode  ser  ajustado  em  quantia  fixa  de  dinheiro,  mas  o  seu  pagamento  pode  ser  ajustado  quer  se  faça  em dinheiro  ou  em  quantidade  de  frutos  cujo preço corrente no mercado  local,  nunca  inferior ao preço  mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação.  Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento  quantidade  fixa  de  frutos  ou  produtos,  ou  seu  equivalente  em  dinheiro.”  Sobre  o  preço  em  contratos  agrários,  Sílvio  de  Salvo  Venosa  leciona  o  seguinte:  “(...)  No  arrendamento,  a  remuneração  do  contrato  é  sempre  estabelecida em dinheiro, equivalente ao aluguel da locação em  geral. O fato de o aluguel ser fixado em dinheiro, contudo, não  impede  que  o  cumprimento  da  obrigação  seja  substituído  por  ‘quantidade  de  frutos  cujo  preço  corrente  no  mercado  local,  nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel,  à  época  da  liquidação’  (art.  18  do  regulamento).  Trata­se  de  obrigação  facultativa,  pois o devedor pode optar por  substituir  seu objeto quando do pagamento.  O pagamento do aluguel em espécie, contudo, é mera faculdade  legal  concedida  ao  arrendatário,  que  não  pode  ser  ajustada  como  obrigação  principal.  A  lei  é  expressa  nesse  sentido:  ‘o  preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa em  dinheiro’.  A  substituição  por  valor  equivalente  em  produtos  é  faculdade que lhe pode ser aposta. Nesse sentido, a proibição do  art. 18, parágrafo único:  ‘É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa  de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.’  Fl. 84DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13984.000339/2006­25  Acórdão n.º 2102­001.596  S2‐C1T2  Fl. 66          10 (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil:  contratos  em espécie.  3. Ed. – São Paulo. Atlas, 2003. Pg.360)”  Ou seja, em um contrato de arrendamento, o preço deve ser fixado sempre  em dinheiro, sendo faculdade o pagamento em quantidade de frutos, desde que equivalente ao  preço previamente ajustado.  Não é o que ocorre no presente caso, em que o Contrato de Arrendamento de  Imóveis para Fins de Exploração Rural de fls. 23 a 27 tem como preço um percentual sobre a  produção.  Sendo  assim,  caso  não  haja  qualquer  produção,  consequentemente,  não  haverá  qualquer pagamento. A esse tipo de negócio se dá o nome de parceria rurícola ou rural.  O mesmo rigor com que se  repele o abuso de  forma quando praticado pelo  contribuinte  dever  ser  empregado  quando  determinado  operação  ostentar  nome  diverso  da  realidade. O título do documento não é o bastante para se concluir a natureza e a real finalidade  negocial.  Portanto, entendo que o referido contrato não pode ser considerado como de  arrendamento.  Sendo  assim,  o  valor  de R$  76.019,53  recebido  pelo  RECORRENTE  do  Sr.  Raul  Anselmo  Randon,  não  são  rendimentos  de  aluguéis  (arrendamentos)  e,  portanto,  não  podem ser tributado como tal.  Em  razão  do  exposto,  entendo que  o  valor  decorrente  do  contrato  debatido  nestes autos deveria ser tributado como rendimento da atividade rural, nos termos dos art. 63,  67 e 68 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), ou seja, integrando a base de cálculo do imposto na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mesmo  que  as  receitas  e  despesas  sejam  computadas  mensalmente, verbis:  “Art. 63. Considera­se resultado da atividade rural a diferença  entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas  no ano­calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da  pessoa  física  (Lei nº 8.023, de 1990, art.  4º,  e Lei nº 8.383, de  1991, art. 14).”  (...)  Art.  67.  Constitui  resultado  tributável  da  atividade  rural  o  apurado na forma do art. 63, observado o disposto nos arts. 61,  62 e 65 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 7º).  Art.  68.  O  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  declaração  de  rendimentos  e,  quando  negativo,  constituirá  prejuízo  compensável  na  forma  do  art.  65  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  9º).”  Sendo assim, resta evidenciado que houve erro da autoridade fiscal quanto à  forma de apuração do imposto de renda lançado. A autoridade lançadora tinha o conhecimento  de  todos os  fatos  relativos ao presente caso, portanto deveria  ter efetuado o  lançamento com  observância do art. 142 do CTN, o qual prevê o seguinte:  Fl. 85DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14502.3JCO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000339/2006­25  Acórdão n.º 2102­001.596  S2‐C1T2  Fl. 67          11 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Portanto,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  quanto  à  determinação  da  matéria  tributável  (rendimento  da  atividade  rural)  e,  consequentemente,  quanto ao cálculo do montante do tributo devido, o que implica na nulidade do lançamento por  erro na sua construção.  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  devendo ser mantida a tributação apenas sobre a omissão de rendimentos tributáveis pagos pelo  Hospital  Nossa  Senhora  dos  Prazeres,  no  valor  de  R$  1.404,00,  a  respeito  da  qual  o  RECORRENTE atestou a sua concordância.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 86DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14502.3JCO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 06/01/2012 01:22:17. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 06/01/2012. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 16/01/2012 e CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 06/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0819.14502.3JCO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2AB2712BDE177F2BFF6FF03FED43ED69E89350F4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13984.000339/2006-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10280.002640/95-99
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.867
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geber Moreira
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Numero do processo: 13971.001979/2007-82
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/03/2007 APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.662
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/03/2007 APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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Numero do processo: 15374.003613/00-29
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Edgard do Amaral Souza - OAB/RJ n° 100.369.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Biachi
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Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 Recorrente 10' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessado GASTAL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Edgard do Amaral Souza - OAB/RJ n° 100.369. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente %- IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 26 A BR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcelo de Assis guerra. Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Adoto o relatório da Resolução n° 105-1.237 (fls. 232/241), da Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, como segue: Contra a empresa acima identificada foi lavrado em 18/12/2000 o Auto de Infração de fls. 113/136 para formalização da exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 1.893.196,37, de Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 49.223,10, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 605.822,89, e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 151.455,71, relativos ao ano-calendário de 1997. ! Os autos de infração, cientificados ao sujeito passivo em 19/12/2000, apresentam as seguintes infrações: 001 — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita, caracterizada pela diferença entre os valores escriturados no Livro Registro de Apuração do ICIvIS matriz e o total constante na Declaração de Rendimentos, a título de revendas de mercadorias. 002 — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE EXTOQUES/OMISSIO DE COMPRAS Omissão de Receita Operacional, caracterizada por Omissão de Compras, tendo como base a diferença negativa entre o estoque final de peças apurado pela fiscalização e o estoque final de peças constante na Declaração de Rendimentos. 003 — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUES/OMISSÃO DE VENDAS Omissão de Receita Operacional caracterizada por OMISSÃO DE VENDAS, tendo como base a diferença positiva entre o estoque final de veiculas apurado pela fiscalização e o estoque final de veículos constante na Declaração de Rendimentos. Inconformada, a autuada, por meio do seu representante legal devidamente habilitado nos autos, apresentou impugnação (f7s.138 a 161), na qual alega que: - Os lançamentos são abusivos, ilegais e devem ser prontamente cancelados; - É pessoa jurídica que tem por objeto social a representação e a comercialização de veículos novos, usados e peças sobressalentes da marca Chrysler, bem como a prestação de serviços de oficina e assistência técnica, como consta de seu estatuto social; - Adquire os veículos de seu único fornecedor, a Chiynsle , os contabiliza em conta especi)7ca de sua contàbili ade, 2 Processo n° 15374.003613/00-29 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.185- Fl. 2 denominada "Adiantamento a Fornecedores", mesmo antes dos veículos serem entregues; - Com isso, reconhece e registra suas compras com base nas mercadorias que lhe são faturadas pela Chrysler antes mesmo dessas mercadorias ingressarem fisicamente nos seus estabelecimentos e nos seus estoques; - Posteriormente, quando os veículos e peças ingressam fisicamente no seu estabelecimento, algumas vezes semanas após a contabilização na referida conta "Adiantamento a fornecedores", estes dão entrada no estoque de mercadorias para revenda. Algumas vezes até quando já compromissada a venda ao consumidor final. - Revende veículos, na sua maioria, novos, ou seja, são veiculas legalmente desembaraçados pelas autoridades aduaneiras e que são individualmente identificados, mediante número de chassis, e terão, ainda, que ser emplacados junto aos respectivos Departamentos de Trânsito Estaduais — Detran, o que só se caracteriza com a apresentação da nota fiscal de venda, para a emissão dos documentos de registro e porte obrigatório pelos motoristas, como o Certificado de Registro de Veículo — CRV e do Documento Único de Trânsito — DUT. - Como seria possível imaginarmos que teriam sido comercializados veículos, em valor equivalente a mais de cinco milhões de reais, sem a emissão da respectiva nota fiscal de saída, imprescindível ao registro e à legalização junto às autoridades de trânsito? Quanto ao item 001 da autuação: - A fiscalização diante do cotejo das informações contidas na ficha n° 3, item 7 da declaração de rendimentos apresentada à SRF e as informações comidas no Livro Registro de Apuração do ICMS n° 8, teria constatado a omissão de R$ 1.219.810,99. - Por ter como objeto social a revenda de veículos, peças, acessórios e a prestação de serviços de assistência técnica e oficina aos veículos da marca Chrysler é contribuinte tanto do ICMS, incidente sobre as operações que envolvem a circulação de mercadorias, quanto do imposto incidente sobre as operações de prestação de serviços e assistência técnica (1SS). Por essa razão a alegada diferença corresponde exatamente ao valor dos serviços prestado, que não sofre incidência do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e, também, de algumas notas fiscais de saída canceladas, que indevidamente não foram baixadas no Livro Registro de Apuração do ICMS. - Neste sentido, este item da autuação está fundado em erro material, pois considera como mercadorias vendidas o totaddas notas fiscais emitidas, quando diante do simples exame do LiVro de Apuração do ICMS, verifica-se que além de existirern vendas canceladas, também, foi considerado como receita de venda idle- zercadorias o valor correspondente à prestação de serviças., 3 - Para que não permaneça nenhuma dúvida requer que seja realizada perícia contábil e, para isto, indica o seu perito e os quesitos que pretende ver respondidos, protestando, ainda, pela formulação de novos quesitos, no curso da diligência, na forma do disposto no artigo 470 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo administrativo. Quanto ao item 002 da autuação: - O autuante teria extraído os valores dos estoques iniciais de peças de balancetes, bem como, as entradas de mercadorias registradas no Livro Registro de Apuração do ICMS, tendo apurado a venda de mais peças do que efetivamente possuía registrado em seus estoques, presumindo, assim, que tais mercadorias foram adquiridas com recursos mantidos à margem da tributação, ou seja, omitidos. - O quadro demonstrativo tf' 01, anexo ao auto de infração encontra-se equivocado, motivo pelo qual, produziu um resultado irreal e distorcido da realidade. - O valor do estoque inicial de peças, constante do quadro demonstrativo n° 01, encontra-se incorreto, uma vez que não corresponde àquele escriturado em seus balancetes mensais. - Os valores constantes da coluna "compra de peças" não foram extraídos das correspondentes notas fiscais, emitidas pelo fornecedor, mas sim, do Livro Registro de Apuração do ICMS, onde não é possível segregar quais são os valores relativos às entradas de peças e quais valores são relativos à aquisição de veículos. No referido livro fiscal apenas são contabilizadas as "entradas de mercadorias de outros estados" e as "entradas de mercadorias do mesmo estado", não possibilitando identificar o total das entradas, o que corresponde a peças sobressalentes e o que corresponde a veículos novos e usados. - se o próprio Livro Registro de Apuração do 1CMS não distingue entre veículos ou peças, como poderia o autuante chegar a determinado montante relativo a compra de peças em um mês, sem haver compulsado e sem estar fundado nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor? - Releva notar que tem como seu principal fornecedor a Chrysler, motivo pelo qual inexiste dificuldade em se apurar as suas compras, mediante cruzamento de infomiaçães junto a esse fornecedor. - Só resta concluir que o quadro demonstrativo, onde foram apuradas as supostas receitas omitidas, está absolutamente equivocado e fundado em mera presunção, o que não resiste a prova constate dos autos. - Esta presunção é relativa e esta condicionada a que existam indícios na escrituração contábil ou de qualquer outro elemento de prova, de que a pessoa jurídica mantém recursos à i1rgem de sua escrituração. - Os trabalhos fiscais não passaram sequer pela anális ou pela indagação junto ao seu principal fornecedor, do mont t das • 4 Processo n° 15374.003613100-29 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.185 Fl. 3 mercadorias faturadas, ou da verificação das notas fiscais de saída, emitidas nas operações de revenda das peças sobressalentes. - Se o principal fornecedor tivesse informado à fiscalização um montante de venda de mercadorias superior àquele registrado em seus livros fiscais, aí sim, restaria um indicio de que as mercadorias não haviam sido registradas e eventualmente quitadas com recurso mantidos à margem da tributação. - Por todo o exposto, fica cabalmente demonstrado que não ocorreram as omissões de receitas e a exigência fiscal é manifestamente incabível, devendo o item 2 do auto de infração ser julgado improcedente. Quanto ao item 003 da autuação.' - O autuante apurou por que ele (interessado) teria comercializado veículos sem a emissão de notas fiscais, supostamente omitindo receita dessas vendas. Nada mais irreal e absurdo. - Ele adquire os veículos do seu único fornecedor a Chrysler, registrando-os em conta especifica de sua contabilidade denominada "adiantamento a fornecedores", tão logo os mesmos lhe sejam faturados, antes mesmo de tê-los fisicamente em seu estoque. - Verificou que o autuante extraiu as informações contidas no quadro demonstrativo n° 2 dos balancetes mensais, constantes das fls. 43 a 78, além das cópias dos Livros Registro de Apuração do ICMS, defls. 79 a 112, do presente. - No entanto, ao se comparar os valores constantes destes livros fiscais com aqueles do quadro demonstrativo n° 2, verifica-se vários equívocos cometidos pela fiscalização, na determinação dos estoques de veículos e, por conseguinte, na apuração das receitas supostamente omitidas. - Os valores constantes da coluna denominada "custo de mercadoria vendida — CMV" dos veículos vendidos pela impugnante não estão corretos, urna vez que foram obtidos a partir da subtração do CMV correspondentes às peças sobressalentes, o que já produz uma diferença na apuração de estoques de mercadorias e na majoração das supostas receitas omitidas à tributação. - Outro equívoco foi considerar como custo das mercadorias vendidas o total dos veículos novos e usados, quando a escrituração contábil separa os estoques de veículos novos e usados. - Qualquer vercação das vendas de veículos efetuadaS\ deve necessariamente passar pela verificação junto ao único fornecedor e importador, que informará quantos veículos foram faturados para ele (interessado). Após, descontadas as eventéiais 5 perdas, quebras e devoluções, teremos um estoque mínimo de veículos novos passíveis de comercialização. - Somente a partir da obtenção desses dados junto ao único fornecedor é que seria possível a verificação de suas vendas a fim de constatar se houve algum veículo vendido sem a emissão da respectiva nota fiscal. - Ante todo o exposto, a única conclusão hábil a que se pode chegar é que o lançamento efetuado nos presentes autos é descabido e improcedente, devendo, desde já, ser cancelado. Caso isso não ocorra reafirma o pedido de perícia contábil, a fim de que fique materialmente provado que os valores exigidos são descabidos. Das exigências fiscais reflexas: - Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; da contribuição para o Programa de Integração Social — Pis; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins decorrem única e exclusivamente do lançamento efetuado a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1R.PJ. Como o lançamento principal é objeto da presente impugnação, na qual é demonstrada a sua absoluta improcedência, os ditos lançamentos reflexos, para todos os efeitos legais, devem ser considerados, também, improcedentes. Pela Decisão de fis. 199 a 225 a DRJ/Rio de Janeiro julgou o lançamento improcedente, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1997 Ementa: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DENEGADO. A perícia reserva-se à elucidação de pontos relevantes e duvidosos, que requeiram laudo de técnico especializado, como subsídio para formar a convicção do julgador, não se justificando a sua realização quando os fatos puderem ser demonstrados e comprovados pela mera juntada de documentos. A autoridade julgadora de primeira instáncia indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PEDIDO DE PERÍCIA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. A apresentação de impugnação é o momento de o contribuinte oferecer todos os elementos de que dispuser para a sua defesa, inclusive, de formular quesitos e solicitar perícia ou diligência, precluindo o seu direito de fazê-lo após o término do prazo legal. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O momento para ajuntada de provas, na esfera admini • trati a, é o da apresentação da impugnação, conforme pr-, isto na legislação tributária em vigor, devendo ser indeferido • .-dido 8 Processo na 15374.003613/00-29 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.185 Fl. 4 que não observar tal determinação, a menos que se justifique por uma das exceções permitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Ano-calendário.- 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. A simples apuração de diferença entre o valor declarado na DIRPJ e o montante registrado no Livro de Apuração do ICMS é insuficiente para indicar omissão de receitas, ainda mais quando houver inconsistência na apuração da matéria tributável objeto da autuação. OMISSÃO DE RECEITA. OMISSÃO DE COMPRAS. É insubsistente o lançamento efetuado com base em apuração de diferença de saldos de estoque final de mercadorias, para caracterizar a omissão de compras, se o procedimento adotado não comporta a hipótese de presunção de omissão de receita, legalmente prevista. Cabe à fiscalização demonstrar ter havido a suposta omissão. OMISSÃO DE RECEITA. OMISSÃO DE VENDAS. É insubsistente o lançamento efetuado com base em apuração de diferenças de saldos de estoque final de mercadorias, para caracterizar a omissão de vendas, se o procedimento adotado não comporta a hipótese de presunção de omissão de receita, legalmente prevista. Cabe à fiscalização demonstrar ter havido a suposta omissão. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de Integração Social — Pis Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Aplicam-se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem. Insubsistindo a exigência fiscal objeto do lançamento considerado principal, igual sorte colhe os efetivados por mera decorrência daquele. Lançamento Improcedente. Em razão do valor exonerado, a DRJ do Rio de Janeiro interpós recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes. Através da Resolução n° 105-1.237 (fls. 231/241), a Quinta Turma do extinto Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligências, consoante o voto a seguir transcrito: , 7 _ A autoridade julgadora de primeira instância, com relação ao item 001 do auto de infração afirma que há inconsistência na apuração da matéria tributável urna vez que não foi possível identificar perfeitamente a origem do montante de R$ 75.986.736,48, que, segundo a recorrente teria sido apurado conforme Livro Registro de Apuração do ICMS. Alega, ainda, que a constatação da diferença entre os valores do Livro Registro do ICMS com o valor declarado da D1RPJ, ambos de 1997, baseia-se fimdamentalmente na circulação de mercadorias, sujeitas ao 1CMS, situação também geradora das diferenças de estoque, objeto das apurações dos itens 002 e 003, ou seja, o controle de estoque deveria registrar com precisão a entrada e a saída de mercadorias em virtude de haver compras, vendas, devoluções de compras, devoluções de vendas. Conclui, em seu voto, que a diferença apontada no item 001 do auto de infração está contida na apuração dos itens 002 e 003, gerando uma bitributação sobre os mesmos fatos geradores, e sendo assim considera improcedente a autuação relativa ao item 001. Entretanto, a própria recorrente reconhece a existência de divergências nas informações entre sua escrituração e a D1RPJ. Para que não permaneça qualquer dúvida quanto ao correto montante de omissão de receita apurado com base no Livro Registro de ICMS, faz-se necessário a segregação das receitas de vendas de mercadorias, de prestação de serviços e de devolução de mercadorias. Com essas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso à repartição de origem, afim de que seja trazida aos autos a segregação das operações informadas no Livro Registro de Apuração do 1CMS, ou seja, com especificação das receitas de venda de mercadorias, de prestação de serviços ou de devolução de mercadorias relativamente ao ano- calendário de 1997, exercício de 1998. A diligência consistiu no Termo de Intimação Fiscal de fls. 244, através da qual a recorrente restou intimada "a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência deste, uma planilha demonstrando a segregação das operações informadas no Livro de Apuração de ICMS, especificando as receitas de venda de mercadorias, de prestação de serviços ou de devolução de mercadorias relativamente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, conforme solicitação contida no processo administrativo n°15374003613/00-29". Em resposta (fls. 245/246), a recorrente informa que não é contribuinte do ICMS sobre a prestação de serviços, eis que não realizava operações de transporte interestadual e intennunicipal e de comunicação. Disse ainda que "não há como segregar do Livro de Apuração do ICMS as receitas decorrentes de prestação de serviços porque os serviços prestados pela Fiscalizada eram tributados pelo ISS, de competência e arrecadado pelo Município do Rio de Janeiro". rf)Concluiu dizendo que "as receitas de prestação de serviços e c ntram-se discriminadas na DIPJ referente ao exercício de 1998, Ficha 03 (página 03) cujo/ có ia segue anexada, e que_podem ser conferidas pelas cópias extraídas do Livro de Apuração i o , SS e das a Processo n© 15374003613/00-29 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.185 Fl. 5 respectivas guias de recolhimento (onde há a indicação da base de cálculo do imposto) que também seguem anexadas". Acostou os documentos de fls. 247/289. É o Relatório. Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI Trata-se unicamente de recurso de oficio, com exoneração total do crédito tributário constituído via autos de infração. As condições de admissibilidade já foram analisada pelas Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, oportunidade em que converteu o julgamento diligências, providência que restou frustrada, como relatado. A exoneração do crédito tributário se deu com base nas seguintes razões fáticas e jurídicas: 9. Com relação ao item 001 do auto de infração — omissão de receitas — receitas não contabilizadas, este tem profunda relação com os outros dois seguintes, que tratam da omissão de receitas, por diferença de estoques na omissão de compras e vendas. Há inconsistências na apuração da matéria tributável objeto da autuação, uma vez que não foi possível identificar perfeitamente a origem do montante de R$ 75986.736,48, que, segundo o interessado teria sido apurado conforme Livro Registro de Apuração do ICMS. Outro aspecto relevante a ser considerado é que a constatação da diferença entre os valores do Livro Registro de ICMS com o valor declarado da DIRPJ, ambos de 1997, baseia-se fundamentalmente na circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS, situação, também, geradora das diferenças de estoque, objeto das apurações dos itens 002 e 003, ou seja, o controle de estoque deveria registrar com precisão a entrada e a salda das mercadorias em virtude de haver compras, vendas, devoluções de compras, devoluções de vendas, etc. Neste sentido, considero que a diferença apontada no item 001 do auto de infração está contida na apuração dos itens 002 (diferença de estoque — omissão de compras) e 003 (diferença de estoque — omissão de vendas). Logo, manter a autuação do item 001 seria onerar o interessado com uma bitributação sobre os mesmos fatos geradores. Além do mais, o autuante apurou o valor tributável(ipiftir da diferença entre os valores escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS e o declarado na DIRPJ do interessado, sem 9 identificar precisamente a que receita se referia, como já dito acima, há inconsistências na apuração do valor tributável. Cabe alertar que, neste caso, não há previsão legal para se presumir a ocorrência da omissão de receita, sendo tarefa da fiscalização verificar precisamente o fato gerador da infração e a matéria tributável. Por isso, considero improcedente a autuação relativa ao item 001 do auto de infração de IRPJ. 10. Com relação aos itens 002 e 003 do auto de infração — omissão de receitas, diferenças de estoque, respectivamente, por omissão de compras e por omissão de vendas, deve-se avaliar o procedimento fiscal, para se chegar à conclusão sobre sua procedência ou não. O fiscal autuante intimou o interessado a apresentar documentação hábil e idônea e demais esclarecimentos que se fizessem necessários, para justificar as diferenças apontadas no "Quadro Demonstrativo 01 — Apuração das diferenças de estoque de peças" (fl. 38) e no "Quadro Demonstrativo 02 — Apuração das diferenças de estoque de veículos" 07. 39). O interessado respondeu, por meio da correspondência datada de 30/11/2000, cuja cópia está acostada às fls. 40/91, que as notas fiscais de entrada e de salda encontravam-se em poder da fiscalização desde 29/08/2000 e, dado o grande número de documentos envolvidos, estava requerendo um prazo não inferior a dez dias, a contar da data da devolução dos referidos documentos, para atender à intimação. Os documentos lhe foram devolvidos em 05/12/2000 e o fiscal autuante concedeu a prorrogação do prazo ate 11/12/2000 (Termo de Devolução de Documentos —fl. 42), prazo inferior ao requerido. O fiscal lavrou o auto de infração em 18/12/2000 e o interessado foi dele cientificado em 19/12/2000. Segundo a descrição dos fatos referentes ao item 002, ficou caracterizada a omissão de receita operacional, tendo como base a diferença negativa de estoque de peças, devido à omissão de compras, apuradas conforme valores dos estoques finais nos balanceies mensais e do valor declarado no item 24, da ficha 04, da DIRPJ do ano-calendário de 1997 (ti. 06) e demonstrada no "Quadro Demonstrativo n° 01 — Apuração das diferenças de estoque de peças" (fl. 38). Por meio do termo de intimação fiscal, de 27111/2000 (fl. 37), o interessado foi intimado a justificar a diferença apurada, não logrando fazé-lo até a data da lavratura do auto de infração (18/12/2000). Na sua impugnação o interessado aponta uma série de equívocos na elaboração do quadro demonstrativo n° 01 — Apuração das Diferenças de Estoque de Peças, dentre os quais: - O valor do estoque inicial de peças, encontra-se in(o) eto, uma vez que não corresponde àquele escriturado em se bqlancetes mensais. io Processo n° 15374.003613(00-29 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.185 Fl. 6 - Os valores constantes da coluna "compra de peças" não foram extraídos das correspondentes notas fiscais, emitidas pelo fornecedor, mas sim, do Livro Registro de Apuração do ICMS, onde não é possível segregar quais valores são relativos às entradas de peças e quais valores são relativos à aquisição de veículos. No referido livro fiscal, apenas são contabilizadas as "entradas de mercadorias de outros estados" e as "entradas de mercadorias do mesmo estado", não sendo possível se identificar do total das entradas, o que corresponde a peças sobressalentes e o que corresponde a veículos novos e usados. - O Livro Registro de Apuração do ICMS não distingue entre veículos ou peças. O interessado conclui que o quadro demonstrativo, onde foram apuradas as supostas receitas omitidas, está absolutamente equivocado e findado em mera presunção. Ao analisar o citado demonstrativo (fls. 38), observei que o autuante partiu de um valor de "Estoque Inicial" (1), em janeiro de 1997, que não se sabe de onde foi extraído, para, com adições e subtrações, baseadas nos registros do Livro de Apuração de 1CMS, obter o valor do estoque de "Mercadorias Disponíveis" (8), que, subtraído dos custos das mercadorias vendidas — "CVM" (9), registrados nos balancetes mensais apresentados, chegou ao valor do "Estoque Final Apurado" (10). Comparando-se este valor do "Estoque Final Apurado" (10) com o valor do "Estoque Final Apresentado" (11), obtêm-se, enfim, as "Diferenças Apuradas" (12), que, acumuladas durante o ano-calendário de 1997, chega-se à diferença negativa, no montante de R$ - 426.705,91, em dezembro, considerada omissão de receitas, tendo em vista a descrição dos fatos do auto de infração, pela omissão de registros de compras. Ao assim proceder o autuante utilizou-se de uma presunção para concluir que receitas foram omitidas, uma vez que o interessado não logrou comprovar a origem da diferença apontada. O artigo 40, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997, segundo o artigo 87, ambos da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcritos, trata de presunção legal de omissão de receita, admitida a prova em contrário pelo interessado, a quem caberia demonstrar não ter cometido infração. Art. 40 — A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Art. 87 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997" (grifei). II O interessado, após intimado para este fim, tem que justificar as diferenças encontradas, quais sejam, as identificadas como pagamentos não escriturados e valores mantidos no passivo para os quais não haja comprovação. No presente caso, o autuante deveria indicar valores não contabilizados de pagamentos de compras e exigir do interessado prova de que estes recursos tinham origem lícita, ou que provasse erro na escrituração. A diferença apontada pela fiscalização, nestas circunstancias, representa uma lacuna, que tanto pode decorrer de erro de fato, quanto pode denotar indício de infração tributária, que, por presunção legal, caso não seja comprovada, caracteriza omissão de receitas. Ou seja, considera-se que há pagamentos de compras não escriturados, sustentados com recursos omitidos, mantidos à margem da contabilidade (decorrentes da omissão de compras). Ressalte-se que a norma legal citada fala de pagamentos não escriturados e não em diferença na conta estoque, logo, não há autorização para se presumir receitas omitidas neste caso. O autuante, além de enquadrar a infração nos artigos do R1R11994, lançou mão de outro artigo da Lei n° 9.430/1996, o 41, abaixo transcrito, para complementar a capitulação descrita e que trata da omissão de receita a partir do levantamento de diferenças nas quantidades de mercadorias adquiridas para revenda e as registradas em estoque final no Livro de Inventário, cujo valor da omissão é resultante da multiplicação da quantidade de peças encontradas a mais pelo respectivo preço médio, apurado no período abrangido pelo levantamento. Verbis: Levantamento Quantitativo por Espécie Art. 41 — A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § I° - Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. § 2° - Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, confOnne o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. § 3°- Os critérios de apuração de receita omitida 4;4\ trata este artigo aplicam-se, também, às empresas 'fomeéc-cas, relativamente às mercadorias adquiridas para revend 12 Processo n° 15374.003613/00-29 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.185 Fl. 7 Este artigo não respalda a presunção de omissão de receita, ao contrário, discrimina o procedimento para a fiscalização avaliar objetivamente diferenças de estoque apuradas e se chegar ao valor da receita omitida, por meio da multiplicação da quantidade (de matérias-primas, produtos intermediários e, no caso, peças para revenda) pelo preço médio das mercadorias. Com esta capitulação legal é o autuante que tem que determinar qual a diferença encontrada na quantidade de peças, qual o preço médio das peças compradas no ano de 1997, multiplicar esta quantidade pelo preço médio e, então, encontrar o valor da receita omitida. Nenhum destes procedimentos foi seguido pelo autuante. Cabe à fiscalização demonstrar ter havido a suposta omissão, pois, neste caso, não está permitida a presunção legal de omissão de receita. Não bastasse esta incongruência entre enquadramento legal e procedimento fiscal observou-se alguns equívocos no quadro demonstrativo que embasa a autuação. A partir da cópia do Livro Registro de Apuração do 1CMS de janeiro de 1997 (fl. 80) e demais documentos acostados aos autos, verifica-se não ser possível identificar de onde foi extraído o valor de R$ 216.814,78, de "Estoque Inicial" (I) de janeiro de 1997. O valor da "Devolução de Compras" (4), de janeiro, considerado pelo autuante foi de R$ 2.062,27, relativo ao código 6.32 e o do "ICMS s/ Devoluções de compras" é de R$ 256,63 (II, 38), referente ao somatório de R$ 247,47 (código6.32) e R$ 9.16 (código 5.32)—fl. 80. O valor correto da "Devolução de compras" (4), de janeiro, é de R$ 2.113,17, soma dos valores constantes do código 6.32 e do código 5.32 e não de R$ 2.062,27. O autuante esqueceu-se de somar o valor de R$ 50,90, relativo ao código 5.32, da "Devolução de Compras" (4.). Outra inconsistência se verifica na coluna "Estoque Final Apurado" (10), no valor de junho, transferido para o "Estoque Inicial" (I) de julho de ]997—j7. 38. Por se tratarem de contas de natureza devedora, jamais podem ficar com valor negativo, o que aconteceu no demonstrativo, nos referidos meses. A lógica impõe que somente podem sair do estoque valores até o limite do seu saldo. Como todo o procedimento adotado para a elaboração do quadro demonstrativo é dedutivo, basta um equivoco para tornar errado materialmente o resultado do raciocínio, no todo, se o erro for na primeira linha, ou em parte, se o erro ocorrer da segunda linha em diante. Além disso, pela auditoria de estoque com base no aifigo 41 da Lei n° 9.430/1996, verificar-se-ia a omissão de coinprds ao se encontrar no estoque mercadorias a mais do que as ,registradas, caracterizando compras não contabilizadas, o que\demonstra / , • 13 que foram pagas com recursos omitidos. A diferença positiva de estoque, detectada nesta auditoria, é base para o cálculo da receita omitida, sendo obtida pela multiplicação do número de peças encontradas a mais pelo preço médio pago no ano. Se, ao contrário, o saldo final da diferença é negativo, ou seja, se a auditoria apurar menos mercadorias em estoque do que consta na contabilidade, pode haver indício de outra infração, mas não a oriunda de omissão de compras. Pelo exposto, julgo improcedente a autuação de IRPJ quanto ao item 002. 11. Da mesma forma que apontou equívoco no quadro 01, o interessado também aponta uma série de equívocos na elaboração do quadro demonstrativo n°02 — Apuração das Diferenças de Estoque de Veículos, dentre os quais: - Os valores da coluna custo de mercadoria vendida — "CVM (6)" dos veículos vendidos pela impugnante não são os corretos, uma vez que foram obtidos pela subtração do CMV dos veículos, dos valores correspondentes ao custo das peças, o que já produz uma diferença na apuração de estoques de mercadorias e na maioria da suposta diferença encontrada. Verifica-se que é verdadeira a alegação do interessado já a partir do mês de janeiro de 1997, no demonstrativo n°02 (ff 39), em que consta o valor de RS 3.581.170,86, quando o valor correto, obtido a partir do balancete acostado à fl. 44, é de R$ 3.660.312,47. O mesmo erro repete-se por todos os meses de 1997. O fiscal, neste item 003 da autuação, enquadra a infração nos citados artigos do RIR/1994, que tratam de erro de escrituração e de apuração da matéria tributável, bem como no artigo 24 da Lei n°9.249/1995, abaixo transcrito: Art. 24— Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § I° - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social — COELYS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP. rO mencionado artigo trata do procedimento de apur):aç 7o da receita omitida, devendo-se observar o regime de tri lbuta rio a que o contribuinte está sujeito, neste caso, do lucro rdal anual — Ficha 02 da DIR17J/98 — fl. 04. Não há disposição refer rRe à . 14 Processo n° 15374.003613/00-29 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.185 Fl. 8 omissão do registro de vendas, decorrente da apuração de diferenças de estoque. O procedimento fiscal é idêntico ao empregado nos itens 001 e 002, ou seja, o autuante intimou o interessado a explicar e comprovar as diferenças apuradas e como este não o fez lavrou o auto de infração por omissão de receitas. Quanto a este item 003, do auto de infração, o autuante seguiu a lógica de que se o "Estoque Final Apurado" (7) é maior que o "Estoque Final Apresentado" (8), as "Diferenças Apuradas" (10) representam omissão de receitas. Ora, o entendimento está equivocado, pois se o valor do "Estoque ' Final Apurado" (7) é maior que o do "Estoque Final Apresentado" (8), sendo este igual ao declarado, significa dizer que haveria mais veículos em estoque no final do exercício e que o interessado teria vendido menos carros do que declarou, portanto, a receita no ano seria, não maior, fruto da omissão de vendas, mas sim, menor do que a declarada. O estoque de veículos no final do exercício não fica maior porque se omitiram vendas, mas, ao contrário, por se ter omitido compras, ai sim, pois haveria mais carros no estoque do que os registrados na contabilidade. A omissão de vendas caracteriza-se pela saída de mercadorias do estabelecimento sem a devida nota fiscal, ou a ausência de escrituração destes documentos fiscais na contabilidade. Ao se analisar o comportamento da conta estoque, se comprovadamente tivessem sido vendidos mais carros do que os que constavam nos registros de estoque, ficando, portanto, o valor do estoque final menor e estas vendas não tivessem sido contabilizadas (omissão de vendas), neste caso, haveria a omissão de receitas, salvo se ficasse comprovado erro do interessado. Se, ao contrário, tivessem sido vendidos menos veículos do que os registrados em estoque, desde que contabilizadas todas as vendas, o que determina um estoque final maior, não estaria caracterizada a omissão nas vendas, mas simplesmente a ocorrência de menos vendas. Ao se fazer uso da presunção legal, analiza-se o comportamento da conta estoque da seguinte maneira: o estoque final menor indica que o custo dos veículos já vendidos (CAJU foi maior e que, portanto, o lucro destas vendas foi menor. Haveria, portanto, uni forte indicio de omissão de receita, devendo a fiscalização investigar a origem das diferenças, podendo, nessa situação, utilizar-se da presunção legal, para exigir que o interessado comprovasse não ter cometido „n nhuma irregularidade. ( No entanto, o estoque final maior indica que o custo dos veiCulos já vendidos (CMV) foi menor e que, portanto, o luro destas . 15 vendas foi maior e já teria sido oferecido à tributação, não havendo diferenças a serem exigidas em relação a estas vendas. Pelo exposto verifica-se que, do mesmo modo que no item anterior, por ter partido a fiscalização para uma auditoria de diferença na conta estoque caberia a ela demonstrar ter havido a suposta omissão de vendas, pois, também, neste caso, não está permitida a presunção legal de omissão de receita. Tendo em vista a imprecisão do raciocínio e a inadequação do procedimento fiscal utilizado para embasar este item 003 do auto de infração do IRPJ, considero-o improcedente. 12. Quanto aos autos de infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — Pis (l1s. 119/123); à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 124/128) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 129/133), por terem sido lavrados em decorrência da fiscalização dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração principal de apuração do 1RPJ, acima analisado e que foi considerado improcedente, às exigências das citadas contribuições, efetivadas por mera decorrência daquele, aplica- se o mesmo entendimento e julgamento dispensado ao tributo principal, motivo pelo qual considero todos os lançamentos improcedentes. Entendo que a decisão recorrida deu adequada solução ao litígio, motivo pelo qual mantenho-a integralmente, pelos seus próprios fundamentos. Acrescento que a diligência, mesmo que surtisse os efeitos desejados, qual seja, a segregação das receitas com revenda de peças, de veículos, de prestação de serviços e ainda, o registro das mercadorias devolvidas, não se prestaria para modificar a decisão recorrida uma vez que estaria aperfeiçoando o lançamento, em detrimento da ampla defesa do contribuinte. \ ISTC) POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. IRINEU BIANCHI - Relator 16

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Numero do processo: 10680.008907/2006-62
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 200.3 EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA, Correta a exclusão do Simples quando restar caracterizada a realização de atividade vedada, tipificada como locação de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1803-000.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.008907/2006-62 À Recurso n" 502.439 Voluntário Acórdão n° 1803-00.418 - 3" Turma Especial \ Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente RECEPLABOR LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 200.3 EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA, Correta a exclusão do Simples quando restar caracterizada a realização de atividade vedada, tipificada como locação de mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. -- e err- . e-M 1-0-1-ã1 Peiii-r e Ir • Sérgio Rodrigues en s Relator EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos . Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva. Processo n" 10680 00890712006-62 S1-1 E03 Acórdão n." 1803-00.418 Fl 198 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 179-verso a 180-verso): A empresa acima qualificada, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - foi excluída deste Sistema por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE n°27, de 17 de junho de 2008 (fls. 131), como segue: O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte [....] declara: Art, 1° Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir de 17/10/2002, pela ocorrência de situação excludente indicada abaixo: Exercício de Atividades com locação de mão-de-obra. Empresa resultante de desmembramento de pessoa jurídica. Tal exclusão teve origem na Representação Fiscal de fls. 3 a 6, oferecida por Auditor-Fiscal da Previdência Social, que assim finalizava Conclui-se, mediante os fatos apresentados, que a empresa RECEPLABOR LTDA. está impedida de optar pelo SIMPLES por ser vedada a opção nas circunstâncias abaixo descritas. A) a empresa RECEPLABOR LTDA. é resultante do desmembramento de parte do INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA HERMES PARDINI LIDA. - CNPI 19378.769/0001-76, pois houve transferência dos funcionários que trabalham no setor de informática do Instituto para a referida empresa; B) a empresa RECEPLABOR LIDA. fbi constituída com o objetivo único e exclusivo de fornecer mão-de-obra na área de atendimento e recepção de clientes ao INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA HERMES PARDINI LIDA., pois todos seus funcionários desenvolvem atividades nas dependências do Instituto; Integram os autos cópias dos seguintes instrumentos.. (a) contrato social da interessada (fls 6 a 11) e de sua alteração (fis. 12 a 15); (b) do contrato de prestação de serviços firmado pela interessada e pelo INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA HERMES PARDINI (fls. 18 a 21); (c) do termo aditivo ao mesmo (fls. 22 a 24); e (d) de contrato de cessão de espaço (fls 87 e 88) O referido contrato social tem o seguinte preâmbulo: Processo n" 10680 008907/2006-62 S1-TE03 Acórdão o 0 1803-00.418 Fl 199 ARIOVALDO RIBEIRO MENDONÇA [..,] CPF..510,529,628- 15 [...,j; JOSÉ RIBAMAR SILVA VILELA [, ,] CPF.176.21.3,806-91 [.„]; e CARLOS OLNEY SOARES, [.,.] CPF,099,197.246-53,[„1 constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelo disposto na legislação comercial e pelas cláusulas e condições seguintes [,.. A seu turno, o contrato de prestação de serviços tem o seguinte teor: Pelo presente instrumento particular de Prestação de Serviços, de um lado, RECEPLABOR LTDA. [..], doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini Ltda. [„], neste ato representada por seu Sócio- Diretor, Sr, CARLOS OLNEY SOARES, [„,] CPF [..,] n°. 099,197,246-53, doravante denominada de CONTRATANTE, têm entre si, como justo e contratado o seguinte: Cláusula Primeira, Do Objeto do Presente Contrato Este presente instrumento particular de contrato, tem por objeto a prestação de serviços por parte da CONTRATADA, com concurso de seus empregados, no tocante a operação na área de secretaria, digitação, atendimento e recepção de clientes, inclusive serviços congêneres. Cláusula Segunda, Da Prestação de Serviços Todos os serviços enumerados serão executados e prestados com concurso do pessoal devidamente habilitado da CONTRATADA, a qual tem a exclusiva responsabilidade pelo pagamento do trabalho desempenhado, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações legais de qualquer natureza para com os mesmos, notadamente os encargos trabalhistas e previdenciários, ficando dessa forma, expressamente, excluída a responsabilidade da CONTRATANTE sobre tal matéria, não existindo desta maneira nenhum tipo de vínculo emprega-tido sob qualquer hipótese. Parágrafo único, As despesas com vale-transporte, vale-refeição, atestados médicos admissionais, demissionais, periódicas, bem como as despesas decorrentes com a manutenção de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e outras despesas, serão de responsabilidade e correrão às expensas da CONTRATANTE Cláusula Quarta, Do Valor Pago A remuneração, do presente contrato será paga pela CONTRATANTE à CONTRATADA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao mês do serviço prestado, o valor de 100% (cem por cento) da folha de pagamento líquida efetivamente paga aos funcionários, mais os encargos sociais Sgf\(‘("\- 717 Processo o' 1 0680 008907/2006-62 SI-T E03 Acórdão o 1803-004I8 F 1 20() (INSS e FGTS) e mais 10% (dez por cento) do valor da folha de pagamento líquida referente à taxa de administração mediante apresentação de fatura, acompanhada das cópias das guias de recolhimento do INSS e FGTS dos prestadores de serviços da CONTRATADA que prestem serviços à CONTRATANTE, Por fim, examinando-se o Contrato de Cessão de Espaço, lê-se.: Pelo presente contrato particular de cessão de espaço, de um lado, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VISTA ALEGRE LTDA.,[...1, neste ato representado por seu diretor Dr. Hermes Pardini, brasileiro, casado, médico, [..,..] e, de outro lado, RECEPLABOR LIDA., [,..1 têm entre si como justo e contratado o seguinte: [H - Diligência realizada pela DRF de origem ratificou as informações constantes da Representação já mencionada, juntando-se cópias do livro Diário da interessada, com a seguinte observação (fls. 129): Os livros fiscais [...] somente possuem lançamentos relativos à folha de pagamento. Não há qualquer registro contábil Ciente em 25 de julho de 2008, sexta-feira (fls. 131-v) e inconformada, a excluída externou seu inconformismo por meio da solicitação de fls. 132 a 138, apresentada em 26 de agosto de 2008, e a seguir resumida Principia por negar o exercício da locação de mão-de-obra, com base no teor de seu pacto constitutivo, afirmando: Assim resta claro que se trata de prestadora de serviço, pois a Recep labor disponibilizava seus empregados à contratante sob a subordinação de seus prepostos, e ainda mais, em número que entendia restar suficiente a realização do objeto do contrato, com total autonomia, de forma a restar totalmente equivocado o relatório da equipe de auditoria externa. Afirma também não resultar de desmembramento, acentuando que [.....] o Instituto Hermes Pardini e a .Receplabor são pessoas jurídicas totalmente distintas com atividades diferenciadas nos moldes dos ditames legais. Nessa esteira, é mister elucidar que inexiste no direito pátrio a figura de desmembramento de pessoa jurídica, já que as transformações societárias devidamente reconhecidas pelo direito comercial, se redundam em cisão, fusão e incorporação, sendo que não houve in casu qualquer de tais hipóteses. Nega que sua escrita contábil se restrinja a lançamentos relativos à sua folha de pagamento. Processo o' 10680 008907/2006-62 81-TE03 Acórchlo o 1803 -00.418 Fl. 201 Maniftsta-se em contrário com aquilo que considera a retroatividade dos efeitos de sua exclusão, ao argumento de que [...] a própria Secretaria da Receita Federal ANUIU à opção feita pelo contribuinte, ao receber, por todos esses anos, as contribuições devidas em tal formato, certeza e segurança do tratamento diferenciado para pagamento dos impostos e contribuições federais. Ora, a Receita Federal não pode agora, por força de hipóteses de incidência de exclusão em tese aplicáveis à Contribuinte, penalizar a Receplabor através da cobrança retroativa de tributos, ferindo o Princípio da Inetroatividade das Leis, cuja exceção, no âmbito do direito tributário, é apenas para aplicação da lei nova mais benéfica ao contribuinte. Diz ter agido de boa-fé e entende que o ADE em comento teria a natureza de ato normativo expedido por Autoridade Administrativa nos termos do artigo 100 da Lei n° .5 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e, como tal, só entraria em vigor na data de sua publicação, como determina o inciso Ido art. 103 do mesmo Código Requer que todas as intimações referentes ao presente julgamento sejam feitas em nome de seu advogado_ Menciona e transcreve doutrina e jurisprudência A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 179): ASSUNTO- SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: .2003 VEDAÇÕES À OPÇÃO Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que realize operações relativas à prestação de serviço de locação de mão- de-obra. Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 20/04/2009 (A.R, de fls. 183-verso), a tempo, em 21/05/2009 (21/04/2009 foi feriado nacional), apresenta a interessada recurso de fls. 184 a 193, instruído com o documento de fls. 194, nele argumentando, em síntese: a) que tem por objeto, a prestação de serviços de operação na área de secretaria, digitação, atendimento e recepção de clientes, inclusive serviços congéneres, conforme disposto na cláusula terceira do seu Contrato Social; b) que, sendo assim, não é possível a conclusão de que se submete a uma prestação de dar; Processo n" 10680.008907/2006-62 SI-! E03 Acórdão n° 1803-00418 Fl 202 c) que disponibilizava seus empregados à contratante, sob a subordinação de seus prepostos, e ainda mais, em número que entendia restar suficiente à realização do objeto do contrato, com total autonomia; d) que, quanto à alegação de que era remunerada não pelo desempenho de uma tarefa, mas em função do simples transcurso da tempo, dispensável se faz o aprofundamento nesse mérito, urna vez que não há impedimento legal que obste sua inclusão no sistema Simples sob tal fundamento; e) que, em observância aos princípios constitucionais inerentes à legislação tributária, o mês em que ocorreu a situação excludente não pode sei outro, senão aquele em que recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo; e f) que, mesmo que se opere a referida exclusão, esta deve se dar a partir da notificação, e não retroagir. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Exclusão do Simples A questão a ser dirimida neste tópico prende-se à identificação da atividade exercida pela recorrente, se locação de mão-de-obra - atividade vedada pela sistemática do Simples - ou não. Tenho para mim que uma boa forma de se apurar se se está diante de um contrato de locação de mão-de-obra é verificar a forma de pagamento adrede ajustada entre as partes contratantes. Na hipótese de locação de mão-de-obra, em que os empregados da contratada são postos à disposição da contratante, no estabelecimento desta, a cobrança se dá — na generalidade dos casos - pelo tempo durante o qual os empregados daquela (contratada) estão cedidos a esta (contratante), ou seja, em função do simples transcurso do tempo, e não do desempenho de uma determinada tarefa. No presente caso, constam do contrato de prestação de serviços, de fls. 18 a 21, as seguintes cláusulas (grifou-se): Cláusula Quarta Do Valor Pago A remuneração do presente contrato será paga pela CONTRATANTE à CONTRATADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao mês do serviço prestado, o valor de 100 % (cem por cento) da folha de pagamento líquida Processo n° 10680.008907/2006-62 Si-TE03 Acórdão n.° 1803-00.418 Fl, 203 efetivamente paga aos funcionários, mais os encargos sociais (INSS e FGTS) e mais 10 % (dez por cento) do valor da .folha de pagamento líquida referente à taxa de administração, mediante apresentação de fatura, acompanhada das cópias das guias de recolhimento do INSS e FGTS dos prestadores de serviços da CONTRATADA que prestem serviços à CONTRATANTE. Cláusula Quinta, Do Prazo de Vigência O prazo do presente contrato será por tempo indeterminado, podendo ser rescindido sem direito a indenização, por qualquer das partes contratantes, desde que a parte interessada dê ciência à outra com 30 (trinta) dias de antecedência, através de notificação. Observa-se que o pagamento feito à recorrente, pela sua única contratante, tem em vista o período mensal de prestação de serviços de seus empregados, acrescido do percentual de dez por cento a título de taxa de administração, sem qualquer vinculação, pois, ao progresso na execução do serviço. Adite-se, ainda, que o prazo do referido contrato é por tempo indeterminado. De outro lado, exsurge claro estar-se diante de um desmembramento da recorrente com relação à pessoa jurídica Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini Ltda., CNPJ n" 19.378.769/0001-76 — situação também vedada pela sistemática do Simples (art. 9', inciso XVII, da Lei n°9.317, de 1996). Consta de despacho elaborado pela fiscalização, de fis, 120 a 122, após ter procedido a diversas diligências, o seguinte: 2. Vários funcionários do Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini LTDA.., como recepcionistas e agentes administrativos (quando contratados antes de janeiro de 2003), foram transferidos para a empresa RECEPLABOR no início de suas atividades operacionais (cópias de livro .fiscal de .fis 89 a 98), conforme anotações nas fichas de registro de empregados delis. 68 a 86, sendo, em tese, uma terceirização de serviços. 3. Em atendimento ao item 05 do termo de intimação fiscal, onde foi solicitada a apresentação do contrato de locação ou comprovantes de propriedade do imóvel, onde exerce suas atividades, situado à Rua dos Aimorés-66, no Bairro Funcionários, em Belo Horizonte; a RECEPLABOR apresentou um contrato de cessão de espaço, doc de fls. 87 e 88, em caráter de comodato, em que ,figura do outro lado a empresa Empreendimentos Imobiliários Vista Alegre LTDA.., que tem como sócio-Diretor o Sr. Hermes Pardini; 4. A empresa RECEPLABOR LTDA. possui o mesmo endereço de uma das filiais do Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini, CNPJ 19.378.769/0001-76, na Rua dos Aimorés n° 66, Bairro das Funcionários, nesta capital, fato constatado no ato (\`' Processo n" 10680 008907/2006-62 S1-1E03 Acórdào n " 1803-00.418 Fl 204 da entrega do teimo de intimação e diligência que teve ciência pessoal. 5 Os livros . fiscais, de lis 89 a 117, somente possuem lançamentos relativos à folha de pagamento, não há qualquer registro contábil da compra de móveis, equipamentos (por exemplo, computadores) e material de consumo necessários à atividade da empresa À lista acima, poderia ser acrescentado que, do cadastro da recorrente existente na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consta como seu endereço eletrônico o seguinte (fls. 123): secontabil@labhpardini com, br Por fim, do próprio contrato de prestação de serviços, de fls. 18 a 21, supostamente feito pela recorrente com o Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini Ltda., como contratada e contratante, respectivamente, fica patente estar-se tratando de urna só empresa, apenas formalmente desmembrada em duas. Veja-se: Cláusula Oitava. Da Alterabilidade Contratual As alterações contratuais serão decididas pela maioria do capital social. Efeitos da exclusão do Simples Dispõe o art. 15, inciso II, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação vigente à época da edição do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples (17/06/2008 - fls., 175): Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts 13 e 14 surtirá efeito.: r 1; II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação e.xcludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a „kW e XVII a .XIX do caput do art 90 desta Lei; (Redação dada pela Lei 11A96, de 2005) Pelo que se observa, o art, 15, inciso II, da Lei n° 9317, de 1996, com a redação da Lei n° 11.196, de 2005, é claro ao estabelecer que os efeitos da exclusão se iniciam no mês subseqüente ao em que for incorrida a situação excludente. No caso, a situação excludente se deu no mês de outubro de 2002 (mês de sua abertura — fis. 123), motivo pelo qual correta a exclusão a partir do dia 01/11/2002. Assevera a recorrente que, em observância aos princípios constitucionais inerentes à legislação tributária, o mês em que ocorreu a situação excludente não pode ser outro, senão aquele em que recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo. Acerca dessa argumentação, e em face do expressamente contido na Lei n" 9.317, de 1996, art. 15, inciso II, anteriormente transcrito, aplica-se a Súmula Cari" if 2, de,,.,.- seguinte dicção: Pi °cesso n° 10680.008907/2006-62 SI-TM Anil dão n " 180340.418 Fl 205 O CARF mio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, É como voto, 50 •g Sérgio Rodrigues ndes 1/497

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Numero do processo: 13888.900845/2008-76
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2004 CSLL.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que, mediante complementação do despacho decisório, aprecie a DCOMP levando em consideração o erro de preenchimento, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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TUBESP TUBOS ESPIRAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar  alegações de defesa, no sentido de que  incorreu em erros de preenchimento  da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa  negativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que,  mediante complementação do despacho decisório, aprecie a DCOMP levando em consideração  o erro de preenchimento, adentrando no mérito, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 47DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13888.900845/2008­76  Acórdão n.º 1402­00.746  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  TUBESP TUBOS ESPIRAIS LTDA com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem  e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  Saldo Negativo  de CSLL,  relativo  ao  período de 01/2004.  Por  meio  de  despacho  decisório,  foi  indeferido  o  pedido,  e  declarada  não  homologada  a  compensação,  ante  constatação  de  que  o  valor  do  alegado  saldo  negativo do  imposto,  informado em PER/DCOMP, diverge daquele  informado em  DIPJ, em relação ao mesmo período de apuração.  Cientificada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega,  em síntese: a) que “conforme documentos em anexo (ficha da DIPJ), a empresa tem  crédito  suficiente  para  quitação  do  débito,  no  qual  a  Receita  pode  constatar  facilmente  por  acesso  a  seus  arquivos  no  processamento”;  b)  que  “em  nenhum  momento  a  Receita  deu  a  chance  para  a  empresa  retificar  a  PER/DCOMP  em  referência, o que poderia e pode sanar a questão facilmente”. Ao final,  requer seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  por  supostamente  demonstrada  a  insubsistência  do  débito,  e  procedida  a  compensação  de  ofício  ou  dada  nova  oportunidade para apresentação de PER/DCOMP retificadora.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  A  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação  limita­se  à  matéria  objeto  do  pedido,  apreciada  pela  autoridade  competente, sob pena de supressão de instância processual administrativa.  DCOMP.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a  existência do  crédito que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13888.900845/2008­76  Acórdão n.º 1402­00.746  S1­C4T2  Fl. 0          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13888.900845/2008­76  Acórdão n.º 1402­00.746  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Verifiquei  que  nesta  data  está  sendo  julgado  o  recurso  interposto  pela  contribuinte no processo 13888.900800/2008­00, conexo a este, cuja relatoria está a cargo do  ilustre conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira.   Analisei os fundamentos do voto condutor apresentado naquela decisão, com  os quais concordei, sendo assim, peço licença àquele Relator para  transcreve­los e adota­los:  “Consoante  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório relativo a saldo negativo de recolhimentos do IRPJ do ano de 2003,  tendo o contribuinte informado na DCOMP que seria do ano de 2004.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela DRF de origem sob o fundamento  de  que  o  valor  originalmente  pleiteado  nas  DCOMP,  relativo  ao  ano  2003  seria  inexistente.  O  contribuinte  apresentou  então  manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro  no  preenchimento  da DCOMP,  sendo que  o  direito creditório seria do ajuste anual de 2002.  Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:  Vale destacar que a possibilidade de retificação de informações prestadas na  Declaração  de Compensação,  aventada  pela  recorrente,  encontra­se  expressamente  prevista  na  Instrução Normativa  n.º  360,  de  24 de  setembro  de  2003,  e  legislação  posterior, nos termos seguintes:  Art.  6º  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos  à  SRF  poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio  à SRF de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP  1.1,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à  Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 7º e 8º.  Verifica­se que o pleito da interessada tem por objeto compensação de Saldo  Negativo de IRPJ, relativo ao período de 01/01/2004 a 31/01/2004, para quitação de  débito(s) de IRPJ­estimativa, apurado(s) em 01/2004. Cabem aqui duas observações.  Primeiramente, tendo a contribuinte optado, no ano­calendário de 2004, por regime  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real  anual,  e  considerando  o  regime  legal  de  apuração do imposto, regulado pelo RIR/99, somente após o encerramento do ano­ calendário de 2003, em 31 de dezembro, estaria configurada a apuração de eventual  saldo negativo (ou de  imposto a pagar). Ha que se considerar que, na  realidade, o  alegado indébito refere­se a saldo negativo anual supostamente apurado ao final do  ano­calendário  de  2004,  e  não  no  período  de  01/01/2004  a  31/01/2004,  como  indicado  em  PER/DCOMP.  Em  segundo  lugar,  verifica­se  que  o(s)  débito(s)cuja  compensação se pleiteia refere(m)­se a estimativa mensal do  imposto, concernente  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13888.900845/2008­76  Acórdão n.º 1402­00.746  S1­C4T2  Fl. 0          5 ao  período  de  janeiro  do  mesmo  ano­calendário  (2004).  Por  tratar­se  de  mera  antecipação do imposto, que integra a própria apuração do valor devido ao final do  ano­calendário, como acima demonstrado, resta evidente a impossibilidade lógica do  pedido  em  exame,  já  que  o  alegado  indébito  (saldo  negativo  de  IRPJ­a/c  2004)  comporta,  em  sua  apuração,  o(s)  débito(s)  que  se  pretende  compensar  (IRPJ­ estimativa, 01/2004)..  De outra parte, na peça impugnatória em exame, a  interessada indica crédito  distinto  daquele  informado  em  PER/DCOMP,  supostamente  apurado  no  ano­ calendário  de  2003,  conforme  cópia  de  ficha  de  DIPJ  juntada  aos  autos,  o  qual  pretende seja considerado para compensação no presente processo.   Resta  assim  evidenciado  que  o  pleito  da  contribuinte,  manifesto  na  defesa,  não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento  diverso do  inicialmente postulado, o que  à evidência  constitui  inovação ao pedido  inicial  E, como novo pedido, não deve ser apreciado nesta  instância julgadora, seja  porque  tal  pedido não  fora previamente dirigido  à  autoridade  fiscal,  seja porque é  competência  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  manifestar­se  quanto  ao  mérito da questão,  ou  seja,  quanto ao valor do direito  creditório  em discussão. Se  assim o fizesse, estaria a autoridade julgadora avocando uma competência que não  lhe é atribuída regimentalmente, pois não se trata apenas de examinar a presença do  direito  em  tese,  mas  também  de  se  verificar  se  o  tributo  reclamado  originou  efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já não foi liquidado em  autocompensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte pleitear  a restituição do tributo em questão.  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  do  nobre  Relator  do  Acórdão  Recorrido.  Isso  porque  não  há  impedimento  legal  para  reconhecimento  de  erro material cometido no preenchimento de declaração. De fato, o artigo 6o.  da Instrução Normativa No. 360/2003, acima transcrito vedaria  a retificação  de erros dessa natureza, mas repito, não há vedação legal nesse sentido.  Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos alguns julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13888.900845/2008­76  Acórdão n.º 1402­00.746  S1­C4T2  Fl. 0          6 seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    No  caso  do  autos  o  erro  no  preenchimento  é  patente:  não  é  crível  que  o  contribuinte pretendesse compensar débitos de estimativas do IRPJ de janeiro  de  2004,  com  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  naquele  periodo (fl. 16). Além disso, o contribuinte faz prova nos autos de que apurou  saldo negativo de recolhimento do IRPJ no ajuste anual de 2003 (fl. 4)  Portanto, cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual  seja o erro no preenchimento da declaração.”  No presente processo, que versa sobre a CSLL a situação é idêntica, tendo a  contribuinte incorrido em erro no preenchimento da DCOMP.  A toda evidência sua intenção  era compensar a estimativa devida em  janeiro/2004 com o saldo negativo do ajuste anual de  2003.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem,  para  que,  mediante  complementação  do  despacho  decisório,  aprecie  a  DCOMP  levando  em  consideração  o  erro  de  preenchimento,  adentrando no mérito.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 52DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 18186.001497/2011-89
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O julgador administrativo pode utilizar qualquer fundamento que entenda necessário para resolver a causa, mesmo que não alegado pelas partes, desde que a decisão venha suficientemente fundamentada. VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON (relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández, Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2802­003.126  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO CÉSAR SUMAVIELLE EVANGELISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO AO PROCESSO  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  O  julgador  administrativo  pode  utilizar  qualquer  fundamento  que  entenda  necessário para resolver a causa, mesmo que não alegado pelas partes, desde  que a decisão venha suficientemente fundamentada.  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Impossibilidade,  na  fase  recursal,  de  conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  inobservância  ao  artigo  142  do  CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n.  7.713/88.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 14 97 /2 01 1- 89 Fl. 152DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiro  RONNIE  SOARES  ANDERSON  (relator)  e  JACI  DE  ASSIS  JÚNIOR  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  GERMAN  ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  (Assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández, Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  –  DRJ/SP2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 40.4148,66, relativo ao ano­calendário 2009 (fls. 92/96).  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$  207.620,32,  recebidos  acumuladamente  em  virtude  do  processo  judicial  trabalhista nº 037­02989/­1997, que tramitou na 37ª Vara do Trabalho de São Paulo ­ Capital.  Na  respectiva  "Complementação  da  Descrição  dos  Fatos",  consta  o  seguinte  demonstrativo,  que revela que a omissão verificada deu­se pelo fato de que o contribuinte deduziu, para fins de  cômputo dos rendimentos tributáveis recebidos informados na sua Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA (fl. 97/105), todos os honorários advocatícios pagos:  Rendimentos  Tributáveis  –  R$  662.515,93  –  35,2427%  Rendimento Isento – R$ 1.217.351,31 – 64,7573%.   Total recebido – R$ 1.879.867,24 – 100%   Honorários advocatícios – R$ 320.613,01  Valor dedutível – R$ 320.613,01 x 35,2427% = R$ 112.992,68   Rendimento tributável – R$ 662.515,93   (­) honorários advocatícios R$ 112.992,68   Valor a ser declarado R$ 549.523,25  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 18186.001497/2011­89  Acórdão n.º 2802­003.126  S2­TE02  Fl. 153          3 O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  em  16/12/2011,  esclarecendo  estar  questionando  o  valor  de  R$  145.349,72,  e  que  os  rendimentos  correspondem  a  honorários  advocatícios  pagos  e/ou  a outras  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos declarados, honorários esses informados na DAA.  Afirma que a omissão não foi de R$ 207.620,32, mas de R$ 62.270,60, fruto  de juros e correção monetária entre a homologação de cálculos e mandado de citação, portanto  a  base  de  cálculos  sobre  rendimentos  tributáveis  no  caso  da  reclamação  trabalhista,  assim  prolatada  em  sentença  judicial  é  R$  724.786,53  (e  não  R$  662.515,93)  ­  R$  320.613,01  (honorários) = R$ 404.173,52.  Solicita  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação,  face  ao  disposto  no  Estatuto do Idoso.  A instância recorrida manteve o lançamento, sumarizando seu entendimento  no acórdão assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  função  de ação  judicial, poderá ser excluído, para efeito de tributação  na declaração de ajuste anual, o valor das respectivas despesas  judiciais  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Entretanto,  os  honorários  advocatícios  pagos  não  podem  ser  diminuídos  integralmente  da  parcela  relativa  a  rendimentos  tributáveis  e  sim  considerados  proporcionalmente  a  esta,  uma  vez  que  também  se  referem  ao  recebimento  dos  rendimentos  isentos e não­tributáveis.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  13/9/2011,  pedindo o cancelamento do lançamento e aduzindo, em síntese, que:  ­  a  regra  da  proporcionalidade  adotada  pelo  lançamento  e  pelo  julgamento  vergastado  afronta  o  princípio  da  legalidade,  sendo  que  passou  a  estar  referida  no  manual  "Perguntas  e  Respostas/Pessoa  Física"  da  Secretaria  da  Receita  Federal  apenas  a  partir  do  exercício de 2002, o que evidencia ser mera interpretação do Fisco a existência de tal regra;  ­ há decisões das Delegacias de Julgamento que não admitem o rateio;   ­  os  honorários  por  ele  despendidos  para  a  recomposição  de  seu  legítimo  patrimônio têm natureza indenizatória, não havendo falar em recolhimentos fiscais.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Fl. 154DF CARF MF     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Sem razão o contribuinte.  Reza o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Por  disposição  legal,  então,  os  honorários  advocatícios  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  acumulados  sujeitos  à  tributação  do  imposto  de  renda  ­  e  tão  somente aqueles ­ poderão ser deduzidos do valor desses rendimentos.  Andou  bem  a  instância  a  quo  quando  observou  que,  a  perseverar  a  tese  brandida pelo contribuinte, qual seja, a de que todos os honorários despendidos para a obtenção  das verbas podem ser alocados, para efeito de dedução, às verbas tributáveis, poderia se chegar  por  via  oblíqua  a  uma  situação  extrema,  na  qual  verbas  tributáveis  quedariam  indenes  à  qualquer gravame.  Basta tomar como exemplo ação judicial na qual os honorários advocatícios  pagos fossem superiores às verbas tributáveis; nesse caso, deduzidos os honorários, rendimento  algum restaria a tributar.  Ao contrário do que defende o autuado, não se trata de mera interpretação da  Receita  Federal  do  Brasil  veiculada  por  manuais  "Perguntas  e  Respostas/Pessoa  Física",  os  quais, na verdade, buscaram apenas explicitar o sentido da norma supra transcrita para melhor  orientar  os  contribuintes  quando  do  preenchimento  de  suas DAA.  Trata­se,  na  realidade,  na  única  exegese  ­  no  que  se  refere  à  dedução  dos  honorários  advocatícios,  saliento  ­  apta  a  permitir que os rendimentos tributáveis possuam essa natureza na exata proporção em que, de  sua percepção, decorra um acréscimo patrimonial para o contribuinte.  Despiciendas  as  observações  do  autuado  acerca  da  pretensa  natureza  indenizatória  dos  honorários,  por  estarem  correlacionados  com  o  recebimento  de  verbas  isentas, pois o próprio poder  judicante  estabeleceu que  tais verbas  são, em parte,  tributáveis.  Quanto à eventual existência de divergência de entendimentos a respeito do assunto no seio das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, em nada impactam eles nas decisões  deste Colegiado, componente de órgão diverso da estrutura do Ministério da Fazenda, o CARF.  Por  conseguinte,  incorreto o procedimento do  contribuinte,  que deduziu R$  320.613,01 a título de honorários advocatícios, dos rendimentos tributáveis no montante de R$  662.515,93 auferidos em decorrência de reclamatória trabalhista, quando o valor correto a ser  deduzido  a  esse  título  seria  de  R$  112.992,68,  conforme  valor  proporcional  às  verbas  tributáveis, estabelecido na autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 18186.001497/2011­89  Acórdão n.º 2802­003.126  S2­TE02  Fl. 154          5 Ronnie Soares Anderson    Voto Vencedor      Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  relator,  ouso  dele  divergir  quanto  à  solução  adotada, por versar o presente lançamento sobre o recebimento de rendimentos acumulados.  Ainda que não haja impugnação expressa quanto à adoção do regime de caixa e  os  argumentos de defesa girem em  torno da dedutibilidade de valores da base de  cálculo do  imposto  ­ entendo que o  julgador  tributário não  se encontra  adstrito  às  razões do  recorrente,  mormente  quando  há  previsão  regimental  para  aplicação  do  decido  pelo  STJ  em  sede  de  repetitivo.  Tal  conclusão  deriva  do  princípio  do  livre  convencimento  motivado  e  da  verdade  material,  que  permite  ao  julgador  se  utilizar  de  fundamento  jurídico  diverso  dos  apontados  pelas  partes  para  solução  da  lide,  cujo  fundamento  se  encontra  no  artigo  29  do  Decreto n. 70.235/72:  Nesse sentido, TRF da 4 Região:  O  julgador  pode  utilizar  qualquer  fundamento  que  entenda  necessário para  resolver a causa, mesmo que não alegado pelas  partes,  desde  que  a  decisão  venha  suficientemente motivada. A  doutrina atribui essa idéia ao Princípio do Livre Convencimento  Motivado  que  está  consagrado  no  art.  131  do  CPC:  "o  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento".  (TRF  4  5017824­ 49.2011.404.0000,  Terceira  Seção,  Relator  p/  Acórdão Rogério  Favreto, D.E. 31/10/2012) (sem grifos no original)   Passo à analise do mérito.  É  de  se  ver  que  a  tributação  se  deu  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido pelo STJ, em sede de repetitivo (Resp 1.118.429∕SP) e julgado sob repercussão geral  no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  Fl. 156DF CARF MF     6 repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.(...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus)..  No caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 18186.001497/2011­89  Acórdão n.º 2802­003.126  S2­TE02  Fl. 155          7 De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis, não gerassem imposto a pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação.  Ademais, além de se tratar de novo lançamento, ato de competência privativa  da autoridade lançadora, nos termos do artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas vigentes à  época, sem oportunizar ao contribuinte a retificação das informações prestadas por ocasião da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anos­calendários,  poderia  gerar  pagamento  de  imposto a maior, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação e não incluídos por opção  do contribuinte à época.  Ademais, o vício contido no lançamento não pode ser resumido em um mero  erro na aplicação da alíquota, sanável em sede contenciosa administrativa.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal  diversa  daquela  reconhecida  como  correta pelo STJ,  ficou  reconhecido que  a  autoridade  fiscal  se utilizou de  critério jurídico equivocado, o que afetou substancialmente a constituição do crédito tributário.  A adoção do  regime de  caixa em detrimento do  regime de  competência prejudicou a correta  quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e por consequência, o  valor do tributo devido, caracterizando­se em insanável vício material.  O  próprio  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras dúvidas expostas pela RFB, indicou a forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à  época  em  que  vigoraram  os  Pareceres  da  PGFN que  autorizavam  as  revisões  de  ofício  com  base  na  jurisprudência  do  STJ,  reconheceu  a  necessidade  de  oportunizar  aos  contribuintes  a  retificação das informações prestadas, como único meio de se chegar ao valor tributável correto  do IRPF:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   Fl. 158DF CARF MF     8 d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo conjunto de razões acima expostas, entendo que determinar a aplicação  das  alíquotas  vigentes  à  época,  representaria  novo  lançamento  com  outro  critério  jurídico,  o  que é expressamente vedado pelo artigo 146 do CTN.  Ademais, não compete a este órgão de julgamento, ainda mais em adiantada  fase recursal, refazer o lançamento com critérios jurídicos distintos daqueles utilizados à época,  mas tão somente exercer o controle de legalidade em sede contenciosa, caracterizado pelas suas  limitações quanto à alteração de alguns aspectos da hipótese de incidência, base de cálculo e  alíquotas.  Nesse sentido, alguns precedentes deste E. Sodalício:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004) (grifos meus)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 18186.001497/2011­89  Acórdão n.º 2802­003.126  S2­TE02  Fl. 156          9 como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013) (grifos meus).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013) (grifos meus).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo  fiscal  implica  em erro na  formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos meus)  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta fase recursal, cujo vício material de origem se encontra na incorreta aplicação da alíquota  sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria tributável,  requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142  do CTN.  Dado o reconhecimento da incorreção no lançamento realizado, prejudicadas  as demais alegações do recorrente   Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720473/2006-55
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2007 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. DECADÊNCIA. O não transcurso do prazo de cinco anos, não propicia o reconhecimento da decadência. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. DECADÊNCIA. O não transcurso do prazo de cinco anos, não propicia o reconhecimento da decadência. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 437DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 15/21, com a exigência do crédito tributário no valor de R$419.584,75, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual no ano-calendário de 2001 e trimestral no ano-calendário de 2006. O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem: Item 1 – Glosa de custos de bens vendidos tendo em vista a constatação de que consta na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 26/69, informação a menor do valor do estoque final em cotejo aquela escriturada no Livro de Registro de Inventário, fls. 28/32 no ano-calendário de 2001; Item 2 – Diferença entre os valores registrados na contabilidade e aqueles constantes nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 105/107, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, em conformidade com Demonstrativo de Verificações de Tributos Federais, fl. 32. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 247, art. 248, incisos do art. 249, parágrafo único do art. 251, art. 289 incisos do art. 290, art. 292, art. 300 e3 art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento formalizado neste processo: II – O Auto de Infração às fls. 22/26 a exigência do crédito tributário no valor de R$165.941,98 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro Fl. 438DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10283.720473/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.347 S1-TE01 Fl. 211 3 de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de dezembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 6º da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999. Cientificada em 26/12/2006, fls. 15 e 22, a Recorrente apresentou a impugnação em 24/01/2007, fls. 121/132. Diz que o procedimento é nulo, já que não teve oportunidade de participar do procedimento de fiscalização. Em relação à glosa de custos de bens vendidos, aduz que os valores constantes na DIPJ do ano-calendário de 2001 contém incorreções. Defende que o valor da matéria tributável não está determinada corretamente e que dependia de uma auditoria contábil e fiscal, que não foi realizada de ofício por causa da iminente decadência. Alega que a suposta majoração de custos de produção não prescinde do exame de todas as informações. Procura demonstrar que o simples indício não pode gerar a presunção, mesmo porque não houve a análise das planilhas de apuração do custo. Diz que não há proporcionalidade entre a receita auferida declarada de R$30.145,24 e o custo apurado de R$1.287.682,24, e este indício é carecedor de comprovação. Argumenta que o valor do custo correto é de R$36.868,82, como diz restar demonstrado. Suscita que também na DIPJ contêm enganos no que se refere à variação cambial ativa ou receita de R$3.310.412,67 e à passiva ou despesa de R$856.382,31, pois tais valores representam apenas uma projeções futuras. No que se refere à diferença entre os valores registrados na contabilidade e aqueles constantes nas DCTF, informa que se trata de IRRF já recolhido, que foi indevidamente declarado como IRPJ. Indica a legislação que rege a matéria e princípios que alega foram violados em seu favor. Conclui Diante do exposto, confiando na imparcialidade dessas ilustres Autoridades Julgadoras, a Impugnante requer sejam afastados os questionados lançamentos de oficio, pois as exigências por ele constituídas não têm base em efetiva materialidade de incidência, como ficou demonstrado nas razões de impugnação. Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/Belém/PA nº 01-12.849, de 22/01/2009, fls. 168/172: “Lançamento Procedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DO CONTENCIOSO. Fl. 439DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é um procedimento administrativo que pode ter caráter inquisitório. O crédito constituído, por meio de lançamento de ofício, não é definitivo na esfera administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa na impugnação ao lançamento, quando se instaura o contencioso administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 GLOSA. CUSTO DO PRODUTO VENDIDO. Há de se reconhecer a glosa do Custo do Produto Vendido, quando próprio contribuinte reconhece que o real valor deste custo é muito inferior ao apurado pelo fisco. VARIAÇÃO MONETÁRIA. REGIME DA APURAÇÃO. A partir do ano-calendário 2000, o contribuinte pode optar pelo regime de apuração das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações. Todavia, a escolha, feita ainda no início do período de apuração, é irrevogável. Notificada em 18/03/2009, fl. 173, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14/04/2009, fls. 177/208, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Acrescenta entendimentos jurisprudenciais e planilhas que entende demonstrarem suas alegações no sentido de que os valores declarados e escriturados contêm incorreções. Conclui Diante do exposto, a Recorrente pede que o seu recurso voluntário seja recebido para lastrear decisão definindo a reforma da questionada decisão de primeira instância, culminando com o afastamento dos indevidos lançamentos 41111 de IRPJ e CSLL. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. A Recorrente alega que os procedimentos são nulos, porque não teve oportunidade de participar do procedimento de fiscalização. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ela tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (MPF-F) nº 02.2.01.00.2005.00410-9 em 25/08/2005, fl. 01, do Termo de Início Fl. 440DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10283.720473/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.347 S1-TE01 Fl. 212 5 de Fiscalização em 25/08/2005, fls. 04/05, do Termo de Ciência do Prosseguimento Fiscal em 13/10/2006, fl. 09, do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) nº 02.2.01.00-2005-00410-9-1 em 27/12/2006, fl. 02 e do Termo de Verificação Fiscal (TVF) em 27/12/2006, fls. 11/13, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, o procedimento fiscal se alongou tempo suficiente para que a Recorrente apresentasse seus esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios (art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954). Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade dos atos administrativos discutidos. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou os Autos de Infração, fls. 15/26, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC). Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 441DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em relação contribuições para o custeio da seguridade social, o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou mediante o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, a saber: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 260667 -Número do Processo 36624.000641/2006- 78 -Turma 5ª Câmara Contribuinte JPMORGAN CHASE BANK Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 04/05/2009 Relator(a) Marco André Ramos Vieira Nº Acórdão 2301-00283 -Tributo / Matéria Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal [...] Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. [...] Recurso Voluntário Negado Ainda em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia (fonte: www.stj.gov.br em 20/06/2010): Fl. 442DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10283.720473/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.347 S1-TE01 Fl. 213 7 Processo AgRg no REsp 1120220 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0016310-0 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 02/06/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando inocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício substitutivo é determinado pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C). 3. Agravo regimental improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração tratam de tributação com base no lucro presumido trimestral. É fato notório que os tributos exigidos estão sujeitos ao lançamento por homologação. O prazo decadencial referente ano-calendário de 2001, tem início em 01/01/2002 e a Recorrente foi cientificada dos Autos de Infração em 26/12/2006, fls. 15 e 22. Deste modo, como não transcorreu o prazo de cinco anos, não tem fundamento o reconhecimento da decadência. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Em relação às inexatidões materiais constantes na DIPJ, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Fl. 443DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No que se refere à escrituração, o RIR, de 1999, firma: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). Verifica-se que os alegados erros nos dados escriturados pela Recorrente não foram retificados de ofício, porque, embora a escrituração mantida com observância das disposições legais faça prova em seu favor dos fatos nela registrados, os alegados erros registrados não foram comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 923 do RIR, de 1999). Sobre a variação monetária, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ordena: Art.30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. §1oÀ opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. §2oA opção prevista no § 1o aplicar-se-á a todo o ano- calendário. §3oNo caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 444DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10283.720473/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.347 S1-TE01 Fl. 214 9 A variação monetária dos direitos e obrigações pode ser considerada para efeitos fiscais quando da liquidação da operação ou ao final do período de apuração. No que se refere aos valores declarados no ano-calendário de 2001 a título ganho auferido no mercado de renda variável ou variação ativa de R$3.310.412,67 e à perda no mercado de renda variável ou variação passiva de R$856.382,31, cabe esclarecer que estes valores constam informados na DIPJ como verdadeiros, fl. 40. Assim, não se pode inferir a partir de meras alegações que estas quantias representem apenas projeções futuras, como quer defender a Recorrente. Os demais resultados na DIPJ foram assim considerados: Discriminação Valor em R$ 1) Variações Cambiais Ativas 3.310.412,67 2) Ganho no Mercado de Renda Variável 4.200,22 3) Ganho na Alienação de Participação 13.315,18 4) Outras Receitas 119,02 5) Total das Demais Receitas (5=1+2+3+4) 3.328.047,09 6) Despesas Operacionais (1.235.499,22) 7) Variações Cambiais Passivas (856.382,31) 8) Outras Despesas Financeiras (4.964,76) 9)Total das Demais Despesas (9=6+7+8) (2.096.846,29) 10) Outros Resultados (10=5-9) 1.231.200,80 No caso de registro contábil das compras e vendas de mercadorias durante o ano-calendário, deve ser averiguado o custo de mercadoria vendidas pela soma do estoque inicial e das compras e subtração do estoque final. Por seu turno, o resultado com mercadorias, que representa do lucro, pode ser conhecido pela diferença entre a venda e o custo de mercadoria vendidas. O valor tributário referente à glosa de custos de bens vendidos de R$714.291,36 foi apurado a partir do estoque final foi apurado com base na informação constantes na DIPJ, fls. 26/69, em cotejo aquela escriturada no Livro de Registro de Inventário, fls. 28/32, no ano-calendário de 2001. Assim, o lucro operacional foi apurado de ofício, conforme a seguir discriminado: Discriminação Valor em R$ 1) Estoque Final - DIPJ 3.010.332,21 2) Estoque Final – Livro de Inventário 3.757.184,76 3) Estoque Final – Diferença (3=2-1) (746.852,55) 4) Custo - DIPJ 1.287.682,24 5) Custo Apurado (5=4-3) 540.829,69 6)Receita Líquida - DIPJ 23.920,25 7)Lucro Bruto - DIPJ (1.263.761,99) 8)Lucro Bruto Apurado (8=7-3) (516.909,44) 9)Lucro Operacional - DIPJ (32.561,19) 10) Outros Resultados - DIPJ 1.231.200,80 11) Lucro Líquido Apurado (11=10-8) 714.291,36 Fl. 445DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Atinente à diferença no primeiro trimestre de 2006 de R$11.245,44 entre os valores registrados no Balancete Mensal e aquele constante na DCTF, fl. 105, vale ressaltar que a Recorrente em sua defesa instrui o processo com cópias dos Saldos de Contas do Razão referente ao IRPJ a Recolher nos valores de R$11.245,44 e R$4.926,81, fls. 146/147. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor tributável contém incorreção. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício está correto. Desta forma, não cabe razão à Recorrente. No que se refere à interpretação da legislação e entendimentos jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente à CSLL, tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal de IRPJ. Em face de o exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 446DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10325.000424/96-90
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Helvio Escovedo Barcellos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das e -es, em14 de setembro de.1999 26 Helvio Es . Relator cl/cf 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10325.000424/96-90 202-02.059 110.898 FERNANDO VAZ SAMPAIO RELATÓRIO •• • Fernando Vaz Sampaio é notificado a recolher o ITRl94 e contribuiçõys acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Lorena", localizado no Município de Imperatriz - MA,. com área de 473,8 hectares, inscrito. \la SRF sob o nO0048068.1. Impugnando o feito (doc. fls. 01),0 recorrente alega que o VTN utilizado~ à razão de 1.545,54 UFIR/ha, foi declarado com erro pelo próprio impugnante. O contribuinte, ás fls. 02, traz aos autos Laudo de Avaliação,. onde se..estipul~ o VTN no valor de 60,20 UFIR/ha. A autoridade julgadora de. primeira instância mantém, na integra, .0 lançamen~o efetuado, em decisão assim ementada (doc. fls. 14/17) "IMPOSTO TERRITORIAL RUª1L Valor da Terra.Nua o Valor da Terra Nua declarado é passivel de revisão pela autoridarle administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo que atenda às exigências das normas técnicas vigentes. salvo se ficar demonstrada sua inconsistência como elemento de prova. LANCAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a decisão singular, o sUjeIto passivo interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário (doc. fls. 19), reiterando o argumento utilizado na inicial e trazendo aos autos Laudo Técnico (doc. fls. 20/29) e Declaração da EMA TER-MA (doc. fls. 31). É o relatório. 2 , 1 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10325.000424/96-90 202-02.059 •• • • vaTa Da CaNSELHEIRO-RELAlaR-HELVlO EscaVEDOBARCELLqs a recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o Lançamento do ITR/95 do imóvel rural denominado "Fazenda Lorena", localizado no Municipio de Imperatriz - MA, com área de 473,8 hectares, inscrito na SRF sob o n" 0048068.). Alega que o VTN adotado, à razão de 1.545,54 UFIR/ha, foi declarado com erro pelo próprio apelante. Apresenta como prova os Laudos de fls. 02 e 20/29, que propõem a redução do VTN para 60,20 UFIR/ha e para R$ 50,00/ha. a lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela IN SRF nO16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua ffilllImo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (s 4°, art. 3°, da Lei nO8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 daABNT. Para ser acatado, o Laudo de Avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, demonstrando, entre outros requisitos: I - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nivel de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10325.000424/96-90 202-02.059 -. No entanto, os Laudos anexados às fls. 02 e 20/29 não estão acompanhados das ART exigidas, sendo, portanto, imprestáveis para a revisão pleiteada. Mas, da análise da Notificação de Lançamento de fls. 03, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide, 1.545,54 UFIRIha, é muitas vezes superior ao VTNm fixado pela IN SRF nO16/95 para os imóveis situados no Municipio de Imperatriz - MA, 53,26 UFIRJha. Como comumente não existem elementos que justifiquem uma valorização da terra nua do imóvel do recorrente superior por mais de vinte vezes sobre o valor fixado pela norma legal, na busca da verdade material, proponho converter o presente julgamento em diligência para que órgão local se manifeste sobre essa discrepância exagerada de valores e se a mesma se configura como possível erro no preenchimento da DITR. É assim como voto. • • Sala das Sessões, em 14 de HEL~ G' CELLOS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10711.004672/2005-44
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 25/08/2005 APLICA-SE A PENALIDADE EM CASO DE ESTRITA ADEQUAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA E A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA. No caso não houve prazo formalmente fixado, de modo que somente poderia se admitir caracterizada a infração, caso o retorno das mercadorias houvesse ocorrido após o prazo de um ano, prazo máximo fixado na norma de acordo com o § único, do artigo 10 da Portaria MF ri' 675/1994. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.524
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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No caso não houve prazo formalmente fixado, de modo que somente poderia se admitir caracterizada a infração, caso o retorno das mercadorias houvesse ocorrido após o prazo de um ano, prazo máximo fixado na norma de acordo com o § único, do artigo 10 da Portaria MF ri' 675/1994, RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . ---- (. -.) - L :» ---cA_I----)\.f.7 -----,, JUDITH ' DO AMARAL MARCONDES ARMANDO :Presidente 4-71,5\ R ANO D'AMORIM Relatar FORMALIZADO EM'. 0.3 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). JUDITH' D _ CIA HE Processo n' I 0711.004672/2005-44 83-C211 Acórd5o o.' 3201-0a.524 Fl 66 Relatório A DRJ acima identificada recorre a este Conselho, tendo em vista recurso de ofício, nos termos do art. 34, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/97 e Portaria MF n o 03, de 03/01/2008. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão de primeira instância, até então, às fls. 57 a 58, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 1,202 .48.1,20, referente a multa pelo descumprimento cia condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Depreende-se da descrição dos . fatos e enquadramento legal do auto de infração que à interessada, na condição de beneficiária, .foi concedido o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo das mercadorias constantes das Declarações de Exportação n"2041015514-4 e n" 2041015910-7, que se referem aos Registros de Exportação n" 04/1067660-001 e 04/1067801-001, confim-me consta dos processos n" 12689.001204/2004-97 e n°12689 00120.5/2004-31. No ato de verificação .fisica e documental da Declaração de Importação n" 05/0891833-7, registrada em 19/08/2005, se constatou que a interessada havia descumprido o prazo de 180 dias concedido para permanência das mercadorias no aludido regime aduaneiro especial, em afronta ao disposto no artigo 10 da Portaria A/IF n" 675, de 22/12/1994. Por essa razão foi lavrado auto de infração para exigência de multa prevista no inciso II do artigo 72 da Lei n" 10.833/2003, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Cientificada por via postal da exigência que lhe é imposta, a interessada apresentou a impugnação tempestiva (v. lis.. 51) de folhas 9 a 13, anexando os documentos de folhas 14 a 46. A impugnante relata que realiza rotineiramente operações de exportações como a tratada no presente processo. Porém, neste caso, houve um fato fortuito, qual seja, houve embarque imediato da mercadoria, considerando se tratar de material radioativo, sem autorização formal para a concessão do regime Defende, dessa forma, que não ocorreu o termo inicial para cálculo do prazo, na . forma do artigo 10 da Portaria MF n" 675/94, que considera a data da admissão das mercadorias no regime e não a data da efetiva exportação. Alega que a legislação não fixava prazo para o retorno da mercadoria, limitando-se a mencionar que ele é o necessário Processo o' 10711.004672/2005-44 S3-C211 Acórdão ii" 3201-00.524 Fl 67 para a conclusão da operação. O prazo considerado foi aquele de 180 dias por ela proposto, porém como nenhum despacho foi proferido, deve-se considerar como tempestivo.. Defende também, que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN e que se .for o caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 112 do Código.. Requer o cancelamento do auto de infração. Atendendo a diligência determinada por esta RU, a este foram apensados os processos n" 12689.001204/2004-97 e 11" 12689,001205/2004-31, que trataram da concessão do regime em tela É o relatório." O julgamento de primeira instância declarou nulidade do lançamento, por unanimidade de votos; nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n 17-22.281, de 10/01/2008, às fls. 67/78, proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/se , cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 2.5/08/2005 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. CONCESSÃO A concessão de regime aduaneiro especial deve ser expresso, ainda que via sistema informatizado, e realizado por autoridade competente para o feito, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU7ÁRIO Data do . fato gerador:. 25/08/200,5 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, A caracterização da infração é determinada pela subsunção dos .fatos à norma legal que a prevê. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE," A DRJ recorreu de oficio a este Conselho, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008, O julgamento foi no sentido de considerar improcedente o lançamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira à fl. 64 (última). É o relatório. 3 Processo n" 10711004672/2005-44 S3-C211 Acórdão n " 3201-00.524 F I 68 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA •TRAJANO D'AMORIM, Relatora Versa o presente de auto de infração para exigência de multa prevista no inciso II do artigo 72 da Lei n" 10.833/2003, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. A DRJ recorre de oficio, tendo em vista declarar improcedente o lançamento, em razão de que os fatos não se subsumem à norma legal, para fins de fundamentação do lançamento. A DRJ acata os argumentos da empresa quando declara que o prazo considerado foi aquele de 180 dias por ela proposto, porém como nenhum despacho foi proferido, deve-se considerar como tempestivo. A multa que foi aplicada é a prevista, no inciso II do artigo 72 da Lei IV 10,833/2003, in verbis: "Art. 72. Aplica-se a multa de II — 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária para apedeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. "(negritei) O prazo referido para permanência das mercadorias no regime especial, de acordo com o artigo 10 da Portaria MF n° 675/1994, dispõe: "Art. 10, O prazo para importação dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento será fixado, tendo em conta o período necessário para realização da respectiva operação e do transporte das mercadorias. Parágrafb único. O prazo de que trata este artigo não poderá ser superior a um ano e terá como termo inicial a data de admissão das mercadorias no regime." . "(negritei) Foi considerado como inicio da vigência, para fins de contagem do prazo, a data de embarque das mercadorias exportadas, conforme autorizações nos Pedidos de Embarque de Mercadoria n° 212/04 e n°211/04, datadas de 01/09/2004 (II. 09 dos processos n° 12689,001204/2004-97 e n° 12689.001205/2004-31 apensados a este). 4 Processo n" 10711 004672/2005-44 Acórdão n ." 3201-00.524 S3-C2T1 Fl 69 No entanto, não há que se confundir autorização para embarque de mercadoria, com concessão de regime especial. Ressalto o disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 675 de 22/12/1994, já transcrito, ao conceder o regime especial, o prazo deverá ser fixado levando-se em consideração a operação e o transporte das mercadorias, não devendo ser superior a um ano contado da data de admissão das mercadorias no regime., Tal determinação depreende-se o entendimento de que há a necessidade de concessão expressa do regime e conste o prazo. Não obstante a falta de concessão do regime, com o retomo das mercadorias amparadas por Declaração de Importação a autoridade competente declarou formalmente extinto o regime aduaneiro especial (à fi, 148 dos processos apensados). O retorno dessas mercadorias foi anterior a um ano, Mesmo que se considerasse como termo inicial do regime a data de embarque das mercadorias exportadas temporariamente, não houve prazo formalmente fixado, de modo que somente poderia se admitir caracterizada a infração, caso o retorno das mercadorias houvesse ocorrido após o prazo de um ano, prazo máximo fixado na norma (§ único, do artigo 10 da Portaria MF ri' 675/1994), o que não ocorreu. Destarte, não cabe a cobrança da multa aplicada, pelos motivos apresentados, portanto; não merece reparo o voto da DR.!, Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso oficio. 644-y \ ÉRCIA EL,ENA T4TANO D'AMORIM

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