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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11215022 #
Numero do processo: 13005.900010/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900010/2014-52 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Este é o relatório. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900010/2014-52 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Assim descreve o litígio o Acórdão do Julgamento de Primeira Instância: O litígio posto se refere à discordância em relação à glosa efetuada pela autoridade fiscal do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de bens para revenda, classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02, sujeitos à tributação monofásica. A contribuinte defende, em síntese, que, a partir da publicação da Lei nº 11.033, de 2004, as aquisições de bens para revenda no regime monofásico também dão direito a crédito. A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 50, da Lei nº 10.833/2003. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900010/2014-52 4 sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900010/2014-52 5 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900010/2014-52 6 O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900010/2014-52 7 inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as Fl. 91DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900010/2014-52 8 cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900010/2014-52 9 preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900010/2014-52 10 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901049/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DECISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. De se afastar a alegação de nulidade por suposta falta de motivação da decisão recorrida para manter a autuação, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. No caso, a decisão atacada baseou-se no entendimento colhido a partir dos atos legais pertinentes à matéria. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3202-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DECISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. De se afastar a alegação de nulidade por suposta falta de motivação da decisão recorrida para manter a autuação, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. No caso, a decisão atacada baseou-se no entendimento colhido a partir dos atos legais pertinentes à matéria. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901049/2015-84 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PerDcomp nº 11942.89135.221214.1.3.04-0845 (fls. 123/127), que solicita como “crédito original na data de transmissão” o valor de R$ 117.686,50, cuja compensação foi homologada parcialmente, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no PerDcomp, foi localizado o pagamento de R$ 444.280,86, mas parcialmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 128). Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 12-98.763, da 3ª Turma da DRJ/RJ1: Trata-se de PerDcomp nº 11942.89135.221214.1.3.04-0845 (fls. 123/127), que solicita como “crédito original na data de transmissão” o valor de R$ 117.686,50, cuja compensação foi homologada parcialmente, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no PerDcomp, foi localizado o pagamento de R$ 444.280,86, mas parcialmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 128). Quadro 1: Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal 2 Cientificado em 14/07/2015 (fl. 131), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 3/7), em 13/08/2015, alegando, em síntese, que: 3 – em maio de 2014, decidiu reapurar os valores de Pis/Cofins, cujo procedimento revelou pagamento a maior dessas contribuições, que foi utilizado para o pagamento do débito dos mesmos tributos referentes a abril de 2014, mediante PerDcomp enviado em maio de 2014; 4 – em dezembro de 2014, promoveu nova revisão das apurações das mencionadas contribuições e verificou que o valor do crédito a título de pagamento indevido era maior do que o valor anteriormente apurado, que foi utilizado para o pagamento dos débitos dos mesmos tributos referentes a abril de 2014, mediante PerDcomp enviado em dezembro de 2014; 5 – a autoridade lançadora, por meio de Despacho Decisório, homologou parcialmente o PerDcomp, enviado em dezembro de 2014, objeto destes autos, sob o argumento de que o crédito apresentado revelou-se Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901049/2015-84 3 insuficiente para compensar os débitos informados na declaração; Processo 16682.901049/2015-84 Acórdão n.º 12-98.763 DRJ/RJ1 Fls. 3 3 6 – houve equívoco no cálculo dos créditos referente ao período de 2011 e que, desta forma, promoveu nova revisão das apurações de Pis/Cofins de janeiro a dezembro de 2011 e verificou que o crédito a título de pagamento indevido era maior do que o anterior; 7 – especificamente em relação ao mês ora questionado (setembro/2011), o crédito de Cofins de R$ 177.686,50 foi para R$ 592.323,74; 8 – tais créditos foram devidamente informados nas declarações retificadoras em 23/06/2015 (Doc VI – Declarações Retificadoras), o que demonstra existir crédito suficiente para a compensação de débitos da Dcomp ora em análise; 9 – o interessado pode realizar a retificação de suas declarações para alteração do valor do crédito para dar respaldo a sua PerDcomp antes de receber Despacho Decisório; 10 – o Despacho Decisório não merece prosperar, pois possui os créditos de Pis/Cofins e aparentemente a autoridade lançadora desconsiderou em sua análise as declarações retificadoras enviadas. 11 O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade, cita decisão proferida pela DRJ/Curitiba e encerra requerendo a reforma do Despacho Decisório, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação da compensação efetuada por meio do PerDcomp em exame, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito. 12 Nesta Turma, foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 139/42). 13 É o relatório do essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II.1 — Preliminar Da nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido por ausência de motivação Reiterasse o argumento, apresentado na Manifestação de Inconformidade da RECORRENTE, no sentido de que houve falta de fundamentação tanto do despacho decisório como por parte do acórdão ora recorrido. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901049/2015-84 4 Em síntese, a legalidade do ato administrativo (despacho decisório), assim como do acórdão proferido pela DRJ I, está vinculada à veracidade do motivo e a sua descrição, ou seja, é a motivação que determina a validade de qualquer ato administrativo decisório, trazendo à tona a nulidade do procedimento administrativo concretamente adota do. Dessa forma, afigura-se evidente que o acórdão ora recorrido, assim como ocorre com o despacho decisório que o precede, não poderá subsistir, pois este não produz, nem nunca produziu, os efeitos almejados no mundo jurídico por ausência de motivação, ferindo o princípio da ampla defesa insculpido no inciso LV, do art. 5. 0 e 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente face à ausência da exposição com a clareza necessária das ra zões de fato e de direito que fundaram o referido acórdão. II. 2 — Mérito Natureza jurídica do cancelamento de PER/DCOMP e seus efeitos jurídicos remanescentes no tempo Importante perquirir da natureza jurídica do ato de cancelamento de declarações de compensação eletrônicas à luz da legislação vigente à época dos fatos (IN n.° 1.300),), que presumidamente deram ensejo ao despacho decisório que homologou parcialmente o crédito que se pretendia ver compensado, para só depois entender dos efeitos jurídicos de tal ato, especificamente no caso em que se pleiteia nova compensação de créditos com os mesmos débitos fiscais por meio de nova PER/DCOMP. Entretanto, da leitura do despacho decisório ora combatido, extrai-se que o i. agente fazendário, data venia, de forma equivocada, parece ter considerado um valor de crédito inferior ao que já havia homologado. Desta forma, nunca poderia o i. agente autuante aplicar multa e juros sobre o débito, pois na legislação vigente não há disposição expressa sobre penalidade ou encargos moratórias impostos à DCOMP cancelada. III — DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e de sua ilegal confirmação por parte do acórdão ora recorrido, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de ser o acórdão ora combatido seja julgado nulo e TOTALMENTE IMPROCEDENTE, seja em razão da questão preliminar suscitada, seja no mérito analisado, declarando por homologada a compensação efetuada através da PER/DCOXIP n° 11942.89135.221214.1.3.04-0845. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901049/2015-84 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar Aduz a recorrente que houve falta de fundamentação tanto do despacho decisório como por parte do acórdão ora recorrido. No caso presente, o acórdão ora recorrido, assim como o despacho decisório que o precedeu, não descreveram de forma circunstanciada os fatos que justificaram a sua imposição, resumindo-se a confirmar que há débito em aberto, acrescidos de juros e multa, como isso se desse de forma automática e desavisada ao contribuinte. Em momento algum, durante a descrição dos fatos, a DRJ I motivou ou mencionou a razão pela qual estava indeferindo o pedido pleiteado pela contribuinte, o que se traduz em grave cerceamento de defesa para a RECORRENTE e implica na nulidade absoluta do respectivo ato decisório, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/1972. Daí decorre que o prejuízo da Contribuinte é evidente, estando impedida de produzir defesa sobre alegação que sequer consegue entender seu teor, por falta de previsão de penalidade (multa) ou incidência de juros no caso concreto. Como já ventilado desde a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, 'O d. agente fiscal limita-se em sua fundamentação a afirmar que não foi devidamente recolhido o imposto pela ora Impugnante, mas não eNplica opor qué (fls. 6). É fato que a gravidade disso torna nulo o presente ato decisório, até porque tal responsabilidade não pode ser imputada a quem agiu com toda a diligência necessária para ter o seu direito creditório assegurado. Se reduz, como está dito no próprio acórdão, a sugerir que a RECORRENTE procure e encontre as informações necessária no caminho suscitado, para chegar ao mesmo convencimento a que chegou a DRJ I, por reputar algo óbvio e lógico, quando não o é de fato, tendo em vista que o cancelamento da DCOMP é procedimento previsto na legislação, e sem cominação de qualquer multa ou juros decorrente dessa fato. Ademais, o campo destinado à 'Fundamentação, Decisão e Enquadramento' do Despacho Decisório (fl. 98), contrariamente ao disposto no acórdão da DRJ I, se resume a falar da aplicação da multa e juros sobre débito em aberto e trazer dispositivos legais que, por si só não explicam o que porque de o procedimento adotado pelo contribuinte não estar correto, mesmo seguindo alternativa trazida pela legislação tributária quanto ao cancelamento de DCOMP, e o porque de o valor ter que incluir juros e multa, tendo em vista que até aquele momento o valor estava sob efeitos do instituo da compensação, e portanto estava garantido e saldado pelo contribuinte, o que se reforça pelo fato de o direito creditório Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901049/2015-84 6 existente antes permanecer e coexistir ao débito, o que se comprova pela declaração de compensação emitida no mesmo dia do cancelamento da primeira. Com a devida vênia, a Recorrente não tem razão. Primeiro, porque o Decisório foi proferido por autoridade competente que concedeu ao interessado o prazo de 30 dias previsto em lei para pagar a parcela do débito não compensada ou apresentar manifestação de inconformidade. Nesse período, a recorrente teve a oportunidade de analisar o Despacho Decisório, bem como o Detalhamento da Compensação efetuada, encontrado no caminho fornecido no próprio despacho, que estão acostados nestes autos (fls. 98/99). Segundo, porque o julgador não está obrigado a analisar especificamente todas as questões suscitadas, podendo basear o seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com a legislação e entendimento doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto. O livre convencimento do julgador permite, inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão. Além disso, não procede a alegada falta de motivação do ato administrativo, pois as razões, bem como a fundamentação legal constam no campo destinado à “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Despacho Decisório. Dessa forma, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901049/2015-84 7 Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, não há que se falar em nulidade por decisão imotivada ou em cerceamento do direito de defesa, uma vez que os fundamentos adotados pela instância recorrida foram proferidos por autoridade competente, encontram-se devidamente explicitados e estão em plena consonância com a legislação aplicável. Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. Mérito A recorrente informa que identificou inconsistências nas apurações e Pis e Cofins e as refez em maio/2014 e dez/2014, por meio das quais verificou a existência de crédito de pagamento a maior dessas contribuições (fls. 68/72). Nesse sentido, alega que posteriormente promoveu nova revisão das apurações de Pis/Cofins e que verificou a existência de crédito maior que o apurado anteriormente, no caso em exame, o crédito de Cofins de R$ 177.686,50 foi para R$ 592.323,74. Além disso, afirma que “tais créditos foram informados” nas declarações retificadoras (DCTF e Dacon) de setembro de 2011, apresentadas em 23/06/2015 (fls. 73/120) e que aparentemente não foi considerada pela autoridade lançadora na emissão do Despacho Decisório. Sustenta também que pode retificar suas declarações para alterar o valor do crédito e dar respaldo ao PerDcomp antes de receber Despacho Decisório, conforme decisão transcrita da 1a Turma da DRJ em Curitiba. A Sociedade verificou em suas apurações que houve um equívoco no cálculo dos créditos referente ao período de 2011. Desta forma, promoveu nova revisão das apurações das contribuições PIS/COFINS do período janeiro a dezembro/2011 e verificou que o valor do crédito a título de pagamento indevido era maior do que o anteriormente apurando R$ 7.634.286,01 (sete milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e um centavo). Especificamente em relação ao mês ora questionado, ou seja, setembro/2011, a Sociedade passa de um crédito de Cofins de R$ 177.686,50 para R$ 592.323,74. Tais créditos foram devidamente informados nas declarações retificadores em 23.06.2015, conforme anexo. (fls. 73— 120 — Declarações Retificadoras)Ou seja, a sociedade possui crédito suficiente para realizar a compensação de débitos da DCOMP 11942.89135.221214.1.3.04-0845. Conforme própria decisão da Receita Federal, a empresa pode realizar a retificação de suas declarações para alteração do valor do crédito para dar respaldo a sua Per/Dcomps antes de receber despacho decisório. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901049/2015-84 8 No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente entregou sete DCTF, onde foi declarado o débito de Cofins (cód 5856), referente ao período de apuração setembro de 2011, conforme consta no Quadro 2 (fls. 139/142). Consoante análise das informações extraídas da DCTF e reproduzidas no quadro 2, constata-se que a origem do direito creditório advém das sucessivas retificações do valor do débito de Cofins (cód 5856) declarado na DCTF do período de apuração setembro de 2011. Assim, a DCTF retificadora de 22/05/2014, que reduziu o débito de R$ 444.280,86 para R$ 353.610,48, deu origem ao crédito de R$ 90.670,38 alocado ao PerDcomp nº. 29035.96717.220514.1.3.04- 2673, conforme constou no Despacho Decisório. Assim, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que: De igual modo, a DCTF retificadora de 15/12/2014, que reduziu o débito de R$ 353.610,48 para R$ 266.594,36, deu origem ao crédito de R$ 87.016,12 alocado ao PerDcomp nº. 11942.89135.221214.1.3.04-0845, objeto destes autos, conforme constou no Despacho Decisório. Além da redução do débito de Cofins, no montante de R$ 177.686,50 (R$ 90.670,38 + R$ 87.016,12), promovida pelas retificações das DCTF mencionadas, o interessado afirma que nova revisão das apurações de Pis/Cofins ensejou o aumento do crédito apurado anteriormente. No caso em exame, aduz que o crédito de Cofins de setembro de 2011 passou dos já reconhecidos R$ 177.686,50 para R$ 592.323,74. Aqui, é importante registrar que o interessado não demonstrou a composição do alegado crédito de R$ 592.323,74 que, a propósito, é maior que o valor integral do Darf (R$ 444.280,86) objeto do PerDcomp sob exame. Contudo, o interessado afirma que “tais créditos foram informados” nas declarações retificadoras (DCTF e Dacon) de setembro de 2011, apresentadas em 23/06/2015 (fls. 73/120). Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901049/2015-84 9 Nesse sentido, convém observar que a simples retificação da DCTF não comprova a existência de direito creditório. Ou seja, caberia a recorrente demonstrar o erro ocorrido no preenchimento da DCTF e comprovar o correto valor do débito de Cofins (cód 5856), por força do que dispõe o § 1º., do art. 147, do CTN, acostando aos autos provas documentais, como a escrituração contábil e fiscal, bem como a respectiva documentação de suporte, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado, o que não foi feito em sede recursal. Dessa forma, como cediço, a extinção do crédito tributário mediante compensação dá-se pelo encontro de débitos com créditos líquidos e certos de titularidade do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse sentido, a homologação da compensação, prevista no art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, consubstancia-se na manifestação do sujeito ativo que, de forma expressa ou tácita, reconhece a existência de direito creditório suficiente para a quitação do débito declarado. No entanto, tal ato não implica o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, como sustenta a Recorrente. Ademais, no caso em análise, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar as conclusões da fiscalização que homologou parcialmente o referido pedido, devendo, pois, ser mantida a decisão da DRJ. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11206896 #
Numero do processo: 10935.728211/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação.
Numero da decisão: 3402-012.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.728202/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.728202/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens adquiridos de não associados. 2. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 4. DESPESAS COM BENS UTILIZADOS EM CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas efetuadas em centros de distribuição, expedição, carregamento e vendas não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção. 5. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. 6. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 3 A mera alegação do direito desacompanhada de documentos não é suficiente para demonstrar o direito ao crédito referente às despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 398). No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 401) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação; Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 4  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_07062022 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 5 Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 6 Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 7 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 8 Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e-CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 9 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 10 Considerando os fatos acima, antes de proceder ao julgamento do recurso, entendo pertinente que sejam analisados os documentos em referência pela Unidade Preparadora, evitando futura arguição de nulidade. Diante da justificativa apresentada pela Recorrente, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls 403 a 428. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora prestou as seguintes informações: O presente processo foi encaminhado a esta DIATE em cumprimento à Resolução exarada pelo CARF que converteu o julgamento em diligência. O processo foi inicialmente encaminhado à EQAUD e posteriormente à EQCRE na condição de Unidade Preparadora, para análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos juntados pelo contribuinte, sendo remetido à DIATE para manifestação quanto ao histórico de eventos relatado pelo interessado concernentes às condições de protocolo do recurso. Confirmamos que de fato há dois registros de atendimento ao contribuinte, sendo o primeiro em seu inteiro teor: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 11 A seguir, corroboramos o conteúdo também em inteiro teor do segundo atendimento ao contribuinte, prestado no dia seguinte: Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 12 Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 13 Em relação às orientações prestadas pelos atendentes, esclarecemos que a recepção de petições pelo CHAT, por força das Portarias COGEA nº 12/2021 e 52/2024, segue o rol taxativo disponível no site RFB. Estão excluídos dessa lista os protocolos disponíveis/obrigatórios no e-CAC. Conforme Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 14 estabelecido na Portaria RFB 4261/2020 os protocolos residuais, ou seja, não atendidos nestes dois canais, devem ser protocolados em unidades presenciais da RFB e seguem as disposições da IN RFB nº 2022/2021, ou seja, os documentos em regra devem ser apresentados no formato digital e assinados digitalmente: Art. 2º - § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. A orientação dada ao contribuinte para insistir no protocolo pela via digital, extração de prints das telas de falha no serviço e de acionamento da ouvidoria considerou o horário do acionamento (14h58min), uma vez que o horário de expediente nas unidades presenciais da RFB na jurisdição do contribuinte se encerra às 12h00min. Por fim, acrescenta-se que a supervisão do CHAT confirmou ter recebido relatos de instabilidade e mau funcionamento do e-processo no dia 06/06/2022 por outros contribuintes. Anexamos ao presente os extratos relacionados ao atendimento do interessado e esclarecemos que esta DIATE não é responsável pelo sistema e-processo e não detém os meios técnicos para atestar seu período efetivo de instabilidade/ indisponibilidade. Sendo o que havia a informar, proponho o retorno do processo à unidade preparadora para cumprimento das demais providências propostas no despacho que converteu o julgamento em diligência. Assim prevê a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2022, DE 16 DE ABRIL DE 2021: Art. 2º A entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020. § 1º Observado o disposto no art. 19, a entrega de documentos no formato digital por meio do e-CAC será opcional para: I - a pessoa física, inclusive a equiparada à jurídica; II - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); III - a pessoa jurídica isenta, imune ou não tributada na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; e Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 15 IV - a pessoa jurídica tributada pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), unicamente quando o acesso ao serviço exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). § 2º Não se aplica o disposto no § 1º aos casos em que a legislação aplicável exigir assinatura com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. § 5º As pessoas a que se refere o § 1º poderão, opcionalmente, realizar a entrega de documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - presencialmente, em unidade de atendimento da RFB; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - por meio de mensagem eletrônica, conforme disponibilidade de serviços a ser consultada no site da RFB; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) III - outros meios autorizados pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 6º Nas situações a que se refere o § 5º, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização, exceto nos casos em que a legislação aplicável exigir a apresentação do original. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 7º A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o § 6º deverão ser atestadas pelas unidades e equipes responsáveis pela análise da requisição na RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - verificação de documentos de identificação oficiais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos tribunais de justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 16 Tribunal Superior Eleitoral, cartórios, dentre outros; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) III - comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) IV - outros procedimentos de conferência definidos pela área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB, em conjunto com a Cogea, quando a análise do serviço requerido for de responsabilidade das equipes de atendimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 8º No caso de haver fundada dúvida quanto à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia simples ou em arquivo eletrônico, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-las, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo, para prosseguimento da análise do serviço requerido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) Art. 2º-A. Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento apresentado à RFB em unidade de atendimento presencial, bastando a apresentação do documento original de identificação do signatário, ou de sua cópia autenticada, para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público a quem o documento for apresentado, exceto quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura nele aposta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Art. 9º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do e-CAC. § 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. § 2º Na solicitação de juntada, os documentos deverão ser enviados em arquivos separados, conforme o conteúdo, com indicação do tipo de documento no sistema e-Processo, vedado seu fracionamento, exceto quando o arquivo exceder 15 (quinze) megabytes, que equivalem a 15.360 (quinze mil, trezentos e sessenta) kilobytes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) § 3º Não serão aceitos, para juntada ao processo digital, os documentos que: I - não guardem relação de pertinência com o processo ou com o serviço previamente requerido; II - possuam conteúdos diversos em um único arquivo digital, ressalvada a hipótese de solicitação de juntada de arquivos não pagináveis, nas situações previstas nesta Instrução Normativa; e Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 17 III - forem classificados por tipo diverso ao seu conteúdo, quando requerida a informação de alegações pelo e-Processo. Art. 10. Os documentos entregues em formato digital por meio do e-CAC, inclusive a impugnação, o recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente, deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme determinam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 10.543, de 2020. Art. 11. Em caso de atendimento presencial, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa, o interessado ou o procurador de que trata o § 3º do art. 7º deverá apresentar os documentos necessários à análise do processo ou os exigidos para a obtenção do serviço requerido, para que seja realizada a solicitação de juntada ao processo digital. § 1º Os documentos apresentados em papel serão tratados na forma prevista no art. 12 do Decreto nº 8.539, de 2015. § 2º Os documentos apresentados em formato digital deverão conter assinatura eletrônica efetuada por meio: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - de certificado digital, utilizando o Assinador Serpro, disponível para download na Internet, no endereço < https://www.serpro.gov.br/>, com utilização da opção "Assinar PDF" em caso de arquivos no formato PDF; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - da identidade digital da Plataforma gov.br, prevista na Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021, com assinatura avançada, nos termos do Decreto nº 10.543, de 2020. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 3º A assinatura eletrônica constitui prova de autenticidade e integridade dos documentos originais sob a guarda do interessado, dos quais foram gerados os documentos digitais entregues à unidade de atendimento, nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 2015. § 4º A solicitação de juntada feita no atendimento presencial em desacordo com as regras previstas nesta Instrução Normativa deverá ser indeferida no momento da sua análise. Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil prevê como excludente de culpa sobre eventual intempestividade quando há evento alheio à vontade da parte, devidamente comprovado. Vejamos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 18 § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. No presente caso, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 398) e, portanto, o prazo venceu no dia 06/06/2022. Considerando a indisponibilidade do sistema e-processo ocorrida no dia 06/06/2022, conforme informado pela Unidade Preparadora, restaria justificado o protocolo intempestivo da defesa. Todavia, não há notícias de indisponibilidade do e-processo no dia 07/06/2022, no qual deveria a Contribuinte ter tomado as providências previstas pelo § 5º do Art. 2º da IN RFB 2022/2021, acima reproduzido. Conforme imagem acima colacionada, reitero que justifica a defesa que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e-CAC em razão do decurso do prazo. Ocorre que o fato de ter expirado o prazo no e-processo para resposta à intimação, poderia a Contribuinte ter optado por fazer o protocolo no próprio sistema através da “Solicitação de Juntada de Documentos”, como igualmente prevê o artigo 9º da IN RFB 2022/2021. Neste exato sentido a Contribuinte foi orientada pelo atendente da RFB. Vejamos novamente: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 19 Ademais, nada impediria o comparecimento presencial na unidade de atendimento da RFB igualmente no dia 07/06/2022. Considerando as razões acima, e uma vez que o protocolo ocorreu somente no dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 401), não há como afastar a intempestividade do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728211/2018-51 20 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11214304 #
Numero do processo: 10855.723786/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NÃO INSTRUÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. NULIDADE PARCIAL POR LESÃO A DIREITO DE DEFESA. Não instrução processual de Impugnação apresentada de forma tempestiva provoca lesão a direito de defesa. Por consequência, nova decisão de primeira instância deve ser proferida para apreciação de peça recursiva apresentada de forma tempestiva em primeira instância de julgamento.
Numero da decisão: 1302-007.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, com a determinação de retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e do voto do relator. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Documento Assinado Digitalmente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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NULIDADE PARCIAL POR LESÃO A DIREITO DE DEFESA. Não instrução processual de Impugnação apresentada de forma tempestiva provoca lesão a direito de defesa. Por consequência, nova decisão de primeira instância deve ser proferida para apreciação de peça recursiva apresentada de forma tempestiva em primeira instância de julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, com a determinação de retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e do voto do relator. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Documento Assinado Digitalmente Fl. 4205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723786/2015-24 2 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O processo trata de constituição de crédito tributário de IRPJ, tributos reflexos (IRRF, CSLL, Cofins e Pis), multa de ofício de 150% e Responsabilidade Solidária. Na origem os valores foram assim constituídos: Infração 2. Os Autos de Infração instruídos nos autos tratam de arbitramento do lucro por não apresentação de escrituração e infração relacionada com não tributação de Receita Bruta decorrente de Revenda de Mercadorias. FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL Arbitramento 3. O Fisco arbitrou o lucro da Recorrente em função de falta de apresentação de escrituração e falta de disponibilização de livros e documentos. O entendimento foi o de que a escrituração foi insuficiente para apuração do lucro real, pois não houve registros contábeis relativos a notas fiscais. Fl. 4206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723786/2015-24 3 Receita Bruta 4. Com base em notas fiscais eletrônicas o Fisco apurou a Receita Bruta Conhecida, a qual resultou na constituição de crédito em análise (Infração relacionada com Revenda de Mercadorias): Qualificação da Multa 5. O fisco alega que qualificou a multa de ofício para 150% porque os atos praticados pela fiscalizada teriam impedido o conhecimento do Fato Gerador. Em função disso, tipificou tal impedimento como crime tributário previsto nos artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64 (Processo 10855.723790/2015-92). Responsabilidade Solidária 6. Houve responsabilização solidária de MARCOS ANTONIO LEITE ITAPEVA (artigo 135, inciso III, do CTN) e CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (artigo 124, inciso I, do CTN). PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO E ACÓRDÃO Sujeito Passivo Principal – Falta de Instrução nos Autos de Impugnação Fl. 4207DF CARF MF Original https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/eprocesso/index.html D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723786/2015-24 4 7. A Recorrente foi cientificada (folhas 647 e 912) da constituição de crédito em 19/11/2015. Em 24/12/2015, em nome da Recorrente, houve solicitação de juntada de documentos (folha 894). Na sequência, após análise de documentos juntados, houve aceitação de Impugnação (a partir da folha 666) em nome do Responsável Solidário CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA. 8. Para efeitos de análise preliminar que será feita no Voto, é imperioso destacar que não houve instrução nos autos de Impugnação em nome da Recorrente. 9. A única instrução de Impugnação ocorrida foi em nome do Responsável Solidário CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA. Os documentos juntados com a Impugnação, instruídos a partir da folha 691, se referem a informações correlacionadas com o referido Responsável Solidário. 10. Deve-se registrar que o Despacho instruído na folha 897 incorreu em erro ao afirmar que houve apresentação de Impugnação em nome do Sujeito Passivo Principal (Recorrente). Conforme demonstrado, a única interposição de recurso em primeira instância foi em nome do Responsável Solidário CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA. 11. O próprio Sujeito Passivo Principal (Recorrente), na folha 1039 do Recurso Voluntário, invoca a questão para manifestar sua visão sobre a matéria, fato que ratifica a referida FALTA DE INSTRUÇÃO: Fl. 4208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723786/2015-24 5 12. Em e-mail (folha 1136) entre representantes da RFB e do Carf há citação da referida falta de instrução: Fl. 4209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723786/2015-24 6 13. Considerando o explicitado, de fato, conclui-se que a IMPUGNAÇÃO PROTOCOLIZADA EM 18/12/2025 (a partir das folhas 1090 e 1138) NÃO FOI INSTRUÍDA no presente processo. No voto que proferirei, trato da questão em análise preliminar. Responsáveis Solidários Antônio Leite Itapeva – Falta de Instrução nos Autos de Impugnação 14. Considerando o contexto indicado, não localizei nos autos instrução de Impugnação específica em nome do Responsável Solidário Antônio Leite Itapeva. Fl. 4210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723786/2015-24 7 Carlos Eduardo Garcia de Oliveira 15. Discordando do Fisco, visando cancelar sua responsabilidade solidária, o Responsável Solidário Carlos Eduardo Garcia de Oliveira, único a ter sua Impugnação INSTRUÍDA conforme já comentado, trouxe argumentos contrários à visão do Fisco e solicitou cancelamento de sua responsabilização. Em acórdão de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, bem como a sujeição passiva solidária do Sr. CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA – CPF 202.554.098-18. SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO PRELIMINARES 16. Em preliminares, a Recorrente solicita declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Em seu entendimento, a Impugnação do Sujeito Passivo Principal não foi apreciada pelo colegiado daquela instância julgadora e isto feriu seu direito de defesa e contraditório. MÉRITO 17. Conforme será explicitado no voto, entendo que a decisão de primeira instância é nula. Por este motivo deixo de relatar o mérito do crédito constituído. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator 18. Considerando o exposto no Relatório, voto por considerar a decisão de primeira instância parcialmente nula. Isto porque, não houve instrução de Impugnações nos autos do Sujeito Passivo Principal (a partir das folhas 1090 e 1138), bem como, do Responsável Solidário Fl. 4211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723786/2015-24 8 Antônio Leite Itapeva. Tal contexto, de fato, fere o direito de defesa previsto no artigo 59 do Decreto 70.235/72. CONCLUSÃO 19. Em conclusão, considerando o exposto, voto pela anulação parcial da decisão de primeira instância e retorno dos autos àquele colegiado para novo julgamento em relação ao sujeito passivo principal e ao responsável Antônio Leite Itapeva. É O VOTO. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Fl. 4212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720420/2017-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. ART. 124 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Acórdão paradigma que afasta responsabilidade solidária de sócios retirantes por inexistir interesse jurídico comum no fato gerador, tendo a tentativa de retirada ocorrido apenas após os anos-calendário autuados e mediante inclusão fraudulenta de sócios fictícios. Caso recorrido em que a autoridade fiscal identifica situação fática completamente diversa, constatando que o recorrente jamais figurou como sócio de direito, mas sempre atuou como sócio-administrador de fato, valendo-se de interposta pessoa para ocultar sua condição real e conduzir clandestinamente as atividades empresariais durante todo o período fiscalizado. Inviabilidade de equiparação entre sócio regular que tenta afastar-se após o fato gerador e administrador oculto que atua desde o início por meio de laranja. Ausente identidade fática entre os julgados, inviável a configuração de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-007.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. ART. 124 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Acórdão paradigma que afasta responsabilidade solidária de sócios retirantes por inexistir interesse jurídico comum no fato gerador, tendo a tentativa de retirada ocorrido apenas após os anos-calendário autuados e mediante inclusão fraudulenta de sócios fictícios. Caso recorrido em que a autoridade fiscal identifica situação fática completamente diversa, constatando que o recorrente jamais figurou como sócio de direito, mas sempre atuou como sócio-administrador de fato, valendo-se de interposta pessoa para ocultar sua condição real e conduzir clandestinamente as atividades empresariais durante todo o período fiscalizado. Inviabilidade de equiparação entre sócio regular que tenta afastar-se após o fato gerador e administrador oculto que atua desde o início por meio de laranja. Ausente identidade fática entre os julgados, inviável a configuração de divergência jurisprudencial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.501 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11634.720420/2017-22 2 Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo responsável solidário José Carlos Vasconcelos em relação à autuação, cujo contribuinte corresponde a BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. Houve ainda recurso especial interposto pelo próprio contribuinte, ao qual não se deu seguimento. O recorrido foi o acórdão de nº 1401-006.536 e relativamente à divergência “necessidade de utilização do art. 135 do CTN para reconhecer a responsabilidade tributária de terceiro como sócio de fato”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação na parte relevante ao recurso: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR/PROPRIETÁRIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro sócio administrador/proprietário da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Dos dois paradigmas oferecidos, deu-se seguimento ao recurso relativamente ao acórdão nº 1201-00.217, nos seguintes termos do despacho de fls. 1.616-1.625: Análise do primeiro paradigma (Ac.nº 1201-00.217) Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.501 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11634.720420/2017-22 3 A Recorrente (solidário) logrou êxito nos termos propostos por ela para este primeiro paradigma. Ou seja, enquanto no acórdão recorrido a utilização de interpostas pessoas no quadro societário pelos sócios de fato consistiu em ilícito que atraiu a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I, do CTN; no primeiro paradigma, em situação fática e jurídica assemelhadas, ficou firmado o entendimento que o correto seria o emprego do art. 135 ao invés do art. 124, inciso I (ambos do CTN) para reconhecer a responsabilidade tributária de sócio administrador, considerado sócio de fato. Confira-se trechos relevantes do primeiro paradigma a esse respeito: (...) Entretanto, a retirada fictícia dos sócios e sua substituição por interposta pessoa, ao contrário do alegado, não se consubstancia em "artifício utilizado pela empresa, visando não recolher aos cofres públicos qualquer tributo ou contribuição e, de alguma forma, eximir-se das responsabilidades fiscais". Quando muito poderia implicar em artificio dos sócios retirantes para eximirem-se de eventual responsabilidade solidária pelos débitos da sociedade. A mera substituição de sócio (fraudulenta ou não) não tem, como deveria ser intuitivo, nenhuma relação com a falta de pagamento dos tributos devidos pela sociedade. (...) Fica evidenciado, então, que a fiscalização desconsiderou a retirada dos sócios, posto que identificasse que os pretensos sócios ingressantes não existiam. Logo, a fiscalização entende que, na verdade, o recorrente Antonio Eduardo de Souza Albertini jamais deixou de ser o verdadeiro sócio da fiscalizada. (...) Apesar de tudo isso, está bastante claro que a fiscalização declarou a solidariedade do sócio-recorrente, no fato de ele ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não o fez, como se vê, fundada na eventual prática de ato ilegal ou com excesso de poder, situações capituladas no art. 135, do CTN, que sequer foi mencionado no termo de responsabilidade solidária, Também é de notar-se inexistir qualquer referência à extinção irregular da sociedade devedora. (...) (Destacou-se) Por todo o exposto, proponho a admissão da matéria por este primeiro paradigma. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas pela Fazenda, por meio das quais questiona o conhecimento e o mérito do recurso. Quanto ao conhecimento, alega que a tese de erro na fundamentação legal da solidariedade (defesa baseada no art. 135, III, do CTN) não foi arguida oportunamente, nem na Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.501 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11634.720420/2017-22 4 impugnação, nem no recurso voluntário. Ademais, inexistiria similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, o que afasta a alegada divergência jurisprudencial. No mérito, a Procuradoria defende que a responsabilização solidária está corretamente fundamentada no art. 124, I, do CTN, que prevê solidariedade para pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Argumenta que José Carlos Vasconcellos era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, tendo se beneficiado diretamente dos resultados e ocultado sua condição por meio da inclusão de “laranjas” no contrato social. O documento detalha provas colhidas pela fiscalização, como depoimentos, vínculos familiares, movimentações financeiras e uso de contas não contabilizadas, evidenciando a participação ativa e o interesse comum do responsável solidário. A Procuradoria cita precedentes do CARF que confirmam a aplicação do art. 124, I, do CTN em casos de sócios de fato e interposição fraudulenta de pessoas. Conclui que não há erro na fundamentação legal do lançamento e que o recurso não deve prosperar. Requer, assim, o não conhecimento do recurso especial e, subsidiariamente, seu desprovimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Conhecimento O acórdão paradigma trata de autuação envolvendo IRPJ, PIS, COFINS e CSLL referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, decorrente do arbitramento de lucros após a empresa deixar de apresentar livros e documentos fiscais. A autuação se deu a partir de cópias de notas fiscais obtidas do Fisco Estadual. A fiscalização constatou fraude na alteração contratual da sociedade, com inclusão de “sócios” fictícios mediante uso de documentos de identidade falsos e concluiu que tais pessoas jamais existiram como sócios e que foram utilizadas para eximir os sócios verdadeiros de eventuais responsabilidades. Com base nisso, além da pessoa jurídica, a autoridade fiscal responsabilizou solidariamente quatro pessoas físicas, entre elas dois sócios retirantes, impondo-lhes coobrigação fundada exclusivamente no art. 124 do CTN, relativo ao interesse comum na situação que constitui o fato gerador. No mérito, o relator examinou a aplicação de solidariedade e concluiu que a fiscalização equivocou-se ao utilizar o art. 124, I, do CTN para responsabilizar sócios por débitos tributários da sociedade, pois não haveria interesse jurídico comum entre sócio e pessoa jurídica Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.501 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11634.720420/2017-22 5 na relação que constitui o fato gerador dos tributos, inexistindo, portanto, fundamento legal para responsabilidade solidária com base nesse dispositivo. É importante destacar que os anos-calendário dos fatos geradores foram 2002 e 2003 e que a tentativa de retirada da sociedade ocorreu em 31/12/2003. Foi por essa razão que a decisão considerou que não havia relação entre essa ocorrência e os fatos geradores dos tributos lançados. Já, no recorrido, a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade tributária ao recorrente porque, no decorrer da ação fiscal, constatou que ele era, na prática, o verdadeiro sócio-administrador da empresa, ainda que formalmente não aparecesse como tal. A fiscalização reuniu diversos elementos que indicavam que a pessoa que figurava como sócia administradora (irmã do recorrente) não exercia de fato qualquer função gerencial e havia sido utilizada como interposta pessoa, com o objetivo de ocultar o real responsável pela condução das atividades empresariais. Os auditores verificaram que era o recorrente quem administrava o cotidiano da empresa, tomava decisões operacionais e financeiras e conduzia a movimentação econômica da sociedade, o que indicava que detinha o controle efetivo dos negócios. Nesses termos, evidencia-se que as situações fáticas examinadas nos dois acórdãos não possuem identidade apta a configurar a similitude necessária ao conhecimento do recurso especial. No paradigma, tratava-se de sócio que, de direito e de fato, integrava regularmente o quadro societário durante todo o período dos fatos geradores e que apenas tentou afastar-se formalmente da sociedade após a ocorrência desses fatos, por meio de alteração contratual fraudulenta que buscava inserir terceiros inexistentes. A decisão, por isso, reconheceu que tal tentativa de retirada tardia não guardava qualquer relação com a formação dos créditos tributários e concluiu pela impossibilidade de responsabilização com fundamento no art. 124 do CTN. No caso recorrido, porém, a moldura fática é substancialmente distinta: o recorrente jamais figurou como sócio de direito, tendo atuado desde o início e durante todo o período fiscalizado como sócio-administrador de fato, valendo-se de interposta pessoa para ocultar sua condição real e exercer o controle empresarial de maneira clandestina. A utilização de “laranja” não se deu ao final, como artifício para evitar responsabilidade após os fatos geradores, mas sim como mecanismo estruturante da própria condução das atividades empresariais, inclusive nos períodos em que se apuraram as infrações tributárias. Diante dessa disparidade essencial, em que, de um lado, havia sócio efetivo tentando eximir-se após o fato gerador, e, de outro, agente oculto que sempre administrou a empresa por meio de interposta pessoa, não há como reconhecer a existência de similitude fática entre os julgados. Ausente a necessária identidade entre os quadros fáticos, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, por não atender ao requisito de demonstração de divergência jurisprudencial válida. Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.501 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11634.720420/2017-22 6 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1715DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11206930 #
Numero do processo: 10880.912352/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2018 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Faz jus ao crédito do REINTEGRA o contribuinte que juntar ao processo administrativo fiscal conjunto probatório suficiente para demonstrar sua legitimidade, relativo ao REINTEGRA, em confronto às glosas constantes no despacho decisório eletrônico.
Numero da decisão: 3402-012.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa(substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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DIREITO CREDITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Faz jus ao crédito do REINTEGRA o contribuinte que juntar ao processo administrativo fiscal conjunto probatório suficiente para demonstrar sua legitimidade, relativo ao REINTEGRA, em confronto às glosas constantes no despacho decisório eletrônico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa(substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912352/2018-32 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Versa este processo sobre pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao REINTEGRA (PER), submetido à tratamento eletrônico. O Despacho Decisório (D.D.) nº 2631952 (fl. 323), emitido em 05/04/2019, que tem como seu anexo a Análise do Crédito (fls. 325 a 327), refere-se ao PER/DCOMP nº 12212.23908.020218.1.5.17-7084 (retificador) (fls. 328 a 1.071), transmitido em 02/02/2018, relativo ao 1º trimestre de 2017, no qual a COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 61.149.589/0001-89, pleiteou crédito tributário no valor de R$ 23.248.538,84. O tratamento eletrônico, todavia, imputou as seguintes inconsistências (fls. 5, 6 e 88): - Inconsistência “G”: “Declaração de Exportação não confirmada ou cancelada”; - Inconsistência “L”: “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação”; - Inconsistência “sem letra”: Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE. Em consequência, foi reconhecido o valor de R$ 22.856.739,87, ou seja, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima mencionado, e não o valor pleiteado. A Análise de Crédito (fls. 325 a 327) apresenta esclarecimentos detalhados sobre os fatos examinados, o cálculo do crédito e as inconsistências identificadas no pedido de reconhecimento de direito creditório registrado pela interessada: "Considerações iniciais O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. [.....]. Cálculo do Direito Creditório O cálculo do direito creditório foi realizado a partir das informações das Notas Fiscais relativas à saída das mercadorias para as quais, por meio da vinculação aos documentos de exportação informados no PER/DCOMP, foi confirmada a exportação. Para compor a base de cálculo do Reintegra, considerou-se o valor da mercadoria constante na Nota Fiscal, abatido dos descontos concedidos e acrescido das despesas de frete, seguro e outras despesas. Quando os valores de desconto e despesas não foram informados de forma discriminada por produto na Nota Fiscal, foram rateados entre todos os produtos nela contemplados, proporcionalmente ao valor da mercadoria. Para estabelecer a base de cálculo do Reintegra, foram somados os valores apurados nas diversas Notas Fiscais relativos Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912352/2018-32 3 a cada produto, identificado pelo código NCM. Como limite para reconhecimento do direito creditório, adotou-se o menor valor entre: - o somatório, por código NCM, do resultado da aplicação da alíquota vigente para o produto na data de saída da Nota Fiscal pelo valor correspondente à base de cálculo do crédito; - o valor informado, no PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, como Valor Reintegra, por produto. A soma dos valores apurados por produto corresponde ao valor do direito creditório reconhecido." Por meio eletrônico, a interessada foi cientificada do D.D. nº 2631952 em 08/04/2019 (fl. 1.072), tendo ela apresentado manifestação de inconformidade e documentos em 08/05/2019 (fls. 255 a 1.071). A defesa alegou que: Dos fatos. 1. Segundo a fiscalização, as operações referentes à Nota Fiscal nº 74400 não gerariam a percepção de créditos à título de REINTEGRA, uma vez que não teriam a exportação das mercadorias nela consubstanciadas comprovadas, ante ao fato de que a referida NF, supostamente, não estaria relacionada à uma Declaração de Exportação ou, ainda, que referido documento estaria cancelado nos sistemas virtuais da Receita Federal, conforme demonstrativo abaixo: 2. Concluiu também a fiscalização que não merecia prosperar o crédito apurado proveniente do RE nº 17/0436666-001, ante ao fato de que, supostamente, as mercadorias nele consubstanciadas não encontrariam correlação com a DE nº 2170227517/5, conforme demonstrativo abaixo: 3. As conclusões da fiscalização se mostram impertinentes e equivocadas, devendo o Despacho Decisório ser reformado; Das supostas inconsistências apuradas pela fiscalização. Inconsistência “G” - Declaração de Exportação não confirmada ou cancelada. 4. As operações realizadas pela manifestante, consubstanciadas na Nota Fiscal nº 74400, que fora objeto de glosa pela Fiscalização, estão diretamente relacionadas ao RE nº 17/0488643-001, possuindo, inclusive, menção expressa de sua correlação no campo de “dados adicionais”. Reproduziu um trecho da Nota Fiscal nº 74400 que faz referência ao RE nº 17/0488643- 001 (fl. 262); 5. Pelas informações constantes nos referidos documentos, depreende-se que as mercadorias ali transacionadas são as mesmas. As mercadorias descritas em ambos os documentos possuem o mesmo peso líquido, mesmo peso bruto, mesma quantidade e mesmo valor, não sendo possível a conclusão de que tal fato seria mera coincidência. Reproduziu um trecho da Nota Fiscal nº 74400 e outro do RE nº 17/0488643-001 (fls. 262 e 263); Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912352/2018-32 4 6. A Nota Fiscal nº 74400 encontra direta correlação com a DE nº 2175424140/9, sendo necessário o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A Nota Fiscal nº 74400 consta da Relação de Notas Fiscais da DE nº 2175424140/9. Reproduziu um trecho da DE nº 2175424140/9 (fl. 263); 7. A DE nº 2175424140/9 abarca as mercadorias consubstanciadas nas Notas Fiscais nº 74399 e nº 74400; 8. As informações imputadas nessa DE são idênticos à somatória daqueles constantes das Notas Fiscais nº 74399 e nº 74400. Apresentou planilha e reproduziu trecho da DE nº 2175424140/9 (fl. 264); 9. A DE nº 2175424140/9 encontra-se devidamente averbada perante os sistemas eletrônicos da Receita Federal desde 18/04/2017; 10. Restando comprovada a correlação entre a Nota Fiscal nº 74400 com a DE nº 2175424140/9, se mostra necessária a reforma do D.D. ora combatido, para que seja reconhecida a integralidade dos créditos pleiteados pela manifestante; Inconsistência “L” – Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. 11. A Nota Fiscal nº 1372, vinculada ao RE nº 17/0436666-001, acobertou a remessa das mercadorias para à FERRARI AGROINDÚSTRIA S/A, empresa comercial exportadora; 12. No campo “Natureza da Operação” e “Dados Adicionais” da Nota Fiscal verifica-se que a remessa se refere à operação de venda à empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; 13. Impõem-se, portanto, a reforma do D.D., com o devido reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado; Princípio da verdade material. 14. As equivocadas inconsistências apuradas poderiam facilmente ter sido sanadas em análise à documentação já vinculada ao sistema virtual da Receita Federal, pois se mostram mais que suficientes para a comprovação da procedência das operações realizadas pela manifestante; 15. O montante objeto de glosa pela fiscalização fora de aproximadamente 1,8% do montante integral pleiteado, o que demonstra a mais perfeita boa-fé da manifestante, bem como da procedência das operações realizadas e dos créditos pleiteados; 16. O processo administrativo fiscal deve ser pautado com base na verdade material. Reproduziu trecho de doutrina; 17. O princípio da verdade material em matéria tributária determina que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade. Reproduziu ementa de acórdão proferido pelo CARF e ementa de acórdão proferido pelo TRF da 4 Região; Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912352/2018-32 5 Provas. 18. A manifestante busca provar todo o alegado por meio das provas documentais já acostadas ao presente processo, e ainda outras que se façam necessárias para a comprovação do direito aqui defendido, em prestígio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, incidentes no processo administrativo. Reproduziu ementas de acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF; Pedidos. 19. Ante o exposto, requer seja recebida e julgada totalmente procedente a presente manifestação de inconformidade; 20. Protesta, outrossim, pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legitimidade e a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela realização de eventual perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno. O recorrente junta aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, documentos comprobatórios referentes às Notas Fiscais, extrato dos registros de exportação, relatórios do Siscomex, consultas ao histórico dos despachos, dentre outros, às fls. 317 a 1.071. A DRJ08, em 10 de outubro de 2022, através do Acórdão 108-030.442, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando as inconsistências encontradas pelo processamento eletrônico, porque acatar retificações é frontalmente contrário às normas legais adrede mencionadas, além de implicar em nítida supressão de instância. Afirma ainda que, mesmo que neste momento fosse possível atendê-la, não é possível afirmar que novas inconsistências não seriam imputadas na análise eletrônica ou manual do PER/DCOMP. Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual ratifica os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. O julgamento foi convertido em diligência, mediante Resolução nº 3402-004.004, com objetivo de esclarecer os seguintes pontos: i) que a unidade de origem análise os documentos de fls. 317 a 321, 1.047 a 1423, e 1489 a 1501, em cotejo às inconsistências constantes no despaco decisório eletrônico, com ênfase às informações contidas nas notas fiscais, extratos do Siscomex, histórico de exportações, registros de exportação, DE/DSE; ii) seja confeccionado relatório final com análise pormenorizada quanto à efetiva inexistência de declarações de exportação não confirmadas ou canceladas, em cotejo às declarações de exportação juntadas (inconsistência G); se há vinculação dos registros de exportação às declarações de exportação, não necessariamente nos termos da legislação, mas com menções expressas em outros campos, seja no RE em relação à DE, ou vice-versa, e, enfim, se a nota fiscal, no bojo de suas informações, inclusive no campo observações, realiza a vinculação da nota fiscal ao DE/DSE ou RE. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912352/2018-32 6 Foi juntada aos autos a Informação nº 321/2025/REINT/EQAUD/DEVATBR/RFB, com retorno do processo para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos: i) nulidade da decisão de primeira instância, aqui por mim suscitada de ofício; ii) certeza e liquidez dos créditos pleiteados no regime do Reintegra. O julgamento do presente processo administrativo fiscal, em 21 de maio de 2024, foi convertido em diligência, com objetivo de esclarecer i) que a unidade de origem análise os documentos de fls. 317 a 321, 1.047 a 1423, e 1489 a 1501, em cotejo às inconsistências constantes no despaco decisório eletrônico, com ênfase às informações contidas nas notas fiscais, extratos do Siscomex, histórico de exportações, registros de exportação, DE/DSE; ii) seja confeccionado relatório final com análise pormenorizada quanto à efetiva inexistência de declarações de exportação não confirmadas ou canceladas, em cotejo às declarações de exportação juntadas (inconsistência G); se há vinculação dos registros de exportação às declarações de exportação, não necessariamente nos termos da legislação, mas com menções expressas em outros campos, seja no RE em relação à DE, ou vice-versa, e, enfim, se a nota fiscal, no bojo de suas informações, inclusive no campo observações, realiza a vinculação da nota fiscal ao DE/DSE ou RE. A informação fiscal trouxe as seguintes afirmações: 6. O contribuinte apresentou vasta documentação em sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, sendo que a questão central da análise do crédito do Reintegra é avaliar se o produto (NCM) contemplado no Reintegra foi efetivamente exportado. Diante disso, a análise é calcada na coerência dos documentos de produção (nota fiscal) e de exportação (DE/RE). Análise da Inconsistência G - Declaração de Exportação não confirmada ou cancelada 7. A nota fiscal 74400 foi vinculada no pedido de ressarcimento (PER) à declaração de exportação (DE) 2175414908/1. Contudo, verifica-se que referida declaração encontra-se cancelada. Constatou-se, entretanto, que a DE atualmente ativa que abrange as mencionadas notas fiscais é a de nº 2175424140/9, conforme demonstrado na tela abaixo. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912352/2018-32 7 Análise da Inconsistência L- Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação 8. A Nota Fiscal nº 1372 apresentou a inconsistência de tipo L, a qual indica que o Registro de Exportação não está vinculado à Declaração de Exportação. 9. A nota fiscal nº 1372 foi vinculada no, pedido de ressarcimento (PER), à Declaração de Exportação (DE) 2170227517/5 e ao Registro de Exportação (RE) 17/0436666-001. No entanto, conforme demonstrado na tela extraída do sistema SISCOMEX, verifica-se que o RE 17/0436666- 001 está vinculado à DE 2170227517/5. Diante disso, considera-se a inconsistência inicialmente apontada como superada. 10. Procedeu-se à reanálise do Pedido de Ressarcimento nº 12212.23908.020218.1.5.17-7084, à luz dos argumentos apresentados pelo contribuinte. Foram considerados, para tanto, os aspectos abordados nos itens 7 a 9. 11. Nesta nova avaliação, não foram identificadas inconsistências nas Notas Fiscais que pudessem ensejar impedimento ao aproveitamento do crédito referente ao regime Reintegra. 12. O cálculo do direito creditório foi realizado a partir das informações das Notas Fiscais relativas à saída das mercadorias para as quais, por meio da vinculação aos documentos de exportação, foi confirmada a exportação. Para cada item de nota fiscal foram verificados os requisitos para fruição do Reintegra. Para compor a base de cálculo do Reintegra, considerou-se o valor da mercadoria constante na Nota Fiscal, abatido dos descontos concedidos e acrescido das despesas de frete, seguro e outras despesas. Quando os valores de desconto e despesas não foram informados de forma discriminada por produto na Nota Fiscal, foram rateados entre todos os produtos nela contemplados, proporcionalmente ao valor da mercadoria. Para estabelecer a base de cálculo do Reintegra, foram somados os Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912352/2018-32 8 valores apurados nas diversas Notas Fiscais relativos a cada produto, identificado pelo código NCM. 13. A tabela 1 apresenta o valor do crédito - por NCM - pleiteado no PER/DCOMP (informado na ficha Bens Exportados Reintegra), calculado a partir dos itens de notas fiscais reconhecidos e o valor reconhecido por NCM. Na ficha Bens Exportados o contribuinte DECLARA quais NCM e respectivos valores atendem o limite percentual de insumos importados para fins de direito ao crédito de Reintegra, conforme figura abaixo. Em razão disso, o valor de crédito de Reintegra a ser reconhecido, por NCM, deve ser limitado ao montante informado pelo contribuinte no pedido de ressarcimento. Assim sendo, como limite para reconhecimento do direito creditório, adotou-se o menor valor entre: • o valor consolidado do crédito apurado por NCM, a partir do crédito apurado por item de nota fiscal; • o valor informado, no PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, como Valor Reintegra, por produto. 14. A razão para limitar o valor do crédito reconhecido ao valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP, conforme informado na ficha Bens Exportados Reintegra, é que somente são passíveis de aproveitamento de créditos do Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912352/2018-32 9 Reintegra os bens que atendem o limite percentual de insumos importados para fins de direito ao crédito do Reintegra. Dessa forma, ainda que determinado item conste em nota fiscal de exportação, este poderá ser desconsiderado para fins de ressarcimento caso contenha insumos importados em percentual superior ao permitido. Assim, cabe ao contribuinte, no pedido de ressarcimento, limitar o valor do crédito, excluindo da base de cálculo os itens que não atendem aos requisitos legais. Adicionalmente, cumpre destacar que, na documentação apresentada, não foram identificados argumentos que indiquem eventual erro material no preenchimento da ficha Bens Exportados do Pedido de Ressarcimento. 15. O Anexo_Informacao_321_2025.xlsx apresenta a relação completa de notas fiscais informadas no pedido de ressarcimento nº 12212.23908.020218.1.5.17- 7084, bem como a indicação da existência de inconsistência que impede o aproveitamento do crédito para fins de Reintegra para cada item da nota (coluna Inconsistência?), o detalhamento de eventual inconsistência (coluna Descrição da Inconsistência), o valor da base de cálculo para fins de Reintegra (coluna Valor Base de Calculo Reintegra (R$)), além de outros dados. 16. Conforme exposto no item 11, não foram identificadas inconsistências nas Notas Fiscais que pudessem ensejar impedimento ao aproveitamento do crédito referente ao Reintegra. Todavia, em razão do disposto nos itens 13 e 14, entende-se possível o reconhecimento do crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 12212.23908.020218.1.5.17-7084 no valor original de R$ 22.856.739,87, conforme demonstrado na Tabela 1, constante do item 13. Isto posto, considerando que a informação fiscal afirma a possibilidade de aproveitamento dos créditos pleiteados na integralidade do presente processo, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 1587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901050/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DECISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. De se afastar a alegação de nulidade por suposta falta de motivação da decisão recorrida para manter a autuação, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. No caso, a decisão atacada baseou-se no entendimento colhido a partir dos atos legais pertinentes à matéria. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3202-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DECISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. De se afastar a alegação de nulidade por suposta falta de motivação da decisão recorrida para manter a autuação, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. No caso, a decisão atacada baseou-se no entendimento colhido a partir dos atos legais pertinentes à matéria. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901050/2015-17 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição nº 10581.81896.231214.1.2.04-4290 (fls. 78/80), que solicita como “crédito original na data de transmissão” o valor de R$ 257.357,74, cujo pedido de restituição/ressarcimento foi indeferido, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no mencionado PerDcomp, foi localizado o pagamento de R$ 353.955,63, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), não restando saldo disponível para a restituição, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 84). Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 12-98.764, da 3ª Turma da DRJ/RJ1: Trata-se de Pedido de Restituição nº 10581.81896.231214.1.2.04-4290 (fls. 78/80), que solicita como “crédito original na data de transmissão” o valor de R$ 257.357,74, cujo pedido de restituição/ressarcimento foi indeferido, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no mencionado PerDcomp, foi localizado o pagamento de R$ 353.955,63, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), não restando saldo disponível para a restituição, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 84). Quadro 1: Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal 2 Cientificado em 14/07/2015 (fl. 82), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 3/8), em 13/08/2015, alegando, em síntese, que: 3 – em maio de 2014, decidiu reapurar os valores de Pis/Cofins, cujo procedimento revelou pagamento a maior dessas contribuições, que foi utilizado para o pagamento do débito dos mesmos tributos referentes a abril de 2014, mediante PerDcomp enviado em maio de 2014; 4 – em dezembro de 2014, promoveu nova revisão das apurações das mencionadas contribuições e verificou que o valor do crédito a título de pagamento indevido era maior do que o valor anteriormente apurado, que foi utilizado para o pagamento dos débitos dos mesmos tributos referentes a abril de 2014, mediante PerDcomp enviado em dezembro de 2014; 5 – nesse contexto, foram apresentadas as Dcomp nº 31550.01900.220514.1.3.04-0799 e nº 18382.81981.221214.1.3.04-8259, Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901050/2015-17 3 referentes à Cofins de dezembro de 2009, que perfaziam um total de crédito de R$ 179.056,67, conforme se segue: Processo 16682.901050/2015-17 Acórdão n.º 12-98.764 DRJ/RJ1 Fls. 3 3 6 – o saldo encontra-se informado na DCTF e no Dacon do mês de dezembro de 2009 e as Dcomp já foram homologadas; 7 – no entanto, em dezembro de 2014, foram alteradas novamente as apurações de Pis/Cofins e identificou-se para dezembro de 2009 um crédito de Cofins de R$ 436.414,41 (Doc VI – Apuração nova de Pis/Cofins). “Tendo em vista que já havia se creditado de R$ 179.056,67 e realizou um pedido de restituição no valor de R$ 257.357,74.”; 8 – não conseguiu realizar, em janeiro/2015, a retificação da DCTF e Dacon de dezembro/2009, a fim de corrigir o crédito e realizar o pedido de restituição, tendo em vista que já havia se passados cinco anos; 9 – no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil consta que as DCTF e Dacon originais e retificadoras, “referentes aos anos-calendário anteriores 2010 não poderão ser transmitidas pela Internet, devendo ser entregues nas unidades da RFB da jurisdição tributária do declarante, se necessário, mediante a formalização de processo administrativo fiscal”; 10 – para não deixar prescrever seu crédito realizou o pedido de restituição, mas não entregou a retificação da DCTF e da Dacon de dezembro de 2009, por um impedimento de ordem formal e eletrônica; 11 – mas, tem condições de demonstrar através de documentos de apuração de débitos internos que possui o crédito ora pleiteado, o que se faz por meio dos documentos ora acostados. 12 O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade e encerra requerendo a reforma do Despacho Decisório, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação da compensação efetuada por meio do PerDcomp em exame, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito. 13 É o relatório do essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II.1 — Preliminar Da nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido por ausência de motivação Reiterasse o argumento, apresentado na Manifestação de Inconformidade da RECORRENTE, no sentido de que houve falta de Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901050/2015-17 4 fundamentação tanto do despacho decisório como por parte do acórdão ora recorrido. Em síntese, a legalidade do ato administrativo (despacho decisório), assim como do acórdão proferido pela DRJ I, está vinculada à veracidade do motivo e a sua descrição, ou seja, é a motivação que determina a validade de qualquer ato administrativo decisório, trazendo à tona a nulidade do procedimento administrativo concretamente adota do. Dessa forma, afigura-se evidente que o acórdão ora recorrido, assim como ocorre com o despacho decisório que o precede, não poderá subsistir, pois este não produz, nem nunca produziu, os efeitos almejados no mundo jurídico por ausência de motivação, ferindo o princípio da ampla defesa insculpido no inciso LV, do art. 5. 0 e 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente face à ausência da exposição com a clareza necessária das ra zões de fato e de direito que fundaram o referido acórdão. II. 2 — Mérito Natureza jurídica do cancelamento de PER/DCOMP e seus efeitos jurídicos remanescentes no tempo Importante perquirir da natureza jurídica do ato de cancelamento de declarações de compensação eletrônicas à luz da legislação vigente à época dos fatos (IN n.° 1.300),), que presumidamente deram ensejo ao despacho decisório que homologou parcialmente o crédito que se pretendia ver compensado, para só depois entender dos efeitos jurídicos de tal ato, especificamente no caso em que se pleiteia nova compensação de créditos com os mesmos débitos fiscais por meio de nova PER/DCOMP. Entretanto, da leitura do despacho decisório ora combatido, extrai-se que o i. agente fazendário, data venia, de forma equivocada, parece ter considerado um valor de crédito inferior ao que já havia homologado. Desta forma, nunca poderia o i. agente autuante aplicar multa e juros sobre o débito, pois na legislação vigente não há disposição expressa sobre penalidade ou encargos moratórias impostos à DCOMP cancelada. III — DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e de sua ilegal confirmação por parte do acórdão ora recorrido, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de ser o acórdão ora combatido seja julgado nulo e TOTALMENTE IMPROCEDENTE, seja em razão da questão preliminar suscitada, seja no mérito analisado, de forma que venha a reconhecer o seu direito creditório, declarando por homologada a compensação efetuada através da PER/DCOMP n° 10581.81896.231214.1.2.044290. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901050/2015-17 5 VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar Aduz a recorrente que houve falta de fundamentação tanto do despacho decisório como por parte do acórdão ora recorrido. No caso presente, o acórdão ora recorrido, assim como o despacho decisório que o precedeu, não descreveram de forma circunstanciada os fatos que justificaram a sua imposição, resumindo-se a confirmar que há débito em aberto, acrescidos de juros e multa, como isso se desse de forma automática e desavisada ao contribuinte. Em momento algum, durante a descrição dos fatos, a DRJ I motivou ou mencionou a razão pela qual estava indeferindo o pedido pleiteado pela contribuinte, o que se traduz em grave cerceamento de defesa para a RECORRENTE e implica na nulidade absoluta do respectivo ato decisório, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/1972. Daí decorre que o prejuízo da Contribuinte é evidente, estando impedida de produzir defesa sobre alegação que sequer consegue entender seu teor, por falta de previsão de penalidade (multa) ou incidência de juros no caso concreto. Como já ventilado desde a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, 'O d. agente fiscal limita-se em sua fundamentação a afirmar que não foi devidamente recolhido o imposto pela ora Impugnante. É fato que a gravidade disso torna nulo o presente ato decisório, até porque tal responsabilidade não pode ser imputada a quem agiu com toda a diligência necessária para ter o seu direito creditório assegurado. Se reduz, como está dito no próprio acórdão, a sugerir que a RECORRENTE procure e encontre as informações necessária no caminho suscitado, para chegar ao mesmo convencimento a que chegou a DRJ I, por reputar algo óbvio e lógico, quando não o é de fato, tendo em vista que o cancelamento da DCOMP é procedimento previsto na legislação, e sem cominação de qualquer multa ou juros decorrente dessa fato. Ademais, o campo destinado à 'Fundamentação, Decisão e Enquadramento' do Despacho Decisório, contrariamente ao disposto no acórdão da DRJ I, se resume a falar da aplicação da multa e juros sobre débito em aberto e trazer dispositivos legais que, por si só não explicam o que porque de o procedimento adotado pelo Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901050/2015-17 6 contribuinte não estar correto, mesmo seguindo alternativa trazida pela legislação tributária quanto ao cancelamento de DCOMP, e o porque de o valor ter que incluir juros e multa, tendo em vista que até aquele momento o valor estava sob efeitos do instituo da compensação, e portanto estava garantido e saldado pelo contribuinte, o que se reforça pelo fato de o direito creditório existente antes permanecer e coexistir ao débito, o que se comprova pela declaração de compensação emitida no mesmo dia do cancelamento da primeira. Com a devida vênia, a Recorrente não tem razão. Primeiro, porque o Decisório foi proferido por autoridade competente que concedeu ao interessado o prazo de 30 dias previsto em lei para pagar a parcela do débito não compensada ou apresentar manifestação de inconformidade. Nesse período, a recorrente teve a oportunidade de analisar o Despacho Decisório, bem como o Detalhamento da Compensação efetuada, encontrado no caminho fornecido no próprio despacho, que estão acostados nestes autos. Segundo, porque o julgador não está obrigado a analisar especificamente todas as questões suscitadas, podendo basear o seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com a legislação e entendimento doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto. O livre convencimento do julgador permite, inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão. Além disso, não procede a alegada falta de motivação do ato administrativo, pois as razões, bem como a fundamentação legal constam no campo destinado à “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Despacho Decisório. Dessa forma, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901050/2015-17 7 de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, não há que se falar em nulidade por decisão imotivada ou em cerceamento do direito de defesa, uma vez que os fundamentos adotados pela instância recorrida foram proferidos por autoridade competente, encontram-se devidamente explicitados e estão em plena consonância com a legislação aplicável. Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. Mérito A recorrente informa que identificou inconsistências nas apurações e Pis e Cofins e as refez em maio/2014 e dez/2014, por meio das quais verificou a existência de crédito de pagamento a maior dessas contribuições (fls. 69/73), que deu origem aos PerDcomp nº 31550.01900.220514.1.3.04-0799 e nº 18382.81981.221214.1.3.04-8259, cujas compensações foram homologadas. Nesse sentido, alega que posteriormente promoveu nova revisão das apurações de Pis/Cofins e que verificou a existência de crédito maior que o apurado anteriormente, no caso em exame, o crédito de Cofins de R$ 179.056,67 foi para R$ 436.414,41, cuja diferença de R$ 257.357,74 se refere ao crédito ora pleiteado. Além disso, a recorrente afirma que não conseguiu retificar a DCTF, nem o Dacon, pois transcorrera cinco anos entre a data da retificação (janeiro/2015) e o período de apuração a retificar (dezembro/2009), mas que tem condições de demonstrar a existência do crédito pleiteado, conforme documentos que acosta. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, é importante observar que o Darf objeto do Pedido de Restituição monta R$ 353.955,63. Conforme a própria recorrente reconhece, parte desse valor (R$ 179.056,67) foi alocado nos PerDcomp nº 31550.01900.220514.1.3.04-0799 e nº 18382.81981.221214.1.3.04-8259, assim como constou no Despacho Decisório. A parcela restante do Darf (R$ 174.898,96) está alocada à Cofins (cód 5856) do período de apuração dezembro de 2009. Assim, mesmo que o interessado comprovasse não ser devido o referido débito de Cofins (cód 5856), o máximo que se poderia reconhecer a título de direito creditório seria o saldo de R$ 174.898,96 e não o valor pleiteado de R$ 257.357,74 (fl. 79). Contudo, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se que na última DCTF retificadora entregue pelo interessado, em 15/12/2014, o débito de Cofins (cód 5856) do período de apuração dezembro de 2009 corresponde a R$ 174.898,96 (fl. 87/88). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901050/2015-17 8 Ao analisar a necessidade de retificação da DCTF, para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, conclui que, por se tratar de confissão de dívida, o valor declarado na DCTF há que ser necessariamente alterado, se o sujeito passivo entender que pagou um valor indevido. Dessa forma, embora a recorrente alegue a impossibilidade de retificação da DCTF, em razão de transcurso do prazo, há que se observar que o Pedido de Restituição em exame foi apresentado em 23/12/2014, momento em que a mesma poderia ter retificado sua DCTF em relação ao período de apuração de dezembro de 2009, ao qual se refere o Darf objeto do pleito em análise. Isso porque a simples retificação da DCTF não comprova a existência de direito creditório. Ou seja, caberia a recorrente demonstrar o erro ocorrido no preenchimento da DCTF e comprovar o correto valor do débito de Cofins (cód 5856), por força do que dispõe o § 1º., do art. 147, do CTN, acostando aos autos provas documentais, como a escrituração contábil e fiscal, bem como a respectiva documentação de suporte, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. No entanto, verifica-se que a recorrente apresentou apenas planilhas denominadas “cálculo de tributos – Pis/Cofins” (fls. 74/75), mas sem juntar quaisquer documentos que pudessem comprovar os valores nelas transcritos. Assim, como cediço, a extinção do crédito tributário mediante compensação dá-se pelo encontro de débitos com créditos líquidos e certos de titularidade do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse sentido, a homologação da compensação, prevista no art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, consubstancia-se na manifestação do sujeito ativo que, de forma expressa ou tácita, reconhece a existência de direito creditório suficiente para a quitação do débito declarado. No entanto, tal ato não implica o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, como sustenta a Recorrente. Ademais, no caso em análise, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar as conclusões da fiscalização que homologou parcialmente o referido pedido. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901050/2015-17 9 Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.906005/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. ACONDICIONAMENTO FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os serviços adquiridos e utilizados no setor de expedição, acondicionamento de fábrica e na manutenção de empilhadeira da pessoa jurídica, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. REGISTRO AUTÔNOMO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS CRÉDITOS O 361º DIA APÓS A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, tendo como termo inicial da atualização monetária dos créditos 361º dia após a data de protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-015.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.342, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.906002/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. ACONDICIONAMENTO FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os serviços adquiridos e utilizados no setor de expedição, acondicionamento de fábrica e na manutenção de empilhadeira da pessoa jurídica, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. REGISTRO AUTÔNOMO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 2 básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS CRÉDITOS O 361º DIA APÓS A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, tendo como termo inicial da atualização monetária dos créditos 361º dia após a data de protocolo do pedido administrativo de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.342, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.906002/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Cofins no regime da não cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Cofins objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS, ACONDICIONAMENTO DE FÁBRICA E MANUTENÇÃO EXPEDIÇÃO. A) MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO A Recorrente defendeu que a utilização de gastos com manutenção de empilhadeira, acondicionamento de fábrica e manutenção de expedição são justificados, apesar de ocorrerem depois da produção, do envaze e encaixotamento, não são dissociados do processo produtivo, ao contrário, são vinculados à atividade, essenciais e relevantes, estando intrinsecamente relacionados a atividade e objeto social. O Acórdão da DRJ05 manteve glosas sobre os itens sob o seguinte argumento (fls. 141): Resta claro que as despesas aqui tratadas (44641.5 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos. Mantêm-se a glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Como se contata nos autos, a Recorrente é empresa dedicada à fabricação de laticínios, principalmente leite, conforme se depreende do seu Contrato Social. Constou do Acórdão da DRJ05 (fls. 140), a logística de utilização de tais dispêndios: Diversos Expedição (426.209) Após o envase dos produtos, estes são acondicionados em pallets (dimensão de 1,00 x 1,20 m) para serem transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até os Drive in do armazém de estocagem de produtos acabados, que permanecerão até que sejam expedidos. No momento da expedição, as Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 5 empilhadeiras movimentam os pallets com produtos até o setor de expedição, para serem vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando assim, as unidades de transporte e que, também, servirão para movimentação e armazenamento nos clientes. Em vários casos, os pallets não são retornados à fábrica, ou quando existe seu retorno, estes se encontram muitas vezes danificados. Acondicionamento Fábrica (428.048) É o setor que compreende todas as esteiras que conduzem o produto em unidades até os acumuladores. Após a saída dos acumuladores, o produto, ainda em unidade, é conduzido até a cardboard onde é feita a junção de 12 unidades, formando as caixas coletivas, e as esteiras continuam a conduzir o leite, agora na forma de caixa coletiva, até a máquina envolvedora de filme termo encolhível. Esta máquina (Shrink) envolve a caixa coletiva com filme termo encolhível, aplica calor para contrair o filme e conformálo na caixa coletiva, que após esta aplicação é recolhida (manualmente) por um funcionário que empilha as caixas por camadas no pallet e, por fim, disponibiliza para ser armazenada nos drive in no setor de armazenamento de produto acabado. O setor de acondicionamento é de fundamental importância para a produção de produtos longa vida, uma vez que, após o envase unitário, o produto tem que ser juntado em caixas e posteriormente em pallets para ser armazenado em estruturas metálicas elevadas, viabilizando assim a armazenagem de 7 pallets/ m2. A constante manutenção das esteiras, paleteiros elétricos e manuais, acumuladores, máquinas plastificadoras e envolvedoras de caixas coletivas se deve ao fato de que esse setor é o final da linha de envase e sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva de produtos longa vida. Devido a alta velocidade de produção, caso a linha paralize, todo o processo paraliza, da esterilização ao armazenamento de produto acabado. (Grifos no original) Observa-se que houve o reconhecimento da essencialidade das fases relatadas, a ponto de se entender que, sendo o final da linha de envase, sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva da Recorrente, tratando-se da fabricação de laticínios, principalmente leite, produto que possui estreita vinculação com os normativos de fiscalização de saúde pública, pelo seu alto consumo e o aspecto da manutenção de sua qualidade. Do mesmo modo, o manuseio dos produtos em empilhadeiras, descrito pela fiscalização (Diversos Expedição - 426.209), destina-se ao transporte interno e armazenamento do produto no curso de sua produção que, após o envase são transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até o armazém de estocagem. Novamente são movimentados até o setor de expedição para sofrerem vistorias e serem envolvidos em filmes plásticos. O art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, estabeleceu que se consideram insumos os bens ou serviços essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, e mesmo após a finalização do processo de produção, como é o caso sob análise Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 6 I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto ao custo “Acondicionamento Fábrica (428.048)”, o Acórdão da DRJ05 fez referência que compreende todas as esteiras que conduzem o produto em unidades até os acumuladores. Após a saída dos acumuladores, o produto, ainda em unidade, é conduzido até a cardboard onde é feita a junção de 12 unidades, formando as caixas coletivas, e as esteiras continuam a conduzir o leite, agora na forma de caixa coletiva, até a máquina envolvedora de filme termo encolhível. De fato, são operações que sucedem a fabricação do produto, conduto, proceidmentos que Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 7 Por fim, quanto ao item “Manutenção de Expedição”, o Acórdão evidenciou que a constante manutenção das esteiras, paleteiros elétricos e manuais, acumuladores, máquinas plastificadoras e envolvedoras de caixas coletivas se deve ao fato de que esse setor é o final da linha de envase e sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva de produtos longa vida. A alta velocidade de produção seria diretamente impactada caso ocorra qualquer paralização em face de falta de manutenção, afetando o processo produtivo como um todo. Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “manutenção de empilhadeira”, “acondicionamento fábrica” e “manutenção de expedição”, são inerentes ao processo produtivo do setor a que se dedica, viabilizam o funcionamento ordinário dos ativos produtivos, pois sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). É pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, e se dedica a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que a embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (fls. 116-117): “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) 3. A comercialização do leite longa vida se dá por caixa de 12 unidades, como se verifica pela leitura dos documentos fiscais já analisados pelo agente julgador. A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 8 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Alegou que, por se constituir em um produto altamente perecível, de imediato já comprova a relevância e essencialidade das embalagens, e que tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. A DRJ05 registrou que o processo industrial da interessada se constitui de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz, em Patrocínio Paulista. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). c) Que a legislação faz distinção entre as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 9 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 10 Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303- 011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 11 subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) A Recorrente argumentou que o frete é um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se propõem a Recorrente. Que é contratado única e exclusivamente para transportar os produtos que são industrializados, ou seja, representa um serviço utilizado para que a industrialização dos produtos possa ocorrer. Afirmou que adquire mercadorias/insumos para industrialização, sendo o serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto. Que se trata de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores distintos e documentos fiscais (NFs) distintos de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado a produção da Recorrente, custo que sofre incidência do PIS e da COFINS. A decisão recorrida (DRJ05) decidiu que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito do PIS/Pasep e COFINS por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e o da matéria prima utilizada. Neste caso, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Tomando por base a Solução de Consulta COSIT nº 214/2019, a DRJ05 decidiu que o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. Vejamos em detalhes. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 12 O frete pago na aquisição de matéria prima, nos termos da legislação vigente, permite o direito ao crédito das Contribuições. Veja-se o art. 171 da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que reproduz o teor da Lei: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (...) II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (...) Não há qualquer restrição ou vinculação com o crédito do produto adquirido, de modo a vincular o crédito do frete com o crédito do produto transportado. Trata- se de operação independente, exigindo-se apenas que o custo seja suportado pelo comprador. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho enfrentou o tema, de modo didático estabeleceu os critérios de identificação de cada tipo de frete. Assim o frete relacionado a produto sujeito a crédito presumido, havendo registro autônomo diferenciado, dará direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Decisão 9303-014.893, Relatora Liziane Angelotti Meira, 3ª. Turma, 3ª. Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicação 06.05.2024). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. Com razão a Recorrente. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 13 Voto por dar provimento a este ponto. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS À TAXA SELIC A Recorrente destacou que a correção monetária não representa plus mas mera preservação do poder aquisitivo da moeda. A sua não incidência a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, em relação a cada crédito gerado, representa deferimento parcial do direito e do crédito, posto que parcelas significativas seriam simplesmente suprimidas. Apontou o julgamento do Recurso Especial nº 1.767.945 - PR (2018/0243465-0), consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos. De fato, o Recurso Especial nº 1.767.945/PR, julgado pela Primeira Seção do STJ em 12.02.2020, com relatoria do Ministro Sérgio Kukina, teve submetida a seguinte questão: “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007”. Foi firmada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". A Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o tema em decisão nº 9303- 014.843, acatando a aplicação da correção monetária pela SELIC em conformidade com o RESP 1.767.945/PR, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Grifei. Com razão a Recorrente, a decisão deve ser reformada para o cálculo da correção monetária com base na SELIC, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.349 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906005/2016-12 14 Voto por dar provimento a este ponto. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.901889/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-02T15:06:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-02T15:06:59Z; Last-Modified: 2026-02-02T15:06:59Z; dcterms:modified: 2026-02-02T15:06:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-02T15:06:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-02T15:06:59Z; meta:save-date: 2026-02-02T15:06:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-02T15:06:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-02T15:06:59Z; created: 2026-02-02T15:06:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-02T15:06:59Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-02T15:06:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.901889/2013-68 RESOLUÇÃO 3302-002.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PER/DCOMP relativo ao crédito de PIS apurado no regime não cumulativo – exportação, referente ao 2º trimestre de 2009, que foi parcialmente homologado pelo Despacho Decisório nº 093322028. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901889/2013-68 2 Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas/BA glosou diversos créditos sob o argumento de que determinados bens e serviços não se enquadrariam como insumos para fins de aproveitamento de créditos de COFINS. Entre os principais itens glosados constam: (i) Óleo Diesel, Biodiesel e Lubrificantes – utilizados tanto em equipamentos e maquinários florestais (colheita de madeira) quanto industriais, sem comprovação da proporção de uso em cada atividade, motivo pelo qual houve glosa integral. (ii) Frete sobre a aquisição de Ácido Sulfúrico – glosado por ausência de comprovação da quantidade efetivamente aplicada no processo produtivo, parte sendo utilizada no tratamento de efluentes. (iii) Serviços de Telecomunicações – desconsiderados por não serem considerados insumos diretamente relacionados à produção. (iv) Créditos computados nos CFOPs 1556 e 2556 – glosados em razão de descrições genéricas (“partes e peças de reposição”), materiais de uso civil ou administrativo (areia, cimento, EPIs, materiais elétricos, etc.) e inclusão indevida do IPI na base de cálculo. (v) Serviços de Manutenção – excluídos por falta de demonstração do vínculo direto com o processo produtivo, abrangendo serviços de construção civil, montagem de andaimes, pintura, isolamento e manutenção civil. (vi) Serviços de Topografia – prestados por pessoa física, sem direito a crédito conforme a legislação. (vii) Serviços de Colheita – considerados como manutenção de equipamentos utilizados em atividades florestais, e não como insumos diretamente vinculados à produção da pasta de celulose. (viii) Serviços de Manutenção de Estradas – relativos à regularização, encascalhamento e patrolamento, tidos como atividades acessórias, sem ligação direta com a produção. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade defendendo a essencialidade e relevância dos itens glosados para o seu processo produtivo, da seguinte forma: (i) Óleo Diesel, Biodiesel e Lubrificantes: usados em maquinários florestais e industriais essenciais à produção da celulose — insumos indispensáveis ao processo produtivo. (ii) Serviços de Colheita: etapa inicial e necessária para obtenção da madeira, matéria-prima principal — insumo essencial. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901889/2013-68 3 (iii) Frete de Ácido Sulfúrico: produto utilizado em várias etapas da fabricação e limpeza de equipamentos — frete integra o custo do insumo. (iv) Polímero e Anti-Espumante Kuriless (e fretes): empregados diretamente no controle e eficiência do processo industrial — insumos relevantes. (v) CFOP 1556 e 2556 (peças e materiais de reposição): partes e peças aplicadas em máquinas da produção — insumos necessários à continuidade do processo. (vi) Frete de Sulfato de Sódio: insumo efetivamente usado na produção, com custo de transporte suportado pela empresa — crédito devido. (vii) Serviços de Manutenção e Manutenção de Estradas: necessários para funcionamento contínuo da fábrica e transporte da matéria-prima — insumos essenciais. (viii) Bens do Ativo Imobilizado: devidamente comprovados por registros contábeis e fiscais — créditos legítimos conforme art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A 15ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão 16-84.073, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, os despachos e decisões proferidas por autoridade competente e não existindo preterição do direito de defesa, fica afastada a hipótese de nulidade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901889/2013-68 4 No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores os combustíveis e lubrificantes ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda. AMOSTRAGEM. LEGITIMIDADE. É legítima a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por amostra de documentos, operações ou registros, o que não se confunde com o cálculo das contribuições em si mesmo por amostragem, conjectura, método estatístico, presunção, arbitramento, indício, suposição ou estimativa. CRÉDITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de manutenção de estradas não produzem alterações sobre o produto final, impedindo que os mesmos adquiram as características necessárias para serem conceituados como insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901889/2013-68 5 Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, entendo que os presentes autos não se encontram em condições de julgamento imediato. Explico. Conforme relatado, uma das questões controvertidas nos presentes autos diz respeito a possibilidade de o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição integrar o valor de aquisição dos bens. Sobre o tema, importa ressaltar que o ordenamento jurídico distingue claramente o IPI recuperável — que pode ser creditado pelo contribuinte — do IPI não recuperável, hipótese que autoriza sua inclusão no valor de aquisição para fins de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 579/2017 estabelece que somente o IPI não recuperável pode integrar o valor de aquisição para fins de apuração dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS. Na mesma oportunidade, estabeleceu que o imposto será considerado não recuperável quando o adquirente não for contribuinte do IPI ou não puder aproveitar o crédito no âmbito da não cumulatividade. Esse também é o entendimento deste Conselho: CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Acórdão nº 3202-002.864. Relator Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe) Dessa forma, a correta identificação da natureza do IPI destacado — se recuperável ou não recuperável — é crucial para a definição da legalidade ou não da inclusão do imposto na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Sobre este ponto, consta do Termo de Verificação Fiscal, o seguinte: 39.4. Créditos computados no Código Fiscal de Operação (CFOP) 1556 e 2556: alguns créditos foram objeto de glosa, seja em razão da “descrição genérica” Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901889/2013-68 6 (p.ex., “partes e peças de reposição”), seja devido ao “tipo de material” (p.ex., lona plástica; saco plástico; areia fina; cimento; GRAUTING SIKADUR (mat. civil); tábua agreste (mat. civil); óculos de segurança (EPI); SPRINKLERS (equipamento combate à incêndio); etc.); seja por se tratar de “material de uso genérico” (p.ex., chapa de piso; pasta cristal; peças aplicadas em furadeira elétria e retifica; cadeado; lâmpada halogena; lâmpada fluorescente; bateria alcalina; pilha alcalina; lâmpada mista; lanterna; tinta para piso; soquete e reator p/a lâmpada; tomada predial; etc.); ou, ainda, pela inclusão indevida da parcela referente ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na base de cálculo do crédito apurado (o IPI, quando recuperável, não integra o custo de aquisição do bem, conforme prescrito no art. 66, § 3º, da IN SRF n.º 247, de 2002 (PIS), e no art. 8º, § 3º, inciso I, da IN SRF n.º 404, de 2004 (COFINS)) Compulsando o Acórdão recorrido, verifica-se que a decisão da DRJ não abordou expressamente este ponto, mantendo integralmente as glosas realizadas no TVF. Recorrente, novamente, sustenta que, no presente caso, o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição teria natureza irrecuperável, o que permitiria sua inclusão na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Cumpre observar, ademais, que, embora tenha sido determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria submetida ao Tema Repetitivo nº 1.373/STJ — o qual discute justamente a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS —, é indispensável, antes de qualquer suspensão, apurar tecnicamente se o caso dos autos efetivamente versa sobre IPI não recuperável. Isso porque a suspensão somente se aplica quando o processo administrativo tratar da mesma questão jurídica definida no tema afetado, impondo-se, portanto, a prévia identificação da natureza do IPI tratado nestes autos. Para além disso, como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS, no regime não cumulativo. Verifica-se que, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo, aplicaram o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901889/2013-68 7 cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada tanto pela DRJ, quanto pela autoridade fiscal de origem não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ. Diante de todo o exposto, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais, como por exemplo, o Registro de Apuração do IPI (RAIPI), bem como eventuais notas fiscais de aquisição e eventuais documentos complementares que entender pertinente para a comprovação do direito creditório invocado (ii) em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos; (iii) sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (iv) elabore, ao final, relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca: a. da efetiva possibilidade (ou impossibilidade) de recuperação do IPI em cada uma das operações identificadas, esclarecendo expressamente, com base na documentação examinada, se o IPI destacado em cada operação é recuperável ou não recuperável; b. dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada serviço no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; (v) recalcule as apurações e resultado da diligência; Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901889/2013-68 8 (vi) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 958DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11211613 #
Numero do processo: 10730.722097/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011 REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTO. A utilização dos bens submetidos à admissão temporária com suspensão dos tributos em finalidade diversa da que o regime especial amparava implica a exigência dos tributos devidos, assim como das penalidades aplicáveis. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE EMBARCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO. É hábil à comprovação da utilização econômica de embarcação em serviços de dragagem de canal portuário a constatação fiscal dos fatos, registrada e relatada por equipe de vigilância aduaneira. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PENALIDADE. Observado o valor mínimo legal, é de 10% do valor aduaneiro a multa devida por descumprimento das condições do regime aduaneiro especial de admissão temporária, descabendo, para a mesma infração, a cominação de multa diária.
Numero da decisão: 3401-014.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-04T13:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-04T13:23:30Z; Last-Modified: 2026-02-04T13:23:30Z; dcterms:modified: 2026-02-04T13:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-04T13:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-04T13:23:30Z; meta:save-date: 2026-02-04T13:23:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-04T13:23:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-04T13:23:30Z; created: 2026-02-04T13:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-02-04T13:23:30Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-04T13:23:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.722097/2011-85 ACÓRDÃO 3401-014.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SDC DO BRASIL - SERVICOS MARITIMOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011 REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTO. A utilização dos bens submetidos à admissão temporária com suspensão dos tributos em finalidade diversa da que o regime especial amparava implica a exigência dos tributos devidos, assim como das penalidades aplicáveis. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE EMBARCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO. É hábil à comprovação da utilização econômica de embarcação em serviços de dragagem de canal portuário a constatação fiscal dos fatos, registrada e relatada por equipe de vigilância aduaneira. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PENALIDADE. Observado o valor mínimo legal, é de 10% do valor aduaneiro a multa devida por descumprimento das condições do regime aduaneiro especial de admissão temporária, descabendo, para a mesma infração, a cominação de multa diária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722097/2011-85 2 Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O objeto deste litígio reside na cobrança proporcional de tributos incidentes no regime especial de admissão temporária para utilização econômica no período de 09/02/2010 a 29/03/2010. Isto porque a embarcação HANG JUNG 5001 foi importada no período em questão pelo regime aduaneiro do entreposto aduaneiro, com suspensão total dos impostos, a fim de que fazer os testes necessários para a sua utilização na atividade de dragagem, no porto de Santos-SP. Após este período o recorrente promoveu a extinção do entreposto e obteve a autorização para iniciar o regime de admissão temporária, com finalidade econômica e pagamento proporcional dos tributos. A decisão da DRJ entendeu que: a) Bastaria ao contribuinte colacionar em suas defesas relatórios de atividades da embarcação, posto que suas atividades de dragagem e de deslocamento são totalmente controladas, até mesmo em razão do tráfego marítimo; b) Mas não o fez justamente pois já estava operando a embarcação com finalidade econômica, mesmo sob o benefício da suspensão integral dos tributos. Em razão disso houve o lançamento da tributação e da multa de ofício, acrescidas de juros e correção; c) Por outro lado, além de não apresentar estes documentos, não atendeu a intimação da fiscalização quando instada a esclarecer os motivos pelos quais a embarcação estava em Niteroi-RJ; d) Em relação as multas aduaneiras aplicadas, uma fundamentada no art. 72, I, da Lei nº 10.833, de 2003 e a outra com supedâneo no art. 107, VII, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, entendeu-se que inexiste bin in idem posto que se cancelou a sanção prevista no artigo 107 por não se referir especificamente a natureza da sanção discutida nos autos; e) Excluiu-se, portanto, R$ 45.000,00 desta multa; Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722097/2011-85 3 f) Por fim, aplicou-se o entendimento externado em sede do Recurso Extraordinário n 559.937, no qual se definiu pela exclusão do ICMS e das contribuições da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS Importação; g) Sendo assim, foi dado parcial provimento ao pleito para cancelar a multa regulamentar de R$ 45.000,00 e alterar as exigências de PIS-Importação para R$ 3.284,06 e de Cofins-Importação para R$ 15.126,59, além das multas e dos acréscimos legais correspondentes. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente pleiteia a reforma do r. julgado nos termos que se seguem: a) Em 09/02/2010, a Recorrente importou a draga de sucção e recalque HANG JUN 5001, amparada pelo Contrato de Afretamento de Navio por Tempo Determinado n° 001/09 (f Is. 218/262), para 2 meses de testes, mediante suspensão total de tributos, por meio da Declaração Simplificada de Importação — DSI n' 10/0004261-4; b) O regime de admissão temporária para testes foi deferido pela Autoridade Aduaneiro e vinculado ao Termo de Responsabilidade ("TR") n° 788/2010 (objeto do Processo Administrativo n 10730.001379/2010-66), com prazo final fixado até 27/03/2010; c) Considerando que um dos elementos de prova da suposta infração é a reportagem do youtube que retrata a presença embarcações em Santos e que, tal fato, somente foi disponibilizado a recorrente após a prolação da decisão recorrida, restou configurada a preterição do direito de defesa, motivo pelo qual a decisão recorrida seria nula; d) No mérito, atesta a insuficiência probatória do Auto de Infração. Sustenta que não há qualquer comprovação do efetivo início de utilização econômica (assim entendida como prestação de serviços) ainda no prazo do regime de suspensão total dos tributos (testes), apenas mera verificação visual da operação da draga, o que não autoriza a conclusão de que estava sendo prestado um serviço; Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722097/2011-85 4 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Apesar de sustentar que a peça acusatória lastreia sua prova em um a reportagem do youtube, é preciso registrar que não se observa a preterição de direito de defesa alegada pela recorrente. Mesmo que se considerasse que a recorrente tivesse acesso a reportagem após a decisão da DRJ, fato é que esta empresa foi efetivamente intimada para apresentar esclarecimentos acerca da situação do regime aduaneiro ao qual estava sendo beneficiada e, simplesmente, não atendeu a fiscalização. Inclusive, este vídeo foi disponibilizado no ato do lançamento, no qual a empresa teve acesso ao mesmo antes do proferimento da decisão da DRJ, com plena possibilidade de apresentar sua defesa. Além da constatação fiscal dos fatos, é possível encontrar na rede mundial de computadores (Internet) vídeo de reportagem da época (destaque-se que a data da publicação no canal Youtube é de 02/03/2010, referindo-se a matéria exibida em 28/02/2010 pelo “Canal Aquaviário”), noticiando e registrando a operação de dragagem pela embarcação de nome HANG JUN 5001... A título informativo, tal vídeo é ora anexado aos autos (arquivo “não paginável”). Nele verificam-se dados condizentes com a descrição fiscal dos fatos, observando-se que, assim como são registradas imagens da draga HANG JUN 5001 em operação, há informações repassadas pela reportagem e pelo Diretor de Infraestrutura da Codesp, Paulino Moreira Vicente, corroborando a observação da fiscalização... Portanto, nega-se provimento por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. 3 DO MÉRITO Melhor sorte também não assiste a recorrente. Explica-se: quando há infringência do regime especial de admissão temporária com suspensão total de tributos, há incidência, proporcional, da tributação, acrescida da multa de ofício, regulamentar, juros e a correção monetária. Neste sentido e, por bem analisar os fatos, fundamentos e provas dos autos, transcreve-se alguns trechos da decisão que ampararam e fundamentam a presente decisão, motivo pelo qual se adotam as razões do Acórdão recorrido: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722097/2011-85 5 Além da constatação fiscal dos fatos, é possível encontrar na rede mundial de computadores (Internet) vídeo de reportagem da época (destaque-se que a data da publicação no canal Youtube é de 02/03/2010, referindo-se a matéria exibida em 28/02/2010 pelo “Canal Aquaviário”), noticiando e registrando a operação de dragagem pela embarcação de nome HANG JUN 5001... A título informativo, tal vídeo é ora anexado aos autos (arquivo “não paginável”). Nele verificam-se dados condizentes com a descrição fiscal dos fatos, observando-se que, assim como são registradas imagens da draga HANG JUN 5001 em operação, há informações repassadas pela reportagem e pelo Diretor de Infraestrutura da Codesp, Paulino Moreira Vicente, corroborando a observação da fiscalização... A partir da constatação da operação das duas dragas chinesas apontadas, a Equipe de Vigilância e Busca Aduaneira da Alfândega da RFB do Porto de Santos/SP intimou a importadora, em 15/03/2010 (fl. 59) e 27/04/2010 (fls. 72/73), não obtendo resposta. Saliente-se que as multas aplicadas por falta de atendimento das intimações, impostas por aquela fiscalização, não fazem parte do presente litígio. A importadora poderia, se fosse o caso, produzir prova de que a draga HANG JUN 5001 encontrava-se exclusivamente em operações de testes no período discutido. Evidentemente, todas as suas atividades no canal do Porto de Santos/SP foram desenvolvidas mediante autorização e controle, tanto da própria presença da embarcação como da sua movimentação, considerando o impacto nas atividades portuárias, sobretudo em relação ao tráfego de navios de carga. Além disso, as atividades de retirada e de descarte dos materiais dragados do canal do porto são necessariamente acompanhadas de relatórios de evolução e desenvolvimento dos trabalhos, tanto para fins operacionais e gerenciais da executante, como para prestação de contas aos contratantes. Bastaria, portanto, que a impugnante trouxesse aos autos os relatórios das atividades desempenhadas, devidamente chanceladas pela Administração do Porto de Santos. A razão para não fazê-lo é simples: a utilização econômica da draga HANG JUN 5001 ocorreu a despeito de encontrar-se em regime especial de admissão temporária com suspensão total dos tributos, antes da modificação do regime especial de admissão temporária com utilização econômica.... No que se refere às multas regulamentares, a fiscalização aplicou duas delas em face dos fatos descritos no lançamento. Uma fundamentada no art. 72, I, da Lei nº 10.833, de 2003; outra com supedâneo no art. 107, VII, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.... No caso, o regime especial de admissão temporária com suspensão total de tributos encontrava-se baseado no pressuposto de que os bens se destinavam a ensaios, testes de funcionamento ou de resistência, conserto, reparo ou restauração. Ao utilizá-lo economicamente, nos serviços de dragagem do canal do Porto de Santos/SP, no período em que não havia pleiteado essa modalidade de regime especial, deixou de cumprir os requisitos básicos da admissão temporária, Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722097/2011-85 6 sujeitando-se, portanto, à multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria, com base no art. 72, I, da Lei nº 10.833, de 2003. Saliente-se que tal dispositivo legal é específico para o regime especial de admissão temporária. Por conseguinte, deve ser cancelada a aplicação da multa diária, calculada em R$ 45.000,00, uma vez indevida para a infração apontada no lançamento. Por fim, não obstante o lançamento, em relação ao PIS Importação e Cofins Importação tenha sido efetuado com a observância das normas legais então vigentes, há que se adequar o valor da exigência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, submetido ao rito do art. 543-B do então Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), que declarou a inconstitucionalidade da anterior redação do art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004, na parte que acrescentava ao valor aduaneiro o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Tal decisão passou a ter efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em face das disposições do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com a Nota PGFN/CAST/Nº 1.254, de 2014, que incluiu a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. No caso , considerando o valor tributável que serviu de base de cálculo do imposto de importação (fl. 09), de R$ 199.034,11, bem com as alíquotas das contribuições (1,65% e 7,60%), devem as exigências serem reduzidas para R$ 3.284,06 de PIS-Importação e R$ 15.126,59 de Cofins-Importação, além das multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. Isso posto, voto pelo parcial provimento da impugnação, para cancelar a multa regulamentar de R$ 45.000,00 e alterar as exigências de PIS- Importação para R$ 3.284,06 e de Cofins-Importação para R$ 15.126,59, além das multas e dos acréscimos legais correspondentes. Portanto, pelos fundamentos, fundamentos e provas externados, entende-se que a decisão recorrida deve ser mantida na sua integralidade. 4 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego- lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722097/2011-85 7 Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 da preliminar de nulidade 3 do mérito 4 Do dispositivo

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