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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773001 #
Numero do processo: 00735.052970/81-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Se tal fa to já foi detectado e julgado em pro- cesso referente a IPI, o julgamento na quele processo se torna prejulgado pã" ra o presente processo, pois o fato ge- rador dos dois processos é o mesmo, e se reflete neste processo, assim co- mo toda causa produz um efeito a ela i adequado, ante a intima relação entre • causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOPPE - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - : selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n s! termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgad i cr-1 .A ,, >2 Sala das Se .só=s (DF), em 24 de outubro de 1984. (um: AMADOR ori.;"4" • FERNANDEZ 22ARESIDENTE -w4II, kih*'-41, -./ -, -F- ---":" ..)S R .A O FILHO - RELATOR VISTO EM I. _..., AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: r-: Ll ' ii °'1(' FAZENDA NACIONAL - * t. e . i.: ,Ju v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÊ EDUARDO RANGEL ALCKMIN è RAUL PIMENTEL. 2. -0-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0 73 5- 0 52 . 9 7 0/81-53 RECURSO N9: 86. 0 0 0 ACÓRDÃO N9: 101 - 75.496 RECORRENTE: HOPPE - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Interpaie recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede à Rod. Presidente Dutra, n9 1800, Nova Iguaçu, RJ, - inconformada com a decisão singular, de fls. 30 e 31, que julgou procedente o Auto de Infração de fl. 01, no seguinte teor: "A_finmacima identificada, nos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, omitiu de sua escrituração comercial/fiscal, receitas provenien- tes de vendas de produtos de sua fabricação desa- companhados das competentes Notas-Fiscais, nos va- lores de Cr$ 4.538.184,00 e Cr$ 2.379.988,00, res- pectivamente, conforme demonstra o Auto de Infra- ção referente ao Imposto sobre Produtos Industria- lizados". EM sua impugnação, de fls. 13 e 14, alega que im- pugna o Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda, justamente porque, sendo decorrente de outro, referente ao IPI, a empresa já impugnou este. Por isso, requer que o presente processo seja anexa do ao lavrado em razão do Imposto de Produtos Industrializados. A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria, contida no Auto de Infração, considerando que o Auto de Infra- ção, referente a IPI, foi julgado procedente na la. instáncia. Em seu recurso, de fls. 35 e 36, diz que, sendo o presente processo decorrente de outro com, referência a IPI, já r -ffl Ir --ç DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1609/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-G52.970/81-53 3. ACÓRDÃO N9 101-75.496 correu da decisão, por isso faz anexar o recurso do outro processo, a fim de não se tornar demasiado repetitivo nos argumentos. É o relatOrio. VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo reflete o processo instaurado contra a mesma empresa por causa do mesmo fato gerador, com a diferença a- penas de ser referente ao Imposto de Produtos Industrializados. Evi dentemente, se o fato gerador dos dois processos e o mesmo, ou seja, omissão de receitas provenientes de vendas de produtos de sua fabri— cação, desacompanhados das competentes Notas Fiscais, o que foi julgado no outro processo se torna prejulgado neste. Este fato e tão reconhecido pela defesa que, tanto em sua impugnação como em seu recurso, afirma que se defende com os mesmos argumentos da defesa no processo instaurado com relação ao IPI e pede ate que este processo seja apenso aquele. Ora, no dia 25 de fevereiro de 1983 os ilustres mem bros do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes julgaram o recur- so n9 73.799, ao qual foi negado provimento por unanimidade de vo- tos. Por conseguinte, por unanimidade os ilustres Conselheiros ja reconheceram a existência do suporte fatio° deste processo, pois o mesmo e o fato gerador quando o acOrdão n9 61.155 trouxe a seguinte ementa: "IPI - LEVANTAMENTO MEDIANTE ELEMENTOS SUBSIDIARIOS - Lícita a apuração indireta da produção com base em um s6 elemento subsidiário, desde que esse seja representativo e confiave1. Nada obsta a que o con tribuinte aponha, com êxito, prova da improceden-= cia do feito, trazendo aos autos levantamento real?) />72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-052.970181-53 4. ACÔRDÃo N9 101-75.496 lizado com base em vãrios ou em todos os elementos subsidierios. Não produzida essa prova, e, assim, não contestado validaMente o lançamento, nega-se provimento ao recurso". Considerando, pois, que esta decisão e prejulgado para o presente julgamento, nego provimento ao rec )1, r ° •• t-L60 - / efa - O • RANO FILHO - LATO'' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4776233 #
Numero do processo: 13603.000983/93-37
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89744
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ALÍQUOTA: Uniformização para 0,5% (meio por cento), na linha do decidido pelo S.T.F. em sessão plenária realizada em 16/12/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATO CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento,parcial,ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% defmida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0' 7,0,5 SON PE ' 7 ' 5 OD ' ri ES PRESIDEN E - • 1 , hel....„ ei-; 6'0 , , n11111111mmer - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR 1V11iN1 1 nrul/ UH tALtNUA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.983/93-37 ACÓRDÃO N° : 101-89.744 FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA. 2 ivitiN 13 1 tK1U DA IAL1NDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.983/93-37 ACÓRDÃO N° : 101-89.744 RECURSO N° : 87.425 RECORRENTE : NATO CEREAIS LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO" no período de 30/11/91 a 31/03/92, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 18/19. No Auto de Infração de fls. 01/04, foi aplicada a alíquota de 2% sobre o valor do faturamento apurado no período acima mencionado. Na impugnação interposta contra a exigência, a interessada alega que é inconstitucional a contribuição para o Finsocial, ou, pelo menos a elevação da alíquota a níveis superiores a 0,5% (meio por cento), o seria. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 12/14. No recurso interposto às fls. 18/19, a recorrente, desenvolve, em linhas gerais, a mesma argumentação produzida na fase impugnatória. É o Relatório. RI 3 MINIS 1 MIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.983/93-37 ACÓRDÃO N° : 101-89.744 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86, estabelece em seu art. 49, que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços será efetuado no mês seguinte ao em que for auferida a receita. O citado Regulamento estabelece, ainda, que caberá o lançamento de ofício quando o contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. No caso dos autos, a imputação fiscal é de que não houve recolhimento do FINSOCIAL, no período de novembro/91 a março de 1992. Em sua defesa, a interessada não contesta essa afirmativa, taxando, contudo, de inconstitucional, a exigência. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição plenária no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 7.689, de 15/12/88; do art. 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/89; do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, no que excede a alíquota de 4 mama 1 nxil, Uti PA.L.C,NIJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.983/93-37 ACÓRDÃO N° : 101-89.744 0,5 % (meio por cento), por conflitarem com os arts. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Dec. lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse passo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir aliquota para 0,5% (meio por cento). Sala das Sessões - DF, em 15 de Maio de 1996 FRANCISCO DE ASSIS MIRAND 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001769/92-02
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90995
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Numero do processo: 10680.008183/92-17
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90958
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte - MG. SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.958 i PIS-DEDUÇÃO- LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do ,, litígio prende-se, inarredaveltnente, ao decidido no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LIDER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através dos acórdãos nrs. 101-90.810, de 19.03.97 e 101-90.809 de 19.03.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , _... _ .....----- - ISON ' d1 e ° gr;RIGUES '---Elfi---PRES hP, NTE , , SANDRA MARIA FARONI RELATORA , FORMALIZADO EM 1 9 MAI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106680-008.183/92-17 ACÓRDÃO : 101-90.958 RECURSO N° : 06.369 RECORRENTE : CONSTRUTORA LIDER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Construtora Líder Ltda. foi efetuado lançamento dde oficio na área do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10680.08184/92-71, e em decorrência do qual lavrou-se o auto de infração de fis. 1/6 com exigência de recolhimento da contribuição para o PIS sob a forma de dedução do imposto de renda, acrescida de multa e de juros de mora. Inconformada, a empresa impugnou a exigência alegando que, por se tratar de tributação por decorrência, ocorre litispendência necessária e obrigatória, devendo-se aguardar o julgamento de sua impugnação apensa ao processo rpincipal, quando deverá ser cancelado o Auto de Infração. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, tendo em vista o decidido no processo do IRPJ. Em recurso a este Conselho, alega a Recorrente que, enquanto não for julgado o recurso por ela impetrado no processo principal não há matéria tributável a ser cobrada nos decorrentes, e mais, que ao que ficar decidido no processo matriz sobrepor-se-ão as decisões judiciais prolatadas em última instância e transitadas em julgado, favoravehnente à impetrante, sobre as inconstitucionalidade arguidas, a saber : a) do aumento de aliquotas do Finsocial, prevalecendo 0,5%; b) dos Decretos-leis 2445 e 2449, que alteraram a legislação do PIS, prevalecendo a Lei Complementar 07/70; da cobrança da Constibuição Social sobre o Lucro. É o relatório. )/()- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106680-008.183/92-17 ACÓRDÃO N° : 101-90.958 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo e atende os requisitos da lei, devendo ser conhecido. A recorrente impetrou ação declaratória de inconstitucionalidade plena dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, que alteraram aa normas relativas ao PIS. A propositura de ação judicial pelo contribuinte desloca a lide para o Poder Judiciário, perdendo o sentido o processo administrativo, que outra coisa não é senão a revisão do ato administrativo internamente. Ocorre que a exigência de que se trata não se finda naqueles Decretos- leis, mas sim no art. 3°, alínea a e § 1° da Lei Complementar n° 07/70. Sendo, pois, a matéria discutida na instância judicial diversa da de que trata a lide administrativa, nenhum efeito produz sobre esta. A contribuição de que se trata era feita a partir de dedução do imposto de renda devido, e, portanto, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, ou seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigência decorre da que deu origem ao processo n° 1680.004481/95-18, relativa ao IRPJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106680-008.183/92-17 ACÓRDÃO : 101-90.958 Uma vez que o recurso voluntário interposto no processo principal foi por esta Câmara julgado procedente em parte, conforme pelo Acórdão 101.90810, sessão de 19/03/97, e ao recurso de oficio foi negado provimento, conforme Acórdão 101.90809 ,dou provimento parcial ao recurso a fim de adequar a exigência ao decidido no processo relativo ao IRN. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 ,e SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.005272/82-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74378
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°.10.1-74,378 Recurso n° - 40.382 - IRPF - EX: de 1981. Recorrente - JOSUÉ ANTÔNIO DA SILVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequa- do, assim tambem o julgamento do pro cesso principal se reflete natural e logicamente no processo da pessoa fl sica, sOcia da empresa da qual este processo decorre, ante a intima rela_ ção entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ ANTÔNIO DA SILVA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Cont.uintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurs0/1 _ Of-4:la das i --s»5- 2; (DF) em 12 de maio de 1983. / / AMADOR v. ,C) Fe'NÃNDEZ - PRESIDENTE ai •°,1 - / ‘ . i NO 1 I°Oro 544: o ER- Á FIL ÁCHO - RELATOR FVISTO EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 12 Km w DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ - rns: SYLVIO RODRI-GRUES,--FRANCISCRLO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÃRI° PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Con selheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-005.272/82-05 RECUEM:~ - 40.382 ACÓRDÃO N9: - 101-74.378 RECORRENTE N9: JOSUÉ ANTÔNIO DA SILVA. RELATORI O Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em elpiLçjrafe, residente e domiciliado ã Rua Tobias Barreto, n9 198 7 inconformado com a decisão singular, de fls. 24 e 25, que manteve a exigência contida no Auto de Infração, de fl. 01, no seguinte teor: "Reflexo de omissão de receita detectada na Pessoa Jurídica - ARMAZÉM ROCHEDO LTDA., e que se tributa na Pessoa Físi- ca do autuado na proporção da participação conjunta do mesmo e de sua esposa no Capital Social da empresa". A parti.cipaç é de 99,5% do capital social. A decisão recorrida indeferiu a impugnação, "conside rando que, segundo define o art. 114 da Lei n9 5.172/66, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente ã sua ocorrência". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 9, como em seu recurso, de fls. 28, assim podem ser sintetiza das: Na qualiddde de LiLular da empresa contestou o Auto de Infração contra a empresa para suspender a exij'ência tributári DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.272/82-05 3. Acórdão N9 101-74.378 Por conexão, aqui também faz o mesmo. Reconhece que não logrou êxito em comprovar as dividas na conta Fornecedores, mas que o valor refletido deve ser , adicionado ao valor da renda liquida, para a necessária projeção da aliquota pro gressiva, vige f, we ã época, e n sno sobre o valor epigrafado, como con- ta da Decisão /I ,411L )1017 / É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.272/82-05 4. AcOrdão n9 101-74.378 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO; RELATOR São tempestivos tanto o recurso como a impugnação. Este processo é decorrente de um outro instaurado con- tra Armazém Rochedo Ltda., julgado no dia 12 de abril de 1983. Nesse julgamento foi dado provimento parcial, por unanimidade de votos mas para excluir da base de cálculo da tributação os valores corres- pondentes ã Apropriação Indevida de Encargos Financeiros e ã Despesa de Seguro. Tais parcelas, porém, nãotemreflexo na Pessoa física dos sócios. Sendo o presente processo decorrente daquele já mencio nado, é lógico que o julgamento naquele processo se reflete no julga mento deste, ante a íntima relação entre causa e efeito. Portanto se naquele processo foi negado provimento no que se refere neste, lo gicamente não há razão para não se negar provimento. Quanto ã questão de o contribuinte ter dito que s6 re- clama porque o valor refletido deveria ser adicionado ao valor líqui do da renda líquida, para a necessária projeção da alíquota progres siva, lembramos ao mesmo que foi precisamente isto o que a fiscali- zação fez, conforme se vê pelo demonstrativo de fls. 02. Ante o exposto, nego provimento ao recurs',1 6n, " Á m;r4 ERRANO FI HO, Relatore Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00580.000395/81-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72808
Nome do relator: Não Informado
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Necessário se faz o exame de seus pressupostos e a observância da precedência quanto aos criterios a serem adotados. Exigen cia da multa de 75% sobre o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEMEL METALURGICA LTDA. - INDÚSTRIA E COMÉR- CIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recur_ so para acatar a tributação com base no lucro real, compensado o im- posto recolhido através de duodécimos, acrescido da multa de 75%, sem prejuízo de, em outra ação fiscal, desde que surjam fundamentos para tal, desclassificar a escrita do recorrente. Vencidos os _Conselheiros Sylvio Rodrigues (Rela /i6r) e Luiz André Neto. Designado Relator o Con- selheiro Raul Pimente6 tÇ , k Sala td0 Ses'SOes,(DF), em 11 de novembro de 1981. . ,-/- 7 I AMADOR OUT"' a or-ANDEZ - PRESIDENTE C— H2_,.._' RAUL,'IMEN/TEL4 f ( , , - - RELATOR DESIGNADO ._ O ri.-,À4x r ' " , t/ / VISTO EM p9HEILS,ON BA ps DE Cr jk O-PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 gkA N La, CIONAL 1RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 NA-0 No l'i /'á2' v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0580/000.395/81-79 RECURSO N.° : 84.075 ACÓRDÃO NJ.°, 101-72.808 RECORRENTE: ESTEMEL METALORGICA LTDA.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO ESTEMEL METALÚRGICA LTDA.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa com sede na capital do Estado da Bahia, por não haver res pondido à intimação que recebera em 07.11.1980 (AR a fls. 1), expe- dida por falta de declaração de rendimentos do exercício de 1980 . , foi notificada a pagar o imposto de renda correspondente, calculado com base no lucro arbitrado sobre a soma dos valores do ativo circu lante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no início do período-base, ou seja, constantes do balanço do exercício ante- rior, na forma do disposto no inciso I, alínea "b", da Instrução Normativa do SRF n9 108, de 22.10.1980. A empresa contestou a cobrança do respectivo cré dito tributário, que se desdobra em imposto, correção monetária,PIS e multa de 75%, pela petição impugnativa 10/12, sob o fundamento de que, em 04.01.1980, as dependências de uma outra empresa, Biselli Nordeste S.A. Viaturas e Equipamentos Indústriais sofreram inunda- ção provocada por fortes chuvas que lhe ocasionaram a destruição das fichas do Razão Analítico e Sintático que aí se encontravam. Prosseguindo, diz a interessada que estava procedendo à realização de levantamento através de documentos quando a empresa Biselli Nor- deste S.A. Viaturas e Equipamentos Industriais sofreu, em meados de outubro de 1980, nova inundação, motivando um maior atraso no encer, D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600p5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/000.395/81-79 3. Acórdão n9 101-72.80_8 ramento do balanço de 31.12.1979, que, conforme esclarece, só veio a ser concluído em janeiro de 1981, dal por que faltara com a declara ção de rendimentos do exercício de 1980, prestando-a, agora, junta- mente com a petição impugnativa. Com guarda do prazo, após ter a sua reclamação indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador, a empresa recorre nos termos da petição de fls 40/51, da qual podem ser extraí - das, por síntese, razEies de defesa consistentes em afirmar: -- que na Portaria Ministerial n922, de 12.01.1979 , não se cuidou da situação de fixação de arbi- tramentos a não ser pela receita bruta; -- que o arbitramento de lucros com base em cal- culos que instruem a Instrução Normativa do SRF n9 108, de 22.10.1980, de acordo com o "caput" do inciso I, só está autorizado na falta de conhecimento da receita bruta; -- que indicou o valor da receita bruta do ano- -base, de 1979, quando, na fase de reclama- ção, fez acompanhar a petição impugnativa com o balanço e as demonstraçOes financeiras per- tinentes, ocasião em que ¡Untou a declaração de rendimentos do exercício de 1980 se proces - sasse através do lucro real; -- que outros parâmetros usados antes para lás=- trear °arbitramento não prosperariam com 5 E cumprimento, na fase reclamatOria, da exibi- ção do balanço, demonstraçOes dos resultados e declaração de rendimentos, de acordo com vá rios arestos que cita; -- que a autoridade recorrida nem sequer tomou conhecimento do imposto recolhido à guisa de duodêcimos, que de acordo com a declaração de rendimentos que veio a prestar na fase de re- clamaçólhe dá direito à." restituição de Cr$ 831,00/h É o relatório.-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0580/000.395/81-79 4. AcOrdão n9101-72.808 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Designado: Como se observa dos autos, o contribuinte foi inti- mado a apresentar declaração de rendimentos (f is. 2), não tendo, porem, atendido ao chamado. Em 13.01.81 foi notificado pelo lucro arbitrado com base no Ativo, exigindo-se do sujeito passivo o recolhimento do im posto, PIS e multa de 75%, no montante de Cr$ 10.161.786,00. Como reiteradamente tem entendido este Conselho, a falta de apresentação da declaração de rendimentos não justifica o arbitramento do lucro. Somente os fatos elencados no art. 79 do De creto-lei n9 1.648/78, justificamo abandono do cálculo do tributo pe lo lucro real. No caso não provou o Fisco a exigência de nenhum da queles pressupostos, eis que nem sequer compareceu ao estabeleci- mento do contribuinte para o exame da contabilidade. Por outro la- do, o autuado alega que em janeiro, quando foi notificado já es- tava com a escrita regular, tanto que apresentou a sua declaração com base no lucro real. Deste modo, não procede o cálculo do tributo com base no lucro arbitrado. Todavia, não tendo o contribuinte apre- sentado, dentro do prazo legal, a sua declaração e, instaurada a ação fiscal, está o sujeito passivo sujeito à penalidade de lan- çamento ex officio, agravada pela falta de atendimento ãintimação. Nestas condiçOes, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de que se exija o tributo devido com base no lucro real, compensado o imposto recolhido através de duodécimos, acresci do da multa de 75%, sem prejuízo de em outra ação fiscal, desdeque surjam / ffundamentos para tal, desclassificar a escrita do recor- rentell.f (--T) - ./ Itt7Vb,L'PjMEN _:-LRELAT ' DESIGNADO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001361/90-65
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91060
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Recorrida : DRF em RECIFE/PE Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.060 PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO: O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCOLUBRI - SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'à•N PE" " IRA RODRIGUES PRESIDE E gre, —111 RAU PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARM e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10480-001.361/90-A5 Acórdão n2 101-91.060 RELATÓRIO SOCOLUBRI - SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal no Recife-PE, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social, a que se refere o artigo 39, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 18, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/73, calculada sobre a receita operacional omitida pela empresa nos exercícios de 1984 a 1986 1 conforme Notificação e respectivos demonstrativos de fls. 08/26, apurada através do processo fiscal n8 10480-000.854/89-53, correpondente ao lançamento ex officio do IRP3 dos mesmos exercícios. do qual este decorra. o lançamento foi impugnado às fls. 03/07, tendo a interessada se reportado à5 razes expendidas naquele procedimento. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 36/40, a efeito do que ocorrera com o processo principal. Segue-se às fls. 58/59 o Recurso para este 1 i , 1 PROCESSO N9 10480.001361/90-65 3 Acórdão n9 101-.91.060 Conselho, cujas razbes são lidas em Plenário. É o Relatório 1 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10480-001.361/90-65 Acórdão no. 101-91.060 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento ex-ofício da contribuição devida ao Programa de integração Social, de acordo com o artigo 32, "b", da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar n2 17/73, 1j calculada sobre receita omitida pela empresa nos exercícios 1 de . 1984 a 1986. 1 I u Examinando o Recurso n2 95.994, interposto .., , 'í1 pela interessada nos autos do Processo n2 10480-000.854/89- 1 [ - 53, esta Cãmara, através do Acórdão n o 101 79.885, de 20 03 I, ii 90, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. 1 I, II 11 De acordo com a Jurisprudgincia do Colegiado, o il;I II u julgamento do processo principal faz coisa julgada no n prodesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, nego provimento ao presente . recurso. \I 73t i PROCESSO N9 10480.001361/90-65 5 Acórdão n9 101-91.060 Brasília-DF 14 de maio de 1997 • delp /1101"4/E, nNeeeee- RAUL PIMENTEL. Relator • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001548/86-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77348
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Recorrente Epp - ENGENHARIA, PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRF •DECORRÉNCIA - APLICAÇÃO DO ART: 89 DO DECRÊTÕ=LEI -N9 2.065/84 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, decorrente da "fabri- cação de prejuízos", que, além de inde- dutiveis, tornaram inquestionável o evi- denteintuito de fraude, justifica a inci d'encia e aplicação do art. 89 do Decreto- lei n9 2.065/83 ao fato gerador ocorrido' na data do balanço posterior ã entrada em vigor daquele diploma legal, assim como a aplicação da multa agravada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursó interposto por EPP - ENGENHARIA, PROJETO E PLANEJAMENTO ' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DF), em 11 de setembro de 1987. URGEL LOP, S - PRESIDENTE E RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 4 1 SET 19T1-SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY RIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . . t. 2 ai!'qr 'W'--k, WIN> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.548/86-27 RECURSO No?: 49.058 ACÓRDÃO N9: 101-77.348 RECORRENTE N9: EPP - ENGENHARIA, PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA. . RELATÓRIO EPP - ENGENHARIA, PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA., em_ presa jurisdicionada à D.R.F. em São Paulo (SP), recorre a_este'Con_ selho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 09, lavrado em 27.11.86, a contribuinte foi autuada por decorrência de outra ação fiscal contra ela instaurada, objeto do Processo n913811-002.268/84-74, no qual se glosaram prejuízos indevidamente deduzidos, por "fabrica_ • dos" em artificiais operações ("day trade") no mercado de ações da BOVESPA. Os "prejuízos" questionados atingiram a quantia de Cr$ ... 68.230.915, no período-base encerrado em 31-.12.83, exercíciode.1984. 3. ' Neste processo tributam-se os mesmos Cr$ 68.230.915, na fonte, à alíquota de 25%, Conforme previsto no art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83, Assim como no processo principal, no decorrente também foi aplicada a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude. 4. - Dentro do prazo á contribuinte ofereceu a impugna- ção de fls. 11/17. Argumenta que as operações discutidas no proces- so principal, então pendente de julgamento, foram realiiadas em 12 e 13 de julho de 1983, e que o Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 foi publicado em 29.10.83, portanto em data posterior à ::realização ( .9 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 / SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.548/86-27 3 Acórdão n9 101-77.348 daquelas operações, não podendo ser aplicado retroativamente, de vez que seus efeitos tributários só têm lugar a partir do exercício se- guinte, isto é, 1984. Juntou cópia da defesa apresentada no processo ma- triz. , , 5. Informação fiscal a fls. 42 sugerindo decisão vincu lada à decisão obtida no processo principal. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 51/54, assim ementa_ da: '"EMENTA: IRFON - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Com fulcro no art. 89 do DL 2.065/83' são tributáveis exclusivamente na fon te, à alíquota de 25%, as -importán-1 cias consideradas automaticamente dis tribuídas aos acionistas em 31/12/837 através da redução indevida na deter- minação do Lucro Real da pessoa jurí- dica, dos prejuízos gerados com arti- ficialismo em operações "day tradeflir regulared . no mercado de opções da Boi sa de Valores durante o ano de 1983. - . MULTA DE 150% - Provada no -:,processo matriz a ocorrência de evidente intui to de fraude, impõe-se a aplicação, no decorrente, da multa prevista no arti_ go 729, inciso II, do RIR/80. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 7. Ciente em 22.06.87, a contribuinte interpôs o recur_ so voluntário de fls. 56/57, protocolizado em 13.07.87. Admite a re- lação de causa e efeito entre o processo matriz e o decorrente e jun ta cópia do recurso voluntário interposto no primeiro. 8. Em sessão de 15.07.87 esta Cãmara prolatou o Acór- dão n9 101-77.254, no julgamento do processo principal, no qual, à unanimidade de votos, se negou provimento ao recurso (fls. 72/92). /15 É o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.548/86-27 4 Acórdão n9 101-77.348 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. copiosa a jurisprudência deste Conselho no senti- do de que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.064/83, confirmado pelo arti go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 20.10.83. Apenas a Colenda 5 Cãmara andou decidindo, por maioria de votos, pela aplicação a partir do exerci-- cio de 1984. Todavia, todas essas decisões foram reformadas pela Cãr mara Superior de Recursos Fiscais, valendo citar, dentre outros, os Acórdãos: CSRF/01-0.633, CSRF/01-0.634, CSRF/01-0.663, CSRF/01-r0.696, CSRF/01-0.710 e CSRF/01-0.723. Também é pacífica a jurisprudência no entendimento' de que o fato gerador do imposto de renda na fonte de que se _trata ocorre na data do balanço. É o que se extrai facilmente da isimples leitura do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, conforme está explici tado no inciso II da Instrução Normativa S.R.F. n9 52/84 e no Parert- cer Normativo C.S.T. n9 03/86. Não, como pretende a contribuinte, na data errique realizou as operações inquinadas de irregularidade. Nessas condições, e tendo em vista o dedidido no processo matriz, voto pelo improvimento do recurso. ( URGEL P RE *A LO bES - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.400535/17-78
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Recorrente ANIBAL JOSÉ BAREALHO PIRES REBEIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) IRPF - DECORRÊNCIA - Exigível fictício e falta de registro contãbil de cheques re cebidos traduzem omissão de receita ecdE seqüente desvios de rendimentos sujeitos a tributo pela pessoa jurídica, da qual o seSàio participa, que se dividem propor cionalmente,ãs quotas de capital de cada" sócio, para tributação reflexa na decla- ração da pessoa física correspondente. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIBAL JOSÉ BARBALHO PIRES REBELO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cpnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação as seguintes quan- tias: Cr$ 4.668,31, Cr$ 3.944,04 e r.', 60.452,73, respectivamente, AT nos ekercicios de 1974, 1975 e 1976.$/ Sala das Ãs6-/(DF em 23 de outubro de 1980 O; 510. .r . 9'4' 1 NDEZ - PRESIDENTEAMA 924,:i • j0 Aí,- ÁrfF 40,0, ,,' i' U14(!41WRIT- 0 RO'? U 14i r'd / - RELATOR / ,1 VISTO EM ADHEMILSON BASIoS DE C Á ? /A L '0 - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2umfir tnu I 7 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL , LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNAN- DO CÍCERO VELLOSO. , , \ ,--:\ — , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0440/053.517/78 RECURSO N.°: 33.943 ACÓRDÃO N.° : 101-71.910 RECORRENTE: ANIBAL JOSÉ RARBALHO PIRES REBELO RELATÕRI O ANIBAL JOSÉ RAPRALHO PIRES REBELO, domiciliado na capital do Estado do Rio Grande do Norte, manifesta recurso tem- pestivo contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Natal que confirmou, em parte, a tributação "ex officio", por decorren cia, do que fora apurado na empresa Construtora Rebelo Flor Limi tada, do qual o recorrente é quotista. Na empresa Construtora Rebelo Flor Limitada foi ve rificada a existência de omissão de receita, refletida através de exigível não comprovado e ausência de contabilização de cheques recebidos, que se fixou, após a decisão singular, nas importân- cias de Cr$ 64.798,00, Cr$ 976.061,00 e Cr$ 416.201,00, respecti_ vamente nos exercícios de 1974, 1975 e 1976. Como reflexo, apli- cou-se sobre as citadas importâncias o mesmo percentual que o in teressado mantem no capital social da empresa, impondo-se-lhetri_. butação sob a cédula "F" da declaração de pessoa física, confor- me Auto de Infração de fls. 31. I I Ao recurso n9 82.094, com que a empresa se opôs e cobrança do credito tributerio correspondente, veio este Conse- lhode Contribuintes dar provimento, em parte, excluindo da tri- butação as importâncias de Cr$ 24.175,62, Cr$ 20.424,89 e Cr$... 282.489,40, respectivamente nos exercícios de 1974, 1975 e 1! 6, ,rfe , D M F - RJ/1.° C - C - Sec• '- 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/053.517/78 Acórdão n9 101-71.910 conforme decidido pelo Acórdão n9 101-71.679. É o relatório. VOTO — — — — Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O principio da isonomia dá a entender que às situa ÇOes semelhantes o remédio aplicável é o das soluções idênticas, principalmente quando uma das situaçOes, como acessório, decorre da outra, admitida como principal. Na espécie dos autos, a situação principal, que ge rou a decisão recorrida, advém do que foi apurado na pessoa juri_ dica da empresa Construtora Rebelo Flor Ltda. Assim, a situação fiscal da pessoa física recorren te se traduz numa tributação reflexa, por ser sócio-quotista da- quela empresa. Nos autos da pessoa jurídica, foi positivada aomis_ são de receita ocorrida não só através de exigível não comprova- do, senão também por ausência de contabilização de cheques rece- bidos, embora, no julgamento do recurso n9 82.094, relativo á Construtora Rebelo Flor Limitada, pelo Acórdão n9 101-71.679, ti_ vesse havido provimento parcial, sobre a parte remanescente con- tinua cabendo a tributação decorrente, na declaração da pessoa física do recorrente, em parcela proporcional ã sua participação no capital daquela empresa. Nestas circunstâncias, voto no sentido de dar pro- vimento, em parte, ao recurso para, nos exercícios corresponden- tes a 1974, 1975 e 1976, excluir da tributação a parte proporcio_ nal cabível ao recorrente, em razão da sua participação societá- ria, sobre as importâncias de Cr$ 24.175,62, Cr$ 20.424,89 ‘,/ 9 Cr$ 282.489,40, ou seja, nas impa râncias de Cr$ 4.668,31, Cr$ 3.944,04 e Cr$ 60.452,73.e d'‘' : ,, , itiorRoD . .: .41,, _ RELATOR. • ., , I1 I 1 1 , i F I , , , , , , 1 I 1 i j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000668/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala 'as Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 /. , MA ? I' ! 40, PRESIDENTE E RE- . , //,/ LATORA VISTOS EM AFON • S. FERREIRA D POS - PROCURADOR DA FA );4 SESSÃÕ DE: L ZENDA NACIONAL , . Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros! rering Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin VO4 DAMEFP/DF- SECOS N e. 064/90 J.H. • -• •, "*. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710-000.668/91-11 MMUIRSON9: 68.650 ACORDA() N9: 101-82.905 RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS DURÃO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ârea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiàos'34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713,-de 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present: • 04, C1 .1 Ur ro "Dr - 3ECCtR N9 06, 9C 4. M. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO M9 13710-000.668/91-11 3 AcOrdão n9 101-82.905 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e• do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- - sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 01/08/91 e, inconformado, in gressou em 14/08/91 com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio.• . . • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.668/91-11 4 - Acórdão n9 101-82.905 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso ê tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a maté ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, - Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: y kà\ • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.668/91-11 5 .. Acórdão n9 101-82.905 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-á- diversas atividades - O arbitramento de lu cros ê procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. .-Ã- falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de': . terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." • Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo mrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dmbrovimento ao presente' recurso. . .,...0 "/.3j, " MA.", r • E V 3 - RELATORA , . ._ .- • , .. ! ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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