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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934164 #
Numero do processo: 10074.001046/2005-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 22/10/2002 a 13/10/2003 DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do regime de drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao regime.
Numero da decisão: 9303-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­005.492  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Drawback  Recorrente  VALESUL ALUMÍNIO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 22/10/2002 a 13/10/2003  DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO.   Somente serão aceitos para comprovação do regime de drawback registros de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham o código de operação relativo ao regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 10 46 /2 00 5- 59 Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VALESUL ALUMÍNIO S/A (fls. 2.343 a 2.371) com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3202­000.651 (fls.  2.223  a  2.239)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  27  de  fevereiro  de  2013,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 22/10/2002 a 13/10/2003  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.   Somente serão aceitos para comprovação do regime especial de drawback  modalidade  suspensão,  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo Ato Concessório  e que  contenham  todas  as  informações  de  que se referem à operação de drawback.  O descumprimento das condições estabelecidas na  legislação de regência  do regime aduaneiro especial de drawback enseja a cobrança de  tributos  concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02.  Recurso Voluntário Negado.    Por bem retratar a origem do processo administrativo, adota­se o relatório do  acórdão recorrido, com os acréscimos devidos, in verbis:  [...]  O  presente  processo  trata  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  de  autos  de  infração,  para  a  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto sobre a Importação, multa de ofício e juros de mora, no valor de  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 4          3 R$ 1.814.103,86 (fls. 04/ss), e ao Imposto sobre Produtos Industrializados,  multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 1.421.668,43 (fls. 14/ss),  em  decorrência  do  suposto  descumprimento  de  obrigações  inerentes  ao  regime aduaneiro especial de drawback, mais especificamente:  (i) em relação aos Atos Concessórios nºs 20020125780 e 20030083745: a  utilização  do  código  de  enquadramento  de  exportação  errado,  uma  vez  que  a  empresa  utilizou  o  código  80.000  exportação  normal  e  81.301  exportação  sujeita a  registro de  venda, quando deveria utilizar o código  81.101  drawback  suspensão  comum;  e  a  omissão  da  informação  do  número  do  ato  concessório  nos  respectivos  registros  de  exportação,  nos  termos do disposto no artigo 325 do Decreto nº 90.030/85 e no artigo 352  do Decreto nº 4.543/2002 (item 4.1 do Termo de Constatação Fiscal, fls.  38/42);  (ii)  em  relação  especificamente  ao  Ato  Concessório  nº  20020125780:  restou  caracterizado  o  descumprimento  ao  Princípio  da  Vinculação  Física,  uma  vez  que  se  comprovou  que  a  empresa  não  aplicou/utilizou  1.755.556,00  kg  do  insumo  importado  “coque  calcinado”  no  processo  produtivo  de  produtos  a  serem  exportados  (item  4.2  do  Termo  de  Constatação Fiscal, fls. 42/45);   (iii)  em  relação  especificamente  ao  Ato  Concessório  nº  20030083745:  restou  caracterizado  o  descumprimento  ao  Princípio  da  Vinculação  Física, uma vez que se comprovou que a empresa 6.410,00 kg do insumo  “fluoreto de alumínio” não haviam sido importados quando ocorreram as  exportações,  ou  seja,  não  integraram qualquer  dos  produtos  exportados  dentro do Ato (item 4.3 do Termo de Constatação Fiscal, fls. 45/47).  Deste modo, a fiscalização glosou todos os REs – registros de exportação  apresentados pelo contribuinte, seja pela falta de indicação do código de  enquadramento de exportação correto,  seja pela  falta de  vinculação dos  REs ao Ato Concessório respectivo e, por conseguinte cobrou os tributos  incidentes nas  importações,  até  então  com a  exigibilidade  suspensa,  em  relação a todas das Declarações de Importações utilizadas ao amparo dos  respectivos Atos Concessórios (nºs 20020125780 e 20030083745).   Para melhor detalhar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante  da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  Relatório  Do  processo  em  análise,  depreende­se  que  a  empresa  acima  identificada  realizou importações de mercadorias com suspensão dos tributos exigíveis  na  sua  nacionalização  ao  amparo  no  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  tendo  em  vista  a  obtenção  dos  Atos  Concessórios  (AC's) n° 20020125780 e n°20030083745.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  25  a  47  tem­se  evidenciado  o  fundamento  da  exação,  por  absolutamente  elucidativo,  peço  vênia  para  transcrever os trechos relevantes.  Vejamos:  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 5          4 “(...)  em relação ao AC 20020125780,  verifica­se que, de acordo com os  dados informados pelo contribuinte no SISCOMEX:  I ­ O contribuinte estava autorizado a importar 12.811.790,00 kg de coque  calcinado  e  550.000,00  kg  de  fluoreto  de  alumínio.  Em  contrapartida  deveria exportar 7.300.000,00 kg de alumínio não ligado e 25.053.000,00  kg de ligas de alumínio;  2  ­ Com  relação ao  insumo  fluoreto  de alumínio  o  contribuinte  importou  396.000,00 kg, deixando, portanto, de importar 154.000,00 kg;  3 ­ O contribuinte informou que exportou os produtos através dos Registros  de exportação relacionados no extrato do siscomex de fls. 96/447;  4  ­  Com  relação  ao  produto  alumínio  não  ligado  o  contribuinte  estava  obrigado  a  exportar  7.300.000,00  kg  e  exportou  4.576.734,00  kg  e  em  relação  ao  produto  ligas  de  alumínio  o  contribuinte  estava  obrigado  a  exportar 25.053.000,00 kg e exportou 23.202.749,00 kg;  5 ­ Da análise dos extratos de todos os REGISTROS DE EXPORTAÇÃO de  fls.  96/447,  verificou­se  que  o  contribuinte  utilizou  os  códigos  de  enquadramento  80000  e  81301  nas  exportações  vinculadas  ao  ato  concessório, referentes respectivamente à exportação normal e exportação  sujeita a registro de venda.  ...,  em  relação  ao  AC  20030083745,  verifica­se  que,  de  acordo  com  os  dados informados pelo contribuinte no SISCOMEX.  I ­ O contribuinte estava autorizado a importar 12.480.000,00 kg de coque  calcinado  e  750.000,00  kg  de  fluoreto  de  alumínio.  Em  contrapartida  deveria exportar 855.000,00 kg de alumínio não ligado e 30.445.000,00 kg  de ligas de alumínio;  2  ­ Com  relação ao  insumo  fluoreto  de alumínio  o  contribuinte  importou  12.463.120,00 kg, deixando, portanto, de importar 16.880,00 kg;  3 ­ O contribuinte informou que exportou os produtos através dos Registros  de exportação relacionados no extrato do SISCOMEX de fls. 488/1073;  4  ­  Com  relação  ao  produto  alumínio  não  ligado  o  contribuinte  estava  obrigado a exportar 855.000,00 kg e exportou 865.171,00 kg e em relação  ao  produto  ligas  de  alumínio  o  contribuinte  estava  obrigado  a  exportar  30.445.000,00 kg e exportou 30.656.729,00 kg;  5 ­ Da análise dos extratos de todos os REGISTROS DE EXPORTAÇÃO de  fls.  488/1073,  verificou­se  que  o  contribuinte  utilizou  os  códigos  de  enquadramento  80000  e  81301  nas  exportações  vinculadas  ao  ato  concessório, referentes respectivamente à exportação normal e exportação  sujeita a registro de venda.  (...)  4.1 DAS INFRAÇÕES COMUNS AOS DOIS ATOS CONCESSÓRIOS:  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  empresa  beneficiária  dos  atos  concessórios  de  drawback —  suspensão  apresentou  a  esta  fiscalização  para  comprovar  o  adimplemento  da  condição de exportar os REGISTROS DE EXPORTAÇÃO de fls. 96/447 e  488/1073,  contudo  nestes  RE's  utilizou  os  códigos  de  enquadramento  80.000 e 81.301 que caracterizam respectivamente as exportações normais  e as exportações sujeitas a registro de venda.  (...)  Dessa  forma, não pode o exportador, utilizar­se de exportações efetuadas  no  "regime  comum"  para  comprovar  um  ato  concessório  Drawback­ suspensão.   Neste  caso,  somente  exportações  enquadradas,  quando  da  efetiva  exportação, nos códigos de operação para regime aduaneiro de drawback  (81101)  são  hábeis  para  comprovar  o  ato  concess6rio  drawback­ suspensão.  Igualmente,  a  anotação  do  n°  do  ato  concessório  no  documento  de  exportação  RE,  é  condição  necessária  para  caracterizar  a  vinculação  daquela exportação ao ato concessório, e como se vê nos extratos dos RE's,  de fls. 96/447 e 488/1073, em nenhum dos REGISTROS DE EXPORTAÇÃO  consta esta anotação, vinculando as exportações aos Atos Concessórios.   (...)  A  efetiva  exportação  através  de  TODOS  OS  REGISTROS  DE  EXPORTAÇÃO referentes aos dois atos  concessórios  sem a utilização do  código  81101  que  identifica  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  suspensão e sem a anotação do n° do ato concessório, constituem infração  aos artigos 325 da RA (Dec. 90.030/85) e 352 do RA (Dec. 4.543/2002).   (...)  Portanto,  não  comprovada  a  relação  entre  as  exportações  e  o  ato  concessório,  seja  pela  falta  de  vinculação  da  exportação  ao  Ato  Concessório respectivo, seja pela falta de indicação do código próprio da  operação  de  Drawback  nos  campos  apropriados  dos  Registros  de  Exportação,  não  há  como  se  demonstrar  que  as mercadorias  importadas  foram  efetivamente  utilizadas  na  produção  dos  bens  exportados  e,  por  conseguinte,  não  há  como  atestar  que  o  contribuinte  cumpriu  o  compromisso assumido.  (...)  Assim sendo, conforme tabelas abaixo, todos os insumos importados sob o  amparo dos dois atos concessórios vinculados as licenças de importação /  declaração de importação que foram desembaraçadas com a exigibilidade  dos  tributos  suspensa  por  estarem  sendo  beneficiadas  pelo  Regime  de  Drawback­Suspensão,  serão  tributadas  de  acordo  com  a  legislação  que  trata da importação comum.  (...)  4.2 ­ DA INFRAÇÃO RELATIVA AO ATO CONCESSÓRIO 20020125780:  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 7          6 De acordo com o extrato do siscomex CONSULTA DIAGNÓSTICO E AC,  às fls. 59/63, temos o seguinte quadro em relação às importações:  (...)  Conforme  laudo  técnico  de  fls.  58,  apresentado  pelo  contribuinte  as  mercadorias  exportadas,  na  sua  produção  consumiram  0,398  toneladas  métricas do insumo coque calcinado por tonelada métrica de produto final  e  0,024  toneladas  métricas  do  insumo  fluoreto  de  alumínio  por  tonelada  métrica de produto final.  Utilizando as proporções acima descritas foram elaboradas as planilhas de  fls.  448/451,  para  verificar  o  atendimento,  por  parte  do  contribuinte  do  compromisso de exportar produtos elaborados com insumos importados.  Desse cotejamento verificou­se que:  Em relação ao insumo coque calcinado houve uma sobra de 1.755.556,00  kg, que não foram utilizados na fabricação dos produtos exportados.  Desse modo, ficou claramente caracterizado que 1.755.556,00 kg de coque  calcinado não foram necessariamente aplicados kg de coque calcinado não  foram necessariamente aplicados nos fins para os quais foram importados  no  Ato  Concessório,  ou  seja,  não  integraram  qualquer  dos  produtos  exportados dentro do Ato,  ficando, portanto, sujeitos ao recolhimento dos  impostos sob suspensão.  L..1  4.3 ­ DA INFRAÇÃO RELATIVA AO ATO CONCESSÓRIO 20030083745:  De acordo com o extrato do siscomex CONSULTA DIAGNÓSTICO E AC,  as fls. 454/458, temos o seguinte quadro em relação às importações:   Conforme  laudo  técnico  de  fls.  453,  apresentado  pelo  contribuinte  as  mercadorias  exportadas,  na  sua  produção  consumiram  0,398  toneladas  métricas do insumo coque calcinado por tonelada métrica de produto final  e  0,024  toneladas  métricas  do  insumo  fluoreto  de  alumínio  por  tonelada  métrica de produto final.  Utilizando as proporções acima descritas foram elaboradas as planilhas de  fls. 1074/1077, para verificar o atendimento, por parte do contribuinte do  compromisso de exportar produtos elaborados com insumos importados.  Desse cotejamento verificou­se que:  As mercadorias  exportadas através dos  três primeiros RE's 30792133001  (12/07/2003),  30790160001  (12/07/2003)  e  30837572001  (23/07/2003),  não utilizaram o produto fluoreto de alumínio, pois a primeira importação  deste  insumo  foi  através  da  Declaração  de  Importação  no  03/05787831  desembaraçada na data de 10/07/2003, sendo que estes insumos entraram  no  estoque  da  empresa  na  data  de  28/07/2003,  conforme  planilha  de  fls.  1080 apresentada pelo contribuinte.  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 8          7 Desse  modo,  ficou  claramente  caracterizada  a  infração  ao  Princípio  da  Vinculação Física, anteriormente relatado,  já que os insumos referentes a  6.410,00  kg  do  insumo  FLUORETO  DE  ALUMÍNIO  não  haviam  sido  importados  quando  ocorreram  as  exportações,  ou  seja,  não  integraram  qualquer dos produtos exportados dentro do Ato, ficando, portanto, sujeitos  ao recolhimento dos impostos sob suspensão.  (...)  Constatado o cometimento, por parte da beneficiária do regime aduaneiro  especial  de  drawback­suspensão,  das  infrações  acima  mencionadas,  a  fiscalização  competente  lavrou  os  autos  de  infração  de  fls.  04  a  19,  complementado  pelo  termo  de  constatação  fiscal  de  fls.  25  a  47  (parte  integrante  e  indestacável  daqueles)  e  o  termo  de  encerramento  de  fl.  20,  constituindo  o  crédito  tributário  de  R$  3.235.772,20,  decorrente  da  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  II  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  vinculado  à  importação,  acrescidos  dos  demais  encargos legais, calculados até 31.08.2005.  Cientificada do lançamento em 22.09.2005 (fls. 04, 14 e 20), a beneficiária  protocolou,  em  22.10.2005,  a  impugnação  de  fls.  1117  a  1130,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1131  a  2060,  para  contestar  os  fundamentos  da  autuação,  notadamente  quanto  às  glosas  fiscais  decorrentes  da  não  vinculação  dos  Registros  de  Exportação  com  os  respectivos  Atos  Concessórios  n°  20020125780  e  n°  20030083745,  bem  como  da  anotação  equivocada  do  código  da  operação,  ou  seja,  da  utilização dos códigos de enquadramento 80000 e 81301 nos documentos  de  exportação  (RE's)  que  a  beneficiária  apresentou  como  prova  do  cumprimento do regime aduaneiro pleiteado (fls. 96/447 e 488/1073), por  entender que  se  tratam de meros  erros  formais que não  têm o  condão de  invalidar as exportações efetivamente realizadas, posto que embasada em  simples presunção.   Ademais,  afirma  que  a  fiscalização  depois  de  analisar  os  documentos  referentes  às  operações  de  importação  e  exportação  objeto  da  autuação  litigada  constatou,  afora  o  equívoco  acima  apontado,  apenas  duas  irregularidades,  que não  tem o  condão de  invalidar  todo  o  procedimento  adotado.  Salienta  também  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  tem  entendido  que  uma  vez  comprovada  a  exportação  e  respectiva  vinculação  entre  os  insumos  importados  com  os  produtos  exportados, cumprido está o  regime de drawback, não podendo eventuais  falhas  na  utilização  do  código  de  enquadramento  correto  ocasionar  a  desconsideração das operações realizadas.  Esclarece  que  em  relação às  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  nos  itens  4.2  e  4.3  do  termo  de  constatação  fiscal  concorda  com  os  fundamentos da autuação, razão pela qual já providenciou o recolhimento  dos  créditos  tributários  exigidos,  conforme  demonstram  os  DARF's  juntados a fl. 1142.   Diante do exposto, requer o acolhimento das razões de defesa a fim de que  seja  determinada  a  improcedência  da  parte  remanescente  do  crédito  tributário exigido nos presentes Autos de Infração.  Este é o Relatório.  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 9          8 A DRJ – Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão Nº 0714.875, em sessão de  19 de dezembro de 2008 (fls. 2.163/ss), julgando o lançamento procedente,  o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 22/10/2002 a 13/10/2003  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE EXPORTAR.   O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  ato  concessório  referente  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes  às  mercadorias  importadas  com  beneficio  fiscal  e  demais  encargos legais.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente serão aceitos para comprovação do regime especial de Drawback,  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório,  e  que  contenham  todas  as  informações  de  que  se  referem  à  operação  de  Drawback.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­  se  não  impugnada  a  matéria  na  qual  o  contribuinte  tenha  expressamente concordado com sua autuação fiscal.  Lançamento Procedente  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Florianópolis  em  08/01/2009 (folhas 2170/2172).  Foi  interposto  Recurso  Voluntário  em  09/02/2009  (fls.  2175/ss),  onde  a  Recorrente alega, em apertada síntese, que:   ­  em  relação  à  matéria  que  não  foi  impugnada  (itens  4.2  e  4.3  da  autuação),  efetuou  o  recolhimento  parcial  do  presente  lançamento,  relativamente  aos  valores  decorrentes  dos  fatos  narrados  naqueles  itens,  deste modo, requer, desde logo, a retificação do lançamento para reduzi­lo  no montante  recolhido  em 21.10.2005,  conforme  cópia  dos  comprovantes  de arrecadação anexos (doc. 01);  ­ a desconsideração de qualquer  regime especial aduaneiro regularmente  concedido,  tal  como  o  regime  de  drawback,  deverá  ser  motivada  e  justificada  por  violações  substanciais,  que  afrontem  de  forma  robusta  as  condições e  formas em que o regime foi instituído. Aduz que no caso não  houve afronta de forma substancial aos requisitos e obrigações assumidas  no regime;  ­ entretanto, a desconsideração do regime especial perpetrada pelo auditor  fiscal baseou­se apenas na utilização de dois códigos inapropriados o que,  segundo  a  referida  autoridade,  impossibilitou  a  vinculação  entre  os  insumos  importados  com  os  produtos  efetivamente  exportados  pela  Recorrente;  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 10          9 ­  o  preenchimento  dos  Registros  de  Exportação  —  RE  com  códigos  de  enquadramento equivocados não é suficiente para descaracterizar o regime  especial concedido através de atos concessórios, conforme a jurisprudência  do Conselho de Contribuintes que cita;  ­  a  autuação  baseou­se  em  simples  presunção,  que  não  pode  gerar  tributação.  Alega  que  só  faz  nascer  a  obrigação  tributária  é  o  comportamento  (fato  imponível)  adequado  à  prescrição  normativa  estabelecida em lei (hipótese de incidência). Desta forma, verifica­se que a  autuação,  mesmo  com  todos  os  elementos  bastantes  para  comprovar  a  vinculação  entre  os  insumos  importados  e  os  produtos  exportados,  desconsiderou  todos  os  Atos  Concessórios  em  virtude  de  uma  mera  formalidade quanto à utilização do correto código de enquadramento;   ­ em atendimento ao princípio da busca pela verdade material, não poderia  a  fiscalização  invalidar  todo  procedimento  adotado  pela  Recorrente  por  constatar,  dentre  toda  extensa  documentação  verificada,  apenas  dois  equívocos  no  preenchimento  de  registros  de  exportação.  Salvo  esses  dois  equívocos que a própria Recorrente admitiu ainda em sede de impugnação  e aos quais diligenciou o recolhimento dos respectivos créditos tributários,  em  todas  as  demais  operações  foi  demonstrado  que  houve  a  perfeita  vinculação entre os insumos importados com os produtos exportados;  ­ afirma que no caso foram desconsiderados os princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade;  ­  por  fim,  requer  a  retificação  do  lançamento  para  excluir  do  valor  supostamente devido o montante recolhido em 21.10.2005 e, no mérito, seja  conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para o fim de reformar  o acórdão recorrido.  [...]    Sobreveio  julgamento  de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do Acórdão nº 3202­000.651 (fls. 2.223 a 2.239) proferido pela 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  27  de  fevereiro  de  2013,  ora  recorrido,  ratificado pelo despacho nº 3202­062, de 20 de dezembro de 2013 (fl. 2.333) que rejeitou os  embargos  de  declaração  (fls.  2.279  a  2.321)  opostos  pelo  Sujeito  Passivo  com  base  em  suposta omissão/obscuridade.   Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  2.343  a  2.371),  instruído  com  documentos  (fls.  2.372  a  2.436),  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à possibilidade de ser reconhecido como cumprido o Regime Especial  de  Drawback  Suspensão,  quando  devidamente  comprovada  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  mesmo  diante  de  equívocos  nas  formalidades  e  obrigações  acessórias,  que  gerou  o  desatendimento  do  princípio  da  vinculação  física.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  os  acórdãos  paradigmas  nºs  302­35.851  e  302­36.312.  Suscitou,  ainda, preliminar de nulidade do acórdão recorrido.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 11          10 (a)  preliminarmente,  o  acórdão  recorrido  está  eivado  do  vício  de  nulidade,  pois,  embora  tenham  sido  interpostos  embargos  de  declaração,  a  decisão  permaneceu  obscura  quanto  ao  reconhecimento  da  existência  da  efetiva  exportação, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, premissa fática  importante para o caso;   (b) tendo em vista o reconhecimento, pela Autoridade Fiscal e consignado no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  ocorreram  as  exportações,  requer  seja  também reafirmado o fato pela Câmara Superior de Recursos Fiscais;  (c)  os  erros  formais,  consistentes  na  indicação  incorreta  do  código  SISCOMEX e na ausência de anotação dos números dos atos concessórios nos  registros  de  exportação,  não  invalidam  o  regime  especial  de  drawback  suspensão,  entendimento  explicitado  nos  acórdãos  de nºs  302­35.851  e  302­ 36.312, indicados como paradigmas. Comprovada a realização da exportação  da mercadoria, em conformidade com o compromisso assumido pela empresa  beneficiária  no  referido  regime  especial,  restam  supridas  as  deficiências  decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias;  (d)  na  espécie,  tendo  restado  comprovado  o  efetivo  cumprimento  do  compromisso de exportação, faz jus o contribuinte ao benefício da isenção dos  impostos  até  então  suspensos  pelo  regime  especial  de  drawback  suspensão,  prevalecendo o princípio da equivalência ou da fungibilidade dos insumos em  detrimento do princípio da vinculação física;    (e)  a  exigência  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  e  a  mercadoria exportada pode trazer efeitos contrários ao pretendido pela criação  do  regime  especial  de  drawback  suspensão,  que  é  o  de  fomentar  as  exportações, ocasionando o desestímulo das empresas nacionais a se valerem  desse benefício em razão da dificuldade e da onerosidade para comprovação  da vinculação física ou da sua própria inexistência;   (f) no sentido da tese defendida em sua peça recursal, a Recorrente colaciona  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/03.05.562) e do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 341.285 e AgRg  no RESP nº 413.564);   (g) a prevalência do princípio da  fungibilidade  em  relação  ao da vinculação  física está expressamente prevista no art. 17 da Lei nº 11.774/2008,  incluído  como  art.  402­A  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009)  pelo  Decreto nº 8.010/2013, que reafirma a desnecessidade da perfeita vinculação  física entre os  insumos  importados e as mercadorias exportadas para  fins de  cumprimento do compromisso de exportação do regime especial de drawback  suspensão;  (h)  o  caso  em  exame  enquadra­se  na  norma  contida  no  art.  402­A  do  Regulamento  Aduaneiro,  pois  houve  a  efetiva  ocorrência  das  exportações  compromissadas,  conforme  observado  pela  Fiscalização,  tendo  restado  descaracterizado  o  cumprimento  do  regime  especial  unicamente  pelo  não  atendimento  de  obrigações  acessórias  (indicação  incorreta  dos  códigos  das  operações no Siscomex e ausência da anotação dos números dos respectivos  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 12          11 atos  concessórios).  Além  disso,  a  aplicação  do  art.  402­A  à  espécie  vem  garantida pelo art. 106, inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional;   (i)  ao  final  requer o provimento do  recurso especial para:  (a) na hipótese de  não ser reconhecida a ocorrência das exportações, anular o acórdão recorrido e  determinadar  a  realização  de  novo  julgamento  pelo  Colegiado  a  quo,  considerando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  afirma  terem  havido  as  exportações  e,  sucessivamente,  (b)  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  cancelar o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração.      Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº,  de  26  de  junho  de  2015  (fls.  2442  a  2446),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela Contribuinte  "[...]  em  razão  da manutenção,  no  Acórdão recorrido, da exigência fiscal, na parte em que a empresa autuada deixou de prover  a  efetiva  comprovação  das  exportações  de  produtos  sob  a  égide  do  regime  aduaneiro  especial de drawback, modalidade Suspensão, mais especificamente quanto à valoração dos  documentos apresentados – Registros de Exportação (RE), para demonstrar o cumprimento  do  regime  especial,  quais  sejam,  a  indicação  incorreta  dos  códigos  das  operações  no  sistema  SISCOMEX  e  da  ausência  da  especificação  dos  números  dos  respectivos  atos  concessórios".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 2448 a 2454) postulando a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 13          12 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.   No  mérito,  reside  a  controvérsia  na  possibilidade  de  se  reconhecer  como  adimplido  o  compromisso  de  exportação  do  regime  especial  de  drawback  suspensão  independente  da  demonstração  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  a  suspensão do pagamento de tributos e a mercadoria exportada.   O fundamento para negativa de provimento ao recurso voluntário, em síntese, é  de que as normas regulamentares do incentivo fiscal do drawback suspensão  impõe de forma  clara  a  necessidade  de  vinculação  física  entre  a  mercadoria  importada  como  insumo  e  o  produto  a  ser  exportado no  regime,  permitindo  ao Fisco  o  controle  efetivo  da  utilização  dos  insumos  importados  com  desoneração  tributária  e  a  destinação  dos  bens  produtivos  à  exportação. Acrescentou, ainda, o Ilustre Relator do acórdão recorrido que a vinculação física  entre  as  mercadorias  importadas  e  as  mercadorias  exportadas  deve  estar  claramente  demonstrada,  mediante  a  devida  vinculação  dos  Registros  de  Exportação  aos  Atos  Concessórios emitidos pela Secex, bem como pela identificação das exportações beneficiadas  pelo regime aduaneiro especial mediante a indicação do código de operação respectivo.   No  âmago  das  razões  do  julgado  recorrido,  portanto,  está  o  Princípio  da  Vinculação  Física,  segundo  o  qual  a  correção  das  informações  apostas  nos  documentos  de  exportação ­  registros de exportação ­  transpõe as formalidades, constituindo­se em elemento  essencial no adimplemento do compromisso de exportar.   Ocorre  que  a  solução  emprestada  ao  caso  pelo  bem  fundamentado  acórdão  recorrido, com a devida vênia, não merece prosperar, sendo imperioso o provimento do recurso  especial da Contribuinte com fulcro nos argumentos que serão aqui expendidos.   Os  Regimes  Aduaneiros  Especiais  caracterizam­se  pelo  não  pagamento  dos  tributos quando da importação, que seriam devidos no Regime de Importação Comum1, e pela  temporariedade da entrada da mercadoria em território nacional ­ enquanto que na importação  comum os bens ingressam em definitivo no país.                                                               1 No regime comum de importação são devidos os seguintes tributos: imposto sobre as importações (II), imposto  sobre produtos industrializados (IPI),  imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), contribuições  sociais  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  e  contribuição  destinada  à  intervenção  no  domínio  econômico  ­  AFRMM, esta última quando o transporte se der pela via marítima.   Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 14          13 Dentre os regimes aduaneiros especiais, está o drawback, previsto no art. 78 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  e  que  pode  ser  concedido  em  três  modalidades  distintas:  suspensão,  isenção e restituição, in verbis:   Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  no  regulamento:  I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;  III ­ isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide Lei nº 8.402, de 1992)  § 1º ­ A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito  da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior.  § 2º ­ O regulamento estabelecerá limite mínimo para aplicação dos regimes  previstos  neste  capítulo.  (Revogado  pela  de  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  3º  ­  Aplicam­se  a  este  artigo,  no  que  couber,  as  disposições  do  §  1º  do  art.75.   (grifou­se)  Consoante  disposto  no  art.  335  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  20022,  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  e  que  atualmente  encontra­se  reproduzido  no  art.  383  do Decreto  nº  6.759/2009,  Regulamento Aduaneiro  em  vigor, o regime aduaneiro especial de drawback é um incentivo fiscal à exportação, podendo  ser  aplicado  nas  modalidades  de  suspensão,  isenção  e  restituição.  Por  conseguinte,  trata  da  suspensão  de  tributos  incidentes  sobre  as  importações  de mercadorias  a  serem utilizados  em  produtos exportados ou a exportar,  sendo que a mercadoria deverá  sofrer algum processo de  aperfeiçoamento e/ou beneficiamento 3.                                                               2 Decreto  nº 4.543/2002  (Regulamento Aduaneiro). Art.  335. O  regime de drawback é  considerado  incentivo  à  exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de  1992, art. 1o, inciso I):  I  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;  II ­ isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em  quantidade e qualidade equivalente à utilizada  no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; e  III ­ restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento,  ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.  3 Decreto nº 4.543/2002. Art. 336. O regime de drawback poderá ser concedido a:  I ­ mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação;  II  ­ matéria­prima,  produto  semi­elaborado  ou acabado, utilizados na  fabricação de mercadoria  exportada,  ou  a  exportar;  III ­ peça, parte, aparelho, máquina, veículo ou equipamento exportado ou a exportar;  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 15          14 No  regime  aduaneiro  especial  do  drawback  suspensão  os  fatos  geradores  dos  tributos  incidente  na  importação  ocorrem  no  desembaraço  aduaneiro.  Por  se  tratar  de  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  o  seu  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, haverá a suspensão  do  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  exigíveis  (II,  IPI,  ICMS,  PIS,  COFINS  e  AFRMM). Verificando­se a exportação no prazo e condições legais, a suspensão do pagamento  transforma­se em isenção definitiva, ensejando a exclusão do crédito tributário. Na hipótese de  não  serem  atendidas  as  condições  legais,  por  outro  lado,  passam  a  ser  exigíveis  os  tributos  suspensos.   No  caso  dos  autos,  a  discussão  a  ser  enfrentada,  portanto,  com  relação  ao  drawback  suspensão,  é  sobre  a  necessidade  ou  não  da  vinculação  física  para  se  ter  como  atendidas  as  exigências  legais  do  regime  aduaneiro  especial:  se  os  insumos  importados  no  referido  regime  aduaneiro  especial  necessariamente  deverão  ser  aplicados  na  elaboração  do  produto  final  a  ser  exportado  ou  se  é  admissível  a  sua  substituição  por  outros  equivalentes  nacionais.   Na vigência das disposições legais do Decreto­lei nº 37/66, regulamentado pelo  Decreto  nº  91.030/1985  (Regulamento  Aduaneiro  de  1985),  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento Aduaneiro  de 2002)  o  qual,  por  sua  vez,  foi  revogado  pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor), para o regime de  drawback suspensão a norma expressava a necessidade de vinculação física entre os insumos  importados  e  os  produtos  exportados,  devendo  os  insumos  importados  ser  efetivamente  utilizados na industrialização dos produtos a serem exportados.   Ainda na vigência dos referidos diplomas legais, o Superior Tribunal de Justiça  modificou o entendimento, posteriormente consolidado pela jurisprudência daquela Corte 4, no                                                                                                                                                                                           IV ­ mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar,  desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; ou  V ­ animais destinados ao abate e posterior exportação.  § 1o O regime poderá ainda ser concedido:  I ­ para matéria­prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua  fabricação em condições que justifiquem a concessão; ou  II ­ para matéria­prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a  serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior.  § 2o Na hipótese do inciso II do § 1o, o regime será concedido:  I ­ nos limites quantitativos e qualitativos constantes de laudo técnico emitido nos termos fixados pela Secretaria  da Receita Federal, por órgão ou entidade especializada da Administração Pública federal; e  II ­ a empresa que possua controle contábil de produção em conformidade com as normas editadas pela Secretaria  da Receita Federal.  § 3o O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido à importação de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  componentes  destinados  à  fabricação,  no  País,  de máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico e Social, com recursos captados no exterior (Lei no 8.032, de 1990, art. 5o, com a redação dada pela  Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o).   4 Cite­se, exemplificativamente, o julgado proferido no recurso especial nº 341.285/RS, de relatoria do Ministro  Herman  Benjamim,  assim  ementado:  "TRIBUTÁRIO.      IMPORTAÇÃO.      DRAWBACK.     MODALIDADE   SUSPENSÃO.    SODA  CÁUSTICA    IMPORTADA.    CELULOSE    EXPORTADA.    AUSÊNCIA    DE   IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA.  1.   Hipótese    em   que  a  contribuinte  importou  soda  cáustica para  ser utilizada    como    insumo na produção de  celulose a ser posteriormente exportada, no regime de drawback, modalidade suspensão.  Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 16          15 julgamento do recurso especial nº 413.564/RS, pela desnecessidade de vinculação física entre o  insumo  importado  e  a mercadoria  exportada  para  se  ter  como  adimplido  o  compromisso  do  regime  especial  de  drawback  suspensão,  prevalecendo  a  aplicação  do  "princípio  da  fungibilidade". Os fundamentos do julgado foram sintetizados na seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA­ PRIMA  IDÊNTICA  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO  EXPORTADO.  BENEFÍCIO FISCAL.  1. É  desnecessária  a  identidade  física  entre  a  mercadoria  importada  e  a  posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do benefício  de  drawback,  não  havendo  nenhum  óbice  a  que  o  contribuinte  dê  outra  destinação  às  matérias­primas  importadas  quando  utilizado  similar  nacional para a exportação.  2.  In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o  fato de a empresa  ter  empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização  da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do benefício da  suspensão do tributo.  3. Recurso especial não­provido.  (REsp 413.564/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2006,  DJ  05/10/2006, p. 236)   (grifou­se)    Sobreveio,  então,  alteração  na  legislação,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  brasileiro a necessidade da vinculação física entre os insumos importados e os produtos finais a  serem exportados. A modificação foi introduzida pelos artigos 12 e 14 da Lei nº 11.945, de 04  de  junho  de  2009,  combinado  com  o  art.  17  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  (drawback  suspensão)  e  artigos  31  e  32  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  (drawback isenção), in verbis:    Lei nº 11.945/2009  Art.  12.  A  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  para  emprego  ou  consumo  na                                                                                                                                                                                           2.   A    empresa adquiriu a  soda cáustica  também no mercado  interno e, por   questões   de    segurança   e    custo,   utilizou  indistintamente o produto importado e o nacional na produção da celulose exportada.  3.  É  incontroverso  que  a  contribuinte  cumpriu o compromisso de exportação firmado com a CACEX. Assim, a  quantidade de soda cáustica importada foi efetivamente empregada na celulose exportada.  4.    Seria  desarrazoado  exigir  que  a  fábrica  mantivesse  dois  estoques  de    soda    cáustica,    um  com  o  produto  importado e outro com conteúdo idêntico,  porém  de  procedência  nacional,  apenas  para atender à exigência de  identidade física exigida pelo fisco.  5.  O  objetivo  da  legislação  relativa  ao  drawback, qual seja a desoneração  das  exportações  e  o  fomento  da   balança comercial,  independe  da identidade física entre o produto fungível  importado e aquele  empregado  no   bem exportado. É suficiente a equivalência, o que ocorreu in casu, sem que se cogite de fraude ou má­fé.  6. Precedente da Primeira Turma.  7. Recurso Especial não provido.  (REsp  341.285/RS,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  12/05/2009,  DJe  25/05/2009)"      Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 17          16 industrialização  de  produto  a  ser  exportado  poderá  ser  realizada  com  suspensão  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação.   § 1º As suspensões de que trata o caput deste artigo:   I  ­  aplicam­se  também à aquisição no mercado  interno ou à  importação de  mercadorias  para  emprego  em  reparo,  criação,  cultivo  ou  atividade  extrativista de produto a ser exportado;   II ­ não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.   III ­ aplicam­se também às aquisições no mercado interno ou importações  de empresas denominadas fabricantes­intermediários, para industrialização  de  produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de  produto final destinado à exportação.   §  2º  Apenas  a  pessoa  jurídica  habilitada  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior poderá efetuar aquisições ou  importações com suspensão na forma  deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)  § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil  e a Secretaria de Comércio  Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.  [...]  Art. 14. Os atos concessórios de drawback, incluído o regime de que trata o  art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio  Exterior,  levando­se  em  conta  a  agregação  de  valor  e  o  resultado  da  operação.   §  1º  A  comprovação  do  regime  poderá  ser  realizada  com  base  no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes  de  importação  e  de  aquisição  no  mercado  interno  em  relação  ao  volume  exportado,  considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação.   § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil  e a Secretaria de Comércio  Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.  Lei 12.058/2009  Art. 17. O art. 12 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar  com as seguintes alterações:   “Art. 12. ...........................................................   § 1o ...........................................................  III ­ aplicam­se também às aquisições no mercado interno ou importações de  empresas  denominadas  fabricantes­intermediários,  para  industrialização  de  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 18          17 produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­ exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final  destinado à exportação.   §  2o  Apenas  a  pessoa  jurídica  habilitada  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior poderá efetuar aquisições ou  importações com suspensão na forma  deste artigo.  Lei nº 12.350  Art.  31.  A  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida  na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção  do  Imposto  de  Importação  e  com  redução a  zero  do  IPI,  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e da Cofins­Importação.  § 1o O disposto no caput aplica­se também à aquisição no mercado interno  ou à importação de mercadoria equivalente:  I  –  à  empregada  em  reparo,  criação,  cultivo  ou  atividade  extrativista  de  produto já exportado; e  II – para industrialização de produto  intermediário fornecido diretamente a  empresa  industrial­exportadora  e  empregado  ou  consumido  na  industrialização de produto final já exportado.  § 2o O disposto no caput não alcança as hipóteses previstas nos incisos IV a  IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a  IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a  V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  O  beneficiário  poderá  optar  pela  importação  ou  pela  aquisição  no  mercado  interno  da  mercadoria  equivalente,  de  forma  combinada  ou  não,  considerada  a  quantidade  total  adquirida  ou  importada  com  pagamento  de  tributos.  §  4o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  mercadoria  equivalente  a  mercadoria  nacional  ou  estrangeira  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquirida  no  mercado  interno  ou  importada  sem  fruição  dos  benefícios  referidos  no  caput,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo Poder Executivo.  Art.  32.  O  art.  17  da  Lei  no  11.774,  de  17  de  setembro  de  2008,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com  suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importados  ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 19          18 § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro de isenção e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio  Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.” (NR)   (grifou­se)  Com as  alterações  introduzidas na  legislação pelos dispositivos  acima citados,  não  se  faz  mais  necessária  para  o  adimplemento  do  regime  de  drawback  suspensão  a  vinculação física entre os insumos importados e a mercadoria destinada à exportação. Passoua  a  ser  possível:  (a)  a  utilização  dos  insumos  importados  combinados  (ou  não)  com  aqueles  adquiridos  no  mercado  interno,  e  (b)  a  substituição  dos  insumos  importados  por  outros,  idênticos ou equivalentes, nacionais ou importados, de mesma espécie, qualidade e quantidade.   Para  regulamentar  a  possibilidade  de  "substituição"  dos  insumos  a  serem  utilizados  na  produção  da  mercadoria  a  ser  exportada,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  RFB/Secex  nº  467/2010,  que  em  seu  art.  5ª­A  dispõe:  "Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias  importadas ou  adquiridas no mercado  interno com suspensão do pagamento dos  tributos  incidentes podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes".  Além  disso,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  Conjunta  RFB/Secex  nº  1618/2014,  foram  estabelecidos  os  requisitos  para  que  determinada mercadoria seja reconhecida como equivalente, em espécie e qualidade.   Outro ponto  importante é o disposto no §6º, do art. 5º­A da Portaria Conjunta  RFB/Secex  nº  467/2010,  o  qual  estabelece  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  referido  artigo  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  desde  que  cumprida  a  formalidade prevista no §único, do art. 6º­A. Prevê, portanto, efeitos retroativos a 28/07/2010,  tornando  improcedentes  os  lançamentos  com  fatos  geradores  posteriores  a  28/07/2010,  que  tenham por base a falta de vinculação física.   De outro lado, com base na aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, tem­se que a retroatividade do art. 17 da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pelo  art. 32 da Lei nº 12.350/2010, dar­se­á a fato ou ato inclusive anterior a 28/07/2010, deixando­ se de ter como hipótese de descumprimento do regime especial de drawback suspensão a não  observância do princípio da vinculação física. Dispõe o art. 106, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento de tributo;  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 20          19 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Aplicável, assim, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b"  do CTN, cancelando­se os lançamentos de ofícios efetuados unicamente com base na falta de  vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, independente da data  de ocorrência do fato gerador.   No caso dos autos, a discussão remanescente no processo, portanto, relaciona­se  diretamente  à  parte  do  auto  de  infração  embasado  exclusivamente  no  descumprimento  do  princípio  da  vinculação  física  ­  pela  ocorrência  de  erros  formais  no  preenchimento  dos  documentos relativos à exportação e que seriam elementos essenciais para o Fisco controlar a  utilização  dos  insumos  importados  com  desoneração  tributária  e  a  destinação  dos  bens  (exportação).   Face às alterações introduzidas na legislação e o disposto no art. 106, inciso II,  alíneas "a" e "b", do CTN, deve ser cancelado o lançamento de ofício, pois o descumprimento  da  vinculação  física  já  não mais  se  constitui  como  infração  às  normas  do  regime  aduaneiro  especial de drawback suspensão. Importante acrescentar que não houve questionamento quanto  à efetiva exportação das mercadorias produzidas, mas sim quanto aos erros formais cometidos  no preenchimento da documentação, razão pela qual resta nítida a evidência de terem ocorrido  as  exportações,  ainda que com  falhas no preenchimento da documentação obrigatória,  o que  não mais é causa de revogação do regime.   Tendo  em  vista  ter­se  entendido  assistir  razão  à  Contribuinte  no  mérito  do  recurso especial, restou prejudicado o exame da preliminar de nulidade do acórdão recorrido.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello     Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 21          20 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  conclusões  diferentes a respeito do presente processo em julgamento.  O  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  contempla  dois  pedidos  distintos. Em primeiro plano, requer a decretação da nulidade da decisão recorrida, em face da  inadmissão dos embargos de declaração por ela interpostos. A seguir, a reforma do acórdão, na  esteira  do  entendimento  expresso  nas  decisões  divergentes  apresentadas  como  paradigma  à  demonstração do dissenso jurisprudencial.  O  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  ainda  que  o  tenha  admitido sem ressalvas, não se manifestou acerca do pedido de nulidade da decisão recorrida.  A  esse  respeito,  creio  que  seja  pertinente  pontuar  que  essa  matéria,  em  particular,  não  foi  prequestionada  (e  nem  poderia  ter  sido  mesmo,  pois  é  fato  superveniente  ao  recurso  voluntário),  razão  pela  qual  não  deve  ser  apreciada  como  se  pedido  do  contribuinte  fosse.  Inobstante, por se tratar de matéria de ordem pública, nada impede que o Colegiado, se assim  entender,  entenda  que  o  acórdão  recorrido  padece  de  omissão  e,  por  conseguinte,  o  declare  nulo.  Mérito  Feitas as considerações delineadas no tópico anterior, destaca­se, desde logo,  que não assiste razão à recorrente em relação ao pedido de decretação da nulidade da decisão a  quo. A omissão alegada nos aclaratórios aponta a falta de manifestação do Colegiado recorrido  acerca do art. 17 da Lei 11.774/08; contudo, a recorrente não fez referência à Lei 11.774/08 em  sede de recurso voluntário; assim, não era mesmo de se esperar que a Turma se manifestasse a  esse respeito.   E  com muito  menos  razão  pode­se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  porque  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento  teriam  atestado  a  efetiva  ocorrência das exportações planejadas.   Observe­se o que afirmaram os autoridades autuantes no corpo do Termo de  Constatação Fiscal:  "Ao solicitar e efetuar todas as exportações com enquadramento  da operação normal ou sujeita a registro de venda, o exportador  fez com que todo o procedimento de desembaraço aduaneiro na  exportação  fosse  conduzido  com  tratamento  fiscal  de  uma  exportação no 'regime comum', (...) sem o devido controle (...).   E   "A  efetiva  exportação  através  de  TODOS OS REGISTROS DE  EXPORTAÇÃO  referentes  aos  dois  atos  concessório  sem  a  utilização do código 81101 (...)"  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 22          21 Ora,  a  toda  evidência,  as  duas  afirmações  pretende  esclarecer  que  todas  as  exportações  foram  enquadradas  equivocadamente  e  não  de  que  todas  as  exportações  foram  realizadas.  Com base nos mesmos fundamentos não será atendido o pedido de que essa  confirmação seja reafirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela simples razão de  que tal afirmação nunca foi feita.  Superado isso, tem­se que a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou  não  de  (i)  fazer  constar  nos  Registros  de  Exportação  de  Drawback  o  código  da  operação  81.101, e não, como aconteceu, o código 80.000, que se refere a uma operação de exportação  normal,  ou  81.301,  que  se  refere  a  exportações  sujeitas  a  registro  de  venda  (uma  obrigatoriedade antiga. Não existem mais produtos sujeitos a esse tipo de registro prévio); e (ii)  fazer  constar  nos  Registros  de  Exportação  de  Drawback  o  número  do  Ato  Concessório  correspondente.  A  contribuinte  pretende  a  mitigação  do  efeito  da  inobservância  das  formalidades por ele negligenciadas, em prestígio ao primado da verdade material. Considera,  também, que nem mesmo a exigência de vinculação física entre insumos importados e produtos  exportados  deve  prevalecer  quando  confrontada  com  a  efetiva  exportação  dos  valores  pactuados. Defende a fungibilidade dos insumos.  Releva dizer que, embora a defesa se esforce com veemência em demonstrar  a desnecessidade da efetiva vinculação física entre o insumo importado e o produto exportado,  não me parece que seja isso que está em discussão no processo.   A  indicação  do  código  da  operação  no  registro  de  exportação  traz  consequências para o controle da operação de exportação em zona primária. Quando o código é  corretamente  informado  (81101),  os  Auditores  Fiscais  da  RFB  encarregados  de  conferir  as  mercadorias tem melhores condições de monitorar com rigor a operação de Drawback (já que  ela  atesta  o  adimplemento  de  uma  condição  que  desonera  a  importação  das matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  do  produto  exportado).  Por  sua  vez,  a  vinculação  dos  registros  de  exportação  ao  ato  concessório  correspondente  permite  que  a  fiscalização  verifique  o  adimplemento do compromisso de exportação de maneira  individualizada. Se a anotação não  for  feita,  a  fiscalização  teria  que  auditar  todos  os  atos  concessórios  do  contribuinte  para  certificar­se  de  que  ele  não  utilizou  um mesmo  registro  de  exportação  na  comprovação  de  diversos atos concessórios.  Ou  seja,  pelo  menos  em  princípio,  nenhum  desses  dois  requisitos  guarda  relação com a controvertida exigência de vinculação física entre insumo importado e produto  exportado.  Essa,  em  regra  geral  (a menos  que  exista  controle  de  estoques  por  lotes  ou  com  segregação  das mercadorias  importadas  com  o  benefício  fiscal)  é  atestada  com  base  em  um  controle de disponibilidade de matérias­primas em estoque.  E, de fato, às folhas 36 e 38 do processo, no corpo do Termo de Verificação  Fiscal, os Auditores­Fiscais autuantes referem­se aos problemas, identificados em ambos Atos  Concessórios, de erro de enquadramento da operação e falta de vinculação do RE ao AC. No  final, concluem:  Portanto  ,  não comprovada a  relação entre as exportações  e o  ato concessório, seja pela falta de vinculação da exportação ao  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 23          22 Ato  Concessório  respectivo,  seja  pela  falta  de  indicação  do  código próprio da operação Drawback nos campos apropriados  dos Registros de Exportação, não há como se demonstrar que as  mercadorias  importadas  foram  efetivamente  utilizadas  na  produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como  atestar que o contribuinte cumpriu o compromisso assumido.  É verdade que às folhas 42 e 45 do processo, ainda no Termo de Constatação  Fiscal, demonstram­se cálculos baseados em laudo pericial que indicam que parte da matéria­ prima importada não foi empregada nos produtos exportados, senão vejamos.  4.2  DA  INFRACAO  RELATIVA  AO  ATO  CONCESSÓRIO  20020125780:   Desse  modo,  ficou  claramente  caracterizado  que  1.755.556,00  kg de coque calcinado não foram necessariamente aplicados nos  fins  para  os  quais  foram  importados  no  Ato  Concessório,  ou  seja,  não  integraram  qualquer  dos  produtos  exportados  dentro  do Ato, ficando, portanto, sujeitos ao recolhimento dos impostos  sob suspensão.  (...)  4.3  DA  INFRACAO  RELATIVA  AO  ATO  CONCESSÓRIO  20030083745:   Desse  modo,  ficou  claramente  caracterizada  a  infração  ao  Principio  da Vinculação Física,  anteriormente  relatado,  já  que  os instunos referentes a 6.410,00 kg do insumo FLUORETO DE  ALUMiN0  não  haviam  sido  importados  quando  ocorreram  as  exportações  ou  seja,  não  integraram  qualquer  dos  produtos  exportados  dentro  do  Ato,  ficando,  portanto,  sujeitos  ao  recolhimento dos impostos sob suspensão.  Contudo,  a  recorrente  é  taxativa  a  respeito  dos  limites  dentro  dos  quais  permanece litigando. Observe­se (e­folha 2.346).  5. Ademais,  apontou  a  autoridade  fiscal  nos  itens  4.2  e  4.3  do  mencionado  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.26  a  51)  que  havia infrações específicas relacionadas a cada um dos referidos  Atos Concessórios. Neste ponto é importante destacar que já ao  apresentar  sua  impugnação  a  contribuinte  reconheceu  o  equívoco neste particular e promoveu o recolhimento do crédito  tributário,  conforme  DARFs  de  fls.  1142,  novamente  apresentados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário  (fls. 2.208).  6.  Dessa  forma,  a  matéria  em  litígio  submetida  à  análise  do  CARF  Colegiado  limitou­se  ao  equívoco  cometido  pela  Recorrente  na  indicação  dos  códigos  de  enquadramento  das  operações  nos Registros  de Exportação  (REs)  no  SISCOMEX  ­  indicou  os  códigos  80.000  e  81.301,  que  se  referem  às  "exportações  normais"  e  às  "exportações  sujeitas  a  registro  de  venda",  quando  deveria  ter  indicado  o  código  81.101  que  se  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 24          23 refere ao "Drawback Suspensão" ­ e à ausência de anotação nos  respectivos Atos Concessórios.  Esclarecido o alcance da controvérsia, analisemos as alegações da recorrente  à  luz  das  particularidades  do  regime  e  da  legislação  que  regulamenta  sua  concessão  e  as  condições de adimplemento da obrigação que lhe confere condição de eficácia.   O  regime  especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  inciso II do art.78 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da  Lei n.° 8.402/92. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação  de  insumos, mediante  compromisso do  importador  e beneficiário do  regime de aplicá­los na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela  contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX,  verbis:  Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,total  ou parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide  Lei  nº8.402,de  1992)  (...)  Na  modalidade  suspensiva,  o  Regime  permite  à  contribuinte  importar  insumos com suspensão dos tributos incidentes na importação, com o compromisso firmado de,  em  certo  prazo  e  condições,  utilizá­los  no  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  e  efetivamente reexportá­los. Cumprido esse compromisso aquela suspensão inicial dos tributos  é convertida em uma isenção.   Tratando­se de uma isenção condicionada, portanto, reclama a aplicação dos  art.111, 155 e 179 do CTN, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 25          24 Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  §2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,cobrando­se  o  crédito  acrescido  de  juros de mora: (...)  Pois  bem,  o  Registro  de  Exportação  é  o  documento  que  comprova  a  exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte,  tanto o correto enquadramento  do  tipo  de  regime  quanto  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  obrigações  acessórias  inerentes  ao  cumprimento  do  regime.  Não  havendo  vinculação  entre  os  Registros  de  Exportação  apresentados  e  o  citado  Ato  Concessório,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  infringiu  ao  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  91.030/85, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, in verbis:  Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Além disso, o Registro de Exportação que não contenha ou que contenha de  forma inexata informação relativa ao código da operação de Drawback também não faz prova  do cumprimento do regime. Este entendimento tem como pressuposto o fato de que a indicação  de um código de operação diverso ao regime Drawback e/ou a falta da indicação do número do  Ato Concessório no Registro de Exportação impedem o controle na utilização dos benefícios  fiscais inerentes ao regime. Nesse sentido, confiram­se as disposições normativas:  Portaria Secex nº 01, de 25 de janeiro de 2000  Art.  35  ­  Na  comprovação  ou  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  os  documentos  eletrônicos  registrados  no  Siscomex  utilizarão somente um Ato Concessório de Drawback.  Art.  37  ­ O Departamento  de Operações de Comércio Exterior  (Decex)  estabelecerá  as  normas  e  procedimentos  específicos  necessários à apresentação do Relatório Unificado de Drawback  e à utilização do Registro de Exportação Simplificado."  Comunicado Decex 02, de 31 de janeiro de 2000  COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19  Modalidade Suspensão  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 26          25 19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão,  as  empresas  utilizarão  o  Relatório  Unificado de Drawback, identificando os documentos eletrônicos  registrados no Siscomex, relativos às operações de importação e  exportação,  bem  como  as  Notas  Fiscais  de  venda  no  mercado  interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas  de apresentar documentos impressos.  (...)  19.4. Os documentos utilizados nas  importações e exportações  amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados  a apenas um Ato Concessório.  19.5.  As  Declarações  de  Importação  (DI)  e  os  Registros  de  Exportação (RE) indicados no Relatório Unificado de Drawback  deverão  estar necessariamente  vinculados  ao Ato Concessório  em processo de baixa.  19.6. Não serão aceitos para comprovação do Regime, Registros  de Exportação  (RE)  que  possuam  um  único CNPJ  vinculado  a  mais de um Ato Concessório de Drawback.  19.7. Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro  da Declaração de Importação (DI), que deverá ser indicada no  Relatório Unificado de Drawback.  Em  simples  leitura da  regulamentação,  verifica­se  a  necessidade  de  constar  nesses documentos eletrônicos (Registros de Exportação) o correto enquadramento da operação  e  também  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório.  Sem  a  devida  averbação  de  tais  dados  no  Registro de Exportação não há como o Fisco controlar a adimplemento do  regime aduaneiro  especial  de  drawback.  O  ônus  probatório  é  do  contribuinte.  Cabe  a  ele  comprovar  que  o  Registro de Exportação está corretamente preenchido e devidamente vinculado aos respectivos  Atos Concessórios. Ademais,  o  despacho de  exportação  é  a  oportunidade que  a  contribuinte  tem  de  apresentar  à  autoridade  alfandegária  os  produtos  que  estão  sendo  exportados  com  aproveitamento  dos  bens  beneficiados  com  o  tratamento  fiscal  do  drawback  e,  desse modo,  comprovar  o  cumprimento  da  condição  suspensiva.  E  nesse  momento,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte  no  Registro  de  Exportação  é  que  a  Aduana  vai  inspecionar  os  produtos  e,  a  partir  dessa  inspeção,  manifestar  sua  anuência  sobre  a  comprovação aqui em discussão. Se a contribuinte não informa corretamente à Aduana que são  exportações decorrentes de regime drawback, elas não recebem o correspondente e necessário  procedimento de verificação. Como se vê, a  informação inexata nos Registros de Exportação  não significa “mero” erro formal, como deseja crer a Recorrente, mas subtração da condição de  verificação  para  se  concluir  pela  extinção  da  obrigação  tributária.  Esses  "erros  de  preenchimento"  dos  Registros  de  Exportação  praticados  pela  contribuinte,  na  verdade,  mascaram as correspondentes operações de exportação.  De  todo  o  exposto,  constata­se  que  é  da  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  o  integral  cumprimento  das  exportações  para  se  beneficiar  do  referido  benefício  fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que  dificultaram o  controle das operações decorrentes da  adoção do Drawback Suspensão,  como  ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal.   Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 27          26 Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  já  decidiu  nesse  sentido.Transcrevese  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­003.850,  de  17/05/2016,  da  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração:23/01/2007 a 12/12/2007   Data do fato gerador:16/07/1996  (...)  DRAWBACK.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.   Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  Drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Alega­se,  também,  no  especial  supostos  efeitos  favoráveis  da  inovação  introduzida pela Lei 11.774/08, que, segundo a defesa, prevê expressamente a fungibilidade e  deve ser aplicada a fatos pretéritos, por força do disposto no art. 106 do CTN.  Segue o dispositivo legal em referência vigente à época dos fatos e, a seguir,  o texto com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/12.  Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  nacionais  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  por  aplicação do § 1o do  art. 59  da Lei  no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos  nacionais  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  (grifos  acrescidos)  Parágrafo  único.  O  disposto  no caput deste  artigo  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro  de  isenção,  nos  termos,  limites  e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.   ...  Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade  e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 28          27 limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.   (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  (Renumerado do parágrafo  único pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo. (grifos acrescidos)  A regulamentação prevista desde a origem veio através da Portaria Conjunta  RFB_SCE 467/10, mais tarde alterada pela Portaria Conjunta RFB_SCE nº 1.618/14.  Observe­se o que dispunha o § 2º do art. 1º da Portaria Conjunta RFB_SCE  467/10:  Art.  1º A  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  para  emprego  ou  consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá  ser  realizada  com  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  (II),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição  para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação.  §  2º  O  regime  especial  de  que  trata  este  artigo  denomina­se  Drawback Integrado.  E os artigos 2º e 3º do mesmo Ato Normativo  Art. 2º A pessoa jurídica será habilitada no Drawback Integrado  por  meio  de  ato  concessório  expedido  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior (Secex).  § 1º A habilitação no regime especial deverá ser solicitada por  meio  de  requerimento  específico  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  módulo  Drawback  web,  disponível  na  página  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  no  endereço  <http://www.desenvolvimento.gov.br>.  § 2º O requerente informará o valor, a quantidade na unidade de  medida  estatística,  a  descrição  e  os  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  das  mercadorias  que  serão  adquiridas  no  mercado  interno  ou  das  que  serão  importadas,  bem como dos bens a exportar.  § 3º É permitida a  conversão de ato  concessório de Drawback  Verde­Amarelo em Drawback  Integrado, quando o primeiro  foi  concedido  antes  da  vigência  desta  Portaria,  sendo  vedada  a  conversão  nos  casos  das  operações  de  que  trata  o  art.  90  da  Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 29          28 Art.  3º A  mercadoria  admitida  no  Drawback  Integrado  não  poderá ser destinada à complementação de processo industrial  de  produto  já  amparado  por  regime  de  drawback  concedido  anteriormente.  A toda evidência, a legislação da qual a recorrente pretende socorrer­se trata  de  um  regime  especial  novo,  específico,  denominado Drawback  Integrado,  criado  pela  Lei  11.774/08. Inequivocamente, não se aplica a fatos pretéritos e tampouco pode ser confundido  ou  miscigenado  com  a  modalidade  de  Drawback  Suspensão  típica,  cujas  regras  eram  de  conhecimento das partes envolvidas e devem ser observadas à risca pelo importador (sobretudo  por tratar­se de uma desoneração fiscal).  E não é só isso.  A Portaria Conjunta RFB_SCE nº 1.618/14 veio mais tarde determinar o que  se pode reconhecer como equivalente.   § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e  qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV ­ sejam comercializadas a preços equivalentes; e  V  ­  possuam  as  mesmas  especificações  (dimensões,  características  e  propriedades  físicas,  entre  outras  especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na  industrialização de produto final exportado informado.  Quer dizer, é um despropósito sugerir que o Regime de Drawback Suspensão  como tal conhecido à época da outorga do direito à importação seja simplesmente transmutado  em Drawback  Integrado,  ao  bel  prazer  da  outorgada,  segundo  as  condições  que melhor  lhe  aprovem e à margem de toda a regulamentação do Poder Executivo.  Para encerrar,  faz­se derradeiro destaque ao elemento de limitação temporal  de  eficácia  normativa  introduzida  pelo  §  6º  do  artigo  5º  da  Portaria  Conjunta  RFB_SCE  nº  1.618/14:  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos  tributos incidentes. (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618,  de 2 de setembro de 2014)  §  6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 30          29 formalidade  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  6º­A  (grifos  acrescidos)  Portanto,  diante do  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                  Fl. 2485DF CARF MF

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6901028 #
Numero do processo: 10825.000935/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-00.244
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar à DRJ em Ribeirão Preto - SP que cumpra o Acórdão nº 201-73.033, de 15.08~2000, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrente: .•: Recprrida , : . .' , \. l, I I ~: f i .) \ " / ) , ( , r " , Processo: Resolução: Recurso - Recorrente : - MINIsTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CbNSELH~ DE CONTRIBUINTES 10825.000935/93-46 201-00.244 101.217 SAT - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO \ Adoto como Relatório o de fls. 157/158 e aéresço mais o seguinte . ..-. Em Sessão de 15.08.2000, esta C~mara, à unanimidade de votos, através do Acórdão nO201-73.933, assim-decidiu: "NORMAS PROCESSUAIS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE - É nula a decisão que não toma conhecim~nto das razões de defesa apresentadas pela -impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão deprimeira instância, inclusive. " Foi dado ciência do acórdão correspondente à contribuinte e, em seguida, remetido o processo para julgamento pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por sua vez, reduziu a multa de~fOO%para 75%, mas não conheceu do mérito do litígio, sob o fundamento que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à esfera adininistrativa. • Cientificada de tal decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, arrolando bens e alegando qué a matéria levada à apreciação do Judiciário é diferente da que se dis~ute na esfera administrativa. Tendo em vista a não reconduç-ã.o do ilustre Conselheiro Valdemar Ludvig, foi o processo a mim redistribuído. _/ 2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O .recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento .. 10825.000935/93-46. 201-00.244 .101.217 SEGUNrio CONSELHO DE CONTRIBUINTES .MINIsTÉRIO DA FAZENDA Processo : Resolução: Recurso Inicialmente, cabe, registrar a completa inversão da hierarquia das instâncias ocorrida neste processo. . '.À época do julgamento em segunda instância (15.08.2000), bem como do novo julgamento em primeira instância, decorrente' da nulidade declarada da anterior decisao singular. (3 1.07.2001), assim dispunha o art. 25 do Decreto nO70.235/72 :. "Art. 25. O julgamento do processo compete: I - emprimeira instância: . , j ~ JI .,f . . a) aos Delegados .da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas 'atividades concernentes 'afl;"lgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da . Receita Federal. (Redação dada pelo ar[. 10 da Lei nO 8.748/93) . b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido; 11- em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, coma ressalvaprevista no inciso III dO.S 1~" ! I ~ Através do Acórdão n° 201-73.933, de 15.08.2000, esta Câmara, à unanimidade de votos,' anulou adecisão recorrida, que não conhecia da impugnação, por alegar que a contribuinte havia recorrido ao Judiciário (fls. 50), e mandou que outra fosse proferida enfrentando o mérito do litígio, de vez que a matéria levada' ao Judiciário era diferente da submetida à esfera administrativa (fls. '159). , .. ,-.. . *'A autoridade julgadora de .primeira instância, o Delegado da DRJ e . Ribeirão Preto ~ SP, no ~taóto, nãoenfrento~ o mérito, vale dizer, descumpriu " deei - 't!J, . . J/ . Processo : Resolução: Recurso .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDo CONSELHO DE C0l'ITRIBUlNTEs 10825:000935/93_46 201-00.244 101.217 { ] ". í . I t J ; mstiÍncia.superior, reiterando a decisão singular anterior, afumando, .em sintese, o que .consta 'da Ementa de fls. 169: I "EMENTA: AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. A opção do contribuinte pelo Poder Judiciário para a discusSão do crédito tributário exigido por meio de auto de infração implica renúncia à instância administrativa e desistência de recurso acaso interposto. " Ora, a matéria. foi apreciada e decidida pela segunda instância, que entendeu não haver concomitfuicia entre o processo administrativo e o judicial, de Vez que num. (o judicial) diseute-se se cabe, ou não, a multa de mora, ao invés da de oficio, em função de processo de consulta e do que dispõe a Portatia nO 655, de 09.12.93, e no outrn (o admínístrativo) se cabivel a aplicação no presente processo da multa de mora, ao invés da de oficio, elü função do que dispõe o art. l°da Lei nO8.696/93. Embora objetivando a mesma coisa - parcelamento com. multa de 20%, aó,invés de 100% -, os fundamentos são diferentes. .. E" nessas condições, agiu corretamente esta Câmara em anular o julgamento anterior da primeira instância para que, em nova decisão, a mesma se manifestasse sobre o litigío na esfera administrativa, de Vez que só existe impedimento para tal manifestação se amatéria for igual, o que não é O caso.' . No entanto, t~.l não ocorreu, num completo desrespeito a esta Câmara e à1iierarquia das instâncias. ~ . Isto posto, já existindo 1)6s autos acórdão desta Câmara que não foi cumprido pela instância inferinr, devem os autos retomarem à DRJ em Ribeirão Preto _ SP . para que aquela Delegacia respeite a hierarquia, cumpra o acórdão e julgue o litígio quanto ao mérito, sob pena de, não o fazendo, estar, de novo, desrespeitando decisão hierarquicamente. superior, sujeita, portanto, às penalidades previstas na legislação correspondente. É o voto que submeto à consideração dos meus pares. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de2002. O.."...m •••• _-=---... --..-'. '--'-"'C9:'. .. , (:) =-"'" c:::2-.--- -., ~. - , SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 ___ o ._ 00000001 00000002 00000003 00000004

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6903988 #
Numero do processo: 10665.721055/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2301-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto- Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto- Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 60          1 59  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.721055/2014­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  CIR MARIO DE ARAUJO  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser mantida a glosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para negar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto­ Relator    EDITADO EM: 11/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 10 55 /2 01 4- 09 Fl. 60DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 09­54.251, de 04/09/2014,  (fls. 42 a 44).  No  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário 2012  (fls.  22  a 34),  o  imposto  a  restituir  foi  reduzido  de  R$  8.827,26  para  R$  0,02,  uma  vez  que:  (i)  teria  havido  uma  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.967,34 (fl. 24); (ii)  teria  havido  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  à  tributação  exclusiva na  fonte, na monta de R$ 1.964,20  (fls. 26 e 27); e  (iii)  teria havido uma dedução  indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente no valor de  R$ 16.780,27 (fls. 28 e 29);  Na impugnação (fls. 3 e 4), o recorrente argumentou que o valor corresponde  à retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial, assim  como o valor da retenção na fonte/depósito judicial foi declarado no CNPJ 00.360.305/0001­04  da Caixa Econômica Federal.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  visto  que  foi  entendido  que  a  Fiscalização  apenas  produziu  as  alterações  devidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  interessado  de  forma  a  amoldá­la  aos  efetivos  valores  que  constaram  na  planilha  da  ação  trabalhista, da qual a Unimed foi a parte reclamada, e a Caixa Econômica Federal a instituição  bancária que repassou os valores em questão ao interessado na qualidade de reclamante.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 50) reiterando  as alegações anteriormente feitas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Tal  qual  já  exposto  no  Acórdão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  o  recorrente não  ofereceu  contradita  às  infrações  alusivas  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  à  tributação exclusiva  na  fonte,  de R$ 1.964,20  (fls.  26  e 27),  e  à  dedução  indevida  de previdência oficial  relativa  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  tributação exclusiva, de R$ 16.780,27 (fls. 28 e 29).  Logo, com relação a tais parcelas não impugnadas, não foi instaurado litígio,  nos termos do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10665.721055/2014­09  Acórdão n.º 2301­005.002  S2­C3T1  Fl. 61          3 No que diz respeito à “compensação indevida de imposto de renda retido na  fonte” (fl. 24), no montante de R$ 9.967,34, o recorrente aduz que tal valor correspondeu ao  retido em face de ação judicial.  O recorrente declarou os rendimentos advindos da ação judicial em comento,  tendo por reclamada a Unimed e por instituição bancária pagadora a Caixa Econômica Federal,  sendo que  informou  tais  rendimentos  na  ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente,  com tributação exclusiva na fonte.  Tal  qual  assinalado  no  Acórdão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  a  Fiscalização  apenas  produziu  as  alterações  devidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  interessado  de  forma  a  amoldá­la  aos  efetivos  valores  que  constaram  na  planilha  da  ação  trabalhista, da qual a Unimed foi a parte reclamada, e a Caixa Econômica Federal a instituição  bancária que repassou os valores em questão ao interessado na qualidade de reclamante, sendo  que o montante do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.967,34 já foi considerado  no cálculo da fiscalização (fl. 30).  Vale lembrar que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil,  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, conforme dispõe o artigo 36 da  Lei n° 9.784/99, "in verbis":  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no artigo 37 desta Lei.  Portanto, no caso em tela caberia ao recorrente demonstrar que o lançamento  e o Acórdão da DRJ não procedem, o que não foi feito, de modo que deve ser mantida a glosa  por compensação indevida.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF

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6984521 #
Numero do processo: 16327.720381/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
Numero da decisão: 3302-004.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Charles Pereira Nunes – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Cassio Schappo .
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Charles Pereira Nunes – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Cassio Schappo .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 1  S3­C3T2                          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720381/2012­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO  Embargante  FAZENDA NACIONAL    Interessado  UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente,  ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas    Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Charles Pereira Nunes – Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Cassio  Schappo .  S3­C3T2  Fl. 2          1 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 81 /2 01 2- 46 Fl. 694DF CARF MF Relatório  Com  arrimo  no  art.  65  inc.  III  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF nº 343, de 2015,  a FAZENDA NACIONAL embargou o Acórdão 3302­003.370, de 27 de setembro de 2016. Esse  julgado recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007   PRAZO.  DOMICÍLIO  ELETRÔNICO.  TRANSCURSO  DE  PRAZO. LEI N. 12.844/2013.   Até  o  advento  da  Lei  n.  12.844/2013  (DOU  de  19/07/2013)  a  contagem  de  prazo  recursal,  quando  a  intimação  feita  por  via  eletrônica, iniciava­se exclusivamente pelo decurso de prazo.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PRECEDENTES.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora.   Assinto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007  BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO. CURTO OU MÉDIO PRAZO.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente devem ser  contabilizados no Ativo  Circulante.  Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo prevista no inciso IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Há  incidência  da Contribuição  sobre  o  valor da  receita  obtida  na transação.   BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 3          2 Fl. 695DF CARF MF Declarados  inconstitucional  o  §  1º  e  constitucional  o  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  todo  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS    Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007    BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO.   As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente devem ser  contabilizados no Ativo  Circulante.  Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo prevista no inciso IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Há  incidência  da Contribuição  sobre  o  valor da  receita  obtida  na transação.   BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Declarados  inconstitucional  o  §  1º  e  constitucional  o  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  todo  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Consta do acórdão da decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto de  qualidade,  em  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a base de  cálculo seja apurada pela diferença entre o preço de venda e valor  arbitrado no processo 16327.720438/2011­26 ­ Acórdão n. 1101­ Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 4          3 Fl. 696DF CARF MF 000.868,  de  09/04/2013  (Bovespa:  10,80  e  BM&F:  9,98),  vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e as  Conselheiras  Sarah Araújo  e  Lenisa  Prado,  que  davam  integral  provimento ao Recurso. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa  Recurso Voluntário Provido em Parte  A Embargante acusa a decisão do vício de omissão ao não apreciar, ou ao não  afastar expressamente, a inexistência de pressupostos a permitirem a apreciação de matéria que não  se configura como de ordem pública, tratando­se, na verdade, de matéria preclusa, a teor do art. 17  do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Os embargos foram admitidos no seguintes termos:  "1 Omissão   A PFN entende que o Colegiado não poderia ter apreciado e decidido o pleito  recursal,  no sentido de que  a base de  cálculo  fosse apurada pela diferença  entre o  preço de venda e valor arbitrado no processo 16327.720438/2011­26  ­ Acórdão nº  1101­000.868, de 09/04/2013.   A propósito, o voto vencedor da decisão embargada, depois de decidir sobre o  mérito de outras matérias, assim abordou o pleito de redução da base de cálculo:   (...)  Resolvido  isso,  resta  decidir  a  respeito  da  alega  a  redução  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  decorrente  do  arbitramento  do  valor  das  ações  determinado  no  processo  de  exigência  do  Imposto de Renda.   Revejamos as alegações da Recorrente.   'A  saber,  a RFB  considerou  que  os  lindos  foram alienados por  valores inferiores aos praticados à época no mercado e autuou a  Unibanco Corretora, formalizando o Processo Administrativo n.  16327.720438/2011­26  e.  ao  fazê­lo.  fixou  que  os  valores  unitários  de  mercado  na  data  das  alienações  da  Unibanco  Corretora para o Recorrente seriam de RS 10.80 para Bovespa  (e  não  de  R$2,23)  e  RS  9,98  para  BM&F  (e  não  de RS  1,42).  Considerando  que  a  suposta  receita  obtida  nas  alienações  das  ações se dá pela diferença entre valor de custo e o de venda, é  certo  que  o  aumento  do  custo  determinado  pela  Fiscalização  redundou, necessariamente, na redução da receita supostamente  auferida pelo Recorrente. Pontue­se que já há decisão proferida  pelo  CARF  no  P.A.  n.  16327.720438/2011­26  que  não  possui,  ainda, caráter de definitividade".   Creio que a parte tenha direito a ver sua pretensão atendida.   Se  o  próprio  Fisco  rejeitou  a  base  de  cálculo  indicada  pela  empresa  na  apuração  do  IRPJ,  adaptando­a  aos  valores  de  mercado  que  considerou  compatíveis  com  o  tipo  de  negócio  exercido,  a  mesma  premissa  deve  ser  considerada  no  caso  concreto, calculando­se a base em função dos valores arbitrados  Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 5          4 Fl. 697DF CARF MF pela  Fiscalização  Federal  no  processo  de  determinação  e  exigência do valor do Imposto de Renda devido.   VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  apenas para que a base de cálculo seja apurada pela diferença  entre  o  preço  de  venda  e  valor  arbitrado  no  processo  16327.720438/2011­26  ­  Acórdão  n°.1101­000.868.  de  09/04/2013 (Bovespa: 10,80 e BM&F: 9,98).   (assinatura digital)   Ricardo Paulo Rosa'   Compulsando  os  autos,  nas  fls.  337  a  347,  constato  que  o  pleito  apreciado  pelo Colegiado Recursal foi inédito, não constando da impugnação. Nada obstante, o  voto vencedor da decisão embargada não declinou os motivos pelos quais conhecia  de matéria  com  essa  natureza.  Trata­se  de  carência  de  fundamentação  que  enseja  saneamento pela via dos aclaratórios.   2 Conclusão   Com essas considerações, e para os  fins previstos no § 7° do art. 65 do RI­ CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  uma  nova  decisão  seja  prolatada,  colmatando­se a omissão referida."  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Pereira Nunes  Inicialmente vê­se que não é o caso de se reexaminar o mérito relativo à base  de cálculo uma vez que os embargos alegam apenas que a matéria estava preclusa, a teor do art. 17  do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Realmente essa matéria não foi expressamente impugnada, todavia vê­se que  ela  se  revelou  como  prova  ainda  não  disponível  para  a  Embargada  no  momento  da  impugnação, uma vez que a produção desta prova estava acontecendo em outro processo ainda  em tramitação, vindo a ter uma definição depois do julgamento de primeira instância quando  então foi levada ao conhecimento da segunda instância.  Cronologia dos fatos:   em 04 de maio de 2012 foi apresentada a impugnação;  em 13 de junho de 2013 ocorreu a sessão de julgamento na DRJ;  em  27  de  janeiro  de  2014  a  empresa  peticionou  nos  autos  de  produção  da  prova nos seguintes termos (negritei)  Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 6          5 Fl. 698DF CARF MF ITAÚ  UNIBANCO  S/A  (atual  denominação  de  UNIBANCO  CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO),  com  sede  na  Praça  Alfredo  Egydio  de  Souza  Aranha  n°  100,  São  Paulo­SP,  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  60.701.190/0001­04,  vem, por  suas advogadas  infra­assinadas  (doc. 01),  nos  termos  do artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07, de 15 de  outubro de 2013 (com as alterações da Portaria PGFN/RFB n°  13/2013),  comunicar  que  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL,  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  discutidos  nestes  autos, com os benefícios concedidos pela Lei n° 11.941 de 27 de  maio de 2009, cujo prazo para adesão  foi  reaberto pela Lei n°  12.865,  de  09  de  outubro  de  2013,  conforme  guias  de  arrecadação e planilha de cálculo anexas (doc.02).  Por  essa  razão,  o  peticionante  desiste  do  Recurso  Especial  interposto e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as  quais se fundamentam referido recurso, requerendo, desde já, a  extinção  dos  créditos  tributários  e  a  baixa  do  processo  administrativo em epígrafe.  Pois bem, neste momento a validade do arbitramento, que aumentaria o valor  de custo,  se confirmou e automaticamente  se  transformou em prova a  ser emprestada para o  processo  em  exame  nesta  turma,  e  assim,  em  21  junho  de  2016  a  Embargada  requereu  à  relatora deste processo sua juntada, fl. 485, de onde colho o exceto:   Processo nº 16327.720381/2012­46   Relatora:  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  (Item  46  da  Pauta de 22/06/2016)  HIPERCARD  BANCO  MÚLTIPLO  S.A.,  sucessor  por  incorporação do UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (doc. 01),  já  qualificado  nestes  autos,  vem,  por  meio  de  seu  advogado,  requerer, nos termos do art. 16, § 4º, alínea "b" do Decreto nº  70.235/72,  a  juntada  da  petição  de  desistência  da  discussão  relativa  ao  PA  nº  16327.720438/2011­26,  que  comprova  o  encerramento definitivo daquele feito (doc. 02).  1.  De  início,  saliente­se  que  o  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos  deve  ser  integralmente  provido,  uma  vez  que  as  receitas  decorrentes  da  substituição  títulos  patrimoniais  por  ações  processo  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  integram  do  ativo  permanente  do  recorrente  (hipótese  de  exclusão legal") e, ainda que assim não fosse,  tais receitas não  decorrem da atividade típica bancária por ele desenvolvida (não  se caracterizam como fato gerador do PIS e da Cofins2).  2.  Todavia,  a  comprovação  da  desistência  relativa  ao  PA  nº  16327.720438/2011­26  se  revela  imprescindível pois,  caso  essa  D.  Turma  supere  as  questões  meritórias  ventiladas  neste  processo,  o  que  se  admite  para  argumentar,  é  certo  que  o  montante  cobrado  nesses  autos  deve,  necessariamente,  ser  reduzido em razão de alterações promovidas pela RFB na base  de  cálculo  autuada,  nos  termos  do  item  III  do  recurso  voluntário a ser julgado.  Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 7          6 Fl. 699DF CARF MF 6.  Ocorre  que,  no  que  toca  às  ações  adquiridas  da  pessoa  jurídica  Unibanco  Corretora  de  Valores  Mobiliários  S/A3,  a  RFB acabou por entender, em uma outra fiscalização, que tal  aquisição se deu por um valor inferior ao praticado no mercado  (PA nº 16327.720438/2011­26).  7. Por tal razão, a RFB autuou a Unibanco Corretora de Valores  Mobiliários  S/A,  elevando,  para  tanto,  o  preço  de  custo  dos  títulos mobiliários (PA n2 16327.720438/2011­26).  8. A saber, a RFB considerou que os títulos foram alienados por  valores inferiores aos praticados à época no mercado e autuou a  Unibanco Corretora, formalizando o processo administrativo nº  16327.720438/2011­26.  9. Ao fazê­lo, fixou que os valores unitários de mercado na data  das alienações da Unibanco Corretora para o Recorrente seriam  de R$ 10,80 para Bovespa  (e não de R$ 2,23) e R$ 9,98 para  BM&F (e não de R$ 1,42).  15.  Ad  argumentandum,  caso  essa D.  Turma  não  determine  de  plano  a  redução  da  autuação,  requer­se  sejam  os  autos  baixados em diligência para a Unidade de Origem, a fim de que  esta  confirme  os  valores  alterados  em  razão  da  definitividade  relativa  ao PA 16327.720438/2011­26  e  recalcule  tanto  a base  de cálculo em discussão quanto o montante autuado.  Termos em que, Pede deferimento."  Verifica­se que, a despeito do voto condutor do acórdão embargado não  ter  fundamentado sua aceitação da prova apresentada, não se configurou a preclusão, pois no caso  em análise o disposto no art. 16, § 4ª alínea "b" do Decreto nº 70.235, de 1972 ­ PAF1 amparou  a juntada da prova depois da impugnação.   Conclusão  Do exposto acolho os embargos de declaração opostos pela Fazenda nacional  para rerratificar o acórdão embargado, sem conferir­lhe efeitos infringentes.   Charles Pereira Nunes ­ Relator    .                                                              1 Decreto nº 70.235/72  (PAF)  Art. 16. A impugnação mencionará:          § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;     § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterio.r          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância    Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 8          7 Fl. 700DF CARF MF                                     Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 9          8 Fl. 701DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000552/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.392  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 05 52 /2 00 3- 41 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13016.000552/2003­41  Acórdão n.º 9303­005.392  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.872. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13016.000552/2003­41  Acórdão n.º 9303­005.392  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13016.000552/2003­41  Acórdão n.º 9303­005.392  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13016.000552/2003­41  Acórdão n.º 9303­005.392  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721612/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável para as saídas do “estabelecimento industrial”. O requisito de ser "estabelecimento industrial" é de caráter subjetivo (quanto à essência, constituição social da empresa importadora) e não objetivo (atrelado à execução operações de industrialização com os MP, PI ou ME importados). É essa a interpretação tanto literal (artigo 111 do CTN) quanto teleológica da norma, que desonerou as importações efetuadas pela indústria automotiva. IPI. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. GLOSA. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Não dá direito ao crédito de IPI a aquisição de bens destinado ao ativo permanente e de uso e consumo do contribuinte, conforme a Súmula nº 495 do STJ e jurisprudência do STF (RE 491.262 AgR /PR). IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A melhor interpretação da norma é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização. Contudo, dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários (como partes e peças de máquinas) que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Este é o entendimento explicitado na Solução de Consulta nº 24 - Cosit, de 23 de janeiro de 2014, devendo glosas contrárias ao ali exposto serem canceladas. CRÉDITOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decadência fulmina o direito da fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar a apuração (débitos e créditos) no livro de IPI. As glosas de créditos podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for o caso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência requerida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto-vista da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Relator, e Jorge Olmiro Lock Freire, que negaram provimento ao recurso e, ainda, o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negou provimento em menor extensão para permitir apenas o creditamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o Dr. Marco Túlio F. Ibraim, OAB/MG nº 110.372.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto-vista da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Relator, e Jorge Olmiro Lock Freire, que negaram provimento ao recurso e, ainda, o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negou provimento em menor extensão para permitir apenas o creditamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o Dr. Marco Túlio F. Ibraim, OAB/MG nº 110.372.

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3402­004.295  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  SAÍDA DE  INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART.  29 DA LEI Nº  10.637,  DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  é  aplicável  para  as  saídas  do  “estabelecimento  industrial”.  O  requisito  de  ser  "estabelecimento  industrial"  é  de  caráter  subjetivo  (quanto  à essência,  constituição  social  da  empresa  importadora)  e  não objetivo (atrelado à execução operações de industrialização com os MP,  PI  ou  ME  importados).  É  essa  a  interpretação  tanto  literal  (artigo  111  do  CTN) quanto teleológica da norma, que desonerou as importações efetuadas  pela indústria automotiva.   IPI.  FATOS  GERADORES.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  São  fatos  geradores  do  IPI  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial.  Assim,  sendo  equiparado  a  estabelecimento  industrial  o  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  der  saída  a  esses  produtos,  fica  o  mesmo  obrigado  ao  pagamento  do  IPI  em  dois  momentos  distintos,  relativos  aos  dois  fatos  geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento.  IPI.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  MATERIAIS DE USO E CONSUMO. GLOSA. Somente  geram direito  ao  crédito  do  imposto  os materiais  que  se  enquadrem  no  conceito  jurídico  de  insumo,  ou  seja,  aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos mediante  contato físico direto com o produto em fabricação. Não dá direito ao crédito  de IPI a aquisição de bens destinado ao ativo permanente e de uso e consumo  do contribuinte, conforme a Súmula nº 495 do STJ e jurisprudência do STF  (RE 491.262 AgR /PR).  IPI.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 16 12 /2 01 2- 62 Fl. 730DF CARF MF     2 PRODUTIVO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  O  artigo  82  do  RIPI/82  confere  direito  ao  crédito  de  IPI  pela  aquisição  de  produtos  intermediários,  entendidos  como "aqueles que,  embora não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização." A melhor  interpretação  da norma é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos  intermediários  que  só  indiretamente  façam  parte  da  industrialização.  Contudo,  dão  direito  ao  crédito  de  IPI  as  aquisições  de  produtos  intermediários (como partes e peças de máquinas) que diretamente exerçam  ação sobre o produto industrializado, desgastando­se ou consumindo­se. Este  é o entendimento explicitado na Solução de Consulta nº 24 ­ Cosit, de 23 de  janeiro de 2014, devendo glosas contrárias ao ali exposto serem canceladas.   CRÉDITOS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  APURAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A decadência  fulmina o direito da  fazenda pública exigir  tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar a  apuração  (débitos  e  créditos)  no  livro  de  IPI. As  glosas  de  créditos  podem  retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo  aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do  art. 173, I, do CTN, conforme for o caso.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência requerida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto­vista  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Relator, e Jorge Olmiro Lock  Freire,  que  negaram  provimento  ao  recurso  e,  ainda,  o Conselheiro  Pedro  Sousa Bispo,  que  negou  provimento  em menor  extensão  para  permitir  apenas  o  creditamento. Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Maysa de  Sá Pittondo Deligne declarou­se impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Cássio Schappo.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 731          3 Acompanhou  o  julgamento,  pela Recorrente,  o Dr. Marco  Túlio  F.  Ibraim,  OAB/MG nº 110.372.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  MAGNETI MARELLI  SISTEMAS AUTOMOTIVOS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  doravante  denominada  de MAGNETI MARELLI,  em  que  foi  lançado  o  IPI  referente  aos  períodos de apuração (PA) de janeiro a setembro de 2007, no valor  total de R$ 1.994.937,21  (incluídos  nesse  valor  o  principal, multa  proporcional  e  juros  de mora).  Segundo  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) de fls. 477/507, foram apuradas as seguintes infrações, em síntese:  (i)  Erro  na  classificação  fiscal  dos  produtos  “Painéis  de  Instrumento”  e  “Partes  e  Peças  de  Painéis  de  Instrumento”  que  utilizaram  indevidamente  as  classificações  respectivas  de  8708.29.94  e  8708.29.99,  com  alíquotas  de  5%  (cinco  por  cento),  quando  a  correta para ambos os casos seria 9029.90.10, com alíquota de quinze por cento;   (ii)  Falta  de  destaque  do  imposto  nas  saída  do  produto  importado  “transponder”  para  as  empresas TRW Automotive  e Valeo  Sistemas Automotivos,  alegando  haver  suspensão  de  IPI  nos  termos  do  art.  29  da  Lei  10.637,  de  2002.  Com  base  nas  informações  obtidas  da  impugnante,  a  fiscalização  concluiu  que  não  era  realizada  nenhuma  operação industrial, caracterizando a embalagem na qual o material era armazenado meramente  acondicionamento para transporte (“é feito em caixas, sem acabamento e rotulagem de função  promocional,  colocando  apenas  o  logo  ‘Magneti  Marelli’  indicando  o  fornecedor,  não  objetivando  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  ,  material  nele  empregado,  da  perfeição do acabamento ou da sua utilizada adicional (caixa de papelão)”);   (iii)  Falta  de  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  de  ferramentais.  Segundo  a  fiscalização,  a  impugnante  alegou  a  suspensão  do  imposto  nos  termos  da  Lei  10.637,  de  2002,  art.  29  caput,  e  §1°,  inciso  I,  “a”,  e  Lei  10.485,  de  2002,  art.  4º,  regulamentados pela  IN SRF 296, de 2003, posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 948, de  2009. O entendimento da Unidade é o de que o ferramental não é alcançado pela suspensão do  art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, por ser item do imobilizado. Além disso, com relação a duas  notas  que  cita,  estaria  ocorrendo  simples  revenda  de  item  importado,  conforme  hipótese  da  alínea “b” acima; e  d) Glosa de créditos referentes a itens fora do conceito de insumos. Tais itens  foram relacionados nas tabelas das fls. 499/501 (tópicos LV a LVIII).  Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa, peço vênia para transcrever o relatório do Acórdão 01­28.869, da 3ª Turma da  DRJ em Belem (PA), ora recorrido (fls. 654/672):  "(...) 2. Diante da apuração dos débitos e das glosas de créditos  acima,  a  fiscalização  reconstituiu  a  escrita  dos  períodos,  lançando o imposto referente aos saldos devedores com multa de  ofício, além de multa isolada nos casos em que os débitos foram  cobertos com créditos da escrita da empresa.  Fl. 732DF CARF MF     4 3.  Ressalta  que  as  glosas  utilizadas  na  reconstituição  também  foram objeto de análise nos processos 13603.908483/200991 (1º  Trimestre/2007);  13603.904910/201187  (2º  Trimestre/2007);  e  13603.904911/201121 (3º Trimestre/2007).  4.  Cientificada  em  22.03.2012,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  23.04.2012,  impugnação  (fls.  525/550)  na  qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados:  a)  Aponta  decadência  do  direito  de  exigir  o  IPI  atinente  ao  período  compreendido  entre  01.01.2007  e  20.03.2007,  manifestando  entendimento  de  que  “a  decadência  tributária,  segundo  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  se  inicia  apenas  no  ano  seguinte  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  preconizado  pelo  Fisco  Federal,  mas  sim  no  período  de  apuração imediatamente subseqüente, momento no qual o tributo  já poderia ser lançado.”;  b) Defende a aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei  nº 10.637, de 2002, nas saídas do “transponder” (alínea “b” do  item  1  do  Relatório  acima),  afirmando  que  “não  é  necessário,  para  a  suspensão,  que  as  mercadorias  vendidas,  antes  de  seremno,  sejam  industrializadas  pelos  respectivos  alienantes;  o  que  interessa  é  que  estes  sejam  estabelecimentos  industriais,  independentemente de terem submetido os bens comercializados  a processos de industrialização.”. Acrescenta:  “Com efeito, sendo o comerciante um estabelecimento industrial,  as vendas que realizar das mercadorias mencionadas no art. 29  da  Lei  n.  10.637/02  haverão  de  ter  o  IPI,  acaso  incidente,  suspenso,  ainda  que  estas,  as  mercadorias,  não  tenham  sido  industrializadas por aquele, o estabelecimento vendedor.  ......  A  interpretação  mais  adequada,  então,  do  art.  29  da  Lei  n.  10.637/02, é de que o benefício de suspensão é prerrogativa da  pessoa  vendedora  (o  estabelecimento  industrial),  e  não  característica de apenas algumas operações por ela realizadas.  Dessarte,  sendo  a  Impugnante  estabelecimento  indiscutivelmente  industrial  como  é  notório,  está  demonstrado  no  laudo  técnico  anexo  e  também  poderá  ser  aferido  em  diligência  fiscal  ou  perícia,  se  entendidas  necessárias  ­  ela  estava, sim, autorizada a aplicar a suspensão do IPI nas vendas  autuadas,  mesmo  que  não  tenha  industrializado,  especificamente, as mercadorias então vendidas.”  c)  Ainda  com  relação  aos  “transponders”,  alega  que  a  suspensão  em  questão  também  se  aplica  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  citando  orientação  do  CARF  no  Acórdão n. 20217844. Aduz:  “Ou  seja,  ainda  que  se  desconsidere,  in  casu,  a  condição  de  indústria  da  Impugnante,  por  não  ter  ela  industrializado  as  mercadorias  autuadas  (argumento  anterior),  o  fato  de  ela  ser,  por  essas mesmas  operações,  juridicamente  equiparada  a  um  estabelecimento  industrial,  faz  com que  tenha direito  à  citada  suspensão do art. 29.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 732          5 ......  E assim é porque o art. 29, instituidor do benefício em comento,  não  trouxe  qualquer  proibição  à  sua  aplicação  aos  estabelecimentos equiparados a industriais. Foi silente quanto a  este ponto, o que permite, senão impõe, a adoção do raciocínio  ora desenvolvido. Por isso, tendo em conta os mais elementares  princípios  jurídicos,  merecendo  destaque  a  legalidade,  não  poderia  uma  IN  criar  vedação  inexistente  na  lei  que  buscou  regulamentar. A vedação nela constante, portanto, não goza de  eficácia jurídica alguma.”  d)  Outro  argumento  apresentado  pela  impugnante  relativo  à  saída  dos  “transponders”  e  também  referente  às  saídas  sem  destaque  dos  ferramentais,  é  o  de  que,  em  se  tratando  de  produtos  importados,  a  incidência  do  IPI  deveria  ocorrer  unicamente no momento do desembaraço aduaneiro, sob pena de  ocorrer  a  bitributação,  vedada  pela  Constituição:  “Ou  seja,  importada  uma  mercadoria,  para  que  seja  posteriormente  alienada  (sem  que  sofra  qualquer  processo  industrial),  a  tributação do IPI deve se restringir ao momento de sua entrada  no  país,  não havendo  falar  em nova  incidência  por ocasião  da  primeira e subseqüente venda no mercado nacional.”;  e)  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas,  argumenta  que  “a  maior parte dos bens autuados, além de não integrarem o ativo  permanente  da  Impugnante  (doc.  n.  08)  e  serem  essenciais  no  seu  processo  produtivo,  são  nele  consumidos  o  que  o  próprio  Fiscal  não  questionou  a  partir  de  ação  exercida  diretamente  sobre  os  produtos  em  fabricação.  São  insumos,  portanto,  e  deveriam, nessa condição, ter permitido o creditamento”;   f) Cita exemplo de dois  itens: “Fresa RH 1.50” e “Ponta Apex  49ATX09 e 49ATX10”, cujas funções descreve:  “(...) a ‘Fresa RH 1.50’ é uma espécie de agulha, que presa a um  suporte, tem por função, conforme o laudo técnico, ‘(...) destacar  a placa de  circuito  impresso de sua moldura de montagem por  meio  de  remoção  por  usinagem  das  aletas  de  fixação.’  Tais  placas  de  circuito,  produzidas  pela  Impugnante,  são  sempre  feitas a duas, de modo a potencializar a produção (...)  .......  Naturalmente, chegada à etapa descrita na foto, fazse necessário  destacar as placas uma da outra e também do restante do molde,  a  fim de que possam ser aplicadas nos painéis dos veículos  (os  ‘quadros de instrumentos’). A ‘Fresa RH 1.50’ é então utilizada,  realizando esses destaques por sua aplicação direta (em contato  físico) com as placas.(...)  Exerce, portanto, função indiscutivelmente essencial no processo  produtivo  da  Impugnante,  além  de  ser  nele  consumida,  justamente pelo intenso e repetido contato físico com o bem em  produção.  Características  estas  que,  além  de  demonstrarem  a  Fl. 734DF CARF MF     6 sua feição de insumo (gerador de crédito, portanto, encontramse  confirmadas no laudo pericial anexo e nos documentos de fls. 09.  .......  As  ‘Ponta  Apex  49ATX09  e  49ATX10’7,  por  seu  turno,  são  agulhas  um pouco mais  grossas,  que  são  utilizadas,  segundo o  laudo,  ‘(...)  em  parafusadeiras  que  são  responsáveis  pelo  fechamento  do  produto...’,  a  fim de  ‘(...)  executar  a  fixação  de  parafusos  no  produto  por  processo  de  parafusamento...’.  Em  termos  mais  simples,  prestamse  a  encaixar,  por  sua  ação  rotativa,  os  parafusos  nas  placas  de  circuito,  os  quais  são  necessários para afixar este último no ‘quadro de instrumentos’  (que é o painel do veículo, como dito).  ......  Não  é  necessário  justificar  o  seu  contato  com  o  ‘quadro  de  instrumentos’, que é o bem em produção. Os parafusos afixados  pelas ‘Pontas’ são parte  fundamental do produto  fabricado, eis  que  são  responsáveis por conectar a parte  eletrônica  (a  ‘placa  de circuitos’) à parte visual do ‘painel de instrumentos’, que é a  interface  com  o  condutor  do  veículo.  Desgastandose,  portanto,  em  função  de  seu  contato  físico  com  esses  parafusos  (em  freqüência  quinzenal,  como  se  vê  do  laudo),  as  ‘Pontas  Apex’  são  indiscutivelmente  insumos, pois  se enquadram, à perfeição,  nas características pertinentes, acima delineadas.”  g)  Relaciona  os  demais  itens  glosados  para  os  quais  entende  haver  direito  ao  crédito  (lâminas  de  poliuretano,  Emulsão  Azocol,  Rolo  de  papel,  Vaselina  sólida  e Resistência Heatcon),  afirmando de maneira geral:  “Quanto aos demais bens que foram erroneamente classificados  pelo Fiscal, que se arrola a  seguir para  fins de  sistematização,  as  características  são  as  mesmas:  fundamentais  ao  processo  produtivo, e não passíveis de imobilização, eles se desgastam ou  se consomem em virtude de sua ação diretamente exercida sobre  os produtos fabricados pela Impugnante.   Portanto,  tendo  sido  demonstrado  que  os  materiais  acima  apontados atendem às condições legais para serem considerados  como insumos (e, ato contínuo), outra conclusão não é possível,  para  o  presente  caso,  que  não  a  validação  dos  créditos  escriturados pela Impugnante”   h)  Solicita  a  realização  de  diligência/perícia,  indicando  os  questionamentos e assistente técnico;   i) Ao final, requer:  “(a)  preliminarmente,  a  decadência  dos  valores  atinentes  ao  período compreendido entre 01.01.07 e 20.03.07, com base nas  razões do subtópico 3.1.  (b) no mérito, o cancelamento do presente Auto de Infração, com  a  consequente  anulação  da  recomposição  da  escrita  fiscal  da  Impugnante  realizada pela DRF,  tendo em vista os argumentos  apresentados nos subtópicos 3.2. a .3.5; e   Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 733          7 (c)  caso  se  entenda necessário,  a  realização de  perícia  técnica  e/ou diligência fiscal, nos termos do subtópico 3.6.”  É o que importa relatar.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  VENDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO; ART. 29 DA LEI Nº  10.637,  DE  2002.  A  suspensão  do  IPI  nas  vendas  de  insumos  prevista  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  é  aplicável  unicamente para as saídas do “estabelecimento industrial”, que  é o que executa operações de industrialização. Assim, não tendo  ocorrido  qualquer  operação  caracterizada  como  industrialização, inexiste direito ao benefício.  FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A  INDUSTRIAL.  São  fatos  geradores  do  IPI  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira  e  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial  o  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  der  saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do  IPI  em  dois  momentos  distintos,  relativos  aos  dois  fatos  geradores  acima  citados:  desembaraço  aduaneiro  e  saída  do  estabelecimento.  CRÉDITO  .  INSUMOS.  Somente  geram  direito  ao  crédito  do  imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de  insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos  mediante contato físico direto com o produto em fabricação, sem  que  façam  parte  de  máquinas  ou  sejam  itens  do  ativo  permanente.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012   DECADÊNCIA.  Na  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  nos  lançamentos  por  homologação,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar  o montante  e  efetuar  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  correspondente.  Na  inexistência de antecipações aplica­se a regra geral prevista no  art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012   Fl. 736DF CARF MF     8 IMPUGNAÇÃO  .  A  impugnação  tempestivamente  apresentada  deverá  trazer  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir, sem o que não poderá ser conhecida.  Deixando  a  empresa  de  contestar  a  reclassificação  fiscal  de  parte dos produtos, definitiva é a decisão.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  empresa  MAGNETI  MARELLI,  tomou  ciência  do  Acórdão  em  07/05/2014, pela  abertura dos  arquivos digitais  correspondentes no  link Processo Digital,  no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) ­ fl. 677. Em, 28/05/2014 (fl.  680),  protocolou  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  680/709,  aduzindo  suas  razões,  que  desta  forma pode ser resumida:  (a)  Decadência  do  direito  de  exigir  o  IPI  e  de  proceder  à  reformulação  da  escrita fiscal da Recorrente no período compreendido entre 01.01.07 e 30.03.07. No presente  caso, o prazo decadencial, seja para se lançar eventuais diferenças de IPI, seja para se proceder  ao exame da escrita fiscal da Recorrente, teve início no período de apuração seguinte àquele da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores.  De  todas  as  formas,  ainda  que  ultrapassada  a  argumentação  anterior,  deve­se  lembrar  que  o  IPI  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o que atrai a aplicação do art. 150, §4°, do CTN;  (b) Venda do "transponder": aplicabilidade da suspensão prevista no art. 29  da  Lei  nº  10.637/02.  A  Recorrente  aduz,  na  defesa  apresentada,  que  faz  jus  à  suspensão  estipulada  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02,  uma  vez  demonstrado  que  ela  se  enquadra  no  conceito de "estabelecimento  industrial";  a  lei não fala na necessidade de  industrialização do  bem alienado para que sua saída se dê ao abrigo da suspensão; ela não se foca na operação que  terá  o  IPI  suspenso  para  tratar  do  benefício.  A  regra  é  bastante  nítida  e  exata  neste  ponto:  exige, para o uso da suspensão, que a saída advenha de estabelecimento industrial;  b.1)  Subsidiariamente:  a  suspensão  prevista  no  art.  29  da  Lei  n.  10.637/02  também  se  aplica  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais.  Orientação  do  CARF,  Acórdão  n.  202­17.844:  Subsidiariamente  à  alegação  acima,  a  Recorrente  argumentou  que,  ainda  que  não  se  considere  o  critério  subjetivo  do  benefício  previsto  no  art.  29  da  Lei  n.  10.637/02,  ela  faria  jus  à  suspensão,  tendo  em  vista  que,  nas  operações  analisadas,  ela  se  caracteriza como estabelecimento equiparado a industrial;  (c) Venda  de  ferramentais  e  do  "transponder":  o  IPI  não  incide  na  1ª  saída  após  a  importação.  Inteligência  do  REsp  n.  842.269/BA,  do  STJ:  Neste  item,  a  DRJ/BEL  entendeu que a saída ao produto nacionalizada pelo importador configuraria novo fato gerador  do  imposto,  eis  que,  por  ficção  legal,  o  importador  seria  equiparado  a  industrial.  Trouxe  a  interpretação conferida pelos Pareceres Normativos CST ns. 367 e 452, de 1971. O fundamento  carece de base legal. O benefício era sim aplicável como demonstrado. Entretanto, ainda que  ultrapassados os pontos supra,  importa rememorar que o IPI, de qualquer forma, ao contrário  do sustentado no acórdão, não deve incidir em operações como as analisadas. Quando estão em  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 734          9 análise produtos importados revendidos, a cobrança do IPI se dá, única e exclusivamente, no  momento do desembaraço aduaneiro, sob pena da constitucionalmente vedada bi­tributação;  (d)  Glosas  de  créditos  de  IPI  registrados  pela  Recorrente  como  insumos:  possibilidade  do  creditamento  dos  produtos  autuados.  O  cerne  da  controvérsia  residiu  na  classificação dos produtos adquiridos: por um lado, segundo a DRF de Campinas/SP, eles não  se  classificariam  como  insumos;  por  outro,  de  acordo  com  os  argumentos  desenvolvidos  na  Impugnação ao Auto de Infração, os requisitos legais para a caracterização de insumo estariam  preenchidos,  sendo  clarividente  o  direito  ao  creditamento.  Para  tanto,  a  Recorrente  anexou  laudo técnico e evidenciou a contabilização dos itens autuados.  Nesse  sentido,  cumpre observar  que  as  características  de  todos  os  produtos  são  as  mesmas,  como  se  pode  verificar  do  referido  laudo  (doc.  nº  07  da  Impugnação):  fundamentais ao processo produtivo, e não passíveis de imobilização, eles se desgastam ou se  consomem  em  virtude  de  sua  ação  diretamente  exercida  sobre  os  produtos  fabricados  pela Recorrente. Isto é, não são apenas partes e peças ou itens de limpeza, como disposto no  Acórdão;  são  verdadeiros  insumos,  que  se  desgastam  no  curso  do  processo  produtivo  em  decorrência do contato físico com os produtos fabricados. São eles: (a) a "Fresa RH 1.50"; (b)  As "Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10", (c) Lamina de poliuretano 60 SHOR 12"x3/8"x3; (d)  Lamina  de  poliuretano  70/75  SHOR  0,65x10x50mm  (e)  Lamina  de  poliuretano  80  SHOR  12"x3/8"x3/8" C (f) Lamina de poliuretano 80 SHOR 7x35x3000mm RE (g) Emulsão Azocol  (h)Rolo de papel (i)Vaselina sólida (j) Resistência Heatcon HT3289 30X37mm 220V 400W.  e) Pedido de diligência/perícia: caso os documentos já juntados aos autos não  sejam  suficientes  para  formar  o  convencimento  dos  Julgadores,  no  intuito  de  concretizar  o  princípio  da  verdade  material,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  se  determinar  a  realização de diligência fiscal nestes autos.  Por fim, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com  a  reforma  do  acórdão  atacado,  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  lançar  imposto  atinente  ao  período  compreendido  entre  01.01.07  e  30.03.07  e  no  mérito,  o  cancelamento  do Auto  de  Infração  com  a  conseqüente  anulação  da  recomposição  da  escrita  fiscal.  Subsidiariamente,  caso  não  se  entenda  que  as  provas  já  anexadas  aos  autos  são  suficientes, seja determinada a realização de diligência fiscal/perícia.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  ao  CARF  e  distribuído  para  este  Conselheiro proceder a análise do recurso.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra    1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 738DF CARF MF     10 2. Objeto da lide  Foram  os  seguintes  fatores  que  motivou  as  infrações  cometidas  pela  Recorrente  (período  fiscalizado):  (i)  recolheu  o  IPI  "a  menor",  pela  aplicação  da  alíquota  incorreta  (item  "A" da  "Informação Fiscal");  (ii)  deixou  de pagá­lo,  por  ter  se valido  de  um  benefício de  suspensão  (itens  "B"  e  "C" da  "Informação Fiscal");  e,  (iii)  creditou­se de bens  que não permitiam o comportamento, uma vez que não se qualificavam como insumos (item  "D" da "Informação Fiscal"). A partir dessas infringência, o Fisco reconstituiu a escrita fiscal  da Recorrente e lavrou o Auto de Infração.  3. Contexto do Auto de Infração   Das motivações das infrações acima, acarretaram as seguintes consequências:  (a) a lavratura deste Auto de Infração (fls. 2 e 459/476), pois, uma vez feita a recomposição da  escrituração  dos  saldos,  foram  identificados  débitos  de  IPI,  o  que  fez  com  que  fossem  formalmente constituídos, aplicação das multas proporcional e isolada e do acréscimo de juros;  e  (b)  e,  o  indeferimento/não­homologação  dos  PER/DCOMPs  examinados  nos  PAF  nº  13603.908483/2009­91  13603.904910/2011­87  e  13603.904911/2011­21,  visto  que  os  correspondentes créditos, decorrentes do período fiscalizado,  teriam deixado de existir com a  citada recomposição fiscal.  4. Decadência  Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) que o prazo para que o Fisco  Federal  reconstituísse a escrita  fiscal e  lançasse  imposto no período de 01.01.07 e 30.03.07  teria sido fulminado, seja com fundamento no art. 173,1, do CTN, seja com respaldo no art.  150, §4°, do CTN. Entretanto, o acórdão recorrido consignou a aplicação do art. 173,  I, do  CTN  no  presente  caso,  ao  verificar,  "através  dos  levantamentos  feitos  nos  sistemas  de  pagamento da Receita Federal, a inocorrência das antecipações que conduziriam à contagem  do prazo decadencial de acordo com o art. 150 do CTN". E, nessa ordem de idéias, afastou as  alegações  da  Recorrente  quanto  ao  termo  inicial  da  contagem  (período  de  apuração  imediatamente subsequente, e não o início do próximo ano civil)".  O Código Tributário Nacional,  ao dispor  sobre  as hipóteses de  extinção do  crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida, no Capítulo IV, Seção IV, das modalidades  de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com as disposições  contidas no, a seguir transcrito, art. 173:  “Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...).  No  entanto,  considerando  que,  a  despeito  do  que  determina  o  art.  142  do  CTN, grande parte dos  tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil  condiciona­se a sistemática de pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer  os  respectivos  créditos  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  tem­se  por  imprescindível à definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de cada  tributo ou contribuição as disposições contidas no art. 150 desse Código, em especial, o seu §  4º, que estabelece:  “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 735          11 administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º (...).  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Portanto, é necessário que tenha havido pagamento ou antecipação parcial de  recolhimento de tributo, atraindo, assim, a incidência da regra do §4º, do art. 150, do CTN.  Em  comprimento  ao  art.  62  do  seu  Regimento  Interno,  o  CARF  acolhe  o  entendimento  constante  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do REsp  nº  973.333/SC, na sistemática de  recursos  repetitivos, no sentido de que:  "O prazo decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Desse  modo,  é  evidente  que  a  menção  à  "declaração  prévia  do  débito",  contida no parágrafo do voto condutor do RESP nº 973.733 (SC) acima transcrito, significa que  se houver a declaração prévia, não se cogita de prazo de decadência e nem de lançamento, pois  o fisco estará desobrigado de efetuar o lançamento de ofício, uma vez que no entendimento do  STJ a própria declaração já é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais o tratamento a  ser dado à decadência nos tributos sujeitos à homologação no julgado abaixo, cuja ementa se  segue:  Processo nº 13819.005008/200260 ­ RE nº 142.314 do Procurador   Acórdão nº 9101001.353– 1ª Turma ­ Sessão de 15 de maio de 2012   Relatora: Susy Gomes Hoffmann  Ano­calendário: 1998.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E  DE  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 173,  I, DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  REPETITIVO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  EM  1998.  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  26/12/2003.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  não  houve  pagamento  antecipado  nem  declaração  prévia  do  débito,  o  respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  Fl. 740DF CARF MF     12 recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Necessária observância  dessa  decisão,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.  Consta  à  fl.  504  do  TVF  que  "(...)  O  contribuinte  não  realizou  qualquer  recolhimento ou apresentou qualquer declaração (DCTF) referente ao IPI relativo aos meses de  janeiro/2007  a  setembro/2007,  mesmo  porque,  conforme  análise  do  Livro  Registro  de  Apuração do IPI, os saldos em tais períodos foram sempre credores".  Da  mesma  forma,  informado  na  decisão  a  quo,  "(...)  no  caso  presente  verifica­se, através dos levantamentos feitos nos sistemas de pagamento da Receita Federal, a  inocorrência das antecipações que conduziriam à contagem do prazo decadencial de acordo  com o art. 150 do CTN".   Posto isto, como visto acima, deve ser aplicado para o caso a regra geral do  art. 173, I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial, para o período mais antigo  lançado (que é o PA de Jan/2007), no primeiro dia do exercício seguinte, que conta a partir de  1º de janeiro de 2008.   Como a Recorrente  foi cientificada do Auto de  Infração em 22.03.2012  (fl.  459),  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  nenhum  dos  períodos  lançados  (jan/2007  a  setembro/2007). No caso, o prazo para  lançamento do PA/Jan/2007, somente se expirava em  31.12.2012.  Quanto a alegação de que "quanto ao termo inicial da contagem ­ período de  apuração imediatamente subsequente, e não o início do próximo ano civil", ressalte­se,  tendo  em vista a clareza da norma do CTN e dos Tribunais, é incabível o entendimento da Recorrente  de  que  a  decadência,  mesmo  na  regra  geral,  seria  contada  a  partir  do  período  de  apuração  seguinte.  No  item  I,  do  art.  173,  resta  claro  que  prazo  será  contado  "do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".  Argumenta  também  que,  "(...)  Equivoca­se,  todavia,  o  acórdão.  O  Fisco  Federal procedeu à reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte de período anterior aos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Acaso  não  reconhecida  a  decadência,  a  insegurança jurídica estar­se­á instalada: o contribuinte estará vulnerável à possibilidade de  a Administração Fazendária reconstruir sua escrita fiscal a qualquer tempo".   Em suma, a Recorrente alega que o Fisco perdeu o direito de glosar o saldo  credor de período anterior aos cinco anos da ocorrência do fato gerador. Cabe esclarecer que a  decadência  fulmina  apenas  e  tão­somente  o  direito  de  o  fisco  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento de ofício e não o de efetuar a apuração  (reconstituição) dos  créditos e glosas no  livro  de  IPI.  Ou  seja,  as  glosas  (apuração/reconstituição  dos  créditos)  podem  retroagir  no  tempo  há mais  de  cinco  anos,  no  entanto  o  Fisco  só  poderá  efetuar  a  exigência  dos  saldos  devedores dos últimos cinco anos, respeitados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art.  173, I, do CTN, conforme for o caso. VOTO DA MAYSA    5. Da venda do produto "Transponder".  No caso do produto  "Transponder",  aduz  a Recorrente da  aplicabilidade da  suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/02, "(...) na defesa apresentada contra o Auto de  Infração, que o "transponder" faz jus à suspensão estipulada no art. 29 da Lei n. 10.637/02,  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 736          13 uma vez demonstrado que ela se enquadra no conceito de "estabelecimento industrial"; a lei  não  fala  na  necessidade  de  industrialização  do  bem  alienado  para  que  sua  saída  se  dê  ao  abrigo  da  suspensão;  ela  não  se  foca  na  operação  que  terá  o  IPI  suspenso  para  tratar  do  benefício. A regra é bastante nítida e exata neste ponto: exige, para o uso da suspensão, que a  saída advenha de estabelecimento industrial".  Como  elementos  subsidiários,  alega  que  a  suspensão  prevista no  art.  29  da  Lei nº 10.637, de 2002, e que conforme decisões emitidas pelo CARF (cita o Acórdão nº 202­ 17.844), também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industriais; portanto, faria jus à  suspensão,  tendo  em  vista  que,  nas  operações  ora  analisadas,  se  caracterizam  como  estabelecimento equiparado a industrial.  Por outro lado, consta do TVF (Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 477/507)  que  a  Recorrente  não  destacou  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  de  TRANSPONDER  DE  VIDRO  TXP  AUTOMOTIVE(619400)­4,  Código  52O358180345,  para  a  empresa  TRW  ­  Automotive Ltda, CNPJ 60.857.349/0009­23, alegando haver suspensão de IPI nos termos do  art. 29 da Lei 10.637/02 (fls. 371/372). Da mesma forma não destacou o IPI nas notas fiscais  de saída de SEN050.01 TRANSPONDER DE VIDRO (942050), Código 503950120100, para  a VALEO Sistemas Automotivos Ltda, CNPJ 57.010.662/0030­02, relacionadas no Anexo IV  do  TVF,  alegando  haver  suspensão  de  IPI  nos  termos  do  art.  29  da  Lei  10.637/02,  (fls.  371/372).   Em  resposta  apresentada  pela  Recorrente,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal de 28/02/2012 (fls. 378/379), que indagava se os itens Transponder de Vidro  TXP  Automotive  (619400)­4,  Código  520358180345,  e  (Sen050.01  Transponder  de  Vidro  (942050), Código 503950120100,  tratavam­se  exatamente do mesmo produto,  respondeu em  15/03/2012 que (fls. 383/384):  "Em  atendimento  ao  item  acima,  a  INTIMADA  informa  que  na  aquisição  do  material é efetuado seu registro no controle interno do estoque sobre o Código 520358180345. A esse  material se acopla a embalagem (caixa de papelão) com o logo "Magneti Marelli", folha de espuma de  polietileno, saco plástico bolha, bem como etiqueta auto­adesiva para a identificação do material.   Após  este  processo  o  código  do  produto  é  alterado  nó  sistema  interno  para  503950120100. O produto é vendido com suspensão do IPI conforme declaração anexa, nos termos da  Lei  10.637,  art.  29,  caput  1",  inciso  I,  "a"  e  Lei  10.485/02,  art.  4º,  ambos  regulamentados  pela  Instrução Normativa 948/09.  Pois  bem. Desta  forma dispõe  o  art.  29  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  ora  em  discussão:  “Art.  29.  As  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15,  16, 17, 18, 19, 20, 23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.(Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...).  Fl. 742DF CARF MF     14 § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos  do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (...).  § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:  I­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;.........” (Grifos nosso)  Vigente na época dos fatos, a Instrução Normativa da SRF nº 296, de 2003,  desta forma prescrevia (Grifei):  Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (Redação dada pela IN  SRF nº 429, de 21/06/2004) (...).  II­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de  equiparação prevista no art. 4º. (Redação dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004).   Conforme bem asseverado pela decisão recorrida, a equiparação prevista no  art. 4º da IN SRF 429/2004, reporta ao § 5º do art. 17 da MP nº 2.189­49, de 2001, o qual trata  de  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda, hipótese distinta da analisado neste caso.   Portanto, desde já afasta­se os argumentos apresentados pela Recorrente e a  possibilidade da suspensão alcançar os estabelecimentos equiparados a industrial.  Conforme informa o Fisco em seu TVF, "da resposta do contribuinte conclui­ se  que  os  códigos  520358180345  e  503950120100,  tratam­se  do  mesmo  material,  e  que  o  contribuinte  realiza  apenas  o  acondicionamento  para  transporte,  para  envio  dos  itens  da  Magneti  Marelli,  para  a  Valeo  Sistemas  Automotivos  Ltda,  pois  é  feito  em  caixas,  sem  acabamento e  rotulagem de função promocional, colocando apenas o  logo "Magneti Marelli"  indicando o fornecedor, não objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do material  nele empregado, da perfeição do acabamento ou da sua utilizada adicional (caixa de papelão).   Além disto, a própria empresa informa que nas caixas são colocados diversos  potes com 1.000 peças, ou seja, uma grande quantidade de itens, muito superior àquela em que  o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.  Já  no  caso  dos  itens  vendidos  para  a  TRW  ­  Automotive  Ltda,  o  mesmo  código de item importado é o que é enviado para empresa: TRANSPONDER DE VIDRO TXP  / AUTOMOTIVE(619400)­4, Código 520358180345.  O conceito de acondicionamento para transporte está definido no artigo 6º do  RIPI/2002:  Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem  do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):   I ­ como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal  fim; e   II  ­  como acondicionamento  de  apresentação,  o que  não estiver  compreendido  no  inciso I.   §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender,  cumulativamente, às seguintes condições:  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 737          15  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e   II  ­  ter  capacidade  acima de  vinte  quilos  ou  superior  àquela  em que  o  produto  é  comumente vendido, no varejo, aos consumidores.  Portanto, como o acondicionamento efetuado para os itens a serem enviados  para a VALEO Sistemas Automotivos Ltda, é somente para transporte,  tal acondicionamento  não pode ser considerado  industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento, nos  termos do artigo 4° do RIPI/2002.  Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  eLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):   I ­ (...)   IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou (...).  Portanto a classificação fiscal que deve constar das notas fiscais de saída do  item  Sen050.01  ­  Transponder  de  Vidro  (942050),  Código  503950120100  para  a  Valeo,  relacionadas no Anexo IV ao Termo de Verificação Fiscal é 85423919, que possui alíquota de  IPI de 10%, que é a mesma constante das notas de importação do Transponder de Vidro TXP  Automotive  (619400)­4,Código  520358180345,  constante  do  Anexo  III  ao  Termo  de  Verificação Fiscal.  Como o item em análise é importado, conforme notas fiscais de entradas de  TRANSPONDER  DE  VIDRO  TXP  AUTOMOTIVE(619400)­4,  Código  520358180345,  relacionadas  no  TVF,  a  suspensão  de  IPI  nas  notas  fiscais  relacionadas  é  indevida,  pois  na  situação em análise a Recorrente é equiparado a industrial, e á suspensão de IPI alegada pela  Recorrente cabe somente ao estabelecimento industrial, e não ao estabelecimento equiparado a  industrial.  Posto isto, conclui­se que, quanto à possibilidade de aplicação da suspensão  quando o estabelecimento não é o produtor do insumo, verifica­se que o texto legal é bastante  claro  ao  prever  o  benefício  unicamente  para  as  saídas  do  “estabelecimento  industrial”  que,  segundo o  art.  8º  do RIPI/2002,  na  época  vigente,  “é o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado”.   Assim, como consta do Termo de Verificação Fiscal  (TVF), neste caso não  tendo  ocorrido  qualquer  operação  caracterizada  como  de  industrialização  (art.  4º  do  RIPI/2002),  para  a  referida  operação  o  estabelecimento  não  é  considerado  industrial,  mas  apenas comercial, inexistindo, portanto, direito ao benefício.  6. Das vendas de produtos importados ­ "Ferramentais"  Fl. 744DF CARF MF     16 Conforme consta do TVF a Recorrente não destacou o IPI nas notas fiscais de  saída  de  FERRAMENTAIS  (produtos  importados),  alegando  haver  suspensão  de  IPI  nos  termos  da  Lei  10.637/02,  art.  29  caput,  e  §1°,  inciso  I,  "a"  e  Lei  10.485/02,  art.  4º,  regulamentados pela  IN SRF nº 296/03, posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 948/09  (fl.  283).  A Recorrente argumenta em seu recurso que o IPI não incide na 1ª saída após  a  importação,  "(...)  Inteligência  do  REsp  nº  842.269/BA,  do  STJ:  Neste  item,  a  DRJ/BEL  entendeu  que  a  saída  ao  produto  nacionalizada  pelo  importador  configuraria  novo  fato  gerador  do  imposto,  eis  que,  por  ficção  legal,  o  importador  seria  equiparado  a  industrial.  Trouxe a interpretação conferida pelos Pareceres Normativos CST ns. 367 e 452, de 1971. O  fundamento  carece  de  base  legal.  O  benefício  era  sim  aplicável  como  demonstrado.  Entretanto,  ainda  que  ultrapassados  os  pontos  supra,  importa  rememorar  que  o  IPI,  de  qualquer forma, ao contrário do sustentado no acórdão, não deve incidir em operações como  as analisadas".   Como é cediço, no caso dos bens de procedência estrangeira, o fato gerador  do  imposto  é  o  desembaraço  aduaneiro,  que  consiste  no  ato  final  do  despacho  aduaneiro,  procedimento administrativo tendente a verificar a regularidade da importação. A partir desse  momento o bem está nacionalizado e autorizado a circular em território brasileiro.  O Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar do IPI, determina (Grifei):  Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem  como fato gerador:  I­ o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;   II­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;   II­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  Por  sua  vez,  assim  prescreve  a  Lei  nº  4.502,  de  1964,  base  legal  dos  Regulamentos do IPI de 2002 e o, atualmente vigente RIPI/2010:  Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:  I­  quanto  aos  produtos  de  procedência  estrangeira  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro;   II­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento  produtor. (...)  Art . 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei:  I­ os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; (...)  Art . 35. São obrigados ao pagamento do imposto:   I­ como contribuinte originário:  a) o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4º (...)  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 738          17 b)  o  importador  e  o  arrematante  de  produtos  de  procedência  estrangeira  com  relação aos produtos tributados que importarem ou arrematarem. (...)  Por outro lado, assim preceitua o RIPI/2002:  Art. 9º. Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I­  os estabelecimentos  importadores de produtos de procedência  estrangeira,  que  derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);  (...)  Art.24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  I­ o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira  (Lei  no  4.502,  de  1964,  art.  35,  inciso  I,  alínea ‘b’);  II­ (...)  III­ o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos  produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes  de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea ‘a’); e (...)  Art.35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):  I­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou   II­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  (...)  Art.38. O  imposto é devido  sejam quais  forem as  finalidades a  que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º).”   O fisco entende que, no caso, a venda de FERRAMENTAL não se encontra  amparada pela suspensão de IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/02, uma vez que menciona  apenas matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  e  o  ferramental  não  é matéria­prima, produto  intermediário ou material  de  embalagem,  ele pertence  ao  ativo  imobilizado da empresa. Daí tá ruim mesmo  Informa que nas duas notas fiscais de saída objeto da autuação (nº 15657 de  28/09/2007, e 8538 de 16/03/2007), existe a revenda de produto importado, configurando o  estabelecimento  como equiparado a  industrial,  nos  termos do  art.  9º,  inciso  I,  do RJPI/2002,  também não se aplicando a suspensão indicada (fl. 494).  Na ocasião em que o importador dá a saída ao produto nacionalizado ocorre  novo  fato  gerador  do  imposto,  quando  o  estabelecimento  importador,  embora  não  execute  operações  de  industrialização,  é  considerado,  por  ficção  legal,  equiparado  ao  industrial,  tornando­o contribuinte do imposto obrigado ao cumprimento de todas as obrigações previstas  na legislação de regência.  Quanto  a  alegação  de  que  "(...)  Quando  estão  em  análise  produtos  importados  revendidos,  a  cobrança  do  IPI  se  dá,  única  e  exclusivamente,  no  momento  do  Fl. 746DF CARF MF     18 desembaraço aduaneiro, sob pena da constitucionalmente vedada bi­tributação", não procede  tal argumento.  Como visto na legislação exposta, e que preceitua o Parecer Normativo CST  nº 367 e 452, de 1971, não é o mesmo fato jurídico que está sendo tributado pelo Fisco, o que  caracterizaria  o  “bis  in  idem”  alegado  pela  Recorrente.  Pelo  contrário,  pois  conforme  visto  acima,  tratam­se  de  fatos  geradores  distintos:  importação  e  saída  de  bem  nacionalizado  de  estabelecimento equiparado a industrial por ficção legal, inexistindo a irregularidade apontada.  Neste  diapasão,  conclui­se  correto  o  consignado  na  decisão  a  quo,  pela  obrigatoriedade de destaque do imposto nas vendas de bens de importação direta.  7. Das glosas ­ créditos aquisição de insumos  A Recorrente insurge­se contra as Glosas de créditos de IPI registrados pela  Recorrente como insumos, insistindo na possibilidade do creditamento dos produtos autuados.   Aduz  que  "(...)  O  cerne  da  controvérsia  residiu  na  classificação  dos  produtos adquiridos: por um lado, segundo a DRF de Campinas/SP, eles não se classificariam  como  insumos;  por  outro,  de  acordo  com  os  argumentos  desenvolvidos  na  Impugnação  ao  Auto de Infração, os requisitos legais para a caracterização de insumo estariam preenchidos,  sendo clarividente o direito ao creditamento. Para tanto, a Recorrente anexou laudo técnico e  evidenciou a contabilização dos itens autuados".  Por outro giro, a fiscalização verificou que entre as notas fiscais de aquisição  com crédito de  IPI,  constatou­se a  aquisição de  diversos produtos que não  se enquadram no  conceito  de  insumos.  Alegou  que  o  Parecer  Normativo  CST  N°  65/79  expressa,  de  forma  inequívoca, o entendimento, "ainda vigente, sobre o assunto" e observa que a redação do inciso  I, do art. 66 do RIPI/79 é idêntica à do inciso I, do art. 164 do RIPI/2002.  E  prossegue  afirmando  que  somente  podem  ser  considerados  insumos  a  matéria­prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que devem integrar o novo  produto  fabricado  ou,  no  caso  da matéria­prima  e  do  produto  intermediário,  embora  não  se  integrando  a  ele,  sejam  consumidos,  desgastados  ou  alterados  em  função  da  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda de ação exercida diretamente  pelo produto em industrialização.  Reforçando  seu  entendimento,  alude o Parecer Normativo CST No 181/74,  que determina, entre outros, que partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos não se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  além  da Solução  de Consulta  n°  393,  de  19  de  setembro  de  2006, que corrobora o entendimento acima exposto:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   EMENTA:  CRÉDITO  DO  IPI.  MATERIAIS  EMPREGADOS  NO  PROCESSO  INDUSTRIAL QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO.  Não geram direito ao crédito de que trata o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544,  de 2002 ­ RIPI/2002, as partes e pecas de máquinas adquiridas para reposição ou  restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que  tais partes  e pecas  se desgastem,  se  consumam ou percam suas propriedades no  processo  de  industrialização  em  razão  do  contato  direto  que  exercem  sobre  o  produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas.  Passa­se a verifica­se, por produtos, os itens que foram glosados:  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 739          19 (i) ­ Às fls. 499/502 do TVF, encontram­se indicados os produtos adquiridos  que não se enquadram dentro do conceito de insumo, uma vez  tratarem­se de máquinas ou  equipamentos,  partes  ou  peças  para  máquinas  ou  equipamentos  ou  são  utilizados  na  manutenção de máquinas ou equipamentos.   Veja­se  a  seguir  a  identificação  com  os  códigos,  a  descrição  e  Aplicação  desses bens:   1)  Código  ­  SI36MNC­FIXTURE  PARA EOL  ­ QUADRO T3  Total:  É  um  dispositivo que faz adaptação do produto com a parte elétrica da máquina, utilizada para fazer  teste no quadro de instrumentos ­ produto acabado;  2)  Código  SI36MNC­FIXTURE  PARA  O  CRAVADOR  DE  AGULHAS  ­ QUADRO T3­ É um dispositivo que faz adaptação do produto com a parte elétrica da máquina,  utilizada para inserir a agulha (ponteiro) no quadro de instrumentos;  3) Código ­ SI36MSC­FIXTURE de TSTE ICT FLP 2008: É um dispositivo  que­faz  adaptação  do  produto  com  a  parte  elétrica  da  máquina,  utilizada  para  fazer  testes  elétricos em placa eletrônica montada;  4)  Código:  514210090270­FRESARH  1.50:  É  uma  parte  da  máquina  "rotiadeira ", utilizada na separação de placas eletrônicas após a montagem no processo SMD;  5) Código: 514210140010­LAMINA DE POLlURETANO 60 SHOR 12" X  3/8"  X  3/:  Parte  da  máquina  sergráfica,  utilizada  para  distribuir  tinta  sobre  as  folhas  de  policarbonato para confecção dos mostradores;  6)  Código:  514210140190­LAMINA  DE  POLlURETANO  70/75  SHOR  0,65X10X50MM­Parte da máquina sergráfica, utilizada para distribuir  tinta sobre as folhas  de policarbonato para confecção dos mostradores;  7)  Código:  514210140000­LAMINA  DE  POLlURETANO  80  1  SHOR  12"X3/8"X3/8" C­ É parte da máquina sergráfica, utilizada para distribuir tinta sobre as folhas  de policarbonato para confecção dos mostradores;  8)  Código:  514210140160:  Trata­se  de  LAMINA DE  POLlURETANO  80  SHOR  7X35X3000 MM  RE  ­  Parte  da  máquina  sergráfica,  utilizada  para  distribuir  tinta  sobre as folhas de policarbonato para confecção dos mostradores;  9)  Código:  514210020140:  PONTA  APEX49ATX09  COMPR:69,9MM  TORX  A=0,097­É  parte  da  máquina  parafusadeira,  utilizada  para  apertar  parafusos  dos  quadros de instrumentos;  10)  Código:  514210020170­  PONTA  APEX  49ATX10  COMP:  70MMTORX­ É parte da máquina parafusadeira, utilizada para apertar parafusos dos quadros  de instrumentos;  11)  Código:  SP1412800810:  RESISTÊNCIA  HEATCON  HT3289  30X37MM 220V 400W­ É uma parte da máquina injetora, utilizada no bico do cilindro ihjetór  para aquecimento da matéria­prima para a injeção plástica;  Fl. 748DF CARF MF     20 12) Código: SP1312700166 ­ TUBO DE ALUMÍNIO­ DIFFUSER AWAVE  3­0172­058­01­2­ É uma parte da máquina, utilizado para distribuir nitrogênio nas máquinas de  solda, usadas na montagem de placas eletrônicas.  (ii)  ­  A  fiscalização  glosou  também,  baseada  em  resposta  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  280/282),  produtos  que  se  destinam  à  manutenção/limpeza  de  máquinas/equipamentos, e não se desgastam pelo contato direto com o produto final:  1)  Código:  514209060240:  EMULSAO  AZOCOL  Z1/SENSIBILIZANTE:  Utilizada na preparação da tela serigrafica. Serve para fazer a limpeza de uma parte da máquina  (da tela serigrafica).   2)  Código:  514202060130­  ROLO  DE  PAPEL  PARA  LÍMPEZA  SERIGRAFO DEK INFINITY­ Utilizado para limpeza.no stencil (template para aplicação da  pasta  de  solda),  na  placa  de  circuito  impresso  para  montagem  SMD  (montagem  ,  de  componentes na superfície)  3)  Código:  514207020000:  VASELINA  SÓLIDA  (  POTE  Cl  1  KG  )  ­­ Material  auxiliar  da  produção,  usada  no  revestimento  da  cabine  de  resinagem  da  célula  immobilizer.  (circ  eletrônico).  Serve  como  uma  película  antiaderente  para  que  a  resina  não  adere na parede da cabine  (iii)  Da  mesma  forma,  glosou  o  itens  abaixo,  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo, pois trata­se de caixas utilizadas para transporte de materiais em processo  entre  as  células  de montagem,  ou  seja,  é  utilizado  apenas  no  transporte  interno  na  linha  de  produção. Usada na linha de produção em diversas ordens de produção. Não se desgastam pelo  contato direto com o produto final. Trata­se de bem do ativo permanente, mesmo porque tem  vida útil de aproximadamente 2 anos.  1)  Código:  520750113100­CAIXA  PLÁSTICA  CONDUTIVA:  Utilizado  para  transporte  de materiais  em  processo  (placas  eletrônicas)  entre  as  células  de montagem  (SMD para a montagem mecânica). Vida útil: aproximadamente 2 anos.  (iv) Quanto  às embalagens  retornáveis  abaixo descritas,  em conformidade  com o Termo de Recebimento de Documentos de 28/02/2012 (fls. 280/282), tais itens também  não foram considerados  insumos. Não são considerados embalagens porque são retornáveis e  são utilizadas  em diversas ordens de produção. Não  se desgastam pelo  contato direto  com o  produto final. Foi considerado um bem do ativo permanente.  1) Código: 551608009300­ CAIXA PLÁSTICA TIPO KLT­6421: É utilizada  na  embalagem  de  produtos  para  envio  aos  clientes.  Retornável,  fluxo  contínuo.Vida  útil:  aproximadamente 2 anos;  2)  Código:  520750114500­  EMBALAGEM  PLÁSTICA  RETORNÁVEL  KLT  6421  CONDUTIVO:  Utilizada  na  embalagem  de  produtos  para  envio  aos  clientes.  Retornável, fluxo contínuo. Vida útil: aproximadamente 2 anos;  3)  Código:  551608009500­  TAMPA  P/CAIXA  PLÁSTICA  (GRAVAJO  LOGO MME) KLT: Utilizada na embalagem de produtos para envio aos clientes. Retornável,  fluxo contínuo. Vida útil: aproximadamente 2 anos, e  4) Código: 520751107000­ TAMPA PLUSTICA RETORNuVEL KLT 6421  CONDUTIVO: Utilizada na embalagem de produtos para envio aos clientes. Retornável, fluxo  contínuo. Vida útil: aproximadamente 2 anos.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 740          21 No âmbito do processo administrativo fiscal, a oportunidade da autuada, na  fase  impugnatória,  comprovar  a  existência  dos  créditos  do  IPI  encontra­se  expressamente  assegurada no art. 191 do RIPI/2002, a seguir transcrito (Grifei):  Art. 191. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de  oficio,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados  até a impugnação.  Embora ciente dessa possibilidade, a Turma de Julgamento de primeiro grau  não acatou os créditos alegados pela recorrente, com base nos seguintes argumentos:  (i)  os  itens  "Fresa  RH  1.50"  e  "Ponta  Apex  49ATX09  e  49ATX10",  defendidos  "especificamente" na Impugnação, comporiam máquinas de produção e   (ii) os demais itens, "muito embora não tenha sido apresentados outros argumentos  pela impugnante", seriam peças de máquinas ou itens de limpeza ou preparação de  máquinas.  Informa  a  Recorrente  que  é  notório  o  contato  físico  e  o  desgaste  e/ou  consumo  desses  em  decorrência  de  sua  atuação  no  processo  produtivo  "(...)  conforme  se  verifica do laudo técnico anexado à Impugnação (doc. n. 07 da defesa administrativa), a maior  parte dos bens autuados, além de não integrarem o ativo permanente da Recorrente (doc. n.  08 da Impugnação) e serem essenciais no seu processo produtivo, são nele consumidos ­ o que  o próprio Fiscal não questionou ­ a partir de ação exercida diretamente sobre os produtos em  fabricação.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  sustentado  no  acórdão  recorrido,  os  produtos  adquiridos são insumos, portanto, e devem, nessa condição, permitir o creditamento".  A Recorrente, coloca no corpo de seu recurso (fls. 702/708), uma descrição  (com fotos), sustentando­se no Laudo anexado quando da impugnação, sobre a utilização dos  bens denominados de "Fresa" e à  "Ponta Apex",  "(...) Basta perceber que a  Impugnação  faz  explícita  remissão  ao  laudo  técnico  anexado  aos  autos,  que,  por  sua  vez,descreve,  com  o  mesmo  detalhamento  dispensado  à  "Fresa"  e  à  "Ponta  Apex"  no  corpo  da  defesa  administrativa, a função exercida pelos produtos no processo produtivo".  No  entanto,  restou  evidenciado  pelo  Fisco  nos  autos,  que  tanto  a  "Fresa  quanto  a Ponta Apex",  são  itens que compõem máquinas de produção,  sem possibilidade de  crédito.  Quanto  aos  demais  itens  relacionados  acima  (lâminas  de  poliuretano,  Emulsão Azocol,  Rolo  de  papel, Vaselina  sólida  e  Resistência Heatcon), muito  embora  não  tenha  sido  apresentados  outros  argumentos  pela  Recorrente,  observa­se  pela  lista  de  fls.  280/282,  que  as mesma  também  não  reúnem  direito  ao  crédito  por  se  tratarem  de  peças  de  máquinas (lâminas de poliuretano e Resistência Heatcon) ou itens de limpeza ou preparação de  máquinas (Emulsão Azocol, Rolo de papel e Vaselina sólida).  Frise­se que, com relação aos bens destinado aos bens do Ativo Permanente,  deve­se afastar de pronto a argumentação da Recorrente, pois trata­se de matéria já sumulada  pelo Superior Tribunal de Justiça, em enunciado de nº 495, in verbis:  "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a  creditamento de IPI". (DJe 13/08/2012)  Fl. 750DF CARF MF     22 No RE nº 491.262 (PR), o STF seguiu sua orientação jurisprudencial anterior  da Corte e negou ao contribuinte a pretensão de utilização de créditos do IPI na aquisição de  bens  destinados  ao  ativo  permanente  e materiais  de  uso  e  consumo  da  empresa.  Destaco  o  seguinte trecho do pronunciamento da Ministra Rosa Weber:  "Não mais comporta discussão, no âmbito desta Suprema Corte, a matéria acerca  da ausência do direito ao creditamento de IPI nas aquisições de bens para integrar  ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Colho precedentes:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO  ATIVO FIXO OU AO USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  admite  o  creditamento  do  IPI  pago na aquisição de bens que  irão  integrar o ativo  fixo da empresa ou produtos  destinados ao uso e consumo. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 451965 AgR,  Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe­215  DIVULG 10­11­2011 PUBLIC 11­11­2011 EMENT VOL­02624­01 PP­00054)"  Assim  a  matéria  se  encontra  pacificada  sobre  o  assunto  sobre  a  constitucionalidade das limitações ao creditamento estabelecidas pela legislação do IPI, razão  pela qual não acolho os argumentos do contribuinte com relação a este item.  Também, como já explanado anteriormente, nos casos das partes e peças de  máquinas e equipamentos, mesmo que eles se consumam pelo contato direto com o produto  em elaboração,  também não são considerados  insumos, ainda que não sejam incorporadas ao  ativo imobilizado.  Quanto aos material de embalagem, o Fisco aduz que se trata de embalagens  retornáveis,  e  portanto  também  não  foram  considerados  insumos.  Não  foram  considerados  embalagens porque são retornáveis e são utilizadas em diversas ordens de produção. Não se  desgastam pelo contato direto com o produto  final. Foi, portanto, considerado um bem do  ativo permanente.  Ou  seja,  o  termo  “insumo” para  fins  de  IPI  possui  conceito  jurídico,  e  não  contábil ou econômico. Como foi seguido estritamente o direito a crédito relativo a MP, PI e  ME adquiridos para emprego na industrialização, portanto, não há que se falar em violação ao  art. 25, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964.  Assim,  ficou  estabelecido  que  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final,  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente, que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice versa,  proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos:  (a)  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização;  (b)  incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, mesmo que  se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, e  (c) empregados  na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos.  Portanto, entendo corretas as glosas dos bens adquiridos e  relacionados nos  itens (i), (ii), (iii) e (iv) deste tópico.    Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 741          23 8. Das provas  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é na  propositura da  Impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 373 do atual Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento  tributário,  para  o  sujeito  passivo,  quando  formula  pedido de repetição de indébito (no caso das Glosas).  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se  formando  através  dos  elementos  da  ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido  para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.  Nas linhas de Moacir Amaral Santos:  "A prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios,  ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua  reconstrução histórica, ou sua representação".  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador.   Regressando  às  glosas,  como  já  mencionado,  a  Recorrente  apresentou  as  provas de seu direito quando de sua impugnação ­ Laudo e descrição do seu processo produtivo  do equipamento denominado "quadro de instrumentos" e do controle de estoque ­ fls. 619/648,  que já foi objeto de analise pela decisão recorrida, de sorte que me sinto na obrigação de julgar  com  os  dados  constantes  nos  autos,  uma  vez  que  nada  mais  de  elementos  probatórios  foi  acostado em seu recurso.   Fl. 752DF CARF MF     24 Neste  contexto,  não  vislumbro  razões  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos e das provas juntadas  aos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos  fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser mantida pelos  seus próprios fundamentos.  9. Pedido de Diligência   A  Recorrente  requer,  no  intuito  de  concretizar  o  princípio  da  verdade  material, a decisão recorrida deve ser reformada para se determinar a realização de diligência  fiscal/perícia nestes autos.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, e, para o caso da glosa dos créditos solicitados, cabe a ele o ônus de  comprovar a legitimidade do direito de crédito oposto à Administração, razão pela qual não há  como se deferir os pedidos de diligência e perícia, que unicamente visam a  suprir o ônus da  prova que cabia ao contribuinte (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72).  10. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  vota­se por  conhecer  do  recurso  e no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  ilustre  Relator  no  que  tange:  i)  à  suspensão  do  IPI  com  base  no  artigo  29  da  Lei  n.  10.637/2002;  ii)  ao  crédito  do  IPI  relativamente aos itens "Fresa RH 1.50", "Ponta Aplex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de  poliuretano", pelas razões que passo a expor.   1. Suspensão do IPI com base no artigo 29 da Lei n. 10.637/2002  O  presente  lançamento  tributário,  lembremos,  tem  como  fatos  geradores  operações  de  importação  de  peças  de  veículos  e  sua  posterior  revenda,  conforme  consta  do  item B do Termo de Verificação Fiscal (fls 481).  A Recorrente  traz contundente argumentação sobre a  impossibilidade de  tal  cobrança,  respaldada  por  entendimento  que  por  muito  anos  prevaleceu  nos  Tribunais  Judiciários, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Entretanto,  em  dezembro  de  2015,  o  STJ  julgou  o  EREsp  1.403.532/SC,  processo  em  que  se  discutia  justamente  a  legitimidade  da  cobrança  de  IPI  na  revenda  de  produtos  importados  no  mercado  interno,  quando  já  houve  seu  recolhimento  pela  empresa  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 742          25 importadora,  considerando  que  o  fato  gerador  ocorre  no  desembaraço  aduaneiro.  Nessa  oportunidade, o STJ reviu seu entendimento anterior, como se constata da ementa do acórdão  colacionada a seguir:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO  NOS  ARTS.  9,  I  E  35,  II,  DO  RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN ­ que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer  ilegalidade na  incidência do IPI na saída  dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla  tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  Fl. 754DF CARF MF     26 4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  ­  SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário  veiculado  nos  EREsp.  nº  1.411749­PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 ­ BA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Por se tratar de julgamento em sede de recurso repetitivo, é preciso aplicar ao  presente caso o artigo 62, §2º do RICARF, uma vez que seu conteúdo prescreve a necessidade  de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na  sistemática dos recursos repetitivos.  Assim,  não  é  possível  acolher  a  pretensão  da  Recorrente  sobre  a  não  incidência do  IPI nas operações sob análise (conforme  item 3.4. de sua peça recursal, em fls  697): a revenda de produtos importados, segundo o STJ, é fato gerador do IPI, de modo que a  consequência jurídica seria o dever de seu pagamento pela Recorrente.  Contudo,  o  legislador  ordinário  entendeu  por  bem,  dentre  tantas  outras  benesses concedidas à indústria automotiva no contexto das importações (e.g. alíquota menos  onerosa de PIS/COFINS­importação para nacionalização de peças por montadoras, 1 de acordo  com a Lei 10.485/2002; 2 ou redução da alíquota do II para importação de peças importadas por                                                              1  Notícia  STF  ­  Quarta­feira,  02  de  julho  de  2014  Reconhecida  repercussão  de  disputa  sobre  PIS/Cofins  na  importação de autopeças  O   Supremo   Tribunal   Federal   (STF)   reconheceu   a   repercussão   geral   de   disputa   relativa   a   alíquotas  diferenciadas  de  tributação  para  a  importação  de  autopeças.  No  Recurso  Extraordinário  (RE)  633345,  uma  empresa  questiona  os  valores  recolhidos  ao Programa  de Integração  Social (PIS)  e  a  título  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  menores  para  fabricantes  de  máquinas  e  veículos,  e  maiores para distribuidores. Segundo a Lei 10.865/2004, na importação de autopeças os valores das contribuições  é de 2,3% para o PIS e 10,8%  para  a  Cofins,  exceto  no  caso  de  a  empresa  ser  fabricante  de  máquinas  ou   equipamentos,    quando  aplicam­se    as    alíquotas    gerais,    de    1,65%    de    PIS    e    7,6%    de   Cofins.    Para    a  recorrente,  há  no  caso  uma inconstitucionalidade,  por  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  tributária,  da   capacidade  contributiva  e da  livre  concorrência,  uma  vez  que  as  montadoras  de  veículos  também atuam  no   mercado  interno  de reposição de autopeças.  2 Art. 36. Os arts. 1º, 3º e 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos  Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas  de:  I  ­  1,65% (um  inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete  inteiros e  seis décimos por cento),  respectivamente, nas vendas para fabricante:  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou  b)  de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente,  nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 743          27 montadoras,  conforme  a  Lei  n.  10.182/2001)  3  criar  hipótese  de  suspensão  do  IPI  para  este  segmento da economia.   Tal  desoneração  tributária  foi  positivada  pelo  artigo  29  da  Lei  n.  10.637/2002,  cuja  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  abarcados  por  esse  processo é a seguinte:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto. (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  §  1o O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:                                                              3  Art.  5o    O  Imposto  de  Importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de  2010)  I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  1o    O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas montadoras e dos fabricantes de:  I ­ veículos leves: automóveis e comerciais leves;  II ­ ônibus;  III ­ caminhões;  IV ­ reboques e semi­reboques;  V ­ chassis com motor;  VI ­ carrocerias;  VII ­ tratores rodoviários para semi­reboques;  VIII ­ tratores agrícolas e colheitadeiras;  IX ­ máquinas rodoviárias; e  X ­ autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a  IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.  Art. 6o  A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no  Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.    A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante  petição  dirigida  à  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:  (...)  III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do  artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses  produtos, destinados  à montagem e  fabricação dos produtos  relacionados nos  incisos  I a X do citado § 1o e  ao  mercado de reposição.  Fl. 756DF CARF MF     28 a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no caput do  mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  §  2o O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1o aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta  por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.  §  3o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §  1o,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido  superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no  mesmo período.  §  4o As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o serão  desembaraçados com suspensão do IPI.  §  5o A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   §  6o Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5o,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  7o Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  Pela  literalidade  do  caput,  §1º,  inciso  I  e  §4º  do  citado  dispositivo  legal,  depreendemos que são três os requisitos para que o importador possa se valer da suspensão do  IPI, quais sejam:  i) ser estabelecimento industrial;  ii) que dê saída à MP, PI ou ME;  iii) para  estabelecimentos fabricantes dos produtos mencionados no dispositivo.   É  na  interpretação  do  primeiro  desses  itens  que  reside  o  equívoco  da  Fiscalização, ratificado pelo Acórdão recorrido. Vejamos.   Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 744          29 A infração apontada pela Fiscalização, de falta de destaque do IPI nas saídas  dos  produtos  importados  (Transponder, matéria  prima  para  a  linha  de  produção  dos  clientes  TRW Automotive  e Valeo Sistemas Automotivos  da Recorrente,  conforme  fls  483  do TVF)  teve como pressuposto que: “com base nas informações obtidas da impugnante, a fiscalização  concluiu que não era realizada nenhuma operação industrial”. Foi esse também o argumento  utilizado pela decisão da DRJ e pelo ilustre Relator para manter o auto de infração incólume.   Entretanto,  tal  pressuposto  da  inexistência  de  industrialização,  além  de  confirmado pela Recorrente em suas razões ao CARF (não sendo então objeto de controvérsia  e, por conseguinte, do contencioso administrativo) é  indiferente para o direito pleiteado, qual  seja, das saídas do IPI com a suspensão prevista pelo artigo 29 da Lei n. 10.637.   Com  efeito,  o  critério  utilizado  pela  Lei  n.  10.637/2002  para  o  direito  à  suspensão do IPI é subjetivo (quanto ao estabelecimento industrial importador, a montadora de  veículos,  vale  dizer,  na  pessoa  vendedora)  e  não  objetivo  (quanto  à  operação  de  industrialização realizada).   Repisemos  os  dizeres  do  artigo  29:  “as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  (...),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.  (...)  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes.”   Ou seja, é inequívoco que a Lei não fala, em nenhum instante, da necessidade  de haver industrialização dos produtos para que exista o direito à suspensão do IPI. E nem faria  sentido o fazer, porque o que se quer é simplesmente desonerar as importações efetuadas pela  indústria  automotiva,  assim  como  feito  para  outros  tributos  federais  (II  e  PIS/COFINS­ importação), conforme destacado alhures.   A  alíquota  mais  baixa  de  PIS/COFINS­importação  estabelecida  pela  Lei  10.485/2002  para  a  nacionalização  de  peças  se  aplica  às  vendas  efetuadas  por  "pessoas  jurídicas fabricantes e os importadores" (artigo 3º), pouco importando existir ou não a efetiva  industrialização.  Igualmente  a  redução  da  alíquota  do  II  para  a  importação  de  peças  por  montadoras,  trazida  pela  Lei  n.  10.182/2001,  concede  o  benefício  fiscal  para  indústria  automotiva tendo como exclusivo critério o importador ser uma montadora de veículos, mesmo  que  atuando  no  mercado  de  reposição  (artigo  5º,  §1º,  inciso  X).  Tal  fato,  inclusive,  levou  outros  contribuintes,  que  realizam  importações  nas mesmas  condições  porém  sem ostentar  a  qualidade  de  montadoras  de  veículos,  a  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  perante  o  Poder Judiciário (RE 405.579), 4 alegando ofensa ao princípio da isonomia. Afinal, a operação                                                              4  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  PNEUS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE    40%    DO    VALOR    DEVIDO    NAS    OPERAÇÕES    REALIZADAS    POR  MONTADORAS.    PEDIDO    DE    EXTENSÃO    A  EMPRESA    DA    ÁREA    DE    REPOSIÇÃO    DE   PNEUMÁTICOS    POR    QUEBRA    DA    ISONOMIA.    IMPOSSIBILIDADE.    LEI  FEDERAL  10.182/2001.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111).  Sob  o   pretexto    de    tornar    efetivo    o    princípio    da    isonomia    tributária,    não    pode    o    Poder    Judiciário  estender   benefício  fiscal  sem  que  haja  previsão  legal  específica.  No  caso  em  exame,  a  eventual  conclusão pela  inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria  à inaplicabilidade integral do  benefício  fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não   poderia   ser   utilizada    para    restaurar    a    igualdade    de    condições    tida    por    desequilibrada.    Precedentes.  Recurso  extraordinário provido.  Fl. 758DF CARF MF     30 de  importar peças de veículos é a mesma e as montadoras  também atuam como revendedora  das peças no mercado nacional, todavia a lei só concedeu o benefício às montadoras, e não aos  demais importadores.   Disto  o  que  se  percebe  é  que  há  um  movimento  da  legislação  federal  no  sentido de desonerar as importações efetuadas pela industria automotiva, simplesmente pelo o  fato  de  serem  montadoras  de  veículos  (critério  subjetivo,  como  já  citado),  e  não  de  efetivamente  utilizarem  as  peças  na  industrialização  tão  logo  entrem  em  território  nacional  (critério objetivo).   Em  nenhuma  dessas  situações  de  desoneração  das  importações  (PIS/COFINS­importação e II) realizadas por montadoras adveio o problema enfrentado nesses  autos,  que  só  surgiu  pelo  fato  de  a  legislação  do  IPI  apresentar  a  conceituação  de  estabelecimento produtor como "todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto"  (artigo 3º da Lei n. 4.502/1964), o que levou a Autoridade Fiscal a abraçar o entendimento  exposto no lançamento tributário.   Entretanto,  como  já  se  pode  constatar,  seja  pela  literalidade  do  texto  normativo,  seja pela  leitura  teleológica  do  artigo  29  da Lei  n.  10.637/2002,  tal  interpretação  não tem respaldo jurídico.  Sobre a exatidão dos  termos usados no  texto,  temos que, em se  tratando de  benefício  fiscal,  o  artigo  29  da  Lei  n.  10.637/2002  deve  ser  interpretado  de  forma  literal,  conforme  determina  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional.  Vale  dizer,  não  cabe  ao  intérprete/julgador  nem  estender  nem  amesquinhar  os  dizeres  da  norma,  que  foi  positivada  representando vontade dos congressistas. Assim, pela literalidade do caput, do §1º,  inciso I e  do §4º do citado dispositivo legal, os três os requisitos para o gozo da suspensão do IPI foram  cumpridos no presente caso, haja vista que  (i) a Recorrente é estabelecimento  industrial  (em  sua essência, constituição social, e não quanto àquela específica operação), (ii) que deu saída a  matéria prima (transponder) (iii) para estabelecimentos fabricantes dos produtos descritos pela  lei (TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos).   Corroborando  tal  conclusão,  é  importante notar  que  caso  o  intuito  da  regra  fosse  desonerar  as  importações  com  base  em  outro  critério,  delimitando  com  precisão  as  atividades  a  serem  exercidas  sobre  o  produto  como  requisito  para  a  suspensão  do  imposto,  assim o teria dito o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, como em tantas outras oportunidades fez a  legislação do IPI.   Efetivamente,  o RIPI/2002,  então  vigente,  era  cauteloso  ao  definir  o  que  é  “estabelecimento  industrial”,  sendo  que  toda  a  sua  disciplina  toma  esse  conceito  como  premissa. Ademais, na Seção II de seu Capítulo II encontram­se as hipóteses de suspensão do  IPI,  dentre  as  quais  visualizamos  dois  critérios  de  concessão  do  benefício  fiscal:  critérios  subjetivos ou objetivos.   No  caso  do  artigo  29,  o  critério  foi  subjetivo,  e  assim  deve  ser  cumprido  pelos contribuintes.   Repito que foi essa a vontade do legislador ao positivar o artigo 29 da Lei n.  10.637/2002: mais uma vez desonerar as  importações da indústria automotiva (realizadas por  qualquer ‘estabelecimento industrial’), da qual a Recorrente faz parte.  Inclusive a separação feita entre os §§4º e 5º do dispositivo confirmam essa  conclusão. Enquanto o §4º, que trata das hipóteses de "importação" não fala em "fabricante", o  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 745          31 §5º,  por  sua  vez  tratando  dos  casos  em  que  há  efetiva  etapa  industrial,  dá  condição  para  o  direito ao crédito do IPI suspenso. Ocorre que no presente caso só há de se cogitar da aplicação  do §4º e não do §5º do artigo 29, uma vez que aqui tratamos de importações.  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  entendo  que  a  Recorrente  cumpriu  os  requisitos  legais  para  usufruir  da  suspensão  do  IPI,  devendo  ser  cancelada  a  autuação  fiscal  sobre esse ponto.   2. Sobre o direito ao crédito de IPI de produtos intermediários (partes e  peças de máquinas)  Outrossim,  a  Recorrente  afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  reconhecido o crédito de IPI decorrente da aquisição, dentre outros, dos itens "Fresa RH 1.50",  "Ponta Aplex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano".  Lembremos a legislação a respeito do assunto.  O  artigo  82,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que:   Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25);  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  ai/quota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente  Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no  processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes  termos:   10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.' (...)   10.2 ­ A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.   Em outros  termos  “deve­se  considerar no  conceito de MP  e PI,  em  sentido  amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo  de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança  esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP  e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  Fl. 760DF CARF MF     32 ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo,” como bem  ressaltou o Conselheiro Ivan Allegretti no Acórdão 3403­003.446.   No  presente  caso,  especificamente  sobre  os  itens  “Fresa RH  1.50”,  “Ponta  Apex  49ATX09  e  49ATX10  e  "lâminas  de  poliuretano",  há  comprovação  nos  autos  que,  embora  não  configurem  matéria  prima  ou  material  de  embalagem,  constituem  dentro  das  atividades  da  empresa, produtos  intermediários  que,  em  contato  físico  direto  com  o  produto  (veículos), desgastam­se em período curtíssimo, contabilizados em conta de estoque (fls 646),  não  constituindo  bens  do  ativo  permanente  da  Recorrente.  Trata­se  do  laudo  pericial  apresentado  pela  Recorrente  em  fls  619  a  644,  bem  como  das  informações  constantes  na  impugnação e no recurso voluntário.   Neste  ponto,  cumpre  salientar que  o  único motivo  pelo  qual  a Fiscalização  glosou o crédito de tais  itens  foi porque entendeu que partes e peças de máquinas adquiridas  para reposição não podem dar direito ao crédito (fls 498 e 499).   Dito  isto,  destaco  abaixo  as  informações  constantes  nos  autos  com  relação  aos itens ora sob análise:    (...)      (...)    (...)    Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 746          33     (...)          Fl. 762DF CARF MF     34 Pois bem. Com relação ao direito ao crédito de IPI, é amplamente conhecido  o  conteúdo  do  Parecer  Normativo  CST  nº  181,  de  1974,  publicado  no  DOU  de  23.10.74,  quando  dispõe  que  "não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas,  mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de  industrialização, bem  como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos,  inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento."  Entretanto,  o  antigo Parecer Normativo não pode  ser  aplicado  sem maiores  reflexões, pois não trouxe importante distinção para fins de crédito do IPI sobre peças e partes  de máquinas: seu desgaste/ação direta ou indireta no bem produzido.   Tal  ato  normativo  deve  ser  interpretado  no  contexto  da  legislação  do  IPI,  especialmente  à  dicção  do  artigo  82  do  RIPI/82  (e  suas  reedições),  que  confere  direito  ao  crédito pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não  se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização."   Assim,  resta  claro  que  não  é  possível  o  creditamento  pelas  aquisições  de  produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes  para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as  aquisições  de  produtos  intermediários  que  diretamente  exerçam  ação  sobre  o  produto  industrializado, desgastando­se ou consumindo­se.   Com efeito, hodiernamente a própria Receita Federal aceita que tal sorte de  produtos  intermediários, mesmo sendo partes ou peças de máquinas,  sejam entendidos  como  suficientes para dar direito ao crédito de IPI. Este entendimento foi explicitado na Solução de  Consulta  nº  24  ­  Cosit,  de  23  de  janeiro  de  2014  (Coordenação­Geral  de  Tributação).  Transcrevo  abaixo  sua  ementa,  bem  como  trecho  do  suas  razões,  que  são  absolutamente  pertinentes para a solução do presente caso:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  CRÉDITOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM.  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.  MANCHÕES.  ROLETES.  VIAJANTES. Consideram­se produtos intermediários, para fins  de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos  legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar  de não integrarem o produto final, desgastam­se mediante ação  direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo  sua  constante  substituição.  Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  art.  346,  §  1o  ;  Decreto  nº  7.212,  de  2010  (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979.  (...)  11.  Para  que  a  aquisição  de  partes  e  peças  propicie  ao  estabelecimento industrial a apropriação de crédito de IPI faz­ se  necessário  o  atendimento  cumulativo  dos  seguintes  requisitos:  a)  que  as  partes  ou  peças  tenham  contato  físico  direto  com  o  produto  industrializado;  b)  que  o  produto  industrializado  seja  tributado  pelo  imposto;  c)  que  desse  contato  físico  resulte  desgaste,  consumo  ou  alteração  de  propriedades  físicas  ou  químicas  dessas  partes  e  peças,  exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e  peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano;  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 747          35 e)  que  haja  incidência  do  IPI  na  aquisição  desses  insumos,  devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada.   11.1  Um  exemplo  claro  de  partes  e  peças  que  atendem  aos  requisitos das alíneas “a”, “c” e “d”, referidas no item 11, são  as  agulhas  de  teares,  utilizadas  nas  indústrias  de  tecelagem  para produção de tecidos: Têm contato físico com o tecido em  produção,  desse  contato  físico  resulta  desgaste,  consumo  ou  alteração  de  suas  propriedades  físicas,  exigindo  constante  substituição,  e  a  troca  dessas  agulhas  não  proporciona  aumento de mais de um ano na vida útil do bem.   12.  No  caso  trazido  à  apreciação,  abrangendo  “manchões,  roletes  e  viajantes”,  afirma  a  Consulente  que  tais  “peças  de  reposição  ...  são  consumidas  no  processo  de  industrialização”,  que “têm contato direto com o produto fabricado e se desgastam  em  função  da  ação  exercida  sobre  o  produto  em  processo  de  fabricação, inutilizando­se no prazo máximo de 12 meses”. Se o  produto  por  ela  fabricado  for  tributado  pelo  IPI,  e  se  na  aquisição  dos  aludidos “manchões,  roletes  e  viajantes”  houver  incidência do imposto, devidamente destacado na Nota Fiscal de  Entrada,  estariam,  assim,  supridos  todos  os  requisitos  mencionados  no  item  11  para  configurar  “produtos  intermediários”, consoante preconiza o PN CST nº 65, de 1979  A “Fresa RH 1.50”, a “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e as "lâminas de  poliuretano" cumprem os requisitos de "a" a "e" estabelecidos pela Fiscalização na Solução de  Consulta  n.  24  ­  Cosit,  de  23  de  janeiro  de  2014,  de  modo  que  o  crédito  é  admitido  pela  legislação do IPI e as glosas devem ser canceladas.   3. Conclusão    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, cancelando o lançamento no atinente à suspensão do IPI na saída dos Transponders,  bem  como  cancelando  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  dos  itens  “Fresa RH  1.50”,  “Ponta Apex  49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano".                      Fl. 764DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903453/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.656  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 53 /2 01 2- 66 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10283.903453/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.656  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10283.903453/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.656  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10283.903453/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.656  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10283.903453/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.656  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.003336/2003-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, restringiu as hipóteses de aplicação da multa de que tratava o art. 90 da MP Nº 2.158-35, de 2001. Se à luz da nova legislação a hipótese não é mais passível de multa de ofício, opera-se a retroatividade benigna em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), André Mendes de Moura e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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Acórdão nº  9101­002.878  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 90 DA MP nº 2.158­35/2001  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA. ITAU DE CAPITALIZAÇÃO (DENOMINAÇÃO ANTENAS PHILCO  PARTICIPAÇÕES LTDA.)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  RETROATIVIDADE BENIGNA.  O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  restringiu as hipóteses de aplicação da  multa de que tratava o art. 90 da MP Nº 2.158­35, de 2001. Se à luz da nova  legislação  a  hipótese  não  é  mais  passível  de  multa  de  ofício,  opera­se  a  retroatividade benigna em favor do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo  (relator),  André  Mendes  de  Moura  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 33 36 /2 00 3- 32 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 266          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente  em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1805­00.078,  de  28/05/2009,  por meio do qual a 5a Turma Especial da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de  votos, deu provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins  de afastar a multa de ofício que estava sendo exigida juntamente com tributo (CSLL) lançado  com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, após a negativa de pedido de compensação para a  quitação do mesmo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Exercício: 1999   PENALIDADE. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  ­  IRPJ DECLARADO EM DCTF.   No  lançamento  efetuado  com  base  no  art.  90  da  MP­2158­35  de  24.08.2001, com vinculação de pagamento incorreta, a multa de oficio  deve ser exonerada pela aplicação  retroativa do caput do art.  18 da  Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN,  em razão da retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de oficio, nos termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  José de Oliveira Ferraz Corrêa que negava provimento.  A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à lei, no que toca ao afastamento do multa de ofício.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 267          3 DA CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430,  DE 1996, 144 DO CTN E 18 DA LEI N. 10.833, DE 2003     ­ de uma leitura atenta do v. acórdão ora recorrido, entendeu­se que:  a) com o advento do artigo 18 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  o lançamento com base no artigo 90 da Medida Provisória n. 2.158­35 somente passou a dever  ser realizado para a exigência de multa isolada, e mesmo assim, somente nas hipóteses de não  homologação de compensação por falsidade de declaração apresentada pelo contribuinte, o que  não é o caso dos autos;  b)  assim,  a  apuração  de  diferenças  de  tributo  em  declaração  prestada  pelo  contribuinte,  em decorrência  de  compensação,  deixou  de  caracterizar  fato  sujeito  à multa  de  lançamento de oficio.  ­  discordamos  desse  entendimento,  estando  devidamente  caracterizada  a  violação ao artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1996, senão vejamos;  ­  como  se  vê  pelo  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  ­  contribuição  social (fls. 5), a multa de oficio no caso presente foi aplicada com base no artigo 44, inciso I,  da Lei n. 9.430, de 1996, que reza, verbis: [...];  ­ com efeito, sendo inquestionável no caso em tela a falta de pagamento ou  recolhimento do tributo, não restava alternativa ao autuante, senão aplicar o dispositivo acima  transcrito;  ­ ademais, não pactuamos com o entendimento de que a penalidade por falta  de pagamento ou recolhimento do tributo (situação caracterizadora da multa de ofício aplicada  nos autos) tenha sido extinta pelo advento do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003;  ­ na realidade,  tal dispositivo  legal modificou apenas a  forma como deveria  ser formalizado o lançamento previsto no artigo 90 da Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  não  extinguindo  a  hipótese  fática  que  autorizava  e  autoriza  a  imposição  da  multa de oficio cobrada nestes autos;  ­  assim sendo, entendemos que a mudança nos critérios do  lançamento não  deveria  ter  sido  reconhecida  no  caso  em  tela,  também considerando o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional, verbis: [...]  ­  em  resumo,  aplicam­se  ao  lançamento  no  que  diz  respeito  à  parte  substancial, isto é, a definição da hipótese de incidência, da base de cálculo, da alíquota, ou de  outro critério de determinação do valor do tributo, e quanto à identificação do sujeito passivo, a  lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva;  ­  concluindo,  ao  ter  o  v.  acórdão  ora  recorrido  admitido  a  retroatividade  benigna acabou por malferir os artigos 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1996, 144 do CTN e deu  interpretação equivocada ao artigo 18 da Lei n. 10.833, de 2003;  DO PEDIDO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 268          4 ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido o presente Recurso Especial por Maioria, a fim de reformar em parte o v. acórdão ora  recorrido, restaurando­se a r. decisão de 1ª instancia.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200 ­  0.413/2009, exarado em 25/11/2009, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  por  suposta  contrariedade  à  lei,  em  face  do  Acórdão n° 1805­00.078, de 28/05/2009, que foi assim ementado:  [...]  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22/06/2009,  o  recurso  especial  por  contrariedade à lei, referente a acórdão prolatado em sessão de julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4°  do  RICARF,  processado de acordo  com o  rito  previsto no Regimento  Interno  da CSRF  aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  O Recurso é tempestivo, a decisão em relação à matéria recorrida foi  não  unânime,  e  sessão  de  julgamento  é  anterior  a  30/06/2009.  Passo  à  análise da contrariedade indicada.  A  Procuradoria  da  Fazenda  indica  que  o  acórdão  recorrido  teria  contrariado os seguintes dispositivos legais: art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996,  art. 144, do CTN e art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  Isto  porque,  constatada  a  falta  de  pagamento  do  tributo  objeto  da  presente  discussão,  não  restava  à  autoridade  autuante  outra  alternativa,  senão cobrar a multa nos  termos do art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430/96 e,  como  não  concorda  que  tal  penalidade  foi  extinta  pelo  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03, vislumbra que  também esse dispositivo  foi contrariado, além do  144 do CTN, por conceber que "a mudança nos critérios de lançamento que  não poderia ter sido reconhecida".  Em  face  do  exposto,  entendo  que  o  recurso  atende  a  todos  os  pressupostos de admissibilidade, motivo por que, no uso da competência de  que trata o art. 68, § 1°, do RICARF, DOU SEGUIMENTO a ele.  Em  27/11/2015  (sexta­feira),  a  contribuinte  foi  considerada  cientificada  da  intimação  para  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  14/12/2015  (segunda­feira) ela apresentou tempestivamente as contrarrazões, com os argumentos descritos  a seguir:  DAS RAZÕES DA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ o auto de infração em questão foi lavrado com fundamento no disposto no  art.  90  da MP n°  2158­35,  de  24.08.2001. Nesse  dispositivo,  verifica­se  a  seguinte  redação:  [...];  ­ ocorre que, neste caso, a aplicação do referido art. 90 está limitada pelo art.  18 da Lei n° 10.833/2003: [...];  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 269          5 ­ o  lançamento com base no  art. 90 da MP n° 2158­35 somente passou  ser  realizado  para  a  exigência  de  multa  isolada,  nas  hipóteses  de  não  homologação  de  compensação por falsidade de declaração apresentada pelo contribuinte, o que não se verificou  nos presentes autos;  ­  a  apuração  de  diferenças  de  tributo  em  declaração  prestada  pelo  contribuinte,  em decorrência  de  compensação,  deixou  de  caracterizar  fato  sujeito  à multa  de  lançamento de oficio;  ­  contudo,  a  PGFN  em  seu  Recurso  Especial  defende  que  a  base  para  exigência da multa é o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96: [...];  ­ ocorre que, pela leitura do referido dispositivo somente se aplica multa se  houver lançamento de oficio a ser feito;  ­ portanto, uma vez entendido que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 afasta o  lançamento em qualquer hipótese antes prevista no art. 90 da MP n° 2158­35, desaparece, por  consequência,  o  fundamento  para o  próprio  lançamento  de  ofício  da  diferença,  não  havendo  como aplicar­se a multa prevista no art. 44, por força do art. 106, I, "c", do CTN, corretamente  aplicado pelo acórdão recorrido;  ­ nesse sentido, verifica­se que o acórdão recorrido está em total consonância  com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9101­001.557, 9303­ 003.206 e 9303­003.280 ­ ementas transcritas);  ­ assim, resta evidente que o entendimento trazido pela PGFN em suas razões  recursais não merece prosperar, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido, a fim de  que seja cancelado o auto de infração relativo ao lançamento da multa de ofício;  DO PEDIDO  ­ diante do exposto,  requer seja negado provimento ao Recurso Especial da  PGFN, com a manutenção do acórdão recorrido, a fim de que seja cancelado o auto de infração  em questão.    É o relatório.    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 270          6   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para exigência de débito de  CSLL apurado no curso do ano­calendário de 1998, acrescido da multa de ofício de 75% e dos  juros de mora.  A  autuação  decorreu  da  não  confirmação  das  vinculações  informadas  em  DCTF.  O sujeito passivo tentou quitar o referido débito mediante compensação com  crédito de terceiros, cuja liquidez e certeza restaram incomprovados.  Em razão do indeferimento do pedido de compensação, a fiscalização efetuou  o lançamento de ofício do referido débito, nos termos do comando contido no art. 90 da MP nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O acórdão recorrido aplicou retroativamente o art. 18 da Lei n° l0.833/2003,  e exonerou a multa de ofício que foi lançada juntamente com o débito.  E o recurso especial da Fazenda Nacional objetiva restabelecer a exigência da  multa de ofício.  Cabe registrar que não há mais qualquer litígio em relação ao lançamento no  que toca à rubrica principal. A contribuinte inclusive já quitou esse valor. O litígio remanesceu  mesmo apenas em relação à exigência da multa de ofício.  A  questão  a  ser  aqui  examinada  é  se,  por  força  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, cabe ou não a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN,  para  fins de exonerar a multa de 75% que  foi  lançada de ofício  juntamente com o débito de  CSLL apurado em 1998, com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, c/c o art. 44, I, da Lei nº  9.430/1996, em razão do indeferimento de pedido de compensação que fora apresentado para a  quitação desse débito.  Para tanto, é preciso averiguar em que medida há sobreposição dos campos  normativos constantes do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 e do art. 18 da Lei n° l0.833/2003,  uma vez que só faz sentido falar em retroatividade benigna se as normas anterior e posterior  estiverem tratando de penalidade sobre o mesmo tipo de ato (conduta, infração). O ato apenado  é o elemento comum, o elo entre os diferentes contextos normativos, que viabiliza a aplicação  da retroatividade benigna.  Nesse  passo,  é  preciso  registrar  que  o  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  transcrito  anteriormente,  tratou  da  sistemática  para  lançamento  de  "tributo"  em  algumas  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 271          7 situações, mas não estipulou nenhuma penalidade como veio a fazer posteriormente o art. 18 da  Lei nº 10.833/2003.  O art. 90 da MP nº 2.158­35/2001  foi  introduzido num contexto em que as  DCTF só se constituíam como confissão de dívida e instrumento hábil à execução fiscal pelos  valores  de  saldo  a  pagar,  conforme  as  normas  da Receita Federal  que  tratavam do  conteúdo  jurídico dessa declaração à época (IN SRF nº 45/1998 e IN SRF nº 126/1998).   As diferenças de tributos apuradas em decorrência das vinculações realizadas  pelo contribuinte (a título de pagamento, compensação, etc.) tinham que ser lançadas de ofício,  por meio de auto de infração. Do contrário, a União não disporia de instrumento para promover  a cobrança do tributo.  Foi  exatamente  isso que motivou o  lançamento de ofício para exigência do  débito  de  CSLL  apurado  em  1998,  acompanhado  da  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996.  No  decorrer  do  tempo,  entretanto,  ocorreram  mudanças  na  legislação  que  alteraram bastante esse contexto jurídico.   A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  implementar  modificações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  instituiu  a  "Declaração  de  Compensação",  instrumento  jurídico  que  passou  a  produzir o  efeito de  extinguir o débito  compensado,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior  homologação.  A  referida  Lei  nº  10.833/2003  também  implementou  outras  importantes  modificações no mesmo art. 74 da Lei 9.430/1996, para que a "Declaração de Compensação"  passasse a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Nesse  conjunto  de mudanças,  vale  ainda mencionar  as  implementadas  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  a  partir  da  qual  os  débitos  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  de  DCTF,  inclusive  aqueles  relativos  às  diferenças  apuradas  em  decorrência  de  compensação que não foi reconhecida pelo Fisco, apuradas em decorrência de pagamento que  não  foi  confirmado,  etc.,  passaram a  ser  enviadas para  inscrição  em Dívida Ativa da União,  com  os  acréscimos  moratórios  devidos,  não  havendo mais  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para esses casos (art. 8º, §3º).  Diante disso, tem razão a PGFN quando sustenta argumentação no sentido de  que a hipótese dos autos, cujo lançamento se deu com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001,  c/c  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  se  subsume  às  regras  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Já  se  disse  anteriormente  que  a  retroatividade  benigna  depende  de  uma  sobreposição,  no  que  diz  respeito  à  matéria  de  penalidade,  entre  os  campos  normativos  constantes do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 (c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) e do art. 18  da Lei n° 10.833/2003.  Isto porque, na lógica do art. 106 do CTN, é preciso que a norma posterior,  no caso, a introduzida pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, trate do mesmo tipo de ato/infração  que  foi  apenado  nestes  autos,  deixando  de  defini­lo  como  infração,  ou  lhe  cominando  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 272          8 penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 90 da MP nº  2.158­35/2001, c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996).  Não há dúvidas de que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 limitou o âmbito de  abrangência do  referido art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, no que diz  respeito à  realização de  lançamento  de  ofício  em  decorrência  de  trabalhos  de  auditoria  interna  de DCTF,  ao mesmo  tempo  em  que  instituiu multa  isolada  para  punir  especificamente  contribuintes  que  realizam  compensações indevidas em determinados contextos que agravam as suas condutas.  Mas o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 não extinguiu nenhuma penalidade que  era prevista anteriormente.   Primeiro, porque o art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 nem mesmo estabelecia  qualquer penalidade, ele apenas elencava situações em que os trabalhos de auditoria interna de  DCTF deveriam ensejar lançamento de ofício de tributo, justamente os casos em que a referida  declaração não configurava confissão de dívida.  Em  segundo  lugar,  porque  a  penalidade  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996, que acompanha todos os lançamentos de ofício para exigência de tributo devido e  não confessado, sempre esteve e continua em plena vigência até os dias de hoje.  O  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  fez  foi  criar  penalidade  nova,  inexistente  até  então,  para  apenar  contribuintes  que  realizam  determinados  tipos  de  compensação, dependendo do tipo de crédito/débito envolvido no encontro de contas e também  de outras circunstâncias (ocorrência de fraude, p/ ex.).  Não se desconhece que com as modificações legislativas mencionadas acima,  deixou de haver lançamento de ofício para os casos em que a compensação simplesmente não é  homologada (em razão do não reconhecimento do direito creditório). Para esses casos, não há  lançamento  de  ofício,  nem  do  tributo  e  nem  da  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996, mas isso decorre apenas do fato de que os débitos indevidamente compensados já  estão  confessados,  já constam de  instrumento hábil  à  execução  fiscal,  e  não porque houve a  alegada retroatividade benigna do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Não  se  nega  também  que  há  alguns  aspectos  comuns  entre  os  contextos  normativos cotejados, abrangendo períodos anteriores e posteriores à Lei 10.833/2003.  Tanto  antes  quanto  depois  dessa  lei  existiam  débitos  que  os  contribuintes  pretendiam quitar por compensação, antes com a apresentação de "Pedido de Compensação", e  depois com a entrega da "Declaração de Compensação".  Outro  aspecto  comum  é  que  tanto  antes  quando  depois  da  referida  lei,  os  débitos indevidamente compensados podiam estar declarados em DCTF.  Mas  estes  pontos  comuns  não  são  suficientes  para  a  aplicação  da  regra  de  retroatividade  benigna,  porque  as  diferenças  entre  os  contextos  normativos  nos  diferentes  momentos são bem mais relevantes.  São  enormes  as  diferenças  entre os  antigos  "Pedidos  de Compensação"  e  a  atual "Declaração de Compensação". A principal delas, no âmbito desse debate, é que o mais  antigo não configurava instrumento de confissão de dívida.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 273          9 E as DCTF no contexto anterior não produziam o mesmo efeito que as DCTF  apresentadas de 2003 em diante, embora sua designação e sigla não tenham sido modificadas.  Na época anterior (que é a época dos fatos sob exame), a referida declaração  não  constituía  confissão  de  dívida  relativamente  aos  débitos  cuja  compensação  não  era  confirmada. Tanto era assim, que a  lei ordenava que fosse  realizado o  lançamento de ofício,  com a respectiva multa de 75%, que sempre acompanha esse tipo de lançamento.  De  2003  em  diante,  a  DCTF  e  a DCOMP  configuram  confissão  de  dívida  para  os  débitos  cuja  compensação  não  é  homologada,  o  que  dispensa  a  realização  de  lançamento de ofício (tanto do tributo, quanto da multa vinculada), conforme já mencionado,  mas isso não implica em afastar a multa que foi aplicada no contexto anterior, com base no art.  44, I, da Lei nº 9.430/1996.   Finalmente,  vale  registrar  que  há  situações  na  legislação  atual,  abrangendo  procedimentos de compensação, que indicam a possibilidade de incidência conjunta da multa  prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.   É  o  caso  da  compensação  que  é  considerada  como  "não  declarada",  cujo  instrumento de formalização (declaração) não constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74, §§ 6º, 12 e 13,  da Lei 9.430/1996).  Nesse tipo de situação, a exigência dos débitos indevidamente compensados  (e que também não tenham sido declarados em DCTF) depende da realização de lançamento de  ofício,  acompanhado  da multa  prevista  no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/1996,  sem  prejuízo  da  aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Essa  possibilidade  de  cumulatividade  das  multas  demonstra  que  não  há  a  mencionada  sobreposição  normativa.  Revela  ainda  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  veio para afastar (ou substituir) a aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, e,  finalmente, evidencia a  improcedência da argumentação que sustenta a  tese da retroatividade  benigna  tentando  fazer  um  paralelo  entre  a  multa  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  tipologia introduzida pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Se tal argumentação fosse procedente, haveria incidência de apenas uma das  multas para os casos de compensação considerada como "não declarada" (em que o débito não  está confessado), a multa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 em detrimento da multa do art. 44, I,  da Lei nº 9.430/1996, mas não é o que ocorre.  A possibilidade de cumulação das referidas multas se dá justamente porque a  "declaração de compensação", nas hipóteses do §12 do art. 74 da Lei 9.430/1996, não constitui  confissão de dívida, e  foi  justamente essa mesma circunstância que ensejou o  lançamento de  ofício nos presentes autos. Obviamente, não houve aqui o lançamento de multa isolada porque  os fatos são anteriores à Lei 10.833/2003.  Mas  o  que  interessa  é  realçar  a  independência  das  normas  punitivas  em  comento,  ou  seja,  a  ausência  de  sobreposição  dos  campos  normativos  destas  normas,  o  que  muito  reforça  o  argumento  de  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  derrogou  a  multa  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, especialmente nos casos em que os débitos objeto  da tentativa frustrada de compensação não constam de instrumento de confissão de dívida.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 274          10 Se houve alguma derrogação do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (admitindo­se  que isso possa ser dito dessa forma), ela é uma só: a multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996  não incide sobre débito confessado, aquele que consta de declaração que constitui confissão de  dívida (instrumento hábil e suficiente para a sua exigência).  Para débito confessado, não há lançamento de ofício, nem do tributo e nem  da multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. O débito confessado é sempre exigido com multa  de mora, e essa é a única razão pela qual o art. 44,  I, da Lei nº 9.430/1996 deixou de incidir  sobre débitos cuja compensação é simplesmente não homologada.  A multa do art. 44 , I, da Lei nº 9.430/1996 não incide atualmente nos casos  de  simples não homologação da  "Declaração de Compensação" porque  tanto  esta declaração  quanto  as  atuais DCTF  configuram confissão de dívida,  dispensando o  lançamento de ofício  (tanto do tributo, quanto da multa a ele vinculada), o que não acontecia na época dos fatos sob  exame.   Entretanto,  para  os  débitos  cuja  compensação  não  é  confirmada  pela  Administração Tributária,  e  que  não  constam  de  instrumento  de  confissão  de  dívida,  cabe  a  aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, tenham os fatos ocorridos antes  ou depois da Lei nº 10.833/2003.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO  E  COM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDO.  APLICAÇÃO DO ART. 90 DA MP Nº 2.158­35/2001, C/C ART. 44, I, DA  LEI  Nº  9.430/1996.  CABIMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INOCORRÊNCIA DE  RETROATIVIDADE  BENIGNA DO ART.  18  DA  LEI Nº 10.833/2003 PARA AFASTAR A MULTA DE OFÍCIO.  Só  faz  sentido  falar  em  retroatividade  benigna  se  as  normas  anterior  e  posterior  estiverem  tratando  de  penalidade  sobre  o  mesmo  tipo  de  ato  (conduta,  infração). Não há dúvidas de que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003  limitou o âmbito de abrangência do referido art. 90 da MP nº 2.158­35/2001,  no que diz  respeito à  realização de lançamento de ofício em decorrência de  trabalhos  de  auditoria  interna  de DCTF,  ao mesmo  tempo  em que  instituiu  multa  isolada  para  punir  especificamente  contribuintes  que  realizam  compensações  indevidas  em  determinados  contextos  que  agravam  as  suas  condutas.  Mas  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  extinguiu  nenhuma  penalidade que era prevista anteriormente. A penalidade prevista no art. 44, I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  acompanha  todos  os  lançamentos  de  ofício  para  exigência de  tributo devido e não confessado,  sempre esteve e continua  em  plena  vigência  até  os  dias  de  hoje.  Se  não  havia  um  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  indevidamente  compensado  (ausência  de confissão de dívida), era (e ainda é) cabível o lançamento de ofício, tanto  do tributo, quanto da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para restabelecer a multa de ofício que tinha sido afastada pela decisão recorrida.     Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 275          11 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rego, Redatora Designada  No mérito divirjo do  I. Relator, no sentido de negar provimento ao  recurso  especial da PGFN, mantendo a decisão recorrida, que excluiu a multa de ofício.  Entendo  que  não  deve  prevalecer  a  multa  de  ofício  aplicada  em  face  da  retroatividade benigna de legislação superveniente.  Quanto ao tema, em recente julgado proferi meu voto nesse sentido (acórdão  9101­002.563, de 9/2/2017), o qual foi ratificado pela maioria dos Conselheiros da 1ª Turma da  CSRF, conforme razões que reafirmo a seguir.  Ao  contrário  do  relator,  entendo  que  há,  sim,  a  “sobreposição  dos  campos  normativos” entre o art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 e o art. 18 da Lei n° l0.833/2003.  Isto  porque  foi  editado  o  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003, esta convertida na Lei nº 10.833/2003, cuja redação original, dispunha:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  O referido artigo limitou a aplicação do art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001, à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 276          12 –  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de o  crédito  ser de natureza não  tributária,  ou  em que  ficar  caracterizada  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Até  essa  redação,  ainda  seria  possível  dizer  que  a  multa  estava  mantida,  porque  a  hipótese  dos  autos  é  de  compensação  com crédito  de  terceiro,  ou  seja,  crédito  não  passível de compensação por expressa disposição legal, nos termos do art. 170 do CTN, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Ocorre que a atual  redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  restringiu  ainda mais as hipóteses de aplicação do art. 90, senão vejamos:  Lei 10.833/2003 Redação atual  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  .........................................................................................................  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) (Negritei)  Infere­se que a intenção do legislador, já na redação original, foi a de punir,  com multa isolada, o sujeito passivo que apresentou declaração de compensação sabidamente  em desconformidade com o disposto na legislação, pois o tributo já se encontrava constituído,  ou seja, confessado por força do art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que, ao adicionar o § 6º ao  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuiu à Dcomp a natureza de confissão de dívida.  Ou  seja,  primeiro  foi  editado  o  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  determinando  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  compensações  indevidas,  por  meio  do  qual  cobrava­se o tributo, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Depois,  com a MP  nº  135,  de 2003,  dispensou­se  a  constituição  do  crédito  tributário relativo ao tributo nas hipóteses ali mencionadas, e passou­se a exigir tão­somente a  multa isolada.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 277          13 Contudo,  a  redação  atual  restringiu  a  imposição  da  multa  isolada  para  ser  aplicada  quando  a  não  homologação  decorre  de  falsidade  na  declaração  e  nos  casos  de  compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  E,  analisando  o  caso  dos  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  um  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  relativo  a  crédito  de  terceiros,  não  estando  tal  hipótese  contemplada  pela  sistemática  introduzida  a  partir  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art.74 da Lei nº 9.430, de  1996, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  (...)(Negritei)  Com  efeito,  a  leitura  do  caput  do  dispositivo  acima  transcrito  permite  verificar  que  está  expressamente  previsto  que  a  compensação  ali  disciplinada  refere­se  tão­ somente  àquela  efetuada  entre  créditos  e  débitos  próprios,  de  onde  se  conclui  ser  imprescindível  tal  condição  para  que  ao  pedido  de  compensação  pendente  de  apreciação  à  época da alteração legislativa seja aplicável a nova disciplina das declarações de compensação  (Dcomp) introduzida pelo art. 74, no caput e seus parágrafos.  No  presente  caso,  vê­se,  portanto,  que  não  estão  caracterizadas  as  circunstâncias previstas na nova  redação do caput do art. 18, pois,  além de ausente qualquer  imputação referente à prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  também  não  se  cogita  de  não­homologação  de  compensação  declarada,  haja vista a inaplicabilidade dos efeitos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, como já dito.  Daí que, em face do princípio da retroatividade benigna (art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de  ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas deveriam ser exoneradas pela aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  fossem fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 278          14 Em  outras  palavras,  entendo  que  a  retroatividade  benigna  somente  não  se  operaria  se  o  lançamento  de  ofício  tivesse  ocorrido  com  fundamento  nas mesmas  hipóteses  hoje admitidas pelo o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Assim, impõe­se a exoneração da multa de ofício aplicada.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 13056.000286/2009-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos.
Numero da decisão: 9303-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.511  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CALÇADOS STATUS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS.  A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a  perda  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  de  tributos  no  respectivo  ano­calendário,  independentemente  de  sentença  judicial  condenatória transitada em julgado.  O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a  natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 02 86 /2 00 9- 76 Fl. 962DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 963          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3102­001.949, proferido pela 1º Câmara/2º Turma Ordinária do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  ora  Recorrente  ao  ressarcimento  de  eventuais  créditos  presumidos  do  IPI,  devidamente  corrigidos  pela  Taxa  SELIC,  a  partir  da  data  da  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  homologando  a  compensação  até o limite dos valores dos créditos apurados.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "A ora Recorrente  solicitou o  ressarcimento de crédito básico  e presumido  do  IPI,  referente ao 3º  trimestre de 2009, no  valor  total de R$ 330.005,14,  por meio  do PER/DCOMP nº  08864.57289.201009.1.1.011600,  transmitido  em 20  de  outubro  de  2009. Na mesma  data,  transmitiu  o PER/DCOMP nº  42010.40212.201009.1.3.018904,  pleiteando  o  aproveitamento,  mediante  compensação, da parcela de R$ 71.028,63.  Foi  realizada  auditoria  para  analisar  a  legitimidade  desse  crédito,  bem  como  do  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  15740.58500.170709.1.1.015530, relativo ao 2º trimestre de 2009 (processo  administrativo  nº  13056.000173/200971,  ,  no  qual  a  autoridade  fiscal  concluiu o seguinte (relatório de fls. 345 a 353):  foram detectados  indícios de  inclusão  indevida de gastos com prestação de  serviços decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo  do  crédito  presumido,  o  que  motivou  a  realização  de  fiscalização  previdenciária  que  resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração,  objeto  do  processo  11065.001584/201082  e  formalização  de  duas  representações  fiscais  para  fins  penais,  a  primeira,  pela  constatação  da  prática  de  fato  considerado crime, em tese, de sonegação fiscal previdenciária art. 337A, I,  do  Código  Penal  (Decreto  Lei  nº  2.848,  de  1940,  com  alterações  da  Lei  9.983,  de  14/07/2000;   e  a  segunda,  por  crime,  em  tese,  contra  a  ordem  tributária, Lei nº 8.137, de 1990, art. 1°, I.  O  relatório  da  ação  fiscal  relativa  às  Contribuições  Previdenciárias  está  reproduzido  às  fls.  293  a  341,  onde  consta  em  resumo,  o  entendimento  da  fiscalização no sentido de que as empresas do mesmo grupo Calçados Laesa  Ltda., Calçados  Joice Ltda.  e Calçados Siberia Ltda.,  optantes do Simples,  foram criadas com o objetivo de reduzir os tributos incidentes sobre a folha  de  pagamentos  da  requerente,  sendo  os  empregados  destas  empresas,  de  fato, funcionários de Calçados Status Ltda.;   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 964          3 tendo em vista que o art. 59 da Lei nº 9.069, 29 de junho de 1995 determina  a  perda,  no  ano  calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução ou  isenção previstos na  legislação  tributária aos contribuintes que  praticarem  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária,  a  Fiscalização da DRF em Novo Hamburgo propôs o deferimento parcial do  pedido, com o indeferimento do ressarcimento de crédito presumido de IPI,  no  valor  de R$  328.303,74e  o  reconhecimento  do  direito  ressarcimento  de  créditos básicos do mesmo  imposto,  com  fundamento no art.  11,  da Lei nº  9.779, de 1999, no valor de R$ 1.701,40:  em decorrência,  foram emitidos os Despachos Decisórios de fls. 341 e 353,  que  deferiram  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  formalizada  no  PER/DCOMP nº   08864.57289.201009.1.1.011600 e homologaram até o limite do deferimento  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  42010.40212.201009.1.3.018904.  O acórdão recorrido, restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PERDA  DO  INCENTIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de redução ou isenção,  razão pela qual não  se  lhe aplica a penalidade prescrita no art.  59 da Lei  9.069/1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  RECURSO  ESPECIAL  para  reformar o acórdão atacado e indeferir o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do  IPI,  restabelecendo­se  a  decisão  da  DRJ;  ou,  subsidiariamente,  caso  o  ressarcimento  seja  deferido,  excluir  da  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  o  respectivo  valor,  ante  a  ausência  de  previsão legal específica.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nº  1101­00.617,  CSRF/02­03.718  e  9303­00.720.  No  despacho  de  admissibilidade,  o Presidente  da Câmara  admitiu  o Recurso  apenas  quanto  aplicabilidade  do  art. 59 da Lei nº 9.069/95 ao ressarcimento do credito presumido do IPI, quanto a incidência da  Taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  apesar  do  entendimento  divergente, nos termos do § 10 do artigo 67 do RICARF, o acórdão apontado não serve como  paradigma para essa matéria,  em virtude de a  tese adotada  (impossibilidade de  incidir a  taxa  Selic sobre valores  ressarcíveis de créditos do IPI, por ausência de previsão legal)  já  ter sido  superada pela CSRF, na data de interposição do recurso especial (11/2013 – fl. 916).     Fl. 964DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 965          4 Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso,  o  Presidente  do  CARF  manteve  na  integra  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara,  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à questão da aplicação do art. 59 da  Lei 9.069, de 1995, ao ressarcimento de crédito presumido do IPI.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a aplicação  ou não do art. 59 da Lei nº 9.069/95 ao ressarcimento do credito presumido do IPI.  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  referente  ao  3º  trimestre de 2009, por meio do PER/DCOMP nº 08864.57289.201009.1.1.011600, transmitido  em  20  de  outubro  de  2009.  Na  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  42010.40212.201009.1.3.018904, pleiteando o aproveitamento, mediante compensação.  Foi realizada auditoria para analisar a legitimidade desse crédito, bem como  do crédito objeto do PER/DCOMP nº 15740.58500.170709.1.1.015530, relativo ao 2º trimestre  de 2009 (processo administrativo nº 13056.000173/20097, o qual a Autoridade Fiscal concluiu  o seguinte: foram detectados indícios de inclusão indevida de gastos com prestação de serviços  decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, o que  motivou  a  realização  de  fiscalização  previdenciária  que  resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração,  objeto  do  processo  11065.001584/201082  e  a  formalização  de  duas  representações  fiscais para fins penais, a primeira, pela constatação da prática de fato considerado crime, em  tese, de sonegação fiscal previdenciária art. 337A, I, do Código Penal (Decreto Lei nº 2.848,  de 1940, com alterações da Lei 9.983, de 14/07/2000,e a segunda, por crime, em tese, contra a  ordem tributária, Lei nº 8.137, de 1990, art. 1, I.  Conforme  se  insere  no  despacho  decisório,  o  pleito  foi  indeferido,  sob  o  argumento de que seria incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do  IPI, quando constatada a prática, no ano calendário, de ato que configure crime contra a ordem  tributária, nos termos do art. 59 da Lei 9.069/95. O qual prescreve o seguinte:   Art.  59 A  prática  de  atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de  notas  fiscais,  nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  a  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano  calendário  correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos  na legislação tributária.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por entender que:  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 966          5 "Nos  casos  de  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária,  a  restrição  trazida  no  art.  59  ,  aplica­se,  independentemente, de haver ou não condenação penal daquele beneficiário  que  tenha  praticado  atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária.  Todavia, no caso dos autos, a natureza jurídica do crédito presumido de IPI  não se enquadra corno incentivo e beneficio de redução ou isenção previstos  na  legislação  tributária. Veja­se que o  legislador  restringiu a aplicação da  norma  aos  casos  de  incentivos  e  benefícios  ligados  à  redução  ou  isenção  tributária. O  crédito  presumido,  não  se  enquadra  nem  como  redução,  nem  como  isenção,  é  incentivo  creditício.  Por  conseguinte,  a  norma  inserta  no  art. 59 da Lei nº 9.069/1995 não o alcança".   Com  efeito,  quanto  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9303005.426, de relatoria do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, pronunciada  na sessão de julgamento do mês de julho de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas  razões de decidir por se tratar de matéria idêntica:  "No mérito,  vemos  que  a  questão  de  fundo  é  a  perda  de  incentivos  fiscais  pela  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária.  A  matéria  encontra­se disciplinada no art.  59 da Lei nº 9.069, de 1995,  cuja  redação é a seguinte:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária  (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de  notas  fiscais,  nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos  na legislação tributária.  Perceba­se  que  esta  norma  jurídica  não  estabeleceu,  para  que  se  desse  a  pura e simples perda do benefício, qualquer outro requisito além da prática  dos crimes que menciona ou da falta de emissão de notas fiscais. Portanto,  nada falou sobre a necessidade de o crime contra a ordem tributária ter sido  discutido em ação penal com trânsito em julgado.  Chega a ser tedioso ressaltar, a iniciativa da Administração Pública não está  – em todo e qualquer caso – atrelada a um eventual e futuro entendimento do  Poder  Judiciário,  ainda  que  em análise  o  cometimento  e  as  conseqüências  jurídico­administrativas  de  atos  tipificados  como  crimes  contra  a  ordem  tributária.  É  óbvio,  cabe  ao  Poder  Judiciário,  observado  o  devido  processo  legal,  a  condenação ou absolvição do sujeito passivo pelo cometimento de condutas  criminalmente  tipificadas.  Todavia,  também  é  de  conhecimento  geral,  o  próprio Código de Processo Penal  (CPP) estabelece as hipóteses em que a  ação cívil – e também assim os processos de natureza administrativa – pode  ser  proposta  a  despeito  da  sentença  absolutória  na  ação  penal,  como  é  exemplo o caso em que alguém é absolvido por falta de provas (arts. 66 e 67  do CPP).  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 967          6 Contudo, a questão aqui é outra: o crédito presumido de IPI de que trata a  Lei nº 9.363, de 1996, ou, alternativamente, na Lei nº 10.276, de 2001, não  tem a natureza de incentivo ou benefício de redução ou isenção de tributo.  Trata­se, na verdade, de um direito das empresas produtoras e exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Esta mesma Turma já teve a oportunidade de apreciar a mesma questão. E  como observou o il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, na declaração de  voto  que  apresentou  e  que  compõe  o  Acórdão  nº  9303­01.258,  de  06/12/2010,   "... a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra corno  incentivo  e  beneficio  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária.  Veja­se  que  o  legislador  restringiu  a  aplicação  da  norma  aos  casos de  incentivos  e benefícios  ligados à  redução ou  isenção  tributária.  0  crédito presumido, não se enquadra nem como redução, nem como isenção, é  incentivo  creditício.  Por  conseguinte,  a  norma  inserta  no  art.  59  da  Lei  9.069/1995 não o alcança."  Vê­se, pois, improcedente a única razão para o indeferimento dos pedidos de  ressarcimento cumulados com a compensação de tributos.  Nesse  contexto,  entendemos  que  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem, a  fim de que, ultrapassada a matéria aqui apreciada,  reaprecie  os  pedidos,  obviamente  desconsiderando,  se  assim  entender,  aquelas  notas  fiscais  que  a  própria  fiscalização  entendeu,  pelas  razões  que  expôs,  serem  ideologicamente falsas.  Note­se que também constou do recurso especial a alegação aqui adotada de  que o crédito presumido de IPI não constitui incentivo de redução e isenção  de tributo, matéria que, contudo, não obstante não tenha sido apreciada no  exame de sua admissibilidade, está, com a primeira matéria, umbilicalmente  ligada,  daí  que  não  vemos  a menor  necessidade  de  que  seja  realizado  um  novo exame de admissibilidade para apreciar apenas esta matéria faltante.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, a fim de que, ultrapassada a matéria aqui apreciada, a DRF de  origem prossiga na análise dos pedidos formulados pela contribuinte".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente).   Demes Brito     Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 968          7                                           Fl. 968DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000726/2003-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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do  imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio  César Alves Ramos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  (fls.  423  a  4411)  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 2101­00.201, de 4 de junho de 2009 (fls. 405 a 415), com fulcro                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 26 /2 00 3- 33 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 497          2 no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais–RI  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. O  acórdão  recorrido está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.   O produtor e exportador de produtos não­tributados no mercado  interno  tem direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  9.363/96.   Recurso Voluntário Provido.  Em síntese, a decisão reconheceu o direito de o contribuinte inserir, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI – CP­IPI, os valores das aquisições de todos os insumos  utilizados  no  procedimento  industrial  que  se  incorporarem  ao  produto  final,  para  os  fins  de  determinar o valor do benefício fiscal e, conseqüentemente, o seu ressarcimento.   No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  CP­IPI,  do  valor  das  receitas  de  exportação  de  produtos  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  gravados  com  a  notação NT  na  TIPI.  No  mérito,  argumenta  que  tais  bens  não  são  considerados  como  industrializados  de  acordo com o art. 13 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1993, e que a Instrução Normativa  SRF  nº  23,  de  13  de  março  de  1997,  reafirma  o  direito  ao  benefício,  quando  o  produto  exportado  for  tributado  à  alíquota  zero,  sem  referir­se  aos  produtos  NT.  Refere  também  o  Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, item 4.11.  Por meio do Despacho S/Nº ­ 3ª Câmara, de 1° de junho de 2015 (fls. 461 a  465), o Presidente da 3ª Câmara admitiu o apelo.  O feito foi contrarrazoado (fls. 482 a 492). O interessado colacionou doutrina  e  jurisprudência  que  amparam  a  tese  de  que  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  instituidora do benefício, não exigiu que o produto fosse exportado para o direito à sua fruição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  A Fazenda Nacional  foi  intimada do acórdão  recorrido, em 19/12/2009(cfe.  Termo de  Intimação pessoal do Procurador,  fl.  417). O apelo  formulado  em 21/12/2009(cfe.  RM  nº  13905,  fl.  421)  é  tempestivo.  Ademais,  o  instrumento  recursal  foi  adequadamente  instruído, mediante cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, que, a partir  de circunstâncias fáticas similares, deram diversa interpretação à lei tributária.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 498          3 Assim,  presentes  os  pressupostos  recursais,  o  arrazoado  de  fls.  423  a  441  merece ser conhecido como recurso especial contra o Acórdão nº 2101­00.201, de 4 de junho  de 2009.  Mérito  Este  Colegiado  já  julgou  recurso  idêntico  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10665.001234/2002­84, em que figuravam as mesmas partes, na sessão de 5  de julho de 2016. Na ocasião, fui designado para a redação do voto vencedor para o Acórdão nº  9303­004.177, cujos fundamentos repito como razão de decidir, forte no § 3º do art. 50 da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação NT (não tributados). Realmente é uma matéria divergente como demonstrou  o contribuinte em seu Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise  do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a  União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno  (nacionais),  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao produtor  e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS, incidentes no processo  de produção da mercadoria a ser exportada.  Tal discussão tem resultado em interpretações divergentes no Poder Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos  quanto  judiciais,  o  resultado  dos  julgamentos  tem  dado  soluções  divergentes,  ora  permitindo,  ora  negando,  o  direito  ao  creditamento  previsto  na  referida  lei.  Isso  causa  uma  insegurança  jurídica  nos  contribuintes.  Já  é  hora  de  tentar pacificar a questão, mesmo sabendo que não é uma tarefa fácil. Até porque os  nossos tribunais superiores ainda não se manifestaram a respeito.  Porém  já percebemos uma certa  tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o aproveitamento do créditos nos casos em que as mercadorias exportação  não são consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito:  TRF  da  3a  Região,  Apelação  em  MS  309.564/MS,  Processo  2005.61.00.001347­9, Rel. Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3a T., julg.  04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3aT., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 499          4 TRF  da  5a  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rei. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2a T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação "NT" na TIPI, que trata de  produtos  em  que  não  há  a  incidência  do  IPI,  por  não  serem  industrializados  e.  portanto,  não  estarem  no  campo  de  incidência  do  imposto,  podem  se  caracterizar  como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. 1o da  Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A lei, muita das vezes, apesar de não ser o meio ideal, deve dar definições aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim  o  faz.  E mais. A  Legislação  complementar  é  de  suma  importância,  quando  traz  a  tabela  TIPI  com  informações  de  quais  produtos  seriam  NT  e  que  tais  produtos  estariam  forma do  campo  de  incidência  do  IPI,  não  sendo  considerados,  portanto,  produtos industrializados.  O  beneficio  fiscal  chamado  "Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações"  consiste em um crédito adicional de IPI para sociedades industriais que diretamente  ou indiretamente exportam seus produtos industrializados ao mercado internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados do custo econômico da COFINS e do PIS, conforme podemos notar pelo  texto do art. 1o da Lei 9.363/96:  "Art.  1o  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais  fará Jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  dos  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo".  "Parágrafo  Único  ­  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior".  Considerando­se, então, que o artigo 1º da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora  —, não resta dúvida quanto à  total  impossibilidade de existência e aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  NT  na  TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor,  para  efeitos  da  legislação  fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 500          5 condição está intimamente relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser  industrializado  o  produto  exportado  é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estímulo às empresas para que destinem seus produtos com maior valor agregado à  exportação, melhorando nossa balança comercial e reduzindo a taxa de desemprego.  São justamente os produtos industrializados que agregam mais fatores de produção,  sobretudo  mão­de­obra.  São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular,  já que  esta sempre foi avocação do pais ao longo de toda a sua história.  Com efeito, cabe aos intérpretes das leis. trazer o real e correto significado das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação, conforme as  técnicas da  ciência da Hermenêutica Jurídica,  e  não fazer a interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma  interpretação literal do art. 1o da referida lei poderia  levar  concluir que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas que não  são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente  determinar.  Pelo  contrário,  qualquer  tipo  de  interpretação  nos  levaria  ao mesmo  resultado,  como  acontece  com  os  texto  legais  bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar  a  presente  norma  de  um  modo  contextualizado  com  todo  o  texto  da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o legislador  já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor quando preceitua em ser art. 3º que "considera­se estabelecimento produtos  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos  ao  imposto". Assim  fica  claro que  tanto  na  acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não sujeitas ao IPI como estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É  pacífico  que  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI.  conforme  dispõe  o  parágrafo  único  do  artigo 2º do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25.06.98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.º 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13)"  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização previstas no artigo 4º do Regulamento do IPI não é considerado, à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  produtor  ou  industrial, de acordo com o artigo 8º do RIP1/98, que prescreve:  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 501          6 Art.  8º  Estabelecimento  industrial  è  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial exportadora, para que lhe seja reconhecido o direito ao crédito presumido,  conforme a sistemática instituída pela Lei nº 9.363/96.  Se o benefício  fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem  a  delimitação  de  ser  contribuinte  do  imposto  algumas  questões  ficariam  sem  uma  solução  prevista  na  lei,  como por  exemplo,  como  se daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação?  Não  existe  previsão  de  livro  registro  de  apuração do IPI para não contribuintes. Todos sabemos que a apuração do imposto a  pagar ou dos créditos devem ser escriturados no referido livro.  Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores que não fossem produtores porque a lei traria e expressão "produtora e  exportadora". Bastaria o uso da palavra "exportadora".  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver  o  presente  caso  concreto  ora  apresentado  a  essa  corte.  È  da  interpretação que cuida a hermenêutica jurídica.  Primeiramente  cabe  esclarecer  o  conceito  de  hermenêutica  "que  provém  do  latim hermenêutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para  assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis. a fim de que se tenha  delas o exato ou o melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados  todos  os  princípios  e  regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento  de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra  jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È  o  que  faz  a  hermenêutica  jurídica,  interpreta  as  leis. Deixo  claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram  que  a  lei  é  omissa  e  que  há  que  se  fazer  a  integração,também chegaremos à mesma conclusão: A exportação de produtos NT  não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por  não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto.  Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há  como se  interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, aponto de considerar que a empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem  compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities, pois  todos sabem que o Brasil  tem expertise nesta área, sendo um dos  maiores exportadores mundiais.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 502          7 Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Além do mais a lei que trata de qualquer tipo de exoneração tributária deve ter  a  sua  interpretação  restritiva,  para  abarcar  somente  os  caso  expressamente  permitidos.  E necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do princípio da legalidade.  Como  se  sabe,  o Princípio Constitucional  da Legalidade  impõe  como dever  aos  agentes  públicos  que  não  somente  proceda  em  consonância  com  as  leis. mas  também  que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico,  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade  de  fazer  o  que  lhe  convém  apenas  pela  ausência  de  norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos os elementos da norma  jurídica  tributária. A descrição  deve  ser  exaustiva  para  a  própria  segurança  jurídica  dos  contribuintes.  Não  pode  haver subjetivismos ou interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve  minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou  aplicador da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança  para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido de IPI somente poderá ser efetuado pela empresa exportadora ou, no caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  utilizados  na  industrialização de bens destinados à exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  Ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  "A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI  no  tocante  ás  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção  de  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  á  exportação,  longe  de  estar  apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina  e  na  jurisprudência  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição  das  Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  ê  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do  art.  2°  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 503          8 que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os  estabelecimentos  processadores de produtos  NT,  não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados como produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não  sujeitos  ao  IPI  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3o da  Lei  4.5021964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos  ao imposto.  Ora  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados a empresa não ê considerada como produtora  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio  em  apreço,  o  de  ser  produtora.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  o  escopo  desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de  produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores,  aos  industriais  exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que  o  favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito presumido, vários outros incentivos à exportação  foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI  (ainda  que  sujeitos  á  alíquota  zero  ou  isentos).  Como  exemplo  pode­se  citar  o  extinto  crédito  prêmio  de  IP1  conferido  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  ê  que  o  beneficio  alcança  apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao  imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda como previsto no parágrafo único do artigo 92  do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido é a mudança  trazida pela Medida Provisória  nº  2.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de  incidência do IPI a exemplo dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de NT para alíquota  zero. Essa mudança na  tributação  veio  justamente  para  atender  aos  anseios  dos  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 504          9 exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de 1P1 nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razoes, ê de se reconhecer que os  produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam  da  tabela  como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI".  Também,  colaciono  parte  do  voto  do Conselheiro Gilson Rosemburg  Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI  Logo,  quem  fabrica  tais  produtos,  mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas no Regulamento do IPI (no caso, as operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982  ­  RIPI/82),  não  é  considerado,  ã  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  industrial.  Isso  porque,  de  acordo  como  o  art.  8º  do  RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial ê  o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI,  ou seja, é aquele estabelecimento que executa qualquer  das operações definidas na legislação do imposto como  "de  industrialização", da qual cumulativamente,  resulte  um produto  ''tributado",  ainda que de alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industria!  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  "Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei n° 4.502, art 3º)."  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  ''Tudo sobre o IPI, 4aedição, São Paulo, Ed. Aduaneiras,  págs. 54/55 e 57, assim assevera:  "Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele que executa operações definidas na legislação do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  o  condicionamento/reacondicionamento  e  renovação  e  recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado, ainda que de alíquota zero, ou tento. Tem por  base legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado  pelo artigo 12 do DL nº 34/66, que tem o seguinte texto:  Considera­se estabelecimento industrial todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto '(art. 8º).  As  expressões  fábrica'  e  fabricante'  são  equivalentes  a  'estabelecimento  industrial',  como  definido  acima  (art.  487­II).  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 505          10 Se  o  produto  por  ele  industrializado  corresponde  uma  alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado  a destacar o imposto na nota fiscal emitida observando  as demais obrigações concernentes ã escrituração fiscal  e  ao  recolhimento  do  imposto,  assumindo  o  real  papel  de contribuinte – sujeito passivo de obrigação principal,  salvo se optante pela inscrição no Simples (art. 20­I, 23­ II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido,  ele  estará  obrigado  a  emitir  nota  fiscal e proceder às demais obrigações relativas à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 22).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que  elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­ tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas do conceito de industrial  tacão pelo artigo 5o  do RIPI."  O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  "NT"  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  qual  seja  o  estabelecimento que dá saída a produtos não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência do imposto, como estabelecimento industrial,  ou  seja,  como  contribuinte  do  IPI.  E  o  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação  desse  imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­ reconhecimento da existência de créditos ou débitos de  IPI  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao  crédito presumido do  IPI objeto de análise no presente  processo,  o  preceito  do  art  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  "Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do  Imposto sobre Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento  (...)  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  (...)."  Lógico  que  "produção"  conforma­se  na  atividade  do  "produtor  ".  E,  nos  termos  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  "estabelecimento  produtor"  é  aquele  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 506          11 que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  "Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto."  Considerando­se, então, que o art. lº da Lei nº 9.363/96  autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  "estabelecimento produtor e exportador", e que o art. 3o  da Lei 4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto  de Produtos Industrializados, não resta dúvida quanto à  total impossibilidade de existência e, consequentemente,  de  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados como "NT" na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes conclusões:  O estabelecimento  industrial  é aquele que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  se/a,  aquele que executa as operações definidas na legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  Portanto, os produtos exportados que não se encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar  da  tabela  como NT (não tributado), não geram crédito presumido  de IPI:  A legislação que trata do especifico beneficio do crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  "mercadorias"  devam decorrer de "estabelecimento produtor", o qual, à  luz da  legislação do  IPI,  é  somente o que  industrializa  produtos tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso  toda  a  análise  se  absteve  de  ilações  de  fato.  mas  argumentações  meramente  jurídicas,  como  aliás  devem  ser  todas  as  questões  trazidas  a  interpretação  pelos  tribunais..  Também  não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que  não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa  explanação  sobre  outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade,  não  incidência, lançamento, fato gerador, dentre outros.  Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há  como se interpretar o art. 1o da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem  compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities, pois  todos sabem que o Brasil  tem expertise nesta área, sendo um dos  maiores exportadores mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 507          12 quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser  ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado interno, onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de  bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme o disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia:  II ­ os princípios gerais de direito tributário:  III ­ os princípios gerais de direito público;  TV ­ a eqüidade  §  1o  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de tributo não previsto em lei.  §  2°  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento de tributo devido.  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do  alcance de  seus  institutos,  conceitos e  formas, mas não  para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federa! ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia  com o caso dos  créditos básicos  e assim chegarmos à conclusão que não  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 508          13 geram  direito  ao  crédito  a  exportação  de  produtos NT. Neste  caso  existe  até  uma  súmula do CARF:  Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se de usarmos os princípios gerais de Direito Tributário. O princípio mais específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI.  transcrito abaixo:  Art. 153, § 3o: "O imposto previsto no inciso IV:  I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II  –  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores".  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar  o  princípio.  Se  o  produto  final  não  é  tributado,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  de  crédito.  Obviamente  a  lei  pode  excepcionar  e  permitir  o  aproveitamento do  crédito,  já que não há óbice  constitucional como ocorre com o  ICMS. Mas,  como  dito  acima  a  lei  tem  que  ser  clara  ao  permitir  o  creditamento  nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O  próprio TRF  da  3ª  Região  tem  exarado  decisões  que  vedam  o  direito  ao  incentivo  da  lei  9.363  quando  não  há  o  recolhimento  do  IPI  na  cadeia  de  industrialização da mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de  IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96. em  cotejo com as demais legislações do IPI.  Aqueles que defendem que a lei instituidora do incentivo é lacunosa. podemos  fazer  a  integração  nos  moldes  permitidos  pelo  CTN  e  chegaremos  à  mesma  conclusão acima exposta.  Diante de todo o exposto, voto dar provimento do Recurso Especial interposto  pela PGFN.  Conclusão  Com  tais  considerações,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  fazendário,  para  o  efeito  de  restaurar  integralmente  a  decisão  do  julgamento  de  primeira  instância.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 508DF CARF MF

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