Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780066 #
Numero do processo: 10280.008565/92-45
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14664
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.008565/92-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165265

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14664

nome_arquivo_s : 10414664_111643_102800085659245_022.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800085659245_4165265.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4780066

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823799009280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:26:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:26:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:26:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:26:47Z; created: 2009-08-17T13:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-17T13:26:47Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:26:47Z | Conteúdo => 4.1 rh- • MINISTÉRIO DA FAZENDA tS'fr r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kiT .0" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Recurso n°. : 111.643 Matéria : IRPJ - Ex: 1990 Recorrente : LUIZ IVAN JANAU BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.664 IRPJ - ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA - ALÍQUOTAS - A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil BTN Fiscal. Sendo que da parcela que exceder a cento e cinqüenta mil BTN Fiscal, até trezentos mil BTN Fiscaj, a alíquota do adicional a ser aplicado é de 5% e sobre a parcela que exceder aos trezentos mil BTN Fiscal a alíquota do adicional a ser aplicado é de 10% (art. 39 da Lei n°7.799/89). IRPJ - DEPRECIAÇÃO - IMÓVEIS - TERRENOS - A admite-se a formação de quotas de depreciação de imóveis, somente em relação ao valor dos melhoramentos ou das construções. Terrenos não se depreciam. Se não houver separação dos valores dos terrenos e das construções, é necessário diferençá-los por meio de laudo pericial elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis. IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. IRPJ - BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - As benfeitorias realizadas em imóvel locado de terceiros, classificável em contas do ativo diferido, estão sujeitas à correção monetária, por fazer parte do ativo permanente. Sendo que no exercício de 1990, ano-base de 1989 a correção monetária das demonstrações financeiras, foi procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal (art. 10 da Lei n° 7.799/89). IRPJ - REGIME DE COMPETÊNCIA - DESPESAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO PELO CÁLCULO "PRO RATA TEMPORE" - As despesas financeiras correspondentes a mais de um exercício, mesmo quando pagas integralmente no primeiro exercício, devem ser apropriadas proporcionalmente ao resultado de cada exercício. 411 ""g • MINISTÉRIO DA FAZENDA4ffor, -tstrk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ IVAN JANAU BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZA40 EM: 13 JUN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl t.• •1; MINISTÉRIO DA FAZENDA w•-;4=s1-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565192-45 Acórdão n°. : 104-14.664 Recurso n°. : 111.643 Recorrente : LUIZ IVAN JANAU BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LUIZ IVAN JANAU BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 04.554.680/0001-57, com sede na cidade de Belém - Estado do Pará, à Av. Bernardo Sayão, n° 3.852 - Bairro Cremação, jurisdicionado à DRF em Belém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belém - PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 261/265. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/12/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 02/11, com ciência em 23/12/92, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 202.367,10 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da TRD acumulada, relativo ao período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), todos calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício financeiro 1990, correspondente ao período-base de 1989. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidades: • 3 jr1 -"1-• MINISTÉRIO DA FAZENDAstt-,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 1 - Adicional de Imposto de Renda indevidamente lançado: pagamento a menor do imposto de renda adicional em virtude da empresa não ter lançado nos termos correto de cálculo legalmente determinado, o imposto que era devido a este título, sobre o valor do lucro real que excedeu o montante de 150.000,00 BTNF. Infração capitulada no artigo 405, § 1° e 2° do Decreto-lei n°2.134/84 e art. 25 e § da Lei n° 7.450/85; 2 - Depreciação sobre bens não depreciáveis: Glosa de despesas de depreciação efetuada indevidamente sobre a conta terrenos, não admitida pela legislação do imposto de renda. Infração capitulada nos artigos 154, 157, 173, 199, § único e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; 3 - Custos indedutiveis - documentos não hábeis: a autuada apropriou entre seus custos de serviços, sob a rubrica "Empurradores de Balsas", o valor de NCz$ 1.066.673,18 que veio a ser glosado em face de estar ele respaldado em documentos não hábeis. Infração capitulada nos artigos 154, 157, 177 e 387, inciso Ido RIR/80; 4 - Custo não comprovado - pela falta de apresentação da documentação comprobatória: na conta "Empurradores e Balsas", a empresa em tela deduziu como custo de serviço, o valor de NCz$ 41.660,39 para o qual não apresentou comprovante correspondente, apesar de intimada a faze-lo pelo Termo lavrado em 03/12/92. Infração capitulada nos artigos 157, 165, 177 e 387, inciso I do RIR/80; 5 - Correção monetária indevida sobre lucros acumulados: despesa de correção monetária calculada a maior sobre o saldo da conta Patrimônio Líquido Total. Após procedidas as necessárias verificações constatou-se que a correção das contas que integram o grupo, deveriam, na realidade, somar apenas NCz$ 5.858.375,47, o que evidencia que a autuada aumentou irregularmente, em NCz$ 392.145,03 seu saldo devedor de correção monetária. Infração capitulada no artigo 347, combinado com o artigo 358 do RI Ft/80; 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,5•1,,,19- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 6 - Correção monetária indevida - bens do Ativo Permanente classificado em outro grupo: correção monetária credora menor em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente as Benfeitorias/Siderama/Manaus, bens classificáveis no grupo do Ativo Permanente, reduzindo desta forma, o lucro líquido do exercício. Infração capitulada nos artigos 154, 157, § 1°, 172, § único, 347, 349, 353, 357, 358 e 387, inciso li do RIRMO; 7 - Postergação do pagamento do imposto de renda - apropriação indevida de encargos financeiros: postergação do imposto referente as despesas financeiras apropriadas integralmente no ano-base de 1989, tendo em vista que a fiscalizada não procedeu o rateio na proporção dos períodos abrangidos (1989 e 1990). Infração capitulada nos artigos 157, 171, inciso I e II, 191 e 387, inciso I do RIR/80. Em sua peça innpugnatória de fls. 185/195, apresentada, tempestivamente, em 22/01/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente o auto de infração lavrado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante aplicou corretamente o que fora determinado na instrução publicada, no estrito sentido de sua redação e recolheu aos cofres da União o adicional de 15.096,46 BTNF, conforme demonstrado no documento 04 uma vez que a parcela excedente à 300.000 BTNF fora 150.968,61 BTNF que sendo aplicados 10% produzem 15.096,86 BTNF; 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 - que a glosa realizada pelos senhores auditores não tem procedência. Ao que tudo indica, S.M.J, eles apenas se detiveram ao nome da rubrica (Terreno) sem penetrarem na essência da mencionada conta. Sobre a rubrica "Terreno" a impugnante considerou o solo e as edificações nele contidas, as acessões legais e naturais e, portanto fez, de conformidade com o Decreto n° 85.450/80 a referida depreciação ao percentual permitido, mesmo que posteriormente tivesse que demolir as edificações para que o imóvel pudesse ser preparado para atender aos interesses negociais; - que a impugnante discorda veementemente com a terminologia usada pelos auditores sob o nome de Despesas/Custo Inexistente e ainda Custos Indedutiveis - Documentos não hábeis e provará a sua discordância. Conforme lhes foram entregues, a impugnante celebrou Contratos de Afretamento com outros armadores, proprietários de embarcações, obedecendo as normas do Código Comercial, portanto, documentos hábeis, tanto assim que estão disciplinados pela lei desde de 1850 e até a presente data vem sendo aceitos pelas legislações posteriores; - que como disciplina o art. 566 do Código Comercial a prova do afretamento se prova por duas maneiras: a primeira, aplicável à impugnante, por "carta- partida" ou "carta de afretamento" (Contrato de Afretamento) quando a embarcação é dada pelo fretador em sua totalidade. No segundo caso, não aplicável, quando se tratar de coleta de cargas, por conhecimento. A lei sequer fala em nota fiscal que, "ad argumentadum" apenas poder-se-ia aplicar ao segundo caso uma vez que o conhecimento, como a nota fiscal, também é uma modalidade de contrato comercial consensual; 6 id 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ç;.znS': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';QX,%:we QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 - que quanto a não apresentação da documentação comprobatória, a impugnante forneceu toda a documentação pedida aos mesmos. Inclusive, como o Dr. Delegado poderá aferir ao exame da documentação solicitada a impugnante não só forneceu toda a documentação como também prestou os esclarecimentos pedidos como atesta o documento chamado anexo 134 pelos auditores e que também nada mais são que recibos probatórios de adiantamentos feitos à fretadores em função dos Contratos de Afretamento de Embarcações; - que quanto a correção monetária indevida sobre lucros acumulados, a impugnante procedeu sob a égide da Lei n° 7.799/89, após terem sido os saldos remanescentes do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/88 sofrido conversão monetária de cruzeiros para cruzados novos, com supressão de 3 (três) zeros. Nota-se que o Balanço Patrimonial de 31/12/88 de cujas contas se procedeu a correção monetária encerrou com a OTN fiscal ao valor de Cr$ 4.790,89 padrão monetário da época, sendo que com a conversão para cruzados novos ficou com o valor de NCz$ 4,79 e em 31 de janeiro de 1989 teve o valor de NCz$ 6,92. Houve assim, como fora determinado pela lei supracitada, n° 7.730/89, a correção monetária das contas do Patrimônio Liquido. Portanto, houve uma correção monetária em 31 de janeiro de 1989 conforme determinação legal; - que quanto aos bens do Ativo Permanente classificados em outro grupo, também não procede, pois a impugnante não classificou incorretamente os valores denunciados. Como se infere do Contrato de Locação anexo celebrou contrato no qual locou da Companhia Siderúrgica da Amazônia, o imóvel de propriedade daquela para instalação de um porto. O imóvel se encontrava sem qualquer preparo e via-se no estado primário, virgem em sua essência. Daí a necessidade dos serviços de capina, terraplenagem, enfim, teria que ser totalmente preparado para só e então servir à qualquer atividade. Contratou com a Engecol a elaboração dos trabalhos lhe sendo apresentados 2 (dois) recibos no limiar de dezembro de 1989 e sendo ambos pagos em dezembro de 1989. Pela natureza da contratação, sua aplicação e fins não se trata de imobilização mas sim, de 7 jr1 ‘,41, •t* ..:.• MINISTÉRIO DA FAZENDA •::?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:t..,5”,t • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/9245 Acórdão n°. : 104-14.664 uma despesa pré-operacional cuja denominação similar fora dada pela impugnante de Benfeitorias em Imóveis de Terceiro. Equivocaram-se os auditores. Ainda porque, não sendo os encargos reembolsáveis por força contratual e são feitos em imóvel alheio, trata- se de uma despesa que a impugnante houve por bem diferir; - que quanto a apropriação indevida de encargos financeiros, de fato a impugnante tomou empréstimos junto ao Banco do Progresso. Todavia a demonstração feita pelos auditores não tem o condão de penalizá-la dada a fragilidade de sua informação. Enumera 2(dois) empréstimos feitos pela impugnante em 26/12/89 cujos vencimentos seriam em 04/01/90 e 05/01/90. Nos empréstimos relacionados em seguida, cujos números são totalmente outros bem como são outros os vencimentos, canalizam para o vencimento de 02/01/90. Cremos que não há necessidade de fazer rateio porque todo o conjunto fora absorvido no vencimento de 02/01/90. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, os autores do procedimento fiscal, após analisarem as razões da impugnação, propõem a manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quanto ao adicional calculado a menor, não procede, haja visto que o lançamento foi elaborado de conformidade com as normas em vigência, o próprio MAJUR do ano-base de 1989 contém orientação, baseada na Lei n° 7.799/89, estranha é a citação feita pelo contribuinte na defesa e é nada menos que uma articulação defeituosa. Portanto a falta apontada é verdadeira vez que a autuada não calculou, e nem recolheu, parte do adicional devido correspondente a 5% (cinco porcento) da primeira faixa ( de 150.000 a BTNF; 8 jr1 :411 MINISTÉRIO DA FAZENDA sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;itzl,Ïstí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 - que quanto a depreciação de bens não depreciáveis, segundo a defendente, a conta Terrenos abrangia não apenas o solo, mas também as edificações nele contidas, as acessões legais e naturais. Dessa forma, mesmo que posteriormente tivesse de demolir as edificações para que o imóvel pudesse ser preparado para atender a outros interesses, por se tratarem de terrenos edificados, podiam ser depreciados. Ora, é sabido que não são dedutiveis os encargos correspondentes à depreciação de terrenos e respectiva correção monetária; - que quanto aos custos indedutiveis, documentos não hábeis, tem-se que ao longo das fls. 187/188, a autuada procura conduzir o leitor a acreditar que está em discussão a validade dos contratos de afretamento de embarcações celebradas entre ela e outras empresas do ramo, quando, na realidade, o fulcro da questão está na documentação apresentada aos auditores com objetivo de comprovar os desembolsos da fiscalizada no pagamento das obrigações constituídas pelos citados contratos de afretamento. Assim é que, examinando-se os papéis que embasaram a presente autuação, percebe-se que a grande maioria deles está materializada em documentos cuja precariedade é evidente. Mas, não fossem os fatos narrados motivos suficientes para desqualificar a documentação de que se trata, ainda haveria uma outra constatação capaz de produzir os mesmos efeitos devastadores dos primeiros, qual seja: as empresas que cederam suas embarcações teriam obrigatoriamente que emitir notas fiscais de serviço na cobrança das viagens realizadas para a autuada e, consequentemente, a comprovação desses dispêndios por parte, desta última. - que quanto a não apresentação da documentação comprobatória, não procede a assertiva da autuada feita às fls. 188/189, de que teria fornecido toda a documentação pedida pelos auditores e não resiste ao exame mais superficial que se faça dos documentos juntados ao processo pela contribuinte às fls. 149/162. Assim é que, bastará que se coteje a relação dos comprovantes constantes do mencionado Termo de Intimação das fls. 148, com os papéis fornecidos pela autuada em resposta, para se concluir 9 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 pela procedência da autuação, em face de ter ficado evidenciada a ausência de documentação comprobatória no valor total glosado; - que quanto a correção monetária sobre lucros acumulados, de início, deve ser ressaltado ter havido erro, por parte do digitador, na titulação da irregularidade apurada. Trata-se, na realidade como o próprio histórico e respectivos documentos probantes demonstram, de correção monetária do patrimônio liquido calculado a maior. Como se constata, no cálculo acima, esse valor foi calculado pela fiscalização, com base nas normas legais, falecem razões à autuada quando afirma que sua correção monetária foi feita de acordo com a Lei n° 7.799/89; - que quanto aos bens do Ativo Permanente classificados em outro grupo, tem-se que a interessada se equivocou tanto no procedimento da correção monetária quanto na classificação dada a esses dispêndios: a correção monetária das demonstrações financeiras deveria ser procedida com base na variação diária do valor do BTNF, ou de outro índice que viesse a ser legalmente adotado. A correção monetária seria diária e não mensal, como supõe a impugnante. Já as benfeitorias feitas no imóvel locado poderiam ser classificados no ativo diferido, mas sujeitas a correção monetária; - que quanto a apropriação indevida de encargos financeiros, tem-se que analisando os elementos das operações, e os registros da autuada, verificou-se que a mesma não observou o regime de competência conforme demonstrado na descrição dos fatos - cálculo pro rata tempore - apropriando indevidamente no ano-base fiscalizado Cr$ 384.937,80, pertencentes ao ano-base seguinte, acarretando, com isso, redução não permitida do Lucro Líquido do exercício. 10 jrl 5'1;..y.(riE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção, parcial, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que dispõe o artigo 39, incisos I e II da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que: A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional de que trata o artigo 25 da Lei n° 7.450, de 23/09/85, incidirá sobre a parcela do Lucro Real ou Arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil BTN Fiscal, as seguintes alíquotas: I - Cinco por cento sobre a parcela do Lucro Real ou Arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil BTN Fiscal, até trezentos mil BTN Fiscal; II - Dez por cento sobre a parcela do Lucro Real ou Arbitrado que exceder a trezentos mil BTN Fiscal. No presente caso, a empresa teve um Lucro Real declarado de 450.968,61 BTNF, e apresentou um adicional de 10% sobre (450.968,61 - 300.000,00 BTNF) = 15.096,86 BTNF, deixando de oferecer à tributação parcela de 5% sobre (300.000,00 150.000,00 BTNF) = 7.500,00 BTNF, como estabelece a legislação tributária; - que o Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência que não são dedutíveis os encargos correspondentes a depreciação de terrenos e a respectiva correção monetária. Assim, deve ser mantido a tributação sobre NCz$ 49.128,02, por não haver laudo pericial discriminando o valor do terreno e as edificações que a innpugnante afirma uma vez terem existido; Ii jrl k:Oy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 - que são documentos hábeis para comprovar custos e despesas operacionais não apenas as notas fiscais, como as faturas/duplicatas e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade da despesa (Ac. 1° CC 101-78309/89). Correlacionando fatos e documentos, verifica-se, através dos anexos arrolados pela fiscalização, que recibos no valor total de NCz$ 540.170,74, estão identificando as partes, com CGC da emitente, as operações realizadas e respectivos valores, sendo, portanto, hábeis para comprovar as despesas neles contidas. Mantida a glosa de recibos no valor de NCz$ 526.502,44; que a empresa não comprovou custos no valor de NUS 41.660,30 e não justificou a Correção Monetária a maior do Patrimônio Líquido no valor de NCz$ 392.145,03; - que as benfeitorias em imóvel locado - O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido que: "Estão sujeitos à Correção Monetária as contas do ativo diferido (benfeitorias em bem locados de terceiros), integrantes que são de permanente. Portanto, justifica-se a tributação sobre o valor de NCz$ 292.018,04, a título de Receita de Correção Monetária Omitida; - que a impugnante não obedeceu o regime de competência quando apropriou os encargos dos financiamentos obtidos junto ao Banco Progresso, vencíveis no ano seguinte, e os incluiu integralmente no resultado do ano-base de 1989, acarretando com isso redução não permitida do lucro líquido do exercício de 1990. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia, em parte, os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 12 jr1 st, # - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NORMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO DAS PJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - ALIQUOTA GERAL E ADICIONAIS Os recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e os respectivos valores são hábeis para comprovar Custo/Despesas Operacionais. Encargos que não obedecem o regime de competência, se antecipados provocam redução não permitida do Lucro Líquido do Exercício, consequentemente do Lucro Tributável. A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional sobre o Imposto de Renda incidirá a alíquota de 5% sobre a parcela do Lucro Real que exceder 150.000,00 até 300.000 BTNF e a alíquota de 10% sobre a parcela do Lucro Real que exceder a 300.000 BTNF AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/11/95, conforme Termo constante às fls. 259/260, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (04/12/95), o recurso voluntário de fls. 185/194, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo pedido, se for o caso, da exclusão da TRD a título de juros de mora. É o latórioss 13 jrl I •bs MINISTÉRIO DA FAZENDA •n; te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). 14 jr1 -;•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3:1 7,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235172). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto passo ao exame das matérias que compõem a presente lide. 1 - Adicional de Imposto de Renda indevidamente lançado: pagamento a menor do imposto de renda adicional em virtude da empresa não ter lançado nos termos correto de cálculo legalmente determinado, o imposto que era devido a este titulo, sobre o valor do lucro real que excedeu o montante de 150.000,00 BTNF. Infração capitulada no artigo 405, § 1 0 e 2° do Decreto-lei n° 2.134/84 e art. 25 e § da Lei n°7.450/85; Não há como acatar os argumentos apresentados pela suplicante, haja visto que existe equívoco de interpretação das normas legais que regem o assunto. Assim dispõe a Lei n° 7.799, de 10/07/89: "Art. 39 - A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil BTN Fiscal, às seguintes alíquotas: I - cinco por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil BTN Fiscal, até trezentos mil BTN Fiscal; II - dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a trezentos mil BTN Fiscal? 15 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 Ora, no caso em julgamento, a suplicante teve um lucro real declarado de 450.968,61 BTNF (fls. 182), e apresentou um adicional de 10% sobre (450.968,61 - 300.000,00 BTNF) = 15.096,86 BTNF, deixando de calcular o adicional sobre a parcela de 5%, ou seja de 150.000,00 a 300.000,00 BTNF, (5% de 150.000) = 7.500,00 BTNF, como estabelece a legislação tributária em vigor na época do fato. Não há mais o que discutir. 2 - Depreciação sobre bens não depreciáveis: Glosa de despesas de depreciação efetuada indevidamente sobre a conta terrenos, não admitida pela legislação do imposto de renda Infração capitulada nos artigos 154, 157, 173, 199, § único e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; Noticia os autos que suplicante procedeu depreciação da Conta Terrenos, lançando desta forma o valor de NCz$ 49.128,02, indevidamente, como despesas (fls. 28). Acusa-se a empresa de haver calculado a depreciação sobre imóveis, por seu todo constituído na rubrica "Terrenos", assim, considerou o solo e as edificações nele contidas, as acessões legais e naturais e, portanto fez, de conformidade com o Decreto n° 85.450, de 04/12/80 a referida depreciação ao percentual permitido, mesmo que posteriormente tivesse que demolir as edificações para que o imóvel pudesse ser preparado para atender aos interesses negociais. Ora, sabe-se que para proceder da forma que suplicante alega se faz necessário haver documento oficial que separe o custo do terreno do valor das benfeitorias (construção ou edifício), e nos autos nada consta de forma comprobatória, consta sim, meras alegações, sem lastro probante que de fato trata-se de benfeitorias demolidas 16 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA44 .:-& • : 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 Quando inexistem documentos que permitam a identificação dos valores relativos a edificações, dissociados dos relativos a terrenos, a separação se faz, na forma do Parecer Normativo CST n° 14, de 12/01/72, por meio de laudo pericial, como estipula o seu item 2, assim: "2. Não estando o valor do terreno separado do valor da edificação que sobre ele existir, deve ser providenciado o respectivo destaque para que seja admitida dedução da depreciação do valor da construção ou edifício. Para isso, o contribuinte se servirá de laudo pericial para determinar que parcela do valor contabilizado do imóvel corresponde ao valor do edifício ou construção. Sobre este aplicará o coeficiente de depreciação admitido para essa espécie de bem." Não sendo atendidas tais condições, nada mais será do que uma exteriorização pessoal opinativa, sem eficácia normativa para vincular os intérpretes da lei, seja na esfera administrativa, seja no âmbito do judiciário. Assim sendo, deve ser mantida a tributação. 3 - Custos indedutíveis - documentos não hábeis: a autuada apropriou entre seus custos de serviços, sob a rubrica "Empurradores de Balsas", o valor de NCz$ 1.066.673,18 que veio a ser glosado em face de estar ele respaldado em documentos não hábeis. Infração capitulada nos artigos 154, 157, 177 e 387, inciso 1 do RIR/80; A autoridade julgadora, por entender que são documentos hábeis para comprovar custos e despesas operacionais não apenas as notas fiscais, como as faturas/duplicatas e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e os respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade da despesas, excluiu da base de cálculo o valor de NCz$ 540.170,74, mantendo a glosa sobre a parcela de NCz$ 526.502,44. 17 irl k MINISTÉRIO DA FAZENDA lezk; .1C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 A recorrente entende que a discussão se prende à validade dos contratos de afretamento de embarcações celebradas entre ela e outras empresas do ramo, porém a realidade é outra, a discussão gira em torno de documentos comprobatórios. Assim é que, examinando-se os documentos que foram apresentados, para justificar o valor lançado como despesa, percebe-se que dos remanescentes, ou seja, daqueles que a autoridade singular deixou de aceitar, está materializada em documentos cuja precariedade é evidente, não se prestam para justificar as despesas lançadas. Ademais, as empresas que cederam suas embarcações teriam obrigatoriamente que emitir notas fiscais de serviço na cobrança das viagens realizadas para a suplicante e, sem margem de dúvida, a comprovação, a principio, desses dispêndios teria que ser feita através destas notas fiscais o que não ocorreu no presente processo. Diante disso é de se manter a decisão da autoridade singular. 4 - Custo não comprovado - pela falta de apresentação da documentação comprobatória: na conta "Empurradores e Balsas", a empresa em telideduziu como custo de serviço, o valor de NCz$ 41.660,39 para o qual não apresentou comprovante correspondente, apesar de intimada a faze-lo pelo Termo lavrado em 03/12/92. Infração capitulada nos artigos 157, 165, 177 e 387, inciso I do RIR/80; Nota-se que a assertiva da recorrente às fls. 188/189, de que teria fornecido toda a documentação solicitada pela fiscalização, não condiz com a realidade dos autos, não existe lastro comprobatório para justificar o valor glosado de NCz$ 41.660,39. 18 jrl k 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 É notório para que a despesa possa ser aceita como dedutível é necessário que a documentação que !estreia os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros, dentro da normalidade e legalidade, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, e se os beneficiados interferiram na obtenção da receita operacional. 5 - Correção monetária indevida sobre lucros acumulados: despesa de correção monetária calculada a maior sobre o saldo da conta Patrimônio Líquido Total. Após procedidas as necessárias verificações constatou-se que a correção das contas que integram o grupo, deveriam, na realidade, somar apenas NCz$ 5.858.375,47, o que evidencia que a autuada aumentou irregularmente, em NCz$ 392.145,03 seu saldo devedor de correção monetária. Infração capitulada no artigo 347, combinado com o artigo 358 do RIR/80; A recorrente neste aspecto, alega apenas que procedeu a correção monetária do Patrimônio Líquido em consonância com o que dispõe a Lei n° 7.799/89, entretanto, não demonstra onde está o erro da fiscalização, já que os auditores efetuaram o cálculo às fls. 05 e 246 e o mesmo está de acordo com as normas legais vigentes a época. Assim, deve ser mantido a tributação, conforme o lançamento original. 6 - Correção monetária indevida - bens do Ativo Permanente classificado em outro grupo: correção monetária credora menor em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente as Benfeitorias/Siderama/Manaus, bens classificáveis no grupo do Ativo Permanente, reduzindo desta forma, o lucro líquido do exercício. Infração capitulada nos artigos 154, 157, § 1°, 172, § único, 347, 349, 353, 357, 358 e 387, inciso II do RIR/80; 19 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-,r,:;:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 Tem-se neste item que a suplicante celebrou contrato no qual locou da Companhia Siderúrgica da Amazónia - Sideram, o imóvel de propriedade daquela para instalação de um porto. O imóvel se encontrava sem qualquer preparo e via-se no estado primário. Razão pela qual contratou com a Engecol a elaboração dos trabalhos e foram pagos em dezembro de 1989. Entende a suplicante que se a lei manda que se proceda a correção monetária dividindo o valor do bem ou encargo a ser corrigido pelo BTNF do mês de aquisição e multiplicado pelo BTNF do mês de correção, e como tudo fora realizado dentro do mês de dezembro de 1989 crê-se que não resulte correção. Dos autos conclui-se que a suplicante foi autuada pelo fato de não ter procedido a correção monetária das benfeitorias realizadas em imóvel locado, conforme determina as normas legais vigentes. Quanto a alegação de que a correção monetária destes bens se faria tomando-se o BTNF mensal de dezembro , dando um resultado em "zero" de correção monetária, não procede, haja visto que a Lei n° 7.799/89 em seu artigo 10 diz "A correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado.". Sendo este o procedimento adotado pela fiscalização, conforme se constata às fls. 06, nada mais há para se discutir. 7 - Postergação do pagamento do imposto de renda - apropriação indevida de encargos financeiros: postergação do imposto referente as despesas financeiras apropriadas integralmente no ano-base de 1989, tendo em vista que a fiscalizada não procedeu o rateio na proporção dos períodos abrangidos (1989 e 1990). Infração capitulada nos artigos 157, 171, inciso I e II, 191 e 387, inciso Ido RIR/80. 20 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 Conforme descrito na autuação a recorrente não observou o regime de competência, já que deveria apropriar a despesa pelo princípio de "pro rata tempore", nos exercícios sociais a que competiam, incluindo assim, indevidamente, toda a despesa no exercício de 1990. A Jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que as despesas financeiras correspondentes a mais de um exercício, mesmo quando pagas integralmente no primeiro exercício, devem ser apropriadas proporcionalmente ao resultado de cada exercício. Por ser de justiça, convêm ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo a fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido? 21 jr1 À . v: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008565/92-45 Acórdão n°. : 104-14.664 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 /.1‘Lryifire 22 jrl Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4778706 #
Numero do processo: 10240.001816/91-38
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13382
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10240.001816/91-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4160680

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13382

nome_arquivo_s : 10413382_075878_102400018169138_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102400018169138_4160680.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4778706

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823804252160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:58:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:58:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:58:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:58:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:58:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:58:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:58:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:58:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:58:46Z; created: 2009-08-17T13:58:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:58:46Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:58:46Z | Conteúdo => fj.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA <•otr.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10240/001.816/91-38 RECURSO N°. : 75.878 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1990 RECORRENTE: SÉRGIO MOACIR FRAGA RECORRIDA : DRF em PORTO VELHO (RO) SESSÃO DE : 14 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13382 1RPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Inexigível o lançamento baseado exclusivamente em somatório de depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MOACIR FRAGA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IL MAR • SCHERRER LEITÃOI 1 1 \ • ES ENTE ROBERTO WILLIAM GONÇA RELATOR FORMALIZADO EMi14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. if!hi "4:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111nZ: •:', ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10240/001.816/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.382 RECURSO N°. : 75.878 RECORRENTE : SÉRGIO MOACIR FRAGA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Velho RO, que julgou parcialmente improcedente sua impugnação à exação de fls. 48. O lançamento de oficio se refere ao imposto de renda de pessoa física, exercício de 1990, período base de 1989. Seu fundamento material foi a não apresentação de declaração de rendimentos relativa àquele exercício e a não tributação do somatório dos depósitos bancários no Banco Econômico, conforme documentos de fls. 13/15. Intimado à comprovação de valores atinentes às suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 e 1989 e da entrega das declarações de renda dos exercícios de 1990 e 1991, o sujeito passivo anexa a documentação de fls. 21/47 e os esclarecimentos de fls. 21, através dos quais alega não ter apresentado a declaração de rendimentos do exercício de 1990 por ter auferido no ano base rendimentos inferiores a NcZ$ 5.000,00. Fundado nos documentos de fls. 13/15, não solicitados do contribuinte, o fisco promove o lançamento, com base na soma dos depósitos bancários efetuados mês a mês no Banco Econômico, através de extratos fornecidos pela instituição. Na impugnação o contribuinte vale-se do disposto no artigo 678, parágrafo 2°, do RIR/80, do artigo 5°, XII e LVI, da Constituição de 1988 e da Súmula 182 do T.R.F. para questionar a legalidade do lançamento. k 2 ccs - • — 1... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' N.4r4 "b....3,j t•43, , e...„ PROCESSO N°. : 10240/001.816/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.382 A autoridade monocrática, atendendo à proposição fiscal de fls. 66/67, exclui da base imponivel os valores atinentes aos períodos de janeiro a maio/89, por julgá-los compatíveis com os rendimentos tributados na fonte conforme documento de fls. 37. Mantém a exigência relativamente aos meses de junho a dezembro/89, sob o argumento, em síntese, de que ao fisco é admitida a presunção da omissão de rendimentos atribuída ao lançado, cabendo a este a apresentação de prova em contrário. )s):7 No recurso o contribuinte repristina os argumentos impugnatórios.f É o Relatório. 3 ccs .-n ?:."-Irti MINISTÉRIO DA FAZENDA rio;Z:Z.se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --, • PROCESSO N°. : 10240/001.816/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.382 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminares, há inúmeros lapsos no presente processo que o fragilizam por inteiro: a) não há nos autos qualquer documento que referende os procedimentos regulares e legais para a obtenção dos documentos de fls. 13/15, base da autuação, obtidos pelo fisco. Ora, até prova em contrário são inadmissíveis, constitucionalmente, as provas obtidas por meios ilícitos. No pressuposto liminar de que a Constituição Federal deva ser observada, não se tratando de texto meramente "etéreo". b) entre a intimação de fls. 01 e a autuação de fls. 48, em nenhum momento foi exigida origem ou comprovação prévia dos valores constantes dos documentos de fls. 13/15, dos quais tinha ciência o fisco, antes da autuação. c) no termo de intimação de fls. 01 o contribuinte foi cientificado da fiscalização relativa aos exercícios de 1988 e 1989, sendo-lhe exigida a comprovação de valores e elementos, nela listados, relativos à respectivas declarações de rendimentos. Apenas, em esclarecimentos gerais, foi solicitada mera comprovação da entrega das declarações relativas aos exercícios de 1990 e 1991, sem nenhum elemento a elas correspondente. d) as presunções fiscais não são indiscriminadas; somente são admissíveis quando prévia, expressa e legalmente autorizadas. 4 ces st a MINISTÉRIO DA FAZENDA e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10240/001.816/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.382 No mérito, a questão já foi amplamente examinada neste Conselho de Contribuintes, a dizer, dentre outros, dos Acórdãos n°s. 102-29.685, 102.29.883, 102.29.693, 102.28.526, 101-86.129 e CSRF n°01.1898/95. Sem sombra de dúvidas, se o Decreto-lei n° 2.471/88, por força da Súmula 182 do T.R.F., veio a cancelar lançamentos baseados em depósitos ou extratos bancários, a edição da Lei n° 8.021/90 veio a confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e comprovantes bancários, exclusivamente. Depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios. Não, prova de omissão de rendimentos. Mas, não caracterizam, "per se", disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Tal arbitramento efetuado neste feito, sem a comprovação efetiva de renda consumida, somente leva à situação anterior, esposada na Súmula 182/TRF, amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário e corroborada pelo Poder Executivo (Decreto-lei n° 42.471/88). "Last but not least", tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratória. Não cria direitos, retroagindo seus efeitos à data do fato gerador. Nessa linha de juízos, dou provimento ao recurso Cancelo o lançamento por lhe falecer sustentação legal e material. al. as Sessões - 5 14 de maio de 1996. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

score : 1.0
4778689 #
Numero do processo: 10783.005405/95-90
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14069
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.005405/95-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4160641

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14069

nome_arquivo_s : 10414069_111790_107830054059590_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830054059590_4160641.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4778689

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823805300736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:17:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:17:29Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:17:29Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:17:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:17:29Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:17:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:17:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:17:29Z; created: 2009-08-12T16:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T16:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:17:29Z | Conteúdo => • • 1• "";".• • .n: MINISTÉRIO DA FAZENDA4,u • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.405/95-90 RECURSO N'. : 111.790 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: M.P.F. ARPINI - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.069 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, considerar-se-ão não formulados, nos exatos termos do § 1° desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.P.F. ARPINI - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. 41,;(3910_,_ ck-j7r, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EMO 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ; $ '4"' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.405/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-14.069 RECURSO N°. : 111.790 RECORRENTE : M.P.F. ARPINI - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, 11 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5 0, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n°5.172, de 1966- CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 50, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que fimiam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial;". 2 jrl -"z• • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.405/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-14.069 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e,/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e 10 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta -se à data da ocorrência do fato gerador da obrigaçáo" e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; 3 jrl b. *45) ' • Kn.- MINISTÉRIO DA FAZENDA "'d • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.405/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-14.069 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, daí não ser aplicável o disposto no artigo 150, III da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 15.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integ› É o Relatório. 4 jrl , .;.•n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.405/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-14.069 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1° estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 161;i„ jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.405/95-90 ACÓRDÃO : 104-14.069 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 1° 1 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. 6 jrl »‘%, • ."4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : • y, n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.405/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-14.069 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas 1UFIR para as pessoas jurídicas.'1', 7 jrl n.* MINISTÉRIO DA FAZENDA +eu • fr n '4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;" PROCESSO N°. : 10783/005.405/95-90 ACÓRDÃO N°. :104-14.069 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4779609 #
Numero do processo: 10880.044715/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10540
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.044715/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4163743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10540

nome_arquivo_s : 10410540_070632_108800447159016_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800447159016_4163743.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779609

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823807397888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:32:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:32:35Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:32:35Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:32:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:32:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:32:35Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:32:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:32:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:32:35Z; created: 2009-08-18T19:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:32:35Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:32:35Z | Conteúdo => /t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/044.715/90-16 SESSA0 DE 22 DE JUNHO DE 1993 ACISRDA0 NO 104-10.540 RECURSO 70.632 - IRPF EX: DE 1988. RECORRENTE - ANDRÉ MARCELO VIEIRA GOMES. RECORRIDA - D.R.F. em BAURU - SP. A.C.A.S. IRPF - Caracterizada a alienação de bens imóveis, com superavit, há que ser oferecido à tributação o lucro imobiliário decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ MARCELO VIEIRA GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1993. 4:"-- 6 LEILA PliggSVRRER LEITAO - PRESIDENTE vá~Mv, MIGUEL RENDY • RELATOR VISTO EM ARAAQUEIROZ DE CARVALHO - PROCURADORA DA SESSAO DE; 24 JAN I•34 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), EVANDRO PEDRO PINTO, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO), ANTONIO LISBOA CARDOSO. AUSENTE, jUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 PROCESSO Ne 10880/044.715/90-16 RECURSO N2: 70.632 AC6RDA0 Ne: 104-10.540 RECORRENTE: ANDRÉ MARCELO VIEIRA GOMES. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo ANDRÉ MARCELO VIEIRA GOMES, está a DRF em Bauru - SP, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1988. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita As fls. 02, a saber: "Em 30/09/87 o contribuinte alienou por CR$ 5.000.000,00 à empresa Produtos Alimentícios Campino Ltda., CGC n9 72.178/0001-09, da qual é sócio, seis imóveis situados em Taguarituba (SP), a titulo de integralização de capital, conformne alteração de 'contrato social daquela data (fls. 12/13). Não obstante, em Dezembro/87 a contabilidade da empresa retificou para menor os valores da integralização em imóveis, e em alteração contratual registrada na Juscesp em 26/07/88 (sic) especificou-se que os imóveis alienados pelo autuado tinham como valor Cz$ 394.400,00 e não mais Cz$ 5.000.000,00 (fls. 14/17), sendo que o contribuinte calculou o lucro imobiliário a partir do valor retificado (fls. 06/11). Porém, tendo em vista que a retificação de valores não está alicerçado em laudo de avaliação algum (fls. 18), e que os valores originais figuram até hoje em processo de concordata preventiva requerida em 30/10/87, não havendo noticia, naqueles autos de qualquer retificação (fls. 19/29), sendo inadmissível que à Justiça e ao Fisco sejam produzidas informações conflitantes, não devem ser acatados os valores retificados. Portanto o cálculo do lucro imobiliário passa a ser: 3 PROCESSO N2 10880/044.715/90-16 ACCOZDA0 N2 104-10.540 a) Valor de alienação dos imóveis situados à Rua Natal José Dortotti n2s 203,207,235 e 312 (50%) Cz$ 5.000.000,00 Custo corrigido dos imóveis (fls. 10) rz$ 377.520,00 Lucro imobiliário apu- rado (a - b) Cz$ 4.622.480,00 Lucro imobiliário tri- butado na declaração (fls. 10) Cz$ 16.880,00 LUCRO IMOBILIARIO OMITI- DO (c - d) Cz$ 4.605.600,00 Como a opção na declaração foi por tributar o lucro imobiliário na Cédula "H", da mesma maneira deve ser tributado o lucro imobiliário omitido de Cz$ 4.605.600,00. Lançamento de oficio nos termos dos artigos 645 e 676 c/c 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n g 85.450/80 (RIR/80), POR INFRAÇA0 AOS ARTIGOS 20, 39 E 41 DO RIR/80." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 36/39, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "Omissão de receitas não escrituradas, recebidas de pessoa jurídica no ano-base de 1986. - O lançamento sob o título acima deu-se por que o Sr. fiscal, conforme auto de infração que se constituiu no processo 13832.000.054/90-54, tributou a empresa Produtos Alimentícios Campino Ltda., da qual o impugnante é sócio quotista, por omissão de receitas que teriam aproveitado, como lucro distribuído, à pessoa física ora defendente. Naquele processo de exiTência de IRPJ, foi apresentada impugnação através da qual a empresa autuada demonstra e comprova o descabimento do 4 PROCESSO N9 10880/044.715/90•16 AC6RDA0 N2 104-10.540 lançamento do qual foi alvo, e pede o respectivo cancelamento e extinção do processo. Aqueles mesmos argumentos valem também para este processo, pelo que junta-se, a esta, cópia daquela defesa (doc. 1 em 5 fls.). Omissão de lucro imobiliário, no ano-base de 1987. - A tributação realizada a este titulo é absolutamente incabível. Como o Sr. fiscal bem constatou, em 30.09.87 foi assinado contrato através do qual a empresa Produtos Alimentícios Campino Ltda, incorporou outras empresas do mesmo grupo, que tinham por sócios as mesmas pessoas físicas, além do que elevou seu capital social mediante a transfer@ncia à empresa, pelos sócios, de imóveis seus, particulares. O objetivo desse aumento de capital era estabelecer garantias aos credores do grupo, a partir de bens particulares dos sócios, já que as sociedades eram todas por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista as dificuldades econamico/financeiras então por elas enfrentadas e que culminaram com a decretação judicial de sua concordata. Entretanto, o MM. Juiz de Direito da Comarca, em processos judiciais diversos, deu execução contra as empresas do grupo depois incorporados à Campino, anulou as transfer@ncias dos imóveis particulares para as empresas, em decorrência do que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca foi obrigado a cancelar aludidas transferências. São prova disso os docs. de námeros 2 a 4. Ao depois, e entendendo que a "fraude à execução" alegada pelo MM. juiz de Direito tivesse se assentado no fato de que os imóveis foram passados às empresas por valor superior aos de escritura, a empresa Produtos Alimentícios Campino Ltda., no que toca aos imóveis a partir dos quais teve seu capital aumentado, e sempre objetivando o oferecimento da maior garantia possível aos seus credores, na concordata, re-ratificou o contrato de aumento de capital, de tal sorte que os valores pelos quais os imóveis passaram à empresa expres ?-417 5 PROCESSO N2 10880/041.715/90-16 ACISRDA0 N2 104-10.540 sassem valor menor, que não pudessem ser postos em dúvida quer pelos credores quer pelo MN. juiz. Como se vê', então, não é verdade que o Juizo desconhecesse os fatos. Podem eles, por um lapso do procurador da concordatária, não ter sido levado ao processo de concordata, todavia o fato em si aconteceu em decorrWncia da própria decisão do Exmo. Juiz de Direito da Comarca, em processos de execução contra empresas do grupo, as quais, diga-se, vieram a ser incorporadas pela Campino. De qualquer forma, nenhum lucro imobiliário fora realizado pelos sócios, tanto fazendo os seus imóveis particulares terem sido transferidos à empresa por "x" ou por "y". Eram imóveis Particulares, que foram transferidos p.-tra uma empresa da qual participam como sócit.s única e exclusivamente as mesmas pessows proprietárias dos imóveis, por sinal grupo familiar, composto de pai, mãe e filhos. No momento da integralização, digo, no momento do aumento de capital não houve nenhuma realização de lucro e, conseguentemente, não houve ocorr@ncia de fato gerador de imposto de renda." 4 Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 52, posicionando-se contrariamente ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu as fls. 81, finalizando com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS EXSICAS. Constitui alienação, sujeita à apuração do lucro imobiliário, a integralização de capital em imóveis, não devendo ser acatada a retificação que não demonstre o embasamento dos valores 8 PROCESSO N2: 10880/044.715/90-16 ACóRDA0 N2: 104-10.540 dos com as roupagens que tencionaram dar aparência legal ao que foi bisonha tentativa de fugir à incidência tributária. Por outro lado, o Parecer Normativo CST n2 I8/S1 observa que a transferência de imóvel a pessoa jurídica para subscrição de seu capital, implica em alienação para fins de incidência do lucro imobiliário, dada a brangência do conceito de alienação referido no artigo 41, parágrafo 39, alínea "b", do RIR/80. Ou seja, a transação realizada reúne todas as características para a incidência do imposto sobre o lucro imobiliário. Se assim não fosse, o próprio interessado não teria oferecido à tributação o lucro imobiliário apurado com os valores retificados (fls. 06 elO), o que leva o raciocínio no sentido de ter sido intentada a retificação apenas para diminuir o imposto devido, mormente quando se nota que a declaração IRPF foi entregue em 25/07/88 (fls. 06) e a alteração contratual foi registrada na Jucesp em 26/07/88 (fls. 14/17). Também não socorrem o interessado suas ponderações sobre o artigfo 156 parágrafo 2 inciso I da Constituição Federal de 1988, pois esta é posterior aos fatos tributaos, porque é defeso à Administração pronunciar-se sobre arguições constitucionais e porque o dispositivo citado reporta-se a tributos municipais. Portanto, não demonstrado o embasamento dos novos valores de alienações adotados em retificação relativa a integralização de capital em imóveis, e permanecendo sólida a hipótese de incidência adotada pela fiscalização, deve permanecer a tributação neste sentido." Ao apresentar seu recurso, afirma a parte recorrente que "a decisão monocrática simpleste desconheceu as provas acostadas aos autos", o efetivamente não é verdade, pois da atenta leitura daquela vê-se não só seu conteúdo analisador R44'41 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

score : 1.0
4781722 #
Numero do processo: 10620.000125/92-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12645
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10620.000125/92-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170779

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12645

nome_arquivo_s : 10412645_075867_106200001259214_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106200001259214_4170779.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781722

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823808446464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:23:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:23:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:23:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:23:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:23:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:23:18Z; created: 2009-08-17T12:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T12:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:23:18Z | Conteúdo => ff; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10620/000.125/92-14 SESSA0 DE : 19 de Setembro de 1995 ACORDO No. : 104-12.645 • •RECURSO No. : 75.867 MATERIA IRPF - EX.: DE 1987 • RECORRENTE : LUIZA MENDES ROMERO (ESPOIA0) RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PA-, RA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO LEI 2.303, DE 1986 - As condiçbes para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no DL 2.303 e nas normas com- plementares - Preenchidas as condições estabelecidas na legislação de regência, não figurando dentre essas que o contribuinte comprove a origem dos rendimentos com os quais adquiriu imóveis até 31.12.86. A apresentação da declaração de rendimentos para usu- fruir desse beneficio fiscal por parte de contribuinte, universitário, maior, devidamente inscrito no CPF impe- de que o mesmo seja considerado dependente na declara- ção de seu genitor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUZIA MENDES ROMERO (ESPOLIO) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 19 de Setembro de 1995 .11/1C:jc_t_k_co LEILA MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE E RELATORA CARLOS m0,1£"="'''I; IOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE:1 9 OU T "1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE • , MINISTÉRIO DA FAZENDA.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10620/000.125/92-14 ACORDA() No.: 104-12.645 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEI- DA ESTOL.,, • • • • • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10620/000.125/92~14 ACORDO No.: 104-12.645 RECURSO No.: 75.867 RECORRENTE : LUIZA MENDES ROMERO (ESPOLIO) RELATORIO Do contribuinte acima identificado foi exigido crédito tributário em 14.01.92 com base no artigo 20, c/c o artigo 39 inciso III, artigo 70 parágrafo 2o., artigo 622 parágrafo único e artigo 676, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, em virtude de Aumento Patrimonial não Justificado pelos rendimentos tributados, não tributa- dos e tributados exclusivamente na fonte. A lide diz respeito à utilização do beneficio fiscal instituido pelo Decreto-Lei no. 2.303, de 1986, tributando-se acrésci- mo patrimonial a descoberto à aliquota de 37.. No caso, A filha 'do Sr. José Carlos Romeros Gianne Mendes Romero,'aprésentou declaração de rendimentos, do exercício de 1987, sob o CPF de no. 267.356.281-87, para utilizar esse beneficio fiscal em relação a dois imóveis por ela adquiridos no ano-base de 1986, conforme documentos de fls. 23/24. Considerando que o Sr. José Carlos Romero declarou a filha como sua dependente, na declaração do exercício de 1987, houve por bem a fiscalização deslocar os bens declarados pela filha para a declaração do pai, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que, na ação fiscal, não se considerou os bens ao abrigo do DL 2.303. Em 05.02.92 apresenta impugnação tempestiva onde argui de inicio a preliminar de flagrante eleição errónea do sujeito passivo da obrigação tributária. Visto que a declarante Srta. Gianne Mendes Romero utilizou-se corretamente dos benefícios oriundos do Decreto-Lei 2.303/86, e na condição de declarante lançou em sua declaração de ben 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -~e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10620/000.125/92-14 ACORDO No.: 104-12.645 os imóveis objeto da notificação fiscal. Que ela é maior, plenamente capaz e responsável pelos seus atos. Acrescenta que os imóveis foram considerados, na ação fiscal, como tendo sido adquiridos por seu pai José Carlos Romero. Argui, todavia, que não ocorre no caso destes autos condições para a substituição da responsabilidade que é pessoal e di-. reta, uma vez que não há fruto de relações ou de negócios jurídicos estabelecidos entre esse terceiro e o contribuinte. No mérito fundamenta suas contra-razões no fato de que não poderia ter sido efetuado o lançamento na pessoa física José Car- los Romero, uma vez que inexiste o aumento patrimonial injustificado, visto que a contribuinte GIANNE MENDES ROMERO utilizou-se corretamente dos benefícios concedidos pelo Decreto-Lei 2.303/86, conforme disposto nos artigos 18 a 22. Deverá então pela preliminar levantada ser considerado nulo o lançamento e mesmo que prosperasse ser considerado improcedente no mérito. Pelo despacho de fls. 73, o Delegado da Receita Federal em Curvelo anula o lançamento, por erro de identificação do sujeito passivo e autoriza novo lançamento em nome do espólio de Luzia Mendes Romero, CPF no. 002.444.766-83, de oficio. O novo lançamento, em nome de Luiz Mendes Romero - es- pólio, é constituído a fls. 74/78 e 81, sendo as justificativas de fls. 77/78 as mesmas do lançamento inicial. Na impugnação de fls. 83/95, o espólio ora recorrente sustenta a nulidade do novo lançamento promovido por ser cópia fiel 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10620/000.125/92-14 • ACORDO No.: 104-12.645 daquele dirigido contra o Sr. José Carlos Romero, tendo repisado, no remanescente, as alegaçbes expendidas na defesa apresentada no lança- mento original. Seguiu-se a Informação Fiscal de fls. 105/108, na qual a autoridade firmatária sustenta a legitimidade da exigência fiscal. A decisão de primeiro grau julga procedente a ação fis- cal, rejeitando a preliminar de erro na identificação do sujeito pas- sivo, com base na seguinte fundamentação, verbis: "Prossegue alegando o impugnante, ainda prelimi- narmente, flagrante eleição errónea de sujeito passivo pelo fato da Srta. Gianne ter apresentado declaração de rendimentos e declarado os bens imóveis que deram ori- gem à presente notificação, utilizando-se corretamente dos benefícios oriundos do Decreto-lei no. 2.303/86, sendo ela, portanto, o sujeito passivo direto da obri- gação tributária. Incabível . esta afirmativa, visto que a referida Srta. Gianne, à época em que apresentou em separado tal declaração era estudante universitária e dependente economicamente do . seu pai, o Sr. José Carlos Romero, assim considerada por ele na sua declaração de rendi- mentos do mesmo exercício, tendo inclusive abatido o valor correspondente, da sua renda bruta. Portanto, como bem observa a autoridade revisora, a apresentação de declaração de rendimentos em separado para lançar a aquisição de imóveis com a finalidade de usufruir de tributação privilegiada, não pode ser acei- ta, não acabendo aqui no caso, o pleito do impugnante de que seja aplicado, havendo dúvida, o artigo 112 do Código Tributário Nacional, simplesmente porque não há dúvida. Existe o fato concreto, da dependência, uma vez que em nenhum momento ficou comprovado que a Srta. Gianne percebida algum rendimento-e possuía recursos, inclusive no exercício de 1986, ano-base de 1985, con- forme dispbe a legislação, os recursos necessários para aquisição dos referidos imóveis em 31.12.85. Atende-se ainda para o fato de que mesmo que possuísse tais re- cursos, estes deveriam ser lançados na declaração de • • seu pai." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10620/000.125/92-14 ACORDA() No.: 104-12.645 Quanto ao mérito, o decisório em tela embaou-se no fa- to de que a opção pela tributação especial não foi exercida pelo inte- ressado em sua declaração, não se podendo conferir validade no ato promovido pela dependente do Sr. José Carlos Romero. Aduziu, ainda, a autoridade a QUO: "A opção haveria de ter sido exercida tempestivamente . na declaração do exercício de 1987, pelo Sr. José Car- los Romero, o que não aconteceu. Ademais o uso do sub- terfúgio da compra em nome da filha dependente, univer- sitária, leva-nos à presunção de que a opção não foi •• exercida pelo contestante, à época, por absoluta falta de condiçhes de comprovar que possuía no ano-base de 1985, recursos disponíveis para a aquisição em 1986, com os benefícios do referido Decreto-Lei 2.303/86, pois se não o fizesse feriria o disposto no Ato Decla- ratório no. 135/86." Ciente em 11.11.92, interpôs o espólio de Luzia Mendes o recurso voluntário de fls. 120/128, em 10.12.92, no qual volta a preliminar de nulidade do lançamento em face da errónea identificação suscitar do sujeito passivo, uma vez que os bens foram adquiridos por Gianne Mendes Romero e a ela pertenciam. No mérito, sustenta a legitimidade da aplicação dos be- nefícios previstos nos artigos 18 a 23 do Decreto-Lei no. 2.303, de 1986, pleiteados na declaração de rendimentos de sua dependente. E o relatório. • 6 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA N ,t,r. ,,, n ,-4.:11;- ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10620/000.125/92-14 ACORDA() No.: 104-12.645 • VOTO , • CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITO, RELATORA , O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não obstante a preliminar de nulidade do lançamento ar- guida pelo recorrente, passarei, de imediato ao exame do mérito, posto que: 1 - de um lado, os diversos precedentes invocados pelo recorrente, julgados neste Conselho, militam a seu favor, os quais exercerão, seguramente, grande influência na apreciação deste caso; 2 - de outro lado, o artigo 249, parág. 2o. do Código de Processo Civil . estabelece que, quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, esta não, será declarada. Aliás, esse entendimento passou a integrar o art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, por força do art. 1. da Lei no. 8.748, de 1993, que lhe acrescentou o parág. 3o., in verbis: , "Art. 59 . Parág. 3o. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A questão do mérito submetida a julgamento nesta assen- 'tada diz respeito à inclusão na declaração do espólio de Luzia Mendes Romero - espólio de dois imóveis, adquiridos em 1986, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto. t4 , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10620/000.125/92-14 ACORDA() No.: 104-12.645 Ocorre que, conforme se comprova pelos documentos de fls. 23/24, Registro de Imóveis, os dois imóveis em questão foram ad- quiridos em 1986 por Gianne Mendes Romero, CPF no. 267.356.281-87, Brasileira, solteira, maior, estudante universitária, filha de José ' Carlos Romero. Tendo a propriedade dos imóveis; a contribuinte Gianne Mendes Romero, maior, devidamente inscrita no cadastro de Pessoas Fí- sicas, apresentou sua declaração de rendimentos no exercício de 1987, utilizando-se do beneficio fiscal instituído pelo Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que lhe permitia tributar à aliquota de 3% acréscimo patrimonial a descoberto. E óbvio que a compradora dos imóveis, à época da aqui- sição dos mesmos, em 1. de agosto de 1986, tinha a disponibilidade econômica para adquirir os imóveis. Tanto assim que o fez. Para deslinde da matéria, vejamos o que dispõe os dis- positivos legais que regem o beneficio fiscal. I - Decreto-lei no. 2.303, de 1986 "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscàl, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a in- clusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declara- ções já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, • observado o disposto nesteDecreto-lei." Art. 19 - O valor do acrécimo patrimonial a que se re- fere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma aliquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos. fiscais, considerados co- mo incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde queW 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10620/000.125/92-14 ACORDAI] No.: 104-12.645 I - os bens tenham a respectiva compra devidamente com- provada; • Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regula- rizada na forma do artigo 18, que servirá de base, ape- nas, para incidência do imposto que trata o artigo 19, não será permitido: I - instaurar processo de lançamento de oficio por ine- xatidão ou falta de declaração de rendimentos; II - exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos;" II - Instrução Normativa no. 139, de 1986 "1. A pessoa física poderá incluir na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1987 bens e valores que não tenham sido incluídos em declaraçbes já apresentadas, observado o disposto nesta Instrução Normativa, com o tratamento fiscal instituído nos artigos 18 a 23 do Decreto-lei no. 2.303, de 21 de novembro de 1986." 7. O prazo para utilização do beneficio fiscal referido no item 1 deste ato é o fixado para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1987." III - Decreto no. 94.117, de 1987 "Art. 2o. No exercício de 1987 a declaração de rendimentos de pessoa física poderá ser entregue até 15 de abril de 1987." IV - Instrução Normativa No. 30, de 1987 "1 - As declaraçbes de Imposto de Renda relativa às Pessoas Físicas devem ser apresentadas nos seguintes prazos: 1.1 - Até 15 de abril de 1987, para os contribuintes que tiverem saldo de imposto a pagar;" Em face das transcriçbes supra, entendo que, a pessoa física de Gianne Mendes Romero, poderia utilizar-se do benefício fis- 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j'-)=•• , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10620/000.125/92-14 ACORDO No.: 104-12.645 cal instituído pelo Decreto-Lei no. 2.303, de 1986, uma vez que: - teve a disponibilidade econômica para adquirir os dois imóveis em 01.08.86; - não se comprova nos autos que os recursos para a aquisição foram provenientes do próprio ano-base de 1986; - o Decreto-Lei no. 2.303, instituidor do beneficio pleiteado por Gianne Mendes Romero, em seu artigo 21, inciso II, de- termina que, com fundamento na declaração regularizada ao abrigo de seu artigo 18, não cabe exigir comprovação de origem dos valores,-bens ou depósitos assim declarados. Por outro lado, não se comprova nos autos que os recur- sos para a compra dos dois imóveis sejam provenientes do pai, José Carlos Romero, apenas se pressupbe, conforme se constata a fls. 41, das justificativas, que transcrevo o seguinte trecho: "Ainda que tal aquisição fosse feita com recursos da Srta. Gianne Mendes Romero, tanto seus Rendimentos como seus Bens deveriam constar na Declaração de Rendimentos do seu pai, pela relação de dependência existente entre ambos, de acordo com o artigo 70 parágrafo 2o. • do RIR/80. Entretanto, após análise da Declaração de Ren- dimentos (fls. 23 a 30) entregue pela Srta. Gianne Men- des Romero, onde não consta qualquer tipo . de Renda é le- vando-se em consideração o fato de ser estudante uni- versitária, solteira (fl. 21) e dependente, concluimos que os recursos dispendidos para a referida compra são provenientes de seu pai, o Sr. José Carlos Romero." (grifou-se) Cabe, neste momento, transcrever o parág. 2o. do artigo 70 do RIR/80, que dispõe sobre encargos de familia, quanto a depen- dente:p4 10 10:.11:e MINISTÉRIO DA FAZENDA "S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10620/000.125/92-14 ACORDA() No.: 104-12.645 Parág. 2o. - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, só se computarão os filhos legítimos, legitima- dos, naturais reconhecidos e adotivos, que . não tiverem • rendimentos próprios, ou, se os tiverem, desde que tais rendimentos estejam incluídos na declaração do contri- buinte (Decreto-lei no. 5.844/43, art. 20, parág. 4o.)." Oras se a contribuinte Gianne Mendes Romero adquiriu os imóveis, antes mesmo da publicação do DL 2.303, de 1986, e usufruiu do beneficio fiscal por ele instituído em relação a acréscimo patrimonial a descoberto, no-exe'rcicio de 1987, não poderia seu genitor te-la in- cluído como dependente, o que; sem qualquer dúvida, deveria ter sido passível de glosa. Apenas a titulo de esclarecimento; poderia o contri- buinte, José Carlos Romero, ter declarado os imóveis em questão ao abrigo do beneficio fiscal em análise, pagando o imposto de renda à aliquota de 37., o que não lesaria o fisco, considerando o fato de ter declarado a filha como dependente. Vejo pois como correto o procedimento da contribuinte Gianne Mendes Romero e, portanto, não merece guarida o lançamento em nome do espólio de Luzia Mendes Romero, uma vez que os imóveis em questão só foram adquiridos pelo casal em 1990. Em face do exposto, voto no sentido de se prover o re- curso. Sala das Sessbes-DF, em 19 de Setembro de 1995 • LE LA MA IA CHERRER LEITA0 11 • Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

score : 1.0
4778944 #
Numero do processo: 10435.000063/91-48
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10923
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10435.000063/91-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161518

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10923

nome_arquivo_s : 10410923_070364_104350000639148_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104350000639148_4161518.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4778944

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823811592192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:03:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:03:08Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:03:08Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:03:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:03:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:03:07Z; created: 2009-08-17T15:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T15:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:03:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435/000.063/91-48 aRIL Sessão de 16 de novembro de 1993 ACORDA° NR. 104-10.923 Recurso nr. : 70.364 - IRPF - EXS. DE 1986 a 1989 Recorrente : EVANDRO RODRIGUES DA SILVA Recorrida : DRF EM MACEIO (AL) IRPv - RRNDTMRNTOS - CROMA "H" - ACRESCIMO PATRT- WONTArk - Tributa-se na Cédula "H", como represen- tativo de omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendi- mentos tributados, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 ttik.12-- LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE "lere.°t;"----1[ALBERTO AVES 0 Ad - RELATOR df ', -L , 4% VISTO EM (6/1.4 IR-A1MC • - PROCURADOR DA SESSAO DE: O g DEZ 19' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Su plente convo- cado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e A45nio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mi- guel Rendy. •2. MINISTÉRIO DA FAZENDA <34;:-V4I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435/000.063/91-48 RECURSO NR. : 70.364 ACORDA° NR. : 104-10. 923 RECORRENTE : EVANDRO RODRIGUES DA SILVA RELAT O R 1 O Os fundamentos táticos que embasaram o lançamen- to que deu origem à reclamação do ora recorrente estão assim descri- tos na Notificação de fls.1, verso: "O contribuinte, qualificado no anverso, foi in- timado (Intimação 127/90 da DICAFI/DRF/CARU- RU/PE) a apresentar recibos de entrega de decla- ração de rendimentos do IRPF, exercícios 1986 a 1989, justificar a não apresentação das mesmas ou ainda apresentá-las (ciencia em 10.08.90). Porém, decorreu o prazo legal e o contribuinte não atendeu à tal Intimação. Sendo considerado omisso de declaração naqueles exercicios finan- ceiros, uma vez que nada consta em nossos argui- VOS. /9497 Foi constatado por esta Fiscalização que o mesmo pagou no ano-base 1986 os seguintes consórcios de automóveis: Consórcio RodobensL Grupo Cota Valor pago no ano-base 1207 16 42.770,00 0009 11 327.590,00 0008 39 489.050,00 Consórcio Ford NR. C/Corrente 05.00832.053.00 19.809,87 05.00439.072.04 20.677,98 Total pago no ano-base 1986 899.897,85 Decorreu, então, um acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte no valor de Cr* 899.897,00 (Cédula H)." Impugnando a ação fiscal, alegou o contribuinte não prosperar a exigéncia porque não fora ele chamado para justifi- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rdão n9 104,-10,923 car a variação patrimonial apurada, tendo sido apenas intimado a apresentar o recibo da declaração de rendimentos. Por outro lado, sustentou que na época era pro- prietário de caminhão e recebia rendimentos de transporte de cargas, dos quais 607. são não-tributáveis e, portanto o valor da diferença patrimonial não está sujeita à tributação, uma vez que os pagamentos foram realizados com rendimentos não tributáveis. Nos autos acham-se documentos que comprovam os pagamentos efetuados aos consórcios anteriormente nominados, tendo a Informação Fiscal de fls.22 proposto a manutenção da exigência fis- cal, aduzindo como razão para tal, verbis: "O Contribuinte alega que por ser transportador de carga, 407. de seus ren- dimentos seriam tributáveis e 60% seriam não tributáveis, quando o correto é que 407. de tais rendimentos seriam tributáveis e os 607. restan- tes enquadrariam-se como dedução cedular, não sendo considerados rendimentos isentos, e por- //47' tanto não cobririam acréscimo patrimonial. E im- portante salientar que de acordo com o Acórdão CSRF/01-0.707/86, é incabivel a dedução pleitea- da sobre rendimentos omitidos (fretes), após o lançamento, ainda que independa de comprovação. A dedução é sempre um ato de iniciativa do con- tribuinte e a sua concessão se vincula à espon- taneidade do contribuinte em oferecer à tributa- ção os rendimentos que condicionam tais despe- sas." A decisão de primeiro grau julgou improcedente a impugnação. Inconformado recorre o interessado, insistindo na alegação de que dentre os valores percebidos, tanto a parcela su- jeita à tributação como a parte não tributável, foi utilizada para pagamentos de compromissos, dentre eles os consórcios. E o relatório. 4 . gda MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435/000.063/91-48 ACORDAO NR. : 104-10.923 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relatar: Conheço do presente apelo porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento administra- tivo fiscal. No mérito, entendo que deve ser mantido o r. de- cisório recorrido. Como se percebe, gira a controvérsia em torno da tributaçáo de parcela detectada mediante informações de pagamentos efetuados por contribuinte omisso no exercício de 1987. Com base no artigo 39, III do RIR/80 foi a alu- dida importância classificada na Cédula "H". A pretensão do interessado, no sentido de que seja o valor em causa considerado como rendimento produzido pela atividade de transportador rodoviário de carga é totalmente improce- dente. Primeiro, porque não comprovou ele o efetivo exercício dessa atividade, nem submeteu qualquer rendimento à tribu- tação no exercício em questão. A toda evidência, a dedução prevista na lei re- fere-se única e exclusivamente aos rendimentos auferidos e declara- dos oriundos daquela atividade, enquanto que os rendimentos de que trata o presente lançamento, por não terem origem identificada, fo- ram classificados na Cédula "H", não autorizando, portanto, a dedu- ção em tela. Por outro lado, descabe, ainda, a alegação de que se fazia necessária a intimação prévia do contribuinte para jus- tificar o acréscimo patrimonial. Tal condição não se acha prevista em lei, registrando-se que desde a notificação do lançamento, até ' 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aciirdin 119 1Q4,-1Q,923 esta fase recursal, dispôs o interessado de oportunidade para de- monstrar, concretamente, a inexistência do aumento patrimonial in- justificado no seu patrimônio. Náo logrou o contribuinte, em tempo algum, comprovar documentalmente as suas alegacóes de defesa, cin- gindo-se a acenar para um pretenso e incabivel direito de deduçáo cedu lar. Pelas razoes expostas, e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), 16 de novembro de 1993 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4776826 #
Numero do processo: 13805.002591/92-73
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90486
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.002591/92-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155280

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90486

nome_arquivo_s : 10190486_108161_138050025919273_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050025919273_4155280.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4776826

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823812640768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:43:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:43:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:43:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:43:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:43:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:43:28Z; created: 2009-07-08T07:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T07:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:43:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805 002591/92-73 RECURSO N° 108 161 MATÉRIA IRPJ - EXS DE 1990 A 1992 RECORRENTE DRF EM SÃO PAULO(SP) RECORRIDA SUCOCITRICO CUTRALE LTDA SESSÃO DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-90.486 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES - São dedutiveis como despesas operacionais as comissões compiovadamente pagas pela intermediação de exportação Negado provimento ao recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - LESTE(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 7,7r5r5 ,~ , SON P M IRA ! an BRIGUES " SIDENTE s \ ,, KAZITI4I SHIO ‘ RE! ATOR \' FORMALIZADO EM 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA aNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805 002591/92-73 ACÓRDÃO N° 101-90 . 486 RECURSO N° 108 161 RECORRENTE DRF EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa SUCOCITRICO CUTRALE LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61 649 810/0001-68, foi exonerada da exigência do crédito tributário em montante superior a 150 000 UFIR constante do Auto de Infração de fls. 17, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes A infração apontada no Auto de Inflação consistia em infração aos artigos 191, §§ 1° e 2°, e 197, do RIR/80 combinado com os artigos 60, VII, §§ 2° e 3°, 61 § único, 62, VI, § 1°, do Decreto-lei ° 1 598/77, com as modificações introduzidas pelos artigos 20 e 21 do Decreto-lei n° 2 065/83 e correspondente às seguintes irregularidades EXERCÍCIO DE 1990 - PERÍODO-BASE DE 1989 Comissões glosadas NCz$ 27 683 772,00 EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990 Comissões glosadas Cr$ 1 053 202 536,00 EXERCÍCIO DE 1992 - PERÍODO-BASE DE 1991 Comissões glosadas Cr$ 3 495 477 563,00 Pagamento de dividas de outras empresas Cr$ 8 874 210 417,00 TOTAL DO EXERCÍCIO Cr$ 12 368 687 980,00 Na decisão de 10 grau, de fls 434/445, foram exoneradas da tributação, as - parcelas de NCz$ 27 683 772,00, Cr$ 1.053. 202 536,00 e Cr$ 3.495 477 563,00/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805 002591/92-73 ACÓRDÃO N° 101— 90 . 486 respectivamente, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992 e neste último exercício, o prejuízo declarado foi reduzido como segue PREJUÍZO FISCAL DECLARADO . .Cr$ 42 988.664.658,00 GLOSA DE DIVIDA DE TERCEIRO..... Cr$ 8.874 210 417,00 PREJUÍZO FISCAL RETIFICADO,,,,.. Cr$ 34.114 454 241,00 Os presentes autos foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes mas por despacho de fis 446/448, retornou à repartição de origem para cientificar o contribuinte do teor da decisão de 1° grau para, em querendo, promover o recurso voluntário mas a autuada, mesmo cieúftificado, não se manifestou no prazo legal É o relatório /1) , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805 002591/92-73 ACÓRDÃO N° 1 0 1— 9 0 . 4 8 6 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Versam os autos o recurso obrigatório do Delegado da Receita Federal de São Paulo(SP), relativa a desoneração de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica sobre as parcelas glosadas e contabilizadas como comissões a agentes para intermediação de exportação A matéria restringe-se ao exame de provas documentais anexadas às fls. 223/430, onde a recorrente comprova o efetivo pagamento das comissões e cujos documentos foram examinadas pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional designado para diligências e concluiu que preenchem os requisitos de dedutibilidade como despesas operacionais. Além disso, a autoridade julgadora de 1° grau examinou as provas acostadas aos autos em conformidade com o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70 235/72 e não vislumbro qualquer resquício de dúvidas quanto ao acerto da decisão. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões DF, em 03 de dezembro de 1996 I l/ KAZ e :ARA RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4778094 #
Numero do processo: 10980.007832/92-24
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90344
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.007832/92-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158547

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90344

nome_arquivo_s : 10190344_086458_109800078329224_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800078329224_4158547.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4778094

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823813689344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:18:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:18:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:18:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:18:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:18:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:18:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:18:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:18:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:18:48Z; created: 2009-07-07T21:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T21:18:48Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:18:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-007.832/92-24 RECURSO N° : 86.458 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 a 1992 RECORRENTE : GUAREZI-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. 1 RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR. i SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-90.344 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, negar aplicação a lei não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Conforme determina a MP i 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos referentes à Contribuição Social incidente sobre o lucro apurado no balanço encerrado em 1988. PROVA EMPRESTADA. É válido o lançamento feito com prova emprestada, desde que a partir dessas provas a 'fiscalização faça seus próprios levantamentos e apurações, conforme as particularidades do tributo fiscalizado. TRD - Até a entrada em vigor da Lei 8.218/91, os juros de mora não podem ser calculados segundo os índices da TRD. FALÊNCIA- A decretação de falência não exclui a aplicação da correção monetária, apenas a suspende por um ano a partir da sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAREZI-INDÚSTRIA COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-007.832/92-24 ACÓRDÃO N° : 101-90.344 7Ee-(9.-- - ,.--'''-'-- .--4°' I me iut • RIGUES PRE a ENTE ,..___ à SAND /U j:— MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-007.832/92-24 ACÓRDÃO : 101-90344 RECURSO N° : 86.458 RECORRENTE :GUAREZI-INDÚSTRIA COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Como decorrência de ação fiscal na área do IRPJ, que apurou omissão de receita por meio do artifício de "notas calçadas", foi lavrado ao auto de infração de fis.12, para exigência da Contribuição Social muita de ofício e demais encargos legais, referentes aos exercícios de 1989 a 1992, períodos-base de 1988 a 1991. Em sua impugnação, o contribuinte se reporta às razões apresentadas no processo do IRPJ e questiona a exigência relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, alegando inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 A decisão singular, sob o fundamento de que não cabe à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, e considerando tratar-se de lançamento decorrente, manteve em parte a exigência, deduzindo da base de cálculo o valor do !PI excluído da receita bruta no processo principal. Em recurso tempestivo, alega a empresa, preliminarmente, a ilegalidade da exigência da Contribuição Social nos exercícios de 1990 e 1991, por não haver Lei Complementar que autorize sua cobrança naqueles exercícios. Aduz que "se a matéria poderia ser alagada como de constitucionalidade ou não da Lei, que estaria fora do campo de apreciação por parte da Autoridade Administrativa, essa fase já está superada", pois o Poder Judicário, tanto nas instâncias singulares , como por intermédio de diversas Turmas, e , finalmente, pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, já proclamaram a impossibilidade da cobrança com base em lei ordinária. Argui, também, a preliminar de inconstitucionalidade da cobrança no exercício de 1989, reconhecida pelo STF. vi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-007.832/92-24 ACÓRDÃO N° 101-90344 No mérito, ratifica as razões de fato e de direito apresentadas no Processo matriz. Leio em Sessão o Relatório do Recurso n° 107.715, referente ao processo do IRPJ. É o relatório. vc MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-007.832192-24 ACÓRDÃO N° : 101-90.344 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Antes de mais nada, destaco que o julgamento do presente, embora lançamento decorrente, não se atrela inarredavelmente ao processo matriz, eis que naquele as razões da empresa não puderam ser apreciadas em segunda instância, por ter sido o recurso apresentado fora de prazo. Isso não impede, entretanto, a empresa, de discutir a exigência nos processo decorrentes. Quanto à preliminar de inconstitucionalidade da Contribuição Social instituída pelo Lei 7.689/88, reafirmo o não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Oportuno reproduzir, aqui, parte do texto Parecer Normativo CST 329/70, transcrita da obra de Ruy Barbosa Nogueira, "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias"(1955, ) , na qual o autor cita Tito Rezende : "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e tenham chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição : só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão." Entendo irrepreensível o entendimento acima expressado. De fato, dentro do nosso sistema constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-007.832/92-24 ACÓRDÃO N° 101-90.344 apreciar e decidir questões que versem sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Aos órgãos integrantes do Poder Executivo cabe tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhes competência para aquilatar quanto à sua inconstitucionalidade. Ao Poder Executivo cabe, também, velar pela constitucionalidade das leis, mas tal se esgota a nível de sua promulgação ou veto, parcial ou total, nunca a nível de seus desdobramentos administrativos operacionais. Este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes. Mas, frise-se, assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional , pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição, o STF. E isso atende ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art. 70 da Constituição e ainda, à propria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República, como, por exemplo: Parece 261-T, de 01.09.53, Carlos Medeiros Silva: "É sabido que as decisões judiciais só obrigam nos casos concretos. Sendo elas, porém„ reiteradas e tomadas por expressiva maioria, com pleno conhecimento de sua extensão na esfera administrativa, como acontece na espécie, não há como fugir ao seu cumprimento em casos idênticos." Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer: "A orientação por que sempre se tem pautado esta Consultoria Geral é a de acolher e de propor à Administração Pública o acatamento à jurisprudência pacifica dos mais altos Tribunais Federais, não sendo inusitado, antes comum, antiga ou recentemente, de modo a dispensar exemplificação, o espontâneo reexame de pareceres para ajustá-los ao entendimento dominante na esfera judicial, em deferência ao principio da harmonia dos poderes e às atribuições especificas do Judiciário" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-007.832/92-24 ACÓRDÃO N° : 101-90.344 Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataido: "Sempre reafirmando que a orientação administrativa não há que estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito, mormente quando a interpretação emane do Egrégio Supremo Tribunal Federal, 2, Parecer C-15, de 13.12.60, L.C. de Miranda Lima "Se, entretanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, advesando a jurisprudência solidamente formada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento realizador do interesse coletivo." Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal não declarou , ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade da Contribuição Social. Rejeito a preliminar. Assiste razão à Recorrente quanto a inexigibilidade da Contribuição Social referente ao exercício de 1989. Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 8° da Lei 7.689/88, o Senado Federal, pela Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendeu a execução do referido dispositivo legal e a Medida Provisória n° 1.110/95, no seu artigo 17, inciso I, . 1 determinou o cancelamento dos lançamentos da referida contribuição incidente sobre o resultado apurado no período-base de 1988. Passo a analisar a razões de defesa apresentadas no processo do IRPJ, às quais a recorrente se reporta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-007.832/92-24 ACÓRDÃO N° : 101-90.344 Com relação ao documento protocolizado neste Ministério da Fazenda sob o n° 10980-008232/92-92, posso até admitir que o contribuinte invoque seu direito constitucional de conhecer todas as informações relativas à sua pessoa, que constem de registros ou bancos de dados governamentais ( CF, art. 5 0, inc. LXXII), mas é inquestionável que aquele documento não deu origem à presente ação fiscal (iniciada e concluída antes da sua protocolização), não podendo, pois, seu desconhecimento,ser argumento para anulá-la. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Quanto à alegada natureza confiscatória da exigência, ressalte- se, nesta intância administrativa cabe apenas discutir se a exigência está ou não conforme a lei. Se entender o contribuinte que uma exigência formalizada de acordo com a lei vigente tem natureza confiscatória, cabe a ele discutir, na esfera judicial, a constitucionalidade da lei. Rejeito também essa preliminar. Não procede, também, a invocação de imprestabilidade da prova emprestada. Admite-se o empréstimo da prova feita pela fiscalização estadual para embasar a ação fiscal federal, desde que esta não se firme, exclusivamente, nas conclusões do Fisco Estadual. No presente caso, o Fisco Federal tomou de empréstimo apenas as provas obtidas pelo Fisco Federal (cópias das notas fiscais), e estas estão no processo, ( fls.1 a 611 do Anexo 1 e 1 a 282 do Anexo II). A partir dessa provas, levantou a Auditoria Federal a omissão de receita e cobrou o crédito dela decorrente. No mérito, tem-se que a empresa, em momento algum ( sequer, diga-se de passagem, junto ao Fisco Estadual), juntou qualquer elemento no sentido de elidir a acusação e as provas do ilícito cometido ("calçamento de notas"). Sobre a diferença entre os valores levantados pelo Fisco Federal e os levantados pelo Fisco Estadual, tal se deu exatamente porque a autuação utilizou apenas as provas emprestadas pelo Estado, e, a partir delas, fez seus próprios levantamentos e demonstrações, em função de sua competência v tributante e das peculiaridades do tributo fiscalizado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-007.832192-24 ACÓRDÃO N° : 101-90344 Os argumentos quanto à procedência da manutenção da tributação pelo lucro presumido, impossibilidade de arbitramento e, também, de majoração dos coeficientes não afetam a exigência formalizada neste processo. No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-se a título de juros de mora. A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 90 da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Este não tem sido meu entendimento. Conforme tive oportunidade de manifetar-me por diversas ocasiões, como integrante da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, considero que o Congresso Nacional, ao apreciar a Medida Provisória 294/91 e não transformar seu artigo 70 em lei, cumpriu a atribuição cometida pelo parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal (disciplinar as relações jurídicas decorrentes do dispositivo não transformado em lei e formadas no período entre a edição da MP e o termo final para sua apreciação), determinando que a incidência da TRD naquele período seria a título de encargos moratórios. Além disso, pronunciei-me no sentido de que os Conselhos de Contribuintes, como órgãos que são da Administração Pública, não podem deixar de aplicar dispositivo legal enquanto não declarada sua inconstitucionalidade. E até o presente momento, não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da incidência da TRD, a partir de fevereiro de 1991, a título de juros de mora. O STF, na ADlN n° 493-0, vedou a utilização da TR como índice de correção monetária. Entretanto, minha posição tem sido isolada nos órgãos julgadores colegiados. E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-007.832/92-24 ACÓRDÃO N° : 101-90344 Acórdão CSRF/ 01-01.733194, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. O argumento da Recorrente de que os juros de mora segundo a TRD não são aplicáveis a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 8.218191 não procede. O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador.Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora. Finalmente, quanto à petição do síndico da massa falida, a decretação da falência não exclui a aplicação da correção monetária, mas apenas a suspende pelo prazo de um ano, a partir da -sentença. Sobre o cancelamento das multas, é de se lembrar que as Súmulas do STF referidas pelo Sr. Síndico estão superadas pela superveniência do Decreto-lei n° 1.893, de 16 de dezembro de 1981, cujo artigo 9° determina que os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas, na forma da lei pertinente, até a decretação da falência, constituem encargos da massa falida. Tendo em vista as razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a contribuição social relativa ao período-base encerrado em 1988 e para determinar que a incidência dos juros de mora segundo a TRD só se faça a partir do mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1996 ---8"-Alq11\R(/'FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4776777 #
Numero do processo: 11030.001941/92-11
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89673
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.001941/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89673

nome_arquivo_s : 10189673_086421_110300019419211_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300019419211_4155132.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4776777

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823815786496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:57:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:57:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:57:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:57:52Z; created: 2009-07-08T13:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:57:52Z | Conteúdo => 41" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~o' PROCESSO N0. 11030-001.941192-11 LADS/ Sessão de 17 de abril de 1996 ACORDO NR. 101-89.673 Recurso nr.: 86.421 - FTNSnCTA1/FAT1IRAMPNTn .c"XR: 1 989 a '1992 Recorrente : TELEVISO ALTO URUGUAI SIA. Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO - RS. FINSOCIALIFATURAMENTO - Com a decisão do STF nr. 150-754-1, fixou-se e enteíidim, Lie que são ile- gítimos os aumentos de allouotas ocorridas por disposiçes ir-nntid,=1=. na Lei nr. 7,689I88 9o.) Lei nr. 7.787/89 (art. 7o.) Lei nr. 7.894/89 (art lo.) e Lei nr. 8. 1 47/90 (art. lo.), prevalecendo a de 0,57. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mo- ra equivalentes à Taxa Referencial DiAria somente tem lugar a partir do advento do artigo 30., inci- so I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (D.n. -4- 30/07/91)-, convertida na g .. 4 8218 d= ''9/0R/91. UFIR - CIRCULAÇA0 DO DOU DE 31=12.91 - E cabível a aplicaçNo da antualização mone t Aria coe base na UFIR a partir de 1o.01.92, pois o Diário Oficial da HniNo de 3 1 . 1 .91, ri. Lie publ i cou a !=i nr. 8.383/91, instituidora desse indexador, circulou no próprio c.ja trinta = um. In=xistan oi = d= ofensa ao princípio da anterioridade. Vistos, relatado= = discutidos os presentes autos d= recurso interposto por TELEVISO ALTO URUGUAI SIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d= rontr i1-kuin t=s, por unan i midade d= votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o en- cardo da TRn fin pt== r in,'4 n d= fevereiro a ju l ho d= 1 99 1 , nos termos do relatório = voto que passam a integ rar o presente iuloado. Á).q;.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 n!..~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11030-001.941/92-11 Ar- ,Nrdo nr. 101-P9.673 RaLpt Har=. :-"--6,==., ..-=m 17 .41== abril ri,r-, 1996 .4, rir- r..7 ._nçnN R -r-kr- Rnn fZT64IPS - PRESIDENTE -/ -- 7 ,.. r¥=;457.'=IFS/T nr-IA - RELATOR , FORMALIZADO EM 15 MM i"6 Parfiriparam, aind74, dr.., f.”--,-------,pntç--- iu12 ,,,mntn, p= =-,,,ullínt---, C .--.nF.p ihei- rn,--::: JEZER DE OLIVEIRA rANDTDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MA- RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMFNTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CA- BRAL. • • 3 , PROCESSO : 110:W.001.941/92-11 RECURSO : 86.421 FINSOCIAL RECORRENTE: TELEVISA° ALTO URUGUAI S/A RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS Acórdão n9 101-89.673 Relatório TELEVISA0 ALTO URUGUAI S/A recorre a este Conselho da deris'Xn do Sr. Del pdado da Receita Federal, que indeferiu a impuona0o apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de InfraÇáo de fls. 11/23, e determinando a cobrança das • cOntribuiçbes ao FINSOCIAL relativas aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 1989 a março de 1992, com os respectivos acréscimos legais, e apuradas com fundamento, dentre outros, nos seguintes textos legais: RECOFIS - Decreto n2 92.698/86 e Decrp to ..... lei n g 1.940/82. Para a contribuição ao Finsocial relativa aos . meses de abril a agosto de 1989, aplicou o Fisco a alíquota de 0,5%; para as relativas aos meses de setembro de 1989 a janeiro de 1990, 1%; para as contribuiçttes dos meses de fevereiro de 1990 a fevereiro de 1991, 1,2%; e para as relativas aos meses de março de 1991 a março dei992, a alíquota de 2% (fls. 11/12). ///71,-- // Conforme fls. 26/61, a Recorrente impugnou O referido Auto de infra0o, defendendo, preliminarmente, a inaplicabilidade da TF (TRD) como índice de correçâo • monetária de tributos, e da UFIR, para o ano dei992, esta sob a premissa de que o Diário Oficial da União de 31.12.91 circulou apenas em 02.01.92. No mérito, argüiu a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, explicitando largamente suas convicOes, sobretudo no que se refere à tese de que a contribui0o não teria sido recepcionada pela .0T-17-4.eia..Á o -ffl .5:;/,yo ap ewT p e Ien:luaDJad wa oe,STnciTJ-.1.uop e JeJel= teuoT p eN epuazed e ap apepTITeutsodwT . e nanatage:l.sa anb dis op ogsT p ap aJdos oTJe74.uawop nT2..npe sew 'eT_E274.euf5ndwT eSad eu sepTpuadxa avJawa7i.uaT:DTns ~e..A se a2uawIeJba4uT as-no4.,toda...t a .eTnu2.4suT 2..ÁTawTJd ap oxsT3ap ep ew.Jo4.aJ 2 naJanbaJ a..1.11a..,uppad P (Z6/£8 "sIn oT-le4unIoA os.ÁnnaJ oN. ...-.7/7 /i .mIAn ve P ug5eTJeA e WOD op-top e ap so71.Tqap so nozTIene 7.6 . T0 . 5T ap .AT:1.-ted , e VIOOSNid oe ow5TnoTx4uon ep cquawTqfonaÁ oxu op e4sTA e , anb Te p sT4. ou4.uawTpaDoJd o 042)JJW e:1.5a anb -, , a e,pAl-eTJeTta reT p uaJa4.am exel, ep o • jeTJeA e opus sopeIn p reD soTJoq.esuadwoJ so5JeJua ,, sop e5ue..noD e epTAap ;',:,) '1:66T ap o_ÁTa.,taAaj_ ap JT-4...ded , ,. e sopTJuaA 'reuoT p eN epuazed , ep ..ÁOAUJ. W2 ezaÁrneu JanbIenb ap so4Tqap ap OSVA.0 wa so .4uaweEled sou anb - a4uawepeInp uTA JTEJe aA•p sTenb se peAetaJ wa 'S'EUJOU sessap apepTIe5aIT no/a apepTieuoTnn-.1.TsuopuT • sal.uauT ..I.Jad saoATIAJe JeT:ãaJde 'a4uTnc4TJ.I.uo3/o3sT..1 sa T EI T4TI sop er.z5nToc, ..., .--, eu 'eAT74.e.„14sTuTwpe apepT=1.ne e opuade p ou .sepe:.I.Tpa a4uawjetnõaJ sTebat selluou wa e:l.sTAaJd e71.sa iurlosNid op eJue.nop e anb - (Jpue.21.ua7.4.sns a 'sTebat SOWTDSW saAT4DadsaJ so WOD e5ueJelop e opua4uew 1.2pe:../.uasaJde ox5eui5ndwT e nTJaj_apuT '0:UP ','. Ç °w° ":1 (97/1j2: " sIn e PT-1 -10DaJ ogi T pa P V .13Tiv op 9g obT4Je oiad eTJosTAo-id ew,co,t. ap seuade epT ..luew opTs opua-A. t .3-8,-„T ap Ie_Àapad pe5Tn-4T4suo3 £L9 . 68-1.01. óu ouPagoV ti LL-E6/1.176.L00-0EOLL 6N OSSRDOUd , PROCESSO N9 11030-001.941/92-11 5 Acórdão n9 101-89.673 Voto. A matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 150.754-1, que, reconhecendo a constitucional idade do Finsocial, acabou por definir serem ilegítimos OS aumentos de alíquotas para 174; 1,2%; e 274.' Com respeito à TRD no período compreendido entre 02/91 a 07/91, tem sido rechaçado o seu emprego, sob pena de se ferir o principio da irretroatividade das leis. A respeito, peço vênia para repetir trecho do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes sobre o tema, no Acórdão n g 107-1.009, que adoto. " Entretanto, há que se ter em conta, no exercício da atividade administrativa do lançamento, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o anus tributário (art. 52, incisos II e XXXVI da Constituiçffi) Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referenci Diária somente te.m lugar a partir de 30/07/91, de acordo c m o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medi a Provisória n2 298, de 29107/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": PROCESSO N9 11030-001.941/92-11 6 Ac6raão n9 101-89.673 "Art. 32 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidir&o: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n2 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. /'f/// O artigo 31 da Medida Provisória em quest& alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a , uma, porque no d z expressamente que aincidênciarncia seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade exigência.. Como a lei dispbe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei n2 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por W2s calendário ou fraçã:o, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, _ PROCESSO N9 11030-001.941/92-11 • 7 Acórdão n9 101-89.673 pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento. parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91." No que concerne à aplicaÇáo da UFIR como indexador a partir do ano-calendário, n'ács há respaldo para a sua exclus-Eio. O argumento da não-circulação do Diário Oficial da ,Uni2Ao de 31.12.91 naquela data, mas somente em 02.01.92, nunca restou comprovado. Ao contrário, o Diretor- Geral da Imprensa Nacional declarou, a época, que o referido DOU efetivamente foi colocado em circulaçto e tornado disponível a partir das 20h45min do día 31.12.91, o que tem sido largamente aceito pelos tribunais. Neste sentidó, há diversas decistes judiciais. Como exemplo, cito Cs Acórno n2 94.01.13701-3/BA (DJU de 16.06.94, pág. 31.666), relatado pelo Juiz Tourinho Neto, no qual encontra se consignada a seguinte assertiva "O Diário Oficial de 31.12.1991, que publicou a Lei n2 8.383 8 de 30.12.91 4 circulou no próprio dia trinta é um. Infring?ncia ao princípio da anterioridade no reconhecida." Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para N a) afastar a elevação da alíquota em , percentual superior a 0,5%; b) desconsiderar a exig g;ncia da 1 TRD no período de 02/91 a 07/91. 1, éoml \OtO. . / . /. 4.000 . Milir : ; pePilve e•.itosa - relator. - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4779785 #
Numero do processo: 10855.001522/93-59
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13211
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001522/93-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164323

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13211

nome_arquivo_s : 10413211_002827_108550015229359_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550015229359_4164323.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4779785

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823817883648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:34:30Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:34:30Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:34:30Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:34:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:34:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:34:30Z; created: 2009-08-18T19:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:34:30Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:34:30Z | Conteúdo => - ;,°.. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA n' ...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -.... PROCESSO?'?. : 10855/001.522/93-59 RECURSO N°. : 02.827 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS. DE 1991 e 1992 RECORRENTE: A. B. BAR13IERI & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.211 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL-FATURAMENTO - O disposto no artigo 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1 - Pernambuco) que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado artigo 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. B. BARBIERI & CIA. LIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I i&lci"- -.-/ LE A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a ' Ir (iiv °. LUIZ C ' ' OS DE LIMA FRANCA RELA IR FORMALIZADO EM: 11 6 NA A i 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. x?. .9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.522193-59 ACÓRDÃO Na. : 104-13.211 RECURSO : 02.827 RECORRENTE : A. B. BARBIER1 & CIA. LTDA. RELATÓRIO A. B. BARBIERI & CIA. LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 08/09. O Auto de Infração foi lavrado em 23/09/93, por haver a fiscalização constado que a recorrente recolheu a Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, apurada no período de outubro de 1991 a março de 1992. Contestando a exigência, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 11/12, alegando em síntese que a cobrança do F1NSOCIAL é inconstitucional, quando aplicada à alíquota superior a 0,5%. A autoridade de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questões relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 17/18. Dessa decisão a recorrente foi cientificada em 21/06/94 e, irresignada, interpôs em 30/06/94 o recurso voluntário de fls. 20/21, requerendo sua reforma e conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a recorrente reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, quanto à majoração da alíquota. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAtí- ti: 4 * 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 108551001.522/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.211 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em tomo da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL-FATURANIENTO, recolhida pela recorrente no período de outubro de 1991 a março de 1992, à aliquota de 0,5%. O argumento central da defesa apresentada é a inconstitucionalidade da contribuição, no que tange ao aumento da alíquota, visto que foi recolhida a Contribuição para o F1NSOCIAL à alíquota de 0,5%. É certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucionalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom sendo e economia processual, até mesmo para evitar o ônus da sucumbência que certamente será atribuído à União, caso recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer à decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E, acerca do assunto a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 150764-1 / Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 3 irl 415'4 2frt- MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ii*".. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.522/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.211 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, a seguridade social, abrindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidências próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigo 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990 ... ." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-Lei n° 1.940/82. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 L C • e OS DE LIMA FRANCA 4 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0