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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8960749 #
Numero do processo: 10925.000519/2007-02
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 FRAUDE EM DCOMP ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de natureza não tributária, evidencia intuito de fraude que deve ser punido com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%.
Numero da decisão: 9101-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Encerrado o prazo regimental, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou declaração de voto. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Não informado
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TRANSPORTES COLETIVOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 FRAUDE EM DCOMP ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de natureza não tributária, evidencia intuito de fraude que deve ser punido com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Encerrado o prazo regimental, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou declaração de voto. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 05 19 /2 00 7- 02 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 10/27) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-000.771 (e- fls. 28/38), na sessão de 24 de novembro de 2011, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a penalidade aplicada. A decisão recorrida está assim ementada: MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRFB COM CRÉDITOS DE SOBRETAXA DA FNT. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/1996. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. O litígio decorreu de lançamento de multa por compensações indevidas declaradas em 16/03/2006, com informações em desacordo com a realidade dos fatos, e objeto de não- homologação em 23/01/2007. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 282/299). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou a qualificação da penalidade sob o entendimento de que a conduta da Contribuinte não configuraria intuito de fraude (e-fls. 28/38). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 07/02/2012 (e-fl. 12), mas há registro de sua ciência em 06/03/2012 no termo anexo à decisão, mesma data de remessa dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 13/26, no qual a Fazenda aponta divergência admitida pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 39/42, do qual se extrai: Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo a ementa do acórdão apresentado como paradigma, na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 107-09.007 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE Somente o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive quando haja decisão judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, crédito de natureza tributária, poderá ser utilizado para compensar débitos tributários próprios com este órgão, não tendo esse condão crédito de natureza trabalhista. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO — A prestação de informação falsa no preenchimento do formulário eletrônico PER/COMP, com o fim de forçar sua transmissão, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430196 sobre o valor total do débito indevidamente compensado. De outra parte, a ementa do acórdão recorrido foi vazada nos seguintes termos, na parte que interessa ao exame deste recurso: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRFB COM CRÉDITOS DE SOBRETAXA DA FNT. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que a prestação de informação falsa no PER/Dcomp caracteriza o evidente intuito de fraude, sendo cabível a aplicação da multa qualificada.. De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação ao afastar a aplicação da multa qualificada, em situação similar, por entender não caracterizado o intuído de fraude. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. Em 14/05/2015 foi editado novo exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN (e-fls. 459/462), mas que também concluiu pelo seu seguimento, nos seguintes termos: A recorrente alega que analisando caso concreto similar, constatou-se que a colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu pela manutenção da multa qualificada imposta ao contribuinte, no âmbito do julgamento do recurso voluntário n. 150.227, paradigma ora suscitado para demonstrar a divergência de interpretação dada lei tributária, cuja Ementa do Acórdão 107 -09.007 assim dispõe: “COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE-Somente o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive quando haja decisão judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, crédito de natureza tributária, poderá ser utilizado para compensar débitos tributários próprios com este Órgão, não tendo esse condão crédito de natureza trabalhista. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO – A prestação de informação falsa no preenchimento do formulário eletrônico PER/COMP, com o fim de forçar sua transmissão, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Lançamento Procedente” O simples cotejar das ementas dos acórdãos recorrido e paradigma não permite concluir pela existência da alegada divergência jurisprudencial, já que poderiam ter resultados de diferentes juízos de valores sobre diferentes conjuntos probatórios. Por sua vez, uma análise mais percuciente dos aludidos julgados deixam claro tratar-se de situações fáticas e conjuntos probatórios diferentes, se não vejamos o que se segue. O voto condutor do acórdão recorrido assim descreve a situação e as razões para desqualificação da multa de ofício: “Conforme vê-se no Despacho Decisório de fls. 91 e seguintes constatou-se que a contribuinte apresentou diversas Declaração de Compensação nas quais informa como origem dos créditos a ocorrência de pagamentos a maior ou indevidos informados em processo administrativo anterior de número 13807.006828/200470 para compensação com débitos de PIS e COFINS relativos ao período de apuração dos meses de outubro e novembro de 2005. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 Analisando às indigitadas Declaração de Compensação eletrônicas apresentadas constata-se que no processo administrativo citado (n° 13.807006.828/200470), trata-se de crédito de terceiros e refere-se a pedido de restituição formulado pela pessoa jurídica P & P Porciúncula Participações Ltda (CNPJ n° 04.888.139/00174). Neste sentido, tais compensações não tem nenhum valor, uma vez que ditas compensações foram consideradas não declaradas. Pelos documentos encaminhados em resposta a intimação que lhe foi endereçada, a requerente encaminhou cópia de sentença judicial n° 632/90, oriunda da Justiça Federal de Primeira Instância do Rio de Janeiro/RJ, donde se verifica que se discute a legalidade da cobrança de sobretaxa do extinto Fundo Nacional de Telecomunicações FNT, cujos direitos lhe teriam sido transferidos mediante a lavratura de Escritura Pública de Cessão de Direitos creditórios. (...) No caso, a contribuinte foi penalizada com a multa agravada, pois a Fiscalização, assim como a DRJ, considerou que o fato da contribuinte ter apresentado declarações falsas nas Declarações de Compensação configura evidente intuito de fraude. Ocorre que, o pedido de compensação feito pelo contribuinte não caracteriza intuito de fraude. Pelo contrário, a recorrente levou ao fisco a questão, para que fosse apreciada a possibilidade de compensação de créditos com débitos. Ao contrário do aduzido pela autoridade autuante, o fato do contribuinte ter informado processo administrativo anterior (13807.006828/200470), onde é explicitado tratar-se de restituição da sobretaxa do FNT e aquisição de terceiros, mesmo tendo informado de maneira diversa nas Dcomps, tal situação, ao meu ver, não configura intuito de fraude.”. Por sua vez, o voto condutor do aresto paradigma assim descreve a situação e as razões para a manutenção da qualificação da multa “O busílis da questão é que ele não é de natureza tributária, ou seja decorrente de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, estando comprovado nos autos que ele é de natureza trabalhista e, assim não se insere dentre aqueles suscetíveis de compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme literal disposição do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 27/12/96, assim redigido: (...) Somente o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive quando haja decisão judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, crédito de natureza tributária, poderá ser utilizado para compensar débitos tributários próprios com este Órgão, não tendo esse condão crédito de natureza trabalhista. A prestação de informação falsa no preenchimento do formulário eletrônico PER/COMP, com o fim de forçar sua transmissão, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 sobre o valor total do débito indevidamente compensado.”. Trata-se assim de mesma situação fática, pois, enquanto o aresto paradigma entendeu que pleitear crédito não tributário em PerDcomp constitui evidente intuito de fraude; no acórdão recorrido, isso não caracteriza intuito de fraude, pelo contrário, a recorrente levou ao fisco a questão, para que fosse apreciada a possibilidade de compensação de créditos com débitos. Ressalte-se que o aresto paradigma não se vale de qualquer outro fundamento para manter a multa qualificada, nem o acórdão recorrido, para cancelar a qualificadora. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 Observo também, que o fato de, no acórdão paradigma, se tratar de crédito próprio e, no recorrido, de crédito de terceiro, é irrelevante para a configuração da similitude fática, pois o que importa para a questão sob exame é que os créditos pleiteados em PerDcomp não eram de natureza tributária em ambos os casos. A similitude jurídica é incontroversa, pois em ambos os julgados se trata de saber se deve ser aplicado o art. 18, § 2º, da Lei 10.833/03, quando o contribuinte pleiteia, em PerDcomp, crédito de natureza não tributária. Uma vez que a recorrente demonstrou a divergência jurisprudencial que desafia a interposição de recurso especial, opino pela sua ADMISSIBILIDADE. A PGFN ressalta que o autuado prestou informação inverídica com o intuito de realizar compensações não permitidas pela legislação tributária, tratando-se, assim, de típico caso de dolo no sentido de burlar o legítimo pagamento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Invoca o entendimento firmado no paradigma que, em hipótese, igualmente, de informação falsa prestada pelo sujeito passivo quanto à natureza do crédito que pretendia compensar, com o objetivo de forçar a transmissão das declarações de compensação, manteve a aplicação da multa de 150%. Cita doutrina e defende a caracterizada da fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 também quando, depois de formado o fato gerador do crédito tributário, o sujeito passivo modifica-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Reportando-se a precedente do Superior Tribunal de Justiça, a PGFN afirma que a materialidade da conduta do sujeito passivo se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/64 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu art. 44, inciso II porque: Da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte, em suas declarações de compensação, inseriu informação falsa quanto à natureza tributária dos créditos que pretendia compensar com débitos fiscais, no intuito de realizar compensações indevidas, vedadas pela legislação regente da matéria. Informou, ainda, de modo inverídico, que o crédito não se originaria de decisão judicial. Ao agir assim, o contribuinte praticou ação dolosa tendente a evitar o cumprimento da obrigação principal, por meio de expediente que sabia ilegal, tendo em vista a declaração falsamente prestada nas PER/DECOMP transmitidas à Receita Federal. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, por sua ação firme e abusiva no sentido de promover, por meio de informações falsas prestadas nas declarações de compensação não homologadas, a extinção dos tributos devidos, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. Transcreve excertos doutrinários acerca da caracterização do dolo, e conclui que a Contribuinte informou falsamente os créditos, buscando a extinção de créditos tributários, agindo de formal livre e consciente, em desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, do princípio da solidariedade e do dever legal de participação. Pede, assim, que seja restabelecida a multa de 150%. Cientificada do recurso especial e do primeiro despacho de admissibilidade em 30/04/2013 (e-fls. 43/71), a Contribuinte não se manifestou (e-fls. 458). Os autos foram sorteados para relatoria da Conselheiro Tatiana Midori Migiyama, que declinou competência em favor desta 1ª Turma promovendo-se novo sorteio. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Esclareça-se, em face das objeções apresentadas pela Contribuinte em sustentação oral, que não foi admitido o alegado cancelamento das DCOMP que motivaram as penalidades aqui em debate. O voto condutor do acórdão recorrido acolheu o entendimento, expresso na decisão de 1ª instância, de que a Contribuinte não mais dispunha de espontaneidade quando pretendeu cancelar as declarações transmitidas, nos seguintes termos. Com a apresentação de tais documentos, a interessada pretende demonstrar a inexistência de objeto do auto de infração, alegando ainda afronta ao disposto no inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, bem como ao disposto no art. 62 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que são transcritos abaixo: [...] Inicialmente é preciso destacar que consta nos autos, as fls. 80 a 82, cópia do termo de Intimação Fiscal n° 12.604, com ciência em 08/06/2005, por meio do qual a interessada foi instada a apresentar, entre outras coisas, cópia das peças , que compõem o processo fiscal n° 13.807006828/2004-70 e informar a origem dos créditos e, se tratam de créditos de terceiros. Vale lembrar que tal intimação foi expedita no curso de procedimento fiscal relatado no processo administrativo n° 10925.001016/2006-65, que culminou com a expedição do Despacho Decisório DRF JOA n° 72, de 23/01/2007, .no qual as PER/DCOMP transmitidas pela. interessada foram consideradas Não Homologadas, dando motivo ao lançamento da Multa Isolada que se discute nos presentes autos. Como se vê, os créditos apresentados pela interessada nas PER/DCOMP já estavam sob investigação muito antes que fossem apresentados os pedidos de cancelamento sendo sua aceitação inviável nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Instrução Normativa DRF 600/2005. Esta ocorrência, portanto, não prejudica o conhecimento do recurso fazendário. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, o presente caso merece a aplicação do mesmo entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.490 1 , acolhido à unanimidade por este Colegiado (votando pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella, e parcialmente reproduzido no voto vencedor do 1 Participaram do julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 Acórdão nº 9101-004.850 2 , acolhido pela maioria deste Colegiado, com divergência da Conselheira Lívia De Carli Germano Isto porque constata-se que para transmitir as DCOMP em questão a Contribuinte informou ser o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, negando tratar-se de crédito de terceiros ou oriundo de ação judicial, e ser objeto de processo administrativo anterior, referente a pedido de restituição. O Colegiado a quo relativizou a conduta da Contribuinte, porque ela teria levado ao fisco a questão, para que fosse apreciada a possibilidade de compensação de créditos com débitos. Ao informar processo administrativo anterior (13807.006828/2004-70), onde é explicitado tratar-se de restituição da sobretaxa do FNT e aquisição de terceiros, mesmo tendo informado de maneira diversa nas Dcomps, o Colegiado entendeu não restar configurado intuito de fraude. Imperioso ter em conta, porém, que desde 29/09/2003, para transmissão do documento de compensação por meio eletrônico, vários critérios de validação conduziam o declarante à observância dos requisitos legais, estando, assim, condicionada à indicação do tributo ou contribuição que originasse o crédito, dentre outros aspectos. Se não fosse este o caso, necessariamente a compensação recairia na única exceção possível: o reconhecimento do direito creditório por decisão judicial transitada em julgado, ao menos até a Secretaria da Receita Federal publicar em 01/03/2005 a Instrução Normativa SRF nº 517, de 2005, e instituir o procedimento prévio de habilitação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese de o interessado não conseguir inserir as informações do crédito para geração eletrônica do referido documento cumpria-lhe, então, ou deixar de fazê-lo por compreender não ser possível a operação pretendida, ou peticionar diretamente à RFB. Contudo, o uso injustificado da declaração em papel, significaria a rejeição sumária da pretensão do contribuinte, nos termos da mesma Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. A referência ao processo administrativo como se fosse pedido de restituição próprio e decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal, mas que correspondia a crédito pleiteado por terceiro e de natureza não tributária, permite concluir que a Contribuinte tinha conhecimento dos requisitos necessários para apresentação da DCOMP, promovendo sua “adequação” para transmissão do documento eletrônico. A autoridade lançadora bem detalha os campos do programa PER/DCOMP que a Contribuinte intencionalmente preencheu com informações falsas e assim detalha seu procedimento: 2 - O contribuinte promoveu as compensações dos débitos relacionados no quadro anterior, utilizando-se do crédito informado no processo administrativo n° 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 13807.006828/2004-70, aduzindo que o mesmo não é decorrente de ação judicial e que seria do tipo "pagamento indevido ou a maior". 3 — Ao consultar os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, verificamos que consta como interessado no processo n° 13807.006828/2004-70 a empresa P & P Porciúncula Participações Ltda. 4 — O crédito originalmente informado no processo acima deriva de sentença judicial da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o qual, por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, foi inicialmente cedido e transferido de Nova República Empreendimentos e Participações S/C Ltda para Ademir Wiebbelling, AJ — Administração e Participações Ltda e P & P Porciúncula Participações Ltda e, posteriormente, da P & P Porciúncula Participações Ltda para Reunidas S/A Transportes Coletivos e Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A. [...] 10 — Ao transmitir as PER/DCOMP' s n° 26459.66516.160306.1.7.04-1011 e 40648.54739.160306.1.7.04-0578, o contribuinte informou que o crédito não seria oriundo de ação judicial, além de não ter assinalado, no preenchimento das PER/DCOMP's, o campo "Crédito de Terceiro", mesmo sabendo que tal informação não correspondia à verdade, posto que na instrução do processo n° 10925.001016/2006-65, fez incluir dentre a documentação por ele apresentada, cópia da sentença n° 632/90, da 19' Vara Federal na cidade Rio de Janeiro, da qual originou-se o crédito em questão, e onde não consta a empresa Reunidas S/A como autora e por conseqüência beneficiária da decisão prolatada. 11 — No que tange à compensação com o fim de extinguir o crédito tributário, a legislação impõe o dever instrumental aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuintes ou responsáveis) de informar ao Fisco os dados dos créditos próprios, mediante entrega da declaração de compensação, para a homologação do feito no prazo qüinqüenal. Como é com base no conteúdo dessas declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis que são verificadas as regularidades dos créditos contrapostos para a compensação, a divergência entre o conteúdo da declaração e a situação fática efetivamente ocorrida configura fraude (quando a divergência for proposital) e acarreta a evasão de um tributo. A falsidade de uma declaração consiste na deliberada inclusão de situação fática inverídica em seu conteúdo informativo, simulando a ocorrência de um fato ou de suas características (falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal). 12 - Ao ter enviado uma Declaração de Compensação à Secretaria da Receita Federal informando que o crédito não foi oriundo de ação judicial e não foi oriundo de terceiros, quando sabia ser, não há outra conclusão possível que não a de que a ausência desta informação tenha sido intencional. Quando o agente presta informações em desacordo com a realidade dos fatos e, com isso, reduz ou suprime o pagamento do tributo, tipificada está a conduta do art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90: [...] Impõe-se concluir, neste contexto, que a Contribuinte optou pela inclusão de elementos falsos nas declarações eletrônicas, para viabilizar seu envio pela Internet, e retirar sua conduta do foco da autoridade administrativa local, dirigido às declarações em papel, com maiores indícios de irregularidade. Como o volume dos processos de compensação formalizados em decorrência de DCOMP em formulário foi significativamente reduzido pela determinação de uso do documento eletrônico, a apresentação de uma DCOMP naquelas condições passou a ser destoante, em razão da anormalidade. O uso do meio eletrônico, de outro lado, facilita a análise necessária à homologação, e coloca o documento na mesma condição dos demais, sujeitos a verificação no prazo de 5 (cinco) anos da entrega da DCOMP, se identificados indícios de irregularidade. Ou seja, a transmissão eletrônica das DCOMP aqui questionadas permitiria que lhes fossem Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 aplicados os mesmos critérios de validação dos demais documentos eletrônicos apresentados com observância aos critérios do programa gerador de declaração, sem sujeitá-las à prioridade de análise dirigida às DCOMP em formulário. Desse modo, o abuso da forma eletrônica evidencia que a Contribuinte buscou esquivar-se dos controles prévios adotados pela Administração Tributária, instituídos com a finalidade de evitar a ocorrência de compensações contrárias à lei. Agiu conscientemente em busca do propósito de diferir o pagamento de tributos, ou mesmo evitá-lo, na medida em que a provocação direta à autoridade administrativa atrairia sua atenção ao procedimento que pretendia realizar, e a análise da declaração de compensação na forma eletrônica seria apenas uma possibilidade, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes, após o que poderia se pretender sua homologação tácita. A fraude, em tais circunstâncias, resta evidenciada pela conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração, a fim de viabilizar sua transmissão por meio eletrônico, e evitar petições perante a autoridade administrativa, fato indicativo de tratar-se, ali, de compensação possivelmente não admitida pela legislação. Esta conduta, por sua vez, se amolda ao que dispõe a Lei nº 4.502, de 1964: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido e a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifou-se) Nestes termos, a conduta fraudulenta pode se verificar não só na ocorrência do fato gerador, como também quando o fato gerador já ocorreu e surgiu a obrigação tributária, momento no qual se busca, então, evitar ou diferir o seu pagamento. A conduta de evitar ou diferir o pagamento, portanto, pode se verificar mediante exclusão ou modificação das características essenciais da obrigação tributaria, cujo objeto é o crédito tributário devido. E nem poderia ser diferente, na medida em que a penalidade prevista na lei, não decorre da mera constatação de falta de recolhimento do tributo, mas sim da conduta abusiva e/ou fraudulenta no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, fato que necessariamente se verifica após a ocorrência do fato gerador. Quando as DCOMP em tela foram transmitidas (16/03/2006), o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, já fixava a penalidade em caso de compensação indevida em que ficasse caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, inclusive na hipótese de não homologação por indicação de crédito de natureza tributária, distinto daqueles mencionados no art. 74, §12 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada a partir da Lei nº 11.051, de 2004, determinando a aplicação dos percentuais previstos no inciso II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso e esta, por sua vez, em caso de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, estabelece em 150% ou 225% o percentual da multa de ofício. Já o evidente intuito de fraude é aquele extraído das condutas previstas nos dispositivos referidos, dentre as quais está a fraude antes mencionada. As conseqüências atribuídas à verificação da fraude, portanto, estão integralmente previstas em lei, e seu substrato fático verifica-se no uso do documento eletrônico, disponibilizado pela Receita Federal para agilizar a implementação de compensações pelos contribuintes. Aliás, em situações correlatas, nas quais os contribuintes buscam a aparência de regularidade mediante a apresentação de declarações, como a Declaração de Créditos Tributários Federais – DCTF, com informações inverídicas, a qualificação da penalidade também se impõe, Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 pois a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores inferiores aos que, de fato, seriam os verdadeiros, sem a apresentação de nenhuma justificativa plausível para tanto, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que o sujeito passivo está cumprindo suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Quanto à prova do dolo, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente, a autoridade fiscal, no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios que autorizaram a presunção da intenção de fraude na compensação formalizada por meio de DCOMP apresentada em meio eletrônico. Como se viu, os campos destinados à informação de crédito de terceiros, bem como o objeto da ação judicial, foram preenchidos de forma a viabilizar a transmissão da DCOMP fora das hipóteses previstas no modelo eletrônico, permitindo à Contribuinte se esquivar da obrigação de apresentar a declaração em formulário, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios do direito creditório. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Assim, a exigência imposta à verificação de fraude, para atribuir-lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Por fim, esclareça-se que a utilização de créditos de natureza não tributária, quando associada ao evidente intuito de fraude nos casos de sonegação, fraude e conluio, sempre esteve e está presente como circunstância motivadora da aplicação de multa isolada por compensação indevida em sua forma qualificada. Para maior clareza, reproduz-se o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Como antes consignado, o caput previa a aplicação de multa isolada se a compensação for indevida em razão de o crédito ser de natureza não tributária ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Na seqüência, o §2 o definia que o cálculo da multa se faria nos mesmos percentuais previstos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que para as hipóteses de evidente intuito de fraude a referida Lei dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: [...] II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Já com a Lei nº 11.051, de 2004, com alterações no caput e no §2º, bem como com a inclusão do §4º, o referido dispositivo passou a estar assim redigido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (negrejou-se) A alteração da redação se fez necessária em razão do novo procedimento que se impôs às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de natureza não tributária, em especial aqueles referentes a títulos públicos: Art. 74................................................................................................ [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Todavia, vê-se que a multa isolada continuou prevista tanto para a hipótese de não-declaração de compensação com crédito referente a título público (art. 18, § 4 o da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “c” da Lei nº 9.430/96), como para os casos de não- homologação com evidente intuito de fraude (art. 18, caput da Lei nº 10.833/2003). Evidencia- se, portanto, que ao menos a vedação que aqui interessa – compensação com créditos de natureza não tributária porque referente a título público, indicada como tal ou falseada sob outras informações – subsistiu após a Lei nº 11.051, de 2004. A inovação legislativa operou-se no campo da exigibilidade dos débitos compensados, que, em razão da nova redação dada ao §13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c §11 do mesmo dispositivo, deixou de ser suspensa em face de eventual recurso contra a inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não-declaração, e não mais de não-homologação. Assim, não se pode admitir que a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, nos casos de não-homologação da compensação com créditos de natureza não tributária (in casu crédito vinculado a título público) e mediante fraude, deixou de existir. O § 4 o do art. 18 afirma a penalidade em seu caput se esta natureza for falseada sob outras informações prestadas, e reafirma o cabimento da penalidade do caput mesmo se a compensação sujeitar-se a Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 ato de não-declaração, e o § 2 o do art. 18 valida a aplicação do percentual previsto no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, 1996 (150%), utilizado na presente exigência. Apenas que o ato administrativo para negar efeitos à compensação informada sem falsidade deixou de ser a não- homologação e passou a ser a não-declaração. A Lei nº 11.196, de 2005, por sua vez, deu nova redação ao §4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e nele incluiu o §5º, de modo a restar assim estabelecido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) (negrejou-se) Com esta alteração, porém, apenas restou esclarecido que a utilização de créditos que motivassem a não-declaração da compensação poderia se sujeitar à multa de ofício isolada no percentual básico de 75%, se ausente evidente intuito de fraude. Logo, se a acusação fiscal aqui sob análise, de fato, estivesse pautada na presunção de fraude, a redução da penalidade se imporia. Contudo, como antes demonstrado, este não é o caso destes autos. A redação anterior do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, vigente à época da apresentação das DCOMP, como antes explicitado, já autorizava a aplicação do percentual previsto no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos de compensação indevida com evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ou mesmo na hipótese de não-declaração de compensação com crédito referente a título público. Assim, a alteração promovida pela Lei nº 11.196, de 2005, no que tange à multa aplicável em compensação indevida, com evidente intuito de fraude, operou apenas na localização dos dispositivos: ao invés de tomar por empréstimo os percentuais aplicáveis à penalidade prevista para os casos de não-homologação de compensação com evidente intuito de fraude, prevista no § 2 o do art. 18, agora o próprio § 4 o indica tais percentuais no seu inciso II. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 Por fim, a Lei nº 11.488, de 2007, transportou para o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, as alterações por ela também promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passando a estipular a qualificação da penalidade em seu §1º e não mais no inciso II do caput do art. 44, nos seguintes termos: Art. 14. O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n o 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. [...] Art. 18. Os arts. 3 o e 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ................................................ Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.694 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.000519/2007-02 § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo.” (NR) O caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, também foi alterado para deixar de fazer referência à prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e exigir, apenas, a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, na hipótese de sua não-homologação. Contudo, como já se demonstrou, há fraude na informação falsa de crédito, de modo que a conduta sob análise estava alcançada pela redação fixada quer na Lei nº 11.051, de 2004, quer na Lei nº 11.488, de 2007. Esclareça-se, ainda, que não alteram as conclusões aqui adotadas as inovações promovidas a partir da Lei nº 12.249, de 2010, no §§ 15 e seguintes do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, destinadas a instituir penalidade em face de sujeito passivo que, na redação original, indicasse crédito indevido ou falso em pedido de ressarcimento e, na redação atual, crédito indevido em DCOMP fora das hipóteses do §12 do mesmo artigo, e sem evidência de falsidade, dado que esta última exceção remeteria à penalidade prevista no caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e a primeira exceção às penalidades previstas para as hipóteses atuais de não- declaração de compensação, conjunto no qual passaram a estar inseridas as condutas aqui examinadas, desde as alterações da Lei nº 11.051, de 2004. Assim, como a autoridade fiscal reuniu indícios consistentes e convergentes no sentido da fraude em informações apresentadas para ocultação de crédito de natureza não tributária utilizado em documento eletrônico de compensação de débitos tributários, há prova de fraude a ensejar a não-homologação das compensações apresentadas e, em conseqüência, a aplicação da multa de ofício de 150% calculada sobre o valor dos débitos ali indevidamente compensados. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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8324013 #
Numero do processo: 35464.004395/2005-60
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.180
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004395/2005-60 Recurso n° 160.200 Voluntário Acórdão n° 2301-01.180 — 3 a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 4/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos \çrecursos repetitivos. Ressalta-sue no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fa o gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo içe'ro al 'no. -'),\. n. ç,_,.- JULIO SAR\ , IEIRA GOMES — Presidente e Relator \ \ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa folina, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 16/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. ,,, Sala das SesSõ s, pl(rt- 4 de fevereiro de 2010. ,,. I; / _VI\II'l /k11(') JULIO C Ij SAR V,IÉlkA—GOMES - Relator i 2

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8391022 #
Numero do processo: 10935.002002/2005-69
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO EFETIVA DA POSSE DO IMÓVEL PARA A POPULAÇÃO REASSENTADA. USINA HIDRELÉTRICA.. MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. Se o sujeito passivo não comprova que efetivamente houve a transmissão da posse do imóvel à população ribeirinha, desapropriada de sua moradia originária, não há como retirá-lo do pólo passivo da obrigação tributária. Presunção de ocorrência de reassentamento da população ribeirinha em decorrência da desapropriação da área destinada ao reservatório da usina que não se mostra suficiente à comprovação da transmissão da posse. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência no tocante à área de 4.33,1 hectares.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO EFETIVA DA POSSE DO IMÓVEL PARA A POPULAÇÃO REASSENTADA. USINA HIDRELÉTRICA.. MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. Se o sujeito passivo não comprova que efetivamente houve a transmissão da posse do imóvel à população ribeirinha, desapropriada de sua moradia originária, não há como retirá-lo do pólo passivo da obrigação tributária. Presunção de ocorrência de reassentamento da população ribeirinha em decorrência da desapropriação da área destinada ao reservatório da usina que não se mostra suficiente à comprovação da transmissão da posse. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência no tocante à área de 4.33,1 hectares. Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido Carlos Albert ratas Baryeto — Presidente ( Gustão ian addad Relator EDITADO EM: o \\g' 2,0'W Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Copel Geração S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 52/54, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto tendo em vista a atribuição indevida de isenção à área da Fazenda Três Barras do Paraná pela contribuinte. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n o 303-34,729, que se encontra às fls, 246/252 e cuja ementa é a seguinte: "Assunto. • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .Exercicio: 2002 Ementa, ITR/2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA TRÊS BARRAS ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI Não se :formou a relação jurídico-tributária entre a União e a empresa autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto 17 ( 1 778 de 14,05.1996), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única ,finalidade prevista no referido Decreto." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao recurso. Intimada pessoalmente do acórdão em 26/02/2008 (fls. 253) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 258/263, em que sustenta, em apertada síntese, que o imóvel não é isento para fins do ITR tendo em vista a inexistência de decreto expropriatório federal, bem como a legitimidade da contribuinte para figurar como sujeito passivo da exação tributária, na medida em que não efetuou a comprovação da transferência da totalidade da área relativa ao imóvel objeto do lançamento. 2 Processo n° 10935002002/2005-69 Acórdão n " 9202-01.148 CSRF-T2 El 2 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n" 107/2008, de 05/0.3/2008 (fls. 265/266). Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 268/274. É o Relatório, Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria já é bem conhecida desta E. Câmara Superior, A Procuradoria da Fazenda Nacional busca reformar o v, acórdão recorrido por entender, conforme paradigma colacionado aos autos, que o artigo 4° da Lei n° 9,393/1996 elegeu como contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural e, sendo a COPEL proprietária à época do fato gerador, não haveria corno se falar em sua exclusão do polo passivo, bem corno pela ausência da comprovação da transferência às famílias reassentadas da totalidade da área do imóvel objeto do lançamento. A contribuinte, por sua vez, sustenta que o imóvel foi adquirido especificamente para o reassentamento de moradores que foram prejudicados pela construção de usina hidrelétrica, sendo a área em questão declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, razão pela qual não caberia a exigência. Logo, a discussão nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte se sujeitar ao ITR incidente sobre o imóvel rural autuado, em face da existência de programa especial de reassentamento da população local que foi desalojadas das áreas alagadas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Caxias, Entendo, em casos como o presente, que a solução da questão em litígio depende da análise das provas constantes dos autos. Rportando-me aos fundamentos do voto proferido pela Conselheira Suzy Gomes Hoffinann, no voto vencedor do Acórdão if 9201- OL035 julgado por esta C. Câmara Superior em sessão de 18/08/2010, que veicula fundamentação à qual me filio: "Sobre a matéria debatida no presente recurso, tem prevalecido que, destinando-se o imóvel adquirido para a finalidade de reassentamento de população atingida pela construção de usina hidrelétrica, esta não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária, relativa ao ITR, em razão, sobretudo, da falta de Contudo, tal entendimento sontente pode encontrar respaldo quando comprovada nos autos — ainda que com documentos não oficiais - a transmissão da posse dos imóveis, componentes da área destinada ao reassentamento, à população remane'ada. Errai Nome de propriedade do documento desconhecido Não se mostra saficiente a constatação de que houve, de fato, o desalojamento da população de suas moradias originais, em virtude da construção do reservatório da usina, localizado em área que, com base em decreto, fora desapropriada. Para que a CHESF, autuada, seja excluída do pólo passivo da obrigação tributária, impende que ateste a sua „falta de aninzus d011lilli por intermédio de documentos que retratem a transmissão efetiva da posse e, registro, tal prova documental, no entender da Turma, pode ser feito, por meio das provas admitidas em direito e não necessariamente pelo documento ffirmal da transmissão da posse e propriedade, no caso, escritura de compra e venda lavrada em cartório de notas e devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. Tais elementos probatórios, que deveriam comprovar a trans fação da posse, não existem nos presentes autos. O Voto Vencido entendeu que basta, no caso, o raciocínio que se houve a desapropriação da população em razão da construção da Usina, é óbvio que eles tiveram que ser reassentados em outro local Esta conclusão tem a aparência de retratar a realidade, mas, para tanto, são necessárias provas de que efetivamente houve tal reassentamento, bem como a demonstração sobre a data na qual foi transmitida a posse, pois, a Recorrida teria que ter adquirido imóvel para . fazer o referido reassentamento, além disso teria que ter feito a divisão da área, construído as casas e demais benfeitorias para proporcionar a moradia da população ribeirinha, No presente caso, não há prova destes fatos nos autos, o que teria sido muito simples de ser .feito, como tem ocorrido em diversos outros julgados desta Turma. Trata-se de questão envolvendo o ônus da prova, que, na hipótese, obviamente recai sobre o contribuinte, A área objeto da autuação foi adquirida pela CHESF, É, portanto, de sua propriedade, o que, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional, lhe confere a característica de contribuinte do 1TR.. Caberia ao contribuinte comprovar, destarte, além da destinacão especifica do imóvel, também a ocorrência real da transmissão da sua ' asse aos imite tatues da o Ida "ão removida. Assim não procedendo, persiste a incidência do artigo 31 do CTN Obviamente, na medida em que se entende que a ausência do animus domini, em casos que tais, afasta o contribuinte autuado do pólo passivo da obrigação tributária, é dele a incumbência de atestar, por meio de elementos probatórios idôneos, a materialidade dos fatos que ensejam o afastamento daquele ananim'. No caso, a transmissão da posse aos ribeirinhos, Com efeito, pautando-se, a atuação, no fato de a área ser de propriedade da CHESF, o ônus probatório da alegação de fato obstativo desse fundamento, qual sela a inexistência de animus domini, materializada na transferência da posse da propriedade, 1,4 Processo n° 10935.002002/2005-69 Acórdão n " 9202-01148 CSRF-T2 Ff 3 sob qualquer ângulo que se analise a questão, recai sobre o contribuinte. Primeiro porque é o contribuinte quem alega tal .fato, e segundo porque é o contribuinte quem pode produzir a respectiva prova. Desta forma, seja imperando a distribuição estática do ônus da prova, positivada no artigo 333 do Código de Processo Civil, seja aplicando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe à parte que apresenta melhores condições de produzi-la, no caso, o ônus probatório, necessariamente, refere-se à CHESF. Não havendo prova da efetiva transferência da posse à população removida, prevalece o fimdamento da autuação em relação ao contribuinte, e que acarreta a incidência do artiRo 31 do CTN: a propriedade do imóvel rural." (original sem grifo) No caso dos autos foi devidamente comprovado que a área em questão (Fazenda Três Barras do Paraná), compreendida pelas matrículas de fls. 29/34, foi declarada de interesse social para fins de desapropriação para reassentamento, sendo que, nos termos do Decreto Estadual n" 1778/1996, caberia à COPEL efetuar a desapropriação (fls. 91/104). Entendo, no entanto, que cabe à COPEL comprovar, além da destinação legal do imóvel, a ocorrência real da transmissão da integralidade da sua posse aos integrantes da população removida. De fato, as cópias das Escrituras Públicas de Dação em Pagamento com encargos (fis.99-179) comprovam o reassentarnento de 27 famílias, sendo que da área total de 1 ,010,.3ha somente restou comprovada a efetiva transferência da posse de área correspondente a 577,2 ha. Dessa forma, não há prova nos autos da destinação dada a área remanescente de 433,1ha, não sendo possível presumir a transferência da posse como exposto acima. Nesses termos, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, restabelecendo a exigência no tocante à área de 433,Iha. Guotavo Lian Haddad Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 5

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8208643 #
Numero do processo: 11020.007202/2008-26
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, às aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários efetivamente utili8zados na industrialização de produtos e não a suas revendas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael Borin OAB/RS nº 51.481.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, às aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários efetivamente utili8zados na industrialização de produtos e não a suas revendas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 14485.001491/2007-08
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Constitui infração sujeita a multa, a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.899
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrentes, conforme o voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Constitui infração sujeita a multa, a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:36:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:36:30Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:36:30Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:36:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7ce8f21a-47f1-4810-bb83-69e7face2050; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:36:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:36:30Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:36:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:36:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:36:30Z; created: 2010-08-17T14:36:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-08-17T14:36:30Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:36:30Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 132 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ffr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.001491/2007-08 Recurso n° 155.464 Embargos Acórdão n° 2402-00.899 — 4 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado JURUBATECH TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2003 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalculaalor da multa, se mais benéfico à recorrente, clk\ acordo com o disciplinado n2,1-----Art. 32 A, da Lei n2 8.212/1991, nos termos do voto áae) relatora. /7217///,/ X7". MARCES( t/r6e-C----'"/ L OLIVEIRA - Presidente // CO'audiJ- J • tAyA MARIA BA DEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • 1 I • 2 Processo n° 14485.001491/2007-08 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.899 Fl. 133 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 127/129) apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, contra o Acórdão n° 2402-00.486 (fls. 121/123) da 2 Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão em questão deu provimento parcial ao recurso apresentado pela empresa em questão para que, caso fosse mais favorável ao contribuinte, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória deveria ser recalculada nos termos da lei n° 11.941/2009. Segundo a PGFN, haveria omissão no acórdão que teria deixado de mencionar qual seria o dispositivo da lei n° 11.941/2009 que poderia retroagir de forma mais benéfica ao sujeito passivo. Considera que a omissão apontada tem sua importância, ante o fato da cita-da lei haver incluído, por exemplo, os artigos 32-A e 35-A à lei n° 8.212/1991, onde ambos tra.5" \\ da aplicação de multas referentes aos créditos previdenciários. É o relatório. 1\ (i 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração propostos, entendo . que assiste razão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN. De fato, ante as modificações trazidas pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, a sistemática para o cálculo de multa pelo não recolhimento de contribuições à época própria, passou a ser regida pelos novos dispositivos acrescentados à Lei n° 8.212/1991. Embora o decidido no acórdão em questão tenha como base o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a fauna geral como foi tratada a matéria pode vir a trazer dúvidas no momento da execução do julgado. Assim, entendo que o acórdão embargado, da forma como tratou a matéria, foi omisso e, como conseqüência, o julgamento - resultou em conclusão equivocada. Diante dos argumentos apresentados, manifesto-me pela necessidade de reforma do Acórdão n° 2402-00.486. No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da ) declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3" deste artigo. § 19- Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentaçã o, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2' Observado o disposto no § 3" deste artigo, as multas sera reduzidas: „ 4 Processo n° 14485.001491/2007-08 • S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.899 Fl. 134 i— à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declarizção no prazo fixado em intimação. 3' A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II— R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais • casos." No caso em tela, trata-se de infração que agora se enquadra no art. 32-A, inciso I. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N" 2402-00.486, para que o valor , da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art.32-A, inciso Ida Lei n 8212/1991. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 • /' • (i2j---)-, cA.,- • MARIA BAN/EIRA - Relatora I 1 k • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 14485.001491/2007-08 Recurso n°: 155.464 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.899. Brasília, 30 de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8253407 #
Numero do processo: 35464.004259/2003-16
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, que poderá efetuar a glosa de valores indevidos. Diretor empregado é segurado obrigatório da previdência social, incidindo contribuição sobre sua remuneração, que não é considerada pro-labore. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES, INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO, O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.404
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marco André Ramos Vieira que votou pela nulidade da decisão de primeira instância
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, que poderá efetuar a glosa de valores indevidos. Diretor empregado é segurado obrigatório da previdência social, incidindo contribuição sobre sua remuneração, que não é considerada pro-labore. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES, INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO, O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:43:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:43:57Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:43:58Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:43:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c1382ec1-d573-408d-9a18-831aa3596734; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:43:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:43:58Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:43:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:43:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:43:57Z; created: 2010-09-01T16:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-09-01T16:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:43:57Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SCW:- %'' '• s.,...,.," k-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• ,Ê, '-'; - '''' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 35464.004259/2003-16 Recurso n" 150.772 Voluntário Acórdão n" 2301-00.404 — 3 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO — SAT/GILRAT/ADIC1ONAL Recorrente UNILEVER DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, que poderá efetuar a glosa de valores indevidos. Diretor empregado é segurado obrigatório da previdência social, incidindo contribuição sobre sua remuneração, que não é considerada pro-labore. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES, INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO, O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marco André Ramos Vieira que votou pela nulidade da decisão de r\ parierra instância, \ I ).k,riii, JULIO ESARNIEIRA GOMES — Presidente i v i „ét.(0e..15Y.4 e • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata a notificação e contribuições previdenciárias referentes a glosa de compensação efetuada pela empresa em 11/2000 e 12/2000; a diferenças de SAT no período de 01/1999 a 12/2001 e às diferenças de SAT nas competências de 01/1999 a 10/1999, relativas à empresa KIBON S/A, incorporada pela notificada. O relatório fiscal diz que a empresa procedeu a compensação de valores pagos a título de pro-labore a seu presidente Humberto Aprile até a competência 04/1994, já que teria obtido decisão judicial para tanto. OCCIITe que os valores pagos não caracterizaram pagamento de pra-labore, motivo pelo qual foi efetuada a glosa. Quanto ao SAT, a empresa obteve liminar em mandado de segurança que lhe assegura proceder ao enquadramento no respectivo grau de risco por estabelecimento. Dessa forma, a fiscalização respeitou a decisão judicial, mas procedeu ao reenquadramento devido a erro no enquadramento efetuado pela notificada. Quanto à empresa incorporada o enquadramento do SAT foi efetuado pela atividade preponderante da empresa — Fabricação de Sorvete. O relatório aduz ainda que a notificação foi lavrada para substituir parte da NFLD 35.230,968-7, declarada nula. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação de fls. 1171/1193, julgou o crédito procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) a inaplicabilidade da SELIC por desvirtuar a lei; b) que não foram intimadas as demais empresas do grupo econômico; c) cerceamento de defesa por aplicação de multas progressivas e exigência de depósito recursal; d) que a ordem judicial referente ao SAT foi estendida para a empresa KIBON SIA; e) que existem valores cobrados em duplicidade com os lançados na NFLD 35.230.969-5; f) que o fiscal da previdência social não tem capacidade para definir a existência de vínculo empregatício; não caracterização de vínculo para diretor estatutário; ji 2 Processo n" 35464 004259/2003-16 S2-C3T1 Acórdão a° 2301-00.404 Fl 2 g) que a capitulação legal das NFLD's não é objetiva, acarretando cerceamento de defesa; h) que não houve substituição da NFLD anterior, pois esta em nada alterou aquela, contendo o mesmo período, a mesma tipificação legal e não houve alteração de fundamentação legal; i) que a exigibilidade da contribuição previdenciária foi afastada por sentença judicial; j) que deve ser aplicada a lei mais benigna para o contribuinte; k) que é inconstitucional o decreto n.° 2,173/97, que determina a apuração do SAT de acordo com a atividade preponderante e não por estabelecimento; 1) que enquadrou seus estabelecimentos de acordo com os graus de risco das atividades desenvolvidas. Requer o provimento de recurso para cancelar a NFLD e a produção de sustentação oral, A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. Acórdão proferido pela 02° CaJ do CRPS, fls. 1374/1378, converteu o julgamento em diligência para que o presente processo fosse julgado conjuntamente com o de n.° 35366,444-5, onde consta o levantamento referente ao gerente delegado, Sr, Humberto Aprile, que guarda relação com a glosa de compensação efetuada nesta NFLD. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatara Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame Das Preliminares Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8212/91, vigente à época do lançamento: Art. 34, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS; inchddas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do 3 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrekvável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° L571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, quando do lançamento do débito, O depósito recursal para garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2' do art. 126 da Lei n 8.212. A exigência da multa moratória, quando do lançamento desta notificação, estava prevista no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n O 8.212/1991 dispunha, nestas palavras: Art 35 Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art, 1°, da Lei n° 9.876/99) - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art 1", da Lei ri° 9,876/99). /2/ 4 Processo a' 35464 004259/2003-16 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00404 Fl. 3 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei nv 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art, 1°, da Lei n" 9.876/99), b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo ar!. 1°, da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9,876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa.- a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art, I°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.875/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99).. d) cem por cento, após o ajzdzamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP L571/97, reeditada até a conversão na Lei e 9.528/97) § 2' Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP L.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelanzento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de 5 competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n õ 9,876/9V Todas as contribuições acima citadas advêm de diplomas legais e o exame da constitucionalidade das leis é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não sendo pertinente seu estudo na esfera administrativa, motivo pelo qual, apenas estão apontadas as leis que respaldam o levantamento do débito, deixando-se de se manifestar quanto ao aspecto constitucional das mesmas. Tal posicionamento é válido também para a argüição de inconstitucionalidade da Lei n. 8212/91, efetuada pela recorrente, Por derradeiro é de se ressaltar que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" A fundamentação legal do lançamento consta do Relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, às fls. 259 a 262, onde está descrita toda a legislação que embasa o lançamento por rubrica e competência. Quanto ao chamamento das empresas solidárias, é de se atentar que no caso em tela não se está tratando de solidariedade. A empresa KIBON S/A foi incorporada pela notificada, sendo sua a responsabilidade decorrente da sucessão tributária havida, na forma disposta pelo artigo 129 do Código Tributário Nacional: Responsabilidade dos Sucessores Art, 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, Com referência à empresa Mavibel do Brasil Ltda, pode-se constatar que a mesma aparece na relação de Co-Responsáveis do Débito — CORESP, anexada aos autos pela Fiscalização, mas que não tem como escopo incluí-la no pólo passivo da obrigação tributária, apenas listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 do artigo 42 da Lei ri° 6,830/80, e após se verificarem infiutiferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. 6 Processo o' 35464 004259/2003-16 S2-C31-1 Acórdão n.° 2301-00.404 Fl 4 Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. Quando a suposta duplicidade de lançamentos com a NFLD .35230,969-5, a decisão recorrida já esclareceu à recorrente que naquela NFLD constam os valores relativos a contribuição devida ao Seguro Acidente do Trabalho, resultante do enquadramento pelo CNAE da empresa, contra o que a mesma move ação judicial, através de mandado de segurança, pretendendo que o enquadramento seja efetuado por estabelecimento. Os valores lançados naquela notificação tem o escopo de prevenir a decadência, enquanto nesta notificação estão lançados os valores calculados por estabelecimento em razão de liminar concedida no MS, o que está esclarecido no relatório fiscal, às fis. 329, No que se refere a alegação da recorrente de que a autoridade fiscal é incompetente para estabelecer vínculo empregatício tem-se que autarquia previdenciária (à época do lançamento) tem competência para reconhecer o vínculo empregatício com a finalidade de exigir as contribuições previdenciárias dele advindas. Assim, tal atribuição não se restringe ao âmbito da Justiça do Trabalho, podendo ser estendida ao ente fiscal, o que não impede, de qualquer forma, a discussão da matéria na via administrativa e judicial, nem configura reconhecimento de direitos decorrentes da relação trabalhista. Não é outro o entendimento do STJ: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, INSS. COMPETÊNCIA. FISCALIZA ÇÃO. AFERIÇÃO. VINCULO EMPREGA TICIO. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STI. 1. A autarquia previdenciária por meio de seus agentes fiscais tem competência para reconhecer vínculo trabalhista para fins de arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária, não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho, 2, O agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria quando expede notcaçã o de lançamento referente a contribuições devidas sobre pagamentos efetuados a autônomos, por considerá-las empregados, podendo chegar a conclusões diversas daquelas adotadas pelo contribuinte, 3. 'À evidência, o LAPAS ou o INSS, ao exercer a ,fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte possui o dever de investigar a relação laborai entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a ,fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestada, seja administrativamente, seja judicialmente' (REsp 515.821/RJ, Relatar Ministro Franciulli Netto, publicado no DJU de 25.04.05). (REsp .575086, 2" Turma, Rel. Min, Castro Meira, DJU 03-3-2006) I 7 Entretanto, no caso presente não se tratou de caracterizar ou não o vínculo empregatício. Esta notificação contém a glosa de compensação efetuada pela recorrente com relação a valores que considerava como pagamento de pro-labore, mas que na verdade se constituía em remuneração de segurado empregado.' A recorrente argúi que a notificação desconsiderou a compensação permitida pelo Poder Judiciário, de valores recolhidos a título de pro-labore. Entretanto o relatório fiscal traz que os valores pagos ao segurado Humberto Aprile não se revestem das características de pro-labore, mas se referem a remuneração de segurado empregado. Aduz o relatório que a empresa, constituída sob forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tem o segurado como sócio-cotista no período de 26/03/1987 a 26/03/1998, com um por cento das cotas sociais, passando à condição de empregado em 01/07/1998. O segurado não possuía poder de decisão, pois de acordo com os elementos constantes do processo, a gerência da recorrente era exercida pela empresa cotista Mavibel, devendo ser considerado empregado, pois não possuía poder de gestão, enquadrando-se no artigo 12, inciso 1, letra "a" da Lei 8.212/91: Art, 12 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Ademais, o presente processo teve Acórdão proferido pela 02 Caj do CRPS que o converteu em diligência para aguardar o desfecho da notificação n.° 35,566.444-5, que substituiu a de n.°35.230.967-9 e que trata justamente do lançamento referente ao gerente delegado, Sr. Humberto Aprile. Assim, há que se fazer referência que naquela NFLD o Acórdão exarado considerou correto o levantamento efetuado quanto ao enquadramento do Sr. Humberto Aprile como diretor empregado, corroborado pela vigência do Parecer n." 2.484/2001, que se pronunciava quanto à impossibilidade de haver diretor não empregado de sociedade limitada, mas apenas em sociedades anônimas. Diz ainda, o Acórdão que a decisão judicial que autorizou a compensação dos tributos não tem o condão de afastar a condição de empregado, quando presentes os pressupostos do artigo 12, da Lei n.° 8.212/91. E, também, não foi apresentado à Justiça Federal qualquer questionamento relativo ao vínculo de emprego. O que foi discutido no processo judicial é matéria totalmente distinta da aqui discutida. Portanto, o lançamento quanto ao enquadramento de diretor empregado foi mantido. Com referência às diferenças apuradas nas alíquotas relativas ao Seguro Acidente do Trabalho, com efeito, entendo que a fiscalização não cerceou a defesa do contribuinte, na medida em que respeitou a decisão judicial exposta em liminar concedida em mandado de segurança, acatando o enquadramento nos graus de risco de acordo com as atividades exercidas por estabelecimento e não pela atividade preponderante da empresa, apenas procedendo ao reenquadramento, atividade vinculada que lhe impõe a legislação, art. 202, § 5" do RPS, já que a empresa auto enquadrou seus estabelecimentos como "sedes de empresas e unidades administrativas locais", ao mesmo tempo que forneceu a relação dos 8 Processo n°35464 004259/2003-16 S2-C3T1 Acórdão EL° 2301-00.404 FI, 5 empregados que desenvolvem atividades nos seus estabelecimentos, fls. 266 a .315, onde está demonstrado que as tais atividades não são típicas de sede de empresa. Assim, com base no artigo 202, parágrafos 5" e 6° do Regulamento da Previdência Social a seguir transcrito, correto está o lançamento fiscal: § .5",É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. Alterado pelo Decreto n° 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 62 Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificaçã o dos valores devidos. Alterado pelo Decreto n°6.042 - de 1212/2007 - DOU DE 121212007 A redação anterior vigente à época do levantamento também expressava o dever do INSS rever o enquadramento efetuado de forma incorreta: § 5' O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo„ § 6° Verfficado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos, Com referência ao levantamento "T", que diz respeito aos valores de SAT com base na atividade preponderante da empresa KIBON S/A, que foi incorporada pela notificada, entendo que o relatório fiscal não explicitou de maneira clara qual a atividade preponderante da empresa, apenas se limitando a dizer que seu CNAE é 15.43 ( fabricação de sorvete). Ainda que a incorporada e suas filiais, ambas com personalidade jurídica próprias no período do lançamento e que ,portanto, não estivessem abrigadas na decisão judicial da incorpordora Unilever, quanto ao enquadramento por estabelecimento, verifica-se que o crédito foi lançado com base no reenquadramento da alíquota do SAT efetuado em ação fiscal, uma vez que a fiscalização entendeu que o maior número de segurados da empresa presta serviços em atividades de risco grave. Entretanto, o Relatório Fiscal que acompanhou a NFLD , fls. .331, não identifica os serviços prestados por setor na empresa capazes de sustentar qual a atividade que envolve o maior número de segurados e por isso deve ser considerada a preponderante que deu suporte ao levantamento. Assim, entendo que para este levantamento houve cerceamento de defesa quanto a identificação do fato gerador devendo o mesmo ser anulado. Não é possível com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir qual a atividade preponderante da empresa, fato determinante para o levantamento efetuado. )11- 9 A peça fiscal deveria ter deixado claro se a maior parte dos empregados estão envolvidos em atividades de risco grave. Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados, informações e documentos a respeito da prestação de serviço efetuada nas atividades de risco que está enquadrando a empresa, Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Dl Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304: Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do ,fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte. A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido. Portanto, o levantamento "T" deve ser anulado por cerceamento de defesa, nos termos do contido no inciso II do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/72, frente à falta de elementos que levem a concluir qual a atividade preponderante da empresa: ArL 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para declarar nulo o levantamento "T" relativo ao Seguro Acidente do Trabalho da empresa incorporada KIBON S/A, os demais lançamentos devem ser mantidos. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009. fiíáczeec.:, LIEGE LAC' OIX THOMASI Relatora o Processo n° 35464.004259/2003-16 S2-C3T1 Acórdão n 2301-00.404 Fl 6 -1 é, MINISTÉRIO DA FAZENDA Mfgy. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n,° 2301-00.404. Brasília 29 de março de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ 1 Com Recurso Especial [3 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional ti

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Numero do processo: 10650.001061/2005-14
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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COMPANHIA BRAS DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Leonardo  Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 387          2   Relatório      Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Trata­se o presente das Declarações de Compensação de débitos,  no  valor  total  de  R$1.644.342,62,  com  crédito  do  PIS  –  regime  não  cumulativo, relativo ao 3º trimestre de 2005, constantes dos processos  relacionados às fls. 182.  Os  processos  acima  mencionados  foram  apensados  ao  presente  processo para análise em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo  crédito solicitado.   Da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou  o  Relatório Fiscal Final  (fls. 151 a 158), do qual  se extrai as  seguintes  glosas:  ­  bens  utilizados  como  insumos  (gás  liquefeito  do  petróleo  ­  GLP  e  álcool etílico, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero)  ­ serviços utilizados como insumos (pintura de equipamentos);  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas e equipamentos nos centros de custos AGU – Abastecimento  e Tratamento de Água e ENE – Subestação de Energia Elétrica por não  afetarem  a  produção  diretamente;  (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de  peças  e  serviços  antes  de  30/04/2004  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  adicionando  valores  relativos  à  cessão  de  créditos  de  ICMS).  A DRF­Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas  se  encontrarem, fls. 182 a 190, nos seguintes termos:  Conforme os fundamentos acima e com base na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, que instituiu o regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep e considerando que foi apurado em  diligência fiscal base de cálculo a maior para a referida contribuição e  créditos  da  não  cumulatividade,  e  ainda,  que  foi  apurado  saldo  remanescente de créditos passível de compensação;  DECIDO:  1.RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$510.320,67  referente  ao  período  de  apuração  julho/2005;  de  R$511.488,87  referente ao período de apuração agosto/2005 e de R$  556.656,09,  referente  ao  período  de  apuração  setembro/2005,  perfazendo  o  valor  de  R$1.578.465,63(  Hum  milhão  quinhentos  e  setenta  e  oito mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  três centavos) dos créditos relativos 3° Trimestre/2005;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 388          3 2)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  realizadas  relacionadas  no  relatório  acima  ­  respeitado  as  vinculações  dos  respectivos períodos de apuração até onde as contas  se encontrarem,  3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no  § 6° do art 74 da Lei n° 9 430 de 1996 e § 4° do art 34 da IN RFB n°  900 de 2008.  Fica  a  empresa  ciente  que  deverá  executar  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis  a  adequação  de  seus  registros  e  de  suas  informações  prestadas a RFB, através dos sistemas  informatizados disponíveis, em  decorrência  dos  valores  apurados  em  diligência  fiscal  e  da  parte  do  crédito pleiteado que foi objeto de glosa e/ou reconhecimento de ofício.  Nos  termos  do  Decreto  n°  70  235  de  1972  ­  com  as  alterações  posteriores do § 9° do art 74 da Lei 9 430 de 1996 e do art 66 da IN  RFB n°  900  de  2008,  cabe manifestação  de  inconformidade contra  o  despacho decisório dirigida a DRJ de Juiz de Fora/MG no prazo de 30  (trinta) dias, contado da ciência deste despacho decisório.  À  Sarac  para  cientificar  a  interessada  intimar  o  sujeito  passivo  a  efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  deste  despacho  decisório  na  forma do § 7° do art 74 da Lei ° 9 430 de 1996 e art 37 da IN RFB n°  900, de 2008 e adotar as demais providências a seu cargo.  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  212  a  241), na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho  decisório  ser  modificado  “in  totum”,  para  o  fim  de  (i)  cancelar  as  glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição ao PIS; (ii)  determinar  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii)  refazer o cálculo do percentual de rateio de créditos entre o mercado  interno  e  externo  (iv)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  10650.001061/2005­14, 13646.000238/2005­12 e 13646.000255/2005­ 41 e (v) cancelar as respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente provar  o  alegado por  todos  os meios de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada  de  documentos.  Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial.    A  DRJ  em  JUIZ  DE  FORA/MG  indeferiu  a  solicitação,  e  manteve  o  ressarcimento já deferido no despacho decisório da DRF, bem como a homologação parcial das  compensações declaradas, ementando assim o acórdão:    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 389          4 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo  base de cálculo para a contribuição.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.   Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e  considera­se  não  formulado  o  pedido de realização de perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, fls. 325 e seguintes, onde aponta, em preliminar, a impossibilidade de aumentar­se  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  em  pedidos  de  restituição/compensação  (foram  acrescidas as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS); e no mérito, diz que todos  os gastos  incorridos geram­lhe o direito ao creditamento, assim como não se pode  incluir na  base de cálculo da contribuição em apreço  ingressos que não possuem a natureza jurídica de  receita.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas,  a  exclusão  dos  montantes  recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS da base de cálculo da exação, bem  como  a  homologação  das  compensações  realizadas  nos  autos  dos  processos  nºs  10650.001061/2005­14, 13646.000238/2005­12 e 13646.000255/2005­41.  Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     Relatados, passo a votar.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 390          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Os  tópicos  5.1  e  5.2  do  Relatório  Fiscal  tratam  das  glosas  de  créditos  sobre  encargos de depreciação dos centros de custos AGU ­ Abastecimento e Tratamento de Água,  ENE ­ Subestação Energia Elétrica (pois suprem de água e de energia elétrica todos os setores  da  empresa),  e  de  móveis  e  equipamentos  que  apesar  de  alocados  em  centros  de  custos  produtivos não são utilizados na fabricação dos produtos vendidos.    O  decisum  recorrido  tratou  o  tópico  referente  à  matéria  referida  da  seguinte  maneira:   (...) Concernente  aos  créditos  relativos  à  depreciação  de máquinas  e  equipamentos,  os  incisos  III  do  §1º  e  IV  do  caput  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não­cumulativo) e os mesmos  dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência  não­cumulativa da Cofins), assim dispõem:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda, ou na prestação de serviços;  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no art. 2º sobre o valor:   (...);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  Da  norma  legal  transcrita  depreende­se  que  as  máquinas,  os  equipamentos  e  outros  bens,  cujos  encargos  de  depreciação  e  amortização permitem o creditamento, são somente aqueles utilizados  na produção de bens destinados à venda.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 391          6 Afirma  a  fiscalização  que  as  máquinas,  equipamentos  e  instalações  destes centros de custos não afetam diretamente a produção, suprem de  água e de energia elétrica todos os setores da empresa: regam jardins,  abastecem  o  restaurante,  iluminam  ruas,  parques,  portaria.  São  utilizados indiscriminadamente para atender as necessidades de água e  de energia elétrica de toda a empresa.  A  requerente  aduz  em  sua  defesa  que:  i)  não  poderia  processar  os  minérios, recebidos em estado bruto, para transformá­lo nos produtos  finais por ela vendidos, sem utilização da água nas diversas etapas do  seu processo produtivo,  ii)  seus equipamentos  industriais não operam  com o nível de tensão em que a energia é entregue pela concessionária,  iii)  todos  os  itens  do  ativo  imobilizado  alocados  em  centro  de  custos  produtivos são imprescindíveis à fabricação dos produtos destinados à  venda.  No  caso  em  tela,  em  que  pese  a  importância  das  máquinas  e  equipamentos  alocados  no  sistema  de  tratamento  e  abastecimento  de  água, dos centros produtivos, e na subestação de energia elétrica, tais  equipamentos não são utilizados na fabricação do produto destinado à  venda.  E quanto aos bens  listados no  item 5.2 do Relatório Fiscal  (fls.  23 a  29),  tais como poltronas, rádios, aparelhos de ar condicionado, caixa  d’água  e  etc.,  verifica­se  que  não  se  tratam  de  máquinas  e  equipamentos utilizados na fabricação do produto destinado à venda.   Em  face  das  previsões  legais,  não  sendo  os  bens,  em  comento,  adquiridos ou fabricados pela interessada para utilização na produção  de  bens  destinados  à  venda,  descabe  cogitar  do  aproveitamento  de  créditos decorrentes de sua depreciação.    No  recurso  voluntário,  a  recorrente  assevera  que  todos  as  máquinas  e  equipamentos  relacionados  nos  aludidos  itens  5.1  e  5.2  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  e  traz  detalhes  da  importância de  certos  equipamentos,  ao  tempo  em que  discorre  sobre a correta exegese do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002, que trata dos créditos referentes a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.    Em  que  pese  não  concordar  com  o  elastecimento  da  interpretação  dada  pela  recorrente à expressão da lei em epígrafe supra (em itálico), não posso deixar de compreender  que se o processo produtivo da empresa utiliza água e energia elétrica, e os centros de custos  AGU  ­ Abastecimento  e Tratamento  de Água, ENE  ­ Subestação Energia Elétrica  fornecem  tais recursos para a empresa como um todo, alguma quantidade é destinada à linha de produção  ou ao processo produtivo. Por outro giro, a glosa do item 5.2 não está devidamente explicitada  em  termos  de  motivos,  como  se  apenas  a  menção  dos  equipamentos  apontasse,  per  se,  a  ilegitimidade  de  tais  alocações,  entretanto,  como  bem  expõe  a  recorrente,  isso  depende  de  exame minucioso do processo produtivo da empresa.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 392          7 Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria  atinente à glosa explicitada nos  tópicos 5.1 e 5.2 do Relatório Fiscal,  e voto pela conversão  deste julgamento em diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio  tributário da recorrente providencie o seguinte:  1) intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias, laudo de perito competente, que descreva o processo produtivo da empresa, e que aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos relacionados no item 5.2 do Relatório Fiscal, na produção de bens destinados à  venda, ou na prestação de serviços;  2)  ato  contínuo  à  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.   Após a anexação do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para manifestar­se,  querendo,  no  prazo  de  trinta dias.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10580.725848/2009-61
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA INDENIZATÓRIA . VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Magistrado Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Magistrado Estadual a mesma natureza  indenizatória do abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 126DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725848/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.199  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  ANDREA  TOURINHO  CERQUEIRA,  foi  lavrado auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.68.209,58,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento)  e  juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  Estado  da Bahia. Desta  forma,  a União  é  parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal  retenção. Assim,  o  lançamento  é  nulo  por  ter  sido  lavrado por  pessoa  incompetente,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972;  b) as diferenças de URV paga pelo Estado da Bahia  têm clara  natureza  jurídica  indenizatória,  conseqüentemente,  são  isentas  de  imposto  de  renda.  O  pagamento  de  tais  diferenças  se  deu  através da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que em seu  art. 5º declara o caráter indenizatório de tais verbas;  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 c) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro a  natureza  indenizatória destas diferenças de URV. Nesta mesma  linha,  foram  acostadas  jurisprudência  pátria,  decisões  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Solução  de Consulta nº 55, de 18 de abril de 2005.   d) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  foram  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  imposto,  cabendo  sua  exclusão,  pois  representam  na  realidade  uma  indenização pelos danos emergentes. Este entendimento está em  consonância Código Civil de 2002 em vigor, tendo sido acostada  recente  decisão  do  STJ  neste  sentido. Assim,  não  poderia  a  lei  tributária,  nem muito  menos  o  Fico  alterar  este  entendimento,  conforme dispõe o art. 110 do CTN;  e)  o  impugnante  foi  induzido  a  erro  diante  da  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  bem  como,  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Assim,  descaracterizada  sua  intenção  de  sonegar  o  imposto,  caberia  a  exoneração  da  multa de ofício e os juros de mora.  A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeita,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­ Da Ilegitimidade ativa e falta de interesse jurídico/econômico da RFB em  fiscalizar,  administrar e cobrar o  IRPF decorrente da diferença de URV paga pelo Estado da  Bahia;  ­ Da natureza jurídica indenizatória das verbas pagas pelo Estado da Bahia a  título de diferença de conversão de URV.  ­  Do  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  indevida  dos  juros moratórios.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725848/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.199  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ Da ilegitimidade da exigência da multa e juros de mora no caso em apreço,  em que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6         Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia Nº.8.730, de 08 de setembro de  2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a suposta  inconstitucionalidade das Normas aplicadas, pela da  violação do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF)  , acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725848/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.199  S2­C2T2  Fl. 4          7 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.474, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No que toca a nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo. Com base na revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser  realizado no mesmo. Para conferência das alíquotas mensais aplicadas recomenda­se a consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm.  Uma  vez que o rendimentos tem a natureza de terem sido recebidos acumuladamente, e levando­se  em consideração as decisões do STJ  (julgamentos  repetitivos), o  lançamento está  impecável.  Cumpriu  o  entendimento  judicial  de  que  devem  ser  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725848/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.199  S2­C2T2  Fl. 5          9 Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8606804 #
Numero do processo: 13603.001854/2004-06
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. ATIVIDADE DE CONSIGNAÇÃO. Ainda que as operações da pessoa jurídica caracterizem típica compra e venda, exercida a opção de equiparação à atividade de consignação o percentual a ser aplicado para efeito de apuração da CSLL na sistemática do lucro presumido será de 32% (trinta e dois por cento) correspondente à prestação de serviços.
Numero da decisão: 9101-000.553
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Et • t-A 1VHNLSTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO AD1VHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,'XjleSt- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13603.001854/2004-06 Recurso n° 157.970 Especial do Contribuinte Acórdão no 9101-00.553 — l' Turma Sessão de 11 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente SÃO SEBASTIÃO COMERCIAL LIDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. ATIVIDADE DE CONSIGNAÇÃO. Ainda que as operações da pessoa jurídica caracterizem típica compra e venda, exercida a opção de equiparação à atividade de consignação o percentual a ser aplicado para efeito de apuração da CSLL na sistemática do lucro presumido será de 32% (trinta e dois por cento) correspondente à prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os pfesentes autos. Acordam os membros colegi. o, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relató 'o e voto I ue integram o presente julgado. ''4 CARLOS ALBERT• ITASp " TO - Presidente. Conr,ar SÉ".. LEONARDO DE AND • 'E C• O - Relator. EDITADO EM: c) n 1.1 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros. Karem Jureidini Dias Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valrair Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de recurso especial de divergência (fls. 149/165, com documentos de fls. 166/212) interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão 101-96.830 (fis. 138/144) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário anteriormente por ele mesmo apresentado. A decisão recorrida manteve o entendimento da autoridade lançadora e da decisão de primeira instância no sentido de que, ao fazer a opção pela tributação com base no disposto no art. 5° da Lei n° 9.716/1998, o sujeito passivo admitiu a equiparação da atividade que exerce a de consignação o que implica na aplicação do percentual de 32% para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL na sistemática do lucro presumido. Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido contrariou outras decisões deste deste Colegiado para as quais a atividade de compra e venda de veículos é típica operação de compra e venda, sujeita ao percentual de presunção de 12% no período sob exame. Aduz também que a operação de consignação não está prevista no CC como contrato de comissão mas sim como contrato estimatório o que teria sido confirmado pelo Ajuste Sinief n° 02/93. Através do despacho 488/2008, o Sr. Presidente da l a Câmara do CC entendeu cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso. Em contarrazões (fis. 219/224), a Fazenda Nacional ratifica os motivos da decisão recorrida para corroborar a correção do procedimento fiscal. É o Relatório. • 2 Processo n° 13603.001854/2004-06 CSAF-T1 Acórdão 11.° 9101-00.553 Fl. 2 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Nas razoes de defesa, a recorrente faz um arrazoado com utilização de dispositivos do Código Civil para sustentar que a operação de consignação representaria um contrato estimatório e não de comissão, como definido pelo Parecer Cosit n° 45/2003. A meu ver, tal distinção não tem relevância no caso em exame. Isso porque a _ decisão _recorrida _deixa claro que as_operações praticadas pela interessada_representam atividade de compra e venda de mercadorias. Assim, em tese, a apuração da base de cálculo da CSLL deveria ocorrer sob a aplicação do percentual de 12%, para atividades de revenda de mercadorias. Entretanto, o fator - crucial a ser considerado, em relação ao qual a recorrente passou ao largo, é o efeito tributário da opção feita com base no art. 5° da Lei n°9.716/98. Com base nessa opção, a autuada considerou como receita apenas a diferença entre o valor da venda e aquele acordado com o proprietário. Ora, tal prática é idêntica àquela utilizada em operações remuneradas por comissão. Se não houvesse a previsão legal que permitiu a opção do sujeito passivo, na tributação pelo lucro presumido o valor da receita seria o valor da total da venda. Nesse caso, como a pessoa jurídica não pode deduzir o custo, que seria o valor acordado com o proprietário, para apuração da base de cálculo da CSSL, aplicar-se-ia o percentual de 12% que é aquele entendido pelo legislador como adequado às operações de revenda de mercadorias. Assim procedendo, o sujeito passivo estaria albergado pela legislação. Por outro lado, ao optar pelo tratamento de consignação às operações que realiza e considerar como receita a diferença entre o valor de venda e o aquele pactuado com o proprietário, a recorrente desqualificou-as como compra e venda pois, ratifico, numa operação típica de revenda de mercadorias a receita bruta corresponde ao valor da venda, valor esse utilizado na base de cálculo do lucro presumido. Sob esse aspecto, é ilustrativo constatar que o Ajuste SINIEF n° 02/93 utilizado na defesa vai de encontro às razões da interessada pois, ao tratar da venda, estabelece na alínea "b", do inciso II, da cláusula terceira, que na consignação o valor da operação corresponde ao preço da mercadoria e não ao valor líquido da operação, como deseja a reclamante. Em outras palavras, se a interessada procedeu em sentido diverso assumiu o caráter comissionai de suas atividades. Nesse caso, caracterizou-se a prestação de serviços sujeita ao percentual de 32%. Concordo plenamente com o teor do voto 105-15.651 transcrito na decisão recorrida, no sentido de que a recorrente deseja ter vantagem dupla, ou seja, para efeito de base de cálculo considera-se enquadrada no art. 5° da Lei n° 9.716/98 o que lhe permitiria utilizar o 3 valor liquido da operação e, para efeito de percentual, entende que sua atividade está enquadrada como compra e venda. A contradição é cristalina. De todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. eLowl, i). AJAI.44. Leonardo de Andrade Couto - Relator 4

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8755372 #
Numero do processo: 11516.001831/2009-51
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a decadência parcial do lançamento por homologação após vencido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a ciência do sujeito passivo do auto de infração.
Numero da decisão: 2402-009.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente à competência 04/2004, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a decadência parcial do lançamento por homologação após vencido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a ciência do sujeito passivo do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente à competência 04/2004, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, no período de apuração abril/2004 a novembro/2008, referente às remunerações pagas, devidas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 31 /2 00 9- 51 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001831/2009-51 ou creditadas aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação em pecúnia (4/2004 a 11/2008) e à diferença da alíquota da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GIIL-RAT (6/2007 a 8/2008), infrações descritas no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls.40/45). A Lei Estadual nº 11.647/2000 autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação em pecúnia, tendo caráter indenizatório e fora do campo de incidência ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado, regra esta aplicável aos servidores estaduais e não aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, disciplinada na Lei nº 8.212/91. Em seu art. 28, §9º, “c”, está estabelecida a exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela in natura a título de alimentação quando o empregador estiver inscrito no PAT, em que não há a previsão do pagamento da alimentação em pecúnia. A autoridade lançadora também destacou o enquadramento equivocado na tabela do CNAE. Até 5/2007, o código correto seria 75.11-6 – Administração Pública em Geral; a partir de 6/2007, 84.11-6 – Administração Pública em Geral, tendo o contribuinte se enquadrado no código 84.13-2 – Regulação das Atividades Econômicas. A alíquota de GIIL-RAT deveria ser 2% e não 1%, portanto. Ciência postal do lançamento em 4/5/2009, fls.92. Impugnação ao Auto de Infração (fls.88/91) A impugnação requer a anulação do ato fiscal pois este representaria repetição do lançamento levado a efeito sob nº 37.218.153-8. Depois, arrazoa que o fato de não estar inscrito no Ministério do Trabalho não configura ser o auxílio-alimentação prestado pelo Estado diverso daquele ofertado por empresas privadas. A aplicação de critério diverso feriria a isonomia, pois a proibição de adesão ao PAT pelo pagamento ser efetuado em dinheiro não pode impor condição diferenciada e prejudicial ao serviço público. Invoca a Lei Estadual nº 11.647/2000 e o Decreto nº 1.989/2000 que dispõe que o auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão, não será configurado rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Acórdão de Impugnação (fls.96/109) A autoridade julgadora excluiu da apreciação o levantamento GRT – Diferença GILRAT, pois não houve manifestação contrária na peça impugnatória, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Rejeita a alegação de duplicidade de lançamento, pois o Auto de Infração nº 37.218.153-8, apesar de se referir ao mesmo período de apuração, trata de contribuições sociais diversas. À evidência dos preceitos do art. 28, §9º, “c” da Lei nº 8.212/91, art. 214, §9º, III, e §10, do Decreto nº 3.048/91, art. 3º, da Lei nº 6.321/76 e arts. 1º, §4º, 4º e 6º do Decreto nº 5/91, a alimentação fornecida pela empresa aos segurados empregados que lhe prestam serviços Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001831/2009-51 não integra o salário-de-contribuição desde que o fornecimento seja feito in natura e de acordo com o programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, tendo o órgão estadual servidor vinculado ao RGPS, sujeito às regras da legislação previdenciária federal, deve a estas obedecer, tendo julgado improcedente a impugnação. A I. Julgadora Leila Simone Monego declarou divergência apenas para reconhecer a decadência da exigência relativa à competência 4/2004, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Ciência postal em 12/3/2010, fls.111. Recurso Voluntário (fls.112/119) Recurso voluntário formalizado em 13/4/2010, tendo o recorrente reiterado os argumentos impugnatórios em relação à alimentação paga em pecúnia. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência parcial de 4/2004. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Auxílio Alimentação A Lei Estadual nº 11.647/2000 não deve ser aplicada ao caso concreto porque, nos termos dos itens 4.3 e 4.4 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, a autuação é referente aos segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e não aqueles vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Confira: 4.3 O pagamento do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina está previsto na Lei Estadual n° 11.647, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza o poder executivo a concedê-lo em pecúnia, tendo caráter indenizatório e não sendo passível de incidência de tributação para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Vale ressaltar, que sendo o plano gerido e administrado pelo estado, este é quem disciplina quais rubricas são passíveis de tributação para suprir seu custeio, diferentemente do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4.4 Pois, quanto aos servidores vinculados ao RGPS, a definição das rubricas incidentes e não-incidentes do salário-de-contribuição está disciplinada desde a Constituição Federal do Brasil, tendo sua regulamentação na Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Coloca-se, a seguir, uma breve abordagem legal: No teor do art. 25 da Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis adotadas. Assim, compete ao Estado de Santa Catarina determinar se e quando incidirá a contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001831/2009-51 Contudo, o auto de infração não corresponde aos servidores públicos estaduais, cujo regime estatutário obedece a legislação estadual, mas àqueles vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, cuja competência é da União. A estes segurados, o diploma legal estadual não é aplicável para afastar a aplicação do comando constitucional dos arts. 195, I, “a” e 201, §10, ou os arts. 22, I e 28, I e §9º, “c” da Lei nº 8.212/91 e o art. 3º da Lei nº 6.321/76. Com efeito, tendo sido efetuado o pagamento em pecúnia, fato incontroverso, esta quantia é incorporada ao salário-de-contribuição para fins de exigência da contribuição social previdenciária, mostrando-se correta a autuação. Decadência Parcial Apesar de o contribuinte não haver questionado a decadência do crédito tributário em primeira instância mas apenas no recurso voluntário, por ser matéria de ordem pública, dela conheço de ofício. Declaro decaída a exigência constituída no período de apuração 4/2004, pois, em virtude de a ciência postal do lançamento haver ocorrido em 4/5/2009, está fulminado o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário contado da data de ocorrência do fato gerador, a bem do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, em face à constatação de recolhimento antecipado nos termos da Declaração de Voto do acórdão recorrido. Confira: No presente caso, verifica-se que o levantamento APP constitui-se em parcela remuneratória do mesmo fato gerador, ou seja, do exercício de atividade remunerada por parte de segurados empregados, para o qual houve pagamento antecipado, conforme verificado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, aplicando-se, portanto, a estes, o prazo previsto no art. 150, §4°, do CTN. CONCLUSÃO Voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário constituído no período de apuração 4/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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