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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8673362 #
Numero do processo: 10280.002950/2005-46
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ – ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PIS e COFINS – DECADÊNCIA – O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.143
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, para afastar a decadência da Contribuição ao PIS e da COFINS, relativa aos períodos de janeiro a junho de 2000.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14411.1FHO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.002950/2005­46  Acórdão n.º 9101­01.143  CSRF­T1  Fl. 2          2 Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho.   Fl. 656DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14411.1FHO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.002950/2005­46  Acórdão n.º 9101­01.143  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional (fls. 276/287), em face do Acórdão nº 1802­00.143.  O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  referentes  aos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001,  cuja  ciência  se  deu  em  30/06/2005  (conforme fls. 146). Não houve aplicação de multa qualificada em 150%.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento parcialmente procedente.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o acórdão nº 1802­00.143, o qual,  por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para rejeitar as preliminares de  nulidades  suscitadas,  e  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS  relativos aos  fatos geradores ocorridos em 1999, e nos meses de  janeiro  a  junho de 2000. O  acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  Dada  a  sua  natureza  tributária,  reconhecida  pelo STF, as  contribuições  sociais  submetem­se à  contagem do  prazo  decadencial  previsto  no  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  CTN, para a constituição do crédito tributário.  AMORTIZAÇÃO  DE  DESPESAS  PRE­OPERACIONAIS  –  LUCRO PRESUMIDO. O regime de amortização de despesas de  organização pre­operacionais, previsto no artigo 325,  inciso II,  alínea "a", do RIR/99, é específico para as empresas submetidas  ao lucro real, não se aplicando às pessoas jurídicas submetidas  ao regime do lucro presumido.  A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial de Divergência, no  qual  alega,  em  suma,  que  deve  ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  artigo  150,  §4º,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  não  há  pagamento  antecipado.  Requer,  assim,  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  afastar  a  decadência relativa aos fatos geradores de PIS e de COFINS ocorridos em 2000.  O  Despacho  de  fls.  289/290  deu  seguimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional. Devidamente intimado (fls. 293), o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 657DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14411.1FHO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.002950/2005­46  Acórdão n.º 9101­01.143  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O  Recurso  Especial  bem  demonstra  a  divergência  acerca  da  contagem  do  prazo decadencial, como se constata do Despacho de Admissibilidade de fls. 289/290, pelo que  conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Inicialmente, cumpre esclarecer que houve o cancelamento dos lançamentos  de IRPJ e de CSLL pela DRJ, decisão esta que foi mantida pelo acórdão recorrido.  Desta forma, é objeto de julgamento a decadência da Contribuição ao PIS e  da COFINS, relativos ao ano­calendário de 2000, mais especificamente, se é aplicável o prazo  previsto no artigo 173,  inciso I ou no artigo 150, §4º, ambos do Código Tributário Nacional.  Para tanto, verifica­se que:  (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  (ii)  o  acórdão  recorrido,  neste  passo,  cancelou  a  exigência  de  PIS  e  de  COFINS  relativa  a  todos  os meses  de  1999,  bem  como  aos  períodos  de  janeiro  a  junho  de  2000, tendo em vista que a ciência do auto de infração se verificou em 30/06/2005;   (iii) Conforme se verifica da DIPJ 2001 (relativa ao ano­calendário de 2000),  o contribuinte não apurou qualquer valor a pagar de PIS e de COFINS (fls. 89 e ss.) no referido  ano­calendário. As declarações forem entregues zeradas. Por tal razão, conclui­se que não há  pagamento parcial;   (iv) Não houve aplicação da multa qualificada em 150%; e  (v)  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  requer  seja  afastada  a  decadência  relativo  aos  períodos  de  janeiro  a  junho de 2000.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 658DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14411.1FHO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.002950/2005­46  Acórdão n.º 9101­01.143  CSRF­T1  Fl. 5          5 No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 659DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14411.1FHO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.002950/2005­46  Acórdão n.º 9101­01.143  CSRF­T1  Fl. 6          6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo,  a despeito do posicionamento que sempre adotei,  em razão da  atual  previsão  regimental  do  CARF,  manifesto­me  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça acerca do prazo decadencial aplicável.  Considerando  que  no  caso  não  há  acusação  de  dolo,  havendo  pagamento  parcial, de se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, não se  verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que na DIPJ 2001, o  contribuinte  não  apurou  qualquer  valor  a  pagar  de PIS  e de COFINS  (fls.  89  e  ss.)  no  ano­ calendário de 2000. As declarações forem entregues zeradas. Por tal razão, conclui­se que não  há pagamento parcial.  Desta  forma,  no  tocante  à  contagem  do  prazo,  uma  vez  não  constatada  a  existência de pagamento parcial, deve­se aplicar o artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário  Nacional. Neste  ponto,  se  o  lançamento  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  de  janeiro  a  junho de 2000 poderia  ter sido efetuado no próprio ano­calendário de 2000, o termo inicial é  01/01/2001 (exercício seguinte), razão pela qual a ciência ao contribuinte do lançamento, em  30/06/2005, ocorreu dentro do prazo de decadência, cujo termo final foi 312/12/2005.  Por  todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda  Nacional, para afastar a decadência da Contribuição ao PIS e da COFINS, relativa aos períodos  de janeiro a junho de 2000.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                 Fl. 660DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14411.1FHO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 09/09/2011 18:43:46. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 09/09/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e KAREM JUREIDINI DIAS em 09/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.14411.1FHO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 271F22870A9F6A954D166119873AD39E2C078063 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.002950/2005-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8086039 #
Numero do processo: 10768.010572/2002-59
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FON 1E - I.R.RF Ano-calendário: 1997 DC'IT - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE, CONTRIBUIÇ,ÕES TRIBUTOS FEDERAIS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA É de se admil ir o MO de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de sei feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, notadamente no caso de apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais Retificadora. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos federais original, gerando valores inexistentes, toma-se defesa a retificação do lançamento, já que a prova do CITO cometido pode realizar-se por todos os MeiOS admitidos em Direito, inclusive a presuntiva. com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-000.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou com o Relator pelas conclusões o Conselheiro Antonio I .opo Martincz _ NelSMll 71`71.ési lifW, Relator EDITADO EM: 2Glü Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria 1,ticia .Moniz de Airagão Calomino Astorga, Pedio Anan 1 (mim, Antônio -Impo .Martinez, Helendson. Cunha Pontes, Gustavo Liar, 1addad e Nelson Mallinann
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEI,111) ADMINISTRATIVO DE REC"'.URSOS FISCAIS 'frsFGUNDA SEÇÃO DE JULGAME.N O Processo n" 10768.010572/2002-59 Recurso n" 164 836 Voluntário Acórdão n" 2202-00.603 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IR RE Ano(s): 1997 Recorrente FUNDAÇÃO PREVIDENCIARIA IBM Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN I O: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FON 1E - I.R.RF Ano-calendário: 1997 DC'IT - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE, CONTRIBUIÇ,ÕES TRIBUTOS FEDERAIS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA É de se admil ir o MO de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de sei feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, notadamente no caso de apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais Retificadora. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos federais original, gerando valores inexistentes, toma-se defesa a retificação do lançamento, já que a prova do CITO cometido pode realizar-se por todos os MeiOS admitidos em Direito, inclusive a presuntiva. com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou com o Relator pelas conclusões o Conselheiro Antonio I .opo Martincz _ NelSMll 71`71.ésilifW, Relator EDITADO EM: 2Glü Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria 1,ticia .Moniz de Airagão Calomino Astorga, Pedio Anan 1 (mim, Antônio -Impo .Martinez, Helendson. Cunha Pontes, Gustavo Liar, 1addad e Nelson Mallinann. f) roct;so 11' 10768 010572/2002-59 82-C2I2 Acóniào n " 2202-00.603 ri 2 Relatório FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPI sob o n' 30.658 868/0001-44, com domicilio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av.. Pasteur, n" 138/146 -- 10" andar - Bairro da Urca, .iurisdicionado a Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - RI, inconformada com a decisão de Primeira Instancia de fis, 157/169, prolatada pela 3' 'am.a da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no rio de .Janeiro I - RJ, recorre, a este Conselho .A.dministrativo de Recursosl'iscars, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 231/239. Contra a contribuinte foi lavrado, em 09/05/2002, Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (tis 98/1.32), com ciência através de AR em 17/06/2002, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 308.365,04 (padrão monetário da época do lançamento), a titulo de imposto de Renda. na Fonte, acrescidos da. multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora no percentual, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, relativo aos latos geradores ocorridos no ano de 1997, Além disso, foi aplicada a multa isolada de 75% do imposto de renda retido na. fonte recolhido fora do prazo.. A exigência fiscal em exume teve origem em procedimentos de auditoria interna nas DCTF, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DC7F, conforme indicados nos demonstrativos que são parte integrante deste Auto de inftação, Infração capitulada no artigo 7", inciso I e parágrafo 1" da I ,ei n". 7..713, de 1988; artigo 83, inciso 1, letra "d" da Lei n". 8.981, de 1995; artigo V da Lei n". 9.249, de 1995; artigo 3" e parágrafo único e artigo 5" da lei n". 9.250, de 1995 e artigo 11 parágrafo 1" da Lei n" 9,532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01/15, instruída pelos documentos de fls. 16/133, apresentada, tempestivamente, em 04/07/200.2, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que conforme constam dos Anexos lia — Demonstrativos de pagamentos efetuados após o vencimento, páginas de n"s 004 a. 030 sucessivamente, débitos informados DCIF do 3" e 4" Trimestre, sob os códigos 0561, 0588, 1708, 3223, cujos pagamentos analisados pela secretaria da receita. federal, foram identificados sob o número respectivo de seu pagamento, sendo em alguns casos amortizados total ou parte para alguns débitos; - que por esta razão foram considerados efetuados após o vencimento gerando o presente Auto de Infração, incorrido em acréscimos legais: multas, juros, e as multas de o Cicio e isolada; - que esclarece a impugnante, que se equivocou quando do preenchimento da DCTF do 3 0 e 4' trimestre de 1997, em relação a vários débitos, bem como no preenchimento de vários Documentos de Arrecadação da receita federal — DARF, e para melhor compreensão dos faros ocorridos, estes serão elucidados a seguir em apartado; .1 -que diante dos equívocos incorridos n.o preenchimento da DCTF dos 3" e 4" Trimeshe/1997, no que concerne aos débitos que originai um o presente Auto de Inflação, caber•a a impugnante retificar, complementar as informações prestadas, inclusive retificando os pagamentos efetuados através de REDARFS, quanto aos períodos de apuração e vencimento, que se constituíram de declinações inexatas; - que, assim, socorrendo-se do disposto no artigo 8" da Instrução Normativa da StRF n" 126, de 1997 e da instrução Normativa n" 48, de 1995, que instituiu o REDARF, documento utilizado paia retificar quaisquer campos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARE, exceto os relativos' a valores de receita e encargos, alem de cancelar e confirmar pagamentos; - que cumpre-nos asseverar que tais equívocos nau resultaram na falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, r•elativos aos códigos 0.561, 0588, 1708, 3223 e 8045, corri-Orme demonstram os inclusos comprovantes que se fazem juntar em anexo. Instada a se manifestar no feito acerca da possibilidade da Revisão de Oficio de que trata a Nota técnica Conjunta Corat/Cosit/61-2001 (fls 137), a autoridade lançadora informou que "em analise ao Anexo ia do referido auto (lis 100), verifica-se que todos os paganientos não localizados pelo sistema foram declarados, simultaneamente, em dois períodos de apuração (11s. 138/45), sendo que os pagamentos apresentados ãs lis 38, 40, 41 e 42, já estavam alocados aos déb•itos declarados ([is 146/147). Desta for.ma, como não existe pagamento disponível para a alocação, a revisão de lançamento não pode ser efetuada Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões • apresentadas pela impugnante, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro —Ri 1, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em paite do crédito tributai io constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a teor do que d•isciplina o Decreto n" 70,235, de 1972, que rege o Processo administrativo fiscal, a impugnação deve vir instruída com a prova dos fatos alegados pelo i inpugnante; - que, ainda na fórina do ,§ 4" do art. 16 do citado Decreto, a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, preel vindo o direito de o impugnante Fizê-lo cru outro momento; - que sendo assim, não produzem efeitos neste piocesso, para fins de prova, a alegação do interessado concernente a redarf ou a pedidos de alteração de DCTI . via processo administrativo; - que a exigência decorre do batimento entre as informações prestadas na DCTF e os pagamentos a ela vinculados. C.'on forme consulta às lis, 149, para o 3" trimestre de 1997, o interessado apresentou DCTF Retiticadota, em 11/02/1998, em substituição ii original que havia sido apresentada em 20/11/1997 Para o 4" trimestre, apresentou apenas a DC1 original; -que foi registrado, ainda, naquele documento que a intei essada não solicitou retificação da Deli', mediante processo, nos moldes da legislação em vigor, ou seja, antes do lançamento; -que, quanto ao débito de R$ 81.297,65 (código (1561), é de se dizer, que de acordo com a DCf F retificadorit (fls.. 150), na 1" semana de julho, que foi. de 29/06/1997 a ['recesso n" 10708 010572/2002-59 S2-C21 2 Acórdão n 2202-M.603 H 3 05/07/1997, conforme c:._alendário .rs; fis. .156, o interessado apurou IRRU no valor de R$ 81,297,65, com vencimento em 09/07/1997. Segundo o Auto de infração, faltou efetuar, desse débito declarado, O pagamento de R$ 51.0 -19,16 (o valor de R$ .30.278,49, DARE às fls. 39, já foi alocado); - que, em sua defesa, o interessado traz apenas o DARF às fls. .38, no valor de R$ 51..019,16.. Este DAR 1' consigna período de apuração igual a "06/97", e vencimento igual a. 02/07/1997, data da efetivação do recolhimento. O interessado diz que o período de apuração correto deveria ser 05/07/1997, e, o vencimento, 09/07/1997; - que as alegações do interessado, diferentemente do que determina o art. 16 do Decreto n 70.235, de .1972, .jà antes reproduzido, não estão 'astreadas em qualquer prova documental, notadamente a relativa à data. de ocorrência do fato gerador- da obrigação em tela; - que ademais disso, a autoridade lançadora informa (fls. 148) que não pôde efetuar a revisão de ofício, conquanto o sobredito D A.R.F .já se encontra alocado, para pagamento de .IRRE apurado na 5" semana. de junho, com vencimento em 02/07/1997, conforme se vê da D(.1 E às fls. 138; - que o interessado não traz provas de suas alegações. É dele o ônus da prova — que, reptise-sc, deve ser apresentada juntamente com a peça de impugnação — de .juntar aos autos do processo os documentos de fatos acerca dos quais é o único que detém conhecimento; - que, quanto ao débito de R$ 5.184,54 (código 3223-1), é de se dizer, que de acordo com a DC ll retificadora (fls. 150), na 1" semana de julho, que foi de 29/06/1997 a 05/07/1997, confor•me calendário às lis.. 156, o interessado apurou 1.R.RF no valor de R$ 5.184,54, com vencimento em 09/07/1997; que segundo o Auto de Infração, o interessado não efetuou o recolhimento desse débito. Em sua. defesa, o interessado traz apenas o D.ARF às fls. 40, no valor de R$ 5.184,54. Este IMRE consigna período de apuração igual a "06/97", e vencimento igual a 01/07/1997. O interessado diz que o período de apuração Gol reto deveria ser de 05/07/1997, e, o vencimento, 09/07/1997, Porém, as alegações do interessado não estão 'astreadas em qualquer prova documental, notadamente a relativa à data de ocorrência do tato gerador da obrigação em tela; - que, quanto ao débito de R$ 62,60, é de se dizer, que de acordo com a r•etificadora (fls. 15E), na 5' semana de setembro, que foi de 28/08/1997 a 04/10/1997, conforme calendário às tis. 156, o interessado apurou IRRE no valor de R$ 62,60; -- que segundo o Auto de Inflação, o interessado não efetuou o pagamento desse débito. Em sua defesa, o interessado traz apenas o DAR.F às fls. 41, no valor de R$ 62,609, 1H.ste DARF consigna período de apuração igual a "09/97", e vencimento ig-ual a 01 /10/1997. O interessado diz que o período de apuração correto deveria ser 04/10/1997, e, o vencimento, 08/10/1997. Porém, as alegações do interessado não estão 'astreadas em qualquer prova documental, notadamente a relativa à data de ocorrência do fato gerador da obrigação em tela; - que, quanto ao débito de R$ 11,730,95, é de se dizer, que de acordo com a • DCIF retilicadora (fls. 151), na 1" semana de .julho, que foi de 29/06/ .1997 a 05/07/1997, • conforme calendário às fls. 156, o interessado apurou 1RRF no valor de R$ 11.730,95; 5 - que segundo o Auto de Infração, o interessado não efetuou o pagamento desse débito F lir sua defesa, o inteiessado traz apenas o DA RF às fls. 42, no valor de R$ 11.7,30,95 Este 1 )AR1 consigna período de apuração igual a "06/97-, e vencimento igual a 02/07/1997. () interessado diz que O período de apuração correto deveria ser 05/07/1997, e,. o vencimento, 09/07/1997 Porém, as alegações do interessado não estão lasbeadas em qualquer prova documental, notadamente a relativa à data de ocorrência do fato gerador da obrigação em tela: - que O pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acr éscimo de multa moratória ['az incidir sobre a espécie a multa isolada. Todavia, a Medida Provisolia n" 351, de 2007 (convertida na Lei n" 11 488, de 2007), dando nova redação ao sobiedito artigo, excluiu a aplicação da multa de oficio isolada nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo; - que afastada a multa isolada, entretanto, e, se não afastada a imputação de que os pagamentos/recolhimentos foram efetuados com atraso, permanecera devida a multa de mora, expressamente indicada no Auto de inflação, como se V 'è na sétima coluna da Tabela 11 e que, no caso, só não havia sido cobrada em thce da não-eumulatividade com aquela primeira; - que, obsei ve-se, por fim, que, afastada a multa isolada, torna-se exigível a multa de mora de 0,33% ao dia de atraso, até o limite total de 20%, multa que é devida, independentemente de lançamento e qualquer que tenha sido o fato que PU: deu causa (aut 61 da Lei n° 9.430, de 1996). As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO /MPOSIO SOBRE A RUIM RETIDO ATA T ON1 - IRRE Ano-ealendário 1997 A UDITOTUA IN'IERNA DCTE' PAGAMENTO REVISÃO DE 011(10 PAGA MENTO NÃO LOCALIZADO Mantém-se o lanÇalliUnt0 se 11ãO COMplOn1d0 o pl,Ç'Ulileilt0 dos débitos olyeto da eÃigência A,SSUNTO ORR/(7,4('ÕLS ACESSÓRIAS Ano-cal • ndário 1997 A (11MORIA INTERNA DCTF MUL71J 15"0/„41.M. CANCELAMENTO A Medida Provisória o' . 51, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei ii 11 488, de 15 de junho de 2007, multa isolada nos- C/1SW) de pagamento ott de recolhimento Tola do In .JUROS E MULTA DE MORA NA(") PAGOS OU PAGOS' A MENOR Mantêm-se Os enear n:os relativos à (lei/foi O no pa5._,,ame1)to se não compi ovados (pie as oly i.gaçaes cor resp)ndenles foram s.atisfi:itas dentro da pralo legal Lançamento PI acedente em Par te 6 Processo n' 10168 010572/0C-59 S2-C212 Acórdào n 2202-01L603 H 4 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/01/2008, conforme - fermo constante às fls. 185/189 e com ela não se conformando a recorrente interpôs, em tempo hábil (.22/0 -1/2008), O i ecurso voluntário de lis. 231/239, instruído pelo documento de fls. 240/413, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que se ressalte que, diferentemente do equivocado entendimento manifestado pela decisão recorrida., as alegações da recorrente foram devidamente comprovadas através dos documentos que instruíram sua impugnação, o que também é facilmente verificado através da simples análise dos seus documentos contábeis; - que, isso porque, conforme se observa do razão analítico da recorrente, relativo ao mês de .junho de 1997 (doc. n" 03), [Orai]] realizados, nesse mês, diversos pagamentos e resgates relativos às suas contas de previdência, razão pela qual, em 19/06/1997, foi efetuada a retenção dos montantes de R$ 51.0 !9,16 e R$ 11,730,95, e, em 26/06/1997, foi feita a retenção do valor de R$ 5.184,54, todos concernentes ao IR.I.Z.F incidente sobre os referidos pagamentos, o que se verifica do documento contábil anexo (doe. 04); - que cabe ressaltar, que tais fatos são constatados, também, pela simples análise da folha de benefícios paga (doc. n" 05), bem como dos comprovantes de resgates de beneficios (doe. n" 06), todos relativos ao período de .junho de 1997. Destaque-se que, contbrine se verifica do razão analítico relativo ao mês de . julho de .1997 (doe. n' 07), os valores acima referidos foram corretamente repassados aos cofres pUblieos em 02/07/1997. Ou seja, os montantes supostamente devidos pela recorrente a título de 1RRf, relativos ao período de apuração de, 01/07/1997, foram recolhidos por ela em 02/07/997, que é exatamente a mesma data constante dos .DARF em anexo (doe. n" 02); - que, dessa .1bnna, resta claro que os DA RF apresentados pela ora recorrente correspondem aos alegados débitos de 1RRF exigidos, referentes ao período de apuração de 01/07/1997, principalmente porque, consoante se pode depreender dos documentos contábeis em anexo, nesse período, os fatos geradores não se repetiram, fato que impossibilita a dupla exigência dos montantes em questão; - que conforme esclarecido na impugnação oportunamente apresentada, o suposto débito de IRRF relativo ao montante de R.$ 62,60 refere-se, na verdade, ao período de apuração de 01/10/1997. Contudo, por um equivoco, ao preencher o DAR[ para pagamento desse montante, a recorrente informou nos campos relativos ao período de apuração e ao vencimento as datas de .30/09/1997 e O 1 /10/1997, respectivamente, quando na verdade, as datas corretas seriam 04/10/1997 e 08/10/1997, conforme se verifica dos documentos de arrecadação em anexo (doc. n" 08), fato que levou a mesma a informar erradamente em sua DCTF o período de apuração 05/09/1997, e, em decorrência, tal pagamento não foi identificado pela antiga Receita Federal; - que conforme se observa do diário analítico da recorrente, ano dia 1 22/09/1997 (doe. ri." 09) verifica-se que foram realizados diversos pagamentos relativo às suas contas de previdência, razão pela qual, nessa data, fbi efetuada a retenção do montante de R$ 62,60, que corresponde ao IR RI incidente sobre tais pagamentos, como demonstra o documento contábil em anexo. Vale enfatizar que o diário analítico relativo à O 1 /10/1997 (doe. n" 10) evidencia que os valores acima referidos foram recolhidos nessa data; 7 - que, por fim, a recorrente informa que procedeu ao recolhimento dos cs de R$ 3.8?)5,25 e R$ 1 055,27, relativos à multa de mora não pae.a c aos jun.)s n'ao pagos, respectivamente (doe ri0 12), conforme determinado pela decisão recorrida É o Relatório. 3 Puocesso 10768.010572/2002-50 S2-C212 Acól dão II 2202-00.603 H :5 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator (1) presente recurso voluntário reúne os pressupostos de adrnissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgarnent.o.. -Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão nesta fase recusai se restringe à discussão de mérito, O qual se refere à falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter recolhido quando efetuou a retenção sobre salários dos empregados - código 0561, c sobre os códigos 3.223 e 8045, conforme informado nas DCTF 's. Assim, o presente litígio está restrito a discussão de mérito sobre as seguintes quesiões: a) - de acordo com a DCIT reli ficadora (fls.. 150), na 1" semana de julho, que foi de 29/06/1997 a 05/07/ -1997, conforme calendário às fls. 156, o interessado apurou fR.R..14 no valor de R$ 81.297,65, com vencimento em 09/07/ - 1997.. Segundo o Auto de inflação, .faltou efetuar, desse débito declarado, o pagamento de R$ 51M19,16 (o valor de R$ 30.278,49, DARF às fls. 39, já. foi alocado); b) - de acordo com a 11X-1I retificadora (fls. 150), na 1" semana de julho, que foi de 29/06/1997 a 05/07/1997, conforme calendário às fls.. 156, o interessado apurou 1RRF no valor de R$ 5.184,54, com vencimento em 09/07/1997; e) - de acordo com a D(..1.1-T retificadora (fls. 151), na 5" semana de setembro, que foi de 28/08/1997 a 04/10/1997, conforme calendário às fls. 156, o interessado apurou IR RF no valor de R$ 62,60; e d) - de acordo com a DCTF retificadora (fls. 151), na l" semana de julho, que foi de 29/06/1997 a 05/07/1997, conforme calendário às fls. 156, o interessado apurou 1R.R.F no valor de R$ 11,730,95. A suplicante argumenta que se impõe o provimento do Auto de infração, vez que o débito apurado pela autoridade lançadora foi em razão de erro material, pois ao promover a ..DCTF colocou as informações dos débitos, gerando valores inexistentes e que o erro cometido pela suplicante não trouxe qualquer pieluízo ao risco, pois as informações prestadas a DC.1T estão corretos na DC;r1 retiricadora, Argumenta ainda: que se observa do razão analítico da recorrente, relativo ao mês de junho de 1997 (doc. n" OA), foram realizados, nesse mês, diversos pagamentos e resgates relativos às suas contas de previdência, razão pela qual, em .19/06/1997, foi elêtuada a retenção • dos 9 montantes de R$ 51.019,16 e R$ 11 730,95, e, em_ 26/06/1997, 1Oi feita a retenção do valor de R$ 5..184,54, lodos concernentes ao IRR I incidente sobre os referidos pagamentos, o que se vei ifica do documento contábil anexo (doc.. 04); - que cabe ressaltar, que tais 'latos são constatados, também, pela simples análise da folha de beneficios paga (doc. n" 05), bem como dos comprovantes de resgates de beneficios (doe n° 06), todos relativos ao período de junho de 1997. Destaque-se que, conforme se verifica do razão analítico relativo ao mês de julho de 1997 (doe. n" 07), os valores acima referidos foram corretamente repassados aos cofies públicos em 02/07/1997. Ou seja, os montantes supostamente devidos pela recorrente a título de IRRF, relativos ao período de apuração de 01/07/1997, tOram recolhidos por ela em 02/07/1997, que é exatamente a mesma data constante dos DARIs em anexo (doc. n" 02); - que, dessa [Ovina, resta claro que os DARFS apresentados pela ora recotrente correspondem aos alegados débitos de IRRF exigidos, referentes ao período de apuração de 01/07/1997, principalmente porque, consoante se pode depreender dos documentos contábeis ern anexo, nesse período, os fatos geradores não se repetiram, fato que impossibilita a dupla exigência dos montantes em questão; - que conforme esclarecido na impugnação oportunamente apresentada, o suposto débito de IRR1-. relativo ao montante de R. $ 62,60 refete-se, na verdade, ao período de apuração de 01/10/1997. Contudo, por um equivoco, ao preencher o [)ARI para pagamento desse montante, a recorrente informou nos campos relativos ao período de apuração e ao vencimento as datas de 30/09/1997 e 01/10/1997, respectivamente, quando na verdade, as datas corretas seriam 04/10/1997 e 08/10/1997, confim:me se verifica dos documentos de arrecadação em anexo (doc. n" 08), fato que levou a mesma a informai erradamente em sua DCTT O período de apuração 0.5/09/1997, C. em decorrência, tal pagamento não foi identificado pela antiga Receita Federal; - que conforme se observa do (flano analítico da recorrente, ano dia 22/09/1997 (doc. n" 09) verifica-se que foram realizados diversos pagamentos relativo às suas contas de previdência, lazão pela cilia', nessa data, foi efetuada a retenção do montante de R$ 62,60, que corresponde ao 1RRF incidente sobre tais pagamentos, corno demonstra o documento contabil em anexo. Vale entatizar que o diário analítico relativo à 01/10/1997 (doc. n" 10) evidencia que os valores acima referidos foram recolhidos nessa data; Como se vê, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da comprovação de erro de fato ocorrido no preenchimento das DCTF Diante das provas acostados na fase recursal, resta claro, que a suplicante infillinou as datas de lOrma equivocada e que estas lOrain conigidas através da DCIT reti fica.dont, tempest ivameni e apresentadas, e comprovadas através dos documentos apresentados Da mestria lbrma, é de observar que os pagamentos apresentados para este período de apuração são suficientes para liquidar os débitos supostamente apurados pela autoridade lançadora, corri:Orme se constata nos documentos de lis 192/230, juntados na 'ase reetirsal. Ora, é de se admitir o erro de lato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento ha de ser feito de acordo com o tipo absti ato da norma, há de conformar- se à realidade tática, inclusive no caso de apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos federais Retificadora. lo recesso n" 10768.0 I 05 12/2002,-5(} S2-C212 Acórdão n " 22112-00.693 1'1. o Como também, é pacífico, tanto na legislação de regência como na. ..jurisprudência, que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, cabe ao contribuinte, e pode sei efetuada mediante a comprovação da inocorrência dos débitos apontados, da duplicidade dos débitos apontados, datas equivocadas ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamenf e apontado.. Assim, estando demonstrada a existência. de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, que gerou as informações equivocadas de débitos, gerando supostos valores inexistentes, toma delêsa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. De fato, ao se analisar as declarações apresentadas e dos documentos dos recolhimentos efetuados, constata-se que foram cometidos vários erros pela suplicante, gerando urna confusão na autoridade revisora, responsável pela, análise das informações prestadas sobre os tributos retidos e dos recolhimentos efetuados, provocando o lançamento através do Auto de Infração ora combatido.. Nota-se, de forma clara, nos autos que ao apresentar -a Declaração de Contribuições e Tributos Federais original a suplicante implantou as infOrmações equivocadas dos débitos, gerando valores inexistentes. Por outro lado, apesar da suplicante ter apresentado as DCTF Retifieador•as muito antes da revisão das declarações, a mesma não obteve êxito, durante a fase impugnatoria, notadamente pela escassez da documentação comprobatoria apresentada. Agora, na fase recursal, constata-se que a recorrente apresenta. os documentos de fls. 279/408, que confirmam a tese da inclusão equivocada das datas dos débitos questionados e que os valores lançados no Auto de Infração já -"Oram liquidados através dos competentes DAR.Fs apresentados. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo .nas questões, também .00 processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material.. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é afividade vinculada, isto e, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada • aplicação, esta produza os eleitos colitnados (artigos 3 0 e 142, parágr•alo único, do Código ibutario Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de .ibrinalidades essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei IV. 5.172, de .1966 (C.1- N). Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1", do Decreto n". 70.235, de 1972). Sol) a 'verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado falo não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n". 5.172, de 1966 (CIN)); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da. questão (artigos 17 e .29 do Decreto n" -70..235, de 1972) a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n". 70.235, de 1972). I 1 substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito pz.issivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5", LV, da Constituição Federal, de 1988 . A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas cominam sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Iodos os erros ou equívocos devem ser remados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.. Desta fOrma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de ti an.sformar-se em tatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do tato imponível í.'r hipótese de incidência descrita em lei deve sei analisada a luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resultam que os latos erigidos, cm tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridíis- no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição, Assim sendo, entendo que toda matéria Útil pode ser acostada ou levantada na defesa, COIllo também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitraria da administração que está vinculada a lei, deve-se sempre procurar a verdade real d cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Desta lorma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em. pauta, se está na presença de uma talha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente m letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal, com a devida instrução comprobatoria dos enganos cometidos.. Não é justo, que se -tonie, para fins de tributação, o somatório dos débitos declarados de forma equivocada, .já que há evidência cristalina de que houve falha no preenchimento das declarações apresentadas, faliras estas comprovadas através da. documentação acostada nos autos na fase recursal e C(.11.11. i migada com a documentação apresentada na lase Mipugnatoria... Ou seja, que os débitos são os mesmos que foram lançados fio Auto de Inftação e que já tinham sido recolhidos aos cofies da União antes da revisão efetuada. Em razão de todo o exposto e por ser de justi.ç,a, voto no sentido de DAR piovimento ao recurso. -r 1.1V77/7 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSE1,110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JIII,GAMENTO Processo n": 10768.010572/2002-59 Recuiso n": 164.836 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3`) do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a.) Prc.)curadot (a) Rept esc.-Hiante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda (1::arnara da Segunda Seção, a tomai cieneia do Acórdão n 2202-00.603. Brasília/DF, ,ilji, 2010 EV1 , 1 INL C011 ,H0 DE Mn .01.10MAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recuiso Fspecial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procui ador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10665.904436/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-009.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE): A contribuinte acima qualificada apresentou, em 12/09/2006, DCOMP nº 13347.10376.120906.1.7.04-4161, para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, realizado a título de PIS do período de apuração de maio de 2003 (fls. 6/11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 44 36 /2 00 9- 56 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904436/2009-56 Conforme Despacho Decisório de fls. 4, a compensação não foi homologada pela autoridade jurisdicionante, sob o fundamento de utilização integral do pagamento para quitação de débitos da contribuinte, pelo que não restaria crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Cientificada da decisão em 01/06/2009 (fls. 34), a contribuinte manifestou, em 29/06/2009, a fls. 2/3, sua inconformidade, alegando que: A Requerente, como contribuinte para o PIS/PASEP, com base em seu faturamento bruto, fez opção pelo Sistema Não Cumulativo, previsto na Lei 10.637, de 30.12.02. A contribuição devida no mês de fevereiro de 2003, apurada na forma do art. 1º da Lei 10.637, já mencionada, foi recolhida sem a dedução do crédito resultante da aplicação do previsto no art. 3º da mesma Lei. Disto resultou recolhimento a maior, passível de recuperação e assim demonstrado: Como já são decorridos mais 5 (cinco) anos da ocorrência deste fato, tentamos a retificação das DCTFs e dos DACON para que passassem a espelhar a realidade dos créditos a nosso favor de modo a dar lastro ao PER-DCOMP, mas não conseguimos. Instruem a manifestação de inconformidade, entre outros documentos, DCTF (fls. 12/23) e Dacon (fls. 24/33). A 4ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 22/10/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02- 41.041, às fls. 36/38, com a seguinte Ementa: Ausência de provas da existência do crédito. Na ausência de outras provas, o Dacon não pode ser considerado instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 16/11/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 39), apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2012, às fls. 40/41, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. A Turma 3401 deste CARF, em sessão realizada em 21/06/2018, resolveu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3401-001.393, às fls. 54/58), verbis: A diligência solicitada foi realizada pela Unidade Preparadora (DRF – Belo Horizonte), com ciência do contribuinte sobre o resultado deste procedimento em 20/01/2020 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904436/2009-56 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 149). Tendo em vista que o contribuinte não apresentou manifestação sobre a Informação nº 2/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, elaborada pela Autoridade Fazendária, o processo foi devolvido em 05/03/2020 a este Conselho por meio do Despacho de Encaminhamento à fl. 150. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Em atendimento ao quanto solicitado por este Conselho na Resolução nº 3401- 001.393, a Unidade Preparadora elaborou a Informação nº 2/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, nos seguintes termos: 1. O presente processo cuida da declaração de compensação (Dcomp) nº 13347.10376.120906.1.7.04-4161, em que o sujeito passivo aproveita crédito no valor de R$ 239,61 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep. 2. O contribuinte alega equívoco no preenchimento do débito de PIS/Pasep declarado em DCTF para o mês de maio/2003 (R$ 1.007,23), sob o argumento de que o valor informado não contemplou a dedução dos créditos (R$ 473,04) previstos na Lei 10.637/2002, sendo o valor devido R$ 534,19 (R$ 1.007,23 – 473,04). (...) 4. Mediante Resolução nº 3401-001.393 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, fls. 54 a 58, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o julgamento do processo em diligência, “para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.” 5. O contribuinte foi, então, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 99/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, fls. 65/66, intimado a apresentar: a) documentação comprobatória (notas fiscais, faturas comerciais, comprovantes de pagamento, recibos, contratos, etc.) dos lançamentos contábeis das despesas que deram origem ao crédito da contribuição para o PIS/PASEP, referente a maio de 2003, informados no Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 02-41.041 – 4ª Turma da DRJ/BHE, de 22 de outubro de 2012, quais sejam: - lançamentos relativos aos custos vinculados ao imóvel adquirido para revenda, no valor total de R$ 27.133,39, páginas 50, 52, 54 e 55 do Livro Diário; - lançamento relativo à energia elétrica consumida em seu estabelecimento, no valor de R$ 57,65, página 50 do Livro Diário; - lançamento relativo ao aluguel do prédio, pago a pessoa jurídica, utilizado nas atividades da empresa, no valor de R$ 223,11, página 48 do Livro Diário; e Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904436/2009-56 - lançamento relativo a encargos de depreciação, no valor total de R$ 1.255,10, páginas 54 do Livro Diário. b) cópias do Livro Diário com informações relativas à apuração do débito de PIS do mês maio/2003, uma vez que as cópias juntadas às fls. 42 a 50 deste processo encontram-se inelegíveis. 6. Em atendimento à intimação, o interessado limitou-se a juntar cópias de páginas do Livro Diário, fls. 69 a 75. 7. Dessa forma, para atender à solicitação do CARF serão elencadas, a seguir, as informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações (DCTF, DACON, DIPJ, DCOMP), bem como aquelas que foram possível colher das cópias do Livro Diário do mês maio/2003. 7.1 - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES: a) Em 23/08/2004, o contribuinte entregou DCTF Retificadora nº 0000.100.2004.41897115, declarando débito de PIS/Pasep do mês maio/2003, sob o código de receita 8109, no valor 1.027,68. A DCTF encontra-se na situação Liberada, fls. 76. (...) b) Não foi apresentada DCTF com débito no valor de R$ 534,19. O próprio contribuinte afirma que, em razão do transcurso do prazo de 5 anos, não foi possível entregar DCTF retificadora alterando o valor do débito, fls. 02. (...) 8. Registre-se que a Dcomp em análise, nº 13347.10376.120906.1.7.04-4161, transmitida em 12/09/2006, é retificadora da Dcomp nº 25590.33442.170504.1.7.04- 7117, transmitida em 17/05/2004. 9. Considerando que, para o caso em questão, o que se tem a informar e esclarecer com base nos documentos que instruem o processo encontra-se acima registrado, dê ciência ao contribuinte desta Informação para que se manifeste, se considerar necessário, no prazo de 30 (trinta) dias e, após, encaminhe o processo ao CARF, para prosseguimento. Como se verifica no item 5 da Informação Fiscal, o Recorrente, apesar de intimado, não apresentou a documentação comprobatória solicitada pela Auditora-Fiscal, limitando-se juntar cópias de páginas do Livro Diário, o que já havia sido considerado insuficiente pelo Colegiado, motivando a realização da diligência. Com efeito, apesar de afirmar que registrou no Livro Diário custos vinculados a imóvel adquirido para revenda, energia elétrica, aluguel de prédio e encargos de depreciação, não apresentou provas de que tais custos realmente existiram, muito menos de que possam ser considerados como insumos de sua atividade de prestação de serviços, aptos a gerar créditos das contribuições. Nesse contexto, não há como ser considerada superada a carência probatória já identificada no acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904436/2009-56 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000698/2007-83
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.257
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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8366601 #
Numero do processo: 10680.013955/2007-53
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados e devem ser devidamente informadas em GFIPs. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARGO EM COMISSÃO. Com base no art. 79, inciso VII da Lei nº 11.941/2009, que revogou o art. 13 da Lei n.° 8.620/93, as pessoas arroladas no CORESP como representantes legais da empresa não poderão ser inscritos de imediato em divida ativa, somente com base na indicação trazida pelo fisco. A lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que posteriormente servirá de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.489
Decisão: ACORDAM membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados e devem ser devidamente informadas em GFIPs. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARGO EM COMISSÃO. Com base no art. 79, inciso VII da Lei nº 11.941/2009, que revogou o art. 13 da Lei n.° 8.620/93, as pessoas arroladas no CORESP como representantes legais da empresa não poderão ser inscritos de imediato em divida ativa, somente com base na indicação trazida pelo fisco. A lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que posteriormente servirá de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados e devem ser devidamente informadas em GFIPs. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARGO EM COMISSÃO. Com base no art. 79, inciso VII da Lei n,' 11.941/2009, que revogou o art. 13 da Lei n.° 8.620/93, as pessoas arroladas no CORESP como representantes legais da empresa não poderão ser inscritos de imediato em divida ativa, somente com base na indicação trazida pelo fisco. A lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que posteriormente servirá de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n" 10680 013955/2007-53 82-C3 ri Acórao o I) 2301-01.489 Ft 2 ACORDAM • membros da 3" Camara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una imisd de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) JULIO CE ES — Presidente LEONA LOPES - Relator Part ipar o prssent julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo H 'rertopes, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro d raes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 25110/2006, em desfavor da Construtora Remo Ltda, pelo não atendimento ao disposto no art, 30, inciso I, alínea "a", da Lei n, 8212/91, combinado com o art. 216, inciso I, alínea "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3..048, de 06,05,99. De acordo com o Relatório Fiscal de fls, 14, tem-se como fatos geradores os valores pagos pela empresa através do programa de estimulo ao aumento da produtividade fornecido pela empresa incentive House S/A, posto que, a ora Recorrente, deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, durante o período de 01/1996 a 12/2005. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 19/50, tendo a Decisão-Notificação de fls, 58/66, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário de fls. 71/86, alegando, em síntese: a) a inconstitucionalidade do depósito prévia recursal de 30% da exigência fiscal; b) a ocorrência de vicio formal, posto que a decisão ora recorrida não foi recebida por qualquer representante legal da empresa; c) a distribuição por dependência e apensamento deste Auto de Infração aos autos da NFLD 37.025A75-9; d) entendeu a decisão ora recorrida, que as verbas de natureza salarial referem-se aos valores das notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A, mas, no entanto, referem-se a locação de veiculos, sendo completamente descabida a cobrança de recolhimentos previdenciários; Processo n' 10680 013955/2007-53 S2-C31 1 Acóraio n 2301-01,489 Fl .3 e) uma vez que os valores pagos através da empresa Incentive House S/A não dizem respeito a salários, como cabalmente comprovado, não poderia inclui-los em folha de pagamento; f) é descabido o fundamento da decisão de que no foi juntado o contrato entre a ora Recorrente a empresa Incentive House; g) sendo descabida a obrigação principal, o presente Auto de Infração também cai por terra, pois a obrigação acessória segue a sorte da principal, portanto, pede a relevação da multa; h) apenas por hipótese, caso prevaleça a NFLD principal, deve ser concedida a Recorrente a oportunidade de refazer as folhas de pagamento que acarretaram o presente Auto de Infração e efetuar os descontos dos segurados empregados; i) a multa imputada a Recorrente afronta o principio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo completamente discrepante e absurda a sua fixação; de acordo com os arts.. 2' e 10 do Decreto n° 3,708, de 10 de janeiro de 1919, aplicável à época dos supostos fatos geradores, não ha que se filar em responsabilidade pessoal dos sócios gerentes, sendo necessária a imediata exclusão daqueles, que não podem responder pelo objeto do Auto de Infração em apreço.. Por fim, fora apresentada Contra-Razes as fls. 95, alegando que o Recorrente não apresentou fatos novos ou provas inequívocas que possam determinar a reforma da decisão, E o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.. Da Preliminar Em sede de preliminar, a Recorrente alegou a existência de vicio formal, posto que o Auto de Infração fora enviado pelos Correios e não fora recebido por qualquer representante legal da empresa . Pois bem, A intimação dos atos processuais decorre do principio da publicidade e visa a assegurar os efeitos externos do ato e a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e node ser realizada das seguintes formas: pessoalmente, via postal, telegráfica, por edital ou qualquer outro meio ou via.. 3 Processo ri° 10680 013955/2007-53 S2-C3 -1- 1 AcOrdAo ri ° 2301-01.489 Fl 4 Logo, tendo em vista que a Recorrente apresentou Defesa tempestivamente, bem corno Recurso Voluntário, não ocorreu qualquer prejuízo ou cerceamento ao seu direito de defesa. Do Mérito Da Incidência de Contribuição Previdenciária sobre as Premiaçiies de Incentivo A presente autuação foi lavrada pelo fato de a Recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, durante o período de 01/96 a 12/05. Poi apurado pela fiscalização que os fatos geradores seriam: - as remunerações pagas aos segurados empregados, por meio de programa de estimulo ao aumento de produtividade.fornecido pela empresa Incentive House, em que não houve desconto da contribuição devida pelos segurados beneficiários dessa remuneração. Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente alega que os valores pagos através da empresa Incentive House S/A não dizem respeito a salários, assim, não poderia incluí-los em fblha de pagamento, tampouco recolher o valor destinado a Seguridade Social, Pois bem, A Recorrente teve diversas oportunidades para apresentação dos documentos pertinentes ao mencionado programa de premiação, no entanto, todas se quedaram sem qualquer manifestação nos autos. Nesse aspecto, ressalte-se que, por exemplo, mesmo após o recebimento da TIAD- Termo de Intimação para apresentação de Documentos, oportunidade na qual a Recorrente teria para apresentar toda a documentação pertinente, bem como para provar ao fiscal a licitude do seu programa de premiação, comprovando, por exempla, os valores recebidos a cada mês, o regulamento e quais foram os seus beneficiários, a empresa não se desincumbiu do ônus da prova, não apresentando a fiscalização qualquer documento, tampouco o contrato celebrado com a empresa Incentive House, ensejando a presente autuação pelo descumprimento de obrigação acessória . No caso em apreço, a Recorrente, além de não apresentar os documentos requeridos no HAD, em seus Recurso e Defesa apresentados, sequer se preocupou em demonstrar suas razões de direito, alegando que os valores pagos através da empresa Incentive House S/A não dizem respeito a salários, Nota-se, desta feita, que sem elementos comprobatórios do não pagamento de salários indiretos por meio dos citados cartões de premiação, a empresa não atendeu a solicitação contida na TIAD, ensejando, assim, na correta autuação do contribuinte, notório o fato de que, caso houvesse a adequada utilização do suposto beneficio do "Premium Card", corretamente regularizado e atendendo aos requisitos de público alvo, condição, termo e premiação, bastaria a empresa comprovar tais premissas, em atendimento a intimação, que tal autuação não seria sequer lawada. Não bastasse, outra 4 Processo n" 10650.0139 55/2007-5.3 S2-C3 T1 Acórd5o n." 2301-01 489 El 3 oportunidade fora concedida, quando da apresentação da Defesa Administrativa, em que, mais urna vez, a empresa não se desincumbiu do Onus da apresentação dos documentos . Ademais, o pagamento de recompensa não pode ser estendido indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da empresa promovedora da campanha de Inarketing, devendo ser reservado somente àqueles participantes que obtiverem os desempenhos mais destacados. Em sendo assim, as premiações de incentivo somente se afastam da fisionomia salarial quando administradas de acordo corn um regulamento detalhado, de publicação obrigatória, segundo o qual apenas um seleto grupo de funcionados ou colaboradores fará jus a urna bonificação excepcional após o atingimento de uma determinada meta de produtividade. Observa-se que o modelo de premiação acima exposto é bem diverso daquele que está retratado nos autos. Evidente, portanto, que o caso ora em apreço nab se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio de cartões de incentivo, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação. Da Exclusão dos Co-Responsáveis A recorrente pugna pela exclusão da responsabilidade pessoal dos s ócios- gerentes, haja vista que o quadro de co-obrigados sera repetido na eventual cobrança do débito, inclusive o registro na Certidão da Divida Ativa, Em principio, essa câmara entendia que "os relatórios de Co-responsáveis e de vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para atribuição de responsabilidade pessoal" . Seguindo essa orientação, anteriormente, a câmara votava pela manutenção dos nomes arrolados no CORESP. Ocorre que, com o advento da lei 11,941/09, que revogou o art, 1.3 da Lei n.° 8,620/93, esse Colegiado reafirmou o entendimento para que seja afastada qualquer imposição no tocante à responsabilização imediata, pelo crédito lançado, das pessoas contidas no ANEXO CORESP, Entretanto, o Colegiado evoluiu no sentido de fazer constar expressamente no voto tal ressalva, notadamente para asseverar que a lista é meramente indicativa dos representantes legais arrolados, sem que o fisco possa incluí-los de pronto na certidão da divida ativa. Para assegurar tal determinação, resolveu, ainda, deixar consignado o provimento parcial do recurso, eis que necessário para o dispositivo final do julgado.. Sendo assim, tenho por certo que o contribuinte tem razão em seu arrazoado. que, urna vez arrolado o nome dos sócios-gerentes na lista do CORESP, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal. Portanto, não se trata de uma simples lista de todas as "pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo", como defendido pela Fazenda, 5 Processo n 10680.013955/2007-53 S2-C3T1 Acárdao o 2301-0 1489 Fl. 6 Além do aspecto formal, a questão também deve ser analisada sob a perspectiva dos efeitos jurídicos imediatos na vida do recorrente, E o prejuízo é patente, pois corn o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado sera de pronto inscrito no CADIN, em nome de todos os co-responsáveis listados na relação anexa à NFLD/ Auto de Infração, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa. Sendo assim, acato este requerimento, a fun de afastar a co-responsabilidade dos sócios-gerentes. No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que, posteriormente, servirá de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não poderão ser inscritos de imediato em divida ativa, somente com base na indicação trazida peto fisco. Da Conclusão Em virtude do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a co-responsabilidade dos sócios do referido lançamento, como voto. Sala das Sesseies, em 8 de junho de 2010 7 LEO ATíiDOHENuø E-PILOPES --_:--' 6

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Numero do processo: 13864.000044/2009-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A natureza jurídica dos valores pagos não depende da denominação dada pelo empregador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor, e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A natureza jurídica dos valores pagos não depende da denominação dada pelo empregador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor, e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 44 /2 00 9- 68 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 297 e ss.), interposto contra o Acórdão n o. 05-28.321 da 6 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS (e-fls. 275 e ss.), que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do contribuinte impetrada face ao Auto de Infração DEBCAD 37.036.374-4 (e-fls. 02 e ss.), referente a contribuições previdenciárias levantadas com base na escrituração contábil da empresa, consolidado em 19/01/2009. 2. Esclareça-se, por oportuno, que este Acórdão refere-se aos presentes Autos, 13864.000044/2009-68 - DEBCAD 37.036.374-4, além dos Autos 13864.000045/2009-11 DEBCAD 37.036.370-1 e 13864.000046/2009-57 DEBCAD 37.036.373-6, uma vez que em para todos os processos foi exarada a única a Decisão a quo acima referida, contra a qual foi interposto apenas um Recurso Voluntário, juntado a este processo. 3. Adota-se, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 6ª Turma da DRJ/CPS, por bem esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível: Relatório: Trata-se de auto de infração DEBCAD n° 37.036.374-4 referente às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às competencias de 01/2004 a 12/2004, tendo o auditor fiscal assim relatado as irregularidades apuradas (fls. 81/88): LEVANTAMENTO ATI: (AUTÔNOMOS 1) Origem deste levantamento: Este levantamento se refere a contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a contribuintes individuais autônomos, e foram apuradas com base em valores lançados a débito na conta de despesa n° 4.2.1.01.0002 - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA da escrituração contábil da empresa auditada. O sujeito passivo foi intimado por meio dos Termos de Intimação Fiscal n°01. 02 e 05, em anexo, a apresentar os documentos que deram origem aos lançamentos registrados nesta conta contábil, porém não os apresentou. O sujeito passivo, por intermédio de seu procurador, informou da impossibilidade de apresentar a documentação solicitada, alegando que diversos documentos da empresa foram subtraídos por terceiro, apresentando a esta Auditoria Fiscal, cópia de documentos com fins de comprovar a veracidade dos fatos, cópias estas que se encontram anexadas a este processo. Desta forma, os valores lançados na conta n° 4.2.1.0002 - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA foram considerados por esta Auditoria Fiscal como remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais autônomos. Por falta de apresentação dos documentos que deram origem aos lançamentos registrados na mencionada conta contábil, não foi possível identificar o(s) segurados que realizaram a prestação dos serviços. (...) LEVANTAMENTO A T2: (AUTÔNOMOS 2) Origem deste levantamento: Este levantamento se refere a contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 contribuintes individuais autônomos e foram apuradas com base em valores lançados a débito na conta de despesas nº 4.2.1.01.0004 - ASSISTÊNCIA CONTÁBIL da escrituração contábil da empresa auditada. O sujeito passivo foi intimado por meio dos Termos de Intimação fiscal n° 01. 02 e 05. em anexo, a apresentar os documentos que deram origem aos lançamentos registrados nesta conta contábil, porém não os apresentou alegando os mesmos motivos já relatados. Desta forma os valores registrados nos lançamentos selecionados foram considerados por esta Auditoria Fiscal como remunerações pagas e/ou creditadas a segurado contribuinte individual autônomo. Por falta de apresentação dos documentos que deram origem aos lançamentos selecionados, não foi possível identificar o(s) seguradofs) que realizaram a prestação dos serviços. (...) LEVANTAMENTO DAL: (DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS) Origem deste levantamento: Este levantamento se refere a diferenças decorrentes de contribuições recolhidas em Guias de Recolhimento da Previdência Social -GPS após a data de vencimento, com valores a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora devidos. LEVANTAMENTO ELD: (EMPREGADOS - LIVRO DIÁRIO) Origem deste levantamento: Analisando a escrituração contábil do sujeito passivo, a Auditoria Fiscal constatou remunerações pagas e/ou creditadas a empregados a titulo de salários e ordenados, de férias e de 13° salário nas competências 06/2004. 11/2004 e 12/2004, registrados nas contas contábeis n° 4.1.1.02.0001 – “SALARIOS E ORDENADOS”, n°4..1.1.02.0002 - "FÉRIAS" e n° 4.1.1.02.0003 - "13° SALÁRIO", que não foram incluidas em folhas de pagamento. Relacionamos a seguir os lançamentos contábeis que deram origem a este levantamento: O sujeito passivo foi intimado por meio dos Termos de Intimação Fiscal n° 01, 02 e 05, em anexo, a apresentar os documentos que deram origem a estes lançamentos, porém não os apresentou, alegando os mesmos motivos já relatados. Por falta de apresentação dos documentos que deram origem a estes lançamentos, não foi possível identificar o(s) empregado(s) que receberam estes valores. (...) LEVANTAMENTO PLR: (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS) Origem deste levantamento: Preliminarmente, lembramos que a PLR não possui natureza jurídica salarial desde que seja paga em conformidade com a legislação regulamentadora vigente à época dos pagamentos, e que. de acordo com a Lei n° 10.101/00. a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A empresa auditada adotou as condições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho Sobre a Participação nos Lucros e/ou Resultados datada de 07 de agosto de 2003, cópia anexa, para instituir a participação de seus empregados nos lucros e resultados da empresa. A Cláusula 1ª da referida Convenção assim estabelece: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 Cláusula 1ª - PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES: Para dar cumprimento ao disposto na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, as empresas representadas pelo SINDIPEDRAS poderão até 30 de dezembro de 2003 negociar com uma Comissão de Trabalhadores, condições próprias para uma efetiva Participação nos Lucros/Resultados. Opcionalmente as empresas pagarão a todos os seus funcionários que foram admitidos até o dia 1° de julho de 2003, uma participação nos resultados, através de duas parcelas iguais no valor de RS 180,00 (cento e oitenta reais) cada uma delas, que deverão ser pagas em 20 de janeiro de 2004 e em 20 de julho de 2004, obedecendo os seguintes critérios: a) Assiduidade ao trabalho: b) Utilização correta de EPI's na forma e condições determinadas pela CIPA ou pela direção da empresa; c) Usar com racionalidade o material e instrumental da empresa, conforme regulamento interno. " Os valores pagos a título de PLR foram contabilizados na conta contábil n° 4.1.1.02.0015 - "PARTICIPAÇÃO NO LUCRO". Há, entretanto, um lançamento contábil, de n°3333, registrado na conta contábil n° 4.1.1.02.0015 - "PARTICIPAÇÃO NO LUCRO" que está em desacordo com as condições estabelecidas na Convenção Coletiva. De acordo com este lançamento contábil, foi pago em 17/11/2004 o valor de R$ 19.171,91 a Mauro e Aldo, e de acordo com o histórico do lançamento este valor foi pago a título de Distribuição de Lucros, apesar de ter sido contabilizado na conta "PARTICIPAÇÃO NO LUCRO". De acordo com as folhas de pagamento e as fichas de registro de empregados apresentadas pela empresa auditada. Mauro e Aldo mencionados no histórico do lançamento contábil n° 3333, se referem aos empregados Mauro Cezar Brocco (ficha de registro de empregados n° 002, cópia anexa) e Aldo Rebouças Teixeira (ficha de registro de empregados n° 003, cópia anexa) que exercem as funções de Diretor da Empresa e de Gerente Administrativo respectivamente. Tendo em vista que tais pagamentos foram feitos em desacordo com o estabelecido na Convenção Coletiva, estão também em desacordo com a Lei n° 10.101/00, e, desta forma integram o salário de contribuição. Embora o histórico do lançamento contábil n° 3333 mencione "distribuição de lucros", não podemos admitir que este pagamento seja considerado como distribuição de lucros por dois motivos: Primeiro porque a empresa, de acordo com o Balanço Patrimonial do ano de 2004 e com a Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados informados na DIPJ ano calendário 2004 (cópia anexa), começou o exercício de 2004 com prejuízos acumulados de períodos anteriores, e obteve resultado negativo no exercício 2004, ou seja, não havia lucros a serem distribuídos em 2004. Segundo, porque Mauro Cezar Brocco e Aldo Rebouças Teixeira são empregados da empresa, ou seja, não fazem parte do quadro societário da empresa auditada, não lhes cabendo, na qualidade de empregados, qualquer recebimento a título de distribuição de lucros. Cientificada regularmente em 27/01/2009 (fl. 123), a contribuinte apresentou impugnação em 18/02/2009 (fls. 136/146), na qual, de início, alega que, conforme protocolo anexado aos autos, requereu fotocópia integral do processo administrativo, mas até a data da apresentação da impugnação não lhe fora disponibilizado acesso ao referido processo. Diante disso, acrescenta, teria formulado a defesa, porém, ficando impossibilitada de verificar eventuais vícios no processo administrativo, em total contrariedade ao art. 5 o , inciso XXXIII, da Constituição Federal. Consequentemente, a autuada requer que lhe seja conferido o direito de vista dos autos antes do julgamento e direito a manifestação posterior a data do prazo para impugnação, para manifestar-se quanto a eventuais vícios que por ventura possam existir no processo administrativo ora impugnado. A seguir a impugnante alega em síntese que: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 • é legítima possuidora do complexo de minério conhecido como Pedreira Dutra Ltda. e Comercial Grande Dutra Ltda. Em 31/08/2007, a área cuja posse é exercida pela autuada foi invadida arbitrariamente, mediante força e sem amparo legal, por pessoa que acreditava poder exercer a administração do local. Em face disso, propôs Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, a qual foi concedida. Após a reintegração de posse, foi constatada a ausência de grande quantidade de documentação, ocasionando o ajuizamento de Ação Cautelar de Busca e Apreensão, conforme documentos anexados aos autos. Por essa razão, a documentação apresentada ao Fisco está incompleta, não possuindo a contribuinte, que age de boa fé, meios de apresentá-la até ulterior decisão da ação supra mencionada; • da análise da documentação a autoridade administrativa constatou suposta falta de recolhimento de contribuições da empresa e de contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, devidas ao INSS, no período de 01/2004 a 12/2004. No entanto, a empresa não logrou êxito em demonstrar os referidos pagamentos, razão pela qual foi autuada por ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias; • o Sr. Auditor Fiscal equivocou-se ao autuar a empresa por ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a a) conta n° 4.1.1.02.000J relativa ao pagamento de salários e ordenados; b) a conta n° 4.LI.02.0003 referente ao pagamento de 13° salário no valor de RS 890,00 em 22/11/2004; c) a conta n° 4.1.1.02.0002 relativas às férias na importância de RS 1.093,14 em 17/12/2004; d) e por fim sobre a conta n° 4.1.1.02.0003 sobre o pagamento de 13° salário no importe de RS 9.780,00 na data de 21/12/2004. Contudo, a presente autuação não merece prosperar, pois não corresponde à realidade dos fatos; • quanto à contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT incidente sobre as verbas de alimentação que foram consideradas salário de contribuição, o auditor fiscal agiu em total descumprimento ao constante no anexo V do Decreto 3048 de 1999 ao fixar o valor de 3%, sem observar o enquadramento da empresa no Regulamento da Previdência Social, cujas atividades possuem a alíquota de 2%; • não se pode considerar como salário, para fins de incidência da contribuição previdenciária dos segurados, os valores pagos relativos às férias, conforme disposto no art. 28, § 9 o , alínea d, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Esse entendimento também é adotado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cita o RE 545317 AgR); • não se pode considerar como salário, para fins de incidência da contribuição previdenciária dos segurados, os valores pagos relativos à participação nos lucros e resultados, conforme disposto no art. 28, § 9 o , alínea j; da Lei n° 8.212, de 1991. Os diretores e gerentes das empresas não se submetem ao mesmo sindicato dos demais trabalhadores, motivo pelo qual não participam da convenção coletiva, não podendo tal acordo alcançar os valores percebidos por eles a título de participação nos lucros; • o dispositivo que fundamentou a aplicação da multa - art. 35, inciso 11, alínea b, da Lei n° 8.212, de 1991 - foi revogado pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. Com a nova redação dada a esse art. 35 da Lei de Custeio, pela citada medida provisória, que remete aos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a multa deve ser revista respeitando-se o limite de vinte por cento; • deve ser afastada a cobrança de juros de mora com a aplicação da taxa Selic, uma vez que, de acordo com o § I o do art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), qualquer índice que exceda o percentual de um por cento ao mês só poderia ser validamente aplicado caso previsto em lei complementar. A Lei Ordinária n° 9.430, de 1996, é incapaz de revogar norma de natureza complementar (art. 161, § 1 o , do CTN), e, pois, de fixar os juros em percentuais superiores a um por cento ao mês. Ao presente encontram-se apensados os seguintes processos administrativos: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 1. 13864.000045/2009-11 - DEBCAD n° 37.036.370-1, referente ás contribuições previdenciárias devidas pelos segurados, relativas às competências de 01/2004 a 12/2004, com fundamento nos levantamentos AT1, AT2, DAL e ELD; 2. 13864.00046/2009-57 - DEBCAD n° 37.036.373-6, referente às contribuições da empresa destinadas a outras entidades (FNDE, Incra, Senai, Sesi, Sebrae), relativas às competências de 01/2004 a 12/2004, com fundamento nos levantamentos ELD e PLR. Cientificada cm 27/01/2009 e 05/02/2009 desses outros autos de infração, a contribuinte apresentou em 18/02/2009 impugnações nas quais repete, no que lhe são pertinentes, os mesmos argumentos já acima expostos. 4. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. NEGAÇÃO GERAL. Não se admite no processo administrativo a negação geral, isto é, a simples discordância desprovida de fundamento. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. ART. 35, INCISO II, DA LEI N° 8.212, DE 1991. MULTA MAIS BENÉFICA. Para fins de aplicação do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN, a correlação da multa devida consoante o inciso II do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser feita com aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Somente quando indenizadas, os valores pagos relativos às férias, e respectivo adicional constitucional, não compõem o salário-de- contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALARIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. NEGOCIAÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário- de-contribuição somente quando decorrente de negociação entre a empresa e seus empregados, nos termos da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 5. Intimado do Acórdão a quo em 18/05/2010, por via Postal (AR de e-fl. 291), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/06/2010 (protocolo de e-fl. 297), indicando que tal Recurso refere-se aos presentes autos 13864.000044/2009-68 e aos seus apensos Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 13864.000045/2009-11 e 13864.000046/2009-57. Após apertada síntese da lide, aponta como único argumento preliminar a tempestividade de seu recurso. 6. A partir de então passa a repisar seus argumentos impugnatórios relativos a: impossibilidade de apresentação da documentação; não incidência de Contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho – RAT; e não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e participação nos lucros e resultados. 7. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso e o cancelamento dos débitos fiscais reclamados. 8. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele tomo conhecimento. 10. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto (...) No mérito, de início, diga-se que a contribuinte não questionou os valores lançados decorrentes do Levantamento DAL, ou seja, decorrentes de recolhimentos efetuados em GPS após a data de vencimento com valores a menor de juros ou multa de mora devidos. A seguir, é preciso ainda esclarecer que, ao contrário do que parece entender a impugnante, o lançamento de oficio não está fundamentado simplesmente no fato de que ela não teria logrado êxito em demonstrar os pagamentos das contribuições previdenciárias em razão de, quando da reintegração da posse da área invadida, ter constatado a ausência de grande quantidade de documentação. Na verdade, a alegação de impossibilidade de apresentação de documentos que teriam sido levados pelo invasor da área de posse da contribuinte não abala o fundamento do auto de infração. Isso porque os lançamentos contábeis no Livro Diário, especificamente os discriminados nas planilhas anexas aos Termos de Intimação à contribuinte (fls. 62/65 e 73/76), são suficientes para evidenciar a ocorrência dos fatos geradores. A intimação para apresentação dos documentos que fundamentam os lançamentos contábeis tem o intuito apenas de verificar se não teria ocorrido algum equívoco da contribuinte nesses lançamentos ou, por exemplo no que diz respeito aos contribuintes individuais (Levantamentos AT1 e AT2), certificar a identidade dos segurados que prestaram serviços, para verificar a ocorrência ou não de hipótese de retenção da contribuição previdenciária, etc. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 Em suma, a constatação da ocorrência dos fatos geradores por meio dos lançamentos efetuados na escrituração, os quais foram discriminados pelo auditor fiscal nas citadas planilhas e, ressalte-se, não contestados pela autuada, é razão suficiente para o lançamento de oficio das contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas. Com relação ao crédito tributário constituído em razão de valores pagos registrados nas contas n° 4.1.1.02.0001 - Salários e Ordenados e n° 4.1.1.02.0003 - 13° Salário e não incluídos em folhas de pagamento, a alegação da impugnante é genérica, não especificando por que o lançamento aqui seria equivocado ou por que não corresponderia à realidade dos fatos. Logo, não tendo ela especificado em que ponto teria ocorrido equívoco quanto a essas contas, não merece crédito sua alegação. Com efeito, a negação geral, isto é, a simples discordância desprovida de fundamento, não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art, 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas que possuir. Quanto ao crédito tributário constituído em relação ao lançamento registrado na conta n° 4.1.1.02.0002 - Férias e não incluído na folha de pagamento, não há como acatar a alegação da impugnante de que, de acordo com o art. 28, § 9°, alínea d, da Lei n° 8.212, de 1991, o valor pago referente a férias não poderia ser considerado salário de contribuição. Isso porque esse dispositivo exclui da incidência da contribuição previdenciária apenas as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional: Art. 28. (...) (...) § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (destaque acrescido) Observe-se que a jurisprudência do STF citada pela autuada (RE 545317) trata justamente de verbas indenizatórias (fl. 141). Desse modo, a alegação da impugnante somente seria procedente se houvesse sido trazido aos autos prova de que o valor foi pago a título de indenização de férias ou de adicional constitucional referente a essa indenização. Não sendo esse o caso, e não tendo ela contestado o fato apurado pelo auditor fiscal, ou seja, a não inclusão desse valor em sua folha de pagamento, o que, diga-se, também não foi questionado no que diz respeito às contas n° 4.1.1.02.0001 - Salários e Ordenados e n° 4.1.1.02.0003 - 13° Salário, correto o lançamento dc ofício também nesse ponto. No que diz respeito à Participação nos Lucros e Resultados, transcreva-se o que dispõe a Lei n° 8.212, de 1991 Ari. 28. (...) (...) § 9° Nõo integram o salárÍo-de-contribuiçâo para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (destaque acrescido) Pela leitura desse dispositivo, verifica-se que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados somente se o pagamento foi feito de acordo com lei específica, no caso concreto, a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2009. O art. 2 o desse diploma legal determina que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada também por um representante indicado pelo sindicato da categoria, ou mediante convenção ou acordo coletivo. O auditor fiscal lançou a contribuição previdenciária devida sobre o valor referente ao lançamento contábil de n° 3333, registrado na conta 4.1.1.02.0015 Participação No Lucro, por não estar de acordo com as condições estabelecidas na Convenção Coletiva, cuja cópia encontra-se juntada aos autos. Esse lançamento, no valor de R$ 19.171,91, foi pago a Mauro Cezar Brocco e Aldo Rebouças Teixeira, que exercem as funções de Diretor da Empresa e de Gerente Administrativo respectivamente. A impugnante, por sua vez, alega que os diretores e gerentes não se submetem ao mesmo sindicato dos demais trabalhadores. Entretanto, mesmo que fosse esse o caso, eventual participação nos lucros e resultados paga a esses dois funcionários deveria estar fundamentada em negociação da empresa com o sindicato a que eles se encontram filiados, ou outra entidade que os represente, não tendo a impugnante trazido nenhum documento que comprove a existência de uma negociação nesse sentido. Veja-se que pesa ainda contra a autuada o fato de ela ter registrado no histórico que esse lançamento seria pagamento de distribuição de lucros (o que, como disse o autuante não poderia ser, devido à inexistência de lucro e a não serem os beneficiários sócios da empresa). Assim, a alegação da contribuinte revela-se insubsistente novamente por não estar amparada em nenhuma prova, contrariando o já citado art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 (a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir). No que diz respeito ao RAT, primeiro, esclareça-se que a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho não foi lançada sobre supostas verbas de alimentação, mas apenas com relação ao Levantamento ELD. Especificamente quanto à alíquota referente ao RAT, a impugnante se equivoca provavelmente por tomar a redação dada ao Anexo V do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, pelo Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Na vigência dessa redação, é certo que a alíquota do RAT para o Cnae da contribuinte (0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado) era dois por cento. No entanto, a redação vigente à época dos fatos geradores ainda era a original do Decreto n° 3.048, de 1999. Naquela época, antes das alterações trazidas pela Resolução Concla n° 1, de 04/09/2006, o Cnae da contribuinte era 14.10-9/99 (Extração e/ou britamento de pedras e de outros materiais para construção não especificados anteriormente e seu beneficiamento associado), sendo que a alíquota prevista para ele era de três por cento. A propósito, hoje, com a redação dada ao Anexo V do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto n° 6.957, de 9 de setembro de 2009, a alíquota do RAT prevista para o Cnae 0810-0/99 passou a ser três por cento. Destarte, por estar de acordo com a redação vigente do Anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999, à época da ocorrência dos fatos geradores, correto o procedimento fiscal ao aplicar a alíquota de três por cento para calcular a contribuição destinada ao Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. (...) Por fim, diga-se que contra os autos de infração DEBCADs n° 37.036.370-1 e n° 37.036.373-6, respectivamente objetos dos processos administrativos n° 13864.000045/ 2009-11 e n° 13864.00046/2009-57, a este apensados, a contribuinte, como ressaltado no relatório, contrapõe, no que lhe são pertinentes, as mesmas alegações formuladas na impugnação do auto de infração n° 37.036.374-4, para as quais, portanto, valem as mesmas considerações acima já feitas. Em face do exposto, voto pela improcedência das impugnações, mantendo os créditos tributários constituídos. 11. Assim, restando afastados os argumentos do contribuinte, e por consequência restam devidas as contribuições sociais levantadas nos autos de infração 13864.000044/2009-68 - DEBCAD 37.036.374-4, 13864.000045/2009-11 DEBCAD 37.036.370-1 e 13864.000046/2009-57 DEBCAD 37.036.373-6. Deve permanecer portando irretocada a Decisão de Piso e manter-se os lançamentos nos autos corretamente consolidados. Conclusão 12. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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8265872 #
Numero do processo: 10830.008283/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.232
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção e declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 428          1 427  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008283/2002­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  OGURA CLUTCH DO BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção e declinar da competência para a Primeira Seção  de Julgamento.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais  de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 08 28 3/ 20 02 -9 9 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08466.TT86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 429            2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01­26.451 (e­fls.  363­369), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   RESTITUIÇÃO.  EXTINÇÃO  INDEVIDA  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.  Indefere­se o pedido de restituição quando não reste comprovada, por  intermédio  de  documentação  hábil,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Em  sede  de  restituição,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do seu direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ E DCTF.  A DIPJ  e  a DCTF,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam,  por  si  só,  o  indébito fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O litígio em análise  tem por origem Pedidos de Ressarcimento de Créditos de  IPI  relativos  ao  1º  e  2º  trimestres  de  2002  (fls.  17/20),  os  quais,  segundo  informações  da  Contribuinte (e­fls. 21), constituem saldo credor mantido por força da saída com suspensão de  IPI,  conforme Regime Especial de Substituição Tributária n° 10804­070, de 18 de agosto de  2000 da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  87/88,  não  foram  apurados  indícios  de  irregularidades  quanto  ao  direito  de  crédito  pleiteado,  motivo  pelo  qual  foi  integralmente  reconhecido pela Unidade de Origem o valor de R$ 368.963,23 (trezentos e sessenta e oito mil,  novecentos e sessenta e  três reais e vinte e três centavos), com homologação das declarações  através do Despacho Decisório de fls. 235/236, proferido com a seguinte Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ­  Ressarcimento e Compensação.  Período: 1° e 2° trimestres de 2002.  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  previstas,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos  em nome do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como utilizá­los  na  Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08466.TT86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 430            3 compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF.  Não obstante  a  homologação  integral  dos  créditos  inicialmente  pleiteados,  em  11/02/2008, a Contribuinte protocolou o Pedido de Restituição de  fls. 256­260, esclarecendo  que,  após  a  realização  de  auditoria  interna,  por  meio  da  qual  se  corrigiu  alguns  equívocos  realizados nas apurações dos tributos federais da empresa, foi constatado que no 1º trimestre de  2003  havia  efetivado  a  quitação  (compensação)  de  tributos  em  valores  maiores  do  que  os  devidos,  resultando  em  um  crédito  remanescente  passível  de  restituição  no  valor  de  R$  10.025,57 (dez mil, vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Para comprovação, anexou  cópia de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2003, transmitida em 10/10/2007, bem como a  cópia da DIPJ/2004 retificadora, transmitida em 14/09/2007.   Aduziu, ainda, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para  a apresentação do pedido de restituição em tela.  A Unidade de Origem emitiu a decisão de fls. 316­317 negando o pedido, com  fundamento  na  inadmissibilidade  das  retificações  por  incidência  dos  artigos  56  e  57  da  Instrução Normativa SRF n.° 600/2005, que versa sobre a possibilidade de envio de documento  retificador  pelo  sujeito  passivo  somente  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Às  fls.  371  dos  autos  consta  a  Solicitação  de  Juntada  realizada  em  data  de  17/07/2013, referente ao Termo de Ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Digital.  Em data de 14/08/2013 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  380­393,  pedindo  pela  procedência  da  defesa  para  que  seja  confirmado  o  lastro  do  direito  creditório requerido por meio do Pedido de Restituição no valor original de R$ 10.025,57 (dez  mil, vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos).  Para tanto, a Recorrente argumentou, em síntese, que:  i) Teve reconhecido o seu direito creditório e homologadas as compensações no  valor total de R$ 368.963,23;  ii)  Após  realização  de  auditoria  interna,  alguns  equívocos  foram  corrigidos  quanto à apuração de tributos federais, constatando­se que no 1º trimestre de 2003 havia  efetivado  a  quitação  (compensação)  de  tributos  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS)  em  valores maiores do que os devidos;  iii)  Procedeu  à  retificação  da  DCTF  quanto  ao  1º  trimestre  de  2003  e  da  DIPJ/2004,  referente  ao  ano­calendário  de  2003  ,  resultando  na  constatação  do  recolhimento a maior do valor original de R$ 10.025,57 (dez mil, vinte e cinco reais e  cinquenta e sete centavos);  iv) A DCTF  é  uma  declaração  oficial,  na  qual  os  contribuintes  declaram  seus  tributos apurados e a forma pela qual são extintos, sendo o documentos utilizado pela  Receita Federal para cruzamento das informações prestadas nas respectivas Declarações  de Compensação e/ou Pedidos de Restituição para averiguação do direito creditório;  v) O indeferimento do pedido de restituição dos valores quitados a maior a título  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é arbitrário e  incorreto, pois os valores indicados nas  declarações fiscais refletem exatamente as apurações contábeis da Recorrente.  Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08466.TT86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 431            4 Para comprovação do direito creditório, a Contribuinte reportou à DCTF do 1º  trimestre de 2003 (e­fls 288/301), DIPJ (fls. 302/308) e o LALUR referente ao ano­calendário  de 2003, anexado com o recurso (fls. 405/420).  É o relatório.   Voto  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     1. Questão preliminar prejudicial    1.1. Nos  termos do relatório, verifica­se a  tempestividade do recurso. Todavia,  por previsão regimental, resta impossibilitado o seu conhecimento em razão de incompetência  deste Colegiado, como abaixo será demonstrado:     1.2.  Como  relatado,  versa  o  recurso  sobre  pedido  de  restituição  de  valor  recolhido a maior, o que foi verificado após a constatação em auditoria fiscal com relação ao  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.  Argumenta  a  Contribuinte  que  a  DCTF  original  foi  apresentada  com  os  seguintes dados:    Após  os  ajustes  realizados,  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  com  as  seguintes informações:    Verifica­se, portanto, que o Pedido de Restituição em análise decorre de créditos  que envolvem o IRPJ e CSLL.  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08466.TT86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 432            5   1.3. O Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015)  assim  prevê  quanto  à  competência  para  julgamento dos recursos:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)   IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;   IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);   VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.    Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08466.TT86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 433            6 reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.     Art.  8º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º  do  art.  7º,  quando  o  crédito  alegado envolver mais de um  tributo com competência de diferentes  Seções, a competência para julgamento será:   I ­ da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e das demais; e  II ­ da 2ª (segunda) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e da 3ª (terceira) Seção. (sem destaques  no texto original)    1.4.  Considerando  a  aplicação  das  disposições  regimentais  acima  destacadas,  constata­se que a competência para julgamento de recursos voluntários de decisão de primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é da Primeira Seção  de Julgamento.    1.5. Portanto, por aplicação do artigo 2º, artigo 7º, § 1º e artigo 8º,  inciso I do  RICARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), resta impossibilitado o conhecimento  do  recurso  por  este  Colegiado,  motivo  pelo  qual  declino  da  competência  e  proponho  a  conversão do  julgamento para  remessa deste processo à Primeira Seção de  Julgamento deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    É a proposta de Resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08466.TT86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CYNTHIA ELENA DE CAMPOS em 10/09/2019 15:08:00. Documento autenticado digitalmente por CYNTHIA ELENA DE CAMPOS em 10/09/2019. Documento assinado digitalmente por: WALDIR NAVARRO BEZERRA em 16/09/2019 e CYNTHIA ELENA DE CAMPOS em 10/09/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0520.08466.TT86 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F74A042BE38C4A73F9FFCA63630E188A1333E1585EBC42E11720101D8DC0AA79 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.008283/2002-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.015273/2004-32
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/0.311999 a .31/08/2000 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN, - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art, 150, § 40, do CTN). Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente..
Numero da decisão: 3301-000.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso e na parte conhecida dado provimento parcial para excluir do lançamento os períodos compreendidos entre 31/03/1999 a 30/11/1999, extintos pela decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:16:05Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:16:06Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c8aea109-3e3b-4cfa-97b4-f3469435dccb; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:16:06Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:16:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:16:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:16:05Z; created: 2010-12-21T10:16:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:16:05Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:16:05Z | Conteúdo => 'ossas-- PresidenteRodrigó niyx; a`tar-Clbs'O'-'kelatO S3-C3T1 E] 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.015273/2004-32 Recurso n" 257,169 Voluntário Acórdão n" 3301-00.461 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2010 Matéria COFINS Recorrente LAMAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/0.311999 a .31/08/2000 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN, - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art, 150, § 40, do CTN). Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, rtAcordam os membros do Colegiada, por unanimidade de otos em conhecer em parte do recurso e na parte conhecida dado provimento parcial para ex luir cl lançamento c os períodos compreendidos entre 31/03/1999 a 30/11/1999, extintos pela e adK cia Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente). Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DRJ de Belo Horizonte (MG), que manteve procedente o Auto de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fis. 07/14), sobre os fatos geradores ocorridos no período de apuração de 03/1999 a 08/2000, sendo a contribuinte cientificada em 14/12/2004, sintetizado na ementa a seguir reproduzida (ft 184): "Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Período de apuração. 31/03/1999 a 31/08/2000 O praz.° decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) — entre essas a Co fins — encontra-se fixado em lei. Os pedidos de inclusão de débitos em parcelamento especial deverão ser dirigidos à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a domicílio tributário do contribuinte Lançamento Procedente" Cientificada em 11/04/2008 (AR — fl. 19.5), foi in r)osto o recurso voluntário de fis, 196/208, em 17/04/2008, alegando a decadência do créd to tr utário relativo aos fatos geradores ocorridos entre 31/03/1999 a 30/11/1999, e quanto os fa.os geradores ocorridos a partir de 31/12/1999, informa que foram inseridos no "Parcdar -n.o Especial" instituído pela Lei n° 10,5684/2003, através do processo administrativo n" 1d6$ I 35/2008- 11, não sendo, portanto objeto de recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso atende as condições necessárias de admissibilidade, Deve ser acolhida a preliminar de decadência, suscitada no recurso, visto que o Auto de Infração de Cofins (fls. 07/14), sobre os fatos geradores ocorridos no período de apuração de 03/1999 a 30/11/1999, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada em 14/12/2004 (fl. 07), em conformidade com a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 12 de Junho de 2008, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa/c-Orli Processo ri" 10680 (fl5273/2004-32 S3-C311 Acórdão n " 3301-00,461 El 2 efeitos "erga anules" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, nos seguintes termos: Em sessão de 12 de junho de .2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciadas de sumula vinca/ante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4r) ar! 2" da Lei n" 11,417/2006' Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel, Min. Gihnar Mendes, j, 12/6/2008; RE 5.56 664, rei Mm. Gihnar Mendes, j. 1.2/6/2008; RE 5.59.882, lel Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 5.59.943, rel. Min Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min, Octavio DJ 12/9/1986; RE 1.38..284, rel. Min. Carlos Mios°, DJ .28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. .5", parágrafo único Lei n" 8 .21.2/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de .2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Assim sendo, de acordo com o art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula editada pelo STF, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, in verbis: Ari 103-A. O Sul), ema Tribunal Federal podei á, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que, a partir de sua publicação na impret sa oficial, terá efeito vinezdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta n ..• ... esferas . federal, estadual e inunicipal, bem como proced --ç' revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Inc ido pela 'Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n" 11.4 '77--- de 2006) § 1" A súmula tez á por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração publica que acarrete grave insegurançajuridica e relevante multiplicação de processas sobre questão idêntica. 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade 3 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar; caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Portanto, necessário se faz reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores de 31/03/1999 a 30/11/1999. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte dó rectirso, e na parte conhecida dar-lhe provimento parcial, a fim de declarar extinto pela decadência o\ crédito tributário de Cofins no período de 31/03/1999 a 30/11/1999, em conformidade co.lpj/Siárnula n° 8, do Supremo Tribunal Federal, \\;: 4

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Numero do processo: 10680.012426/2007-32
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2006 Ementa: ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEM DECISÃO DEFINITIVA. LAVRATURA DE NFLD. Havendo recurso pendente contra o Ato Cancelatório de isenção, não há como se manter Notificação Fiscal de Lançamento de Débito a qual exige contribuições previdenciárias com supedâneo nesse Ato.
Numero da decisão: 2301-002.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11398.T3WD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.022.814­6, a  qual  exige  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios em razão da incapacidade laborativa ­ RAT, adicional do RAT para financiamento  da  aposentadoria  após  25  anos  )  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  tais  como  Salário educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE , incidentes sobre a remuneração paga  ou creditada aos segurados, que lhe prestaram serviço.  Dispõe o Relatório Fiscal de fl. 47 a 49 o seguinte:  “3.A  entidade  ora  notificada  gozava  da  isenção  das  contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de  24  de  julho  de  1991.  Porém,  a  referida  isenção  foi  cancelada,  com efeitos a partir de 01/06/2002, por infração ao § 6° do art.  55 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 206, inc. VII, §§ 12  e  13,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  conforme  Ato  Cancelatório  que  compõe  o  anexo  1  a  esta  NFLD.  Diante  do  exposto,  o  processo  de  cancelamento  da  isenção  foi  enviado  à  Seção  de  Fiscalização  para  levantamento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias a partir da perda da isenção.”  A autuada  apresentou  impugnação  às  fl.  399  a  401  alegando  a  nulidade  da  presente NFLD, pelas seguintes razões:  “1)  ­  No  dia  01/10/2003,  o  então  Chefe  do  Serviço  de  Arrecadação,  Sr.  Osmary,  enviou  o  ofício  11.423/209/2003,  documento em anexo, para a recorrente, a respeito do débito da  NFLD  n°  35.548.035­2,  fixando  um  "prazo  de  30  dias  para  apresentação de defesa que deverá ser protocolada na Agência  de Itaúna".  2)  ­  No  prazo  legal,  a  recorrente  apresentou  defesa  que  foi  protocolada na Agência de Itaúna no dia 29/10/2003, documento  em anexo, informando que o Hospital a tudo fazia para atender  aos  enfermos  do  Município  de  Mateus  Leme,  que  é  do  conhecimento do INSS.   3)­  Para  surpresa  da  recorrente,  em  22/01/2004,  a  Chefe  da  Seção de Análise de Defesas  e Recursos de Divinópolls, Maria  do  Carmo  Morais,  entendeu  que  havendo  a  revelia  da  recorrente,  cancelou  a  isenção  patronal  a  que  teria  direito,  alegando  que  a  razão  deste  ato  era  porque  "a  empresa  teve  ciência da informação fiscal em 08/10/2003, conforme AR às fls.  04 e não apresentou defesa contra a mesma". A referida chefe se  equivoca  quando  afirma  que  a  NFLD  era  a  de  35.548.065­2  sendo que, na realidade, o número correto é o de 35.548.035­2.  Fl. 1130DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11398.T3WD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012426/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.042  S2­C3T1  Fl. 1.010          3 4)­ Ora, na realidade, a recorrente apresentou defesa dentro do  prazo legal, na data de 29/10/2003, perante a Agência de ltaúna,  documento  em anexo,  conforme ofício n.  11.423/209/2003,  com  data de 01/10/2003.  5)­  Após  o  cancelamento  da  isenção  que  se  operou  no  dia  22/10/2004,  foi  dado um prazo de  30  dias  para  a  produção  de  defesa  e  a  recorrente  agiu  desta  forma,  apresentando  nova  defesa no dia 17/02/2004, alertando sobre a existência da antiga  defesa produzida na data de 29/10/2004.  6)­ Portanto, data vênia, o ato  jurídico que cancelou a  isenção  de  22/01/2004  é  NULO  DE  PLENO  DIREITO,  sem  nenhum  efeito jurídico, pois possui vícios insanáveis em sua forma, pois,  antes  de  se  escoarem  o  prazo  de  30  dias  para  produção  de  defesa, foi decretada a revelia contra a recorrente e já expedido  o ato revogatório de isenção. O direito constitucional de ampla  defesa foi ferido, como se comprova. Sendo o ato nulo, todos os  demais produzidos logo após, não possuem validade, pois, se um  ato é ilegal desde a sua concepção, julga­se que tudo, o que foi  executado  depois  disto,  nunca  existiu,  nem  de  fato  nem  de  direito, no ordenamento jurídico. Assim, o ato eivado pelo vício  da nulidade, o que acarretaria em eficácia retroativa (ex  tunc),  ou seja, os atos praticados com base na norma nula também os  são, não podendo gerar direitos nem obrigações.”  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por meio  de  decisão  prolatada  em  20  de  setembro  de  2007  decidiu,  por maioria  de  votos,  cancelar  a  NFLD em comento, o motivou o presente recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que ora se analisa tem origem  no ato cancelatório de isenção de contribuições previdenciárias nº 11.423.4/0001/2004, datado  de 23 de janeiro de 2004.  Segundo  as  alegações  suscitadas  pela  autuada  em  sua  impugnação,  tal  ato  seria nulo, eis que levado a efeito antes de ter findado processo administrativo, o qual visava  obter esclarecimentos acerca de eventuais débitos em nome da própria autuada.  Sobre  esse  ponto  destaco  trecho  do  voto  vencido  na  decisão  proferida  pela  DRJ de Belo Horizonte que bem resumiu a questão fática:  “Por meio do ofício 11.423/209/2003, de 01/10/2003  (fls. 968),  enviado pelo Aviso de Recebimento (AR) de fls. 971, a Fundação  Hospital  Santa Terezinha  foi  intimada  (em 08/10/2003,  quarta­ Fl. 1131DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11398.T3WD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 feira) do prazo de trinta dias para impugnar a Informação Fiscal  (IF) de fls. 969 e 970, em que foram constatados débitos que, se  não  regularizados,  acarretariam  a  perda  da  isenção  das  contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 da lei n°  8.212, de 24/07/1991.  Em  23/01/2004,  a  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Divinópolis  exarou  despacho  favorável  ao  cancelamento  da  isenção  e  emitiu  o  referido  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  11.423.4/0001/2004 (fotocópias de fls. 976 a 978), considerando  que a Fundação Hospital Santa Terezinha não havia  interposto  defesa contra a IF, do qual foi dada ciência em 26/01/2004 pelo  AR de fls. 980.  Em 17/02/2004, a notificada apresentou  recurso  tempestivo,  no  qual,  dentre  outras,  alega  que  apresentou  defesa  contra  a  aludida IF em 29/10/2003 (fls. 981 a 988).   Em 27/02/2004, foi proferido despacho pela Seção de Análise de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Divinópolis em 27/02/2004 (fotocópia de fls. 989 a 991) em que  foram  analisadas  as  razões  trazidas  na  impugnação  contra  a  referida  IF  datada  de  29/10/2003,  porém,  foi  convalidado  o  tratado Ato Cancelatório e reaberto o prazo de trinta dias para  recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, do que  houve a intimação em 05/03/2004 (fls. 989 a 993).  Tendo  em  vista  que  a Fundação Hospital  Santa  Terezinha  não  interpôs  recurso  contra  a  convalidação  do  referido  Ato  Cancelatório, este  foi considerado definitivo e,  em decorrência,  foi realizada auditoria fiscal, conforme os despachos de fls. 994  e  995,  a  qual  originou  vários  lançamentos,  inclusive  o  em  apreciação  em  que  estão  sendo  exigidas  as  contribuições  previdenciárias de 01/08/2003 a 30/09/2006.”  Ocorre  que  se  extrai  dos  autos  que  o  despacho  proferido  pela  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  de  Divinópolis,  em  27/02/12004,  reconheceu que houve equívoco em relação à decretação de revelia da autuada, uma vez que  essa havia apresentado sua impugnação, vejamos:  “5.Embora,  a  fundação  tenha  apresentado  defesa  em  tempo  hábil, essa não foi anexada ao processo, o que ora fazemos, fls.  20/21,  pelo  que  passamos  a  analisá­la,  reformando  a  decisão  anterior, emitida, em 23/01/2004, fls. 09/10.”  Não obstante, nesse mesmo despacho, partindo da premissa que de que “as  razões  do  recurso  são  as mesmas  apresentadas  na  impugnação”,  a  autoridade  fiscal  julgou  a  impugnação e reabriu o prazo de 30 (trinta) dias para que a autuada apresentasse novo recurso,  o que não feito (fl. 991 e 994).  Contudo, creio que o recurso já havia sido apresentado pela parte interessada,  estando  pendente  de  julgamento,  estando  correto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte, que por meio do voto vencedor da  lavra da  julgadora Marta Souza Bacelar assim  consignou:  Fl. 1132DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11398.T3WD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012426/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.042  S2­C3T1  Fl. 1.011          5 “No  caso  concreto,  há  recurso  tempestivo,  de  17/02/2004  (fls.  981  a  983,  com  os  anexos  de  fls.  984  e  985),  contra  o  ato  administrativo  cancelatório  de  isenção  do  qual  a  interessada  tomou  ciência  em  26/01/2004,  recurso  este  pendente  de  julgamento  pelo  2  Conselho  de  Contribuintes.  Logo,  o  ato  cancelatório que existe não está consumado, em conseqüência, a  interessada  ainda  mantém  sua  condição  de  isenta  até  que  o  Órgão julgador competente profira a decisão final sobre a perda  da isenção.  Isto posto e tendo em vista que a NFLD sob análise foi lavrada  antes  do  encerramento  do  processo  administrativo  fiscal  de  cancelamento de isenção ( SIPPS nº 1261880), fica configurada  a  hipótese  do  inciso  II  do  art.  27  da  Portaria  RIS  n°  10.875/2007, que determina a nulidade dos atos praticados com  com preterição do direito de defesa.”  Assim,  tal  como  afirmado na  decisão  recorrida,  o Ato Cancelatório,  a meu  ver,  não  estava  produzindo  seus  regulares  efeitos,  eis  que  há  recurso  da  parte  interessada  pendente de análise.  Pelo exposto, voto do sentido de CONHECER o recurso de ofício, para no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo­se  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 1133DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11398.T3WD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 30/05/2011 18:20:12. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 30/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 31/05/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 30/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.11398.T3WD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 96DF7ACEEFB79E37A057125318709F89BC7A4E55 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.012426/2007-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.900427/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 30/12/2007 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples, por expressa disposição legal, não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, não podendo mais ser contestado, em decorrência da preclusão consumativa. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O recurso deve apresentar as razões pelas quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Se o Recorrente não se manifesta sobre nenhum dos fundamentos da decisão da DRJ, limitando-se a apenas repetir os mesmos argumentos já analisados pela decisão a quo, esta deve ser mantida.
Numero da decisão: 3402-009.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples, por expressa disposição legal, não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, não podendo mais ser contestado, em decorrência da preclusão consumativa. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O recurso deve apresentar as razões pelas quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Se o Recorrente não se manifesta sobre nenhum dos fundamentos da decisão da DRJ, limitando-se a apenas repetir os mesmos argumentos já analisados pela decisão a quo, esta deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 27 /2 01 1- 42 Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento do 4º Trimestre de 2007 (PER nº 22430.31511.130410.1.5.01-2027), no montante de R$ 240.383,81 e homologou as compensações somente no limite deste valor, em razão dos seguintes motivos: a) Glosas de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal; b) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. c) Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme demonstrativos abaixo: (...) A ação fiscal levada a efeito constatou a aplicação de alíquotas inferiores às exigidas na TIPI vigente à época dos fatos, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal anexo ao Despacho Decisório, decorrente da Fiscalização que deu ensejo ao auto de infração de multa isolada – PAF 10920.721965/2012-53, cujo crédito tributário foi extinto por pagamento. Também verificou–se o creditamento indevido de IPI de notas fiscais cujos emitentes eram empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL – Lei nº 9.317/1996, sendo que tais créditos foram glosados, e de notas fiscais cujo CFOP 1352 e 2352 (aquisições de serviços de transporte) não correspondem a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Em decorrência das constatações, a escrituração fiscal foi refeita e o novo saldo credor do período foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados na DCOMP de nº 05493.68577.300408.1.3.01-4964, resultando na cobrança de R$73.114,57. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade trazendo, em suma, as seguintes considerações: Em análise aos documentos da empresa, é possível apurar que há existência da totalidade do crédito pretendido, por esta razão, necessária se faz a análise dos Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 documentos da Manifestante, para que o despacho decisório seja cancelado e a compensação realizada pela empresa devidamente homologada em sua totalidade em face da real existência de direito de crédito, conforme ficará demonstrado. Quando a empresa “adquire uma mercadoria, ela paga o preço incluindo o IPI destacado na nota fiscal. Deste modo, não há motivo plausível para inibi-la deste creditamento, diga-se devido, uma vez que trata-se de efetivação do princípio da não-cumulatividade. A compensação do imposto, deve ser de 100% (cem por cento) do imposto que lhe foi anteriormente cobrado, sem nenhuma outra restrição que não diga respeito à isenção e não incidência”. No que diz respeito aos créditos relativos à importação, a Manifestante creditou-se dos valores relativos ao pagamento de IPI no desembaraço aduaneiro de suas importações de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, em conformidade com o disposto no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, em seu artigo 164, inciso V: "Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: [...] do imposto pago no desembaraço aduaneiro." No caso da Contribuinte o que ocorreu foi um equívoco no lançamento das notas fiscais (glosadas pelo Fisco - com creditamento irregular na importação), no momento da escrituração, os quais foram lançados à maior, devido a um problema no sistema contábil da empresa. Diante de tal situação, ante um mero erro no preenchimento dos lançamentos contábeis, não há que se falar em diferença glosada entre os valores efetivamente pagos no desembaraço aduaneiro com os valores escriturados. Conforme mencionado anteriormente, o que ocorreu foi um equívoco da Manifestante no momento do lançamento das notas fiscais e de suas respectivas escriturações, gerando um valor à maior para recolhimento do que o efetivamente pago. O Despacho Decisório lavrado contra a Manifestante não é claro quanto às questões atinentes a glosa dos créditos informados. Isso porque, da análise do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (Ressarcimento de IPI) o fiscal tomou como base valores equivocados para efetuar as glosas, conforme se verá na seqüência. Ainda que seus fornecedores fossem optantes do Simples à época respectivas operações, permitiu-se destacar o IPI, em algumas das notas das fiscais. Nessa perspectiva, convém acentuar que o próprio RIPI, instituído pelo Decreto n° 4.544/02, em seu artigo 119, enuncia a obrigação acessória do emitente de, além de não destacar o imposto, fazer transcrever nas rotas fiscais que é optante do Simples. Desse modo, o ônus pelo destaque indevido do imposto em algumas das notas fiscais emitidas, e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído a Manifestante, que agindo de boa fé, fez o pagamento integral e se creditou do montante ali destacado. Isso porque, reitere-se, a legislação atribuiu dita responsabilidade como sendo obrigação instrumental da emitente, e tão-somente. Nem todos os CNPJ informados pelo Sr. Auditor Fiscal, em sua Planilha de Notas Fiscais Irregulares, são de fato de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Em consulta ao site da Receita Federal constatou-se que os contribuintes dos seguintes CNPJ, não são optantes pelo Simples Nacional: 93.940.419/0001-04, 00.058.728/0001- 74, 03.294.946/0001-04, 00.539.920/0001-82 e 04.738.535/0001-15 (consultas em anexo). Inclusive dois CNPJ (88.571.807/0001-25 e 08.215.964/0001-69) não são fornecedores da Manifestante e sim seus clientes, conforme demonstram as notas fiscais e registros de entradas, em anexo. Equivocou-se portanto a fiscalização em sua análise. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 Diante das incorreções cometidas não foram reconhecidos os créditos de IPI originados a partir destas notas fiscais, fato este que diminui o saldo credor e com isto gerou o débito em aberto exigido da Manifestante. Como mencionado, houve erro de digitação da Contribuinte no momento do lançamento no Registro Fiscal de Entrada, o que se comprova por meio da análise dos registros de entrada e nas notas fiscais em anexo, não podendo o Fiscal mencionar que não possui a Manifestante base legal para o respectivo creditamento. Não merece prosperar as glosas efetuadas pelo Fisco em relação as notas fiscais de entrada de CFOP 1352 e 2352, isso porque, o que ocorreu nesse caso, foi um mero erro no Registro Fiscal, registrando a Manifestante a CFOP 1352 e 2352, quando o correto seria 1101 e 2101. Assim, os créditos solicitados para ressarcimento devem reconhecidos em sua totalidade, face a existência e sua comprovação por meio dos documentos acostados a presente manifestação. Solicitou a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, a apuração da ocorrência do fato jurídico tributário. Pugnou pela realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da pretendido. Por fim, tendo em vista que foi emitido um único Mandado de Procedimento Fiscal (n° 09.2.02.00-2011-00052-6) para analise de todas as discussões relacionadas ao IPI, decorrentes dos períodos do 1º trimestre e do 3º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2008, requereu sejam todos os seguintes processos apensados para análise conjunta: 10920.900.421/2011-75; 10920.900.422/2011-10; 10920.900.425/2011-53; 10920.900.427/2011-42; 10920.900.428/2011-97; 10920.900.429/2011-31; 10920.900.430/2011-66 e 10920.900.424/2011-17. A 8ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 24/02/2015, por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Foi exarado o Acórdão nº 14-56.679, às fls. 969/981, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI - PER/DCOMP - ERRO DE PREENCHIMENTO. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP, campo CFOP, que resultou no deferimento parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do direito creditório complementar. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, deixa de ser objeto de recurso, não podendo mais ser contestado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/04/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 987), apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2015, às fls. 989/1011, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS INFERIORES A instância a quo decidiu com suporte nos fundamentos a seguir: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O CONTRIBUINTE não questionou o lançamento de débitos pela fiscalização, nem mesmo defendeu a alíquota por ele adotada. Nenhuma prova documental, como notas fiscais de entrada, notas fiscais de saídas, livro de apuração do IPI, registro de estoque, detalhamento da industrialização ou dos produtos, foi apresentada pelo manifestante. Observe-se inclusive que o auto de infração (com respeito à multa isolada com cobertura de crédito) foi pago pelo autuado. Não tendo sido expressamente contestada a matéria (erro de alíquota) há que se considerá-la não impugnada ou aceita pelo contribuinte, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 972, artigo 17: (...) Desta forma, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, deixa de ser objeto de recurso, não podendo mais ser contestado. Sobre a questão da utilização de alíquotas de IPI inferiores às estabelecidas na legislação para as mercadorias que produz, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, importa a Recorrente mencionar o fato de ter quitado a multa isolada lançada no auto de infração no 10920.721965/2012-53 não significa que Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 tenha aceitado o entendimento fiscal sobre o aplicado, pois há outras formas de buscar este valor posteriormente, e o plano de defesa que considerou aceitável na oportunidade para demonstrar seu direito, seria justamente quando do questionamento por parte da RFB das compensações realizadas. (...) A verificação se deu em relação aos seguintes produtos: painel de comando (8537.10.19); Cabos de aço (7312.10.90); perfil de borracha (4008.29.00) e silo para cimento e/ou agregados (7309.00.10). Da análise do Despacho Decisório emitido pela fiscalização é possível extrair que a conclusão que chegou o Auditor Fiscal foi de que, para tais produtos, a Recorrente utilizou de alíquota inferior àquela que efetivamente deveria ter sido aplicada. (...) Igualmente, ainda que tal situação seja admitida, importante mencionar também que a Recorrente, em relação aos cabos de aço, perfil de borracha e silos para armazenagem de cimento e/ou agregados, atribuiu a alíquota correta na tributação de tais produtos, de acordo com a sua colocação na tabela TIPI. (...) Nesse sentido, a Recorrente discorda plenamente da forma como foi conduzida esta fiscalização, pois no presente processo está a se discutir o crédito requerido e utilizado em compensações, sendo que o despacho decisório ora recorrido, não fundamenta qualquer posicionamento fiscal quanto à suposta aplicação errônea das alíquotas de IPI. Pode-se observar que em nenhum momento o despacho decisório justifica como correto o procedimento fiscal efetuado. Rememora-se que o presente Despacho Decisório ora combatido foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, e realizado em conjunto com outros 7 processos administrativos, mencionados anteriormente. Importante também mencionar que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco, mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, atendo-se a conceitos e explicações literais, sem conhecer a funcionalidade dos produtos. Ora, como é possível a fiscalização questionar a aplicação de alíquotas de IPI que levam em consideração detalhes técnicos, sem fazer a devida constatação técnica para tal? Diz-se isso porque muitas vezes os contribuintes (de uma forma geral) utilizam alíquotas errôneas face ao que está sendo comercializado, indicando na nota fiscal um produto completo quando na verdade, o que se comercializa efetivamente pode ser apenas parte do produto e que, por equívoco dos contribuintes, acaba aplicando alíquota diferente daquela que verdadeiramente lhe caberia. Por essa razão é de suma importância entender a realidade fática a que está inserido cada contribuinte. Assim sendo, embora tenha constatado a fiscalização a utilização de alíquotas inadequadas, a verificação não foi realizada in loco conforme mencionado anteriormente e tampouco procurou o esclarecimento da Recorrente para obter qual a razão que levou a suposta utilização equivocada da alíquota, pelo contrário, a dedução foi feita com base nos livros fiscais (passíveis de erro) e também das notas fiscais colhidas por amostragem. O presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente não se manifesta sobre a decisão da DRJ de considerar essa matéria como não Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 contestada (teria ocorrido, portanto, a preclusão consumativa), limitando-se a afirmar que as alíquotas que havia utilizado estavam corretas, alegação esta que não consta da Manifestação de Inconformidade. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER deste pedido do Recorrente. II – DOS CRÉDITOS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO Alega o Recorrente que que ocorreu um equívoco no lançamento das notas fiscais (glosadas pelo Fisco - com creditamento irregular na importação), no momento da escrituração, os quais foram lançados à maior, devido a um problema no sistema contábil da empresa. Diante de tal situação, não haveria que se falar em diferença glosada entre os valores efetivamente pagos no desembaraço aduaneiro com os valores escriturados. Diante do argumento apresentado pelo próprio Recorrente, no qual expressamente reconhece que escriturou, por equívoco, valores de crédito de IPI decorrentes das importações maiores que os que foram efetivamente pagos, não há dúvidas de que o procedimento fiscal de glosar esta diferença a maior está correto. Me parece totalmente contraditório que o Recorrente reconheça que seu crédito de IPI é menor que o que foi escriturado, porém, ao mesmo tempo, defenda o direito de permanecer com todo o crédito, mesmo a parcela indevida. Na planilha à fl. 31, observa-se que a Autoridade Fiscal, corretamente, glosou somente a diferença entre o IPI escriturado e o IPI pago na DI (Declaração de Importação). Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DOS FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES Alega o Recorrente que, segundo se extrai das notas fiscais ora glosadas e que já foram devidamente juntadas ao processo em sede de Impugnação, ainda que seu fornecedor fosse optante do SIMPLES, seja ele Nacional ou Federal, à época das respectivas operações, permitiu-se destacar o IPI em algumas das notas. Prossegue afirmando que o ônus pelo destaque indevido do imposto em algumas das notas fiscais emitidas e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído a Recorrente, que, agindo de boa fé, fez o pagamento integral e se creditou do montante ali destacado. Isso porque, reitere-se, a legislação atribuiu dita responsabilidade como sendo obrigação instrumental da emitente. Por fim, sustenta que nem todos os CNPJ's informados na fiscalização na Planilha de Notas Fiscais Irregulares são de fato de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Independentemente da questão temporal, em consulta ao site da Receita Federal constatou-se que os contribuintes dos seguintes CNPJ não são optantes pelo Simples, são eles: 93.940.419/0001- 04, 00.058.728/0001-74, 03.294.946/0001-04, 00.539.920/0001-82 e 04.738.535/0001-15. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 Verifico que a DRJ analisou essa última alegação da seguinte forma: Quanto as glosas, temos que, para o período, os CNPJ indicados pelo Fisco foram os seguintes: 88.571.807/0001-25; 08.611.056/0001-94 e 08.215.964/0001-69. Com base em consulta ao sistema CNPJ, verifica-se que a empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO MARCOS LTDA-EPP – CNPJ 88.571.807/0001- 25 era optante do SIMPLES FEDERAL desde 01/01/1997, sendo excluída somente em 01/07/2007 e para o ano de 2007 entregou declaração de rendimento pelo SIMPLES. A empresa RODANTE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – EPP – CNPJ 08.215.964/0001- 69, optou pelo Simples em 01/01/1997 e foi excluída em 30/06/2007, apresentado, para o 1º semestre de 2007, declaração de rendimentos pela tributação de forma Simplificada. A empresa SM REDUTORES LTDA – EPP, CNPJ 08.611.056/0001-94, fez sua opção em 30/01/2007 e foi excluída em 30/06/2007, apresentado, para o 1º semestre de 2007, declaração de rendimentos pela tributação de forma Simplificada. Desta forma, não assiste razão à alegação do contribuinte, já que resta comprovado que os CNPJ que sofreram glosa eram optantes pelo SIMPLES FEDERAL à época dos fatos analisados (2º Trimestre de 2007). As provas trazidas aos autos não podem ser aproveitadas, pois dizem respeito à opção pelo SIMPLES NACIONAL. Ademais, deve-se notar que a maioria das empresas acima elencadas são comerciais e não-contribuintes do IPI, pelo que impossível o destaque do imposto. Com relação às notas fiscais trazidas pelo contribuinte com a manifestação, como prova do destaque de IPI, o CNPJ 75.048.611/0001-09 referente à empresa PIERGO IND. E COM. DE AÇO LTDA, não se encontra entre os que sofreram glosa de crédito, sendo assim os documentos não servem para provar o que se alega. Quanto a alegação que duas das empresas citadas (CNPJ 88.571.807/0001-25 e 08.215.964/0001-69) se referem a clientes e não a fornecedores, a empresa não trouxe prova suficiente a comprovar o alegado (notas fiscais de saída). Conforme se verifica da declaração apresentada (DCOMP nº 26023.38804.130410.1.5.01-0009), os CNPJ constam como fornecedores, pois as notas fiscais foram informadas com o CFOP 1.101 e 2.101 (compra para industrialização). E, caso tenha havido erro na informação, mais correta ainda a glosa destes créditos. Desta forma, a despeito da argumentação da contribuinte, seu pleito não poderá ser deferido em decorrência das razões dispostas a seguir: Verifica-se que a interessada informou na Dcomp valores de IPI que, sob a forma destaque na respectiva nota fiscal de aquisição, aparentavam ser o IPI devido na operação de saída do insumo industrializado pelo fornecedor, dando à adquirente – contribuinte do IPI -, o direito de dele se creditar e se utilizar no confronto débito/crédito, segundo o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. No entanto, não existe no processo qualquer nota fiscal que comprove o destaque de IPI nos moldes indicados na Dcomp. Todavia, mesmo que haja ou se possa caracterizar como IPI pago os valores informados em destaque e relativos a estas aquisições, por não terem gerado para a empresa fornecedora o compromisso de recolhê-los ou confrontá-los com seus créditos, tendo em vista que eram, à época dos fatos, optante pelo Simples, estes créditos não podem ser utilizados no abatimento de débitos da contribuinte em conta gráfica e nem ressarcidos. Essa conclusão advém da legislação que rege a matéria, pois: Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 - Ao optante pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte são vedados a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (artigo 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996); - A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuições para a Seguridade Social (artigo 3º, §1º, alíneas “a” a “f”, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e artigo 149 do RIPI/1998); (...) Os itens acima têm como objetivo contextualizar o fato ocorrido, qual seja a apropriação de crédito pela interessada decorrente de informação contida em nota fiscal emitida por contribuinte de IPI optante pelo Simples. Desses itens se depreende que não tem efeitos tributários a quantia indicada pelo fornecedor nas notas de venda, tida pela interessada como destaque do imposto, pois dela não pode decorrer qualquer cálculo relativo ao IPI, seja para exigir o débito da fornecedora, seja ele para conferir direito a crédito em favor da adquirente. Como se pode observar na legislação de regência, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, representado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, instituído pela Lei nº 9.317, de 05/12/1996, não admite a transferência de créditos de IPI; não permite o destaque do imposto nas notas fiscais de saídas desses fornecedores optantes; não o submete ao confronto débito/crédito de IPI para a apuração do saldo devido em cada período de apuração, além de lhe proporcionar alíquota reduzida e fixa, independentemente da classificação fiscal do produto elaborado. Ademais, a proibição para utilização dos créditos do IPI consta, expressamente, do art. 149 do RIPI/98 (art. 166 do RIPI/02, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), aqui transcrito para esclarecer a discussão: Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Não é demais lembrar que as hipóteses em que os créditos básicos podem ser escriturados estão taxativamente previstas no regulamento do IPI, e o rol dessas hipóteses só pode ser ampliado por lei, não por critérios subjetivos adotados pela contribuinte. Indubitavelmente, o direito aos créditos básicos tem origem constitucional, diante do princípio da não-cumulatividade, que informa a legislação do IPI, entretanto, esse direito não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. O presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente não se manifesta sobre nenhum dos fundamentos acima transcritos da decisão da DRJ, limitando-se a insistir nos mesmos argumentos já analisados pela decisão a quo. Em relação ao argumento de que o destaque indevido do imposto e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído à Recorrente, que agiu de boa-fé, observa-se enorme contradição desta alegação, ao tentar transferir para a Fazenda Nacional tal ônus, que é parte totalmente estranha à relação entre o Recorrente e seu fornecedor. Se o contribuinte entende que foi prejudicado, e assim desejar, pode agir através de ação regressiva na Justiça Cível contra seu fornecedor, que foi quem “supostamente” lhe cobrou, de forma indevida, o IPI, mas nunca transferir este ônus para a União. A legislação do SIMPLES estabelece que a inscrição neste regime tributário simplificado implica pagamento mensal unificado do IRPJ, da Contribuição para o PIS/PASEP, da CSLL, da COFINS, do IPI e das contribuições para a Seguridade Social. Logo, o destaque de IPI na nota fiscal não é opcional, estando obviamente vedado. A determinação para que conste da nota fiscal a observação "optante pelo simples" está voltada a proteger o adquirente da mercadoria, para que este tenha ciência de que esta operação não sofreu a incidência deste imposto e que, portanto, não poderá gerar créditos. Tal informação é essencial para o adquirente na tomada de decisão sobre a aquisição do bem, tanto em relação ao preço cobrado pelo vendedor, quanto em relação ao conhecimento de que não poderá descontar créditos. Observe-se que este Conselho, em diversos julgados, tem negado o creditamento com base em notas fiscais de bens adquiridos sem tributação, mesmo que não tenha sido cumprida a determinação de fazer constar expressões como "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" e "optante pelo simples". A justificativa é exatamente que, tendo a lei estabelecido que não há a incidência dos tributos, pouco importa se tal expressão foi colocada na nota fiscal ou não. O adquirente, caso se sinta prejudicado por não poder tomar crédito que imaginava possível em razão da nota fiscal não conter qualquer observação sobre o regime tributário a que está sujeito o emitente, deve buscar a reparação cível contra o mesmo, se assim desejar, mas jamais transferir o ônus da conduta equivocada do vendedor para a Fazenda Nacional. Deve-se ter em conta que a nota fiscal é documento que materializa uma convenção (acordo) realizado entre particulares, devendo ser emitida de acordo com a legislação tributária. Se a lei determinou que a expressão referida alhures fosse colocada nestes documentos, mas o vendedor procede de forma diversa, incorre em infração tributária, punível administrativa e penalmente, sem com isso modificar o conteúdo da legislação, que permanece aplicável ao caso concreto. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 IV – DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE Alega o Recorrente que não merece prosperar as glosas efetuadas pelo Fisco em relação as notas fiscais de entrada de CFOP 1352 e 2352, isso porque o que teria ocorrido nesse caso foi um mero erro no Registro Fiscal, com o registro dos CFOP 1352 e 2352, quando o correto seria 1101 e 2101. Sobre tal matéria, a DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos: Para comprovação do alegado, a empresa apresentou cópias das notas fiscais das empresas SIPAR COM. DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA – CNPJ 01.056.640/0001-86, BAUMANN IND. E COM. DE AÇOS LTDA – CNPJ 03.749.237/0001-68, DITUAL DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇOS LTDA - CNPJ 82.068.867/0001-43, ROMAÇO COML. IMP. DE ROALMENTOS LTDA, CNPJ 85.108.314/0001-65; FUNDIÇÃO BRUVAL LTDA – CNPJ 82.882.986/0001-35; FERRAMENTAS GERAIS COM. E IMPORT. S.A – CNPJ 92.664.028/0025-19, PANATLÂNTICA CATARINENSE S.A – CNPJ 76.874.528/0001-51 (fls. 104 a 109). Em referidas notas estão especificadas vendas de produtos industriais (ex: anel, parafuso, tubo rolamento, broca, chapa), sendo que o IPI destacado é exatamente aquele que foi glosado pelo Fisco. Da análise da inscrição no sistema CNPJ, verificamos que a empresa SIPAR COM. DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.- CNPJ 01.056.640/0001-86 – indicou como objeto social o CNAE 4672-9-00: Comércio atacadista de ferragens e ferramentas. A empresa BAUMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA – CNPJ 03.749.237/0001-68 – o CNAE 2861-5-00: fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramentas. A empresa DITUAL DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇOS LTDA - CNPJ 82.068.867/0001-43, o CNAE 4672-9-00: Comércio atacadista de ferragens e ferramentas. A empresa ROMAÇO COML. IMP. DE ROALMENTOS LTDA, CNPJ 85.108.314/0001-65, o CNAE 4663-0-00: Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças. A empresa FUNDIÇÃO BRUVAL LTDA – CNPJ 82.882.986/0001-35, o CNAE: fundição de metais não-ferrosos e suas ligas A empresa FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A – CNPJ 92.664.028/0025-19, o CNAE 4744-0-01: Comércio varejista de ferragens e ferramentas. E, a empresa PANATLÂNTICA CATARINENSE S.A – CNPJ 76.874.528/0001-51, o CNAE 2424-5-02 – produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames. Sendo assim, assiste em parte razão em sua manifestação, já que os documentos apresentados comprovam que as aquisições se referem a produtos industrializados e não a serviços de transporte. No entanto, verifica-se que algumas das empresas não são industriais, mas comerciais atacadistas ou varejistas, ou seja, não são contribuintes do IPI. Para as empresas comerciais atacadistas, assim dispõe o RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002): Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Observe-se que para as empresas comerciais varejistas não há esta possibilidade. Pelo exposto, não existindo o motivo da glosa para parte das empresas acima citadas, esta deve ser revertida, perfazendo um total de R$ 1.329,71. O presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente não se manifesta sobre nenhum dos fundamentos acima transcritos da decisão da DRJ, limitando-se a insistir nos mesmos argumentos já analisados pela decisão a quo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que, no processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Em suas palavras: Portanto, não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, tendo em vista a recomposição do saldo credor efetuada pelo Fisco e que a Recorrente discorda. Tanto é verdade que no tocante a não homologação das compensações efetuadas relativa aos processos vinculados, apresentou Manifestação de Inconformidade para todos eles, a fim de reconhecer a totalidade deste crédito pretendido. Assim sendo, reconhecido o crédito na totalidade discutida nos outros processos administrativos citados anteriormente, o saldo credor fará frente à compensação aqui declarada, não sobrevindo quaisquer exigências de IPI em aberto da contribuinte. Contudo, tendo sido verificada a ocorrência de lançamento de débitos de forma incorreta e refeita a escrita fiscal e a apuração do imposto devido, é o novo saldo credor do período (apurado pela fiscalização) que será passível de ressarcimento e compensação. Quanto a alegação de que não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, cabe esclarecer que a homologação parcial da compensação implica falta de pagamento do débito, pelo que incidente em sua cobrança juros e multa de mora. Além disso, verificando este processo administrativo, não identifiquei qualquer ofensa ao Princípio da Verdade Material. A Autoridade Fiscal apresentou planilha de apuração do IPI, às fls. 43/53, identificando todas as notas fiscais que foram objeto de análise. O contribuinte não apresentou qualquer prova de que as informações extraídas destes documentos estavam equivocadas, limitando-se a insistir que as alíquotas utilizadas estavam corretas, o que já se demonstrou neste voto não ser verdadeiro. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 VI – DA CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital

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