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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792299 #
Numero do processo: 10830.006590/90-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27746
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Recorrida : DRF — CAMPINAS — SP. IRPJ - GASTOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA - Veri ficado que os gastos necessários à atividade de' senvolvida foram superiores à , receita bruta de- clarada, a diferença ficará sujeita à tributa- ção como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utiliza- dos. .0 registro sem qualquer documento emitido por terceiro que o lastreie não constitui meio há- bil de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPEAGRO - COMERCIAL, PECUÃRIA E AGÉICOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. ~M - SessOes, 27 de janeiro de 1993 U _ IRI EU SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR --glújí0 UILDEMARA mnroTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 9 MAR 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crena de Andrade Figueiredo, Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa - Carneiro Giffoni, Ursu- la Hansen.e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva,: por motivo justificado. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/006.590/9.0-02 2. Acórdão n9 102,27.746 'R El; A '71- 'C, 'R 0 COPEAGRO - COMERCIAL, PECUÃRIA E AGRÍCOLA LTDA., com .C.G.C. n9 52,682.895/0001-95, recorre a este Conselho contra a deci são da autoridade de primeira; instância (f is. 47/55), que conside- rou procedente o auto de infração contra si lavrado às fls. 15/16. A peça básica discrimina a infração cometida contra a legislação do imposto de renda,, no exercício de 1986, pendo-base de 1985 (art. 396, c.c. o art. 180, do RIR/80, caracterizando-a cone omissão da receita pela constatação desaldo credo de "caixa", con- soante apurado e demonstrado de "Termo de Verificação" e "intima- ção", datado de 19.11.90 (fls. 01/10). Rebelou-se a autuada contra o procedimento fiscal ci- tado, procurando defender-se atraves da impugnação de (f is. 18/22), para aduzir, em síntese: • . o auto de infração não pode prosperar, por ser to- talmente- equivacado, quanto às conclusões fgticas nele estampadas e pela inocorrência, no caso, do fato punível como previsto na le- gislação especifica; . a premissa que escuda o auto, e totalmente contrá- ria à realidade ocorrida; . a omissão de receita não se estima com base em da- dos subjetivos e aleatórios, havendo absoluta necessidade de ser inequivocadamente apurada de acordo com os dados reais e absolutos, sendo que, na espécie, a presunção jamais foi admitida como meio de prova; • . cita jurisprudência dos tribunais (f is. 19); . criterio adotado pela fiscalização para deduzir o saldo credor de Caixa e:inconsistente e contraditório, pois não con siderou os adiantamentos de clientes. Imprensa Nacional ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/006.590/9.0-02 3. Acórdão n9 102-27.746 • demonstra os adiantamento recebidos de seus clien- tes (fls. 20), cuja realidade e., diferença do alegado no auto de infração; • pede total improcedência do auto de infração. Informação' Fiscal de fls. 40/41 refuta a defesa apre sentada pelo contribuinte e se manifesta pela manutenção integral do auto de infração. A autoridade singular decidiu pela procedência da exigência fiscal (f is. 42/43), considerando: . que improcede a alegação feita pela impugnante de que o auto de infração lavrado carece de base fática e jurídica pa ra a sua validade, sob o argumento de que, o lançamento foi basea- do em meros indícios e a omissão de receita foi estimada em dados subjetivos e aleatórios; .-. que o levantamento fiscal de (f is. 01/10) e claro e objetivo, ficando cabalmente demonstrado o fluxo de Caixa de sal ro negativo que originou o auto de -infração; . que os indícios levantados pela fiscalização são meios de prova especificamente arrolados pelo Direito Público, se- gundo o art. 239 do C+odigo de Processo Penal. . que as provas apresentadas na impugnação não podem merecer aceitação por tem sido feitas pela própria interessada. A Intimação para ciência da.decisão retromencionada foi recebida por A.R. em 11.07.91 (fls. 46), e, em 12.08.91 foi apresentado recurso voluntário (f is. 47/55), onde a empresa perse- vera nos argumentos apresentados na impugnação, inclusive pela re- formar da decisão recorrida. É o relatório. _ - Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/006.590/90-02 4. Acórdão n9 102-27.746 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR: O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe observar que a lavratura do auto de infração, de fls. 15/16, seguiu, rigorosamente, os requisi tos exigidos pelo art. 10 do Decreto n970.235/72. Os demonstrativos de fls. 01/10 mostram, de forma inequívoca, a ocorrência de saldo credor de caixa, ao confrontar- se as disponibilidades com as aplicações da recorrente, o que ca- racteriza omissão de receita, tributevel, com base nos art. 396 e 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Descabível, portanto, falar-se que o auto de infra- ção carece de validade fática e jurídica. Ademais, insiste a recorrente, na fase recursal, nos argumentos, já apresentados e contestados na fase impugnatória, de que a fiscalização teria desconsiderado, na apuração do saldo cre- dor de caixa, o saldo no inicio do exercício como também, os adi- antamentos efetuados pelos clientes. Ora, o levantamento realizado e demonstrado às fls. 06/11, no meu entender, parece bastante claro em demonstrar a ocor rência do saldo credor de caixa. Se houvesse, como quer a recorrente, saldo inicial de caixa, poderia ter sido apresentado tanto na fase impugnatOriaquan to na recursal, o que não se verifica nos autos. Ficou, apenas, no campo das alegações genéricas, sem validade no campo do direito. No tocante aos alegados adiantamentos recebidos de clientes, limita-se a recorrente, a juntar como prova, recibos por ela emitidos e notas fiscais de vendas a vista, com valores iguais aos dos mencionados recibos (grifei). _ - !morenas Nacional , SERVIÇO PULLICO FEDERAL Processo n9 10830/0.06,590/90-02 5. Acordao n9 102-27.746 Cabe reprisar que a prova oferecida nã(Ye suficien- te e hábil para comprovar a efetividade da transação,. visto que se trata de documento elaborada pela'própria interessada e não está amparado em outro, ofertado por terceiro, que o corrobore, como, por exemplo, os cheques recebidos por conta desses adianta- . mentos. Constitui principio assente da jurisprudência tribu tária que o registro sem qualquer documento emitido por terceiro que o Iastreie não serve como meio de prova: hábil e idônea. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, entendo que a verdade pende para a decisão de 1Q . instância, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. B A4 _ DF., 27 de janeiro de 1993. 41111111,01~ IRIN U SIMIANER - RELATOR. Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4795682 #
Numero do processo: 13875.000003/91-25
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - Uma vez comprovado que o contribuinte não adicionou ao lucro líquido do exercício parcela do lucro inflacionário acumulado, procede o lançamento suplementar. CONVERSÃO DO LUCRO REAL EM OTN - Comprovado que o erro cometido pelo contribuinte não implicou recolhimento a menor do imposto, é de se cancelar a exigência nesta parte. ALÍQUOTA REDUZIDA DE 6% - Comprovado que a empresa atende aos requisitos para o gozo da tributação à alíquota reduzida, é de se apurar o imposto de renda com base no lucro de exploração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas discriminadas no voto da relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.250 LUCRO INFLACIONÁRIO - Uma vez comprovado que o contribuinte não adicionou ao lucro líquido do exercício parcela do lucro inflacionário acumulado, procede o lançamento suplementar. CONVERSÃO DO LUCRO REAL EM OIN - Comprovado que o erro cometido pelo contribuinte não implicou recolhimento a menor do imposto, é de se cancelar a exigência nesta parte. ALÍQUOTA REDUZIDA DE 6% - Comprovado que a empresa atende aos requisitos para o gozo da tributação à &ignota reduzida, é de se apurar o imposto de renda com base no lucro de exploração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENINO VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas discriminadas no voto da relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoevi 60PCV"}"Atta. PROCESSO N°. : 13875.000.003/91-25 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.250 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "ewcayia.. G , 722.4_,* RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, . , PROCESSO N°. : 13875.000.003/91-25 3 ACÓRDÃO N°. : 108-03.250 RECURSO N°. : 103.975 RECORRENTE : MENINO VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos a julgamento neste colegiado após a realização de diligência solicitada pela Resolução n° 108-00.020 de fls. 48. Por economia passo á leitura do relatório constante da Resolução de fls. 48 para melhor compreensão do assunto. Com base no relatório de diligência fiscal de fls. 64 foi constatado que: a) Lucro inflacionário realizado a menor no valor de Cz$ 4.251,00 "Efetivamente houve a falta de adição ao Lucro Liquido, para efeito de apuração do Lucro Real, de parcela do Lucro Inflacionário Acumulado, no valor de Cz$ 4.251,00. Com relação a este tópico nada foi alegado pela recorrente, quer na impugnação, quer agora no recurso ao Conselho de Contribuintes. Portanto, correta a exigência tributária em relação a este tópico, e tendo em vista que nada foi demonstrado pela empresa em relação à sua tributação à afiquota reduzida de 6% (seis por cento), cabe a manutenção da tributação como efetiva no lançamento suplementar". b) Conversão incorreta do lucro real no valor de 9.226,64 OTN. "Que a empresa, no preenchimento da declaração de rendimentos, errou ao indicar o Lucro Real em OTN no montante de 921,85, não acarretando esse erro falta de recolhimento do Imposto, visto que, no quadro 15, consignou o valor correto de 553,11 OTN, como acima demonstrado. Assim, não há exigência fiscal em relação a este tópico, visto que no demonstrativo de fls. 17, foi confrontado o valor do imposto apurado com o imposto declarado e recolhido pela empresa, não existindo conforme acima demonstrado, diferença em relação a este tópico" (negrito no original). c) Utilização indevida de aliquota reduzida de 6% no valor de 3.229,32 OTN. "Que a empresa atende aos requisitos para o gozo dessa tributação reduzida, conforme documentos apresentados e constantes de fls. 02/07 e 36/43". r • PROCESSO : 13875.000.003/91-25 4 ACÓRDÃO N°. : 108-03.250 Como o beneficio fiscal é aplicação da aliquota reduzida sobre o lucro da exploração concernente 'a atividade incentivada, a fiscalização refez os cálculos assim demonstrados: - Linhas regulares: - Apiaifltararé 802.134,90 - Itararé/Itapeva 850.416,30 - Rec. Diversas Transportes 4.857.391,89 TOTAL da Receita 6.509.943,09 - Lucro Liquido Apurado: (-) Menor: Despesas não operacionais - O - Receitas financ. 3.280,00 (-) Desp. financ. 159.977,00 - 0 - (=) Lucro da exploração Cz$ 4.821.191,00 Distribuição da Receita e do Lucro da Exploração: RECEITA VALOR PERCENT. LUCRO DA EXPLOR. Ativid.incent. 1.652.551,10 25,39% 1.224.101,00 Ativid. normal 4.857.391,89 74,61% 3.597.090,00 LUCRO REAL TRIBUTÁVEL À ALIQUOTA DE 6%: 1.224.101,00 Correspondente em OTN a 2.340,58 OTN IRPJ devido à aliquota de 6% 140,43 OTN (-) PIS/Dedução IR -5% 7,02 OTN IMPOSTO DE RENDA DEVIDO 133,41 OTN LUCRO REAL TRIEUTÁVFL á aliquota de 35%: Lucro real declarado 4.821.191,00 (-) Parcela tributada a 6% 1.224.101,00 (+)Lucro inflacionário realizado 4.25h00 TOTAL do Lucro Real 3.601.341,00 RaÁÁdoet PROCESSO : 13875.000.003/91-25 5 ACÓRDÃO N°. : 108-03.250 Correspondente em OTN a 6.886,06 OTN IFtPJ devido à aliquota de 35% 2.410,12 OTN (-) PIS Dedução IR - 5% 120,50 OTN Imposto de Renda Devido 2.289,62 OTN TOTAL DO IR PJ DEVIDO (133,41+2.289,62) 2.423,03 OTN IRPJ declarado pela empresa 525,45 OTN Diferença a manter a exigência 1.897,58 OTN correspondente ao IRPJ de 11.708,06 BTN-F QUANTO AO PIS DEDUÇÃO DO IR: Valor correto (conf acima demonstrado) 127,52 OTN (-) Valor declarado pela empresa 27,66 OTN Diferença a manter da exigência 99,86 OTN correspondente ao PIS/Dedução do IR de 616,13 BTN-F O contribuinte foi cientificado do relatório fiscal sendo reaberto prazo para apresentar razões, querendoino entanto, manteve-se silente. É o Relatório. • PROCESSO . 13875.000.003/91-25 6 ACÓRDÃO N° 108-03.250 VOTO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA Conforme se verifica do substanciado relatório de diligência fiscal de fis. 64/67 a matéria tributável objeto do presente processo deve ser ajustada. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao pedido para: a) excluir da exigência o valor de 9.226,64 OTN, relativa à conversão incorreta do lucro real; b) reduzir a exigência relativa à utilização indevida da &ignota de 6% de 3.229.32 OTN para 1.997,44 OTN. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 Átc-ookila- ç PO—c-J-Ode RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003128/91-17
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não' constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois ngo caracterizam disponibilidade econSmica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito ç: fato que represente omissgo de receita. Recurso a que se da Provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO MIRANDA AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo qUe votou pelo seu não provimento. Sala das Sessffes em 12 de setembro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ! 6.467"., 1.1iS)W-2/ SANDRA- 11(1;OWDIAS FES - RELATORA 51/)-.147 VISTO EM / FELIPE n.o() BRANDNO - PROCURADOR DA FA- "E"s"" DE 2 1 MAR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Conselheirosn OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOjA, MARIO 'JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP1108-0.022 Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10830.003128/91-17 Recurso n2: 102.822 Acórdão n2: 108-01.382 Recorrente: ROBERTO MIRANDA AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Recorre ROBERTO MIRANDA AUTOMÓVEIS LTDA, sediada à Rua Polônia, 216, Amparo/SP., da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP., que por delegação de competência, julgou procedente a ação fiscal representada pelo Auto de Infração de fls. 759, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1987, período- base de 1986, exigindo-se o crédito tributário originário no valor de Cr$ 54.409.893,23, acrescido de multa de ofício de 50% e juros de mora. A exigência tributária ocorreu pela constatação de omissão de receitas no valor de Cr$ 6.205.565,00, caracterizada pela existência de depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, em montante superior à receita bruta declarada pela empresa, bem como por depósitos bancários em nome do sócio quotista, cuja origem não se comprovou ser de outra fonte que não da própria empresa. A autuação está fundamentada nos artigos 396 e 676 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ni2 85.450/80 (RIR/80). Após ter postulado e obtido a dilatação do prazo regulamentar para a apresentação de sua defesa, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 763/789, alegando, em síntese, que: - a autuação, fundamentada apenas em depósitos bancários, não pode prosperar, por incluir valores referentes a empréstimos, descontos de duplicatas, cheques em cobrança etc., não se prestando, assim, como base à tributação. Afirma que o Fisco não poderia adicionar como "receita omitida" na pessoa jurídica, todos os depósitos bancários efetuados pelo sócio Roberto Miranda;~? 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.382 Processo n2 10830.003128/91-17 - aduz que a tributação como "omissão de receitas" que o fisco imputa a autuada ofende a mais séria e legal previsão constitucional, ou seja, o direito de ampla defesa e da legalidade para classificar-se como "receitas omitidas" o somatório de valores de depósitos da pessoa jurídica e da pessoa física também; - afirma que não sabe como a fiscalização chegou aos valores apurados, gerando no final, um lançamento a título de omissão de receita caracterizada por "DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FORAM COMPROVADOS". Aduz que a presunção fiscal em quantificar os valores dos depósitos, sem ao menos verificar do que se trata cada um não é a prova e o correto para um lançamento fiscal. Receita omitida, continua a autuada, é uma receita que entrou para o caixa mas que não foi declarada. Afirma que para provar essa omissão a Fazenda Nacional valeu-se de uma presunção, que não é meio de prova. Para sustentar sua tese, cita a Súmula n 2 182 do TFR; - argumenta que em nenhum momento infringiu qualquer disposição do artigo 676 do RIR/80; - questiona, ao final, todos os cálculos apresentados pela fiscalização, principalmente as somas que diz ser depósitos bancários, sem ao menos verificar cada um dos documentos, com minúcia e especificação de cada cheque depositado ou não. Considera um absurdo a fiscalização se limitar a somar e da "fita de máquina" classificar tal importância como omissão de receita. Às fls. 791/793 são contraditados os argumentos apresentados na defesa concluindo a fiscalização pela manutenção integral do lançamento, já que a autuada não trouxe aos autos nenhuma comprovação que pudesse afastar a tributação. A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 795/799, julga improcedente a impugnação, rejeita a preliminar de cerceamento do direito de defesa, mantendo o crédito tributário consignado no auto de infração de fls. 759. Fundamenta sua convicção no fato de que se a empresa não provar, mediante razoável correlacionamento, que a origem dos depósitos bancários é a receita regularmente contabilizada, torna-se correta a ação fiscal. No recurso apresentado tempestivamente, a autuada reitera os ad,r-e! 2 , Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.382 Processo n2 10830.003128/91-17 argumentos expendidos na peça vestibular, argüindo, em preliminar, a aplicação indevida da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário. Cita, ainda, as disposições contidas no artigo 92 do Decreto-lei n 2 2.471/88 que dispõe sobre o cancelamento de processos administrativos lançados com base exclusivamente em depósitos bancários. É o relatório, 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.382 Processo n2 10830.003128/91-17 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na constatação de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não comprovados e/ou justificados e a questão que se coloca, a meu ver, é a legitimidade do lançamento com base nesses valores. Cumpre lembrar inicialmente que a recorrente optou pelo regime simplificado de tributação - Lucro Presumido, fato que a desobriga de manter escrituração contábil perante o fisco federal. Considerando a complexidade dos lançamentos que envolvem a movimentação bancária, estes necessariamente estariam registrados em livros comerciais (Livro Diário, Livro Caixa) que, segundo consta dos autos, parece-me não existir, circunstância que invibializa qualquer análise mais profunda, condição primordial para sustentar lançamento fundamentado em extratos bancários. Ademais disso, mansa e pacífica é a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos (artigo 43 do C.T.N.). Concordo plenamente com a recorrente quando afirma em seu recurso de que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários, orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recurso através da Súmula nQ 182 por ela citada em seu arrazoado. O legislador ordinário, atento ao reiterado entendimento daquele a-~ 4 6.?" Ministério da Fazenda 6. • Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.382 Processo n9 10830.003128/91-17 Corte, houve por bem determinar o cancelamento de débitos tributários quando o lançamento fosse constituído exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. É o que se vê do inciso VII do artigo 92 do Decreto-lei n 2 2.471/88 que, embora não se aplicando ao presente caso porque trata de cancelamento de débitos, demonstra claramente um reconhecimento de que tais atos não podem se constituir em lançamento porque não são fatos geradores do imposto de renda por contrariar, frontalmente, a definição dada pelo Código Tributário Nacional. Com efeito, o Código Tributário Nacional, define, em seus artigos 43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo, o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda, no tocante às pessoas jurídicas, define no seu artigo 153, como base de cálculo do imposto o lucro real, presumido ou arbitrado. O artigo 154, por sua vez, diz que "lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento". Os artigos 389 e seguintes dão as condições para a empresa exercer opção para adotar o lucro presumido como base de cálculo do imposto e os artigos 399 e seguintes tratam do arbitramento da base de cálculo do imposto. Via de regra, os autos de infração com base em extratos bancários consideram os valores dos depósitos, que não foram justificados pelo contribuinte, como omissão de receita. A definição de fato gerador do imposto de renda, dada pelo C.T.N., como sendo a aauisicão de disponibilidade econômica ou iurídica de renda e proventos de qualquer natureza merece uma análise isolada de seus termos para concluirmos se é licito ou não considerarmos depósitos bancários como sendo fatos geradores de tributo: a). Disponibilidade econômica ou jurídica: aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento 5 _ Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.382 Processo n2 10830.003128/91-17 ou da receita, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. b). Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda. Da análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do C.T.N., contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, nos leva a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. Assim, guardadas as exceções legalmente previstas, certo é que estamos na presença de uma realidade e não de uma presunção. Na legislação do imposto de renda visualizamos duas possibilidades de apurar omissão de receitas: por indício na escrituração ou através de prova concreta. Em qualquer hipótese competirá à autoridade fiscal o ônus de provar os indícios na escrituração ou apresentar provas. Caso contrário, é defeso ao Fisco arbitrar a existência da renda. A legislação admite arbitrar o valor da omissão, não a omissão em si. Ademais, a lei admite a presuncão de omissão de receita que exige comprovação de sua procedência. Depósitos bancários feitos durante o exercício podem se constituir em valiosos indícios mas não prova, de omissão de receita ou de rendimentos, e não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e a receita omitida. Adite-se, apenas para argumentar que caso ficasse comprovada a omissão de receita, o lançamento jamais poderia fundamentar-se no artigo 396 do RIR/80, pois quando a soma da receita omitida com a declarada, ultrapassar o limite que enseja a tributação pelo regime simplificado, este não prevalecerá (o limite do exercício de 1987 foi de Cr$ 8.000,00). Nesses casos, ou se tributará pelo lucro real ou pelo lucro presumido, conforme as circunstâncias. 6 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.382 Processo n2 10830.003128/91-17 Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 12 de setembro de 1994. olfrn SANDRA etre77aitia-2-zio IA DIAS NUNES Relatora 7 Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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Recurso a due se da provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. • ACORDAM os Membros da Oitava Cã(mara do rimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pássam a integrar o presente julgado - Sala das Sessrs, em 07 de deTembro de 1991 : C____ MANGEO% J13 GADELHA DIAS - PRESIDENTE , P ,,arRICáf ti JAC::a<1 - RELATOR All"./t VISTO EM • MANC.L.L. 4...I REGO-K;RANDP(0 - PROCURADOR DA FA- SESSNO DEe . 2 7 st N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUMES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MA RIO :JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13.822/000.045/93-15 Recurso nr. : 108.107 Acórdão nr. : 108-01.648 Recorrente : Banco do Estado de São Paulo Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Araçaluba - SP. RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro gráu, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de folhas 1/2. Trata-se da negativa por parte do contribuinte, em prestar informações solicitadas pela autoridade fiscal, acerca de identificação de titulares de coutas correntes, movimentadas na sua agência de Penápolis-SP, sob a alegação de estar amparado em liminar concedida no Mandado de Segurança Preventivo de folhas 31/42 e 43, impetrado perante a 202 Vara da Justiça Federal de São Paulo, no prazo legal, isto é, dentro dos dez dias úteis previstos para o fornecimento das informações, como dispõe o parágrafo 1° do art 7° da lei 8021/90. Com a denegação da segurança e a consequente cassação da liminar concedida, cogita-se nestes autos, da cobrança da multa decorrente do não cumprimento da obrigação, desde o momento em que venceu o prazo determinado para a prestação da informação, até o efetivo fornecimento da mesma, considerando desta forma o recorrente em mora, inclusive durante o período abrangido pela vigência da liminar concedida. Mantida a tributação em primeira instância, conforme decisão de fls. 114/117, foi o contribuinte cientificado em 1.2.94, e inconformado ingressou em 2.3.94, com recurso voluntário de fls. 121/130. Como razões do recurso o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados na ÁliZpeça da impugnação. É o relatório. C4.1% "., _. 3. Processo nr. 13.822/000.045/9345 Acórdão nr. 1 0 8-0 1 . 64 8 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a matéria objeto do presente recurso, decorre da aplicação de multa de valor equivalente a mil BTN-FISCAIS por dia útil, decorrente de atraso na prestação de informação solicitada pela autoridade fiscal, sobre identificação de titulares de contas correntes movimentadas na agência bancária da recorrente, com fimdamento no art 7° e 8° da lei 8021/90. No caso concreto, por parte do recorrente, existe a justificativa sob o argumento de que procedeu dessa forma, eis que estava amparado por liminar expedida em Mandado de Segurança preventivo, impetrado antes do encerramento do prazo final da obrigação de prestar informação. Entretanto a autoridade fiscal, discordando, imputou ao recorrente multa, abrangendo todo o período da inadimplência, incluindo o abrangido pela liminar, até a sua cassação, que se deu com o julgamento do mérito. O que se debate portanto, é quanto a incidência ou não da multa, durante o período em que o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança, obtendo a liminar, a qual é posteriormente cassada com a decisão de mérito. Confiram-se os dispositivos sobre os quais a autuação é sustentada, verbis: Art. 8° da lei 8021/90: " Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art. 38 da lei 4595, de 31 de dezembro de 1964." Art. 70, parágrafo 1° da mesma lei: " As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição a multa de valor equivalente a mil BTN-FISCAIS por dia útil de atraso.zpv n o (Sa r i PROCESSO N9 13822-000.045/93-15. • 4 . ACÓRDÃO N9 108-01.648 Em linha de análise, trata-se de decidir se a liminar inibe definitivamente a aplicação da multa quando de sua cassação, ou seja, se este período pcde ser atingido pela pena pecuniária. O instituto da liminar, cuja origem está no latim liminare e significa início, é conceituado como a Ordem Judicial que determina uma providência a ser tomada antes da discussão do feito, com a finalidade de resguardar diretos. É de se entender portanto, que a matéria em questão deve ser analisada sob o ponto de vista do direito objetivo, ou seja, de direito posto ou imposto pelo Estado e dirigido a todos como norma geral de agir. Com assento constitucional - art. 5°, XXXV - tem o Poder Judiciário, o exercício exclusivo do controle jurisdicional sobre as relações litigiosas. Ao conceder medida liminar, há que prevalecer o conteúdo normativo constitucional - art 5°, LX1X - que dispõe sobre o Mandado de Segurança, vigendo eficazmente a contar de sua concessão até decisão final do juizo concedente. Isso porque, se se admitir como correta a aplicação da multa - pena pecuniária, como se dá no caso concreto, estaríamos penalizando o contribuinte em virtude ter adotado um comportamento, fundamentado em um entendimento ou seja, interpretação de lei, sobre o qual ainda não havia decisão judicial, portanto em condição de estar a matéria sub-júdice cujo resultado ainda estaria por ser conhecido: quanto à demora cio juizo em prolatar a sentença, esta não foi motivada por ação nem omissão do contribuinte, o que consolida o entendimento de que por maior razão, não merece ser penalizado No caso vertente, para melhor instruir e orientar o julgamento, deve ser igualmente analisado o despacho abaixo transcrito das folhas 95 dos autos, do juizo concedente, que contém a determinação expressa no sentido de deferir o pedido, para ao causar prejuízos ao contribuinte, o que não seria razoável, que ao final, resultasse em penaliza* pecuniária para o contribuinte que agiu à própria observtncia da determinação judicial, verbis: "Concedo a liminar tão somente porque resultaria ineficaz eventual concessão final da segurança." Com os argumentos assim expostos, toma-se improcedente a aplicação da multa imputada ao recorrente, pelo que voto por dar provimento ao recurso. Basília, DF em 62 dezembro de 1994. r, Ri ri o J. •.f. Re : .1ill gli Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:18:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:18:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:18:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:18:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:18:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:18:27Z; created: 2009-07-07T17:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:18:27Z | Conteúdo => , . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo -ri°. . 10840.003426195-58 Recurso n°. : 10.871 Matéria : IRPF -EX.: 1995 Recorrente : CARLOS DE LIMA CARVALHO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :102-4t635 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL- Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do Migo 6° da Lei 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DE LIMA CARVALlia ACORDAM os Membros da Segunda Câmara dor Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,A D ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE mrn-fflosn Allerr'MARIA GORETT i EV Se ' VES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, ot Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JQL10 CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003426/95-58 Acórdão n°. : 102-41.635 Recurso n°. : 10.871 Recorrente : CARLOS DE LIMA CARVALHO RELATÓRIO CARLOS DE LIMA CARVALHO, inscrito no CPF sob o n° 832.746.008-06, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário 1994, o Recorrente incluiu em sua declaração no quadro de rendimentos Isentos e não tributáveis, a quantia de 3.893,72 UFIR's, quantia esta que recebeu a título de indenização, advinda de acordo trabalhista decorrentes do Plano Verão, onde firmara acordo judicial na 3 a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas. Notificada às fls. 04 para pagar 485,74 UFIR's correspondentes ao imposto devido, relativo a indenização percebida. Tudo com base nos artigos e leis prescritos na referida notificação. Impugnação do Recorrente às fls. 1/2, onde alega em síntese que tais valores não teriam sido incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. Após analisar detidamente todos os elementos constantes nos autos, a autoridade "a quo" manteve o lançamento. Em suas razões de Recurso Voluntário, acostadas às fls. 25/0, o Contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase anterior. 2 ' -• ir MINISTÉRIO DA FAZENDA zt. . -• á= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003426/95-58 Acórdão n°. : 102-41.635 Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas contra-razões às fls. 33/36. t‘É o Relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003426/95-58 Acórdão n°. :102-41.635 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora. Recurso revestido das formalidades legais, razões pelas quais deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno de rendimentos auferidos através de indenização recebida em decorrência da propositura de ação trabalhista que versava sobre diferenças salariais, ou seja, o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo à Reclamação, fundamentou-se em reposição do percentual de 26,5% sobre a perda salarial, atendendo ao disposto no artigo 30, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o referido reajuste salarial. Não há que se negar seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, ou seja a justa correção monetária, acrescida de juros, com a precípua finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi sobejamente descumprida pelo empregador, sendo portanto necessário que os empregados ajuizassem ação própria para reaverem os seus direitos usurpados. Conforme assinala a decisão recorrida Dispõe a Medida Provisória n° 032, e 15.01.89, posteriormente convertida na Lei 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 50: 4 .. .,,p MINISTÉRIO DA FAZENDA., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003426/95-58 Acórdão n°. : 102-41.635 "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o anexo I, serão para este valor aumentados". Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por corresponderem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim sendo, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como recomposição salarial concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação desenfreada existente no período de sua vigência. É de elementar sabença, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto "oblitere" o recorrente que a lei é restritiva: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação". Destaca-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação Trabalhista, serão, também classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. Representante da Fazenda Nacional fortificam com a decisão recorrida. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n°. : 10840.003426/95-58 Acórdão n°. : 102-41.635 Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos, à tributação, deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. MARIA GORE I AZE DO ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000030/93-91
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01879
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM UBERABA - MG. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos feitos pelos sócios ao caixa da empresa, a título de aumento do capital social, sujeitam-se à comprovação cumulativa da origem e da efetiva entrega de numerário, sendo insuficiente para afastar a presunção de omissão de receitas a alegação de que os valores creditados têm origem na capacidade económica e financeira dos sócios. PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receitas a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas, sendo insuficiente para descaracterizá-la a alegação de que existia saldo suficiente na conta caixa, se não restar comprovado que os recursos utilizados nos pagamentos provierem da própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS ( PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS) - Comprovado nos autos que a empresa deixou de contabilizar algumas operações de compra e venda de veículos, e estando os custos e as receitas correspondentes plenamente identificados, o imposto de renda deve incidir sobre o lucro de cada operação. PREJUÍZOS POR DESFALQUES - Atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é de se admitir a dedutibilidade de despesas a esse título. Vistos, relatados e discuticços os presentes autos de recurso interposto por IMBIARA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para enluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 13.379.449,42 e Cr$ 49.997,56, nos exercícios financeiros de 1989 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mario Junqueira Franco Júnior que votou por excluir também a parcela derz$ 3.074.134,46 no exercício financeiro de 1989», licons/acl 07849 06/09/95 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N' : 108-01.879 Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MAN' EL FELIPE • 'GO BRANDÃO PROCURADOR' FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 QLJT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVTN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL0 Moonsfac107849 VLP 2 06109195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N' : 108-01.879 RECURSO N° : 107.849 RECORRENTE : IMBIARA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO IMBIARA VEÍCULOS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 16.515.751/0001-80, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da Sr° Delegada da Receita Federal em Uberaba (MG) que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada através do auto de infração de fls. 49/59, consoante fundamentos sintetizados na seguinte ementa às fls. 207/208. "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA -PESSOA JURÍDICA Exercícios de 1988 a 1992, anos-base 1987 a 1991. ESCRITURAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos feitos pelos sócios ao caixa da empresa, a título de aumento do capital social, se não tiverem a comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega à pessoa jurídica, levam à presunção juris tantum de omissão no registro de receitas. PASSIVO FICTÍCIO - Constitui passivo fictício, e como tal presunção juris talam de omissão de receita, a diferença entre o saldo das contas "fornecedores" e "contas a pagar"constantes no balanço e as relações de credores apresentadas pelo contribuinte à fiscalização. DEPOSITO BANCÁRIO - Embora a contabilização ficta de depósito bancário possa indiciar omissão de receita esta só se exterioriza na eventualidade de ser verificado o "estouro" da conta caixa ou da conta banco. PAGAMENTOS OMITIDOS - A omissão do registro de pagamentos autoriza presunção de que foram efetuados com receitas anteriormente omitidas. Gv% /1/com/ac107849 VLP 3 06/09/95 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.879 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ENCARGOS FINANCEIROS - A apresentação de comprovantes idôneos, ainda que posteriormente aos trabalhos de fiscalização, conduz á exclusão, na base que serviu de cálculo ao tributo, das quantias glosadas pelo fisco. PREJUÍZOS POR DESFALQUE - A legislação de regência permite a dedução, como despesa , desde que apresentada queixa à autoridade policial, condicionante comprovada pela autuada em sua peça impugnatória. No entanto, indevida é a dedução do prejuízo acrescido de correção monetária, por falta de amparo legal. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Comprovada a inexistência de subavaliação de estoques, mas mero erro no livro de registro de inventário, que expressou mercadorias sem a exclusão do valor do ICMS, dado este tomado pelo fisco como elemento de comparação ao valor utilizado no cálculo do custo das mercadorias vendidas, e estando esse corretamente despojado do valor do tributo estadual, impõe-se declarar a insubsistência da exigência, nesse particular. A matéria que restou mantida pelo julgador singular, e foi objeto de recurso por parte da empresa, diz respeito a: 1. omissão de receitas operacionais, caracterizada por aumento de capital em dinheiro, sem que a origem dos suprimentos efetuados pelos sócios fosse devidamente comprovada, tendo a autuada logrado comprovar, na fase impugnatória, a efetiva entrega dos recursos dos sócios à empresa. As receitas omitidas são referentes aos exercícios de 1988, 1989,1990, 1991 e 1992, e montam Cz$ 500.000,00 ,Cz$ 21.263,45, NCz$ 53.427,62, Cr$ 49.997,56 e Cl 10.428.498,00, respectivamente; 2. omissão de receitas operacionais, caracterizada por passivo não comprovado ( passivo fictício ) nos valores de Cz$ 2.217.240,00 e NCz$ 66.853,00, nos exercício de 1989 e 1990, respectivamente; /1/consfac107849 VI2 4 06/09/95 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.879 3. omissão de receitas operacionais, caracterizada pela constatação da inexistência de saídas de caixa correspondente aos pagamentos relativos a 9 (nove)) notas fiscais referentes a aquisições de veículos novos da montadora Ford Brasil S.A, no valor total de Cz$ 7.076.849,08, no ano-base de 1988, exercício de 1989; 4. Glosa de despesas contabilizadas a título de prejuízos com desfalques, mantida em parte pela autoridade julgadora singular, sob o argumento de que as cifras reclamadas pela empresa perante a autoridade policial importam Cz$ 3.468.241,51, e não Cz$ 12.823.712,86, quantia esta levada à conta de despesa pela empresa no ano-base de 1988, exercício de 1989. Em seu apelo, a recorrente argúi, em apertada síntese, que: 1. no que pertine aos suprimentos efetuados pelos sócios para aumento de capital, o fiscal autuante agiu de forma arbitrária, pois além de ter se baseado apenas em mera presunção, não considerou a documentação juntada na fase impugnatória. 2. o exame de Declarações de Rendimentos dos sócios supridores revelará de forma indiscutível e inconstestável, que todos os valores entregues ao caixa da empresa tinham suas origens devidamente comprovadas; sendo que muitos desses aumentos de capital, o valor suprido tem sua origem no recebimento de retiradas "pró labore"da própria empresa autuada; 3. quanto ao passivo fictício ,além de a fiscalização ter se baseado, mais uma vez, em simples presunção, a exigência fiscal não pode se prosperar, pois apesar da diferença dos saldos das contas "fornecedores" e "contas a pagar", não há falar-se em omissão de receitas, posto 9frp que essas só se caracterizam se o saldo da conta "caixa" se tornar credor; flicomfacI07849 VLP 5 06/09/95 :e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.879 4. no que tange a questão das compras de veículos novos, que, segundo o fisco, a recorrente teria omitido, e, presumivelmente, usado receitas omitidas para seu pagamento, a autuada já havia declarado que se tratavam de veículos adquiridos via consórcios, e que as administradoras pagaram diretamente às montadoras, cabendo à suplicante a singela tarefa de entregá-los, conforme comprovam os documentos ora acostados; 5. com relação à glosa das despesas com prejuízo por desfalque, a despeito de a autoridade "a quo" ter considerado somente o prejuízo referente ao ano de 1987, convém esclarecer que a diferença mantida diz respeito aos valores desviados da empresa nos anos de 1984,1985,1986 e 1988, sendo que tais valores ainda não haviam sido apurados na época da abertura do inquérito policial. É o Relatório. g t 6104)t /1/com/ac107849 V12 6 06/09/95 ., ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N' : 108-01.879 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Passo ao exame do mérito na mesma ordem em que as matérias foram apresentadas no relatório. I - SUPRIMENTOS DE CAIXA A empresa é acusada de omitir receitas operacionais nos exercícios de 1988 à 1992, por não ter comprovado, através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos para integralização de capital pelos sócios, posto que a efetividade da entrega do numerário foi considerada comprovada pelo julgador singular na fase impugnatória. O art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, estabelece que quando houver indício de omissão de receitas, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa, que não tenham sido devidamente comprovados. O indício da omissão está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima à data dos créditos, feitos aos sócios,da qual se originaram os recursos supridos,de modo a não se duvidar da transferência deles do patrimônio dos sócios ou administradores para o patrimônio da pessoa jurídica. Woons/ac107849 VLP 7 06/09/95 .,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N' : 108-01.879 No caso dos autos, a contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que provasse a procedência do contestável numerário limitando-se a arguir que o exame das declarações de rendimentos dos sócios demostra a sua origem, e que, em muito suprimentos, os valores supridos têm sua origem no recebimento de retiradas "pro labore"da própria empresa autuada. Não ilide a prova indiciaria do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa fisica dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômica e financeira do titular do crédito. Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência do contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante dados irrefutavelmente coincidentes. Contudo, confrontando-se os valores supridos pelos sócios nos anos-base de 1988 e 1990, exercícios de 1989 e 1991, nos valores de Cz$ 21.263,45 e Cr$ 49.997,56, respectivamente, com aqueles informados nas correspondentes declarações de rendimentos - IRPJ, a título de remuneração anual atribuída a dirigentes, conselhos de administração e fiscal, no montante de Cz$ 5.745.000,00 ( fls.06 verso ), e Cr$ 4.287.000,00 (fls. 15-verso), respectivamente, reconheço como comprovadas as origens desses suprimentos, posto que em valores compatíveis com as retiradas "pró labore" mensais. De se excluir, portanto, da base de cálculo da exigência as importâncias de Cz$ 14 21.263,45 e Cr$ 49.997,56, nos exercícios de 1989 e 1991, respectivamente. /1/cons/ac I 07849 VLP 8 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREBU1NTES PROCESSO N° : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N' : 108-01.879 11- PASSIVO FICTÍCIO No que tange a este item da autuação, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida a exigência pelos seus próprios fundamentos que adoto integralmente, a saber: "O art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80, dispõe que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência daquela. Idêntica presunção ocorre quando a contribuinte se esquiva de apresentar os comprovantes ou não logra demonstrar as importâncias integrantes das contas "Duplicatas a Pagar", "Fornecedores" e congêneres. O feito fiscal exigiu que a autuada comprovasse a veracidade do exigível constante em sua escrita em 31/12/88 e 31/12/89, a título de "fornecedores", que também foi declarado no D1RPJ de f1.07v e DIRPJ de fl. 12v, ao que não conseguiu demonstrar as cifras escrituradas e declaradas, conforme relação de dividas às fls. 22/30. Embora a presunção legal admita prova em contrário é evidente que esta necessariamente há que ser robusta. Quer durante a auditoria, quer com a impugnação, não vieram quaisquer documentos que se possibilitassem chegar-se às quantias escrituradas. A mera alegação que se trata de erro contábil e que na época havia saldo no caixa não é suficiente para a derribar a presunção ditada pela lei." Nesse mesmo sentido a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. "PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Insuficientes para descaracterizar a presunção fiscal a alegação de ter havido erro na contabilização dos pagamento das obrigações e de existir saldo suficiente na conta caixa se não ficar provado que os recursos utilizados nos pagamento provieram da própria empresa. (AC 1° CC 101- 79.864/90 - D.O.0 19/09/90.)"0 /1/com1ac107849 VLP 9 06/09/95 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.879 III - PAGAMENTOS OMITIDOS Quanto a este item, insistiu a contribuinte, no recurso, na alegação de os veículos relacionados pelo Fisco não foram comprados pela autuada, pois se tratavam de veículos novos adquiridos via consórcios a que as administradoras pagaram diretamente à montadora, cabendo-lhe apenas entregá-los aos consorciados. Efetivamente a recorrente não comprova o que alega e, diferentemente, a documentação por ela própria acostada aos autos na fase recursal faz prova em contrário, ratificando a prova trazida pelo Fisco. Com efeito, as cópias da notas fiscais de fls.124/132, emitidas pela Ford Brasil S.A, tendo como destinatário das mercadorias a suplicante, informam a natureza da operação como sendo venda á vista. Por sua vez, as cópias das notas fiscais de fls. 230,234, 236, 238, 240, 242 244 e 246 anexadas ao recurso, emitidas pela autuada, tendo como destinatários diversos consorciados, também informam a natureza da operação como sendo venda à vista. À evidência, os veículos relacionados nessas notas fiscais foram adquiridos pela recorrente junto à Ford Brasil S.A e revendidos a diversos consorciados, inclusive com um sobrepreço superior, em média, a 30% ( trinta por cento). A omissão de receitas, portanto, está, perfeitamente caracterizada, posto que a Gs) contribuinte não contabilizou nem as compras nem as vendas dos veículos. /1/corts/ac107849 VLP 10 06/09(95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N' : 108-01.879 Contudo, o montante da receita considerada omitida, a meu ver, não é aquele apurado pelo Fisco, que tomou o valor total das compras ( Cz$ 7.076.849,08 ). Com efeito, no caso dos autos, é perfeitamente possível apurar o lucro sujeito a incidência do imposto de renda nas operações de revenda dos veículos, posto que, à exceção de um único veículo, são conhecidos os preços de compra e os de venda. Ademais, conforme afirma a própria autoridade autuante às fls. 204, a revendedora somente efetua o pagamento à montadora quando vende os veículos ou quando exerce opção de compra sobre os mesmos, mediante ordem de pagamento bancário. O demonstrativo abaixo indica o lucro apurado pela empresa na revenda de oito veículos, no total de Cz$ 2.045.254,30: COMPRA VENDA LUCRO DATA VALOR Cz$) FLS. DATA VALOR (Cz$) FLS. VALOR (Cz$) 19/10/88 2.541.082,49 132 27/10/88 3.489.266,00 230 948.183,51 09/03/88 617.909,21 130 06/04/88 813.018,50 234 195.109,29 07/03/88 611.374,58 129 25/03/88 791.202,91 236 179.828,33 11/03/88 618.258,84 128 22/03/88 795.573,88 238 177.315,04 17/03/88 594.061,54 127 25/03/88 764.476,04 240 170.414,50 08/01/88 329.602,58 126 03/02/88 457.283,95 242 127.681,37 COMPRA VENDA LUCRO 07/01/88 368.666,02 124 12102/88 496.788,41 244 128.122,39 08/01/88 367.013,66 125 05/02/88 485.613,53 246 118.599,87 TOTAL 2.045.254,30 SI/ /1/conslac107849 VLP II 06/09/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.030/93-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.879 Não tendo a suplicante justificado a destinação dada ao outro veículo relacionado pelo Fisco ( fls. 131), no valor de Cz$ 1.028.880,16, é de se presumir tenha sido ele adquirido pela empresa para integrar o seu ativo imobilizado. O montante da receita considerada omitida, então, corresponde a Cz$ 2.045.254,30 mais Cz$ 1.028.880,16, totalizando Cz$ 3.074.134.,46. De se excluir, portanto, da base de cálculo da exigência do exercício de 1989, a parcela de Cz$ 4.002.714,62, correspondente à diferença entre Cz$ 7.076.849,08 e Cz$ 3.074.134,46. IV - PREJUÍZOS POR DESFALQUE A glosa foi parcialmente mantida pela autoridade julgadora monocrática,—sob o argumento de que "as cifras reclamadas pela vítima perante a autoridade policial, fls. 148, importam em Cz$ 3.468.241,51, quando em realidade a mesma levou à conta de despesa a quantia de Cz$ 12.823.712,86, sendo que presumivelmente a diferença corresponda à correção monetária e se assim o for seria esta indevida, por falta de amparo legal". Ocorre que, de acordo com a cópia da folha do livro Diário da empresa (fls. 229), a diferença diz respeito aos valores desviados nos anos de 1984, 1985, 1986 e 1988, tendo o julgador singular só admitido o prejuízo relativo ao ano de 1987, senão vejamos: 1.Cr$ 5.059,06 (1984); 2. Cr$ 328.422.00 (1985); 3. Cz$ 587.886,80 (1986); 4.Cz$ 3 468.241,51 (1987); e 5. Cz$ 8.824.103,49 (1988). Conquanto não tenha a empresa observado o regime de competência para a correta apropriação destas despesas, posto que apropriou todas elas no ano de 1988, exercício de gt31989, esse procedimento não trouxe qualquer prejuízo para o Fisco. /1/consfac107849 VLP 12 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.030193-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.879 A essa conclusão se chega, analisando-se a demonstração do lucro real do exercício de 1989, ano-base de 1988, onde se verifica que a empresa apresentou prejuízo fiscal, enquanto na do exercício de 1988, ano base de 1987 apurara lucro real. Em face dessas considerações, e considerando que consta dos autos a confissão do autor do crime (fls. 151 frente e verso), ex-funcionário da empresa, é de se excluir neste item toda a matéria tributável remanescente, no valor de Cz$ 9.355.471,35, relativa ao exercício de 1989. À vista de todo o exposto, voto no sentido de se excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 13.379.449,42 e Cr$ 49.997,56 nos exercícios financeiros de 1989 e 1991, ajustando-se em conseqüência o valor do prejuízo fiscal do exercício de 1989 e o da compensação de prejuízo fiscal no exercício de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS /1/cons/ac107849 v1.13 13 06109195 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00752
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) IRF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - FA TA DE DECLARAÇÃO- A partir da Lei n? 8.218/91, nos casos de lançamento de of. cio por falta de declaração, a multa t de 100% sobre a totalidade ou diferenç. de imposto, salvo se evidente o intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d= recurso interposto por EXPERT REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.: • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento a. recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr= sente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvinde Carvalho Viannal e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. Sala d-,; Sessões-/F), em 08 de dezembro de 11 993 61- s fi -110 NJ . O' GUEDE' e'REIRAgike - PRESIDENTE ADELO elLVA 4.041P - RELATOR ior VISTO EM MAN' L EL PE ;ri, BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: = 9 DEZ i994 NACIONAL' Participaram, ainda, do pr-sente julgamento, os seguintes ConselheÁ ros: JOSÉ CARLOS PASSUEL e, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEI _ RA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. 1 1 e, 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 11065/001.819/92-57 . RECURSO NQ: 76.217 AcóRDA0 NP: 108-00.752 RECORRENTE: Expert Representaçaes e Participaçaes Ltda. RECORRIDA: DRF em Novo Hamburgo - RS R EE L_ fk ir IS R £0 EXPERT REPRESENTAcbES E PARTICIPAOES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. Conforme consta da notificação recebida pela contribuinte, o lançamento de oficio em discussão é "decorrente da falta de apresentação no prazo regulamentar da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica". A declaração de rendimentos do exercício de 1992 fora entregue em 30 de junho de 1992, em atendimento a intimação recebida no dia 16 do mesmo mês. O lançamento de oficio do imposto sobre o lucro líquido assenta-se, exclusivamente, sobre os dados contidos na declaração apresentada. Sobre esse imposto declarado, foi aplicada a multa de 100%. Na impugnação, insurge-se a contribuinte contra a multa aplicada. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário toda a peça impugnatória. (Leio) A r.decisão recorrida julgou a impugnação improcedente. APara fundamentá-la, a digna autoridade de primeiro grau procur , . PROCESSO N9 11065-001.819/92-57 - ACÓRDÃO N9 108-00.752 3. demonstrar que a imposição da multa é, por força da lei, decorrência inevitável do procedimento de oficio. No apelo, reitera a recorrente os argumentos oferecidos na fase impugnatória. É o rela-rio. .. PROCESSO N9 11055-001.819/92-57 - ACÓRDÃO N9 108-00.752 4. ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Primin)Comelhodeantrilmintes Ne 40 ir C) Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Conforme consta da notificação, o fundamento legal da multa aplicada (100%) é o artigo 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, verbis: "Art. 4Q - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos ou contribuiçaes devidos, inclusive as contribuiçães para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Não se instaurou controvérsia a respeito do fato de que, quando intimada, a contribuinte ainda não havia providenciado a entrega da declaração de rendimentos de 1992. De fato, trata-se de falta de declaração, portanto. A luz do artigo 676 do RIR/80, o lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte não apresentar declaração de rendimentos. De direito, há subsunção do fato falta de declaração à hipótese de incidência da norma que obriga a ...1( efetivação do lançamento de oficio, portanto. Por outr 1 s palavras, o caso é, pois, de lançamento de oficio. , . PROCESSO N9 11065-001.819/92-57 - ACÓRDÃO N9 108-00.752 5. Ora, sendo o caso de lançamento de ofício, não há como impedir a incidência da norma contida no artigo 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, que manda aplicar a multa de 100%. E não há como impedir essa incidência também sobre o imposto que onera o lucro líquido. Sob um enfoque técnico, admito que a multa em questão contraria a proporcionalidade que deve existir entre a pena e o dano causado e entre a pena e o bem jurídico protegido. Esta, contudo, é uma questão pré-jurídica. Uma questão oportuna na fase de elaboração legislativa, não no momento da aplicação da norma de direito positivo. Por estas razdes e por tudo mais que do processo consta, nego provimento também a este recurso. Brasília-DF. 0 diezembro de 1993 fr I' Adel '-- M- ns Si va - Relator 1(\( Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000869/93-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01491
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE : MACHADO ORGANIZAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição Social Sobre o Lucro - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADO ORGANIZAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, relativamente ao mês de apuração de março de 1993, excluir da base de cálculo da contribuição a importância de Cr$ 40.522.501,05, bem como deduzir da exigência remanescente os recolhimentos efetuados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR //rra MANO L F 'LIPE REGO BRANDÃO PROC' n OR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.869/93-22 ACÓRDÃO N° : 108-01.491 VISTA EM SESSÃO DE: 'd 2 sul' i)9 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.9) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.869/93-22 ACÓRDÃO N° : 108-01.491 RECURSO N° : 86.240 RECORRENTE : MACHADO ORGANIZAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 19/20. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob n° 11030/000.868/93-60. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido dos exercícios de 1991 e 1992, no ano-calendário de 1992 e nos meses de janeiro a maio de 1993, consoante estabelecido no art. 2°. e seus parágrafos, da citada lei, com as alterações posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisões de fls. 36/37. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10.12.93, e, inconformada, ingressou em 04.01.94, com o recurso voluntário de fls. 41. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal e solicita que sejam compensados os pagamentos da contribuição social o lucro já recolhidos. É o Relatório.ej 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.869/93-22 ACÓRDÃO N° : 108-01.491 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n°. 11030/000.868/93-60), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte &tico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. gs 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.869/93-22 ACÓRDÃO N° : 108-01.491 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n°. 108-01.490, de 18.10.94. Assim como ocorrido no processo principal, neste processo também se equivocaram os autuantes, relativamente à omissão de receita no valor de Cr$ 45.025.001,16, no mês de março de 1993, vez que tomaram o total da receita omitida como sendo base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Ocorre que a alteração introduzida pelo art. 43 da Lei ri cs. 8.541/92, no sentido de estabelecer que o valor da receita omitida não mais comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo, não pretendeu dar novo tratamento, quando a pessoa jurídica não possui escrituração contábil, à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Com efeito, permanece a regra estabelecida no § 2° da lei n° 7.689/88, no sentido de considerar, para esses casos, a base de cálculo da contribuição como sendo 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período correspondente. A norma autoriza o Fisco a exigir, no Caso de omissão de receitas, as contribuições sociais pertinentes (sobre o lucro, sobre o faturamento e para o PIS/PASEP). Finalmente, no que toca ao pleito da recorrente de que parte da exigência seja compesada com os recolhimentos que já haviam sido efetuados pela empresa, é de se admitir a compensação, haja vista a própria repartição fiscal ter confirmado o recolhimento de duas parcelas da contribuição relativas ao exercício de 1991, ano-base de 1990, e uma parcela da contribuição referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991.9is gs 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.869/93-22 ACÓRDÃO N° : 108-01.491 À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para, relativamente ao mês de apuração de março de 1993, excluir da base de cáculo da contribuição a importância de Cr$ 40.522.501,05 , bem como deduzir da exigência remanescente os recolhimentos efetuados. Sala das Sessões - DF, em 18 outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 6 Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000586/92-38
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04144
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DR! em São Paulo SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACORDÁO N°. : 108-04.144 TRD - JUROS DE MORA - Por força do que dispõe o artigo 101 do CTN e o par. 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD, a título de juros de mora, somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ai' 7 EL 41S : ALLUCCI RELAT • ' PROCESSO N°.: : 13802-000586/92-38 2 - -ACÓRDÃO N'.: 108-04.144 _ _ FORMALIZADO EM: 13 j N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. A (.4t1( PROCESSO N°.: : 13802-000586/92-38 3 ACÓRDÃO N' : --108-04.144 . . _ _ RECURSO N°. : 109779 RECORRENTE : CONSTRUTORA CAMPOY LTDA. RELATÓRIO Recorre a Construtora Campoy Ltda. da decisão de primeiro grau que confirmou o lançamento suplementar consubstanciado na notificação de Ils. 11. O fato gerador da exigência e a capitulação legal assim estão descritos no demonstrativo de fls. 12 que acompanhou a notificação: "Lucro inflacionário do período-base ( parcela diferível ) maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente, art. 154, c/c o art. 388, II do RIRJ80 e arts. 20 e 21 do Decreto Lei 7.799/87. Adicional calculado em desacordo com o que determina o MAJUR; art. 405, parágrafo 1° do RIR/80, com as alterações dadas pelo art. 39, incisos I e II, parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei 7.799/89 ". . . Na impugnação expõe a empresa sua discordância quanto ao valor dos juros exigidos, considerando-os exorbitantes. Diz que o parágrafo 3° do art. 192 da Constituição Federal estabeleceu como limite a taxa de 12% ao ano e que o art. 59 da Lei 8.383/91, em obediência a este preceito constitucional fixou em 1% ao mês a taxa dos juros de mora. Informa a impugnante que, em razão de sua discordância em relação a taxa dos juros de mora, providenciou o recolhimento do débito apontado na notificação, calculando os juros de mora correspondentes pela taxa de 1% ao mês. O julgador de primeiro grau decidiu a questão em decisão assim ementada: "JUROS DE MORA - São devidos conforme o estabelecido na legislação vigente. - t PROCESSO N°.: : 13802-000586/92-38 4 ACÓRDÃO N'.:. :. 108-04.144_ . Ação fiscal procedente ". Inconformada, a empresa interpôs o recurso de fls. 02/04, em que reitera os argumentos já expendidos na impugnação. Expõe, ainda, que a decisão se fundamentou na Lei 8.177/91, que determinou , a partir de fevereiro de 1991, a incidência da TR sobre os créditos tributários, mas, argumenta que esta lei não previu que a TR seria cobrada a título de juros, atribuindo-lhe, de fato, função indexadora. Assim, se foi, atribuída à TR a função de indexar os créditos tributários, não se pode aceitar que tivesse, igualmente a natureza de juros. Disse, também que não argüi a inconstitucionalidade da lei, mas sim o respeito à hierarquia das leis, eis que a Constituição Federal e o CTN fixaram os juros de mora em 1% ao mês. É o relatório6,1< _ . . . PROCESSO N°.: : 13802-000586/92-38 5 ACÓRDÃO N?.: _ : 108-04.144_ _ _ _ _ _ _ _ VOTO CONSELHEIRO - CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR O recurso é tempestivo e reúne as condições legais para sua admissibilidade. Dele tomo, conhecimento. Questiona a recorrente o nível das taxas dos juros de mora exigidos. Argumenta que por força do parágrafo 3° do art. 192 da Constituição Federal e do parágrafo 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional não podem ser superiores a 12%, ou seja 1% ao mês. O dispositivo constitucional invocado se insere no capitulo que trata do sistema financeiro nacional, e diz respeito à remuneração de créditos concedidos e se reporta às taxas de juros reais. Há que se distinguir, pois, taxas de juros reais de taxas de juros nominais. Numa economia que .tem .o valor de .sua moeda corroído pela inflação, a taxa nominal será necessariamente maior que a taxa real. A matéria carece de legislação complementar definidora de parâmetros a serem aplicados para a determinação das taxas reais. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN lembrado pela recorrente, diz que "se a lei não dispuser de Modo diverso ( grifei ), os juros de mora são calculados à taxa de 1% ( um por cento ) ao mês ". Vê-se que a taxa de 1% ( um por cento ) prevalecerá na falta de lei que estabeleça taxa diferente. E a Lei n° 8.218, de 29.08.91 determinou no art. 30 a incidência de juros de mora com taxa equivalente à TRD. Temos, assim, que a Lei 8.218/91 não contrariou o dispositivo invocado pela recorrente, antes, a ele se ajustou. Por outrossim, por força do que dispõem o art. 101 do CTN e o parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD, a título de juros de mora, somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos o art. 31 da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 ( D.O.U. de 30.07.91 ), convertida na Lei n°8.218 de 29.08.91. Fica, portanto, excluída a 813‘ PROCESSO N°.: : 13802-000586/92-38 6 —ACORDÃO.M.: :_ 108-04.144_ __ _ _ _ _ incidência da TRD excedente de 1% ( um por cento ) ao mês, no período anterior a agosto de 1991. É como voto. Sala das Sessões (DF) , em 15 de abril de 1997 -I:id st, r :242a-- – CELSO GEL LIS GALLUCCI RELATOR Gje Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001199/89-91
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP YSS TRPJ - flUCRO TNFLACTONARTO O exercício da opção espontânea pela realização do lucro Inflacionário em nível inferior ao mínimo legal, devidamente subtraído do saldo acumulado a tributar, acarreta o ajuste do lucro inflacionário diferido para pe- ríodos futuros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLEGIO GALILEU GALILEI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões. DF, em 25 de abril de 1994. JACKSOYGUEDES FERREIRA - PRESIDENTE (// LUIZ AIBERTO CAV • MACEIRA RELATOR ?-:,.ArM1,7 VISTO EM MANO' FELIPE RE J BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 9 juN 1995 NAL sontromieua~m 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13808/001.199/89-91 Acórdão no. 108-01.049 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA, RENATA GON- ÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, JOSE CARLOS PASSUELLO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N2 13808.001199/89-91 3. ACÓRDÃO N2 108-01.049 RECURSO N2: 104.762 RECORRENTE: COLÉGIO GALILEU GALILEI S/C LTDA. RELATÓRIO COLÉGIO GALILEU GALILEI S/C LTDA., com sede na Rua Diogo Pereira n2 314, Super Quadra Morumbi, na cidade de São Paulo, SP, inscrito no CGC sob n2 51.684.686/0001-18, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. O Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 48 aponta as seguintes irregularidades: (1) lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, infringindo os arts. 363, combinado com o art. 387, inciso II, do RIR/80 e (2) o adicional não corresponde a 10% da parcela do lucro real excedente de Cz$ 4.256.000,00, infringindo o art. 405, parág. 12, do RIR/80, correspondente ao exercício de 1987. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo, em resumo, alega o que segue: - no exercício de 1985, no prazo legal, ou seja, em 31 de maio de 1985, entregou sua Declaração de Rendimentos; - posteriormente, em 19 de julho de 1985, após haver constatado dois erros no preenchimento do Anexo 2, nas linhas 06 e 10, apresentou Declaração de Rendimentos Retificadora, passando a registrar os valores corretos nas referidas linhas; - atribui a equívoco no processamento pela Receita Federal da declaração retificadora, a consideração como valor do "lucro inflacionário realizado" a importância de Cr$ 87.458.734, quando o correto corresponde a Cr$ 70.725.768; - apesar disso tudo, como se observa do anexo DARF, relativo ao imposto de renda devido no exercício de 1985, foi o valor contido no mesmo recolhido levando-se em conta o valor errado (a maior) aposto na rubrica "lucro inflacionário realizado", tudo como se vê da Demonstração do Luvro Real, constante daquela mencionada declaração retificadora, quadro 14, linha 08, onde consta - também erroneamente - aquele valor a maior (Cr$ 87.458.734), o quIr rá". PROCESSO N2 13808.001199/89-91 4. ACÓRDÃO N2108-01.049 leva consequentemente a uma distorção do resultado a favor do Fisco e, conclui, manifestando que o lançamento suplementar é inepto e deve ser cancelado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Lucro Inflacionário Imposto de Renda Adicional As modificações efetuadas na declaração retificadora não modificaram o cálculo do lucro real e por consequência o lu- cro inflacionário diferido de exercício anterior na declaração de 1987." No apelo a Recorrente reitera as razões apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. Ik\ PROCESSO N g 13808.001199/89-91 5. ACÓRDÃO N g 108-01.049 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Não assiste razão ao Recorrente, pois do exame da Declaração de Rendimentos Retificadora (doc. fls. 41/47), observa-se às fls. 43v que, no preenchimento do Quadro 14, Linha 04, Lucro Inflacionário Realizado, continuou colocando o valor de Cr$ 87.458.734 a título de adição pela realização do lucro inflacionário. Assim, tal importância correspondeu à opção de tributação exercida pelo contribuinte, tendo sido devidamente computada como tributada no Demonstrativo de Lucro Inflacionário de fls. 48 e abatida do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar, portanto, não merece reparos a tributação levada a efeito pelo Fisco através do Lançamento Suplementar, no exercício de 1987, uma vez que embasou-se em saldo anterior correto, já excluída a parcela anteriormente tributada no exercício de 1985. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 25 de abril de 1994. / L IZ AL:f"TO CAVA NA' IRA - Relator /f Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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