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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772940 #
Numero do processo: 10467.002102/86-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77091
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÂO PESSOA - (PB). IRPJ - DESPESAS DE CONSUMO E COM DIA-- RIAS DE HOTEL - As despesas de consumo, efetuadas em restaurante e com diárias de hotel, somente se validam por dedu- -Eiveis, quando comprovadas que se rea- lizaram em beneficio da empresa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Os pressupos- tos legais para a dedução de despesas' com prestação de serviços impõem a ne- cessidade de que estes sejam especifi cados. A citação genérica a serviços 7 , sem os pormenorizar, impede verificar' se eles foram realmente prestados. FRETES E CARRETOS - TRANSPORTE DE CAR- - GA - O transporte deve refletir a transferência de carga de um para ou tro lugar, o que não se depara quando, - nos conhecimentos de transporte rodo- - viário de carga, se consigna o mesmo' endereço do remetente e do destinatá- rio e sejam eles a mesma pessoa. Se a carga provém de cidade ou município di ferente daquele a que se destina, deve ser acompanhada por nota fiscal, na qual se assinale a passagem pelos pos - tos fiscais de cada unidade estadual. Localizando-se o remetente e o destina tãrio na mesma cidade, não há ocorrên- ciade fretes e carretos ,interesta- duais. Provar-se que houve carga trans portada é condição necessária ã admis- são de fretes e carretos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSFORTE PARAÍBA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ;,„,.4 ›L/2 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado Sala das Sess:as-(DF), em 18 de março de março de 1987. , - R-AU PIM TEL - . CE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA / 4111 PRESIDÊNCIA df ° SYL el'‘ ES, - RELATOR _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 g MAR 198.7. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, JO Sn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. ERNES TO FREDERICO ROLLER e ISAIAS COELHO (Suplentes Convocados). 2. ;.:•'•,Á';'-k), ..v.,Vwn .~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 RECURSOW 91.092 , ACORDÃOW 101-77.091 RECORRENTEW TRANSFORTE PARAÍBA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. , RELATÓRIO TRANSFORTE PARAÍBA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LIMITADA, empresa estabelecida na Capital do Estado da Paraíba, ma- nifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Fede-- i ral em João Pessoa que, ao decidir-lhe a petição impugnativa de fls. 82/83, com a qual se insurgira, em parte, contra o Auto de Infra-- ção de fls. 79/81, julgou procedente a ação fiscal. A ação fiscal abrangeu, inicialmente, os exercícios' de 1983 e 1985 e com a aquiescência parcial da empresa se restringe aos de 1983 e 1984. Quanto à parte não litigiosa, foi requerido parcela mento do débito, conforme peça de fls. 97/98, tendo sido constituído + o processo respectivo de n9 10467-003.151/86-76. Em resumo, as razões fiscais e as contra-razões de defesa, a respeito da parte remanescente para a fase de recurso, as- . sim se desenvolveram, no curso do pleito, sob cada um dos tópicos a seguir descritos: ' . I 1) - Despesas indedutíveis, consideradas não necessárias às ativida , des operacionais: - Exercício de 1983: Cr$103.930 Cr$284.915 . Cr$ 388.845 ,, , PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AWRDA0 N9 101-77.091 - Exercício de 1984: Cr$ 92.333 + Cr$ 647.240 Cr$739.573 De acordo com o Quadro Demonstrativo n9 01, a fls. 63/64, os fatos podem ser assim descritos, por exercício: - Exercício de 1983: - Conta 323100187 - Representações e Cortesia Nota n9 2.342, de 16.01.82, do Restaurante Panorâmico C. Branco Ltda, João Pessoa, Paraíba, despesas com alimentação bebidas e cigarros' (fls. 42) Cr$ 103.930,00 - Conta 32:3100110 - Despesas com Via- gens e Estadias Notas números 2.878, 2537, 2642, 2704, 2807 e 2892, emiti das, em janeiro de 1982, pela Cia. Tropical Hotel Tambaú, João Pessoa Paraíba, diárias e despesas em nome de Miguel R. Nascimento e Álcio Car- valho Portela/Família (fls. 43/48) Cr$ 284.915,00 - Exercício de 1984: - Conta 32210001 - Despesas de Con- sumo Recibo da Companhia Tropical Hotel Tambaú, João Pessoa, Paraíba despesas efetuadas nos dias 18 a 20.10.1983 (fls. 49) Cr$ 92.333,00 - - Conta 32210001 - Despesas de Con sumo Nota n9 9.363 e recibo de 14 de dezembro de 1983, do Restauran- te Panorâmico Cabo _Branco Ltda, despesas com almoço (fls. 50/51).. cr$ 647.240,00 Referindo-se ao exercício de 1983, a defesa diz, $1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 4. ACÓRDÃO N9 101-77.091 literalmente na petição impugnativa: "Despesas com alimentação Cr$ 103.930 Despesas relativas a Diá rias em Hotel Cr$ 284.915 A primeira despesa diz respeito a cortesias com pessoas que tratam assuntos de interesse comercial da empresa e a 2Q- se refere a diárias de sócios i- nerentes ao serviço. ... O acórdão de n9 101-74.235/83 do 19 C.C. admi- te como dedutíveis as viagens de sócios quando se realizam em beneficio da empresa. É o caso dos Au- tos. As despesas com almoços e congratulações des- de que razoáveis podem ser aceitas - e o que deter - mina o Acórdão do 19 C.C. 101-73.232/82". E quanto ao exercício de 1984, as contra-razões de defesa reiteram as mesmas considerações expendidas quanto ao exerci - cio de 1983, ao exporem: "No que diz respeito às despesas pagas a hotel no Valor de Cr$ 92.333 e as pagas ao Restaurante na quantia de Cr$ 647.240, reporta-se a empresa à argumentação já expendidas no exercício de 83". O ato de decisão do Delegado da Receita Federal em João Pessoa manteve a tributação sobre as importâncias mencionadas no item 1, conSiderando: - que, embora a defesa afirme que as despesas com alimentação, bebidas dizem respeito a cortesias = com pessoas que tratam de assuntos de interesse comercial da empresa, nada ficou comprovado de se rem elas necessárias às atividades empresariais; - que as despesas contabilizadas como diárias e ou- tros gastos em favor de Miguel R. Nascimento e 'fia cio Carvalho Portela/Família, ditas pela defesa s SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 5. ACÓRDÃO N9 101-77.091 como referentes a diárias de sócios e inerentes' ao serviço, não constam, nas cópias das declara- ções de rendimentos de pessoa jurídica (fls. 16, 20 e 27), que as mencionadas pessoas físicas sejam sócios da interessada e que também não ficou com- provada como necessárias às atividades da empre- sa; - que nem aquelas nem estas despesas sequer podem ser admitidas como gastos com viagens, como a defe sa pretende ao citar o Acórdão n9 101-74.235/1983' do Primeiro Conselho de Contribuintes, porque tan- to o Restaurante Panorâmico Cabo Branco Limitada quanto a Companhia Tropical Hotel Tambaú são da cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, onde a questionante se encontra também estabelecida. Na petição de recurso, de fls. 121/122, a defesa faz afirmações no sentido de dizer que se trata de despesas de pequeno montante em relação ao total das receitas obtidas, acentuando que no mundo de negócios deve haver bom entendimento entre empregados e em- pregadores, a fim de que haja, entre eles, ao final do ano, uma con- fraternização da qual resulte benefício no desempenho das tarefas' empresariais. 2) - Despesas contabilizadas a título de limpeza e conservação: - Exercício de 1983 - Cr$ 4.925.570 O Quadro Demonstrativo n9 06, a fls. 73, faz referên- cia à nota fiscal de serviços n9 1.783 (fls. 53) e duplicata número 12.147 (fls. 54), ambas emitidas, em 14.12.1982, pela empresa Lave - Tape Limitada, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro e expressa- mente acentua: "Despesa de limpeza e conservação de imóveis, paga em uma só vez, referente a serviços prestados na cidade de João Pessoa, PB , em vaias etapas no ano de 19823 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 6. ACÓRDÃO N9 101-77.091 por firma estabelecida no Rio de Janeiro, RJ, (es- pecializada exclusivamente em lavagem de tapetes), sem discriminar as parcelas dos serviços, nem indi vidualizã-los especificamente." Na petição impugnativa, a fls. 82, a defesa comen- ta, singela e expressamente: "A glosa é mera suposição, sem suporte legal' no artigo 191 ou 192 do RIR/80. A empresa pres- tou os serviços, contabilizou a receita, pagou os impostos correspondentes, nada há que ser censu- rado. Entre outras atividades da empresa, reside a de limpeza e conservação, tendo em vista o seu contrato social. Requer seja feita uma diligên- cia na sede da empresa que está localizada na Rua Almirante Alexandrino n9 402 A - Rio de Ja neiro - RJ, para verificação da legalidade das T operag5es:" Antes de ser julgada a petição impugnativa, a ques tionante foi convidada, mediante o item 3 do memorando, por cópia a fls.100, a apresentar "contrato através do qual foi firmada a - prestação de serviços de limpeza pela empresa Lave Tape", tendo si do dada, pela correspondência de fls. 102, a seguinte resposta: "Deixamos de anexar o Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza com a LAVA TAPE por não termos cópias em nossos arquivos, ten- dó solicitado a firma, não obtendo êxito a- - te a presente data." O pedido de diligencia foi indeferido sob o funda- mento de que "a realização das diligências requeridas (esclarece o relator que em relação ao item da autuação, que a seguir se relata rã, houve também pedido de diligência) pela impugnante é prescindi vel na medida em que a simples apresentação de documentação hábil se ria necessário para comprovar os fatos contestados." Sob o fundamento de não ter ficado comprovado que os serviços de limpeza foram prestados, a tributação da importánciad PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÕRDA0 N9 101-77.091 de Cr $ 4. 925 . 570 se manteve, tendo a informação fiscal salientado, a fls . 88, as implicações que resultariam de ser a empresa Lave - Tape Ltda localizada no Rio de Janeiro, prestar serviços em João Pessoa, em outro Estado, onde não possui filial. Na petição de recurso, a fls. 122, a defesa repli- ca a decisão singular ponderando que o fisco "Apenas, alega que, sendo firma do Rio de Ja neiro, não poderia prestar os serviços em João Pessoa, onde não tem filial e diz, ain- da, que não e viável a venda de serviços a prazo sem emissão de duplicatas para consti- tuição do direito creditõrio." Em prosseguimento, acrescenta que "Nas relações comerciais, impera o bom senso e a confiança entre as partes. A empresa ti nha pretensões de se estabelecer em João Pe soa, e iniciou seus serviços na empresa, on- de já prestou serviços e presta a outras co- ligadas. Não podia a nossa empresa nem a i prestadora dos serviços requerer mais garan- tias, se já se conhecem." 3) - Despesas contabilizadas na conta "Fretes e Carretos": - Exercício de 1983 - Cr$ 35.360.627 No Quadro Demonstrativo n9 07, a fls. 74/75, .-- as despesas são ditas indedutiveis, por falta de comprovação de sua efetividade e de serem necessárias às atividades operacio- nais da empresa, quanto a pagamento de fretes rodoviários, re- lativos ao transporte de cargas formal e substancialmente não identificadas, pela ausência ou inexistência de notas fiscais e/ou contratos de locação dos bens transportados, emitidos por quem de direito, quanto aos fretes contabilizados emnareda erpresaCi - í ty Trai-si:). Itda, conhecimentos- n9s 003, 0004 e 0005, todos se- '-- rie A, (f is. 32, 34 e 36) e da empresa Planeta Transportes Li- . mitada, conhecimentos n9s 0005, 0006 e 0007, todos série A (fo ,glhas 33 , 35 e 37) .,/ PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 8.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.091 Expressamente, em forma singela, a defesa diz, a fls. 83, na petição impugnativa, que "o treino de pessoalno siste- ma de vigilância é uma necessidade imposta por contrato, e é fei- ta sempre com equipamentos de terceiros". Em continuação solicitoua realização de diligencia na sede das empresas transportadoras, Pia neta Transportes Ltda e City Transportes Ltda., ambas no Rio de Ja neiro. O pedido de diligência foi indeferido sob o funda mento referido no tópico anterior. No curso da fiscalização, de acordo com o Termo de Ocorrendo e de Intimação (f is. 55), a empresa foi convidada a com- provar as despesas,atravês de: A) documento identificador da empresa proprietá- ria dos equipamentos que teriam sido utiliza- dos temporariamente; B) documento que expressasse o valor e a quitação do aluguel que teria sido pago; e C) documentos que acompanharam os equipamentos, no seu trânsito e desembaraço nos postos fiscais estaduais, no trajeto do Rio de Janeiro ã Parai - _ ba e do retorno Paraíba ao Rio de Janeiro. Em resposta ã intimação, a empresa disse, expressa mente, a fls. 61: "1) - Os dados identificadores das Empresas pro- prietárias dos bens e veículos usados estão impressos nos próprios conhecimentos _ de transporte que anexamos. 2) - Não houveram quaisquer pagamentos especifica mènte de aluguel, o seu valor por ser inex- pressivo, está embutido no valor dos fretes pagos. 3) - Não tendo localizado em nossos arquivos os do -_ 1) cumentos que acompanharam tais equipamentos SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 9. ACÓRDÃO N9 101-77.091 no seu Trânsito Rio de Janeiro/João Pessoa / Rio de Janeiro solicitamos às Empresas pres- tadoras dos Serviços de Transporte, tais do cumentos que estamos aguardando resposta". O memorando, por cópia a fls. 100, expedido antes do julgamento da petição impugnativa, por seus itens 1 e 2, solici tou que a questionante apresentasse: "1) - Documentos que identifiquem as empresas às quais foram alugados os equipamentos alega- dos como destinados ao treinamento e recicla gem do quadro de vigilantes e respectivo cori trato bem como documentos que comprovem o v -ã-- lor e a quitação do aluguel; 2) - Documentos comprobatórios da carga constante dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas anexados às fls. 32/37 do presen- te processo." Em resposta, pela correspondência de fls. 102, a postulante apresentou xerox das cartas-propostas, de fls. 103 e 104, para realização dos serviços, e expressamente disse que "os documen = tos comprobatórios da carga constante dos conhecimentos de transpor te rodoviários de cargas anexados as fls. 32/37 do presente proces- - so, não são anexados por ter sido efetuado em ônibus adaptado com -,--4,-,a=4-oc fixos." A parte principal da decisão singular, no respei-- - tante ao tópico que ora se relata, enseja ouvir-se a seguinte leitu- ra: "Ressalte-se que os documentos solicitados no item 1 do memorando supra citado, já o haviam sido pela fiscalização como Termo de Ocorrência e de In timação de fls. 55, em cuja resposta de fls. 61, -a.- autuada alegou que os dados identificadores das em presas proprietárias dos bens e veículos usados' estariam impressos nos próprios conhecimentos de transporte, e que "não houveram quaisquer pagamen- tos especificamente de aluguel, o seu valor por ser inexpressivo, es embutidoembutido no valor dos fre- tes pagos" (grifo nosso) , tendo informado ainda, 0 apos solicitar prorrogação do prazo, que deixara d-..0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 10. ACÓRDÃO N9 101-77.091 anexar os documentos que acompanharam os documen- tos no trânsito Rio de Janeiro/João Pessoa/Rio de Janeiro por não ter conseguido localizá-los. Porém, em resposta ao Mem9 de fls. 100, a autuada anexou cópias de propostas da "Planeta' Transportes Ltda." e da "City Transportes Ltda." (que não constituem contrato) onde consta que o preço dos serviços propostos era de CR$:....„ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) refe- rente à "Planeta Transporte Ltda." em 29 de setem- bro de 1982, e de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) referente ã "City Transportes Ltda., também no ano de 1982. Conforme se pode deprender, tal fato contrapõe-se ao afirmado pela impugnante em sua resposta de fls. 61, uma vez que tais valo - res não eram inexpressivos no ano correspondente 7 como alegado em sua referida resposta, alem do que nos referidos documentos encontra-se explícito que tais valores referem-se aos serviços prestados não havendo qualquer referência a fretes. Quanto aos documentos solicitados nos itens 02 e 03 do referido memorando, também já haviam' sido solicitados pela fiscalização conforme Termos de Intimação de fls. 31 e 52 não tendo a interessa da comprovado qualquer de suas alegações através de documentação hábil conforme sua resposta de Lis. 56, e a de fls. 102." Depois de expor assim a matéria, a autoridade jul- gadora de primeiro grau deu-a como não tendo a suplicante comprova- do, através de documentação hábil,a carga transportada e nem _,apre sentado o contrato de locação referente ao aluguel de equipamentos. Na petição de recurso, a fls. 121, a defesa protes ta pelo motivo de o fisco só aceitar a despesa, após prova dos mate • riais transportados, e prova da liberação em barreira É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 11. ACÓRDÃO N9 101-77.091 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A legislação tributária do imposto de renda im- põe o dever de comprovar, através de documentação hábil e de forma precisa, os registros contábeis das operações comerciais realizadas, sobretudo em relação a custos ou despesas havidos por dedutíveis. U ma vez não se fazendo comprovação de maneira convincente e insofis- mável, ao fisco reserva-se o direito de proceder a lançamento do tributo sobre as parcelas riao habilmente esclarecidas. Não basta - que a despesa esteja apenas contabilizada. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada em sua ocorrên- cia em benefício da pessoa jurídica. Se esta não oferece prova ine- quívoca e concreta de que a despesa se realizou em seu exclusivo in teresse, a dedução não lhe é permitida. A condição essencialmente indispensável, para que as despesas se validem como dedutiveis, não desconsidera a necessi- dade de que elas sejam devidamente comprovadas, não sO em face de documentação hábil, senão também frente aos preceitos da legislação fiscal de regência. Esta legislação sujeita o resultado do exercí- cio ã comprovação por meio de escrituração adequadamente precisa com base em documentos idôneos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Vigem, para essa finalidade, as disposições do artigo 191, §§ 19 e 29, do RIR/80, que ressaltam o caráter primor- dial aos requisitos de usualidade e normalidade que as despesas, por sua essencialidade, devem conservar quanto ao tipo de transa-- ções, operações ou atividades da empresa. A lei fiscal adota critério objetivo na determina- ção do lucro real, ou seja, do resultado do exercicio,e tem parpres suposto amplamente aceito que se especifiquem as despesas deduti--- veis, condicionando-as ã estrita conexidade com a manutenção da fon i - . te produtora de rendimentos sujeitos à incidência tributária. Afas- ta, assim, a possibilidade de adotar-se critério puramente subjeti- vo, para que cada um julgue dedutíveis despesas que não se mante- nham nos condicionamentos da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 12. ACCIRDA0 N9 101-77.091 Entende-se que assim quis o legislador tributário, em não deixar que a dedução ficasse a critério de cada um,para que, sem previsão legal, se deduzisse qualquer desembolso, evitando con- trariar=se o princípio da objetividade da lei fiscal. Se fosse possível aceitar-se a dedução de despesas com alimentação, bebidas e cigarros, constantes das notas números 2342 (f is. 42) e 9.363 (f is. 50) do Restaurante PanorâmicoCabo Bran co Ltda., e bem assim as diárias e despesas de Miguel R. Nascimento e Alcio Carvalho Portela/Família pagas ã Companhia Tropical Hotel Tambaú (fls. 43/48) e ainda o simples recibo de despesas efetuadas nesse hotel, no período de 18 a 20.10.1983 (fls. 49), sem se saber por quem, ninguém pagaria imposto: bastaria desobedecer-se a legisla ção fiscal, para que a arrecadação do tributo se tornasse um mito, apenas uma lenda, ou, então, mera fantasia. Se assim fosse, o impos to ficaria desnaturado de suas finalidades sociais, pois caso não houvesse o peso de intimidações da lei, a ordem jurídica, a profila xia, a saúde pública, o bem estar da coletividade se relegaria, ir- remediavelmente. A propósito, essas considerações fazem lembrar,por sua proeminência, um trecho do voto em que certa ocasião o Ilustra- do Dr. AMADOR OUTERELO FERNMIDEZ,Digno Presidente do Primeiro Conse lho de Contribuintes proferiu para o Acórdão n9 101-71.420: "O Estado, como elemento congregador da cole tividade, representado na arrecadação de tribu- tos pelo Fisco, não se opõe a que qualquer empre- sa (pessoa jurídica para éfeitos fiscais) efetue' determinado desembolso, embora este, em tese, pos sa eventualmente não favorecer a empresa; todavia, não pode o Fisco permitir que tal desembolso se transforme em elemento redutor do tributo a que o Estado faz jus. Noutros termos: pode gastar, mas não pode deduzir do lucro tributável (real)." A postulante achou por bem pagar despesas particu- ! lares com alimentação, bebidas e cigarros e, alem dessas, diárias e despesas de hotel em nome de Miguel R. Nascimento e filcio Carva- lhoPortela/Familia. Até aí nada há demais, p ois ela Pode Pagar 0, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 13. ACÓRDÃO N9 101-77.091 que quiser, a quem quiser, como quiser e quando quiser, não lhe com petindo, porem, a liberdade no julgamento de repelir o dever de pa- gar o tributo correspondente. E seja de notar-se a sua mudança de a firmação entre o que disse na petição impugnativa e o que veio di zer na petição de recurso. Antes, afirmou que as primeiras, de ali- mentação, bebidas e cigarros, dizem respeito a cortesias com pes soas que tratam assuntos de interesse comercial da empresa, e as ou tras, as segundas, diárias dos sócios por viagens em benefício da empresa. Desmerecida em sua afirmação pela manifestação fiscal, a fls. 87, não só quanto em nada se ter comprovado como despesas ne cessârias às atividades empresariais, mas também porque Miguel R. Nascimento e facio Carvalho Portela não constam como sócios da re corrente e, mesmo que o fossem, não se poderiam admitir as diárias como gastos de viagens de sócios, porque sejam as empresas Restau- rante Panorâmico Cabo Branco Ltda. e Companhia Tropical Hotel Tam- baú, contempladas com o pagamento, estabelecidas em João Pessoa, Es tado da Paraíba, onde a questionante é também estabelecida, e, as- sim, não se justificam as diárias como despesas de viagens, a defe- sa alterou, na petição de recurso, a fls. 121, aquela afirmação,pas sando a alegar que ditas despesas são de confraternização entre em pregados e empregadores. A contradição da defesa, em ora usar de u ma argumentação ora outra, bem demonstra a ocorrência de liberalida de. A dedução, se prevalecesse, seria ouro sobre o azul, pois, na parte relativa ao imposto que deixaria de ser pago, a liberalidade, em sentido figurado, correponderia a um cumprimento com chapéu a- lheio. A recorrente não é vedado praticar liberalidadeque quiser, desde que suporte sozinha todos os encargos dela decorren- tes, inclusive com o pagamento do tributo. Em relação ao tópico 2, designado no relatório' preambular como "despesas contabilizadas a título de limpeza e con- servação", e evidente de que se trata de indagar o que foi feito e o modo como foi feito, uma vez que a nota fiscal de serviços número 1.783, de 14.12.1982, emitida pela empresa Lave - Tape Limitada, 4com sede em Estado diferente daquele em que a recorrente se encon-4e\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 14. ACÓRDÃO N9 10,1-77.0_91 tra estabelecida, é por demais simplista e genérica em citar "por serviços de limpeza e conservação prestada a essa Empresa no exerci_ cio de 1982". Diante desses termos vagos, nada se identifica em re- lação ao que se fez nem como se fez, se alguma coisa de fato se fez. Ademais, se aceitar documentos em termos vagos e imprecisos, porque, entre as partes, impera o bom senso e a confian_ ça, sem necessidade de outras garantias, como diz a defesa, e, no seu modo de enfrentar e tratar a questão fiscal, simplifica e satis_ faz o processamento dos seus controles internos, por outro lado, ex_ clui, por completo, a possibilidade de o Fisco verificar se efetiva_ mente alguma coisa, como limpeza e conservação, foi feita. A prova carreada para os autos, não oferece a mini_ ma garantia em se aceitar, como válida, a dedução da despesa. A falta de um conteúldo discriminativo da citada' nota fiscal de serviços deixa transparecer temeridade na segurança - de considerá-la prova eficaz para o registro contábil de despesa e a ausência de discriminação dos serviços, que teriam sido prestados reflete a figuração de quehouvesseum ressoar num compartimento vazio de considerações õcas. Com imprecisão também se avistam os conhecimentos e transporte rodoviários de cargas n9s 0003, 0004 e 0005, emiti-- dos por City Transporte Limitada (f is. 32, 34 e 36) e os de números 0005, 0006 e 0007, emitidos por Planeta Transportes Limitada (fls. 33, 35 e 37), empresas, ambas, estabelecidas no Rio de Janeiro para fazer transporte de que bens (?), pertencentes a quem (?), e - de onde para onde (?). Tais perguntas, embora sob outros termos, fo_ ram objeto de indagações pelo Termo de Ocorrência e de Intimações' de fls. 55 e pelo memorando de fls. 100. Nessas oportunidades, soui_ citou-se que a postulante apresentasse: a) documento que identificasse a empresa proprietá - ria a quem foi pago o aluguel dos equipamentos, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 15. ACÓRDÃO N9 101-77.091 b) - documento que expressasse o valor e a quita- ção do aluguel; c) - documentos comprobatOrios da carga que teria sido transportada do Rio de Janeiro para Pa- raíba e bem assim os documentos (notas fis- cais ou contrato) que deveriam acompanhar os equipamentos e a sua liberação pelos postos (barreiras) fiscais dos vários estados que se atravessariam no curso do trânsito. A defesa quer que se acredite na realidade dos re gistros contábeis feitos, na conta "Fretes e Carretos", sob o caso em exame, mas não traz prova alguma à contemplação dos autos no sen tido de atender ao que lhe foi perguntado. As contra-razões de defe sa, inclusive as respostas oferecidas àquelas pergunta, se limita-- ram às cartas de fls. 103 e 104 e pelo que se depreende da manifes- tação fiscal, a fls. 89, elas, antes, já haviam sido exibidas,quan- do o Auditor Fiscal autuante assim expôs: ... Ora, o que interessa à Fiscalização do Imposto de Renda, no caso, não é a roupagem formal da despesa dita realizada, e sim a pro va documental hábil que teria acompanhado a carga transportada no seu trânsito pelos Pos- tos-Fiscais - fronteiras dos Estados, paraque fique provado o principal fato: a existência' material da carga. Essa PROVA ainda não foi apresentada ao Fisco, há muito solicitada, ra- zão por que persiste o delineamento de uma CARGA FANTASMA, ante a indagação: como sobre viver a dedutibilidade de tal despesa, se co- mofrete não se caracterizou pela ausência de comprovação da materialidade da carga trans- portada,e como aluguel de equipamentos se - guiu o mesmo destino, por faltar um contrato de locação na forma do artigo 1.188 do nos- so Códigó Civil? É oportuno lembramos que Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas não se con fundem com um contrato de locação de bens mó- veis, e por conseguinte nunca poderão trazer EMBUTIDO no seu contexto qualquer valor (pre- ço) de aluguel, como alega a impugnante, às - fls. 61 do seu arrazoado.") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 16. ACÓRDÃO N9 101-77.091 É lógico e compreensível que, diante de um caso deste, como aqui se contempla, não pode o julgamento consentir a de dução pleiteada pela falta material de prova do que teria sido trans portado. Da hipótese dos autos, outra coisa não sobressai se não as meras alegações da defesa sem base em prova hábil e material alguma e ainda querendo negar a necessidade de que, na locação de coisas (alem do mais, aqui carente de prova de sua efetividade) pre cisa existir pacto escrito, devidamente formalizado, no qual se es- tabeleçam os direitos e as obrigações das partes intervenientes, pa ra que, tomando-se as devidas cautelas, possa ele ser oponível a terceiros, porquanto são por demais e notoriamente sabidas as faci- lidades das manobras que se oferecem por meio das simples avenças verbais. E não há mesmo como se possa acreditar em querer a defesa que se entenda embutir-se em preço de transporte :de carga (que, ade mais, não se comprovou como realizado) o valor de aluguel por loca- ção de coisas para uso, como se frete e locação de bens não obede- cessem a contratos distintos. Alem de tudo isso, seja de reparar-se a curiosida- de da coincidência que os conhecimentos de transportes rodoviários de carga (fls. 32/37) revelam, quanto ao preenchimento do campo re- lativo ao nome e endereço do remetente e ao nome e endereço do des- tinatário. Como remetente se indica a empresa Transforte Paraíba Vi gilãncia e Transporte de Valores Ltda., com endereço da Rua dasTrin cheiras n9 676, centro, João Pessoa, PB., e como destinatário a mes - ma empresa Transforte Paraíba Vigilância e Transporte de Valores Li mitada e o mesmo endereço da Rua das Trincheiras n9 676, centrojoão Pessoa, PB. O caso e deveras surpreendemente inusitado. A evidência pode-se, então, concluir nada se ter passado fora do recinto interno da postulante e nenhum trânsito de - carga externa houve a transpor as barreiras (postos) fiscais que se localizam do Estado do Rio de Janeiro ao Estado da Paraíba, pois só', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.102/86-25 17. ACÓRDA0 N9 101-77.091 assim se depreende a falta de prova do trajeto pelas várias unida- des estaduais, sobretudo frente às irregularidades sobre irregulari dade que o exame da matéria revela. Por fim, imperioso se torna dizer que prova do cumental se carreia para a contemplação dos autos pela própria mi ciativa da defesa em colhê-la e pedir sua anexação a requerimento sem necessidade alguma de realização de diligência por parte do fis co em ir buscá-la. E não é porque tenha havido pedido de diligên cia, na hipótese dos autos, que esteja a autoridade fiscal obriga- do a deferi-la, uma vez que ela é perfeitamente prescindível. Por toda diretriz do racie mio, o relator vota por negar provimento a. ecurso.j ' E SYL ' / G ROdWearme;,RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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DE 19 79 Recorrente FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE LÃ DO BRASIL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Às Coope rativas, como sociedades civis que são,es tão sujeitas .às regras genéricas estabele- cidos para as sociedades civis ou comer ciais, no tocante à remuneração de seus administradores, sendo aplicavel os limi- tes e condiçaes fixados pelo art. 179 do RIR/75, não sendo relevante o fato de pra ticarem operaçaes produtoras de resulta- dos não alcançados pela incidencia do im- posto. Recurso improvido após rejeitada prelimi- nar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE LÃ DO BRASIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votei- , rejeitar a pre- liminar e, no mérito, negar provimento ao recurV Sala das Sessars F), em 10 de março de 1981. / / //- AMADOR OU • Ep.1.25INDEZ» P SIDENTE rl 1 FRANCISCO D rig MI • À , e n RELATOR VISTO EM ADHEMILS/ Ni ON As • • DE Al4V A HO PROCURADOR DA FA-= SESSÃO DE 1 9. nMr; Ie r = ZENDA NACIONAL ° r v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO e . LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ,....~ ',..=ws SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/014 . 85 3/80 RECURSO N.° :— 83.115 ACÓRDÃO N.° :— 101-72.148 RECORRENTE: — FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE LÃ DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE LÃ DO BRA SIL LTDA., com sede em Porto Alegre - RS, foi exarado Lançamento Suplementar para o exercicio de 1979, ano-base de 1978, com a exigência do recolhimento do imposto de renda de Cr$ 19.540,00, acrescido de correção monetária e multa de 50%, em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos do aludido exerci- cicio, onde foi apurado excesso de retiradas de administradores, calculado em desconformidade com a legislação vigente. , Impugnando a exigencia alega a interessada em _i_ni, 1.- que e uma sociedade cooperativa, cujo objeti vo social é a prestação de serviços ãs suas filiadas, sem finalidade lucrativa, como dis 138e a lei n9 5.764/71; 2.- entre os serviços que presta ãs suas associa das, a Cooperativa mantém uma fábrica de fio- -papel, para amarrar lã, cuja produção e qua- se toda absorvida pelas mesmas, sendo _vendi , das a terceiros, os pequenos excedentes de ~- sua produção anual; 3.- Sobre o percentual correspondente às operaçOes d' com terceiros, recolhe anualmente o impos de , LA7 ',--) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600M5 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.853/80 AcOrdão n9 101-72.148 vido; 4.- assim tem procedido desde o inicio da gencia do Decreto n9 76.186, sem qualquer manifestação contrária das autoridades com- petentes; 5.- desta maneira manifesta sua estranheza e desconformidade com a mudança radical de o- rientação da Delegacia de sua jurisdição,sem aviso ao contribuinte, colocando esta ques tão em preliminar; 6.- os artigo 179 e 222, alinea "b" do RIR/75 invocados como suportes legais do lançamen- to impugnado, não se aplicam ãs sodiedades cooperativas; 7.- tem-se entendido que as sociedades coopera- tivas gozam de não incidencia do imposto de renda sobre os atos cooperativos e não de isenção, desse tributo sobre a maior parte de suas operaçOes. Não e este o entendimen- to que se extrai da leitura dos textos cita dos; 8.-se de não incidência se tratasse, teriamos como regra geral a tributabilidade de todas as demais operaçOes, devendo os casos de não incidência, uma vez que seriam exceção, estar enumerados taxativamente no texto da lei, pois, as exceções não suportam illter- pretação analOgica; 9.-tambem não resite a um exame mais apurado,a afirmativa de que a remuneração a diretores, que exceda dos percentuais fixados no art. 179, constitui distribuição de lucros, para fins fiscais; 10.-em primeiro lugar, porque em sociedade operativa não há Lucro a distribuir. Em/)se - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 1080/014.853/80 Acórdão n9 101-72.148 gundo, porque essa remuneração a associados - dirigentes é fixada em Assembléia Geral, das associadas, em tantos valores de referencia independentemente de resultados positivos ou negativos, no exercício. Ora, se esses resul- tados não são lucros, não são tributáveis, em 92% do total, como pretender que se fixassem honorários altos a diregentes, para fraudar o fisco? A impugnação foi indeferida sob o fundamento de que: "O excesso de remuneração pago a diretores ou administradores de sociedades coo perativas oons titui, em sua totalidade, parcela positiva na formação do lucro tributável, sendo irrelevan te pratiquem elas operaçaes cujos resultado -s- estejam ou não sujeitos à incid'encia do impas to". Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 23/25. Nele a recorrente monstra-se inconformada com os fundamentos da decisão de la. instância que aplicou analogia ao se amparar em parecer normativo que se refere expressamente a socieda- de de economia mista. Após estabelecer a diferenciação entre as sociedades de economia mista e sociedades cooperativas e fazer considerações so - = bre distribuição disfarçada de lucros, situação prevista no parecer normativo invocado, alega que "no sistema do direito tributário na cional e à luz dos princípios de direito comum que regem a hermeneu tica das normas jurídicas, não pode a autoridade administrativa pre . tender, com argumentaçOes casuísticas, exceder a competencia inter- pretativa que lhe é facultada, apenas para suprir lacunas da norma legal, não para estender por analogia, princípios restritivos1-1 d5'2,9 /-7 - . 1,, 10 É o relatório. _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.853/80 Acórdão n9 101-72.148 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não é de ser acolhida a preliminar arqUida, eis que não houve qualquer orientação enterior da autoridade fiscal passí- vel de mudança posterior. Consoante previsão contida no art. 112 do RIR/75 , as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legisla- ção especifica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações que enumera. O campo da não incidência corresponde às atividades inerentes a esse tipo societário. O que exorbita desse campo e tri butável, como se infere do art. supra transcrito, O art. 106 do RIR/75 ao fixar a regra geral aplicá vel a todas as pessoas jurídicas que gozam de isenção, prevê que o tratamento de excecão não exime as pessoas beneficiadas, da de- mais obrigações previstas no Regulamento. Todas as sociedades comerciais ou civis estão sub_ metidas aos limites de retiradas estebelecidos pelo art.. 179 do RIR/75. As cooperativas compõem o elenco das sociedades ci vis, portanto, são alcançadas pelo referido dispositivo regulamen- tar. - No caso dos autos o montante do excesso de remune- ração, não foi contestado. A recorrente apenas entende que ,sendo . , uma sociedade cooperativa não está sujeita às regras genéricas es- . tabelecidas para as sociedades civis ou comerciais no tocante a remuneração de seus administradores. - Na realidade, o art. 112 do RIR/75 não pode ser a- nalisado isoladamente. Sua interpretação depende da regra geral COIll / 7,a)//' 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.853/80 Acordão n9 101-72.148 tida no art. 106 do mesmo RIR. Estamos em que, na espécie, o excesso de retira- das de administradores de cooperativas, estão sujeitas às regras genéricas estabelecidas para as sociedades civis ou comerciais , no tocante a remuneração de seus administradores. O que exceder dos limites fixados pelo art. 179 do RIR/75, sujeita-se à tribu- tação. Por tais razaes, rejeito a preliminar argüida e no mérito voto pela negativa de proviment • /2/ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA '- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - FLORESTAMEN TO/REFLORESTAMENTO - Somente a partiF da aprovação do projeto de emnreendimen tos florestais pelo I.B.D.F. é que ,c). contribuintes poderão usufruir dos bene ficios fiscais da Lei 5.106/66, provado o efetivo desembolso das quantias apli- cadas no projeto (Dec.68.565/71). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO PROGRIDE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, nor unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da incidência as parcelas de Cr$ .... 30.681,00; Cr$56.457,00 e 35.181,00, respectivamente, nos exercí- cios de 1975, 1976 e 1977 Sala da '' .S=s1s-s M. ) 3 de dezembro de 1980 *ir 4, AMADOR OU `1 • DEZ2,0# PRESIDENTE — 400110119nris Pf r T íg, - RELATOR , I VISTO EM LSON BAT.' DE /HO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: -4 UtL DA NACIONAL — Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRADA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), A okSTINHO SERRANO FILHO e FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 86 0/0 50 . 9 73/7 8 RECURSO N.° : 82.427 ACÓRDÃO N.° : 101 71.99371.993 RECORRENTE: CRUZEIRO PROGRIDE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. , RELATÓRIO 1 , CRUZEIRO PROGRIDE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede em Cruzeiro - SP, vem a este Conselho, com guar- da do prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Taubate - SP que obrigou-a ao recolhimento do Im- posto de Renda correspondente aos exercícios de 1974, 1975, 1976 e 1977, bases 1973, 1974, 1975 e 1976, resnectivamente, no valor total de Cr$286.967,00, acrescido da Correção Monetária calcula- da na data de seu recolhimento. 2. O Credito Tributário em litígio tem sua origem no ,fato de a interessada ter deduzido do Im posto de Renda devido 1 nos exercícios supracitados os incentivos fiscais a que se refe- re a Lei 5.106/66, sem estar a pta a gozá-los, face às seguintes irregularidades constatadas no curso da ação fiscal: .1 t? a) Falta de prova de que o projeto de florestamento tivesse sido aprovado pelo I.B.D.F.; b) Falta de prova de que as despesas com florestamento tivessem sido certificadas pelo mesmo organismo; c) Que as quantias deduzidas do Imposto de Renda a pagar tives - sem sido efetivamente desembolsadas nos res pectivos anos-base ,Í N - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.973/78 3. Acórdão n9 101-71.993 Exercício 1974, base 1973 Cr$ 161.021,00 Exercício 1975, base 1974 Cr$ 30.681,00 Exercício 1976, base 1975 Cr$ 60.084,00 Exercício 1977, base 1976 Cr$ 35.181,00 Total Cr$ 286.967,00 3. Inconformada, a interessada juntou às fls. 05/06 a cópia do Oficio 0125/7700/74, no qual o I.B.D.F. comunicada o de ferimento do projeto mantido pela empresa florestadora, Cia. Bra sileira de Reflorestamento, em presa esta responsável pelos servi ços tecnicos contratados, noticiando, inclusive, que o mesmo se- ria posteriormente aprovado para os seus participantes, caso fossem aceitos os contratos apresentados. 4.Posteriormente, em atendimento às intimações pro- postas nas Informações Fiscais de fls. 09 e 19, a interessada a- presentou as demais provas que julgava convenientes, constantes de cópias de faturas emitidas pela empresa florestadora - fls. 12/16; cópia da carta datada de 19/06/79, na qual solicitava do I.B.D.F. provas de sua condição de partici pante no projeto de florestamento - fls. 20 e, finalmente, às fls. 28, o Oficio n9 3096/79-DR, no qual era informado que a interessada realmente par ticipava no projeto de florestamento protocolizados sob os nome- ros 1997/73-DENT e 6025/73-DF, de responsabilidade da firma Cia. Brasileim,de'Reflorestamento S/C. 5. Ao exame dos autos, a autoridade singular manteve integralmente o lançamento, assim se manifestando em seus Consi- deranda: "Considerando que só poderão ser deduzidas nas declarações de rendimentos de pessoas jurídicas, as importâncias efetivamente a- plicadas em empreendimentos florestais (art. 59 do Decreto n9 68.565/71); Considerando que somente depois de aprovado o projeto de empreendimento florestal, pelo IBDF, que as pessoas jurídicas estarão aptas a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.973/78 4. AcOrdão n9 101-71.993 gozar os beneficios do incentivo fiscal; Con siderando as oportunidades dadas à interess -a- da para provar que o projeto da qual é parti cipante, foi aprovado pelo IBDF; Consideran- do que no documento de fls. 28 não ficou caracterizada a condição estabelecida para o gozo do beneficio do incentivo fiscal (art. 49, alinea "b" do Decreto n9 68.565/71); Con siderando tudo o mais que do processo const-ã. Julgo procedente a ação fiscal para determi- nar a exigência de fls. 02, na importânciade Cr$286.967,00, como imposto de renda, face a irregularidade constatada na utilização do incentivo fiscal em questão, corrigida mone- tariamente nos termos da Lei n9 4.357/64, pa ra a data do efetivo pagamento ao Erário Pú- blico, acrescida, ainda, dos demais encargos legais cabíveis." 6. Em sessão de 26 de agosto deste ano, esta Câmara por unanimidade de votos, aFravE,Q AA Peàcnill ço 101-01.597, conver — teu o julgamento do recurso em diligencia, a fim de que a reparti ção de origem intimasse o contribuinte a fazer prova do efetivo pagamento das parcelas contratadas com a empresa técnica encarre- gada do projeto de Florestamento, tendo sido satisfeita a exigên- cia ãs fls. 46/87. 7 O Recurso para este Conselho, encontra-se as fls. 40/43, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relat6rio. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator A presente lide versa sobre a legitimidade nas de- duçOes do Imposto de Renda devido por Pessoas Jurídicas, de par- celas aplicadas em Florestamento/Reflorestamento relativas aos incentivos fiscais da Lei n9 5.106/66, e que a Ação Fiscal consi derou indevidas pela falta de comprovação de que o I.B.D.F. ti- , vesse aprovado o res pectivo projeto, e pelo fato de a interessa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.973/78 5. AcOrdão n9 101-71.993 da não ter provado o efetivo desembolso das importancias aplica das no empreendimento. A aprovação do projeto de Florestamento do qual a interessada participa, solicitada junto ao I.B.D.F. sob os núme ros 1997/73-DENT e 6025/73-DF, em 18 de dezembro de 1973 (f is. 36) esta atestada pelo prOprio IBDF -as fls. 28, por solicitação da interessada, sem contudo indicar a data precisa de sua aprovação. Conquanto não se tenha prova de que o referido pro jeto tenha sido aprovado no ano de 1973, o mesmo não se pode a- firriarquanto aos anos subsecffientes, vez que o IBDF tinha o pra- zo fatal de 120 dias para se manifestar conclusivamente sobre o mesmo, finar) n qual seria n mesmo considerado automaticamente a provado, como dispOe o art. 26, do Dec. 68.565/71, verbis: "Art. 26 - O IBDF deverá apreciar conclusi- vamente o projeto de empreendimento flores tal que lhe for apresentado, no prazo de" 120 dias, findo o qual será o mesmo consi- derado automaticamente aprovado." Com relação ao efetivo desembolso das importâncias aplicadas no empreendimento, o contrato de prestação de servi- ços de florestamento efetuado com a empresa Cia. Brasileira de Reflorestamento, de fls. 38/39,registrado no 19 Oficio de Regis tro de Títulos e Documentos de S.Paulo sob o n9 468841, em 28.12.73, prevê o pagamento da importância de Cr$295.200,00 em parcelas mensais, pela execução do plantio de 202.000 mudas de arvores, estando assim esquematizado. A vista em 1973 - Cr$ 44.280,00 12 parcelas em 1974 - Cr$ 75.276,00 12 " 1975 Cr$ 75.276,00 12 " 1976 Cr$ 75.276,00 4 11 " 1977 - Cr$ 25.092,0W - sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.973/78 6. Acórdão n9 101-71.993 Os serviços de florestamento estão assim faturados, na forma prevista no art. 59 e §§ do Dec. 68.565/71 (fls.12/16): 1973 - Fatura n9 1.441 - Cr$177.120,00 1974 - " 9.001 - Cr' 30.996,00 1975 - " 11.816 - Cr$ 60.084,00 1976 - " " 14.490 - Cr$27.000,00 " 6.244 Cr$ 8.181,00 Cr$ 35.181,00 Por sua vez, a interessada deduziu as seguintes importâncias do Imposto de Renda devido nas respectivas declara - çOes de rendimentos: 1973 - Exercício de 1974 - Cr$161.021,00 1974 - " 1975 - Cr' 30.681,00 1975 - " 1976 - Cr$ 60.084,00 1976 - " 1977 - Cr$ 35.181,00 Na diligência determinada por esta Câmara ficou provado que foram desembolsadas no empreendimento as seguintes im portâncias (fls. 86/87). 1973 - Cr$ 44.280,00 1974 - Cr$ 62.730,00 1975 - Cr$ 56.457,00 1976 - Cr$ 83.457,00 1977 - Cr$ 37.638,00 Ora, estando patente a aprovação do projeto de flo- restamento pelo IBDF, pelo menos a partir do ano de 1974, base do exercício de 1975 e comprovado na diligência o efetivo desembolso de importâncias então aplicadas, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir do credito tributãrio as importâncias de Cr$30.681,00 no exercício de 1975, Cr$56 4 7,00 no exercício de 1976 e Cr$35.181,00 no exercício de 1977. PIMEWTEL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 101-72.136 Recurso n° 35.102 - IRPF - EX. de 1976 a 1979 Recorrente PAULO HELVADJIAN Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAI, EM SÃO PAULO - SP DECORRENCIA - Assim como todo efeito ori- gina-se de uma causa e e dessa reflexo 16- gico e natural, assim também todo julga- mento sobre autuação em pessoa física, de- corrente de julgamento referente à pessoa jurídica, deve ser reflexo lOgico e natu- ral deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HELVADJIAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCcn selho de C•itribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur •gje i Sala das Se :ES ' s 'ti, , em 19 de fevereiro de 1981. fr'li ift, ... , AMADOR OU ',1 ',(# RN DEZ PRESIDENTE ---), .f '7-#.4t5YI(NH- L':102 Eit'lípil-411/tt I ''') s ------.'', ---- -- I, ----,-"' RELATOR ,- fali p/ I A VISTO EM ADHEM/LSON I.A,'; S Dr/C VALHO PROCURADOR SESSÃO DE: rr;1 irr , 1 /DA FAZENDA , ' I 3 rtv L:i, P NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS -,ALBERTU - GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUZ ANDRÉ NETO (suplente) e 'FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. - 404, 4549;$k IN‘r,..§.~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/034.341/80 RECURSO N.° :— 35.102 ACÓRDÃO N.°: 101-72.136 RECORRENTE: PAULO HELVADJIAN RELATÓRIO Em decorrência da fiscalização da empresa Casa Mi_ nas Ltda. foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 17, contra PAU- LO HELVADJIAN, brasileiro, comerciante, residente e domiciliado "à Avendida Imirim, distrito de Casa Verde, capital de São Paulo,con_ tendo a seguinte irregularidade: . Na empresa Casa Minas; da qual o contribuinte é sócio, com a participação no Capital Social, até 20 de maio de 1976, de 17,78%, e a partir dessa data, de 25%, foram apuradas o- . missOes de receitas na contabilidade, consideradas como distri- buídas a cada sócio, na proporção de suas participaçOes, sobre os seguintes valores: Exercício de 1976 - 17,78% de Cr$ 580.000,00 = Cr$ 103.124,00 Exercício de 1977 - 25% de Cr$ 150.000,00 = Cr$ 37.500,00 Exercício de 1978 - 25% de Cr$ 597.312,00 = Cr$ 149.328,00 Exercício de 1979 - 25% de Cr$ 847.990,00 = Cr$ 211.997,00 <2(,i Em sua impugnação, tempestiva de fls. 16 alega: , a) O sócio não é credor da firma. , h) Se foi autuado por omissão de receita na firma, acontece que a firma foi t ipbém autuada, o que seria uma bitribu 4 tação, o que não é correto O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/034.341/80 3. Acórdão n9 101-72.136 c) O artigo 531 do decreto n9 76.186 de 02/09/75 diz que a correção monetária seria sobre o valor tributável ori- ginário, e a multa, no máximo, seria de 30%, enquanto no Auto a multa foi de 50%. Em seu recurso, de fls. 34 e 35, diz a recorren- te, em síntese:- 1) Preliminarmente, se não foi dito que houve em- préstimo dele para com a firma e houve omissão de receita na fir- ma, o lógico é que a autuação seja só em relação à empresa. 2) No mérito, pelo artigo 114 do C.T.N. o fato ge- rador da obrigação principal é a situação definida em lei com ne- cessária e suficiente à sua ocorrência. Ora, o contribuinte nada teve com as irregularidades na contabilidade da firma Casa Minas Ltda., porque é entregue ao técnico responsável. 2 o relatório. VOTO _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A recorrente se defende, afirmando que é justo que a empresa seja tributada pela omissão de receita, não é correto, porem, tributar também a pessoa física pela mesma causa, porque isto seria bitributação. Não é bitributação, porque os sujeitos passivos da obrigação são diferentes: um é a pessoa jurídica; o outro, a pes- soa física. As omissões de receita são consideradas lucros dis_ tribuídos a cada sócio, por isso se aplica o art. 34 do RIR/75. C 'Que houeve omissão de receita na empresa Casa d74 ,,, /, _ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/034.341/80 Acórdão n9101-72.136 nas, é um fato já julgado e decidido em sessão de 21 de janeiro de 1981, através do Acórdão n9 101-72.021, alem de ser confessado pe- lo próprio recorrente. Enfim, assim como todo efeito origina-se de uma causa e desta reflexo lógico e natural, assim também todo julga mento sobre autuação em pessoa física, decorrente de julgamentpre ferente ã pessoa jurídica, deve ser reflexo lógico e natural des- te. Por essas razOes, nego provimento ao recurso 4 2/ 7/ ç p5/7/ 51Y' // n 'eSTINlit SERRANO FILMO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010644/92-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88923
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:48:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:48:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:48:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:48:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:48:45Z; created: 2009-07-08T13:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:48:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCES SO NID . 10680-010.644/92-12 RECURSO Nc) . 107.042 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE : ESCOL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS LTDA. (INCORPORADORA POR HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA.) RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte - MG. SE S SÃO DE . 17 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° : 101-88.923 ARRENDAMENTO MERCANTIL - Descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, para efeito de dedução do lucro líquido das contraprestações paga pela arrendatária, a antecipação do pagametno do valor residual garantido, firmando-se desde o inicio a opção de compra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA. (INCORPORADA POR HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISO I - e RODRIGUES PRES 1, RA 'INIENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _CO ri I _--: „. 111 „ ,_4 4-::: -:::::: 4: . 4r.: o a; -.., W CI .I ..„. W -. ;::: ::::. 1 . F C .1 :..., :..._, ul :Ti sTj N :I I .,--] •J e.]: ili ;ft ,..., , 1-: ...i-i i...1 n1 !Ti rri W 1....i !.1.! ,-. Cl ui : . 1 •- :: ,....: o ..-1. n.: 1_1 ...,c,.- ''' .,...: ,:...: 2.11 ai1, ..-. -- rrj . _ ,--‘-0 :3 1.„! --- oz...,. r..f.: .- '''' 0 11:1 sT,4 :- U ili W a -0 .74, 11 4.= 11 ::::: 1.11 1:_..... ,_ ..„: 13 4 _, - 4...4 r1,, :::::-, :„. .--: :„..i rri 11 4....i ,,:a: -: ,j• '- L 11 E 11 LI ci rii ., '- :...: ._ :,. ., ‘,.... .- .-.- fri iti -- ".--, '-.-'3 In -- 111 - :11 i"vi- i= ri ili UI ai,_. ..-- - ir" O) E .,. .i...2 o - f.,,J ET.i ..... . ri 1 ,- --, O rri n1 ai in ...., ,- :„.: , > ....„ ....r. Cr; 0-1 :.. ....... 711 :11 ,-: ..- 1:: : -: IN 1,3 LU -p4... J...; , li.: :-...-: - :„. ..:-. ...,.. uJ ,-,.. :...: • 1.7.1: :::: • .., il: .......i_ iti iii :.:.: 1.. -1": -=.:J - '..... 33 E.,i 4. _ Li : o -„..- 11 :1 i , ::...; t-4 C) LJJ f..„ ili t c . ."..- Cji Cr. 0 ir: --,c Si ., - -! ,........ ,. II; 11') UI :I! :,-: 0 ,...: ; :..r: - :-. - Eli43 o é^.1 : ..;., :".: XI:: ._3 ......., :...: L1 - ,1 -,--4 i...:.- -:, .4_. ,_ 11 :::: - 4.7...,,,, _. :II 44- 1.- ....-:. ..... .:_. O 3 li III E: -: SIE ,, .. .:. .- u..: .._ '' Cr- CP u --LU o a: : : ....„ in _ :, :,... fp fr.: W -ITI 11 i sT,I4 Ilia: ,41:- i 1.! :..: _4_,: ..... - 1-1 , fy fri :- ej - , u ; ...it• ..,-; .. - rri <4 01:t 13 1. 4r '-:: UJ Ui er. II: .., ,, .., ,.. -, _. ,-. , ,k, ej M.".. -: rii iTi 11-.: In . o O ai :--- 1-- LU C.3 „.. Cr-- : ... ._ , .-.IX ir. ,"1 - -- --- : 4 sTj 111 Lr.: r: 151a. ,-, „ ;:-.-, " .: : ..... - :- ..... „.., . . , E I-. . .....: 111 :Ti 4: 4-.4 ::: 4 111 '' ,.... '' III 4.:44 '' EU 4.-4 ...„:.— LU O :g" :, , -,..., •-• ...,-. , i: T.-I E ,..., ...... Iti :Ti 13 _..: .., :-.: --- ., r,- ri:: 'o -ii: o III C3 Iti o:11 _, 0 c: ai q.: •••- ---". - .... :•••: ,-- :. M- _. :.... NI 23 C:: III IIi ti al ....... - 0 al .:_.: :1 _4 !11 11 _444 0 <I". 3: CO 11:0 IM ro ..... -- .... . : '''' sl , ..... :.,... :I: WLU I„ ••••: c , --: - • 11:__ LU C .: --, 1,",) 0. - :,.. . i....: --i-, '-' ii sT; TI a„_4 ci . ' :' ..... 'Z. , ..... ... ,-1 T ..:_., :1! :„.: 111 :Ti 4„„1 -4-:- I3 I:: :::31 „..: --- ...... _ o :11 --• ai ai '.i...i ;.i iii :ti • C:3 ,...•.: ,..- i-ii U ai „...,:...: u-: -'‘ ¡ti7-4 C..." _ ,... :...: „, --11-1 -i--1 _ : : ,11,1 . n...i :.:1 ._, ::.: _ -- ....: . ,....: c: :, ..„ - 2.41 ..4-4 :1 I 1::.: . '111 1-1 ._4:--- -: - - : --" ... !Ti -- ai ,....LO ui C:i u.; ,, Ql. _. rrj > nj - ...- -.11 ...::. -iT: .,..:- -- .... .., - 1.n-u': fr.: 1.1! -, -- .1.- UI -, ifi Li ,_ ai _...: - u__ ..._ -.. 1- ,:= .,.. O IT.: :, 11 sti :1 : :::: --- 1 fa :- t.J... Lii i '-'i „..: ,.....¡ 3 PROCESSO N9 10680-010.644/92-12 Acórdão n9 101-88.923 epÁrOH que a opera0o não se revestiu ¡lã forma de arrendamento mercEiul. prevista na artigo 235 do RIR/80, tendo 2M Vi5Le que, ao fazer a transação, a aquisição DO 1MóVel je ficara definida, configurada através OD pagamento antecipado valor residual (fis, 12 do contrato), concluindo que a antecipação do valor . residual, englobado PM Cede contrapiAçã, desfigura a operação de arrendamento mercantil, Segundo, ainda, o fermo de fie. 58, sendo e empresa 'Escol Empreendimentos Comerciais e Industriais IA:da." Hlcorporada pela "Horsa Hotéis Reunidos Ltda.", em 05/89, a partir . da data da incorporação os valores dEdUZidOS COMO despesa R titulo dE arTenci,mm:::nto mercantil referente a. 2SSE contrato foram tufl.putados na empresa ..mcorporadora. O lançamento foi impugnado RS fls. 6/69, Lendo a interessada alegado, resumidamenLe, que somente pelo fato de existência, no contrato de ar-rendamento mercantil, de clausula prevendo a antecipação do pagamento . do Valor Residual englobado nas cont.raprestacóes, estaria configurada uma compra. e venda a prestação, não se dando conta de que, de acordo com os artigos 92 e 11 da Resolução n2 980/84 do BACEN, há uma. distinção legal entre 'Opção de Cumpra" e "Valor Residual de Garantia", sendo o primeiro direito do arrendatário, prevendo a compra do bem dentro dos par~tros acordadas, e o segundo, Ume garantia cio .L Arrendador, no ;:aF50 de não exercicio da opção GE COMpl PROCESSO N9 10680-010.644/92-12 4 Acórdão n9 101-88.923 garantin go-Tne E ulvestimento iniciaig que os contratos. DE arrendamento mercanill est:ao deluflitaa ps por regulamento mas não na impedimento para novas cLausulas 2 i: ormas selam pactuadas desde que nap ultrapassados seus coniornos. Informação fiscal às fls. 92/91, tendo seu signatário se manirestado pela manuença do feito. Pela Decisão de fls. 95/98 o lançamento foi integralmente mantido pela amtorlaa ge Julgadora de primeiro grau, esuando a mesma assim ementada ''fmposro SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURIDICA - DESPESA INDEDUTIVELâ. Descaracterlza O contrato arrenaamento mercantil, para, efeiLp de dedução do lucro liquido das contra prestaçdes, pagas peia arrendauária, a ã1lL2C1paEãO CD pagamento OD valor residual O arantido, firmando-se desae o iniclo a opçao de compra.' Segue-se ás fls. 102/109 o tempestivo Recurso para este Lonseino. cu,ias raz'oes são lidas Antegralmente PM Plonario. E E Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEjR0 LONSELHU LUNtRIBUINjES Processo n2 1068 ..)-010.64A 1 92 (2 A górdâo n2 tot VnTO Conselheiro RAUL PIMEN1EL, Rela1or-. R2CHPSO tem pestivo, dote tomo cooh2CiMorlt0„ A acusaçãc, fiscal é de aue, ao f .Irmar comLrate com a empresa arrendadora do bem, a inLeressada jR OOtRYR neja sua compra, que determinou a natureza do comtra(o COMO sendo de COMW'R venda e não de arrendamemto mercantil, suJeitamae.se as parcelas Pagas RS vedras es1abelecidas ne5 parágrafos 12 a 42 do arlide do RIR/80. Na peça recursal a (i o. basicamemte reitera as raz ges Ep...-Jr..,,,sfii:,.(11..adas na imptiomacão„ Es1ou COM a autoridade julgadora de primeÁro grau que bem decidiu sobre R matéria ae argumemLo de que ma data da assinal . ura do comtraLo ae a13 e4 11 mercantil a tnl-eressada já VÁrmara a o p ção de compra de imóvel. ma medida em que t ...ada contrapresLaçào ia englobara parcela do residual de garamLia, segundo cláusula conLJ atual de fls. 't.r:ada conLraprest . açáo engloba também 0,2326677. sebro o cootO 1.".n1 R1 doo pens arlendados. oco COUSDOHOE a antectbação do valor restdual garantido.' j,Q./"n4 PROCESSO N9 10680-010.644/92-12 6 AcOrdão n9 101-88.923 lenno, dorranLo, que a cláusula de anuecIpação do pagamenuo do va[or resL g ua garantido vicia E conrrato de "leasino" transmudando-o EM conrrato de compra e venda. sendo que, ME5tÁe caso, ãE COVI~1~5 pagas são mdedW..Tvels. RfltE cc iEVJOEM nedo orovimento ao Recurso. Brasilia-UF, 17 de outubro de JQQ'' 'RAU_ , RelaUo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, ' . uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo - porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por DENISE DUPRAT NEVES Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.' ala ds Se eies(DF), em 03 de dezembro de 1991 ' MA*, 'AM - PRESIDENTE - E RELA- (ir TORA VISTO EM AF, SO C LSO FERREIRA DF CAI - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: Ü DE ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. v1/4 ..„„„ , -*•V • , "4.T•in SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710-000.497/91-11 • RUMO N9 : 67.888 • ACORDA° N9 : 101-82.414 RECORRENTE: DENISE DUPRAT NEVES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte parti CiDa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos da e pigrafada relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, dc 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 01/4 4f \,-)s fdr re 'r r - srcr, 14 Ç nn5 gr tt , t - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.497/91-1 1 3 1 Acórdão n9 101-82.414 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no I, , processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados na 1 , seguinte ementa: , "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes djá origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legai, distribuído a _favor. dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. • AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31 107 /91 e, inconformada, in gressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. , '• É o relatório. Ai ' . \ • ' . • , • , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.497/91-11 4 Acórdão n9 101-82.414 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegíado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mata ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. , Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, cleu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 (1 101-82.389, assim ementado: Álik iIrb • ile ' \, . , _. SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.497/91-11 5 Acórdão n9 101-82.414 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos ci-J ..- inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -À- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,.- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de" lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributãrio constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributãrio ora exi gido, observado, ainda, o princí pih da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo/ dou provimento ao presente' recurso. . . . -. • d, ."-.,- • -m'A- '. 4 r 4110" - RELATORA , .."'"'/ ,, , , - , • - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000405/92-51
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88285
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:36:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:36:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:36:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:36:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:36:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:36:14Z; created: 2009-07-08T13:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:36:14Z | Conteúdo => 40448 ~:*1 ' %;--------:-.4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510-000. 1105/92 -.t'M 1_,ADW,, Sessão de 28 de abril de 1.995 ACORDA° NR. 101.'88.285 RECURSO NR.: 82.813 . FINSOCIAL/FAlURAMENUO - EX. 1988 RECORRENTE: : AIENCO-AVAIAIA ENSENHARIA E COMERCIO 1 -1-DA RECORRIDA : DRF EM ARACAJU ' SE. DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interpostono processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, es . tende-se ao litígio decorente relacionado com a contribuição para o FINFM1IN /FATURAMEMO, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATENCO -ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Col-l- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente ju/gado. Declarou-se impedido no julgamento o Conselheiro Raul Pimentel. f,-,'2..a das Sessbes, em 28 de abril de 1995 M A4111.f--AP P ...SE:,' PR'...SIDENTE . N... / ' c___. • "P. - —mo : - FRANCISCO DE ASSIS MIRA,.).1_,, ATOR ir VISIO EM 1 t i I. Z F E RIMANDO 01 I VE I R • CD E NE IR i7:1 E S./. . 1— P RO CURADO FR DA p/ , SESSA0 DE: . ZE NDA NACIONAL t-1 r ; R t P .4 0, el 1: ,3 , :- ti ,,.1rU L. i ,,,, UJ Participaram, ainda, do presente juldamento, os seguintes Conselhei- ros: CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, A. RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. n4 lb nifgÁWL MINISTÉRIO DA FAZENDA -104:k mgWo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10510-000.405/92-51 RECURSO NR. 82.813 ACORDO NR. 101-88.285 RECORRENTE: ATENCO-ArALAIA ENGENHARIA F. COMERCIO LTDA. R, E , L , A T. O , E. J . 13, A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no exercício de 1998, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 41/49. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/06, como decorrência do que consta do processo original rir. 10510-000.403/92-26, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais, caracterizadas pela não transferência para o resultado do exercício, dos valores con- tabilizados como receitas diferidas. O recurso interposto contra a decisão de lo grau pro- ferida no processo principal, já foi submetido à julgamento desta Cê- mara, em sessão realizada em 25/04/95. Neste feito a Recorrente adotou como razões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originArio. • i/4.. E o Relatório. . , , (1 ,. .,, „ n10 ' >= - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nerãOW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 F... Rf.3cE SSO KIR . i5.1 :- 00c) „ 4 05 / 92 51 Ac (.5 r ri 2i O r V" . 101 99 .295 vor o Conselheiro:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição o Finsocial/Faturamento, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorr@ncia do que a fis- calização externa apurou ao proceder a auditoria contábil-fiscal da rec.: O 3' r ente„ Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrOncia, que a postulante, de acordo com os elementos que o compbem, omitiu recei- tas operacionais, deixando, em consequÊncia, de recolher as contribui.. çbes referentes ao Finsocial/Faturamento no tocante as receitas omiti- das. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso Vo- luntário nr. 106.695, interposto no processo principal, deu-lhe provi- mento â unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101-89.199 de de 25/04/95. , A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a ántima relação:: de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçOes, voto pelo provimento ao recurso. Br asi lia „ em 28 de a--:: - i 1 de .1995 k. ,,,' A43,,..„-te...4....n..... (....._:, .....4,4110 . FRANCISCO ASSIS MIRANDA - RELA . 1111111111 4 ... A, .. Y1 n ,fr n _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000010/91-04
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85638
Nome do relator: Não Informado
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N 101.21A. - TREJ - E. ,,-..' DE 1990 Recorrente TRUKAM - IMPLEMENTOS E VEICULOS RODOVIARIOS LTDA, Recorrida N DRF EM JOAçABA - SC. , j::31Y1 :I: S 5....3 A O :DE: R E: C: E: :1: *TAS (:::01 YIE.`F:AS HA C) R E. C') . 1 ". ST R i'....1 .5.) A S '"" (..1 —i" si. cursos utili ...:-.:.ados r .i.R su..,. .:ikquisiço, permite que se OMISSAO DE RECEITAS - VENDAS OMITIDAS OU SUBFATU - RADAS - Car,-ikcteriza -se omiss'ão de receit Wão cont,ykbili ...i...:2i..c, de vends, sem se cogitr dos cus- 3-ec l d-sn in .kei-posto pni- TRUKAM - IMPLEMENTOS E VEICULOS RODOVIÁRIOS Lr (3 , 1\ 04t °ff à 1 4000(10, 4001 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF coNTRUMINTES PROCESSO NR. 1398 -/ -000,010/91 -04 , Acórde nr. 101-85.63S , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do PrImeiro Cob- selho de C.:Jr.:tr.: bilild...es. por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e VD±.0 que passam a integrar o presente julgado. Sala das. S,.......,.:5cb, em 21 de setembro de 1993 .•• 1,..... 001r - PRESIDENTE • .. f •-- ..; ÁPP - K" --- ,,,mn n,-'.:-....Es DE CARVALHOAi................ .. .,0. ,_ ...___ ( :: ..":51k . ) ... C VISTO EM AHM0.1JbW...;LAS VOWP'IV.ES - PROCURADOR DA FA. . Dr.:H; 29 OU .. 1993 (ZENAD NACIONAL Participaram, ainda, do bre .::: nte julgamento, os sk....;yuintes Conselhei- rosr, CARLOS ALBERTO OONçALVEE MUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITW:W RAUL PIMENTEL e SEBASTIAO RODRIOUES CABRAL. Ausente .por 1 motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. IA 1 '.''ç • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRUWINTES PROCESSO NR: 13987-000.010/91-04 RECURSO NR.0 101.211 ACORDA.° NR. 101-05.638 RECORRENTE TRUKAM - IMPLEMENTOS E VEICULOS RODOVIARIOS LTDA. R ELâTOC. I Q. TRUKAM - IMPLEMENTOS E VEICULOS RODOVIARIOS LTDA., crita no C„G,C. M„E. sob nr. 79.814.522/0001-14, estabelecida na Rodo- via BR 282, Km 506, em Xanxer (SC), recorre a este Conselho de Con- tribuintes da deciSo de primeira instância que indeferiu a impugna0o interposta á exigncio fiscal, 2, Segundo o Auto de Infração de fl, 160, lavrado em 07/01/91, cientificado em 08/01/91, foraM . imputadas à contribuinte referenciada, relativamente aos exercícios de 1906, 1987, 1980 e 1990, periodos-base de 1985, 1986, 1987, 1909 e 1990, as irregularidades, ris,~u1d,.mrient.e, a seguir elencadas a) Offij.S0 de recei-É_a caracterizada por pagamentos efetuados com recursos mantidos à margem da e ,..,:oritura0o, nas impor- t'âncias de C! . .$ 91.237,716, CZ$ 263.724,95 e CZ$ 242.540,00, referente, rfespecti',,,amwy.:. aos per:U..)di:y.:::-base de 1985, 1986 e 1997g b) omisso de receita configurada pela venda de equipa- mentos rodoviários (semi-reboques) desacompanhada de nota fiscal, no valor de II= 684,125,00 e CR$ 2,294.301,00, correpondente . .C.',::: ~-: ),,(.) dos-base de 1999 e 1990 (periodo-base em ourso): .; irk a 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 13907-000.010/91-04 , ,, Acórdo nr. 101-85.630 1 c) amisso de receita caracterizada pela aquisiOe de equipamentos rodoviários (simi -reboques) com recursos mantidos à mar- gem da escrituraço, na impartncia de NCZ$ 230.912,04, referente ao , período-base de 1989!; I , , , d) amiss'ão de receita evidenciada per sub-faturamento na venda de equipamentes rodeviáries novos, no montante de NOZ% • 142.500,00 e de CR$ 200.000,00, relativamente aos períodos -base de 1989 e 1990 (período-base em cUrso), respectivamente. 2.1 As infraç3es forAm capituladas nes artigos 154, 135, 157, 179, 181 e 387, inciso Ti de Regulamente do imposto de Renda (RIR/80), apruvado pele Decreto nr. 85.450, de 4 de dezembro de 1980. 2.2 Do exame realizado redundou na cobrança de 26.211,26 BTN Fiscal à título de imposto de renda - pessaa jurídica, acrescide de juros moratórias e da multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) e, ainda, da multa prevista no artigo 733, parágrafo único do RIR/80 (Decreto nr. 05.450/80), cem a nova redaço dada pelo artigo 38 da Lei nr. 7,450/85. 3. A empresa irresignada cem a autuaç'ão, dentro do prazo de prorrogaço que lhe concedido (fls. 163/164), impugna, parcial e tempes t ivame n te, ,..., e .,f . i f..j'encia, na farma do arrazeade contestatório de fls. 165/168, guarnecida peles demenstratives de fls. 169/170 e cópia de documentos de fls. 171/176, na ce' i assentou suas razes de .fA.H...., de direito, alicerando s;la ri;..'f,..'".::.A.., resumidamen te , nA,ii- alegace.,/,74 adiante enunciadas. lil, 1 , , , ,, , 1 , , ., .1 MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., PROCESSO NR. 139S7 -000.010/91 -04 ., ., Acórdo nr. 101-85.63S ., 3.1 A reclamante observa, inicialmente, que o exame 1 fiscal realizado cerrespendeu a MA verdadeira devassa em seus centre- 1 les internos e na própria escritura0o, tendo sido, na ocasie, apre- endidos uma série de documentos - ordens de serviços, notas fiscais, 1 blocos de redibos de cebrança, envelopes de centrole de produtos nevos •1 e usados, documentes de uso e controle interne, etc. - per um longo per-lede, tendo dificultado, inclusive, o desenvolvimento de suas ati- vidades. , 3.2 Na forma de considerandos, acrescenta, ainda, que '',., deveriam ter sido franqueados, COMO elementos de preva, os documentes 1 em poder de fisde, para instruir devidamente sua defesa. Assevera, 1 prosseguindo, que es autuantes, ae examinarem as eperaçes realizadas '. pela empresa, n'e dsarAm do bom sen'so que o caso requeria e, pior ain- da, n'.. f.o apreuiara m com a devida atenço a realidade fática existente. Em censequ'ância dessa desatençe fiscal, quer parecer, foram tributa- ',, das as vendas de produtos sem levarem em cen ...sii.leraço os rk,, spectivus ] de ser ubservade, ainda, nesse particular, que nos envelo- :1 pes/decumentos estavam consignados os custes de aquisiço dos beus, '1 mais os custos dos insumos agregadus aos mesmos e u respectivo valor de venda, w.....,.......,i.i...,,ilisLïu-“Ji......, assim, a perfeita determinaçe de luLru de 11, cada operaçb realizada. De eutra parte, salienta que nas transaç'Oes reizadas rnm bmn."....', usadm s , na maieria das vezes, e foram em nome de 1, 1 'ç terceiros, simplesmente, na condiço de intermediário de negócios, nã'k •I tipificando, assim, nes ,,.es .ni.n...,.. negociais, A prtica de eperaç'e.5es de 11 compra e venda. Chama, outrossim, a atençe do julgader para as culdades financeiras que estaria atravessande, inviabilizando, assim. 1 ' • ... i e pagamento de credite tributário exigivel. • . 1 ff-, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO HR. 13987-000,010/91-04 Acórda.o nr. 101 -25,630 3,3 Refuta, também, o procedimento fiscal pelo qual foi apurada omiss'Ao de redeita caracterizada por vendas desacompanha- das de notas fiscais (item 1.2 do auto de infra,„.:,:ac„ à fl. 160-verso), nas importancias de HCZ$ 684,125,00 e de CR$ 2,294.301,00, tendo em vista que n'a:o forarm, na oportunidade, levados em consideraçào os cus- tos corrd. , sr)ondent....,.,:s às vendas ditas omitidas. Para tanto, demonstra nos Anexos 1 e II de fis, 169/170 o lucro apurado de cada operaçab reali .)....ada, somando ao todo, no periode -base de 1909, a importãncia de NCZ$ 207.749,17 e no perlodo -base de 1990, o valer de Cr$ 276,822,82, passlveis de tril..)ut.,m,i:ac.,„ 3.4 Contesta, da mesma forma, a pardela levada à tri - . butaço, no valor de MCZ$ 238,912,84 (item 1,3 do auto de infrai0o à fl„ 160/verse), pois a aquisiça'b e a respedtiva venda dos referidos bens esto devidamente documentados per notas fiscais, cujas uMnlàs fol-am auustada .:: :: às fis„ 171/176, sobrestando, assim, a pretensab cal, 3.5 Pleiteia, outrossim, que seja efetuada, no item IV - Consolidaçao Matéria Tributável - IRP3 - do Termo de Verifica0o e Encerramento de Aço Fiscal à fl„ 156, a devida consideraç'ào das par- celas contestadas na compensa0o de preju .lzos de exerccies anterio- res. 4. Por outro lado, é de ser observado, que nãf .., orb m con- testadas as parcelas relativas aos itens 1,1 e 1.4 do auto de i.rifraçab à fl, 160-verso, dajo crédito tributário correspondente foi objeto de pedido de 1 ..),-9.rcel,~miLu c,p,m,....) pode se:- . ve..'..fi,......,.:,.dfp pf ,: l....s inf p v. mçffes e documentos de fls. 179/1S5. 3lisk d/ .-YAN A' I , . .• • . : ..i. : . .,.. ',.• i..: : : : .• ....• '..T..: '.ci. :...., il: "T.:: :,,,... 11: :....: • 7-: L.: '-^i". :::: :1: '.."'' • ;-: ;":: -:.' .ç......i C: \ . .. ., -;-'.. •• ii: r....: U,': :...,. .• .... f::: f::: ,.... 5... :T.: :T.: :::: :.X: ••-• :::: ::... -:-: :::::-. ::: •••• : ; :::::: :•••••: :::.: F -:-.: -:-: :::: :"..... :,.. :,... :1: •:.-: -•:•-•' -,•••.• 5.. C.L. :X: -:::: ::::••• :::.: :T.: C.: :*::::: :---,,..._. C: :::: •,-: "::: IT.I: :---1 1.:: :: : ::::., :::::: r•-: a: :...: :::: :;,:... ::::•-. :1: f:; ::::: ::... ,,• '.... • '•-• 'T.:-: ..--; :-.-.: T-: ::::, •,....: ::::. :5: .-:-..° .,-.: T,....: ..:::: •:-.-: •::::: f::": ,T; :Ti ::. :.1. :3.: •:"4 •:::: •.. :T.: ...,. ...... :.:•., :...: ii: :....... ..., ::,: :•:, a: :::: , '':•-• f:•j :::::. :".... -...-: :.., c: -:--: •:-.: .:. :.j -::: E; .---' :1: :::: :1 :"...:•-. :•::: :::•::: ..,.... .,....: :::: ,,..-: •••-•: :::: ::: :-..-: :-:-. :•:-: :::::: :.,-..i .... ....... ,,,•-: :::: :::.: ..:!... :1: :::". :1: :.: -:•-: -:•-: a: :::•-:-:: ...... .T.: , -r: ::::: :.,.. ..-, -:-.: '5: 0.- ci.: :: •:-:•:: -:,-, e: f::: ••: 1....¡.. :::: .7.: :::: -:•-' '•:::'" :X: i... : f :: :X: :.:: :„.;:, ::::: -,---, :X: '- :-.T.:. :::::': ::_ •'' •--:::: :_. :,:...: • :•-•:, ::: , :.:.: -.-:-: ::::.: :::.: ::::: "': :::i• ?.:.: :::••.: •.:*:: :...: :I: •:•-: :.: :1: :X: :••••• ....... ..... :::,..: :.:: ::::: :X: ,:•-• ••:-.' ..., .... :...,.. :.::: ._ . . ..... :.4". 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'2- ::::* ..- „ ... • .-. :::: •:-. 2:: ::::: - H. , :::::.: :---: 0": ..... ••• -:••••: -:::: :::: ::::: :::: :...: :::: :':: :-:::: • r•-: :2: • :•••: :.: :: :::::: ::::.: 5.. II'''. i...: :.:-..-. '.I.- :,_: :. , -:::: :,„: :,..: :::: ":- :.: : :„. : ::::. .-I III.: 5-. -•::- .I E ----: :1: -.::: .•:: -:•-: :... 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II 'RECEITAS DE VENDAS E SERVICOS. LANCAMENTO DE OFICIO. „ ; 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13907-000.010/91-0 AcÓrdão nr. 101-S5.638 margem da escrituração contábil, tipificando, assim, a redu00 fraudu- lenta da ba:,e tributável do imposto. Ademais, a alega0o da impugnante de que as questionadas transa0es tivessem sido realizadas em nome de terceiros - intermediação - não configurando compra e venda, não pode prosperar, uma vez que não ficou evidenciado nos autos essa situa0o, ficando, de qualquer modo, sob a responsabilidade da autuada as conse- guOncias tributárias pela comercializaço dos mencionados bens. Ou- trossim, não merece acolhida a pi . e t ehsão da reclamante de deduzir do montante levado à tributaço os valores =respondentes aos respecti- vos custos, tendo emvista o entendimento, manso e pacifico, quer na administração tributária, quer no fMbito da jurisprudOncia administra- tiva colegiada, de que não devem ser, na apura0o de receitas mantidas à margem da escritura0o, cogitados os custos correspondentes. E. Da mesma forma, foi mantida a parLia, na import'ância de HCZ$ 238.912,84, relativamente à omissão de receita configurada pe- la aquisição de equipamentos rodoviários (semi-reboques) com recursos mantidos fora da escrituração, tendo em vista que a ImulmAnt ur nb justificou à contento as aquisiOes de bens expressos nos documentos de fls. 197/199, limitando-se, tão semente, a apresentar documentário 'is gal emitido no per1odo-base seguinte, eu seja, em 1990, para capear as referidas transaç3es, coo pode ser observado pelas c:f...,pias dos docu- mentos de fls. 121/176. A falta de c....(...-Jmprkp,„,ação da origem dos recursos para o pagamento das aquisiçes referenciadas, evidencia, sem dúvida nenhuma, que a fonte dessa disponibilidade financeira reside nas re- .1*.:',''', offi.“.ici Po !...ps,,i-çodo--h, cujo montante não integrou o y..- ,do do ,:::,.:...:i.ik.) d. empresa. • O Vã • -dm N , ., •' ., i , i, ' , , '. , . . '. , 10 1 , ' MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13997 -000.010/91 -0,:'. Acórdão nr. 101 -85.6328 9. A contribuinte foi cientifirad ,:, da dec .isãm de primeira . instncia em 0,:4/07/91, conforme Aviso de Recebimento - AR - de fI. • 220, e, inconformada, ainda, com e indeferimento da reclamação apre- ' sentada, ainda, com o indeferimento da reclamação apresentada, inter- 1 0:',5e, por seu bastante procurador (instrumento de fl, 222), a este Con- selho de Contribuintes o r'ecurso voluntário de fls. 221, ratificando .1 as raz3es expendidas na impugnaço recorrida, para, ao final, pedir a reformulação da mesma. , 7 E o relatório.'..,/ \i4k ..À104. 1 i 11 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13987-000„010/91.-04 ACORDPrO MR. 101-35"630 Conselhe ;: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relator O recorrente foi cientificado da decisão singular em 04/07/91 (fls. 22(:') e protocolizou seu recurso em 05/08/91 (fls. 221). Tendo sido o dia 0/07/91 unaquinta-feira, a contagem dos 30 dis previsto s nn ., rtifin 15 do Decreto nr. 70.235/72,teve ini- cio no dia 05/07/91 (sexta-feira). O término do prazo se deu no dia 03/08/91 (sábado), prorrogande-se automaticamente o seu vencimento para o primeiro dia látil (segunda-feira), ou seja, para 05/08/91. Assim, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não procede a alegação da recorrente de que a apreensão de seus documentos pela fiscalização trouxe prejuizo em suafleyfea. Os documentos lhe foram devolvidos em 07/11/90 (fls. 89) e sua impugnação foi apresentada em 21/02/91 (fls. 165), após lhe ter sido concedido prorrogação do prazo (fls. 164). Quanto aos demais documentos retidos e constantes dos autos, deles a recorrente teve vista. 4 ‘ Ili PM Alega a recorrente que a Fiscalização, tendo apuradol omissão de vendas, não considerou os respectivos CUSt05. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCECCO NR. 13987-000.010/91-04 Acórdo nr. 101-85.638 E pacífica a jurisprudOhLia w,!ste Colegiado de que há como se cogitar de custos quando se trata de receitas omitidas. Es- tes somente s2&:J considerados na apura0o de resultados no casns em .crue houver escrituração de receitas e despesas ou custos corresponden- tes. Alega a recorrente que, em vários ne~.os, o preço de venda foi in~lor ao preço de compra. O Fisco prova o contrário em sua informa0o de fls. 201/204, com base nas anota0es paralelas da n==w1te, já que esses valores no est'ão contabilizados. As fls. 167, a recorrente relaciona vários v e :í. c: ci 1. c:ia Aii- quiridos conforme notas fiscais de entrada de fls. 171/176, emitidas no período de janeiro a março de 1990. Conforme documentos de fls. 197/199 e, ainda, as datas constantes da impugna0o ((ls. 167), a aquisi0o dos veículos se deu em 1989, enquanto que as notas fiscais de entrada foram todas emitidas em 1990. u veículo de que trata a nota fiscal de entrada de fls. 175 foi vendido em 21/08/89 (fls. 200). Os prejuízo fiscal do exercício de 1988 foi compensado com os valores apurados coo tributável (fls. 156/157). EM se tratando de pessoa jurídica sujeita à tributa0o com base no 1. c: r e a i. m'sntá obviqada a manter escritura0o COff observLia das leis comerciais e fiscais (art. 157 do R: :1: '1124 A ror . rente concordou com parte do Lançamento nos exercícios de 1986 (Cr$ 91.237.716,00), 1987 (Cz$ 263.724,95) e 1988 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR,, 13987-000.010/91-04 AcÓrdão nr. 101-85.638 (Cz$ 242.540,00) 1990 (NCZ$ 142.500,00) e 1990 (Cr$ 200.000,00) não concordando com os valores lançados no exercício de 1990 a título de omissão de receita no valor de NCZ$ 1.065.537,84, relativo ao período - base de 1989, e CR$ 2.494.301,00 referente a omissão de receita apura- da no próprio período -b..ksé de 1990. Da parte que houve foi formulado pedido de parcelamento. As infraçbes estão devidamente comprovadas com OS docu- mentos trazidos aos autos pela Fiscalização e todos os argumentos da recorrente foram devidamente contestados pela informação fiscal de fls. 201/204 e o lançamento foi mantido pela Decisão de f]s. 20,4/215. Por todo o exposto e por tudo mais que dcl consta, meu voto é no sentido de se tomar conhecimento do recurso por tempestivo e interpoto na forma da lei, par,A, no mérito, negar-lhe (Dr), em 2') de setembre de 1993 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PIS-DEDUÇÃO - Decorrencia - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, rela tivo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ROMA - REVENDA E OFICINA MECÂNICA' DE AUTOMÓVEIS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, atraves do Acórdão n 2 101-83.006, de 26 de fevereiro de 1992, nos termos do relatório e voto que passam' a integrar o presente julgado. .as S-s Oes (DF), em 27 de fevereiro de 1992 MA rIi 'I' - PRESIDENTE - -~" Adol . **.NEUBER — 'ELATOR ./f/ CÊS aALMIERI Â INS :•SA - PROCURADOR DA FAZEN— VISTO EM DA NACIONAL ¡I r") SESSÃO DE r, :R 32 V . v . DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 ., )14 2 "h4W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 13710-001.430/89-61 RECURSO Pfe : 64.741 AÇOROÃOW: 101-8.136 RECORRENTE: ROMA - REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S/A. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência e de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 1.480,90 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 2.686,82 BTNF, ate' 30-11-89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exer- cícios de 1986 e 1987, processo n 2 13710-001.429/89-82, confor- me descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 01, em 20-11-89. A exigência foi impugnada em 20-12-89, fls. 19/ 21, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no pro- cesso matriz, pedindo a insubsistência dos autos de infração. Informação fiscal, fls. 23/24, opinando pela ma nutenção do credito tributário. Às fls. 25/30, cópia da decisão de primeiro grau julgando procedente o lançamento efetuado no processo matriz, relativo ao IRPJ. ' — GAMEFP/OF - SECOS N 2 065/ 90 S~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13710-001.430/89-61 3 AcOrdão n 2 101-83.136 Decisão de primeiro grau, fls. 31, julgando o lan çamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO Aplica-se aos procedimentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis cal que lhes deu origem, por terem suporte f- tico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 30-01-91, fls. 33. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 34/38, em 01-03-91, reportando-se às razOes do recurso volun trio interposto no processo matriz. Pede que seja decretada a insubsistência do lança mento. 41111É o relatOrio. 4 ,li, 1 - Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13710-001.430/89-61 4 AcOrdão n 2 101-83.136 VOTO Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente da quela constituída no processo n 2 13710-001,429/89-82, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n 2 99.759, foi apreciado por esta Cãmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tribu tação as importãncias de Cr$ 97.949.148 e Cz$ 374.894,36, nos exer cicios de 1986 e 1987, respectivamente, conforme AcOrdão número 101-83.006, de 26-02-92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a se reportar às razOes do recurso voluntário interposto' no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda' pessoa jurídica, torna-se tambem exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em rz"=' ,-, A - intima vin^ulção entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re-- curso para ajustar a exigência de contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo AcOrdão supracitado. (;) • Ls - 10 RODRI ES n -liBER - RELATO' 1 Ihi Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4776535 #
Numero do processo: 10882.000963/93-51
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89671
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:57:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:57:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:57:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:57:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:57:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:57:49Z; created: 2009-07-08T13:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:57:49Z; pdf:charsPerPage: 891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:57:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/000.963/93-51 RECURSO N° : 87.633 MATÉRIA : COFINS - EX: DE 1993 RECORRENTE : MECANO FABRIL LTDA RECORRIDA : DRF EM OSASCO - SP SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.671 COFINS - LEI COMPLEMENTAR N° 70/91: O exame da arguição de inconstitucionalidade de leis é reservado institucionalmente ao Poder Judiciário que, por sua vez, já reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, por não ofender a norma inserta no inciso I do artigo 154 da Carta Magna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECANO FABRIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• SON PE ' ê RIGUES PRESID v E RAUL—PIMENTEL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/000.963/93-51 ACÓRDÃO N° : 101-89.671 FORMALIZADO EM: b MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10882-000.963/93-51 AcOrdão n2 1 0 1 - 8 9 . 671 RELATÓRIO MECANO FABRIL LTDA., empresa estabelecida em Osasco-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atraves da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COEINS, com base nos artigos 12, 22, 30, 42 e 52, da Lei Complementar n2 70/91, acrescida de encargos legais, calculada sobre o faturamento mensal dos meses de abril de 1992 a março de 1993, conforme Auto de infração e respectivos demonstrativos de "1 a. 02/14. O lançamento foi impugnado às fls. 17/29, tendo a interessada sustentado, E: os amo te a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição, com base nos artigo 195, Ei 12, c/c artigo 154, inciso I, da Carta Magna, de sua indexação pela UFIR,bem como a impossibilidade de cometer a arrecadação à Receita Federal, insurgíndo-se, tambèm, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo, por não ser receita da empresa. Pela decisão de fls. 34/35, o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, sob a fundamentação básica de que o exame das questbes X relativas à constítucionalidade das leis estava afeto, por PROCESSO N9 10882-000.963/93-51 4 Acórdão n9 101-89.671 raz'bes institucionais, ao Poder Judiciário. Segue-se às fls. 40/41 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razbes s%o lidas em Plenãrio. o Relatárin ):—\\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10882-000.963/93 51 córdo n2 101-89.671 VOTO Conselheiro RAUL p i 11ENTE1 , Relator2 Recurso tempestivo, dela tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata ..... se de lançamento ex-ofício da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, com base nos artigos 12, 22. 32, 42 c 52, da Lei Complementar n2 70/91, acrescida de encargos legais, calculado sobre o seu faturamento mensal dos meses de agosto/ 92 a julho/93, cula constítucionalidade 2E1:.â sendo levantada nos presentes autos. Estou com a autoridade julgadora a pua que bem examinou a questão e decidiu que cc exame da constitucionalidade das leis está reservado institucionalmente ao Poder Judiciário, falecendo, portanto, compet@ncía aos julgadores das inst2ncias administrativas o exame de controversia sob este 2ngulo. A matèria já foi amplamente debatida no Poder Judiciário, e hoje este Tribunal Administrativo tem fortalecido a entendimento de que, na realidade, a \T-ji,_\_ Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social PROCESSO N9 10882-000.963/93-51 6 AcOrdão n9 101-89.671 encontra-se protegida pela Carta Magna. Em magnífica sentença proferida no Processo n2 92.0085040-5, pelo MM Juiz, Dr. ANTSNIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, da 14 Vara da Justiça Federal em São Paulo ..... SP, a natureza tributária da COFINS ficou assim colocada "CONSTITUCIONAL F TRIBUTARID. O NOVO FINSOCI- AL. NATUREZA JURIDICA DE CONTE I' BUIçA0 SOCIAL, E NAG DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEPTAÇAO. .ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR N o 70/91 CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTO DA IDENTIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMULATIVO. IRRELE VANCIA DE ARRECADAÇAO PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENçA DO FINANCIAMENTO. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar n2 70, de 30-12-1991, é constitucional, por não ofender à norma in- serta no inciso 1 do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto, nom a nova ardem constitucional. 2. A sobrevivncia do hINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica COMO contribuição social, tornando prejudicadas as demais questfies suscitadas com base na premissa de classificação Como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibiçto prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas R garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal consti- tui mera distribuição de funçbes administra si, nenhuma afetaçto à regra de compe- t'J;ncia (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de financiamento direto e."( da Seguridade Social. --\ . „ PROCESSO N9 10882-000.963/93-51 7 AcOrdão n9 101-89.671 Sentença de mérito pela ímprocedncia do pedido, COM extinção do processo pelo julga- mento de mérito,' Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Deciaratória de Colistitucionalidade n g 1 1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenaria de 01-12 aprovou o voto do Relator da matéria, Ministro MOREIRA ALVES, que expressou o entendimento pela "constitucionalídadc" da contribuição instituída pela Lei Complementar n g 70/91 (DJU de 06-12-93) pág.. 26.599). Anto exposto nego provimento ao recurso. Bras11„,i,epF, 17 de :r11 ,de 19Q RAUL - IE.NTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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