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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797754 #
Numero do processo: 10384.000821/87-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10384/000.821/87-85 . •,?^A,ZiiI itCri ,t-e::fri MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sousa* do 07 de junho 4.19 88 ACORDÂO No 103-08.418 Recurso n.• 92.355 - IRPJ - EX.: 1986 Recorrente TAVARES & TAVARES RecorrW DRF em TERESINA (PI). IRPJ - Allquote Reduzida - Somente go- zam do benefício da tributação a ali- quota de 6% os resultados específicos da atividade do transporte rodoviãrio coletivo de passageiros, apurados atra._ vês do lucro da exploração. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TAVARES & TAVARES. ,ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contr94uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sai: das S sões DF), em O de junho de 1988. f DA SILVA CABRAL 4111¥ o...s.A...4 - PRESIDENTE , . r JOSÉ D AOhINO *-• t • - RELATOR . ill /V-..... P IVISTO EM , I IZ CA . / eS P A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 9 JUN1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO , FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES ,e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausen- te por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 103841(100.821187-85 RECURSO N9 92.355 ACÓRDÃO N9 103-08.418 RECORRENTE: TAVARES & TAVARES RELATÓRIO TAVARES & TAVARES, pessoa jurídica •sediada em Teresi na, PI, foi autuada para o exercício de 1986, como espelhado na peça básica: "Ano-Base 1985, Exercício 1986 01 - O lucro apurado pela diferença entre as Receitas Eventuais (Venda de veículos do imobilizado e transferência do direito de linhas) e os respec- tivos custos foi tributado indevidamente à ali- quota de 6%, quando deveria ter sido tributado a 35%. Estes valores, Cr$ 240.700.000 (valor corre to Cr$ 250.000.000) e Cr$ 185.700.000, respecti- vamente Receitas e custos, encontram-se contabi- lizados e escriturados às fls. 022v, 023 e 023v do "Diário" n9 03. Valor tributável a 29%... Cr$ 55.000.0.00 02 - Diferença da Receita não Operacional lançada a menor quando da apuração do Resultado do Exercí- cio, referente a venda de veículos e transferên- cia do direito de exploração de linhas conforme fls. 022v, 023, 023v e 034 do "Diário" n9 03. Valor tributável a35% Cr$ 9.300.000 Base Legal: Art. 405, § 39 e 411 do Decreto n9 85.450180 que aprovou o RIR/80." Nos autos termos de início e final de fiscalização, demonstrativos e cópia de fls. do Livro Diário. No prazo de prorrogação impugna a Contribuinte o lan- çamento, reportando-se à defesa ofertada no processon9 10384/000.822/ /87-48, tendo o presente como decorrente daquele. Na réplica fiscal o Autuante desvincula a decorrência 1— suscitada pela contribuinte e sustenta o lançamento, incidente so- ekkg-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/000.821/87-85 2. Acórdão n9 103-08.418 bre receitas eventuais (não operacionais)-. Juntada a declaração de rendimentos pertinente ao exercício lançado. A Autoridade Monocrãtica julgou improcedente a impug- nação, tendo a decisão a seguinte ementa: "O benefício fiscal relativo ao gozo da tri- butação com alíquota reduzida limita-se ao lucro da exploração da atividade incentiva- da. Base legal: art. 19 do Dec. Lei 1.598177." Ciente da decisão em 24 de fevereiro de 1988 a Contri buinte recorre a este Conselho em 24103/88. O recurso traz como único fundamento, para anular o lançamento, acorrelação das receitas tributadas com a atividadeqm exerce. E o relatório. VOTO _ - Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. Rebela-se a Contribuinte contra lançamento procedido ã alíquota normal sobre receitas eventuais, isto é, incidente sobre venda de veículos e direitos sobre exploração de linhas de passagei ros, por não consideradas receitas operacionais. 1 A contribuinte por exercitar o de atividade de trans- porte de passageiros goza do beneficio de aliquota privilegiada. '. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 103841000.821/87-85 3. AcOrdão n9 103-08.418 Correto o lançamento, como reflete as &pias do Livro Diário. Nessas condições, por singelas as defesas da Contri- buinte, •em não se aprofundando na sustentação do seu direito, tomo as razões de decidir da Autoridade de Primeira Instância como mi- nhas, transcrevendo-as para integrar este voto no sentido de negar a pretensão: "O PN-CST 43/79 esclarece, relativamente ao DL 1682179, que o que se pretende com o favor fiscal é beneficiar o lucro da atividade de transporte rodo- viário coletivo de passageiros e não todo o lucro da empresa que explora aquele serviço; dessarte, os re- sultados de outras atividades porventura exploradas cumulativamente com aquela, estão sujeitos ã tributa- ção normal ã alíquota de 35%. Da leitura dos autos observa-se que o con- tribuinte auferiu receitas não operacionais decorren- tes da venda de direitos de exploração de linhas e da venda de ônibus no valor de Cr$ 250.000.000; observa- -se, também, que os custos correspodentes ficaram por Cr$ 185.700.000, daí ser o lucro não operacional de Cr$ 64.300,00. Esse valor deveria ser oferecida ã tributação pela alíquota de 35%. Do exame dos autos do processo n9 103841000.822187-48 constata-se que a signatária não apresentou argumentos, provas ou quaisquer elementos novos capazes de modificar o feito fiscal relativamen_ te ao IRPJ. Assim, diante do exposto, e Considerando que o processo esta revestido das formalidades legais para receber julgamento; Considerando o estatuído no DL 1682/79 com a nova redação dada pelo DL 1662/79, no art. 19 do DL 1598/77 e no disposto no PN 43/79; Considerando a informação dos fiscais au- tuantes; Considerando tudo o mais que do processo consta." Ademais, o expressado neste voto encontra fomento no Acórdão 105-1491, como bem estampado em sua ementa, de que somente d(\t"/ ,Sr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/00.0.821/87-85 4. Acórdão n9 103-08.418 os resultados da atividade de transporte rodoviário coletivo de pas sageiros fazem jús à incidencia da aliquota reduzida. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento. Brasília-DF., em 07 de junho de 1988. 1--- RY JOSÉ D AQUI 1 CARVALHO 7 AMS. Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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4800951 #
Numero do processo: 11080.005941/89-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12041
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11080/005.941/89-54 • nlfr sessão d. 20 rio ~tarei m de 19 92 ACORDA° te? int-19_n41 RéClIft0 II% 64.195 - FINSOCIAL - EXS: DE 1984 e 1985 ~reme , NOVA RESIDENCIA INDÚSTRIA E COMERCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrido : DRF EM PORTO ALEGRE - RS FINSOCIAL - DECORRENCIA Subsistindo em parte a exigência fiscal for- mulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.• Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, NOVA RESIDENCIA INDÚSTRIA E COMERCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA.- ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial.ao recurso para adequar a exigência com o dedicido no processo matriz. Sala das Sessões(DF)., em 20 de fevereiro de 1992 0- MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE /Z i I' • • IP. ori RELATORatai VISTO EM A eír0 • o • BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 30ABRI99Z ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes.Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA: MACEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO e VICTOR LUIS DE SALLES PPET" onicrnor- non tet 064/10 JII. - -I -;'=".r• 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080-005941/89-54 - RECURSOPS: 64.195 ACORDAORS : 103-12.041 ~RENTE: NOVA RESIDÊNCIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO NOVA RESIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUO() LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 89.635.841/0001-89, com domicílio tributário em Porto Alegre (RS), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído de ofício, em 22/05/89, crédito tributário no valor de NUS 23,79, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e da multa de 50%, correspondente ao FINSOCIAt devido em relação aos períodos-base de 1983 e 1984. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 11080-005937/89-87. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 04/07/89, a impugnação de fls. 14/21. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 24, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, proferiu a decisão n 2 113/91, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 24/01/91, interpôs a Requerente, em 08/02/91, o recurso voluntário de fls. 42/49. reproduzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. DAMIVP/OF 9tC09 MI O 15 / 90 d.11. 4 r , SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 11080/005.941/89 -54 02. Recurso n9 64.195 2 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19/02/92 deu provimento parcial ao recurso de acordo com o acórdão n g 103-12028. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para •adequar a exigência ao que foi decidido no processo matriz. at. AC_ LU HENRIQ 2 S DE ARRUDA Relator • Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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4796781 #
Numero do processo: 10283.004319/92-11
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18325
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° :110.294. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-Exercício 1990. RECORRENTE :DRF EM MANAUS/AM. RECORRIDA :MODTESEL SÃ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO SESSÃO DE :25 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N" :103-18.325. RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PASSIVO FÍCTICIO - À vista de elementos convincentes para elidir a presunção de omissão de receita com base em Passivo Fictício, é de cancelar - se o crédito correspondente. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA 11. 'á RODRIG I S e- .": R - PRESIDENTE 911,91~ MARCIA MARIA LORTA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e 'Victor Luís de Salles Freire. Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' :10.283-004.319/92-11. RECURSO N° :110.294. RECORRENTE :DRF EM MANAUS/AM. ACÓRDÃO N° :103-18.235. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Manaus/AM.., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão de fis.285/296, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 38.6614,76 UFIR, que acrescido dos acréscimos legais importou em 193.660,72 UF1R. Segundo o Auto de Infração de fis.02106, lavrado em 15/09/92, foi verificada no exercício de 1990, ano-base de 1989, omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações concernentes à conta "21102001" - Mercadorias em Trânsito no montante de NCL$5.591.863,72. Em sua peça impugnatória de fis.140/151 apresentada, tempestivamente, a autuada, alega em síntese: 1- PRELIMINARMENTE 1.1- Esclarece que a autuação é totalmente ilógica e despropositada, uma vez que a autoridade fiscal presumiu uma situação aparente, pois todos os lançamentos efetuados na conta 21102001 - Mercadoria em Trânsito não lesaram o Fisco. 1.2- Caso o autuante tivesse dado oportunidade para a impugnante manifestar-se via documentos e informações, o lançamento não teria sido efetuado. 2- NO MÉRITO 2.1- A impugnante adota o registro da conta Mercadorias em Trânsito para fins de publicação do Balanço como a maioria das empresas que são auditadas, procedimento este que não infiinge os princípios e normas contábeis. 2.2- O momento da contabilização de Compras no item estoque, assim como o das vendas a terceiros, deve ser o da transmissão do direito de propriedade dos mesmos. Dessa forma, o importante não é a sua posse fisica , mas o direito de sua propriedade. Assim, normalmente os estoques estão representados da seguinte forma: (37.12" MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' :10.283-004.319/92-11. RECURSO N° :110.294. RECORRENTE :DRF EM MANAUS/AM. ACÓRDÃO N' :103-18.325. 2.2.1-Itens que existem fisicamente no estoque; 2.2.2-Itens adquiridos pela empresa, mas que estão em trânsito, a caminho da empresa, na data do balanço; 2.3-Logo, não houve infringencia às normas comerciais e fiscais, como supôs a autoridade fiscal. De acordo com a orientação da empresa de Auditoria, a empresa fiscalizada procedeu ao registro das mercadorias em trânsito nos exatos termos em que a Lei das S/A lhe permite. 2.4-A omissão de receitas caracterizada pela não comprovação das obrigações concernentes à conta "21102001" - Mercadorias em Trânsito só é possível mediante comprovada irregularidade na escrituração contábil e fiscal, o que não ocorreu. 2.5-Para comprovar suas alegações e tendo em vista que o volume de documentos é expressivo, requer que seja autorizada a realização de perícia nos registros contábeis, nomeando para tanto o seu perito e apresentando os quesitos a serem respondidos de fls.150, nos termos do art.17 do Decreto n°70.235/72. Na informação fiscal de fls.273/274, o autor do procedimento fiscal examinando os documentos apresentados e após diligências realizadas junto à SUFRAMA e Secretaria de Fazenda do Estado, manifestou-se pela extinção do crédito tributário constituído. Às fls.293/296 a autoridade julgadora de primeira instância a vista das razões e provas apresentadas pela impugnante, julgou improcedente o lançamento, conforme Decisão n°319/93. É o relatório. ChN MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.283-004.319/92-11. RECURSO N° :110.294. RECORRENTE :DRF EM MANAUS/AM. ACÓRDÃO N' :103-18.325. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Em diligência realizada no estabelecimento da autuada ficou provado, através dos documentos de fis.163 e 268, que os pagamentos relativos as mercadorias em trânsito ocorreram no decorrer do ano de 1990. Também, através de diligência fiscal realizada nas repartições da Secretaria Fazenda do Estado e SUFRAMA, o autuante obteve listagens das notas fiscais internadas na 72M no ano de 1990, conforme fis.275/283, verificando o efetivo ingresso das mercadorias em trânsito em 31/12/89. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. SALA DE SESSÕES ( DF), em 25 de fevereiro de 1997. 41,151/41(tâu", MARCIA MARIA LORIA ME IRA RELATORA Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004128/89-81
Data da sessão: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14277
Nome do relator: Não Informado
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Á MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/004.128/89-81 CVQC . Sessão de 23 de outubro de 1993 ACORD40 NR. 103-14.277 . Recurso nr. : 71.884 - IRE ANO DE 1985 Recorrente : IALO INDUSTRIA AMAZONENSE DE LENTES OFTALMICAS S/A. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em MANAUS - AM Não substituindo a exigencia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso vo- luntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera de- correncia daquele. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IALO INDUSTRIA AMAZONENSE DE LENTES OFTALMICAS . S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Sal- I les Freire. . Sala das SesseSes, em 20 de outubro de 1993. - ,ID. ROD.k.SUE' .JUBER - PRESIDENTE 41,1111308- OTO MOREIRA . E MELOLr - RELATOR • rala illinffil Er VISTO EM -%0•1144r1,- QUADROS - PROCURADOR DA Fel SESSNO DE: 20 iim 19 i ZENDA NACIONAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/004.128/89-81 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, SONIA NACINOVIC, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). .keT7 _ - - - - _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/004.128/89-81 RECURSO NR.: 71.885 ACORDAD NR.: 103-14.277 RECORRENTE : IALO INDUSTRIA AMAZONENSE DE LENTES OFTÁLMICAS S/A RçugoRios..ypro, Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO -RELATOR Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por IALO-IndUstria Amazonense de Lentes Oftálmicas S/A, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o nr. 04.396.529/0001-27, com domicílio tributário A Estrada do Contorno s/n - Manaus/AM, em 11/03/92, com o fito de obter a reforma da decis'Jo proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 24/02/92. • A exigencia fiscal contestada teve origem no auto de infraçXo de fls. 01/05, mediantee o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 1.308.187,00 em 19/05/89, corres- pondente a Imposto de Renda e Correçffo Monetária previstos no art.80. do Decreto-lei No. 2.065/83, nele computados os juros de mora e a mul- ta de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrendo da ag e:Xe) fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica , que culminou com a lavratura do auto de infraflo de que trata o processo No. 10.283.003900/90-63. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19/10/93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do actirdab No.14.231. )(I mimisTERI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/004.128/89-18 ACORDADO NR. 103-14.277 Contudo e exigência fiscal deve ser cancelada tendo em vista a no previsto de incidência do IRF sobre valores relativos a mkátuom conforme previsao contida no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/93. A exigência fiscal, portanto, há de ser cancelada por insub- sistente. • Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie conclusffes diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 20 de outubro de 1993 19 JOSE ROBER4LREIRA DE 2:1.0 RELATOR _ _ Page 1 _0110600.PDF Page 1 _0110800.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000427/90-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13679
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.005208/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13299
Nome do relator: Não Informado
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O resultado da correção monetária dos demonstra- ções financeiras, que corresponder â diferença ve tificada, no período-base de 1990, entre a varia = cão do IPC e o BTNF terá o tratamento preconizado no artigo 39 da Lei n9 8.200/91. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILPLAST EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, neaar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Victor Luis de Salles Frei- re, Sonha Nacinovic e Paulo Affonseca de Barros F. Júnior (rela- tor) que davam provimento em relação ao exercício de 1991, designa do para redigir o voto vencedor o Cons. Luis Henrique Barros de Ar ruda. Declarou-se impedido o Cons. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1992 • ,400r--4!5!25'?,..%%%:35:~ ROD' - i É:ER - PRESIDENTE ,3,,UICHENRI e • OS DE ARRUDA - RELATOR - DESIGNADO v. v. • DANIEFP/OF- !ECOS N / 064/90 J.N. e. j, ZAINITO HO • ,DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE:1 8 FEV 493 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Maria de Fãtima Pessoa de Mello Cartaxo e João Aprigio Fazer ra (Suplente). • A • • 4nn44, tas',0it -- fira f4:Ék SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R t 10980/005.208/91-11 RECURSO PO: 102.962 ACORDA() Ne: 103-13.299 RECORRENTE: MILPLAST EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Milplast Embalagens Ltda., pessoa jurídica quali- ficada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 259/ 295), contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curiti- ba-PR, )f is. 203/207) que considerou parcialmente procedente o au to de infração contra si lavrado (f is. 176/177) em decorrência de acão fiscal a que foi submetida. O litígio remanescente, submetido ao deslinde de! ta Câmara, pode ser assim sintetizado: a) Exercício de 1990: Insuficiência do valor da correção monetária do balanço oferecida ã tributação no montante de Ncz$ 1.087.133,00 mo tivada pela utilização de índice de correção diferente da variação do Bonus do Tesouro Nacional - (BTN). No cálculo do valor tributável, o procedimento fiscal compensou o prejuízo relativo ao exercício de 1989, no mon tante corrigido de Cr$ 665.096,90; 4 b) Exercício de 1991: Majoração do saldo devedor da conta de correçE monetária por razão idêntica ã descrita no item anterior, impilo. SERVICO ?Italie° FEDERAL PROCESSO N9 10980/005.208/91-11 3. Acórdão n9 103-13.299 do em uma diferença de Cr$ 40.076.954,00. a qual foi deduzida do prejuízo líquido declarado resultando em um prejuízo .cõntábil ajustado de Cr$ 35.175.530,00. Na peça impugnatória, interposta dentro do prazo regulamentar, a autuada argumenta a legitimidade de seu procedi mento aduzindo que, teria se utilizado na correção monetária do balanço, de índice que efetivamente traduziria a real modifica - ção do poder de compra da moeda. Assevera que na época, o índice oficial para mexi surar a inflação do período seria o IPC-Indice de Preços ao Con sumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Esta A tística-IBGE, e que este teria sido o Indece utilizado para cor rigir sua demonstrações financeiras afim de não incorrer em dis torções. Cumprindo preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, manifestou-se o autor do procedimento as fls. 199/200, ratificando o lançamento nos termos de sua cons tituição. A decisão de primeiro grau (fls. 203/207), con- siderou o lançamento parcialmente procedente. Quanto ã utilização de Indece diferente da varia ção do BTN, para cálculo da correção monetárai do balanço, o de cisório adota a posição da fiscalização, enumerando que o proce dimento está claramente regulamentado na Lei 7799/89, não estan do circunscrito ao contencioso administrativo o exame de sua le galidade. Por outro lado, a decisão monocrática identifi - cando erro no montante do prejuízo fiscal relativo ao exercIóio de 1989, compensado pelo autuante, no exercício de 1990, alterou o referido valor de Ncz$ 605.811,34 para Ncz$ 878.546,44, redu LO _mimam SERMO PUBlico FEDERAL PROCESSO N9 10980/005.208/91-11 4. Acórdão n9 103-13.299 zindo a base tributável do exercício de 1990 para Ncz$ 1.219.399,00. Ciente da decisão singular, a contribuinte, in gressou tempestivamente, com o recurso voluntário de fls. 213/ 220. Em síntese, a peça recursal, desenvolve a linha de argumentação já expendida na impugnação, afirmando a impro- priedade de ser efetuada a correção monetária utilizando-se de 1ndece que não traduziria a inflação real, posição esta pretendi da pelo fisco ao adotar como indexador, a variação do Bónus do Tesouro Nacional. É o relatório. • ~ia ~bnal umnomaKonr" PROCESSO N9 10980/005.208/91-11 5. Acórdão n9 103-13.299 3 OTO VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - RELATOR Conheço do recurso, por tempestivo. Aprecio, em primeiro lugar, o litígio concernen te ao exercício de 1991. Com o advento do DL.2.284/86 de 10.03.86, imple mentar do plano cruzado a ORTN de que tratou a lei 4.357/64, pas sou a denominar-se OTN e a emitida a partir de 03.03.86 teve va lor de Cz$ 106,40, ficando o mesmo inalterado até 01.03.87, oca- sião em que o valor da'OTN foi reajustado em percentual igual â varição do IPC no período correspondente aos doze meses imediata mente anteriores. Os reajustes passaram a observar periodicamen- te fixada pelo Conselho Monetário Nacional )art. 69 e seu § co). O art. 29 da lei 7799 de 10.07.89 estabeleceu que "para efeito de determinar o lucro real-base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas-, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as nor mas previstas nesta lei". segundo seus expressos termos, essa correção mo netária deveria ser baseada na variação do BTN Fiscal, por essa lei criado, cujo valor diário, na fomra do § 19 do seu art. 19, será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de infração e refletirá a variação do valor do Bónus do Tesouro Nacional - BTN, em cada mes". E o § desse mesmo Art. 19 estatui que o valor do BTNF, no primeiro dia útil de cada mes, corresponderá ao va lor do BTN atualizado monetáriamente para esse mesmo mes pela va nação do IPC, de conformidade com o § 29 do art. 59 da lei n9 7.777/89. Segue-se a lei 8.024/90 de 12.04.90 que diz: ~ffilmadonm 1/) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/005.208/91-11 6. Acórdão n9 103-13.299 "Art. 22-0 valor nominal do Bónus do Tesouro Nacional - BTN será atualizado cada mes por indece calcula do com a mesma metodologia utilizada para o 171 dice referido no art. 29, § 69, da lei de cozi versão resultante da Medida Provisória n9 1547 de 15 de março de 1990, refletindo a variação de preço entre o dia 15 daquele mes e o dia 15 do mes anterior. (Essa lei citada a 8.030/90). § único- Excepcionalemente, o valor nominal do BTN no mes de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 19 de abril de 1990." E essa lei 8.030/90 de 12.04.90 reza no inciso III e no § 69 ambos do art. 29 pelo qual o Ministro da Economia Fazenda e Planejamento estabelecerá em ato publicado no D.O.U. w "III - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mes, a partir de 15 de abril de 1990, a me ta para o percentual de variação média dos pig ços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mes em curso. § 69 - O Ministro da Economia, Fazenda e Plane- jamento solicitará à Fundação Instituto Brasi - leiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquisa de notória especializa- ção, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relati- vos aos períodos corresnondentes às metas a que se refere o inciso Estribada nessa lei 8.030/90, a Sra. Ministra da Economia baixou a Portaria 191-A de 16.04.90, afirmando em seu art. 29 que a meta para o percentual de variação média dos preços, durante o mes de abril, é de 0% (zero por cento). Um verdadeiro milagre, que a realidade, infelizmente, demonstrou não ter acontecido. Saliente-se que as disposições dessa lei 8.030. falam que será solicitado ao IBGE, ou a outras instituições de Pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de pre ços apropriados à medição da variação média dos preços relati k2 Imprima Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/005.208/91-11 7. Acórdão n9 103-13.299 vos aos períodos correspondentes às metas a que se refere o in- ciso III do art. 29 dela. A competência atribuida não era para a rática de atos miraculosos, eivados de injustificáveis excessos de auto ritarismo e voluntarismo. E não cessaram nesse passo as tentativas de não se respeitar o adequado reconhecimento dos efeitos inflacioná rios nos valores constantes dos registros contábeis das pessoas jurídicas inserido na lei 3.470/58 • reavaliação de ativo), na Lei das Sociedades Anónimas 56.404/76), DLs 1.598/77, 2.341/87 e outras medidas Posteriores. Pelas Medidas Provisórias 189, de 30.05.90, 195, de 30.06.90, 200, de 27.07.90, 212, de 29.08.90e pela 237 que foi convertida na lei 8.088 de 31.10.90, que convalidou os atos praticados com base nas 'Mis anteriores e reeditadas, estabele- ceu-se que o valor nominal das OTN emitidas anteriormente a 15/ 01/89 e do BTN será atualizado, no primeiro dia de cada mes, pe- lo Indice de Reajuste de Valores Fiscais )IRVF) divulgado pelo IBGE com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Eco nomia, Fazenda e Planejamento (art. 19 da lei 8.088/90). A correção monetária tem objetivo legal claro e preciso: expressar em valores reais os elementos patrimoniais e a base de cálculo do IR. A partir do momento em que o seu cál culo deixou de levar em conta a variação do IPC; o BTN e o BTNF deixaram de refletir a situação dada como aproximada da realida- de. Ao dispor a lei 7.799/89 sobre a correção mone- tária, diz ela que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património, e os resultados do Período base serão comnutados na detaminaçá6 do lucro real mediante procedimentos elencados no seu art. 49,estava knIntIon Nadooli I) SMICO "MILICO FEDIAM PROCESSO N9 10980/005.208/91-11 8. Acórdão n9 103-13.299 a dizer que esse objetivo só seria alcançado na medida em que o índice da inflação utilizado fosse o mais adequado, no caso, o IPC, empregado desde 1986 a partir do DL 2.284/86. Verificada essa situação equivocada, o legisla- dor, pela lei 8.200 de 28.06.91, repos a questão em seus adequa dos parâmetros, estatuindo em seu art. 19 que "para efeito de de terminar o lucro real base de cálculo do inposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações finan ceiras anuais, de que trata a lei 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do nes de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do tndice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC". e Essa lei entendeu ter, efetivamente, ocorrido não adequação à realidade com o cálculo da correção monetária em função da variação do BTNF e não com base na variação do IPC, de terminando que a diferença por essa razão verificada nas demons- trações financeiras relativas ao período base de 1990 seja, na forma nessa lei fixada, deduzida do lucro real quando se tratar de saldo devedor, ou computada no lucro real de acordo com o cri tério utilizado para a determinação do lucro inflacionário, no caso de se tratar de saldo credor. Por essas razões acolho o apelo no que respeito ao exercício de 1991. Com relação ao exercício de 1990, ano base de 1989, reporta-me à argumentação exposta quanto ao exercício de 1991. Como já falado, o 29 do art. 19 da lei 7.799/ 89 reza que o valor do BTNF, no primeiro dia útil de cada mes, corresponderá ao valor do BTN atualizado monetáriamente para es se mesmo mes pela variação do IPC, de conformidade com o 29 do art. 59 da lei 7.777/89. Impnwst ~MI '. SEPV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/005.208/91-11 9. AcOrdão n9 103-13.299 Descabe, pois, a argüição da recorrente no que tange a esse exercício de 1990, pois a correção monetária aplica vel no período base de 1989 foi calculada com esteio na variação do IPC, inexistindo dis posição legal que determinasse a compensa çao de qualquer diferença de cálculo. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Re- curso para excluir da exigência as consequências do cálculo da correção monetária com base na variação do IPC no exercício de 1991, ano base de 1990. Brasília- is F., em 4 de dezembro de 1992 .....,...5a . . :-. PAULO AFFONSECA BARRO7 FARIA JONIOR-RELATOR 10 • imprenevalonal. SERMO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/005.208/91-11 10. Acórdão n9 103-13.299 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARRE DE ARRUDA- RELATOR DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório do ilustre Conselheiro Paulo Af fonseca de Barros Faria Júnior, que adoto, passo a expor as ra zões da minha dissidência, que está restrita ao período-base de 1990. De plano, devo ressaltar que a materia já foi objeto de apreciaçã6 por esta Câmara, na sessão de 14.12.92, ten- do eu, igualmente sido designado para redigir o voto vencedor,no acórdão n? 103-13.285, assim opinado. ..., no mérito minha contrariedade com o voto vencido não se situa no plano da contestação dos fatos nele descritos. São fatos incontestáveis, abordados com profi- ciência, pelo relator sorteado e, até mesmo, re conhecidosPor lei, qual seja, a Lei n9 8.200/917 cujo artigo 39 determina que as diferenças de valores decorrentes da aplicação comparativa en- tre o IPC e os índices refletidos no BTNF Fis- cal seja computada no lucro realra partir do pe rodo-base de 1993. Descabido, então, o procedimentofpretendido pela Recorrente, de computar tais importâncias na ba se de cálculo do imposto referente ao periodo-bi se de 1990. Destarte, acolher as razões do recurso voluntã - rio significa declarar a inconstitucionalidadedb mencionado dispositivo legal, conduta que escapa dacompetência deste Colegiado. Isso porque os Conselhos de Contribuintes são órgãos integrantes da estrutura básica do Minis- tério da Fazenda, aos quais compete julgar, em segunda instância, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e con tribuições administrados pelo Departamento da R-e- ceita Federal ou os despachos denegatórios doi pedidos de retificação de declaraeões de rendi- mentos. imprima SCIOI181 SERVICO PUEILICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/005.208/91-11 11. Acórdão n9 103-13.299 Como órgãos coletivos de jurisdição administrati va, sua função, no contexto do sistema de auto- controle da legalidade dos atos de seus agentes, pelo próprio Poder Executivo, consiste em exami nar a consentaneidade dos procedimentos fiscais e decisões dos órgãos singulares. Dessa forma, ressalvadas as hipóteses de exame de aspectos atinentes ã recepção constitucional de textos legais, o que não é o caso, falia-lhes como falece aos órgãos do Poder Executivo cria- dos para fins equivalentes, conpetência para pro nunciar-se a respeito da conformidade de lei, lidamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido, com demais pre ceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplica bilidade ao caso expressamente nela previsto, ma teria reservada, também por força de disoositiv5 constitucional, ao Poder Judiciário." vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, tendo concordado com o Relator sorteado quanto ao julgamento da matéria relativa ao período-base de 1989, que adoto e passa a integrar o presente, voto no sentido de negar provimento ao re curso. Brasília-DF., em 14 de dezembro de 1992 . - -..er HENRI_ n - . 0 15E ARRUDA - RELATORDESI=0 0 Imp.fflumsmo Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente FERDIMAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS OPERATRI ZES LTDA Recorrid DRF EM TAUBATE - SP • IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - SAL DO CREDOR DE CAIXA. Este Conselho reiteradamente vem admitindo que o saldo credor de caixa representa omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPRO- VADOS. Caracteriza* omissão de receitas o fato de existirem empréstimos etou suprimentos de nu- merário, cuja origem e efetiva entrega não são comprovados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - IMPLICA - ÇOES NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BA- LANÇO. Uma vez comprovada a distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos aos sócios, de acordo com a caracterização prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, impõe-se o a- juste da conta de reservas, no patrimônio 11 quido. - DESPESAS INDEDUT1VEIS - DESPESAS FINANCEIRAS. Não são dedutiveis os encargos de juros e cor reção monetária na hipótese de a pessoa jurí- dica tomar emprestado dinheiro conseguido pe los sócios em instituições financeiras para o • fim de re-emprestar a mesma quantia áos só- cios, desta vez sem juros e correção monetá - ria. • DESPESAS INDEDUT1VEIS - DESPESAS COM BRINDES. Não são dedutiveis como despesas operacionais os gastos a titulo de brindes que extrapolam os limites.e condições previstos na legisla - . ção tributária. stsmumn" Processo n9 13884/000.058/88-11 Acórdão n9 103-09.875 DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE VIA( E CONDUÇÃO. Para que uma despesa deste género seja d= tível é necessário que haja comprovação h bil e idônea de sua efetividade, normalid- de e necessidade. DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS DE TERCEI ROS. A fim de que gastos como o referente a taxa de negócio ou de administração de créditos, bem como as despesas referentes à manuten- ção de máquinas, possam ser dedutíveis, im põe-se que a necessidade, normalidade e de." mais requisitos legais sejam observados. - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VEN DAS. A fim de que as comissões possam ser dedutí veis, é necessário que fique comprovado ter do beneficiário destas realmente cooperação para a obtenção de receitas pela apresa que as paga. MULTAS DE NATUREZA NÃO COMPENSATÓRIA - IM- POSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO. Multas de trânsito e semelhantes, por não serem necessárias para a manutenção da fon- te produtora e nem usuais e normais na pro dução de uma empresa não podem ser deduzi - das. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERDIMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁ- QUINAS OPERATRIZES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial a fim de se excluir no exercício de 1986, a impor - tância de Cr$ 49.0.2.198. Sal. das Sessões, em 05 de dezembre e.1989 ---"nrgioN • DAS V CAB* . PRESID , E RELA- TOR nOh VISTO EM ZAIN TO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE I5FEY1990 ZENDA NACIONAL .• • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe'i ros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRA', JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MO IVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTe NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. % _ SERVIÇO MUCO FEDEIIAL Processo n9 13884/000.058/88-11 Recurso n9 95.420 Acórdão n9 103-09.875 Recorrente: FERDIMAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS OPERATRI- ZES LTDA. RELATÓRIO • FERDIMAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS OPERA- TRIZES LTDA., com sede na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, solicita a reforma da decisão de primeira instância. O auto de infração de fls. 147 aponta as seguintes irregularidades: I) Excesso de provisão para devedores duvidosos. A autuada utilizou percentual acima do permitido, no exercício de 1985, no valor "de Cr$ 5.318.167; II) Omissão de receitas operacionais, como segue: 1. representada por saldo credor de Caixa, verifica do em 31.03.84 (docs. de fls. 42/44), no valor de Cr$ 3.360.846 2. caracterizada por empréstimo e/ou suprimentos de numerário, cujas origens dos reápectivos recursos não foram com- provada; por documentação hábil e idônea (conforme item 4.b) do Termo de Verificação de(fls. 32), no eXercício de 1985, no montan te de Cr$ 3.200.000; III) Imobilização escriturada como despesa_doperacio- nal, referente a custo de transferência da linha telefônica de re_ sidêncial para comercial, em 06.12.85 (doc. de fls. 40/41), no va lor tributável de Cr$ 2.020.350; IV) omissão de receita de correção monetária, em ra- zão do cômputo indevido como despesa operacional do valor descri- I to no item III, deixou de registrar a res ectiva correção monetá- ria, por ocasião do balanço, no montante e Cr$ 203.449; ui:viços:aux:cri:mu Processo n9 13884/000.058/88-11 Acórdão n9 103-09.875 V) Débito indevido na conta correção monetária , balanço, decorrente de distribuição disfarçada de lucros, confor e me descrito no item "1" do Termo de Verificação de fls. 32, ni exercício de 1986, no valor de Cr$ 80.070.050; VI) despesas indedutíveis, como segue: 1. glosa de despesas financeiras por serem conside- radas demecessárias/anormais ã atividade da empresa e ã manuten - ção de sua fonte produtora, conforme descrito no item "2" do ter mo de fls. 32, no exercício de 1985, no montante de Cr$ 163.425.148; 2. brindes, por serem considerados desnecessários e anormais ã atividade da empresa (doc. de fls. 34), nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos valores de Cr$ 5.463.900 e Cr$ 58:811.600; 3. viagens e conduções, por não apresentar comprova ção hábil e idônea de sua efetividade, normalidade e necessidade relacionada à atividade operacional da empresa, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos valores de Cr$ 4.938.700 e Cr$ 36.566.810; 4. serviços de terceiros, por não comprovar a efeti vidade do serviço prestado, bem como utilização de documento fis- cal inidõneo, nos exercicios de 1985 e 1986, respectivamente, nos valores de Cr$ 2.061.255 e Cr$ 35.786.050; 5. comissões sobre vendas, sem comprovação cabal da interferência do beneficiário na obtenção da receita, no exerci - cio de 1986, no valor de Cr$ 141.078.381; 6. multas de natureza não-compensatória, escritura- das como despesa operacional, sem o devido ajuste na determinação do lucro real, sendo: II a) no exercício de 1985, r$ 112.888 relativamente . '.• .. SERVIÇOMOUCOFEDERAL Processo n9 13884/000.058/88-11 3 Acórdão n9 103-09.875 a multas de trânsito; b) no exercício de 1986, no valor de Cr$ 14.109.575, sendo Cr$ 13.985.881 relativamente a multa do FGTS e Cr$ 123.694 a multa de trânsito; VII) encargos indevidos na conta "Amortização de Tele fone", isto é, ajuste efetuado a menor referente a amortização da conta "Telefone" (item 5 do termo de fls. 32), no exercício de 1985, equivalente a 18,05 OTN; VIII) adicional do imposto de renda, exigível das pes- soas jurídicas que apresentam lucro real ou arbitrado superior a 40.000 ORTN. A alíquota do adicional, em função das atividades da empresa, é da ordem de 10%. Em consequência, exigiu-se o adi- cional, no exercício de 1985 e 1986, respectivamente, equivalen , _ tes a 273,53 OTN e 460,53 OTN. Observe-se, ainda, que o autuante propôs a cobrança de multa agravada de 150% sobre o equivalente a 148,63 OTN, em razão de documentação inidOnea (Título VI, item 4, do Auto de In- fração), conforme demonstra o Termo de Diligência Fiscal de fls. 28/29. A defesa da autuada se situou, em resumo, no que segue: 1) Item 11.1 - Omissão de receitas operacionais, re lativa a saldo credor de caixa, em 31.03.84. Não existe essa in- fração, pois o que houve foi empréstimo feito pelo sócio Miguel Angel Jimenez Romanillos ã empresa, em 30.03.84, tendo tal valor sido restituído a ele em 02.04.84. Houve mero erro contábil, já que deveria ter sido creditada a conta "Empréstimos a Pagar" e não a conta "Caixa". Isto não desnatura a boa fé da empresa; 2) Item 11.2, - Omissão de receitas operacionais.Tra , - ta-se de autuação baseada em empréstimos dos sócios, sem comprova _ _ 1!1 ção. Na realidade se destinaram a suprir deficiência da pessoa n simo poszametu Processo n9 13884/000.058/88-11 Acórdão n9 103-09.875 jurídica que, na época, estava sem meios. A entrega efetiva está comprovada através de depósitos bancários, sendo que a origem se torna desnecessário comprovar, eis que os sécios possuiam recur- sos próprios, sobretudo por se tratar de valores insignificantes. 3) Item V - Débito indevido na conta correção mone- tária do balanço, com consequente distribuição disfarçada de lu cros. Assim explicou os empréstimos feitos: a) em 04.01.85 emprestou ao sócio Miguel A. J. Roma nillos o valor de Cr$ 16.500.000, resgatado em 31.01.85 o valor de Cr$ 12.000.000 e em 30.06.85 o saldo remanescente de Cr$ 4.000.000; b) em 29.03.85, a empresa emprestou ao sócio Miguel A. J. Romanillos o valor de Cr$ 10.000.000, resgatado em 30.06.85; c) em 29.03.85 emprestou ao sócio José Luiz J. Mas- sa o valor de Cr$ 10.000.000, resgatado em 12.07.85; d) em todos os empréstimos foram cobrados juros e correção monetária, oferecidos à. tributação; e) as seguintes observações• são necessárias: 1 - em 04.01.85, seria humana e tecnicamente impos- sível estar encerrado o balanço geral do exercício de 1984; 2 - estando com prejuízo acumulado (ex. de 1983),n valor de Cr$ 180.006.408, e considerando que o exercício de 19 ainda era uma incógnita em termos de resultados finais, seria t merãrio a empresa fazer uma distribuição de lucros sem saber tinha tido lucro em 1984 ou, pelo menos, se tinha absorvido o juízo de 1983; f) encerrado o balanço de 1984, apurou-se luct valor de Cr$ 401.816.896, que, após a compensação do prejuí 1983, resultou em um lucro em suspenso 90 valor de Cr$ ... '-'r.488; ... . SERVIÇO PORL/C0 FEDERAL Processo n9 13884/000.058/88-11 5. Acórdão n9 103-09.875 g) esse lucro foi capitalizado, em 31.03.85, que só se efetivou, realmente, na data mencionada; h) com relação aos itens "b" e "c": 1. como a decisão de efetuar-se a capitalização já estava tomada, quando ocorreram os empréstimos, a conta de lucros suspensos já estava zerada; 2. houve mero erro contábil, já que a escrituração em data anterior eliminaria a questão; 3. considerando o pequeno lapso de tempo (2 dias)en tre a contabilização do empréstimo e a da capitalização, não hou- ve má-fé da empresa. 4. Item VI.2 - Despesas indedutíveis - Brindes . Tanto o PN CST n9 15/76 quanto julgados do Conselho de Contribuintes e do Judiciário acatam a despesa com brindes, guardada a proporção com a receita da empresa. Em razão de certos fatores como, por exemplo, concorrência, potencial do comprador ou vendedor, valor da transação etc., deixa-se, inclusi ve, ao critério da pessoa que vai recebe-lo o critério da escolha. Além disso, os valores foram ínfimos: 1,42%, em 1984, e 1,81%, em 1985. 5) Item VI.3 - Viagens e conduções. Tratou-se de as_ tência técnica que seu funcionário foi prestar em Salvador, por J. A. Sobrinho. 6) Item VI.3 - Viagens e Conduções. A passagem aé- rea utilizada por Miguel A. J. Romanillos, bem como despesas de hotel. Tal viagem foi para atender totalmente aos interesses da empresa, conforme passa a especificar. Dessa viagem resultou o projeto BEFIEX, de 17.06.86. it 7) Item VI.3 - Viagens e Conduçô s. Despesas com re : .... smvio nium remout Processo 1W 13884/000.058/88-11 6. Acórdão n9 103-09.875 feições. Trata-se de despesas reembolsadas aos sócios, referentes a refeições efetuadas em companhia de clientes que vêm examinar as máquinas, o que é normal em negócios. 8) Item VI.3 - Viagens e Conduções - Despesas com , refeições. NF 83459 - Novotel S.A. (doc. 8). Refere-se a reunião de congrassamento da empresa, pelo 159 aniversário de fundação. 9) Item VI.4 - Serviços de terceiros. Trata-se de prestação de serviços de assessoria para obtenção de empréstimos bancários. 10) Item VI.5 - Despesas indedutíveis. Comissões so- bre vendas. Temos: a) em relação às notas fiscais glosadas, da VERRINA, apresentou o Anexo I, Quadro I; b) a única anotação dos fiscais diz respeito à data dos documentos. A emissão de NF do beneficiário emitida antes da NE da empresa autuada não invalida de forma alguma a venda efetua da e a efetiva participação do beneficiário na mesma; c) em razão da confiança que se tem no representan- te é que se procede desta forma, sobretudo porque a venda está certa; d) o art. 197 do RIR/80 estabelece o casamento en_ tre a comissão paga e seu fato gerador (venda), mas este, uma vez ocorrido, proporciona o pagamento da comissão, pouco importan do a nota fiscal correspondente. Com relação às demais notas fiscais (Anexo I, Qua- dro II) fica provada a relação entre as comissões e as vendas. 11) Item VI.6 - Despesas indedutívei - Multas. Mul- tas sobre depósitos do FGTS. A multa, no caso, é ompensatória. 11' SERVIÇO PIXI/C0 FEDERAL Processo n9 13884/000.058/88-11 7. Acórdão n9 103-09.875 12) Item VIII - Adicional do imposto de renda. Pro pós-se a fazer o recolhimento, apenas, quanto aos itens não recor ridos. 13) Item VI.3 - Viagens e Conduções. Hospedagens dos sócios. Trata-se de viagens a serviço da empresa. 14) Item V/.1 - Despesas financeiras. A posição do fisco é radical, considerando-se: a) a empresa sofreu pressão violenta do mercado,nos anos de 1983 e 1984 e parte de 1985, com sérias dificuldades para sobreviver; b) os sócios foram obrigados a buscar capital em entidades financeiras, em agiotas, etc. c) muitos fornecedores cobravam ágio, sobretudo ten do em vista as dificuldades de crédito da empresa; d) o único meio de a empresa justificar o pagamento desses juros e ágios foi através de empréstimos aos sócios; e) seria penalizar-se ainda mais a empresa, dizer- -se que tais juros não eram "despesa necessária"; f) hoje, a autuada está em excelente condição e pa- ga seus tributos em dia. A respeito do PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO e IR PONTE, deixa-se tal matéria para ser analisada nos processos res- pectivos. A seguir, mencionou quais itens estava considerando como infrações e efetuava o respectivo pagamento. • As fls. 193/196 encontra-se a informação fiscal,pro pondo o informante a manutenção da autua âo ã exceção dos itens 4 samommump romm Processo n9 13884/000.058/88-11 8. Acórdão n9 103-09.875 5 e 6. O julgador singular entendeu parcialmente proceden- tes as alegações da impugnante, principalmente pelos seguintes mo tivos: a) quanto ao saldo credor da conta Caixa, em 31.03.84, o argumento da empresa é contrário ao que se acha re- gistrado em sua contabilidade, pois mediante o doc. de fls. 42 (ficha razão) verifica-se que o citado erro foi corrigido em 31.03.84, permanecendo o saldo da conta Caixa credor; b) quanto aos empréstimos não comprovados, limitou- -se a impugnante a explicar a origem destes empréstimos junto a agiotas, alegando que os valores são insignificantes, desconhecen do a legislação específica; c) quanto ao débito indevido de correção monetária, ocasionado pela distribuição disfarçada de lucros, os argumentos e os históricos apresentados pela impugnante apenas confirmam o trabalho da fiscalização, pois os empréstimos foram feitos quando existiam lucros suspensos, não excluindo a tributação a inexistên cia de má-fé ou erro contábil; e) quanto às despesas com brindes, o parecer norma- tivo citado pela impugnante se refere aos objetos de pequeno va- lor, devendo ter o caráter impessoal, ou seja, os brindes devem ser da escolha da empresa e não dos beneficiários, tomando, desta forma, a configuração de prêmio. Por outro lado, podem ser admiti dos como tal os seguintes valores: no exercício de 1985, Cr$ 1.346.000; no exercício de 1986, 35.915.000; f) no tocante a despesas com viagens e conduções, são justificáveis alguns gastos, ã vista da documentação apresen- tada, devendo ser excluída da tributação, no exercício de 1986 a parcela de Cr$ 21.441.130. Quanto aos demais gastos, a empresa anexou cópias de notas fiscais já apresent das anteriormente; ... .. SERVIÇO PUILUCO FEDEFtAL Processo n9 13884/000.058/88-11 9. Acórdão n9 103-09.875 g) quanto ã glosa das despesas com serviços de ter- ceiros, relativos à empresa WALFRAN, a autuada, quando intimada, às fls. 20, nada conseguiu comprovar, o mesmo ocorrendo na fase impugnatória, limitando-se simplesmente a re petir tratar-se de serviço de intermediação na obtenção de empréstimos, nada acres- centando documentalmente capaz de impedir a indeduà_bilidade; h) quanto às despesas com comissões glosadas, a im- pugnante alegou ter comprovado a interferência da empresa "VERRI- NA", nas vendas, o que não é verdade, pois existem precedentes que maculam a intermediação: as notas fiscais de serviços são sistema_ ticamente emitidas antes das vendas indicadas pela autuada; um dos pagamentos efetuados se deu através de ordem bancária a pes- soa física (f is. 48); o argumento do adiantamento a fornecedor é desprovido de documentos capazes de justificar a existência do relacionamento comercial de representação; i) quanto às multas, o PN CST n9 61/79 é claro, ao classificar como indedutiveis as decorrentes de omissões pratica- . das pela empresa, por não serem necessárias; j) quanto à glosa de despesas de hospedagem, a au- tuada nada provou, limitando-se a alegar que são necessárias à atividade da empresa; 1) quanto à indedutibilidade das despesas financei- ras, a autuada não atacou o trabalho da fiscalização, limitando - -se a classificar de absurdo o fato de os saldos existentes nas contas empréstimos dos sócios serem compostos de saldas ilegais de Caixa; Em seu recurso voluntário, a empresa se reportou aos seguintes itens: a) saldo credor de caixa (II.1): ratificou os ter- mos da impugnação; 112- b) empréstimos dos sócios 7 .2): invocou o Decreto_ '.• .. SERMOMOUCOFEDEM Processo n9 13884/000.058/88-11 10. Acórdão n9 103-09.875 -lei n9 2471, de 02.09.88, que determina em seu art. 99, VII, o arauivamento dos processos referentes a débitos que tenham tido o rigem na cobrança de imposto de renda arbitrado com base exclusi- vamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; c) distribuição disfarçada de lucros (V): além de repetir os mesmos argumentos da impugnação, relatados acima,acres_ centou que em vários acórdãos o Conselho adotou posição contrária ao fisco, citando o Acórdão n9 104-4.557/84, no seguinte sentido: "Presume-se a distribuição disfarçada de lucros no empréstimo de dinheiro da firma para o sócio se, na data da operação, havia reservas de lucros e os in teressados não possuem contratbs legalizados com re- _ flexos na contabilidade da empresa." Da mesma forma, o Acórdão n9 105-1.548/85: "Presume-se a distribuição disfarçada de lucros se a pessoa jurídica, possuindo lucros acumulados ou reservas de lucros, empresta dinheiro a sócio, sem a formalização de contrato de mútuo em que sejam es tipulados a cobrança de juros e correção monetária, e o resgate do empréstimo no prazo máximo de dois anos." d) quanto a despesas com brindes (VI.2); torna a in vocar o PN CST n9 15/76 e se reporta a acórdãos do C.C., sem men- cionar os seus números de ordem, que admiteM como despesas opera- cionais os gastos com a aquisição de brindes, desde que sejam em índice moderado relativamente ã receita da pessoa jurídica; e) quanto a despesas de viagens e condução (VI.3): essas despesas obedecem a todas as disposições legais; f) quanto aos serviços prestados por WALFRAN S/C LTDA (VI.4): a empresa foi obrigada a recorrer a entidades finan- ceiras temi() a referida empresa servido como intermediário; g) com relação a comissões sobe vendas pagas a VER )r--- _ - , .. . -. se~Numnmem Processo n9 13884/000.058/88-11 11 Acórdão n9 103-09.875 RINA DO BRASIL COM. REPR. MAQ. EQUIP. LTDA. (vI.5): a empresa jun tou documentos para provar a participação dessa empresa e da efe- tivação dos serviços. Disse o julgador que as notas fiscais de serviços são sistematicamente emitidas antes das vendas,, o que não é verdade. O adiantamento a fornecedor é desprovido de docu- mentos capazes de justificar a existência do relacionamento comer cial, porém a autuada discorda desses pontps, pois ficou provada a participação efetiva da beneficiária , nas vendas. O fato de a empresa adiantar comissões não é proibido pela legislação, já que, efetivada a venda,a comissão é perfeitamente considerada como des pesa; h) quanto ao adicional do imposto de renda (VIII): será pago, na hipótese de o Conselho manter a autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da deci - são recorrida se deu em 07.08.89 (AR de fls. 207), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 08.09.89 (doc. de fls. 208). Passo a examinar o mérito. I - EXCESSO DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS Já que a própria empresa reconheceu a infração, não há como questionar, agora, a matéria. II - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS 2.1 - Saldo credor de Caixa. A empresa alega ter j--- havido simples erro contábil, pois referida quantia de Cr$ 6.675.000 disse respeito a um empréstimo fe to pelo sócio, e não SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.058/88-11 12. Acórdão n9 103-09.875 a pagamento. Faltou, no caso, o principal: a prova de que o sócio tinha emprestado esse dinheiro. Nota-se, conforme extrato bancário de fls. 43, que a empresa realmente emitiu um cheque no referido valor, mas não consta que tenha recebido essa mesma quantia do sócio. Por outro lado, na ficha do Razão houve um lançamen to de crédito, que foi "regularizado", em 31.03.84, o que demons- tra não ter havido influência desta quantia no saldo credor em 31.03.84, conforme se observa pela leitura do Razão analítico de fls. 42. Além disso, o fato de a empresa ter registrado a referida quantia, no dia 02.04.84, a débito de Caixa, demonstra que teria entrado um dinheiro, quando, em realidade, ela mesma diz que devolveu esta importância ao sócio. Em outros termos, o lançamento deveria ter sido a crédito de Caixa, e não a débito, conforme consta da contabilidade. 2.2 - Empréstimos dos sócios. A empresa se julgou liberada de apresentar a prova da origem desses recursos, quer por representarem valores inexpressivos, quer por estarem de acor do com a capacidade financeira dos sócios supridores. A empresa foi regularmente intimada a provar não só a origem como a efetiva entrega desses numerários, conforme cons- ta do item 4.b, da intimação de fls. 32v. Houve infringência, por tanto, ao art. 181 do RIR/80. No recurso voluntário a recorrente se reportou ao art. 99, inciso VII, do Decreto-lei n9 2471, de 02.09.88. Este diploma legal nada tem a ver com o caso presente, pois a lei de terminou o arquivamento dos processos baseados exclusivamente em depósitos bancários ou em comprovantes de depósitos bancários. No caso, pelo contrário, a tributação foi baseada na própria contabi lidade da pessoa ju ídica, bastando ler-se o que consta da intima ção de fls. 32v. '. unçoixemorn Processo n9 13884/000.058/88-11 13. Acórdão n9 103-09.875 III - IMOBILIZAÇÃO ESCRITURADA COMO DESPESA OPERACIO- NAL Esta parte do auto já foi aceita expressamente pela autuada, de tal Sorte que nada mais há a discutir. IV - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Esta parte também já foi aceita pela empresa. V - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Quem lê o termo de verificação de fls. 32, item 1, se depara com a apuração pela fiscalização dos seguintes fatos: - em 04.01.85 e em 29.03.85.a empresa emprestou aos _ sócios um total de Cr$ 36.500.000, conforme ficha do Razão analí- tico; - na ocasião do empréstimo, possuia lucros acumula- dos, no montante de Cr$ 221.810.488, oriundos do balanço encerra- do em 31.12.84. A recorrente alega que em todos estes _ empréstimos foram cobrados juros e correção monetária e, inclusive, juntou có pia do que teria sido o respectivo contrato. A legislação a respeito está consolidada no art. 367 do RIR/80, que diz o seguinte: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na da- ta do empréstimo, possui lucros acumulados ou reser_ vas de lucros." Quanto ã alegação da empresa, no sentido de que ce- ______ SERVIÇO Keuco FEDERAL Processo n9 13884/000.058/88-11 14. Acórdão n9 103-09.875 lebrou contrato, com estipulação de juros correção _. monetária etc., cabe ressaltar o seguinte: a) somente na fase do recurso é que a empresa jun- tou cópia do respectivo contrato. Pergunta-se: por que não O apre sentou na ocasião oportuna? b) o referido contrato não foi registrado, conforme determina o art. 135 do Código Civil, o que não o habilita a ser vir perante terceiros; c) a circunstância de se ter criado uma prova em proveito próprio, não elide a presunção de tal contrato ter sido redigido para servir de prova em processo, após a autuação. Ao alegar que o empréstimo foi levado a efeito por escrito e com estipulação de juros e correção monetária, quis a recorrente, com toda a certeza, referir-se ao art. 367, § 19, ali nea "b", do RIR/80. Acontece que o empréstimo foi realizado em 1985 e já em 1983 fora editado o Decreto-lei n9 2.065/83, em cujo art. 20, inciso III, que deu nova redação ao § 19 do art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77, que era a base legal do § 19 do art. 367 . . do RIR/80. Excluiu-se, assim, a hipótese da letra "b" do referido art. 367, § 19, do RIR/80. Por conseguinte, pouco importa que a empresa possua contrato escrito e tenha contratado o empréstimo de acordo com o que geralmente se contrata. Quanto ao fato de, em 04.01.85, ser tecnicamente im possível ter encerrado o balanço de 31.12.84, o argumento só vem contra a empresa, pois demonstra sua desorganização interna, o que não pode ser assacado contra o Fisco, que culpa alguma tem no fato de a empresa, em 1985, ainda não ter levantado o balanço que ela diz ter encerrado em 31.12.84. A mesma coisa se diga quanto ao fato de ter tido prejuízo em exercícios anteriores. A circunstância de, na data dos empréstimos, a em- presa já tencionar capitalizar os lucros uspensos do balanço an- terior não vem ao caso, pois o que import é que, na data do em SEWICO MILICO FFWAL Processo n9 13884/000.058/8841 15. Acórdão n9 103-09.875 préstimo, esses lucros existiam na empresa. VI - DESPESAS INDEDUTIVEIS 6.1 - Despesas Financeiras. Trata-se de caso em que a empresa pagou juros e cor reção monetária relativos a empréstimos contraídos pelos sócios, empréstimos estes que foram repassados por estes à pessoa jurídi- ca. Já que não existe previsão legal, permitindo tal de_ dutibilidade, a questão está em saber se estas despesas não pode riam ser consideradas como necessárias para a manutenção da fonte pagadora. Acontece que, segundo a fiscalização, a empresa usava de estratagema: tomava emprestado dinheiro que comportava encargo de juros e correção monetária e o tornava a emprestar aos sócios, desta vez, sem juros e correção monetária. É o que se conclui do depoimento do autuante, às fls. 196, quando escreveu: "Conforme se depreende do Termo de Verificação e Constatação (Fls. 32 - item 2), os empréstimos ban- cários suportados pela autuada no ano-base de 1984, foram contraídos pelos sécios junto a _instituições financeiras diversas, e repassados ã empresa com os respectivos encargos financeiros incidentes. Sendo certo que no citado período a autuada manteve crédi to relativo a empréstimos efetuados aos mesmos sé- cios com encargos financeiros subsidiados, ou seja, a custo zero. Nestas condições, fica caracterizada a desnecessida de/anormalidade, não somente dos recursos repassa = dos pelos sócios ii empresa, como também dos encar gos financeiros respectivos, já que a autuada one= rendo seu lucro operacional retornava aos mesmos só cios aqueles empréstimos livres de encargos finan = ceiros, ou seja, sem cobrança de juros e correção monetária assumidos quando do repasse feito pela au_ tuada." No recurso, a empresa não atacou este item, __ pelo que não há como se pensar em reformar o auto de infração. 1 6.2 - Brindes ,--- , , salvo mouco rEveut processo n9 13884/000.058/88,11 16. Acórdão n9 103-09.875 A fiscalização incluiu neste capítulo vários gastos escriturados como brindes, nos exercícios de 1985 e 1986, nos mon_ tentes de Cr$ 5.463.900 e Cr$ 58.811.600. O julgador de primeira instância já excluiu destas importâncias ', no exercício de 1985, o valor de Cr$ 1.346.000, e l no exercício de 1986, o total de Cr$.. 35.915.000. O próprio fiscal já excluiu muitos objetos do mon- tante da autuação, mas manteve a glosa sobre despesas com quadros, relógios, vídeo game, bicama com mesa lateral, poltrona recliná - vel, banqueta, conjunto estofato, mesa para telefone, autorádio com acessórios, TV, video cassete, Atari Polivox, Estante de int- , buia, etc. O julgador singular também excluiu boa parte desses valores. • Há uma observação que merece acolhida: o brinde de_ ve ter caráter impessoal, e não ser objeto de escolha pelo _ bene . _ ficiário, como no caso presente. Além disso, é tradição do Conselho só aceitar como tal o objeto de pequeno valor, dentro do conceito tradicional àe "brinde". Quando se fala dia objeto de pequeno valor não se trata de comparar apenas com as receitas da empresa, mas no fato de o objeto em si ser de pequeno valor. Assim, umn aparelho de TV, um conjunto estofado, estante, etc. são objetos que, além de serem individualizados e escolhidos por quem o irá receber, conforme dis se a empresa, vão muito além de conceito de brinde. Esta Câmara tem aceito os conceitos do Parecer Nor- mativo CST n9 15/76 como condizentes com a lei. No Acórdão n9 103-7.309/86, por exemplo, está dito que são indedutiveis como despesas operacionais oS gastos a título de brindes e comemora- ções (TV, jantares e aniversários) que extrapolam os limites e condições explicitados no Parecer Normativo CST n9 15/76. Faltou, ainda, no caso, a empresa demonstrar em que esses brindes serviram para as atividades da p ssoa jurídica. Não seriam, por exemplo, meros presentes de casame to ou de &rd.- ,. • , SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.058/88-11 17. Acórdão n9 103-09.875 versário dos amigos dos sócios? Faltou a justificativa da necessi_ dade e normalidade. Já no Acórdão n9 105-1.408185 ficou dito que a dedutibilidade dos dispêndios realizados com donativos (brindes e presentes aos membros da tripulação do navio objeto dos servi - ços prestados, tais como aparelhos de TV, condicionadores de ar, bicicletas, câmara fotográfica, eletrodomésticos, móveis, comest1_ veis, enfeites e adornos), a titulo de despesas operacionais, re_ quer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da sua necessidade às atividades da empresa ou à fonte produto- ra. Quem lê a lista de fls. 34 fica impressionado com as espécies de brindes e certos objetos como, por exemplo, "ces- tas de Natal", que poderiam trazer alguma dúvida, já foram esclut_ dos. 6.3 - Viagens e Conduções A respeito desta glosa a autoridade julgadora já ex cluiu a importância de Cr$ 21.441.130. Entendo que nada mais se pode excluir, pois a autuada, até agora, não trouxe provas a res_ peito da existência das demais despesas e da necessidade destas para a fonte produtora. 6.4 - Serviços de Terceiros , As glosas se reportam, no exercício de 1985, a "ta- xa de intermediação de negócios/adMinistração dos créditos, no valor de Cr$ 2.061.255, bem como, no exercício de 1986, as despe- sas referentes a manutenção de máquinas, no valor de Cr$ 35.786.050. A recorrente só se contrapõe à glosa relativa ao exercício de 1985, em razão de taxa de intermediação de negócios, estas despesas teriam sido pagas a WALFRAN S/C LTDA. iL Acontece que já na fase d fiscalização, conforme consta do doc. de fls. 20, item "d", f a convidada a provar a /-. semommuormnk Processo n9 13884/000.058/88-11 lb. Acórdão n9 103-09.875 efetiva prestação dos serviços. Até o momento esta prova não foi produzida. 6.5 - Comissões sobre Vendas A fiscalização não se dedicou melhor â análise des- ta infração. A circunstância de as comissões terem sido acertadas antes de faturada a venda não invalida o pagamento destas. Entendo, pois, dever-se excluir da tributação as ira portâncias de Cr$ 17.053.498, Cr$ 9.341.000 e Cr$ 22.687.700, re- ferentes às duplicatas NP 083, 088 e 094, no exercício de 1986. Quanto aos demais títulos, no entanto, cabe razão ao fisco, visto que as outras circunstâncias apontadas pelo fis- cal levam à convicção de que cabe razão ao fisco. 1 6.6 - MULTAS DE NATUREZA NÃO COMPENSATÓRIA A empresa recolheu o equivalente ã dedução de mui tas de trânsito, no exercício de 1985. Discute, apenas, a multa paga ao FGTS e multa de trânsito, no total de Cr$ 14.109.575. Co- mo pagou a exigência relativa a multa de trânsito, no exercício de 1985, é óbvio que não teria sentido recorrer contra a exigência referente a essa mesma multa. Resta, apenas, a multa relacionada com o FGTS, no valor de Cr$ 13.985.881. A recorrente se reporta ao fato de esta multa ter o caráter de compensação pelo atraso no recolhimento ao Fundo da quantia devida. Acontece que a lei só contemplou as mul tas compensatórias pagas em relação infração tributária. No caso trata-se de multa de natureza trabalhista, e não tributária.Crel caber razão ao Parecer Normativo CST n9 61/79, quando assinala: "6.1 - O parágrafo 49 do art. 16 do Decreto-lei 1.598/77 diz respeito especificamente às multas postas pela legislação tributária. A ele são est nhas as multas decorrentes de infração a normas 1"-- natureza não tributária, tais omo as leis admin tratimas (Trânsito, Sunab etc. , penais, trabal SERVIÇO PÚBLICO Meta Processo n9 13884/000.058/88-11 19. Acórdão n9 103-09.875 tas etc." Esta Câmara já se pronunciou em questão similar, no Acórdão n9 103-7.309/86, no qual está dito que é inadmissível a dedutibilidade de multas administrativas (por infrações ã CLT e ao Código de Trânsito) como despesas operacionais. Se a recorrente pagou a exigência relativa a multas de trânsito, deveria, outrossim, concordar com a glosa relativa ao FGTS, pois a razão de tributar é a mesma: despesa não necessá- ria, ?là forma do art. 191 do RIR/80. Esta Câmara já se pronunciou sobre multas exigidas pela SUNAB, no Acórdão n9 103-04.767/82, por não serem de nature- za compensatória. VII - ENCARGOS INDEVIDOS NA CONTA AMORTIZAÇÃO DE TELEFONE Esta parte não é objeto de recurso, tendo a empresa concordado com a autuação. VIII - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA A própria recorrente afirmou que não se opõe ao pa- gamento do que realmente for devido. Quanto ã multa de 150%, a empresa concordou e pagou, conforme demonstrativo de fls. 169. Assim sendo, voto no sentido de se dar proviment, parcial ao recurso, a fim de se excluir, no exercício de 1986,Cr 49.082.198. B,.sília-DF., em 05 de dezembro de 1989 or ,i, r; oNIO DA SIL ABRAL RELATOR Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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RECORRIDA - DRF EM VARGINHA-MG A.M.M. • IRPJ-BENS DE NATUREZA PERMANENTE- O custo de aquisição de bem de natureza permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional quando sua vida útil ultrapassar um ano e seu valor unitário for superior ao previsto no art.193 do RIR/80 e atualizaçbes posteriores. DESPESAS DE CONSERVAÇA0 DE BENS- Presume-se ter havido aumento da vida útil do automóvel que, adquirido seis anos antes da reforma e recondicionamento do seu motor, após esse serviço, continua em funcionamento por prazo superior a um ano. APLICAÇCES DE CAPITAL- O custo dos bens aplicados ou das melhorias realizadas em prédio, cuja vida útil ultrapasse um ano, deverão ser capitalizados. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇA0 HOTELEIRA JOAO LAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 12 de abril de 1993. ND OD G USER - PRESIDENTE ^ • ". se.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIERANTES PROCESSO 142 10660/001.564/90-24 ACÓRDPIO P42: 103-13.743 s Á _ - dka áDIE A UDA - RELATOR r v / IlDRIGOt REIRA . DE MEIXO - PROCURADOR DA_ FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSMO DE: 24 FEY 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, OVIDIO GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO)e JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Cons. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR . Ei44f. NMSTÉRIODANUENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO Mi 10660/001.564/90-24 RECURSO Ng : 101.706 AC6RDRO N21 103-13.743 RECORRENTE: ORGANIZAM) HOTELEIRA JOAO LAGE LTDA. RELATÓRIO ORGANIZAÇRO HOTELEIRA JOAO LAGE LTDA, pessoa Jurídica domiciliada ã Alameda João Lage, n287, Centro, Município de São Lourenço- MG, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegádo da Receita Federal em Varginha-MG, que julgou parcialmente procedente a exiOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.01, relativa à glosa de despesas operacionais contabilizadas em 1987 (exercício de 1988), conforme descrição dos tatos e Enquadramento Legal constante das fls.04, pela constatação das seguintes irregularidades: 1. Despesas não comprovadas: valores lançados na conta "Propaganda e Publicidade", no total de Cz$ 11.408,76, não comprovados pela documentação apresentada; 2. Valores ativáveis registrados como despesas: a) reforma completa de veículo, incluindo troca de motor, no valor de Cz$ 72.135,00, lançado na conta com"Gastos Veículos"; b) aquisiçbes de diversos utensílios (cafeteira, balança e telefone), no valor de Cz$ 48.700,00 lançadas em conta de "Manutenção de Equipamentos"; g( ,./LvN Ax, C.• MINISTÉRIO DA FAZENDA r'54 “} AT. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2: 10660/001.564/90-24 AC6RDA0 N2: 103-13.743 c) Materiais de construção aplicado de forma maciça e permanente, conforme notas fiscais anexas, lançadas nas contas "Manutenção do Prédio" e "Manutenção de Equipamentos", no valor de Cz$ 1.747.181,72. Inconformada com a autuação, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnação de fls.191/194, instruída com o documento de fls.195, onde contesta o feito fiscal, com base nos seguintes argumentos: 1. As despesas de propaganda e publicidade, são comprovadas nessa oportunidade, conforme documento emitido pela DCI Editora Jornalística Ltda., Juntado à impugnação (fls.195); 2. Ao contrário 'do que se afirmou no Auto, a despesa com veículo glosada, não se referiu à troca de motor e nem à reforma completa do veículo em questão; conforme se v'è pelas Ordens de Serviços n2 19427 e 19659 e Nota Fiscal n2 6300 da Auto Comercial São Lourenço Ltda (fls.07 a 09 do processo), tratou-se o serviço, de uma revisão dos 52.00 Km, com reposição de peças e do KD parcial do motor, sem valorizar o bem ou aumentar-lhe a vida útil; 3. Quanto à glosa das despesas registradas na conta "manutenção de Prédios"(desmembradas pela impugnante em relação ao AI), no montante de Cz$ 572.435,75, alega ser um valor kfimo para gasto com um prédio de mais de 11.00 metros quadrados, com 145 apartamentos e diversos salbes, salas, banheiros e outras dependWncias, Justifica os gastos de manuntenflo, inclusive com pintura, pela necessidade de manter o hotel, de cate r a 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO Ng s 10660/001.564/90-24 ACfoRDAO NQ: 103-13.743 estrelas, em excelentes condiOes de uso, por ser a fonte de renda da empresa; 4. Da' mesma forma, Justifica os dispWndios no valor de Cz$ 1.875.26E1,44, glosados na conta "Manutenção do Equipamento", relacionando os equipamentos existentes no hotel, a necessidade de mantW-los em bom funcionamento e o mau uso por parte .dos hóspedes, o que obriga a empresa a prestar-lhes permanente manutenção; 5. Taxando de excesso de rigor o critério da fiscalização quanto a essa glosa, que montou a 737. do total das despesas, espera que uma análise mais detalhada das cópias dos documentos fiscais a elas referentes, leve à conclusão de que o critério adotado pela impugnante esteja correto, como estabelece o artigo 227 do RIR/80. Cumprido o disposto no artigo 19 do Decreto nQ 70.235/72, o autor do feito apreciou as razbes de defesa apresentadas e, em informação de fls.197/198, sugeriu a manutenção parcial da exigWcia, tendo acatado a comprovação da despesa com propaganda e publicidade, no valor de Cz$ 11.409,76 (item "a" do Auto de Infração); com os argumentos ora sintetizados, propbe a manutenção dos demais itens da autuação: 1. Reafirma o autuante, a reforma efetuada no veiculo da empresa, com a troca do motor; segundo pesquisa realizada em concessionaria "Volkswagen", o termo usado na i; S. de fls.08, "trocar motor por KD parcial recondicionada nQ ,0 1. MINISTÉRIO DA FA2ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N9: 10660/001.564/90-24 ACUMINO N9: 103-13.743 significa que houve a substituição do motor original do veículo, ano de fabricação 1980, por um motor novo, aproveitando-se algumas peças, como descrito; o fato determina aumento da vida útil do bem, Justificando a glosa imposta; 2. O limite estabelecido no ano de 1987, para determinar a ativação de bens com prazo de vida útil superior a um ano, era de Cz$ 1.200,00; as aquisição relativas às notas fiscais de fls.05,06,10,11, e 12, corresponderam a bens de natureza permanente, de valor unitário superior àquele limite, devendo ser mantida a tributação sobre a base de cálculo de Cz$ 48.700,00, registrada na conta "Manutenção de Equipamento"; 3. Quanto ao item "d" da autuação, não resta dúvida que os valores se referiram à reforma de diversas dependWncias do hotel, distribuidas as notas fiscais em várias contas do elenco de despesas; reformas do forro, colocação de mais de 1.350 metros quadrados de carpete, aquisições de boxes para banheiro e portas de armário, de ~ore e outros pisos de material nobre, perfis, chapas e portas de alumínio, entre os inúmeros serviços e materiais em grande quantidade, constantes das notas fiscais Juntadas em cópia ao processo, ultrapassam o conceito de simples despesas de conservação de instalações, previsto no artigo 227 do RIR/80, Justificando a glosa de seu lançamento como despesas operacionais; 4. Ressalte-se que, a par das alegações da impugnante, grande parte das notas fiscais, apesar d- e (b di it 4 >CJÇlriW MINETÉRIO DA FAZENDA M: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NO: 10660/001.564/90-24 ' AC6RDA0 N2: 103~13.743 referirem à compra de material de construção, estava indevidamente contabilizada na conta "Manutenção do Equipamento", de forma a diminuir o impacto sobre o demonstrativo de resultado do exercício e não chamar a atenção da fiscalização. A decisão da autoridade Julgadora de primeira inst3ncia, proferida às 1ls.2001205, manteve parcialmente a exigWncia, determinando a retirada da base de cálculo do valor de Cz$ 11.409,76, correpondente à glosa da despesa com propaganda e publicidade, comprovada na impugnação; a fundamentação da autoridade monocratica, para manter o restante da exiOncia, se acha consubstanciada na ementa da decisão, ora transcrita: "NORMAS DIVERSAS DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAM] DO IMPOSTO SOBRE A RENDA VALORES ATIVAVEIS- REFORMAS- Os valores dos bens adquiridos para ampliação ou melhora das instalaçlbes de empresa hoteleira deverão ser ativados para posterior depreciação. DESPESAS COM REPAROS DE BENS- Os gastos dispendidos com a reparação de bens do ativo permanente deverão ser ativados quando resultar em aumento da vida útil, por prazo superior a um ano. AQUISIÇAO DE BENS - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional quando o custo unitário for superior ao permitido e com prazo de vida útil superior a um ano. EXCLUSAO - Exclui-se da tributação a parcela das despesas glosadas devidamente comprovadas com documentos hábeis e idaneos. AÇA') FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" ffg ,t. 7..!ffib MINISTÉRIO DA FAZENDA s1/41%7R, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NO: 10660/001.564/90-24 ACóRDA0 NO: 103-13.743 Cientificada da decisao retro, em 05.09.91, conforme Aviso de Recebimento de fls.207, a empresa interpOs recurso voluntário a este Conselho, em 04.10.91, juntado ao processo às 115.20S/212, onde argumenta o seguinte: 1. Segundo a Recorrente, constata-se que a ação fiscal concentrou-se em tras aspectos na expediçao do AI, ratificados pelo Julgador de primeira instancia, quais sejam; a) que os bens adquiridos tinham elevado valor unitário o que, dada a sua característica, obrigava a imobilização; b) que o tempo de vida útil dos bens, presumivelmente, ultrapassa a um ano; c) que as reformas representavam verdadeiras imobilizaçbes; 2. A seguir, contesta o poder do Fisco de, por si só, sem analisar a atividade da empresa, definir o que é durável ou não, o que é imobilizável, ou não, a partir de um possível prolongamento da vida útil do bem, a ponto de confundir manutençao com reforma e motor parcial com motor novo, entre outros erros Cometidos; explica a Recorrente, o que significa tecnicamente, o que a prestadora dos serviços em seu veículo chamou, na O.S. de fls.08 1 de KD parcial recondicionado (motor parcial), fazendo sua distinção como motor novo e alega o por c}- inj:tw • t"í MINISTÉRIO DA FAZENDA MWEIROCMGEUIODECOWRIBUWES PROCESSO NO: 10660/001.564/90-24 AURORO NO: 103-13.743 • - fim, que a mencionada revisão dos 52.500 Km, teve por objetivo fazer com o veículo alcançasse a vida útil inicialmente prevista (no minimo,120.000 Km), e não dar-lhe maior vida útil; 3. Quanto á aquisição de diversos utensílios e equipamentos, assim como, de materiais de construção, repete os mesmos argumentos apresentados na tese impugnatória, acrescentando que a obrigação de ativar os componente do imóvel, já inicialmente capitalizados por seu conjunto, objeto de substituição por perda, quebra ou desgaste dos originais, constitui dupla imobilização, a que não está obrigada a fazer por falta de exiOncia legal nesse sentido; 4. Para encerrar, argumenta que deve ser considerado na análise da questão, além do valor e utilidade do bem, o seu tempo de vida útil na atividade hoteleira, e não parãmetros genéricos- fato não observado pelo autuante. Solicitando que sejam considerados por este Conselho, como parte integrante do recurso, a impugnação apresentada em primeira instancia, bem como seus anexos, requer a empresa, que seja o litígio Julgado pela procedWncia dos argumentos por ela apresentados. É o relatório. SERMO PÚBLICO FEDEPAL 9 9 Processo n 10660-001564/90-24 92 Acórdão n 103-13.743 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, da exigência inicial remanesce o litígio sobre gastos lançados como despesas que a Fiscalização entende devessem figurar no ativo permanente, descritos nas letras h, c e .g da peça básica, às fls. 4. O primeiro item diz respeito a reforma completa, incluindo troca de motor, de veiculo Volkswagen, ano 1980, conforme nota fiscal de fls. 09. Sobre o assunto, afirma. a Rernrrente que a aludida ,-.nota e as ordens de serviço a elas irelativaS t (f is. 7 e 8) correspondem, tão somente, a uma revisão de 52:006 - kWicom reposição de peças e do KD parcial do motor, não se tratando de motor novo, mas de recondicionado, despesas estritamente necessárias para manter em funcionamento o veiculo, feito para rodar 120.000 km sem necessidade daquele serviço. Conclui, então, que a colocação de um motor parcial não visou dar maior vida útil ao veiculo, mas, sim, tentar alcançar a vida útil prevista. A alegação suscitada pela defesa de que o prazo de vida útil estimado do bem corresponde a 120.000 km, a meu ver, não deve ser levadasem conta. Isso porque, quando o artigo 227, parágrafo único determina a capitalização dos recursos financeiros empregados em reparos, conservação ou substituição de partes dos quais resultar aumento de vida útil prevista no ato de aquisição do bem, por prazo superior a um ano, está se referindo ao prazo determinante da taxa de depreciação, a que alude o artigo 202 do RIR/80. Assim, ainda que a quilometragem invocada pela Apelante corresponda à previsão do fabricante, aspecto de natureza puramente técnico, cuja prova não se fez nos autos, a praxe adotada pelos contabilistas, no Pais, não atenta para ele, mais sim para o tempo decorrido desde a aquisição, critério que presumo, tenha sido empregado pela própria Contribuinte, salvo demonstração em contrário, que também não se verificou no processo. Por conseguinte, sendo de 5 anos o prazo de vida útil estimado de um automóvel, como, inclusive, putip licado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n 72/84, com R2-7imprensa Nacional- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 Processo n 10660-001564/90-24 102 Acórdão n 103-13.743 fulcro no § 1 do artigo 202 do RIR/80, tratando-se de bem adquirido em 1980, é forçoso concluir que dos serviços executados em 1987, que permitiram continuasse o bem operando por mais de um ano, materializou-se a hipótese prevista no artigo 227, parágrafo único do mesmo Regulamento. No tocante ao segundo tópico objeto da perlenga, descrito na alínea ç do auto de ksfração, às fls. 4, devo, ressaltar que, a rigor, somente pelo fato de este ColegiadoC, »\ acolher a negativa geral de maneira mais ampla que a admitida em Processo Civil, e adotada, pelo visto, pela instância originária, pode-se considerar o lançamento impugnado. Isso porque a matéria refere-se a lançamento do custo de aquisição de utensílio e equipamentos na conta de resultado intitulada "Manutenção do Equipamento" e a defesa, embora tenha citado a conta em questão em seu arrazoado, não enfrentou a acusação quanto às espécies arroladas (cafeteira, balança eletrônica e telefones), conforme notas fiscais de fls. 5, 6, 10, 11 p 12. somente vindo a faze-10 agora, na peça recursal. , fez alusão apenas ao artigo 227 do RIR/80, quando a imputação encontra esteio no artigo 193 do mesmo ato regulamentar. De toda sorte, os argumentos ora expendidos, tais como dimensão do imóvel ocupado pelo hotel, relação do gasto com o total do ativo da empresa e mau uso dos bens pelos hóspedes, que reduziria a menos de um ano a vida útil dos bens, não deve prosperar. Inicialmente porque se trata, efetivamente, de bens de natureza permanente sujeitos a capitalização nos moldes preconizados objetivamente em lei (art. 193 do RIR/80, com matriz legal no Decreto-lei n 1598/77, art. 15). Além disso, dois dos itens em apreço (cafeteira e balança eletrônica) não são bens de uso pelos hóspedes e, quanto aos telefones, não é plausível admitir que sua utilização pelos usuários dos serviços da empresa atinja o nível de vandalismo que os destruam em menos de um ano. Por conseguinte, não merece reparo a decisão proferida pela autoridade asug. Resta apreciar, por derradeiro, a matéria descrita na letra c da peça vestibular, como sendo materiais de construção aplicados de forma maciça, a caracterizar acessões ou benfeitorias em ampliações, que deveriam ter sido ativadas, em vez de registradas em contas de despesas de mera conservação ou reparo. Nesse particular, penso eu, o recurso não me e melhor sorte. imprna Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 10660-001564/90-24 Acórdão n 103-13.743 Compulsando-se as cópias das notas fiscais que instruem o feito, nota-se, por exemplo, a acittisição de 19 boxes para banheiros e 14 portas (f is. 18), 69,89 m de mármore branco (fls. 19), 50 perfis de alumínio (fls. 21), inúmeros galões de tinta, centenas de sacos de cimento, carpetes, azulejos, massas, chuveiros, torneiras, misturadores, válvulas, registros, telhas, tubos de PVC, pranchas de madeira, gesso, dezenas de metros quadrados de vidro e centenas de quilos de chapas metálicas, fios etc., tudo me conduzindo a conclusão idêntica à que chegaram as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância. não tendo a Recorrente sido capaz de reunir evidênciassuficientesde elidi-la. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 12 de ábtilu de 1993. LUI 'ENRIQU --"OS D ARRUDA - Relator. rira ~nal • Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029134/87-12
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08951
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 14 de março de 19 89. ACÓRDÃO N91Q3-Qa.r.251 Recurso n9 93.649 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente MC GREY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRP EM SÃO PAULO - SP OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ - Omissão de Receita caracterizada por passivo fic- tício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MC GREY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONF D•00,- IM PORTAÇA0 E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Cãmera do Primeiro Cbn selho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em regar provimento ao recurso. ' Sal. das Sessões, , de ergo de 1989. I/i tr ti . ~H Ir" my , IO DA SIL A CAB- 00. PRESIDENTE te^ '2. DA '‘,ILV~ RELATOR 'n VISTO EM kbUIZ Câil2:-.P A IMUMADORDAFA SffSADDE: 1 6 mAR isas ZENCANMCIGML Pardbipazem, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: AYRES OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por mot vo justificado o Cor lheiro A TNONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . r-,, sanommucommm Processo n9 10880/029.134/87-12 Acórdão n9 103-08.951 Recurso n9 93.649 Recorrente: MC GREY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de omissão de receita caracterizada ror "Pas_ sivo Fictício", no exercício de 1986, no valor de Cr$ 992.165.701, eis que a contribuinte deixou de comprovar a citada parcela na conta"Nor necedores", tudo bem demonstrado no Termo de Constatação de Irregula — ridades. Apôs a impugnação e regular instrução processual a autoridade monocrática proferiu sua decisão, julgando procedente a ação fiscal, a teor da seguinte ementa: - "A existência, no passivo, de duplica- tas pagas e não baixadas, na data do encerramento do balanço, constitui pre sunção legal relativa de omissão de r• ceitas, que não é infirmada pela dispo nibilidade de caixa no período." Incoformada, recorre a empresa com as mesmas razões oferecidas em sua impuganação que a informação de fls. 328, assim cor_ retamente descreve: "a) que o balanço encerrado em 31.12.85 não traz os lançamentos do movimento bancário do mês de dezembro de 1985; as sim sendo, não foram baixados na conta "Fornecedores" os títulos pagos ocmche_ ques emitidos naquele mês; b) que, na realidade, houve um erro cOn tábil, retificado pelo balanço levanta_ do em fevereiro de 1986; c)que apôs a baixa na conta "Fornecedo res" pelos lançamentos efetuados em fi vereiro de 1986 apurou-se um saldo na conta Bancos, no valor& 0$ 794.032.951, não justificando, assim, a omissão de lk receita apurada; d)que houve também baixa de duplicatas a receber em consequência da correção si da conta Bancos feita a posteriori (fe_ vereiro de 1986); a. moNommuwn" Processo n9 10880/029.134/87-12 2. Acórdão n9 103.08.951 e) que os Arts. 180 e 181 do RIR" de terminam em conjunto, que ernmmdo SaT do Credor de Caixa ou a Omissão de Re:: ceita, poderá a autoridade tributária arbitrar a omissão de receita; Ocorre que não houve nem saldo credor de cai- xa nem omissão de receita, apenas fal- ta de lançamentos contábeis que não au torizam a caracterização como omissão de receitas." É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES - RELATOR Recurso tempestivo. A exigãncia sob julgamento teve por base o saldo da Conta Fornecedores, constante do balanço levantado em 31.12.85. Foi esse balanço encerrado em 31.12.85 que serviu de base para a Declaração de Rendimentos do período-base de 1985. Assim, as correções levadas a efeito pela contribuin- te, com o propósito de corrigir equívocos verificados anteriormente, s6 ocorreram em fevereiro de 1986 e o balanço retificado nãofbitrans crito no livro Diário e, nem serviu de base para a retificação da De claração de rendimentos apresentadas em data anterior ao início da ação fiscal. Assim, o procedimento da contribuinte, desenganadamen te, revela o reconhecimento dos equívocos que cometeu e que refleti- ram, negativamente no resultado tributável. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasíli-DF, 14 de março d- 989. FRA?raOSS? 'ti • e ja f•-• • ei • Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005210/89-32
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14667
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/005.210/89-32 USE Sessão de 21 de março de 1994 ACORDA() NR. 103-14.667 Recurso nr.: 99.453 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente : SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A Recorrida : DRF EM MANAUS - AM TRpj - TNCRNTTVOS RTSCATS - ARRA DA SUDAM - 1",11CRO DA RXPWRACAO - A insuficiência na carecterização da irregularidade acusada, face à ausência de de- monstrativos e de aprofundamento dos trabalhos fiscais de modo a carrear aos autos elementos se- guros de convicção, resulta desconsiderar a recom- posição do lucro da exploração efetuada pelo Fisco para restabelecer a base de cálculo do incentivo utilizada pela empresa na sua declaração de ren- dimentos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994. -91%7=er";=-, 0.2:1ktAllitr- PRESIDENTE E RELATOR aner VISTO EM PE0R0 OTO DE QUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 20 mAi 1 , e NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado),Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire.Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/005.210/89-32 2- RECURSO NR.: 99.453 ACORDA° NR.: 103-14.667 RECORRENTE : SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELAMI4 Inicialmente adoto o relatório da Resolução nr. 103-01.234, de 26.05.92, fia. 162/172, da lavra da ilustre Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, que não mais integra esta C&- atara. Através da citada Resolucão esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fossem adotadas as providências a seguir transcritas: "a) Anexar aos autos cópia do ato concessivo da isen- ção, expedido pela SUDAM, citado às fls. 123 como ten- do o número DCl/DAI nr. 47/84; b) Demonstrar, analiticamente, a composição da quantia de Cr$ 666.160.496, constante do Auto de Infração como não beneficada com incentivos fiscais do IRPJ, infor- mando as respectivas fontes documentais, cujas cópias deverão estar anexas aos autos, se possível; c) A titulo de exemplificação e amostragem, anexar có- pia de docunento fiscal utilizado para acobertar as transferências de mercadorias da matriz para a filial de São Paulo, assim com de nota-fiscal de venda da fi- lial, em idêntico período; d) Esclarecer em que códigos do Livro de Apuração do ICM, cujas cópias se encontram às fls. 63 a 83 estão registradas as vendas realizadas pela matriz e pela fi- lial; e) Identificar origem dos valores constantes dos de- moantrativos de fls. 124 e 125, esclarecendo o que entende por "receita bruta" (f is. 124) e "receita li- quida negativa" (fls. 125), estabelecendo a vinculacão desses valores com o lançamento." NISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/005.210/89-32 XORDA0 NE. 103-14.667 3_ As fls. 173, despacho do Senhor Chefe da DIVTRI, L'da DRF/Manaus/AM, no seguinte teor: "..., proceda-se a diligência requerida, devendo ser respondidas as questaes de "a" e "e" contidas nesse do- cumento." O Auditor Fiscal, autuante e encarregado da realizacgo da diligência, anexou aos autos os documentos de fls. 175/191, cópias dos autos concessivos de isenção expedidos pela SUDAM, e, no relató- rio de diligência, fls. 192, respondeu ao quesito "e" da Recairmo desta Câmara. Este o relatório complementar. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/005.210/89-32 ACORDAO NR. 103-14.667 4 MOTQ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente quando pro- latada a Resolução rir. 103-01.234, por tempestivo. Através da Resolução nr. 103-01.234, acolhendo voto da Conselheira Relatora que me precedeu, este Colegiado converteu o jul- gamento em diligência objetivando esclarecer determinados aspectos da autuação e mesmo carrear aos autos elementos de convicção, que contri- buíssem ã solução da lide. De fato, como estruturado, o auto de infração deixou transparecer dúvidas sobre a correção do lançamento tributário. Apesar da farta documentação juntada aos autos, espe- cialmente fls. 02/109, consubstanciadas em cópia de declaração de ren- dimentos, de inventário, balanço e balancetes analíticos, cópias de fls. de livro de apuração de ICM e de mapas mensais de vendas, a des- crição does fatos no auto de infração mostra-se singela. Não existe demonstrativos de como foram obtidos os montantes de "venda de peças", "venda e revenda de mercadoria" e "renda liquida", utilizadas na re- composição do lucro da exploração. Nos itens -b", do voto da Resolução solicitou-se que fosse demonstrado a composição do montante de Cr$ 666.160.496, o maior deles, constante como não beneficiado com o incentivo fiscal. Pediu-se também, a juntada de documenos fiscais utili- zados para acobertar as transferências de produtos da matriz para a filial de São Paulo e de nota fiscal de vendas pela filial, por amos- tragem, num mesmo período, e que se esclaresse em que rubrica do li- vro de apuração do ICM, fls. 63 a 83 dos autos, foram registradas as vendas realizadas pela matriz e pela filial, itens "c" e "d" da Reso- lução. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/005.210/89-32 ACORDA() NR. 103-14.667 5. As comprovações solicitadas não foram atendidas, fato que demonstra que os trabalhos fiscais não se aprofundaram a ponto de evidenciar esses aspectos. Sequer a empresa foi intimada a apresen- tar tais documentos, haja visto que o Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Manaus determinou que fossem atendidos apenas os itens "a" e "e" da diligência solicitada, deixando o Fisco de se manifestar sobre os demais itens. Uma das providências cabíveis neste caso seria a devo- lução dos autos à repartição de origem para que fossem atendidas aquelas solicitações. Entretanto deixo de propô-la face à conclusão a que cheguei da análise dos elementos contidos nos autos. E que ficou evidente que o lançamento tributário foi mesmo constituído sem um maior aprofundamento das investigações. Pelo fato da empresa possuir filial em São Paulo, considerou o Fisco que a mesma realizava operações mercantins não abrangidas pelo favor fiscal, porém nada se provou a respeito. Não restou claro nos autos a nature- za das operações de transferências dos produtos, se meras transferên- cias de produtos para distribuição aos clientes, operações abrangidas pela isenção ou se a filial dedicava-se à venda de outros produtos, riflo beneficiados, ou mesmo á. compra para revenda de produtos de ter- ceiros. A convicção é de que o Fisco deu ênfase à localização do estabelecimento filial e â vista do entendimento expresso no Pare- cer CST/SIPR/nr. 1.745, de 10.08.84, cuja cópia foi juntada aos autos com a informação fiscal, fls. 126/129, lançou tributo, abstraindo-se do conceito de que o incentivo é destinado ao empreendimento ou atividade e não ao estabelecimento, além de que o citado parecer res- ponde a uma consulta de outra contribuinte, a cuja situação fática, necessariamente, não se subsume a autuada, até porque não foram ana- lisadas a natureza das operações de transferências de produtos à fi- lial, considerando-se que o SINIEF, estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos matriz e filiais, envolvendo os con- ceitos de entradas e saídas simbólicas de mercadorias e produtos, para MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/005.210/89-32 6. ACORDA() NR. 103-14.667 efeitos de controles fiscais dos mesmos. A conclusão é que a infracão não restou suficiente- mente caracterizada, o que autoriza conceder ã recorrente o benefício da dúvida, para desconsiderar a recomposição do lucro da exploracào efetuada pelo Fisco. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimen- to ao recurso. Brasília (DF), em 21 de marco de 1994. naSirs 'ODR G BER - RELATOR ()1 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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