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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766482 #
Numero do processo: 13603.000301/87-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77991
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente UNIÃO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . PASSIVO FICTICIO - A manutenção, no passi- vo, de obrigações jã pagas, ou a não com-- provaçao do saldo das contas representati vas das obrigaçóes, caracteriza omissão no registro de receitas, mantidas ã margem da escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 14 de setembro de 1988 URGEL REI', LOP'S - PRESID NTE 1,4/.4 4....X43 t„1, FRANCI O 9, A IS MI'ÁDA - REL OR - VISTO EM MARC') ,41 1 •NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 SET 198; NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 r„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.301/87-57 RECURSO N9: 92.46 ACÓRDÃO N9: 101-77.991 RECORRENTE : UNIÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. R EHLATC5RI O Cuidam os autos, da tributação, a título de omis- são de receita, de "passivo fictício", apurado no saldo da conta "fornecedores" dos balanços da empresa supra-referenciada, encer,,, rados em 31.12.83 e 31.12.84, nos valores respectivos de Cr$ ... 51.183.630 e Cr$ 270.332.685. No Auto de Infração lavrado em 20.07.87, é exigi- do o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 10.715,01 OTN I s, aí compreendido Imposto de Renda, multa de 509ódo lançamento "ex-officio" e juros de mora. Intimada, via,ipostal, em 30.07.87, a satisfazer a exigência, a interessada interpôs a Impugnação de fls. 36/39, protocolizada em 31.08.87. Nela, argeia,preliminar de nulidadedo Auto de infração, ao fundamento de que o levantamento levado a efeito não chegou a ser completado, razão pela qual muitos títu- lose notas fiscais lançadas no Diário deixaram de ser incluídos no levantamento, que, nem sequer foi apresentado aos titulares da firma, o que impõe que novo levantamento seja feito dentro dos pa drOes legais. Requer a produção de provas, seja a documental ou a pericial, e bem assim uma verificação mais profunda na conta "for necedores". Após a contradita fiscal de fls. 42/43, que opi- nou pela manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau (fls. 45/49), indeferindo a impugnação, e bem assim o pedido de realiz F DF /19 C-C Socgrat - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.301/87-57 3 Acórdão n9 101-77.991 ção de diligência e prova pericial. Em suas razões de decidir, fundamentou-se o julga- dor singular, em que, não cabe a afirmação da autuada de que o le- vantamento não chegou a ser completado, tendo em vista que a empre sa teve 47 dias a partir do Termo de Início de Fiscalização, para preparar o levantamento solicitado, sem contar o prazo de 30 dias para impugnar a exigência. Tendo sido as relações comprobatórias do passivo, preparadas pela contribuinte, descabe a sua „afir.m4ão de que "não são autênticas nem completas" as peças de que se vale- ram os fiscais, para a autuação. Descabe, também, 'o argumento de que o crédito tributário foi apurado "lotericamente" e que o levan tamente foi feito pela metade. Pela adoção do critério de amostra- gem, foram verificados indícios de irregularidades e a seguir efe- tuado o exame dos itens. A afirmação . da autuada de que "nos balanços exami- nados existem saldos de caixa que deixaram de ser utilizados na li quidação das notas fiscais contabilizadas na conta "fornecedores", apesar de serem consideradas "compras à vista", põe em dúvida o ba lanço patrimónial apresentado, que deve espelhar os saldos exatos de cada conta que compõe. = Prescindível é a diligência requerida, uma vez que foi concedido à empresa, prazo e condições suficientes, para obter junto aos fornecedores, se fosse o caso, as provas necessárias. Tam „ bem torna-se dispensável para o deslinde da questão, as provas pe- ricial e documental pleiteadas, considerando que a própria autuada protesta pela oportuna juntada de documentos. No apelo de fls. 53/56, onde postula a reforma da aludida decisão, a interessada requer a nulidade do feito, eis que, após o pronunciamento fiscal (fls. 41), não teve oportunidade de replicá-lo, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa-Por outro lado, os demais processos instaurados contra a empresa, não foram apensados, não propiciando uma manifestação global. Além dis so, o indeferimento da perícia, evidenciou também cerceamento de defesa. A r. decisão recorrida baseou-se em levantamentos duvido-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.301/87-57 4 Acórdão n9 101-77.991 sos, sobre os quais falta a presunção de certeza e exatidão. Pelo razonete de caixa, vé-se que não hã possibilidade de omissão de re ceita no levantamento das contas do passivo, porque todas elas se encontram zeradas através de notas fiscais que mesmo na condição' de compras ã vista, eram, no REM, lançadas globalmente a crédito de "fornecedores", com isso deixando o saldo de caixa elevado. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A nulidade do feito, requerida ao fundamento de que a empresa não teve oportunidade de replicar o pronunciamento fis- cal e de que os demais processos contra ela instaurados, não foram apensados, não merece acolhimento. Assim o é, porque, a fala do autuante, após a Im- pugnação da exigência, representa apenas peça informativa, enfocan do aspectos processuais e de mérito, que poderão ser, ou não, aco- lhidas pelo julgador singular. No processo administrativo não - aberto prazo ao sujeito passivo para replicar informação fiscal. Quanto ã pretendida apensação dos outros processos instaurados con tra a empresa, não tem o menor cabimento, por se identificarem em feitos independentes, com sua tramitação também independente, embo - ra decorrentes do processo original. Quanto ao mérito, é de se ressaltar, que embora te nha sido a empresa convidada a comprovar a realidade das obrigagóes a pagar, constantes das exigibilidades inscritas nos balanços pa- trimoniais, nao trouxe à mesma, ã colação, qualquer documentação para comprovar que o saldo da conta "fornecedores" figurante nos balanços encerrados em 31.12.83 e 31.12.84, representa obrigações reais assumidas por ela, e que se encontravam ainda pendentes de pagamento até as datas do encerramento dos balanços. n , , 4 , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.301/87-57 5- AcOrdão n9 101-77.991 Uma vez não comprovada, por prova documental hábil, a realidade das dívidas, configura-se, sob o ângulo fiscal, a mate rialização de exigível fictício, comumente denominado passivo fic- tício, sob o qual se acoberta omissão de receita. ,, Como omissão de receita, cuida-se de uma presunçãO relativa "iuris tantum", mas não se pode dizer que o princípio da legalidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quan . do o contribuinte não demonstra, através de contraprova adequada,' ser improcedente a suspeita fiscal. O 'ónus da contraprova compete à empresa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigível do ba_ lanço, os valores das obrigações a pagar, e se não a presta apro- priadamente,comprovado fica o exigível fictício, e, por via de conseqüência a omissão de receita, tal como autoriza o art. 180 do '1 RIR/80. • O certo é que, não se oferecendo contraprova, com ! exibição de documentos adequados, para admitir-se que o exigível I , seja real, aquela presunção relativa, ganha a característica de de i _ 1 "finitiva, se as obrigações a pagar ficam por comprovarem-se., • , Na esteira dessas considerações, voto pela rejei- çãoda preliminar argüida e ela negitv: de provime to do recurso. ( .•„ . /-1, (-,,,4„,----*,,t,,A-1`° ° h .- . iiv• ir •,' -''', , ° - ,//#7 , . ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R'•.ATW / , h 1 ,,,, , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764926 #
Numero do processo: 10735.001385/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81300
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10735./001.385189-13 •¥.t45, -.,... MINISTÉRIO DA FAZENDA AFCA Sessão de 12 de marp .de 19 91 ACÓRDÃO N2 101-81.300 Recurso n 2 60.886 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: 1985 a 1988 Recorrente BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE Em virtude da estreita relação entre O lançamento principal e o decorrente ,provido em parte a irresignação da contribuin te quanto ao primeiro, igual medid -a- deve ser adotada quanto ao segundo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acardão n9 101-81,262, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgadoy,- Sala das Sessões (DF), 12 de março de 1991. URGijr4 ER I''.. LO) Jii, ' , - PRESIDENTE 1)- ÁEDUARDO-4 'qGE DE ALCKMIN dlIr _ RELATOR w VISTO EM AFONSO SO FERREI' ' DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1r ADBlri_ , FAZENDA NACIONAL! ' V.V. N, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI= RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. _ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10735/001.385/89-13 2. RECURSO N9: 60.886 ACÓRDÃO N9: 101- 81.300 RECORRENTE: BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL). Exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988. Períodos-ba se de 1984, 1985, 1986 e 1987. Exigência decor- rente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em au- tua9ão á. parte, julgada procedente em parte na de- cisao de primeira instância. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Sumariando a matéria litigiosa, assinalou o Julga- dor de primeiro grau: "A empresa acima identificada apresenta, tempesti- vamente, impugnação ao Auto de Infração de fls. 01, pelo qual lhe foi exigido o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS-Dedução do IR), no valor originário de NCz$ 782,27 (setecentos e oitenta e dois cruzados no- vos e vinte e sete centavos), com o acréscimo da atualizavão monetãria, dns juros de mora e da mul- ta de oficio, de acordo com o enquadramento legal a seguir; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.385/89-13 3. AcOrdão n9 101-81.300 Atualização monetária - artigo 15, § único do De creto-lei n9 1967182, c/c o artigo 19, § únic-J, do Decreto-lei n9 2052/83, artigo 19, artigo 12, § único, artigo 18 do Decreto-lei n9 2323/87 e artigo 10 do Decreto-lei n9 2471/88, artigo 22 e seu § único, alínea "b", da Lei n9 7.730/89; ar- tigo 13, § único da Lei n9 7.738/89 e Portaria MF n9 27/89; arts. 19, §§ 19 e 29, e 61 e seus §§ da Lei n9 7.799/89; Juros de mora - art. 29 do Decreto-lei n9 1736/ 79, artigo 19, inciso II do Decreto-lei número 2052/83, c/c o art. 16 do Decreto-lei n9 2323/ 87, com a redação dada pelo artigo 69 do Decre- to-lei n9 2331/87; . Multa de Oficio - artigo 49 do Decreto-lei n9 2052/83, c/c o item II da Portaria MF n9 01/84, artigo 86, § 19 da Lei n9 7.450/85, artigo 11 do Decreto-lei n9 2470/88, c/c o artigo 29 da Lei n9 7.683/88. Os demonstrativos de fls.02/07, integrantes do Auto de Infração, apresentam o cálculo da Contri buição, a base tributável e a demonstração d-a- atualização monetária, dos juros de mora e da multa de oficio. O crédito tributário exigido refere-se aos exer- cios de 1985, 1986, 1987 e 1988 e decorre do lan çamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica, em autuação à parte ( processo número 10735.001.386/89-78), julgada procedente em par te na decisão de primeira instância, efetuado em virtude da constatação das seguintes irregulari- dades: a) omissão de variação monetária ativa na apuração do lucro real; b) duplicatas emitidas ' I por firma inexistente; c) reserva de reavaliação de bens do ativo permanente,utilizada in i devidamente para aumento de capital. Face à le- gislação de regência à época, do imposto lança- i do 5% (cinco por cento) devem ser recolhidos ao I Fundo de Participação do Plano de Integração So- cial (PIS), com fundamento no artigo 39, alínea e seu § 19 da Lei Complementar n9 07/70,c/c o artigo 49, alínea "a" e seus §§ 19 e 29 do Re- gulamento anexo à Resolução n9 174171 do Bacen e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71, apu- rando o autuante os seguintes valores: - Exercício de 1985; Período-base de 1984; - Infração Base tributavel pIS.rDedução tipo Cb),,,,,,., NCz$ 123,32 .‘,..,, NCz$ 2,15/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.385/89-13 4. AcOrdão n9 101-81.300 - Exercício de 1986; Período-base de 1985: Infração Base tributável PIS-Dedução tipo (a) NCz$ 1,59 NCz$ 0,02 tipo (b) NCz$ 1.975,15 NCz$ 34,56 - Exercício de 1987; Período-base de 1986: Infração Base tributevel PIS-Dedução tipo (a) ..—., NCz$ 1.450,98 NCz$ 25,39 tipo (b) ....., NCz$ 8.492,85 ..., NCz$ 148,62 - Exercício de 1988; Período-base de 1987: Infração Base tributável PIS-Dedução tipo (a) ...... NCz$ 13.573,18 NCz$ 237,52 tipo (b) NCz$ 19.086,59 NCz$ 334,01 Total NCz$ 782,27 Tendo apresentado no processo matriz impugnação tempestiva, em que alinha as razOes de fato e de direito que tem a opor ao procedimento fiscal, a autuada anexa aos autos a impugnação de fis.22, acompanhada da certidão simplificada referente à 1 firma "Lumar Produtos Químicos Ltda", expedida pe la JUCERJA, às fls. 32, alegando que os esclareci mentos prestados, bem como a prova documental apr—e sentada na contestação ao Auto de Infração sobre o IRPJ, comprovam a correção e legalidade das ope raçOes realizadas e dos procedimentos adotados, 1, destacando a interessada os seguintes aspectos: I) quanto ao adiantamento efetuado. 0 adiantamento efetuado pela impugnante à socie- dade "Esmeral Comercio e Indústria de ConfecçOes Ltda",no montante de Cr$ 600.000,00, transformou- i -se em emprestimo entre pessoas jurídicas não li- gadas, tendo em vista que os sócios-quotistas da interessada se retiraram da empresa beneficiária antes do prazo previsto para a concretização do fato gerador, não se aplicando o disposto no arti_ go 21, do Decreto-lei n9 2065183; II ) quanto à glosa de duplicatas. As duplicatas apreendidas pela Fiscalização são documentos hábeis e idôneos, tendo a empresa emi tente existência legal, de acordo com a certidão— apresentada, sendo as mercadorias adquiridas, ne- cessarias as suas atividades e à percepção de seus rendimentos, atendendo aos requisitos do artigo 191, §§ 19 e 29, do RIR/80; 7 1;7/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.385189-13 5. Acórdão n9 101-81.300 III) quanto ã glosa da reserva de reavaliação. O laudo de avaliação que serviu de base aos re- gistros contãbeis da reavaliação, bem como as de- liberações tomadas na reunião de quotistas, obser vou todos os requisitos legais, especialmente os previstos no artigo 326, 19 do RIR/80, discrimi nando os bens pelas contas em que estavam escritU rados, com a indicação dos anos de aquisição das modificações do seu custo original; IV) conclui, solicitando o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que na ausência de fa to gerador da obrigação principal, as obrigações — acessórias ficam prejudicadas, não havendo base imponível para se exigir a cobrança do PIS-Dedu- ção do IR. O fiscal autuante opina pela manutenção integral do lançamento, às fls.28/30, juntando aos autos uma cópia da informação fiscal anexada ao proces so matriz." Apreciando a controvérsia, a Autoridade Julgadora ex pendeu as seguintes considerações: "CONSIDERANDO que a decisão n9 102190 (cópia as fls.34144), proferida no processo número 10735/001.386189-78, julgou procedente em parte o lançamento suplementar do IRPJ, excluindo da matéria tributãvel os valores correspondentes glosa da reserva de reavaliação de bens do ativo permanente, relativa ao exercício de 1989; CONSIDERANDO, todavia, que a referida decisão man teve a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurí- dica, relativamente aos exercícios de 1985 a 1988, sobre o qual foi calculada a Contribuição ora exi gida; CONSIDERANDO que as razões apresentadas no proces so em questão são em síntese, as mesmas jâ mani- festadas no processo principal, não tendo a con- tribuinte anexado ã sua impugnação, qualquer ou tro documento que viesse a comprovar suas alegar: Oes, eis que a certidão simplificada já havia si do objeto de apreciação no processo matriz; CONSIDERANDO que, nesta circunstância, é de ser mantida a exigência da referida Contribuição, vin culada ao imposto do qual decorre, JULGO, no uso das atribuiçóes que me conrere o ar tigo 25, inciso 1, alínea "a", do Deoreto naqer5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.385/89-13 6. Acórdão n9 101-81.300 70.235172, combinado com o artigo 11 do Regimen- to Interno da Secretaria da Receita Federal, atua lizado pela Portaria SRF n9 202189, PROCEDENTE 5 lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls.01, MANTENDO a cobrança da Contribuição para o PIS-Dedução do IRPJ, no valor originário de NCz$ 782,27 (setecentos e oitenta e dois cruzados novos e vinte e sete centavos), com o acrêscimo da atualização monetária, dos juros de mora e da multa de oficio de 50% (cinqüenta por cento) ou de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme o caso, discriminada nos Demonstrativos de Acrêsci mos Legais de fls,04, 07, prevista no artigo 475 do Decreto-lei n9 2052/83, c/c o item II da Porta ria MF n9 01/84, artigo 86, § 19 da Lei _ numero 7.450185, artigo 11 do Decreto-lei n9 2470/88,c/c o artigo 29 da Lei n9 7.683/88 e art. 728, inci- sos II e III, do RIR/80, devendo ser obedecida a conversão para cruzeiros, nos termos da Lei n9 8.024, de 12.04.90." Irresignada, a contribuinte recorre a este Colegia- do, reportando-se ãs razOes de insurgência quanto a exigência prin cipal. Outrossim, este Colegiado, apreciando o Recurso n9 97.829, atinente ao processo matriz, deu parcial provimento ao apelo, consoante o AcOrdão n9 101-81.262, assim ementado: "IRPJ - EMPRÉSTIMO FEITO à INTERLIGADA - CESSÃO DAS QUOTAS DA EMPRESA MUTUÃRIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 A PARTIR DA CESSÃO. Cedendo os sócios da mutuante as quotas da mutuária, deixa de haver interliga- ção entre as empresas, sendo inaplicável, a par- tir de então, o disposto no art. 21 do Decreto- -lei n9 2.065/83. ILIE,1_=_==.2.2.22ESA REPRESENTADA POR DUPLI- CATAS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE. A falta de comprovação de que houve o efetivo recebimento das mercadorias ou serviços, correspondentes a ti tulos emitidos por empresa inexistente, justific.5.- a glosa das despesas. Recurso a que se dá parcial provimento. n o relatório., ")e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.385/89-13 7. Acórdão n9 101-81.300 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que e de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do artigo 39, "a", da Lei Complementar n9 07/70. É cediço de que no caso de lançamento dito weflexi vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin cipal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências re pousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve tam bem para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decor- rente nenhum elemento novo que seàa apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole- giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal -concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recor- rente quanto á exigência do imposto de renda de pessoa jurídica era parcialmente procedente. d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.385/89-13 8. Acórdão n9 101-81.300 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mu- dança do entendimento anteriormente fixado,impõese que decisão consentânea seja adotada. Em face dessas considerações, voto pelo provimento parcial do apelo para que a cobrança do PIS-DEDUÇÃO seja ajusta da ao que restou decidido no Acórdão n9 101-81.262, jr/cÂ, // 5) •SÉ EDUARDO NG DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4763114 #
Numero do processo: 10480.000855/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 21 de junho de 19 90 ACÓRDÃO N° 101-80.273 Recurso n2 58.449 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1984 A 1986 Recorrente SOCOLUBRI SOCIEDADE COMERCIAL DE CCMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa ob jetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do pro cesso no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SOCOLUBRI SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. , i Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990 URGEL PEREI LOb S - PRESIDENTE RA L p- E4, , -- - ,.- RELATOR • VISTO EM AFONSO Ca SO PERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 Jr,- 1 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ‘ s ,...; .h: :zbl I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-000.855/89-16 RECURSO N0 : 58.449 ACORDÃON9: 101-80.273 RECORRENTE: SOCOLUBRI SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES RELATÓRIO SOCOLUBRI SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E LU- BRIFICANTES LTDA., com sede em Recife-PE, recorre de Decisão pro- latada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Progra- ma de Integração Social deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Jurídi ca dos exercícios de 1984 a 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art.39 da Lei n9 07/70, letra "a", §. 19, acrescida de encargos legais, e- fetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo no 10480-000.854/89-53, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 43/45, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro-- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a ).) exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls 1 34/35 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. Ligpf,,‘ o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É ( o relatório.d"? DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480-000.855/89-16 Acórdão n9 101-30.273 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 95.994, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 10480-000.854/89-53, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.885, em Sessão de 20.03.90, negou-lhe provimento, por unanimidade de vo- tos. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra- ma de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Ju rídica exigida naquele procedimento, com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19. A, jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego_nrovimento ao recurso. _ RA T P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00410.003009/82-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75185
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ACORDÃO Recurso n° 39.026 - IRPF - Exercícios de 1980 e 1981. Recorrente PAULO CORREIA DA SILVA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A omissão de receita detectada na pessoa jurídi- ca, caracterizada em passivo fictício, enseja a tributação reflexa na pessoa física do sócio, respeitado o percen- tual de participação no capital so- cial. Decidida a reforma parcial da de cisão proferida no processo matriz, mesma sortesorte terá o processo decorrente, ante a Intima relação de causa e efei- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PAULO CORREIA DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$16.56 8 ,10 e Cr$503.321,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respecti vamente./, Sala das Sele "DF, 26 de abril de 1984 ndr"/1/10 AMADOR OUT 1 F:RNANDEZ - P ESIDENTE • ' FRANCISCO D. ASSIS MIRANDA - RELATOR f VISTO EM ft,,11 1 „Á eSTINHO F • - PROCURADOR DA FA-- ia e • ithAl V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO - GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VE- LOSO e BRAZ JANUÃRIO PINTO. - \ • - , :--49) P),-;* ,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/003.009/82-05 RECURSO N9: 39.026 ACÓRDÃO N9: 101-75.185 RECORRENTE NO: PAULO CORREIA DA SILVA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma SAPATARIA REJANE LTDA., estabelecida em Palmeira dos índios AL., teve o sócio PAULO CORREIA DA SILVA, detentor de 95% do capi tal social da Empresa, incluído à sua renda líquida declarada nos exercícios de 1980 e 1981, ano-base de 1979 e 1980, os valores respectivos de Cr$232.750,00 e Cr$1.898.442,00, a título de lu- cros distribuídos, por vulnerados os artigos 34, inciso I e 587 do RIR/80. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 15 e Demonstrativo de fls. 16, o que resultou na exigência do re- colhimento do crédito tributário de Cr$1.900.153,00, aí compreen- dido Imposto de Renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária calculada até 30.04.82. A razão da inclusão está na apuração de omissão de receitas na referida firma nos aludidos exercícios, caracterizada na existência de "passivo fictício" na conta "Fornecedores", con- forme demonstrado às fls. 16. Impugnando a exigência, o interessafl ingressou com as razões de fls. 14, onde alega em síntese que: ( 0;7 ./(2DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/003.009/82-05 3. Acórdão n9 101-75.185 - a exigência impugnada é conseqüência do procedimen , to fiscal levado a efeito na pessoa jurídica onde foi apurada omissão de receita cujos valores foram considerados distribuídos pela empresa; - a insubsistência do mencionado procedimento está configurado nos quadros demonstrativos (doc. 4, 5 e 6) anexados,nos quais está realmente comprovado dentro dos princípios fundamentais de direito, não existir o credito tributário reclamado no Auto de Infração. Informa ainda que anualmente apresenta sua declara_ ção de rendimentos. Pela decisão de fls. 24/25, a autoridade julgadora de la. instância julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que: - a tributação reflexa na pessoa física do sócio foi originada daquela levado a efeito na empresa Sapa- taria Rejane Ltda., da qual é sócio majoritário,de tentor de 95% do capital social, em virtude de o- missões de receitas apuradas pela fiscalização,con forme Auto de Infração n9 07/82 (processo n9 0410 -003.008/82-34), julgado procedente na la. instân- cia; - a tributação reflexa na pessoa física do titular da empresa decorre da tributação decidida no pro- cesso matriz, instaurado contra a pessoa jurídica; - a receita não oferecida ã tributação na pessoa ju- rídica e apurada em ação fiscal, está sujeita ao imposto sobre a renda, como lucro distribuído na declaração da pessoa física dos sócios, na cédula H.F.n - a impugnação de fls. 14, não contém elementos que induzam a improcedência da ação fiscal. Postulando a reforma da aludida decisão, o interessa_ do ingressou com o Recurso de fls. 30. Em suas razões alega que o procedimento da autorida- de julgadora singular não tem respaldo legal, diante os fatos apre sentados no recurso interposto pela pessoa jurídica, em que está Oi realmente comprovado, dentro dos princípios fundamentais de direi- to, não proceder a exigência do crédito tributário reclamado. Aduz , 1 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/003.009/82-05 4. Acórdão n9 101-75.185 ,, , , , . que o lançamento ora recorrido é conseqüência dos valores tidos como E distribu' os pela pessoa jurídica, distribuição esta devidamente con , testada. / 0 ,- É o relatório. 1 , ' i " ' , , , , , , , , , ' ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/003.009/82-05 5. Acórdão n9 101-75.185 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica SAPATA RIA REJANE LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo- luntário interposto contra decisão de la. instância (Recurso n9 .. 86.006). Assim, através do Acórdão n9 101-75.157 de 24.04.84, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos dar provimento em parte ao recurso da empresa, para excluir da tributação nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, os valores de Cr$23.076,00; Cr$17.441,00 e Cr$. Cr$529.812,00, respectivamente. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versando a matéria sobre distribuição de lucro oriunda de omissão de receita detectada na pessoa jurídica, a decisão de mérito proferida no pro- cesso matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado, lo grado êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que este Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento par- cial ao seu recurso, o presente feito deve merecer o mesmo destino dado aquele do qual originou, ante a íntima relação de causa e efei to. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recur so, para excluir da tributação os valores de Cr$16.569,00 e Cr ' Cr$503.321,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente. ri:\".^^.^A^^^J FRANCISCO DE ASSIS ;IRMA - RELAR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000076/90-29
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PROCESSO N9 10820/000.076/90-29 ~ -.M:',,„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA AFCA Sessão de 12 de março 19 91 ACÓRDÃO N2 101-81.292 Recurso n 9 97.741 - IRPJ - EX: 1989 Recorrente USSUI VIDROS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARA.ÇATUBA (SP). PRINCIPIO DA LEGALIDADE Instrução Normativa estabelecendo a for ma de lançamento de direito ou obriga- ção, amparado em D.L. anterior, não po- de ser tida COMO ilegítima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por USSUI VIDROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), 12 de março de 1991. 1 ø 'e 'ES m .uL PE"" "- euES Olik - PRESIDENTE CELS or AL E "frafTOSA - RELATOR, VISTO EM /kliON 4-11 4F.E -R.REIRAMPOS ,- PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 1 r AA. .1‘ A , DA NACIONAL 1 O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS S ZS MIRAN DA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIM£NTRL, CÂNDIDO RODRZÇUR WianR -e- JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, f 4.tMt ' SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.076/90-29 2. RECURSO N9: 97.741 ACÓRDÃO N9: 101- 81.292 RECORRENTE : USSUI VIDROS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente acusada de ter deixado no exercício de 1989, de registrar valores correspondentes areceita ou recupe ração de despesas e a variação monetária ativa calculada na for- ma do item 4 da IN/SRF n9 190. Foram dados como infringidos, além do item apontado, os artigos 157, p. 1., 172, 173 e 387, II do RIR/80. A impugnação disse que a exigência fiscal não tinha base legal, fundamentada em simples IN incapaz de criar obriga- ção, enquanto os artigos do RIR/80,dados como infringidos, diziam respeito à de manutenção às determinaçOes legais para a devida es crituração, sendo certo que atendido o disposto no artigo 172,não / violados os demais 173 e 387. Argumentou ainda que a situação descrita no DL. 9 2.471/88, com respeito ao que dispunha o artigo 18 do DL. número 2.323/87, representava uma manifestação unilateral, nunca norma congente, jã que as importàncias pagas a título de atualização monetaria de imposto de renda, poderiam estar sujeitas a compensa ção. O contrjamj.nte, ge rio quj... gese nÃo estavp, obxP.clo A rece- 717 r-Innc ncrior r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.076/90-29 3. Acórdão n9 101-81.292 ber o cheque correspondente à devolução do pagamento do indevido. Assim, o contrato só se estabeleceria na oportunidade do recebimen to do cheque, nunca antes. Afirmou que a promessa de devolver não podia ter o mesmo tratamento que o empréstimo compulsório, este caso a parte de injustiça. Reclamou amparo do parágrafo único do artigo 157 do RIR/80, vez que este só exige a escrituração de operaçOes próprias. Insurgiu-se ainda contra a base de cálculo da contribuição social que não levou em consideração o seu próprio valor, a ser deduzido, também deduzido para o cálculo do imposto de renda. O Fisco se manifestou a fls.11, dizendo violados os artigos 157 e 172, que estabelecem o regime contábil de competên- cia para os casos da espécie, sendo irrelevante o desembolso de caixa. Disse infringidos os artigos 173 e 387, II, vez que não reconhecida na contabilidade as receitas, deveriatê-las feito no LALUR. Quanto ao valor pago por imposição do artigo 18 do DL n9 2.323187, que constituiria mera promessa da Receita Federal, segundo a impugnação, devidamente recebido, conforme documentos de fls., resultava então contrato, no seu modo de ver. y Afirmou que o disposto no artigo 10 do DL n92.471 88 era suficiente para o reconhecimento do direito à restituição da correção monetária cobrada indevidamente e atualizada, explicada na IN/190/88. Argumenta que segundo a posição da Recorrente, o cer to seria: "... deduzir do lucro líquido a despesa de cor. monetária paga indevidamente e, ainda que a mesma lhe tenha sido ressarcida, devidamente atualizada monetariamenter deixar de reconhecer a re- '2, , , 1 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.076/90-29 4. 1 Acórdão n9 101-81.292 , ceita ou recuperação de despesas bem como a variação monetária ati_ va ( 777 ') Em outras palavras, isto significa que despesas devem ser contabilizadas e receita não". Afastou qualquer semelhança entre o ocorrido e o empréstimo compulsório. Com respeito ã base de cálculo, disse que o argumen- to demonstrava desconhecer a Recorrente a distinção legal entre, nos casos de receita; o contribuinte DEVERA reconhecer etc... e pa ra despesas, o contribuinte PODERÁ deduzir etc..., não cabendo ao FISCO cuidar dos interesses dos contribuintes, mas sim aos seus as_ sessores. A decisão recorrida, citando o artigo 254 para ampa rar a exigência do computo da correção monetária, disse que a ques tão disciplinada pela IN 190188, tinha sua regra matriz no dispos- to no artigo 10 do DIJ. n9 2.471188. Intimada em 09,07.90,apresentou a Recorrente o seu recurso voluntário em 19.07.90, onde repetiu a impugnação, insur- gindo-se com a postura da decisão, que colocou a manifestação fis- cal acima de suspeita. Alegou que a indicação do disposto no artigo 254 do RIR/80 era a prova das razOes de impugnação, visando salvar o fei to, já que faltava sintonia entre o fato constante do lançamento e os artigos indicados como infringidos, já que espúria para o fim a IN. { Afirmou que se discutiu no processo muito mais do que a competência do Senhor Secretário para baixar normas sobre o assunto de interesse fiscal, Reclamou da falta de deduçÃo do Aontante da contri- buiçâo social da base de calculo do imposto reclaAado, Ê o relatório. J/1) . v _ SERVIÇO PDBUCO FEDERAL PROCESSO N9 1082 0 j0 0 076/90-29 5. Acórdão n9 101-81.292 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso ê tempestivos Os artigos indicados no lan- çamento dão guarda ao constante do lançamento, não contrariados se gundo a colocação do Fisco em sua manifestação. A exigência tem amparo no DL. n9 2.471/88, enquanto a IN 190/88 tão só cuidou de estabelecer forma de lançamento, nos exatos termos de seu limite, não tendo criado, modificado ou extinto direito ou obrigação. A longa argumentação da Recorrente ao não se anAllifes tar sobre o recebimento de seu cheque de devolução do reclamado, dá a exata intenção do pretendido. A base de cálculo no tendo deduzido o valor da con tribuição social, não exigida, nada trouxe de preju/zo ao direito da Recorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o seu ,oto. /25~ n,", CE -49 AL "›"F ITOSA RELATOR [. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00950.050186/81-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73729
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por MOUSSA MUSTAPHA FOUANI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Co ;ribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso.// Sala das S f. -sOe f '(DF), em 22 de outubro de 1982 40V/ AMADOR O - PRESIDENTE CARL S A : RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM mG4IINHO-FL**,- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 eff 1E2 FAZENDA NACIONAL ParticiparAm f 4indAr do Rresente julgaiRento r os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA= NO FILHO, FERNANDO CtCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). - * ,,- t \O -à-4k-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/050.186/81-93 RECURSOW 37.529 ACÓRDÃO NO: 101-73.729 RECORRENTEW MOUSSA MUSTAPHA FOUANI RELATÓRIO MOUSSA MUSTAPHA FOUANI, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de fls. 58, do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá, PR, que julgou improcedente a sua impugnação de fls. 39, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de recei _ ta apurada no Processo n9 0950/050.184/81-68, referente a Máquina de Café Paraná Ltda., de cujo capital o recorrente participa COM 50% (cinqüenta por cento). Em seu recurso, renova o peticionário argumen- to já expendido em primeira instância e no processo da pessoa juri dica, argumentos já examinados pela Cãmara ao ensejo do julgamento do apelo da empresa. O recurso apresentado no processo matriz rece- beu, neste Conselho, o n9 84.825, sendo desprovido como faz certo o AcOrdão n9 101-73.603, em relação à materia que gerou o reflex . (7/Ã \„ 2 , \2 o re1at5rio, yr_ / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/050.186/81-93 3. AcOrdão n9-101-73.729. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucumbi- do em primeira instância, e nÃo logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem" ,ura vez que-pelo Ac6rdão n9 101-73.603 negou-se provimento ao recurso n9 84,825, em relação à matéria que ge_ . rou o reflexo, reputa-se ocorrido o fato econ6mico, com inconteste .. repercussão na pessoa ffsica do s6cio. O lançamento suplementar á uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuido aos seus s6- cios, pelos valores dados como supridos e não comprovados e, propor- cionalmente à participação de cada um no capital social, pelo valor do passivo fictício. E isto porque o fato econOmico á um sO, gerando disponibilidades econ8micas para a pessoa jurídica e seus s6cios.Pre i sentes ai o fato gerador do imposto e as bases de câlculo das respe tivas obrigaçOes tributãrias, tudo em consonância com as disposiç8eS E contidas nos artigos 43 e 44 do CTN. , As m, nesta ordem de juizos, nego provimento ao re- / curso interposto. /) CA-, OS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. . .1/ ,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450604/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72277
Nome do relator: Não Informado
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'',-''',,:•.-`-',' MINISTÉRIO DA FAZENDA .NAT. Sessão de 18 de maio de 1981 ACORDÃO N°..101-72.277 Recurso n° - 83.246 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente w.ARIANO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) ,_ IRPJ - DIFERIMENTO DE RECEITA - O não rece- bimento de crédito previsto em Instrumento de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Mercadorias, bem como o pedido de concor data e posterior falência do devedor, não autorizam o diferimento da indenização en tão prometida; ante a falta de previsão 1-e - gal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W. ARIANO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Contribuintes, por unanimidade ee votos, negar provimento /1,p ao recurso( , , 5 ., Sala das jOs-j ae•:./ (DF) ., em 18 de maio de 1981 10 , AMADOR O 4 ov ' •4; / /t`i r RNANDE - PRESIDENTE _.----, P il - 4 __ __ e_. . t. • „a --"---,:- -.41., I im, -011g , - RELATOR / )1, 1 _I / )é. ta VISTO EM ADHEMILSONr.M''..1. DE *A NI .4, • - PROCURADOR DA FA__. SESSÃO DE 25 JUN 1981 /, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.fe to, os seguintes Conselheiros) , SYLVIÔ RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI 'Já DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES - NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO: , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0845/060.443/80 RECURSO N.o: 83.246 ACÓRDÃO N.o: 101-72.277 RECORRENTE N.o: W.ARLANO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO W. ARIANO-COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.,com sede em Santos-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal local, atra , ves da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1978, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no art. 534, em sua letra "b", do Decreto 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame tem origem em proce dimento fiscal instaurado contra a interessada, no qual verificou- -se que a mesma lançou em sua contabilidade a credito da conta "RE CEITA DIFERIDA", sem que houvesse previsão legal para esse procedi mento, a importãncia de Cr$ 500.000,00, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 01. 3. Em sua impugnação de fls. 08, a interessada alega, em síntese: a) Que a referida importância origina-se de uma indenização ainda não recebida, motivada pelo cancelamento da venda de 500 sacos de café efetuada a firma Brascafé Exportadores Brasileiros de Café S/A, conforme instrumento de rescisão de contrato de fls. 02; h) Que o cancelamento da venda foi motivado pelo fato de a firma compradora ter requerido concordata, sendo consignado em seu bala D M F - DF/to C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/060.443/80 3. Acórdão n9 101-72.277 ço a importância correspondente à indenização para fins de habili tação como credora da indenização a ser paga; c) Que a firma concordatária não atendeu aos compromissos assumi dos, como verificado pela fiscalização, sendo indevido, no caso, a tributação sobre parcela não recebida e que teria constado no ba lanço somente por forças das circunstâncias de ter-se que provar junto à justiça o credito com a empresa concordatãria e exata aná use do balanço; d) que não teria ocorrido a autuação caso tivesse esperado o desfe— cho da concordata para contabilizar a referida indenização que, fi nalmente, não foi recebida. 3. Ao manter integralmente o lançamento, a autorida de singular o fez pelo fato de considerar que os resultados deve riam ser apurados anualmente, face ao principio da competência dos exercícios, não importando no caso o recebimento ou não da receita; que sendo a concordata ou a falência do devedor fatos aleatórios, não autorizam o procedimento adotado pela interessada, eis que o diferimento da receita aplica-se exclusivamente às atividades men cionadas no RIR/75, sendo vedada sua extensão. 4. Segue-se às fls. 16/19 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razEies são lidas integralmente em Plenãrio É o relatório. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.443/80 4. Acórdão n9 101-72.277 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Pelo instrumento de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Café, às fls. 02, a interessada tornou-se titular de um crédito na importância de Cr$ 500.000,00, proveniente de indeniza- ção por negócio não realizado, crédito esse que lhe seria pago em duas parcelas anuais e acrescidas de juros de 12% a.a. Segundo alega a interessada, a razão do diferimen- to dessa receita, em sua contabilidade e com repercussão no Impos to de Renda no exercício de 1978, prende-se ao fato de não ter rece bido no respectivo ano-base o valor da indenização fixada no já re- ferido instrumento de rescisão, bem como pelo fato de a empresa de- vedora, Exportadores Brasileiros de Café S/A,. ter requerido _concor data, posteriormente transformada em falência. Com razão a decisão a quo: Não há previsão na le- gislação de regência no sentido de admitir o diferimento de recei tas dessa natureza. Por outro lado, a circunstância de não ter a inte- ressada recebido o crédito de que era titular no ano da assinatura do acordo com seu devedor, não justifica seu diferimento, vez que, na forma estabelecida no artigo 43 da Lei 5.172/66, CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador, também,a disponibilidade jurídica da renda, neste caso garantida pelo compromisso tácito assumido pe- la firma devedora. Também o fato de a empresa devedora ter requeridoa concordata, não justifica a medida adotada pelo contribuinte, vez que o procedimento contábil e fiscal a ser adotado nessa contingên- cia está regulada pelo artigo 167 e parágrafos do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186/75. Ano exposto, n-s,. o,ao recurso - O C: 1 /2 ' YR* ' L RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Sun Jan 10 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 10 de janeiro de 1988 ACORDÃO No 101-78.267 Recurso n.o 93.334 - IRPJ - Exercício de 1985 Recorrente TIGRÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS IRPJ - EMPRESA QUE SE SUBMETE Ã TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO SEM ESTAR AUTO TORIZADA A TANTO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITU RAÇÃO - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBI-2 TRADO. Não estando a empresa autorizada a se sub meter ã tributação com base no lucro presil mido e, ainda, não possuindo escrituração,- imp8e-se a apuração do montante tributável através do arbitramento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. !-- Sala das Sessões (DF), em 10 de janeiro de 1989. (-- / URGEL PEREI • ik LOP'S - PRESIDENTE , ) , '-..., V je - - „_ (J• É EDUARDO RA,R PE ALCKMIN - RELATOR ,lit‘e VISTO EM CÉS R PALMI RI ,A RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN - - SESSÃO DE: 1 2 JAN i'd89 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CARLOS ALBERTO GON- V.V. ÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo julstificado o Conse lheiro Cristôvão Anchieta de Paiva. 2 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.808/87-06 RECURSO N9: 93.334 ACORDAOW 101-78.267 RECORRENTEW =GRÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se do lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica com base no lucro arbitrado, assim justificado no Auto de Infração de fls. 01/01v; "A fiscalizada apresentou, espontaneamente, sua decla ração de rendimentos, utilizando-se do Formulário III, portanto optando pela tributação com base no lucro pre sumido . Ocorre que referida declaração corresponde ao primei ro exercício social da fiscalizada que teve início em 17.02.84, conforme documentação anexa, na qual se verificam dois excessos de receita bruta em relação ao limite anual que, ã época, importava em Cr$ 754.598.000 (100.000/ORTN), ou seja: o primeiro excesso decorre da utilização do limite anual, para o período de 11 (on ze) meses; o segundo excesso e o que está destacado na mencionada declaração de rendimentos. Constatei ainda que a fiscalizada não possui escritu ração comercial, nem elaborou as demonstrações fina-rí ceiras previstas na legislação pertinente, fatos es tes relacionados ao período examinado. De todo o exposto conclui-se que a fiscalizada utili zou-se indevidamente da tributação simplificada, .em particular no que concerne aos artigos 398 e 392 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo De creto 85.450/80 e, ao mesmo tempo, infringiu o que" prescrevem os artigos 156, 157 e 161, incisos I e III do supra mencionado diploma legal, razão pelas quais e com fundamento no art. 399, inciso I e VI, do cita do Regulamento efetuei o presente lançamento com base no Lacro arbitrado, fixando cano parâmetros de arbitramento a receita bru 41 ta declarada e registrada no Livro de Apuração do ICM n9 01,ã ()--) // DMF DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.808/87-06 Acórdão n9 101-78.267 sobre o qual foi aplicada o percentual de 15% deter- minado pela Portaria n9 22/79 (•••)" Cientificada da exigência fiscal em 25.08.87, a empre. sa , em 27.09.87, formulou impugnação ao Auto de Infração, consoante peça de fls. 15/26. Em resumo, lembrou a impugnante da necessidade da autuação tributária estar em conformidade, não s6 com a lei, mas prin cipalmente com o Direito, sendo de prevalecer este último em caso de conflito entre ambos. Nesse sentido, sustentou que a exigência conti da no presente processo, ainda que estivesse de acordo com a lei, es tarja maculada por afrontar o Direito. Asseverou a requerente, após lembrar os contornos do fato gerador do imposto de renda, que no caso existe simples presun- ção de que houve omissão de receitas por parte da autuada, sem a im- prescindível demonstração de que os valores tidos como não ofereci- dos à tributação foram efetivamente percebidos pela pessoa jurídica e por esta repassados aos s6cios. Frisou, de outra parte, que nem se demonstrou ter havido acréscimo patrimonial injustificado por par te da empresa ou de seus s6cios. Outrossim, salientou que a escrita contábil e fiscal da impugnante não mereceu qualquer recomposição por parte da Fiscali zação, com o que entende injustificável a pretensão de tributar a de fendente com base em omissão de receita, sem a realização de perícia para apuração do real montante tributável. Instada a se manifestar a respeito da peça impugnati va, a Fiscalização limitou-se a observar que a empresa apenas se va leu de argumentos de ordem filosófica e doutrinária sem trazer qual- quer elemento hábil a elidir a ação fiscal, propondo, com isso, a ma nutenção do Auto. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IRPJ/LUCRO-ARBITRADO tl? _J 4 sERvico PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.808/87-06 AcOrdão n9 101-78.267 O simples ato de opção pela tributação com ba se no lucro presumido demonstra o prop6sito do contribuinte de eximir-se da obrigação de es- criturar livros comerciais e fiscais (Lalur ), bem assim de apurar seu lucro tributável atra- vés de áplicação de coeficientes estipulados pela administração federal. Em vedando-lhe a lei esta possibilidade, é 11 cito à fiscalização, na falta de escrituração contábil e demonstrações financeiras, adequar os coeficientes aplicados na apuração do lucro tributável à realidade da receita bruta do con tribuinte." Em sua fundamentação, aduziu a Autoridade julgadora que, de fato, entre os documentos solicitados pelo fisco no verso do Termo de Inicio de Fiscalização não consta o Livro Diário e o Livro de Registro de Inventário, justificado tal fato porque a Fiscalizada teve seu lucro tributado presumido, estando por conseqflencia dispensa da sua escrituração contábil. Neste passo, argumentou que o arbitramento, na realida de foi iniciado pela pr6pria empresa, que de maneira sorrateira, sub verteu a ordem legal, distinguindo onde não lhe cabia distinguir, pois somente no caso de opção anterior pela tributação base no lucro presu mido 6 que a lei admite que excepcionalmente possa a pessoa juridica continuar sendo tributada pelo mesmo regime ainda que excedido o li- mite para tanto. Afastou a aplicação "benigna amplianda", aduzindo existir norma expressa a respeito de interpretação das leis tributá- rias, qual seja, o art. 111, IV, do C6digo Tributário Nacional. De outro lado, argumentou que não hã de se perquirir no presente caso a respeito do transito, ou não, pelo caixa da empre- sa dos valores tributados, uma vez que foi iniciativa da pr6pria em- presa a opção pela tributação com base no lucro presumido. Igualmente, destacou não proceder a pretensão de que a Fiscalização recompusesse a escrita, já que o prOprio Fiscal autuante teve oportunidade de acen tuar que a autuada não possula escrituração comercial nem elaborou - as demonstraçaes financeiras previstas na legislação pertinente., ji°1' 5 sERvico PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.808/87-06 AcOrdão n9 101-78.267 Com essas considerações manteve a ação fiscal, dando ciência ã contribuinte do decidido em 25.08.88. Erresignada, a empresa interpôs recurso a este Cole- giado, em 21.09.88, acentuando destacar-se de pronto na decisão ata_ cada o reconhecimento de aue a mataria tributável para a incidência de imposto foi determinada por presunção, como tambem o fato de não cons tar da Intimacão Fiscal a solicitarão nara que fossem apresentados os Livros Diário e Registro de Inventário. Em relação a esses dois asnectos voltou a insistir quanto ã necessidade de efetivamente ser verificada a ocorrência do fato gerador do imuosto, bem como da im- urescindibilidade de se reconstituir a escrituracão da empresa. Outrossim, reiterando os demais tOnicos levantados na imnugnacão, Pediu a reforma da decisão de primeiro grau. --. É o relatOrio.- /1") r ; 6 PROCESSO N9 10140-000.808/87-06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.267 VOTO Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin- ta dias estabelecido Pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que deve ser conhecido. No mérito, insurge-se a recorrente contra a tributa- ção que lhe foi imposta, basicamente com duas linhas de argumentação. A primeira consiste em defender a imprescindibilidade de ser demons ¡ trada a efetiva percepção dos rendimentos para efeito de incidência f do imposto. A segunda, na necessidade de ser reconstituída a escri ta para que se apure o montante tributável. Como é cediço, o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou provento de qual quer natureza (art. 43 do CTN). Não obstante, a renda ou provento de que o contribuinte tenha disponibilidade não é pura e simplesmente submetida ã tributação. Tendo em vista o princípio de justiça tribu tária, a lei admite que do montante percebido sejam deduzidos valo- res que foram dispendidos para sua obtenção. Dal a necessidade de se rem aferidos quais esses dispêndios. Neste ~o, a legislação tributária estabeleceu três sistemas de apuração do montante tributável. O primeiro deles con- siste na tributação pelo lucro real, apurado com base na escritura- ção e demonstraçaes financeiras realizadas pela empresa. O segundo, na tributação pelo lucro presumido, para empresas que tiveram recei ta bruta anual até determinado limite. E, finalmente, a tributação com base no lucro arbitrado, que se dá quando a empresa não se enqua dre entre as legalmente autorizadas a serem tributadas pelo lucro presumido e nem possuam escrituração capaz de propiciar a determina- ção do lucro real. Assim, no caso cuida-se de apurar a matéria tributá- vel, não havendo, ao contrário do que parece ã recorrente, em nenhum,/ 7 PROCESSO N9 10140-000.808/87-06SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.267 momento, imputação de omissão de receita. O que levou a Fiscalização a formular a exigência tributária foi o incorreto modo pelo qual, par tindo de uma receita bruta conhecida, a contribuinte determinou o seu lucro tributável. Dúvida não há, nana própria Fiscalizada alega isso-. de que foi adildd o limite legal estabelecido para a opção pelo lu cro presumido. Sendo assim, e 6bVio que nãohãsã cogitar de aceitar-se a apuração do tributo feita pela autuada. Se não se enquadrou ela entre as empresas autorizadas a optar, evidentemente não pode ser mantida a apuração do imposto por esta modalidade. Restaria a possibilidade da tributação com base no lucro real. Nesse sentido, a decisão de primeiro grau acentua não ter havido intimação à empresa para apresentar os Livros Diário e Registro de Inventário, mas que de qualquer sorte a Fiscalização te- ria verificado inexistir a escrituração comercial. Já em seu recur so, a contribuinte afirma que apesar de não apresentados, existem os mencionados Livros Diário e Registro de Inventário, que possibili — tarjam a reconstituição da escrituração e a apuração do lucro real. No entanto, limitou-se a requerente a alegar, sem nada apresentar aos autos, fato que de per si esvaziaria o argumento da suplicante. No entanto, de se frisar que, consoante jurispru- dência dominante neste Conselho de Contribuintes, a inexistência de escrituração no momento do lançamento enseja a tributação com base no lucro arbitrado e a superveniente apresentação da , escrituração não tem o condão de elidir o lançamento feito, já que este não e ato . administrativo condicional (Acórdão CSRF/01.241/82). Por tais razOes,nego provimento ao apelo.;í2 E- JO í, EDUARDO RANdE,-'11 - ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001016/91-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Y'"Wk. 44;itii-kg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZE DÃ ã 'I.ARIEJA,IdEWTO Processo n9 10580.001.016/91-48 Sessão de 04 de dezembro de 19.92 ACORDÃO N 9 101-84.575 Recurso n 2: 72.127 — IRPF — EX . : 1989 Recorrente: CONCEIÇÃO DE MARIA VASCONCELOS CARREIRA Recorrida ". DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR — BA DECORRÊNCIA - A decisão de mérito profe rida pela Câmara, no processo matriz,H constitui prejulgado em relação a maté ria formalizada por reflexo, pnv presen-- te o nexo causal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por CONCEIÇÃO DE MARIA VASCONCELOS CARREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala d-s Sessões (DF), 04 de dezembro de 1992. ; '/A.--;-,!--- MA"AM :' .," (///S---- .---- r:1--) 1 1 jPRESIDENTE '' -------v -P{ _e ' x. -D cyl "- \\ FRANC"SCO D iikelS\ ANDA .., .—LATOR iftlFr. - VISTO EM AFONSO :LSO FERREIRA DEC . ' HO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ; FAZENDA NACIONAL n i, NPAç Inn <4 1, Ht-U \, G)•1v. - - j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con-se lherios: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CEL I-, _ SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBAS- . TIÃO RODRIGUES CABRAL. .g4\, n DAMEFP/OF- SECOB Ne 064/90 9,H. _ , 'SERVIÇO P4A.ICO FEDL PROCESSO Pi? 10580.001.016/91-48 RECURSO PiN 72.127 ACORDÃO PO : 101-84.575 RECORRE TE: CONCEIÇÃO DE MARIA VASCONCELOS CARREIRA RELATÕRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a em- presa CARREIRA S/A, jurisdicionada à DRP em Salvador - BA, teve a acionista controladora CONCEIÇÃO DE MARIA VASCONCELOS CARREIRA, in cluido na cédula "H" da declaração de rendimentos que apresentou para o ano-base de 1988, exercício de 1989, o valor de NCZ$ 2.135,01, resultante de Lucros Distribuidos Disfarçadamente pela empresa, apurado no Processo original n9 10580.000.017/91-19. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de . fls. 01/04, onde foi apurado o credito tributário equivalente a 1.163,38 BTNF, aí incluído Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de 50% do lançamento "ex.offício". A exigência foi impugnada às fls. 15/16, sendo a im- pugnação indeferida pela decisão n9 382/91, ao fundamento de que "Ao decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litigio quan- do aos processos decorrentes". No recurso interposto contra a aludida decisão, a re- corrente se reporta aos argumentos apresentados no processo princi pal. IL1 É o relatOrio _ J44. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.001.016/91-48 Acórdão n9 101-84.575 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - relator Releva notar que o processo principal instaurado contra a empresa no qual foi detectada a alegada distribuição disfar- çada de lucros, já foi julgado por esta amara, em grau de re- curso voluntário (Recurso n9 101.047), tendo este Colegiado, ã unanimidade de votos, dado provimento ao recurso no tocante a este item que refletiu na pessoa física da acionista controla- dora, conforme nos informa o Acórdão n9 101-84.278 1 de 10.11.92. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito' proferida pelo Colegiado no processo principal constitui pre- julgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, por pre sente o nexo causal. Assim, tendo a empresa logrado exito no tocante a este item quando do julgamento do recurso interposto no feito ma- triz, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto p: o provimento do recurso. , ,madk.- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - relator 1PÀ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001219/91-69
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