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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678473 #
Numero do processo: 10850.002511/96-70
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos ge de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 • JO IdIDA COSTA Pr dente t) 4 mAR 2002 NTON j/B?"A R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. unc 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.108 ACÓRDÃO N° : 303-29.767 RECORRENTE : PAULO CÉSAR BASSAN GONÇALVES RECORRIDA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do ITR, argumentando o contribuinte que o VTN fixado pela Instrução Normativa n.° 42, de 19 de julho de • 1.996, para o exercício de 1.995, não corresponde ao valor real. Alegou, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não excluiu as áreas de reserva legal, imprestáveis e ocupadas por benfeitorias. Afirma que além da reserva legal, de 474,1 ha., deveria ter sido excluída a área de 180,0 ha. de áreas imprestáveis e 4,0 ha. de benfeitorias. Requereu a revisão do VTN mínimo que serviu de base para a tributação do imóvel e a exclusão das áreas que citou. Com sua impugnação trouxe a Notificação de Lançamento, relativa ao exercício de 1.995, com o VTN declarado em 1.121.883,88 UFIR e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal em 1.485.172,56 UFIR; a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica do Engenheiro Agrônomo Cláudio Cayubi, CREA/SP 84563/D; o Laudo Técnico de Avaliação firmado pelo profissional acima citado, dando o Valor da Terra Nua, para o mês de dezembro de 1.994, em R$ 400,00/ha., uma Declaração do Corretor de Imóveis Marcos Bassan Gonçalves, CRECl/SP 35.609, dando o Valor da Terra Nua, para o mês de dezembro de 1.994, em R$ 700,00. Às fls. 09 encontra-se o Despacho exarado pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, retornando o processo para a DRF/São José do Rio Preto/SP, a fim de que fosse o contribuinte intimado a apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/94, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (nbr 8.799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alénea "a", inclusive com a respectiva ART, devidamente registrada no CREA. 2 ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 121.108 ACÓRDÃO N° : 303-29.767 O contribuinte fez trazer aos autos o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural, firmado pelo Engenheiro Agrônomo Cláudio Caiuby, CREA 0600845639, acompanhada pela ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, com as taxas devidamente recolhidas (fls. 16/17), Memoriais Descritivos elaborado pelo Técnico Agropecuário Heitor Antonio Marques, CREA 5060749388/TD, que também anexou a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 18/28), planta descritiva do imóvel (fls. 21). . Devolvidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, foi prolatada decisão com a seguinte ementa:• "VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTN, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, se obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o VIN tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Às fls. 35 encontra-se o Demonstrativo Consolidado do crédito tributário, constando o valor principal, multa e juros de mora. ar Devidamente intimado, aos 06 de agosto de 1.998, o contribuinte apresentou recurso em 08/09/98, tempestivamente, portanto. Voltou o recorrente a discordar do VTN, anexando novos documentos, a saber: a) carta da Federação da Agricultura do Estado de Goiás e Distrito Federal, dirigida aos Prefeitos da região, anotando que o valor da terra nua dos imóveis locais, exercício 1.994, não refletia o valor real, e solicitando a remessa do VTN que cada Prefeitura entendesse correto àquele Órgão, para posterior entrega à Secretaria da Receita Federal; b) cópia da Notificação de Lançamento, exercício de 1.995; c) Laudo Técnico Agronômico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Cláudio Caiuby, CREASP 0600845639, 3 2,__Ç\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 121.108 ACÓRDÃO N° 303-29.767 acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, com as taxas devidamente recolhidas; d) as Certidões de propriedade dos imóveis; e) cópia do Decreto Municipal n.° 288/94, de 05 de setembro de 1.994, alterando o valor base de cálculo para cobrança de ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — inter vivos. • Às fls. 52 encontra-se o comprovante do depósito recursal. É o relatório. IP 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.108 ACÓRDÃO N° : 303-29.767 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): 111 Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.108 ACÓRDÃO N° : 303-29.767 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n." 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11, do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6°, da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5", da IN/SRF n." 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) •Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.108 ACÓRDÃO N° : 303-29.767 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 10 maio de 2001 I.12TON Z BAR----2L1 — Relator 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10850.002511/96-70 Recurso n.° 121.108 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.767 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.° Conselho de Contribuintes EM, ........... J.............. ................ ............724 c ............ • J os /4,:..e ; uâta Presidente da Terceira Câmara Ciente em: Al /11' Vd1 - Lç'ft`)D4Én VE'L IP( Átuervo Po-o cukia D,D R A r7. ‘,/Ac L>D Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4650863 #
Numero do processo: 10314.004225/97-89
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O equipamento denominado comercialmente como modelo BEETLE/60 E BEETLE/61, não se classifica no código tarifário específico para caixas registradoras, por ser um terminal ponto de vendas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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INTERESSADA : UNISYS ELETRÔNICA LTDA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O equipamento denominado comercialmente como modelo BEETLE/60 e • BEETLE/61 não se classifica no código tarifário especifico para caixas registradoras, por ser um terminal ponto de vendas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 4 • JOÃO HOLÁNIIi COSTAPresidrite 04 MAR 20112 2la 10N L BART22I tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tmc . . • t • - .0 05 C045, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44e -%to Fts TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 RECORRENTES : DRERIO DE JANEIRO/RJ E UNISYS ELETRÔNICA LTDA. INTERESSADA : UNISYS ELETRÔNICA LTDA. RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que visa à desconstituição de crédito tributário lançado em virtude de a fiscalização entender errônea a classificação fiscal • adotada pela Recorrente para a saída dos produtos denominados "PDV — Ponto de Venda". Segundo a ação fiscal levada a efeito pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, a ora Recorrente classificou a mercadoria citada na posição 8470.90.0000 e não na posição, no seu entender, correta 8470.50.0100. Buscou apoio, a fiscalização, em estudos das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), na NESH e, ainda, no Parecer CST n° 1.089 de 31/08/92. 1 Foi então lavrado o Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação, apurando-se os valores abaixo discriminados: Imposto de Importação 327.658,82 Imposto sobre Produtos Industrializados 671.579,78 Juros de mora do II (calculados até 30/12/97) 113.524,80 kOP Juros de mora do IPI (calculados até 30/12/97) 305.050,74 Multa do II 245.744,12 Multa do IPI 503.684,84 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.167.243,10 A Recorrente, não conformada com a autuação, ofereceu tempestiva Impugnação afirmando: 1. ser inaplicável a multa de oficio, não só pelo fato de que a fiscalização não questionou a correta descrição da mercadoria, nas diversas vezes em que foi desembaraçada, mas também porque a Receita Federal, através da Coordenação de Tributação, exarou os Atos Declaratórios n° 10/97, 12/97 e 13/97 determinando que não constitui infração punitiva com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218 e no artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a 2 2- o 0E co • n z( Fls. f MINISTÉRIO DA FAZENDA oo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - MF TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 •:.. ACÓRDÃO N° : 303-29.638 indicação errônea de classificação fiscal, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante; Que teria havido cerceamento do direito de defesa, por enquadramento legal inadequado e por lançamento de oficio sem intimação prévia; • 111. A classificação tarifária teria sido correta, pois a mercadoria importada apresentava funções de 3 grupos de máquinas descritas em subposições diversas, o que ensejaria sua classificação na subposição 8470.90.00.00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo exarou decisão dando razão à fiscalização, entendendo que a classificação correta da mercadoria seria no código 84.70.50, afastando, contudo, as multas capituladas no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no artigo 45 da mesma Lei, à vista da correta descrição da mercadoria. Dessa sua decisão, interpôs recurso ex officio referente à parte que cancelou a cominação das multas. A Recorrente chegou a ser notificada para o pagamento do débito apurado, mas a Delegacia da Receita Federal de São Paulo apurou que o recurso voluntário da contribuinte havia sido apresentado tempestivamente, juntamente com o oficio n° 721/98, da 5' Vara Federal em São Paulo, com cópia do despacho de concessão de liminar em Mandado de Segurança, desobrigando a impetrante, ora Recorrente, de recolher o depósito recursal de 30%. Em seu recurso, a contribuinte argüiu a nulidade da decisão de primeira instância, por não haver apreciado a alegação do cerceamento de defesa. No mérito, reitera os termos de sua impugnação. A Inspetoria da Receita Federal cancelou a Carta-Cobrança que havia enviado à contribuinte e encaminhou o presente processo a este Conselho. Ao analisar a questão veiculada nos autos, este Relator havia entendido ser necessária a manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — COANA, sobre o assunto, com o que concordou o Sr. Presidente desta E. Câmara. 3 , °Dec o45. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £(,") TERCEIRA CÂMARA °. RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 Exarada a Informação/COANA/COTAC/ DINOM n° 16/99, entendeu aquele Órgão que "o equipamento sob análise possui a utilização principal correspondente ao de uma caixa registradora, principalmente considerando todas as possibilidades de processamento e conectividade que as NESH atribuem a esses aparelhos." Considerou como correta a classificação na subposição 8470.50.11, conforme apontado pela fiscalização. Com fulcro no principio do contraditório e da ampla defesa, em Despacho (fls. 424) desta Relatoria, foi exarado entendimento quanto à necessidade de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o conteúdo da diligência realizada. 411 Manifestou-se a Recorrente insurgindo-se contra o entendimento exarado pela COANA e informando ter solicitado a elaboração de Laudo Técnico ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, juntando cópia de um protocolo daquele Instituto, datado de 06 de setembro de 2.000. Aos 05 de dezembro último, a Recorrente acresce argumentos para demonstrar que a mercadoria importada "não pode ser considerada uma simples máquina registradora eletrônica, em razão das diversas operações que realiza...", o que a descaracterizaria como mera "caixa registradora". Ponderou que o Parecer exarado pela COANA não deve prevalecer por não haver previsão legal para a oitiva do Órgão; por ser o INT um Orgão Técnico (e as questões técnicas devem ser esclarecidas somente por este); por não ter cogitado a COANA de ser o produto uma máquina de processamento de dados, atendo-se aos requisitos da posição 8471; e por ter criado uma dúvida razoável quanto à correta classificação do produto em análise. Com seu requerimento, a contribuinte trouxe o Laudo Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia — INT, que emitiu seu Parecer sobre a mercadoria importada. É o relatório. 4 . • ,z,c) DE CO35,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,s4,5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ° • RECURSO N° : 119.954 .• ACÓRDÃO N° : 303-29.638 VOTO Como visto, trata-se de litígio acerca da correta classificação fiscal dos produtos importados pela Recorrente, discriminados nas Declarações de Importação de fls. 41/252, comercialmente denominados "beetle/60" e "beetle/61". De um lado, a fiscalização aduaneira defende o correto enquadramento na subposição 8470.50, valendo-se, para tanto, das disposições • constantes da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, referentes ao capitulo 84. Caracteriza, assim, os produtos como sendo, simplesmente, "caixas registradoras". Por seu turno, a Recorrente defende a tese segundo a qual os produtos em questão têm sua classificação correta no código tarifário 8470.90. Como argumento de defesa, entre outros, apresenta a Recorrente a evolução, na legislação especifica, da classificação tarifária do produto em questão. Levando-se em consideração que os produtos importados consistem em "terminais ponto de venda — PDV", aduz a contribuinte que com o advento da Portaria n.° 877/91, do Ministério da Fazenda, assim se enquadrava o mesmo: "8470 — MÁQUINAS DE CALCULAR E MÁQUINAS DE BOLSO QUE PERMITAM GRAVAR, REPRODUZIR E VISUALIZAR INFORMAÇÕES, COM FUNÇÃO DE CÁLCULO INCORPORADA; MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, 4110 MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR BILHETES E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS. 8470.90 — Outras "EX" 001 — Terminal de ponto de venda" Posteriormente, o transcrito "ex" tarifário foi extinto através da Portaria Ministerial n.° 550/90. Ao que parece, a evolução legislativa traz importante subsidio à tese da Recorrente, pois a colocação do "EX" em determinada posição, conduz a uma interpretação acerca da motivação e do fundamento técnico que culminou na concessão do "EX" tarifário, ou seja, o "EX" tarifário teve como origem uma determinada mercadoria cuja análise conduz à posição adotada pela Fazenda. Nesse 5 n • "lã-2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •c3TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, ao pugnar pelo reconhecimento do enquadramento dos terminais ponto de venda no código tarifário 8470.90. Abstraindo-se qualquer competência legal para determinar a classificação fiscal deste ou daquele produto, o fato é que a Administração Pública, ao editar a Portaria n.° 877/91 reconheceu, expressamente, que os terminais ponto de venda enquadram-se na categoria de "outros" da posição 8470. De fato, a criação de um "EX" visa a criar uma exceção dentro daquele grupo de bens e produtos que são classificados em uma determinada posição. Não deixa o produto constante do "EX" de fazer parte da sua posição específica. Em outras palavras, o "EX" não se traduz em uma posição autônoma e específica; é • apenas uma espécie do gênero dos produtos enquadrados na posição. Assim, tendo-se em mente esta linha de raciocínio, parece evidente que ao ser criado o "EX" para os terminais ponto de venda, estes passaram a ser uma exceção da subposição 8470.90, mas jamais deixaram de fazer parte do grupo de produtos que nela se enquadram. Ao ser extinto o "EX", por questões meramente de política aduaneira, pois essa é a função da exceção, a situação volta ao seu status quo ante, • t i.e., os terminais ponto de venda deixam de ser uma exceção da subposição e voltam a ocupar um espaço de igualdade com os demais produtos de sua posição. Também parece pertencer à mesma lógica, que, caso as autoridades administrativas considerassem os terminais ponto de venda como sendo uma espécie do gênero "caixas registradoras", a criação do "EX" deveria ter ocorrido na subposição específica destas (8470.50). Mas tal criação jamais ocorreu. Portanto, a própria edição dos atos normativos que instituíram e extinguiram o "EX" da subposição 8470.90, conduz à conclusão segundo a qual o Poder Público, para efeitos de tributação sobre o comércio exterior, considerou os terminais ponto de venda como pertencentes ao grupo de bens e produtos que se enquadram na subposição 8470.90. Note-se, por oportuno, que um terminal ponto de venda é um equipamento bem mais complexo que uma simples caixa registradora, em razão da diversidade de funções proporcionadas pelo PDV. Não se pode pretender, como quer a fiscalização federal, classificar o produto em questão como uma mera caixa registradora, que possui, basicamente, a função de registrar compras e conter uma reduzida capacidade de cálculos, inclusive como constante do laudo às fls. 20, onde resta categoricamente consignado que o produto em análise não se trata de uma caixa registradora. 6 %• .. • /-1.1Nt:., MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/ '5-3 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 Assim, quer pela evolução legislativa, quer pela conclusão do laudo de fls. 20, e, ainda, quer pelo laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, a despeito -41 do pronunciamento da COANA, restou patente nos presentes autos, que o equipamento sob análise não se resume à uma simples caixa registradora. Com efeito, as conclusões técnicas, existentes nos autos, resultantes dos laudos de fls. 20 e do INT, por serem de observância obrigatória por esse Colegiado, em função do que determina o art. 30 do Decreto Federal que regula o procedimento administrativo fiscal da União Federal, permitem afirmar, sem dúvidas, que os equipamentos objeto da exigência fiscal não podem ser classificados tarifariamente como uma caixa registradora. , 40 Com esta certeza, improcedente o entendimento da fiscalização federal, como também o pronunciamento da COANA, por suas limitações técnicas, inclusive por estar lastreado em pareceres anteriores, que pouca semelhança guardam .i com o equipamento em foco, até em razão da constante evolução tecnológica desses aparelhos. Portanto, não sendo uma caixa registradora, e sim um terminal ,,at ponto de venda, o certo é que a autuação fiscal não pode subsistir, devendo ser a mesma cancelada. Devo registrar que compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os processos administrativos de exigência de tributos da União Federal e não proceder à classificação de produtos. Em outras palavras, ao Conselho de Contribuintes compete julgar a procedência ou não do auto de infração lavrado com exigência de tributos federais, e não classificar este ou aquele produto na nomenclatura de IP mercadorias. -1 , Por esta razão, e por estar convicto que o auto de infração ora em julgamento é improcedente, pelos motivos já expostos, corroboro o meu entendimento com a demonstração técnica do INT segundo a qual o produto em análise não se trata de uma caixa registradora. Por todo o exposto, julgo improcedente a exigência fiscal, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 abril de 2001 ".------ ------ NIL/1 ON L BART I — Relator 7 • • . , • Li3Of ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 AC ()RD ÃO N° : 303-29.638 DECLARAÇÃO DE VOTO O processo versa sobre a classificação tarifária do equipamento denominado TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) MODELO BEETLE, nas versões BEETLE 60 e BEETLE 61, fabricados pela Siemens Nixdorf Information Systems e importados pela Unisys Brasil Ltda.. No início do processo, tanto a Receita quanto a Unisys concordavam • que a classificação deveria se dar na posição 84.70, cujo texto, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é o seguinte: "84.70 — Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir tiquetes (bilhetes) e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras". Diferiam tão-somente na questão da subposição, que a Receita considera ser em "84.70.50 — Caixas Registradoras", ao passo que a Unisys sustentava dar-se em "84.70.90 — Outras". Ao fim do processo (p. 437) a Unisys passa a defender o enquadramento na posição 84.71, da NBM, que engloba as máquinas para processamento de dados. 1 Compete, pois, ao Terceiro Conselho de Contribuintes definir se o 410 Terminal de Ponto de Venda (PDV) em questão é uma Caixa Registradora da subposição 84.70.50, uma máquina da subposição 84.70.90 — Outros, ou uma máquina para processamento de dados da posição 84.71. Trata-se de matéria controversa que terá que ser resolvida com base nas características técnicas do equipamento e nas notas Explicativas do Sistema harmonizado (NESH). A expressão CAIXA REGISTRADORA é bastante arcaica para definir um equipamento sofisticado como o PDV, que executa funções muito mais complexas. E até mais complexo do que terminal de caixa de banco, que tem uma parte de função de caixa registradora e outra de suprimento de dados para atualização de contas do sistema bancário. A abrangência da expressão CAIXA / REGISTRADORA, misturando equipamentos mecânicos, eletromecânicos e ( eletrônicos simples e sofisticados vem da NESH, com o seguinte texto sobre a posição 84.70: 8 • s t. • • Cav • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4itg ‘41___Si= ..... -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA O RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 C - CAIXAS REGISTRADORAS.• "São aparelhos utilizados especialmente nas lojas e escritórios para registrar, à medida que se realizam, e totalizar as transações (venda• de mercadorias, prestação de serviços, etc.) e totalizar os montantes e eventualmente outras indicações que se relacionem com estas transações: número identificativo do artefato, quantidade vendida, hora da transação, etc. A entrada de dados efetua-se manualmente por meio de um teclado ou de manivela. Todavia, alguns aparelhos, tais como máquina de calcular e as máquinas de contabilidade, podem ser providos, a título acessório, de dispositivos tais como • leitores de cartões ou fitas que permitem a introdução automática de alguns dados fixos ou predeterminados. Em geral, os resultados inscrevem-se num visor e, ao mesmo tempo, imprimem-se num tiquete que se destina ao cliente, numa fita de controle que se retira periodicamente. As caixas registradoras comportam freqüentemente uma gaveta que se destina a receber numerário. Podem incorporar ou trabalhar com dispositivos complementares tais como multiplicadores que se destinam a aumentar a sua capacidade de cálculo, calculadores de troco, distribuidores automáticos de moeda, distribuidores de selos ou de bilhetes- prêmio, dispositivos de leitura de cartões de crédito ou de verificação das operações realizadas pela caixa e dispositivos de registro, em suporte, sob forma codificada, de todas ou parte destas operações. Incluem-se igualmente na presente posição, as caixas registradoras que operam em conexão direta ou diferida com uma máquina automática de processamento de dados. Estes aparelhos que registram simplesmente sem totalizarem, classificam-se na posição 84.72." \•\/ D) OUTRAS MÁQUINAS, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO \ INCORPORADO. "Neste grupo podem citar-se: 9 _ ' ' ‘ • - Ot C 4,, • • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / TERCEIRA CÂMARA s F. RECURSO N° : 119.954 AC ORD ÃO N° : 303-29.638 I. As máquinas para franquear correspondência, que imprimem nos envelopes uma vinheta que substitui o selo e que, ao mesmo tempo, por meio de um dispositivo de totalização de , movimento irreversível, contabilizam o montante dasi franquias assim efetuadas. Além do valor da franquia, às vezes, estas máquinas imprimem nos envelopes, outras indicações (mensagens publicitárias, por exemplo). II. As máquinas para emitir bilhetes, que se utilizam , especialmente nas companhias de transportes ou em salas de espetáculos e totalizam o respectivo montante, às vezes, , • depois da sua impressão. III. As máquinas para corridas de cavalos, que fornecem os bilhetes de participação, totalizam as apostas e, às vezes, calculam as cotas e os ganhos. I As máquinas para emitir bilhetes, para colar selos ou vinhetas, etc., À que apenas contam os bilhetes, selos, etc., sem totalização dos montantes, incluem-se , na posição 84.72, ou, se funcionarem por introdução de moedas, na posição 84.76." 1 A posição 84.71, que engloba as Máquinas automáticas para . Processamento de Dados, só pleiteada pela Unisys (p.437) depois de encerrada a i questão no Julgamento monocrático, parece-me fora de propósito neste momento. Ao 2longo das quatrocentas páginas deste processo que transita há quatro anos nas, repartições fazendárias, há elementos suficientes para resolver o problema, dentro da debatida posição 84.70. Acrescente-se, ainda, que um equipamento com Processador 11 486 DX 2, com memória RAM de 4M, jamais seria comercializado como máquina de processamento de dados, mesmo à época dessa importação (1997). Observe-se que todos as máquinas do grupo OUTRAS, exemplificado pela NESH, caracterizam-se pela especialização. São máquinas para franquear correspondência, para emitir bilhetes de passagem aérea (estas conectadas a sistemas poderosos de computadores), máquinas para corridas de cavalos. Poderia, perfeitamente, pela especialização, abrigar o PDV, como já o foi expressamente até 1992, como um EX tarifário que a Receita cancelou pela Portaria MF/92. Não foi um EX de 84.70.50 - CAIXAS REGISTRADORAS, foi um EX de 84.70.90 - OUTRAS. O PDV não é vendido como CAIXA REGISTRADORA nem como TERMINAL DE COMPUTADOR. É vendido como TERMINAL DE PONTO DE VENDA. Representará ele uma evolução tão grande em relação à CAIXA REGISTRADORA que deveremos dar-lhe uma classificação própria ou deveremos4io . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA h TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-(1-$9 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 ampliar a definição de CAIXA REGISTRADORA para caber o PDV, equiparando-o ao caixa do botequim ao lado? Nos documentos que constituem os autos deste processo encontram- se demonstrações claras de que a distinção entre PDV e CAIXA REGISTRADORA já existe, como passamos a detalhar: 1) No laudo pericial 071/96 (p. 20) solicitado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo (p. 18), em que o Assistente Técnico Credenciado identifica o produto periciado (BEETLE 61) e responde ao seguinte quesito: O produto em questão é uma Caixa Registradora Eletrônica" do tipo com •capacidade bidirecional de comunicação com computadores ou outras máquinas digitais? Eis a resposta do técnico, em suas próprias palavras: "Não se trata de uma Caixa Registradora, mas sim de um Terminal de Ponto de Venda (PDV). Embora tenha algumas características em comum, um PDV é um dispositivo com mais recursos do que uma Caixa Registradora. As funções adicionais que um PDV executa em relação a uma Caixa Registradora são: Capacidade de efetuar cálculos como impostos, por exemplo, em função do código da mercadoria. Para isso deve ter capacidade de consultar uma Base de Dados local ou remota e processar esses dados. Também em função do código da mercadoria deve ser capaz de imprimir descrição detalhada, executar totalização, flexibilidade de exibição gráfica e outras. Essas tarefas não são executadas pelas caixas registradoras, mesmo pelas eletrônicas. O termo Caixa Registradora está mais relacionado com a tarefa de registrar, com algumas possibilidades de cálculo. Na mercadoria em análise, o PDV é dotado de uma placa processadora 486. Em toda a documentação ele é tratado como POS, ou seja Point of Sale, que traduzido literalmente resulta em Ponto de Venda. O PDV e a caixa registradora são tratados diferentemente nas disposições do Convênio ICMS 156/94 do Ministério da Fazenda, que trata do uso de equipamento de Emissão de Cupom Fiscal". 2) O Ministério da Fazenda reconhece, nas disposições do Convênio ICMS 156/94, a diferença entre "Ponto de Venda" e "Máquina Registradora". Transcrevemos a seguir, parte da cláusula 43., deste convênio. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. Para os efeitos deste convênio entende-se como: ECF - o Equipamento com Capacidade de Emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, compreendendo três tipos básicos: ECF-PDV (Terminal de Ponto de Venda), com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por aliquota incidente e indicar no 11 , . , Ot3/E 7%. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .- - RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 cupom fiscal o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria. ECF-MR (Máquina Registradora), que sem os recursos citados na alínea anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas através de totalizadores parciais. 3) A Portaria n° 877 de 16 de setembro de 1991, do MF, enquadrou o produto em questão da seguinte forma: • 8470 - MÁQUINAS DE CALCULAR E MÁQUINAS DE BOLSO QUE PERMITAM GRAVAR, REPRODUZIR E VISUALIZAR INFORMAÇÕES, COM FUNÇÃO DE CÁLCULO INCORPORADA, MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR BILHETES E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS - 8470.90 - Outras "EX" 001 - Terminal de ponto de venda Posteriormente a exceção tarifária mencionada foi revogada (Portaria MF n° 550/92). Entretanto o MF reconheceu a especificidade do terminal de ponto de venda ao posicioná-lo como 8470-90 - Outras e não em 8470.50 - Caixas Registradoras. 11/ Em face da lerdeza em atualizar o quadro tarifário e da facilidade de emissão de ampliar a abrangência dos títulos, a posição mais cômoda é classificar o PDV como caixa registradora, sua função aparente para o público. Isto implica misturar um produto de alta tecnologia com equipamentos ordinários de teclas e manivelas. A posição mais consentânea com o equipamento é dar-lhe individualidade, classificando-o como Terminal de Ponto de Venda. Como não podemos criar o título específico, isto só pode recair em 84.70.90- Outras. Face à complexidade da situação, invoco o art. 23, do Regimento Interno do Conselho, propondo que o assunto seja amplamente debatido e, em votações sucessivas, apreciadas as seguintes propostas: \\X 12 • /050E C04, . , . z77 MINISTÉRIO DA FAZENDA co Fls. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oo( TERCEIRA CÂMARA ok.,e RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 Orr a) Classificar o equipamento em 84.70.90 — Outros. b) Classificar o equipamento em 84.70.50 — Máquina registradora. Voto pelo enquadramento em 87.70.90. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 PA14O DE ASSIS - Conselheiro 110 • 13 1/60\ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA MT' -n EstAr: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Witk I./ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10314.004225/97-89 Recurso n.° 119.954 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.638 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente -3/4/1persl-ERI0 0, ° Co4ise:ho ',ZErsiDA titrti.b,,tss EM, ........... J . ............. .............4J ...... . .. ................. JOS 'enElandaa4.42. • FiÚsidente da Terceira Câmara Ciente em: 3, 70 0 2 _ Koz2:-.) (./ ir -/,9 2 rvAv, Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000920/00-77
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:10:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:10:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:10:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:10:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:10:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:10:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:10:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:10:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:10:46Z; created: 2009-07-07T22:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:10:46Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:10:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .1iàsff, :Ê/ 1.01k. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ SEGUNDA TURMA Processo n° : 10855.000920/00-77 Recurso n'L) : 201-116578 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO TARABORELLI LTDA Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UN 11E-nie'd.-AonaRODRIGUES 'RESIDENTE ‘Ç. DALTON CES ir • O' • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 9 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 35487v6 9002.148672 1 Processo n° : 10855.000920/00-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 Recurso n° : RP/201-114.552 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SUPERMERCADO TARABORELLI LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 263/279) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.805, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.667 de fls. 280/281, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 285 a 293, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR BR 35487v6 9002.148672 2 Processo n° : 10855.000920/00-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3-Q, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a 1 O Acórdão IV CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35487v6 9002.148672 3 Processo n° : 10855.000920/00-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis niu 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1(2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e tf- 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 DALTON ghlk\- -; DE RANDA JUR BR 35487v6 9002.148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005670/98-53
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – Frente à Constituição Federal, as ontribuições sociais têm natureza tributária e, por isso o seu prazo de decadência é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91 MULTA NA INCORPORAÇÃO – CONTROLE COMUM – Quando presente o elemento subjetivo pelo controle comum à época da incorporação, deve ser mantida a penalidade de ofício ainda que lançada após o ato sucessório. A eficácia positiva do disposto no artigo 132 do CTN, combinado com o artigo 129 do mesmo diploma legal, para se cobrar tão-somente o tributo, está vinculada à não existência de participação dos controladores da sucessora nos atos anteriores da sucedida. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até agosto de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Manoel Antonio Gadelha Dias, Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830.005670/98-53 Recurso n° 105-120912 Especial do Contribuinte Matéria CSLL Acórdão n° C S RF/01-05.546 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente MINASA INTERNACIONAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL DECADÊNCIA — CSL — Frente à Constituição Federal, as contribuições sociais têm natureza tributária e, por isso o seu prazo de decadência é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 40, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91 MULTA NA INCORPORAÇÃO — CONTROLE COMUM — Quando presente o elemento subjetivo pelo controle comum à época da incorporação, deve ser mantida a penalidade de oficio ainda que lançada após o ato sucessório. A eficácia positiva do disposto no artigo 132 do CTN, combinado com o artigo 129 do mesmo diploma legal, para se cobrar tão-somente o tributo, está vinculada à não existência de participação dos controladores da sucessora nos atos anteriores da sucedida. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINASA INTERNACIONAL S/A, ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até agosto de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Manoel Antonio Gadelha Dia 1), Processo n.° 10830.005670198-53 CSRFTIO I Acórclao n.° CSRF/01-05.546 Fls. 2 Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente /41J / — PAULO JACINTO 'O ASCIMENTO Redator designad, FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MAÇHADO CALDEIRA, JOSE CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , Processo n.• 10830.005670/98-53 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.546 Fls. 3 Relatório Trata-se de especial por divergência, interposto pelo contribuinte em epígrafe, em face do Acórdão 105-13216, no qual a colenda Quinta Câmara, nas matérias cujo seguimento foi concedido, rejeitou a preliminar de decadência para os períodos de apuração anteriores a agosto de 1993, e manteve a multa de oficio na sucessora por incorporação, ora recorrente. Extrai-se dos autos que a empresa Lanifício Amparo foi objeto de cisão e versão de parcela do seu patrimônio para a ora recorrente, na data de 30/11/93. A empresa cindida compensou base de cálculo negativa referente a anos- calendário anteriores a 1992, nos meses de maio, junho, julho, setembro e outubro de 1993, sendo este o objeto da autuação. No aresto recorrido restou decidido que, em tendo sido cientificado o auto de infração em 28109/98, não teria ocorrido a alegada decadência, pois sua contagem se dá pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. Recorre a contribuinte pleiteando a contagem do prazo conforme o artigo 150, § 40, do CTN, tendo como dias a quo a data da ocorrência do fato gerador, o que afastaria as exigências anteriores a agosto de 1993. Na outra matéria ora em litígio, a colenda câmara recorrida entendeu cabível a imposição de multa de oficio na sucessora, conforme artigo 129 do CTN, que alude a crédito tributário. Contesta a recorrente por entender aplicável o disposto no artigo 132, que por seu turno trata apenas de tributo, sem qualquer consideração quanto à penalidade. Traz como paradigma o Acórdão 101-92.734. Não há contra-razões. É o Relatório. (1./. O Processo n.° 10830.005670/98-53 CSRF/T01 Acórdão n.° artF/01-05.546 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo e preenchendo os requisitos de admissibilidade, notadamente a divergência de interpretação da lei tributária. A questão da decadência nesta CSRF já se pacificou pela contagem do prazo a partir da ocorrência do fato gerador, para períodos de apuração posteriores à edição da Lei 8.383/91. Porém, com a norma especial estampada no artigo 45 da Lei 8.212/91, entendo que o prazo para a CSLL foi regulamentado em 10 anos, contados a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado. Negar eficácia a essa norma seria declará-la inconstitucional, pelo conflito com o CTN, poder que está além da competência deste Colegiado. Aliás, a confirmar que o eventual conflito existente é matéria de inconstitucionalidade, a ensejar apreciação somente pelo Poder Judiciário, é que está sendo apreciada a questão na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Argüição de Inconstitucionalidade no REsp no 616.348-MG). Por essa razão, não vejo como decaído o direito do fisco em autuar a recorrente, em 1998, por compensações indevidas de CSLL ocorridas em 1993. A questão da penalidade merece análise maior. De fato, há controvérsia na interpretação dos artigos 129 e 132, pois o primeiro se refere a crédito tributário, enquanto o segundo apenas a tributo. Tem prevalecido o entendimento de que na incorporação o sucessor responde pela penalidade quando esta já se encontrava incorporada ao passivo da sucedida. A contrario senso, improcedente seria a penalidade quando imposta diretamente ao sucessor. Ocorre que, independentemente da discussão doutrinária do alcance mais genérico da disposição do artigo 132 do Código Tributário Nacional, se aplicável ao crédito tributário ou apenas ao principal, interpretação a afastar a penalidade não pode ser alcançada quando estivermos tratando do mesmo grupo econômico, cujo controle, societário e administrativo, pertença às mesmas pessoas. O caso dos autos é exatamente este, pois a sucedida, tal como a sucessora, tinham como controlador, à época dos fatos, a mesma pessoa jurídica, certo ainda que ambas foram representadas nos documentos societários de cisão e incorporação pelas mesmas pessoas, ex vi de fls. 26 a 57. A colenda Sétima Câmara há pouco apreciou a questão, e em votação unânime assim concluiu, conforme voto do ilustre Conselheiro Natanael Marfins, Acórdão 107-08.562: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu Processo n.' 10830.005670/98-53 CSRMOI Acórdão n.° CSRF/01-05.546 Fls. 5 infrator - sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129 e 136, também do CTN -, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. Extraio do excelente pronunciamento do Relator daquele aresto os seguintes excertos: Como visto do relatório, diligência requerida pelo Colegiada confirmou que as empresas sucedidas por incorporação e a sucessora possuíam laços societários anteriores ao evento, já que em todas as sociedades figuravam como sócios Caramuru Administração e Participações S/C Ltda., Alberto Borges de Souza e César Borges de Souza. Nesse contexto, entendo que a multa de ofício não pode ser exonerada. É que, a não aplicação da multa a terceiros, inclusive no caso funda-se no princípio emergente do direito penal de que a pena não pode passar da pessoa do infrator, daí a jurisprudência construída em torno do art. 132 do CTN, não obstante os artigos 129 e 136 que, como regra, impõem ao contribuinte a responsabilidade pelos atos praticados. Com efeito, as sociedades em questão, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum, não podendo ter aplicação, ao caso concreto, assim, o princípio emergente do direito penal de que a infração não pode passar da pessoa de seu infrator, sob pena de se negar vigência aos referidos artigos 129 e 136 do CTN que, como regra, pressupõem a atribuição de responsabilidade, mormente tendo- se presente de que a pessoa jurídica, enquanto titular de direitos e obrigações, é figura criada pelo ordenamento jurídico, sendo que, ao fim e ao cabo, responsáveis pela infração são seus órgãos de direção, em última análise, no caso "sub judice", compostos pelos mesmos sócios. Ou seja, no caso dos autos, as empresas sucedidas e a sucessora eram controladas pelas mesmas pessoas que infringiram a legislação tributária não se podendo permitir, em interpretação mitigada do ordenamento jurídico, em razão das incorporações havidas, a não aplicação da multa de lançamento de oficio, pois, certamente, esta jamais teria sido a solução pensada ou desejada pelo legislador. Daí o sentido da lição de Eros Roberto Grau', como que em um alerta para interpretações apressadas e isoladas de texto de lei, em afronta ao ordenamento jurídico, verbis: "A interpretação do direito é interpretação do direito, no seu todo, não de textos isolados, desprendidos do direito. Gt)s ui 1 Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. Malheiros Editores, pg. 33. Processo n.• 10830.005670/98-53 CSRF/r01 Acórdão ri.° CSRF/01-05.546 Fls. 6 Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele — do texto — até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum". Aliás, sobre a matéria em questão, vale a pena trazer à colação excertos do excelente voto proferido por Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão 202-12468, quando ainda integrante, na qualidade de Presidente, da E. 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, pela profundidade e clareza, dispensa comentários: "0 tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente na Seção II desse mesmo capítulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, encartada em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter moratória Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador.ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliano: "('..) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de maneira restritiva, limita claramente só a certos casos sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional. Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária. '2 Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1951, pág. 297 Processo n.• 10830.005670/98-53 CSRF/r0i Acórdão CSRF/01-05.546 Fls. 7 ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator. Para Zelmo Denari: "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a personalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. Tão representativo é o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre o caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde. Ora, nada disso importa na configuração do ilícito fiscal. A começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da responsabilidade foi acolhida pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional ao dispor que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jurídica de direito privado e não pessoa fisica. Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente. De resto, o ilícito fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: a multa fiscal é somente uma punição de índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico, jamais libertário, ao contribuinte.14 Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: "O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem nada se pode exigir. 14 Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n° 32967— RS, DJ de 20 de março de 2000, assim se pronunciou sobre essa matéria, in verbis: 3 Sucessão Tributária: Aspectos Críticos, Justiça Tributária, 1° Congresso Internacional de 5 Direito Tributário, 1998,868/869. 4 Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, 1 • ed.. pág. 187. Processo n.° 10830.005670/98-53 CSRF/T01 Acórdão ri.° CSRF/01-05.546 Fls. 8 "(..) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se as multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado", Editora Revista dos Tribunais: A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina para a continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527)." Após essas considerações, e passando ao exame do caso concreto, constata-se que não foi trazida aos autos a Ata de Assembléia Geral Extraordinária que aprovou a aludida incorporação. Esse fato, associado ao pleito tardio para afastar a penalidade efetuado pela recorrente, inviabiliza a análise do pedido. Verifica-se, entretanto, pelos elementos que dispomos nos autos, que, após a incorporação, a empresa sucessora e manteve o mesmo objeto social e o controle sobre a empresa sucessora permaneceu sob o comando das mesmas pessoas que controlavam a empresa sucedida No ato de aprovação do Estatuto Social da empresa incorporada (fls. 89/97) participaram as mesmas pessoas que vieram a ser as únicas sócias da empresa incorporadora, conforme Contrato Social de fls. 1681174. Tal mudança societária não pode, desta forma, acarretar a liberação da penalidade a que está sujeita a infratora, eis que os sucessores conheciam perfeitamente o passivo da empresa que estavam incorporando. A responsabilidade, in casu, compreende todos e quaisquer acréscimos (furos, multas, atualizações), a fim de não se burlarem manifestos interesses fazendá rios (de superior interesse público), sob a falsa assertiva de que a pena não deveria passar da pessoa do infrator". Conforta-me o espirito este pronunciamento de tão digno colegiado, pois, ainda quando compunha a colenda Oitava Câmara, também exarei manifestação no mesmo sentido, Acórdão 108-06408: No tocante à multa devo reconhecer existir jurisprudência a respeito do tema que suportaria a tese esposada pela recorrente. Ocorre que por dois motivos devo rechaçá-la. Inicialmente, não alcanço interpretação tão distante a impedir o lançamento de multa de oficio nos casos de incorporação. A palavra tributo constante da redação do artigo 132 não é suficiente a excluir a imposição de penalidade de oficio, mormente quando a incorporadora sucede, a titulo universal, integralmente nos direitos e obrigações. Tivesse o legislador decidido por excluir a penalidade, usaria a redação do parágrafo único do artigo 134, por ser mais especifica. A (1'1 existência deste parágrafo, na mesma seção referente a Processo n.° 10830.005670/98-53 CSRF/701 Acórdão n.° CSRF/01-05.546 Fls. 9 responsabilidade, leva-me ao entendimento que só nos casos encampados por este artigo estaria a obrigação limitada ao principal. Mas não é somente por este motivo que no caso em tela afasto a argumentação da recorrente. Também para aqueles que definem como de caráter personalíssimo a penalidade, hão de observar que incorporada e incorporadora pertenciam ao mesmo grupo, tendo inclusive o mesmo representante. Assim sucederam-se os atos: a) conforme fis. 04, em 1991 a Liquitec Comércio de Aparelhos de Medição Ltda., cujos sócios seriam Schlumberger Indústrias Ltda., Márcio Antônio Curi e José Luiz Sande Goiriz, incorpora a Técnobras Indústria e Comércio Ltda., adotando a razão social desta última; b)já pelo documento de fls. 411, em 1999, a Schlumberger Indústriais Ltda., cujos sócios seriam B. VI. Holding Ltda. (cujo representante é o Sr. Márcio Cun), bem como o próprio Sr.Márcio Curi, incorpora a Técnobrás Indústria e Comércio Ltda. Inconcebível, portanto, conferir ao instituto da incorporação a faculdade de estancar a aplicação de multa de oficio, mormente quando o fato societário se dá entre empresas de um mesmo grupo econômico, o que, comprovadamente, consta dos autos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2006 MARIO ' riVEI/ i RANCO JUNIOR i O Processo n.° 10830.005670198-53 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.546 Fls. 10 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Redator Designado Discordo do erudito voto proferido pelo eminente Relator, na parte em que inacolhe a preliminar de decadência e o faço pelas razões que seguem: O art. 146, III, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados à competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao regime tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por decorrência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de decadência, o regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição, de que cabe à lei complementar dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no âmbito do direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determinar o prazo a que está sujeito. Esse entendimento restou confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n° 616.348, quando, por sua Egrégia Primeira Corte Especial, decidiu: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,11!, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente". Antes mesmo desse posicionamento definitivo do Superick Tribunal de Justiça, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezenas de precedentes, j g. Processo n.° 10830.005670/98-53 Cse.F/TOt Acórdão n.° CS RF/01-05.546 Fls. li firmara entendimento no mesmo sentido, como se colhe, exemplificativamente, da ementa do acórdão CSRF/01-05.690, de 12 de junho de 2007, abaixo: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento da Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO — RE 407190/RS — SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado". Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência e declarar decaído o direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1993. Brasília, DF, 19 de setemb e de 2006. sii PAULO JACIN O 10 a NASCIMENTO Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001296/00-52
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Trava 30% - MP – 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada.
Numero da decisão: CSRF/01-04.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfi-ido Augusto Marques
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10855.001296/00-52 Recurso n. : 103-125771 (RP/103-0.279) Materia : CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PERIMETRAL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA. Sessao de : 15 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n• : C SRF/01-04.504 Trava 30% - MP — 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. p- ON P --'\G BRIGUES PRESIDE TE 19 , CEL iâ ES EITOSA R • TOR FORMALIZADO EMjf 2 SET 2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n. : CSRF/01-04.504 Recurso n. : 103-125771 (RP/103-0.279) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PERIMETRAL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 3' Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO — A compensação integral surge ao apurar-se prejuízo no levantamento do balanço, sendo defeso a aplicação de norma limitativa com lucros futuros, em obediência ao princípio do direito adquirido, constitucionalmente assegurado ao contribuinte." O recurso especial de divergência (fls. 151/160) acima mencionado contém as seguintes alegações, em suma: a) que o acórdão recorrido não se coaduna com o entendime to majoritário, que já se posicionou favoravelmente -à constitucionalidade do art. 58 da Lei 8981/95; b) que o eg. STF já se manifestou, em sede de controle de constitucionalidade, acerca da compatibilidade da Lei 8981/95 com os dispositivos constitucionais afeitos à matéria, declarando que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes e não se confronta com o fato gerador da CSLL (RE 256.273- 4/MG); que a limitação da compensação de prejuízos fiscais representa aumento de contribuição e não confisco ou tributação de patrimônio; c) não há direito adquirido quanto à forma de exercício de um direito, uma vez que normas procedimentais não são aptas a gerar direitos subjetivos; d) cita acórdão da 8 Câmara deste 1° CC, em que foi refutada a ofensa a direito adquirido, que o art. 42 da Lei 8981/95 não representa confisco nem tributação do patrimônio do contribuinte. As fls. 161/162 encontra-se o despacho da Presidência da 3 a Câmara recebendo o Recurso Especial de Divergência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, determinando fosse dada ciência ao contribuinte, bem como prazo para apresentação de contra-razões. 2 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : C SRF/01-04.504 O contribuinte apresentou contra-razões, fls. 170/200, aduzindo, em suma: a) que o acórdão do STF proferido no RE 256.273-4/MG somente analisa a questão à luz do principio da anterioridade tributária, sendo que no caso dos autos, os fundamentos que levaram à improcedência da ação fiscal seriam outros, v.g., violação ao direito adquirido do contribuinte; b) transcreve ementas deste Conselho, buscando mostrar a identidade de entendimento para com a decisão recorrida; c) postergação da tributação: a compensação integral não acarreta prejuízo ao fisco, posto que, "(...) mesmo que a contribuinte tenha compensado 100% dos impostos ora exigidos no ano-calendário de 1995, em desconformidade com o limite estabelecido pela Lei n° 8981/95, atualmente modificada pela Lei 9065/95, invariavelmente, nos períodos subsequentes, recolheu mais imposto do que efetivamente devia.(...)", alegando tratar-se de postergação na tributação e não ausência de recolhimento; d) que o auto de infração, ao exigir recolhimento de valores compensados acima de 30%, está a exigir imposto em duplicidade, posto que o percentual de 70% de imposto compensado a maior já teria sido recolhido pelo contribuinte nos períodos subsequentes; e) a limitação configuraria empréstimo compulsório; fi a limitação implica tributação de patrimônio, e não de renda ou lucro. (7' É o relatório. 3 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : C SRF/01 -04.504 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores, a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. Ilmar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andfighi — AI n° 243.514) /7 "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuí os Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. I A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, Ião contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) 4 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : CSRF/01-04.504 STF (RE . 232.084 — voto — Mhi. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do „,/, seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeit de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Int osto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trint por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram 5 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : C SRF/01-04.504 aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição So ial. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.91/95. amArtigos 42 e 58, que reduzir a 30% a parcela dos prejuízos iais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real para apuração dos tributos em referência. Alegação de aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- 6 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : C S RF/01 -04.504 comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSLL de 1995, apurado por opção mensal, daí poder ser aplicada a trava no próprio exercício, já que os fatos geradores ocorrem mês a mês. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto. Restam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais, conforme jurisprudência posta. Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível que, mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão direito adquirido e não trava para os prejuízos e bases negativas apurados até 1994, atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467;101- 93.719 e 107-06.152, dentre outros. Com relação à questão postergação, deixou a Recorrida de fazer a deVida demonstração, tendo ficado tão só na alegação, o que impede de analisar o argumento scib tal aspecto, mesmo porque em 31/12/95 (fls. 10) o seu saldo - base negativa - era de R$ 317.343,04. Ainda sob o enfoque de obediência ao prazo nonegesimal, há que se acrescentar ter tido, nos meses de 01 e 02/95, a CSSL, base negativa (fls. 29 e 31). Quanto ao juro segundo a Selic, encontra a exigência previsão legal, não constando que tenham . a Lei 9065/95, art. 13 e ainda a Lei 9.430/96, art. 61, § 3°, sido declaradas inconstitucionais, sendo inúmeros os julgados do STJ concluindo pela validade da exação. 7 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : CSRF/01-04.504 Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das SessiSes-DF, em 1 de abril de 2003. '71rza "AL ES P,ITOSA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002783/96-12
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. E ON PERE RIGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 18 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. 7 Processo n° : 10835.002783/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.665 Recurso n° : 303-121415 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALCIDES ALVES MOREIRA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vicio formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial , com base no artigo 7°., do Regimento Interno da CSRF - Portaria MF 55/98. Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n°. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestígio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. I . Processo n° : 10835.002783/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.665 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Não consta, efetivamente da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da 114 SRF 54/1997)" (Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." /5 . J . . Processo n° : 10835.002783/96-12 Acórdão n° : CSRF/03 -03.665 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - Brasília, em 30 de julho de 2003 r ,----n----2------ ..--------, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010709/96-21
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - DESCRIÇÃO DOS FATOS - Não é nulo quando preenchido todos os requisitos legais, possibilitando conveniente defesa à acusação. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17565
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maira Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : LANÇAMENTO - NULIDADE - DESCRIÇÃO DOS FATOS - Não é nulo quando preenchido todos os requisitos legais, possibilitando conveniente defesa à acusação. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Processo n°. : 11080.010709/96-21 Recurso n°. : 122.178 Matéria : IRPF — Ex(s): 1992, 1993 e 1995 Recorrente : ROGÉRIO FRAJNDLICH Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.565 LANÇAMENTO — NULIDADE — DESCRIÇÃO DOS FATOS — Não é nulo quando preenchido todos os requisitos legais, possibilitando conveniente defesa à acusação. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, licito é o lançamento de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO FRAJNDLICH ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. Oktà LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J 4 EIRA DO NASCIM - TO RELATOR !" • . r" MINISTÉRIO DA FAZENDA- -_: 4 , fr " te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,STA-f= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão no. : 104-17.565 FORMALIZADO EM: 15 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEI1DA TOL.,_ 2 , „e» k .41 `-'• • . fit MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,:sp-'If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 Recurso n°. : 122.178 Recorrente : ROGÉRIO FRAJNDLICH RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls. 93, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1992, 1993 e 1995, anos base de 1991, 1992 e 1994, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativos de fls. 83/85 e descrição dos fatos de fls. 79, 81 e 82. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 100/102, alegando em síntese o seguinte: a) - que no cálculo da variação patrimonial do exercício de 1992 não foi considerado o valor de CR$ 2.6000.000,00 relativo a venda da camioneta Parati ao Sr. Adamastor Humberto Pereira, conforme declaração por ele prestada; b) - que devem ser consignados no exercício de 1992 os montantes de CR$ 88.608,88 referentes a correção monetária e de CR$ 3.141,72 referentes a juros, relativos a rendimentos de caderneta de poupança junto ao Bradesco, como também o 13° salário recebido do INSS no total de CR$ 538.501,23; c) - que também no exercício de 1992, não foi considerada a venda das quotas de capital social de sua esposa junto a Carinhoso Escola Maternal e Jardim de , Infância, no valor de 1.5000,00 conforme contrato ora juntado; , 3 .. c h. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-ri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 d)— que no demonstrativo de 1993, não foram computados os montantes de 1.041,35 UFIR (décimo terceiro), 1.448,68 UFIR (rendimentos isentos recebidos do Bradesco Previdência e Seguros S.A) e 2.273,94 UFIR (aplicações financeiras no Bradesco); e)— que junto a Primorosa S.A. adquiriu o Fiat Tempra, ano 1992, por CR$ 130.000.000,00 e como parte do pagamento entregou o Fiat Uno, placas IAQ 8084 pelo valor de CR$ 45.000.000,00 devidamente registrado na declaração de bens de 1992, sendo que a concessionária vendeu tal veículo diretamente à Sra. Hélia Maria Bergamaschi pelo preço de CR$ 13.000.000,00 de acordo com a certidão do Detran; f) — que no exercício de 1994, não foram consignados os rendimentos líquidos de sua esposa de 11.725,34 UFIR, o décimo terceiro salário de 1.827,98 UFIR e o FGTS de 7.743,45 UF1R; g) — que no demonstrativo da variação patrimonial do exercício de 1995 devem ser computados as quantias de 1.495,28 UFIR relativos ao 13° salário e 206,34 UFIR relativos aos rendimentos líquidos de sua esposa; h)— que as parcelas pagas a CEF montam em 35.143,28 UFIR e não 38.021,50 UFIR, conforme lançado no demonstrativo do ano calendário de 1994. A decisão monocrática julga o lançamento procedente em parte, para reduzir a exigência do tribftto para 16.249,08 UFIR, a multa de ofício para 75% e aplicar o disposto na I.N. SRF n°46 7, conforme demonstrativos de fls. 142/145 dos autos. 4 i s b. a, `41 • . -.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..-/v.i•-;,-,,--1.\: '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709196-21 Acórdão n°. : 104-17.565 Cientificado da decisão em 09.11.99, protocola o interessado em 09.12.99, o recurso de fls. 156/168, juntando o comprovante do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1621197 e alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente: a)— que a notificação de lançamento contém vício formal que acarreta sua nulidade, por não conter com clareza a descrição de cada um dos fatos geradores que constam nos demonstrativos; b) — que faltou ainda a exata e clara especificação do valor tributável constante na notificação relativa ao ano base de 1991, não possuindo o contribuinte meios de aferir com certeza se os critérios legais empregados tipificam exatamente os valores lançados, o que infringe o artigo 142 do CTN e inibe o exercício da ampla defesa assegurado no artigo 145 do mesmo diploma legal, citando doutrina de Aliomar Baleeiro sobre o lançamento; c)— que ao órgão arrecadador, não cabe determinar a existência de seu crédito, pois este tem sua existência vinculada a Lei confrontada com a situação de fato que o agente fiscal entender tipificada; d)— que na notificação, apesar da menção de valores de base de cálculo, percentual da multa e dispositivos legais disciplinadores de tais créditos, não houve a específica e suficiente descrição dos fatos para o tributo que a fiscalização entendeu devido, bem como a espécie de moeda constante do item valor tributável; ..e)— , e faltam elementos essenciais no lançamento, pedindo a declaração de nulidade do mes . 5 '4 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA -it 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 NO MÉRITO a) — que o recorrente adquiriu um automóvel Tempra por CR$ 130.000.000,00, tendo entregue um automóvel Uno como parte do preço, peto valor de CR$ 45.000.000,00, conforme consignado na declaração de bens do exercício de 1993, tendo a Concessionária Fiat Primorosa entabulado com a Sra. Hélia Maria Bergamaschi, para quem o veiculo foi transferido um valor inferior, já que o certificado foi assinado em branco pelo recorrente, como é de praxe; b)— que a concessionária pode vender o veículo recebido no negócio para quem quiser e pelo preço que lhe aprouver, mas não pode ser o recorrente penalizado por isso; c) — que o valor de aquisição do bem pela concessionária foi de CR$ 45.000.00,00, e deve ser considerado, porque era o preço de mercado e não é possível que alguém venda veículo por 30% do seu valor de mercado, mesmo porque, em caso de dúvida deve prevalecer o entendimento mais favorável ao contribuinte, conforme artigo 112 do CTN, citando o artigo 124 do RIR/99; d) — que quanto ao pagamento efetuado à Caixa Económica Federal, o extrato acostado às fls. 128 comprova o pagamento de 35.143,2823 UFIR e não 38.021,5 UFIR, como constou do lançamento; e) — que do total de rendimentos tributáveis (33.745,29), adicionado a diferença da situação patrimonial dos anos de 1993 para 1994 (35.143,19), relativamente a casa localizada na Rua Aurora Nunes Wagner, financiada pela Caixa Económica Federal, ..... /excetuado o impos ó retido na fonte, tem-se a base de cálculo do tributo e sobre ele os 6 .411.-41 -2"' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '`t Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:f."?.rf QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 encargos, e não como constou no lançamento efetuado, que fez incidir tais parcelas sobre todo o montante da diferença da situação patrimonial do referido imóvel, e deve ser retificado; O — que quanto aos depósitos em caderneta de poupança junto ao Bradesco em 31.12.91 basta compulsar a declaração de renda do ano seguinte para verificar que houveram saques, o que por si só já é elemento suficiente para que os mesmos sejam considerados no cálculo da variação patrimonial no exercício de 1992; g) — que quanto aos documentos acostados à defesa, relativos aos exercício de 1994, deve ser considerado que o acréscimo representa crédito utilizado no ano seguinte, representando saldo credor não considerado no demonstrativo da variação patrimonial do exercício de 1995; h) — que os juros aplicados infringem a Lei de Usura e artigo 192 da Constituição Federal e foram capitalizados mensalmente; i)— que também não se pode aplicar a TRD e nem o critério adotado pela Lei n°8.981/95 (SELIC), por se tratar de correção monetária; j) — que a aplicação de correção monetária sobre a multa e insubsistente frente aos dispositivos legais que regem a matéria e que o STF fixou jurisprudência no sentido de que a correção monetária recai sobre o tributo sem atingir a multa, por força do artigo 97 § 2° do CTN. É o Re t rio. 7 41 C411zrt,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para exigir do contribuinte o IRPF relativo aos exercícios de 1992, 1993 e 1995, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, o que caracteriza omissão de rendimentos, conforme descrito no demonstrativo de fls. 79, 81 e 82. Inconformado com a decisão singular, que julgou o lançamento procedente em parte, recorre da mesma o contribuinte, onde argüi em preliminar IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO alegando vício formal, pela falta de clareza na descrição de cada um dos fatos geradores constantes nos demonstrativos o que implicaria na nulidade do lançamento. Compulsando os autos, verifica-se que o lançamento preenche todos os requisitos necessários e aptos a propiciar ao contribuinte condições para produzir sua defesa, tanto é que a fez convenientemente. gAssim, j ito a preliminar argüida. a ' 41.1. 4,1 ::' • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^;• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 NO MÉRITO Se insurge o recorrente no que diz respeito ao valor considerado pela fiscalização relativo a venda do veículo Fiat Uno, que segundo ele teria sido vendido por CR$ 45.000.000,00, enquanto que o fisco considerou como sendo CR$ 13.000.000,00. Ocorre que, a certidão de fls. 41 emitida pelo Detran, informa que referido veículo foi vendido por CR$ 13.000.000,00. É bem de ver-se que, salvo robusta prova em contrário, o documento público, como é o caso da certidão carreada (fls.41), prevalece perante qualquer outro. Ressalte-se ainda que, anúncios de oferta em jornais como os de fls. 113/115, única prova produzida pelo recorrente, não tem o condão de descaracterizar o documento de fls.41, mesmo porque, anúncio não comprova venda, além do que, os valores de veículos usados mesmo que de igual marca e ano de fabricação, podem ter valores variados, levando-se em conta o seu estado de conservação. Em assim sendo, deve prevalecer o valor constante do recibo de transferência, o qual inclusive está firmado pelo vendedor, cuja assinatura em momento algum foi questionada pelo recorrente, como também não se carreou aos autos qualquer documento firmado pela adquirente do veículo de que o valor da operação seria o pretendido por ele. No que pertine aos pagamentos efetuados à Caixa Econômica Federal, , - \I alega o recorrente que o valor efetivamente despendido no ano base de 1994 foi de ( I 1j 35.143,2823 UFIR co forme consta do documento de fls. 128 e não de 38.021,5 UFIR conforme constou d nçamento. à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 Efetivamente no documento de fls. 128 consta que o valor despendido foi o equivalente a 35.143,2823 UFIR, sem contudo declinar os valores pagos mensalmente. Já o demonstrativo de fls. 85 informa os pagamentos feitos mês a más, com base nos documentos de fls. 57/64, por sinal fornecidos pelo próprio contribuinte, os quais atingem o montante equivalente a 38.021,50 UFIR relativo ao ano calendário de 1994, já incluindo o valor referente ao seguro. Em assim sendo, entende este relator, deva prevalecer o valor apurado pela fiscalização, mesmo porque, não demonstrou o recorrente convenientemente o porque da diferença, como também não questionou os documentos utilizados pela autoridade fiscal para atingir suas conclusões. Com relação a pretensão do recorrente de aproveitar a diferença da situação patrimonial positiva do ano base de 1993 para 1994, entende este relatar ser ela inadmissível, na medida em que, na declaração anual (fis.18), não constou qualquer disponibilidade, o que autoriza a presunção de que tal sobra foi consumida. Correto portanto o entendimento da decisão singular a respeito. Insurge-se também o recorrente com relação aos juros cobrados no lançamento, alegando desrespeito a chamada Lei da Usura e ao disposto no artigo 192, parágrafo 3° da Constituição Federal, como também a prática do anatocismo, atacando a aplicação da Taxa SELIC e da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. Quanto ao alegado desrespeito à chamada Lei da Usura e a prática do anatocismo, entende este relator não assistir razão ao recorrente, na medida em que, tais práticas se reta "onarn a juros remuneratórios e não a juros moratórios como no presente caso. io ..,..b: a z.'", .. .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y' • ._;_ T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 Por fim cabe analisar a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora A respeito, temos decisão recente emanada do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n°215.881 — Paraná, tendo como relator o Ministro Franciulli Netto. Naquele decisório, entenderam os doutos Ministros daquela Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, por entenderem que a Taxa Selic não foi criada por lei para fins tributáveis. Entenderam também os ilustrados julgadores que, a Taxa Selic indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. O Ministro Franciulli Natio, relator do recurso no STJ, fez a argüição de inconstitucionalidade em relação ao § 4° do artigo 39 da Lei 9.250, que definiu a utilização da Selic, por entender que ao estabelecer a aplicação dessa taxa, aquele dispositivo fere o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Ressaltou ainda o ministro relator, em seu voto, que 'a lei não prevê o que seja a Taxa Sebe. Para ele, a questão central da aplicação desse mecanismo de correção de tributos em atraso 'não se esteia propriamente nessa ausência de definição legal da Taxa Selic, mas, isso , na falta de criação por lei da taxa Selic para fins tributários'. - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 Argumenta ainda o douto Ministro Relator que, 'na realidade, a Taxa Selic foi criada para apurar rendimentos de títulos federais. Ela tem as mesmas características da TR, embora esta tenha sido criada por ler. Bem lembrou também o ilustre julgador 'a lei não prevê o que seja a Taxa Selic. Definiu-a a Circular BACEN n° 2.900, de 24 de junho de 1999, ambas no artigo 2°, § 1°, In verbis? 'Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais". Muito embora a decisão ainda não seja definitiva, já que a matéria será submetida a Corte Especial do STJ que tem a palavra final nessa matéria, entende este relator, deva ser aplicado aqui o entendimento esposado no Recurso Especial n° 216.881 daquela Corte de Justiça, mesmo porque, se de forma diferente, poderá e causado ao contribuinte dano de difícil reparação, ou até mesmo irreparável, na provável hipótese da decisão se tomar definitiva e adquirir eficácia, servindo de precedente para outros questionamentos. De resto, cabe analisar a alagada aplicação de correção monetária sobre a multa. Neste particular, não se pode olvidar que a multa é um acessório da exigência principal, no caso o imposto, de sorte que, deverá acompanhar aquele. Assim é que, apurado o imposto é ele convertido em UFIR, o que possibilita a atualização automática do mesmo a qualquer momento, e a multa calculada sobre esse valor atualizado ão havendo portanto que se falar em correção monetária da multa, não se 12 e 4q • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 podendo negar contudo, seja ela aplicada sobre o valor do principal atualizado, pois caso contrário ficaria com seu valor defasado. Destarte não cabe razão ao recorrente nesse sentido. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir a aplicação da Taxa Selic. Sala das Sessões — DF, em 16 d. gosto de 2000 JO 409"9-0 NA- S2áENTO 13 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4680141 #
Numero do processo: 10865.000360/99-16
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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COM . DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 05 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.009 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai— L--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 4111PRESID ' Ur A i •N e %• -Le • • LIM RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, JOSÉ BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10865.000360199-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.009 Recurso n° : RP/201-116.003 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : BISCOPAN IND. COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Em 10/03/1999 o contribuinte formalizou pedido de compensação do PIS recolhido indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre março de 1990 e setembro de 1995 com base nos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Despacho n2 257/2000 (fl. 111) a DRF em Limeira indeferiu o pedido de compensação sob os seguintes fundamentos: 1) os pagamentos efetuados até 10/03/1994 foram atingidos pela decadência, cujo prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido; 2) relativamente aos pagamentos efetuados entre 11/03/1994 e 13/10/1995, o contribuinte interpretou erroneamente o art. 6 2 da LC n2 7/70, que foi alterado pela legislação superveniente. A DRJ em Campinas, por meio da Decisão n2 2.166, de 21/082000 (t1.132/148) manteve a denegação do pedido basicamente sob os mesmos fundamentos. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n 2 201-75.672 (fls. 175/197), no qual ficou decidido que: I) não ocorreu a decadência, pois o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do PIS recolhido com base nos Decretos- leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n2 49, de 10/10/1995; 2) o art. 62, parágrafo único, da LC ne 7/70, veicula norma relativa à base de cálculo da contribuição e permaneceu incólume até a vigência da MP n2 1.212/95. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei, previstas no art. 5 2, I, do anexo I à Portaria MF n 2 55/98. Em síntese invocou doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker para sustentar que o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70 tratou de prazo de recolhimento, pois o faturarnento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Por meio do Despacho n2 201-874 (fl.217), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial, por entender inexistente o pressuposto de contrarieade à lei. Por meio do Despacho CSRF n2 052/2004, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu o agravo interposto pela Procuradoria e deu seguimento ao Recurso Especial. Intimado, o contribuinte apresentou contra-razões às fls. 240/278. É o Relatório. 2 • • Processo n° :10865.000360/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.009 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou seu entendimento sobre a natureza do art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70. Desse modo, por razões de economia, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e, conseqüentemente, manter o Acórdão n 2 201-75.672. 1 Sala dasSejsões, 05 de julho de 2005 AaARLOS AT IM 3 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000848/97-26
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - VALOR DE MERCADO DOS BENS - A retificação do valor dos bens a mercado, referente ao exercício de 1996, está vinculada à possibilidade de retificação do exercício de 1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12014
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TSUNEKITI TOKUNAGA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • iiCel:117‘UE(RAJ‘R-TINS MORAIS PRESIDENTE 1 1 tf/ // Gudge D S : FORMALIZADO EM: 2 7 A002001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000846197-26 Acórdão n°. : 106-12.014 Recurso n°. : 124.921 Recorrente : TSUNEKITI TOKUNAGA (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Recorrente apresentou (fls. 2) pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício 1996, ano calendário 1995, em decorrência de outro pedido de retificação, da Declaração de Rendimentos do exercício 1992, que visa informar os seus bens a valor de mercado. A Delegada da Receita Federal de Araçatuba/SP seguiu a orientação dada ao pedido de retificação anterior, indeferindo o pedido. Inconformado, o inventariante do espólio contribuinte ingressou com Impugnação, em que, 'com supedâneo jurídico no princípio da decorrência e na jurisprudência que o consagra, pede-se seja aplicado a este processo o que, naquele, ficar decidido a favor do impugnante" (fis. 23). A decisão de primeira instância, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, indeferiu o pedido, novamente acompanhando a decisão proferida no pedido de retificação anterior. Ainda inconformado, o inventariante interpôs o presente Recurso Voluntário, entretanto, afastando-se, em suas razões, do objeto deste procedimento administrativo. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000848197-26 Acórdão n°. : 106-12.014 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e devidamente instruido, como constatado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP (fis. 39), tomo conhecimento do presente Recurso. Conforme se verifica da leitura dos documentos trazidos aos autos, trata-se de pedido de retificação reflexo de outro, que teria por objeto a Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, no sentido de alterar o valor dos bens informados, com vistas a serem apresentados em suas avaliações de mercado. A apreciação do presente Recurso está intrinsecamente ligada a decisão tomada no outro procedimento administrativo, de número 10820.000847/97- 63. Sendo assim, imperioso é o acompanhamento da decisão tomada naquele outro pedido de retificação. Referido procedimento foi apreciado por esta c. Sexta Câmara, que decidiu, por unânimidade, pela improcedência do pedido. Tal decisão está expressa no Acórdão n.° 106-12.009. Diante disso, acompanho a decisão anterior, e julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de retificação da Declaração de Rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. rilials, _aer, art •i4. 41~±1 ":" NANDES 3 \I‘j Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016802/00-66
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.
Numero da decisão: CSRF/01-04.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra e José Ribamar Barros Penha. E ON,_ , ' ''' -'' -:- ''''. \-~=5. i • — - - ---„frPEREMA RO GUES RESIDENTE -- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 Recurso n° : RD/105-129.436 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso 1 e 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 105-13.918, de 16/10/2002 (fls. 220/239), que, nos termos art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a CSLL relativa aos fatos geradores ocorridos nos dias 31 de dezembro dos anos- calendário de 1991 a 1994, tendo em vista que o lançamento do crédito tributário se fez em 19/12/2000. Seu voto foi acolhido pela maioria de seus pares. O aresto recorrido tem a seguinte ementa, na parte em que a Fazenda Nacional foi vencida: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. r?(-9 2 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à QUINTA Câmara foi intimado do aresto recorrido em 12/12/2002 (fls. 240), e, em 17/12/2002, apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.241). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o aresto, apresentando como paradigmas os Acórdãos CSRF/01-03.103, e Ac. CSRF/01-01.994, cujas ementas transcreve. Traz à baila julgados no sentido de que, mesmo sob a égide do art. 150, § 40, do CTN., o prazo para homologação ficaria suspenso até a data da entrega da declaração (CSRF/01-02.403); em outro (Ac. 101-89.945), o contribuinte teria de comunicar ao fisco a atividade desenvolvida, o que seria feito através da declaração de rendimentos, e somente daí o fisco poderia agir, d'onde se contaria o prazo decadencial. Sustenta que a homologação se exerce sobre os pagamentos realizados. Transcreve trechos do voto do relator do Ac. CSRF/01-01-03.103 que sustenta que, em havendo lançamento de ofício que ocorre diante da constatação de omissão ou inexatidão na declaração efetuada pelo contribuinte ; o prazo decadencial conta-se de acordo com o inciso 1 do artigo 173 do CTN. Transcreve excertos de Alberto Xavier, em sua consagrada obra "Do lançamento. Teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário", para concluir que sem pagamento não há o que homologar. Cita entendimentos do Poder Judiciário, favorável a esse entendimento. Sustenta que não adotando o prazo de 10 anos adotado na Lei n° 8.512/91, o Conselho estaria decretando a inconstitucionalidade dee dispositivo, o que não lhe é permitido. O próprio art. 150 §4°, do CTN prevê que a lei poderá estabelecer prazo à homologação. Requer a reforma do mencionado julgado por entender que, à data do lançamento, o direito da Fazenda Nacional não tinha caducado. O Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, com fundamento nos incisos 1 do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° MF n° 55, de 16 de março de 1998, deteminando o encaminhamento dos autos à repartição de origem para conhecimento do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contra-razões. (fls. 300/301). Regularmente notificado em 30/05/2003 (fls. 307), o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso, em 10/06/2003 (fls. 308/326), sustentando o 3 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 acerto do acórdão recorrido e contraditando a recorrente, com ensinamentos da Doutrina, que transcreve, precedentes administrativos e jurisprudência dos tribunais. É o relatório. 4 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo I da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega 5 (/7 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento — , não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, 1 e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — – que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra `I p' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, 1, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições , /6 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28108/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a 7 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9' edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Sarahla, 6a ediçã'o, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 4° , do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: 7/ I? 8 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais dispares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá se/Lr 9 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. ' A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão. ( 10 Processo n° : 10680.016802100-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 01 de dezembro de 2003. V)/m ,-(1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES IUNES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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