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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797718 #
Numero do processo: 10805.001760/87-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10475
Nome do relator: Não Informado
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'375 Recurso n9 95.920 - IRPJ - EX : DE 1987 Recorrente METALZILO INDUSTRIAL LTDA Recorrid DRF em SANTO ANDRÉ - SP IRPJ - AVALIAÇÃO DE ESTOQUE. Correta a avalia çao fiscal do estoque de produtos acabados. Procedente a tributação da diferença apurada no exercício. - Gastos de Mão-de-Obra em Ampliação de Ali- mentação de Força. Ativação obrigatória. Inde vido seu lançamento como despesa do exercício. • - Omissão de Correção Monetária sobre os gas- tos acima não imobilizados. Lançamento impro- cedente. Bens ou gastos ativáveis lançados co • mo despesa do exercício são considerados de- preciados ou amortizados em 100% do seu valor. - Preliminar rejeitada. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por METALZILO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação Cr$ 9.660,00. Sala das Sessões em 21 de junho de 1990 DIC DE ASSUNÇÃO NA PRESIDÊNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO CÍNICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. UÁRIO:-. PINT1( RELATOR 1110.1:11e)à., VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEND: SESSÃO DE 250U11990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). AUSENTES POR MOTIVO Jur TIFICADOS OS CONSELHEIROS ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e 'FRAN - CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. smeçonánononut. Processo n9 10805/001.760/87-93 • Recurso n9 95.920 • Acórdão n9 103-10.475 Recorrente: METALZILO INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO O Contribuinte METALZILO INDUSTRIAL LTDA., com do Moino fiscal em Diadema (SP), interpôs tem pestivo Recurso (fls. 178/182) a este Conselho, em 27.06.89, contra a R. Decisão (fls. / 1647173) do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Andre,(SP), aue, em 28.02.89, jul gara procedente em parte o lançamento cons- tituído pelo Auto de Infração (fls. 55)' , de 25.06.87, tempestiva mente impugnado em 10.08.87, às fls. 59/66. O Recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado não foi conhecido pelo Sr. Superin- tendente da Receita Federal. 2. A matéria remanescente em litígio diz respeito às seguintes infrações, do exercício de 1987: a) Diferença do Estoque de Produtos Acabados re- gistrado a menor, em 31.12.86, apurada pela avaliação fiscal(70% do maior preço de venda) conforme Termo de Verificação Fiscal ' e Demonstrativo de Avaliação do Estoque (fls. 51 e 50), na quantia de Cr$ 25.782.304,00; b) glosa de valores contabilizados como despesas, indevidamente, em 30.11.86, por referirem-se a gastos na amplia- ção da alimentação de força da fábrica, de ativação obrigatória, conforme Termo de fls. 27, na quantia de Cr$ 108.303,00; c) Omissão de receita de correção monetária decor rente da não ativação dos gastos acima, na quantia de Cr$ 9.660,00. 3. Na Impugnação, o Contribuinte, sobre as .parcelas remanescentes em litígio, argumenta: a) que a diferença no Estoque, apurada e tributa- da pela Fiscalização é junto de equívoco que cometera na Declar . ,4 NO= MURAL Processo n9 10805/001.760/87-93 Acórdão n9 103-10.475 Cão de Rendimentos do exercício (f is. 14/18) e na Informação "Estoques de Produtos Acabados" (f is. 49), uma vez que os prof tos arrolados nessa não são nrodutqs acabados como entendera seu contador, por motivos inexplicados e inexplicáveis; b) que o seu Livro de Inventário contendo o regi:. tro correto das mercadorias havidas em estoque em 31.12.86, não faz mençãoa produtos acabados; c) que assume a culpa pelo engano, e, aclarados os fatos, espera ser desonerada da exigência respectiva; d) que trabalha com produtos eletrônicos e produ- tos &ticos; e) que, por uma questão de ordem técnica e de co fiercialização, não deve e não pode estocar produtos acabados (v. esclarecimentos às fls. 80/86); f) aue todos seus produtos estocados são, via de regra, componentes, partes e peças e/ou produtos em elaboração; g) que, por exemplo, o Girotron, sendo um apare- lho da mais alta versatilidade não pode ser fabricado por in teiro em linha de produção, devendo ser montado e ajustado obede cendo as esnecificações determinadas pelas clientes, em cada ca- so; h) que também as armações de óculos não podem ser estocadas com o acabamento final, como modelagem, polimento, pin tura ete; i) que essas armações são frágeis e sofrem os efeitos das variações atmosféricas e, se estocadas com acabamen- to final, ficariam sujeitas a reparos no momento da entrega, com um custo adicional e com risco de perder suas características de produto novo; j) que, como prova definitiva do que afirma,,/ moMP^amonau Processo n9 10805/001.760/87-93 3. Acórdão n9 103-10.475 quer à D. Autoridade designar técnico certificante credenciado para elaborar um laudo técnico a respeito, após visita à sua li- nha de produção; 1) que os gastos glosados e considerados ativá- veis pelo Fisco, não se constituem em obras de ampliação ou ben feitorias, senão em aplicação em mão-de-obra especializada de manutenção; m) aue, como já reconhece o Conselho, são gastos normais e usuais; n) que se não fossem dedutiveis, não saberia nem como contabilizá-los; o) que, à vista de todas as razõesexpostas, im pugna o lançamento e requer deferimento do seu Pedido. 4. Na Informação Fiscal (f is. 98/100) o Sr. Autuante, à vista das razões de defesa apresentadas, tece considerações a respeito e conclui opinando pela manutenção integral do lançamen to 5. As fls. 102, o Auditor signatário de um Parecer exarado na Divtri, propõe realização de diligência antes do jul- gamento singular. 6. Realizada a diligência, o seu autor relata o apu rado às fls. 161/162, lidas em plenário. 7. A Autoridade a mio, após o costumeiro relato do ocorrido até então, julga o lançamento 'Procedente em parte,pelas razões que apresenta às fls. 169/172, in litteris: "a) DA AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABA- DOS (item 1) Declara o sujeito passivo que a empresa, atra vés de seu funcionário, laborou em erro ao e- fetuar os registros contábeis, na declaração apresentada ao fisco e também nas fichas do "Razão" apreendidas e na "relação" de esto setvp nmxo num Processo n9 10805/001.760/87-93 4.. . Acórdão n9 103-10.475 aues acabados (f is. 49). flue, efetivamente, a empresa não possui estoque de produtos acaba dos pela própria natureza das mercadorias fa= bricadas - os aparelhos "GIROTRON", os quais, depois de uma montagem básica, passam por vá- rias operações de complementação, segundo es- pecificações técnicas dos clientes; as arma ções para óculos, igualmente, aguardam em es- toque os pedidos, ruaneo então passam Dor uma série de operações de acabamento e embalagem. Neste raciocínio, os produtos indicados e ha- vidos como "acabados" pela fiscalização, real mente são Produtos "em fase de elaboração", eis que aperfeiçoados e terminados após a con firmação dos pedidos dos clientes. Falece razão ã impugnante. Sem embargo das es clarecidas razões apresentadas no sentido dg descaracterizar a escrita por ela mesma elabo rada, tem-se que as provas colhidas na apura- ção fiscal conduziam ã aplicação correta dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Os documentos de fls. 38 "usque" 42 - Razão Ana- lítico - bem como e, especialmente por apre- sentado ao AFTN no transcurso da fiscalização, o de fls. 49, não deixam margem ã dúvidas de que o Quadro de fls. 50 representa a avalia - ção concreta dos produtos acabados, ã luz do que dispõe o art. 187, II do Regulamento do Imposto de Renda. Tem-se como plausível e lícito ao contribuin- te demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspon- dem ã verdade dos fatos. Porém, não é o que configura a verdade dos autos, que conduz ao raciocínio de ter a empresa utilizado da for- ma mais conveniente para postergar o pagamen- to do tributo devido, lançando a menor a par- cela correspondente ao estoque de produtos a cabados, aumentando, ipso facto, o custo dos produtos da fabricação própria "vendidos".Por outro lado, tanto as amostras de óculos junta das aos autos como a diligência efetuada n6 depósito da empresa reforçam a convicção de que o trabalho fiscal não merece reparos. Exa minando-se amostras, conclui-se que efetiva ---: mente são produtos acabados, restando, se hou ver, apenas alguns reparos finais, o que não descaracteriza sua natureza final: as empre- sas compradoras (óticas) irão aviar a receita, colocando as lentes conforme indicações médi- cas, ajustando-as. Portanto, não restam dúvi- das de que, para a indústria em foco, trata -se de produtos acabados. No que concerne aos aparelhos variadores de velocidade, igualmen- te, sofrem uma série de montagens dos compo - nentes, já prontos, conforme se conclui dos 14 satmomámenxim Processo n9 10805/001.760/87-93 5. Acórdão n9 103-10.475 pedidos (fls. 103 - 115) e notas fiscais (fls. 116 - 122). Trata-se de um produto básico, "gi rotron", que poderá ser montado em chassis ou não, com voltagens de 220 a 440 Volts, e varia ções de velocidade várias, de acordo com I indicação dos clientes. Tem-se contudo, que o lançamento de 113 aparelhos no estoaue, confor me atesta a própria empresa (f is. 4 .9), configri ra a totalidade dos aparelhos Prontos para en- trega, uma vez que os componentes existentes (suportes, caixas,- chaves, chassis, placas, etc.), segundo o registro de inventário (f is. 74/76) foram relacionados distintamente. Finalmente, as alegações da impugnante corrobo ram o trabalho levantado pelo fisco. A escri- ta contábil faz prova a favor do contribuinte quando correta (art. 174, § 19 do RIR/80). Res salte-se que a contabilidade da empresa está a cargo de profissional legalmente habilitado (fls. 15-verso). Procede a glosa. Valor da parcela relativa a este item: Cz$ 25.782.304,00." b) (omissis) "c) DA'APLICAÇAÕ EM ATIVO IMOBILIZADO E INSUFICIÉN CIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (itens 05 e 06). Em que pesem as judiciosas argumentações ex- postas pelo sujeito passivo, com o documento de fls. 95, a nota fiscal/fatura n9 645 expedida pela empresa ARAMEL ENGENHARIA E COMERCIOUIDA, na descrição dos serviços especializados embu- tida no corpo do documentário, traz a menção de que os serviços foram aplicados "na ampliação de alimentação de força de sua fábrica", não deixando dúvidas quanto ã necessidade de imobi lização da importância faturada, bem como o o- ferecimento ã tributação da correção monetária respectiva, pelo que a glosa no valor de Cz$.. 9.660,00 é procedente. Isto posto, decido conhecer da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, deferi-la parcial mente, concluindo pela validade dos lançamen --- tos correspondentes aos itens 01, 05 e 06 por procedentes, dos itens 04, 07, 08 e 09, já con fessados, e excluindo da tributação os valore' correspondentes aos itens 02 e 03, configura - dos improcedentes, se gundo acima analisado, e conforme o quadro a seguir: TRIBUTAÇÃO PROCEDENTE: a) item 01 - Avaliação de estoques de produtos a- A(P cabados ã razão de 70% do maior re- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.760/87-93 6. Acórdão n9 103-10.475 ço de venda Valor Cz$ 25.782.304,00. c) item 05 - Aplicação de disoéndio em ativo imo- bilizado como encargo dedut1vel no exercício. Valor Cd 108.303,00 d) item 06 - Insuficiência da receita de correção monetária do grupo de contas do Ati- vo Permanente em razão do registro como despesas do item anterior. Valor Cd 9.660,00." 8. No Recurso, o Contribuinte afirmando que houve apreciação equivocada dos fatos, razão pela qual teria havido fa lha na aplicação da legislação tributária, apresenta o seguinte •pedido: "8. Como deve ter notado a digna autoridade recor rida, nos encontramos diante de fato singular, pois as decisões decorrentes de lançamentos refle xivos encontram-se já em fase recursal ã -)este Egrégio Conselho, enquanto o processo "matriz" face a característica já citada foi encaminhado ã Superintendência da Receita Federal em São Paulo, em recurso de ofício. 9. Temos então uma situação de fato em que o ato reflexo se adianta ã decisão do processo "matriz", invertendo-se desta forma a ordem dos fatores. 10. Como qualquer raciocínio lógico nos remete ã tranquila conclusão de que não se pode julgar lan çamentos reflexivos antes que se decida, na inir tãncia, sobre o processo matriz, já que aqueles decorrem deste, a recorrente vem mui respeitosa - mente, tempestivamente, REQUERER ã este Egrégio Conselho de Contribuintes, rue se diane de aguar- dar a decisão do Sr. Superintendente da Receita Federal em São Paulo, no recurso de ofício a ele encaminhado para, então, analisar as razões da signatária em grau recursal serão encaminhadas ã este órgão Colegiado. 11. Na hipótese deste Egrégio Conselho entender ser improcedente o acima requerido, rogamos ã dig na autoridade recorrida que na a preciação do caso vertente, se digne entender e apreciar, em grau recursal, os elementos de fato e de direito inse- ridos na impugnação ao auto de infração de que se trata. 12. Nessa hipótese, requeremos, ã este órgão Cole giado que além dos elementos já citados, conside- re também, em sua apreciação, dois fatos que jul gamos de suma importância e que foram desconheci- dos no julgamento de Primeira Instância, a sab-r: gç smonomemonma Processo n9 10805/001.760/87-93 Acórdão n9 103-10.475 a) A designação de Técnico Certificante regular- mente inscrito na Receita Federal, para elabo rar laudo conforme o requerido na impugnação, instrumento que dirimirá todas as dúvidas. b) haver sido o auto de infração, lavrado estri- bando-se em elementos inscritos equivocamente no Livro Registro de Inventário, erro que o signatário tempestivamente corrigiu, fato que não foi considerado, também pelo ilustre jul- gador de Primeira Instância. Isto caracteriza s.m.j., erro de fato." É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. A questão preliminar levantada pelo Contribuinte sobre a não apreciação do seu pedido de um laudo elaborado por "Técnico Certificante", não tem fundamento algum, de vez que a propósito, a Autoridade de 1* Instância determinou que o Proces- so fosse baixado em diligência exatamente para aue a Fiscaliza - ção examinasse o estoque da Autuada e o seus registros, com a fi nalidade de confirmar ou não a procedência do alegado pela defe- sa. O autor da diligência assim informou o apurado, às fls. 161/ /162: "Em cumprimento ao despacho às fls. 102-verso, compareci a sede da empresa supra, a fim de ver ficar o que se pede às fls. 102, tendo constata do o seguinte: 1. a empresa mantém um depósito onde armazena . armações de óculos de sua produção. Tal dep sito é provido de prateleiras metálicas, c recipientes de plásticos, tino cestos, o: são colocadas as armações, desprovidas de tes ou vidros, agrupadas por modelo/tipo. informado de que dadas as condições de ar» rixento e as variações de temperatura do 1. os produtos estão sujeitos a sofrerem def çaes que exigem constantes reparos e ali: mentos da linha de montagem: ainda, que . 1 amegormicomavi Processo n9 10805/001.760/87-93 Acórdão n9 103-10.475 do da formalização dos pedidos de fornecimen- to dos clientes, as armações inacabadas são retiradas do referido depósito e passam pelas seguintes operações: lavagem, pintura (várias operações), secagem, gravação de marcas e re- ferências, curvatura das hastes polimento, a juste-revisão, limpeza e finalmente polimento Químico (banho a vapor de acetona). Para me- lhor análise, junto ao presente e deste fica fazendo parte, 04 (quatro) armações sem acaba mento (os processos retro descritos), tal co- me se encontravam armazenadas e 01 (uma) arma ção (óculos de sol) embalado e pronto para venda. 2. Com relação ao equipamento denominado "GIRO - TRON", que tecnicamente trata-se de um Varia- dor de Velocidade Eletrônico para Motores Tri fásicos, que encontramos em linha de montagem constitui-se de um chassis, sobre o qual são acoplados cinco placas de circuito integrados soldados a alguns outros componentes,que cons tituem a montagem básica para o aparelho cha- mado de "Girotron". Esse conjunto é posterior mente agregado a um outro chassis, onde sã-O" montadas chaves de interrunção/seccionamento, tiristores, transformadores, capacitores, ba- terias etc., e neste estado se encontram so bre prateleiras ou cavaletes. É somente a par tir deste estágio, conforme informação colhi- da na empresa, que os aparelhos vão ser acaba dos segundo as especificações e necessidade; de utilização dos clientes, ou seja, mediante os pedidos de compras os dis positivos sofrem alterações ou implementações aue vão atender as características individuais de utilização, pela definição do modelo, voltagem, variações de freauéncia, aceleração, reversão de movi- mentos, reguladores de precisão, etc., com a instalação dos aparelhos em caixas metálicas ou não e colocação de painéis de controle in- dependente ou não, com acompanhamento de tes tes para aferição do funcionamento e qualida- de do produto até a entrega ao usuário final. Anexo ao presente, conforme solicitado, cópias das notas fiscais-faturas de vendas das armações de óculos e dos conversores "Girotron", em seus vários modelos, além de cópias de pedidos/propos tas de compras; sendo mie em relação as armações, alguns modelos não foram comercializados durante o ano (conforme relação), por se tratarem de pro dutos novos, mas que se encontravam no estfle produtos em elaboração em 31.12.86. Era o que havia a relatar. Submeto a apreciação." 3. Quanto ao mérito, o primeiro exame das matéri, .: SERVIÇO POBL/C0 FEDERAL Processo n9 10805/001.760/87-93 9.. . Acórdão n9 103-10.475 em litígio se relaciona com a avaliação fiscal dos estoques de produtos acabados, inaceita pela defesa sob a argumentação de que não mantém produtos acabados, eletrônicos e óticos em esto- que, pelas razões longamente expostas, constantes do Relatório. A vista do relatado, da documentação acostada e da própria amos_ tra de armações" trazidas ao Processo (cinco), os produtos, tanto eletrônicos, como óticos, são efetivamente procedentes acabados para quem os fabrica, não havendo nenhum reparo a ser feito a R. Decisão recorrida que foi mérito bem fundamentada. 4. Sobre o valor do Ativo imobilizado contabilizado como despesa dedutível do exercício, também a razão não está com a Autuada de vez que os gastos de ampliação de alimentação de força de sua fábrica, assim estão descritas no prórrio documento (Nota Fiscal- fls. 95) que não pode ter seu conteúdo negado por uma simples declaração da emitente (f is. 96). Somente a omissão - de receita de correção monetária sobre esse valor não ativado, calculada pelo Sr. Autuante deve ser excluída da tributação (Cr$ 9.660,00) como em todos esses casos tem consolidadarrente entendido a improcedência do lançamento, Dor considerar o bem ou valor ati vável, como depreciado ou amortizado em 100% do seu valor lança- do como despesa do exercício. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Rejeito a preliminar arguida e, no mérito, Dou provimento parcial ao Recurso para que seja excluída da tributação a quantia de Cr$ 9.660,00. Brasília-DF., em 21 de junho de 1990 Á Z,IgIWRIO PINT1 RELATOR t Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA X92. Sessão dentinsISQ—de igJL. ACÓRDÃO Ne 143-09 416 Recurso n9 93.595 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente REIS TINTAS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Não procede o lançamento suplementar quando o erro cometido por pessoa jurídica no preenchi mento de sua declaração de IRPJ que lhe dei:- origem, não afetou o Resultado do Exercício. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REIS TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4Sdas Sessóes-DF., 08 de maio de 1989. dr ONIO DA ILVA CABRAL - PRESIDENTE I f • A RE E O of. VEd • - RELATOR 4, VISTO EM LBAIO Sal MA. • Drs.4tr" DOS ANJC6 - PROCURADOR DA FAZE? SESSÃO DE: MA11989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cansei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE SUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e WILSON JOSÉ DE ANDRADE(Suplente). te por motj.vo justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA 511.' MAMES. ummmmosom pimmt PROC. N9 10120/000.104/88-16 RECURSO N9 93.595 ACÓRDÃO N9 103-09.116 RECORRENTE: REIS TINTAS LTDA RELATÓRIO REIS TINTAS LTDA, CGC N9 02.323.764/0001-43, se diada em Goiânia (Go), à Avenida Independência, n9 5377, Setor Aeroporto, recorre tempestivamente a este Conselho contra a e xigência tributária de 341,43 OTN, sendo 324,37 OTN relativas a IRPJ e 17,06 OTN relativas a PIS/DEDUÇÃO/IR, provenientes de Lançamento Suplementar de IRPJ contra ela efetuado em 01/12/87, com base em sua declaração de IRPJ do Exercício de 1986, perlo do-base de 1985. 2. O Lançamento Suplementar apurou contra a recor- rente importâncias tributáveis de: a) CR$ 21.000.000, referente a Gratificações a Administra dores, constante do Quadro 12, item 40, da declaração de IRPJ, não adicionada ao Lucro Real, com infração dos arts. 196e 387, inciso I, do RIR/80. 51 CR$ 25.207.365, referente à receita informada a menor no Quadro 13, item 02, em virtude do ICM (item 11 do Quadro 10) ser superior a 17% das vendas (itens 05, 06 e 07 do Quadro 10), com infração do art. 178 do RIR/80, 3. Em sua peça impugnatOria a recorrente concordou com a tributação sobre a parcela de CR$ 21.000,000 (alínea a ) e se indispôs contra a referente à receita liquida declarada a menor, sob a alegação de que o "ICM tributado sobre as vendas foi de CR$ 844.870.907, apesar de constar no item II, do Qua dro 10 a importância de CR$ 885.264,484, sendo a diferença de CR$ 39.888.947 relativa a ICM sobre Transferências da Matriz para Filial e vice-versa, e CR$ 504.630 referente a ICM sobre Devolução de Compras". A impugna te juntou documentos comproba tõrios sobre o alegado por ela. seracoroeucormout PROC. N9 10120/000.104/88-16 ACÓRDÃO N9 103-09.116 4. A decisão da autoridade singular (doc. de fiz 46/ 48) julgou procedente o - lançamento suplementar, baseado no art. 178 do RIR/80, alegando que "os impostos incidentes sobre as vendas de que fala o art. 178 são aqueles calculados sobre o preço praticado na comercialização da mercadoria e/ou vendas de serviços" e que "não está correto o procedimento adotado pelo contribuinte de onerar o valor do tributo (ICM) quandodas trans- ferências de mercadorias de um para outro estabelecimento, e devolução de mercadorias, DOIS o que ocorre nestas hipóteses não são operações de receitas gravadas com o referido imposto, mas sim mero lançamento de compensação sem qualquer influência na receita bruta produzida por quaisquer dos estabelecimentos". 5. Em sua peça recursal a recorrente alega que ou tra não poderia ter sido a decisão da autoridade tributãria, ã vista dos elementos retirados da declaração, mas a bem da verde de, não está correto o posicionamento da autoridade singular. Senão vejamos: "A informação de uma receita liquida a menor, mo tivada pela inclusão de ICM pago na transferência de mercadori- as, acrescendo o valor das deduções de vendas, no valor de cZ $ 39.888,95, não representou redução do valor do imposto recolhi do, uma vez que esse mesmo valor foi deduzido do custo das ven das, havendo ai uma compensação para se chegar ao lucro bruto conforme comprovam os quadros demonstrativos em anexo, em que, tanto constando o ICM das transferências, quanto não constando, o lucro bruto é o mesmo, CZ$ 1.972.196,08". Para provar a sua tese, a recorrente juntou dois demonstrativos, nos quais se evi dencia o mesmo lucro bruto, segundo os dois processos comenta - dos. ()- É o relatório. g)- fls • setnçofteucorwata PROC. N9 10120/000.104/88-16 ACÓRDÃO N9 103-09.116 VOTO ..g Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. Da análise dos fatos constantes deste processo, vê-se que a base tributável considerada pelo lançamento su ple- mentar foi obtida pelo ajustamento do valor constante do item 11 do Quadro 10 da declaração de IRPJ da recorrente, do Exerci cio de 1986 a exatamente 17% da receita declarada no item 07 do mesmo Quadro. Entendeu o autor do lançamento que a empresa a propriara outros valores, além do ICM permitido e baseada nes te raciocínio, glozou o excedente de CR$ 25.207.365, alterando em consequência da gloza, a receita liquida da recorrente para mais esse valor. Em sua peça recursal, com os documentos anexa dos ao processo, a recorrente provou que as transferências de mercadorias entre sua matriz e sua filial e reciprocamente, en tre a filial e a matriz, embora não Conãideradas como operação de venda, por determinação de lei estadual, sofrem a incidên cia de ICM, tanto para débito, quanto para credito e é exata mente o ICM cobrado nas transferências eme está gerando a dife -rença apontada pela fiscalização. Analisando as Guias de Informação sobre - "'CM" preenchidas para o Estado (doc. de fls 05 e 06), a "Demonstra- ção de Resultado do Exercício em 31/12/85", lavrada às fls 439 do Diário n9 9 (doc. de fls 57 e 58) e os Demonstrativos eluci_ - dadores introduzidos no processo (doc. de fls 52 e 53), perce be-se que a empresa considerou o ICM pago nas transfenânciat?..de mercadorias como dedução de vendas (hipótese não protegida pe lo art. 178 do RIR/80), mas em contrapartida, retirou esse me! mo ICM do custo das vendas, tanto da matriz, quanto da filial, anulando dessa forma, a dedução feita indevidamente. Houve erro si , mas apenas "erro material". Não 5". l sutvicoPosuconotaut. PROC. N9 10120/000.104/88-16 ACÓRDÃO N9 103-09.116 deveria ter sido incluído o valor de ICM, proveniente das trans ferências de mercadorias, nem como dedução das vendas,nem como dedução dos custos. Não obstante o erro de preenchtmento da declara- ção, entendo que descabe o lançamento, já que a retirada do ICM relativo as transferências de mercadorias do item 11 do Quadro 10, e do Custo das Vendas, geraria um aumento de receita liquida e igual aumento no custo das vendas, o aue tornaria in variável o valor apurado para o lucro bruto. Diante do exposto e concluindo aue o erro cometi do pela recorrente em sua declaração de IRPJ não afetou o te sultado tributável do Exercício, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, 08 de maio de 1989 Jel-e4.10 Ares de Olive ra - Relator Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000147/88-89
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Reçorrld DRE EM VITÕRIA DA CONQUISTA — BA IRPJ — PROVA EMPRESTADA — OMISSÃO DE RE- CEITA OPERACIONAL - defesas inteiramente despojadas de prova, merecem improvida nos moldes da jurisprudência administra- tiva dominante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por CORDIAL COMERCIAL DIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu tes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. 1 Sala das Sessões-DF., 13 de de mbro de 1988 IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE AMAU Y JOSÊ D' AQU O CARV . s t — RELATOR kuctO&No, • _ s. VISTO EM OSWALPis OTHON SARAMFILM - PROCURADOR.DA SESSÃO DE: aummaNACIGML 1 JAN • • II Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e RICHAMU RICH XREUTZER, Ausentes por motivo justificado os Consê- lheiros F NCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. ; •Envico pOsuco FEDERAL Processo n9 10540/000.147/88-89 Recurso n9 93.295 Acórdão n9 103-08.835 Recorrente: CORDIAL COMERCIAL DIAS LTDA. RELATÓRIO CORDIAL COMERCIAL DIAS LTDA., pessoa jurídica com sede em Vitória da Conquista, BA, foi autuada, ,para os exercícios de 1985 e 1986, pelos fatos descritos na peça básica, com a res- pectiva capitulação legal: "1. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, PERÍODO-BASE DE 1984 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, detectadape la fiscalização estadual conforme Auto de In- fração e Complementos em anexo, aceita pelosu jeito passivo quando do pagamento do credita tributário correspondente, através do documen to de Arrecadação Estadual - DAE, cópia em a- nexo. VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 3.146.674 2. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986, PERÍODO-BASE DE 1985 OMISSÃO DE RECETIMOPERACIONAIS, detectada pe la fiscalizaçao estadual conforme Auto de In- fração e Complementos em anexo, aceita pelosu jeito passivo quando do pagamento do credita tributário correspondente, através do Documen to Estadual - DAE, cópia em anexo. VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 290.488.978 INFRAÇÃO: Artigo 154, 155, 157 § 19, 158, 179, 181 C, 387 II todos do RIR/80. Em tempo; O auto de Infração e coffiplementos mencionados no item 1 supra; fica substituído pela cópia do Termo de Encerramento de Fiscalização em ane xo." 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10540/000.147/88-89 Acórdão n9 103-08.835 Anexados aos autos, Termo de Início de Fiscalização (fls. 01), demonstrativos do imposto devido, documentos estaduais, declaração de rendimentos dos exercícios de1984 a 1986 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal registrando os lançamentos reflexos (fls. 03/20). Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamen to , alegando: a) trata-se de prova emprestada pelo fisco estachmil e que os agentes do Estado não tinham poderes ou competência para realizar atos de fiscalização de tributos federais; b) dizendo mais: "i) Pede, em preliminar prejudicial, que se tehha como nulo o lançamento pela falta de requesito ao ato, pela confessada utilização de trabalho de terceiros, não detentores da competência pa ra fiscalização de tributos federais, deixando de cumprir os agentes lançadores obrigação per sonalissima que lhes incumbia. j) Também, por informação prestada no Conselho Re gional de Contabilidade da Bahia, em cumpri - mento da competência outorgada pelo Decreto lei n99295 de 1946 e decreto-lei n9 1.040, se veri fica que os agentes lançadores não são habili- tados profissionalmente como contabilistas, des cumprindo as Resoluções CFC n9s 107 de 1958 "e-- 560 de 1983, que expressamente relaciona ser privativo de quem tenha escolaridade e habili- tação profissional o exercício de atividade de verificação de livros contábeis, ou seja, foi utilizado serviço executado por leigo, que es- tava impedido para praticar exame, pesquisa e emitir parecer, com consequente lançamento tri butário. 1) Tendo havido confissão expressa pelo 'lançador de tributos federais de que simplesmente co - pioú o trabalho do agente estadual e não tendo anexado quando do lançamento fiscal, como par- _ te integrante do mesmo, qualquer demonstrativo especificador da irregularidade de sua execu - ter . 3. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10540/000.147/88-89 Acórdão n9 103-08.835 ção, evidencia-se que utilizou de PROVA EMPRESTA • DA e com a agravante de que o agente de "fiscal.; estaduais, sem habilitação como contabilista, era incompetente legalmente para a prática do ato de examinar contabilidade da contribuinte." f inal, pede o arquivamento do Auto de Infração, re pelindo, também, que o fato de haver pago o tributo estadual impli ca em reconhecimento da ocorrência de omissão de receita. A réplica fiscal em sua parte conclusiva, assim con_ sidera a impugnação: _ "Entretanto, estando a impugnante convicta da improcedência da autuação do fisco estadual é extre mamente estranho 9ue não tenha apresentado qualver prova de impugnaçao da exigência, nem por ocasiaoem que procedíamos a fiscalização nem por ocasião da• impugnação ao presente auto de infração; muito pelo contrário, nos é que anexamos as provas de aceita - cão da exigência conforme consta cópia DAE'S •de fls. 06. Ao longo de sua brilhante peça impugnató - ria, a impugnante sequer mencionou tal providência, limitando-se apenas na vazia argumentação de ter pago o referido auto, haja visto necessidade de par ticipação em concorrência pública e licitação d; preços. Gostaríamos de esclarecer ainda quanto ao ques .tionamento da formação dos agentes do fisco esta - dual, que o art. 107 § 19 do código tributário do estado da Bahia é bem claro a respèito do assunto ou seja, a função fiscalizadora será exercida pe - los auditores fiscais de renda, independente da for mação acadêmica, ademais; competência para fiscali- zar diz respeito ao cargo e não a formação acadêmi- ca. Tendo em vista o exposto, a falta de efetiva ar gumentaçáo convincente e de total ausência de provas que contestem a presente exigencia ou a do fisco es tadual que originou a infração, somos pela manuten- ção na Integra da peça básica do presente auto de infração." A autoridade monocrática julgou improcedente a defe_ sa, sendo esta a ementa da decisão: s... 4. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10540/000.147/88-89 Acórdão n9 103-08.835 "É legítima a utilização de levantamento de estoque, efetuado pela fiscalização estadual, o qual serviu de base para Auto de Infração de sua competência, a fim de caracterizar a omissão de receitas operacio- nais, para lançamento ex-ofició do imposto de rendar Ciente da decisão em 24/08/88 a contribuinte recor- reu a este Conselho em 20/09/88. No recurso, em reportando-se ã impugnação, acrescen ta: "A decisão em pauta nada mais é que a ratifica ção das infrações apontadas e de informações defls: optando pela manutenção do auto em toda a sua exten são. Óbvio que as considerações da ora Recorrente -7 não tiveram a guarida devida, em relação ã prova em prestada pelo fisco estadual, prática que está sen- do rotineira nas ações fiscais pertinentes ao impos to de renda pessoa juridica. Basta o Ilustre Audi .7. tor Fiscal federal solicitar o livro de ocorrência relativo as operações com o fisco estadual (ICM) e encontrando qualquer omissão relativa ao mesmo (1rM), para que, sem mais nem menos, enquadrá-la como in - fração no âmbito federal, via administração do im - posto de renda. Prática não recomendável, pois eiva da de vícios e o devido formalismo que deve atender aos comesinhos principios da hierarquia fiscal. Dei xa-se de atender a determinadós parâmetros legais 7 conquanto surja um auto de infração, estribado pura e simplesmente em pressunções e com alegação pueril da aceitação do fato pela quitação do imposto do &a bito estadual. Mantém assim a Recorrente, todo arra zoado da impugnação de fls., em relação a decisão em causa." Pede provimento. ai É o relatório. kV 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10540/000.147/88-89 Acórdão n9 103-08.835 VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A Contribuinte foi autuada para os exercícios de 1985 e 1986, em razão de prova emprestada pelo Fisco do Estado da Bahia. Deste fato rebelou-se a Contribuinte, tendo por fun damento que o Fisco Federal não se aprofundou no exame dos fatos e que os Fiscais estaduais não tinham competência para apurar dé- bitos devidos ã UniãO. Não preValeceram seus argumentos, aliás rebatidos na informação fiscal e rechassados na decisão de Primeiro Grau, cu jos fundamentos transcrevo para que integrem este voto: "No mérito não merecem acolhida as argumenta- ções do impugnante. A autuação se fundamenta no Auto de Infraão Estadual n9 02080177/87, o qual o impugnante efe - tuou o pagamento conforme constata os documentos fls. 05 e 06 do presente processo. O instrumento de defesa não fornece nenhuma prova que possa tornar improcedente o lançamento e fetuado. A afirmativa de que aceitou a autuação p; lo Fisco Estadual, a fim de participar em concor - rência pública é um argumento vazio e subjetivo. Ao efetuar o pagamento da exigência Tributã - ria Estadual ficou explicito que o contribuinte era realmente devedor. O Contribuinte subestima a competência que tem os Fiscais Estaduais para praticar exame, pes- quisa e emitir parecer, com consequente lançamento tributário, e que os Fiscais Federais estavam obri gados a confirmar a veracidade daqueles atos, en \?( 5 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10540/000.147/88-89 Acórdão n9 103-08.835 tretanto, não leva em consideração que os fatos des critos em Auto de Infração Estadual, por conterem declarações prestadas por Agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presume-se verdadeiros até provar em contrário. No presente caso não Moro va em contrário. O Agente Estadual não praticou Atos da Compe - tência da Fiscalização de Tributos Federais. Os Au- ditores do Tesouro Nacional utilizaram devidamente, o trabalho da competência Estadual, a fiscalização do ICM. Esta ultilização se justifica plenamente , -pois a situação constatada pelo Fisco Estadual tem reflexo decisivo na determinação dos resultados dos exercícios de 1985 e 1986, para fins de imposto de renda. A competência que os Agentes do Fisco Estadual têm para proceder a exame, lavratura de termos e tudo o mais que for necessário para a consecução de suas atividades, está prevista no art. 107, § 19, do Código Tributário do Estado da Bahia. A competência para fiscalizar diz respeito ao cargo e não O forma_ ção acadêmica. O fato dos Fiscais Federais não terem se apro- fundado na análise de todos os documentos, se aten- do a fatos já confirmados pelo Fisco Estadual, a- • meu ver, beneficiou o impugnante, que poderia vir a ser autuado em valores superiores aos apresentados no Auto de Infração Objeto do presente processo. Fica, portanto, evidente a omissão de receitas nos exercícios de 1985 e 1986, conforme o disposto" nos arts. 154, 155, 157, § 19, 158, 179, 181, 387 II, todos do RIR/80.". \P# Em realidade, ocNeUmuevidrente nos autos do processo é a Contribuinte não produziu uma prova sequer a seu favor, limi - tando-se, apenas 'as alegações definitivamente repelidas em Primei- ra Instância. , Por outro lado é de registrar-se que este Conselho, como assentado em sua jurisprudência, não acolhe de plano a prova emprestada - admite que a contribuinte apresente outras no sentido 4[ de afastar a tributação federal. y/ 7. senvIco ri:muco FEDERAL Processo n9 10540/000.147/88-89 Acórdão n9 103-08.835 Não é o caso deste processo. Patente a inércia da Contribuinte em comprovar o erro do Fisco Estadual ou o erro do Fisco Federal. Não há, pois, como admitir-se as razões de defesa, porquanto inteiramente despojadas de prova. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento. B asil a-DF., 13 de d- embro de 1988 tQC 6J,J„. AMA Y JOSE DE AQUI • - t RV ' 10 1 LATOR sfas Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000833/93-61
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13425.000023/90-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12377
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 Recorrente: SUPERMERCADO NOVA AURORA LTDA. Recorrida: DRF EM MACEIÓ (AL) • IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 - OMISSA() DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - DESBALAN- CEAMENTO ENTRE RECEITA E DESPESA - Ainda que desobrigado da mantença de escrita comercial, deve o contribuin- te sujeito ao chamado lucro presumido prover-se de assentamentos necessá- rios para provar ao Fisco o montante de suas, receitas e também eventual desbalanceamento entre reèeita e des- pesa, sob pena da caracterização da presunção legal de omissão de recei- ta. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO NOVA AURORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente j,lgado. Sala oas Sess;-s, em 23 de junho de 1992 À Ilil RODiplyrir-EUEER - PRESIDENTE it • -) VICTO kE AL ES FREIRE - RELATOR; $ VISTO EM z,-N114 HOLAND . ." . NGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 JUV . ' NACIONAL v.v. t557 4.14. DAMEFP/D11- SECO. NI 0154/110 r - 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Ilcenil Franco. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro Dicler de Assunção.4 . . _ 1 ........_______ ..... . ....._ ......._ ....._ ....._ . . . .... ,._ .. . . -0e\ n• d, `'ll 5 J..: , J4W5g ^ 4" • Ofr st+ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N' 13425/000.023/90-96 RECURSO Ne : 99.839 ACORDA0 Ne : 103-12.377 RECORRENTE: SUPERMERCADO NOVA AURORA LTDA. RELATÓRIO A decisão monocrática de fls. 72/74 julgou proceden- te o auto de infração vestibular que imputara ao contribuinte, su- jeito ã sistemática do lucro presumido, omissão de receita no exer cicio de 1988, a partir do "confronto entre os recebimentos e paga mentos efetuados pela pessoa jurídica no período-base". No seu singelo apelo de fls. 76 a este Conselho indi ca a parte recorrente que o auto de infração deve ser arquivado já que, estando sujeita ao lucro presumido, automaticamente estaria isenta de "apresentar escrituração contábil", "não tendo a obriga- ção do registro de seus documentos em livro diário, etc.". É o relatório. 5) 6.14. 5000• ri t 065/100 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13425/000.023/90-96 3. Acórdão n9 103-12.377 VOTO_ _ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, relator O recurso é tempestivo e por isto mesmo dele tomo conhecimento. No pano de fundo da discussão se verifica que o au- tuado, no seu apelo, muda o tom da discussão, já não mais argüindo a respeito da discrepância do seu fluxo de caixa, que levou a Fis- calização a presumir omissão de receita pelo desbalanceamento não justificado entre receita e despesa, para argüir que o contribuin- te sujeito ao lucro presumido não deve manter escrituração e, no fundo, deixa entrever que o desbalanceamento questionado não deve merecer-autuação de omissão de receita presumida. Dentro do novo diapasão defensório, rejeito o apelo posto que o contribuinte sujeito ao lucro presumido, embora deso- brigadoda mantença dos registros contábeis, não está dispensado de conservar assentamentos capazes da demonstrar ao Fisco seu real movimento tributável, aplicando-se nesta hipótese, analogicamente, o magistério que se colhe do Acórdão em abaixo: "As pessoas jurídicas-que fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigadas de es- crituração mercantil completa, estão obrigadas a pos suir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributa- ção com base no lucro presumido." (Ac. 19 C.C. 103-4.193/82) E, com respeito ao chamado fluxo de caixa para apura ção de suposta omissão de receita, já deixou assente também o jul- gado reportado.no Acórdão n9 101-78.088/88 que "verificado, com ba se nesses elementos, que os gastos necessários ã atividade desen- volvidaforam superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o çÇ). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13425/000.023/90-96 4. Acórdão n9 103-12.377 contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utiliza- dos". Nega-ie pois-provimento ao apelo. Bras DF), 23 de j nho de 1992 VICTOR LUIS DE LLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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4798343 #
Numero do processo: 10730.001679/86-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11214
Nome do relator: Não Informado
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DEODORO MARTINS MARINHO Rimorddo: DRF em NITERÓI (-Ri) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Esten- de-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre, quando não hã fatos ou argu- mentos novos a ensejarem conclusão di versa. PRAZOS - DECADÊNCIA - A Fazenda Nado nal decai o direito de proceder a no- vo lançamento, ou a lançamento suple- mentar, após cinco anos, contados da notificaçao do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício -se- guinte àquele em que poderia ter sido lançado, se aquele se der após esta data. LUCROS DISTRIBUÍDOS - O lucro arbitra do na forma do artigo 399, do RIR/807 se presume distribuido em favor dos sócios, na proporção da participação no capital social, na data de encerra mento do período-base da pessoa jurl= dica. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEODORO MARTINS MARINHO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 1.841.980 no exercício de 1981 e Cr$ 9.243.948 no exerci- DAMEFP/DF- SECOS 14 , 064/10 suvwpmemorunx Processo n9 10730/001.679/86-52 Acórdão n9 103-11.214 Sala das Sessões, em 18 de abril de 1991. .n411111r.w.," 1, 0P MAC..00 DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINI ...to. DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE• • 16 MA11991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros:LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, "DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ILCENIL FRANCO. • SERVIÇO PCIDLICO FEDERAL PROCESSO R! 10730/001.679/86-52 RECURSOS.: 49.374 ACORDAI:1W: 103-11.214 RECORRENTE: DEODORO MARTINS MARINHO RELATÕRI O Deodoro Martins Marinho, CPF 077.972.737-15, com endereço à Ladeira de São Lourenço, 205 - Niterói-RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 10/91L proferida no julgamento da impugna ção a exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/2. Trata-se de autuação decorrente de lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, apurada nos processos n9 10730/ /001.516/86-98 e 10730/001.517/86-51, da empresa Replay Mini Mer- cados Ltda., que igualmente foram objeto de recurso para este Con selha, onde receberam os números 91.71.9 e 91.720, respectivamente. O reflexo refere-se a lucros considerados automati camente distribuídos, nos exercícios de 1981 a 1984, da pessoa ju ridica da qual era sócio, que teve seus lucros arbitrados nos exercícios correspondentes. A infração foi capitulada no artigo 34, inciso I, c/c os arts. 403 e 645, do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, alega que retirou-se da empresa em 20/03/83, conforme auteração contra- tual desta data e que, até a sim permanência na empresa, esta pos suia escrituação regular e apresentava as declarações de rendimen N.DATAM/DY- SECOS II,015/ *O umgammuconumw Processo n9 10730/001.679/8-52 2. Acõrdão n9 103-11.214 tos dentro dos prazos legais. Alega, também, que não teve qualquer oportunidade de fornecer elementos à fiscalização, pois se intimado fosse, ,teria envidado esforços para a entrega dos documentos solicita- dos à empresa. Julgado em primeira instância, a autoridade sin- gular manteve o lançamento como efetuado originalmente. Notificado desta decisão em 09/09/87, o contri- buinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 96/103, em 06/10/87, o qual "e lido em plenério. Em suas razões de defesa, reafirma os termos da impugnação e, especialmente a decadência dos exercícios de 1981 e 1982, coeo tambérn o fato de não mais pertencer ã sociedade, no ano-base de 1983. Os recursos interpostos nos processos do qual es- te é decorrente, foram julgados na sessão de 10/01/91 e esta Cá mera decidiuiatraves dos Acórdãos n9 102-11.013 e 103-11.014 em prover em parte o recurso do primeiro, pela decadência do exercIcio de 1981 e, negá-lo quanto ao segundo. o relatório. umno potofimosm. Processo n9 10730/001.679/86-52 3. Acórdão n9 103-11.214 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, atendendo aos demais re- quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento de corre do que foi instaurado contra á pessoa jurídica, da qual o recorrente era sócio, visando a cobrança de imposto de renda pes- soa jurídica, por arbitramento de lucros, nos mesmos exercícios. Os processos que objetivaram esta cobrança, tiveram recurso para este Conselho e, julgados nesta mesma Câmara, o primeiro logrou provimento parcial, pela decadência do exercício de 1981 e, o se gundo não logrou provimento. Tratando-se, portanto, de processo decorrente, como regra geral a decisão deste deveria refletir o decidido naqueles processos. No entanto, existem fatos e argumentos novos que en sejam a análise de dois pontos. A arguição da decadência dos exer cicios de 1981 e 1982 e, o fato do contribuinte não mais perten - cer à empresa, no final do ano-base de 1983. Com respeito à arguição da decadencia, assiste, em parte, razão ao contribuinte. O direito da Fazenda Nacional dt constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, con tados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lanç mento poderia ter sido efetuado ou, após este mesmo prazo, conte dos do lançamento primitivo, quando este se der dentro do exerc cio financeiro a que corresponder (CTN art. 173, inc. I e parãg fo único). No presente caso, o contribuinte apresentou sua claração de rendimentos do exercício de 1981, em 22/04/81 (t 54~~commuw Processo n9 10730/001.679/86-52 4. Acórdão n9 103-11.214 22). Teve ciência do auto de infração em 30/07/86 (fls. lv .). Da data do lançamento primitivo, à data de ciência do auto de infra ção decorreram mais de cinco anos. O prazo limite para o lança - mento seria em 22/04/86. Assim, à vista do disposto no Parágra-, fo único, do art. 173 do CTN, deve ser declarada a decadência do direito de lançar, correspondente ao exercício de 1981, ano-base 1980. A mesma sorte não cabe quanto ao exercício de 1982, ano-base 1981. Tendo sido o lançamento primitivo datado de 31/03/82 (fls. 27), o prazo limite do lançamento seria 31/03/87 Como foi concretizado em 1986, muito aquém do prazo decadencial Quanto ao fato de se ter desligado da empresa em 1983, verifica-se, pela auteração contratual anexada pela asnal.). zação, às fls. 51/53 que efetivamente o recorrente transferiu a totalidade de suas quotas em 20/03/83. • Desta forma, não mais sendo sócio da empresa em 31/12/83, data de encerramento de seu balanço, não responde pe- los efeitos tributários do arbitrearentakdosauerosse pessoa jurídica. Assim, reiteradamente tem decidido este Conselho, a teor, inclu- sive do disposto no art. 35, do RIR/80. Quanto aos demais exercícios, de 1982 e 1983, cor- respondentes aos anos-base de 1981 e 1982, não havendo elementos que levem à conclusão diversa dos processos matriz, deve ser man tida a tributação. A vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dou-lhe provi mento para excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.841.983,00 no exercício de 1981 e Cr$ 9.243.948,00, no exercício de 1984. Bra •, em 18 de abril de 1991. CALDEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000237/93-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16361
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Numero do processo: 10880.010610/90-19
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14838
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10440.000929/89-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10511
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É nula a decisão de primeira instância que não exami- na pedido de diligência formulado pela contribuinte na impugnação, mesmo que tecnicamente imperfeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMBRE MODA MASCULINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a deci- são de fls. 75/81, para que outra seja proferida em boa e devida for ma. Sala d s Se-91-/f F.,)0,24 de julho de 1990 áf LUIZ ALE , 0 CAVA CEIRA - NA PRESIDÊNCIA NOS TERMOS PO APT. 59 DO REGIMENTO INTERNO • DIC ER DE AS t40 - RELATOR • .4 VISTO EM Z s tITO HOLAND •v B 4' GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 26 JUL1990 V:V: Ni1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: TARGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, FRANCISCO DE PAULA SCEET- TINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e WILSON JOSE DE AN-. DRADE(Suplente). Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros AN TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES. • • SERVIÇO ~CO FEDEROL Processo n9 10440/000.929/89-54 Recurso n9 96.459 Acórdão nç 103-10.511 Recorrente: HOMR,RE MODA MASCULINA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 82) ã deci são de primeira instancia do Sr. Delegado da Receita Federal em Natal-RN (f is. 75/81) que, referendando os termos da infor- mação fiscal prestada ao processo (f is. 70/73), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuin- te (f is. 35/67) a auto de infração contra si lavrado (fls.27), em virtude de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício e por obrigações incomprovadas, nos exercícios de 1986 e 1988, períodos-base de 1985 e 1987, respectivamente. Às fls. 30 consta pedido de prorrogação de prazo para apresentação da peça impugnatória, o que foi deferido pe- la autoridade competente (f is. 31). - Em sua impugnação (f is. 35/67), a empresa, pre- liminarmente, alegou que tanto o prazo citado na peça inaugu- ral da fiscalização, quanto os das outras intimações infrigi- riam a previsão legal do art. 677 do RIR/80, o que acarretaria cerceamento ao direito de defesa. Da mesma forma, teria ocor- rido erro na capitulação da infração, eis que não foi conside- rado o art. 180 do RIR/80, específico ã questão de passivo fic tício e não lhe teria sido entregue o Mapa de Apuração do Pas- sivo Fictício. Prosseguiu, ainda preliminarmente, sustentando que a tributação do exercício de 1988 teria se fundado exclusi vamente em tributação do fisco estadual, fato inadmissível pe- la jurisprudência deste Conselho, a qual se reportou. No méri- to, afirmou que o saldo da conta "financiamentos a prazo", em 30.06.85, seria de Cr$ 18.000,00, conforme declaração do RAMIWN. Esclareceu que grande parte das obrigações consideradas fictí- cias teriam sido quitadas em cartório, razão pela qual o reci- bo e data de quitação estariam em formulirio ã parte. Requereu W\-k 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 119 10440/000.929/89-54 2. Acórdão n9 103-10.511 de forma transversa a realização de diligência. Informação fiscal de fls. 70/73 opinou pela re- jeição da preliminar de nulidade pela omissão do art. 180, por não acarretar prejuízo à defesa da empresa, e, no mérito, foi pela manutenção total do auto de infração, eis que não teria restado demonstrada a realidade das obrigações. A autoridade de primeira instância, de igual for ma, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento às razões de defesa da empresa, com respaldo na seguinte ementa (fls. 75/81), verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - As impor- tâncias integrantes do Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo estão sujeitas ã compro vação, sob pena de serem presumidamente consi- deradas omissão de receita. Não tem amparo legal as alegações de nulidade e preterição do direito de defesa, quando ine- xistentes. Ação fiscal procedente." As fls. 82, a contribuinte juntou uma série de documentos para análise por meio de diligência. Tais elementos compõem as fls. 83/228. O seu recurso veio às fls. 233/238, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por não ter examinado pedido de diligência formulado na impug- nação. Explicou que os documentos de fls. 83/228 teriam sido apresentados em 24.11.89, entretanto, somente teriam sido jun- tados em 04.12.89, após a decisão singular. No mérito, apresen tou novos documentos que afastariam a pretensão fiscal (fls. 239/382). Este, o relatório. _ . 0 J. ~mo num Processo n9 10440/000.929/89-54 3. Acórdão n9 103-10.511 VOTO_ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 233/238) devendo, pois, ser conhecido. Há um aspecto preliminar, levantado pela pró- pria contribuinte, que diz respeito ã nulidade da decisão de primeira instância que não teria examinado pedido de diligên- cia formulado pela Impugnante, a ser apreciado. Segundo o art. 17 do Decreto n9 70.235/72 está a autoridade administrativa obrigada a analisar, fundamentada- mente, pedido de diligência e/ou perícia formulado pela Contri buinte, não havendo, entretanto, vinculação quanto ã necessida de de seu deferimento, o qual fica a critério, exclusivo, do poder discricionário da autoridade. O que se impõe, ressalte-se, é a sua apreciação; não o seu deferimento. No caso concreto, todavia, ao que parece, não observou a autoridade singular essa exigência legal, ao deixar de examinar pedido de diligência contido na impugnação. É verdade que tal pedido encontra-se formalmen- te incorreto, imperfeito, não citando, nem ao menos, seu emba- samento legal. Entretanto, pelo contexto da defesa é possível extrair-se o objetivo da Empresa. E esse é o verdadeiro papel do julgador - exami nar, além dos argumentos expressos e formalmente bem apresenta dos, aqueles que a Contribuinte não conseguiu expressar com perfeição e clareza, mas procurou apresentá-lo, mesmo que de uma forma tecnicamente não muito correta. A imperfeição da ex- pressão do pedido não pode ser causa da não análise de alega- ções. grk\("V _ • • . . . • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo 2W 10440/000.929/89-54 4. Acórdão n9 103-10.511 Em contrapartida, necessário observar, igualmen- te, a existência de uma série de novos documentos, anexados aos autos após a decisão monocrática, os quais, necessariamente,pre cisarão ser examinados em primeira instância, para só então, de pois, virem a ser considerados a nível de Conselho de Contri- buintes, em vista do principio do duplo grau de jurisdição. Tal análise, inclusive, poderia já, de ante mão ser realizada em primeira instância, face a princípios de econo mia processual, possibilitando, até mesmo, o suprimento do pedi . do de diligência da Contribuinte. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, a fim de que outra seja proferida na devida e boa forma. Brasília-DF., em 24 de julho de 1990 D1C DE ASSUNÇAD RELATOR k"\ MFCT. Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017238/87-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 04* 9.:0/017.238/87-22_ ' ".4. sie: • :ré tr..k .t "--, - ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr sessão de 24 de abni.1de 1990 ACÓRDÃO Ne.1121-.:12.225 Recurso n2 54.114 - IRF ANO DE 1983 Recorrente POSTO ORION LTDA Mmerrid DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRF - DECORRÊNCIA. Lucro automaticamente distribuído tem sua tributação na fonte confirmada pe lo julgado que manteve o imposto lan- çado no Processo-matriz, sobre a omis são de receita correspondente, bem co mo pela ausência de fatores capazesdg impedir a aplicação plena do princi - pio da decorrência. - Rejeitada a preliminar. . - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, POSTO ORION LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar apre liminar de nulidade e, o mérito, em negar provimento ao recurso./ Salai ias Sessões R- 24 de 01, de 1990 ., . ."."111.1?"1"tg O DA ILVA r:RAL PRE • ,o; 440' jkít. IDI O RELATOR r o 41/ 11/4),,- \ . VISTO EM ZAI ITO HOL' o DA BRAGA PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE fumem ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI? Ausente por mo tivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. _ _ sumw~conomm. Processo n9 10680/017.238/87-22 Recurso ri9.54.114 Acórdão ri9.103-10.325 Recorrente POSTO ORION LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Posto Orion, Ltda., com domici- lio fiscal em Belo Horizonte(MG), interpôs tempestivo •Recurso (fls. 35) a este Conselho, em 11.05.89, contra a R. Decisão (fls. 30/32) do Sr. Chefe de Divtri, que, em 31.03.89, por delegaçãode competência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital julgara procedente em parte o lançamento do imposto de renda na fonte, no ano de 1983, constituído pelo Auto de Infração (fls. 031 de 30.11.87, tempestivamente impugnado em 13.01.88, às fls. 10. 2. A exigência do imposto de renda na fonte, em li de, incidir sobre a quantia de Cr$ 32.196.018,00 considerada lu- cro automaticamente distribuído aos sócios e correspondente ã omissão de receita na mesma quantia, reduzida para Cr$ 23.175.423,00, pela autoridade a quo, tanto no presente Processo, como no Processo-matriz, de n9 10680/017.240/87-74, a cujo Recur so, de n9 94.377, a E. Câmara deu provimento em parte, pelo Acór dão, de n9 103-10.300 de 23.04.90, nos termos de meu Voto ora lido em plenário, juntamente com o respectivo Relatório, por fo- lhas em anexo. 3. Por tratar-se de Processo decorrente, o Contri- buinte,, no Recurso, tal qual na Impugnação apresenta defesa pe- dindo o sobrestamento do Processo e que, pelo principio de decor rência seja, o mesmo, julgado seguindo o decidido no Processo-ma triz. 4. 0Sr. Autuante ane.xa - côpia de sua Informação do Pro- cesso principal, na qual opina pela manutenção integral da exi- gência e a Autoridade a quo reconhecendo a aplicabilidade plena do principio da decorrência ao caso em exame, julga o feito pro- cedente em parte, tal como fizera no Processo-matriz. o relatório. simmap meulx"ma Processo n9 10680/017.238/87-22 2. Acórdão n9 103-10.325 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti vidade e interposição na forma da lei. 2. Como relatado, a presente exigência do imposto de renda na fonte, tem origem no mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja omissão de receita (exceto a de corre - ção monetária), na quantia remanescente de Cr$ 23.175.423, cuja procedência a E. Câmara confirmou pelo mencionado Acórdão. 3. Seguindo o principio da decorrência, aqui, paci ficamente adotado, bem como considerando a inexistência de fatos ou circunstâncias que impliquem no nãoreccalhecimeldx, da proce én - cia do valor lançado, Nego Provimento ao Recurso. Bras ia-DF., 24 fie abril de 1990. etuARI-6 PINg- RELATOR Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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