Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546204 #
Numero do processo: 14112.000245/2005-05
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ADMISSÃO. REQUISITO. Para que sejam admitidas as compensações devem ser declaradas antes da decisão da Autoridade Administrativa denegatória do pedido de restituição, mesmo que o crédito esteja sendo discutido nas instâncias de julgamento.
Numero da decisão: 3803-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ADMISSÃO. REQUISITO. Para que sejam admitidas as compensações devem ser declaradas antes da decisão da Autoridade Administrativa denegatória do pedido de restituição, mesmo que o crédito esteja sendo discutido nas instâncias de julgamento.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14112.000245/2005-05

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364162

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.007

nome_arquivo_s : Decisao_14112000245200505.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 14112000245200505_5364162.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009

id : 5546204

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607805652992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 197          1 196  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000245/2005­05  Recurso nº  155.469   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.007  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de julho de 2009  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP ­ PASEP  Recorrente  FUNDAÇÃO INSTITUTO DE APOIO AO PLANEJAMENTO DO  ESTADO­MS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ADMISSÃO. REQUISITO.  Para  que  sejam  admitidas  as  compensações  devem  ser  declaradas  antes  da  decisão  da Autoridade Administrativa  denegatória  do  pedido  de  restituição,  mesmo que o crédito esteja sendo discutido nas instâncias de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente Ad Hoc  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 45 /2 00 5- 05 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14112.000245/2005­05  Acórdão n.º 3803­000.007  S3­TE03  Fl. 198          2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 13­15.184, de  15  de  fevereiro  de  2007,  da  DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ,  fls.  177  a  186,  que  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, fls. 104 a 121.   A Fundação  Instituto de Apoio ao Planejamento do Estado de Mato Grosso  do  Sul,  apresentou  Pedido  e  Declarações  de  Compensação,  relativamente  ao  PASEP  dos  períodos  de  apuração  dezembro  de  2001  e  setembro  a  dezembro  de  2002,  totalizando  R$  5.810,96.  O  crédito  indicado  tem  origem  no  Pedido  de  Restituição  formalizado  no  processo de n. 10140.001792/00­44, cujo valor total pleiteado era de R$ 111.892,24.  A DRF/Campo Grande considerou que:  a)  os  pedidos  de  compensação  entregues  até  30  de  setembro  de  2002  não  foram convertidos em declarações de compensação, por não possuírem os requisitos mínimos  para tal, e considerados nulos, porque apresentados isoladamente, sem o correspondente pedido  de restituição;  b) as declarações de compensação entregues entre 1° de outubro de 2002 e 29  de  dezembro  de  2004,  não  homologadas,  uma  vez  terem  sido  apresentadas  após  o  indeferimento do pedido de restituição pela autoridade administrativa.  Em  face da  consideração de nulidade das  compensações  foi  enviada para  a  Declarante  "Autorização  para  Compensação  de  Oficio"  dos  débitos  tratados  neste  processo  com o crédito reconhecido no processo n. 10140.001792/00­44. Por meio desse documento a  Autoridade Administrativa conclama a contribuinte a confessar os débitos não constituídos e  constantes das compensações declaradas. A confissão de dívida não foi assinada.  Em manifestação de inconformidade apresentada a Manifestante alegou que:  a) o pedido de restituição  foi  formulado segundo as normas de regência da  espécie  e  encontrava­se  pendente  de decisão  administrativa,  proferida  em  23  de  janeiro  de  2002 em favor do contribuinte;  b)  os  pedidos  de  compensação  fundaram­se  em  bom  direito  e  instrumentalizaram­se de acordo com as regras então em vigor;  c) a MP 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, determinou a conversão  de todos os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa em declarações de  compensação.  A interessada pugnou pela existência, validade e homologação do pedido de  compensação.   Despacho datado de 28 de  setembro de 2007, encaminha o processo para a  Seção de Fiscalização, para o fim de efetuar o lançamento dos débitos.  Em  1º  de  outubro  de  2007  o  processo  de  crédito  10140.001792/00­44  é  apensado a este, e novamente desapensado em 03 de janeiro de 2008.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14112.000245/2005­05  Acórdão n.º 3803­000.007  S3­TE03  Fl. 199          3 A DRJ/Campo Grande  corrobora  o Despacho Decisório,  não  conhecendo  a  manifestação  de  inconformidade  no  que  tange  ao  pedido  de  compensação  apresentado  em  11/01/2002, e não homologando as compensações declaradas.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  março  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário, fls. 191 a 206, em 20 de abril de 2007, em que:  a)  rediscute  o  crédito  tratado  no  processo  acima  referido,  afirmando  que  houve cerceamento do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, com fundamento na falta  de transparência do Demonstrativo de Correção dos Créditos, quanto aos índices de atualização  monetária  manejados  pelo  órgão,  ausente  de  notas  explicativas  e  de  explanação  sobre  os  critérios utilizados;  b) insiste que seu pedido de compensação não é nulo, e que, em face do seu  crédito,  deve  ele  ser  homologado  juntamente  com  as  declarações  de  compensação,  mesmo  tendo sido apresentado/declaradas na pendência de decisão administrativa “definitiva”, como  entende  que  se  deve  interpretar  tal  pendência,  contrariamente  ao  fundamento  de  ambas  as  decisões  anteriores,  que  entenderam  ser  a  pendência  enquanto  o  processo  não  tivesse  manifestação da delegacia de origem.  c) reclama a necessidade de nova decisão acerca das compensações, ao tempo  em que,  inquina de  inexigíveis os débitos que  elas  registram,  eis que não confessados  e não  lançados, para, ao fim, da pedir a sua decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Registre­se, de início, que este processo não se presta à discussão do crédito,  senão, tão­só, quanto a homologar ou não as compensações que constituíram este processo.   Isso,  porque  ao  tempo  da  apresentação  do  Pedido  de  Compensação  e  das  Declarações  de  Compensação  o  processo  de  restituição,  nº  10140.001792/00­44,  já  tinha  decisão denegatória, ocorrida em 09/10/2000, e estava em curso a contestação da Interessada,  obedecido o rito do Processo Administrativo Fiscal.  Daí  ter­se considerado que tais pedido e declarações estavam desvinculados  de crédito. Comungo com a posição da decisão recorrida, que confirmou o despacho decisório  da  DRF,  ainda  que  tenha  indicado  o  Pedido  de  Restituição  contido  no  processo  de  nº  10140.001792/00­44. Com o crédito  a  ele vinculado  já  antes não  reconhecido,  com efeito,  o  Pedido  de  Compensação  não  convola­se  em  Declaração  de  Compensação,  podendo  ser  considerado  não  formulado.  Quanto  às  declarações  de  Compensação,  seu  destino  haveria  mesmo de ser a não­homologação  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14112.000245/2005­05  Acórdão n.º 3803­000.007  S3­TE03  Fl. 200          4 Tenha­se  que,  seja  na  vigência  da  IN  SRF  nº  21/97,  art.  12,  §  4º[1],  quando  apresentado  o  pedido  de  compensação,  ou  da  IN  SRF  nº  210,  art.  21,  §  4º[2],  quando  protocolizadas as declarações de compensação, são de mesmo conteúdo semântico as normas  contidas  nos  dois  diferentes  textos,  e  explicitavam  a  condição  de  admissibilidade  das  compensações,  consoante  a  ressalva  em  suas  partes  finais:  “desde  que  o  valor  ou  saldo  a  utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido”, na IN SRF nº 21/97, e “desde que referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  ‘Declaração de Compensação’”, na IN SRF nº 210/2002.  A primeira ressalva, ao condicionar a admissão de pedidos de compensação a  que o valor ou saldo não tenha sido restituído ou ressarcido, está vinculando a existência de tal  pedido  até  a  momento  posterior  à  decisão  administrativa,  vale  dizer  o  momento  da  efetiva  restituição ao contribuinte. Por óbvio, já que posterior à decisão administrativa esta, fica claro,  será  uma  decisão  positiva  da  análise  do  crédito.  Por  exclusão,  era  inadmissível  o  pedido  quando denegatória do crédito.  A ressalva da IN 210/02, tendo em mira uma decisão denegatória, restringe a  admissão de declaração de declaração de compensação a momento anterior a  citada decisão,  portanto,  na  pendência  de  decisão  administrativa.  Logo,  trata­se,  de  fato,  de  decisão  da  delegacia de origem. A palavra “definitiva” utilizada para qualificar a decisão administrativa  em pedido de restituição. no texto do art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº  11.051/2004[3], só reforça a força denegatória da decisão da Autoridade da SRF a impedir o uso  do crédito em compensação.  Ao  mencionar,  em  seu  recurso,  a  disciplina  da  restituição  de  indébito,  segundo o disposto no art. 34, § 1º, da IN SRF nº 600/05, gize­se que, uma vez não assinada a  Confissão  de Dívida proposta  pela DRF/Campo Grande,  os  débitos  constantes  do Pedido  de  Compensação  e  das  Declarações  de  Compensação  haveriam  de  ser  lançados  de  ofício.  Se  efetuado  o  lançamento  dentro  do  prazo  decadencial,  após  a  sua  definitividade,  com  ou  sem  contestação, o citado procedimento será, ao fim, executado. Caso contrário, sem lançamento de  oficio  ou  feito  fora  do  prazo  decadencial,  não  haveria  no  sistema  os  aludidos  débitos  para  serem alvo da compensação de ofício,  restando  líquidos os valores a restituir, na hipótese de  outros não existirem, verbis:  "Art. 34. Antes de proceder a restituição ou ao ressarcimento de  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo  aos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  Unido,  a  autoridade  competente  para  promover  a  restituição  ou  o  ressarcimento  deverá  verificar, mediante  consulta  aos  sistemas                                                              1 Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou  ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido.  2  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  encaminhado  à  SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento da "Declaração de Compensação".  3 Art. 4o O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.[  ..].  §  3o  [...].  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa.       Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14112.000245/2005­05  Acórdão n.º 3803­000.007  S3­TE03  Fl. 201          5 de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito  passivo no âmbito da SRF e da PGFN.  §  1°  Verificada  a  existência  de  débito,  ainda  que  parcelado,  inclusive  de  débito  encaminhado  à  PGFN  para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  Unido,  de  natureza  tributária  ou  não,  ou  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  Refis,  do  parcelamento  alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a  Lei  n°  10.684,  de  2003,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de oficio.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5960342 #
Numero do processo: 10715.006281/2009-58
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, §2º do Decreto-Lei nº 37,66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, §2º do Decreto-Lei nº 37,66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.006281/2009-58

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474308

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.329

nome_arquivo_s : Decisao_10715006281200958.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715006281200958_5474308.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

id : 5960342

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607808798720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006281/2009­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.329  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010  ao  art.  102,  §2º  do  Decreto­Lei  nº  37,66,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que davam provimento parcial  ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo.  Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 81 /2 00 9- 58 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 3          2 Cássio Schappo ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  A presente autuação referese à exigência da multa capitulada no  art.  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decretolei  nº  37/1966,  com  a  redação  da  Lei  n  10.833/2003,  no  valor  de  R$  45.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  por  não  prestar as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo estabelecido na IN SRF nº 28/1994, alterado pela IN RFB  nº 510/2005.  A fiscalização junta aos autos a planilha de fl. 10, na qual indica  o número da DDE da carga transportada, a data de embarque e  número  do  vôo  e  a  data  da  efetiva  averbação  dos  dados  do  respectivo embarque.  Não  se  conformando  com  a  exigência,  a  autuada  apresenta  impugnação  às  fls.  23  a  31  para  afirmar  que  na  autuação  em  tela  não  houve  subsunção  do  evento  ocorrido  (registro  “intempestivo”  dos  dados  de  embarque)  com  a  hipótese  normativa prevista no art.  107,  IV da Lei 10.833/03  (deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada),  como  demanda  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  deve  nortear  todas  e  qualquer  imposição  tributária,  não  obstante  confirmar que registrou de forma tardia os dados de embarque  das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de infração, o  que,  obviamente,  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação  de  informações,  não  podendo,  nesse  sentido,  subsistir  a  presente  ação fiscal.  Noutra  vertente,  sustenta que a própria  instrução normativa nº  28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada pelo agente fazendário, nos casos de descumprimento do  disposto no citado artigo 37, conforme se observa do artigo 44  da  instrução  normativa  acima  referenciada;  sendo  inaplicável  ao caso sob exame a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”,  da Lei nº 10.833/2003.  Prossegue  aduzindo  que  a  penalidade  aplicada  contrapõe  aos  princípios constitucionais que orientam o ordenamento  jurídico  como  um  todo,  além  daqueles  destinados  ao  âmbito  do  direito  tributário,  dentre  eles,  o  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  o  qual  preceitua  que  o  instrumento  deve  ser  adequado  ao  fim  pretendido,  deve  guardar  referibilidade  com  falta  cometida.  Logo,  a  exigência  feita  pelas  autoridades  aduaneiras para que os dados de embarque sejam registrados no  exato momento  da  saída  da  aeronave  para  o  exterior mostrase  exacerbada, pois é humanamente impossível realizar de imediato  a inserção de todos os dados de embarque relacionados a cada  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 5          4 um  dos  vôos  internacionais  operados  pela  Impugnante,  o  que  revela  o  “excesso  de  punição”.  Ainda  mais  que  não  causou  qualquer prejuízo ao Fisco.  Portanto,  entende  que  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  Lei  10.833/03  deveria  ser  relevada de plano  ou,  excepcionalmente,  ser  aplicada uma única  vez  e  não  sobre  cada um dos  vôos  em  que foi constatado o registro tardio de informações relacionadas  a mercadorias destinadas ao exterior.  Do  exposto,  requer  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e  consequente  cancelamento  da  penalidade  imposta,  ou,  subsidiariamente,  seja  permitida  a  retificação  do  lançamento  para  que  a  penalidade  seja  aplicada  sobre  um  único  evento  infracional..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão dispensado de ementa de  acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  alegando  ainda  a  inaplicabilidade  do  art.  37  da  IN  SRF  28/94, a nulidade do auto de infração por ausência de provas, a incorreta tipificação dos fatos e  a aplicação do instituto da denúncia espontânea à infração em análise com a edição da Lei n°  12.350 de 20 de dezembro de 2010, que alterou a redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei  n° 37/66, considerando­se a retroatividade benigna prevista no art. 106.  II, Código Tributário  Nacional..  É o Relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que  os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  no  início de 2005, ou seja, em parte se encontravam no período em que vigia a redação original do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria ".  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 7          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 8          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  No  tocante à penalidade, cumpre  ainda verificar que a  IN SRF n° 28/1994,  teve  sua  redação  alterada  pela  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010,  com  vigência  a  partir  de  14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de  sete dias para a prestação das  informações  sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Assim,  relativamente  aos  fatos  que  ocorreram  posteriormente  a  14/2/2005,  devem ser exoneradas as multas com referência aos vôos cujas informações sobre o embarque  foram prestadas em prazo inferior aos 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da IN SRF  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 9          8 nº  28/94  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  conforme  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 10          9 O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 11          10 Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  RECURSO VOLUNTÁRIO,  exonerando­se as multas  relativamente  aos  fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.   (assinado digitalmente)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 12          11 Marcos Antonio Borges Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Cássio Schappo,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar,  quanto  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  O fato sob análise diz respeito a exigência da multa prevista pelo art. 107, IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória contida no art. 37 da IN SRF nº 28/1994,  posteriormente  alterado,  primeiro  pela  IN  SRF  nº  510/2005  e  depois  pela  IN  SRF  nº  1.096/2010.  Todos  esses  dispositivos  legais  já  foram  abordados  e  transcritos  no  voto  do  Conselheiro Relator, dispensando­se nova reprodução.  A  obrigação  acessória  cumprida  fora  do  prazo  conforme  estabelecido  nas  Instruções Normativas mencionadas, porém, antes de qualquer iniciativa do fisco, tiveram seus  prazos alterados, contados da data da realização do embarque da mercadoria para o exterior do  país.  Revendo o texto dos dispositivos legais mencionados, a redação do art. 37 da  IN  SRF  28/1994  dizia  que  o  transportador  deveria  cumprir  com  suas  obrigações  acessórias  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da mercadoria”;  com  o  advento  da  IN  SRF  nº  510/2005, passou de imediatamente após para “no prazo de dois dias”; e através da IN SRF nº  1.096/2010 passou para “no prazo de 7 (sete) dias”.  Portanto,  para  todos  os  casos  em  que  o  registro  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria  se deu no prazo de 7  (sete) dias contados da data de  realização do embarque, por unanimidade dos Conselheiros foi aceita a retroatividade benigna  com base no art. 106, inciso II, “b”, do CTN, cancelando a penalidade imposta.  Por outro lado restaram os casos em que as informações sobre o embarque da  mercadoria, ultrapassaram o prazo de 7 (sete) dias, porém, antes de qualquer iniciativa do fisco  para a lavratura do auto de infração. Neste caso, aplica­se o instituto da denúncia espontânea,  nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN):   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 14          13 No presente caso se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente estar amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 15          14 A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Diante da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo que deva  ser  cancelada  toda  a  parte  remanescente  do  ato  fiscal,  correspondente  aos  casos  em  que  foi  ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias, porém, antes da lavratura do presente auto de infração.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5001488 #
Numero do processo: 13736.001009/2008-41
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS REFERENTES AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94, SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RICARDO ANDERLE (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS REFERENTES AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94, SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13736.001009/2008-41

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282818

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.036

nome_arquivo_s : Decisao_13736001009200841.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

nome_arquivo_pdf_s : 13736001009200841_5282818.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RICARDO ANDERLE (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5001488

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607811944448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 37          1 36  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.001009/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.036  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  omissão de rendimentos  Recorrente  JOSE FERREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS  REFERENTES  AO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO E À GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA DE  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94,  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA,  RICARDO  ANDERLE  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 10 09 /2 00 8- 41 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  notificação  lançamento, gerado após o processamento da declaração retificadora de ajuste, por omissão de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art  10  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação.  A DRJ assim se manifestou:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas  na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Inconformado  o  contribuinte  recorre  reafirmando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  A  questão  em  tela  já  foi  apreciada  por  este  nobre  Conselho,  tendo  sido  convertido o entendimento na súmula nº 68, in verbis:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13736.001009/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.036  S2­C2T1  Fl. 38          3 Assim,  nos  termos  do  artigo  72  do  RICARF,  a  matéria  sumulada  é  de  observância obrigatória, in verbis:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Diante do exposto nego provimento.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

score : 1.0
5658994 #
Numero do processo: 10280.004256/00-51
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1994 a .31/10/1995 DECADÊNCIA PARA LANÇAR, O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-001.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1994 a .31/10/1995 DECADÊNCIA PARA LANÇAR, O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso negado.

numero_processo_s : 10280.004256/00-51

conteudo_id_s : 5388008

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.191

nome_arquivo_s : Decisao_102800042560051.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 102800042560051_5388008.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010

id : 5658994

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607814041600

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:45:11Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:45:11Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:59fb8048-f1da-465c-8754-ed43bab7090d; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:45:11Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:45:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:45:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:45:11Z; created: 2011-02-14T13:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-14T13:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:45:11Z | Conteúdo => CSRF43 H 554 \Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10280,004256/00-51 Recurso n" 217,234 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-01.191 — 3" Turma Sessão de 26 de outubro de 2010 Matéria PASEP - Decadência para lançar Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1994 a .31/10/1995 DECADÊNCIA PARA LANÇAR, O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relatar' EDITADO EM: 26/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene I -[ Souza da Trindade Torres, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito pertinente à Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público — Pasep que a contribuinte teria deixado de recolher aos cofres públicos, no período de apuração compreendido entre novembro de 1994 a outubro de 1995 A Câmara recorrida manteve parcialmente a exigência fiscal, determinando a exoneração do crédito relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente a 10 de outubro de 1995, visto terem sido alcançados pela decadência, contada a partir da data de ocorrência do fato gerador. A Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, onde postula o restabelecimento do crédito exonerado, posto que o termo de início da decadência dava-se com a homologação tácita do lançamento, nos termos do § 40 do art. 150 do CIN, e, a partir daí, iniciava-se a contagem do qüinqüênio previsto no art. 173, inciso 1, do Código Tributário.. Tese dos 5 mais 5 para lançar. O apelo fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fls, 343 a 345. A recorrida apresentou contrarrazões, fls, 356 a 375 Ao seu turno, a autuada também apresenta recurso especial de divergência o qual não logrou admissibilidade, conforme despacho de fls.. 491 a 494. Inconformada com a não admissibilidade de seu apelo, a contribuinte apresentou agravo pretendendo o reexarne do despacho que lhe obstou o seguimento do recurso especial. Com fundamento na informação de fls 532 a 535, o então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais indeferiu o agravo e manteve o despacho que negou seguimento ao recuso especial do sujeito passivo_ É o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais A teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge-se à questão do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Pasep A Câmara recorrida entendeu que o prazo da caducidade tem início na data da ocorrência çlo fáto„ gerador, . já a Faz(1 ,0 .Nacional, trouxe à colação julgados de outros 2 Processo n" I 0280 004256/00-51 Acórdão n." 9303-0 L191 CSRF-T3 El 555 colegiados no sentido de que o termo a quo só tem inicio após o decurso cio prazo para homologação do lançamento, tese dos 5 mais 5.. Passemos ao voto, o CTN traz duas situações, absolutamente, distintas para definir o termo inicial da decadência: a primeira, regra geral, aplica-se a todos os tributos, e, a segunda, apenas aos tributos que incorram na modalidade de lançamento por homologação, e, mesmo estes, dentro de certas condições. A regra geral inserta no inciso 1 do art. 173 do CTN, fixa o termo a quo como sendo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Já o § 4' do art 150 do CTN traz regra especifica que alcança os tributos cujo lançamento é por homologação, quando atendidas certas condições. A primeira delas é que não tenha havido fraude, dolo ou simulação; a segunda, que o sujeito passivo tenha tornado as providências tendentes a apuração do tributo a pagar (fato imponivel, base de cálculo, alíquota, o quantian devido etc) e efetue o recolhimento devido,. Assim procedendo o sujeito passivo, o termo inicial de decadência desloca-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador... Note-se que não é o simples fato de o tributo estar sujeito a lançamento por homologação que se dá o deslocamento do prazo previsto no inciso do 173 do CTN para o do§ 4' do art. 150 do CTN. É necessário que todos os procedimentos a cargo do sujeito passivo tenha sido por ele efetuado, inclusive, e, principalmente, a satisfação da obrigação tributária. Ora, a principal característica do lançamento por homologação, e a razão maior de ser desta modalidade de lançamento, é o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Daí, no meu pensar, não fazer o menor sentido homologar-se procedimento que não tenha corno conseqüência a antecipação do pagamento. No caso dos autos, o sujeito passivo recolheu a contribuição com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, PIS-Repique. Com isso, entendo que a regra a ser aplicada é a do § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o termo inicial é a data de ocrrência do fato gerador. De outro lado, afasto a tese dos 5 mais 5, posto que não há em toda a legislação tributária federal qualquer dispositivo que afaste a possibilidade de a Fiscalização proceder . ao lançamento antes de decorrido o prazo de homologação. Ao contrário, se ocorrer a homologação, não se pode mais lançar. Daí, não fazer sentido dizer que o prazo de decadência previsto no inciso I do art. 173 do CTN só começa a fluir quando exaurido o da homologação de que trata o § 4° do art. 150 do Código Tributário. Em suma, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. No caso dos autos, como houve antecipação de pagamento, o termo de início é a data de ocorrência do fato gerador ., como decidiu a câmara recorrida. Com essas considerações, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.. 3 11 .1 Henrique Pinheiro Torres 4

score : 1.0
5077944 #
Numero do processo: 13770.000636/00-83
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. LEI Nº 9.363/96. DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado por laudo técnico que os insumos sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato com o produto em fabricação, demandando sua constante reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito de IPI sobre tais insumos. Não se enquadra no conceito de produto intermediário, os produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos termos da diligência fiscal e ratificada pelo voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Participou da sessão a Conselheira suplente Fábia Regina Freitas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. LEI Nº 9.363/96. DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado por laudo técnico que os insumos sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato com o produto em fabricação, demandando sua constante reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito de IPI sobre tais insumos. Não se enquadra no conceito de produto intermediário, os produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13770.000636/00-83

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293797

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.122

nome_arquivo_s : Decisao_137700006360083.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 137700006360083_5293797.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos termos da diligência fiscal e ratificada pelo voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Participou da sessão a Conselheira suplente Fábia Regina Freitas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e João Carlos Cassuli Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5077944

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607816138752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.097          1 1.096  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000636/00­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.122  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  LEI  Nº  9.363/96. DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE DE CÁLCULO.   Comprovado por laudo técnico que os insumos sofrem desgaste no processo  produtivo,  em  função  de  seu  contato  com  o  produto  em  fabricação,  demandando  sua  constante  reposição,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  de  IPI  sobre  tais  insumos. Não  se  enquadra  no  conceito  de produto  intermediário,  os  produtos  químicos  utilizados  para  tratamento  de  água  das  caldeiras  para  produção  de  vapor,  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato direto com o produto em fabricação.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos dos termos da diligência fiscal e ratificada pelo voto  do relator. Declarou­se impedido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Participou da sessão  a Conselheira suplente Fábia Regina Freitas.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 36 /0 0- 83 Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  Silvia  de Brito  Oliveira,  Leonardo Mussi  da  Silva  (Suplente)  e  João Carlos Cassuli Junior.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13770.000636/00­83  Acórdão n.º 3402­002.122  S3­C4T2  Fl. 1.098          3 Relatório  Por  bem  narrados  os  fatos  ocorridos  no  processo,  no  relatório  da  DRJ  recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:  A  interessada  solicita  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  originado  da  aquisição  de  insumos — matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de embalagem — utilizados na  industrialização de produtos  isentos,  imunes  ou tributados alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN  SRF n° 033/99, referente ao  terceiro  trimestre do ano de 2000, no valor de  R$123.238,89,  conforme  fls.  01/06.  A  contribuinte  informa  à  fl.  267  que  efetuou  PER/DCOMP  n°  19427.58596.050803.1.3­3006  para  compensação  de créditos de IPI do presente processo administrativo com débitos de 1RRF,  código 0561.   O Despacho Decisório n° 13770.000636/00­83,  de 06/08/2004,  da DRF em  Vitória, à fl. 286, ratificou os termos do Parecer DRFNIT/SEFIS n° 17/2004,  de  fls.  279/285,  o  qual  glosou  alguns  dos  insumos  relacionados  pelo  contribuinte e deferiu, para o terceiro trimestre de 2000, o ressarcimento de  R$116.221,01,  valor  inferior  àquele  originalmente  pleiteado.  Conforme  fl,  327, foram feitas as compensações pretendidas, restando ainda crédito a ser  restituído.   Insurgiu­se a interessada contra as glosas efetuadas, podendo o arrazoado de  inconformismo  (fls.  330/346)  ser  assim  resumido:  a  contribuinte  faz  jus  ao  beneficio  originado  da  aquisição  de  insumos —  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem — utilizados na industrialização de  produtos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, nos termos do artigo  11, da Lei n° 9.779/99 e da IN SRF n° 033/99; a autoridade administrativa  alegou  a  utilização  indevida  de  produtos  não  alcançados  pelo  conceito  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem; a legislação  do IPI inclui entre as matérias­primas e os produtos  intermediários aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização;  deve  ser  considerado  insumo  toda e  qualquer  matéria­prima  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução do  produto  final;  para  os  "bens  que  sofrem desgaste  direto  em  face  do  contato  com  o  produto"  (fls.  335/336),  é  correto  afirmar  que  as  matérias­primas  utilizadas  para  "produzir"  madeira,  madeira  picada  e  seu  extrato  são  matérias­primas  utilizadas  na  produção  da  celulose;  a  porca  sextavada  que  fixa  a  faca  do  picador  que  interage  com  a  madeira,  entre  outros relacionados (como o parafuso Pallmann, o suporte guia e o parafuso  sextavado),  são  insumos  da  celulose  e,  como  tal,  geram  direito  ao  creditamento  em questão; os produtos  relacionados  são utilizados no  corte,  na  picagem  e  no  transporte  da  madeira  e  sofrem  desgaste  decorrente  do  contato  direto  com  a  própria  madeira;  sobre  os  "produtos  utilizados  no  cozimento  da  celulose"  (fl.  336),  cabe afirmar  que  o  processo  produtivo  da  celulose envolve o cozimento da madeira picada pelo uso de caldeiras; para o  funcionamento das caldeiras faz­se necessário o uso do Lewatit Monoplus M  500, do produto Dowex Monosphere 650 e do liquido  inibidor de corrosão;  para  realizar  o  cozimento  é  essencial  também a  utilização  de  água  tratada  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 quimicamente;  o  Conselho  de  Contribuintes  já  reconheceu  que  a  energia  elétrica,  os  combustíveis,  os  lubrificantes  e  os  gases  são  produtos  intermediários  consumidos  durante  a  produção  e  indispensáveis  h.  sua  consecução. Por todo o exposto, requer seja reformado o despacho decisório  para  que  não  sejam  excluídos  do  creditamento  do  IPI  os  valores  ora  discutidos. Junta ainda os elementos as fls. 347/390.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA),  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferido  Acórdão  nº.  8.956, onde manteve o mesmo fundamento do Despacho Decisório que deferiu parcialmente a  homologação da compensação pleiteada pelo Recorrente.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  29/11/2011,  conforme  AR  de  fls.  311,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  312/321)  em  20/12/2011,  alegando,  após repisar os argumentos já utilizados em sede de Manifestação de Inconformidade que não  serão repetidos por brevidade.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  no  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  24/05/2006,  tendo  a  3ª  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  convertido  o  julgamento  do  mesmo em diligência, nos termos do voto do Relator Cesar Piantavigna para que se descreva  toda a sequencia de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a  cada qual das etapas produtivas os materiais que nelas foram empregados e consumidos e/ou  desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peças  e/ou equipamentos.    DA DILIGÊNCIA  Cientificada da Resolução nº 203­00.724, a unidade preparadora, às fls. 985  n.e., acostou aos autos Informação Fiscal conforme solicitado.   Foi lavrado Termo de Encerramento de Diligencia Fiscal, de fls. 995, n.e., do  qual o contribuinte foi cientificado na data de 24/07/2007, para manifestar­se acerca da referida  Informação  Fiscal,  sendo  que  o  mesmo  manifestou­se  concordando  com  a  diligência,  fls.  1007/1027 – n.e. ­, pedindo o integral provimento do seu recurso, em face do laudo técnico que  atestou  o  efetivo  desgaste  dos  produtos  intermediários  em  decorrência  do  contato  físico  contínuo com o material em fabricação.    DA DISTRIBUIÇÃO  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13770.000636/00­83  Acórdão n.º 3402­002.122  S3­C4T2  Fl. 1.099          5 Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  03  (três)  Volumes, numerado até a folha 1096 (um mil e noventa e seis), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Conforme  relatado,  a discussão  nesses  autos  se  resume na  consideração  ou  não dos insumos relacionados às fls. 767 a 771 n.e –, os quais foram glosados em virtude de  entender a autoridade fazendária que não se enquadram no conceito de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, não gerando, desta maneira, crédito de  IPI, de modo  que não pode o contribuinte ressarcir­se com base nesses insumos.  Muito  bem  elaborada  a  Resolução  do  Ilustre  Conselheiro  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  trouxesse  aos  autos  esclarecimentos sobre cada etapa do processo produtivo da celulose bem como quais materiais  eram  empregados,  consumidos  e  desgastados  e,  ainda,  especificando  quais  seriam  insumos  propriamente ditos e quais seriam apenas exemplares de peças ou equipamentos.  A autoridade preparadora, em virtude da diligência determinada, manifestou­ se  através  da  Informação  Fiscal  ­  IF  de  fls.  983  –n.e­  (acompanhada  do  laudo  técnico  apresentado  pela  Recorrente),  a  qual  foi  elaborada  por  Auditores­Fiscais  do  Serviço  de  Fiscalização  da  SRF  em Vitória,  ES,  tendo  a Recorrente  concordado  expressamente  com  as  informações contidas na IF.   Compre resumir as conclusões da diligência:    1)  Os  insumos  que  são  partes  e  peças  de  máquinas,  devido  ao  choque  mecânico excessivo com outras peças da mesma máquina ou com parte das  embalagens da celulose, devem ser constantemente substituídos. São eles:  1. Mola (amarradeira de fardos N item 2668 Nfls. 460).  2. Guia Deslizante (enfardamento da celulose) N item 2911 Nfls. 447).  3. Prendedor Móvel (embalagem dos fardos) N item 2630 Nfls. 453).  4. Rolo Torcedor (amarradeira de fardos N item 2582 Nfls. 449).  5. Prendedor Móvel (embalagem dos fardos) N item 30280 Nfls. 448).  6. Trilho Guia (embalagem dos fardos) N item 2650 Nfls. 443).  7. Guia do Arame (amarradeira de fardos) N item 2628 Nfls. 452).  8. Suporte ou Placa Guia (amarradeira de fardos) N item 2666 Nfls. 444).  9. Chapa ou Placa Guia (amarradeira de fardos) N item 2635 Nfls. 454).  10.Alavanca de Armação (amarradeira de fardos) N item 2624 Nfls. 451).  11.Alavanca de Armação (amarradeira de fardos) N item 2687 Nfls. 446).  12. Guia do Arame (amarradeira de fardos) N item 2627 Nfls. 459).  13.Suporte Guia Arame (amarradeira de fardos) N item 2579 N s/ laudo).  14.Polia com eixo (embalagem dos fardos) N item 2618 Nfls. 450).  15.Rolo torcedor (embalagem dos fardos) N item 2679 Nfls. 445).    2)  Que  além  dos  acima  relacionados,  outros  insumos  que  sofrem  choque  mecânico  excessivo  com  as  toras/toretes  de  eucalipto  e  que  devem  ser  constantemente substituídos são:  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13770.000636/00­83  Acórdão n.º 3402­002.122  S3­C4T2  Fl. 1.100          7 1. Parafuso Fixação Placa Desgaste (picador de torasN item 608 Nfls. 442).  2. Parafuso ou Parafuso Sextavado (picador de toretes N item 74463 Nfls. 458).     3)  Quanto aos insumos aplicados na estação de tratamento de água, apesar  de  serem  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo  da  fabricação  de  celulose, esses  insumos  são utilizados apenas para  tratamento adicional das  águas para as caldeiras de produção de vapor, agindo de forma indireta sobre  os cavados de madeira, principal insumo da celulose. São eles:  1. Triact 1820 Nalco (desmineralizador N item 37742 N fls. 693).  2. Resina Catiônica (desmineralizador N item 37744 Nils. 694).  3. Resina Aniônica Forte (desmineralizador N item 37746 Nils. 695).    4)  No que tange aos insumos aplicados na lavagem e branqueamento da do  caldo  que  contém  a  polpa  de  celulose,  constatou­se  que  há  desgaste  nas  gaxetas  que  vedam  os  tambores  de  lavagem  da  celulose  bem  como  nas  mangueiras  e  parafusos  de  fixação  das  telas  do  tambor  também devem  ser  constantemente substituídos. São eles:  1. Gaxeta Quadrada (filtro de branqueamento N item 1589 N fls.437).  2. Gaxeta Quadrada (filtro de branqueamento N item 1590 N fls.438).  3. Mangueira Vedac Filtro (filtro de branqueamento N item 1583 N fls.440).  4. Mangueira Vedac Filtro (filtro de branqueamento N item 1584 N fls.441).  5. Parafuso Sextavado (Filtro de Branqueamento­ item 1599 Nfls.439    Assim  sendo,  adoto  a  referida  IF  para  admitir  os  créditos  do  IPI  somente  referentes às aquisições dos produtos assim denominados e indicados no referido laudo:    1. Mola (amarradeira de fardos N item 2668 Nfls. 460).  2. Guia Deslizante (enfardamento da celulose) N item 2911 Nfls. 447).  3. Prendedor Móvel (embalagem dos fardos) N item 2630 Nfls. 453).  4. Rolo Torcedor (amarradeira de fardos N item 2582 Nfls. 449).  5. Prendedor Móvel (embalagem dos fardos) N item 30280 Nfls. 448).  6. Trilho Guia (embalagem dos fardos) N item 2650 Nfls. 443).  7. Guia do Arame (amarradeira de fardos) N item 2628 Nfls. 452).  8. Suporte ou Placa Guia (amarradeira de fardos) N item 2666 Nfls. 444).  9. Chapa ou Placa Guia (amarradeira de fardos) N item 2635 Nfls. 454).  10.Alavanca de Armação (amarradeira de fardos) N item 2624 Nfls. 451).  11.Alavanca de Armação (amarradeira de fardos) N item 2687 Nfls. 446).  12. Guia do Arame (amarradeira de fardos) N item 2627 Nfls. 459).  13.Suporte Guia Arame (amarradeira de fardos) N item 2579 N s/ laudo).  14.Polia com eixo (embalagem dos fardos) N item 2618 Nfls. 450).  15.Rolo torcedor (embalagem dos fardos) N item 2679 Nfls. 445).  16. Parafuso Fixação Placa Desgaste (picador de torasN item 608 Nfls. 442).  17. Parafuso ou Parafuso Sextavado (picador de toretes N item 74463 Nfls. 458).  18. Gaxeta Quadrada (filtro de branqueamento N item 1589 N fls.437).  19. Gaxeta Quadrada (filtro de branqueamento N item 1590 N fls.438).  20. Mangueira Vedac Filtro (filtro de branqueamento N item 1583 N fls.440).  21. Mangueira Vedac Filtro (filtro de branqueamento N item 1584 N fls.441).  22. Parafuso Sextavado (Filtro de Branqueamento­ item 1599 N fls.439)    Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8   Cumpre  salientar  que  os  produtos  acima  relacionados  referem­se  exclusivamente à partes e peças de máquinas que, devido ao choque mecânico excessivo com  outras peças da mesma máquina ou com parte das embalagens da celulose ou, ainda  com as  próprias toras/toretes de eucalipto, devem ser constantemente substituídos.  Desta  forma,  importante  lembrar  que  a  admissão  destes  créditos  deverá  ser  considerada para o cálculo do valor dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados  no processo de produção da celulose.  No que tange aos insumos aplicados na estação de tratamento de água, que é  necessária  para  a  produção  de  vapor  nas  caldeiras,  tenho  que,  devido  ao  vapor  agir  indiretamente  sobre  o  principal  insumo  da  celulose,  que  são  os  cavacos  de madeira,  não  se  enquadram  no  conceito  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem,  justamente  por  não  ter  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  conforme  condições  previstas  na  legislação  do  IPI,  a  qual  reporta­se  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  para  concessão  do  crédito.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  que  sejam  considerados  os  créditos  do  IPI  decorrente  das  aquisições  dos  produtos  relacionados  nos  itens  1,  2  e  4  da  Informação  Fiscal  (itens  1  a  22,  acima  relacionados),  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  saldo  credor  apurado  em  conformidade com esta decisão.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

score : 1.0
5089634 #
Numero do processo: 10166.720052/2007-41
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES. Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES. Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.720052/2007-41

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5295295

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.316

nome_arquivo_s : Decisao_10166720052200741.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166720052200741_5295295.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5089634

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607822430208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720052/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.317  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES.  Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de  computadores,  pois  a  este  não  se  integram no  processo  de  industrialização,  não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de  embalagem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 52 /2 00 7- 41 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  transmitidas  a  partir de 20 de fevereiro de 2004, relativamente a ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2003,  que foram originalmente indeferidas em parte por despacho decisório de 16 de julho de 2008  (e­fls. 427 a 430).  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  mencionado despacho, que foi apreciada pelo Acórdão 4ª Turma da DRJ/SDR nº 15­17.717, de  26 de novembro de 2008, (e­fls. 451 a 453), cientificado à Interessada em 13 de dezembro de  2008 (e­fl. 455).  O  relatório  do mencionado  acórdão,  que  se  adota  por  refletir  claramente  a  demanda, foi o seguinte:  Trata­se  de  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  –  do  estabelecimento  acima  identificado,  transmitidas  pela  contribuinte,  para  aproveitamento de créditos do  IPI, oriundos de aquisição de  insumos utilizados na  fabricação  de  bens  de  informática,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003,  no  valor  R$  2.037.747,39,  conforme  declarações  eletrônicas  nº  06315.18589.200204.1.3.01­ 4200,  fls.  01  a  115,  e  nº  41469.28335.150904.1.3.01­5000,  fls.  116  a  137;  24501.57705.290904.1.3.01­3712,  fls.  138  a  160;  e  11195.46408.241204.1.3.01­ 9096, fls. 184 a 190.  No  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  318  a  333,  o  fiscal  diligente  relata  que  apurou  as  seguintes  irregularidades:  (i)  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem; (ii) aproveitamento indevido de créditos de  compras  oriundas  de  optantes  pelo  SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  comércio  varejista  não­contribuinte  do  IPI;  (iv)  notas fiscais de Saída escrituradas com IPI nulo – Isenção; (v) Notas fiscais de saída  escrituradas  com  IPI  nulo  –  remessa  para  demonstração  de modelos  não  cobertos  pelas portarias de isenção, que não tiveram o retorno comprovado; (vi) Notas fiscais  de  saída  escrituradas  com  IPI  nulo  –  revenda  de  mercadorias  importadas;  e  (vii)  Notas fiscais de saída escrituradas no livro registro de saída com IPI nulo – remessa  para locação.  Ao final, o diligente relata que apurou o IPI relativo ao 2º trimestre de 2003,  conforme  planilha  “APURAÇÃO  DO  IPI”,  à  fl.  384,  e  considerou  passível  de  ressarcimento o saldo credor no valor de R$ 1.665.225,99.  A Delegacia  da Receita  Federal  em  Ilhéus,  proferiu Despacho Decisório  nº  088/2008, fls. 425 a 428, deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor  de R$ 1.665.225,99, e homologando a compensação até o limite do crédito deferido,  com  base  no  Relatório  de  Fiscalização  e  na  Fundamentação  deste  Despacho  Decisório.  Cientificada da decisão em 23/07/2008, conforme cópia do “AR”,  fl. 433, a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 21/08/2008, fls. 434  a 445, alegando, em síntese que:  c  os  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  conversores  de  energia,  estabilizadores,  mouse  pad,  monitores,  microfones  com  pedestal,  cadeados,  balança  eletrônica,  impressoras  e  cartuchos,  não  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal,  são  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados  pela  Novadata  e  devem  ser  reconhecidos  ,  pois  são  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 4          3 produtos  empregados  na  industrialização,  que  compõem  o  produto  final  “Computador”.  cda leitura das disposições constitucionais que disciplinam o regime de não­ cumulatividade  do  IPI,  é  possível  concluir  que  não  existe  restrição  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito,  sendo  assegurado  ao  contribuinte  o  seu  gozo  de  forma  plena e irrestrita;  cos créditos de  IPI  requeridos pela defendente  são  legítimos, pois  todos os  produtos mencionados são ou matéria­prima, ou produto intermediário da montagem  do  produto  final  computador,  não  podem  ser  glosados  pela  autoridade  fiscal,  por  afronta ao princípio da não­cumulatividade e às próprias disposições da  legislação  ordinária e regulamentar.   co  laudo  técnico  assinado  por  engenheiro  especializado  (doc.  1)  confirma  que  os  produtos  analisados  pelo  fisco  são  componentes  dos  computadores,  seja  como  matéria­prima,  seja  como  produto  intermediário.  Ou  seja,  são  itens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  parte  integrante  do  novo  produto,  na  forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999;  cnesse sentido dispõe o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, ao concluir  que somente geram direito ao crédito do  IPI os produtos que se  integrem ao novo  produto  fabricado,  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integram nem sejam consumidos na operação de industrialização;  cdiante do exposto,  aguarda­se o  acolhimento da presente defesa, para que  seja integralmente cancelada a glosa dos créditos de IPI em comento.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  mencionado acórdão, cuja ementa a seguir se reproduz:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários  ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram,  não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem.  De modo sucinto, a DRJ decidiu, especificamente, o seguinte:  1)  Houve  contestação  em  relação  à  aquisição  de  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  estabilizadores, mouse  pad, monitores, microfones  com  pedestal,  cadeados,  balança  eletrônica,  impressoras  e  cartuchos,  mas  a  Interessada  “não  se  manifesta  especificamente  sobre  as  demais  infrações  apuradas  na  diligencia  fiscal,  conforme Relatório  Fiscal, fls. 385 a 400”;  2)  Em  relação  aos  referidos  produtos  (materiais  periféricos),  eles  não  se  caracterizariam  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integrariam  ao  novo  produto  fabricado,  nem  seriam  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 5          4 3) Aplicar­se­ia  ao  caso  a Nota  5.D,  do Capítulo  4,  da Tipi  aprovada  pelo  Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001;  4)  Em  razão  da  interpretação  dada  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979, e em consonância com o inciso I, do art. 147, do RIPI/98 e com o inciso I, do art. 164, do  RIPI/2002, que não existe amparo  legal para aproveitamento de crédito do  imposto  referente  aos produtos: teclados, CD­R recovery, mouse, caixas acústicas, microfone, monitor, caixa de  som, transformadores, estabilizadores de tensão e conversores NE.  Contra o acórdão, a Interessada apresentou o recurso voluntário de e­fls. 456  a 464 em 23 de dezembro de 2008, alegando, inicialmente, o seguinte:  9. Contudo, os créditos de !PI referentes à aquisição de teclados,  monitores, mouses, microfones, caixa de som, cabos, chaves tipo  pushbottom,  amortecedores  de  butil,  sacos  plástico  para  gabinete,  impressoras,  transformadores,  estabilizadores  de  tensão, balanças eletrônicas, CD­R recovery, conversores de NE  não foram reconhecidos pela autoridade fiscal, tampouco pela 4a  Turma de Julgamento da DRJ/SDR.  10.  A  irregularidade  apontada  pelo  fisco,  relativa  aos  créditos  glosados  teve  como  fundamento  o  entendimento  de  que  os  produtos  supra  mencionados  não  integram  os  produtos  fabricados, podendo até serem adquiridos separadamente.  11.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  fisco,  tais  componentes  constituem  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados pela RECORRENTE, como também são componentes  de quaisquer computadores, não havendo motivo para a glosa do  crédito de IPI, originário da aquisição destes componentes.  Passou a tratar do princípio da não­cumulatividade do  IPI, conforme estaria  estipulado na Constituição Federal,  citando opinião da doutrina. Depois,  tratou da  legislação  ordinária, analisando a Lei n. 4.502, de 1964, e citando o laudo técnico juntado aos autos.  Enfatizou  que  o  art.  4º  da  referida  lei  estabeleceu  que  caracterizaria  “industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto [...]”.  No caso, o processo produtivo resultaria num único produto, o computador,  nos  termos  de  acórdão  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  foi  reproduzida,  que  considerou ocorrer operação de montagem.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 6          5 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de  IPI  relativo a aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e a Fiscalização  glosou  créditos  relativos  à  aquisição  de  periféricos  de  computadores  e  componentes  de  impressoras por entender que não se constituem em matéria­prima ou produtos intermediários  usados na fabricação de computadores.  Por seu turno, a recorrente alega, na impugnação e no recurso voluntário, que  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  conversores  de  energia,  estabilizadores,  mouse pad, monitores, microfones com pedestal,  cadeados, balança eletrônica,  impressoras  e  cartuchos  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  utilizados  na  fabricação  de  computadores e, como tal, tem direito ao crédito pleiteado.  A decisão recorrida assim tratou o tema:  na  planilha  de  folhas  238  a  242,  inexiste  dúvida  de  que  o  teclado, o monitor, o mouse, o microfone e a caixa de som não se  integram ao computador montado pela autuada, tanto assim que  nas  notas  fiscais  esses  produtos  são  vendidos  separadamente,  sendo  informado,  inclusive,  preço  e  código  de  classificação  fiscal especifico.  Claro  que  a  impressora  deve  ser  utilizada  em  conjunto  com  o  equipamento, e que é importante no funcionamento do projeto do  usuário, mas o computador pode perfeitamente ser utilizado sem  que  se  imprima  o  trabalho  final,  não  sendo  portanto,  parte  integrante do computador.  Ademais,  veja­se  a  Nota  5.D)  do  Capitulo  84  da  Tabela  de  Incidência do  IPI TIPI, aprovada pelo Decreto n° 3.777, de 23  de março de 2001:  5.  B)  As  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  podem  apresentar­se  sob  a  forma  de  sistemas  compreendendo  um número variável de unidades distintas.  Ressalvadas as disposições da alínea E)  abaixo,  considera­se  como  fazendo  parte  do  sistema  completo  qualquer  unidade  que  preencha  simultaneamente  as  seguintes  condições:  (...)  5. B) b) ser conectável à unidade central de processamento, seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  uma  ou  de  várias  outras  unidades;  e  c)  ser  capaz  de  receber  ou  de  fornecer  dados  em  forma códigos ou sinais utilizáveis pelo sistema.  5. D) As impressoras, os teclados, os dispositivos de entrada de  coordenadas  x,  y  e  as  unidades  de  memória  de  discos  que  preencham  as  condições  referidas  nas  alíneas  B)  b)  e  B)  c),  acima,  classificam­se  sempre  como unidades,  na  posição  8471.  (grifo do original)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 7          6 Portanto,  no  presente  caso,  além  das  impressoras,  também  os  teclados, monitores,  transformadores,  estabilizadores  de  tensão  e  balanças  eletrônicas  continuam  sendo  classificados  como  unidades,  e não  como máquinas  automáticas,  e  assim,  não  são  parte  integrante  do  microcomputador.  Destaque­se  que  ao  se  adquirir um computador, pode o consumidor escolher o teclado,  o  monitor,  caixas  acústicas  e  o  "mouse"  que  melhor  lhe  aprouver, inclusive de fabricantes diferentes.  Este tema também foi enfrentado no Processo nº 10508.001046/2007­73, de  interesse da Recorrente, no qual a 3ª Turma Especial da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento  deste CARF, se manifestou nos seguintes termos:  Argumenta  o  Recorrente  que  os  produtos  por  ele  adquiridos,  cujos  créditos do  IPI  foram glosados pela Fiscalização,  seriam  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados  pela  empresa,  que  se  constituiriam  de  microcomputadores  acompanhados  de  periféricos,  resultantes  da  industrialização  na  modalidade  montagem.  Das cópias de notas fiscais emitidas pelo Recorrente (fls. 216 a  256),  é  possível  constatar  que  os  computadores  são  vendidos  juntamente  com  outros  equipamentos  (estabilizadores,  impressoras,  etc.),  algumas  vezes  discriminados  de  forma  individualizada,  demonstrando  tratar­se  de  diferentes  equipamentos de informática comercializados em conjunto.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  detectara que os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte se  referiam  à  aquisição  de  teclados,  caixas  acústicas,  transformadores,  impressoras,  cartuchos  de  tinta  (toners),  estabilizadores de tensão, conversores e balanças eletrônicas.  Tais  produtos,  como  é  do  conhecimento  geral,  são  comercializados,  ainda  que  conjuntamente,  enquanto  unidades  autônomas, não se configurando montagem nos termos previstos  na  legislação  do  IPI,  pois  no  Regulamento  do  Imposto  (atual  Decreto  nº  7.212/2010)  prevê­se  que  tal  modalidade  de  industrialização requer que o produto  final decorra da reunião  de produtos, peças ou partes e que resulte em um novo produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal. (Acórdão nº 3803­01.473).  As fundamentações das decisões acima são  coerentes e de conforme com a  legislação e, portanto, nada há a reparar na decisão recorrida, que tenho por boa e de conforme  com a lei, inclusive no que diz respeito aos demais produtos não citados nos enxertos acima.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/19991, adoto e ratifico os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 8          7 WALBER JOSÉ DA SILVA                                Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5531569 #
Numero do processo: 10803.000135/2008-49
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.246
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Cleber Renato de Oliveira, inscrito na OAB/SP sob o nº 250.115.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

numero_processo_s : 10803.000135/2008-49

conteudo_id_s : 5361492

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.246

nome_arquivo_s : Decisao_10803000135200849.pdf

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10803000135200849_5361492.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Cleber Renato de Oliveira, inscrito na OAB/SP sob o nº 250.115.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 5531569

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607831867392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000135/2008­49  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.246  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento de Julgamento  Recorrente  ANTONIO EDUARDO VIEIRA DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será  incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação  oral,  seu  representante  legal,  Dr.  Cleber  Renato  de  Oliveira,  inscrito  na  OAB/SP  sob  o  nº  250.115    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório    Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 09/12/2008, o Auto de  Infração de fls. 736 a 746, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.003, 2.004,  2.005 e 2.006 (anos­calendário 2.002, 2.003, 2.004 e 2.005, respectivamente), re­ratificado As  fls.  786  a  803,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  530.820,31,  dos  quais  R$  141.562,43  correspondem  a  imposto,  R$  318.515,45,  a  multa  proporcional, e R$ 70.742,43, a juros de mora calculados até 28/11/2.008.  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (fls.  711  a  735),  Demonstrativos  de Variação Patrimonial  relativos  aos  anos­calendário  2.002  (fl.  706),  2.003  (fls. 788 e 789), 2.004 (fl. 790) e 2.005 (fl. 710), e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 794 a 796), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração:    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  26/12/2.008  (fl.  804),  o  contribuinte  apresentou, em 26/01/2.009, a impugnação de fls. 751 a 775, acompanhada dos documentos de  fls. 815 a 873.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador,  ao  examinar  o  pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através da ementa abaixo  transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2002,2003,2004,2005  PRELIMINAR.  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  A  competência  da  Autoridade  Administrativa  no  que  tange  ao  procedimento  fiscal  de  constituição  do  lançamento,  uma  vez  deferida,  de  forma  exclusiva,  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  não  cabe  ser  discutida  à  luz  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  que  essa  competência  só  pode  ser  invalidada  ou  retirada  por  norma  veiculada  em  legislação  complementar  ou  ordinária.  Assim  sendo,  tendo  sido    a  fiscalização avocada pela Superintendência de Sao Paulo, todos os  atos  praticados  pelo  Fisco  após  esse  fato  continuam  válidos,  mesmo baseados no MPF referente ao inicio de fiscalização pela  DRF/Campinas/SP.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 3          3 Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  PARA  A  RETIFICAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  A revisão de oficio do lançamento, cientificada, em detalhes, ao  contribuinte,  encontra­se  plenamente  fundamentada  pelos  elementos constantes dos autos e discriminada no Termo de Re­ Ratificação de Auto de Infração, conferindo o art. 149 do Código  Tributário  Nacional,  em  seu  caput,  prerrogativa  A  autoridade  administrativa,  no  sentido  de  revisão  de  oficio  do  lançamento,  sendo  que  essa  revisão,  no  caso,  encontra­se  plenamente  lastreada  na  constatação,  pelo  Fisco,  da  existência  de  erro  na  base de cálculo apurada no lançamento originário.  Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, na  medida em que o processo em análise, até o presente momento,  caracterizou­se  pelo  cumprimento  de  todas  as  fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  observando­se  que,  ao  contribuinte,  foram  efetuadas,  regularmente,  diversas  intimações  no  sentido  de  carrear  aos  autos  os  elementos  que  pudessem  comprovar/justificar  as  informações  contidas  em  suas  declarações  de  ajuste  anuais  ou  obtidas  pelo  Fisco,  tendo  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  regida  pelo  principio  inquisitório,  quanto  na  interposição  da  impugnação,  que  inaugurou  a  fase  do  contraditório,  amplo  direito  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  com  a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  elementos/comprovantes,  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial  ou  totalmente, a tributação em análise.  Outrossim,  os  fatos  geradores  da  presente  autuação  estão  plenamente  discriminados  e  capitulados  legalmente,  encontrando­se­ nos autos todos os elementos que a embasaram.  Descaracterizado, portanto, o cerceamento do direito de defesa.  Preliminar rejeitada.  DA ALEGAÇÃO DE  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA  MULTA QUALIFICADA.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  e,  tendo  o  contribuinte  omitido  nas  declarações  de  ajuste  anuais,  de  forma  reiterada,  informações  sobre aquisição de bens, aplicações  financeiras do cônjuge, seu  dependente nas declarações, gastos com construção e reforma de  imóvel,  bem  como  de  pagamentos  de  IPTU,  energia  elétrica  e  IPVA,  ficam  consubstanciadas  as  condições  que  propiciaram  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  (duplicada),  no  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 4          4 percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  uma  vez  constatada  a  tentativa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador  do imposto, ou de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento  de  tributo.  Outrossim,  a  aplicação  da  multa  qualificada  (duplicada)  de  150%,  independe,  nos  casos  de  falta  de  declaração,  da  forma  de  apuração  da  omissão  de  rendimentos  (direta  ou  presumida),  uma  vez  que  essa  multa  tem  como  fundamento,  unicamente,  a  constatação da existência de atitude  dolosa por parte do contribuinte.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA DO  LANÇAMENTO RELATIVO  A  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  (ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO)  NO  ANO­ CALENDÁRIO 2.002.  Configurado,  no  presente  caso,  o  dolo,  consistente  na  tentativa  do contribuinte de evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir­se,  total ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributo,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  sendo  que,  no  caso  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos, o fato gerador é complexivo, com período anual.  Tendo o  lançamento  sido  efetuado em 16/12/2.008, data de  sua  ciência, dentro, portanto, do prazo decadencial referente ao ano­ calendário 2.002, que expirou em 31/12/2.008, deve ser rejeitada  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  em  relação  ao  referido ano­calendário.  BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO.  0  conjunto  de  provas  constante  dos  autos  demonstra,  de  forma  cabal e inequívoca, ter o contribuinte efetuado, durante os anos­ calendário 2.003 e 2.004, reforma/construção em imóvel por ele  adquirido  em  21/11/2.002,  aumentando,  inclusive,  a  área  construída,  o  que  prejudica  qualquer  declaração  em  sentido  contrário, mesmo a do engenheiro responsável pela obra.  ARBITRAMENTO  DO  CUSTO  DA  OBRA.  DO  PERÍODO  DE  EXECUÇÃO DA OBRA.  0  arbitramento  do  custo  de  reforma/construção  de  bem  imóvel  com  base  nos  indices  SINDUSCON  teve  ensejo,  na medida  em  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos  elementos  probantes  para  determinar  esse  custo,  argumentando,  inclusive,  que  as  referidas  obras  não  foram  por  ele  realizadas.  Correto  o  procedimento do Fisco, no sentido de considerar a data de inicio  da  reforma  como  sendo  aquela  constante  do  correspondente  Memorial  Descritivo,  e  o  período  de  construção  e  de  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 5          5 regularização  de  área  como  sendo  o  da  data  da  aprovação  do  projeto,  até  a  data  da  concessão  do  "Habite­se".  Retifica­se,  entretanto,  o  lançamento,  uma  vez  constatado  que  o  Fisco  considerou,  para  efeito  de  arbitramento  do  custo  da  obra  de  construção  no  mês  de  junho  de  2.004,  índice  superior  ao  constante da correspondente tabela SINDUSCON para o referido  mês.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DO  CÔNJUGE  DO  CONTRIBUINTE.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INEXISTÊNCIA  DESSA  PRESUNÇÃO NA PRESENTE AUTUAÇÃO.  Na presente autuação, o Fisco não utilizou a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1.996,  uma  vez  que  os  valores  relativos  à  movimentação  financeira  (aplicações  financeiras  sem  respaldo  em  saldos  bancários credores) do cônjuge do contribuinte foram utilizados,  tão  somente,  para  compor  um  dos  itens  de  Dispêndios/Aplicações,  nos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial Mensal  relativos aos anos­calendário 2.002, 2.003,  2.004 e 2.005.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  AUTUAÇÃO  EM  SEPARADO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  DA  ESPOSA  DO CONTRIBUINTE.  Pelo  fato  das  declarações  de  ajuste  anuais  do  IRPF  exercícios  2.003, 2.004, 2.005 e 2.006 terem sido apresentadas em conjunto,  a  variação  patrimonial  a  descoberto  apurada  em  nome  do  cônjuge  do  contribuinte  não  foi  objeto  de  autuação  separada,  mas,  tão  somente,  integrou,  como  aplicações  financeiras  não  respaldadas  em  saldos  bancários  credores,  um  dos  itens  de  Dispêndios/Aplicações,  nos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial Mensal  relativos aos anos­calendário 2.002, 2.003,  2.004 e 2.005.  DA EXCLUDENTE DO ART. 42 DA LEI N°9.430/1.996  Na  análise  da  variação  patrimonial  mensal  não  podem  ser  excluídos,  do  campo  de  Dispêndios/Aplicações,  os  saldos  bancários inferiores ao limite mensal disposto no inciso II, do §  3°,  do  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/1.996,  na  medida  em  que  esse  limite mínimo de valor de tributação refere­se, exclusivamente, a  créditos  bancários  passíveis  de  autuação,  como  omissão  de  rendimentos,  em  face  da  não­comprovação de  suas  origens,  em  nada  se  comunicando  esses  valores  com  aqueles  passíveis  de  cômputo na análise de evolução patrimonial mensal e que podem  dar ensejo à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 6          6 CONTRATO DE MÚTUO.  REALIZAÇÃO DE  EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  com  terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados,  não  bastando  a  simples  apresentação  do  contrato  de  mútuo  e/ou  a  informação  nas declarações de bens do credor e do devedor.  AQUISIÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL.  PAGAMENTOS  COMPUTADOS EM MESES ERRADOS.  Comprovado  nos  autos  que  o  pagamento  parcelado  pela  aquisição de bem  imóvel  iniciou­se em março de 2.004, é de se  excluir, no Demonstrativo de Variação Patrimonial  relativo aos  meses  do  ano­calendário  2.004,  no  campo  de  Dispêndios/Aplicações,  os  correspondentes  pagamentos  equivocadamente computados nos meses de janeiro e fevereiro de  2.004.  MULTA  AGRAVADA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS  ATENDIDOS  PARA  SUA  APLICAÇÃO.  Três  requisitos  são  essenciais  para  a  análise  da  correta  aplicação da multa agravada por desatendimento de  intimação:  1) a existência de intimação desatendida pelo contribuinte; 2) a  constatação  de  que  os  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados estavam sob a responsabilidade do sujeito passivo  ou  poderiam  por  ele  ser  obtidos;  e  3)  inexistência  de  impossibilidade  material  para  o  cumprimento  da  intimação.  Constatados tais requisitos no presente caso, há que se manter a  multa agravada (225,00%).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  APURAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  PATRIMONIAIS  A  DESCOBERTO  MENSAIS  (ANOS­CALENDÁRIO 2.002, 2.003, 2.004 E 2.005).  Constatados  acréscimos  patrimoniais  mensais  nos  anos­ calendário 2.002,2.003, 2.004 e 2.005,  cujas origens não  foram  comprovadas  por  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  é  autorizado  o  lançamento  do  imposto  de  renda  em  virtude da apuração de omissão de rendimentos. Todavia, há que  se  retificar  o  item  Dispêndios/Aplicações,  integrante  do  Demonstrativo de Variação Patrimonial Mensal relativo ao ano­ calendário  2.004,  mediante  a  diminuição  do  valor  do  custo  arbitrado  da  obra  de  construção  de  bem  imóvel  em  junho  de  2.004,  bem  como  a  exclusão  de  pagamentos  pela  aquisição  de  bem imóvel, equivocadamente computados pelo Fisco em janeiro  e fevereiro de 2.004.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 7          7 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente cientificado dessa decisão a Recorrente apresenta tempestivamente  recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório    Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 8          8 Voto    O  presente  processo  administrativo,  versa  sobre  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, onde o acesso as informações bancárias que fizeram parte do fluxo financeiro, foi  efetuada através de Requisição de Movimentação Financeira – RMF, sem autorização judicial.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 256 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria.  Neste  sentido,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  caso  até  que o STF decida sobre a matéria de sorte a suspender o sobrestamento efetuado.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator        Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

score : 1.0
5529454 #
Numero do processo: 10865.001656/2007-16
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A QU0 DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei N° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O clies a ci tro do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de, lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos, temos omissões e dolo no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art.. 173, inciso Ido CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL, AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC.. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91,0 art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Sebe, Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.568
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.
Nome do relator: Mauro José Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A QU0 DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei N° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O clies a ci tro do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de, lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos, temos omissões e dolo no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art.. 173, inciso Ido CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL, AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC.. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91,0 art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Sebe, Recurso Voluntário Provido em Parte

numero_processo_s : 10865.001656/2007-16

conteudo_id_s : 5361128

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.568

nome_arquivo_s : Decisao_10865001656200716.pdf

nome_relator_s : Mauro José Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10865001656200716_5361128.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

id : 5529454

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607838158848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:43:06Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:43:08Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a5ba07ad-c150-4201-b8e8-484edbb37480; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:43:08Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:43:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:43:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:43:06Z; created: 2010-12-14T16:43:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-14T16:43:06Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:43:06Z | Conteúdo => S2-C311 Fl 152 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10865,001656/2007-16 Recurso n" 247.476 Voluntário Acórdão n" 2301-01368 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS Recorrente ALLIANCE COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A OU0 DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei ri' 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O clies a ci tro do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de, lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos, temos omissões e dolo no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art.. 173, inciso Ido CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL, AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade lator pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC.. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91,0 art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Sebe, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos, em mePter oi4mais valores.. JULIO CESAR VIETKA GOMES — Presidente Parti iparai do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Hei iqu Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.871..163-0, lavrada em 28/07/2006, por terem sido encontradas omissões nas GPIPs e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias da parte retida do empregado, fls. 58/60, tendo resultado na constituição do crédito tributário de RS 63.609,92, fls. 01 Após tomar ciência pessoal da autuação emn 01/08/2006, a recorrente apresentou impugnação, fls. 62/86, em 16/08/2006, protestando pela nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, ilegalidade de sua exclusão do SIMPLES, efeito confiscatório da multa e inconstitucionalidade da Taxa Selic, A autoridade julgadora de primeira instância afastou os argumentos da contribuinte na Decisão-Notificação de fls. 98/104, tendo havido ciência desta em 08/12/2006, lis, 108. 2 Processo n" 10865.001656/2007-16 S2-C31- Acórdão n 2301-01368 H 15.3 O recurso voluntário, apresentado em 05/01/2007, contém os argumentos que resumimos a seguir na ordem que constam do documento de fls., 109/132. Inicialmente, sustenta que sua exclusão do SIMPLES foi efetivada sem motivação idônea. Informa que fatura em média cinqüenta mil reais e que passou por uma crise financeira que a levou optar por uma reestruturação e troca de sócios. Tais mudanças tumultuaram o ambiente da empresa, o que deve ter causado o erro no envio dos dados, conforme apontado no relatório fiscal, sem que qualquer dolo pudesse ser identificado. Passa discutir a exclusão do SIMPLES por entender que a mera inadimplência não seria uma infração que resultaria nessa conseqüência jurídica.. Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer, pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN É o relatório, Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento, Ainda que não suscitada pela recorrente, abordamos, preliminarmente, a questão da decadência. DECADÊNCIA A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8..212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri' 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ex.mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8..21.2/91 e o parágrafo único do mi 5" do Decreto-lei a' 3 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionai,s os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do ar! 5" do Decreto-lei n° 1 ..569/77,.fi-ente ao § I" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto Súmula Vinculante n° 08. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei if 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: Ari 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11 417, de 19/12/2006 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Li 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Ari 2 O Sul?, emo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação Processo n° 10865 001656/2007-16 S2-C31-1 Acórdão n. 2301-01.568 Fl 154 aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administi ação pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, naforina prevista nesta Lei § 1 O enunciado da simula terá pai objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarreie grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Sumula Vinculante n°, 08. Ternos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n" 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies ci (pia. Corno podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refere à decadência, da definição de seu prazo — 05 anos — em harmonia com o previsto no CTN -, deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regras Constantes do art. 150,0' ou do art. 173, inciso 1 do CTN. A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art. 173 CTN: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, comados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo ex-tingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto-À Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regr. geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, ia ver bis : "Ari 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade achninistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação tlo lançamento ) 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fiaude ou simulação Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Mis abel Abreu Machado Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed .Forense, 1997, pág 160 e 404: "A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância da Administração com as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de ofício, na forma disciplinada pelo art 149 do CTN, e eventual imposição de sanção," (auto de 10 . ação) "O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência cio fato gerador da obrigação. Portanto a ,forma de contagem é diferente daquela estabelecido no art, 173, própria para OS demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio Trata-se de prazo mais curto, menos favorável a Administração, em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributo." Luciano Amaro , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a Ed , 1999, pág. 352' "Se porém o devedor se omite no cumprimento do dever de recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em 7 Processo if 10865 001656/2007-16 Acórdão n 2301-01368 S2-C3 TI F1 155 razão da omissão do devedor), para que possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido." Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/01-0L994, manifestou-se o Relator: "O lançamento por honiologação plessupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o ai 1. 1.50 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do . fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou „simulação, situações previstas no 4" do teferido artigo 150 O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal O que não foi pago não se homologa, porque nada há O .ser homologado Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício Trata-se de lançamento ex officio eido termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou se/a, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," (negrito da transcrição). O Superior Tribunal de Justiça (ST.1), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art, 150, §4" com o art. 17.3, inciso 1, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973,933.3 — SC como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TERMO INICIAL ARTIGO 1 73, I, DO CTN APLICA ÇÃO CUMULATIVA DOS' PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, §. e 1 73, do CTN IMPOSSIBILIDADE 1. O prazo decadencial qüinqüenal paia o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação tio contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção, Resp 766050/PR, Rd, Ministro Luiz Fax, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02,2008, AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rei Ministro Temi Albino Zavascki, julgado em 22 03.2006, DJ 10 04,2006; e ERESp 276,142/SP, Rei Ministro Luiz Fux, julgado em 1.3 12 2004, DJ 28.02.2005). 2 É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos cio lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o paganiento antecipado (E -lírico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad São Paulo, 2004, págs 163/210) .3 O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadência rege-se pelo disposto no artigo 173, 1, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do lato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadinissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto _Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed, Ed Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104, Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" cd., Ed Saraiva, 2004, págs 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Extrai-se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do art. 150, §4" com o art. 173, inciso 1, definiu que o dies a qua para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso 1., Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei, Entre elas, a que nos interessa no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso 1 para o art. 150, § 4"? Nossa resposta é: não. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso 1. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial 8 Processo n° 10865 001656/2007-16 Acórdão o `) 2301-01368 S2-C3T 1 156 do art. 150, §4° refere-se aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Definida a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso 1, precisamos tornar seu conteúdo para prosseguirmos: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o ci édito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo decadencial como o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. No Resp 973.933-SC, o ST3 entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, mas não partilhamos desse entendimento. Aqui tratamos de lançamento de oficio e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e realizar o pagamento. Seria possível, no dia seguinte ao fato gerador, a fiscalização efetuar lançamento de oficio, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento? Evidentemente que não, pois, insistimos, o lançamento de oficio só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar sem ser notado que para fatos geradores ocorridos no último mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei 8212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido pela Lei 11,93:3;2009, é o 20' dia do mês subseqüente ao da competência. Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX÷1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX+2).. Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Para o lançamento de oficio em relação aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4" do CTN. do referido dispositivo: Para a aplicação do art. 150, § 4', entretanto, temos que atentar para o teXo 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contai da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Notamos que o texto legal refere-se a urna homologação tácita por parte da Fazenda Pública — "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado". A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a urna interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de oficio. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente". Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art, 142 do CTN. Caso o §4 0 do art. 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do capta do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão"pronunciado", Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art, 173, inciso 1. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável Vejamos um exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX-5), Os fatos geradores ocorridos depois de 20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de oficio válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso!, Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. A recorrente, após ter sido excluída do SIMPLES, foi flagrada em omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas de seus empregados, bem como foram constatadas omissões em algumas OFIPs. No caso da retenção e não recolhimento, temos uma clara situação de dolo, pois se realizou o desconto dos empregados a empresa tinha conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores ao fisco Ao não fazê-lo agiu de forma consciente e intencional, o que caracteriza o dolo. Quanto às omissões, é fácil concluir que tudo o quanto foi omitido não fez parte da atividade do sujeito passivo que precedeu ao pagamento antecipado, não havendo, nessa parte o que homologar. Ou seja, a falta de recolhimento do tributo não decorreu de divergência de interpretação da legislação sobre aspectos dos fatos geradores considerados pelo sujeito passivo e que estariam aguardando a homologação do fisco, mas decorreu de omissão culposa ou dolosa. Somente a ação do fisco por meio do lançamento de oficio permitiu que os fatos geradores omitidos fossem atingi4o,s, pela tributação.. Portanto, seja pela ocorrência de dolo quanto aos valores retidos e Mio, 10 Processo n" 10865001656/2007-16 S2-C311 Acórdiio n ° 2.301-01368 El 157 recolhidos ou quanto à omissão nas GFIPs, temos que a regra decadencial -a ser aplicada é aquela do art. 173, inciso I do CTM Assim, tendo o lançamento sido cientificado em 01/08/2006, a aplicação da regra decadencial do art., 173, inciso I, resulta em excluirmos do lançamento todos os fatos geradores ocorridos até dezembro/2000, com exceção da competência 12/2000, Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Referência genérica a artigos no enquadramento legal. Inocorrência. incabível a declaração de nulidade de lançamento que traz um enquadramento legal das infrações que permite ao sujeito passivo identificar os dispositivos legais aplicáveis de modo a construir adequadamente sua defesa. O enquadramento legal contido no lançamento de oficio não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo sentido há vários julgados deste Colegiado: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEKLSIÊNCIA Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada i0-ação. (Ac. I"CC - 108-05.383) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL— NULIDADE - Contendo o auto de i0-ação completa descrição dos latos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o ar! 10 do Decreto n" 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especiahnente quando a im`i-ação detectada lbi simples filha de recolhimento de tributo. ( Ac. 2" CC 202-11700) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argüição de nulidade do procedimento .fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos .fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo (Acórdão I" CG, 106-13409) Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o que resulta em afastarmos a preliminar de cerceamento de defesa para iniciarmos a análise do mérito. No mérito, a recorrente limitou-se a discutir sua exclusão do SIMPLES. No entanto, tal matéria é estranha aos autos. Caso queira discutir sua exclusão do SIMPLES, a recorrente deve dirigir-se à autoridade competente para tanto, travando a discussão em outro processo administrativo. Aqui tratamos do lançamento veiculado pela NFLD .35.871.163-0 e, quanto ao conteúdo desta, a recorrente pouco discutiu, além do que veremos adiante: multa confiscatória e aplicação da Taxa SELIC. Logo, não havendo nenhuma outra matéria a ser reconhecida de oficio além da decadência, restringimos nossa análise aos limites dos argumentos da recorrente. Multa de oficio - confisco O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito de confisco.. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado o princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional.: Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Legalidade da Taxa SELIC corno juros de mora A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Sebe como juros moratórias não pode prosperar, urna vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Súmula CARF 1\1<,.4 A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil s-âo devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC paia títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8,212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2000, Sala das Sessões, 08 de julho de 2010 12

score : 1.0
5147260 #
Numero do processo: 11330.001386/2007-36
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/08/2007 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FALTAS JUSTIFICADORAS DA INFRAÇÃO. OCORRIDAS A MAIS DE CINCO ANOS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/08/2007 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FALTAS JUSTIFICADORAS DA INFRAÇÃO. OCORRIDAS A MAIS DE CINCO ANOS. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11330.001386/2007-36

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303722

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.718

nome_arquivo_s : Decisao_11330001386200736.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11330001386200736_5303722.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5147260

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607886393344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 119          1 118  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001386/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.718  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18  de setembro de  2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS  BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/08/2007  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  FALTAS  JUSTIFICADORAS  DA  INFRAÇÃO. OCORRIDAS A MAIS DE CINCO ANOS.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 86 /2 00 7- 36 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001386/2007­36  Acórdão n.º 2803­002.718  S2­TE03  Fl. 120          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.051.323­1,  CFL.91,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  acrescentado pelo Lei n. 9.528, de 10.12.97, em desconformidade com o respectivo Manual de  Orientação, conforme Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafos 1. e 3., combinado com  o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 01.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 20/08/2007, conforme  Histórico de Objeto – AR RA 029143589BR, de fls. 21, bem como pelo AR, de fls. 86.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 23 a 37, recebida, em 14/09/2007, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 38 a 82.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 83 a 85.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­19.011  ­  10ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  em  24/04/2008,  fls.  87  a  95,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 21/10/2008, AR, de  fls. 99.  Irresignada a autuada apresentou recurso voluntário, petição de interposição,  as fls. 100, recebida, em 11/11/2008, com razões recursais, as fls. 101 a 115, acompanhada do  documento, de fls. 116. As razões recursais serão sumariadas apenas em um tópico.  Preliminar  ·  que o crédito está decadente ante a passagem do prazo de cinco anos,  inclusive, nos termos da SV Nº 08 STF, pois o período da autuação é  1997  e  1998  e o  lançamento  se deu  em 17/09/2007,  tendo  em vista  que  decorridos  mais  de  oito  anos,  aplicando­se  o  artigo  173,  I,  do  CTN;  ·  No  pedido  espera  e  requer:  a)  reforma  da  decisão  a  quo  e  reconhecimento  da  decadência,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 118.  Os autos subiram ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 118.   É o Relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001386/2007­36  Acórdão n.º 2803­002.718  S2­TE03  Fl. 121          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve equivoco do agente lançador  e  nem do  julgador  de primeiro  grau,  pois  à  época  em que  aqueles  atuaram no  feito  o  prazo  decadencial era de dez anos nos termos do artigo 45, da Lei 8.212/91, uma vez que o lançador  e  julgador estão  subordinados  ao  artigo 37,  caput,  da CRFB/88 c/c o  artigo 142 e parágrafo  único, da Lei 5.172/66 e a  lei existindo, estando vigente e eficaz é de observação obrigatória  pelos agentes do Estado e disto não podendo se desviar.   Preliminar.  A  Súmula  Vinculante  nº  08/2008  foi  publicada  depois  que  aquelas  autoridades fiscais tinham falado nos autos, não existindo até a intervenção por eles realizada.   Todavia, depois da publicação da citada súmula, a questão passou a ser outra.   O  prazo  decadencial  aplicável  passou  a  ser  o  da  Lei  5.172/66  e  para  o  presente caso, estando no campo do descumprimento do dever  instrumental deve­se aplicar o  decadência do artigo 173, I, haja vista que a existência de pagamento extinguiria o débito e não  se  estaria  a  discutir  esta  questão  nos  presentes  autos,  o  que  se  coaduna  com  a  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça – STJ a seguir transcrita.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  No  caso  dos  autos  o  período  fiscalizado  vai  de  01/1997  até  12/1999,  conforme  consta  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  de  fls.  08,  e  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  TEAF,  de  fls.  11,  diferentemente  do  que  alegado  pela  recorrente.  Observa­se que o lançamento ocorreu em 20/08/2007, AR, de fls. 86, o que,  também, não se ajusta as alegações da recorrente.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001386/2007­36  Acórdão n.º 2803­002.718  S2­TE03  Fl. 122          4 Assim  sendo,  considerando­se  que  a  última  competência  do  lançamento  é  12/1999 e esta se refere a GFIP e tal documento deve ser entregue no dia sete do mês seguinte  ao da competência, ou seja, 07/01/2000 o lançamento com base nele só pode ser dar a partir de  08/01/2000.   Logo,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado seria 01/01/2001 e a decadência se operaria em 01/01/2006.  Evidente se mostra que em 20/08/2007, quando o lançamento se deu as faltas  que justificariam a autuação estavam decadentes.  Com  esses  esclarecimentos  reconheço  a  decadência  das  faltas  e  declaro  o  lançamento improcedente, este é o motivo pelo qual apenas uma tese recursal foi sumariada.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, em razão da decadência das faltas justificadoras da autuação.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5007225 #
Numero do processo: 10865.000676/2006-81
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2001, 2002 PAF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes.
Numero da decisão: 2202-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo argüida pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior, que ficou vencido. Por unanimidade de votos, acolher a decadência relativamente ao anos-calendário de 2000, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr.Onivaldo José Squizzato, OAB nº 68.531. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2001, 2002 PAF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.000676/2006-81

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283559

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.323

nome_arquivo_s : Decisao_10865000676200681.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10865000676200681_5283559.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo argüida pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior, que ficou vencido. Por unanimidade de votos, acolher a decadência relativamente ao anos-calendário de 2000, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr.Onivaldo José Squizzato, OAB nº 68.531. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5007225

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607891636224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000676/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA MARIA MORAES ANTONELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2001, 2002  PAF.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. O  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo decadencial  para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento de ofício)  “conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(artigo  173,  I  do  CTN);  e  da  data  do  fato  gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150,  § 4º, do CTN).   Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 76 /2 00 6- 81 Fl. 827DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº  10.174,  de  2001  Não  há  vedação  à  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  que  teve  por  base  dados  da  CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a  Lei  nº  10.174,  de  2001  ampliou  os  poderes  de  investigação  do  Fisco,  caracterizando a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário  Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela  autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  adoção  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  de  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo  argüida  pelo Conselheiro  Jimir Doniak  Junior,  que  ficou  vencido.  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  decadência  relativamente  ao  anos­ calendário de 2000, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Fez sustentação oral o Dr.Onivaldo José Squizzato, OAB nº 68.531.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun  Goldschimidt.      Relatório  ANA MARIA MORAES  ANTONELLI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 215) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 04/09, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF, referente aos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 940.098,21, acrescido  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 3          3 de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  2.376.259,32.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão der endimentos apurada  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comrovação  de  origem,  conforme  detalhadamente  relatado no auto de infração.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  arguiu,  preliminarmente,  a  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001. Ainda como preliminar, arguiu a  inaplicabilidade retroativa da Lei Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº 10.174, de 2001.  Arguiu  também,  como  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação.  Alegou  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipoteses  elencadas  no  artigo  3º  do  Decreto  nº  3.714, de 2001, que definem os casos de  imprescindibilidade da expedição da Requisição de  Informações sobre a Movimentação Financeira – RMF.  Quanto  ao  mérito,  aduziu  a  Contribuinte  que  depósitos  bancários  não  configuram  renda;  que  a  existência  de depósitos  em  conta  não  caracteriza o  fato  gerador  do  imposto;  que  para  tanto  seria  necessário  comprovar  o  nexo  causal  entre  a  movimentação  financeira e a aquisição de renda; e que os valorews considerados como omissão de receita em  um mês sejam considerados como origem dos depósitos no mês seguinte.  Requereu a realização de diligência com vista a se buscar elementos de prova  de que os depósitos bancários realizados em suas contas bancárias pertencem à pessoa jurídica  Divaldo A. Antoneloli & Cia. Ltda., tendo juntado comprovantes de movimentação financeira  entre as contas da pessoa física e da pessoa jurídica.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  rejeitou  todas  as  preliminares  arguidas. Quanto à alegada incosntitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 observou  que  reforge  competência  aos  órgãos  julgqadores  administrativos  para  apreciarem  a  matéria;  sobre  a  irretroatividade  desta  lei  e  da  Lei  nº  10.174,  de  2001,  também  afastou  qualquer  irregularidade no procedimento. Observou, ainda, que, no caso, foi a própria contribuinte que  apresentou ao agente Fiscal os extratos bancários, o que afasta a alegação de quebra irregular  de sigilo bancário.  Quanto à arguição de nulidade por falta de motivação, a DRJ observou que,  no  caso  em  análise,  a  verificação  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos declarados é condição suficiente para justificar a expedição da RMF, nos termos  do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001; que, portanto, não se verifica o vício apontado.  Quanto  ao  mérito,  após  discorrer  sobre  a  regularidade  do  lançamento  tomando por base a existência de depósitos bancários cujas origens, regularmente intimado, o  contribuinte não logre comprovar, procedimento que tem previsão legal expressa no artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996. E, no caso, pondera a DRJ, a Contribuinte não apresentou nada que  comprovasse a s origens dos depósitos.  Por  fim,  relativamente  ao  pedido  de  diligência,  a  DRJ  observou  que  a  providência é dispensável, indeferindo o pedido.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Também rejeitou a alegação de confisco.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/05/2009 (fls. 242) e, em 10/06/2009, interpôs o recurso voluntáriuo de fls. 248/271, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese as alegações e argumentos da impugnação, e apresenta  vários elementos com os quais pretende comprovar as origens dos depósitos e, por fim, resume  a peça de defesa nos seguintes termos:  Considerações finais:  1.  Considerando  que  o  auto  de  infração  é  basead0o  em  ‘presunção relativa’ e não houve aprofrundamento na busca da  verdade material;  2.  Considerando  que  a  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos estabelece que  ‘é  iolegítimo o  lançamento do  imposto  de renda arbitrado, com base apenas em extratos bancários”;  3.  Considerando  que  depósitos  bancários  por  si  só  não  configuram  renda,  conforme  preceitua  a  Constituição  Federal,  devendo haver  nexco  causal  entre  os  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos;  4. Considerando que o princípio da verdade material é aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  e,  a  busca  da  mesma,  deve  pautar todo o trabalho na fase de procedimento, com intuito de  se  obter  um  juízo  de  certeza,  necessário  identificaçãoi  da  capacidade contributiva;  5.  Considerando  que  eventuais  omissões  de  rendimentos  detectadas  e  tributadas  em  um  mês  são  suficientes  ou  necessárias para justificarem omissão presumida de rendimentos  nos meses seguintes;  6. Considerando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  7.  Considerando  que  os  valores  que  transitaram  pela  conta  corrente  da  recorrente,  na  verdade  e  conforme  provado  pertenciam á empresa DIVALDO A. ANTONELLI & CIA LTDA,  é  que  é  nesta  empresa  que  deverão  ser  lançados  eventuais  omissões, após considerados os valores normalmente tributados  em sua DIPF;  8. Considerando que, pela cópias de cupons fiscais emitidos pela  pessoa  jurídica,  coincidentes  em  data  e  valor  em  cheques  devolvidos na  conta da pessoa  física  justificam a  realização de  diligências;  9. Considerando tudo o mais que no processo consta.  [...]  É o relatório.    Voto             Fl. 830DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 4          5 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  proposta  de  sobrestamento  do  julgamento  do  processo argüida pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior.  Como  é  sabido,  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF se dá por  imposição e nos  termos do seu Regimento  Interno, cujo artigo 62­A reza o  seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B.  {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  {2}  Cumpre  às  turmas  julgadoras  do  CARF, portanto, verificarem, em cada caso, as situações em que  o julgamento deva ser sobrestado, seja por provocação da parte,  seja por iniciativa que qualquer dos Conselheiros da Turma.  Pois  bem,  o  artigo  62­A,  acima  reproduzido,  é  claro  ao  referir­se  ao  sobrestamento do  recursos, “sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  Ora, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil­CPC  cuida  dos  processos  com  repercussão  geral,  e  define  três  situações  distintas,  veiculadas  nos  artigos 543­A, 543­B e 543­C, a saber:  Art.  543­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral, nos  termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  §  1o  Para  efeito  da  repercussão  geral,  será  considerada  a  existência,  ou  não,  de  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso,  para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 § 3o Haverá repercussão geral  sempre que o  recurso  impugnar  decisão  contrária  a  súmula  ou  jurisprudência  dominante  do  Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Se  a  Turma  decidir  pela  existência  da  repercussão  geral  por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do  recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá  para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 6o O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de  ata,  que  será  publicada  no  Diário  Oficial  e  valerá  como  acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 5          7 § 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  § 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 3o O relator poderá  solicitar  informações,  a  serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  4o  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo  prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas  corpus.  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  §  8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á o  exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei  nº 11.672, de 2008).  §  9o O Superior Tribunal de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.672, de 2008).  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente  serão  conhecidos  pela Corte quando a questão constitucional nele versada for reconhecida como de repercussão  geral,  definida  pela  existência  de  questões  relevantes  do  ponto  de vista  econômico,  político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O § 2º do mesmo artigo  determina  que  o  recorrente  deve  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  a  existência  da  repercussão geral.  Já o artigo 543­B cuida de situação em que os tribunais de origem selecionam  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nestes  casos,  negar  ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral.  Negada  a  existência  da  repercussão  geral,  os  recursos  que  ficaram sobrestrados nos  tribunais  consideram­se  automaticamente não admitidos;.  acatada  a  repercussão geral, estes permanecem sobrestados até julgamento do mérito pelo STF.  Um  terceira  situação  está  disciplinada  no  artigo  543­C,  e  assemelha­se  à  situação definida no artigo 543­B, porém envolvendo recursos especiais.  Cuida­se, portanto, vale repisar, de três situações distintas: as duas primeiras  envolvendo  recursos  extraordinários,  a  última,  recurso  especial.  E  mais,  em  relação  às  situações tratadas nos artigos 543­A e 543­B há uma clara distinção, especialmente, quanto ao  sobrestamento  dos  recursos  pelos  tribunais  de  origem.  No  caso  tratado  no  artigo  543­A,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  é  examinada  como  condição  para  a  admissibilidade  do  recurso, pelo STF, não implicando no sobrestamento, pelos tribunais de origem, dos recursos  que versem sobre matéria idêntica, o que é evidente, pois, se assim não fosse, o artigo 543­A  seria  inócuo,  pois  não  subiriam  recursos  relativamente  a  tais  matérias,  para  terem  sua  admissibilidade, quanto à repercussão geral, examinada pelo STF. Diferentemente, no caso do  543­B,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  implica,  necessariamente,  no  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem até decisão pelo STF.  O  próprio  STF  expediu  orientações  com  vistas  à  padronização  de  procedimentos  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário, em que deixa clara essa distinção. Vejamos:   RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   I)  Verifica­se  se  o  RE  trata  de  matéria  isolada  ou  de  matéria  repetitiva (processos múltiplos).   a) Quanto às matérias isoladas, realiza­se diretamente o juízo de  admissibilidade,  exigindo­se,  além  dos  demais  requisitos,  a  presença  de  preliminar  de  repercussão  geral,  sob  pena  de  inadmissibilidade.   b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:   b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão  geral  e  que  preencham  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade,  os  quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se sobrestados todos os demais, inclusive os que forem  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 6          9 interpostos a partir de então (§ 1º do art. 543­B do CPC). Não  há necessidade de prévio  juízo de admissibilidade dos  recursos  que permanecerão sobrestados.   b.2) Os recursos extraordinários múltiplos que forem remetidos  ao Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do  art. 543­B do CPC, ou seja, em número além do necessário para  que  o  Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional  de  Uniformização  dos  Juizados  Especiais,  nos  termos  da  Portaria 138/2009 da Presidência do STF.   b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico,  mas  já  houve  pronunciamento  do  STF  quanto  à  repercussão  geral do assunto em outro recurso, é desnecessária a remessa de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  e  agravos  sobre  o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese se dá pela consulta às matérias com repercussão geral  reconhecida, no portal do Supremo Tribunal Federal.   II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:   a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de  1maio de 2007 (§ 2º do art. 543­B do CPC);   b)  Se  o  STF  decidir  pela  existência  de  repercussão  geral,  aguarda­se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando­ se  recursos  extraordinários anteriores ou posteriores ao marco  temporal estabelecido:   b.1)  Se  o  acórdão  de  origem  estiver  em  conformidade  com  a  decisão que vier a ser proferida, consideram­se prejudicados os  recursos  extraordinários,  anteriores  e  posteriores  (§3º  do  art.  543­B do CPC);   b.2)  Se  o  acórdão  de  origem  contrariar  a  decisão  do  STF,  encaminha­se  o  recurso  extraordinário,  anterior  ou  posterior,  para retratação (§3º do art. 543­B do CPC).  Note­se  que  o  STF  distingue  as  “matérias  isoladas”  dos  “recursos  extraordinários múltiplos”,  tratados,  respectivamente,  nos  artigos  543­A  e  543­B  do CPC,  e  define procedimentos específicos para cada situação.  Pois bem, a questão central para o deslinde da controvérsia ora examinada,  no que diz respeito ao CARF, é que o RICARF definiu explicitamente que o sobrestamento do  julgamento  dos  recursos  deveriam  ocorrer  nos  casos  em  que  a  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo STF na sistemática estabelecida no artigo 543­B do CPC, e, no caso sob  exame, o RE nº 601.314/SP, tido como  leading case,  foi admitido como se repercussão geral                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo 543­A do CPC c/c o  artigo323, § 1º do RISTF. Eis a conclusão do voto do Relator, Ministro Ricardo Levandovski:  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  da  repercussão  geral  neste recurso extraordinário, nos  termos do artigo 543­A, § 1º,  do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º do  RISTF.  Ora, reconhecida como de repercussão geral, ainda que na sistemática do art.  543­A  do  CPC  é  natural  que  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  versando  matéria  idêntica  sejam  sobrestado  no  âmbito  do  próprio STF,  até  o  julgamento  do RE 601.314, mas  esta decisão não  implica no  sobrestamento,  nos  tribunais de origem, dos  processos versando  matéria  idêntica. E, com mais razão ainda, não se justifica o sobrestamento dos processos no  âmbito do CARF.  Diferentemente,  quando  a  repercussão  geral  é  reconhecida  com  amparo  no  artigo  543­B,  §  1º  do CPC,  o STF determina  o  sobrestamento  dos  recursos  nos  tribunais  de  origem,  até  decisão  do mérito.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no RE  614.232,  que  trata  de  rendimentos recebidos acumuladamente. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIUO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência,  vinha  sendo  considerado  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.  2. A interposição dói recurso extraordinário com fundamento no  artigo  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em  conta os princípios constitucionais tributários da uniformidade e  da  isonomia  geográfica.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional; c) determinar o sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  artigo 543­B, § 1º do CPC.  Aqui,  o  STF  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários versando sobre a mesma matéria, o que não ocorreu, coerentemente, no caso do  RE 601.316.  Rejeito, portanto, a preliminar.  Passo a analisar a decadência do direito de o Fisco proceder à autuação.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 7          11 Observo, inicialmente, que a autuação refere­se aos anos­calendário de 2000  e  2001  e  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  20/06/2006  (fls.).  Observo,  ainda,  que  o  Contribuinte antecipou pagamento de imposto no ano de 2000, conforme informado no próprio  auto  de  infração  (fls.  07). Ora,  como  se  sabe,  a  antiga  controvérsia  sobre  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial está pacificada no âmbito deste Conselho que, por imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o  termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  E  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  o  dies  a  quo  será  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso  dos  autos,  como  se  viu,  houve  pagamento  antecipado  referente  ao  ano­calendário  de  2000  e  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  20/03/2006.  Logo,  relativamente ao an0­calendário de 2000, é aplicável a regra do artigo 150, § 4º do CTN, nos  termos da decisão judicial com repercussão geral.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 8          13 Deve­se  reconhecer,  pois,  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000.  Passo ao exame das demais questões.  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem. A Contribuinte se insurge contra a autuação argüindo,  preliminarmente,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  a  irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001.  Sobre  a  alegada  inconstitucionalidade,  o  exame  da  matéria  refoge  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  conforme  entendimento  consagrado  no  âmbito de Conselho e consolidado na súmula CARF nº 02, que tem o seguinte enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Sobre a  irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001 que a afastou a vedação  antes  existente  à  utilização  dos  dados  da CPMF  como  base  para  o  lançamento  tributário  do  IRPF, vejamos o que reza esta lei:  Art.  1º  O  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 11...  §  3º  A  secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  o  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1966,  e  alterações  posteriores'.  A seguir a redação original do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996:  Art. 11.  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a  utilização das informações para  fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o  que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei nº 10.174, de 2001, é possível,  ou não, proceder­se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei,  a partir das informações da CPMF.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14 Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta  se  refere  aos  aspectos materiais  do  lançamento  ou  se  ao  procedimento  de  investigação.  Isso  porque o Código Tributário Nacional, no seu  artigo 144, disciplina a questão da vigência da  legislação no tempo e, ao fazê­lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgando  ao  crédito  maior  garantia  ou  privilégio,  exceto,  neste  último  caso,  para  efeito  de  atribuir  responsabilidade  a  terceiros.  Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei nº 10.174,  de  2001,  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996  alcança  apenas  os  procedimentos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de  investigação do Fisco que,  a partir  de então, passou a  poder utilizar­se de informações que antes lhe eram vedadas.  Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  em  julgados  que  concluíram  nesse mesmo  sentido. Como  exemplo  cito  a  decisão  da  1ª  Turma  no  Resp  685708/ES;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0129508­6,  cuja  ementa  foi  publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis:   TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1º DO CTN.  1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição de crédito referente a outros tributos.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 9          15 4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  'Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.’  5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei  Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido.  Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1º, do art. 144 do CTN, acima  referido.  Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como  indicação  inicial  da  existência  de  elevada movimentação  financeira  e  que  veio  a  provocar  o  passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, aí  sim,  foram  identificados  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  Contribuinte.  E  foram  estes  depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento.  Assim, não vislumbro nenhum vício ou irregularidade no lançamento quanto  a esse aspecto.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 Também  alegou  a Recorrente  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses  elencadas no artigo 3º da Lei nº 10.174, de 2001 para a emissão da RMF. Tal alegação, todavia,  não  procede.  É  que  a  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  renda  declarada configura a hipótese referida no inciso V do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001.  De  qualquer  forma,  no  presente  caso,  foi  a  própria  contribuinte  quem  apresentou os extratos bancários, atendendo a intimações da Fiscalização.  Quanto à alegação de falta de motivação para o  lançamento, a alegação, da  mesma  forma,  não  procede.  A motivação  do  Fisco  para  proceder  a  Fiscalização  e,  sendo  o  caso, o lançamento tributário, decorre, por um lado, da obrigação dos contribuintes de recolher  o imposto devido, conforme a legislação aplicável e, por outro, do Fisco, de apurar o regular  cumprimento  dessa  obrigação.  O  que  justifica,  portanto,  a  ação  do  Fisco,  neste  como  em  qualquer outro caso, é o poder/dever do Fisco de verificar o devido cumprimento da obrigação  tributária pelos  contribuintes. Não  se  cogita,  portanto,  de  falta de motivação quando o Fisco  nada mais faz do que cumprir com sua missão.  Assim,  não  vislumbro  nenhum  vício  que  pudesse  ensejar  a  nulidade  do  procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente, razão pela qual rejeito a preliminar de  nulidade.  Sobre  o  pedido  de  diligência,  registre­se  que,  no  processo  administrativo  fiscal, a diligência ou perícia deve ser determinada a pedido do impugnante/recorrente ou por  iniciativa  da  autoridade  julgadora,  a  critério  desta,  que  poderá  indeferir  os  pedidos  de  diligência/perícia sempre que considerar prescindível ou impraticável a providência, conforme  artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Pois bem, a diligência não se pr4esta à produção de provas de interesse das  partes.  Cabe  ao  impugnante  o  ônus  de  fazer  prova  de  suas  alegações,  não  se  prestando  a  diligência para suprir as deficiências da defesa. Neste caso, o pedido de diligência se destina a  buscar elementos de prova cuja responsabilidade é inteiramente da defesa.   Considero,  pois,  prescindível,  a  realização  da  diligência,  razão  pela  qual  indefiro o pedido.  Quanto  ao mérito,  cuida­se,  na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996,  o  qual  para melhor  clareza,  transcrevo  a  seguir,  já  com  as  alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 10          17 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   Fl. 843DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     18 E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  A Contribuinte alega que a conta bancária movimentava recursos da empresa  DIVALDO A. ANTONELLI & CIA LTDA da qual é sócia. Tal alegação já foi feita perante a  própria fiscalização que teve o cuidado de apurar o fato, concluindo pela sua não comprovação.  De fato, a Contribuinte não consegue demonstrar,  com elementos de prova,  que a conta bancária movimentava recursos da empresa. O fato de ter havido algumas poucas  transferêsncia da conta para a empresa e vice­versa, não prova a alegação. Se, de fato, a conta  movimentava  recursos  da  empresa,  como  alegado,  a  contribuinte  não  deveria  ter  dificuldade  em comprovar este fato, o que não faz. Sem tal comprovação, paira incólume a presunção de  omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário de 2000,  rejeitar  as demais preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0