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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649645 #
Numero do processo: 10283.002465/00-94
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 91- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. CSRF/04-00.224 _1N:404a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 4 A6020% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. CA) 2 . .. Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 Recurso n°. :106-134323 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SEBASTIÃO DA SILVA REIS RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão não unânime, consubstanciada no Acórdão n° 106-13.451, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 13 de agosto de 2003, apresenta recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso devidamente admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho n° 106-122/2004 (fls. 232/234). O Auto de Infração de fls. 94/95 acusa a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregando, nos anos-calendário de 1994 a 1998. Levada a matéria a julgamento na Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu o Colegiado, à maioria de seus pares, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, sob o fundamento consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do 3 6f" çiif Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido." O Acórdão recorrido legitima o entendimento de competir à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento de imposto não retido, no sistema de antecipação do apurado na DIRPF. o i. Representante da Fazenda Nacional afirma, em suas contra- razões, que compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção enquanto não transcorrido o ano-calendário mas que a partir do ano seguinte, a responsabilidad do imposto passa ao sujeito passivo quando da apresentação da DIRPF. Reporta-se o i. Recorrente o posicionamento do STJ, no sentido de que o fato de a fonte não reter o imposto, não se exclui a obrigação do contribuinte em oferecer a renda à tributação. Cientificado, o contribuinte apresentou, em tempo hábil, suas contra- razões (fls. 98/109). Em síntese, em relação à matéria ora em litígio, afirma não estar o Acórdão guerreado a mercer reforma porque encaminhado conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas e julgados que transcreve: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARTS. 45. PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, 103 DO DL. 5844/43 E 576 do DEC. 85.450. "O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento." Ao final, espera seja inalterada a decisão da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6fP 4 Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo. Busca a Fazenda Nacional a reforma do julgado. Para tanto, afirma que a responsabilidade da fonte pagadora, pela retenção do imposto, se dá enquanto não transcorrido o ano-calendário. Findo o ano-calendário, tratando-se de rendimento tributável, há de se buscar o imposto do beneficiário do rendimento, na declaração de rendimentos. Para o devido posicionamento, exige-se o imposto do beneficiário sobre rendimentos tributáveis, na modalidade de antecipação do devido na declaração de ajuste anual, declarando o contribuinte parcela como se isenta fosse (despesas com quotas/franquias destinadas a atender transporte, telefonia e postagem telegráfica), omitindo outra parcela (ajuda de custo), sendo que, sobre ambas não incidiu retenção pela fonte pagadora. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, consolidou o entendimento de legitima a exigência do imposto na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária do rendimento no caso de a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto e a incidência ser tipificada a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de aiuste ánual do beneficiário, dando-se a ação fiscal após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a 0, Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável, tomando-a líquida, em condições de exigibilidade. Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos aue a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o principio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Temos, no enquadramento legal da exigência, os seguintes dispositivos, a seguir transcritos: 1 - Lei n°7.713. de 1988 clid 6 Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. (...) II - Lei n°8.134. de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (destacamos) Art. 3°. O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 70 e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." III - Lei n°8.981. de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração de 1989 7 611 13, Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o pagamento do imposto atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de ' pagamentos efetuados no ano-calendário, Inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base (arts. 8 0 , 90, 10 e 11). Assim é que o art. 9°, da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, deduzia-se o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte relacionado rendimentos que deveriam compor a base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência (artigos 8°, 11, 15 e 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995) estatui que os rendimentos do trabalho assalariado sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a titulo de antecipação do devido na declaração de rendimentos. 8 Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto. Assim, os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte ocorre a título de antecipação do imposto devido na declaração anual, de cuio imposto apurado será deduzido o oago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão-somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. No caso específico do imposto de renda retido na fonte a titulo de antecipação, a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad etemum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, Li 9 Processo n°. : 10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legitimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (.-.) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 01.10 Processo n°. :10283.002465/00-94 • Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física - de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. No caso, desconsiderar a inclusão do rendimento, como se isento fosse, e adicioná-lo aos rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a titulo de dedução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração do beneficiário. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiada, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de oficio, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. ii Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 A legislação regente não contempla essa discricionariedade, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano- base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidade para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que esta possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Caso em que o beneficiário não teria conhecimento, não se aproveitaria da compensação e o imposto sequer seria devido. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e, inclusive, teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR199, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como 12 Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26), previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. 13 Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de suieito passivo. 14 Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a titulo de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da Dl RF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106- 11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: d717 G179' 15 Processo n°. :10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, tendo icomo Relatora a Exma. Sra. Juiza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda ná fonte. 16 Gtg Processo n°. :10253.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano- base.. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. A propósito, o STJ, em recentes julgados, posicionou-se no sentido de que ainda que a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto, tal fato não exime o contribuinte do pagamento do imposto, sob o argumento de que a fonte não o substitui (REsp 573.052-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7.12.2004). Destaco, ainda, o seguinte julgado desse mesmo Tribunal, à unanimidade de votos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE. OMISSÃO. NÃO- EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. TRIBUTAÇÃO SOBRE A AJUDA DE GABINETE. PRECLUSÃO. 17 Processo n°. : 10283.002465/00-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.224 I - Cabe à fonte pagadora o recolhimento, na fonte, do imposto de renda sobre a ajuda de custo e a verba de gabinete, pagas a deputado estadual, porém o não-recolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto, que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual. Precedentes: Resp n° 373.284/50, de minha relatoria, DJ de 01/07/05; REsp n° 439.142/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05 e REsp n° 573.052/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 18/04/05. II - Em razão da preclusão, não há como ser apreciada, por meio do presente agravo regimental, a questão atinente à incidência do imposto de renda sobre a ajuda de gabinete, porquanto tal ponto deixou de ser refutado em momento oportuno, sendo que a decisão ora agravada limitou-se a debater sobre a matéria atinente à responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. III - Agravo regimental improvido" AgRg no AgRg no REsp 698260 / AL ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0152713-2 Data de julgamento 20/09/2005 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)" Apenas a título de esclarecimento ao i. Recorrente, a citação à penalidade, nos termos do art. 9 0, da Lei n° 10.426, de 2004, só tem aplicação a partir de sua publicação, não se podendo invocá-la ao caso em julgamento, visto que o fato gerador é anterior à sua edição. Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. DOU provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2006 ittjvat- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ‘1611` 18 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000409/2002-76
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim ser atualizada monetariamente até 31 de dezembro de 1995, acrescida de juros SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.875
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Processo n ° : 10580.00040912002-76 Recurso n ° : RP/104-130322 Matéria n° : IRPF - RESTITUIÇÃO - PDV Recorrente n ° : FAZENDA NACIONAL Recorrida n° : 4a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : JOSÉ AUGUSTO NASCIMENTO LEAL Sessão de n ° : 17 de fevereiro de 2004. Acórdão n ° : CSRF/01-04.875 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim ser atualizada monetariamente até 31 de dezembro de 1995, acrescida de juros SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Antonio de Freitas Dutra. -:-, 4,„,,„.,j----- ---=----___ __. ... E 1-0ON PER - - •DRIGUES ispir,80, RESIDENTE '. 1\/712-62/ARIA tf' E"C4TTI Dtl-/BUII/LHO----ESARVALHO"-.. RELATOR/ FORMALIZADO EM: 1 9 A B R 2004 res Processo n ° : 10580.000409/2002-76 Acórdão n ° : CSRF/01-04.875 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Nd/ 2 Processo n ° : 10580.000409/2002-76 Acórdão n ° : CSRF/01-04.875 Recorrente n ° : FAZENDA NACIONAL Recorrida n° : 4a .Ci\MARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : JOSÉ AUGUSTO NASCIMENTO LEAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 104-19.078, através do qual a Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou, por maioria de votos, as razões do contribuinte, formula seu recurso especial as fls. 73/78, com fundamento no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Fazenda que a taxa SELIC como juros moratórios, só pode ser empregada a favor do contribuinte quando o indébito é reconhecido, o que só ocorre a partir, ou de uma decisão administrativa favorável, ou a partir da declaração de ajuste, posto que, antes disso, não podemos saber ser devida ou não a retenção. Finaliza requerendo o deferimento do recurso com a determinação da incidência da taxa SELIC somente a partir do ajuste anual ou assim não entendendo, que seja feita a partir da decisão administrativa que reconheceu ser a retenção indevida. Despacho n° 104-0.082/03 às fls. 80, determinando a remessa dos autos a repartição de origem para prosseguimento, uma vez que o recurso especial apresenta os pressupostos de admissibilidade. A decisão recorrida esta assim ementada: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim 3 Processo n ° : 10580.000409/2002-76 Acórdão n ° : CSRF/01-04.875 como pagamento feito indevidamente, devendo assim ser atualizada monetariamente até 31 de dezembro de 1995, acrescida de juros SELIC a partir de 1°. de janeiro de 1996. Recurso provido." Contra-razões do Contribuinte às fls. 82, requerendo o não provimento do Recurso Especial. Despacho de fls. 86, remetendo os autos por distribuição a este Conselheira relatora. É o relatório. (\\W 4 Processo n° :10580.000409/2002-76 Acórdão n° :CSRF/01-04.875 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. Entendo que a aplicação da SELIC incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração; pelos fundamentos elencados no voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito da 6 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo em parte: "As decisões dessa Câmara tem sido no sentido de que essas orientações agridem as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9250, de 1995, art. 39, §4°, e lei n ° 9.532, de 1997, art. 73); I-a partir de 1 0 . De janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II-após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e 5 (Yrij Processo n° :10580.000409/2002-76 Acórdãon° :CSRF/01-04.875 de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n ° 8.383, de 1991, art. 66, §2°, e Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58). §1 0 . Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; 111-reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória. §2°.A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei no. 8.383, de 1991, art. 66, §4°., e Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58). Pela Leitura desses dispositivos infere-se que a lei garante ao contribuinte, a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Processo n ° : 10580.000409/2002-76 Acórdão n ° : CSRF/01-04.875 Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá se enquadrada no inciso III do art. 895 anteriormente copiado. A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalculá-lo porque, se assim não fosse, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, todavia, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei no. 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n ° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58, lei n ° 9.250, de 1995, art. 39, §4°, e Lei n ° 9.532, de 1997, art. 73): I- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: íj 7 Processo n ° : 10580.000409/2002-76 Acórdão n ° : CSRF/01-04.875 a) a partir de 1°. De janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n ° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n ° 9430, de 1996, art. 62) . (grifei) ." Considerando o acima exposto, a incidência da taxa SELIC terá sua apuração com base na data constante no Termo de Rescisão Contratual às fls. 10 - maio de 1997. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV, com acréscimo dos juros SELIC. Sala das Sessões, DF, em 17 de fevereiro de 2004. iik MARIA Gp/ ETTI DE BULHOES CARVALHO , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001252/95-29
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RUAL — PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito, essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Íris Sansoni. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito, essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Íris Sansoni. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 / ~ .. ~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício 1fT JUL 200t C Relato Designado FILHO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 122.610 301-29.918 ÁLVARO VASCONCELOS FAGUNDES DRJ/SAL VADORIBA ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 04) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 4.549,13 UFIR. Em 15/05/95, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, que foi indeferida por falta de documentação e fundamentada nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Cientificado do resultado da SRL, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, alegando que declarou o Valor da Terra Nua em cruzeiros e que na SRL solicitou apenas redução do valor, mas sem explicar as razões do pedido. A DRF - Feira de Santana emitiu despacho decisório às fls. 16/18, que o contribuinte entendeu como decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da Bahia DRJ. Foram anexados os laudos de fls. 05 e 33. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 1994. VTNm - Valor da Terra Nua Tributado. Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nO 8.847/94, parágrafo 4°, art. 3° e trazer os requisitos das norma da ABNT". O contribuinte apresentou recurso para alegar, em síntese, que: o valor fixado como base de cálculo do ITR/94 foi, equivocadamente, feito em cruzeiros, ou seja, CR$ 732.278,84 que dividido pela UFIR de 31/12/1993 - 195,12 encontra-se o Valor 2 da Terra Nua de 3.995,69 UFIR'., o q~ I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA e. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.610 301-29.918 significa um total distanciamento entre o VTN e a realidade do mercado; quando o valor declarado pelo contribuinte distorce infinitamente do valor de mercado da região e até do País, deve o Julgador analisar a realidade e não a letra fria da lei; a própria Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm por ha em 47,23 que multiplicado por 201 ha equivale a CR$ 9.493,23, não poderia em hipótese alguma, ter o valor de mercado da Terra Nua de 732.278,86 UFIR que dividido por 201 ha, resultaria na vultosa soma de CR$ 3.643,17 por ha, que neste caso, tratando-se de erro de fato o julgador deve corrigir os erros dos contribuintes; face às exigências ao laudo apresentado na impugnação, novo laudo foi expedido pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola SIA • Foi anexada, às fls. 50, cópia do DARF do depósito recursal, exigido através da Medida Provisória 1.621/97. Éo relatÓriO! 3 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° AC6RDÃON° 122.610 301-29.918 VOTO VENCEDOR • Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-Ia em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que .dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, ao meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento~ Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa . Estabelece o Decreto 70.235: 1\Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a ativ~dade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normasprocdimentai~ ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° AC6RDÁON° 122.610 301-29.918 Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa fonna, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido 'suscitadapelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento,. determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão à fls... Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário 'Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, 00. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do pqmeiro Conselho de nOs 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 122.552 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica por MO se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das fonnas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento de recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam- se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares. ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, confonne seja efetuada pela mesma ou 7r outra autoridade. Estamos no presentl MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° .. 122.610 301-29.918 processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso. . identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de moia, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a. questão, caso determine a expedição de novo lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se tome definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. ILHO - Relator DesignadoCARL Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 • 6 MINIsTÉRIo DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.610 301-29.918 VOTO VENCIDO o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR/94, por ter o contribuinte declarado o VTN de 732.278,86 UFIR, no caso maior do que o VTN fixado pela Receita Federal para o município de Lajedo do Tabocal-BA. Sendo este processo mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 02 como esta Câmara tem decidido por maioria de votos decretar a nulidade do lançamento, deixo de me pronunciar no mérito por não decidir a favor do sujeito passivo, para expor o meu voto no sentido de discordar da preliminar de nulidade, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, confonne determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, confonne hipótese de nulidade prevista no inciso 11 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. • Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido artigo, com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, confonne transcrição a seguir descrita: "Examino questão referente àNotificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.610 301-29.918 Segundo a Instrução Normativa SRF nO 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresenta~ão de declar2ição,mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: qualificação do notificado; matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, '1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.610 301-29.918 tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido. no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio. todo ato que puder ser aproveitado mesmo que praticado com erro de forma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: "o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possíve~ as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que'O auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° AC6RDÃON° 122.610 301-29.918 notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc ... Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso lI, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo Decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o cbntribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 ~f..l4=f ~. ROBER'tA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10830.005447/99-23
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a compensação/restituição de tributos, regra geral, tem início na data da extinção do crédito tributário (pagamento) e se extingue após 5 (cinco) anos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:48:53Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:53Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:53Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:48:53Z; created: 2009-07-17T12:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-17T12:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:48:53Z | Conteúdo => - 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t et : i z.t: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA • Processo n°. : 10830.005447/99-23 Recurso n°. : 102-133.469 Matéria : IRPF Recorrente : SÉRGIO MAURÍCIO CONGILIO MARTINS Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 27 de setembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.337 IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a compensação/restituição de tributos, regra geral, tem inicio na data da extinção do crédito tributário (pagamento) e se extingue após 5 (cinco) anos. • Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por SÉRGIO MAURÍCIO CONGILIO MARTINS.. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4.5 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10830.005447/99-23 Acórdão n°. : CSRF/04-00.337 Recurso n°. : 102-133.469 Recorrente : SÉRGIO MAURÍCIO CONGILIO MARTINS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formula o contribuinte SÉRGIO MAURICIO CONGILIO MARTINS, Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n°. 102-46.183, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso voluntário, consubstanciado na seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para exercer o direito à restituição de Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem na forma do artigo 168, 1, do CTN." Como paradigma apresenta o recorrente ci Acórdão n°. CSRF/01-04.000, de 18/06/2002, às fls. 185/190, assim ementado: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PDV É de cinco anos o prazo para repetição de indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado." A i. Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 192/194, deu seguimento ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Despacho n°. 102-0.118/2005, de 08/08/20045, com as seguintes alegações: "Em ambos os Acórdãos julgou-se pedido de restituição de imposto de renda descontado na fonte sobre valores recebidos em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária instituído pelas pessoas jurídicas empregadoras. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10830.005447/99-23 Acórdão n°. : CSRF/04-00.337 Enquanto no Acórdão recorrido entendeu-se que o prazo inicial para o exercício do direito de repetir é o da publicação da IN SRF n°. 165, alcançando exclusivamente fato gerador até 5 anos passados, no Acórdão em confronto entende-se que o direito também tem início com a publicação da cita IN mas que alcança todo PDV, independente da data de retenção. Ao estender o direito de repetir o imposto decorrente de adesão a PDV, sem qualquer marco temporal pretérito, caracterizada a divergência." A Fazenda Nacional foi cientificada do Despacho Presi n°. 102-0.118/2005, em 08/03/2005, às fls. 196, optando por não apresentar suas contra-razões. É o Relatório Cffi 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10830.005447/99-23 Acórdão n°. : CSRF/04-00.337 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, sendo certo que o seguimento foi dado em relação à matéria suscitada como divergente pelo recorrente, ou seja, prazo para restituição do indébito. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre o valor indenizatório recebido em decorrência de seu desligamento da empregadora, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quanto a Segunda Câmara do Primeiro Conselho, sustentaram a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário (pagamento) e, como o prazo decadencial iniciou-se em 31/05/1986 (rescisão), e terminou em 31/05/1991, o pedido de restituição formulado em 13/07/1999 (fls. 01/02), foi atingido pela decadência. Pois bem, nos casos de Plano de Demissão Voluntária, sustento a tese de que a data do prazo decadencial não se conta da retenção do imposto, mas sim da data em que foi considerado indevido, consignando esse entendimento em diversos julgados a exemplo do Acórdão 104-21.223, onde afirmei: "Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.°. 165, ou seja, 06 de Janeiro 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10830.005447/99-23 Acórdão n°. : CSRF/04-00.337 de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a • situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." Ocorre que compulsando a documentação juntada, verifico não tratar a hipótese dos autos de Plano de Demissão Voluntária, isto porque o documento juntado às fls. 1101115 comprova que houve, em verdade, apenas a transferência incentivada de pessoal, o que fica caracterizado na seguinte passagem: "A IBM Brasil, dentro de seu Programa de Parceria para o Desenvolvimento, está se associando (nesta data) ao Grupo Gerdau na criação da empresa Gerdau Serviços de Informática S.A. Com esta decisão, a IBM Brasil transfere para a nova Companhia os seus serviços INS." Com efeito, a rescisão do contrato de trabalho, nos moldes do suposto PDV, estava atrelada à aceitação do emprego na Gerdau, o que de fato ocorreu. Desta forma, não há que se falar em caráter indenizatório das verbas pagas, pois a indenização residiria justamente no fato de o interessado ficar desempregado, o que não aconteceu. Logo, não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida, que corretamente entendeu estar decadente o pedido do contribuinte com suporte nos artigos 165 e 168 do CTN, que é a regra geral, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. zons-e-,12 Cf9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10830.005447/99-23 Acórdão n°. : CSRF/04-00.337 Destarte, sendo a data da rescisão do contrato 31/05/1986, e sendo o pedido de restituição formulado em 13/07/1999 (fls. 01/02), foi o mesmo atingido pela decadência. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006 • MIS ALMEIDA ES OL al/ 6 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002433/94-69
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais com falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art.142 do CTN; art.11 do Dec. nº 70.235/72 Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04743
Decisão: P.U.V, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PERES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,144/0~, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ANTEWebfiáN R E COA)S LEITE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 MÁ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10120.002433/94-69 Acórdão n° : 107-04.743 Recurso n° : 111.355 Recorrente : CONSTRUTORA FERES LTDA RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente, do que tomo conhecimento passo a decidir a respeito. É o Relatório. 2 Processo n° : 10120.002433/94-69 Acórdão n° : 107-04.743 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É bastante evidente, porém nunca é supérfluo lembrar que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por conseqüência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lançamento. É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em t rio de ser aceita. 3 Processo n° : 10120.002433/94-69 Acórdão n° : 107-04.743 Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. O caso preliminar nessa linha, que adoto, nesta Sétima Câmara ocorreu com o Acórdão n. 107-3.122, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF ii. 54, de 13.06.97, passou, em determinado momento, também a adotar critério semelhante, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anuladas de oficio, com base nessa normativa. Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso, declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. •0, -1 i ANTENOR E BARR • FILHO 4 Processo n° : 10120.002433/94-69 Acórdão n° : 107-04.743 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasilia-DF, em A ni o mAl 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 22 M , 98 PROCURADO" DA st h• NAC • _ Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018164/99-68
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em prestígio aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco que norteiam as exações tributárias somente poderá subsistir a exigência da CSLL quando efetivamente comprovada a ocorrência, em concreto, no mundo factual, da hipótese de incidência prevista em abstrato na lei como necessária e suficiente para caracterizar a ocorrência do respectivo fato gerador. A hipótese de incidência da CSLL é o lucro caracterizado pela riqueza nova revelada pelo acréscimo patrimonial verificado após os ajustes do lucro contábil previstos na lei e a compensação dos resultados negativos havidos pela pessoa jurídica em períodos anteriores, entendimento em contrário resultaria em afrontar a rigidez constitucional que fixa o arquétipo do que seja lucro.
Numero da decisão: 103-20.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues que negaram provimento em relação à base de cálculo negativa aflorada a partir do mês de abril de 1995. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:19:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:19:45Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:19:45Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:19:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:19:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:19:45Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:19:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:19:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:19:45Z; created: 2009-08-04T18:19:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-08-04T18:19:45Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:19:45Z | Conteúdo => • Ar, ;,-C : 'Y • •, .: .. .,t A.a. SI ‘1,•;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-n=1,!,,el" TERCEI RA CÂMARA ... Processo n° :10166.018164/99-68 Recurso n° : 125.382 - VOLUNTÁRIO Matéria : CSSL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° :103-20.608 E RP/n9 103-0.272 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em prestígio aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco que norteiam as exações tributárias somente poderá subsistir a exigência da CSLL quando efetivamente comprovada a ocorrência, em concreto, no mundo factual, da hipótese de incidência prevista em abstrato na lei como necessária e suficiente para caracterizar a ocorrência do respectivo fato gerador. A hipótese de incidência da CSLL é o lucro caracterizado pela riqueza nova revelada pelo acréscimo patrimonial verificado após os ajustes do lucro contábil previstos na lei e a compensação dos resultados negativos havidos pela pessoa jurídica em períodos anteriores, entendimento em contrário resultaria em afrontar a rigidez constitucional que fixa o arquétipo do que seja lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros - Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues que negaram provimento em relação à base de cálculo negativa aflorada a partir do mês de abril de 1995. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz. .,,,,,,,,t,---Appo' ,' •-----..•W. spair.e. • ND • f; -ODRI e N )3 - SIDENTE CAAR o &":57 BED 4 0 • n d.AQDUAEIF‘rR rt( 125.382/MSR*20/08/01 1 4 10 e C • 44 .24 MINISTÉRIO DA FAZENDAv•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frá ìi ::(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 FORMALIZADO EM: 27 P30 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ‘kit) 125.382/MS1r20/08/01 2 Ijr • r • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 1•S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ilzt.kci: 5 TERCEIRA CÂMARA •Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 Recurso n° : 125.382 - VOLUNTÁRIO Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. (fls. 121/123), que negou provimento ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. De acordo com a fl. 01 e seguintes, o crédito tributário exigível decorre de revisão de declaração de rendimentos onde se detectou que a empresa incorreu na compensação da base de cálculo negativa superior a 30% do lucro líquido ajustado nos meses-calendário de 1995. Enquadramento legal: art. 22 da Lei n.° 7.689/88, art. 58, Lei n.° 8.981/95, e arts. 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação por via postal (AR de fls. 12 — verso) em 13.09.1999, apresentou a sua defesa em 11.10.1999., conforme fls. 68/73, instruindo a sua peça com os documentos de fls. 74/118. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: 01 - que as diferenças apuradas no auto de infração mostram-se irre i pois, em realidade, nos meses de abril, julho e novembro obtev tão-somente prejuízos; 125.382/M5R*19/06/01 3 .. á , i . n 8- g _ f4' • . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t ., 1 _,, c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° : 103-20.608 02 - que não houve violação a dispositivos legais capitulados no quadro 10 do auto de infração, porque não utilizou nenhuma compensação de resultado negativo limitada por lei. Utilizou-se de disposição contida na IN SRF n.° 51/95 que dispõe sobre a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, no ano-calendário de 1995, de modo que não compensou qualquer prejuízo de períodos anteriores, sendo utilizado somente prejuízo do ano-calendário de 19951 03 - requer seja acolhida a sua peça impugnatória para suspender o auto de infração e declarado inexistente o crédito tributário nele cobrado. IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 1947 de 24.10.2000 de Primeira Instância às fls. 121/123, considerou procedente o lançamento fiscal, assim resumido em sua ementa: "A partir de 19 de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento)." V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 28.11.2000 através da Intimação n.° 655/00 deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 125-verso). VI-AS RAZÕES RECURSAIS Irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 22.12.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. Assinale-se o que se segue:K k.125.382/MS1219/06/01 4 ti 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "r/ .^» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° : 103-20.608 01 - Preliminarmente argüi que mesmo mantida a limitação da compensação das bases negativas geradas dentro do próprio ano-calendário, as exigências somente poderiam ser formuladas sob a forma de postergação no pagamento de tributos. 02 - no mérito assinala que a limitação ao evento compensatório afronta o art. 43 do CTN e demais normas do nosso ordenamento jurídico; 03 - que a limitação imposta dentro de um mesmo ano-calendário, contrapõe-se com o princípio constitucional da isonomia e da equivalência na tributação. A prevalecer a tese do Fisco, estar-se-ia tributando o patrimônio e não a renda; 04 - traz à colação trechos de doutrinadores acerca do conceito de renda. Assevera, ainda, que o acréscimo patrimonial — este sim tributável -, consubstanciado principalmente no art. 189 da lei comercial, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados; 05- que a posição esposada pelo requerente se alinha não só às decisões do Poder Judiciário como também do Primeiro Conselho de Contribuintes, mormente quando decidiu que a dedução da diferença de correção monetária IPC/BTNF deveria ser imediata, sem restrição temporal desfiada pela Lei n.° 8.200/91; 06 - que os artigos reitores limitativos devem ser apreciados de forma sistematizada, vale dizer, dentro do nosso ordenamento jurídico, e não isoladamente. 07 - que os dispositivos estabelecem verdadeira antinomia: uma que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica e outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio; 08 - com relação à incompatibilidade com o CTN, aplica-se o critério hierárquico, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior. Assim prevalece o art. 43 do CTN e inaplicável o art 58 da Lei n.° 8.981/95; incompatível também com as normas da Lei 6.404/76, temos a solução do próprio CTN em seus arts. 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pod 125.382/MSR99106/01 5 4 , $ I 1 . a '. t g — 4`.1.•4sn 2.". * € MINISTÉRIO DA FAZENDA .....t:;.".'4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '42?... n ,,r2 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 alterar os conceitos de direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial; 09 - outro erro fundamental na interpretação dos dispositivos invocados refere-se à limitação da compensação dentro do próprio período-base, ou seja, limitação da compensação da base de cálculo negativa gerada no próprio ano-calendário e compensada com base positiva do próprio ano-calendário. Essa interpretação nada mais é que uma ampliação do campo de incidência, ultrapassando o balizamento feito pelo art. 43 do CTN. A 3a Câmara do Primeiro Conselho decidiu, em recente posicionamento, que não cabe esta restrição dentro do próprio período-base. Como o acórdão não se acha disponível, não foi possível mencioná-lo. Também a 1 a Câmara atua nessa mesma direção; Por fim requer seja considerado insubsistente o auto de infração, quer para considerar compensação integral das bases negativas geradas dentro do próprio ano-calendário, ou por efetuar cobrança sem observar a postergação no pagamento dos tributos, ou ainda, por se admitir a compensação integral em 1995, de bases negativas geradas até 1994. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Colige DARF às fls. 142 onde se exibe o depósito recursal. É o relatório. & 125.3821MSR*19/08/01 6 r. «4t MINISTÉRIO DA FAZENDA tp Ag" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 VOTO VENCIDO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE. Das Evidências e Efeitos da Postergação. Não se trata de tema compendiado no leque das preliminares de nulidade. Em sede própria será apreciada. I - Do Direito. Está sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que a compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda — que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma 'moedas fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Ao solver lucros tributáveis, ainda que parciais, hoje, translada para os exercícios subsequentes recolhimentos de tributos até então adiados pela utilização da sistemáticajô da compensação. Portanto, se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, 125.382/MSR19/06101 7 â 1.1 is • $ I * . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA . _ Processo n° . : 10166.018164/99-68 _ Acórdão n° :103-20.606 hodiernamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou da renda). A renda, pois, existe e permanece incólume, apenas é anulada ou liquidada pela utilização de prejuízos anteriores. Dessa forma não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais. II - Do Princípio da lrretroatividade Não obstante as argumentações trazidas à baila pela autoridade monocrática, subsistem, acerca do tema, as mesmas inconformações preambulares dispostas pela recorrente, em sede de recurso. Imperioso enfrentá-las a despeito das conclusões finais acerca das indagações pontuais da exação. Em face do exposto, em defesa do meu voto, trago à colação ementa análoga ao caso presente, da lavra do ínclito Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. limar Gaivão, em seu voto prolatado no Recurso Extraordinário n.° 205.726-6/PE, em 14.10.97 - Primeira Turma, e que, por unanimidade de votos, acordaram os seus membros em não tomar conhecimento do recurso extraordinário interposto pela empresa Mama Importação Exportação e Construção Ltda.: - "Imposto de Renda. Atualização pela UFIR. Lei n.° 8.383/91. Eficácia. Inexistência de afronta aos Princípios da Inetroatividade e da Anualidade." Publicada a Lei n.° 8.383 no dia 31.12.91, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. O argumento da recorrente no sentido de que o Diário Oficial que a publicou circulara efetiva ente em outra data, além de não haver sido provado nos autos, é irrelevante para o caso. 8 125.382/MSR*19/06/01 . . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° : 103-20.608 Perfilho-me, pois, aos que sufragam o princípio de que a lei entra em vigor na data de sua publicação, e não de sua circulação, verificando-se que a publicidade da lei repousa mais precisamente na ficção jurídica - artificialidade do conhecimento da lei, do que propriamente no exato conhecimento da mesma a quem é destinada. Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentar de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 58 e 12, respectivamente das leis 8.981/95 e 9.065/95. A seguir, transcrevo dentre as várias, algumas dessas ementas: RESP 168379/PR - Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 -PG: 00037 Relator: Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA `Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N.° 8.921/95. A Medida Provisória N.° 812, convertida na Lei N.° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade." Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. 'A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei N.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercido financeiro.' 125.3821MSR*19/C41/01 9 , • 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA :3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 RESP N.° 188.855/G0 - Proc. 98/0068783-1 Relator Sr. Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA "Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." Do voto do relator, destaca-se: tomo se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65172 que: Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 12 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também, que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuras e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorr cia tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. 125.382/MSR*19108/01 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,ftqr); % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. N.° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAVIO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula N.° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei N.° 1.585/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos atts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 22, do art. 177: Art. 177 (..) § 22. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso)' Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: 'Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se toma obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador 125.3821MSFe 1 9/06/01 11 • • • 4. •(41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e urna base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.° Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido ((Is. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: °A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP N.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensapdo os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. 125.382IMSR*19/06/01 12 • • • • "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 • Por último, não me convence o argumento de que a limita çãri configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho." III - Do Princípio da Irretroatividade ao Caso Concreto Os defensores da tese da ofensa ao princípio da irretroatividade no âmbito deste Colegiado trilha uma vereda distinta da esposada pela recorrente. Propugnam, aqui e ali, que a Medida Provisória n.° 812/94 não poderia ter alcançado, com as limitações de que aqui se trata, os estoques de prejuízos fiscais existentes em 31.12.1994. Não os subsistentes de igual jaez gerados no próprio ano-calendário de 1995. No caso em debate constata-se que a limitação à compensação nos meses-calendário de 1995 teve como fulcro o prejuízo fiscal também havido no próprio 125.382/MSR•19106101 / 3 i • • k 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 4f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES° ). TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 10166.018164199-68 • •Acórdão n° : 103-20.608 Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho." III - Do Princípio da Irretroatividade ao Caso Concreto Os defensores da tese da ofensa ao princípio da irretroatividade no âmbito deste Colegiado trilha uma vereda distinta da esposada pela recorrente. Propugnam, aqui e ali, que a Medida Provisória n.° 812/94 não poderia ter alcançado, com as limitações de que aqui se trata, os estoques de prejuízos fiscais existentes em 31.12.1994. Não os subsistentes de igual jaez gerados no próprio ano-calendário de 1995. No caso em debate constata-se que a limitação à compensação nos meses-calendário de 1995 teve como fulcro o prejuízo fiscal também havido no próprio 125.3132/MSR*19/05/01 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDAtJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 ano-calendário sob litígio. Dessa forma, até mesmo para os seus opositores, a exigência, no que é pertinente, converge para o princípio que defendem. IV - Do Direito Adquirido O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Continuando, assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema-jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do "jus dicere, descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (REsp. 201972/RS), D.J. de 30.08.1999. V - Do Conceito de Lucro Sobre o tema já se discorreu no preâmbulo deste voto. VI - Das Evidências e Efeitos da Postergação. Pelo ente acusatório constata-se que a contribuinte experimentou estoque de base de cálculo negativa não só em 31.12.1994, como também granjeou prejuízos, nessa órbita, ao longo dos meses-calendário de 1995. Em nenhum momento do ano-calendário de 1995 não se assinalou qualquer recolhimento a teor de CSSL, tendo em vista que as bases negativas sempre suplantaram o lucro líquido dos correspectivos períodos. Ao reverso das alegações de defesa, a se julgar pelas cópias das DIRPJ (fls. 142 e seguintes), em‘kenhum momento a 125.382JMSR•19/Cel01 15 9.9. . MINISTÉRIO DA FAZENDA r 1 ^ P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 contribuinte recolhera, até o ano-calendário de 2000, quaisquer valores a titulo de CSSL, mercê das espetaculares bases negativas consolidadas pretéritas que se projetaram para os períodos subsequentes e as hauridas ao longo dos próprios períodos sob enfoque. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala d essões - DF, em 24 de maio de 2001 NEICYR EIDA 125.382/MS1:C19/W01 1 6 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''Lltrst: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n° : 103-20.608 VOTO VENCEDOR Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Designada Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a R. Decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões exclusivamente de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse Colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu âmago a discussão acerca da possibilidade de limitação de 30%, como uma restrição legal imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, da base de cálculo negativa da CSLL apurada em exercícios anteriores, como disciplinado pela Lei n° 8.981/1995 e Lei n° 9.065/1995. No presente caso exsurgem aspectos de extrema relevância que cumpre sejam examinados ab initio: a supremacia constitucional na fixação do conceito de lucro, como elemento material realizador da hipótese de incidência da CSLL; o entendimento de que o conceito de "lucro" caracteriza-se como acréscimo patrimonial, riqueza nova, para fins dessa incidência; a limitação imposta ao legislador ordinário para poder alterar o conceito de lucro como base de cálculo da CSLL; o direito intan ível à compensação de 125.3821MSR•20/06/01 17 " t,t" MINISTÉRIO DA FAZENDArt -70 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° : 103-20.608 prejuízos, o qual não é passível de alteração por lei ordinária; bem assim o respeito aos magnos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e do não- confisco. Apesar de desnecessário, face o seu caráter elementar, é importante considerar que qualquer questão tributária, haja vista a supremacia constitucional, por a ordem jurídica brasileira consagrar um sistema detalhado e rígido em matéria de imposições tributárias, tem a sua origem e passa, necessariamente, pelo confronto das exações com os preceitos constitucionais. Em conseqüência, não se podem fazer interpretações ou aplicar a lei de modo isolado uma vez que as normas legais encontram- se inseridas em um sistema e devem ser vistas no conjunto harmônico do ordenamento jurídico. Acerca da supremacia constitucional, são relevantes as lições do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal: 'O poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercido dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. Uma constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica — dos Tribunais, especialmente — porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade — A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste — enquanto for respeitada — constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada? (CL Ementa do Acórdão do Pleno do STF — ADIN n° 293-7600-DF, DJU de 16/04/1993). Quando a Magna Carta estabelece e limita as competências tributárias paralelamente também delineia e estrutura as espécies tributárias, no sentido de ditar as regras atributivas em que deverão ser exercidas tais competências impositivas. A Constituição fixa o arquétipo a partir do qual devem ser construí os os conceitos e a 125.382/MS1220/08/01 18 1\1) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 definição de cada espécie tributária, bem assim dá a extensão em que poderá ser exercida a competência para legislar no tocante à instituição e à alteração das normas tributárias, cabendo apenas ao respectivo sujeito ativo implementar aqueles preceitos constitucionais. E não poderia ser de outro modo, tendo em vista que vigorando no Brasil um sistema tributário rígido não poderia permitir-se ou deixar-se no âmbito da liberdade discricionária do legislador ordinário de cada ente tributante o poder de criar e alterar, ao sabor de momentos, interesses, desejos ou necessidade de aumentar a arrecadação, as espécies e os conceitos dos tributos e contribuições determinados pela Lei Maior, sob pena de abrir-se a possibilidade de desvirtuamento dos preceitos constitucionais e afrontar-se a certeza e a segurança jurídica. No tocante às espécies tributárias, desse modo e, no presente caso, especialmente em relação à CSLL, é na Constituição Federal que se deve buscar qual a hipótese de incidência que foi consagrada como sendo aquela necessária à exigência da respectiva imposição. De acordo com o artigo 195, I, da CF/1988, foram erigidos como parâmetros no estabelecimento das hipóteses sobre as quais poderiam incidir as contribuições sociais o lucro ou o faturamento. Quando o legislador ordinário, no exercício dos limites da sua competência, instituiu a CSLL ele optou por tomar como base de cálculo o lucro, para as pessoas jurídicas. Entretanto, apesar de dispor da faculdade de escolha, após a consagração do lucro como hipótese material para a incidência da CSLL, a fixação ou alteração do que seria considerado como lucro não estava dentro dos limites da competência do legislador tributário ordinário. Tal conceito, bem como o das demais 125.382/7.AS1,1'20/08/01 19 •,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-}4-!;:. P4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° : 103-20.608 exações, encontra a sua fixação e alcance em sede constitucional, não sendo permitido à lei ordinária estendê-lo ou desvirtuar a sua natureza ou essência. Manifestando-se sobre o assunto o Professor Hugo de Brito Machado, expõe que: "Ao atribuir à União competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, demarcou o âmbito constitucional desse imposto, limitando a liberdade do legislador na definição de sua hipótese de incidência. A lei ordinária não pode, de nenhum modo, dispor de forma tal que esse imposto recaia sobre algo que renda não é, nem proventos. De igual modo, reportando-se ao financiamento da seguridade social mediante contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, definiu o âmbito de incidência dessa contribuição? (Cf. A Tributação do Lucro e a Compensação de Prejuízos. In Imposto de Renda — Questões Atuais e Emergentes. São Paulo: Dialética, 1995, p. 52, pp. 51-57). No sentido de dar efetividade ao texto Maior, ainda, a própria Constituição exige, ex vi do artigo 146 CF/1988, que as normas gerais em matéria de legislação tributária sejam veiculadas através de lei complementar, as quais encontram sua sede no Código Tributário Nacional. O CTN, portanto, é a lei que tem por função complementar a Magna Carta e o faz estabelecendo que deverão ser considerados como renda os acréscimos caracterizados por riquezas novas que aumentem o respectivo patrimônio. Vale salientar que no caso das pessoas jurídicas essa renda manifesta-se sob a forma de lucro, cujo conceito é estabelecido pela lei comercial e, ex vi do artigo 110 do CTN, não pode ser alterado pela leis fiscais por se tratar de conceito de direito privado utilizado expressamente pela Constituição Federal. Nesse sentido são as lições de João Dácio Rolim, para o qual: "É renda ou lucro tributável o que a CF como Lei suprema estipulou e o CTN como lei complementar explicitou e não o que a lei ordinária, principalmente quando sob pretextos 125.3821MSR*20/08/01 20 \ 11/4 ket) MINISTÉRIO DA FAZENDA el...*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘-‘1.-!;3*:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 ou pressupostos não jurídicos, tentou estabelecer em descompasso com os princípios e regras constitucionais" (Cf A Compensação de Prejuízos Fiscais — Condições de Juridicidade e Necessidade — O Direito comparado e o Direito Brasileiro. In Imposto de Renda e ICMS. São Paulo: Dialética, 1995, p. 27, pp. 11-27). A respeito do conceito de renda, a opinião de Misabel Derzi, também, é de que: 'O conceito de renda decorre diretamente da Constituição. É validamente complementado pelo ad. 43 do Código Tributário Nacional, que se presta a elucidação dos conflitos de competência tributária. Mas o legislador ordinário não pode criar ficções jurídicas de renda-lucro. Se pudesse fazê-lo estaria falseada a discriminação constitucional de competência tributária, porque ele converteria o que é renda em património ou capital e vice-versa.' (Cf. Correção Monetária das Demonstrações Financeiras — Conceito de Renda — Imposto sobre Patrimônio — Lucros Fictícios — Direito Adquirido a deduções e Correções — Lei 8.200/1991. In Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, n°59, p.145). Igualmente, é o pensamento de Aires Barreto, consoante o qual: "O arsenal de opções de que dispõe o legislador ordinário para a escolha da base de cálculo, conquanto vasto, não é ilimitado. Cumpre-lhe erigir critério dimensível consentáneo com o arquétipo desenhado na Excelsa Lei. Essa adequação é dela mesma extraível, antes e independentemente da existência de norma legal criadora do tributo. As várias possibilidades de que dispõe o legislador ordinário para adoção da base de cálculo já se contém na Constituição." (Cf. Base de Cálculo, Allquota e Princípios Constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, pp. 37 a 40). É importante mencionar que são aplicáveis à CSLL os mesmos preceitos e definições legais do Imposto sobre a Renda, face a íntima ligação. Tal fato encontra-se expressamente colocado nas leis que instituíram e disciplinam a imposição da citada contribuição, haja vista que a apuração da base de cálculo de ambas as exações toma como ponto de partida o lucro líquido apurado de acordo com as leis comerciais e princípios contábeis, submetendo-o a posteriores ajustes. Ressalte-se, entretanto, que tal circunstância não configura um bis in idem por se tratar de permissivo constitucional, fato esse reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna. 125.382/M5R*20/08/01 21 , - .• , ztit ";,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,w‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -di•!:;;>7":" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n° : 103-20.608 O entendimento de que o conceito de lucro é fixado pelo texto da Lex Mater, e tem que ser visualizado como riqueza nova geradora de acréscimo patrimonial (considerando-se o patrimônio como uma universalidade de bens), deriva da conjugação dos princípios da legalidade, igualdade, capacidade contributiva e do não-confisco inseridos na Constituição como delineadores das imposições tributárias. Nesse sentido, a jurisprudência judicial já encontra-se pacificada, pois, várias vezes, o próprio Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que não compete ao legislador ordinário estipular o que é renda pois tal competência encontra-se no âmbito constitucional, como p. ex. nos seguintes julgados: "Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso Não me parece, pois, que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal." Noto do Ministro Carlos Velloso, proferido no RE n° 117.887-6/SP, 11/02/1993 — unanimemente acolhido pelo plenário do STF). "Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são intransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ônus, dispêndio,- encargo ou diminuição patrimonial, resultante do pagamento de um débito." (Voto do Ministro Oswaldo Trigueiro, proferido no RE n° 71.758-GB, 14/07/1972). É inquestionável que a força e magnitude dos princípios no âmbito tributário têm o condão de exigir a respectiva obediência sob pena de violação ao texto constitucional. O respeito à legalidade no tocante aos tributos é traduzido pela exigência de que haja perfeita conformação entre a hipótese prevista em abstrato na norma e a realidade factual, que se exterioriza na vida real, para que os fatos não jurídicos transmudem-se em fatos geradores das imposições tributárias e sobre eles incidam tais exações. k\L9 125.382/MSR*20/08/01 22 • ', : . . ea-:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,„1-- ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -IL).A-. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 Para se adentrar no campo das incidências tributárias do Imposto sobre a Renda e da CSLL, obrigatoriamente, deverá estar presente o acréscimo, como premissa inasfatável. No caso da CSLL, portanto, para que haja a subsunção de um fato à hipótese da lei é imprescindível que haja perfeita adequação do fato concreto à norma, a qual somente manifestar-se-á quando exsurge o lucro revelado como acréscimo patrimonial e quando ele se configurar como riqueza nova a fim de que, igualmente, realize-se o primado da capacidade contributiva. No sentido de atender aos princípios constitucionais, assim, qualquer incidência sobre o lucro, deverá considerar o patrimônio inicial e mais os posteriores acréscimos e decréscimos ocorridos, para que se possa aferir os acréscimos patrimoniais que irão gerar a incidência da contribuição em cada período. Inexistindo acréscimo patrimonial não se configura a hipótese de incidência da CSLL e não pode se considerar como realizado o respectivo fato gerador. Como decorrência, não poderá subsistir qualquer exigência nesse sentido sob pena de afronta à própria legalidade em matéria tributária. Igualmente, a incidência da CSLL sobre qualquer valor que não seja lucro, que não seja riqueza nova revelada por acréscimo patrimonial, além do desrespeito à capacidade contributiva, configura-se como um confisco de parte do próprio patrimônio, bem como constitui afronta à igualdade, que se revela em matéria tributária exatamente através da capacidade contributiva, quando resulta na impossibilidade de aferir-se com precisão a exata capacidade económica de contribuir do sujeito passivo. Lucro é expressão de renda para a pessoa jurídica - é a recomposição do patrimônio verificado após o cômputo dos ganhos, da dedução de gastos, custos e dos prejuízos da atividade. Se há prejuízo não há acréscimo. A idéia de prejuízo é imanente ao 125.382/M5R*20/06/01 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 núcleo intangível do conceito de fato gerador da contribuição. Assim, a impossibilidade ou limitação da compensação de prejuízos em qualquer período, tem o condão de inverter a natureza dos fatos para tributar a recomposição patrimonial, o próprio capital. A incidência da CSLL somente poderá ocorrer sobre expressão econômica que corresponda a efetivo acréscimo sob pena de desnaturar o conceito constitucional, pois a renda/lucro tem significação jurídica própria - o resultado positivo obtido em um período. E somente haverá acréscimo/lucro se forem considerados os prejuízos anteriores, do contrário é mera recuperação de patrimônio. O prejuízo caracteriza-se como uma perda patrimonial. O cômputo do prejuízo na apuração do resultado com vista à tributação não se configura como um favor ou benefício fiscal, mas é uma exigência natural para verificação da existência, ou não, de acréscimo patrimonial. O prejuízo, salvo quando artificialmente produzido por fraude, deve ser considerado e computado para fim da apuração de acréscimo, ou não, no patrimônio da pessoa jurídica. Igualmente, é o pensamento de João Décio Rolim, segundo o qual: "Ora, se o contribuinte possui um património durável, mas que num determinado exercício sofre um desfalque pela apuração de prejuízo, evidente que a referência para apuração da renda deverá ser o patrimônio nele computada a perda sem qualquer restrição, mediante sua absorção por eventuais lucros futuros. Como já tive oportunidade de ponderar, o lucro de exercícios futuros, sempre quando houver prejuízos acumulados anteriores, servirá apenas para recompor o património da pessoa jurídica e, na medida em que esta compensação não ocorrer, o lucro será nominal e ilusório: (Cf. A Compensação de Prejuízos Fiscais — Condições de Juridicidade e Necessidade — O Direito comparado e o Direito Brasileiro. In Imposto de Renda e ICMS. São Paulo: Dialética, 1995, p. 15, pp. 11-27). (Grifo não é do original). Já para Henry Tilbery, o restabelecimento da situação patrimonial ao status quo anterior ao decréscimo é mera recomposição de desfalque patrimonial, não 125.382MISRI0103101 24 SI Is .'éj. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES grtf4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 podendo, em conseqüência, o respectivo valor sofrer qualquer tributação, tendo em vista que, de acordo com aquele professor: "(...) a recomposição patrimonial fica excluída de qualquer tributação por não enquadrar- se nem no conceito de ganho de capital nem no conceito comum de rendimento tributável.' (Cf. A Tributação dos Ganhos de Capital. São Paulo: Resenha Tributária, 1977, p. 158). O resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo, é decorrente da própria atividade empresarial. Portanto, o que é lucro não pode ser ditado por lei ou decreto, pois a Constituição e o CTN juridicizaram conceitos econômicos de renda/lucro como acréscimo. Os lucros ou os prejuízos são resultados da pessoa jurídica considerada como atividade empresarial economicamente organizada. Portanto, o lucro somente pode ser obtido como resultado do giro normal dos negócios. Nas lições do professor Fran Martins, o lucro pode ser considerado como: 'Em sentido técnico mercantil, o lucro expressa o resultado pecuniário obtido nos negócios, ou seja, os feitos produzidos pelo capital investido na atividade empresarial. (...) Como primeira dedução do resultado apurado em uma determinada gestão de exercício social, a lei impõe o valor dos prejuízos acumulados em períodos anteriores. E não poderia ser diferente, já que, embora a vida da companhia seja dividida em períodos chamados exercícios sociais, dá-se a comunicação inevitável entre eles.' (Cf Comentários à lei das Sociedades Anónimas. Rio de Janeiro: Forense, 1984, pp. 653/654). Cumpre destacar, ainda, com relação aos prejuízos, que há que se distinguir o prejuízo verificado na contabilidade da pessoa jurídica com aquele apurado após os ajustes determinados pela lei fiscal. Os resultados contábil e fiscal têm natureza e essência diferentes, podem coincidir, ou não, todavia não se confundem. A empresa poderá ter um resultado contábil negativo (prejuízo contábil) em um período e nele mesmo, após os ajustes fiscais, apurar lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, ou uma base de cálculo positiva para a CSLL, e ter tributo a ser recolhido, como 125 352JMS1r20/08/01 25 . .• , esk.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 também poderá ocorrer o inverso, resultado contábil positivo ou lucro líquido e base de cálculo ou resultado real negativo para os citados tributos. Considerando-se que o resultado contábil é o que efetivamente demonstra os acréscimos ou decréscimos do patrimônio liquido da empresa, a priori, poder-se-ia pensar que seria ele quem determinaria a ocorrência, ou não, do fato gerador, quer para a CSLL quer para o Imposto sobre a Renda, uma vez que é a partir daquele resultado que são apuradas as respectivas bases de cálculos de ambas as exações. Entretanto, tal não acontece, tendo em vista que, após a edição do Decreto-lei n° 1.598/1978, que adequou as regras da lei comercial para fins fiscais, o que foi posteriormente acompanhado pelas leis que regem a incidência da CSLL, exige-se, para fins da verificabilidade da realização, ou não, do fato gerador tanto do Imposto sobre a Renda, como da CSLL, que seja apurada uma base de cálculo especifica para tais tributos, independentemente de qual seja o resultado líquido contábil. Justifica-se a existência de bases de cálculos específicas com vista à apuração do quantum tributável, como conseqüência da necessidade de se evitar artifícios ou reduções indevidas nos recolhimentos dos tributos. Nesse sentido é importante reconhecer, que a lei ordinária, desde que respeitada a materialidade do fato gerador do tributo ou contribuição como determinado na Lei Maior, pode estabelecer restrições e limitações a dedução de despesas e compensações de valores, desde que não impliquem em alteração da base de cálculo de acordo com conceito constitucional do respectivo tributo, com vista a evitar que o resultado tributável seja afetado por gastos decorrentes de meras liberalidades ou manipulações, reduções indevidas ou descabidas da base de cálculo da CSLL. Portanto, sob pena de se abrir a possibilidade de que os sujeitos passivos possam livremente escolher pagar ou não pagar tributo, em relação à legislação tributáriiva 125.3821MSI~08/01 26 ' e É • ;si. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 do Imposto sobre a Renda e da CSLL, é o lucro fiscal ou a base de cálculo positiva que revela o acréscimo patrimonial a ser tributado. Ao contrário, será o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa que demonstram a perda patrimonial. Ressalte-se que o lucro ou a perda independem da natureza e finalidade dos ajustes previstos na lei fiscal. Todavia, não poderá o legislador ordinário alterar o conceito de lucro e fazer incidir Imposto sobre a Renda ou CSLL quando inexiste acréscimo. Admitir tal possibilidade é permitir que, a seu bel prazer, o legislador ordinário possa implementar quaisquer alterações ao sabor de interesses e injunções, para poder considerar como lucro somente o que desejar, o que resultaria por invalidar a rigidez dos preceitos constitucionais. Nesse sentido, mais uma vez, são importantes as lições do Professor Hugo de Brito Machado, para quem: "Por questão de ordem prática, algumas restrições pode o legislador instituir na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. Tais restrições são apenas aquelas tendentes a evitar práticas fraudulentas que terminariam por ocultar parcelas significativas do lucro." (Cf. A Tributação do Lucro e a Compensação de Prejuízos. In Imposto de Renda — Questões Atuais e Emergentes. São Paulo: Dialética, 1995, p. 54, pp. 51-57). Sobre a importância e necessidade de que existam tais ajustes releva mencionar as lições do mestre Luciano Amaro, o qual discorrendo sobre o conceito de renda mostra que: "(...) algumas posições radicais que talvez sejam importantes para que, meditando sobre elas possamos procurar o ponto de equilíbrio. É comum ouvirmos coisas como: 'Renda é um conceito constitucional e, portanto, a legislação tributária não pode fazer isto ou aquilo. Bem, realmente, renda está na Constituição e da previsão constitucional deflui alguma coisa. Porém, saber qual é a extensão desse conceito é outra questão. Não me parece que possamos reduzir o conceito de renda a algumas formulações puramente aritméticas, como a que pretende buscar amparo na letra do Código Tributário Nacional, e diz que a renda é acréscimo patrimonial medido entre doisperíodos: o que existe ao 125.3821MSR*20/08/01 27 ;1 e 41 • ., 4...a 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 final do período menos o que havia no início é renda; o resto terá sido despesa. Essa colocação prova demais, pois leva ao absurdo de a pessoa que conseguir consumir tudo o que ganha jamais ter imposto de renda a pagar. E óbvio que não pode ser esse o conceito? (Cf. Temas de Legislação Tributária. São Paulo: DRJ, 1998, p. 49/50). (Gritos não são do original). Em conseqüência, no sentido de evitar que os sujeitos passivos possam manipular livremente os seus resultados, e evitar abusos e sonegações, até como forma de prestigiar a isonomia, a lei ordinária, para fins da imposição de tributos, cria "ajustes" de adições e exclusões, por meio do expurgo ou cômputo de determinados valores eleitos pela lei fiscal, a fim de anular a respectiva influência sobre a base de cálculo da CSLL. E é imprescindível que sejam colocados esses ajustes sob pena de admitir-se que os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária possam livremente escolher pagar ou não pagar tributos, utilizando-se de mecanismos ou consumindo inteiramente as suas rendas e os lucros. Entretanto, sob pena de graves distorções, a lei ordinária não poderá utilizar tais ajustes com o fim de ampliar o campo de incidência ou, por via oblíqua, majorar a carga tributária ou aumentar a arrecadação, bem como estabelecer a antecipação de pagamento de determinado tributo, através da restrição ou limitação à compensação de valores que necessariamente não materializam a hipótese de incidência, como no caso dos prejuízos, por não se configurarem eles como acréscimos e não adentrarem no campo da incidência da CSLL. É importante considerar que com a impossibilidade de compensação não se altera apenas as regras de arrecadação e de apuração de base cálculo, pois a compensação de prejuízos não pode ser visualizada como um simples ajuste de base de cálculo, ou um mero favor fiscal, mas ela é parte da própria essência do que seja a hipótese se incidência da CSLL - o lucro. Sem manifestação da capacidade contributiva/econômica resultante do acréscimo não há o que tributar. E tanto é verdade tal circunstância que a legislação fiscal ordinária brasileira não vedou a compensação de 125.382/MS1:20/W01 28 ;# 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 prejuízos, ela, em reconhecimento da intangibilidade dessa compensação, apenas impôs limites. A limitação à compensação da base de cálculo negativa caracteriza-se como uma forma de antecipação de tributo, um modo transverso de aumento da CSLL, o que afronta os preceitos constitucionais, ao se desvirtuar a incidência sobre o que não é lucro, não há acréscimo patrimonial, ou quando não se tem revelado capacidade contributiva. A necessidade de arrecadar para cobrir caixa do tesouro ou déficit fiscal não pode justificar a desobediência à Lei Maior. No tocante aos argumentos de que a possibilidade de limitação à compensação de prejuízos é decorrente do fato de que existe independência e autonomia de cada período de apuração do acréscimo patrimonial, são pertinentes as lições do Professor Hugo de Brito Machado, o qual examinando o assunto assevera que: "Poderia a lei vedar a compensação do prejuízo anterior na apuração da base de cálculo dos mencionados tributos? Entre os argumentos tendentes a justificar uma resposta afirmativa destacam-se: (a) a liberdade do legislador para o estabelecimento de critérios de determinação da base de cálculo dos tributos, e (b) a autonomia de cada período de apuração do acréscimo patrimonial. O primeiro desses dois argumentos pode ser refutado em face do que já foi dito a respeito da supremacia constitucional, estando o segundo a reclamar exame. Ricardo Mariz de Oliveira, embora afirme tratar-se de assunto complexo que merece continuar sob estudo, parece aceitar aquele segundo argumento, asseverando que: 'se apenas ao final do empreendimento se pode ter certeza absoluta de que houve ganho a tributar, qualquer cobrança de imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes.' O argumento é improcedente porque parte de uma premissa falsa. Não é verdade que apenas ao final do empreendimento se pode ter certeza absoluta de que houve ganho. A constatação e a medida do ganho pode ser periódica, sem que a cobrança do imposto configure empréstimo compulsório. Iniciada a atividade, tem-se o capital, ou o património na mesma empregado. No final de cada período verifica-se o resultado obtido. Se o património inicial recebeu incremento, tal acréscimo é tributável. Há neste caso, certeza do acréscimo, embora no futuro possa 125 387JMSR*20/06/01 29 _§ 4\11"/ • t i • • 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 'Trá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘tol. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 ocorrer prejuízo. O imposto não é, nem deixa de ser devido, em função de probabilidades, mas em razão de fatos certos, consumados. Terminado o período com um resultado positivo, com acréscimo patrimonial, tem-se fato certo a ensejar tributo. (Cf. A Tributação do Lucro e a Compensação de Prejuízos. In Imposto de Renda — Questões Atuais e Emergentes. São Paulo: Dialética, 1995, p. 55, pp. 51-57). É inquestionável a possibilidade de a lei poder determinar a segmentação dos exercícios e estabelecer a periodicidade da incidência do tributo, haja vista a necessidade de haver cortes com vista à apuração da base de cálculo e o pagamento dos tributos. Todavia, em cada período somente poderá haver a incidência quando configurada a hipótese prevista na lei. Deverá ser apurado o resultado de cada período que poderá ser acréscimo ou decréscimo, e somente quando se verificar acréscimo é que ocorrerá o fato gerador e incidirá a exação, independentemente de a posteriod serem apurados prejuízos. Todavia, para ser quantificado esse efetivo acréscimo mister se faz que sejam computados os resultados negativos de períodos anteriores, em obediência ao princípio contábil da continuidade da empresa e em prestígio à legalidade e ao não- confisco, sob pena da incidência dar-se sobre parcela do próprio patrimônio da pessoa jurídica. É importante ressaltar que o entendimento acolhido no presente voto, não propugna ou declara a inconstitucionalidade de lei vigente e eficaz, cuja competência originária e exclusiva é do STF. Porém, ele é resultado do livre convencimento formado de acordo com a consciência ético-moral-jurídica que deve nortear todo aquele que exerce atividade administrativa, especialmente no tocante ao controle da legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, no sentido de apreciar, na sua inteireza, todas as matérias que lhe são submetidas. É inegável que o julgador administrativo está adstrito, à lei, porém a lei no seu sentido lato, considerando-se como porúele abrangido o texto da Lei Maior. 14k7 125.3821MSR*20108/01 30 , , tt • MINISTÉRIO DA FAZENDA rVitteli.;:: .4%* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 A opinião defendida no presente caso busca apreciar a matéria à luz da lei e também do direito, como no dizer de Garcia de Enterría, de forma sistemática e em estrita obediência à legalidade, igualdade, oficialidade, verdade material, o contraditório e ampla defesa, para decidir o litígio concreto em consonância com os princípios constitucionais, para somente exigir tributo quando efetivamente ocorrido o respectivo fato gerador. Os direitos e garantias individuais consagrados pela Magna Carta exigem que o julgador administrativo manifeste-se sobre todas as matérias e pontos alegados pelo sujeito passivo sob pena de afronta à própria legalidade por ela prestigiada. Em decorrência de todo o exposto e confrontando-se o caso concreto ora sob exame, com o entendimento até aqui apresentado, conclui-se, sem quaisquer dúvidas, que não poderá subsistir qualquer exigência a título de CSLL, com relação à limitação á compensação da base de cálculo negativa. É relevante ainda mencionar, que a jurisprudência dessa Egrégia Terceira Câmara, vem acolhendo, por maioria de votos a opinião aqui defendida. No tocante à jurisprudência judicial, apesar de o Superior Tribunal de Justiça adotar entendimento em contrário ao aqui acolhido, saliente-se que o eminente Ministro Luiz Delgado, nos seus votos, vem expressando entendimento no mesmo sentido daquele aqui apresentado, embora ele termine por aceitar, pacificamente, a jurisprudência dominante daquela corte judicial, como p. ex. são os votos proferidos no RE n° 235800/CE, em 09/1211999 e no RE n° 232514/GO, em 02/1211999, a seguir parcialmente transcritos: 125.382/MS1r2W08/01 31 à, :V I ‘I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n° :103-20.608 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei n° 8.981/1995 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela 'Lex Mater. A limitação, como aqui discutida, há de ser escanteiada pelo Poder Judiciário, em face de Ter incorrido na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela *Lex Mater*. Em assim sendo, a limitação de 30% (trinta por cento), na compensação do prejuízo fiscal, é indevida, em virtude de ir de encontro às definições jurídico-legais de renda e de lucro, consagradas no CTN. Ao meditar sobre o assunto, em face das novas argumentações levantadas pelas empresas, inclino-me para o convencimento de que as Instruções normativas debatidas extrapolam a pretensão regulamentadora nela contida. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo a Egrégia Palmeira Turma desta Corte, conforme precedentes. Posto Isto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida pela Distinta Primeira Turma desta casa julgadora, pelo que há que se prover o Especial? CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF em, 24 de maio de 2001 Ii/41R44(g7G—S—QUEIROZ 125.382/MSR*20/06/01 32 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003410/99-42
Data da sessão: Sun Aug 20 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – PDV/PIA – TERMO INICIAL – Os pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação ao ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. – Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. e.441 t.: ,J CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10830.003410/99-42 Recurso n° :104-123.656 – RP/104-0.388 Matéria IRPF - RESTITUIÇÃO EX. 1993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorri da : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ ROBERTO MENDES DOS SANTOS Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-04.144 IRPF – RESTITUIÇÃO – PDV/PIA – TERMO INICIAL –Os pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. "orar.— - • á PEREI- • - • DRIGUES PRESIDENTE 9/RSÓVIS ALV :PSELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 2002 . , Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSE CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, 2 Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 Recurso n° : RP 104- 123.656 Recorrente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Pocurador da Fazenda Nacional com base no inciso I do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada MF 32/98, contra o acórdão 104-17.842 de 24 de janeiro de 2.001. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, proveu o recurso ementando a decisão da seguinte forma: " RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-s a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito." Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional, apresentou o recurso, argumentando que houve contrariedade quando a Câmara ma quon entendeu que o direito de repetir o indébito tributário assim caracterizado, tem como termo inicial o reconhecimento erga omnes da referida incidência. Depois de longo arrazoado conclui dizendo que, ainda que extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no artigo 168 do CTN — isto é, em prazo com termo inicial caracterizado na extinção do crédito tributário pelo seu pagamento — independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito passivo. ,fr>" 3 Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 O interessado apresentou contra arrazoado no qual enfrenta os argumentos do recursante, cita julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e pede a manutenção da decisão colegial e conseqüente improvimento do recurso do PFN. É o relatório. 4 Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES , RELATOR O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou seu recurso com base no inciso 1 supra transcrito. Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 Analisando o recurso, verifico que o PFN apontou como contrariado o artigo 168 incido I do CTN, assim caracterizada está a condição para a apresentação e análise do recurso, o qual conheço. A lide trazida a esta Turma da CSRF, diz somente respeito decadência do direito do contribuinte repetir o indébito tributário, mais precisamente no seu termo inicial, se no momento da extinção do crédito tributário ou quando a administração reconhecera a não incidência do IR sobre as verbas pagas a titulo de incentivo à demissão voluntária, tidos como PDV ou PIA. •Muito se tem discutido nesta casa sobre a polémica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e dai decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o IRPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultai, 6 Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo, 7 Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c)é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta cleir Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 40 - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas' I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10):, 9 Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11 0 da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na • declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mès, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo.. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. lo Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cõmpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, ( artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso I do CTN), relativo àquele exercido iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, desde que o tributo esteja previsto na norma de incidência, não alcançando pois aqueles que mesmo recolhidos como tal não se tratam de tributos em virtude de estarem as verbas pagas fora do referido campo de incidência. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregaticio, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual, 11 Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 No caso específico das verbas paga a título de PDV/ PIA, a situação é diferente uma vez que o direito de pleitear a restituição só surgiu quando a administração, com base no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278198, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998 que entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária, editou a IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06.01.99 tratou da seguinte maneira o assunto: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de Incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do Imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.. Admitida então a não incidência, sobre o prazo para solicitar a restituição, nos casos de PDV/PIA a administração emitiu dois atos, 12 Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 PARECER COSIT N°04 DE 28 de Janeiro de 1999. O parecer depois de arrazoado calcado na legislação e em doutrina conclui o seguinte: "4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." (Grifamos). Tratando da mesma matéria o SRF, através do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165 - I e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV. n 13 Processo n° : 10830.003410/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04 144 Entendo que a melhor interpretação dada à questão da decadência foi a contida no Parecer COSIT N° 04 DE 28 de janeiro de 1999 e não pela IN SRF , pois não se pode falar em decadência de um direito não exercitável. Como bem coloca o mestre Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercido durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7' . Ed., 1995, p. 311). Correto, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10'. Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. Para que se possa cogitar de decadência, é indispensável que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Ora, tivesse a administração reconhecido a não incidência desde que começaram os referidos programas de demissão voluntária, sequer o empregador teria retido o imposto de renda por ocasião do pagamento das verbas. Assim conheço o recurso apresentado pelo PFN e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2.002. —V6C- is C ()VIS ALV S Relator. 14 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002038/99-47
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.165 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE LU1 'a • I* LORA RE P.„1 • V FORMALIZADO E . 22 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. um Processo n. 2 : 10840.002038/99-47 Acórdão n2 : CSRF/03-05.165 Recurso n.2 : 301-127767 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-31648, de 28/01/2005, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.621-36/98. O pedido foi protocolizado em 24/06/1999. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 208. Sem contra-razões. É o relatório. d \\--\ 2 Processo n.2 : 10840.002038/99-47 Acórdão n2 : CSRF/03-05.165 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a conclusão da decisão recorrida (que se baseia na MP 1.621-36/98), que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, aléde outros 3\s. Processo n.2 : 10840.002038/99-47 Acórdão n Q : CSRF/03-05.165 elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006. LUIS A 1111}1 lite, ' • 4 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4700857 #
Numero do processo: 11543.002777/99-56
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17942
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:28:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:28:40Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:28:41Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:28:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:28:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:28:41Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:28:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:28:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:28:40Z; created: 2009-08-11T12:28:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-11T12:28:40Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:28:40Z | Conteúdo => Vète:4 rf MINISTÉRIO DA FAZENDA n!'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002777/99-56 Recurso n°. : 123.644 Matéria : IRPF - 1Ex(s): 1993 Recorrente : CARLOS ALBERTO DA SILVA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.942 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. FC.ClaD LE • IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J• . 0 LUÍS DE 51J PÇEIRA " LA OR 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002777/99-56 Acórdão n°. : 104-17.942 FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MOARES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES,1,› 2 .er bit MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''PX„;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-L)t.'=5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002777/99-56 Acórdão n°. : 104-17.942 Recurso ri°. : 123.644 -Recorrente : CARLOS ALBERTO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1992 formulado peio sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex- empregador. Às 11s. 01, o sujeito apresenta requerimento de restituição do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos na adesão a Programa de Demissão Voluntária. Juntou os documentos de fls. 02 a 05. A Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES indeferiu o pleito do sujeito passivo, através da decisão de fls. 07, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 10, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF em Vitória/ES. Às fls. 15/17, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro manteve o indeferimento à restituição, através de decisão assim ementada: 3 , Joet.rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002777/99-56 Acórdão n°. : 104-17.942 PDV. PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verba indenizatória a titulo de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n° 096/1996). Às fls. 20, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, - no qual requer a reforma da decisão recorrida. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. sÉ o Relatóriof. R.--> 4 ti :N MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ-. e. :-Auf "st t.li z.‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002777/99-56 Acórdão n°. : 104-17.942 VOTO Conselheiro JOÃO LUFS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a titulo de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a avo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado popaelo .;.L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002777/99-56 Acórdão n°. : 104-17.942 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretéritor . 6 .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)--, -:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002777/99-56 Acórdão n°. : 104-17.942 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 /yr J e eiiip LUÍS DE • ZA irEl l if 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002777/99-56 Acórdão n°. : 104-17.942 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro João Luis de Souza Pereira, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês anterior (fevereiro/01), indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada neste mês, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ec 'z'-à-izt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002777/99-56 Acórdão n°. : 104-17.942 que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte. Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do princípio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 11414— LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002075/97-01
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : 1 8 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.169 PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O —1\1 --P ~. - - S PRESIDENTE , . 1 4 OTACíLIO DANT . S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 0k N o ',,i 2r) 0 ? Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 10930.002075/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.169 Recurso : 201-110837 (RD/201-0.417) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido: "A empresa acima identificada teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 30, em face da insuficiência no recolhimento das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, nos meses de fevereiro a dezembro/92, janeiro a dezembro/93, de janeiro a maio/94 e outubro/95, conforme demonstrativos de apuração e de multa e juros de mora, tendo como fundamento legal: - período de 01/92 a 12/94, o art. 3 0, alínea "b", da Lei Complementar 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c o art. 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/91; - período de 01/95 até 10 de 1995, o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c o art. 83, inciso III, da Lei n° 8.981/95; - período de 11/95 em diante, o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c o art. 2°, inciso I; 3'; 8°, inciso I; e 9`pda Medida Provisória n° 1.212/95; e art. 2°, inciso I; 3'; 8°, inciso I; e 90 da Medida Provisória n° 1.249/95 e reedições. A multa de oficio foi de 75%, com base no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, "c", da Lei n° 5.172/66. Inconformada, a recorrente apresentou tempestiva Impugnação de fls. 31 a 50, cujos argumentos transcrevo do relatório de primeira instância: " - a interessada alega possuir sentença favorável transitada em julgado (Mandado de Segurança, processo n° 530/1988, Recurso Extraordinário n° 181515-9, da 9a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR) contra as modificações introduzidas pelos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sendo que a inconstitucionalidade desses decretos-leis já foi declarada pelo STF. 2 Processo n° : 10930.002075/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.169 Entende, assim, que devem ser utilizadas para a exigência e o recolhimento do PIS as determinações constantes da LC n° 7/1970, com as modificações introduzidas pela LC n° 17/73, e, dessa forma, deve recolher a contribuição mensalmente, adotando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Afirma que o faturamento é fato gerador e não base de cálculo, como quer o levantamento fiscal, no qual foi utilizada a receita operacional e não o faturamento de seis meses antes conforme mandam as citadas leis complementares. Fundamenta suas alegações com a transcrição de interpretações, sentenças e acórdãos sobre a matéria. Instrui os autos com cópias do contrato social (fls. 52/59), de partes do processo judicial (fls. 60/70), de demonstrativos de cálculo (fls. 75/77 ), de Darf de recolhimentos (fls. 78/199), de acórdãos e pareceres (fls. 200/220) e de publicações sobre a matéria (fls. 71/74 )." A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, com a Decisão de fls. 222 a 226, julgou procedente o lançamento, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Pis/PASEP. Períodos de apuração: a 01/1992 a 10/1995. Ementa: OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o instante em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à realização dos efeitos que lhes são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde que esteja definitivamente constituída, segundo o direito pelo qual se rege. Ementa: PRAZOS DE RECOLHIMENTO. Continuam válidas as regras de prazo e indexação de recolhimentos da contribuição para o PIS, ocorridas em alterações posteriores à Lei Complementar que a estabeleceu, se não questionadas judicialmente. Ementa: ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. JUROS DE MORA (SELIC). 3 Processo n° : 10930.002075/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.169 A contribuição para o PIS é atualizada conforme legislação de regência, sendo cabível a incidência de multa de oficio e dos juros de mora sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de oficio; as contribuições para o PIS, não pagas nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a partir de 01/04/1995." Em fundamentação de sua Decisão, destaca que: "Primeiramente, vale ressaltar que o auto de infração não está fundamentado nos Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pela Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, mas foi lavrado com base na Lei Complementar n° 07/1970 e alterações posteriores (fls. 28 e 29), de acordo, portanto, com o entendimento da contribuinte. Quanto à data de ocorrência do fato gerador e ao prazo de recolhimento, equivoca-se a interessada ao entender que o aspecto temporal da hipótese de incidência do PIS ocorre seis meses depois do faturamento obtido pela empresa. Interpreta a contribuinte que, para efeito da base de cálculo, p. ex., o mês de julho levaria em consideração o mês de janeiro, isto é, o fato gerador da contribuição de julho, ocorreria no próprio mês de julho, tendo como base de cálculo o valor do faturamento de janeiro, sendo também o recolhimento efetuado no mês de julho. Ora, o art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/1970 diz respeito, claramente, a prazo de recolhimento, ao estabelecer que o depósito da contribuição para o PIS no fundo de participação, em julho, seria efetuado com base no faturamento de janeiro, o depósito de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. O entendimento dado pela impugnante não é corroborado pelo disposto nos arts. 114 e 116 do CTN, que tratam da ocorrência do fato gerador: (...) A lei define as situações e hipóteses que sujeitam o contribuinte à obrigação de pagar tributo ou contribuição. Dentre os efeitos do fato gerador está o de determinar, no tempo, a data do nascimento da obrigação fiscal. (...) 4 Processo n° : 10930.002075/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.169 Dessa foima, sendo a contribuição do PIS incidente sobre a receita bruta mensal, definida como tal o produto da venda de bens e o preço dos serviços prestados, uma vez auferida essa receita bruta no mês, reputa-se ocorrido o fato gerador, pois que foram verificadas as condições necessárias à sua ocorrência. Por conseguinte, como inexiste condição que subordine a ocorrência do fato gerador a evento futuro e incerto, conforme previsto no art. 117 do CTN, a acontecer nos próximos seis meses, não há como acatar o entendimento defendido pela contribuinte. Ademais, a decisão do STF foi no sentido de se aplicar a legislação anterior aos Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988, no caso a Lei Complementar n° 07/1970, sendo que as alterações posteriores à legislação atacada, inclusive no tocante a prazo de recolhimento, continuam plenamente válidas, uma vez não evidenciado haverem sido submetidas à apreciação judicial." Quanto à correção monetária da base de cálculo da Contribuição para o PIS, cita, para melhor entendimento, os arts. 6° da LC n° 07/70 e 67 da Lei n° 7.799/1989, que criaram a correção monetária praticamente para todos os tributos e contribuições federais e, no caso especifico do PIS, estipulou: "Art. 67. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: (...) V — das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINS OCIAL, para o Programa de Integração Social — PIS e , no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador." Argumenta, ainda que: "Sob o aspecto dos encargos legais, devidamente fundamentados no lançamento (fls. 25), há também que se considerar correta a autuação pois já se aplicou a Instrução Normativa SRF n° 31/1997, como requer a interessada, uma vez que, obedecendo ao inciso VI, do art. 1°, o lançamento se fez com fulcro na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores." Contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 230 a 249 do volume 1 e 252 a 272 do volume 2), onde repisa, basicamente, os pontos expendidos na peça impugnatória e aduz, em sua defesa, o Parecer PGFN n° 1185/95, citações de renomados 5 Processo n° : 10930.002075/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.169 tributaristas, cópias de sentenças judiciais, e farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive o Acórdão n° 201-71.545, que, na Sessão de 18.03.98, decidiu matéria da mesma natureza. À fls. 326, documento comprobatório do depósito correspondente a trinta (30) por cento do crédito tributário e adicionais, na forma da lei." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso, protocolizado sob o n° 110.837, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao mesmo em acórdão assim ementado (doc. fls. 328/335): "PIS — Na forma das Leis Complementares ifs 07, de 07.09.70 e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento de seis meses atrás, é apurada mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido. A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 337/340, recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente da consubstanciada nos Acórdão n° 202-11.990. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, ás fls. 375/377, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. 6 Processo n° : 10930.002075/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.169 Às fls. 382/418, a empresa interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial apresentado. É o relatório. 7 Processo n° : 10930.002075/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.169 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO • O recurso especial cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Em relação ao mérito, semestrandade do PIS, afirma a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado. Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 8 Processo n° : 10930.002075/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.169 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. S21n das Sessões, DF — Pm 1 6 de setembro de 2002 VI OTACILIO DAN CÁ ' TAXO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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