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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682786 #
Numero do processo: 10880.016072/99-50
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETROATIVIDADE DA LEI. - Aplica-se retroativamente a lei que deixe de considerar como infração ato não definitivamente julgado, desde que não fraudulento e que não implique falta de pagamento de tributo. SIMPLES. EXCLUSÃO. - Amparada na Medida Provisória n° 1991-15, de 2000, deve-se manter no SIMPLES empresa que tenha sido excluída por realizar importação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Passivo : COMERCIAL CECY LTDA. Recorrida : V CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.922 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETROATIVIDADE DA LEI. - Aplica-se retroativamente a lei que deixe de considerar como infração ato não definitivamente julgado, desde que não fraudulento e que não implique falta de pagamento de tributo. SIMPLES. EXCLUSÃO. - Amparada na Medida Provisória n° 1991-15, de 2000, deve-se manter no SIMPLES empresa que tenha sido excluída por realizar importação. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <pL MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente t 01 A. CA5-4 JUDIT 41-kIÁRAL MARCONDES ARMA DO Relat. FORMALIZADO EM: 29 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR mas Processo n° : 10880.016072/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.922 Recurso n° : 301-125.260 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : COMERCIAL CECY LTDA. RELATÓRIO Os autos tratam da exclusão da empresa acima identificada do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, sob o fundamento de que a empresa que efetuar importação de bens para comercialização está vedada, de acordo com o art. 9°, inciso XII, Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte em epigrafe, através do Acórdão n° 301-31.196, de 14 de maio de 2004, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 10/03/2005 e o Recurso foi protocolizado em 11/03/2005), requerendo a cassação do acórdão recorrido, restaurando o inteiro teor da decisão de primeira instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "SIMPLES. PESSOAS JURIDICAS IMPORTADORAS. OPÇÃO. O ingresso no SIMPLES das pessoas jurídicas que efetuam operação de importação de produtos estrangeiros é permitido a partir da edição da Medida Provisória n° 1.991-15/2000 e deve obedecer o critério estabelecido no art. 8° §§ 2° e 4°, da Lei n° 9.317/96 e no Ato Declaratório SRF n° 034/2000. Embargos negado por unanimidade (Acordão 302-35345, Rel. Walber José da Silva)" A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: 2 Processo n° : 10880.016072/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.922 - o desenquadramento do contribuinte do SIMPLES ocorreu com fulcro na alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, vigente à época da emissão do Ato Declaratório; - o dispositivo legal mencionado foi revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, que somente gerou efeitos a partir de 13 de março de 2000; - tendo em vista o disposto na parte final da alínea "h" do inciso II do art. 106, o Código Tributário Nacional, não cabe, no presente caso, a aplicação retroativa da aludida medida provisória." Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 14/07/2005, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 29/07/2005, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - é possível uma exceção à irretrotividade quando trata-se de penalidade (art. 106, II, "e do CTN); - o art. 106, II, "e representa o Princípio da Benignidade, em que se permite aplicar retroativamente uma lei a um fato gerador anterior, se a penalidade prevista na lei nova for inferior àquela prevista no momento do fato gerador, na medida em que o ato não esteja definitivamente julgado, ou seja durante as lides judiciais ou administrativas, em que há pendência de recursos, pode haver a possibilidade de aplicação retroativa da lei que reduza a penalidade a ser aplicada; - o contribuinte agiu de boa-fé, não cabendo assim a aplicação da alínea "b", do inciso II, do art. 106 do CTN. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 20/02/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo n° : 10880.016072/99-50 • Acórdão n° : CSRF/03-04.922 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e das Contra-Razões apresentadas pelo contribuinte. Preliminarmente, entendo que o paradigma de divergência apresentado pela PGFN não se aplica ao presente caso — um versa sobre a exclusão de empresa que estando no Sistema SIMPLES realizou e, para contrapor, o outro versa sobre ingresso de pessoa jurídica que realiza importação no sistema Simples. O contribuinte foi excluído do Simples por ter realizado importação de 30 aquecedores da Argentina, e registrado em sua contabilidade como ativo imobilizado da empresa. A legislação do Simples à época da autuação impedia a importação por empresas SIMPLES (Lei n. 9.317, de 1996). Eis que em 10 de março de 2000, pela Medida Provisória n° 1991-15 passou a ser permitida a importação antes vedada. O julgador anterior entendeu, como também eu entendo, que a exclusão do SIMPLES é uma penalidade. Assim sendo, a disposição do art. 106 do CTN que determina que pode retroagir a lei que deixe de tratar como contrário à lei ato não fraudulento que não tenha resultado em falta de pagamento de tributo, deve ser aplicada. Ao contrário da interpretação da PGFN, baseada no acórdão paradigma apresentado. Este é o princípio da benignidade, referido pelo contribuinte em suas Contra- Razões, e que adoto Pelo exposto, Nego Provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006 JUDITi . 101kaClaaNDES RMANDO efrig 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002390/2002-35
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24/10/1996. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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V MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1-N;(,› QUARTA TURMA Processo n° :10935.002390/2002-35 Recurso n° :106-138103 Matéria : IRPF Recorrente : MARCO ANTONIO EBRAHIM ARAÚJO Recorrida : Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :12 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.309 IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°. 9.311, de 24/10/1996. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por MARCO ANTONIO EBRAHIM ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), MARIA HELENA COTTA, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . • Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 Recurso n°. :106-138103 Recorrente : MARCO ANTONIO EBRAHIM ARAÚJO Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte MARCO ANTONIO EBRAHIM ARAÚJO protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106-14.224, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, cujas ementas seguem transcritas abaixo: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n.° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF — Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n.° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3.° da Lei n.° 9.311, de 24 .10.1996. Recurso provido parcialmente". Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. O recorrente junta, às fls. 595/640, cópias autenticadas pela Secretaria do Conselho de Contribuintes dos seguintes acórdãos: 102-46.231 e 104- 19.564. (..;) 2 Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 O ilustre Presidente da referida Câmara deu seguimento ao recurso, através do Despacho n.° 106-062/2005, que examinou o dissídio jurisprudencial apresentado pelo recorrente, através do Acórdão n.° 102-46.231, fundamentado nas seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n.° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n.° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n.° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ 1. 0 a 7.°, admite a quebra de sigilo bancário apenas por decisão judicial. Mostra-se distituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § 1.0, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5.°, incisos X e XII da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. PROCEDIMENTO FISCAL - AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores 3 Cilt Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso provido". o i. presidente argumenta que o acórdão recorrido reconheceu a retroatividade da Lei n.° 10.174/2001, ao passo que o acórdão paradigma apresentado pelo contribuinte, se baseia na Lei da época (9.311/96) que proibia o uso de tais informações para fins de fiscalização do imposto de renda. Convenientemente intimada, comparece a Fazenda Nacional com suas contra-razões ao recurso especial apresentado pelo contribuinte, sustentando o acerto do Acórdão recorrido, esclarecendo, em síntese, que: DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA "Ora, se o fisco não poderia usar os dados da CPMF para iniciar processos de fiscalização de outros tributos, tendo que utilizar outros expedientes era porque a lei limitava os seus poderes administrativos que foram ampliados pela Lei 10.174/2001 e não porque faltava hipótese de incidência. Observe que os dados remetidos à Receita Federal pelas instituições financeiras indicam os valores das operações tributáveis à título de CPMF, ou seja, trazem à luz o quantum dos lançamentos a débito nas contas do contribuinte, pois essa é sua base imponível (arts. 2.°, I e 6.°, Ida Lei 9311/96). Fica evidente que não são dados que constituirão a base imponível do IR. Os dados apenas indicam que houve entrada significativa de dinheiro na conta do contribuinte, mas nem especificam a quantidade, uma vez que a CPMF incide apenas sobre a saída de capital. Tanto é verdade que a autoridade fiscal, com fulcro no art. 6.° da LC n.° 105/2001 e no art. 3.° do Decreto n.° 3724/2001, teve que intimar o banco para apresentar extratos da contribuinte para que pudesse conhecer quanto dinheiro ingressou na respectiva conta, caso contrário jamais saberia o quanto foi creditado, teria apenas uma 4 Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 projeção, um indício, já que haveria a possibilidade de lançamentos a crédito sem o correspondente lançamento a débito. Ausente, portanto, o elemento nuclear da "nova hipótese tributária" ventilada no voto predominante. ASPECTO TEMPORAL DA APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 No caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou. Mas aquela relação jurídico-tributária gerou efeitos, dentre eles o direito da fazenda constituir o crédito, direito este que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial. Perfeitamente aplicável, portanto, a Lei 10174/2001 que abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, § 1.0 da CF/88. O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 COM FUNDAMENTO NA SUA IRRETROATIVIDADE EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA No presente caso, não existe noticia de que o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado sobre a inconstitucionalidade da Lei 10.174/2001 ou mesmo da LC n.° 105/2001. Ou seja, o acórdão proferido pela e. Câmara a quo não encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal ao qual foi conferido o papel de guardião da Constituição Federal de 1988. A e. Câmara a quo ao determinar que a Lei 10.174/2001 não pode retroagir apreciou, disfarçadamente, matéria constitucional e declarou sua inconstitucionalidade quando atingiu fatos anteriores à sua vigência. Os Conselheiros de Contribuintes vêm, com freqüência, afastando a aplicação de lei sob o argumento que deve prevalecer o CTN, sem atentar para o fato de que isso implica em exercício de controle de constitucionalidade de lei, conforme tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal. A celeuma constitucional que envolve o caso não é somente sobre a possibilidade da receita ter acesso aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial como quer fazer crer o nobre Conselheiro-Relator. Não importa se o voto vencedor cita outro diploma legal, no caso o CTN, para se furtar a aplicar a lei, pois a discussão em tela é sobre se a relação jurídica tributária já está totalmente consolidada, ou seja, se já há nesta relação ato jurídico perfeito ou direito adquirido, nos termos do art. 5.°, XXXVI da CF/88. Finalmente, não há afronta à coisa julgada, uma vez que não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 do contribuinte de não ter seus dados bancários colhidos pela administração fazendária. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 144 DO CTN. Segundo o voto aprovado por maioria, no caso do IR deve prevalecer a regra do caput do art. 144 também em relação aos procedimentos formais de fiscalização e lançamento. Data máxima vénia, entendemos não ser correta a interpretação conferida pela Câmara, pois o § 2.° quer apenas dizer que quando a lei fixar data para o fato gerador, em que pese a situação jurídica prevista para o nascimento da obrigação tributária se configurar antes da data legalmente fixada, a lei aplicável será a que estiver vigendo na data escolhida pelo legislador e não aquela que vigia no momento anterior. O parágrafo trata de fato gerador da obrigação tributária e não de novos critérios de apuração o fiscalização procedimentos para lançamento". É o Relatório. sgtp 6 Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de • admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, sendo certo que o seguimento foi dado em relação a matéria suscitada como divergente pela recorrente, ou seja, aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001. A divergência está demonstrada de forma cristalina, tendo em vista tratarem os acórdãos recorrido e paradigma do mesmo fato, envolvendo os mesmos dispositivos legais e com desfechos antagônicos. Primeiramente, há de se ressaltar que os acórdãos tidos como paradigmas, sendo um deles o Acórdão n°. 104-19.564, às fls. 629/640, da lavra do i. Conselheiro Roberto William Gonçalves, apresentam posição anteriormente por mim adotada, cujos entendimentos estavam resumidos através da seguinte ementa: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LEI N.° 10.174, de 2001 — LC N.° 105, de 2001. Se a CPMF é indiciária de omissão de rendimentos, somente a Lei Complementar n.°105, de 2001, tratou da apuração da eventual base de cálculo do tributo, por se tratar, no ponto, de lei material, regulamentada pelo artigo 4°, § 1°, do Decreto n.° 3.274, de 2001, que reportado a período de apuração anterior à sua vigência, por força do disposto no artigo 144 do CTN. Recurso provido". No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n°. 757.956/RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de 7 Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse Egrégio Conselho, ato de suma importância para tomar público um entendimento único desse colegiado sobre as mais diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do já referido Recurso Especial n°. 757.956/RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de Investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam-se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a uo." 8 • Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. Áddle EMIS ALMEIDA ESTO • 9 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000555/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/11/1991 IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/11/1991 REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. SUB-LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de finalidade, a menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.633
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Interessado DRF-BOA VISTA/RR 110 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/11/1991 IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 22/11/1991 10 REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. SUB-LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de finalidade, a menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. , Processo n° 10245.000555/93-23 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.633 Fls. 251 4 , JUDITH D 0 A à • L MARCONDES ARMANDO Presidente - ' latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorirn, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Fez sustentação oral à Advogada Mônica Ferraz Ivamoto, OAB/SP — 154.657. • 2 • Processo n° 10245.000555/93-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.633 ns. 252 Relatório A empresa TAM admitiu temporariamente aeronaves para transporte de passageiros e cargas. Foi autuada por utilização das referidas aeronaves com desvio das finalidades autorizadas na concessão do regime. Apreciado o recurso interposto ante este Conselho de Contribuintes, considerou- se improcedente o auto de infração e a execução do Termo de Responsabilidade. Havia sido suprimida a apreciação anterior da matéria pela Delegacia de 11) Julgamento, razão pela qual a decisão deste colegiado foi excepcionalmente reapreciada naquela instância. Veja-se a razão a seguir: "Não obstante, os autos foram remetidos a esta DRJ para que a contenda fosse examinada. Na verdade, esta determinação é uma imposição judicial decorrente da concessão de liminar nos autos do mandado de segurança n° 98.0035855-2 (fls. 185/186), donde se destaca o seguinte trecho: Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR para considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto dos dezoito processos administrativos coitados na inicial, até a notificação da impetrante do resultado dos recursos por ela apresentados. [..] (grifo nosso) Assim, diante da determinação judicial superveniente, descabe, na análise do presente contencioso, qualquer perquirição quanto à competência desta DRJ para o exame da 1110 lide, a qual deverá efetivamente proferir decisão segundo o rito processual de que trata o Decreto n° 70.235/72, ou seja, conforme as normas do Processo Administrativo Fiscal. Ressalte-se que essa providência foi a mesma adotada em outros processos de idêntica matéria do sujeito passivo, os quais, aliás, constam da relação de fls. 73/75." Da Decisão recorreu-se de oficio. É o relatório. 3 , . _ Processo n° 10245.000555/93-23 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.633 Fls. 253 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio a Decisão da Delegacia de Julgamento de Fortaleza, Ceará, em muito boa forma. Conforme relatado às fls. 199/204, este processo teve curso em razão de decisão da autoridade tributária que julgou como desvio de finalidade a utilização das aeronaves importadas sob regime de admissão temporária pela TAM, sublocadas a outra empresa que desenvolve as mesmas atividades de transporte de passageiros e cargas. III Entendo, conforme já externei anteriormente neste e em outros processos que, de fato, houve equivoco na autuação e portanto não é procedente. Assim sendo, adoto integralmente as razões de decidir da autoridade julgadora a quo. Nesses termos, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 O ,JUDITH DO A'l WPWCONDES ARMANDO - • elatora 411 4

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Numero do processo: 10510.000705/00-77
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – REINVESTIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - Incabível a compensação do imposto recolhido antecipadamente como estimativa como o depósito para reinvestimento no Banco do Nordeste, não só por falta de previsão legal, como por inviável a transferência de numerário. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou a maior que o devido, de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com os débitos, da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que aqueles estejam devidamente comprovados. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - A compensação entre tributos de diferentes espécies deve ser precedida de requerimento junto à autoridade jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, que decidirá sobre sua procedência. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - BASE ESTIMADA - CONCOMITÂNCIA - Incabível o lançamento da multa de oficio isolada sobre valores apurados no próprio auto de infração, visto que resta caracterizada dupla exigência de multas. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21116
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ – REINVESTIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - Incabível a compensação do imposto recolhido antecipadamente como estimativa como o depósito para reinvestimento no Banco do Nordeste, não só por falta de previsão legal, como por inviável a transferência de numerário. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou a maior que o devido, de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com os débitos, da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que aqueles estejam devidamente comprovados. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - A compensação entre tributos de diferentes espécies deve ser precedida de requerimento junto à autoridade jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, que decidirá sobre sua procedência. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - BASE ESTIMADA - CONCOMITÂNCIA - Incabível o lançamento da multa de oficio isolada sobre valores apurados no próprio auto de infração, visto que resta caracterizada dupla exigência de multas. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:43:25Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:43:26Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:43:26Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:43:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:43:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:43:25Z; created: 2009-07-31T13:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-31T13:43:25Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:43:25Z | Conteúdo => . . .44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-1 • TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10510.000705/00-77 Recurso n° : 129.593 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : NORCON-SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.116 IRPJ - REINVESTIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - Incabível a compensação do imposto recolhido antecipadamente como estimativa como o depósito para reinvestimento no Banco do Nordeste, não só por falta de previsão legal, como por inviável a transferência de numerário. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou a maior que o devido, de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com os débitos, da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que aqueles estejam devidamente comprovados. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - A compensação entre tributos de diferentes espécies deve ser precedida de requerimento junto à autoridade jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, que decidirá sobre sua procedência. MULTA DE OFICIO ISOLADA - BASE ESTIMADA - CONCOMITÂNCIA - Incabível o lançamento da multa de oficio isolada sobre valores apurados no próprio auto de infração, visto que resta caracterizada dupla exigência de multas. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de oficio, nos moldes da legislação vigente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso par; 129.593*MSR*30/06103 • .- • ,4,,‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ire -á-ODRÍGU ir-ER RESIDE5E ?é,CÍO-M-ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOABATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. t ‘&Y 129.593*MSR*30/06/03 2 „404.44 • .tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )” TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 Recurso n° :129.593 Recorrente : NORCON-SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO NORCON-SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2'. Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, que considerou procedente o lançamento de diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos calendários de 1995 e 1996, bem como a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa do ano calendário de 1997. O relator do julgado recorrido sintetizou a imputação fiscal e as razões postas na impugnação nos seguintes termos: "Trata este processo do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/10), relativo aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tendo sido apontadas pelo Autuante, como irregularidades, as seguintes infrações: 1.1 reinvestimento - insuficiência de depósito - redução do imposto de renda devido, nos anos-calendário de 1995 e 1996, por ter a Contribuinte se beneficiado do incentivo de redução para reinvestimento, destinado às empresas instaladas na área de atuação da Sudene, sem ter efetuado corretamente os depósitos, no Banco do Nordeste do Brasil, dos valores correspondentes a 40% do imposto de renda devido, com base no lucro da exploração, acrescidos de 50% de recursos próprios, conforme a legislação de regência. Enquadramento legal: art. 622 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994); 1.2 compensação indevida - compensação do imposto de renda apurado no ano-calendário de 1996 com créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, apurados em exercícios anteriores, sem possuir, na data de vencimento do débito, créditos suficientes para sua efetivação, conforme descrição no Termo de Constatação de fls.15/22 e demonstrativos de fls. 24/25; Enquadramento legal: arts. 39, § 50, e 66, e § 30, da Lei nO 8.383, de 30 de novembro de 1991; art. 28 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro.* 129.593*MSR*30106103 3 . . . • - . & ;PÁ k * -,711 MINISTÉRIO DA FAZENDA • itk-.1..*:! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>\ ---gclt>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 1992; art. 40 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 39, e § 40, da Lei nO 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 60 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 73 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. 1.3 falta de recolhimento - multa isolada - falta de recolhimento do imposto de renda devido por estimativa, para os períodos de apuração 01/1997, 04/1997 e 05/1997, sujeita à multa exigida isoladamente, por ter a Contribuinte efetuado compensação com créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, em exercícios anteriores, sem possuir, nas datas dos respectivos débitos, créditos suficientes, também conforme Termo de Constatação de fis. 15/22; Enquadramento legal: arts. 20, 43, 44, § 1% inciso IV, e 61, §§ 1° e 20, da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. A Contribuinte tomou ciência do lançamento em 28/03/2000 (fl. 02) e apresentou impugnação em 27/04/2000 (fls. 243/265, instruída com os documentos de fls. 266/489, com as seguintes alegações, em síntese, para cada infração imputada: 2.1 reinvestimento - insuficiência de depósito: 2.1.1 a Impugnante, após entregar sua declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1995, e ter recolhido o imposto de renda no prazo estabelecido pela Receita Federal, decidiu optar pelo incentivo fiscal de redução do IR através de reinvestimento; 2.1.2 o Parecer Normativo CST n° 44, de 1979, vigente à época, não previa sistemáticas procedimentais para as empresas tributadas por estimativa, o que veio a ocorrer apenas com a publicação da Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997. Como inexistia legislação reguladora para as empresas que recolhiam o imposto mensalmente pela estimativa, seguindo orientação da empresa responsável pelo projeto, ingressou com pedido de retificação de sua declaração de rendimentos fls. 268/270), contando com entendimento favorável do Banco do Nordeste do Brasil (BNB); 2.1.3 a Interessada, em relação ao ano-calendário de 1996, também optou pela redução do IR através de reinvestimento, realizando em 30/04/1997, data da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, o recolhimento da parcela correspondente a 50% de recursos próprios no BNB. Em 27/01/1998 ingressou com pedido de restituição (fls. 272/274), requerendo que as parcelas recolhidas como estimativa fossem consideradas para pagamento e liquidação do incentivo fiscal, na e base de 40% do imposto de renda sobre o lucro a exploração; 129.593*MSR*30/06103 4 4°- b.714 • MINISTÉRIO DA FAZENDArio PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 2.1.4 o referido pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju (fls. 336/342), motivando a manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 343/349), a qual também foi indeferida, através da Decisão DRJ/SDR e 947, de 29 de novembro de 1999, às fls., 351/356. Embora essa decisão tenha sido proferida em 29/11/1999, e dela intimada em 07/12/1999, a fiscalização já tinha se iniciado em 10/11/1999, conforme Termo de Início de fls. 11/12, sobre os mesmos fatos que motivaram o pedido de restituição; 2.1.5 as inúmeras exigências do agente fiscal, aliadas aos exíguos prazos para seu cumprimento, motivaram a perda do prazo recursal ao Conselho de Contribuintes; 2.1.6 a empresa procedeu de forma correta, na medida em que inexistia legislação aplicável à tributação por estimativa no período fiscalizado e, efetivamente, recolheu imposto de renda em valores muito superiores aos devidos, não causando qualquer prejuízo aos cofres públicos; 2.1.7 o BNB, administrador dos Fundos de Investimento na área da Sudene, ao ser consultado sobre o caso particular da Impugnante, expressou entendimento no sentido de que a parcela dos recursos próprios deveria ser recolhida juntamente com os recursos do incentivo, quando estes fossem devolvidos pela Receita Federal (fl. 270), não podendo a empresa ser penalizada, em função do disposto no art. 161, § 21, do Código Tributário Nacional (CTN); 2.1.8 a sua pretensão, ao requerer o pedido de restituição referente ao ano-calendário de 1996, era a transferência para o BNB do valor correspondente à parcela deduzida do imposto de renda, já anteriormente recolhida a título de estimativa, sendo ilógico pretender-se o depósito da quantia que já fora devidamente antecipada; 2.1.9 os Pareceres Normativos, utilizados para indeferir o seu pedido de restituição, são atos administrativos destinados aos próprios agentes fiscalizadores, não gerando qualquer efeito frente aos contribuintes, por não criarem regras tributárias; 2.1.10 o procedimento realizado pela Innpugnante estava amparado pelos arts. 449 e 459 do RIR11980, bem como pelo § 6° do artigo 19 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, acrescentado pelo Decreto-Lei no 1.730, de 1979; 2.1.11 a Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, ao determinar, em seu artigo 38, que o depósito nessa hipótese deve ser efetuado "quando for o caso" até a data fixada para a entrega da declaração, deixava claro que esse depósito não caberia no caso do imposto já ter sido antecipad montante superior ao efetivamente devido; 129.593*M5R*30/06/03 5 . . •• ;-- MINISTÉRIO DA FAZENDArtt .al PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 compensação indevida: 2.2.1 o lançamento do imposto de R$43.757,06, sob a alegação de compensação indevida, não merece prosperar, já que, como demonstrado no item seguinte, relativo à multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, o valor devido em 31/03/1997, referente à apuração do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, foi totalmente suportado pelos saldos credores concernentes ao IRPJ/1994, ao IRF/1994 e ao IRPJ/1995; falta de recolhimento - multa isolada: 2.3.1 as informações ausentes dos autos fizeram o Autuante concluir erroneamente sobre a disponibilidade de créditos, já que a intimação não esclareceu o seu objetivo, gerando uma resposta incompleta por parte da Impugnante; 2.3.2 o débito de R$64.938,19, em 31/03/1997, constante do demonstrativo confeccionado pela fiscalização fl. 24), foi compensado, em 31/01/1997, com saldo do IRPJ/1994, no valor de R$ 27.182,84, saldo de IRF/1994, no valor de R$ 5.241,98, e saldo de IRPJ/1995, no valor de R$ 32.513,37, conforme documentos anexados às fls. 358/436. No que diz respeito ao recolhimento por estimativa, inexistiam impedimentos para o aproveitamento de saldos de exercícios anteriores; 2.3.3 o valor do débito de R$67.385,51, referente à estimativa de 05/1997, foi liquidado por compensação com créditos de R$ 41.242,24, cujo Darf, em virtude de erro no código da receita, foi retificado através do Processo nO 10510.000936/97, e de R$ 21.181,13, com Darf também retificado, de acordo com o Processo n° 10510.000823/97, e com parte do crédito referente ao saldo da estimativa do IRPJ/1996, que em 30/06/1997 somava R$ 61.107,04, de acordo com os documentos anexados às fls. 438/489; 2.4 multas aplicadas no auto de infração: 2.4.1 a lmpugnante foi penalizada com multa de 75%, no valor de R$ 114.250,01, calculada sobre os montantes apurados nos itens 1 e 2 do auto de infração. Contudo, pela ausência de qualquer indicação no rol do enquadramento legal, é impossível determinar-se a que título foi-lhe aplicada tal multa, se é regulamentar, de ofício ou de mora; 2.4.2 a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de qualquer dos elementos de constituição do lançamento toma-o passível de nulidade ou de aplicação inválida; 2.4.3 a dupla penalização, uma a título incerto, pela ausência de enquadramento, legal, a outra exigida isoladam - te, e a fixação do u 129.5931.4SR*30/06103 6 4( . . - 2 ,fifkt-X, • "en 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, c .-,-;•:, it .- 'of "z;:.; tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->sz..-€1:??.? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 montante não podem ser excessivas em relação à infração tributária, sob pena de configurar-se um verdadeiro confisco. No caso, para um valor base de tributo de R$ 152.333,36, a multa total aplicada, no montante de R$ 221.073,55, representa 145% de penalização, sem contar os juros de mora aplicados; 2.4.4 o princípio da capacidade contributiva e a vedação do confisco são hoje princípios constitucionais expressos em matéria tributária (arts. 145, § 11, e 150, IV, da Constituição Federal de 1988). Embora dirigidos especificamente aos tributos, tais postulados se estendem por todo o sistema tributários, atingindo por inteiro o credito tributário, logo, alcançando tanto as penas fiscais quanto os tributos; 2.4.5 a multa de 75% apresenta contornos que a qualificam como extorsiva diante de uma economia estável e não inflacionária, infringindo a disposição constitucional que veda o confisco, não podendo subsistir. Tanto a jurisprudência quanto a doutrina do direito defendem a tese de que a imposição de multa não pode ser exagerada, avançando no patrimônio do contribuinte, por violar o principio da vedação do confisco; 2.5 ilegalidade da taxa Selic na atualização de tributos: 2.5.1 as normas criadoras da Taxa Referencial (TR) e do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) foram claras no sentido de conferirem às mesmas a natureza remuneratória. As taxas de referência atuam como pagamento pelo uso do dinheiro e são calculadas em função da variação do seu custo, que sofre a influência das flutuações da economia de mercado; 2.5.2 o fisco não poderia reclamar o pagamento de juros de mora, sobre tributos vencidos, calculados por taxas de natureza remuneratória, sob pena de ofensa aos conceitos jurídico e econômico de juros moratórios e --- - de ferir os mandamentos contidos no § 10 do art. 161 do CTN e no § 30 do art. 192 da Constituição Federal; 2.5.3 os juros de mora, no âmbito do Direito Tributário, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora, indicando, pois, a necessidade de compensar um dano ou reparar o mesmo, não se confundindo com a multa de mora, que possui natureza de sanção, e não de ressarcimento; 2.5.4 o emprego dos juros moratórios com base na Selic deve ser restrito às obrigações privadas, vinculadas à vontade das partes. Da simples leitura do art. 161, § 1 0 do CTN, infere-se que, apenas com disposição expressa de lei ordinária sobre o cálculo dos juros moratórios incidentes em obrigações tributárias, este poderá ser sup 'ar a 1% ao mês;„ ,..,.......„., 129.593*BASR*30/06/03 7 : fl;it'• V MINISTÉRIO DA FAZENDA • wt-Y-i,:tc: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;; :=.ç!YI TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 2.5.5 a Lei n° 9.065, de 1995, ao determinar sobre os juros de mora a serem aplicados nas obrigações tributárias, não estabeleceu nova forma de cálculo para sua fixação, apenas assentou a utilização de uma taxa preexistente e de natureza remuneratória." O acórdão recorrido, de fls. 493/510, foi decidido pelos membros da T. Turma da DRJ em Salvador/BA e seus fundamentos podem ser espelhados em sua ementa, com o seguinte dispositivo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendânio: 1995,1996,1997 Ementa: REINVESTIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - O depósito para reinvestimento deve ser efetuado pela empresa que pretende o seu benefício, sendo incabível a utilização do imposto antecipado como estimativa para esse fim. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou a maior que o devido, de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com os débitos, da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que aqueles estejam devidamente comprovados. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - A compensação entre tributos de diferentes espécies deve ser precedida de requerimento junto à autoridade jurisdicionante do domicilio fiscal do contribuinte, que decidirá sobre sua procedência. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA - Cabível o lançamento da multa de oficio isolada quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do imposto de renda, sobre a base estimada, e não existe balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do imposto. MULTA DE OFÍCIO. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO - Verificada, pelo fisco, a ocorrência de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação concomitante da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do S , além de amparar, 129.593*MSR*30/06103 8 • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • vt-INtt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000705100-77 Acórdão n° :103-21.116 em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional? A inconformidade do sujeito passivo, relativamente ao decidido, veio com a petição de fls. 514/537, encaminhado a este Conselho mediante a garantia de instância, conforme às fls. 538/536. As razões de discordância da recorrente centram-se basicamente nas mesmas alegações postas na inicial do litígio, tecendo considerações sobre as impropriedades que entende ter ocorrido na fundamentação do acórdão. É o relatório. a;k 129 593*MSR*30/06/03 9 .• r.e.k -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1i' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a garantia de instância, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, três são as infrações imputadas à recorrente e que serão objeto de análise, consistentes em glosa de "redução por investimentos" (A. C. 1995 e 1996), compensação indevida de IRPJ (A. C. 1996) e multa isolada por insuficiência de recolhimentos por estimativa (A. C. 1997). A primeira irregularidade apontada, decorreu da constatação pela fiscalização que a recorrente optara, nos exercícios de 1996 e 1997, correspondente aos anos calendários de 1995 e 1996, pelo incentivo fiscal de redução por reinvestimento, previsto no art. 622 do RIR/1994, sem, contudo, ter efetuado os depósitos no Banco do Nordeste do Brasil dos valores correspondente a 40% do imposto de renda devido, com base no lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, relativamente ao exercício de 1996. Para o exercício de 1997, a Interessada efetuou apenas o depósito correspondente à parcela de recursos próprios, não o fazendo em relação aos 40% do imposto de renda devido. Decorrente da falta desses depósitos foram efetuadas as glosas dos valores deduzidos a título de incentivo, conforme se verifica dos autos e relatado na decisão recorrida. Antes de iniciada a presente ação fiscal, através do Pedido de Restituição de fls. 272/274 a Contribuinte solicitou que fosse considerado como pagamento e liquidação do incentivo fiscal de reinvestimento parte das parcelas pagas a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a estimativa, no ano-calendário de 1996, tendo, em 30/04/1997, data da entrega da declaraç correspondente a esse 129.593*MSR*30/06/03 10 •tw . MINISTÉRIO DA FAZENDA • '10/' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t--;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 exercício, efetuado o recolhimento da parcela correspondente a 50% de recursos próprios. Através do Parecer n° 92011998 fls. 336/342) o pedido foi indeferido pelo Titular da Delegacia da Receita Federal em Aracaju. A Interessada, inconformada com o decidido, protocolou recurso à esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 343/349), o qual também teve sua solicitação indeferida, através da Decisão nO 947, de 29 de novembro de 1999 fis.(351/356), com ciência pela Contribuinte, conforme alega, em 07/12/1999. Como a Interessada não apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, no prazo legal, essa Decisão tomou-se definitiva na instância administrativa, em conformidade com o art. 42, I, do Decreto n° 70.235/72. Alega a Autuada que a legislação aplicável à época não previa a hipótese de tributação mensal por estimativa, o que só ocorreu com a publicação da Instrução Normativa n° 93, de 1997, e, como teria efetuado recolhimentos em valores superiores ao devido, não houve prejuízos para os cofres públicos. Argumenta também que o art. 38 da Instrução Normativa n° 11, de 1996, ao determinar que o depósito deveria ser efetuado "quando for o caso" até a data da entrega da declaração, deixava claro que essa obrigação não caberia no caso de já ter sido antecipado em montante superior ao devido. O art. 622 do RIR/1994, que embasou o lançamento, tem o seguinte mandamento: Art. 622. Até o ano calendário de 1999, as empresas que tenham empreendimentos industriais e agroindustriais, inclusive os de construção civil, em operação nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil SIA e no Banco da Amazônia SIA, respectivamente, para reinvestimento, quarenta por cento do valor do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de cinqüenta por cent recursos 129.5931AS R*30/06/03 11 • ..»), MINISTÉRIO DA FAZENDA t : • PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnico econômicos de modernização ou complementação de equipamento (Leis n°s 8.167191, art. 19, e 8.191191, art. 40). § 1° O depósito referido neste artigo deverá ser efetuado no mesmo prazo fixado para pagamento do imposto. § 2° As parcelas não depositadas até o último dia útil do anocalendário subseqüente ao de apuração do lucro real correspondente serão recolhidas como imposto. § 3° Em qualquer caso, a inobservância do prazo importará recolhimento dos encargos legais como receita da União. Com essas características do lançamento, dos argumentos da recorrente e da legislação aplicável, verifica-se assistir razão à fiscalização e à decisão recorrida, que muito bem se posicionou sobre a matéria, motivando o decidido em estrita conformidade com a lei. • Os mecanismos de compensação são bem definidos na legislação, não havendo como se pleitear compensações não normatizadas, especialmente quando se trata de transferência de antecipações recolhidas a maior para uma instituição financeira, no caso o Banco do Nordeste do Brasil. Especialmente em matéria de incentivos fiscais, não há como motivar procedimentos não previstos em lei ou atos normativos, devendo os mesmos serem adstritos aos expressos requisitos e formalidades indispensáveis para sua fruição. Dessa forma, os depósitos exigidos deveriam ter sido efetuados no Banco do Nordeste do Brasil, no prazo fixado para pagamento do imposto, independentemente da existência de valores a serem restituídos. Assim, a glosa levada a efeito, tanto para o ano calendário de 1995, quanto para o de 1996, devem ser mantidas, à vista da au a nda da integralidade dos 129.593*M5R*30/06/03 12 e: fry MINISTÉRIO DA FAZENDA> Cf:.? 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 depósitos exigidos legalmente, pela inobservância das condições previstas para o gozo do incentivo fiscal, com o conseqüente recolhimento, como imposto, da parcela destinada a reinvestimento. A título de observação, quando o artigo 38 da IN n° 11/96, esclareceu que o valor do incentivo deveria ser depositado até a data prevista para a entrega da declaração, quando fosse o caso, referia-se a estimativas recolhidas em montante suficiente/maior que o devido, como previsto nesse mesmo artigo, caso da autuada. Contrariamente ao afirmado, esse artigo vem a confirmar o feito fiscal e a decisão recorrida. Se as estimativas fossem insuficientes para satisfazer o imposto efetivamente devido, o incentivo seria depositado no prazo fixado para pagamento do imposto remanescente. Ainda pertinente a esse item, a consulta formulada ao BNB não tem o condão de modificar a legislação aplicável. O entendimento daquela instituição financeira não gera direitos ou obrigações. As consultas, na forma do Decreto n° 70.235/72, são dirigidas ao órgão que jurisdiciona o sujeito passivo. Quanto ao segundo item em exame, relativo a compensações indevidas, apoio-me na análise feita na decisão recorrida que muito bem analisou a situação fática em consonância com a legislação que rege a espécie, fazendo transcrever seus fundamentos: "26. Segundo o Termo de Constatação de fis. 15/22, a Contribuinte possuía, em 31/01/1995, créditos decorrentes de valores pagos a maior que o devido, relativamente ao ano-calendário de 1994, nos montantes de R$ 18.459,06, para o IRPJ, e de R$ 10.745,63, para a CSLL, apurados conforme demonstrativos de pagamentos e de imputação às fis. 32/38. Possuía também créditos decorrentes de pagamentos a titulo de IRPJ efetuados pela Contribuinte, sem vinculação com qualquer débito, nos valores de R$ 21.181,13, em 31/03/1997, e de R$ 41.242,24, em 11 • /1997. 129.593*MSR*30/06/03 13 • . .. • . <..t ..›, tk A-.----- . MINISTÉRIO DA FAZENDA,.... ,,..------.-. rt, -- '" errk,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000705100-77 Acórdão n° :103-21.116 27. Através dos Termos de Intimação de fls. 13 e 14, a Interessada foi instada a especificar outros créditos a que teria direito, além dos já listados. Como resposta, a Contribuinte demonstra, através do documento de fl. 27, os saldos negativos de CSLL, nos anos-calendário de 1995 a 1997, e de IRPJ, em 31/1211997, apurados nas respectivas declarações de rendimentos. 28. No demonstrativo de fl. 24, o Autuante, utilizando-se dos créditos de IRPJ que a Interessada possuía, em comparação com os valores devidos do imposto, apurou diferenças relativas aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1996, com vencimento em 31/03/1997, no montante de R$ 43.757,06, lançada como compensação indevida, e em 31/01/1997, 30/04/1997 e 31/05/1997, nos montantes de R$ 39.346,32, R$ 35.699,56 e R$ 67.385,51, respectivamente, lançadas a título de falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, sujeita à aplicação da multa exigida isoladamente. 29. A Contribuinte, em sua impugnação, alega que o agente fiscal não considerou outros créditos que possuía, os quais compensam integralmente os valores devidos de IRPJ apurados no período fiscalizado, conforme demonstrativo de fl. 422." " 30. Com a edição da Instrução Normativa (IN) n.° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN n° 73, de 15 de setembro de 1997, a compensação entre - tributos e contribuições da mesma espécie passou a ser feita pelo contribuinte, independentemente de requerimento à Secretaria da Receita Federal. Por seu turno, a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies depende de autorização expressa do Fisco Federal, cujo requerimento deve ser formalizado através do pedido de compensação. 31. Antes disso, a Portaria n° 4.980, de 04 de outubro de 1994, dispôs que compete às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de classe especial apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação e ressarcimento de sc:;....._tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Rec 'ta Federal. 129.593*MSR*30/06103 14 . • , 40 4 ..t4, - *st MINISTÉRIO DA FAZENDAbg, 0:f ier.k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 32. Daí, cumpre salientar que não é competência deste Juízo a apreciação de pedidos de compensação entre tributos diversos. Para tanto, tais pleitos, bem como as solicitações de eventuais restituições, devem ser tratados diretamente na unidade fiscal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, que é a repartição competente para examinar o alegado indébito. 33. Logo, as compensações efetuadas pela Contribuinte, utilizando saldos relativos à CSLL sobre a estimativa, nos montantes de R$ 66.903,06, em 28/02/1997, e R$ 47.695,92, em 31/05/1997, não podem ser aceitas, por nao ser a contribuição social um tributo da mesma espécie do imposto de renda, já que estas compensações não foram precedidas de autorização do órgão competente, através de requerimento devidamente formalizado pela Contribuinte. 34. Ressalte-se que o Autuante considerou as compensações do IRPJ com a CSLL nos meses de outubro e novembro de 1998, por terem sido efetuadas através de solicitações que foram objeto dos Processos n° 10510.002817/98-85 e 10510.003018/98-17, conforme descrição no Termo de Constatação Fiscal à fl. 20. 35. Em relação aos créditos de IRF, do ano-calendário de 1994, que a Contribuinte alega possuir, verifica-se que esta não tem razão. No exercício de 1995, a Interessada apresentou 3 declarações de rendimentos: uma para o período de 01/01/1994 a 30/09/1994 (fls. 403/421), outra para o período de 01/10/1994 a 30/11/1994 (fls. 3841402) e a última para o período compreendido entre 01 e 31/12/1994 (fls. 367/383). 36. Analisando-se essas declarações, nota-se que apenas em outubro de 1994 houve a ocorrência de imposto retido na fonte, no valor de 52.330,35 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), valor este que foi totalmente compensado com o imposto apurado nos meses de outubro e novembro de 1994, como se observa do Anexo 3, Quadro 04, da declaração de rendimentos, à fl. 400, não restando saldo compensável em 1997, indevidamente utilizado pela Contribuinte. 129 59314SR*30/06/03 15 @5)\ ". • • áfi n•••44 4- --é,' MINISTÉRIO DA FAZENDA4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 37. Quando ao saldo de IRPJ existente no ano-calendário de 1994, este já foi utilizado pelo Autuante para compensar com o imposto devido em janeiro de 1997, observando-se o critério de ordem cronológica do vencimento, critério este corretamente aplicado, por não onerar a Contribuinte com a aplicação de juros de mora acima do devido. 38. A Impugnante também alega um saldo de IRPJ relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, porém, além de não fazer prova de sua ocorrência, na declaração de rendimentos correspondente não consta a apuração de qualquer crédito em seu favor, conforme Anexo 3, Quadro 04, às fls. 51/52. 39. O alegado saldo relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, também não procede, já que nesse exercício, em função da infração contida no item 01, relativa à glosa de dedução para reinvestimento, os valores recolhidos pela Interessada foram até insuficientes para cobrir o imposto apurado no ano-calendário, nao gerando, portanto, crédito compensável em exercícios subseqüentes. 40. Em relação aos Darf's retificados, nos valores de R$ 21.181,13 e R$ 41.242,24, observa-se que, ao contrário do que diz a Impugnante, estes já foram devidamente considerados no levantamento efetuado pelo agente fiscal, para compensar parte dos débitos vencidos em 31/03/1997 e em 31/05/1997, respectivamente, de acordo com o demonstrativo de fl. 24." — Com essa análise, bem fundamentada, resta confirmado o decidido em primeiro grau administrativo, para negar provimento a esse item do recurso. Entretanto, quanto à aplicação da multa isolada, conforme consta da peça de autuação e explicitado na decisão recorrida, essa foi aplicada em função da compensação indevida, itens 02 e 03 do auto de infração. A compensação indevida foi analisada no item precedente e mantida a exação com a penalidade de lançamento de oficio. Nesse ponto, não há como se exigir duas multas sobre a mesma infração. A primeira pela irregularidade na compensação os tributos e, a segunda 129.593*M5R*30/06/03 16 4.0.ho.x té MINISTÉRIO DA FAZENDA ,st--i?Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 isoladamente, em função dessa irregularidade que redundou em insuficiência de recolhimentos por estimativa. Por outro lado, encerrado o período de apuração do imposto e apurado o lucro real, não há como se impor essa penalidade, visto que o imposto devido é aquele apurado para o período anual. Quanto às demais argüições contestatárias da aplicação da multa de ofício e da incidência da Taxa SELIC na cobrança dos juros moratórias, a bem fundamentada decisão não exige novos argumentos sobre a matéria, pois esses são suficientes e em consonância com a firme jurisprudência desse colegiado, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido da manutenção de ambos acréscimos legais. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 Crtp:c- 0—MACHADO CALDEIRA k 129 593*M5R*30/06/03 17 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003062/00-79
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.786
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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HEGER & CIA. LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionaliciade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator _D Processo n° 10880.003062100-79 CSRF/T03 Acórdão a° 03-06.788 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 08/07/04, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-125971, interposto por J. REGER & CIA. LTDA. e decidiu: "Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-36260, da relatoria do Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, cuja ementa abaixo se transcreve: "O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão do mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma Jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 103-113. É sucinto relatório. Voto 2 Processo tr 10880.003062/00-79 CSRF/1"03 Acórdão o° 0345.788 Fls. 3 Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE e. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instéincia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C77V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTIY é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T e. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MI' 11°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a 3 Processo n° 10880.003062/00-79 CSRF/T03 Acórdão a? 03-05.784 Fls. 4 data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parámetro adequado para a *tição do prazo ora questionado. Ao contrário • do que expós o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FDISOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em 'prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no Di, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTIV), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADLV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MI' tr. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5% passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5% nas épocas indicadas, da referida 4 • Processo n° 10880.003062/00-79 C512F/T03 AcOrdito n.° 03-05386 Fls. 5 Contribuição para o FINSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada .21.1P sob os n's 1.142/95, LI75/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MI' a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na allquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN., para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. ANTONIO PRAGA - Relator • Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009521/98-00
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituivel a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. E I, IN PEREI "<orroino P RI •I ES PRESIDENTE ROGERIO GUST XO DREYER RELATOR DESI C NuA el O FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 Recurso : 202-112037 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERDAU S/A RELATÓRIO A empresa Gerdal S/A, na qualidade de sucessora da empresa incorporada SIDERÚRGICA RIO GRANDENSE S/A, solicitou, às fls. 01/02, a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora em sede de parcelamento de débitos. Alegou ser indevida a cobrança de multa de mora no processo de parcelamento n° 10080.000461/95-08, face ao disposto no artigo 138 do CTN (Lei n° 5.172/96), que trata da denúncia espontânea da infração e a exclusão de qualquer penalidade. A DRF em Porto Alegre - RS considerou incabível a restituição pleiteada em decisão assim ementada (doc. fls. 57/62): "PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA DEVIDA. O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL". Às fls. 66/72, a interessada apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, onde expôs seu argumento, transcreveu decisões jOudiciais e citou doutrinas de alguns juristas. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 102/112, indeferiu o pedido da empresa contribuinte, ementando assim sua decisão: "Assunto: Pedido de restituição de multa de mora. Período de apuração: 06/92. Ementas: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia o ato de dar a conhecer aquilo que já era de conhecimento da Fazenda Pública. MULTA DE MORA. PARCELAMENTO. Para que se opere a exclusão de responsabilidade do artigo 138 do CTN, não é suficiente o pedido de parcelamento, sendo condição necessária que a denúncia da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo. 2 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a interessada apresentou ao 2° Conselho de Contribuintes o recurso voluntário de fls. 115/122, onde, em suma, repetiu as alegações aduzidas anteriormente, requerendo que lhe seja deferido o pedido de ressarcimento. Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 129/139, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: "RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PEDIDO DE PARCELAMENTO - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do beneficio da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — Primeira Seção (EREsp 180.700 — SC). Recurso provido." Ciente do acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs, com base no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), recurso especial (doc. fls. 141/145) onde afirmou: - que não houve espontaneidade no parcelamento efetuado pela interessada, pois os débitos foram anteriormente apurados em auditoria de cobrança administrativa domiciliar; e - que o parcelamento não poderia substituir o pagamento na aplicação do art. 138 do CTN para a exclusão da penalidade moratória. Às fls. 146, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o recurso especial apresentado. Intimada, a interessada, às fls. 157/162, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. • 3 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e portanto dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da multa de mora exigida no parcelamento de débitos, que segundo a recorrente foram denunciados espontaneamente. O presente litígio versa sobre a cabimento da cobrança da multa de mora sobre crédito tributário denunciado e parcelado, visto a inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 138 do CTN, in verbis: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." (grifei) Este Colegiado e os tribunais superiores têm entendido que a multa de mora não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, por isso que não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, e que, portanto, deve ser excluída quando atendida todas as condições do art. 138 do CTN. Entretanto, quando não há pagamento do tributo devido ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, como no presente caso, vejo como inaplicável o instituto previsto no art. 138 do CTN. No parcelamento do crédito tributário não deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o cumprimento da obrigação está desmembrado, que só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não existe presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais, igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN, in verbis: "Art. 158 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos." A matéria em questão foi sumulada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos da seguinte forma: 4 , Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 "Sumula TRF n° 208: A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." Confirmando esse entendimento a jurisprudência do STJ já se firmou. Para ilustrar, dentre várias, empresto-me da decisão consubstanciada no Acórdão DERSP 210655/SP (Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros), da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que assim foi ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMEN. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA, FACE À ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR. IMPOSSIBILIDADE. - Diante da jurisprudência atual, assentada na 1" Seção, o beneficio da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, não é aplicável em caso de parcelamento do débito (EREsp 181.083/SP-julgado em 25/9/2002-Laurita). - Embargos acolhidos, no efeito infringente, para reconsiderar a decisão de fls. 414/420, dar provimento aos embargos de divergência de fls. 365/376 e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso especial (fls. 279/292). - Embargos de declaração providos." (grifei) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 \\\\ It OTACíLIO DANTA ,,,\ CAR AXO. 5 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO RELATOR DESIGNADO ROGERIO GUSTAVO DREYER Com as minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Relator e aos que acompanham seu entendimento, deles divirjo. Reconheço que a matéria se reveste de aspectos polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses divergentes. Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN. Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do CTN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: 6 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — Inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infi-alegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é que assim pode ser apelidada, do envio de uma correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de início de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do CTN. 7 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo o status do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso específico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do CTN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. De pronto, mesmo que a interpretação literal do caput do artigo 138 induza ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do C'TN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. 8 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 Dentro deste principio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade, que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672 — DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da noticia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua i a Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente notícia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. 9 , , Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptóriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. E penso ser aí o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento para, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantemente o aumento de suas receitas, a redução e otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. , , O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Peunito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. _ ,..--- Ç,....,, 10 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi cristalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1°, que transcrevo: Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1° - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. Por derradeiro, trago aos autos informação de recentíssima decisão da 1' Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. 'Ç) 11 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de Negar provimento ao recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 .51\kikA\ ROGERIO GUST1 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003501/2002-77
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, mesmo sendo este efetuado após a data da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Acórdão n° : CSRF/03-05.503 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, mesmo sendo este efetuado após a data da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTONIO PRAG PRESIDENTE SUSY G OFF NN RELATORA FORMALIZADO EM: 02 MA1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR fr SANDRI (Substituto convocado). 1:, Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 Recurso n°. : 303-132757 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA RIBEIRÃO LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em virtude do v.acórdão proferido pela Terceira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que excluiu a área de reserva legal da área tributável do ITR. O auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude do contribuinte não ter comprovado a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóvel. O contribuinte declarou como sendo área de reserva legal o total de 6.125,1ha. Entretanto, para comprovar a existência da área de utilização limitada, foram juntadas 51 matrículas pelo contribuinte, sendo que apenas 4 (quatro) matrículas foram averbadas antes do fato gerador, totalizando 272,97ha de área de reserva legal. Dessa forma, a autoridade fiscal desconsiderou os valores declarados na DITR/98, glosando 5.852,2ha como área tributável. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 104/139 alegando preliminarmente que padece de nulidade o auto de infração formalizado, tendo em vista que o auto descreve uma "infração formal" — tardia averbação de parte da reserva legal — mas aplica uma sanção que seria própria a uma "infração material" — a inexistência efetiva da aludida reserva legal. Alega ainda, que infração formal corresponderia à inobservância de uma obrigação acessória, e, não, propriamente, ao fato gerador do ITR. Somente a descrição de uma infração material poderia levar à constituição do crédito pretendido. Ademais, sustenta que existe outro fator determinante de nulidade do auto de infração, a saber, o descumprimento do disposto no artigo 14 da Lei n°. 9.393/96 e no artigo 28 da IN 43/97. Isto porque, a lei estabelece que se proceda ao lançamento de oficio através de procedimentos de fiscalização. No mérito, alega a ausência de provas do fato gerador, tendo em vista que para desconsiderar as informações prestadas pelo contribuinte cabe ao fisco o ônus de comprovar não serem as declarações verdadeiras. Por fim, fundamenta que as averbações das áreas de reserva legal foram feitas junto ao Cartório de Registro de Imóvel, de modo que não é possível, legitimamente, que seja colocado em dúvida que a reserva legal corresponde à realidade da propriedade rural do contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS proferiu acórdão (f15.170/184) julgando o lançamento procedente aduzindo em síntese que: 1) inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento; 2) a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e 2 -2461/4/4/ Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação; 3) a protocolização no IBAMA, da solicitação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, após o prazo legalmente previsto, não faz prova a favor da exclusão da área de Preservação Permanente, para efeito de apuração do ITR; 4) a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, bem como incluída no requerimento do competente ADA, protocolizado tempestivamente no IBAMA. Irresignado com o r.acórdão, o contribuinte apresentou recurso (fls.191/231) reiterando praticamente os mesmos argumentos alegados na impugnação, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação quanto ao lançamento procedente. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.258/271) dando provimento ao recurso do contribuinte, tendo em vista que a teor do artigo 10, § 7° da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Além disso, nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. A União Federal apresentou recurso especial (fls.274/279) aduzindo que o v.acórdão merece ser reformado por ofender o § 3° do artigo 10 da Instrução Normativa n°. 43/97, uma vez que o contribuinte não apresentou documentação para a comprovação da diferença entre o valor da reserva legal averbada e o declarado como de utilização limitada. /Em síntese é o relatório. 36 3 Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.88/94, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Agropecuária Ribeirão Ltda.", localizado no Município de Chapadão do Sul — MS, com área total de 29.833,7ha., cadastrado na SRF sob n°. 2117130-0, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.325.725,04. O auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude do contribuinte não ter comprovado a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóvel. Impõe-se anotar que a Lei tf. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 100, da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a". 4 fiCS Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do em, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Além do mais, o contribuinte apresentou documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à reserva legal, posto que foram averbadas todas as áreas de reserva legal, ocorre apenas que tal averbação, em grande parte da área, se deu após a ocorrência do fato gerador. Entretanto, aos olhos desta Conselheira, é irrelevante que a averbação tenha ocorrido após a data do fato gerador, posto que, restou totalmente comprovada a existência da área de reserva legal, conforme se constata pela tabela abaixo: MATRÍCULA N°. ÁREA DE RESERVA DATA DA AVERBAÇÃO LEGAL AVERBADA 9.298 20% (fl.08) 15/07/99 3.305 20% (fl.10) 23/10/99 4.836 20% (fl.12) 15/07/99 17.850 20% (fl.13v) 10/08/98 , , Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 17.856 20% (fl.14) 10/08/98 17.853 20% (fl.15) 10/08/98 10.852 20% (f1.16v) 15/07/99 17.860 20% (11.17) 10/08/98 10.850 20% (fl.18v) 15/07/99 17.855 20% (fl.19) 10/08/98 12.185 20% (fl.20) 15/07/99 17.859 20% 01.21) 10/08/98 12.958 20% (fl.23) 15/07/99 17.857 20% (fl.24) 10/08/98 17.858 20% (fl.25) 10/08/98 8.670 20% (fl.26v) 04/08/99 13.348 20% (fl.27v) 15/07/99 15.003 20% (11.28v) 15/07/99 1.457 20% (11.29v) 10/08/99 17.851 20% (11.30v) 10/08/98 17.852 20% (11.31) 10/08/98 15.921 20% (11.32v) 15/07/99 15.919 20%(11.33v) 15/07/99 17.854 20% (11.34) 10/08/98 10.922 20% (fl.36) 15/07/99 5.926 20% (fl.38) 15/07/99 5.927 20% (11.40) 04/08/99 1.093 20% (11.41v) 30/08/99 1.094 20% (11.42v) 30/08/99 10.147 20% (11.43v) 15/07/99 1.095 20% (11.44v) 30/08/99 8.458 20% (11.45v) 23/08/99 11.362 20% (11.46v) 15/07/99 6.530 20% (fl.49) 15/07/99 11.526 20% (11.50v) 04/08/99 11.586 20% (fl.51) 04/08/99 11.684 20% (11.53) 04/08/99 13.482 20% (11.54v) 15/07/99 1.047 20% (fl.56v) 10/08/99 14.679 20% (11.58) 04/08/99 1.171 20% (11.59v) 10/08/99 4.578 20% (11.60) 27/08/98 3.473 20% (11.61) 08/07/95 4.368 20% (fl.62) 23/10/97 17.202 20% (fl.64) 09/02/98 17.176 20% (fl.65) 19/01/98 17.177 20% (11.66) 05/01/98 17.201 20% (11.67) 09/01/98 16.225 20% (fl.68) 05/01/95 18.575 20% (11.70v) 09/08/99 17.147 20% (fl.63) 20/11/97 6 ,}r k Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal. Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido, para excluir a área localizada em Reserva Legal e anular o Auto de Infração de fls. 88/94. É COMO voto. Sessão, 12 de novembro de 2007. Is VÃ OLM V SUSY GO . HO ANN 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013829/00-14
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF -RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa. - - /1,2‘,cfreg. Fyst",,,,,,,, SON PE RODRIGUES PRESIDEN' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SET 2303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 àff.;elk .w MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4$W: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 Recurso n°. : 102-128.772 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CLEBER MANOEL PIRES BRETAS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.615, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta Recurso Especial de fls. 84/98, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com os seguintes fundamentos: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma (Item anterior). Todavia, acrescida de um outro argumento, eis que um outro dado foi por Ela notado. Fala-se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimal"? Crê a Fazenda, sinceramente, que o Direito, e sua interpretação, jamais podem, a pretexto de querer aclarar o sentido e alcance da norma, modificar um sistema lógico (onde cada unidade corresponde a um dedo da mão) a um sistema completamente ilógico que é atribuir, a cada casa decimal, um valor duplo, de modo que 1 "stj" signifique "dois", que dois "stj's" signifiquem vinte e assim sucessivamente... 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;;;,,*4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99. IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando, em síntese, o que se segue: "A Fazenda Nacional, repete-se, não demonstrou interesse recursal (art. .°, § 5.° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Se ultrapassada a preliminar, por cautela e por amor ao debate, melhor sorte não acolhe os argumentos da Fazenda Nacional. Em primeiríssimo lugar, a decadência é a extinção do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento ainda que inercialmente por homologação tácita. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento, pois o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa (art. 142). Atividade que, em se tratando de lançamento, por homologação, consiste simplesmente na homologação. 4 jx1 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ‘til,,,IAK CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 Por sua vez, o ato homologatório refere-se ao lançamento e não ao pagamento. A autoridade administrativa vai apurar se o valor corresponde a determinação legal. A homologação, portanto, é ato regrado, privativo da autoridade fazendária e imprescindível na formalização do lançamento, mesmo quando se dá tacitamente. Logo, não há possibilidade jurídica de pagamento antecipado de tributo (por homologação) ser considerado um ato administrativo capaz de encerrar por si só a atividade administrativa fazendária. A retenção na fonte não se há também de igualar-se a pagamento. A hipótese legal ao artigo 168 que se combina com o artigo 165, inciso I, leva a conclusão que na cobrança ou pagamento espontâneo (diverso da retenção) impõe-se sempre o lançamento do crédito. No caso em debate, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei n.° 8.383/91, artigo 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,I:,;ng CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *4Z-e 1.-- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a pcirtii du cito ddmil uuv LAJI itribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes png nrin rnq eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das I i e S. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nig-, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2003 .411, r R MIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008201/99-40
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial previsto no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº 55 de 16 de março de 1998, tem por pressuposto a demonstração pela Procuradoria da Fazenda Nacional da contrariedade a lei ou a evidência de prova na parte não unânime da decisão na Câmara. Recurso que aborda matéria sobre a qual houve unanimidade, não merece admissão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso que aborda matéria sobre a qual houve unanimidade, não merece admissão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDVAUGU-TOUES RELATO- FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS Processo n° : 10830.008201/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.932 NEDER DE LIMA, CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.008201199-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.932 Recurso n° : RP/102-131751 Recorrente : Fazenda Nacional Interessado : PAULO RIBEIRO BORGES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto Retido na Fonte, formulado em 14.10.99, com amparo em aposentadoria concedida pelo SUS. No ato de aposentadoria e exames colacionados pelo contribuinte, ficou constatado ser reste portador de DPOC — Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. Tendo em vista que referida doença não está elencada no art. 39 do Decreto 3.000/99, o pleito foi rejeitado pela DRF em Campinas/SP (fls. 80/81). Entretanto, em Impugnação o contribuinte colacionou laudo médico pericial elaborado pela Fundação Oncocentro do Governo do Estado de São Paulo, no qual ficou atestado que as crises de dispnéia ocorridas desde a infância e agravadas após o ano de 1976 conduziram a um estado de alienação mental (fls. 26/33), doença que estaria incluída no rol previsto no dispositivo em comento. A DRJ em Foz do Iguaçu/PR manteve o indeferimento da solicitação, ao entendimento de que o estado de alienação mental somente foi constatado após o início do processo e que esta manifestação incidental não teria o condão de modificar o entendimento. Não conformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, jungindo petição inicial de Ação de Interdição. Diante destas provas e do fato de que a alienação mental é doença prevista no art. 39, mais especificamente, no inciso XXXIII, a 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, optou por conceder a isenção do imposto de renda a partir do mês de setembro 3 Processo n° : 10830.008201/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.932 de 2000 (II, §5°, Art. 39 do RIR/99), data do laudo pericial que declarou a evolução da DPOC para quadro de alienação mental. Contra este acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando violação ao art. 39 por entender que a Câmara teria elastecido o rol de doenças previstas neste dispositivo. Admitido o recurso, o contribuinte apresentou contra- razões em que alegou, dentre outros, o não cabimento do recurso especial, uma vez que "os votos divergentes não foram contrários ao mérito, apenas entendiam ser necessário o retorno do processo para a repartição de origem para diligenciar sobre o termo inicial de gozo do benefício de isenção. O recurso ora combatido, não tem amparo legal, pois não houve decisão por maioria em relação ao mérito, mas votos que entenderam ser necessário baixar os autos em diligência, o que não resultaria em mudança no reconhecimento do direito". É o Relatório. A/ ti 4 4 Processo n° : 10830.008201/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.932 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O Recurso Especial em questão foi interposto sob o amparo do disposto no art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos e art. 5°, inciso I da Portaria 55, de 16 de março de 1998, sendo alegado contrariedade ao artigo 39 do Decreto 3.000/99, argumentando que a Câmara dilatou o conteúdo do dispositivo, incluindo doença não relacionada. Ocorre que não foi preenchido o pressuposto primeiro para interposição do recurso em questão, já que quanto ao mérito a Câmara foi unânime, de modo que não há divergência no que tange a apreciação do disposto no artigo 39 do Decreto 3.000/99. Como bem ressaltou o contribuinte, a divergência se deu apenas em relação ao termo inicial para o gozo da isenção, "o que não é objeto do Recurso Especial ora guerreado". O Recurso Especial enfoca matéria sobre a qual a Câmara decidiu em unanimidade e não por maioria. Por esta razão, não se encontra preenchido o pressuposto de cabimento do Recurso previsto no art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. ANTE O EXPOSTO meu voto é para que não se conheça do recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004 O WILFRIDO À IGUS O M RQUES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001689/95-58
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AR INITIO.
Numero da decisão: 303-29.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001689/95-58 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 RECURSO N° : 121.276 RECORRENTE : PEDRO CORDEIRO DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF !TR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. • ANULADO O PROCESSO AR INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 JO - LANDA COSTA P idente NPON 151:71y2LI '19 ABR 20Ce R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. mic k . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 RECORRENTE : PEDRO CORDEIRO DE CARVALHO RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.994, alegando o contribuinte que o Valor da Terra Nua está acima do valor estabelecido para a região. 110 Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.994, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de 447.069,71, e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de 394.253,18; o Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Prefeitura Municipal de Paraúna, GO, apontando o Valor da Terra Nua em 172.787,29, e o valor venal para fins fiscais municipais de 259.555,36 Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF foi prolatada decisão rejeitando a pretensão do contribuinte, sob o argumento de que o § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66 não permite a retificação a pedido do contribuinte após a notificação do lançamento Intimado aos 24/03/97, aparelhou o contribuinte seu Recurso Voluntário aos 08/04/97, tempestivamente, portanto. Resumidamente, alegou em sua peça recursal que houve erro da DITR, requerendo a retificação do VTN para os valores apontados no Laudo Técnico de Avaliação, não se sabendo se quer os valores apontados pela Prefeitura Municipal de Paraúna, GO, ou se o valor apontado pelo Lauto de Avaliação de fls. 18. Com seu recurso, o contribuinte trouxe a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, do Engenheiro Agrônomo Edmar Garcia Neves, devidamente recolhida, com o Laudo de Avaliação de fls. 18, apontando um VTN de 93.449 UFIR. Os autos foram encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional que os devolveu nos termos da Portaria n° 189 de 11 de agosto de 1997. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... • O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, • aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente;(sublinhei). Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 NIL72ICU6BARTO - Relator Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF _0006600.PDF _0006700.PDF _0006800.PDF _0006900.PDF _0007000.PDF _0007100.PDF _0007200.PDF _0007300.PDF _0007400.PDF _0007500.PDF _0007600.PDF _0007700.PDF _0007800.PDF _0007900.PDF _0008000.PDF _0008100.PDF _0008200.PDF _0008300.PDF

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