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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664216 #
Numero do processo: 10166.005995/2001-55
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES NACIONAL SIMPLES. INCLUSÃO. PET SHOP. POSSIBILIDADE. A vedação imposta no artigo 9 0, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 não alcança Pet Shop localizada em área anexa a uma clínica de veterinária, especialmente considerando que ambas possuem quadro societários distintos e separação de receitas. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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INCLUSÃO. PET SHOP. POSSIBILIDADE. A vedação imposta no artigo 9 0, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 não alcança Pet Shop localizada em área anexa a uma clínica de veterinária, especialmente considerando que ambas possuem quadro societários distintos e separação de receitas. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira t a do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provime o ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o •resente julgadfi . Id CARLOS ALBERTO !,1 a ITAS B RRETO Presidente ROSA MARIA DE JESU‘ DA SILVA OSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 9 NT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta Convocada), Nanci Gama. Processo n° 10166.005995/2001-55 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.036 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial por Maioria (fls. 92/97) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 303-32.992 (fls. 84/89), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: Simples. Inclusão no sistema. Pet shop e prestadora de serviços veterinários. Atividade permitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas cuja atividade econômica é pet shop e concomitantemente prestadora de serviços veterinários no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Simples. Inclusão no sistema. Início dos efeitos. Marco temporal. O tratamento tributário diferenciado das microempresas empresas de pequeno porte produz efeitos a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele em que exercida a opção. Recurso voluntário provido. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que se há uma profissional de veterinária prestando serviços, está configurada a atividade "Clínica". Pouco importa se ela ai atua e não inclui seu faturamento no da Fez' Shop, para fim de exclusão do Simples. Regularmente intimada do supra citado recurso em 07 de novembro de 2006, a Interessada apresentou suas contra-razões no dia 28 de novembro do mesmo ano (fls. 107/108), na qual sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n° 10166.005995/2001-55 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.036 Fls. 3 Voto Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão trazida pelo Recurso Especial diz respeito à possibilidade de inclusão de Pet Shop no regime diferenciado do SIMPLES, nos termos da Lei n° 9.317/96. A Interessada afirma, em suas razões, que a atividade de Pet Shop se dá em área apartada, inclusive com separação também das receitas em relação à atividade veterinária exercida por autônoma. A proximidade das atividades é, então, apenas uma forma de atrair da clientela. Sobre o tema, tendo a seguir o posicionamento da instância recorrida, segundo o qual o inciso XIII, do artigo 9 0, da Lei n° 9.317/96 não equipara pessoas jurídicas, micro e pequenas empresas, que prestam serviços no ramo de Pet Shop ao profissional da área de veterinária que presta serviços. Nesse contexto, entendo que se conferida tamanha abrangência a uma restrição de direitos de ordem infra constitucional, conforme pretende o Recorrente, haveria não só uma contrariedade a Princípio de Hermenêutica, que estabelece que restrições sejam interpretadas literalmente, bem como a própria finalidade do artigo 179 da Constituição Federal. Esse dispositivo da Carta Magna, vale lembrar, não estabelece ressalva ao tratamento tributário favorecido que deva ser dado à micro e pequena empresa, restrição que ficou a cargo, exclusivamente, do legislador infraconstitucional. Entendo, assim, que a inclusão da sociedade recorrida no regime do SIMPLES é correta e deve, assim, ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 24 de março de 2009. /ro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 3

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5085523 #
Numero do processo: 35011.000649/2007-61
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. NULIDADE. OUTRAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. As provas devem ser apresentadas no momento da fiscalização e da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), caso mais benéfica, à empresa que tenha apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP sem a distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I, § 5°, do art. 2° da Lei n° 6.830/1980. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. NULIDADE. OUTRAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. As provas devem ser apresentadas no momento da fiscalização e da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), caso mais benéfica, à empresa que tenha apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP sem a distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I, § 5°, do art. 2° da Lei n° 6.830/1980. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 85          1 84  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.000649/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.722  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  PARENTE ANDRADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS  INCORRETOS. NULIDADE. OUTRAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.  As  provas  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  fiscalização  e  da  impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a  incidência da  lei em razão de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  trazido  pela MP nº 449/08  (convertida na Lei  nº 11.941/09),  caso mais benéfica,  à  empresa  que  tenha  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sem  a  distinção  de  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante  do  serviço.  CO­RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES.  Os  co­responsáveis  elencados  pela  auditoria  fiscal  não  integram  o  pólo  passivo da lide. A relação de co­responsáveis tem como finalidade cumprir o  estabelecido no inciso I, § 5°, do art. 2° da Lei n° 6.830/1980.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 06 49 /2 00 7- 61 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35011.000649/2007­61  Acórdão n.º 2402­003.722  S2­C4T2  Fl. 86          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 08/02/2007  (fl.  26)  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP sem a distinção de cada estabelecimento ou obra de  construção civil da empresa contratante do serviço, no período de 01/01/2006 a 30/06/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  29/46)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  50/56),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que:  (i)  constitui infração apresentar GFIP sem distinguir cada estabelecimento ou obra de construção  civil da empresa  contratante do serviço;  (ii) não procede a alegação de que  foram negadas  a  revisão de ofício e a oportunidade de prova em contrário, um vez que a fiscalização demorou  quase  7 meses,  tempo mais  do  que  necessário  para  que  a  Recorrente  pudesse  reunir  toda  a  documentação  probatória;  (iii)  a  multa  aplicada  está  em  consonância  com  a  previsão  legal  pertinente; e (iv) não satisfeitos os requisitos do art. 291 do RPS, não cabe a relevação da multa  imposta.  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 59/82) argumentando que:  (i)  há  vício  de  nulidade  no  fato  da  autoridade  fiscal  não  ter  oferecido  um  novo  prazo  para  a  apresentação de outros documentos; (ii) a multa aplicada viola os princípios do não­confisco,  da isonomia, da moralidade pública, da capacidade contributiva e da estrita legalidade; e (iii) é  ilegal a inclusão de sócios como co­responsáveis tributários.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  sustenta  que  há  vício  de  nulidade  na  presente  autuação,  uma  vez que não foi oportunizado um novo prazo para a apresentação de documentos adicionais, os  quais, na opinião da empresa, evidenciariam a total regularidade das suas obrigações perante a  Seguridade Social.  Ocorre  que,  como  já  foi  bem  apontado  pela  d. DRJ,  o  procedimento  fiscal  teve início em 28/07/2006, e se encerrou somente por ocasião da lavratura do auto de infração,  em 08/02/2007.  Neste  interregno  de  quase  7  meses,  após  a  apresentação  deficitária  dos  documentos  solicitados,  a  Recorrente  ainda  poderia,  a  qualquer  tempo,  complementar  com  aqueles que porventura estivessem faltando, bem como apresentar justificativa esclarecendo o  motivo pelo qual não foram encontrados.  Como  se não  bastasse,  após  a  lavratura  da  presente  autuação,  a Recorrente  limitou­se a pleitear a nulidade do lançamento, ao argumento de que não lhe teriam oferecido  um novo prazo para a apresentação de novos documentos, e não aproveitou a oportunidade da  impugnação e do recurso voluntário para trazer aos autos esses elementos probatórios que, na  opinião da empresa, demonstrariam a total irregularidade da autuação fiscal.  Ante  essas  considerações,  não  merece  provimento  o  recurso  apresentado  neste ponto.  Ademais,  a  Recorrente  alega  que  a multa  aplicada  violou  os  princípios  do  não­confisco,  da  isonomia,  da  moralidade  pública,  da  capacidade  contributiva  e  da  estrita  legalidade.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade ou ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88  e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Assim, considerando que a exigência das contribuições em  tela  se deu  com  observância às normas legais pertinentes, deixo de apreciar as alegações do Recorrente quanto  à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade.  Contudo, constata­se que, por ter sido a penalidade imposta no presente caso  (art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991) revogada pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009, a penalidade  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35011.000649/2007­61  Acórdão n.º 2402­003.722  S2­C4T2  Fl. 87          5 anteriormente prevista no art. 32, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, passou a ser regulamentada pelo  art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada por  ocasião do pagamento, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro  não  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   DATA DO FATO GERADOR: 09/02/2007.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AI. MULTA, GFIP. ART.  32­A. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   I  ­  O  cálculo  da  multa  por  descumprimento  a  obrigação  acessória  vinculada  a  gfip  deve  ser  feito  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91;  II  ­  Em  se  tratando  de  norma  introdutora que imponha um grave menor à multa por infração a  legislação tributária, o CTN consagra a regra da retroatividade  da  lei mais  favorável, autorizando assim que a penalidade seja  readequada  para  seguir  o  tratamento  mais  benéfico  ao  contribuinte.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  240201020  do  Processo  17546.000282/2007­65.  Sessão  de  07/07/2010)  Por  fim,  quanto  a  alegação  da  indevida  responsabilização  dos  sócios,  cabe  esclarecer que os co­responsáveis mencionados pela fiscalização não foram enquadrados como  responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento.  A relação de co­responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidade  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  e  permitir  que  se  cumpra  o  estabelecido  no  inciso  I,  §  5º,  do  art.  2°  da  Lei  n°  6.830/80, que estabelece o seguinte:  "Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros”;  Assim,  considerando  que  a  relação  dos  co­responsáveis  não  implica  na  imediata  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  não  merecem  provimento  as  alegações  da  Recorrente também neste ponto.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  nos termos da fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11131.001788/2001-91
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 31/08/1999, 08/02/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFARIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. Produto exportado pela Venezuela e pela Argentina, comercializado através de pais não integrante da ALADI, acompanhado do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro e ainda, acompanhado das respectivas faturas, bem como das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. Precedentes: Acórdãos nos 303-29.776 e 303-30.380. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo
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REDUÇÃO. PREFERÊNCIA • ..TARIFARIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. Produto exportado pela Venezuela e pela Argentina, comercializado através de pais não integrante da ALADI, acompanhado do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro e ainda, acompanhado das respectivas faturas, bem como das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, . como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. Precedentes: Acórdãos nos 303-29.776 e 303-30.380. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. • • Anto to Praga - Presidente Otacilio Danta artaxo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Marcie' Eder Costa e Valmir Sandri. Relatório O litígio versa sobre o descumprimento de normas aplicáveis ao ãmbito da ALADI, no que pertine ao cumprimento de requisitos determinantes para fruição do beneficio dc redução da aliquota de LI., qual seja a existência de divergência entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e das faturas comerciais, inclusive fatura emitida por Pais não signatário do Acordo. Noticia o auto de infração (fls. 01/10) que a PETROBRAS registrou 10 DI,s com redução tarifária fixada em 9% pelo ACR 39 e celebrado entre 'Brasil e a Comunidade Andina (Venezuela) e a DI no 99/1043284-6 pelo ACE 18, referente ao MERCOSUL. Constatou, ainda, pelo exame dos documentos que instruem a referida DI, que a referida empresa efetuou uma triangulação comercial com produto derivado do Petróleo, não prevista na Resolução 78 nem no Acordo 91, celebrados no âmbito da ALADI; e instituidos-no Brasil, através dos Decretos ifs 98.874/90 e 98. 836/90, que tratam do Regime Geral de Origem e da Regulamentação do Certificado de Origem. Assinala que os produtos adquiridos pela PETROBRAS têm como origem as empresas venezuelana (PDV S.A), sendo os mesmos transportados diretamente para o Brasil, conforme se verifica dos conhecimentos de transporte anexos (Bill of Landing), que os vende para urna subsidiária situada nas Ilhas Cayman denominada "Petrobras International Finance Company (PIFCO)", recomprando-os posteriormente, configurando . nitiddinerite a triarigUlação comercial, com objetivos não definidos. Informa que a DI deve ser instruída, dentre outros documentos, com a via original da fatura comercial (art. 13, IN/SRF 069/96 e Dec n° 1.765/95), bem corno que a Resolução 232 celebrada no âmbito da ALADI e aprovada em 08/10/97 introduz urn novo art 2" no Acordo 91, sendo os demais renumerados, no qual admite que a mercadoria objeto do intercâmbio seja efetuada por um operador de urn terceiro pais, com a edição do Dec. 2.865/98. Mesmo assim, essa perinissividade não abrange o tipo de triangulação praticada pela Petrobrás. Consta do auto de infração que as foram instruídas com as faturas originais, emitidas pela empresa subsidiária PFICO e apresentadas dentro do prazo fixado pela IN/SRF- 097/94; que no certificado de origem apresentado consta o número da Fatura emitida pela PDVSA e pela YPF S.A, ao passo que as Faturas que instruem as dez DI são aquelas emitidas pela PFICO (subsidiária). Pelo fato de que as Faturas que instruem as dez DI serem emitidas pela subsidiária da Petrobrás situada nas Ilhas Cayman, sendo que as mesmas não constam dos Certificados de Origem emitidos na Venezuela e na Argentina, bem assim pelo fato de que as Resoluções mencionadas não admitem o tipo de triangulação comercial praticado pelo importador (subsidiária), foi lavrado o auto de infração para cobrança da diferença do imposto 2 CS RF/T03 Fls. 227 Processo 11131.001788/2001-91 Acórdão n.° 03-05.544 de importação acrescidos de juros e de multa de mora, com fundamento no ADN/COSIT/SRF n° 10/97. Impugnando o feito (fls. 141/155) a autuada esclarece sucintamente que: • Ressalta, preliminarmente, que o 3° C.C. decidiu matéria idêntica recentemente no processo n° 10380.030650/99-74, rec. 123.168, ocasião em recepcionou inteiramente a tese aqui novamente exposta pela PETROBRAS. • Pede a devida vênia para que seja observado aqui o mesmo posicionamento decisório supracitado, julgando improcedente o lançamento objeto da presente lide. • Alega a impossibilidade da perda da redução tarifária por motivos de erros formais de preenchimento do certificado de origem, mencionando os acórdãos n° 303-28771 e 303-28696, nesse sentido, a titulo de subsidio, por analogia. • A autuação desnatura os termos e fins dos acordos internacionais, contrariando favorável orientação sistêmica dessa SRF, além de arrostar corn os termos na própria revisão estipulados, ensejando a nulidade da exação. • Crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o Pais. Adicionalmente, o prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo é curto, variando entre 05 a 30 dias do carregamento. Visando captar os recursos necessários, e alongar tal prazo, vem a PETROBRAS se valendo, inclusive, de linhas de crédito tomadas, no exterior, diretamente por suas subsidiárias la sediadas. • Nesse sentido a SRF, de longa data, concede prazo maior para a apresentação dos documentos inerentes nesse tipo de comercialização, uma vez que impossível estar na posse de Invoice Form, Bill of Lading, Certificado de Origem. Extratos de DI, de eventual retificação de DI, e de Cl, os quais só muito depois são obtidos. • No sentido de superar os óbices e para viabilizar a comercialização de derivados de petróleo a Petrobrds passou a formular proposta de compra direta por uma dessas subsidiárias, que então revenderiam para a PETROBRAS corn o prazo de pagamento necessário, o que os fornecedores em questão até recentemente recusavam, opondo impedimentos nesse sentido. • Assim passou a PETROBRAS a comprar do produtor, com aquele prazo, sendo que urna das subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente a PETROBRAS revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento em até 180 dias. • A fatura comercial compreende o preço puro, e idêntico, constante em ambas as faturas anteriores acrescido apenas do repasse dos encargos 3 financeiros das linhas de créditos tornadas. E a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro pais. • A intennediação em importações, inclusive quando sob preferência tarifária (corno efetiva atuação no respectivo mercado, ou meramente como "engenharia" financeira,inclusive para a obtenção de vantagens adicionais em outro pais) já fora apreciada pela NOTA COANA/COLAD/DITEG . 60/97, de 19/08/97, que concluiu pela sua regularidade e que ela não prejudica a redução tarifária, verbis: "... o número da fatura comercial aposto na Declaraçao de Origem é condiçao coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), 11a0 há exigência expressa de apresentaçao de duas faturas comerciais". • Acordos tarifários desse tipo visam a proteção reciproca das exportações uns dos outros, que enfrentem especial dificuldade. Exemplo disso é o custo final mais alto do petróleo da Venezuela — que só com a redução tarifária se torna suportável — e cuja aquisição pela PETROBRÁIS, no entanto, conforma-se como essencial no formidável esforço para a integração dos países do CONE SUL, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras. • Esclareça-se que o preço mais alto é em razão do mercador preferência norte-arnericano. • A propósito, a única referência à comercialização em outro pais, est á no art. 40, "b", da Resolução n° 78, que expressamente estabelece que para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador, esclarecendo, adiante, em seu texto, o que se considera expedição direta. • Reitera que essas operações de intennediação de um terceiro pais não colidem corn a intenção que presidiu a celebração dos acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem e que, a presença de interveniente não está expressamente prevista, entretanto não é vedada pela Resolução 78/87 e Acordo 91. • Afirma que a legislação do MERCOSUL, mais atualizada, já prevê a presença de interveniente não signatário e cita a Resolução IV 232/97, que prevê expressamente a presença de interveniente. • Assinala que a vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador e não que um importador de "uma das partes" subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. • 0 art. 10 da Resolução 78/87 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente ã. adoção de medidas que impliquem rejeição do certificado de origem, observando-se ainda o devido processo legal. 4 CSRF/T03 Fls. 223 Processo n° 11131.001788/2001-91 Acórddo n.° 03 -05.544 • Impugna os juros de mora dispostos nos autos, uma vez que, nada obstante escorchantes, contrariam o disposto nos arts. 1.062, 1.063 e 1.064 da Lei Substantiva Civil, que de modo claro e preciso estabelecem 6% a. a., bem como o disposto no art. 162, § 3°, CF/88, que limita a cobrança de juros a 12% a.a. • Requer a declaração de nulidade ou de insubsistência do auto de infração por manifesta ilegalidade ou, ainda, seja cancelado por sua manifesta improcedência. A Decisão DRJ/FOR n° 420/01 (fls. 176/190), julgou procedente o lançamento de acordo com a ementa adiante transcrita: "PREFERÊNCIA TARIFARIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem z como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento procedente." 0 voto condutor reiterou o entendimento esposado pela fiscalização, de que o contribuinte perdeu o direito de redução pleiteado em virtude da existência de divergência entre os números das faturas comerciais informados nos Certificados de Origem e os das faturas apresentadas pelo importador como documentos de instrução dos despachos de importação, principalmente porque as operações intentadas pelo importador não estão acobertadas pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Entendeu que se o beneficio acordado entre os países signatários do acordo esta calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo pais importador, conforme disciplinado pelo art. 7' da Resolução 78/87. Assim deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma do objeto da certificação e que a operação comercial que deu origem à importação se amolda aos princípios pactuados nos acordos, atendendo aos seus objetivos. Segundo a decisão acima comentada, à luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, tanto no âmbito da ALADI quanto no âmbito do MERCOSUL, constata-se que, ainda que a empresa situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário nos termos da Resolução 232, ou da Portaria Interininisterial, acima citadas, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na area relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, ado se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de urn terceiro pais, o importador deveria apresentar â. Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. 5 Entretanto, no caso em tela, os certificados de origem apresentados não atendem as exigências da Resolução 232 nem da Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11/97. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Não há subsunção dos fatos arrolados as disposições retromencionadas para o gozo do tratamento preferencial estabelecido nos Acordos firmados entre os países- membros. Depreende-se dessa operação que a Petrobrds adquire os produtos da empresa venezuelana PVDSA Petróleo Y Gas, emissor do certificado de origem, posteriormente revende esses produtos para urna subsidiária denominada Petrobrds International Finance Company — PFICO, localizada nas Ilhas Cayman, recomprando os produtos anteriormente comercializados. Assim resta configurada a triangulação comercial com objetivos não definidos, haja vista que a fatura apresentada pelo importador foi emitida pela subsidiária da PETROBRAS situada nas Ilhas Cayman (PIFCO). A recorrente reitera os termos contidos na exordial para complementá-los corn os argumentos a seguir: > DOS AUTOS - A recorrente alega que compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil, e prazo de pagamento de até trinta dias. Todavia, por interesses vitais da economia do Pais e falta dos recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar corn fontes alternativas de captação. Tais produtos só foram incluídos nos acordos exatamente para viabilizar, por meio dessas aquisições, relações comerciais visando a integração dos países do CONE SUL. > PRELIMINARES DE NULIDADE — a decisão está eivada de nulidades, comprometidas suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida de eficaz, exempli gratia: acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF; contraria normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio a rejeição dos certificados de origem. > CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO SISTÊMICA DO ORGÃO CENTRAL DA SRF — mantém o posicionamento da exordial. Acrescenta que a intennediação de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução, sendo a orientação superior no sentido da in -elevância da interveniência de operador de terceiro pais, posição essa consignada na Nota COANA/COLAD/DITEG no 60/97 de que já era prática de uso freqüente. Que a manifestação do órgão Central é claríssima no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é dispicienda e que não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. De sua parte a decisão guerreada considera o contrário. > Também ao contrário do que sustenta a decisão, a exigência prevista no art. 425 e seguintes do RA diz respeito apenas a via original da última operação, que, esta sim, deve ser registrada no SISCOMEX, e não a das anteriores, as quais, nos termos do art. 434 podem ser provadas por qualquer meio idóneo. E que tal interveniência de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito a isenção ou redução 6 CS RF/T03 Fls. 229 Processo n° 11131.001788/2001-91 AcOrdzio n.° 03-05.544 prevista no Acordo. A Resolução 232/97, expressamente admite tal operação, sendo essa a orientação superior. DESCUMPRIMENTO DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 78 — alude a decisão a pretensa divergência entre os números constantes dos certificados de origem e das faturas correspondentes a recompra. Ora, o número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante, com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de suas faturas comerciais. No caso MERCOSUL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta corresponde com o certificado, corn urn número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador" (Nota COANA/COAD/DITEG if 60/97). • Como se vê, tais resistências não procedem. De fato, não há tal exigência em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI. As demais exigências foram atendidas, entretanto o Fisco descumpre letra c o espirito do próprio acordo do qual se arvora defensor. • Os acordos tarifários no âmbito da ALADI são disciplinados pela Resolução n° 78, já referida, a qual em seu art. 10 determina, de molde a preservar os interesses maiores que ditaram sua celebração, que as Altas Partes contratantes procederão a consultas entre os Governos, sempre a antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Transcreve o teor do art. 10 da referida norma, destacando que em nenhum caso o pais importador deterá os tramites de importação dos produtos amparados nos certificados a que se refere o parágrafo anterior, podendo além de solicitar as informações adicionais que correspondam as autoridades governamentais do pais exportador, adotar medidas necessárias para garantir o interesse fiscal. • Que, a pretexto da parte final do § 20 do art. 10, o AFTN ao invés de providenciar para que fosse comunicado o fato e adotadas medidas para solucionar o problema, simplesmente rejeitou os certificados. Ressalta que não precisava lançar para garantir o interesse fiscal, bastando exigir as garantias de praxe. Logo os tramites dessas importações foram ilegalmente retidos por mais de um ano, exigindo autuação especifica para sua liberação, objeto de inúmeras reuniões como historiado na Impugnação. Verifica-se, ainda, não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. Não se pode entender como tais descumprimentos dos próprios Atos Internacionais não maculem a ação fiscal. )=. Na verdade trata-se de importações no interesse do Pais e sob rigoroso controle do Governo Federal. E antes de tudo desarrazoada a autuação, em que pese a erudição de seus signatários. 7 > IMPORTAÇÕES DE PETRÓLEO E DERIVADOS PELO PAÍS — matéria já abordada na impugnação. Acrescenta que tais operações intermediárias desta Empresa — como negócio indireto, e posterior, adjeto de uma operação principal — visam tão somente forma alternativa de alavancagem financeira da compra, viabilizando-a, e evitando-se liquidá-la A. vista, o que teria impacto, também, sobre o saldo de divisas do Pais. Visam, ainda, contornar aquela messe de dificuldades, já relatadas, para ressaltar que a inexistência de financiamentos acarretaria redução da capacidade aquisitiva do Pais nesse setor — comprometendo o abastecimento — e significativo aumento dos pregos dos derivados para fazer face ao severo agravamento de custos com tão significativa antecipação dos pagamentos. > De outra parte, desnecessário ressaltar os prejuízos e riscos de eventuais restrições nas futuras renovações dessas linhas de crédito tomadas no exterior, ou o seu encarecimento, em face de problemas corn o Governo brasileiro. Acordos tarifários desse tipo visam a proteção reciproca das exportações uns dos outros, que enfrentem especial dificuldade. Exemplo disso é o custo final mais alto do petróleo da Venezuela — que só corn a redução tarifária se torna suportável — e cuja aquisição pela PETROBRAS, no entanto, conforma-se como essencial no formidável esforço para a integração dos países do CONE SUL, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras. > Esclareça-se que o preço é mais alto em razão do mercado preferencial norte-americano, que os fornecedores ao podem perder de vista e lhes serve de parâmetro, bem assim por terenn os portos de la calado menor, exigindo navios menores, elevando em muito o custo do frete. > Por tudo isso, tais operações não colidem corn a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de Redução Tarifária. > DA ERRONIA DA INVERSÃO LOGICO-NORMATICA PRETENDIDA PELO FISCO, QUE SEU PRÓPRIO ÓRGÃO CENTRAL E 0 3° CONS ELHO DE CONTRIBUINTES REJEITAM — menciona que a única referência à comercialização em outro pais esta no art. 4", "b", (ii), da Resolução n° 78, o qual estabelece que "para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador, conceituando o que se considera como expedição direta" ali expressamente especificadas e qualificadas, donde a especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra Alta Parte, sendo a qualificação dessa expedição dada, alternativamente, ou pela alínea "a" ou pela "b", já que incomportável numa mesma hipótese "passar" e "não passar" pelo território de terceiro pais. > A regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (i) seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que (ii) apesar de ter passado por pais não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; entretanto, em momento algum tem-se na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga a PERDA DO DIREITO REDUÇ 8 CS RF/T03 Fls. 230 Processo 0 11131.001788/2001-91 Acórdão n.° 03-05.544 `')=. Quer a PETROBRAS mais uma vez consignar que, mesmo analisando a espécie sob a ótica da pretendida inversão do requisito feita pela notificação de lançamento, verifica-se não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. E incontroverso que a mercadoria foi adquirida pela PETROBRAS diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que A CARGA VEM DIRETA PARA 0 PAIS, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem, só não sendo registrada a primeira compra, e a revenda subseqüente, porque o SISCOMEX impede tais registros, não se tendo corno fazê-lo. E essa SRF nunca exigiu tais registros nem a cópia das faturas anteriores. E NUNCA SE PRETENDEU NÃO REGISTRAR OU RECUSAR SUA APRESENTAÇÃO. >. O fundamento central da decisão recorrida é no sentido de que há urna vedação implícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro pais na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária, deixando-se claro que ao longo do recurso e da impugnação restou cristalino inexistir tal incompatibilidade. • 0 mundo dos negócios vem se tornando cada vez mais globalizado e corn sua estrutura financeira se tornando cada vez mais complexa, onde todos procuram otimizar seus negócios, garantindo mercado para suas vendas. A exploração da especificidades e oportunidades individuais é um diferencial importante hoje. • Nesse cenário a oportunidade de negócios para o exportador se alarga imensamente se obtém quem financie suas vendas, ou quem as consiga incrementar por deter um mercado cativo ou posição dominante, no qual não se consegue ingressar sendo através desse player de terceiro pais, que, naturalmente, ganha, também, sua taxa de lucro pela intennediação, condição sem a qual não entabulará o produtor negócios nesses mercados. )=. Por isso é que, muitíssimo ao contrário do que sustenta a decisão, já vem antes da realização das importações, e quem o diz é a própria SRF., esse era um assunto superado, apenas dependente de explicitação em regra, alas editada também um dependente de explicitação em regra, alias também editada também um ano antes. Mas o entendimento já estava consagrado, seja no âmbito da ALAD1, seja no plano interno, pela orientação sistêmica, que não pode inopinadamente ser alterada. • alem disso, ressaltou-se a especificidade da operação sob exame, quando se constata que a importação de fato é direta, já que a recorrente trouxe a mercadoria diretamente do pais de origem, que ela mesma adquiriu diretamente do produtor, e s6 depois revendeu e recomprou. 9 > por tudo quanto exposto tem o 3° Conselho de Contribuintes em jurisprudência firme, iterativamente anulado autos de infração que tais, aferrados a quizilias sacramentais, de pequena relevância em relação ao ceme da questão, tanto no plano das relações internacionais, como no plano do direito interno, que claramente impôs urn procedimento que a repartição se recusa a observar. > Finalmente, requer seja declarado nulo o auto de infração e/ou insubsistente por sua flagrante ilegalidade, e, se acaso assim não entender, seja cancelado por sua manifesta improcedência. O Acórdão n° 303-30.462 (fls. 228/238) proveu por unanimidade de votos o recurso voluntário a' 123.384, nos termos da ementa adiante transcrita: "CERTIFICADO DE ORIGEM — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho cio Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9" do Regime de Origem Aladi (Res. 78)." O entendimento contido no voto condutor é que a ação fiscal não impugna a validade clos Certificados de Origem e nem das faturas comerciais, assim, logo o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se .foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência ('normalizados pelo art. 4" da Res. ALADI/CR n" 78 — RGO — aprovada pelo Dec. 98.836/90), capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A análise dos documentos apresentados demonstrou que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela e da Argentina para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando assim atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Defende o Relator que o conteúdo cio Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comerciais, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. o que Sc verifica do art. 434 clo RA que determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário ,favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta 111eSnla origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. o parágrafo único deste mandamus faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da ALADI quando solicita a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, casos ern que • comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo COM modelo aprovado pela citada Associação. 10 CSRF/T03 Fls. 231 Processo n° 11131.001788/2001-91 Acórdão n.° 03-05.544 Portanto, a previsão legal acima se acha perfilada coin o que estabelece o art. 70 da Resolução ALADI/CR n" 78 — RGO aprovado pelo Dec. N° 98.836/90. A finalidade precipua do Certificado de Origem na forma do dispositivo legal citado e nos termos dci NOTA COANA/COLAD/DITEG n" 60/97, acostada pela recorrente (fls. 179/181) é tratar-se de ‘`... um documento eXclUSivanieute destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos paises-membros de um determinado Acordo on Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferencias tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluidas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade coin a NALADI/SH e coin a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DIs e respectivos documentos complementares (Cert ificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para o despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao dispositivo no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Quanto a análise sobre a triangulacdo comercial, apontada pelo Fisco como causa negativa do beneficio pleiteado, a mesma Nola COANA antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita cão não corre risco, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fato de que uni terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne a origem. O nánzero da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde coin o certificado, com o Minter° correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida atrctvês da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada II ao onlenamento jurídico pátrio pelo Dec. N" 2.865/88, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por 11111 operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração sera faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo sera o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se 110 momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o 1112111CM da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a area coiTespondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira corresponde ulna declaração juramentada que justifique o lato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Contudo o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, COMO entendeu o Julgador, não seria o caso de se aplicar as disposições do art. 90, antes citado. Por outra via, se a PFICO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se a situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, Os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, mi ci qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que amparam as operações de importação. Nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis _fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembarago supre as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no cito do desembarago, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados a autoridade aduaneira, de 12 CSRF/T03 Fls. 232 Processo n 0 11131.001788/2001-91 Acórdão n.° 03-05.544 sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo toda e qualquer exigência legal, não se vislumbrando, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espirito que norteou elaboração da Resolução n° 78. A Fazenda Nacional (fls. 240/244), por discordância da decisão prolatada através do Acórdão n°303-30.462, nos termos do art, 5 0 - JJ do RICSRF avia seu recurso apresentando o acórdão n" 302-36.241, a titulo de paradigma, contra decisão que deu à lei tributária interpretação divergente da que foi dada por outra Camara de Conselho de Contribuintes, argfiindo szteintamente: • 0 entendimento da decisão hostilizada é de que a apresentação para despacho doCertificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas, bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada á autoridade aduaneira. • De acordo com o parágrafo único do art. 434 do Regulamento Aduaneiro, como o beneficio fiscal acordado entre os país es signatários esta diretamente relacionado com a origem da mercadoria, a apresentação do certificado de origem é pressuposto para a fruição do aludido tratamento tributário preferencial, sendo imprescindível a apresentação deste documento, consoante prevê a Resolução n. 78 em conformidade com as regras estabelecidas no Regime de Origem. • Nesse sentido, "a descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro". Ou seja, deverá haver uma correspondência entre o certificado de origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, a Jim de evitar operações comerciais com terceiros países não integrantes do referido Acordo de Integração Econômica. • A Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Dec. 2.865/98, que alterou o Acordo 91, ressalva a interveniência de um operador de uni terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Todavia este não é o caso dos autos, visto que empresa subsidiária da ora recorrida, situada nas Ilhas 13 Cayman, fatura e exporta para o Brasil, o que descaracteriza participação de um operador, conforme previsto na legislação de regência da matéria. • Entretanto, no caso em comento, os certificados de origem não atendem a estas exigências e não há noticia nos autos de que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. • Requer a reforma da decisão hostilizada. Admitido o REsp da PFN em 08/04/05, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 256/258). O contribuinte (AR, fl. 263) tomando ciência do Acórdão n° 303-30.462 e do REsp da PFN, aviou as suas contra-razões (fls. 266/290), repelindo os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional para, ao final, postular pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, consoante já verificado (fls. 256/258), deve o mesmo ser conhecido. Versa a matéria sob análise sobre o reconhecimento do direito à redução tarifária a que faz jus importador sediado em pais integrante da ALADI. A PETROBRAS adquiriu produtos que tem como origem a empresa venezuelana (PDV S.A) e a argentina (YPF S.A), os quais foram transportados diretamente para o Brasil, conforme se verifica dos conhecimentos de transporte anexos (Bill of Landing). Outrossim, numa operação de alavancagem financeira, naquela ocasião, os vendeu para uma subsidiária sua situada nas Ilhas Cayman, denominada "Petrobrds International Finance Company (PIFCO)", recomprando-os posteriormente, mediante o alargamento do prazo para pagamento, conforme restou explicitado nos autos, com a finalidade de viabilizar b. sua comercialização internamente. Dois são os questionamentos, a saber: A fiscalização constatou divergências entre os números das faturas comerciais informados nos certificados de Origens e os das Faturas Comerciais apresentadas pelo importador (subsidiário) como documentos de instrução das respectivas DIs despachadas para consumo. A partir das divergências apontadas entende que restou caracterizada operação de triangulação comercial com objetivos não definidos, portanto não acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Contrapondo-se a decisão de primeiro grau, que corroborou com o entendimento contido no auto de infração, o Acórdão ri° 303-30.462 (fls. 228/238), que proveu 14 CS RF/T()3 Fls. 233 Processo n° 11131.001788/2001-91 Acórdzio 11 . 0 03-05.544 por unanimidade de votos o recurso voluntário n° 123.384, enfrentou as duas questões retromencionadas, observando que não houve impugnação quanto a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais emitidas, para concluir que os documentos carreados aos autos comprovam que, mesmo havendo a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil e que apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman, portanto, atendido o requisito quanto A origem da mercadoria para a fruição do tratamento preferencial. Proclamou nesse entendimento que a apresentação para despacho dos Certificados de Origem emitidos pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas pelo agente interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9" do Regime de Origem ALADI (Res. 78), consubstanciada, ainda, pela NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, que expressamente declara que "o fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que conCenle origem. 0 número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". Segundo essa ótica, a condição para a fruição de tratamento preferencial quanto ao aspecto de origem da mercadoria encontrou amparo legal no art. 4' da Resolução ALADUCR n° 78/87, aprovada pelo Dec. n° 98.836/90, o qual estabelece que "Para que as mercadorias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas deve haver sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para tais efeitos, se considera como expedição direta: a) As mercadorias transportadas Selll passar por território de algum pais não participante do acordo". Portanto, restou entendido que o conteúdo dos Certificados de Origem e as divergências que poderiam causar no confronto corn as Faturas Comerciais, não podem embasar a negativa do beneficio pretendido. Ainda nesse sentido mencionou a dicção do art. 434 do RA, a qual determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo, ali incluindo as ressalvas contidas no seu parágrafo único, para ressalvar que essa previsão legal se coaduna com o que estabelece o art. 7" da Res. ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovado pelo Dec. n" 98.836/90. De outra parte a PFN, reiterando a tese da fiscalização, argüi que os certificados de origem apresentados pelo importador não respeitaram as exigências da Resolução 232, haja vista que o pais de origem não indicou no formulário respectivo, notadamente no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por terceiro pais. Para suprir essa omissão, ainda haveria a possibilidade de o importador apresentar Administração aduaneira urna declaração juramentada que justificasse essa omissão, o que efetivamente não ocorreu. 15 Argüiu ainda o d. Procurador que a partir do momento em que uma operadora de terceiro pais não pertencente A. ALADI interveio no negócio jurídico (a subsidiária da Petrobrás faturou e exportou para o Brasil), descaracterizou a participação de um mero operador, conforme previsto na legislação de regência da matéria. Bern assim, no caso em comento, os certificados de origem não atendem a estas exigências e não há noticia nos autos de que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Esta é a síntese do relatório aqui apresentado de forma racional, após o que passo a análise dos fatos que foram apresentados, perseguindo antes de tudo a obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. De antemão, vislumbra-se dos autos que o voto condutor do acórdão ora guerreado argüiu que o disposto na Resolução 232/98 (art. 2') não se aplica As disposições da norma em apreço, posto que contrariamente A regra ali estabelecida, enfatizando esse entendimento através do trecho em destaque "quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de uni terceiro pais...". Segundo o raciocínio apresentado nesse cenário inexiste a interveniência de um operador, porém a participação de um pais na qualidade de EXPORTADOR, na medida em que urna empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferência tarifária no âmbito da ALADI. Dessa forma, considerando-se como válida a assertiva de que a subsidiária da Petrobrás não se equipara a operador, não seria o caso de se aplicar A lide as disposições do art. 9° antes mencionado, prevalecendo a regra geral esculpida no art. 4" da Res. ALADI 78. Caso contrário, a considerar-se que a subsidiária da Petrobrds se equipara a operador, nesse caso, argüi o voto condutor que a norma em apreço deixou de ser observada, haja vista que os certificados de origem contem em sua totalidade os números das fatura comerciais emitidas pela empresa venezuelana. As hipóteses elencadas pela decisão a quo, contextualizam o entendimento que a existência de urna lacuna apontada na referida NOTA (a declaração juramentada) restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, e incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Dec. IV 2.865/88, que alterou o Acordo 91 dando nova redação ao art. 9° da Resolução 78. Do exposto, explicita o voto, resta pendente de apreciação a eficácia da declaração juramentada, que no seu entender não teria o condão de negar a vigência da legislação de regência sobre a matéria, sob a forma da fundamentação legal contida nos arts. 4', 7° e 8° da Resolução ALADI/CR n° 78, de 24/11/87, do art. 454 do RA e da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97. Inicialmente temos o Tratado de Montevidéu de 1980 firmado pelo Brasil, de que trata o Decreto Legislativo n° 66/81, corn ele, entre outros, veio o Decreto n° 2.865/98, DOU de 08/12/98, a dispor sobre a execução, em território brasileiro, da Resolução ri° 232, de 08/10/97, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI. Portanto, nesse sentido alterando o 16 Processo n° 11131.001788/2001-91 Acórdzio n.° 03-05.544 CS RF/T03 Fls. 234 texto original do acordo 91 desse Comitê para lhe acrescentar o artigo 2", renumerando os demais, por conseguinte alterando o art. 9" da Resolução n" 78/87. Eis o teor do artigo incorporado: "Artigo 2° - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por UM operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino". "Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o miniero da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente unia declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicai-, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação". Corno visto, o cerne do litígio passa necessariamente pela existência de conflito entre duas interpretações divergentes sobre a mesma matéria, entretanto, cm dois momentos distintos. A primeira tese entende corno dispicienda a declaração juramentada pelos motivos já expostos (art. 4" da Resolução ALADI/CR n° 78/87, aprovada pelo Dec. n° 98.836/90, versão original). A segunda, labuta em favor da imprescinbilidade da declaração juramentada, sob a ótica da Resolução 232, aprovada pelo Dec. n° 2.865/98, DOU de 08/12/98, que alterou a Resolução ALADI/CR, por alteração do art. 9" quando trouxe ao mundo jurídico a declaração juramentada oriunda da NOTA COAN A 60/97, portanto, ambas as proposições colocadas à apreciação tratam da mesma matéria. O cerne da questão circunscreve-se, inicialmente, à aplicação do previsto no art. 4° da Resolução ALADI/CR n" 78 — que estabeleceu o Regime Geral de Origem, recepcionada na legislação brasileira através do Dec. n° 98.874/90 e do Acordo n° 91 - que o regulamentou aprovado pelo Dec. n° 98.836/90. Posteriormente, se cabe nessa análise, condicionar ou não à solução da lide, a incorporação do art. 9 0, que produziu a alteração do texto originário da Res. 78/87, e a partir de quando se passou a ser solicitada a declaração juramenta, pois, dessa avaliação, resulta a imputação ou não da penalidade à autuada. Cumpre esclarecer que tratando a matéria da eficácia de norma que concede beneficio fiscal de redução tarifária, há que considerar o principio basilar da possibilidade de existência do nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e os seus efeitos. 17 Vislumbrando a solução da lide, quanto a esse aspecto, tem-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em 31/08, 17/09, 23/09, 30/09, 29/10, 23/11 26/11, 29/11, 02/12, todos de 1999, e 08/02/00, respectivamente, ocorreram depois da alteração da versão original da Resolução 78/87, quando o Decreto n° 2.865/98, de 07/12/98, DOU de 08/12/98, que dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução n° 232, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), por alteração do art. 9' daquela Resolução, passou a exigir a declaração juramentada, conforme informou a NOTA COANA 60/97. Nota-se, outrossim, que o procedimento pautado pelo importador descaracteriza a intenção de burla ao Fisco, bem como denota a prática do ato jurídico perfeito, licito, sob a tutela da lei e do conhecimento das autoridades administrativas, de acordo corn o art. 4° da Resolução ALADI/CR n° 78, ensejando a aplicação do o artigo 106-11, '11', do CTN, ao caso em comento. Quanto á. triangulação comercial, traz-se a baila trecho da Nota COANA/COLAD/DITEG n" 60/97, de 19/08/97, que mesmo tendo caráter transitório, à época, disciplinava as tratativas sobre a matéria em epígrafe no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre risco, pois se trata de ama operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. 0 fato de que juiz terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O flintier° da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não lid exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo intervenientc, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador elou . filbricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente .firmado pelo operador". Com efeito, o texto dessa Nota sinaliza com a hipótese de que o procedimento adotado pela contribuinte, à época das importações, não seria irregular quanto às DIs registradas sob à égide do ACE 39, haja vista que a exigência da declaração juramentada estaria apenas contida nos dispositivos de regramento do Tratado MERCOSUL, objeto do ACE S, cuja DI 99/1043284-6, foi registrada com redução de 100%, sendo a aliquota vigente época dos respectivos registros de 9%. Destarte, por meio da elaboração de quadro ilustrativo das quantidades e valores dos produtos comercializados e constantes dos documentos apresentados para a fiscalização, em anexo, quando solicitados por meio da Intimação/SEFIA n" 027/01 (fl. 11), quais sejam: Bill of Lading, Certificados de Origem, Invoices PDVSA e Invoices Pifco, respectivamente, vislumbrou-se a obtenção de urn resultado didático e definitivo a respeito da querela. Do cotejo entre os documentos mencionados (vide fls. Quadro) constata-se que o número de cada fatura original emitida pela PDVSA (invoice) está registrado tanto no corpo de cada certificado de origem, quanto no da fatura comercial (invoice) emitida pela PIFCO 18 Processo n° 11131.001788/2001-91 AeOrd2lo n.° 03-05.544 CSRF/T03 Fls. 235 (interveniente), também constando desta o número do certificado de origem, as quantidades c valores pactuados, de acordo corn cada data de pagamento correspondente. Ou seja, mesmo que os números de registros dos invoices emitidos pela P1FC0 (subsidiária da PETROBRAS) e pela PDV-AS sejam distintos, as quantidades e os valores unitários são os mesmos indicados no conhecimento de embarque (Bill of lading), emitidos pela PDVSA PETROLEO Y GAS. Estas referências significam que a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela e da Argentina (Pais exportador) para o Brasil (Pais importador), não havendo entre esse percurso nenhum destino diverso, mesmo que circunstancialmente, portanto, não havendo, nesse caso, nada que se justificar, posto que não houve divergência entre quantidade nem valores unitários. Entretanto, é de se reconhecer que houve uma negociação no âmbito financeiro, incluindo a subsidiária da PETROBRAS, que tratou da forma e do pagamento do produto faturado, feito este que não constitui ilícito conforme se depreende da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, de 19/08/97, a qual define que "o fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne a origem". Assim, restou dispicienda a elaboração de uma declaração juramentada pelo importador, onde indicasse os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que ampararam a operação de importação pelas razões acima demonstradas. Ao aplicador da lei compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. Solidariza-se este Julgador com o voto contido no acórdão n" 303-30. 462, na sua conclusão, posto que enfoca o tema com precisão, dá vigência à norma de regência e regulamentar aplicável por ocasião da ocorrência do fato gerador, além de cumprir com os princípios previstos no art. 37 da Lei Maior. Significa dizer a aplicação do art. 4' da Res. ALADI 78 c/c o art. 454 do RA. Consubstancia o entendimento aqui exarado o acórdão CSRF/03-04.868, recentemente julgado por esta Corte, que trata da mesma matéria, tendo por recorrente a mesma contribuinte, cujo resultado obtido foi o provimento, por unanimidade de votos, em Sessão realizada em 23/05/06, adiante transcrito: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFA' RIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM — RESOLUÇÃO ALADI 232- Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADL No dnibito da ALADI admiti-se a possibilidade de opera cães através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. Recurso especial provido". Insubsistentes são os argumentos oferecidos pela PFN, que ao discordar da decisão de primeira instancia, não acrescentou razões suficientes para alterar o teor do julgado a quo. 19 Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmando o entendimento exarado no acórdão recorrido. É assim que voto. Otacilio Dant s artaxo fr 20

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Numero do processo: 10920.901453/2006-21
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 97          1 96  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.901453/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.069  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  COMFLORESTA ­ CIA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS  FLORESTAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a  restituir. Na apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator.    EDITADO EM: 24/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 14 53 /2 00 6- 21 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Florianópolis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação —  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS, no período de apuração de  fevereiro  de  2003,  no  valor  de  R$  61.180,68,  com  débito  da  mesma  exação, relativo ao período de apuração de abril de 2003.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos,  à  folha  7),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  havia  sido  "integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  8  e  9,  na  qual  alega  que,  no  ano  de  2003  apresentou  DCTF  em  valor  superior  ao  devido,  sendo  compensado  nos  meses de abril, maio, junho e julho do mesmo ano. Informa que  apresentou retificadora em 29 de fevereiro de 2008 e os DACON  apresentados refletem o cálculo correto dos valores devidos..  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  onde  os  argumentos  da  inconformidade  são  reprisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  sintético  relatório  reproduzido  acima,  a  controvérsia  tratada  no  presente  processo  versa  sobre  a  existência  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.901453/2006­21  Acórdão n.º 3302­002.069  S3­C3T2  Fl. 98          3 tendo em vista que as informações constantes da DCTF originalmente transmitida alocavam a  totalidade dos pagamentos efetuados.  A Recorrente,  por  sua  vez,  advoga  a  existência  de pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  data  posterior  ao  despacho  decisório  exarada pela DRF de Joinville.  Entendo assistir razão ao Recorrente.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada  pela  DRF  de  Joinville,  que  se  limitou  a  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Veja  que  se  indeferiu  a  solicitação  apenas  porque,  antes  do  despacho  decisório,  não  houve  a  retificação  da  declaração  originalmente  apresentada.  Se  esta  tivesse  ocorrido no momento que as autoridades julgadoras entendem por adequado, o crédito alegado  pelo Recorrente teria sido analisado.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Pro todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   (aassinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11030.901107/2006-30
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. É possível a apuração do crédito analisando DCTF apresentada após o despacho decisório. Retorno dos autos a unidade de origem para análise. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3102-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para devolver o processo a unidade de origem, para análise do mérito da compensação. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.901107/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.783  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  Cooperativa de Transportes de Bens de Marau Ltda.  Recorrida   Fazenda Nacional      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. É possível a apuração do crédito analisando DCTF  apresentada após o despacho decisório. Retorno dos autos a unidade  de origem para análise.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,  para devolver o processo a unidade de origem, para análise do mérito da compensação.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 25/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira  e Leonardo Mussi.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 11 07 /2 00 6- 30 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 18­10.048 da  2ª Turma da DRJ/STM, que indeferiu a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   A  contribuinte  supra  identificada  teve  homologada  parcialmente,  pkr  Seio  do  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  740382457,  cuja  cópia  se  encontra  à  \­fl.  04,  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  35705.09663.271003.1.3.04­2646,  transmitido  em  27/10/2003,  cuja  cópia  se  encontra  às  fls.  01  a  03,  em  virtude  de  ter  sido  constatado  que  o  pagamento  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensar  totalmente o valor pretendido.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade que se encontra às fls. 07 e 08,  argumentando, em síntese, que:  ­ Após  ter  sido  intimada,  verificou que  os  valores  devidos,  que  haviam  sido  informados  em  DCTF,  em  relação  ao  PIS/Faturamento  dos  meses  aos  quais  se  referem  os  créditos  apurados  e  compensados,  estavam  incorretos,  tendo  sido  recolhidos valores maiores que os devidos, conforme os registros  contábeis da empresa.  • ­ Em virtude da constatação desse erro, a DCTF foi retificada  em 19/02/2008, conforme cópia que anexa.  ­  Tendo  havido  recolhimentos  a maior,  o  despacho decisório  é  improcedente, devendo ser aceita a compensação declarada, não  restando débito em aberto.  Às fls. 15 a 21, foi anexada cópia da DCTF retificadora que foi  transmitida eletronicamente em 19/02/2008.  A  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  foi  atestada à fl. 23.  Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  DRJ,  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Estando  o  pagamento  apontado com origem do  crédito  vinculado,  pelo  documento  de  arrecadação,  a  determinado  débito  confessado,  inexiste  crédito  a  ser  utilizado  em  futura  compensação.    Em seu recurso voluntário a contribuinte alega em suma que:  1)  O crédito requerido existe na escrituração contábil, e na retificação da  DCTF apresentada em 19/02/2008;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11030.901107/2006­30  Acórdão n.º 3102­001.783  S3­C1T2  Fl. 101          3 2)  O  débito  do  período  foi  corretamente  informado  através  da  DIPJ  retificadora  no  valor  de  R$  1.380,44,  porem  foram  realizados  os  pagamento  dos  DARF’s  no  montante  de  R$  2.578,85  e  14/02/2003,  assim há um saldo a ser compensado de R$ 1.198,41.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado,  a Recorrente  realizou  um  declaração  de  compensação,  demonstrando  que  havia  realizado  pagamento  a  maior,  entretanto  a  delegacia  regional  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  apesar  de  identificar  o  pagamento  do  montante,  observou  que  o  montante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente,  não  havendo  assim  crédito  disponível  para  ser  compensado  com  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Acontece,  como  bem  salientou  o  acórdão  recorrido,  que  após  o  despacho  decisório foi transmitida outra DCTF retificadora(fls. 24) compreendendo o mesmo período, no  entanto a DRJ não apreciou a retificação realizada sob o argumento de que “apresentação de  nova DCTF retificadora após  ciência do despacho decisório  constitui  fato novo no process,  que não havia sido apreciado quando da emissão do despacho decisório...” “... e não pode a  DRJ manifestar­se a respeito da retificação da DCTF, em virtude de não ser matéria de sua  competência”.    Ora, a declaração retificadora é uma faculdade do contribuinte, a partir dela  aquele presta novas informações perante a Receita, e a essa cabe ou não homologar no prazo de  05(cinco) anos, a partir da nova declaração, nos termos do § 5º do art. 74 da lei nº. 9.430/96.  Assim, realizada a retificação da DCTF antes da sua homologação, é possível a compensação  de  crédito  com  base  na  retificadora,  mesmo  que  a  retificadora  tenha  sido  realizada  após  o  despacho decisório.  Ressalte­se que a norma administrativa que disciplina a retificação da DCTF,  não estabelece nenhuma restrição quanto a sua realização, mesmo após o despacho decisório,  consoante prescreve o §2º do art. 10 da Instrução Normativa º 482/2004, in verbis:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.   § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo;  ou   II ­ cujos valores das diferenças apuradas em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição como Dívida Ativa da União; ou   III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal.   Analisando os autos, confirma­se a informação descrita no acórdão recorrido,  no  sentido  de  que  foi  apresentada  uma  DCTF  retificadora  em  19/02/2008  discriminando  o  débito  de  PIS  ,  enquanto  na DCTF,  transmitida  o  débito  de  PIS  para  o mesmo  período  era  superior, portanto percebe­se que há uma diferença que não foi observada pela DRJ para fins  de analise da compensação pretendida.  Diante  do  exposto,  observando  que  não  há  óbice  em  apresentar  a  DCTF  retificadora, mesmo após o despacho decisório, dou parcial provimento ao recurso voluntário,  para  devolver  os  autos  a  unidade  de  origem  com  a  finalidade  de  apreciar  a  homologação  pretendida, com base na DCTF retificada.   Sala de sessões 28 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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6104597 #
Numero do processo: 10920.000353/87-51
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Se o processo-matriz foi remetido à repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, idêntico destino deverá ter o procedimento decorrente.
Numero da decisão: 103-08.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade .de votos, em declarar a nulidade da decisão.
Nome do relator: Carlos Augusto de Vilhena
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Recorrente - H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorde a: - DRF em JOINVILLE - SC IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Se o processo-matriz foi remetido à repar- tição de origem, para que outra deci sao fosse prolatada, idêntico desti- no deverã ter o procedimento decorren te. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por H.V.EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACO AM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribui es, por unanimidade .de votos, em declarar a nulidade da decisão. Sala das Sessões (DF), einCre maio de 1988. Zie I0 tDA SILVA CABRAL - PRESIDENTE „ 'RLOS AUGUS O DE VILHENA - RELATOR 1 nrN/ VISTO EM LUIZ CA S P A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1274A11988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LUGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUFI ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILV GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LRC/ • sumem posmormsm Processo n9 10920/000,353/87-51 RECURSO 119 50.060 ACÓRDÃO 149 103-08.376 RECORRENTE: H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATORIO H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Joinville que manteve, em parte, o procedimento "ex officio" para os exercícios de 1982, 1983 e 1984. 2. A matéria tributável remanescente diz respeito à tributação na fonte, â allquota de 25%, prevista no artigo 89 do do Decreto-lei n9 2.065/83, de omissão de receita e outros valo- res que reduziram o lucro liquido, levantados no processo número 10920/000.352/87-99 e considerados automaticamente distribuídos aos sécios, conforme consta do auto de infração de fls.10. 3. Em sua impugnação de fls.13/14, tempestivamente a presentada, alega a contribuinte que: â vista das provas aduzidas no processo principal, ficou demonstrado e comprovado que parte da exigência ali constante não pode subsistir; tendo em vista que o decidido no processo matriz faz coisa julgada em relação ao pro cedimento decorrente, ocioso tecer aqui maiores comentários. A pe- ça impugnatOria encerra-se com o pedido de que seja julgada impro- cedente a tributação por reflexo. 4. A autoridade julgadora de primeira instância as- sim fundamentou a sua decisão de fls.45/48: "TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE A diferença verificada na determinação dos resul- tados da Pessoa Jurídica, por omissao de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será consi derada automaticamente distribuída aos sécios g tributada exclusivamente na fonte â allquota de 25%, sem prejuízo da incidência do Imposto de Ren PI da na Pessoa Jurídica. 4 "Lr/ SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10920/000.353187-51 2. Acórdão n9 103-08.376, P.A.F. - DECORRÊNCIA Tratando-se de procedimento decorrente ou refle- xivo, deve-se proferir idântica decisão â do pro- cesso principal, dada a intima relação de causa e efeito." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 8 de fevereiro do corrente ano, no dia 8 de março seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls.52/53 informando i) que não se confOr --mera com-ia decisão • prolatiela no-processo-principal, tendo--apelado, em conseqüencia, a este Conselho no sentido de obter a sua refor ma. Acrescenta, ainda, que, certa de obter um julgamento favorãvel, seja dado a este litígio a mesma solução. 6. Pelo Acórdão n9 103-08.370, desta data,esta Câma- ra, por unanimidade de votos, apreciando o litígio instaurado no processo-matriz, declarou nula a decisão de primeiro grau, para que outra fosse prolatada com a observância das prescrições legais. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto 1W 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. O presente procedimento é um mero reflexo do lan- çamento "ex officio" levado a efeito no processo n9 10920/000.352/ /87-99. As razões de decidir da autoridade julgadora realçam essa vinculação e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos referentes ao processo-matriz foram remetidos â repartição de ori- gem, a fim de que outra decisão fosse prolatada. Face â sua condi I. ção de mero reflexo, o mesmo destino deverás ter este processo. Ottr" smiçonalcommimProcesso n9 10920/000..353/87-51 3. AcOrdão n9 103-08.376 Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso para determinar a remessa dos autos ãe repartição de ori- gem, a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância pra late nova decisão, apôs adotada idêntica providencia no processo principal. Brasília (DF)., em 09 de maio de 1988. (Áte-vt-AAA-4"—•- CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR LRC/ Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1

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5327031 #
Numero do processo: 10805.000360/00-19
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS, A teor do disposto no art 9° do Decreto 70,235/72 vigente A época dos fatos, há obrigatoriedade de lançamento (pelo Fisco) para efetuar a glosa de prejuízos fiscais e, naturalmente, de bases negativas de CSLL. Em havendo obrigatoriedade para que o Fisco efetue a respectiva glosa por meio de lançamento, é razoável que se entenda que tal medida não pode se dar indefinidamente a qualquer tempo; mas, ao contrário, deve estar sujeita aos prazos decadenciais para lançamentos estabelecidos no próprio Código Tributário Nacional, Considerada a natureza jurídica do IRPJ e CSLL (tributos sujeitos a lançamento por homologação), tem-se que ultrapassado o prazo de que trata o art. 150, 4º do CTN para lavratura do lançamento, estará definitivamente homologada (por decadência) a apuração de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL feita pelo contribuinte e declarada à Receita Federal do Brasil. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9101-000.654
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de divergência do contribuinte, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:26:09Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:26:10Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7345b77c-0326-4591-b1e8-9dd60e7a89a0; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:26:10Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:26:09Z; created: 2011-03-01T20:26:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-03-01T20:26:09Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:26:09Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10805.000360/00-19 Recurso n" 139,629 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.654 — 1 8 Turma Sessão de 30 de agosto de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Decadência Recorrente POLIBRASIL COMPOSTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: DECADÊNCIA. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS, A teor do disposto no art 9° do Decreto 70,235/72 vigente A época dos fatos, há obrigatoriedade de lançamento (pelo Fisco) para efetuar a glosa de prejuízos fiscais e, naturalmente, de bases negativas de CSLL. Em havendo obrigatoriedade para que o Fisco efetue a respectiva glosa por meio de lançamento, é razoável que se entenda que tal medida não pode se dar indefinidamente a qualquer tempo; mas, ao contrário, deve estar sujeita aos prazos decadenciais para lançamentos estabelecidos no próprio Código Tributário Nacional, Considerada a natureza jurídica do IRPJ e CSLL (tributos sujeitos a lançamento por homologação), tem-se que ultrapassado o prazo de que trata o art. 150, 40 do CTN para lavratura do lançamento, estará definitivamente homologada (por decadência) a apuração de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL feita pelo contribuinte e declarada à Receita Federal do Brasil. Recurso Especial do Contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de divergência do contribuinte, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Cout e Viviane Vidal Wagner. CARLOS ALB RRETO Presidente, ANTONIO CAR NI FILHO - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviano Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto , Relatório Com base no penuissivo do art 5, II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n. 55, de 16.03.1998, o Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdao proferido pela extinta 5' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CSLL - DECADÊNCIA - Descabe falar-se em decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário quando, havendo o contribuinte optado pela apuração anual, o menor prazo de contagem, qual seja, dos cinco anos a partir do fato gerador, ainda não tenha se expirado. NULIDADES - VÍCIO FORMAL - Não há que se falar em nulidade por ausência de motivação, provas e cerceamento ao direito de defesa quando os fatos estiverem devidamente descritos e comprovados, havendo a autuada procedido a sua defesa de forma cabal,. Tratando-se de autuação para reduzir o valor da Contribuição Social sabre o Lucro Liquido a Compensar; a identificação do crédito tributário limita-se ao quantum que irá reduzir. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Restando comprovada a inexistência de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, mantém-se a autuação que aponta a compensação indevida. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECL USA - Se a taxa Selic como juros de mora não foi questionada em sede de impugnação, tal matéria torna-se preclusa, não podendo ser conhecida em sede de recurso voluntário, em obediência ao Principio do Duplo Grau de Jurisdição.. Recurso negado." O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "POLIBRASIL COMPOSTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada através do Recurso de 402/426, contra o Acórdão 5674, de 7/1/2004, prolatado pela I" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 388/394, que . julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 32/35, resultante da revisão da declaração de 2 Processo re 10805.000360/00-19 CSRF-T1 Acórc15o ° 9101 -00,654 Fl 2 rendimentos do ano-calendário 199.5, onde foi constatada a compensação a maior de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores De acordo com o Termo de Encerramento, .11 36, a contribuinte acumulava, em seu controle, um saldo anterior ao ano- calendário de 1994, sem base concreta, porque não tinha . justificativa. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação as . fls. .19/46, :sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos... "2..1.. inexistiria, nos autos, a demonstração das razões para a afirmação de que o saldo das bases de cálculo negativas da CSLL registrado nas declarações de Imposto de Renda da Sociedade não possui base concreta, desconsiderando-se, arbitrariamente, as informações contidas na declaração do ano-calendário 1995. A ausência da motivação, e das provas do ,fizto que enseja a autuação, tornaria incerta a exigência e ilegal a conduta da Fiscalização. 2..2: Em face do disposto no art, 10 do Decreto n" 70,235/72 e no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento seria nulo, pois não foi calculado o montante do tributo devido, ou seja, não existe determinagio da exigência, não foi proposta a penalidade cabível e não existe descrição do fato objeto da autuação. E, mais a frente acrescenta.. Os agentes fiscalizadores simplesmente afirmam que o saldo de base negativa da CSLL da Impugnante não possui base concreta e imputam a Impugnante o dever de recolher o tributo, com os acréscimos moratórios devidos. Assim, os agentes fiscalizadores remetem à Impugnante o dever de realizar uma "AUTO AUTUAÇÃO". Quer nos parecer que se trata de uma figura estranha ao nosso ordenamento jurídico. 2.3. Também o cerceamento do direito de defesa decorre da ausência de provas seguras e irrefutáveis da infração apontada. 0 ato, "indiscutivelmente arbitrário", sem identificação adequada da falta cometida, não poderia justificar a injusta penalidade aplicada, 2.4. No mérito, argúi que as bases de cálculo negativas geradas anteriormente ao exercício de 1994 estilo registradas em demonstrativos contábeis, cuja força probatória defende, e .junta planilhas e as declarações de imposto de renda para demonstrar que o saldo compensado de/ato existe. " Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas SP manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, eu ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto Processo Administrativo Fiscal 3 Ano-calendário: 1995 Ementa. NULIDADE. Descritos os . fatos que fundamentam a exigência .fiscal, e . juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal, não há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, AUTO DE INFRAÇÃO SEM DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO, Válido é o lançamento para formalização da infração verificada, ainda que dela não resulte tributo devido no período examinado, Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário' 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS INEXISTENTES. Mantém-se a glosa quando a evolução das bases de cálculo negativas apuradas pelo contribuinte a partir do ano-calendário 1992, consideradas as compensações realizadas até 31.12 94, confirma a inexistência de saldo disponível para compensação ern períodos subseqüentes. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 9/2/2004, fl. 401 (verso), a contribuinte :twerp& recurso voluntário em 10/3/2004, onde, em síntese, repisa os memos argumentos da impugnação em torno: I) de incorrer o auto de infração em vícios formais, por falta de motivação (descrição do fato e apresentação da prom), pela incerteza do lançamento, que acarretaram o cerceamento ao direito de defesa, e pela falta de determinação do montante devido; e 2) no mérito, do fato de sua contabilidade e demonstrativo fazerem prova a seu favor, aduzindo que as autoridades julgadoras a quo não analisaram ou fundamentaram a decisão recorrida no que se refere â sua argumentação, de que seus demonstrativos contábeis e fiscais fazem prova a seu favol; porque pela análise das declarações de Imposto de Renda e planilha anexada à impugnação, o saldo de base negativa da CSLL de fato existe. Além disso, alega a Recorrente a decadência do direito da Fazenda de constituir o aludido crédito tributário, tendo em vista o disposto no art 150, § 4", do CTN e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, para, por fim, pedir pelo cancelamento do auto de infragão. A recorrente esclareceu que não efetuou o arrolamento de bens porque não há crédito tributário a ser exigido e colacionou alguns informes da época para justificar que postou o Recurso pelos Correios e o fez em virtude de greve dos Técnicos da Receita Federal," 4 Processo n° 10805 000360/00-19 CSRF-T1 AcOrdCio n 9101 -00,654 Fl 3 No que interessa a esta instancia recursal, o acórdão afastou a alegação de decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 20..3.2000 (fls. 38v). Tais créditos foram apurados em decorrência de "compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuraçâo da contribuição social sabre o lucro liquido", conforme demonstrativo anexo ao lançamento. Segundo o acórdão, "deve ser esclarecido que a decadência do direito do Fisco é para efeito de constituição do crédito tributário, sendo-lhe permitido ,fiscalizar períodos antes que possam acarretar conseqüências para os fatos geradores subseqüentes. Ora, se a Fazenda somente pode constituir o crédito tributário quando ocorrer o fato gerador, e se o mesmo só ocorreu quando, diante da inexistência de saldos de bases de cálculo negativa, verificou-se a compensação indevida, então o direito da Fazenda de exigir tal crédito tributário somente ocorreu quando desta" Sustenta a Contribuinte, em síntese, divergência entre o acórdão recorrido e aresto da extinta P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual assenta o entendimento de que "nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, coin o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para a apuração dos resultados estão homologadas e não cabe retificação de lançamento ou a nova lançamento sobre o referido fato gerador" Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja acolhida a preliminar de decadência sobre o lançamento objeto do processo. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 105-297/2005 (fls, 624)), ante a configuração do alegado dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 628/653). o relatório. 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento (ou não) da preliminar de decadência para a constituição de créditos de CSLL, cujos fatos geradores ocorreram em data anterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento, mas em relação aos quais foi necessária a revisão dos dados lançados pelo contribuinte em declaraçUs relativas a períodos já atingidos pela decadência, Conforme já me manifestei em julgamentos realizados pela extinta Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, entendia que a decadência atinge apenas o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, sendo-lhe permitido 'fiscalizar elementos relativos a períodos anteriores (ainda que decaídos em tese) que influenciam a apuração do resultado de períodos subseqüentes. Naqueles julgamentos, firmei o entendimento de que não haveria óbice a exigência de comprovação acerca de quaisquer elementos que influenciem a apuração do resultado do exercício, ainda que tais elementos fossem vinculados a exercícios anteriores atingidos pela decadência . O direito de fiscalização nesses casos limitar-se-ia à verificação das circunstancias que influenciavam na apuração do lucro do ano-calendário do período não decadente, sendo vedado à Fiscalização lançar tributos relativos a fatos geradores ocorridos em períodos já decaidos, ainda que identifique eventual falha na apuração do lucro respectivo. Dai porque entendia que não merecia qualquer censura a assertiva do acórdão recorrido de que, "se Fazenda somente pode constituir o crédito tributário quando ocorrer o fato gerador, e se o mesmo s6 ocorreu quando, diante da inexistência de saldos de bases de cálculo negativa, verificou-se a compensação indevida, então o direito da Fazenda de exigir tal crédito tributário somente ocorreu quando desta". Tal entendimento tinha sido ratificado em acórdão proferido pela 4a Turrna da CSRF, assim ementado: "1RPF ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1999 - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - DECADÊNCIA ABRANGÊNCIA - O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de ano- calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que o ano- calendário . fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar, mesmo que este tenha origem em ano-calendário abarcado pela decadência." (CSRF — 4" T, Ac. 04-00,054, Recurso n.106- 132578, Rel.: Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 21,06 2005) 6 Processo 00 10805 000360/00-19 CSRF-T1 Ac6rino n • ° 9101-0 0054 F1 4 Revisitando o tema, contudo, parece-me ter razão o contribuinte ao sustentar a definitividade da apuração do resultado negativo no ano-calendário de que trata o caso dos autos. Tal assertiva não decorre do fato de que eventual lançamento nesse momento implicaria cerceamento de direito de defesa ao contribuinte, pois me parece claro que ao contribuinte é permitido invocar toda a matéria de defesa necessária para a manutenção do saldo negativo apurado no passado. Também não me parece adequado à primeira vista invocar qualquer norma relacionada à competência para exame de tal prejuízo/base negativa, já que qualquer divergência de entendimento a esse respeito seria apreciada em Ultima análise sob o rito do Decreto n. 70.2.35/72. No meu entender, a razão do Contribuinte esta assentada no disposto no art. 90 do Decreto 70.235/72, cuja redação ate a edição da MP n, 449/09 previa a obrigatoriedade de lançamento (pelo Fisco) para efetuar a glosa de prejuízos fiscais e, naturalmente, de bases negativas de CSLL. Ora, se ha obrigatoriedade para que o Fisco efetue a respectiva glosa por meio de lançamento, 6 razoável que se entenda que tal medida não pode se dar indefinidamente a qualquer tempo; mas, ao contrario, deve estar sujeita aos prazos decadenciais para lançamento estabelecidos no próprio Código Tributário Nacional. Nesses termos, considerada a natureza jurídica do 1RPJ e CSLL (tributos sujeitos a lançamento por homologação), tem-se que ultrapassado o prazo de que trata o art. 150, 4° do CTN para lavratura do lançamento, estará definitivamente homologada (por decadência) a apuração de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL feita pelo contribuinte e declarada 6. Receita Federal do Brasil. O entendimento em referência foi recentemente ratificado pela 2 Seção desta Corte Administrativa no julgamento do recurso n. 10940,002768/2005-74, de relatoria do Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001, 2002 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150„§ 4 0 D0 CTN O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência. Recurso Negado. Relatório 7 No ano de 1999, o . fiscalizado apurou prejuízo na atividade rural, No ano de 2005, em procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal glosou despesas referentes a atividade agricola de 1999, reduzindo o valor do prejuízo em 1999. Com a redução do prejuízo no ano de 1999, ao fiscalizai.- a atividade i-ural do sujeito passivo, no ano seguinte, para onde os prejuízos inicialmente informados pelo contribuinte foram transferidos, a autoridade .fiscal apurou imposto a pagar O acórdão recorrido entendeu que . já tendo decorrido mais de cinco anos da entrega da declaração do ano de 1999, onde os prejuízos . foram informados, havia ocorrido a homologação tácita, sendo que tal lançamento não mais podia ser alterado. Assim, o prejuízo fiscal de 1999, no valor de R$ 36.344,07, aproveitado no ano de 2000, não mais podia ser objeto de alteração. Vo to I - Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como tuna das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dei a sua constituição. A constituição do crédito tributário esta prevista no Livro Segundo, Titulo III , Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do . fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Ha que se ter presente que o Capitulo II, do Titulo III, do Livro Segundo, do CTN, subdividido em duas se cães, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art.. 149) e lançamento por homologação (art 150), Ia,) Das modalidades de lançamento 0 Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento!, a saber: a) O C TN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) 0 lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) 0 lançamento de oficio, no qual toda a 8 Processo ri° 10805000360/00-19 Acórdão n O 9101-00.654 lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaragdo a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devida Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento, O lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CTN3, ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação cis atividades que deveria cumprir, de CSRF-T1 Fl 5 • atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação Art, 147. 0 lançamento 6 efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de faro, indispensáveis a sua efetivação 3 Art, 149. 0 lançamento efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quern de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que de lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial 9 maneira que a autoridade *ward o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa.. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de ()lido é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar." em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN4, o sujeito passivo é quem identifica e determina matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Ib) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas homologação Com a identifica cão do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento, O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento_ Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. 0 pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se .fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momenta da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento5 do tributo correspondente. 4 Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do C TN Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento 10 Processo n° 10805.000360/00-19 Acórdão n " 9101 -00.654 CSRF-T1 Fl 6 Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do .fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário, Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momenta, por meio de causa externa, caracteriz,ada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa,fisica6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução 7. A homologação .feita pela autoridade .fiscal diz respeito atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido . Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade o Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Antral, Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7°c 8° da Lei n° 9 430, de 1996, Art 47 A pessoa fisica ou jurídica submetida A ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente A data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos c contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontãneo (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9532, de 10.12 1997, DOU 11 12 1997, conversão da Medida Provisória n" 1 602, de 14 11 1997, DOU 17 11 1997) Art 74 § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intima-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 12,2003, DOU .30 12.2003 - Ed Extra) § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7', o Mahn sera encaminhado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9° (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 122003, DOU 30.12.2003 - Ed Extra) 11 (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo 0 fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento, Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos . fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade, Nesse contexto, se o contribuinte, por exempla, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de WI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer destacado em nota fiscal, tal . fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade a qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais coma a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4" do art. 150, do CTN, Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável, No caso de imposto de renda pessoa . física, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual, Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração, Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa 6 a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. 0 pagamento, volto a repetir; é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo, Otter o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar;. quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventuahnente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em .face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional8 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste 8 Segunda Câmara Leal " A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia c o tempo" (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. . Da Prescrição e da Decadência atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pig 114). 12 Processo n° 10805 000360/00-19 Aeórd5o o. " 9101-00.654 ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, ,55. 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte/az o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A . jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa flica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, e fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, alem de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas físicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto . Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ ester relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato coin a finalidade de homologar o pagamento, o que é uni equivoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente h autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do .fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cablvel". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido.. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. CSRF-T1 Fl 7 13 Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os ,fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Malbnann, extraido do acórdão n 104-20.071.. ..) Como, também, reflito o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art.. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram i ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento pot homologação (I.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que 6 passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários, Limitar a atividade de homologação exclusivamente csi quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologando o que não esta pago. Em segundo higar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente a homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar; que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscaliza cão reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na area do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a .fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. ( I. Do aspecto temporal do fato gerador: 14 Processo n" 10805 000360/00-19 CSRF-T1 Acórdão n. 9101-00,.654 Fl 8 Os ,fatos geradores das obrigações tributárias são classificado.s como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só imposto de renda com tributação exclusiva na fonte,. ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de . fatos e circunstancias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporffica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classyicação de/ato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa a exigência da obrigação tributciria só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se a sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial„salvo os casos de dolo, fraude e simulação] 0, encontra respaldo no ,sç 4" do artigo 9 IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros IQ Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto 6, o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito á ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação„„ Ern estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo Unico) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código Aplicar o prazo geral (5 anos, do art 173) contado após a descoberta da pratica dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido feito, / Melhor seria não ter criado a ressalva (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direi o / Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed. Livrart Advogado, 6 Edição , Porto Alegre, 2004. p. 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Co lhor ara quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a `lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece a dies a qua do art, 173, o primeiro dia do exercício seguinte 15 ANTONIO CA I FILHO - Relator Sala das Sessões, O 150, do CDT, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador'. No caso concreto, em 2005, a autoridade fiscal não poderia modificar os dados inerentes ao ano-calendário de 1999, razão pela qual andou bem o acórdão recorrido que reconheceu já estar decadente o direito da Fazenda Nacional em revisar a declaração de ajuste que apurou prejuízo de 1999. ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, o voto " Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial inteiposto pela Contribuinte para, no mérito, d r-lhe rovimento, aquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação Decadência e Prescrição, 2. ed. Dialética, 2002, p 16) 16

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6048075 #
Numero do processo: 10850.000682/88-81
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.051
Decisão: ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 102-24.958, de 26.03.90.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIRELLI & FILHOS LTDA. • ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 102-24.958, de 26.03.90. Sala das Sessões, - Ne 1. se 'ulho de 1995 • 4111~"mr ''rrii -TO NTOS PAIVA - PRESIDENTE WAL E OLIVEIRA - RELATOR - á VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio . César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850/000.682/88-81 RECURSO N': • 80.647 ACÓRDÃO .N°: 102-30.051 RECORRENTE: TIRELLI & FILHOS LTDA RELATÓRIO TIRELLI & FILHOS LTDA., empresa sediada na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em suas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1983/1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cz$ 3.281,58, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a Pessoa Jurídica, processo matriz,culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 08/verso, de onde se transcreve: "Em ação fiscal levada a efeito na empresa retro qualificada, relativamente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, foram apuradas omissões de receitas operacionais conforme detalhado no Auto de Infração referente a IRPj, em anexo, a saber: 1.1 - Cr$ 4.000.000- em janeiro de 1982- referente a aumento de capital em moeda corrente, sem comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos; 1.2 - Cr$ 1.400.000 - em janeiro de 1983 - referente a aumento de capital em dinheiro sem comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos; 1.3 - Cz$ 168.570,90 - em novembro de 1986 - apurada pela fiscalização estadual; 1.4 - Cz$ 19.446,70 - ICM e encargos pagos e não contabilizados. Utilizou como base de cálculo da contribuição referente mês de competência de maio de 1985, a quantia de Cr$ 27.125.300, , conforme cópia xerográfica do Documento de Arrecadação do PIS e FINS OCIAL - DAR PIS/FIN em anexo, quando a base de cálculo correta é Cr$ 271.253.000, conforme A. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1.0850/000.682/88-81 Acórdão N° 102-30.051 cópia xerográfica de fls. 29 do Livro Registro de Apuração do ICM que juntamos ao processo. Isto posto, apuramos a Contribuição devida ao PIS, de Cz$ 3.281,58, conforme o quadro "Demonstrativo de Apuração da Contribuição", e, lavramos o presente Auto de infração, ficando a citada Contribuição sujeita aos acréscimos legais, apurados conforme "Demonstrativo do Cálculo dos Acréscimos Legais", em anexo". Notificado do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 17/18 procurando demonstrar a improcedência do feito, fazendo referência ao mérito, vinculando a decisão deste processo ao que vier a ser decidido no processo principal, inclusive transcrevendo jurisprudência a respeito. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 39/41, indeferindo a impugnação apresentada pelo contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "PIS FATURAMENTO - PERÍODOS-BASE DE 1982, 1.983, 1985 e 1986 - Integra o crédito tributário os valores de correção monetária e juros de mora, quer o fato gerador tenha ocorrido sob a égide da Resolução BACEN N° 174/71, quer sob o DL N° 2.052/83. O que for decidido no processo matriz quanto à matéria que por sua natureza acarreta tributação reflexa, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição em relação aos processos decorrentes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Não se conformando com a decisão retro, a. empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 48/57, cujas razões são lidas na integra em sessão. É o relatório " MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850/000.682/88-81 Acórdão N° 102-30.051 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 08 verso. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da. recorrente revelado na peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara em sessão realizada em 26 de março de 1990, que, por unanimidade de votos deu-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável, no exercício de 1987, a importância de Cz$ 168.570,90, consoante faz certo o acórdão 102-24.958. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar esta decisão ao julgamento do processo principal. Brasília 7 DF., 0 d.- 'ulho de 1995 WALDEVAN 1 DE OLIVEIRA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000668/2004-73
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 Ementa: COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. Ainda que apresentada a destempo, é de se aproveitar a prova apresentada em grau recursal, em prestígio ao princípio da Verdade Material. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Versam  os  presentes  autos  sobre  Auto  lavrado  decorrente  da  exclusão  das  deduções relativas a dependente e despesas com instrução.  O Recorrente apresenta a impugnação na qual junta a certidão de nascimento  do filho. Quanto à glosa de despesas com instrução, não junta qualquer comprovação.  A decisão restabeleceu a dedutibilidade com dependente, por comprovada, e  manteve a glosa de despesas com instrução, pela falta de comprovação.  Em Voluntário, junta comprovação do dispêndio das despesas com instrução  de seu filho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, German Alejandro San Martín Fernández, relator  Por  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente recurso.  É  de  se  reconhecer  a  dedutibilidade  de  despesas  com  instrução  por  efetivamente comprovadas, de acordo com o documento de fl. 29.  Ainda que apresentada a destempo, é de se aproveitar a prova, em prestígio  ao princípio da Verdade Material.  Este E. Conselho já decidiu:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido Alberto Xavier . Para o ilustre jurista, representa “afronta  ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao exercício do direito à  prova em  função da  fase do processo, desde que anterior à decisão  final  tomada na  segunda  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13708.000668/2004­73  Acórdão n.º 2802­001.305  S2­TE02  Fl. 33          3 instância”.( Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro:  Forense, 2005, p.160).  Logo, por comprovada as despesas com instrução, conheço e dou provimento  ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer a dedutibilidade das despesas com instrução  de dependente, respeitado o limite legal do respectivo ano­calendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13830.001596/99-84
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso, quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso extraordinário, por não restar configurada a divergência jurisprudencial arguida. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARRETO
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