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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786900 #
Numero do processo: 13643.000173/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05341
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4789409 #
Numero do processo: 13805.000871/94-91
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41454
Nome do relator: Não Informado
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Vttos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RGM - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER os autos à repartição de origem, para que a petição de folhas 129 a 176 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dm FREITAS DUTRA PRESIDENTE 'A HANSEN ' 1...LATORA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS ' ""`" "' MINISTÉRIO DA FAZENDA znn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13805/000.871/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.454 RECURSO N°. : 112.859 RECORRENTE : RGM - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO RGM - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 43.051.804/0001-22, submetida a procedimento de fiscalização, em especial quanto à escrituração em sua contabilidade, a débito da conta "Custos de obras", documentos fiscais suspeitos de não representarem efetivas operações realizadas, considerando terem ocorrido os pressupostos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, afirma ter readquirido e, estar em pleno gozo de seu direito à espontaneidade, pelo que apresenta Declarações de Rendimentos Retificadoras, abrangendo os exercícios de 1989 a 1993, anos-base 1988 a 1992, juntando, ainda, cópias das Declarações de Rendimentos originalmente apresentadas. 4 Justificando os ajustes realizados, recalcula os débitos de impostos e contribuições, requerendo, ao final o acolhimento das Declarações Retificadoras, o cálculo dos encargos incidentes sobre o valor do débito então declarado, visando propiciar a obtenção de seu parcelamento no maior prazo possível. As vias originais das Declarações Retificadoras foram desentranhadas e encaminhadas ao setor competente (constando cópias dos presentes autos), e formalizados os pedidos de parcelamento. De acordo com Informação Fiscal de fls. 125, a empresa permanece sob ação fiscal, devendo a exatidão dos valores declarados e os procedimentos contábeis adotados serem revistos "de oficio" pela fiscalização. Ao apreciar o pleito da contribuinte, o Delegado da Receita Federal em São Paulo, interpretando o contido no Artigo 138 do CTN que trata da denúncia espontânea, gerando exclusão de responsabilidade e, por conseqüência da correspondente penalidade, entende que a denúncia deveria estar acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, ão 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/000.871/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.454 configurando o parcelamento o adimplemento das condições previstas, razão pela qual indefere os pedidos de retificação, ficando, em decorrência, prejudicados os processos de parcelamento de débitos formalizados. Irresignada, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído, em seu arrazoado de fls. 129/149, instruído com os documentos de fls. 150/176, dirigido a este Conselho de Contribuintes, após historiar os fatos e reiterar o pleito da empresa, argüi a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal, por incompetente, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. É o relator • 3 "":" " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13805/000.871/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.454 VOTO CONSELHEIRA 'URSULA HANSEN, RELATORA Invocando os beneficios da "denúncia espontânea", previstos no artigo 138 do CTN, a contribuinte elaborou Declarações de Rendimentos Retificadoras, abrangendo cinco exercícios, requerendo a sua recepção e o conseqüente parcelamento dos débitos. O indeferimento do pedido gerou um conflito, e a sua impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, que deverá ser julgada, em primeira instância, pelos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos (artigo 25 do citado Decreto, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93), e, em segunda instância, pelos • Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Considerando que a legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal prevê a apreciação dos litígios em duas instâncias de julgamento; Considerando que a defesa da contribuinte não foi apreciada em primeira instância, em desacordo com o princípio do duplo grau de jurisdição; Voto no sentido de que a petição de fls. 129/176 dirigida a este Conselho de Contribuintes seja apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, como se impugnação fosse. Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1997. / / /7 7/ U • ANSEN 4

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4790849 #
Numero do processo: 11070.000944/93-42
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30511
Nome do relator: Não Informado
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BURRMAN (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE : 22 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.511 IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 652, 1° do RIR/80 c/c a do artigo 90 do Decreto-lei n° 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMAR L. BURRMANN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1, Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE REITAS DUTRA PRESIDENTE Ii, 'J. MO BRITTOhieut r P l 'a II otordi 11 1 1111- LATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEv 1996 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.944/93-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.511 RECURSO N° : 108.711 RECORRENTE : ADMAR L. BURRMANN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ADMAR L. BURRMAN, firma individual inscrita no C.G.0 - MF sob n° 90.741.984/0001-54, estabelecida em Santo Ângelo - RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, Art. 66 da Lei 7.799/89, art. 3° da Lei n° 8.177/91, artigo 10 da Lei n° 8.218/91, artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91 e IN 14/92, no valor de 3.251,84 UFIR por infração ao art. 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O procedimento teve início com a intimação (fls.01), para que o contribuinte apresentasse a Declaracão de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992 e cópias dos Darfs do IRPJ, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido referentes ao citado ano- calendário. Devidamente intimado em 12/08/93, AR de fls. 02, foi notificado para pagar a multa de 3.251,84 UFIR, pelo não atendimento da intimação, simultâneamente, foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos, doc. de fls.02/05. Em 08/11/93 apresenta sua impugnação doc. de 09/10, onde alega, em resumo: - Que a empresa estava desativada desde 1991, e não pediu baixa por pretender voltar às atividades comerciais; 4/> 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.944/93-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.511 - Que a primeira intimação foi recebida por terceiro, o qual, por um lapso, deixou de entregá-la ao titular da empresa, e, dessa forma, a responsabilidade não pode ser atribuída à mesma; - Que, não sendo cancelada a multa seja aplicado o parâmetro mínimo, estabelecido pela I.N. 14/92, de acordo com o artigo 652, § 2° do RIR/80, pois neste caso não houve reincidência. Juntou documentos às fls. 11/12. Autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fls. 16/18, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - 1993 - PENALIDADE - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Se a(s) exigência(s) for (em) desatendida (s), o infrator ficará sujeito à penalidade estabelecida no art. 652, § 1° do RIR/80 c/c art. 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86 e alterações posteriores." Cientificada da decisão em 29/04/94, conforme verso do AR de fls. 17, tempestivamente apresenta o recurso, por intermédio de seu procurador, doc. de fls. 19/20, onde após narrar os fatos solicita o cancelamento da exigência alegando, em síntese: - Inconforma-se com a penalidade inicial que lhe foi aplicada, nos termos do § 1° do art. 652 do RIR/80, posto que o grau máximo da multa só é previsto na hipótese do § 2°; a• 3 9-9), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.944/93-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.511 - Contrariamente ao entendimento do decisório recorrido, que refere : "não havendo dispositivo legal em contrário, fica a critério da autoridade fiscal estabelecer a penalidade dentro dos limites fixados em lei", tal procedimento é contrário à lei pois se a mesma determina a condição de estabelecimento da penalidade em grau máximo, pressupõe, necessáriamente, que a pena anterior não possa alcançar esse limite; É o Relatório. QatO 11 4 , • ""r ' K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.944/93-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.511 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 3.251,84 UFIRs, por não atendido a reiteradas intimações que lhe foram feitas para apresentar a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992. À exigência está embasada no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86 c/c o art. 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto n° 85.450/80, que assim determinam: "Art. 652 - Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas Repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n° 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°)." § 1° - Se as exigências não foram atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, § 1°)." Art. 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86: 1t,/ .° • - o'f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.944/93-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.511 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50,000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." O artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, por seu turno estabelece: "Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer formam, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização.". Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar sua declaração de rendimentos relativa a exercício em que figurava como omisso. •47, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.944/93-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.511 É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Em sua intimação, a autoridade invocou o art. 644 do RIR/80, este artigo trata do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestar informações. Nota-se, entretanto, pelos seus termos, e por sua localização no mencionado RIR/80, Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações nele cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções, ou seja, no curso da fiscalização a que, porventura, estiverem submetidos. É indiscutível que o intimado não se encontrava nessa situação, fora apenas intimado a apresentar sua declaração de ajuste anual exercício 1993. A penalidade prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 c/c art.652, § 1° do RIR/80, não guarda qualquer vinculação com o objeto dos autos, o que aqui se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto na hipótese de não prestarem informações de interesse da fiscalização, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, matriz legal do citado artigo 652 do RIR/80. Este entendimento já se encontra confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão 01.0.903/89,cuja ementa transcrevo: "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - À multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclarecimentos, se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a seu critério fornecer ou não outros esclarecimentos." 7 , t , ,, IL.. ;' n •—". * * "'o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.944/93-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.511 Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apelação do dispositivo fundador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estrita observância com a legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996 , / r i k. f • 7)( .. d' ore tkr , A, E i ES DE BRITTO \ - 1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sendo de 07 de outubro de l9 92 ACORDÃON9 106-04.971 Ruu nt 102.973 - IRPJ - EXS: DE 1987, 1989 e 1990 Recorrente: RELOJOARIA E ÓPTICA QUATRO IRMÃOS LTDA. Recorrido: DRF EM PORTO ALEGRE (RS) . IRPJ - (MISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - PRESUNÇÃO. A existência de saldo credor na conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada pro va em contrário. NORMAS GERAIS - DEVER DE INFORMAR. Todas as pessoas físicas ou jurí- dicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pe- los Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas fun- ções. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RELOJOARIA E ÓPTICA QUATRO IRMÃOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de realização de perícia argüida e, no mérito, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- dos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adelmo Martins Sil va e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Sala das Sessões (DF), em 07 de outubro de 1992. v.v. DAMEFP/DF- SECOS N t 054/10 4.11. lkb MARIA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE rt»Llr:4IO AL ERTINO UNES) - RELATOR J:) VISTO EM H 7' CARLOb DE SENNA MENDES - PROCURADOR SESSÃO DE: 12 NOv1992 DA FAZENDA NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conse- lheiro: RICARDO VALIM CLAUS (Suplente Convocado). Ausente por mo- tivo justificado o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. -_ _ _ • n 5 V1/4 or no, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO i 11080/005.647/91-11 2. RECURSO w9 : 102.973 ACORDA° NP: 106-04.971 RECORRENTE: RELOJOARIA E ÓPTICA QUATRO IRRÃOS LTDA. RELATÓRIO Relojoaria e Óptica Quatro Irmãos Ltda., qualifi- cada nos autos, por seu representante (f is. 50), manifesta recur- so a este Colegiado (f is. 65/76), contra a decisão 060/92, do Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (RS) (E is. 53/ /62), que julgou procedente o Auto de Infração contra ela lavrado ás fls. 02/04, referente aos exercícios de 1987, 1989 e 1990. A exigência decorre da apuração de omissão de re- ceita, atravês da reconstituição do fluxo de caixa conforme demons trativos de fls. 05/08,baseados nas informaçOes prestadas pela contribuinte nos formulários de fls. 19/26. Na elaboração do men cionado fluxo de caixa, a fiscalização tomou como nulo o valor do saldo final de caixa em 31.12.86, 31.12.87 e 31.12.88 que, naqueles formulários, constavam como credores, assim justifican- do-se: "Para esses anos-base, a empresa informou ter saldo final de caixa credor. Isso poderia pare- cer uma denúncia da própria empresa quanto a situação de seu caixa, no entanto..., se veri- DAMEMDF- SECOS N1P 045190 4.14. sewcommiteconwmm PROCESSO N9 11080/005.647/91-11 3. Acórdão n9 106-04.971 ficará que se trata de um engano da empresa. Acreditando que se trata de um engano, foi utilizado nesses casos para a montagem do fluxo de caixa, o valor zero. Esse método adota do embora beneficie a empresa parece ser ci mais correto." A infração foi enquadrada nos artigos 389 e 396 do RIR/80. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 25.06.91 (fls. 02), ingressando, em 19.07.91, com a peti- ção de fls. 28, na qual requer prorrogação do prazo, tendo em vista não estar segura quanto ao pagamento ou a impugnação do feito. Obtida a prorrogação postulada,a contribuinte in gressou com a impugnação de fls. 30/50, em 09.08.91. Tecendo ensinamentos da Doutrina sobre a matéria a que se refere o presente, alega, resumidamente: • que não "mantém contabilidade", pois segundo o artigo 49 da Lei n9 6.468/77, "as pessoas jurídicas que opta rem pelo regime tributãrio previsto no artigo 19,estarão deso brigadas, perante o fisco federal, de escrituração contábil"; . que, porém, conforme exige a Portaria 24/79, mantém, em perfeita ordem, todos os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, bem como os do- cumentos e demais papéis que servirem de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos; . que, no curto espaço de tempo concedido pela fiscalização, forneceu os elementos solicitados na Intimação de fls. 16 sem, porém, garantir a exatidão dos valores ali lançados; 111 „„„,. SERVICO PUINLICO MIRAI PROCESSO N9 11080/005.647/91-11 4. Acórdão n9 106-04.971 . que há falhas gritantes nos "mapas" preenchi- dos pela empresa, que induziram a fiscalização a erro, tais como: saldo de caixa; impostos, contribuições, taxas de servi- ços públicos; IRRF sobre rendimentos de responsabilidade dos beneficiários; despesas não realizadas, despesas de competen- cia de outros exercícios, gastos de responsabilidade de ou- tras empresas; despesas da empresa pagas pelos sócios e ja- mais reembolsadas; lucros e pro-labore informados pelos va- lores determinados pela Lei, porém não coincidentes com as re- tiradas; despesas particulares pagas pelos sécios mas consi- deradas como da empresa; divergencias nos valores informados na conta Fornecedores; ausencia de informações quanto a clien tes; parcela de previdéncia social de responsabilidade do em- pregado, não considerada como receita quando do desconto em folha; . que, embora dispensada de escrituração do livro caixa, sempre possuía saldo de caixa, não significando, contu- do, os valores apontados nos mapas, como saldo e sim variações globais que se verificaram na conta em questão; . que a conclusão de que os valores informados entre parênteses são saldos credores é do autuante, pois ja- mais informou tal situação; . que não concorda com a fórmula matemática atra- vés da qual pretende-se provar que o "saldo credor", aponta- do pela empresa, na verdade é zero, uma vez que ele "não é nem credor nem zero" e sim a oscilação do período; . que deve ser aceita a tese de que o saldo mi cial de caixa suficiente para cobrir todos os eventuais excessos de desembolsos em relação aos ingressos; - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.647/91-11 5. Acórdão n9 106-04.971 . que, na verdade, procedeu-se a um confronto en- tre ingressos e desembolsos, concluindo pela omissão quando estes superiores aqueles; . que, se corretas as bases do raciocicio, deveria o autuante ter considerado, no mínimo, o saldo excedente do pe- ríodo-base de 1987 e seguintes, pois haveria, após excluir os desembolsos, um superavit de Cz$ 2.534.505,98; . que o fluxo de caixa representa uma forma ru- dimentar de realizar contabilidade pelo regime de caixa, pois, absurdamente, parte-se não da receita bruta para apurar o lu- cro, mas do lucro para apurar a receita bruta; . que o "aplicador da lei" não pode abandonar a forma presuntiva de determinar a renda, legalmente instituída pela Lei n9 6.468/77 e buscar a forma pura, ou seja, o lucro contabil; . que é indevida a aplicação da TRD sobre o tribu- to apurado, havendo também, erros no cálculo de juros e mui ta, em desacordo com a MP 297/91, agora MP 298/91 e Lei número 8.177/91, inconstitucional em seu artigo 99. Requer, enfim, sejam determinadas perícias para que se comprove a inexistência de omissão de receitas e se decrete a impropriedade dos saldos negativos de caixa re- sultantes do "fluxo de caixa" e sua conseqüente equiparação à omissão de receitas. Instado a se manifestar, o autuante, às fls. 52, opina péla manutenção do crédito tributário lançado, tendo em vista não haver a contribuinte juntado aos autos qualquer ele- mento que pudesse alterar os valores apurados como omissão de receitas. SERWCO %MICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.647/91-11 6. Acórdão n9 106-04.971 A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 53/62, indeferiu a realização de perícias no domicílio da empresa, devido a falta de elementos que a justifiquem. e julgou improcedente a impugnação, conforme decisão n9 060/92 assim ementada: "Lucro Presumido. Omissão de Receita: Verificado, através de le- vantamento financeiro, que os pagamentos efe- tuados pela pessoa jurídica optante pela tri butação simplificada foram superiores às recei- tas declaradas, legítima ó a tributação da di- ferença, não justificada, como proveniente de receitas não declaradas." Ciente em 20.02.92, a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 65/76, protocolizado em 18.03.92. Te- cendo críticas à decisão singular, reitera os argumentos apre sentados na fase impugnatória, enfatizando o seu entendimen to em relação ao fluxo de caixa, e solicita a realização de perícia. É o relatório. . . SENVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 11080/005.647/91-11 7. Acórdão n9 106-04.971 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Trata o presente de ação fiscal que apontou OMIS- SÃO DE RECEITA, por reconstituição do FLUXO DE CAIXA, basea- do em informações prestadas pela própria autuada. 2. A contribuinte alega: a) que as informações que prestou não são verda- deiras; b) que não concorda como o fluxo de caixa foi re- constituído, em especial ao considerar saldos entre parênteses, como negativos e zerando-os; c) que considera a ação fiscalizadora sub-rept1 cia e desleal; d) que deve ser feita perícia em sua escrita; e) que não concorda com a cobrança de TRD, por ba- seada em dispositivo legal inconstitucional. 3. Assim, a não ser quanto "à questão dos saldos ne- gativos, a rigor, a defesa não enfrenta o mérito da questão, preferindo atacar na áu rea do aspecto formal. 4. Analiso cada item de per si: , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.647/91-11 8. Acórdão n9 106-04.971 5. A legitimidade da Fiscalização exigir as informa ções que exigiu (fls. 19 e sgts.) da contribuinte é assegura da pelo artigo 644 do RIR/80, respaldado no item 3 do artigo 79 da Lei n9 2.354/54, verbis: "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídi- cas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exi gidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de sua função..." 6. Outrossim, a atividade de fiscalização é obriga- tória e vinculada, nos exatos termos do CTN, art. 142, pari grafo único, que reproduzo: "Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pe- na de responsabilidade funcional." 7. Ora, a pessoa jurídica optante pela tributação com base no LUCRO PRESUMIDO não está imune à ação fiscaliza- dors. Aliás, como se limita a informar, na Declaração IRPJ correspondente, como dado elementar, sua RECEITA BRUTA,tal fato justifica pedidos de informações como os que iniciaram este processo, eis que, procurando determinar, através do fluxo de caixa, o montante de ingressos e dispêndios, busca, na ver- dade, verificar a confiabilidade daquele dado elementar (RECEI TA BRUTA), informado ao Fisco. 8. Procedeu, portanto, legitimamente a Fiscalização e o fez de maneira aberta, sendo pueril a reclamação de que a contribuinte teria sido levada a prestar informações que vi- riam a ser utilizadas contra a mesma. 9. Começa que as informações foram subscritas, além do representante da empresa, pelo Escritório de Contabilidade que a assessora. E seria ingênuo supor que não estivessem a SEIWICO "ffiLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.647/91-11 9. Acórdão n9 106-04.971 par dos objetivos da Fiscalização ou que não soubessem das conseqüências fiscais do chamado "estouro de caixa". 10. Aliás, decidindo caso análogo em julgamento rea lizado em 27.08.92, a Excelsa Câmara Superior de Recursos Fis- cais, através do Acórdão CSRF/01-01.293/92, deu provimento a Recurso do Procurador (RP/106-0.192) para mandar apreciar o mé rito - eis que a Câmara recorrida (esta mesma fl Câmara) havia decidido, por maioria, que não cabia o lançamento embasado em solicitação de informações semelhantes ã que motivou este pro cesso. 11. Estabelecida a legitimidade da ação fiscal, ana- liso o pedido de perícia. Embora não tenha a defesa apresenta do os quesitos, é de se pressupor que tenha a ver com a alegada falsidade nas informações prestadas pela contribuinte, quando intimada. Ainda que me pareça aberrante que o repre- sentante da empresa tenha subscrito as referidas informações 4 como sendo "a expressão da verdade" e, mais tarde,venha a desmenti-las, taxando-as de enganosas,querendo disso se apro-i veitar para fugir ã responsabilidade tributária, ainda assim posso admitir que erros possam ser cometidos. Mas, nesse ã caso, teve a contribuinte oportunidades, tanto ao impugnar (com1 prazo dilatado) como ao recorrer da decisão, de apresentar 1 os valores que seriam, então, os corretos. E 12. No entanto, nada disso apresentou. E como o lança- mento se embasou em dados fornecidos pela empresa e visados por seu Contador, não vejo qualquer objetivo na perícia solicitada. 1 Ainda mais que não foram apresentados quesitos, nem delimita- do o universo a periciar. 13. Rejeito, portanto, o pedido de perícia por desne- cessária e por não ter sido delimitada pelo solicitante. Ar-) - R ., SUIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.647/91-11 10. Acórdão n9 106-04.971 14. Quanto às questões de mérito - admitindo que de mérito cogita a defesa ao contestar a veracidade de suas pró- prias informações e ao manifestar discordância com a forma de reconstituição do fluxo de caixa, adotado pela Fiscaliza- ção - volto a frisar que, se considera erradas as informações que deu ao Fisco, teve amplas oportunidades, inclusive até es- te momento, de apresentar as que considera corretas. 15. A forma utilizada para reconstituir o Fluxo de Caixa é das mais simples e, como a própria defesa asseverou, se limitou a comparar ingressos de receita com desembolsos.0u- tro não era o objetivo da ação fiscalizadora. 16. Ainda nessa área, diz que o Fiscal autuante con siderou os números entre parênteses como negativos por sua con ta, que nada fora dito a indicar que eram negativos. Ora, é elementar que em demonstrativos contâbeis,especialmente nos ligados à área de tributos, mormente o IRPJ, a regra é co- locar os valores negativos entre parênteses, uma forma de os destinguir dos positivos. Ademais, em todo esse tempo, a defesa não provou que tais valores fossem positivos, como chega a insinuar. 17. Finalmente, quanto à alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal que autorizou a cobrança de TRD, não ca- be a esta instância administrativa apreciar tal tipo de ar- gumento, por fugir à sua competência regimental. 18. Entendo, portanto, não ser possível atender solicitação da recorrente, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e _ . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.647/91-11 11. AcOrdão n9 106-04.971 sentado na forma de Lei, e, no mérito, nego-lhe provimen to. as7‘1DF), em 07 de outubro de 1992. Irt-- Wv e • :,ERTINO NUNES - ELATOR ; 1i1 i ie i i __ z 1 1 1 i I ME4 ii n _IE_ Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002027/91-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28252
Nome do relator: Não Informado
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Sess2io de 01 de junho de 1993 ACORDA() NR. 102-28.252 Recurso nr. g 71.451 - IRPF - EX g' 1989 Recorrente g JOAO ARCANJO RIBEIRO Recorrida g •RF - CUIABA - MT PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Sendo a impugna - Oo apresentada em desacordo com o determinado no artigo 15 do Decreto N. 70.235/72, nNo se instaura a fase litigiosa do procedimento, negando-se pro- vimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de --rocurso interposto por jOAO ARCAN30 RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidadee, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das V. .:,ss3es„ em 01 de junho de :1. IMIANER - PRESIDENTE I - RELATORA Off VISTO EM DENTO :r 1.. CARDOSO - PROCURADOR DA EA SESSAO DEn ZENDA NACIONAL 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros g Walevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros g Francisco de Pau- la Correa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Car- los Roberto Monteiro Bertazi. 2 Processo nC) 10183.002.027/91 Sess'ão de:: 01 de junho de 1993 ACORWAO Ne- 102-22.252 Recurso n°:: 71.451 • IRP• - EXERCI CIO DE 1989 Recorrente:: J0g0 ARCANJO RII:::EIRO Recorrida N DRF em CUIABA - MT RELATORTO EM procedimento de revisao interna de SkJ. Deciaraçao de Rendimentos relativo ao exercicio de 1989, ano base 1988, JOMO ARCANJO RIBEIRO, CPF 067.1153.601-06, j urisdicionado á Delegacia dII federal em Cuiaba - Mato Grosso, foi notificado a recolher imposto no vaII r original de NCz$ 86.310,20 e correspondente gravames legais, em decorrOncia de glosas de deduç3es celulares pleiteadas. Em sua impugnação de fls. 01/02 o contribuinte discorda das glosas efetuadas, apresentando os documentos de fls. 03/05, ale- gando que, quando do en caminhamento da not1fica0o, não mais residia no local. g autoridade j ulgadora de primeira instncia deixa de tomar conhecimento da impugnação, por i ntempestiva. Tendo tomado ciOn - cia do lançamento em 01/03/90 (AR ás fls. 10) só formalizou sua defesa 1 em 25/06/91. 1 Irresignado o contribuinte recorre a este Conselho, en- tendo ou,',u;; raoes e rei-hrso voluntário costadas aos .RUtC55 áS fls. 32 a q0. 1 P Este é o Relatérâo. ; 1 ... ... . ,, , .4 , Processo n p N 10183„002„027/91 -6,f4 Acórdo O: VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Não pede prosperar a preliminar arguida pelo ora Redor- ' rente de ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa por não ter tido conhecimento das causas ou motivos que levaram O Fisco a lavrar o lançamento tributário, e, ainda, que não se poderia vincular a notifi- cação coM a obrigatoriedade da comunicação de mudança de endereço, Da leitura dos autos se depreende que a repartição de ' origem realizou pesquisas para verificar se o contribuinte comunicara ' a alegada mudança de endereço, nos termes do artigo 763 do RIR/80, restando demonstrado ser válida a notificação recebida no endereço do . obntribtAin-t.e.s , constante da declaração de rendimentos relativa ao exer - cicio de 1909, ano base 1988, Não só não fora comunicado novo endereço na forma prevista na legislação, como da Declaração de Rendimentos re- lativa ao exercicio de 1990 foi indicado o mesmo endereço:, bestaque -se ainda, que o ora Recorente compareceu á re- partição de origem e apresentou sua impugnação em 25/01/91, apÓs rede- ber a Intimação n9. 023 para comprovar recolhimento de lmposto de da, Intimação esta expedida e recebida, no endereço originalmente in- dicado. Considerando que a apresentação tempestiva da impugna- çãO constitui o inicio da fase litigiosa do procedimento , Considerando que o Decreto 70235/72 co coe artigo 15, dispe que a impugnação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for feito a irltimação da exigencia', ..; 7 T// Processo r1°N 10183.002.027/91-6A Acórdão n0 102-28.252 Rejeito a preliminar arguida, e nego provimento ao re- BrRS .J. liR (DF), 01 de junho de 1993. / UTS.I.M..A - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007843/94-32
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30641
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTES DECORAÇÕES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTOt /0 DE FREITAS DUTRA PRES ENTE MARIA CLE IA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM. 2 2 NIAP, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA .`.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.843/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-30.641 RECURSO N°. : 109.749 RECORRENTE : ARTES DECORAÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO ARTES DECORAÇÕES LTDA - ME, jwisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo lega. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.843/94-32 ACÓRDÃO N°. 102-30641 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais . Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãojr É o Relatório. 3 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA ^"-[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007843194-32 ACÓRDÃO N° 102-30641 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementídr 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 10680/007843/94-32 ACÓRDÃO N°. 102-30.641 "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - M1CROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do R1R194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei INT° 401/68, artigo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J'à PROCESSO N° 10680/007.843/94-32 ACÓRDÃO N°. 102-30.641 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 4 4r/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10278.000536/28-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27834
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13706.000530/93-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07678
Nome do relator: Não Informado
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DFSL 1 i IRPF - RETIFICAÇAD DA DECLARAÇ1J DE BENS - A declarayho I de bens poderh ser retificada sempre que a mencionada refiticacrão for permitida também à declaraflo de rendi- mentos, da qual é parte integrante (artigo 142, pará- grafo único, do CTN; artigos 616 e 619, do RIR/80; ar- tigo 6 , do Decreto-Lei n 1.968/82). RECURSO PROVIDO. t I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREIDA SACHARNY. 2 iiI ACORDAM os Membros da Sexta temera do Primeiro Conse- 1 lbo de Contribuintes,por unanimidade de vo 'tds, em DAR PROVIMENTO ao ! recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 1 Sala das Sesstes, em 08 de novembro de 1995. t 1 JOSE CARLOS GUIMARZNES -PRESIDENTE 1 SC; #r 75/5: 4d - J6 UILANDO j M ', ON/ - . - RELATOR VISTO E.-//7M 101n1E i - <EZ2/AP :L.1 .1 ML - S HEILMANN - PROCURADORA DA FA- 11 SESSAO DE: 2.4 JAN 16 LENDA NACIONAL »I ,.. r - ' I _ 1 1 j . . • - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO ~amo DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.15706/000.530/93-15 ACORDO NR. 106-07.678 iÍ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTIND NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO 1 PALOPOLI JUNIOR e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS . 40§/ 7 a ; 2 , 1 1 1 1 1 MINISTERIC DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRGOESSO MR.13706/000.530/93-15 ACORDA0 NR. 106-07.678 Recurso n.: 02.941 Recorrente: FREIMA CACHARNY, RELATORI 0 FREIDA SACHARNY, pessoa física, já identificada às 20 dos presentes autos, requereu a fls. 01 retificaçãd de sua declara- ção de bens referente ao Exercício de 1.992, apresentando, para tanto, laudos técnicos de avaliação. Referido requerimento foi indeferido pela autoridade de primeiro grau, sob a alegação de que ê "inaplicável ao caso a inteli- gÊncia do artigo 616, do RIR/no, porquanto se discute não a declaraçãu de rendimentos como no todo, mas, tão-somente, a DECLARAÇA0 DE BENS, parte integrante da declaração de rendimentos, na dicção do artigo 619, do RIR/80." A Contribuinte não concordou com o indefsrimento de seu pleito e protocolizou Recurso dirigido a este Conselho, onde argumen- ta, em resumo, que: a) A Declaração de Bens é par-te integrante da Declara- ção de Rendimentos, como dispbe o artigo 51, da Lei $. 4.069/62, base legal dos artigos 619, do RIR/90, e 837, parájrato 1 , do RIR/94. E o direito do Contribuinte retificar a Declaração de Rendimentos está garantido pelo r-tiao 147, pe rg -,rafo 1 , do Código 'eiL.ALário rie cinal, que trascre,..e, Orei nel MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CCNTRISUINTES PROCESSO NR.13706/000.530/93-15 ACORDA° NR. 106-07.673 b) fl própria SecrsM..aria Ja feceiti ; - edtiral em]tai- bi ../el a retificà0 iic!itat "Perguntas e Respootas", on2L Ets cptet. 297, 298 e 303, que também tramEcrev .a, eselarecaff. de vez e assunto. E rel_tório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13706/000.530/93-15 ACORDA° NR. 106-07.678 VOTO i iI Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. = 1 •: No se discute crédito tributário no presente processo, 1 mas o direito da Contribuinte de retificar sua declaraÇáo de bens, com base nos laudos técnicos e recortes de jornais anexados ao processo.; IO assunto sob exame é de conhecimento desta Cámara, que i julgou procedente recurso idêntico a este, dando-lhe provimento con- forme Acórdáo n 106-07.456/95. I 33 De fato, no consigo vislumbrar a separaçáo da declara- ito de bens da declarafle de rendimentos, como pretende a autoridade "a que." I O artigo 619 5 do RIR/80, citado pelo próprio julgadorsingular, diz isso, expressamente: "Como parte integrante da declara- -á ção de rendimentos, a pessoa física apresentará relaçáo pormenorizada C1 dos bens imóveis e móveis..." E o artigo 616, também mencionado pela 1 autoridade de primeira instancia, permite a retificaçáo da declaraçáo -a I de rendimentos, o ' que é repetido pelo artigo 5 5 do Decreto-Lei n :.I 1.968/82, como já o fizera o artigo 147, parágrafo 1 , de Código Tri- butário Nacional, transcrito pela Apelante. rinka 1 - ,-1 --, ••n• I Ma!~ 1 11~91 1111~.1 •11n9 1 I e~..111 M•n•••1111111~11EMIne••••n---. •r— ~Ir— ,..1.11. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13706/000.530/93-15 ACORDAI] NR. 106-07.679 • Assim, entendo, por tudo quanto foi exposto, que raio podem prosperar as alegapbes da decisXo recorrida. VOTO, pois, para : DAR PROVIMENTO ao Recurso, concedendo-se h Contribuinte o direito de I retificar sua declarapo de bens, como pleiteado. , - Brasília (DF)., 09 de novembro de 1995e ; E 1 . E -'IOUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. • l 1 1 1 . - 1 ' -3 - _ - 1 •n-•91•11 I I II 1111n•••11 IMEIN I í e.., Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002936/93-88
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40529
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10215.000928/90-99
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29807
Nome do relator: Não Informado
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ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRENTE : DRF - SANTARÉM - PA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. ALVES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Confribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição da TRD cobrada e efetivamente recolhida no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das S - ' ."iti.:-:----...~.ril de 1995 de1111Pin.41111"— CARLO 1 A . , .' -. 1 -\. e, , AínTTOS PAIVA - PRESIDENTE \ i , 41 ' • vi 1 r: , ., 111 , S III OLIVEIRA - RELATOR ------ _ VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 0 7 J'Ul. 19$5 Participaram, aindá, do presente • julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10215/000.928/90-99 RECURSO N°: 107.064 ACÓRDÃO : 102-29.807 RECORRENTE: F. ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO F. ALVES (FIRMA INDIVIDUAL), empresa sediada em Santarém - PA, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve a exigência da TRD sobre parcelamento durante o ano de 1991. Iniciou-se o procedimento com o pedido de restituição relativamente a TRD, indeferido pela Decisão de fls. 35/36, sob a proteção da seguinte ementa: "CONTRIBUINTES - PESSOAS JURÍDICAS - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Incabível a restituição pleiteada, uma vez comprovada a correção dos cálculos do parcelamento. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA". Não se conformando com a decisão a contribuinte apresentou recurso a Superintendência da Receita Federal da Segunda Região Fiscal às fls. 40/43, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 44/49 como suporte de suas razões, lidas na Integra em sessão. Às fls. 51/52, o processo foi convertido em diligência para que fossem cumpridos os itens de "a" a "g", fls.51. Às fls. 54 a contribuinte formulou petição fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 56/65. Às fls. 69 foi proferido o despacho pela Divisão de Tributação, encaminhando o processo a este Conselho, por força da interposição de recurso voluntário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10215/000.928/90-99 Acórdão N° 102-29.807 VOTO Conselheiro WALDEVA.N ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Discute nos presentes autos, pedido de restituição da TRD recolhida pelo contribuinte no ano de :1991, por força de parcelamento de débito. Em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal à propósito da matéria, a jurisprudência deste Conselho tem evoluído, no sentido de que a TRD não deve incidir sobre os débitos fiscais e parafiscais no período de fevereiro a julho de 1991. A lei n° 8.177, de 01. de março de 1991, estabeleceu regras para a desindex.a.çã.o da economia brasileira., prescrevendo em seu artigo 9°: "A partir de fevereiro de 1991, incidirá TRD sobre os impostos, multas e danais obrigações fiscais e parafiscais Mais tarde, em agosto do mesmo ano, a Lei 8.218, em seu artigo 30, retirou da Lei 8.177/91, a expressão "incidirá a TRD", substituindo-a por "incidirão juros de mora equivalente a TRD": Por conta dessa alteração, os contribuintes recorreram ao judiciário, obtendo decisões favoráveis, no sentido de que no período de 01/02/91 a 01/08/91, não incidirá a correção monetária sobre os imposto, multa e outras exigência fiscais, porquanto somente os juros de mora seriam devidos. A jurisprudência administrativa também teve oportunidade de se manifestar a respeito, consoante se infere dos seguintes julgados: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso para excluir a TRD no período mencionado no voto - 01/02/91 a 01/08/91 - data do início da vigência da Lei 8.218/91 (MF 298) (...) "* Acórdão n° 203-00.513, Recurso n° 090.732, DOU 5.7.93, pg. ,\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10215/000.928/90-99 Acórdão N° 102-29.807 "ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91. Superveniência da Lei n° 8.383/91 (arts. 80 a 85). Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão 202-06050, Recurso 89927, D.O.U. 7.2.94, pg. 1754, n° 26). Grifamos. Na hipótese sob exame, o fisco está a exigir a TAXA REFERENCIAL DIÁRIA, relativamente ao período acima mencionado. A propósito da matéria, o EGRÉGIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acolhendo o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, Acórdão n° 202-06.050, no que concerne a matéria, assim se manifestou: "ENCARGOS DA TRD - (...)" Ementa no subitem 1.2. "Mesmo assim, ainda que por falta da identificação legal nos demonstrativos anexados a decisão recorrida, não pode ser prejudicado o direito da apelante, se de fato a cobrança da TRD está inserta no aludido demonstrativo, e, imperativa ser excluída pela SERTC da Divisão de Arrecadação, de repartição fiscal de origem." Consolidando a jurisprudência administrativa, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recentíssima decisão, acolheu à unanimidade, o brilhante voto do ilustrado Conselheiro Dr. Carlos Emanuel dos Santos Paiva, proferido no acórdão n° CSRF/01-1773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, corno juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." Assim sendo, entendo que esse entendimento é plenamente aplicávl aos casos de parcelamento do crédito tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10215/000.928/90-99 Acórdão N° 102-29.807 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição da TRD cobrada e efetivamente recolhida no ,período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF., 25 de abril de 1995 WALDEVAN AL :S 'DE OLIVEIRA REL- 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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