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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109195 #
Numero do processo: 11065.000875/87-25
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1988
Ementa: DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS Distribuição disfarçada de lucros que não subsiste ante peculiaridades de fato ocorridas no processo VALORES ATIVÁVEIS Imobilização de valores lançados como despesas que se mantém na parte representativa de valores que beneficiam - a empresa em vários exercícios.
Numero da decisão: 103-08.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas da tributação as importâncias de Cr$ 1.040.482, Cr$ 7.364.842, Cr$ 23.983.842 e Cr$ 49.765. 89, respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e l986
Nome do relator: Franscisco Xavier da Silva Guimarães
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LTDA. ~ida: DRF em NOVO HAMBURGO - RS DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS Distribuição disfarçada de lucros que não subsiste ante peculiaridades de fato ocorridas no processo VALORES ATIVÁVEIS Imobilização de valores lançados como despesas que se mantém na parte repre sentativa de valores que beneficiam -a- empresa em virios exercícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas da tributação as importân cias de Cr$ 1.040.482, Cr$ 7.364.842, Cr$ 23.983.842 e Cr$ 49.765. 89, respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e l986fL Sal das Sessõe -nr.s , 09 de junho de 1988 A NIO DA SILVA CAB: , . - PRESIDENTE P - - - .21a g ç 4Xt reR D• L.V.MU-71b, RELATOR -(/ iVISTO EM ....":: L S PI • PROCURADOR DA FA _. SESSÃO DE: .1 pd3 G1988 ZENDA NACIONAL , 't - 11 Participaram , ainda, do seguinte julgamento os seguintes Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, D1CLER D ASSUNÇÃO, LU 0 RIBEIRO, RICHARD ULRICH KREUTZER, e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 Recurso n9 92.368 Acórdão n9 103-08.448 Recorrente: ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. RELATÓRIO . Em virtude de fiscalização realizada na empresa foi a mesma autuada pelas seguintes infrações: I - não computou na determinação do lucro real o valor correspondente ã atualização monetãria do imposto retido na fonte compensado na de - claração de rendimentos - exercícios de 83 a 86. II - Não deduziu dos lucros acumulados, para efei- to de correção monetãria do patrimônio liqui- do, as importancias relativas a empréstimos concedidos a sócios em desarcordo com as nor- mas vigentes - exercícios de 83 a 86. III - Não ofereceu ã tributação o desconto que lhe foi concedido no pagamento de duplicatas - e- xercício de 85. IV - Não incluiu no lucro operacional para fins de tributação os juros e correção monetãria cor- respondentes a empréstimos efetuados aos só - cios - exercícios de 83 a 86. V - Escriturou indevidamente em contas de despe - sias operacionais valores que deveriam ser con tabilizados no ativo permanente-imobilizado - exercício de 1985 e 1986. ki SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 2. Acórdão n9 103-08,448 Solicitou a autuada e obteve prorrogação do prazo para impugnação, no decorrer do qual ofereceu a sua contrarieda- de contra a autuação. Já naquela peça instauradora do litígio, confor - mou-se a empresa com as exigências dos itens I - omissão na determinação do lucro real do va - lor correspondente à atualização monetária do IR FONTE; III - descontos recebidos em duplicatas não ofereci dos à tributação. IV - não inclusão no lucro operacional dos juros e correção monetária correspondentes a emprésti mos efetuados aos sócios. Ofereceu, portanto, a empresa contestação às se - guintes exigências: item IX - Distribuição disfarçada de lucros item V - Imobilizações escrituradas como despe - sas, Apôs a informação fiscal e a correta instrução pro cessual a autoridade julgadora proferiu sua decisão, nestes ter- mos: "4.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÓNIO LIQUIDO Neste item, para efeito de correção monetá ria do Patrimônio Liquido, foi deduzido da conta de lucros acumulados o valor dos em- préstimos efetuados a sócios em desarcordo com a legislação vigente. Estes valores fo ram considerados como lucros disfarçadameE te distribuídos (art. 367, V, do RIR/80) 7 sendo tributada a despesa de correção mone tária calculada a maior (art. 370, IV, ci-6. 411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 3. Acórdão n9 103-08,448 RIR/801, A alegação do reclamante é de que possui contratos escritos, o que descaracterizaria a dis_ tribuição disfarçada. O art. 367, em seu inciso V, define como dis tribuição disfarçada de lucros, a realização de empréstimos a sécios, quando existem lucros em suspenso ou reserva de lucros naquela data. No in ciso "b" do seu § 19, o mesmo artigo exclui da pFe sunção, os negócios de mútuo contratado por escri to, com estipulação de juros e correção monetária nas condições usuais de mercado. Os contratos apresentados pelo contribuinte (f is. 821105), contemplam a cobrança de juros e correção monetária. Porém, embora assinado por duas testemunhas, não possui qualquer registro. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 135, dispõe. "Art. 135 - O instrumento particular, _feito e assinado, ou somente assinado por quem es- teja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemu- nhas, prova as obrigações convencionais de • qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem co- me os da cessao, nao operam, a respeito de •terceiros Cart. 1067), antes de transcrito no registro público?. Parágrafo Único - A prova do instrumento par ticular pode suprir-se pelas outras de cará- ter legal." • .0 fisco é, sem dúvida, terceiro em relaçãoàà partes que formalizaram os contratos. Por isso,pa ra que tais documentos possam contra ele surtir e feitos, indispensável se torna o registro público. Esta exigência é, ainda, mais necessária quando os termos dos contratos não encontram respaldo na es crituração do reclamante, na qual não foram escrT_ turados os juros e correções neles ajustados. - Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuin tes, através do Acórdão 104.4.557/84 (Res. Tribu- tária, seção 1.2 - III Trin./85 - fls. 635/637) . onde relata o conselheiro Tereso de Jesus Torres: "O contrato apresentado, contudo, além de - nao trazer autenticaçao em si, não foi con - firmado pelo balanço da empresa mutuante, art forme o demonstrou a diligência. É que não se acha na escrita Nota Promissória correspon - •dente ao total do suposto contrato; não hou- ve lançamento de -juros e correção monetaria, •nele previstos, senao apôs a instauraçao da ação fiscal, ficando a empresa sem os mencio (7/. i/4 nar na escrita durante dois anos sucessivos- SERVIÇO PUBLICO FF.DERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 4. Acórdão n9 103-08.448 - o que não .e de se admitir, por irregular ; a conta corrente na firma já com saldo deve- dor alegado, vem de período bem anterior ao alegado contrato e isto mostra que as retira das, na realidade, não estavam na dependen = cia de ajuste escrito. O prazo de dois anos, referidos no § 19 do • art. 367 do RIR/80, refere-se ao período do empréstimo e nada tem a ver com os lançamen- tos contábeis correspondentes: os jurose cor reções monetárias auferidos pela empresa ha- verao de ser contabilizados em cada exerci - cios social, como despesas ou custos incorri dos, pois dependem apenas do decurso do tem- po. Sua apropriação não pode ser diferida pà • ra o final do prazo de dois anos. Os contado res sabem disso e é assim que todos agem. No caso dos Autos, porem, nao foi feita a apro- priaçao dos juros e correçao ao final de ca- da ano e isto indica, a meu ver, que não ha- via previsao contratual a epoca. O contrato •foi feito posteriormente, após instaurada a çao fiscal, com único proposito de consumar , evasao fiscal." (grifamos) Os termos do acórdão são muito claros. A sim pies existência de contrato escrito, não elide presunção de distribuição disfarçada, se não re - fletir na contabilidade do contribuinte pelo lan- çamento da receita correspondente. Por fim, é de se alertar o reclamante, que o Decreto-Lei 2.065/83, de 28.10.83, em seu art.20, deu nova redação ao § 19 do art. 60 do Decreto-lei 1.598/77 (matriz legal do § 19, art. 367 do RIR/ /80), dele eliminando o inciso "b". Este inciso é que exclula da presunção de distribuição disfarça da de lucrós, os negócios -de mútuo contratados por escrito. A partir da vigência do Decreto-lei n9.. 2065/83, a condição excludente só é;aplicãvel pa- ra pessoas jurídicas cuja atividade compreende o- perações de mútuo. Por isso, os contratos firma - dos após 28.10.83, como é o caso daqueles de fls. 106/117 não servem para afastara presunção de dis tribuição disfarçada de lucros. 4.2 - DESPESAS OPERACIONAIS Neste item foram objeto de glosa valores es- pecificados no Auto de Infração (item V), por en- tender o autuante ser indevido a escrituração nas contas de despesa, devendo ser contabilizado como ativo permanente. ai No exercício de 1985, foram objetos de glo sa: -44k SERVIÇONOLMOMDEML Processo n9 11065/000.875/87-25 5. Acórdão n9 103-08.448 a.1 - RPA - Waldomiro F. Soares • RPA - José Wilson Ávila RPA - Rubem Ávila O valor dos três documentos monta a Cr$ 1.523.592.000. Alega o reclamante tratar-se de mão de obra empregada na pintura do prédio, no entanto, dos documentos anexados ao processo (f is. 02/04)não há qualquer esclarecimento quanto ao serviço presta do. A simples anotação de "conservação do prédio" não7 é suficiente para se aquilatar a verdadeira nature- za do serviço por ser muito vaga. Compete ao con - tribuinte comprovar que, efetivamente, a mão de o - bra contratada foi utilizada em pintura. Uma forma de fazê-lo, seria a apresentação dos comprovantes de aquisição da tirita utilizada. A simples alegação, no entanto, não embasada em provas concretas, não po - de prevalecer quando se verifica que o valor despen dido corresponde a 43 salário mínimos da época (Cri 34.776 - Dec. 88.267/83). a.2 - Recibo - ELETROTEC O documento glosado (fls.07) corresponde a des pesa de Cr$ 880.097, que o contribuinte alega refe--- rir-se a manutenção e conserto de instalações elé - tricas e hidráulicas, estando amparado em contrato (fls. 08/09). Como no item anterior do documento objeto da glosa, a discriminação do serviço prestado é vaga e genericamente descrita como "material e mão de o - bra especializada para manutenção e conserto dãs ins talações elétricas e hidráulicas". Não há, como se verifica, a necessária discriminação do trabalho rea lizado, das peças e equipamentos substituídos, da quantidade de material empregado, que possa dar ao fisco condições de aquilatar se o dispêndio pode, e fetivamente, ser escriturado como despesa. Nao toma da esta providência elementar, é de se manter o çamento sobre esta parcela. a.3 - Notas Fiscais 09, 010, 011 e 012 emiti - das por PROPOVI O valor destas notas fiscais (fls. 05/06 e 10/ /11), que somam Cr$ 20.380.000, corresponde a dis - pendias com pavimentação de uma rua denominada Vila Picadilly, que o contribuinte comprova (fls. 65)ser de uso geral, aberta ao público. A legislação fiscal (art. 191 do RIR/80) admi- te, como despesa da pessoa jurídica, aquelas neces- sárias ã atividade da empresa e manutenção da fon- te produtora. Para ter essas despesas aceitas, a pessoa jurídica deverá demonstrar que elas foramo( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 110651000.875187-25 6. Acórdão n9 103-08.448 realizadas em bens de sua propriedade ou uso, .ou ainda, na obtenção de serviços ou produtos por ela fabricados, isto é, terá que comprovar que as des- pesas foram realizadas am 2roveito próprio. Este pressuposto, no entanto, nao está presente neste i tem quando a pavimentação é feita na via pública sendo, por isso, de se manter esta parte do lança- mento. Saliente-se que, ainda que este dispêndio ti vesse sido realizado em imóvel de propriedade dore- clamante, a despesa seria indedutivel, de vez que este seria o caso de imobilização para posteriorde preciação. h) Exercício de 1986 b.1 - Recibos Eletrotec Como no item "a.2" acima, no exercício de 1986 foram objeto de glosa os valores cobrados por esta empresa através dos recibos de fls. 12, 15 e 28, que somam Cr$ 4.422.020. Nestes, também, há a indicação bastante vaga de ter sido prestado servi ço de _manutenção e conservação de instalação elé trica e hidraulica. Nesta documentação, a exemplo daquela, não há a necessária discriminação do tra- balho realizado, das peças e materiais empregados, que vossa dar ao fisco condições de aquilatar se o dispendio pode, efetivamente, ser escriturado como despesa. Por isso, é de se manter o lançamento em relação a este item. b.2 - Recibo - Prefeitura Municipal de I - • grejinha NF n9 13 - PROPOVI NFs 057, 058 e 063 - ART. CIMENTOM XEIRA NF n9 022 - ANGELA M. GONZAGA Os documentos acima somam Cr$ 39.481.060 e, como alega o reclamante, corresponde a pavimenta - ção da rua Vila Picadilly. O lançamento desta parte do Auto de Infração, deve ser mantido, em parte, pelas mesmas razões já expostas no item "a.3" acima, uma vez que não -há como se admitir que o gasto com a pavimentação de uma via pública possa ser considerada como despesa operacional. O dispêndio não retine as condições e- xigidas no art. 191 do RIR/80, pois, não são nor - mais e usuais para o tipo de atividade da empresa e nem se configura como necessária a sua operação. No entanto, deve ser excluído da tributação o va,- lor de Cr$ 4.611.60Q, correspondente a Contribui - çao de Melhoria paga O Prefeitura de Igrejinha, por ser dedutivel nos termos do art. 225 do RIR/80. Es te artigo admite como dedutível os ?tributos" e, j, I4 St` Processo n9 110651000.875/87-25smorcamon" 7. Acórdão n9 103-08.448 a Contribuição de Melhoria é um tributo conforme dispõe o art. 59 do Código Tributário Nacional. b.3 - NFs 4266 e 4299 - OLAVO J. G. SILVA As notas fiscais acima Cf is. 21/23) documen - tam a aquisição de "Módulo de Transporte ,Rotativo para Máquina de Costura". O autuante entendeu o e- quipamento como passível de imobilização, enquanto que o reclamante se limita a alegar sua curta dura çãO„ em razão da mudança de fôrma da palmilha usa- da no calçado. No entanto, não faz qualquer descri ção do equipamento ou seu funcionamento e nem com- prova a freqüência com que é adquirido. Esta pode- ria ser demonstrada com juntada das notas de aqui- sição»que deveriam ser periódicas. No exame efetua do pelo fiscal, no período de quatro anos, foi ob- jeto de glosa a aquisição de apenas dois destes e- quipamentos efetuada na mesma época loutubro/84). Por isso, é de se manter esta parte do lançamento. b.4 - NF 6569 - NOTEX COM. E REPRESENTAÇÕES A nota fiscal (fls. 29) é documento de aquisi ção de um "injetor de cola", que o reclamante diz ter vida útil reduzida. Como no item anterior, não foi dado qualquer informação concreta que ...permita aquilatar a efetiva duraçao do equipamento, como a comprovação de aquisições periódicas efetuadas pe- la juntada de cópias de notas fiscais de aquisição. Por isso, é de se manter esta parte do lançamento. ISTO POSTO E CONSIDERANDO que o contribuinte lançou como despesa o valor de hens e serviços que, por sua na türeZa e quantidade, :deveriam ser imobilizados,sem demonstrar tratar-se efetivamente de bens de cur- ta duração ou de serviços empregados em simples re paios; CONSIDERANDO que o valor despendido na pavi - _mutação de via pública 'não pode ser admitido co- mo despesa do exercício, por não .atender aos requi sitos do artigo 193 do RIR/80; . CONSIDERANDO que as Contribuições de Melhoria pagas á Prefeitura Municipal de Igrejinha configu- ram despesa do exercício por tratar-se de :tributo (art. 225 do RIR/80 e art. 59 do CTN); CONSIDERANDO que o valor dos empréstimos efe- tuados a sócios, quando existem lucros acumulados, configura distribuição disfarçada de lucro, presun ção.nao afastada pela existência de contratos sai registro público, quando não houve repercussão des SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 110651000.875187-25 8. Acórdão n9 103-08.448 te na escrituração do contribuinte; CONSIDERANDO tudo -mais que do processo consta; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, pa ra determinar seja excluído da tributaçao o valor Cr$ 4.611,600, no exercício de 1986." Posteriormente, a autoridade julgadora corrigiu de oficio sua decisão para admitir a dedução de valores pagos e com.- pensação com créditos existentese incidência do PIS. Inconformada, recorre a empresa quanto ã matéria li tígiosa remanescente, a saber: Distribuição disfarçada de lucros. Põe em destaque a dupla tributação pelo mesmo fato: a) cobrança de receitas provenientes de juros e Cor reção Monetária; h).diátribuição disfarçada de lucros pela realiza - ção de empréstimos a sócios, por falta de regis- tro dos contratos. Ora, se houve tributação dos juros e Correção Mone- tária, tem que aceitar a realização de empréstimos como fato nor - mal e usual. . Aliás, a Correção ~etária e os juros foram tribu- tados com base em estipulação contratual, que se é válido para es- se fim deve valer para os demais. Invoca o Decreto 63.166/68 que dispensa o reconheci /tento de firma em documentos que _citem pela Administração Pública Lembra que o cumprimento desse decreto foi recomen- dado pela circular 2/72 da Presidência da República. Invoca decisão da própria D.R.F. em Porto Alegre que mandou cancelar o lançamento de distribuição disfarçada de _lucrosA: SERVIÇO naco FECERAL Processo n9 11065'000.875187-25 9. Acórdão n9 103-08.448 por empréstimos feitos à pessoa ligada porque procedido indevida - mente na pessoa jurídica. Alega, também, que o art. 20 do Dec. 2.065183 só entrou realmente em vigor 2 anos após a sua publicação para as fir mas que tinham empréstimos então em vigor e no caso os empréstimos referem-se a períodos bases de 82, 83, 84 e 85, conforme contratos. exibidos aos fiscais e juntados por cópias, todos firmados antes da promulgação do Decreto-Lei 2.065183. Quanto às despesas operacionais contabilizavéis no ativo permanente oferece a empresa apreciação sobre cada parcelada autuação por exercício, alegando: Ex. 1985 - despesas no valor de Cr$ 1.523.592,00 re presentadas por três parcelas, de igual valor a Cr$ 507.864 pagas a Waldomi ro F. Soares, José Wilson A- vila e Rubem Avila. Diz tratar-se de mão-de-obras da conservação do pré dio, usada na pintura do prédio,que, por ser próximo ao rio é atin gido pela corrosão e danificado com frequência por enchentes. Junta declaração do Sr. Prefeito do Município nosen tido de confirmar que em 1983 a cidade sofreu fortes chuvas e ven- tos, alagando todo o centro da cidade. Junta, também, comprovantes de aquisição de tinta u tilizada na pintura do prédio e declaração dos que executaram oser viço, onde ocorreu a retensão do I.R. na fonte, por se tratarem de autOnomos. - fls. 166, 167 e 168 (1983). 169 e 171 (28.10.83 ) 172/174. 1985 - glosa de despesas de Cr$ 880.097,00 - reali- zadas com Eletrotec, com manutenção e conser vação das instalações elétricas e hidracilicas/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065'000.875187-25 10. Acórdão n9 103-08.448 em virtude de contrato. Recibo, nota fiscal e contrato anexados a fls. 175, 176,.178, 179 e 180 que discriminam os serviços de mão-de-obra es- pecializada no valor de Cr$ 206.250,00 e Cr$ 673.847,00. Alega, também que, tais documentos, provam, contra- riamente ao que afirmara o fiscal autuante, o contrato de manuten- ção a execução dos serviços e material empregado. 1985 - glosa de despesas com pavimentação da rua Pi cadilly, realizadas a titulo de colaboração com a Prefeitura de Igrejinha - RS, por con- ta própria, tendo em vista a insuficienciade verbas por parte da Prefeitura e que benefi- ciou o conjunto habitacional dos operários de sua fábrica. Alega, então que sendo a obra,realizada em logradou ro público, em beneficio de seus operários e da própria empresa tem a conotação de despesas sociais. A área pavimentada foi de 2.361 m2, conforme confir ma a prefeitura da cidade. Junta então os documentos comprobatórios das despe- sas a fls. 182, 183, 184 e 185. Afirma, também, que a citada pavimentação foi feita com sobras de asfalto e teve vida útil inferior a 1 ano. Exercício de 1986 - Cr$ 824.436,00 - Despesas com manutenção e conservação das instalações .elétricas e hidráulicas do prédio industrial, serviço esse e- xecutado com base em contrato de empreitada, desdo- brado em duas notas. 4 - Ver fls. 186, 187, 189 e 190. t2/ umooKamoncute Processo n9 11065,7000.875/87-25 Acórdão n9 103-08.448 11. 1986 - Recibo de Cr$ 2.118.494, firmado em 7.8.84 obras de conservação das instalações ele - tricas e hidráulicas de sua filial no muni clpio de Rolante-RS, amparado em contrato. - Ver fls. 191, 192, 194 e 195 1986 - Recibo de 1.479.090,00 - firmado em 2.6.85 nova revisão digo, novo serviço de nanuten ção e conservação das instalações elétri - cas e hidráulicas do prédio industrial da Sede, com base em contrato - fls. 196,197, 199, 200 e 201. 1986 - Notas fiscais nos valores de Cr$ 1 milhão. Cr$ 3 milhões 988 mil, Cr$ 12 milhões 810 mil, Cr$ 9 milhaes 755 mil e 120 e Cr$ 7 milhões 316 mil e 340, referentes a aquisi ção de material para a pavimentação da rua Vila Picadilly. As alegações são aqui repetidas quando a - bordou idêntica tributação no ex. 1985 jun ta declaração da prefeitura fls. 202 e 201 1986 - Notas fiscais emitidas eu 16 e 25 de outu - hro/84 no valor de 800.000 cada uma refe -. rente, a compra de módulo para máquina de costura. Explica, então, tratar-se de módulo detrane porte rotativo que se constitui de um guia_ para direcionar a costura feita em calça - dos, sendo empregado para fixar enfeitesem determinados modelos. (I(Afirma, então, a pouca vida útil dessa pe- 44k: SERVIÇO PU8LICO FEDERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 12. Acórdão n9 103-08.448 ça que deve ter uma duração de 180 dias, em função do uso. Informa, também, que em virtude de exige- ri - cias da _moda feminina a citada peça . perde rapidamente sua utilidade e cai em desuso em aproximadamente 120dias. 1986 - Nota fiscal firmada em 28.5.85 no valor de Cr$ 1.129.500,00 por Notei:, refere-se a com pra de um injetor de cola junta, então in- formação da empresa 'vendedora a fls. 204 que esclarece que em face .do uso a que ' se , destina, teM vida útil pie estima em 180 dias 1986 - Nota fiscal firmada em 17.12.84 por artefa- tos de madeira Brito Ltda, no valor de Cr$. 727.950,00 referente ao fornecimento de pe- ças e tébuas, que servem de reposição de ca bos para ferramentas, calços para méquinas, apoios para cepo de balancim etc. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Duas são as matérias em julgamento, a saber: Distribuição disfarçada de lucros e ativação de va lores lançados como despesa. A exigência relativa ã distribuição disfarçada de elucros se fundamentou na concessão de empréstimos a sócios coml j4 sumo PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 13. Acórdão n9 103-08.448 inobservância de formalidades que a decisão recorrida esclarece consistir na falta de registro em cartório. Não me sensibiliza na espécie a alegação da Recor rente segundo a qual decreto de desburocratização tenha dispensa do o reconhecimento definas. É que, no caso, o reconhecimento das firmas em contrato decorre de Lei (Código _Civil) e consti - tui requisito de validade de instrumentos particulares. Ademais, decreto, por elementar evidencia resul- tante de hierarquia, não pode revogar a lei. Da mesma forma, não se afasta a necessidade do re gistro do instrumento contratual de confissão de divida para sua validade contra terceiros, conforme dispõe o art. 135 do C. Ci - vil. Impressiona, isto sim, a circunstância de que foi a própria autoridade fiscal que validou os contratos, a exigir o cumprimento de suas clausulas com a cobrança dos juros e corre - ção monetária, nele estipuladas. Ademais, inexistem suspeitas de que as obrigações consignadas nos citados contratos não tenham sido resultante de prévio ajusto. Em outras palavras, que a confecção de tais ins - trumentos não tinham antecedida às obrigações assumidas. Nestas condições e considerando a exigência e _,o pagamento dos juros e da Correção Monetária na forma convenciona da contratualmente, que valida o negócio para todos os _efeitos fiscais inclusive para o fim de descaracterizar a • distribuição disfarçada de lucros, entendo não dever subsistir a exigência neste particular. No tocante à ativação de valores lançados como despesas, vários foram os itens da tributação que se passa a a - preciar: smice pasuconmat Processo n9 11065/000.875/87-25 14. Acórdão n9 103-08.448 A glosa quanto aos valores resultantes de pinturas levadas a efeito no prédio da requerente questiona a natureza do serviço e os recibos que não permitem, ao ver do fisco, correta constatação dos serviços executados que correspondiam a 43 salá - rios mínimos à época. A documentação, agora, oferecida bem identifica a natureza dos serviços e sua execução, a evidenciar a natureza dos gastos de mera conservação cuja natureza não conduz a ativação e não aumentou a vida útil do bem beneficiado. De igual forma, os serviços diversos de manutenção e consertos de instalações elétricas e hidráulicas realizadas tem natureza de manter o prédio em perfeito funcionamento e visam evi- tar os riscos de uma instalação de larga utilização. Tabém não vejo, aqui, como possam as obras de ma - nutenção periódicas ensejar a ativação ou imobilização das despesas. No tocante às despesas realizadas com a pavimenta- ção de logradouros públicos, tenho que a regra para certas despe - sas é a de considerar tais valores como imputados a vários exercí- cios. Assim, não poderia a empresa lançar em um só exer- cício os valores dispendidos que beneficiam vários outros. Tais obras embora realizadas em bens de terceiros inegavelmente beneficiaram a empresa em vários exercícios e como tal a solução contábil correta deveria ser a ativação para futu - ras amortizações. Correta, pois, a tributação neste particular. Quanto aos módulos de transportes rotativos (notas, fiscais de fls.21/23) no valor de Cr$ 800.000 - injetor de cola, no valor de Cr$ 1.129.200 (nota fiscal de fls.29) e quanto aos artefatos dekmadeira, no valor deCk$ 727.950,00 - tenho qinademnstração dess d s 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDEU/ Processo n9 11065/000.875./87-25 15. Acórdão n9 103-08.448 despesas mais se ajustam e se integram ao custo da produção indus- trial calçadista , ante a efemera utilização i de curta duração. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial pro- vimento ao recurso para o fim de excluir da tributação os valores de: Cr$ 1.040.482,00 - no ex. de 1983 Cr$ 7.364.842,00 - no ex. de 1984 • Cr$23.983.842,00 - no ex. de 1985 e Cr$49.765.489,00 - no ex. de 1986. Brasilia-DF., 09 de ju o de 1988 tor --th-akilletkro I - ta, FRANCISCO XAVIER A S eI S RELATORVI • sfas Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000351/2007-14
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-Calendário: 2003 e 2004 Ementa: DESPESAS NECESSÁRIAS, SERVIÇOS CONTRATADOS COM PESSOAS LIGADAS, VALOR DO CONTRATO — Os serviços contratados com pessoas ligadas são dedutíveis na apuração do lucro real se forem comprovadas a efetiva prestação e necessidade com a atividade da empresa, bem como suportados por documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO REFLEXO CSLL — Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo, CSLL, os efeitos da decisão prolatada quanto ao IRPJ.
Numero da decisão: 1402-000.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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LANÇAMENTO REFLEXO CSLL — Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo, CSLL, os efeitos da decisão prolatada quanto ao Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, /7 v../ c,..-- Albertina Silva Santós de Lim/- Presidente Carlos yelá - Rdator ED ADO EM: 10 3 SEI' 2.010 Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Carlos Pelá, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo de Assis Queria, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira f Relatório Cuida-se de Recurso Oficio interposto contra decisão da 2a Turmada DRJ do Rio de Janeiro - RJ, de fis.527/535, que julgou totalmente improcedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 450/461. Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual, adoto o relatório proferido pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de janeiro/RJ (fis, 527/535): "Relatório 1-Trata o presente processo dos autos de infiação lavrados pela Ddic/RJ, referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004, através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa juridica - IRPJ, no valor de R$ 27.885.508,95 (fls. 450/454 e relatório .fiscal às fls. 174/187), e a contribuição social sobre o lucro liquido CSLL, no valor de R$ 10,038.783,21 (lis. 455/459), acrescidos da multa de 75% e dos encargos /natatórios. 2- Fundamentou, materialmente, a exação de IRPI- custos não necessários, nos valores de R$ 55.921 606,53 (em 2003) e R$ 55.620.429,32 (em 2004), 2.1- EM 25/1/2002 o interessado assinou um contrato com a Cometrializadora Brasileira de Energia Emergencial- CBEE (fls, 192/223), co,?' vigência até 31/12/2004, para fornecimento de energia elétrica. Pelo contrato foram recebidos R$ 1,32.958.369,05 (em 2003) e R$ 142.953.224,43 (em 2004) - fi. 240 2.2- Em 20/12/2002 o interessado contratou o Consórcio Rio Grande (fls. 242/250) para operação e manutenção da Usina Termelétrica - Painamirim (RN), até 18/12/2004, de .fat ma a garantir o fornecimento da energia elétrica negociada com a CBEE. Pelos serviços foram pagos R$ 59_280 000,00 (em 2003 - 354) e R$ 59.585,000,00 (em 2004 - fi. 424) 23- Com o intuito de analisar a estrutura .societária do interessado e dos membros do consórcio, apurou-se (/1 179) que o interessado tem como sócios as empresas Callet e Sons SIA (51% do capital), Construtora Metropolitana S,A. (24,5% do capital) e a J. Malucelli Energia S/A (24,5% do capital). O consórcio é formado pelas empresas Geranorte Energia Ltda (participação de 22% em 200.3 e 46% em 2004), Conop Lida (24,5%), J. Mahicelli Energia S/A (24,5%) e Overseas Enew, Investors Lida (29% em 2003 e 5% em 2004), 2.4- O capital dos integrantes do consórcio, em 2003, era de R$100.000,00 (Geranotte), R$ 20,000,00 (Conop), R$ 4 000.000,00 (Malucelh) e R$ 1.200.000,00 (Ovei-seu) Estes montantes, no entender do autuante, causam estranheza comparados com a possibilidade de imposição de multas mensais de até R$ 9.800.000,00, pela CBEE ao interessado, caso a energia contratada não .fasse fornecida (cláusula quinta, ii - fl. 2 Processo n" 18471.000351/2007-14 S1-C412 Acárdào n." 1402-00.102 Fl. 2 247). As declarações de IRPJ das empresas consorciadas não mostram capacidade .fi-nanceira para honrar tal compromisso. 2.5- Narra o autuante que no instrumento particular de constituição do consórcio não consta qual a definição das obrigações e responsabilidade de cada consorciado, nem especifica as prestações que cada um deverá prestar para o consórcio, .ferindo o art. 279, IV, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). O instrumento cita somente que cada consorciado proverá os recursos necessários ao empreendimento, de acordo com o percentual de participação de cada um 2 6- Analisando as participações societárias, tendo em vista o art 465 do 1R11999 que trata de pessoa ligada, o autuante conclui ser a empresa 1 Malucelli coligada do interessado e do consórcio, pois possui 24,5% de participação em cada um, ou seja, mais que 10% do capital de ambos, porém sem controlá-los, nos termos do al. 243, ft'', da Lei 6.404/1976, 2,7- Com relação à empresa Colida que detém 51% do capital do interessado, seu Presidente, Sr. lan Colidi Solberg, é o sócio majoritário da Geranorte com 54,9% e administrador do interessado Por sua vez, a Geranorte possuía 22% (em 2003) e 46% (em 2004) de participação no consórcio 2.8- A Construtora Metropolitana, acionista do interessado, e a empr e,sa Conop, participante do consórcio, possuem diversos sócios em comum, como por exemplo, Cláudia Márcia de Sant' Arma, Antônio Tadeu Name Saad e Aline de Queiroz Sant' Anna. 2 9- O Sr Edálio Carlos Magalhães possuidor de 11,77% do capital da consorciada Geranot te, também acumulava a função de diretor do interessado. 2,10- O Sr José Carlos de Paula Magalhães Costa é membro do conselho de administração da empresa Collett (sócia majoritária do interessado), sócio com 11,11% da empresa Geranorte (participante majoritária do consórcio), e .sócio-gerente da Overseas (participa com 5% no consórcio). 2.11- Durante o ano de 2003 a Geranorte (participante do consórcio) emprestou recursos para a Collett (acionista do interessado), demonstrando que o contratado empresta recursos ao contratado (fls. 410/423) 2.12- Constatou-se no livro registro de empregados do consórcio (fi. 342) a admissão, em 11/6/2003 de Carlos Collett Solberg como gerente administrativo, o qual vem a ser filho de lan Colidi Solberg, presidente da empresa Collett, sócia majoritária do interessado. .2. 13- Entendeu o autuante estar plenamente demonstrado o forte vínculo entre o interessado e o consórcio, contratado para administrar a usina geradora de energia. Este vínculo teria como principal objetivo reduzir drasticamente o lucro do interessado, visto que o consórcio faturou contra o interessado R$ 59.280_000,00 (em 2003) e R$ 59.585 000,00 (em 2004). No mesmo período os custos para operacionalização da usina foram de R$ 3..389.838,86 (fi. 3.54) e R$, 3 986151,27 Ui 424), apurando-se um lucro de 94% e 93%, respectivamente 2,14- Esse alto percentual de htcratividade levou à análise da dedutibilidade do custo incorrido, conforme disposto no art. 299 do RIR!! 999 _A admissibilidade de despesas como dedutíveis na apuração do lucro real está condicionada ao preenchimento, simultâneo, da necessidade, normalidade e usualidade, No entender do autuante, a contrafação de terceiros, nos termos realizados pelo interessado, não preenche tais requisitos de dedutibilidade Despesas necessárias seriam aquelas inerentes à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, não podendo assim ser considerada o ato de ,favor, ou mesmo um ato negociai praticado por pura vontade de quem produz. 2,15- Assim, a autuação glosou parte do custo, considerando-o como "despesas não necessárias". Os valores glosados correspondem ao lucro auferido pelo consórcio (R$ 55,921.606,53 em 2003 354; R$ 55.620,429,32 em 2004 - 11. 424) e não todos os valores faturados pelo consórcio contra o interessado, visto que os custos do consórcio são compostos principalmente de despesas com pessoal, um contrato com a empresa Soenergy Sistemas Intelmicionais de Energia Lida; especializada em manutenção de geradores, e mais alguns valores que necessariamente o interessado teria que arcar se o consórcio não existisse.. 216- Não foi levado em consideração o beneficio previsto no art, 544 do ' RIRI1999, por força da IN SRF n" 267/2002, que não admite a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para .fins de novo cálculo dos incentivos. fiscais. 2.17- Enquadramento legal arts 249, I, 251 e parágrafo único; 299; 300 do RIR/1999 art. 66 da IN SRF n" 267/2002. 3- CSEL 3.1- EM decorrência da inflação de 1RP J, foi lançada esta contribuição. 3,2- Enquadramentos legais citados à JI, 459. 4- Ao impugnar as exigências, fls. 481/505 e documentos de fls. .506/520 e anexos 1 a IV, o interessado alega, em síntese, que: - as inserções colocadas pelo autuante, eivadas de eloqüência atípica e inapropriada para um relato fiscal, confirmam o intuito preconcebido manifestado no desejo de tributar, conduzindo a uma ação fiscal nula, Nos termos do art, 142 do Código Tributário Nacional- CTN, no lançamento não há espaço para manifestações de cunho pessoal,. - o ordenamento . jurídico não confere relevância, para aferição da necessidade da despesa, à circunstância de as. partes constituírem pessoas ligadas. Para serem dedutiveis, bastam que as despesas operacionais sejam necessárias, como tais consideradas aquelas que tenham servido à atividade da 4 5 Processo n" 18471.000351/2007-14 SI-C4T2 Acórdão r" 1402-00.102 Fl 3 empresa e à manutenção da fonte pagadora. A necessidade se afere a partir do rnodelo de negócio adotado, nos estritos limites da liberdade de iniciativa, circunscrevendo-se a análise a critérios técnico-contábeis objetivos e confiáveis; - a indagação . fundamental é se a despesa contribuiu para a consecução do objeto social e se serviu à manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributados, não importando se a despesa tenha sido incorrida com pessoa ligada; - no estrito âmbito do conceito legal de pessoa ligada, apenas a Malucelli pode ser assim considerada, por ser acionista do interessado e integrante do consórcio, As demais, por serem pessoas jurídicas, não são administradores do interessado, nem cônjuges ou parentes de tais administradores ou dos sócios do interessado. - o conceito de pessoa ligada é exauri ente e delimitativo, não se admitindo extrapolações; - o autuante se equivocou na descrição de determinados vínculos, como por exemplo: o Sr. José Carlos Magalhães não era membro do Conselho de Administração da Collett período fiscalizado; o Sr. Edálio Carlos Magalhães jamais acumulou .função de diretor do interessado com a de sócio da consorciada; a Geranorte nunca controlou o consórcio; - em 2003, 36% da participação no consorcio era da Geranorte, em cuja composição social se encontram os Srs. Jorge Anilhar Boueri da Rocha e José Carlos de Paula Magalhães Costa, então sem qualquer vínculo com os acionistas do interessado. No mesmo ano, 15% da participação do consórcio cabiam a Overseas Energy investors Ltda, que não possui qualquer vínculo com os acionistas do interessado; - os mútuos realizados dentro da liberdade de contratar, entre a Geranorte (mutuante) e a Collett (mutuária), uma das acionistas do interessado, em condições de mercado, foram pagos em 2004. É patente que tais relações comerciais não possuem qualquer relevância tributária, capaz de influenciar na caracterização das despesas; - não pode pairar dúvidas sobre a necessidade das despesas glosadas, pois se trata de contrapartida (preço) do serviço de operação da UTE - Parnainirim, legalmente contratado e efetivamente prestado.. A decisão de terceirizar a atividade situa- se no estrito âmbito da liberdade de gerir os negócios,' - os riscos e as multas do empreendimento contratado pela CBEE levou o interessado a redistribuí-los com terceiros, resultando na transferência ao consórcio da responsabilidade pela operação da usina. Assim, mesmo no caso de inexistência de culpa do consórcio, se não houvesse disponibilização de potência, o consórcio deveria pagar o valor equivalente à receita de fornecimento de energia e as penalidades devidas à CBEEr,, No conjunto, a garantia oferecida poderia alcançar cerca de R$ 20 milhões mensais; - a acionista J. Malucelli manteve no consórcio participação idêntica sua posição acionária. Os sócios controladores da acionista Construtora Metropolitana, para evitar a contaminação das possíveis contingências que prejudicassem sua principal atividade, decidiram unir-se em veículo próprio, a Conop, mantendo no consórcio participação inalterada; - o restante do risco foi assumido pela Geranorte que conta com profissionais de alta qualificação, viabilizando o funcionamento da usina, e pela empresa Overseas, - não procede a afirmativa de planejamento tributário, pois, no conjunto, o interessado e o consórcio recolheram R$ 2 840 mil a mais de tributos, caso o consórcio não fosse contratado. É o relatório" Analisando a impugnação, a DRJ julgou totalmente improcedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fis, 450/461.. Preliminarmente, o julgador de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade do auto de infração. Contudo considerou corno despesas necessárias, assim dedutiveis nas apurações de IRPJ e CSLL, os valores pagos ao consórcio, em função do contrato de operação e manutenção da Usina Termaelétrica — Parnamirim — RN, Considerou que a operacionalização da usina não só é atividade inerente do interessado, como também é a sua própria existência, Ademais, reitera que não há restrições para que um terceiro opere o equipamento da empresa fornecedora de mercadoria. Por fim, considerou como incoerente o auto de infração ao considerar desnecessária a despesa do consórcio, sendo que a situação deveria ser tratada corno distribuição disfarçada de lucros. Mas corno não foi esta a infração apurada, a DR] . exonerou o interessado da exação. Tendo em vista que o valor exonerado é superior ao estabelecido pela Portaria MF n° 3/2008, bem como o disposto no artigo 34 do Decreto ri° 70.235/72, foi interposto recurso de oficio a este colegiado. É o Relatório, Voto Conselheiro Calos Pela, Relator A matéria posta à apreciação deste colegiado está contida em auto de infração que considerou como despesa desnecessária os pagamentos efetuados ao consórcio, cujo serviço era manutenção e operacionalização da usina termelétrica. O contribuinte, Parnamirim Energia S/A, foi contratado (fls. 202/223), para fornecer energia elétrica ao Programa de Fornecimento de Energia Ernergencial criado pelo Decreto Federal n° 3900/2001. Por sua vez, o contribuinte contratou o Consórcio Rio Grande, sendo que o objeto do contrato de fls. 242/253 é a transferência, para o consórcio, da integral 6 Processo n" 18471.000351/2007-14 Acárchlo n " 1402-00102 SI-C412 1:1 4 responsabilidade pela operação e manutenção da usina termelétrica de propriedade do contribuinte a partir de 23 de dezembro de 2002. Contratualmente, o consórcio era obrigado a fornecer pessoal técnico- especializado, supervisionar o pessoal técnico e administrativo, observar e fazer cumprir as normas da ANEEL, operar dentro das especificações técnicas do fabricante dos equipamentos, fazer a manutenção de todos os equipamentos e assumir todas as despesas diretas e indiretas relacionados ao contrato. Contudo, tinha direito a receber mensalmente a quantia de R$ 4.940.000,00. Ressalte-se que estão acostadas ao processo as notas fiscais de serviço emitidas pelo consórcio, tendo como tomador de serviço a Parnamirim Energia S/A (fis, 281/319), bem como as fichas de registro de funcionários (fls. 323/353), Adicionalmente, verifica-se que as despesas da Pamamirim atreladas ao contrato com o consórcio foram devidamente contabilizadas nos razões contábeis (fis. 268/279 e .394/405), bem como informadas nas DIP.Is dos anos calendários 2003 e 2004 (fls. 8/146). Após análise dos documentos acostados no processo, é importante analisar a legislação acerca da dedutibiliclade das despesas nas apurações de IRP.1 e CSL.L. O artigo 299 do RIR199 dispõe que: "Art. .299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n" 4 .506, de 1964, art. 47) § 1" São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4,506, de 1964, art. 47, § 19, § .2" As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § Desta forma, uma despesa é necessária quando inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha. No caso em concreto, o consórcio foi contratado para efetuar serviço inerente à atividade da empresa, ou seja, o serviço prestado está diretamente relacionado ao objeto fim da Parnamirim. Portanto, a contratação do consórcio encontra-se dentro do conceito de despesa necessária, pois a operacionalização da usina não só é uma atividade inerente ao interessado, corno também é a sua própria existência, Adicionalmente, os valores pagos pela Pamamirim ao consórcio estão em conformidade com o contrato firmado e comprovados por notas fiscais de serviço e pelos documentos contábeis. Vale ressaltar que nada foi mencionado no auto de infração quanto ao valor do serviço contratado, ou seja, se o valor das despesas do consórcio estão condizentes com o aplicado no mercado, já que um dos sócios da Pamamirim tem relação societária com o consórcio. Assim tal questão não foi analisada nesse julgamento. _77 7 Isto posto, VOTO no sentido de manter a decisão ora recorrida, para julgar improcedente o lançamento efetuado, 8 '1a Seção 4 1' Câmara Fls.: CARI' TERMO DE JUNTADA 1° Seção/4° Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1402-00102, (fls ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 1" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° :18471000351/2007-14 Interessado(a) PARNAMIRIM ENERGIA SÃ.

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5959821 #
Numero do processo: 13161.001382/2007-72
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001382/2007­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.617  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em  Liquidação"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário em razão de r. Acórdão proferido que manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS.  Consta, também, que o presente feito é um dos 56 (cinqüenta e seis) processos  vinculados ao MPF 0140200.2011.0005. A Fiscalizada, como medida de evitar o desperdício  de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes  fiscais  para  digitalização), deixou de anexar em cada processo os mesmos documentos, o que fez nos autos  de nº n. 13161.001928/2007­95,  que pretende evidenciar o  seu direito,  discorreu  longamente  em cada feito sobre os fundamentos que julga lhe assegurar o crédito complementar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 38 2/ 20 07 -7 2 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.001382/2007­72  Resolução nº  3403­000.617  S3­C4T3  Fl. 16          2 Assim,  a  Fiscalizada  efetuou  a  juntada  dos  documentos  no  processo  supra  mencionado,  acreditando  que  todos  seriam  julgados  de  forma  simultânea  e  pelo  mesmo  Conselheiro.    Voto  Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  É  imprescindível  para  o  exame  da  contenda  neste  processado  à  análise  das  provas  carreadas  ao  processo  administrativo  de  número  13161.001928/2007­95.  Justificado  pelo apelo do Contribuinte, que a todo o tempo manifestou nesse sentido.  Compulsando  os  autos,  conclui  que  se  revela  de  extrema  importância  que  as  provas  anexadas  pela  contribuinte  ao  processo  13161.001928/2007­95  sejam  transladas  e  anexadas a esse  feito,  considerando que, o contribuinte  só anexou provas naqueles autos por  economia processual, por entender que todos os processos administrativos seriam distribuídos a  um só relator, o que até o momento não aconteceu.  Em  sendo  assim,  impõe  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  translado os documentos juntados pela recorrente a título prova no processo administrativo de  número 13161.001928/2007­95, a esse processado.  É como voto.      Domingos de Sá Filhio    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5522095 #
Numero do processo: 10980.725637/2011-31
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IMUNIDADE. AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Gozam de imunidade recíproca as autarquias prestadoras de serviço público, consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1302-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MÁRCIO RODRIGO FRIZZO, Relator. EDITADO EM: 26/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 885          1 884  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725637/2011­31  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.111  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  Imunidade  Recorrentes  ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e  FAZENDA NACIONAL              ambos    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  IMUNIDADE.  AUTARQUIA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  EXPLORAÇÃO DE  PORTO MARÍTIMO.  ENTENDIMENTO PACÍFICO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   Gozam de imunidade recíproca as autarquias prestadoras de serviço público,  consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado,  , por unanimidade, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO, Relator.  EDITADO EM: 26/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ  TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 56 37 /2 01 1- 31 Fl. 885DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício.   A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, doravante denominada  APPA, insurgiu­se inicialmente contra a autuação fiscal que afasta a sua imunidade tributária e  exige os seguintes impostos:    IRPJ  PIS  COFINS  CSLL  Principal   R$ 175.595.425,92  R$ 6.701.016,75  R$ 30.927.770,81  R$ 60.189.941,89  Multa  R$ 131.696.569,34  R$ 5.025.762,38  R$ 23.195.827,88  R$ 45.142.456,36  Juros  R$ 52.730.619,30  R$ 2.089.151,17  R$ 9.642.237,66  R$ 18.054.072,83  Total  R$ 360.022.614,56  R$ 13.815.930,30  R$ 63.765.836,35  R$123.386.471,08  A DRJ deu provimento parcial à impugnação da APPA, para excluir da base  de  cálculo  do  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  os  valores  relativos  a  repasses  de  convênios  (transferências  correntes  e  receita  de  capital),  por  não  corresponderem  à  “receita”.  Foi  exonerado  o  crédito  tributário  de  PIS,  em  razão  de  a APPA  ter  recolhido  valor  superior  ao  exigido no auto de infração.   Apenas para adiantar o que adiante será visto (item 4), por ser a APPA uma  autarquia, tem a obrigação de recolher o PIS/PASEP sobre receitas correntes e sobre a folha de  salários.  Aliás,  incide  PIS/PASEP  sobre  transferências  correntes  e  de  capital,  mas  o  responsável  tributário  é  o  Tesouro  Nacional.  Pelo  que  consta  nos  autos,  a  APPA  apenas  recolheu o PIS/PASEP sobre a folha de salário. Esses valores foram os considerados pela DRJ.  Em suma, a exigência fiscal passou a exigir IRPJ no valor de 131.799.072,78,  Cofins no valor de R$ 30.714.580,01 e CSLL no valor de R$ 42.851.606,52, mais multa de  75% e acréscimos legais.  Em face da decisão da DRJ, a APPA apresentou recurso voluntário, ao qual a  Fazenda Nacional, ofereceu contrarrazões (fls. 846 a 861). Não houve apresentação de razões  de recurso de ofício.  A  questão  do  presente  processo  administrativo  fiscal  gira  em  torno  do  reconhecimento  ou  não  da  imunidade  recíproca  da  APPA,  nos  termos  do  art.  150,  inc.  IV,  alínea “a” e §2º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual, sinteticamente, é vedado à  União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, imunidade esta que  se estende às autarquias.  Na origem, verifica­se a existência de auto de infração (fls. 692 a 699), o qual  decorreu da fiscalização iniciada por força do MPF­F 0910100.01029.2011. Em síntese, foram  as seguintes conclusões apresentadas pelo AFRFB:  (i)  Quando  intimada a entregar os  livros  fiscais e comerciais  relativos  ao  período de 01/01/06 a 31/12/2010, a APPA entregou apenas as Fichas  Demonstrativo  da Execução  da Receita  – Receita  Total,  extraídas  do  sistema de contabilidade pública Siafi do Estado do Paraná. Tal fato era  esperado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  em  diligências  anteriores  a  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 886          3 APPA  declarou  estar  desobrigada  de  manter  os  livros  fiscais  e  comerciais;  (ii)  A  APPA  apresentou  documentos,  quando  intimada,  para  demonstrar  que  está  constituída  formalmente  sob  a  forma  de  autarquia  estatal,  pessoa jurídica de direito público. Segundo declara, exerce atividade de  interesse público, não sendo exploradora de atividades econômicas de  natureza  mercantil  ou  serviços.  Suas  receitas  decorrem  de  tarifas  portuárias  públicas,  delegadas  pela União  (Convênio  de Delegação  n.  37/2001) (fls. 692/693);  (iii)  Todavia,  segundo  o  AFRFB,  a  APPA  é  materialmente  uma  empresa  pública. Isto porque o Regulamento da APPA (Dec. Estadual 7.447/90),  em  seu  art.  2º,  declara  que  seu  objeto  é  “a  exploração  comercial  e  industrial dos Portos de Paranaguá e Antonina”. Ainda nesse diploma,  tem­se  o  art.  5º,  inc.  I,  segundo  o  qual  a  APPA  terá  por  receita  “o  produto  da  arrecadação  das  taxas  portuárias  e  das  importâncias  devidas por serviços convencionais e outros prestados pela APPA”;  (iv)  Argumenta que diversos portos em território nacional estão constituídos  sob  a  forma  de  sociedade  anônima  (CDP, Codesa, Codamar, Codern,  CDRJ,  Docas­PB,  Comap  e  Codeba)  ou  empresa  pública  (Codesp,  SOPH, Suape, Emap);  (v)  Defende que a atividade da APPA está regida por normas aplicáveis a  empreendimentos privados, uma vez que o Dec. Federal 6.620/08, em  seu  art.  7º,  inc.  IX,  estatui  que  é  diretriz  geral  aplicável  ao  setor  portuário marítimo o “desenvolvimento do setor portuário, estimulando  a  participação  do  setor  privado  nas  concessões,  nos  arrendamentos  portuários e nos terminais de uso privativo”;  (vi)  Ainda  que  se  considere  apenas  a  natureza  autárquica  da  APPA,  verifica­se  que  a  imunidade  do  art.  150,  inc.  IV,  alínea  “a”, CRF/88,  somente  se  aplica  a  impostos,  e  não  ao  PIS,  COFINS.  CSLL  e  contribuições sociais;  (vii)  De  qualquer  forma,  a  imunidade  da  APPA,  mesmo  se  considerada  como  autarquia,  é  afastada  por  força  do  art.  150,  §3º,  da  CRF/88,  segundo o qual a imunidade não se aplica “(...) ao patrimônio, à renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  a  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou  tarifas pelo usuário (...)”;  (viii) Destaca o  art.  173, §1º,  inc.  II,  da CF/88, o qual,  de modo  resumido,  dispõe que cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico de empresa pública,  da  sociedade  de  economia mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem  atividade  econômica  ou  prestação  de  serviços,  dispondo  sobre  a  “sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas  e  tributários”;  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4 (ix)  Chama  a  atenção  ainda  para  o  §2º,  também  do  art.  173,  CRF/88,  segundo  o  qual  “as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado”;  (x)  Menciona que os trabalhadores da APPA são regidos pela CLT;  (xi)  Aduz que  recentemente  foi  afastada a  imunidade da APPA quanto  ao  ISS,  o  que  a  elevou  ao  posto  de  maior  contribuinte  deste  tributo  municipal em Paranaguá/PR.;  (xii)  Conclui  que  a  APPA  é  “uma  autarquia  atípica,  possuindo  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  estando  obrigada  às  obrigações tributárias principais e acessórias em relação aos tributos  e contribuições federais, por prestar serviços de conteúdo econômico e  com o recebimento de tarifas” (fl. 695);  (xiii) Apresenta doutrina para concluir que “à atividade portuária amoldam­ se as características das entidades paraestatais [e não das autarquias],  uma vez que, não sendo atividade pública  típica, está  inserida dentre  aquelas de utilidade pública e de interesse coletivo” (fl. 696);  (xiv)  Transcreve  decisões  administrativas  e  judiciais  trabalhistas  em  que  a  APPA teve afastada a imunidade;  (xv)  Dessa  forma,  o  AFRFB  arbitrou  o  lucro  da  APPA  com  base  em  seu  faturamento, em razão da ausência de contabilidade exigida nos moldes  das  empresas  obrigadas  ao  lucro  real.  O  lançamento  do  PIS,  Cofins,  CSLL foi realizado com base no faturamento, pois a APPA não recolhe  nenhum desses tributos (fls. 692).    Inconformada  com  o  tratamento  dado  pelo  AFRFB,  a  APPA  apresentou  impugnação,  onde  apresenta  os  argumentos  que  adiante  seguem  sinteticamente  apresentados  (fls. 703 a 713):  (i)  “As exceções ao princípio da imunidade recíproca, contidas nos §§3º e  4º do art. 150 da Constituição Federal, no caso das autarquias, ocorrem  quando o patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com  a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas de direito  privado  ou  quando houver  a  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelos  usuários  e,  ainda,  só  alcançam  o  patrimônio,  por  exemplo, quando não relacionados com as suas atividades essenciais.”.  (fls. 705). Nenhuma destas exceções ocorrem no caso;      (ii)  O art. 21, inc. XII, alínea “c” e “f” da Constituição Federal dispõe que  “compete  à  União  explorar,  diretamente  ou  mediante  autorização,  concessão  ou  permissão  a  infra­estrutura  aeroportuária  e  os  portos  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 887          5 marítimos”  (fls.  705).  Por  isso,  a  natureza  do  serviço  prestado  pela  APPA é de “serviço público”;  (iii)  Apresenta doutrina  sobre  a  imunidade  recíproca para defender que  “o  direito  real que  tem o prestador do serviço público,  seja ele o próprio  titular ou a  iniciativa privada a quem foi concedida a prestação, sobre  os  espaços  da  municipalidade  não  pode  sofrer  incidência  tributária.  Esse direito, como vimos, terá sempre como titular uma pessoa jurídica  de  direito  público  (...);  situação  em  que  se  verifica  a  aplicação  da  imunidade  recíproca, a qual abrange a  imposição sobre o patrimônio”  (fls. 706);  (iv)  Transcreve  jurisprudência  do  STF,  STJ  e  TJPR  para  afirmar  que  “inexiste  fundamento  constitucional  para  a  cobrança  em  apreço,  pois,  no caso,  incide sobre serviços públicos inerentes à União e ao Estado,  cedidos ao ente autárquico para consecução de seus fins” (fls. 706);  (v)  Defende que a APPA, por ser autarquia com natureza de pessoa jurídica  de direito público  interno, não está sujeita à COFINS (art. 2º,  inc.  III,  art. 7º, art. 15, todos da Lei n. 9.715/98), e nem ao PIS/Pasep;  (vi)  Anexa  documentos,  dentre  os  quais  está  o  Acórdão  CSRF  9101­ 000.909 (sessão em 28/03/2011 – fls. 733 a 741), o qual faz menção ao  Acórdão DRJ 101­94.474  (sessão  em 28/01/2004),  ambos  tratando de  similar problemática e nos quais a APPA sagrou­se vencedora.  (vii)  Subsidiariamente,  requer  sejam  exonerados  os  créditos  tributários  de  PIS/Pasep já pagos. Junta comprovantes de pagamento.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  da  Receita  Federal  de  Curitiba/PR, tomando conhecimento do impasse, deu parcial provimento ao recurso da APPA,  consoante se percebe da ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   AUTARQUIA. IMUNIDADE. VEDAÇÕES.  Descabe  cogitar  na  imunidade  relativa  a  impostos  quando  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  autarquias  estiverem  relacionados  com  a  exploração  de  atividades  econômicas  regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou  em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas  pelo usuário.  AUTARQUIA.  EXPLORAÇÃO DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  CONCORRÊNCIA  EM  CONDIÇÕES  DESIGUAIS  COM  PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.  Sujeita­se ao regime tributário das empresas privadas a pessoa  jurídica  que,  embora  constituída  formalmente  como  autarquia,  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 explora  atividade  econômica  e  pratica  concorrência  em  condições desiguais com pessoas jurídicas de direito privado.  LUCRO ARBITRADO. DETERMINAÇÃO.   O  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes  parcelas:  a)  o  valor  resultante  da  aplicação  dos  percentuais  de  determinação  do lucro presumido, acrescido de 20%; b) os ganhos de capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  no  item  anterior  e  demais valores determinados pela Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL e à Cofins; cancela­se a exigência de PIS  em  face  da  existência  de  recolhimentos  em  valor  superior  efetuados a título de PASEP.  AUTARQUIA.  IMUNIDADE. VEDAÇÃO NÃO APLICÁVEL ÀS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  A imunidade prevista no art. 150, IV, “a” e § 2º da Constituição  Federal  se  limita  a  impostos  e  não  alcança  as  contribuições  sociais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Contra a decisão da DRJ, a RECORRENTE apresentou recurso voluntário no  qual praticamente reafirma as argumentações da impugnação, acrescentando apenas o seguinte:  (i)  “(...)  ao  se  reconhecer,  trata­se  a  recorrente  de  autarquia  instituída  e  mantida  pelo  Poder  Público,  que  não  explora  atividade  econômica,  impõe­se,  igualmente,  enquadrá­la  no  artigo  150,  VI,  “a”  e  §2º  da  Constituição Federal, uma vez que as atividades por ela desempenhadas  somente  podem  ser  exploradas  pelo  Estado,  dada  a  importância  e  relevância do serviço” (fls. 812).  Cientificada  do  recurso  voluntário  da  APPA,  foram  apresentadas  contrarrazões pela FAZENDA, que resumiu o andamento do feito, as argumentações das partes  e,  por  fim,  repisou  o  que  o  AFRFB  já  havia  sustentado.  Acrescentou,  apenas,  o  que  segue  adiante resumido:  (i)  A  imunidade  do  art.  150,  VI,  “a”,  CF,  não  alcança  as  contribuições,  ficando restrita aos impostos;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 888          7 (ii)  A  fiscalização  apontou  que,  “no  tocante  às  receitas  e  atividades  desempenhadas,  a  autuada  aufere  receitas  estranhas  à  atividade  portuária, decorrentes de exploração de atividade econômica, que não  estão  albergadas  pela  imunidade  tributária”  (fl.  853).  É  o  caso  das  “‘receitas  de  valores  mobiliários’,  ‘remuneração  de  depósitos  bancários’, e ‘ rendimentos de aplicações financeiras’”. (fls. 854);  (iii)  A APPA  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provas  que  a  totalidade  de  suas receitas advém da atividade portuária (art. 333, II, CPC) (fls. 860).    É o relatório.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     8   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual o conheço.  1. DAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS  A  autuação  em  testilha  tem  início  na  divergência  sobre  o  correto  enquadramento jurídico da APPA. Segundo o AFRFB, a APPA não preenche os requisitos para  ser considerada como uma autarquia, muito embora seja esta sua constituição formal. Por isso,  a APPA deveria ser tratada como empresa pública, nos termos descritos no relatório deste voto.   Ainda segundo o AFRFB, deve ser negada a imunidade prevista no art. 150,  inc. VI, alínea “a” e §2º da CF/88, e aplicado o regime do art. 173, §1º, inc. II, §2º, da CF/88.  Os artigos têm a seguinte redação:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)  § 2º ­ A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (...)    Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de  serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e  tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º ­ As empresas públicas e as sociedades de economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (...) (grifo não original)  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 889          9 Isto  posto,  destaco  que  esta  não  é  a  primeira  divergência  entre  as  partes.  Existem alguns precedentes administrativos e judiciais. De modo geral: a) Justiça do Trabalho  tem negado a qualidade de autarquia à APPA; b) na esfera administrativa federal, a APPA têm  obtido decisões desfavoráveis na DRJ de Curitiba/PR e favoráveis no CARF (desde a época do  antigo Conselho de Contribuintes) e na CSRF.  Inclusive,  existe  um  acórdão  paradigma  decidido  a  favor  da  APPA  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  da  lavra  do  Respeitável  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  que  apresenta  consistente  exposição  doutrinária  e  jurisprudencial (Processo 10907.002081/2002­01 ­ acórdão 101­94.474).   Feitas  estas  considerações,  passo  ao  objeto  deste  tópico  e,  de  início,  importante  ter  em  mente  que  a  doutrina  utiliza  os  termos  Administração  Pública  Direita  e  Indireta  para  diferenciar  o  desempenho  centralizado  das  atividades  administratias  do  descentralizado, como destaca Carvalho Filho:  Administração  direta  é  o  conjunto  de  órgãos  que  integram  as  pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para  o  exercício,  de  forma  centralizada,  das  atividades  administrativas do Estado. Em outras palavras, significa que “a  Administração  Pública  é,  ao  mesmo  tempo,  a  titular  e  a  executora do serviço público”. (...)  Administração  indireta  do  Estado  é  o  conjunto  de  pessoas  administrativas  que,  vinculadas  à  respectiva  Administração  Direta,  têm  o  objetivo  de  desempenhar  as  atividades  administrativas de forma descentralizada.  (CARVALHO FILHO,  José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 22 ed., rev.,  ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 430 e 435)  (grifo não original).  Para os fins do presente voto, interessa observar que a presente divergência se  instala no âmbito da Administração Pública Indireta, que é composta pelas (i) autarquias, (ii)  empresas públicas,  (iii)  sociedades de  economia mista e  (iv)  fundações públicas. Como dito,  discute­se se a APPA seria uma autarquia (como foi constituída formalmente) ou uma empresa  pública.   Relevante,  portanto,  verificar  o  que  se  entende  por  autarquia  e  empresa  pública. Segundo Di Pietro, autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com  capacidade  de  autoadministração,  para  o  desempenho  de  serviço  público  descentralizado,  mediante controle administrativo exercido nos limites da lei1. Para José Cretella Júnior, citado  pelo  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortes  no  Acórdão  101­94.474,  autarquia  pode  ser  assim  definida:  “Autarquia”  é  o  mesmo  que  'serviço  público  descentralizado'.  Autarquia  é  'pessoa  jurídica  pública  de  índole  administrativa,  criada  pela  União,  pelo  Estado  ou  pelo  Município'.  Ou:  'é  personalização de determinado tipo de serviço público'. A União  é  a  'entidade  maior',  a  entidade  matriz  criadora.  A  'entidade  menor' herda as prerrogativas e privilégios da 'entidade maior'.  A  autarquia  federal,  como  a  estadual  e  a municipal,  ao  serem                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 429.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     10 criadas,  não  se  desvinculam  totalmente  da  pessoa  jurídica  pública  matriz,  porque  continua  a  ela  vinculada  pelo  cordão  umbilical  da  tutela  administrativa.  Logo,  pessoa  política  criadora  e  pessoa  autárquica  criada,  em  cada  esfera,  formam  um  todo,  identificando­se,  integrando­se,  pelo  que,  ao  descentralizar­se,  a  autarquia  transporta  consigo,  congenitamente, 'por herança', a imunidade tributária, privilégio  da  entidade  criadora.  Tributar  a  autarquia  é  o  mesmo  que  tributar o ente político. (...)  Todos  os  meios  materiais  pertencentes  à  autarquia  e  que  lhe  constituem  o  patrimônio  são  imunes  a  impostos.  Do  mesmo  modo, as rendas, isto é, as quantias em dinheiro que entram para  os cofres da autarquia, em decorrência de serviços prestados, ou  de  qualquer  outra  proveniência,  são  imunes  a  tributos.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Acórdão  101.94.474.  Rel.  Paulo  Roberto  Cortez.  Sessão  28/01/2004).  (grifo  não  original)  De  outro  lado,  as  empresas  públicas  têm  a  seguinte  conceituação,  nas  palavras de Carvalho Filho:  Empresas  Públicas  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  integrantes  da  Administração  Indireta  do  Estado,  criadas  por  autorização  legal,  sob qualquer  forma  jurídica adequada a  sua  natureza,  para  que  o  Governo  exerça  atividades  gerais  de  caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação  de  serviços  públicos.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de Direito Administrativo, 22 ed., rev., ampl. e atual. Rio  de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 471) (grifo não original).  Diversas doutrinas buscam conceituar as autarquias e empresas públicas. No  entanto,  as  duas  acima  são  pertinentes  por  demonstrar  que  tanto  as  autarquias  quanto  às  empresas  públicas  podem  prestar  serviço  público.  No  mesmo  sentido  se  posicionam,  por  exemplo, Celso Antônio Bandeira de Mello2 e Maria Sylvia Zanella Di Pietro3.  Não  pode  causar  estranheza  a  afirmação  de  as  autarquias  e  as  empresas  públicas podem prestar serviço público, uma vez que a prestação de serviço público é função  própria  do  Estado.  De  outro  lado,  a  exploração  da  atividade  econômina  é mister  inerente  à  esfera de atuação do particular na economia, nos termos em que se depreende da interpretação  conjugada do art. 170 e do art. 173, §§1º e 2º, da Constituição Federal.   Excepcionalmente, os papeis podem se inverter. Ou seja, o Estado explorará  atividade  econômica  por  razões  de  imperativo  da  segurança  nacional  ou  relevante  interesse  coletivo  (art.  173,  caput,  CF/88)  e,  também  excepcionalmente,  será  possível  delegar  o                                                              2  “Outrossim,  erram  uma  vez  mais  os  decretos  leis  sub  examine  [Dec.­lei  200/67  e  Dec.­lei  900/69]  ao  configurarem as empresas públicas como constituídas para a ‘exploração de atividade econômica’. Não é exato.  (...)  Deveras,  algumas  empresas  públicas  efetivamente  são  concebidas  como  instrumento  de  atuação  estatal  no  referido  setor.  Outras,  entretanto,  foram  criadas  e  existem  para  prestação  de  serviços  públicos,  serviços  qualificados,  inclusive pela Constituição em vigor, como privativos de entidade estatal ou da própria União, ou  para  realizar  obras  públicas  ou,  ainda,  para  desenvolver  atividades  de  outra  tipologia,  isto  é,  misteres  eminentemente públicos.”  (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.  . 29 ed.  rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2011. P. 194) (grifo não original)  3  “Na  verdade,  o  direito  brasileiro  tem  os  dois  tipos  de  empresas  estatais:  as  que  prestam  serviços  públicos  (comerciais  e  industriais  do  estado)  e  as que  exercem atividade  econômica de natureza privada”.  (DI PIETRO,  Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22 ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 418).  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 890          11 exercício  de  serviço  público  ao  particular  por meio  de  concessão,  permissão  ou  autorização  (art. 175, CF/88).  Aliás, o próprio art. 175 da Constituição Federal auxilia nessa conclusão, pois  deixa claro que o Poder Público  (Estado) pode  explorar diretamente os  serviços públicos ou  transferi­los a terceiros, seja por concessão, permissão ou autorização, como dispõe o art. 175,  caput, CF/88:  Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos. (...) (grifo  não original)  Aplicando  essas  considerações  ao  tema da  exploração  de portos marítimos,  tem­se  expressa  autorização  na Constituição  Federal  para  que  a União  explore  tal  atividade  diretamente ou por meio de concessão, permissão ou autorização, observe­se:  Art. 21. Compete à União:  XII ­ explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão  ou permissão: (...)   f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; (...).  Importante alertar que o  termo “diretamente”,  constante no art. 21 e no art.  175, ambos da CF/88, não pode ser entendido como uma ordem para que a União explore os  portos  marítimos  por  meio  da  administração  direta.  Na  verdade,  essa  exploração  também  ocorre  quando  o  serviço  é  prestado  pela  administração  pública  indireta,  como  já  teve  a  oportunidade de destacar o Min. Ayres Britto, do STF4.  É  possível  concluir,  portanto,  que  a APPA  é  um meio  pelo  qual  o  próprio  Estado explora diretamente os portos marítimos, pois se trata de administração pública indireta.  Todavia,  também  seria  o  caso  de  exploração  direta  pelo  Estado  em  se  tratando  de  empresa  pública (administração pública indireta), pois ainda sim seria o Poder Público desempenhando  tal função.  Assim, a presente hipótese não se refere à exploração de serviço público por  meio  de  autorização,  concessão  ou  permissão,  tendo  em  vista  que  estes  pressupõem  a                                                              4 “Esse ‘diretamente’ [do art. 21, inc. XI, CF/88] não significa a União por um dos seus órgãos despersonalizados,  mas, por qualquer dos seus entes juridicamente personalizados. Vale dizer, quando a Constituição diz ‘Compete à  Uni”ao  (...)  explorar,  diretamente’,  quer  dizer,  explorar  o  serviço  públic  por  meio  do  setor  público,  de  uma  entidade  integrante do setor público. Ainda que essa entidade seja de administração  indireta – porém, aí,  se dá,  semanticamente, isso que eu estou a dizer; é uma coisa interessante­, a União, diretamente, ou seja, por qualquer  dos  seus  órgãos  ou  entidades,  explora  a  atividade,  no  caso,  o  serviço  público.  Não  há  confundir,  portanto,  ‘explorar diretamente’ com ‘explorar por meio da Administração Direta’. Mesmo que a exploração de dê (sic) por  entidade da Administração Indireta, ainda assim ela será direta; ou seja, pelo setor público, em oposição ao setor  privado. É uma particularidade  interessante.”  (STF. RE 253.472. Rel. MIn. Marco Aurélio. Rel. par ao acórdão  Min.  Joaquim Barbosa.  Pleno. Excerto  da manifestação  do Min. Aures Britto  durante  os  debates.  Publ.  01­02­ 2011)  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     12 ocorrência de  licitação, nos  termos do art. 175,  caput, da Constituição Federal5,  e do art. 2º,  inc. II e IV, da Lei n. 8.987/956.   Foi  exatamente  a  verificação  de  que  o Estado  pode  prestar  serviço  público  diretamente por meio de autarquia ou empresa pública que levou o Supremo Tribunal Federal a  entender que apenas quando o Estado explora a atividade econômica é que haverá de sumbeter­ se  ao  regime  de  Direito  Privado,  independentemente  da  forma  como  isso  acontece  (por  autarquia ou empresa pública). Do contrário, é o regime de Direito Público que haverá de ser  aplicado.  Por exemplo, aquela Corte já decidiu que são imunes a impostos a Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  que  é  empresa  pública  e  presta  serviço  público  (RE  407099),  e  a  Companhia  de  Águas  e  Esgotos  de  Rondônia  (CAERD),  que  é  sociedade  de  economia mista prestadora de  serviço público  (Ação Cautelar 1.550­2). O mesmo  fenômeno  ocorre  com  a  INFRAERO,  que  é  empresa  pública  prestadora  de  serviço  público  e  goza  de  imunidade  recíproca,  consoante  entendimento  firmado  em  repercussão  geral  (ARE  638.315/BA) e em diversos outros precedentes7.   Logo,  é  equivocado  afirmar  que  as  sociedades  de  economia  mista  e  as  empresas públicas deverão sempre ser submetidas ao regime jurídico de direito privado, como  concluiu  o  AFRFB,  pois  estas  podem  ter  sido  constituídas  para  prestar  unicamente  serviço  público.   Adotando essa linha de raciocínio apresentada pelo STF, tem­se que a análise  da  imunidade  tributária da APPA não pode  ficar  restrita à verificação desta  ser  formalmente  uma autarquia ou, como pretende o AFRFB, materialmente uma empresa pública. É preciso ir  além dessa constatação, sob pena de prejudicar intenção subjacente ao instituto das imunidades  tributárias, o que prejudicaria o próprio interesse coletivo. É o que se fará adiante.  2. DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS COMO SERVIÇO PÚBLICO  Como  visto,  é  relevante  definir  então  se  a  APPA  é  prestadora  de  serviço  público ou se explora atividade econômica. Para tanto, é preciso definir o que pode ser serviço  público.  Para  tanto,  transcrevo  algumas  definições  apresentadas  por  administrativistas  de  escola:  Serviço  público  é  todo  aquele  prestado  pela  Administração  ou  por  seus  delegatários,  sob  normas  e  controles  estatais,  para                                                              5  Constituição  Federal.  Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (...) (grifo não original)  6 Lei n. 8.987/95. Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I  ­ poder concedente:  a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se  encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou  permissão;  II  ­  concessão  de  serviço  público:  a  delegação  de  sua  prestação,  feita  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (...)  IV ­ permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante  licitação, da prestação de  serviços públicos,  feita pelo poder concedente à pessoa física ou  jurídica que demonstre capacidade  para seu desempenho, por sua conta e risco. (...) (grifo não original)  7 “(...) Esta Corte possui  jurisprudência  firmada no sentido de que a  INFRAERO faz  jus à  imunidade recíproca  prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Confiram­se o RE 407099 / RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ  de 6.8.2004, RE 598322 / RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22.5.2009, RE 607535 / PE, Min. Rel. Ricardo  Lewandowski, DJe de 16;3;2010, RE 577511 / PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22.2.2010, RE 501639 / BA,  Rel. Min. Eros Grau, DJe de 1.8.2008. (...)” (STF. Repercussão Geral no RE com Agravo 638315 / BA. Voto do  Rel. Min. Cezar Peluso. DJe de 30.08.2011).  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 891          13 satisfazer  necessidades  essenciais  ou  secundárias  da  coletividade, ou simples conveniências do Estado. (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros, 1993. P. 289).    Daí  a  nossa  definição  de  serviço  público  como  toda  atividade  material  que  a  lei  atribui  ao  Estado  para  que  a  exerça  diretamente  ou  por meio  de  seus  delegados,  com  o  objetivo  de  satisfazer  concretamente  às  necessidades  coletivas,  sob  regime  jurídico  total  ou  parcialmente  público.  (DI  PIETRO,  Maria  Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Atlas,  2009. p. 102).    Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou  comodidade material destinada à  satisfação da coletividade em  geral,  mas  fruível  singularmente  pelos  administrados,  que  o  estado  assume  como  pertinente  a  seus  deveres  e  presta  por  si  mesmo  ou  por  quem  lhe  faça  as  vezes,  sob  regime  de  Direito  Público  –  portanto,  consagrador  de  prerrogativas  de  supremacias e de restrições especiais­­,  instituído em  favor dos  interesses  definidos  como  públicos  no  sistema  normativo.  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  Direito  Administrativo. 29 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2011.  p. 687)  Mais  uma  vez  se  comprova  que  os  serviços  públicos  podem  ser  prestados  diretamente  pelo  Estado  ou  por  seus  delegatários,  daí  a  posição  assumida  pelo  STF.  Novamente,  destaco  que  no  caso  da  APPA  trata­se  de  pessoa  jurídica  integrante  da  administração pública indireta.  Cabe  averiguar,  então,  se  a  APPA  presta  serviço  público.  Adianto  que  o  Poder  Judiciário  tem  declarado  como  serviço  público  a  atividade  de  exploração  de  portos  marítimos. Inclusive, há precedentes especificamente em favor da APPA, observe­se:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá  e  Antonina  (APPA).  Natureza  de  autarquia.  Execução.  Regime  de  precatório.  Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que não  se  aplica  o  art.  173,  §  1º,  da  Constituição  Federal  à  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá  e  Antonina  (APPA),  uma vez que se trata de autarquia prestadora de serviço público e  que  recebe  recursos  estatais,  atraindo,  portanto,  o  regime  de  precatórios  contido  no  art.  100  da  Constituição  Federal.  2.  Agravo regimental não provido. (STF. AI 390212 AgR. Rel. min.  Dias Toffoli. 1ª Turma. Public. 10­10­2011) (grifo não original)  Aliás,  o  precedente  acima  teve  origem  a  partir  de  um  julgado  do  Tribunal  Superior do Trabalho, que pretendia aplicar o regime do art. 173, §1º, CF/88 à APPA, o que foi  impedido pelo Pretório Excelso. Portanto, as várias decisões emanadas da Justiça do Trabalho  trazidas pelo AFRFB estariam descompasso com o entendimento do pacífico STF.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     14 O  teor  do  acórdão  supratranscrito  (AI  390212)  é  claro  ao  afirmar  que  “a  atividade  portuária  caracteriza­se  como  serviço  público”.  Afirma  também  que  a  APPA  é  “autarquia  prestadora  de  serviço  público  e  que  recebe  recursos  estatais”.  Por  isso  não  se  sustenta a alegação da Fazenda de que tal entendimento teria aplicação exclusiva para o regime  dos precatórios, até porque a intenção do Supremo é claramente afastar a aplicação do art. 173,  §1º, CF/88, e não apenas definir o regime de execução e pagamento de dívidas da autarquia.  Há ainda outros precedentes direcionados em face da APPA, aos quais faço  menção  a  título  de  conhecimento, mas  cuja  apreciação  é  indispensável  para  que  se  tenha  a  certeza de que é efetivamente a APPA uma prestadora de serviço público (RE 356.711)8. Em  outras  ocasiões,  o  mesmo  entendimento  foi  defendido  em  face  de  outros  recorrentes  (RE  1728169, RE 25339410).  No mesmo  sentido  do  Supremo Tribunal  Federal  estão  o  constitucionalista  José  Afonso  da  Silva11  e  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello12,  que  também  considerão  a  exploração  de  portos  marítimos  como  serviço  público.  Vale  mais  uma  vez  recordar  que  a  Constituição  Federal  incluiu  tal  atividade  no  rol  das  competências  exclusivas  da União  (art.  21).   Pergunta­se: poderia ser diferente? Poderia a exploração portuária não ser um  serviço público? Sim, poderia. No entanto, esta não foi a opção do constituinte de 1988. Aliás,  esta é uma questão de opção, como conclui Dinorá Grotti, citada por Celso Antônio Bandeira  de Mello, observe­se:  Dinorá  Grotti,  em  sua  notável  monografica  sobre  serviço  público  –  obra  de  indispensável  consulta  –  averba,  com  incensurável  exatidão: “Cada povo diz o que é  serviço público  em  seu  sistema  jurídico. A qualificação de uma dada atividade  como serviço público remete ao plano da concepção do Estado  sobre seu papel. É o plano da escolha política  , que pode estar  fixada  na Constituição  do país, na  lei,  na  jurisprudência e  nos                                                              8 Na apreciação do RE 356711, o Min. Gilmar Mendes transcreve diversas jurisprudências para esclarecer que o  Estado  somente  se  submete  ao  regime  de  direito  privado  quando  atuar  como  “agente  empresarial,  explorando  diretamente, atividade econômica em concorrência com a  iniciativa privada”. O julgado restou assim ementado:  EMENTA:  Recurso  Extraordinário.  2.  APPA.  Natureza  Autárquica.  3.  Execução  por  precatório.  4.  Art.  173.  Inaplicabilidade. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF. RE 356711. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ  07­04­2006).  9 (...) 4. Competindo a União, e só a ela, explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,  os portos marítimos, fluviais e lacustres, art. 21, XII, f, da CF, está caracterizada a natureza pública do serviço de  docas. (...) (STF. RE 172.816. Rel. Min. Paulo Brossard. Pleno. DJ 13­05­1994). (grifo não original)  10 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE  SANTOS,  INTEGRANTES  DO  DOMÍNIO  DA  UNIÃO.  Impossibilidade  de  tributação  pela  Municipalidade,  independentemente de encontrarem­se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em  face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos,  não se estendendo às taxas. Recurso parcialmente provido. (RE 253394. Rel. Min. Ilmar Galvão. DJ 11­04­2003)  (grifo não original)  11  “Além  da  exploração  e  execução  de  serviços  públicos  decorrentes  de  sua  natureza  de  entidade  estatal,  a  Constituição  conferiu  à  União,  em  caráter  exclusivo,  a  competência  para  explorar  determinados  serviços  que  reputou  públicos,  tais  como:  (...)  (c)explorar,  igualmente  mediante  autorização,  concessão  ou  permissãi:  (...)  (c.6)os  portos  marítimos,  fluviais  e  lacustres;  (...)”.Silva,  José  Afonso  da.  Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo. 17ª ed. ver. E atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 497­198.)  12 “A carta Magna do país já indica, expressamente, alguns serviços antecipadamente propostos como da alçada do  Poder Público federal. Serão, pois, obrigatoriamente serviços públicos (obviamente quando volvidos à satisfação  da  coletividade  em geral)  os  arrolados  como de  competência das  entidades públicas. No que  concerne  à  esfera  federal, é o que se passa com (...) [a] exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, letras “a” a  “f”)  (...).  (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso  de Direito Administrativo.  29  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo: Malheiros, 2011. p. 702­703)  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 892          15 costumes  vigentes  em  um  dado  tempo  histórico”.  (BANDEIRA  DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 29  ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 687) (grifo não  original)  Justamente  isto  que  aconteceu.  O  poder  constituinte,  autônomo  e  ilimitado  que é,  entendeu adequado  tratar a exploração dos portos marítimos  como serviço público. O  fato de o serviço ser delegável, inclusive para particulares, não altera essa opção.   Com  certeza  existe  subjacente  à  opção  constitucional  diversas  razões  para  que  a  exploração  dos  portos  marítimos  fosse  tratada  como  serviço  público  e  continuasse  incluída sobre a tutela exclusiva da União, de modo que ao Estado (Poder Público) coubesse o  mais completo controle.   Qualquer  nação  que  pretende  ser  soberana  em  seu  território  precisa  ter  o  controle das vias de entrada e saída de seu território, o que inclui os portos marítimos. Além  disso, esta via é  também uma  importante  rota de mercadorias e  fonte de divisas. Não só por  isso,  logicamente, mas  é um  forte  indício da  relevância de  tal  atividade. De  todo modo, não  cabe aqui questionar as opções do poder constituinte.   Dito  isto,  não  se  pode  negar  que  a  exploração  de  portos  marítimos  é  realmente  um  serviço  público.  Equivoca­se  o  AFRFB  ao  afirmar  que  o  termo  “exploração  comercial e industrial” constante no art. 2º do Regulamento da APPA (Dec. Estadual 7.447/90)  indicaria  que  a APPA  explorasse  atividade  econômica.  A  própria  CF/88  utiliza  a  expressão  “explorar (...) os portos marítimos” no art. 21, inc. XII.   É igualmente irrelevante a determinação do Dec. n. 6.620/08, que em seu art.  7º,  inc.  IX, estabelece que é diretriz do setor portuário a estímulo à participação da iniciativa  privada. Tal  determinação  não  possui  o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica da APPA,  que  representa o próprio Estado explorando os portos de Antonina e Paranaguá.  Ademais,  em  diversas  passagens  do  mesmo  Dec.  n.  6.620/08  existem  menções  que  contrapõem  o  argumento  da  Fazenda.  O  art.  1º  menciona  que  a  exploração  portuária  pode  ser  direta  ou  indiretamente  realizada  pela  União.  O  art.  7º,  inc.  I,  diz  que  a  atividade deve atender ao interesse público.   Portanto, o argumento do AFRFB é demasiado singelo para surtir efeitos na  seara  das  imunidades.  A  averiguação  da  letra  da  lei  (lato  senso)  não  induz  a  qualquer  esclarecimento da  realidade da APPA. É preciso que o  jurista  se debruce  sobre os  fatos  e,  a  partir  destes,  construa  a  norma  jurídica  concreta  e  individual  que  regerá  a  relação  entre  o  Estado e o contribuinte.  Retomando  a  linha  de  raciocínio,  tem­se  que  a  exploração  portuária  é,  portanto, serviço público, seja o Estado o agente explorador, seja a iniciativa privada13. Nesse                                                              13 “(...) A CODESP, que é sociedade de economia mista, executa, como atividade­fim, em regime de monopólio,  serviços de administração de porto marítimo constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando­se, em  razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o  art.  21,  inciso  XII,  alínea  “f”,  da  Lei  Fundamental,  o  que  exclui  essa  empresa  governamental,  em matéria  de  impostos,  por  efeito  da  imunidade  tributária  recíproca  (CF,  art.  150,  VI,  “a”),  do  poder  de  tributar  dos  entes  políticos  em  geral,  inclusive  o  dos Municípios.”  (...)  (STF. RE  265749  ED­ED.  Rel. Min.  Celso  de Mello.  2ª  Turma. Public. 22­08­2011). (grifo não original).    Fl. 899DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     16 porém, concordo com Carvalho Filho quando este afirma que ainda que o serviço público seja  delegado, o que se transfere é apenas a execução, e não a titularidade, que permanece sempre  sob a batuta estatal observe­se:   (...) Resulta, por conseguinte, que o álveo da descentralização é  tão­somente a transferência da execução do serviço (delegação),  e nunca a de sua titularidade. O que muda é apenas o  instrumento em que se dá a  delegação: numa hipótese, o instrumento é a lei (que, além de delegar o serviço, cria a entidade  que  vai  executá­lo),  enquanto  na  outra  é  um  contrato  (concessões ou permissões de serviços públicos para pessoas já  existente). Mas em ambos os casos o  fato administrativo é, sem  dúvida,  a  delegação.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de Direito Administrativo, 22 ed., rev., ampl. e atual. Rio  de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 329­330).  Por evidente que o simples fato de um serviço público ter sido delegado não  altera sua natureza jurídica de serviço público. Mais uma vez, reafirmo que no presente caso é  o Estado quem explora tal atividade diretamente, razão pela qual perde força mais uma vez as  argumentações do AFRFB.  Pelo  que  se  nota  da  doutrina  reproduzida  no  auto  de  infração,  busca­se  demonstrar uma incompatibilidade das atividades comerciais e industriais com a prestação de  serviços públicos. No entanto, considero essa posição ultrapassada. A doutrina administrativa  moderna  reconhece  que  os  serviços  públicos  podem  ter  por  objeto  serviços  administrativos,  comercial ou industrial e também social, como esclarece Di Pietro, no que é acompanhada por  Celso Antônio Bandeira de Melo14:  Serviço  público  comercial  ou  industrial  é  aquele  que  a  Administração  Pública  executa,  direta  ou  indiretamente,  para  atender  às  necessidades  coletivas  de  ordem  econômica.  Ao  contrário  do  que  diz  Hely  Lopes  Meirelles  (2003:321),  entendemos  que  esses  serviços  não  se  confunde  com  aqueles  a  que faz referência o artigo 173 da Constituição, ou seja, não se  confundem com a atividade econômica que só pode ser prestada  pelo  Estado  em  caráter  suplementar  da  iniciativa  privada.  O  Estado pode executar três tipos de atividade econômica: (...) c) e  uma terceira que é assumida pelo Estado como serviço público e  que  passa  a  ser  incumbência  do  Poder  Público;  a  este  não  se  aplica  o  artigo  173,  mas  o  artigo  175  da  Constituição,  que  determina  a  sua  execução  direta  pelo  Estado  ou  indireta,  por  meio de concessão ou permissão; é o caso dos serviços previstos  nos artigos  21, XI  e XII,  e  25,  §2º,  da Constituição,  alterados,  respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, de 1995;                                                                                                                                                                                           E ainda: “(...) 1. No julgamento do RE n. 253.472, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de  01.02.11, o Plenário do STF reconheceu, por efeito da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF), a  inexigibilidade, por parte do Município  tributante, do  IPTU referente às atividades executadas pela CODESP –  entidade delegatária de serviços públicos a que se refere o art. 21, XII, “f”, da CF ­ , na prestação dos serviços  públicos  de  administração  de  porto  marítimo  e  daquelas  necessárias  à  realização  dessa  atividade­fim.  (Precedentes: RE n. 253.394, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; AI n. 458.856, Relator o  Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 20.4.07; RE n. 265.749­Ed­Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma,  DJe de 22.08.11; AI n. 738.332­AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 26.11.10, entre  outros)”. (...) (STF. RE 462704 AgR. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Public. 01­02­2013) (grifo não original).    14 Vide BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 29 ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros,  2011.  p.  702  e  ss.  Parte  IV  – As  Atividades  Administrativas.  Capítulo  XI  Serviço  Público  e  Obra  Pública. Item IV. Serviços públicos por determinação constitucional.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 893          17 esta  categoria  corresponde  aos  serviços  públicos  comerciais  e  industriais  pelo  Estado.  (DI  PIETRO,  Maria  Sylvia  Zanella.  Direito Administrativo.  22  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2009.  p.  110)  (grifo não original).  Portanto,  já  se  apresentam  robusto  conjunto  argumentativo  confirmando  a  atividade  portuária  como  serviço  público.  Esta  constatação  milita  a  favor  da  APPA  e  em  desfavor do Fisco. Ao contrário do que consta nas contrarrazões do recurso voluntário, não é a  APPA quem deve provar sua natureza de autarquia, mas sim o Fisco quem deve afastar essa  qualificação. Não podemos inverter o ônus da prova.  A conclusão deve ser que, em princípio, que a APPA não é exploradora de  atividade econômica. A regra excludente da imunidade constante do art. 150, §3º, e do art. 173,  §2º, ambos da CF/88, não há de ser aplicada da forma como pretende o AFRFB, por meio de  simples análise de leis, decretos ou jurisprudências alheias à realidade da APPA. No entanto,  outras questões precisam ser analisadas. O que será feito adiante, para melhor desenvolvimento  do raciocínio.  3. DA CONSTITUIÇÃO DA APPA E DE SUAS PARTICULARIDADES  Tendo  ficado  claro  que  tanto  as  empresas  públicas  quanto  as  autarquias  podem prestar serviço público, bem como que a atividade de exploração de portos é um serviço  público  e  não  uma  atividade  econômica,  cumpre  passar  à  análise  das  particularidades  da  APPA.  Pelo  que  se  tem  notícias,  a  União  teria  delegado  ao  Estado  do  Paraná  a  administração do Porto de Paranaguá e do Porto de Antonina por volta do  ano 1917. Várias  foram  as  legislações  que  regeram  cada  um  dos  portos  até  que  a  Lei  Estadual  n.  6.249/71  integrou  a  administração  de  cada  porto  na  figura  da  APPA.  Ou  seja,  criou­se  uma  única  entidade autárquica (fl. 201).   A Lei Estadual n. 8.485/87, que  tratou da reorganização da estrutura básica  do Poder Executivo  no Sistema de Adminsitração Pública do Estado  do Paraná,  em  seu  art.  112,  inc.  XII,  alínea  “a”,  confirma  que  a  APPA,  é  “entidade  da  administração  indireta”  vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes (fls. 198).   Tem suas despesas reguladas pela Lei n. 4.320/64, estando inclusive incluída  na  Lei  Orçamentária  Anual  de  para  2013  (Lei  Estadual  17.398/2012).  Logo,  submete­se  ao  controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art. 74 e art. 75, inc. II, da Constituição  do Estado do Paraná15).                                                              15  Constituição  do  Estado  do  Paraná.  Art.  74. A  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial  do  Estado  e  das  entidades  da  administração  direta  e  indireta,  quanto  à  legalidade,  legitimidade,  economicidade,  aplicação  das  subvenções  e  renúncia  de  receitas,  será  exercida  pela  Assembléia  Legislativa,  mediante controle externo e pelo sistema de controle  interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas  qualquer  pessoa  física,  jurídica,  ou  entidade  pública  que  utilize,  arrecade,  guarde,  gerencie  ou  administre  dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações  de natureza pecuniária.  Art. 75. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas  do Estado, ao qual compete:  (...)  II  ‐ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro,  bens  e  valores  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  incluídas  as  fundações  e  sociedades  instituídas  e  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     18 O  Decreto  Estadual  n.  7.447/90  aprovou  o  Regulamento  da  APPA,  cujos  artigos pertinentes para o presente processo seguem adiante transcritos (fls. 203 e ss.):  Art.  1º. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina,  com  sede  e  foro  na  cidade de Paranaguá/PR,  é  uma autarquia  estadual  vinculada  à  Secretaria  do  Estado  dos  Transportes,  sujeita  à  política  nacional  de  portos  do  Ministério  da  Infra­ estrutura,  através  do  Departamento  Nacional  de  Transportes  Aquaviários­DNTA, dotada de personalidade jurídica de direito  público,  com  autonomia  administrativa,  técnica  e  financeira,  conforme o que preceitua a Lei n. 8.249, de 10 de novembro de  1971. (...)  Art.  2º.  A  APPA  tem  por  objeto  a  exploração  comercial  e  industrial dos Portos de Paranaguá e Antonina.  Vale  recordar  o  que  foi  dito  anteriormente,  no  sentido  de  que  o  termo  “exploração comercial e industrial” utilizado pelo art. 2º supramencionado se adequa à CF/88,  que também utiliza a expressão “explorar”. No mesmo sentido está o entendimento da doutrina  administrativa  moderna,  que  classifica  os  serviços  públicos  também  em  comerciais  e  industriais.   O  mesmo  Decreto  Estadual  n.  7.447/90  (Regulamento  da  APPA)  ainda  determina que a APPA deve submeter­se à licitação (art. 29, inv. V).  Ratificando a delegação de exploração dos Portos de Paranaguá e Antonina,  foi celebrado o Convênio de Delegação n. 037/2001 entre a União (Ministério dos Transportes)  e o Estado do Paraná (fls. 233), cujo objeto está descrito na cláusula primeira, observe­se:  Cláusula Primeira  Do Objeto  O presente instrumento tem por objeto a delegação, da UNIÃO,  por  intermédio  do MINISTÉRIO DOS  TRANSPORTES,  para  o  ESTADO  DO  PARANÁ,  da  administração  e  exploração  dos  portos de Paranaguá e Antonina, nos termos da Lei n. 9.277, de  10 de maio de 1.996,  regulamentada pelo Decreto n. 2.184, de  24 de março de 1.997, com as alterações constantes do Decreto  n. 2.247, de 06 de junho de 1.997, observadas as disposições da  Lei  n.  8.630,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  demais  legislação  aplicável à espécie. (sic).  O Convênio de Delegação n. 037/2001 ainda dispõe sobre alguns assuntos de  interesse das partes contratanes:  CLÁUSULA TERCEIRA  (...) Parágrafo único – será receita portuária, a ser administrada  pela  APPA,  toda  remuneração  proveniente  do  uso  da  infra­ estrutura  aquavirária  e  terrestre,  arrendamento  de  áreas  e  instalações,  armazenagem,  contratos  operacionais,  aluguéis  e  projetos associados, a qual deverá ser aplicada exclusivamente  para  o  custeio  das  atividades  delegadas,  manutenção  das  instalações e investimento nos Portos.                                                                                                                                                                                           mantidas  pelo  Poder  Público  estadual,  e  as  contas  daqueles  que  derem  causa  a  perda,  extravio  ou  outra  irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...).  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 894          19 CLÁUSULA QUARTA (...)  3.  Constituiem  obrigações  da  APPA,  na  qualidade  de  Interveniente  Executora  do  DELEGATÁRIO,  sem  prejuízo  das  demais condições e termos ajustados neste instrumento: (...)  VII  –  receber,  conservar  e  zelar  pela  integridade  dos  bens  patrimoniais dos portos de Paranaguá e Antonina, pertencentes  à União Federal,  incluindo a  sua  infra­estrutura de proteção e  acesso,  mantendo­os  em  perfeita  condição  de  conservação  e  fiuncionamento até a sua devolução ao DELEGANTE; (...).  XXVI  –  apresentar  relatório  anual  ao  DELEGANTE,  contendo  Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, que servirão  de base para as Tomadas de Contas Especiais.(...)  CLÁUSULA SÉTIMA  PRESTAÇÃO DE CONTAS  A  APPA  fará  sua  prestação  de  contas  anual  diretamente  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  consoante  as  normas  jurídicas  vigentes,  encaminhando  cópia  da  referida  prestação  de  contas  ao DELEGANTE. (...)  CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  (...)  II  –  A  Autoridade  Portuária  exercida  pela  APPA  permanecerá sendo função pública não passível de privatização.  Vê­se  então  que  a  receita  da APPA  tem  aplicação  exclusiva  nas  atividades  portuárias,  sem  qualquer  finalidade  de  aumentar  o  patrimônio  do Estado  do  Paraná. No  que  toca  à  Cláusula  Terceira,  que  determina  que  a  APPA  deveria  ter  deixado  de  exercer  diretamente os serviços de carga e descarga e movimentação de mercadorias em 6 (seis) meses  da  vigência  do  Convênio,  entendo  que  esta  situação  deve  implicar  consequências  entre  o  Delegante e o Delegado, e não na seara  tributária. Repito, o serviço de exploração de portos  marítimos não deixa de ser público por conta do descumprimento de uma regra decorrente das  condições estabelecidas entre as partes do convênio de delegação.  No que toca à Cláusula Quarta, item 3, inciso XII, que menciona que a APPA  deve recolher aos cofres todos os tributos incidentes, tal determinação não pode ser lida como  uma autorização para tributar as atividades da APPA. Na verdade, a leitura adequada é que “se  vier a incidir algum tributo” a responsabilidade será da APPA, e não da União. No entanto, a  imunidade da APPA impede a incidência de impostos.  No que diz respeito ao regime de contratação de seus funcionários por meio  da  CLT,  entendo  que  esta  constatação  não  prejudica  a  imunidade  tributária.  Em  tempo,  é  “servidor  público  estatutário”  aquele  cujo  vínculo  de  trabalho  com  o  Estado  é  regido  por  “estatuto”.  De  outro  lado,  será  “servidor  público  celetista”  aquele  que  estiver  submetido  ao  regime da CLT.  Evidentemente,  submeter­se  ao  regime  trabalhista  previsto  na  CLT  é  mais  oneroso para o empregador. Basta observar que a própria Constituição Federal não confere aos  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     20 servidores estatutários todos os direitos previstos para as relações de trabalho regidas pela CLT  (Art. 39, §2º, CF/88).   Novamente, para guardar coerência com a premissa admitida anteriormente,  no sentido de que a  forma de constituição da pessoa  jurídica  (autarquia ou empresa pública)  não  é  bastante  para  prejudicar  a  imunidade  tributária  em  questão,  é  preciso  concluir  que  também o regime de contratação de servidores não produz tal efeito.  O  que  se  tem  na Constituição  Federal  é  a  determinação  para  que  o Estado  contrate sempre por meio da CLT quando explorador atividade econômica (art. 173, §1º, inc.  II,  CF/88).  Fosse  diferente,  haveria  induvidosa  quebra  do  princípio  da  livre­concorrência.  Todavia, quando se tratar de exploração de serviço público pelo Estado, esta consequência não  terá lugar.  Na  presente  situação,  o  art.  48  e  50  do  regulamento  aprovado  pelo  Dec.  Estadual n. 7.447/90 dispõe o seguinte:  Art. 48. São servidores portuários para os efeitos deste Decreto,  todos os que mantém elação de emprego com a APPA, quer sob  o regime estatutário estadual, quer sob a Consolidação das leis  do Trabalho – CLT. (sic) (...)  Art. 50. O Quadro de Pessoal compreenderão:  I  –  o  Quadro  de  Pessoa  Permanente,  inclusive  Marítimo,  de  acordo com as normas do Plano único de Cargos  e Salários –  PUCS,  do  Sistema  Portuário  Nacional,  sob  regime  da  CLT,  conforme planos anexos;  II – Quadro de Pessoa Suplementar, sob regime do Estatuto dos  Funcionários Civis do Estado (...)  Portanto, trata­se de uma afirmação inconsistente que a APPA contrata seus  colaboradores unicamente pelo regime celetista, uma vez que o regulamento interno comprova  que existe expressa previsão autorizando a contratação pelo regime estatutário.  E  de  fato  existem  pessoas  regidas  pelo  regime  estatutário,  pois  no  site  do  Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se encontram decisões sobre relações dessa natureza  (v. Acórdão 153231­4).  No que  concerne  à  afirmação  do AFRFB de  a APPA  ser  uma das maiores  contribuintes  do  ISS,  imposto  municipal,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  tal  alegação.  Tomei  o  cuidado  de  buscar  no  site  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Paraná  (TJPR)  eventuais  execuções  de  tal  tributo.  No  entanto,  encontram­se  julgados  em  sentido  absolutamente diverso, observe­se:  APELAÇÃO  CÍVEL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ADMINISTRAÇÃO  DOS  PORTOS  DE  PARANAGUÁ  E  ANTONINA  ­  APPA.  ENTIDADE  AUTÁRQUICA.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA  E  A  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE.  PRETENSÃO  DO MUNICÍPIO DE  PARANAGUÁ  DE  COBRAR  ISS  SOBRE  AS  TARIFAS  DENOMINADAS  INFRAMAR,  INFRAPORT  E  INFRACAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  IMUNIDADE.  VERBAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  REVERTIDAS  EM  PROL  DO  APRIMORAMENTO  E  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 895          21 MANUTENÇÃO  DA  ESTRUTURA  PORTUÁRIA,  ATIVIDADE  PRECÍPUA  DA  AUTARQUIA  QUE,  IN  CASU,  PRESTA  SERVIÇO  PÚBLICO.  RECURSO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  SENTENÇA  MANTIDA  EM  REEXAME  NECESSÁRIO.  Tratando­se  das  tarifas  denominadas  INFRAMAR,  INFRAPORT  e  INFRACAIS,  que  se  prestam  ao  custeio do aprimoramento e manutenção da estrutura portuária,  atividade precípua da autarquia e constituindo­se a exploração  dos  portos  marítimos  serviço  público  por  determinação  constitucional,  não  há  como  afastar  a  imunidade  recíproca  tratada pelo art. 150, VI, alínea 'a' e § 2º da Carta Magna, em  relação a elas. Ditas tarifas não se incluem entre aquelas típicas  da  atividade  privada.  (TJPR  ­  2ª  C.Cível  ­  ACR  640378­7  ­  Paranaguá  ­  Rel.:  Cunha  Ribas  ­  Unânime  ­  J.  09.08.2011)  (grifo não original)  Também  é  possível  encontrar  no  site  do  TJPR  acórdãos  extinguindo  execuções fiscais de IPTU, tributo igualmente municipal, quando movidas em face da APPA,  como é o caso do seguinte, transcrito em sua parte pertinente:  (...)  “a  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá  e  Antonina  ­  APPA, tem natureza jurídica de autarquia estadual e se encontra  imune  da  tributação  do  IPTU  ­  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  sobre  os  imóveis  que  ocupa”  (TAPR  ­  Setima  C.Cível  (extinto TA) ­ ACR 218979­9 ­ Paranaguá ­ Rel.: Lauro Laertes  de Oliveira ­ Unânime ­ J. 12.02.2003).   No mesmo sentido estão os acórdãos n. 208261­9 e n. 203891­7, bem como  as  apelações  cíveis n.  782.997­4, n.  350.680­9, o  reexame necessário n.  379.111­1,  todos do  Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.  No que se  refere às aplicações financeiras, cumpre recordar que o Supremo  Tribunal Federal afirma que a imunidade recíproca prevista no art. 150, inc. IV, alínea “a”, da  CF/88, se estende sobre à renda advinda de operações financeiras, razão pela qual fica afastado  o IOF. Nesse sentido, inúmeros julgados:  EMENTA:  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Imunidade recíproca tributária. Município. Art. 150, VI, "a", da  CF. IOF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF.  AI  436156 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,  Segunda  Turma,  julgado  em  29/11/2005,  DJ  03­02­2006  PP­00036  EMENT VOL­02219­09 PP­01706)    IMPOSTO  ­  IMUNIDADE  RECIPROCA  ­  Imposto  sobre  Operações Financeiras. A norma da alínea "a" do  inciso VI do  artigo  150  da  Constituição  Federal  obstaculiza  a  incidência  recíproca  de  impostos,  considerada  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios.  Descabe  introduzir  no  preceito,  a  mercê  de  interpretação,  exceção  não  contemplada,  distinguindo  os  ganhos  resultantes  de  operações  financeiras.  (STF.  AI  172890  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     22 SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/03/1996,  DJ  19­04­1996  PP­12226 EMENT VOL­01824­06 PP­01222)  Nesse caminhar, se as aplicações financeiras são imunes ao IOF, é porque o  simples  fato  de  possuir  aplicações  financeiras  não  prejudica  a  imunidade  tributária. Noutras  palavras,  se  as  aplicações  financeiras  tivessem  o  condão  de  afastar  a  imunidade  tributária,  como pretende a Fazenda Nacional, o STF certamente entenderia que seria o caso de incidência  do IOF.  Possui  idêntica  opinião  o  jurista  Leandro  Paulsen,  para  quem  “já  se  consolidou o entendimento no sentido de que as aplicações financeiras não configuram desvio  de finalidade”16. Cita o autor o AMS 200004010689187 do TRF4, o AMS 1999.04.01.104933­ 5/RS  do  TRF4  entre  outros  precedentes.  Nesse  passo,  não  prospera  os  apontamentos  da  Fazenda Nacional em suas contrarrazões.  No  que  toca  à  remuneração  da  APPA  por  tarifa,  o  Decreto  Estadual  n.  7.447/90 aprovou o Regulamento da APPA, dispõe o seguinte sobre as receitas da autarquia:  Art. 4º. Compete à APPA:  I  –  realizar  as  obras  a  serviços  com  pessoal  próprio  e/ou  contratado  para  a  sua  conservação,  a  sua  ampliação  e  o  seu  reaparelhamento;  II – arrecadar a Receita, de acordo com as tarifas vigentes;  III  ­  Dimensionar  e  propor,  qualitativa  e  quantitativamente  o  Quadro de Pessoa para os portos de Paranaguá e Antonina;  IV ­ Aplicar, no que couber, as  leis portuárias aduaneiras e de  polícia em vigor.    Art. 5º. A receita da APPA será constituída de:  I  –  o  produto  de  arrecadação  das  taxas  portuárias  e  das  importâncias  devidas  por  serviços  convencionais  e  outros  prestados pela APPA;  II  –  as  dotações  que  forem  consignadas  pela  União  ou  pelo  Estado do Paraná, através de créditos orçamentários;  III – o produto das multas e juro a qualquer título;  IV – reversão de quaisquer importância;  V – receita patrimonial;  VI – receitas eventuais;  Portanto, existem tarifas e  taxas exigíveis em razão da prestação do serviço  público  em  questão.  Aliás,  o  Dec.  6.620/08  permite  que  a  União  explore  diretamente  a  atividade portuária ou indiretamente e, mesmo assim, afirma no art. 4º que a remuneração será                                                              16  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado; ESMAFE, 2005, p. 284.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 896          23 por  meio  de  tarifas17.  Ou  seja,  se  a  própria  União  pode  cobrar  tarifas  e  ser  beneficiária  da  imunidade, o mesmo haveria de ser transferido, por óbvio, à APPA.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  jurisprudência  pacífica  no  sentido de que a retribuição do serviço público por tarifa não afasta a imunidade, observe­se:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. ABRANGÊNCIA. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXCLUSIVO DO ESTADO.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  ATIVIDADE  REMUNERADA  POR TARIFA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A  imunidade  do  art.  150,  VI,  a,  da  CF  alcança  as  autarquias  e  empresas  públicas  que  prestem  inequívoco  serviço  público.  A  cobrança  de  tarifas,  isoladamente  considerada,  não  descaracteriza  a  regra  imunizante.  Precedentes.  II  –  Agravo  regimental  improvido.  (STF.  RE  482814  AgR,  Relator(a): Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  29/11/2011,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­236  DIVULG  13­ 12­2011 PUBLIC 14­12­2011)    EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Imunidade  recíproca.  Autarquia  municipal  que  presta  serviços  remunerados  por  tarifa.  Inafastabilidade  do  beneplácito  constitucional em virtude da contraprestação auferida. (...) 3. De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  cobrança  de  tarifas,  isoladamente  considerada,  não  descaracteriza  a  regra  imunizante.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (STF.  RE  598912 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  julgado  em  05/02/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­054  DIVULG 20­03­2013 PUBLIC 21­03­2013)  Por  fim,  destaco  que  a  atuação  da APPA,  com  o  gozo  de  imunidades,  não  coloca  em  risco  o  princípio  da  livre­concorrência. Não  há  em  sua  área  de  atuação  qualquer  perigo de quebra da isonomia entre exercentes da exploração de portos marítimos, até porque  esta é um serviço público, e não uma atividade  econômica, conforme afirmado e  reafirmado  pela jurisprudência do STJ e do TJPR.  Outrossim,  a  APPA  representa  o  próprio  Poder  Público,  não  havendo  indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo  patrimonial.   No  que  tange  à  eventuais  arrendamentos  situados  dentro  dos  domínios  da  APPA, deve­se recordar o teor da súmula 724 do STF, que dispões que “ainda quando alugado  a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas                                                              17  Art. 4o  A  exploração  do  porto  organizado  será  remunerada  por  meio  de  tarifas  portuárias,  que  devem  ser  isonômicas para todos os usuários de um mesmo segmento, bem como por receitas patrimoniais ou decorrentes de  atividades  acessórias  ou  complementares.   Parágrafo único.  As  tarifas  praticadas,  inclusive  dos  serviços  de  natureza  operacional  e  dos  serviços  denominados  acessórios,  deverão  ser  de  conhecimento  público  e  de  fácil  acesso.   Fl. 907DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     24 pelo  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição,  desde  que  o  valor  dos  aluguéis  seja  aplicado  nas  atividades  essenciais de  tais  entidades”. Assim, nada nos  autos demonstra que  a APPA  teria  dado destinação diversa aos valores que recebe em razão dessas atividades.  4. DO PIS, DA COFINS E DA CSLL  Como  visto,  a  APPA  submete­se  ao  regime  de  Direito  Público,  prestando  constas  ao Estado do Paraná  e  ao  respectivo Tribunal de Contas. Sua  atividade  é de  serviço  público (jurisprudência pacífica do STF e TJPR), não havendo nada que demonstre a intenção  de acúmulo patrimonial em razão da exploração de portos marítimos.  Assim,  não  há  que  se  concluir  que  a  APPA  obtém  lucro  que  possa  ser  tributado  pela  Contribuição  Sobre  o  Lucro  Líquido,  pois  isto  é  incompatível  com  a  sua  natureza jurídica.   No que cinge ao PIS e à COFINS, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  teve a oportunidade de decidir que estas contribuições não incidem sobre a APPA, nos termos  do acórdão assim ementado:  Processo n. 10907.000134/2007­55  Recurso n. 163.594 – Especial do Procurador  Acórdão 9101­000.909 – 1ª Turma  Sessão de 28 de março de 2011  Matéria PIS e COFINS  Recorrente – Fazenda Nacional  Interessado – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonia  ­ APPA  AUTARQUIA  ESTADUAL.  EXPLORAÇÃO  DE  ATIVIDADES  PORTUÁRIAS  –  SERVIÇO  PÚBLICO  ESSENCIAL.  Autarquia  que  exerça,  por  delegação,  exploração  de  serviços  públicos  de  cunho  econômico,  sem  finalidade  lucrativa,  não  se  equipara  a  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  não  sendo,  portanto,  sujeito  passivo  das  contribuições  sociais  instituídas com base no art. 195, I, “b” ou “c” da Constituição  Federal.   O entendimento, data venia, merece ajustes. Isto porque, restando afastada a  natureza  material  de  empresa  pública,  fica  reestabelecida  a  APPA  como  autarquia,  pessoa  jurídica de direito público. É preciso verificar, então se o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre  autarquias como pessoas jurídicas de direito público.  Quanto à COFINS, não é exigível o tributo, por não haver preenchimento do  critério pessoal da respectiva regra­matriz de incidência, uma vez eu o art. 2º da Lei 9.718/9818  apenas descreve como contribuinte as pessoas jurídicas de direito privado.                                                              18 Lei n. 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de  direito  privado,  serão  calculadas  com base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 897          25 Ocorre que, especificamente quanto ao PIS, a Lei n. 9.715/98 dispõe que as  pessoas jurídicas de direito público são sujeitos passivos do PIS/PASEP, no mesmo sentido em  que dispõe o Dec. 4.524/02, art. 67, como se percebe dos seguintes dispositivos:  Lei n. 9.715/98.   Art. 2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  § 1º  As  sociedades  cooperativas,  além  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  § 2º Excluem­se do disposto no inciso II deste artigo os valores  correspondentes  à  folha  de  pagamento  das  instituições  ali  referidas,  custeadas  com  recursos  originários  dos  Orçamentos  Fiscal e da Seguridade Social.  § 3º  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade Social da União.  Art. 7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art. 8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  I ­ zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;  II ­ um por cento sobre a folha de salários;  III ­ um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Art. 14.  O  disposto  no  inciso  III  do  art.  8º  aplica­se  às  autarquias somente a partir de 1o de março de 1996. (grifo não  original)    Dec. n. 4.524/02.   LIVRO II  PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     26 TÍTULO I  CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS  CAPÍTULO I  CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE RECEITAS E  TRANSFERÊNCIAS  Seção I  Contribuintes  Art. 67. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e  suas autarquias são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre  as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de  capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III).  Parágrafo  único.  A  contribuição  é  obrigatória  e  independe  de  ato de adesão ao Programa de Integração Social e de Formação  do Patrimônio de Servidor Público.  Seção II  Responsáveis  Art.  68. A  Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará a  retenção  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  valor  das  transferências  correntes  e  de  capital  efetuadas  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  excetuada  a  hipótese  de  transferências  para as fundações públicas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 6º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001,  art.  19,  e  Lei  Complementar  nº 8,  de  1970,  art.  2º,  parágrafo único).  Parágrafo  único. Não  incidirá,  em  nenhuma hipótese,  sobre  as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  CAPÍTULO II  CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE  SALÁRIOS  Art. 69. As fundações públicas contribuem para o PIS/Pasep com  base  na  folha  de  salários  (Medida  Provisória  nº 2.158­35,  de  2001, art. 13, inciso VIII).  TÍTULO II  BASE DE CÁLCULO  CAPÍTULO I  CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE RECEITAS E  TRANSFERÊNCIAS  Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10980.725637/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.111  S1­C3T2  Fl. 898          27 arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  §  1º Não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  §  2º Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de direito público interno.  Art. 71. O Banco Central do Brasil deve apurar a contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  no  total  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  consideradas  como  fonte  para  atender  às  suas  dotações  constantes  do  Orçamento  Fiscal  da  União  (Lei  nº 9.715, de 1998, art. 15).  CAPÍTULO II  CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE  SALÁRIOS  Art. 72. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha  de  salários,  na  forma  do  art.  69,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada  (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de  1990, art. 41).  TÍTULO III  ALÍQUOTA  Art.  73.  A  alíquota  do  PIS/Pasep  é  de  1%  (um  por  cento),  quando  aplicável  sobre  a  folha  de  salários  e  sobre  as  receitas  arrecadadas  e  as  transferências  recebidas  (Medida  Provisória  nº 2.158­35,  de  2001,  art.13  e  Lei  nº 9.715,  de  1998,  art.  8º,  inciso III). (grifo não original)  Neste sentido, já houve solução de consulta emanada pela Receita Federal do  Brasil declarando a incidência de PIS/PASEP sobre pessoas jurídicas de direito público.  Dessa forma, o PIS/PASEP incide sobre os seguintes valores relacionados à  autarquia:  (i)  receitas  correntes19;  (ii)  transferências  correntes20  e  de  capital  recebidas21;  (iii)                                                              19 Lei n. 4.320/64. Art. 11. (...)  § 1º ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,  agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)  20 Lei n. 4.320/64. Art. 12. (...) § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as dotações para despesas as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções  destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.  21 Lei n. 4.320/64. Art. 12. (...). § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões  financeiras  que  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado  devam  realizar,  independentemente  de  contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas  transferências auxílios ou contribuições, segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento  ou  de  lei  especialmente  anterior,  bem  como  as  dotações  para  amortização da dívida pública.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     28 folha de salários. A APPA seria contribuinte apenas da primeira e  terceira situação, uma vez  que na segunda hipótese é o Tesouro Nacional o responsável pela retenção e repasse do tributo  (Dec. n. 4.524/02, art. 70).  Tanto  é  a  APPA  contribuinte  do  PIS/PASEP,  que  esta  tem  recolhido  a  contribuição sobre a “folha de salários”, consoante comprovam os documentos juntados às fls.  743 e ss.  Contudo,  não  houve  comprovação  de  pagamento  do  PIS  sobre  receitas  correntes, fato que tornaria o tributo devido. No entanto, o AFRFB apurou o PIS com base nas  disposições pertinentes às pessoas jurídicas de direito privado, sobretudo porque considerou a  APPA como uma empresa pública, e não como uma autarquia, que é pessoa jurídica de direito  privado, observe­se (fls. 626).  Dessa forma, entendo que o PIS/PASEP, ainda que devido pela APPA sobre  as  receitas  correntes,  acabou  por  ser  constituído  pelo  AFRFB  como  se  a  APPA  fosse  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (lucro  arbitrado).  Ou  seja,  não  houve  a  observância  da  legislação adequada, qual  seja,  a aplicável  às pessoas  jurídicas de direito público,  razão pela  qual entendo pela exoneração desses valores.  5. DA CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  pelo  AFRFB,  e,  conseqüentemente,  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  argumentação acima declinada.  (assinado digitalmente)   MÁRCIO RODRIGO FRIZZO – Relator.                                Fl. 912DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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5696138 #
Numero do processo: 10875.004251/2004-60
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - Constatado que a contribuinte refez o revisou o cálculo da destinação da parcela do IRPJ a incentivos regionais, efetuando recolhimento do IRPJ faltante, deve-se cancelar Auto de Infração.
Numero da decisão: 1202-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto r Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     2 Tratam­se os Autos de exigência relativa a recolhimento indevido a título de  incentivos  fiscais,  com  opção  para  investimento  em  incentivos  regionais  ­  FINOR,  com  a  dedução do valor investido do IRPJ devido, no montante de R$ 5.864.632,02 (fl.26/27), tendo  como fundamento legal o artigo 601, §7º, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto nº 3000/99 ­ RIR/99, consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 23). No  lançamento foi acrescidos juros de mora (calculados até 30.11.04) com base em taxa SELIC e  multa de ofício no patamar de 75%.  A contribuinte  foi cientificada pessoalmente  em 23.12.04, apresentando sua  Impugnação em 21.01.05.  Aponta  que,  equivocadamente,  o  Auditor  Fiscal  considerou  todo  o  valor  destinado ao FINOR referente ao ano­calendário de 1999 (R$ 2.270.561,01), quando deveria  ter glosado apenas o valor excedente. Menciona a existência de PERC pendente de julgamento  (nº 13894.002075/2002­20, fl. 63).  Reconhece  a  contribuinte  ter  adotado  base  de  cálculo  equivocada  para  o  cálculo  do  montante  a  ser  destinado  ao  incentivo,  pelo  que  acolhe  a  base  apurada  pela  Secretaria da Receita Federal, no valor de R$ 12.195.027,35. Diz que sobre esta base, faz jus à  destinação de incentivos fiscais no importe de 18%, correspondente a R$ 2.195.105,03. Assim,  do aludido montante destinado ao FINOR (R$ 2.270.561,01)  , caberia somente o lançamento  de R$ 75.455,98 a título de IRPJ, referente à diferença entre este valor e o valor correto (R$  2.270.561,01  e  R$  2.195.105,03).  Traz  comprovação  do  recolhimento  do  valor  de  R$  75.455,98, com os acréscimos legais, na oportunidade em que apresenta a Impugnação (fl. 62).  Prossegue,  indicando  que  não  teve  ciência  do  despacho  proferido  no  procedimento de Auditoria de Revisão de Declaração do IRPJ, deduz que referida medida deva  ter se iniciado por ausência de recolhimento de FGTS (indicado como não atendido no Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais),  uma  das  condições  para  destinação  de  valores  para  incentivos fiscais.  Indica  que  tal  alegação  não  pode  subsistir,  assinalando que,  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  documentação,  no  protocolo  do  PERC  já  mencionado  e  pendente  de  julgamento, entregou também a Certidão de Regularidade do FGTS.  A contribuinte ressalta que, após a ciência do Auto de Infração lavrado neste  processo, procedeu à verificação do IRPJ recolhido no ano­calendário de 1999, onde constatou  que  deixou  de  recolher  a  importância  principal  no  valor  de  R$  5.774,31,  recolhendo,  nesta  ocasião, referido montante, de modo a regularizar sua situação perante à SRF. Aponta a juntada  de  toda  a  documentação  referente  ao  período,  com  o  correto  recolhimento  do  IRPJ  e  confirmando  fazer  jus  ao  benefício  pleiteado.  Assim,  reconhecendo  parte  da  autuação  e  recolhendo o montante a ela correspondente, requer o cancelamento do Auto de Infração, pelo  cumprimento da exigência neles exposta.  Atendendo  ao  pedido  de  diligência  (fl.  124/125),  após  pesquisa  no  sistema  COMPROT  (fl.  123)  de  que  o  processo  do  PERC  encontrava­se  no  SEORT  da  DRF/Guarulhos. Considerando prejudicada a apreciação do litígio, visto que parte das razões  de  defesa  estava  deduzida  em  referido  processo,  o  presente  feito  foi  encaminhado  àquela  unidade para juntada de cópia da decisão produzida no bojo do PERC.  Em  17.11.08,  houve  a  devolução  do  feito,  já  com  a  juntada  da  cópia  solicitada, onde se verificou que houve o deferimento parcial do PERC/2000, no valor de R$  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10875.004251/2004­60  Acórdão n.º 1202­001.144  S1­C2T2  Fl. 3          3 2.195.105,01, tendo em vista a correção da base de cálculo do incentivo de R$ 12.626.695,61  para 12.195.027,85.  Julgando  o  feito  no  Acórdão  nº  05­24.550  (fl.  130/131v)  ,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CPS concluiu ser parcialmente procedente.  Diz  que  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivo  Fiscal  elaborado  pela  contribuinte  foi  parcialmente  deferido  pela  DRF/Guarulhos,  considerando  o  valor de R$ 2.195.105,01 como destinação do IRPJ a título de benefício fiscal, pelo que reduz a  exigência de R$ 2.270.561,01 para R$ 75.455,98.  Aponta  que  a  contribuinte  considerou  correto  o  valor  remanescente,  já  efetuando o pagamento deste, como consta do DARF de fl. 62. Como houve a exoneração de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.841.433,77  (R$  2.195.105,01,  referente  ao  IRPJ  e  R$  1.646.328.76, à multa de 75%), apresenta­se Recurso de Ofício a esse Colegiado com base no  artigo 1º da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008 e, em conformidade com o artigos 34,  inciso I, e 37 do Decreto n° 70.235/1972, c/c artigo 1º da Portaria do MF n° 3/2008.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso de Ofício atende ao disposto nos artigo 34, I, e 37 do Decreto nº  70.235/1972, bem como ao disposto na Portaria MF nº 3/2008, portanto, dele conhecemos.   Trata­se de lançamento de ofício por recolhimento a menor de IRPJ relativo  ao ano­calendário de 1999.  Conforme  fls.  08/10,  houve  recolhimento,  via  DARF  –  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  com  destinação  ao  FINOR­  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  de  R$  2.270.561,01.  Ocorre  que,  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  às  fls.10  e  21,  reconheceu a destinação como recursos próprios aplicados no FINOR e, não, como destinação  de  tributos.  Em  conseqüência,  o  entendimento  foi  que  a  recorrente  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  de  IRPJ  devido,  por  destinar  valor  incorreto  e  maior  ao  FINOR,  tornando­se  devedora nesse montante destinado a maior.   Todavia, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal foi  parcialmente deferido pela DRF/Guarulhos, fls 126 e seguintes, portanto, ficou reconhecida a  destinação de parcela do IRPJ, no valor de R$ 2.195.105,01. Ou seja, a exigência foi reduzida  de R$ 2.270.561,01 para R$ 75.456,00. A própria recorrente reconheceu que a diferença de R$  75.456,00  está  incorreta  tendo  em  vista  que  foi  inserida  equivocadamente  parcela  para  o  cálculo do FINOR, inclusive juntando DARF comprovando recolhimento desse montante – fls.  62.  Ficou,  assim,  comprovado  o  recolhimento  de  R$2.195.105,01,  portanto,  indevida a cobrança desse montante e multa de ofício correspondente.   O voto é no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     4 Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora.  (assinado digitalmente)                                   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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5960020 #
Numero do processo: 13746.000060/2003-10
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000060/2003­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.818  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  ­  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO PROCESSO PRINCIPAL ­ APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos  do processo principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora.   Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace ­ OAB/SP 182632.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 00 60 /2 00 3- 10 Fl. 876DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 14/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  de  compensação  para  a  qual  o  contribuinte utilizou­se de crédito de IPI decorrente da entrada de insumos isentos. O direito ao  crédito foi reconhecido por meio de ação judicial já transitada em julgado. O caso é complexo  e envolve muitos processos administrativos e judiciais.  Por razão de economia processual e lógica de julgamento, todos os processos  administrativos referentes a este assunto, portanto conexos, que estavam em pauta na sessão de  27  de  janeiro  de  2015,  foram  julgado  concomitantemente,  tendo  sido  proferido  uma única  e  completa decisão nos autos do processo administrativo principal, qual seja: 10735.000001/99­ 18.   Em  virtude  deste  fato,  adoto,  para  os  devidos  fins  de  direito,  o  relatório  proferido naqueles autos e lido em sessão.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, este processo foi julgado concomitantemente ao processo  administrativo principal no 10735.000001/99­18. Nesta oportunidade resumiu­se o assunto em  discussão da seguinte forma:  “O  debate  em  relação  ao  CRÉDITO  abrange  os  efeitos  da  alteração  da  norma  que  obrigou  (i)  o  trânsito  em  julgado  da  ação para fins de compensação (art. 170­A do CTN) e os efeitos  da  Instrução  Normativa  nº  41/2000,  que  inseriu  uma  nova  situação  ao  direito  da  contribuinte  em  contraposição  à  coisa  julgada favorável à empresa Nitriflex, proferida nos autos do MS  nº 98.0016658­0 (o qual concedia o direito de crédito no período  de Jul/88 a Jul/98 e autorizava a compensação nos moldes da IN  21/97)  (ii)  a  situação  específica  da  Recorrente  em  face  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2001.51.10.001025­0  e,  (iii)  os  efeitos  da  IN/SRF  517,  que  a  partir  de  2005  passou  a  exigir  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos por decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  (iv)  quantificação dos créditos.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13746.000060/2003­10  Acórdão n.º 3302­002.818  S3­C3T2  Fl. 11          3 Em relação aos DÉBITOS é preciso analisar (i) a homologação  tácita  das  compensações  de  terceiros  e  (ii)  especificamente  em  relação aos processos administrativos no 11516.002703/2004­11,  11610.001259/2003­67 e 10930.003102/2003­91 a preliminar de  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRF­Florianópolis/SC,  por  suposta incompetência para tanto, nos termos da IN/SRF 21/97.”  A  decisão  proferida  foi  única  e  completa,  tendo­se  analisado,  nesta  oportunidade, todas as matérias em julgamento.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  ADOTAR  e  REITERAR  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  10735.000001/99­18,  concluindo­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL do recurso ora analisado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 878DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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6054431 #
Numero do processo: 10805.002987/89-36
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.136
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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5142177 #
Numero do processo: 10510.900667/2008-73
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Se, em observância ao princípio da verdade material, o colegiado apresenta resolução para que a Delegacia da Receita Federal realize diligência, com o objetivo de aferir a liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, e este, mesmo sendo devidamente intimado para apresentar documentos imprescindíveis para a diligência, permanece inerte, não há como aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Favio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900667/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.099  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  CONFINS  Recorrente  DALL BRASIL S.A ­ SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE  SUPORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/06/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Se, em observância ao princípio da verdade material, o colegiado  apresenta  resolução  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  realize  diligência,  com  o  objetivo  de  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  contribuinte,  e  este, mesmo  sendo devidamente  intimado  para  apresentar  documentos  imprescindíveis  para  a  diligência,  permanece  inerte,  não  há  como  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Ausente momentaneamente  o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira  Veloso de Melo.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 06 67 /2 00 8- 73 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.900667/2008­73  Acórdão n.º 3801­002.099  S3­TE01  Fl. 12          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Favio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo  Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel.    Relatório  O Recorrente, Dall Brasil S/A, apresentou pedido de compensação, no qual  indicou suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento indevido a maior, tendo em vista  o  cancelamento  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  relativas  ao  mês  de  novembro  de  2003.  Ao ver indeferido o pedido de compensação formulado, sob o argumento de  que  “o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação  por  ausência  de  reconhecimento  do  crédito  indicado”,  o  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese, que houve o cancelamento de notas fiscais, bem como foi promovida a retificação das  declarações para constituição do crédito.  A  DRJ/Salvador  BA,  contudo,  não  homologou  a  compensação  pretendida,  conforme ementa abaixo transcrita:    COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão da PERDCOMP.     Não concordando com a decisão de 1ª instância administrativa, o Recorrente,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário direcionado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que  fosse reconhecido o seu direito creditório e, em conseqüência, fosse homologado o pedido de  compensação formulado.  Em seção de julgamento ocorrida de 1º de Julho de 2011, este colegiado, ao  analisar as argumentações do contribuinte e, em especial, os documentos por ele juntados para  comprovar o direito creditório, determinou a realização de diligência pela fiscalização, para:  1. Apurar se os serviços prestados por meio das notas fiscais nºs  33  a  35  de  novembro  de  2003  são  os  mesmos  registrados  nas  notas  fiscais  nºs  37  a  39  do  mesmo  mês,  anexando  aos  autos  cópia destas últimas;   2. Apurar a Cofins devida pelo contribuinte no mês de novembro  de  2003,  com  base  na  receita  de  serviços  prestados  e  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.900667/2008­73  Acórdão n.º 3801­002.099  S3­TE01  Fl. 13          3 mercadorias vendidas, relacionando as notas fiscais de serviços  consideradas;   3. Intimar o contribuinte a manifestar­se acerca do resultado da  diligência solicitada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de  sua ciência;   4. Retornar o processo a este Carf para julgamento.    Com o  retorno  dos  autos,  a Delegacia  da Receita Federal  em Aracaju  (SE)  promoveu  a  intimação  do  contribuinte,  para  que  este  apresentasse  documentos  que  seriam  imprescindíveis para atendimento da decisão proferida pelo CARF.   Contudo, mesmo devidamente intimado para apresentação dos documentos, o  Recorrente  quedou­se  inerte.  Desta  forma,  os  autos  foram  devolvidos  para  este  Conselho  analisar as razões do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  A análise da tempestividade e do preenchimento dos requisitos para admissão  do Recurso Voluntário,  já  havia  sido  referendada  por  este  Conselho,  quando  do  julgamento  realizado no ano de 2011. Portanto, dele conheço.  Como  relatado  acima,  com  o  presente  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  pretende a reforma da decisão de 1ª instância administrativa, que não reconheceu o seu direito  creditório e, por isso, não homologou o pedido de compensação apresentado.  Em  suas  razões  de  Recurso,  o  contribuinte  alega  que  foram  realizados  cancelamentos  de  Notas  Fiscais,  o  que,  a  princípio,  geraria  crédito  de  COFINS  paga  indevidamente  ou  a maior,  que  foi  indicado  no  pedido  de  compensação.  Para  comprovar  o  alegado, juntou aos autos farta documentação, além de ter alegado que promoveu a retificação  das  suas  declarações  posteriormente  ao  protocolo  do  pedido  de  compensação,  constituindo,  desta forma, o crédito não reconhecido pela fiscalização.   Em atendimento  ao princípio da verdade material,  que deve  ser o Norte do  julgador  administrativo,  após  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  este  colegiado  entendeu  por  bem  proferir  resolução,  para  que  a Delegacia  da Receita  Federal  de  domicílio do contribuinte realizasse diligência, com o objetivo de aferir se os créditos eram, de  fato, existentes e se passíveis de compensação.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.900667/2008­73  Acórdão n.º 3801­002.099  S3­TE01  Fl. 14          4 Ocorre que, mesmo sendo devidamente intimado para apresentar documentos  imprescindíveis para a análise da Delegacia fiscal, o contribuinte se quedou inerte, deixando,  assim, de comprovar o alegado em seu Recurso Voluntário.  Ademais,  ressalte­se  que  no  bem  assentado  voto  proferido  pela  anterior  conselheira Relatora, restou demonstrado que os documentos já acostados aos autos não seriam  suficientes para analisar as alegações do contribuinte. E mais, aquela conselheira constatou que  “constam rasuras na documentação fiscal do contribuinte”. Ou seja, não se poderia ter certeza  das alegações do contribuinte sem a realização da diligência.  Desta forma, tendo em vista que com a inércia do Recorrente no atendimento  à  intimação da Delegacia Fiscal, não restou comprovado no presente processo administrativo  fiscal o direito creditório, deve, portanto, ser mantida a decisão recorrida que não homologou o  pedido de compensação apresentado.   Nestes  termos,  voto  pelo  conhecimento  e  não  provimento  do  Recurso  Voluntário do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6167076 #
Numero do processo: 10768.041058/89-36
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - INOVAÇÕES NO FEITO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Corrigida a instância no processo principal, seus decorrentes devem se submeter ao mesmo destino.
Numero da decisão: 103-12.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voos,em.DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem,para que nova decisão seja prolatada em consonância Com o que vier a ser decidido no processo matriz; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
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6069847 #
Numero do processo: 10920.002578/2004-12
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA, PREVISÃO LEGAL. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando comprovada a situação prevista no inciso IX do art. 9º da Lei n.º 9.317/96, qual seja, sócio com participação social superior a 10% em outra empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator; Judith do Amaral Marcondes Armando e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:21Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:21Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ab20d476-7498-459b-88fc-c4b1865e116c; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:21Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:21Z; created: 2010-11-18T19:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:21Z | Conteúdo => S3-CI T2 F] 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920,002578/2004-12 Recurso n° 142.544 Voluntário Acórdão n° 3102-00.029 - 1" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente METALSOLDA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA, PREVISÃO LEGAL. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando comprovada a situação prevista no inciso IX do art. 9 0 da Lei n„' 9.317/96, qual seja, sócio com participação social superior a 10% em outra empresa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator; Judith do Amaral Marcondes Armando e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor. g-L-------í-- ''C. 1Q-A1\91-Nn Ma Hei na TrajanU Damorim - Presidente () (Ç)r y1r/ :ÀÁ, Q,_ )0 ) ' . 1 eiv.i'• -1/ v''', Y'L' M celo Ribeiro Nogueifa - Relator (Alva-) Luciano Lopes de Alrnékla Moraes - Redator Designadolora EDITADO EM: 06/08/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Deelaratório Executivo DRF/J01 n" 554,735, de 2 de agosto de 2004 Cl 04), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, com efeitos a partir de 01/02/2002, por incorrer em vedação prevista no art 9", IX da Lei n° 9,317, de 1996, ou seja, em face de sócio participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 exceder o limite legal A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts, 9", IX 12, 14, I, 15, II, e 16 da Lei n°9.317, de 1996, com a redação alterada pelo art 73 da Medida Provisória n°2 158-34, de 27 de julho de 2001, e arts. 20, IX, 21, 23, L 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRE n" 355, de 29 de agosto de 2003. Regularmente intimada por via postal (AR recebido em 27/08/2004, à ,11 15), a interessada optou por não utilizar o .formulário Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS e apresentou, tempestivamente, em 27/09/2004, a manifestação de inconformidade de/is 01/03, na qual argúi que a autoridade fiscal deixou de observar as normas legais relativas à irretroatividade das leis, assim como o .fato de art. 15 da Lei n" 9.317, de 1996, ter sido alterado pelo art. 3" da Lei n" 9.532, de 1998; que a Medida Provisória n°2.158-34, de 2001, e a IN SRF n" 355, de 2003, ,foram editadas após a ocorrência, em 31/12/2000, do fato que deu ensejo à exclusão do Simples; que a exclusão deve ter efeito a partir do mês subseqüente em que incorrida a situação excludente, sob pena de afronta ao principio da irretroatividade das leis, que o sócio Eloi Tonel participa com 1% do capital social da interessada, razão pela qual não poderia ser somada a receita bruta da outra empresa da qual também participa,: cita julgados dos Poder Judiciário Nos termos da Portaria M.E n" 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi transferido a essa DRJ em Curitiba-.PR, para julgamento. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 2 Processo o" 10920.002578/2004-12 S3-C1 T2 Acórdão n ° 3102-00.029 Fl 71 Ano-calendário 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA Está impedida de permanecer no regime do Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de enquadramento no regime unificado e simplificado, devendo a exclusão surtir seus efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Solicitação Indefèrida.. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relatar do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, assim deste tomo conhecimento. Observo que o Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte, ora recorrente, é baseado na alegada participação de um de seus sócios em outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal a permitir a opção pela sistemática do Simples Observo, ainda, que após esta informação consta do documento que retrata tal ADE, no mesmo item denominado "Descrição", um número de CPF e outro de CNN, que se presume pertencer', respectivamente, ao sócio e à outra sociedade deste. Apesar de pobre e pouco clara, esta menção parece ser suficiente para a defesa do contribuinte, dentro de um mínimo significante das informações constantes do referido documento, já que outra razão não haveria para que tais informações constem do mesmo e que o contribuinte já conhece o número do CPF de seu sócio, que consta do contrato social, ou seja, da página dos autos imediatamente seguinte à da cópia do referido ADE. Portanto, não me parece ser possível acolher a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte, pois o ADE, neste ponto, atende aos requisitos legais que possibilitariam a defesa do contribuinte. 3 O que me chama a atenção é que não consta dos autos qualquer documento que comprove a alegação da autoridade fiscal de que a soma das receitas das duas sociedades ultrapasse o limite legal, nem que a participação do referido sócio ultrapassa os alegados 10% do capital social da outra empresa e, por fim, nem se prova que a segunda sociedade é uma empresa (pois pode-se tratar de sociedade civil ou mesmo sem registro empresarial). A ausência destes elementos de prova, quando o ônus da prova, tratando-se de processo de exclusão, recai sobre a autoridade fiscal, é que justifica acolher a preliminar argüida de nulidade do ato administrativo de exclusão. Note-se que estas provas não podem ser exigidas do contribuinte, pois ternos aqui caso envolvendo pessoas (jurídicas e naturais) distintas e informação protegida por sigilo (receita bruta de terceiro), que somente deveria ter sido alcançada pela própria autoridade administrativa e fornecida ao contribuinte para que este pudesse ter se defendido de foinia ampla e irrestrita. Noto ainda, quanto às informações não sigilosas, quais sejam: a natureza empresária da sociedade na qual o sócio teria participação e o percentual desta participação; entendo que mesmo estas informações deveriam obrigatoriamente constar do processo de exclusão de forma que o contribuinte pudesse se defender de forma ampla, Também esta omissão causa a nulidade do administrativo de exclusão, Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI if 554,735, de 2 de agosto de 2004, -/) ()JÁ,. • ). Marcelo Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes - Redator Designado A lei assegurou expressamente às pequenas empresas o acesso a um regime tributário mais benéfico, denominado SIMPLES, instituído pela Lei n.' 9.317/96. Entretanto, também foram previstas possibilidades de exclusão/impedimento de ingresso naquele sistema, quando não obedecidos determinadas condições, corno vemos: Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica. IX - cujo titulai .' ou sócio participe com mais. de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso 11 (10 ad. 2"; (.„) Portanto, para efeito de enquadramento no Simples, quando o titular ou sócio da empresa possuir participação superior a 10% no capital social da outra empresa, deve ser considerada a soma das receitas brutas de ambas as empresas até o limite legal estabelecido na norma. No presente caso, restou comprovada a existência da situação impeditiva supra, como vemos na decisão da DRJ: 4 Processo n" 10920 002578/2004-12 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.029 Fl. 72 Em pesquisa efetuada nos sistemas informatizados da RFB confirmado que durante o calendário de 2001 os sócios Eloi Tonet (CPF n" 217.543.819-87) e Dulcinéia Pereira Tonet (CPF 920.468.789-49) também eram quotistas da empresa Megaestamp Industrial Ltda. (CNPI N" 00.740.632/0001-91), de cujo capital social o primeiro sócio detinha 98% de participação, enquanto Dulcinéia Pereira Tonel detinha apenas .2% (fls. 23/26). Logo, considerando que no ano-calendário de 2001 a interessada auferiu receita bruta de R$ 511,847,14 (fls. 27/29), enquanto a empresa Megaestamp Industrial Ltda„ declarou receita bruta de R$ 2.097 53.5,90 (fls. 30/38), restou configurada a situação excludente prevista no inciso IK do art. 9" da Lei n" 9,317, de 1996, ou seja, em .face de o sócio Eloi Tonel participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 exceder o limite legal, sendo irrelevante que a participação desse sócio no capital social da interessada .fosse de apenas 1% no ano-calendário de 2001. Configurada a hipótese de exclusão no SIMPLES, não há como o pleito da recorrente. ser atendido Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso prejudicados os demais argumentps, Luciano LopeSM Almeida Moraes inteiposto, 5

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