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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567316 #
Numero do processo: 11075.001803/00-06
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF Período de apuração: 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 DECADÊNCIA: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros do colegiado, po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO ' . 1, AS BA r ETO- Presidente ,. ) ANO .- COELHO 3. 1 . " 17D , J r O Relator 7 ITADO EM: ,,,. :93/0 c/jou 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência [fls. 417/428] interposto em face do v. acórdão [fis, 407/414] proferido pela então Sexta Câmara do Primeiro Conselho do Conselho de Contribuintes, com espeque nos artigo 5 0, inciso II, do RICSRF, Decidiu-se no acórdão recorrido, acolher a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso do sujeito passivo, haja vista que o lançamento decorreu de Auto de Infração que a fiscalização efetuou a glosa de saldo de prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimento apurados nos anos-base de 1989 e 1990, em decorrência da atualização monetária baseada na variação do BTNF, 1PC e INPC de 1990 O e, Órgão do Conselho de Contribuintes entendeu que o lançamento homologado pelo fisco, foi atingido pela decadência: IRPF - DECADÊNCIA — A legislação tributária federal confere à Fazenda Nacional o prazo de cinco anos para que os livros fiscais dos contribuintes sejam examinados para o . firn da constituição de créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram No entendimento da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, o decisum supramencionado diverge do acórdão n° 104-19.219 proferido pela Quarta Câmara. A Recorrente aduz que, o prazo consubstanciado no artigo 195 do CTN impõe apenas o período de guarda dos documentos ao contribuinte e não um prazo para apreciação da indigitada documentação, razão pela qual pugna pela reforma do decisum recorrido., Suscita, portanto que, o Fisco pode utilizar escriturações de operações que repercutam em crédito tributário de exercício ainda não decaído. O ilustre presidente da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Juízo de admissibilidade [fis. 429/432], negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Nacional [433/445]. Em novo exame de admissibilidade [folha 451/452] a ilustre presidente da então 6' Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente intimado para ofertar contra-razões ao recurso especial [folha 454], o sujeito passivo da obrigação tributária quedou-se silente. É o relatório. 2 Proccsso n° 11075 001803/00-06 CSRF-T2 Acórdão n 9202-00.729 Fl 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Como razões de decidir colaciono, como razões de decidir, voto prolatado pelo i. Conselheiro Moisés Giacomelli, nos autos do processo n. 10940.0002768/2005-74 (Recurso 152.278). - Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como urna das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do . fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso; propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado corno norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150), La) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. I O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal E, por fim, (lli) o lançamento por homologação, no qual o 3 O lançamento por declaração, conferme prevê o artigo 147 do CIN 2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. 'Temos corno exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa, Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - FIR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN 3 , ocorre na hipótese de haver urna omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação Ar t. 147, O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação 3 Art., 149, O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial 4 Processo n° 11075 001803/00-06 CSRF-T2 Acórdão n " 9202-00,729 Fl 3 No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4 , o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido., Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento.. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção, a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido, b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador; identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento 5 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso cie pessoa .física 6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante cio imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento, Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução'. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O artigo 150 do CIN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipleidade do lançamento. Art 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantuni debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como Ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade, Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IP1, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede 6 Encenado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução Ver artigos 47 e 74, §§ 7°c 8' da Lei n° 9 430, de 1996 Art 47 A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9 532, de 10 12 1997, DOU 11.12 1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14 111997, DOU 17 11 1997) Art 74. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intima-10 a efetuar ., no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 12.2003, DOU 30 12 2003 - Ed. Extra) § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7", o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9' (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 122003, DOU 30 12 2003 Ed Extra) 6 Processo n n 11075 001803/00-06 CSRIF-T2 Acórdão n ° 9202-00,729 Fi 4 que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4' do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CRI, devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional s para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CM, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? Segunda Câmara Leal " A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelh • ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatore operantes a inércia e o tempo" (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - márnero seqüencial: 00881 - pág. 114) 7 A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do ST1 está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equivoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrig-acão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível",. Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte.. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (..) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art 173 do CTN É fantasioso. Em primeiro lugar; porque não é isto que está escrito no capta do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.. ) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CIN Faz-se necessário lembrar; que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. a Processo a' 11075 001803/00-06 CSRF-T2 Acórdão n " 9202-00,729 Fl 5 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do In com a apuração de saldo ci edor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento ) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, corno o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, corno se fosse a linha de chegada de uma maratona No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação l °, encontra 9 III, ICMS, PIS, COPINS, FINSOCIAL . e IR, entre outros 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único) Tomar de empréstimo prazo clo direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, 9 respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, No caso concreto, em 2005, a autoridade fiscal não poderia modificar os dados inerentes ao ano-calendário de 1999, razão pela qual andou bem o acórdão recorrido que reconheceu já estar decadente o direito da Fazenda Nacional em revisar a declaração de ajuste que apurou prejuízo de 1999. ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o voto anoel elho Arruda por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito Melhor seria não ter criado a ressalva (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito - Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6 Edição Porto Alegre, 2004 p 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência Prevalece o dias a quo do art 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado" (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p 16)

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Numero do processo: 10865.901336/2008-31
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 294          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/01/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 295          3 O Recorrente, nas razões de fls. 254 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 31/03/2010 (fls. 253), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  254).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 296          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 297          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 298          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 299          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 300          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.003547/2005-16
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2.000 OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. Para que fique caracterizada a omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é necessária, no mínimo, a existência de indícios que demonstrem a omissão de receitas. As diferenças entre créditos em conta corrente e faturamento, quando irrelevantes, são insuficientes para se caracterizar a omissão de receitas. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se a mesma decisão aos lançamentos reflexos alusivos ao PIS, à Cofins e à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2.000 JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-23.646
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR preliminar argüida pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes no sentido de converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares de Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator) e Régis Magalhães Soares Queiroz, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Redigirá voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Pelá
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Recorrida 7TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2.000 OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. Para que fique caracterizada a omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é necessária, no mínimo, a existência de indícios que demonstrem a omissão de receitas. As diferenças entre créditos em conta corrente e faturamento, quando irrelevantes, são insuficientes para se caracterizar a omissão de receitas. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se a mesma decisão aos lançamentos reflexos alusivos ao PIS, à Cofins e à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2.000 JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do • contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR preliminar argüida pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes no sentido de converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares de Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator) e Régis Magalhães Soares Queiroz?, • v./ t 1 fàmtenos teimos do relatório e voto que untes . p e julgado. Redigirá voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Coutf , / ' Antonio Carlos Guide Fi o-Viee Presidente em Exercício - RAato—r C‘dt' Leonardo de Andrade Couto - Redator designado EDITADO EM 1 '1) . 2,010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho(Vice Presidente em Exercício), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Régis Magalhães Soares Queiroz e Guilheime Adolfo dos Santos Mendes. 2 Processo n° 19515.003547/2005-16 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-23.646 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte VIA VENETO ROUPAS LTDA. contra decisão proferida pela 7 a Tufina da Delegacia de Julgamento de São Paulo, que considerou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscalizadora. Referido Auto de Infração (fls. 162 a 185) impôs ao contribuinte a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, com base em suposta omissão de receitas que teriam sido auferidas durante o ano de 2.000. A suposta omissão de receitas fora apurada pela autoridade fiscalizadora com base em depósitos em contas correntes constantes nos extratos bancários enviados pelo contribuinte. O valor dos depósitos em questão foi cotejado mensalmente com o faturamento declarado pelo contribuinte, resultando em Termo de Constatação (fls. 158 a 161). No documento, a autoridade fiscalizadora concluiu que a diferença entre o valor dos depósitos bancários e o faturamento declarado constituiria omissão de receitas, confoinie disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Contra o referido Auto de Infração, o ora Recorrente ingressou com Impugnação (fls. 189 a 195), alegando, em síntese: (i) que teria sido incorreta a presunção de omissão de receitas; (ii) que o prazo de vinte dias concedido pelo Fisco para comprovação dos depósitos era exíguo; (iii) que a comprovação dos inúmeros lançamentos traduzia-se em árdua missão; (iv) que a diferença a maior entre os depósitos e o faturamento decorria de vendas a prazo, creditadas em meses posteriores, que não correspondiam aos meses das efetivas vendas; (v) que a atualização dos tributos pela taxa referencial Selic não respeitaria o Princípio da Legalidade; (vi) por fim, solicitava perícia dos extratos bancários, de forma a comparar com a documentação contábil da empresa. Analisando a questão, a r Tunna da DRJ de São Paulo considerou o • lançamento procedente (fls. 255 a 265). Preliminarmente, indeferiu a perícia requerida pelo Impugnante, por não haver detalhado seus requisitos. No mérito, concordava com a linha adotada pelo contribuinte, -\que a diferença apurada seria decorrente de vendas a prazo. No entanto, concluiu que estai questão deveria ser comprovada pelo contribuinte no decorrer da fiscalização. Neste sentid dr• , \ - ft \,____ P.-) J,J 3 \ __ esclarece que o alegado prazo exíguo, que teria dificultado a missão do contribuinte em comprovar os depósitos, poderia ter sido dilatado mediante solicitação formal à autoridade fazendária. Reproduzo a ementa da decisão proferida pela DRJ de São Paulo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam- se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PIS. COFINS.CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que se originam das mesmas provas. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 324 a 339). Aduziu, em resumo: (i) que o prazo de vinte dias para comprovação dos créditos em conta corrente era exíguo; (ii) que a autoridade administrativa fiscal não demonstrou a existência do fato gerador, em desrespeito aos ditames da Tipicidade Fechada; (iii) que o indeferimento da perícia prejudicou o seu direito de defesa; (iv) que a autoridade fiscalizadora teria o dever de aprofundar as investigações a fim de vincular as transações financeiras à atividade comercial da empresa; (iv) que a diferença a maior entre os depósitos e o faturamento decorria de vendas a prazo, creditadas em meses posteriores, que não correspondiam aos meses das efetivas vendas; (v) que a atualização dos tributos pela taxa referencial Selic não respeitaria o Princípio da Legalidade; Sem mais, é o relatório. P.,L9 r 4 Processo n° 19515.003547/2005-16 S 1-C3T1 Acórdão n.° 1301-23.646 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Carlos Pelá • O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente Inicialmente, o ora Recorrente alega que o prazo que lhe foi concedido para comprovar a origem dos créditos foi exíguo, impossibilitando a resposta – o que redundou em cerceamento de defesa. O argumento não foi aceito pela DRJ, sob a justificativa de que o contribuinte poderia pedir dilação do prazo e, se fizesse isso, "certamente a fiscalização teria deferido". De fato, os Mandados de Procedimento Fiscal fixam prazo para seu cumprimento, sem qualquer menção à possibilidade de dilação. Um contribuinte experiente no trato com a Receita Federal sabe que isso é possível, corriqueiro até, mas não é obrigado a sabê-lo. As normas que tratam da fiscalização não deixam explícita esta possibilidade. Ademais, a autoridade fiscalizadora, obrigado a desencavar os fatos e encontrar a verdade por trás deles, pois não lhe é lícito cobrar o que não é devido, poderia ter concedido novo prazo de ofício, mediante nova intimação. Errada a Autoridade neste aspecto. Por outro lado, o contribuinte poderia se esforçar para apresentar as provas durante o processo, seja na fase de impugnação ao auto, seja após, pois a autoridade teria o dever de analisá-la em busca da verdade. Não o fez também. Seria o caso de baixar o processo em diligência, mas creio ser isso desnecessário, em razão da decisão que proponho a seguir. Improcedente, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Da inocorrência de omissão de receitas A questão tratada no processo está inteiramente centrada na suposta omissão de receitas do Recorrente, verificada na comparação entre os depósitos constantes nos extratos bancários, com a receita declarada pelo contribuinte na DIPJ. - Desta comparação, verificou-se uma diferença entre os créditos em conta corrente e o valor do faturamento declarado no exercício 2.001. Esta diferença foi considerada omissão de receitas pela autoridade fiscalizadora, resultando no Auto de Infração em tela. A caracterização da omissão de receitas está prevista em lei, no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, in verbis: 4Ib "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de — rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente - _- intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 71L 5 §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." (grifei) O alcance da norma - e suas interpretações teleológica e sistemática - será objeto de análise mais criteriosa nos próximos parágrafos. A previsão normativa referida constitui importante ferramenta da autoridade fiscal no combate à sonegação. Em havendo indícios de sonegação, o Fisco pode (deve) solicitar os extratos bancários do contribuinte. E em havendo uma discrepância relevante entre o valor declarado pelo contribuinte e sua movimentação financeira, a autoridade fazendária deve intimá-lo para que explique e comprove a razão da diferença. Não logrando êxito em justificar as transações financeiras, o Fisco pode (deve) lavrar auto de infração, considerando os créditos em conta corrente como receitas tributáveis. Não é o que ocorreu, in casu, senão vejamos: Inicialmente, este artifício (comparação entre extratos bancários) não se justificaria neste caso, pois, do procedimento fiscalizatório, não restou demonstrado nenhum indício que o contribuinte teria omitido receitas ou praticado qualquer ato que atentasse aos interesses da Fazenda Nacional. Mesmo diante da ausência de indícios de omissão de receitas, assim procedeu o Fisco, à procura de provas que demonstrassem omissão de receitas. O trabalho de cotejamento entre os extratos bancários e a DIPJ resultou na tabela comparativa (fls. 160) constante no já mencionado Termo de Constatação. Nos meses de junho e dezembro, o valor do faturamento do sujeito passivo foi superior ao valor creditado em conta corrente. Nos demais meses ocorreu o inverso. Exatamente nestes meses teria havido omissão de receitas, de acordo com o Auto de Infração Fato é que a aludida comparação não obteve sucesso. Ocorre que a diferença apurada entre créditos bancários e faturamento, em valores absolutos é pequena. Quando realizamos esta comparação em relação à grandeza dos valores totais envolvidos (faturamento e transações), a diferença torna-se irrelevante. A irrelevância do valor apurado nos leva a crer que a referida diferença não decorre de omissão de receitas — até porque nem todo valor que transita em conta corrente corresponde a faturamento. Ora, é coerente concluir que nem todo faturamento é creditado em conta corrente, assim como nem todo crédito em conta corrente decorre de faturamento. •Se o raciocínio oposto prosperasse, isto é, o faturamento estivesse simetricamente espelhado em conta corrente, chegaríamos à absurda situação de o contribuinte ter declarado e pago tributo a maior nos meses de junho e dezembro, possuindo, destarte, um crédito tributário perante a União. 6 Processo n° 19515.003547/2005-16 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-23.646 Fl. 4 A questão fica ainda mais cristalina quando o Recorrente traz a baila o argumento — óbvio — que poderá haver uma dissonância temporal entre o faturamento e o efetivo crédito em conta corrente, decorrente, entre outros, de vendas a prazo, realizadas com cheques pré-datados e cartões de crédito. Em razão desta característica, própria de comércio — especialmente o comércio varejista - necessariamente encontramos este descompasso temporal entre faturamento e movimentação financeira. Qualquer um que tenha freqüentado um shopping center em época de natal e pagou as compras com cheques sabe que grande parte das compras se faz com cheques pré-datados, às vezes em parcelas. Fato notório O argumento ganha especial relevância se observanuos os meses em que a diferença foi inversa, isto é, o faturamento foi maior que os valores creditados em conta. No mês de dezembro, sabidamente o mês mais importante para o comércio, em razão da comemoração das festas natalinas, o faturamento foi extremamente maior que o valor total creditado em conta corrente. Isso ocorre porque é o principal mês de vendas — e faturamento. Do ponto de vista financeiro, no entanto, parte dos valores somente é creditada em conta corrente nos meses subseqüentes, em razão das vendas "parceladas" efetuadas por intermédio de cartões de crédito e cheques pré-datados. Fato notório. Por esta mesma razão, o mês de janeiro é o que apresenta a maior diferença entre movimentação financeira e faturamento, já que algumas vendas, mesmo não sendo parceladas, têm o pagamento efetivo previsto para o prazo de trinta dias da data da compra — nolmalmente no mês de janeiro, quando referentes às compras de Natal. Ora, quando o artigo 42 da Lei 9.430/96 imputa uma conseqüência igual á da omissão de receitas no caso de créditos bancários não relacionados com o faturamento, estabelece uma presunção de os créditos se referem ao faturamento do mês. A presunção, contudo, não é absoluta, pois admite prova em contrário. No caso destes autos, a Fiscalização exigiu que prova fosse feita em 20 dias, concluindo na sua ausência, que a presunção se consumou. Errou. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer indício de omissão de receitas. O faturamento da empresa é menor que os créditos em dois meses do ano: nos meses que se seguem às duas datas Mais importantes do comércio: Natal e Dia das Mães. Nos demais meses, o faturamento é maior. Este fato é notório e, por ser notório, dispensa a realização de prova, especialmente porque o excedente do faturamento é pequeno em comparação com o faturamento total declarado. O fisco, a meu ver, não poderia ignorar tal fato. Não buscou e, por isso, não encontrou a verdade. De fato, aplicou uma presunção que é contrária aos fatos que constatou. 41 r\•,--, t 7 Vale dizer que, não havendo indícios, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430. . E mais: a inversão do ônus da prova prevista incidentalmente na nolina também deve ser aplicada quando apurados indícios de sonegação, de omissão de receitas. No presente caso, não há qualquer indício de omissão de receitas pelo contribuinte. Mesmo após comparados extratos e Declaração, não restou qualquer indício neste sentido, uma vez que a diferença de valores apurada é irrelevante. E, em não havendo indícios de omissão de receitas, não é aplicável, in casu, a inversão do ônus da prova constante no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Desta forma, caberia ao Fisco — e não ao contribuinte — a devida comprovação que os valores, creditados em conta corrente durante o ano 2.000, decorrem de faturamento omitido na DIPJ. Procedente, portanto, o recurso. Da impossibilidade de utilização da Taxa Selic para atualização dos débitos O Recorrente alega que a Taxa Selic não poderia ser utilizado pela Fazenda para atualizar seus créditos tributários. Para tanto, argumenta que a taxa de juros deveria ser instituída por intelmédio de Lei Complementar, com base no artigo 146, inciso III, alínea "b", pois se inseriria na expressão "crédito", constante no referido dispositivo, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não prospera a tese defendida pelo Recorrente. O que deve ser regulamentado por Lei Complementar, segundo a CF, são aspectos relacionados à conformação do crédito tributário — e não a founa de atualização, em caso de não pagamento do crédito. IV. CONCLUSÃO 8 Processo n° 19515.003547/2005-16 S1-C3T11 Acórdão n.° 1301-23.646 Ft_ 5 Diante do exposto, voto pela procedência parcial do Recurso Voluntário, a fim de reformar a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de São Paulo, pela inexistência de indícios de omissão de receitas e inaplicabilidade da presunção prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008 0)07/7 dPi Carl /k1 .Relator • 9 Processo n° 19515.003547/2005-16 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-23.646 Fl. 6 VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonardo de Andrade Couto — Redator designado Apesar da coerente análise realizada pelo Relator, principalmente no que se refere às questões fáticas que tipificam a atividade comercial, permito-me divergir das inferências que o levaram a propor o cancelamento da exigência. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo art. 42, da Lei n° 9.430/96, estabelece que caracteriza omissão de receita os valores depositados em conta corrente cuja origem o titular, devidamente intimado, não comprovou. • É notório no ordenamento jurídico que o principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Assim, se o sujeito passivo é intimado nos termos previstos no dispositivo cabe a ele esclarecer a origem dos valores e o Fisco tem o poder-dever de considerar como omissão aqueles não esclarecidos. Em tese, no caso de pessoa jurídica, se a conta bancária integra a escrituração e se tal escrituração segue as regras comerciais e fiscais, não haveria maiores dificuldades em prestar os devidos esclarecimentos. Nessa hipótese, a correta vinculação entre o lançamento bancário e o registro contábil da operação a que refere permite, no caso de depósitos, identificar se corresponde a receita auferida e, se for o caso, o período de competência a que se refere, nos casos de transações envolvendo pagamentos a prazo. No presente caso, o sujeito passivo efetuou o registro contábil da movimentação bancária por partidas mensais. Em termOs de controle, tal procedimento por si só não seria recomendável em qualquer circunstância. Na atividade comercial, nos moldes exercidos pela interessada, mostra-se temerário em função do grande volume de operações de venda realizadas e com formas de recebimento as mais diversas. • Por ter adotado essa prática, a Fiscalizada obrigou-se a responder simplesmente que os valores depositados correspondiam ao faturamento da empresa. Não ofereceu à autoridade lançadora um nível de esclarecimento que peimitisse análise detalhada e verificação de sua principal razão de defesa qual seja, o argumento de que parte dos depósitos corresponderia a períodos anteriores, A Fiscalização procedeu de acordo com os elementos que dispunha. No que se refere ao sujeito passivo, além de argumentação mencionada no parágrafo anterior, limitou- se a questionar o que seria a exigüidade do prazo para atender à intimação. Pois bem. No que se refere à hipótese de parte dos depósitos corresponderem a períodos anteriores já tributados, não foi apresentado qualquer elemento de prova. Quanto ao prazo reduzido para apresentar justificativas, até este momento processual essas provas não foram apresentadas. fl 4110 Ainda que a argumentação do Relator mostre-se lógica no que se refere à tipicidade da atividade comercial exercida pelo sujeito passivo, discordo da conclusão de que o Fisco deveria demonstrar a ocorrência da omissão. Além da já mencionada questão da inversão do ônus da prova, fato é que a interessada foi vítima de sua própria desorganização, pois a apresentação do recurso voluntário ocorreu mais de dois anos após o início do procedimento fiscal e, ainda assim, ao longo desse período nenhuma documentação foi trazida aos autos que pudesse, mesmo que por amostragem, embasar qualquer razão de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Lerwl,n — SL—LJÁ. (11.. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12

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Numero do processo: 10435.002503/2008-29
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.002503/2008­29  Recurso nº  10.435.002503200829   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.608  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 25 03 /2 00 8- 29 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 3          2 conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  68)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  de  a  empresa ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  conforme  registrado  na  descrição sumária de fl. 01, bem como no Relatório Fiscal da Infração de fls. 10/11.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  04  de  dezembro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AI.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS.  MULTA.  A  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação punível com  multa.  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  É  vedado,  à  autoridade  julgadora,  no  âmbito  administrativo,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade,  de  dispositivo  legal  em  vigor,  competência exclusiva do Poder Judiciário.    Lançamento Procedente     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Recorrente  foi  autuada  pela  fiscalização  sob  a  alegação  de  descumprimento da obrigação acessória e, por força disso, foi­lhe imposta a multa prevista no  art. 22,  inc.  IV, § 5º, da Lei 8.212/91 c/c art. 284,  inc.  II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99,  que  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  previdenciária não declarada em GFIP, limitada, por competência, aos valores previstos no art.  284, inc. I do RPS, atualizado de acordo com o disposto no art. 373 do RPS.      ­ A Recorrente apresentou defesa que, contudo, não foi acolhida. O acórdão  merece ser reformado.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  A  multa  imposta  é  confiscatória  e  impagável,  ferindo  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade e o Due Process of Law.      ­  Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente  se  digne  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes em acolher as razões recursais expendidas, reformando o acórdão impugnado e  julgando totalmente improcedente a autuação sofrida, por ser de Direito e Justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  10),  constatou­se  que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências de 01/2004 a 12/2004. A falta cometida pelo  contribuinte está capitulada no art. 32, IV, § 5º da lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 7          6 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 8          7 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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6010263 #
Numero do processo: 10980.007237/2003-30
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DCTF REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO COM DARF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Ausente outra motivação, cancela-se a exigência ante as evidências de que a contribuinte errou ao apontar o recolhimento que originou o indébito utilizado em compensação,
Numero da decisão: 1101-000.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:50:34Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:50:35Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c48d419b-0247-433e-bfc5-0a0d9d5c6a99; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:50:35Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:50:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:50:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:50:34Z; created: 2010-11-18T18:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T18:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:50:34Z | Conteúdo => SI-CIT1 Fl.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 10980,007237/2003-30 Recurso n° 164,123 Voluntário Acórdão n° 1101-K266 — i a Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria Auto de Infração - DCTF Recorrente ÓTIMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA Recorrida la Turma da DRJ/Curitiba Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DCTF REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO COM DARF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Ausente outra motivação, cancela-se a exigência ante as evidências de que a contribuinte errou ao apontar o recolhimento que originou o indébito utilizado em compensação, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado QOUU, 'VtU,M,013 DELI PEREIRA BESSA - Presidente Substituta e Relatora EDITADO EM: 19/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente substituto da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo de da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Shelley Henrique Dalcamirn, Relatório ÓTIMA INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela l n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento formalizado para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ devido nos 3' e 4° trimestres de 1998, relativamente aos quais não restou confirmada a compensação com DARF e sem processo informada nas DCTFS retificadoras apresentadas em 10/12/1999. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata o processo de auto de infração que exige da interessada o recolhimento de R$ 6 380,09 de IRPJ, R$ 4 785,07 de multa de oficio sobre o principal, e demais acréscimos legais O lançamento resultou de Auditoria interna nas DCTF dos 3" e 4" Trimestres de 1998, em que foi constatada a falta de recolhimento de IRPJ Enquadramento legal indicado à fl 15 Contra o lançamento, a interessada interpôs tempestiva impugnação (fls. 1/4), trazendo as seguintes alegações, em síntese. Argumenta que a autuação foi baseada nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio das DCTF, e que a auditoria promovida não localizou o(s) pagamento(s) e/ou qualquer vinculação conforme consta do Anexo 1 e lb- Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados e Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados, mas, tais débitos ou foram devidamente compensados ou foram efetivamente pagos Cita processos administrativos, aduzindo que não devem ter sido considerados na auditoria, além de que é optante do Refis, e alguns débitos estão incluidos naquele programa oficial Alega que o auto de infração deve ser julgado nulo, haja vista não discriminar perfeitamente o débito que a autoridade julga existir, apresentando um valor de débito de R$ 6 121,30, que jamais foi informado na DCTF, bem como não resulta de qualquer composição matemática possível Finalizando requer, que seja determinada Perícia Técnica, a fim de se apurar o quantum devido, bem como seja previamente intimado para todos o.s atos, como reuniões, apresentação de quesitos, memoriais, para o qual indica perito, além de protestar pela defesa oral perante o Conselho de Contribuintes-, em grau de recurso. Junta-se ao presente processo as telas de fls 70/73, relativamente a parte das DCTF apresentada pela contribuinte É o relatório A l a Turma da DRI/Curitiba afastou tais alegações argumentando que: o A auditoria tomou por referência DCTF apresentadas pela própria contribuinte, e os demonstrativos que lhe foram cientificados detalham os débitos exigidos, e evidenciam a não confirmação das parcelas de R$ 6.121,30 e R$ 258,79, compensadas como informado 2 Processo n° 10980 007237/2003-30 Acórdão n 1101-00.266 S1-cin EL em DCTF, vinculadas ao DARF de RS 8 546,16, relativo ao trimestre/98. e Considerando que o pagamento de R$ 8.546,16 estava vinculado ai débito do próprio 1° trimestre/98, inexistindo parcela disponível, regular se mostrou o lançamento. e A mera adesão ao REF1S não é suficiente para afastar a exigibilidade de débitos não declarados ou não confessados, sendo de se ressaltar que na DCTF os débitos foram informados sem saldo a pagar, porque vinculados à compensação questionada Apenas a parcela de RS 255,77, confessada no âmbito do REFIS para o 4 0 trimestre/98, deve ser excluída da exigência. e A perícia é indeferida por não atender às exigência fixadas no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, para sua formulação. • Não há previsão de sustentação oral na l a instância administrativa. Cientificada da decisão de primeira instância em 11/10/2007 (fl.. 80) 7 a, contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 09/11/2007 (fls. 84/88), reiterando os argumentos trazidos na impugnação. Ainda, reporta-se aos processos de solicitação de retificação das DCIT relativas aos quatro trimestres de 1998, frisando que a decisão ora recorrida em nenhzur momento faz referência e/ou traz aos autos as decisões proferidas nos mesmos, o que praticamente inviabiliza qualquer argumento de impugnação e, agora, de recurso. Menciona a apresentação de pedidos de compensação, além das DCTF retificadoras, e questiona a exigência dos débitos compensados sem qualquer decisão) administrativa acerca daqueles pleitos. Pede a declaração de nulidade da decisão recorrida e destaca que em outras- AIS, de PIS e COFINS, também decorrentes de revisão de DCTFs, o relatar responsáveg tomou o devido cuidado de analisar tais' PAFs, bem como solicitar outros documentos, antes de prolatar sua decisão, conforme se demonstra com as intimações anexas. Requer seja expressa e regularmente intimada para o julgamento do presente recurso, protestando, desde já, pela defesa oral perante este conselho. É o relatório Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A recorrente reporta-se a processos de solicitação de retificação das DCTE, mencionando clue a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou acerca de sua apresentação, Observe-se que a contribuinte limitou-se a juntar cópias com a impugnação, assim consignando na defesa: Inicialmente, há alguns processos administrativos que não devem ter sido considerados na "auditoria", ou seja.. 10980 018335/99-28, ref retificação de DCTF do 1° trimestre de 1998, 10980.018334/99-65, ref 2° trimestre de 1998, Recibo n° 2031741664 (n° de controle da SRE n° 33 41 42 7991, de 10/12/1999), ref 3 0 trimestre de 1998, Idem, n° 4030209821 (n° 38 17 11.44 07, de 10/12/1999), ref 4 0 trimestre de 1998; 10980 012067/99-68, ref pedido de compensação, ref IR-PJ e CSLL, COFINS e PIS, ref recolhimentos efetuados a maior. Às razões para apresentação de todos estes processos administrativos encontram-se devidamente esclarecidas nos referidos documentos A exigência se refere aos 3° e 40 trimestres de 1998, e diante deste contexto fez-se constar no Acórdão recorrido que o lançamento já havia levado em consideração as DCTFs retificadoras apresentadas e transmitidas em 10/12/1999 (fls. 50/57), Quanto aos processos 10980.018335/99-28, 10980,018334/99-65 e 10980.012067/99-68, o fato é que nada ali apresenta correlação com a exigência aqui tratada, de fortim que a autoridade julgadora de 1 3 instância não teria porque abordá-los na decisão proferida. As cópias relativas ao processo administrativo ri° 10980.,012067/99-68 (fls 29/32) dão conta de pedido de retificação de débitos declarados a titulo de COFINS e Contribuição ao PIS apurados em 1998 e no 1° trimestre/99, em razão da desconsideração, nos cálculos iniciais, de deduções do faturamento Na seqüência, constam planilhas de apuração de recolhimentos a maior de IRPJ nos anos-calendário 1996 e 1997, e da correspondente compensação dos créditos (fls. 33/36), que não aparentam guardar qualquer relação com o processo de retificação de DCTF antes citado, e também não contemplam, dentre os tributos compensados, quaisquer dos débitos aqui exigidos Dai já se vê o porque dos esclarecimentos solicitados antes do julgamento das exigências pertinentes aos débitos de COF1NS e da Contribuição ao PIS declarados em 1998. Havia evidências de que os débitos daqueles períodos foram diretamente afetados pela retificação solicitada 4 Processo n ú 10980 007237/2003-30 Acótclão n 1101-00.266 Fl. 3 Com referência ao processo administrativo n° 10980.018334/99-65, trataria de retificação de DCTF pertinente ao 2' trimestre/98 (fls. .38/43), que em nada influiria nesta exigência, onde os débitos lançados são do 3' e 4° trimestres/98, e o DARF neles utilizado em compensação corresponde à apuração do 1° trimestre/98. Relativamente ao processo administrativo n° 10980.018335/99-28, as cópias juntadas apontam declaração retificadora para o 1° trimestre/98, que apresenta carimbo de recepção datado de 14/12/1999, informando débito de IRPJ de R$ 12,365,66, com créditos vinculados de mesmo valor (fls. 44/49). Por sua vez, a autoridade julgadora firmou convencimento acerca da manutenção da exigência por verificar que o pagamento de RS 8 546,16, efetuado em 30/04/1998 e relativo ao débito apurado em 31/03/1998 estava integralmente vinculado ao débito de IRPI declarado no 1' trimestre/98 (fls. 70/71). E, se a pretensão da contribuinte, ao apresentar a DCTF retificadora para o 1" trimestre/98, foi, de fato, reconhecer um débito de R$ 12.365,66, resta evidente que o pagamento de R$ 8.546,16 não comportaria qualquer parcela de indébito, porque inferior ao tributo apurado no período. Em verdade, errou o contribuinte ao reportar-se às provas juntadas aos autos, pois não são os processos administrativos que amparam a inexigibilidade do débito aqui remanescente, mas sim os DARFs que compõem as fls. 26/27 Ali se vê que o contribuinte não efetuou apenas o recolhimento de R$ 8.546,16 para o 1° trimestre/98, mas também outros dois recolhimentos, pertinentes à 2 e 3' quotas do débito inicialmente apurado de RS 25,638,48 para aquele período. Quando tal débito foi reduzido para R$ 12 365,66, na retificação antes mencionada, os recolhimentos se mostraram maiores que os devidos, mas não na parcela recolhida em 30/04/98, que permaneceu integralmente vinculada ao débito declarado. Os excedentes se formaram a partir da 2' quota recolhida, razão pela qual incorreta se mostrou as compensações informadas nos 3° e 4' trimestres/98, e que tiveram por referência o recolhimento efetuado em 30/04/98. Assim, frente às evidências de que o contribuinte errou ao apontar o recolhimento que originou o indébito utilizado em compensação com o IRPJ apurado nos 3° e 4° trimestres/98, não subsiste motivação suficiente para a manutenção das exigências remanescentes no total de R$ 6,124,32, e correspondentes acréscimos. Por estas razões, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário em litígio. /E-DELI PEREIRA BESSA Relatora Processo n° 10980 007237/2003-30 Acórdão ° 1101-00.266 51--CIV.11 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junte este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°,, ulko anexo II, do Regimento Interno do GARE, aprovado pela Portaria Ministerial n o 256, de 22 der, junho de 2009 Brasília, 2"/ / 457 Ã2,0 i T. Kg ; INT. v'0 N' TC; 'D'-A -S, SILVA José Antonio da Silva Chge de 2•:gii.,:..2 ,.1: Primeini C.S..nnra da 1° Seção do eónse,;.hiiikiL-n. ido de Recursos Fise4is - MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração; [

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5553352 #
Numero do processo: 10830.720116/2007-24
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2005 ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIA. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do PIS, nos termos das Leis que regem a matéria nos períodos de apuração sob exame. Inafastabilidade de lei sob argumentos de inconstitucionalidade, por força de norma regimental. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Impossibilidade de se conhecer do recurso quando a matéria atacada não foi resistida pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3803-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 145          1 144  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720116/2007­24  Recurso nº  156.782   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.292  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2009  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Recorrente  COMERCIAL KST LTDA  Recorrida  DRJ­CAMPINAS/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2005  ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIA.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  do PIS, nos  termos das Leis que regem a matéria nos períodos de apuração  sob exame.  Inafastabilidade de lei sob argumentos de inconstitucionalidade,  por força de norma regimental.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR  Impossibilidade de se conhecer do recurso quando a matéria atacada não foi  resistida pelo acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros Do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc      (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 16 /2 00 7- 24 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.720116/2007­24  Acórdão n.º 3803­000.292  S3­TE03  Fl. 146          2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 05­21.263, de  22  de  fevereiro  de  2008,  da  DRJ/Campinas/SP,  fls.  107  a  111,  que  votou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  litígio  e  pela  não­homologação  de  todas  as  compensação  declaradas,  em  face  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  impugnante, fls. 79 a 105.   Por  entender  a  contribuinte  ser  indevida  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  e  tendo  levantado  créditos  de  pagamentos  a  maior,  transmitiu  declarações de  compensação. Como resultado de pré­análise pelo  sistema PeRDcomp,  foram  expedidas  intimações  eletrônicas,  fls.  24  e  25,  que,  foram  atendidas  por  meio  dos  esclarecimentos de  fls. 07 a 10,  fazendo­se acompanhar das cópias  impressas das DComps a  que referem as intimações, que derem início ao presente processo.  O  despacho  decisório  negou  integralmente  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  da  declarante,  sob  os  argumentos  de  ilegitimidade para pleitear, pela decadência dos períodos anteriores a 27 de julho de 2002 e  face ao mérito de ver impossibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  A  decisão  recorrida  rechaçou  o  fundamento  da  ilegitimidade  para  pleitear  assentado  pelo  despacho  decisório,  sustentando  que  o  ICMS  não  é  tributo  que  comporta  transferência  jurídica  do  respectivo  encargo  financeiro;  e  abraçou  integralmente  os  demais  fundamentos daquela decisão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2005  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  0 valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo do PIS.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 11 de abril de 2008 apresenta recurso voluntário,  fls. 114 a 131, em 25 de abril de 2008, em que:  a)  afirma  a  diferença  que  existe  entre  os  conceitos  de  “faturamento”  e  “receita”,  trazido  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  EC  nº  20/98,  alterando  as  disposições do art. 195, I, da CF/88;  b) não obstante a distinção, declara que o Fisco Federal modifica o conceito  que  a  Constituição  Federal  adotou  para  definir  faturamento  e  receitas  ao  entender  devida  a  inclusão do imposto na base da contribuição;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.720116/2007­24  Acórdão n.º 3803­000.292  S3­TE03  Fl. 147          3 c) faz extenso arrazoado sobre o conceito de faturamento registrando que:  ·  este  é  a  contrapartida  econômica  auferida  como  riqueza  própria  pelas empresas em razão do desempenho de suas atividades  típicas.  Conquanto  nessa  contrapartida  possa  existir  um  componente  que  corresponde ao ICMS devido, ele não integra nem adere ao conceito  de faturamento;  · a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  leva  ao  inaceitável  entendimento de que o sujeito passivo desse tributo “fatura  ICMS”.  A toda evidência, ele não faz isto. Enquanto o ICMS circula por suas  contabilidades,  o  PIS  apenas  obtém  ingresso  de  caixa,  que  não  lhe  pertence,  isto  é,  não  se  incorpora  a  seu  patrimônio,  até  porque  destinado aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal;  · a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS traz como  inaceitável  conseqüência  que  contribuintes  passem  a  calcular  a  exação  sobre  receitas  que  não  lhes  pertencem.  Isso  levaria  ao  desvirtuamento  do  arquétipo  constitucional  do  PIS,  acarretando  a  criação  de  adicional  de  outro  tributo,  diferentemente  daqueles  cuja  competência  a Carta Suprema, em seu art. 195,  inciso  I,  reservou à  União Federal;  · o Supremo Tribunal  Federal,  ao  julgar  o Recurso Extraordinário  nº  240.785,  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS;  · inadmissível a existência da única hipótese de exclusão do ICMS da  base de cálculo do PIS, constante do art. 3º, § 2º, I, in fine, “quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário.”.  d)  o  acórdão  ora  combatido  representa  abuso  de  autoridade  que  não  pode  subsistir, uma vez que não possui suporte jurídico, pois viola regras constitucionais;  f)  é  de  pleno  direito  também  a  contribuinte  ver  os  supostos  débitos  com  exigibilidade suspensa, tendo em vista o § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado  com o art. 48 da Instrução Normativa nº 600, de 2005. É entendimento majoritário da doutrina  que  “impugnação”,  “manifestação  de  inconformismo”  e  “recurso  voluntário”  são  todas  espécies dos gêneros “reclamações” e “recursos”, atendendo, pois, plenamente a prescrição do  inciso  III  do  art.  151 do CTN. Assim,  estando  suspenso o  crédito,  incabível  se  faz qualquer  espécie de cobrança, por conta de ainda não haver uma decisão administrativa definitiva;  g) nos termos dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a  decisão  deve  ser  feita  no  prazo  de  trinta  dias  e,  ainda,  com motivação  explícita. No  caso  o  pedido de compensação é de 15 de dezembro de 2005 e o indeferimento se deu em 24/08/2007  (data da ciência), não restando dúvida, portanto, que seu pedido fora antes deferido pela inércia  da Administração.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.720116/2007­24  Acórdão n.º 3803­000.292  S3­TE03  Fl. 148          4 Ao  fim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  gerados  pelo  recolhimento  a  maior  do  PIS  dentro  do  lapso  temporal  de  10  (dez)  anos,  mediante  o  reconhecimento da Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo d PIS.  É o relatório    Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  De pronto, não há interesse de agir quanto à suspensão da exigibilidade dos  débitos objetos da  compensação declarada, uma vez  já  suspensos no cumprimento de direito  legalmente assegurado, conforme demonstra a tela do SIEF­cobrança, Extrato do Contribuinte,  de fl. 67. Não conheço do recurso nesta parte.  Por atender os demais requisitos para sua admissibilidade, conheço o recurso  quanto às demais matérias.  Inatacável a decisão recorrida no tocante ao pedido de deferimento tácito da  declaração de compensação em razão da inércia da Administração, como pretende a recorrente  desde a impugnação. Reitero os termos do contraponto que assentou:  Primeiro, porque o prazo de trinta dias para decidir, previsto no  art.  49  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  é  daqueles  denominados  de  impróprios, cujas conseqüências jurídicas não se dão dentro do  processo, mas, se for o caso, no âmbito do controle da atividade  administrativa.  Depois,  porque  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  por  expressa  menção  do  seu  art.  69,  aplica­se  apenas  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, máxime  no caso de apreciação de compensações declaradas, para o que  o § 5º do art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  prazo  de  cinco  anos  para  manifestação, sob condição de, assim não o  fazendo, ocorrer a  homologação tácita.  A  recorrente  deixou  de  ferir  o  que  fora  decidido  pela  DRJ  acerca  da  decadência do direito de pleitear a restituição dos valores de PIS anteriores a 27 de fevereiro de  2002. Nos termos do art. 168, I, do CTN, a decisão deve ser mantida.  No  que  tange  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS,  vejo  que  as  razões  de  decidir,  para  o  caso  presente,  prescindem  de  digressões  em  torno  do  conceito  de  faturamento,  que  definam  sua  composição  exclusivamente  pela  venda  de  mercadorias  e  serviços, excluído, portanto, o ICMS de sua base de cálculo, na medida em que a resolução do  presente  conflito  deve  circunscrever­se  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  no  contexto  da  interpretação mais consentânea com o ordenamento tributário brasileiro.  Os argumentos da recorrente extrapolam este limite.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.720116/2007­24  Acórdão n.º 3803­000.292  S3­TE03  Fl. 149          5 Considere­se,  inicialmente,  que  os  períodos  de  apuração  abarcados  pela  origem dos créditos ora em discussão estão sob a incidência das disposições legais do art. 3º, §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  até  30  de  novembro  de  2002,  que  permitiu  a  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS do  IPI e do  ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;  e  a  partir  daí  sob  o  diapasão  da  Lei  nº  10.637/2002, que sequer determina esta exclusão.   Em  ambas  as  leis,  contrapondo­se  ao  entendimento  vergastado  pela  recorrente, há, expressamente, equiparação entre as categorias faturamento e receita bruta, esta  legalmente  definida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade exercida e a classificação contábil adotada e independente de sua denominação.  Note­se que, no passo em que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 foi declarado  inconstitucional, entre outros nos RREE 357.950/RS e 346.084/PR, permaneceu incólume o §  2º do mesmo artigo. Dessume­se disso que permanece a presunção de validade de sua norma,  até que venha a ser infirmada em nova interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.  A  questão  quanto  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  como  também aduz a  recorrente,  está elevada à categoria constitucional, no RE 240.785, que, com  efeito teve votação majoritária, porém não encerrada, em razão do pedido de vista do Ministro  Gilmar Mendes. No ínterim, o Chefe do Poder Executivo atravessou a ADC nº 18, que passou  a  ter precedência sobre o dito Recurso Extraordinário, em face do efeito vinculante que dela  acarretará. Enquanto não for reconduzida a sua votação, prevalece o entendimento atual quanto  ao fundamento constitucional de validade de ambas as retrocitadas leis que regem a matéria em  discussão,  nos  espectros  temporais  de  suas  vigências. E  diante da  nova  composição  daquela  Corte, a decidir a ADC nº 18, nem se pode ter como certo o desfecho do leading case..  No sistema brasileiro, na lição de Hugo de Brito Machado, verifica­se que o  ICMS, como tributo indireto, onera a circulação de mercadorias e é devido pelo empresário que  promove  a  saída  do  bem.  O  adquirente  suporta  o  ônus  tributário  somente  por  meio  do  pagamento do preço, que  ingressa  totalmente no patrimônio do vendedor,  inclusive a parcela  correspondente  ao  ônus  tributário.  Assim,  contrapõe­se  à  visão  do Ministro Marco Aurélio,  Relator no Recurso Extraordinário, segundo a qual o comerciante vendedor seria somente um  intermediário entre o comprador e o Estado, um mero agente arrecadador.  O  debate  é  rico,  com  elevadas  performances  construtivas,  e  não  se  menospreze a lucidez da linha defendida pela exclusão do ICMS da base de cálculo de ambas  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  mirando  não  se  cobrar  tributo  em  cascata,  tributo  sobre  tributo. Mas  não  se  pode  deixar  de  ver  que  há  o  precedente  constitucional  do  ICMS  incidir  sobre sua própria base, “por dentro”, enlaçando como um nó a questão em foco, cujo desate  está posto para a Corte Suprema.  Por esse passo em que se encontra a matéria, não cabe antecipar o debate que  ainda  ocorrerá  proximamente  no  STF  e  contrapor  os  argumentos  de  cunho  constitucional  conduzidos  no  presente  recurso  e,  aqui,  estabelecer  a  verdade,  a  amplitude  ou  os  limites  do  conceito de faturamento, para decidir pela exclusão ou não do ICMS da base de cálculo do PIS.  Cabe,  tão­só,  aplicar  a  norma  regente,  reconhecendo  sua  validade,  porquanto  ainda  não  formalmente inquinada de inconstitucional ao não exprimir em seu bojo a exclusão do imposto  de  circulação,  e  pela  impossibilidade  regimental  de  afastá­la  pelos  fundamentos  expostos  no  recurso.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.720116/2007­24  Acórdão n.º 3803­000.292  S3­TE03  Fl. 150          6 E como demonstrado pela decisão recorrida, com efeito, esta é a posição da  jurisprudência nesta Corte Administrativa.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade e no mérito por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2009  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11030.000579/2002-40
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA-Redator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-05T12:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:52Z; Last-Modified: 2021-05-05T12:06:43Z; dcterms:modified: 2021-05-05T12:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a8e432eb-0d5a-4d87-9cd0-463ce49f9d25; Last-Save-Date: 2021-05-05T12:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-05-05T12:06:43Z; meta:save-date: 2021-05-05T12:06:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2021-05-05T12:06:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:52Z; created: 2009-12-22T03:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:52Z; pdf:charsPerPage: 921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:52Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1.202 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.001433/2005-35 Recurso n° 137.971 Resolução n° 3302-00.007 - 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 13 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DIVIGUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ JUIZ DE FORA - MG. RESOLUÇÃO N° 3302-00.007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. I i -Uka...- elLI Ct. LQ-Rit14t;£,C)7/ • dec2 --0 - SEF MARIA CpELHO,NIARQUES - PresidOle GILENO G 1 J.ÃO BARRETO - Relator I-./ 1EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. ,- ... e/ 1 1 Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.203 Relatório Por bem descrever os fatos aludidos no presente recurso voluntário transcrevi na integra o relatório da decisão recorrida. Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados os autos de infração de fls. 358/367 e 368/377 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, respectivamente, relativamente aos meses de 01/2005 a 12/2005. Em relação ao PIS foram constituídos créditos no valor total de R$ 2.100.269,91, incluídos multa de oficio e juros de mora calculados até 29/06/2007. Quanto à Cofins o auto lavrado perfaz R$ 12.924.738,95 também incluídos multa de oficio e juros de mora calculados até 29/06/2007. O enquadramento legal foi consignado às folhas 361 e 371 e também no Termo de Verificação Fiscal de folhas 347 a 357, integrante do Auto de Infração. No referido Termo o fiscal autuante detalha as razões da autuação: ... procedemos à análise das planilhas mensais de apuração da base de cálculo da COFINS do ano-calendário de 2005 (fls. 38 a 97), especificamente em relação às exclusões e deduções permitidas pela legislação tributária. Em decorrência dessa análise verificamos que durante o período em tela o contribuinte havia excluído da apuração da base de cálculo de PIS e COFINS algumas despesas que, em princípio, não estariam previstas na legislação. Desta forma, em 31/05/2007, intimamos o contribuinte «is. 98 e 99), em relação aos grupos de contas 5.3.5.59 (Contribuição s/ Excesso do Lucro Máximo - FESR), 5.5.6.61 (Despesas com Retenções Diversas) e 5.5.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais), a descrever as operações registradas nas contas, expondo o motivo, de acordo com a legislação vigente, de terem sido deduzidas na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS do ano-calendário de 2005 e apresentar cópia das folhas do livro Razão das referidas contas de despesas. Em resposta de fis. 102 e 103, encaminhada a esta Fiscalização em 15/06/2007, o contribuinte descreve as operações registradas contabilmente nas contas de resultado: a)5.3.5.59 (Contribuiç. s/ Excesso do Lucro Máximo - FESR) _Registra contribuições do IRB e/ou retrocessionárias do país, correspondentes ao excedente do lucro máximo admissivel nas operações de seguro rural, creditadas no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. b)5.5.6.61 (Despesas com Retenções Diversas) _Registra as despesas realizadas com a atribuição de rendimentos aos fundos, consórcios, x`. Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.204 reservas de sinistros e depósitos em moedas estrangeiras, bem como a despesa pela atribuição de rendimentos Uuros e atualização monetária) ao saldo das retenções de importâncias devidas pelo IRB a seguradoras nacionais, retidas em função de condições de financiamento de empréstimos concedidos, cujo contrato prevê a retenção desses créditos. c)5.5.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais) _ Registra mensalmente os ajustes monetários e cambiais oriundos ár eaatualizações de saldos das contas patrimoniais ligadas à ara operacional (resseguros indexados). No entender desta Fiscalização inexiste amparo legal que dê suporte ao procedimento adotado pelo IRB, em relação às operações registradas contabilmente nos grupos de contas 5.3.5.59 e 5.5.6.61, cujos valores foram excluídos da apuração da base de cálculo de PIS e COFINS e, de acordo com a descrição das operações registradas rias referidas contas, não existe qualquer semelhança com àquelas elencadas no anexo II da //V SRF 247/2002 que possam ser consideradas passíveis de exclusão. Em relação aos ajustes cambiais e monetários, contabilizados pelo IRB no grupo de contas 5.5.8.81, a legislação tributária é clara quando define que, a partir de 1° de fevereiro de 1999, na condição de receitas financeiras, as variações monetárias ativas, calculadas em função 11t a taxa de câmbio, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS, ocorrendo o respectivo fato gerador, , mensalmente, segundo o regime de competência, sendo incabível a compensação das variações monetárias passivas. Entretanto, a partir de 1° de janeiro de 2000, de acordo com o disposto no artigo 30 da Medida Provisória n° 1.991-14, de 11/02/2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição paralo PIS/PASEP e COFINS, quando da liquidação da correspondente operação (regime de Caixa). Por opção do contribuinte, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo segundo o regime de competência. Desta forma, em 28/06/2007, fls. 230, intimamos o contribuinte a informar se as variações monetárias apuradas durante o ano- calendário de 2005, em função da taxa de câmbio, foram consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando da liquidação de cada operação ou segundo o regime de competência. Na mesma intimação solicitamos a apresentação de cópia das folhas do livro Razão das contas que integram o grupo 6.6.8.8I (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais), referentes ao ano-calendário de 2005. Em resposta encaminhada em 03/07/2007 (fis. 231) o contribuinte informa que as variações monetárias, referentes ao ano-calendário de 2005, foram consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS segundo o regime de competência. kA9.- ,r, \ 3 Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.205 Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte (fis. 102 a 344), observamos em seu razão contábil do grupo de contas 6.6.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais) lançamentos efetuados a débito nas contas de receita, relativamente à variação monetária passiva, oriundos de lançamentos automáticos realizados pelo IRB, em decorrência da desvalorização das taxas de câmbio ou de qualquer outro índice indexador. Já em relação ao razão contábil do grupo de contas 5.5.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais), o efeito da desvalorização das taxas de câmbio ou de qualquer outro índice indexador, em relação à variação monetária ativa é verificado nos lançamentos contábeis efetuados a crédito das contas de despesas do referido grupo. 4-DO LANÇAMENTO Com base no razão contábil (fis. 104 a 229 e 232 a 344), encaminhado pelo contribuinte a esta Fiscalização, referente ao ano-calendário de 2005, e considerando as observações descritas no parágrafo anterior, efetuamos o presente lançamento de oficio com a finalidade de glosar os valores relativos à variação monetária passiva, de acordo com o disposto no art. 13 da IN SRF 247/2002, excluídos indevidamente da apuração da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, os quais estão demonstrados em planilha de fls. 345 e 346, relativamente aos grupos de contas 5.5.8.81 e 6.6.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais). Na mesma planilha constam valores registrados nos grupos de contas 5.3.5.59 e 5.5.6.61, excluídos indevidamente pelo contribuinte da apuração da base de cálculo das contribuições, ressaltando-se que, de acordo com o art. 28 e anexo II da mesma Instrução Normativa, não existe previsão legal para essas exclusões. Cientificada em 31/07/2007, a interessada apresentou em 30/08/2007 a impugnação de fls. 380/429, na qual alegou que as exigências fiscais ora contestadas são manifestamente descabidas e arbitrárias, na medida em que o Impugnante, em realidade, submeteu à tributação todas as receitas que integram as bases de cálculo das referidas contribuições, inclusive em montantes superiores aos efetivamente devidos, sendo, portanto, titular de créditos contra a União Federal e não devedor desta, na medida em que: (1) as variações cambiais passivas deduzidas das bases de cálculo mensais das contribuições em tela, em nenhuma das competências, superaram o montante das variações cambiais ativas oferecidas à tributação; (ii) as variações cambiais ativas não constituem fato gerador das contribuições ao PIS e da COFINS, na medida em que não representam receita auferida; mas, ao contrário, constituem, mera expectativa de ganhos futuros, que podem ou não ocorrer; (iii) o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, de forma inequívoca, a inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre a totalidade das refeitas auferidas pelo contribuinte, prevista no ssç 1 0, do artigo 3 0, da Lei n° 9.718/98; "N.4, Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.206 (iv)as exclusões efetuadas pelo Impugnante a título de: (a) contribuições sobre o excesso do lucro máximo tecnicamente admitido, cedidas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, no valor de R$ 16.468.953,25 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais e vinte e cinco centavos); e de (b) quantias contabilizadas na conta contábil 5.5.6.61 - "despesas com retenções diversas", no valor de R$ 3.425.086,09 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitenta e seis reais e nove centavos), estão em perfeita consonância com a legislação que rege as contribuições objeto da presente autuação; (v)as quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural — FESR, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei n° 73/66 e Resoluções CNSP n°46 e 50/01, dos excedentes ao máximo admissivel tecnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões foram excluídas da base de cálculo das contribuições ora questionadas com amparo no disposto no art. 1°, inciso IV, item "c", da Lei n° 9.701/98 e IN SRF n° 247/02, em seu art. 28, inciso III. A legitimidade desta exclusão resta ainda mais evidente ao se analisar o anexo II da citada Instrução Normativa, invocado, de forma completamente inócua, pela própria fiscalização para alicerçar o lançamento efetuado; (vi)a conta contábil 5.5.6.61 - "Despesas com retenções diversas" tem por função, na contabilidade do Impugnante, registrar as despesas realizadas com a atribuição de rendimentos aos fundos, consórcios, reservas de sinistros, depósitos em moeda estrangeira, e, ainda, ao saldo das retenções de importâncias devidas pelo Impugnante a seguradoras nacionais - indenizações por sinistros de que é responsável na qualidade de retrocessionária, por exemplo -, retidas para fins, dentre outros, de constituir consórcios destinados à pulverização de riscos relevantes. (vii)ainda que se entenda como devidas as glosas dos valores excluídos pelo Impugnante a título de: (a) contribuições sobre o excesso do lucro máximo tecnicamente admitido, cedidas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR e de (b) quantias contabilizadas na conta contábil 5.5.6.61 — "despesas com retenções diversas", acabou-se por fazer incidir as referidas contribuições sobre receitas que na verdade não são próprias, mas de terceiros, por força, inclusive, de disposição de lei, o que ilegalmente desvirtua Irzs hipóteses de incidência das respectivas contribuições. Tais receitas pertencem ao fundo ou às seguradoras consorciadas e não ao Impugnante e da mésma forma que ingressam são integralmente repassadas. Como se vê, tais quantias não integram o patrimônio do Impugnante e em conseqüência, Impugnante é credor e não devedor de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. (viii)considerando-se que o Impugnante tributou indevidamente as receitas de terceiros ingressadas em seu patrimônio, no momento do respectivo ingresso, e só procedeu sua exclusão quando do seu repasse aos seus efetivos titulares, há que se reconhecer o seu direito de recuperar, via compensação ou restituição, o montante correspondente aos juros de mora devidos no período compreendido entre o pagamento (indevido) das contribuições calculadas sobre receitas de Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.207 terceiros e a efetiva exclusão de tais quantias, quando de seu repasse aos seus efetivos titulares. O acórdão n° 13.18803 da 4° Turma da DRJ Rio de Janeiro II de 23 de novembro de 2007 decidiu no sentido de negar provimento às pretensões da recorrente in totum, no qual consta a seguinte ementa.: - VARIAÇÃO CAMBL4L. REGIME DE COMPETÊNCIA. Até dezembro de 1999, o regime de competência era utilizado como regra de tributação para a Cofins e para o PIS sobre as receitas provenientes de variações monetárias, seja em função da taxa de câmbio, seja em função de outros índices aplicáveis por disposição legal ou contratual. VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE CAIXA. A partir de 01 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins segundo o regime de caixa ou, à opção do contribuinte, segundo o regime de competência. O regime de apuração da variação cambial (caixa ou competência) deve ser aplicado igualmente ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à contribuição para o PIS em todo o ano-calendário. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES. Na apuração da base de cálculo da Co fins devem ser consideradas somente as exclusões e deduções permitidas na legislação tributária. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA - Não compete às DRI manifestar-se acerca de pedidos de compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo legal. É o Relatório. Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço, e passo a apreciá-lo. (— \ 6 Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.208 Apreciá-lo-ei em ordem inversa daquela apontada no acórdão recorrido, para facilitar o raciocínio desse julgador. 1. Exclusões e deduções da base cálculo Das quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural No que se refere à exclusão das quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural, a impugnante fundamenta-a invocando o art. 28, inciso III, da IN SRF n° 247/02, abaixo transcrito, e no seu anexo de n° II. Art. 28. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: 1— do co-seguro e resseguro cedidos; II — referente a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; III — da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV— referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, • efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de co-seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência. Resta-nos avaliar se as quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural enquadram-se na qualificação de "parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas". Argumenta a recorrente que o art. 17 do Decreto-Lei n° 7 /66; art. 10 da Resolução CNSP n° 46/01 e art. 30 da Resolução CNSP O 50/01, in verbis, fundamenta sua pretensão à exclusão: Decreto-Lei n° 73/66 • Art 17. O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural será constituído: a) dos excedentes do máximo admissivel tecnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP; b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3 0, dêste Decreto-lei; (Redação dada pelo Decreto-lei n°296, de 1967) c) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei ou mediante o crédito especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 296, de 1967). RESOLUÇÃO CNSP N° 46, DE 2001. 7 Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.209 Art. 10. As sociedades seguradoras efetuarão contribuições ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR em função do resultado positivo em cada exercício nas modalidades garantidas pelo Fundo, de acordo com os seguintes percentuais: - seguros agrícola, pecuário, aqükola e de florestas - 30% ( trinta por cento); e II - seguro de penhor rural - instituições financeiras públicas e instituições financeiras privadas - 50% (cinqüenta por cento). Art. 11. As sociedades seguradoras poderão recuperar do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, a cada trimestre, a partir do início do exercício, a parcela de seus sinistros retidos, nos seguros agrícola, pecuário, aqüícola e de florestas, que exceder a (1-CC-DA) x prêmios ganhos, limitada a 50% (cinqüenta por cento) x (1-CC-DA) x prêmios ganhos, considerando sempre os últimos três meses de sinistros, prêmios e recuperações do exercício em curso. Parágrafo único. As siglas CC e DA designam, respectivamente, a parcela correspondente às comissões de corretagem, incluída a despesa de angariação, quando houver, e despesas administrativas, por unidade de prêmio emitido. • RESOLUÇÃO CNSP N° 50, de 2001. Art. 3 0 O IRB-Brasil Resseguros efetuará contribuições e recuperações ao FESR em função de seu resultado, nas mesmas bases estabelecidas para as sociedades seguradoras na Seção II do Capítulo IV da Resolução CNSP n o 46, de 2001, exclusivamente, para o resseguro proporcional, quota parte e/ou excedente de responsabilidade, das operações de seguro habilitadas à garantia do FESR. A douta autoridade argumenta que "o repasse ao FESR é função do resultado obtido nas operações de seguro nas modalidades garantidas pelo fundo, quando este excede a um limite máximo que veio a ser definido pela Resolução CNSP N° 46, de 2001", e que portanto, não se trataria de repasse de parcela dos prêmios recebidos para fins de constituição de provisão ou reserva técnica, mas de repasse a fundo cuja contribuição ou recuperação fica na dependência de posterior apuração de resultados. A douta fiscalização, no entender desse julgador, não logrou comprovar o contrário, mas apenas concluiu que, em se tratando de resultado, não poderia ser deduzido da base de cálculo das contribuições em comento. Mais ainda, este julgador entende de forma distinta. Quanto há repasse de resultado, a legislação regulatória determina a que base de cálculo desse repasse é o resultado. Não impede que haja resultado, mas que esse será a base do repasse para o fundo, que aliás cumpre função econômica específica, qual seja a de garantir a segurança do seguro rural, e a entidade, como sociedade de economia mista, cujo principal acionista é a União, é utilizada como instrumento para a consecução de políticas econômicas. Processo n0 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.210 O legislador ao determinar modo especifico de apuração das bases das contribuições para as instituições financeiras e seguradoras não poderia fazê-lo restrita ao resultado apurado. Fosse assim, muito mais fácil seria tributar pelas contribuições o próprio lucro contábil ao final do ano. Esse sim, seria o resultado real. Não. Pretendeu tributar as receitas correntes mas, no caso dessas instituições, por não serem esses resultados realizáveis imediatamente, mereceram atenção especial para excluir da base de cálcyo determinadas receitas não realizadas e despesas necessárias à consecução ou correlatas a outras receitas. Por isso, esse repasse de valores ao dito Fundo, muito embora não esteja prevista ipsi litteris na IN n° 247/2002, pode sim enquadrar-se nas receitas ou rendas não realizadas, posto que obviamente repassadas, até o seu retorno ao Instituto, quando não ocorrer a materialização do risco do fundo. Nesse momento, tributada seria. Finalmente, não foi observado pelo douto auditor o Decreto-lei n° 73/66, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências." Estabelece a lei em capitulo especifico que: "Art. 16. É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe. Parágrafo único. O Fundo será administrado pelo IRB e seus recursos aplicados segundo o estabelecido pelo CNSP. Art. 17. O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural será constituído: a) dos excedentes do máximo admissivel tecnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP; b) dos recursos previstos no art. 123, § 3°, deste Decreto-Lei; c) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-Lei, ou mediante o crédito especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior. Art. 18 (Revogado pela Lei Complementar n°126, de 15/01/2007). Art. 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita de quaisquer impostos ou tributos federais. "(grifo nosso) Pelo exposto, incorreta a autuação no tocante à glosa das deduções relativas às quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural. Das "despesas com retenções diversas" A impupante fundamenta a possibilidade de dedução/exclusão das despesas contabilizadas na conta em referência nos mesmos dispositivos legais que fundamentaram sua pretensão em deduzir as contribuições ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural. orei / Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.211 Destaca ainda a impugnante que o anexo II da Instrução Normativa SRF n° 247/02 prevê a possibilidade de se deduzir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os "prêmios de co-seguros cedidos a congêneres" e os "prêmios de resseguros cedidos", hipótese em que se enquadram as exclusões indevidamente glosadas pela fiscalização. De fato, com bem entendeu a douta fiscalização, a legislação de regência prevê a possibilidade de dedução/exclusão dos "co-seguro e resseguro cedidos". Menciona contra a contribuinte sua própria explicação da conta contábil:: "a conta contábil em referência tem por função, na contabilidade do Impugnante,- registrar as despesas realizadas com a atribuição de rendimentos aos fundos, consórcios, reservas de sinistros, depósitos em moeda estrangeira, e, ainda, ao saldo das retenções de importâncias devidas pelo Impugnante a seguradoras nacionais - indenizações por sinistros de que é responsável na qualidade de retrocessionária, por exemplo -, retidas para fins, dentre outros, de constituir consórcios destinados à pulverização de riscos relevantes." Para ele, essa conta seria utilizada para o lançamento de "despesas de naturezas diversas", aliás expressão que não a vi, "não sendo possível afirmar, a partir da descrição apresentada, que todas estas despesas pertencem à categoria "co-seguro e resseguro cedidos'. Ora, se essa conta é utilizada para despesas de natureza variada dentro da contabilidade, e que não se poderia afirmar que todas elas pertencessem à categoria de co- seguro e resseguro cedidos, o fiscalização deveria lograr cumprir seu dever de.... fiscalizar, e não atribuir a todas as despesas a indedutibilidade. Como não pode haver tributação sem base de cálculo, e restando incerteza quanto a este caso, concluo que não poderia a fiscalização requerer crédito tributário sem a adequada segregação da natureza das despesas durante o curso do procedimento. Das receitas de variação cambial No que se refere às receitas de variação cambial é necessário, as variações monetárias passaram a ser tratadas, sendo o caso, como receitas financeiras e tributadas pelo PIS e pela Cofins, por força dos artigos 2°, 30 e 90 da Lei 9.718/98,: "Art 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." (grifou-se) Assim, nos termos do artigo 9° acima transcrito, a variação monetária dos direitos de crédito, seja em função da taxa de câmbio ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais têm a natureza de receita financeira, devendo compor a base de cálculo dos impostos e contribuições. Certamente. Porém, dois fatos, ou melhor, três, devem ser aqui considerados antes de imputar a tributação sobre tais valores. n 10 \\ Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.212 Primeiro, que a IN n° 247/2002 é regime especial de apuração tributária, e considerou que as instituições financeiras e seguradoras naturalmente, pela sua atividade, teriam resultados financeiros não realizados, apenas isso acontecendo na liquidação das operações que se lhes deram causa. E mais, no Anexo II, sequer separa as variações cambiais, tratando-as todas como receitas financeiras. Ora, e as receitas financeiras são tratadas por regime de caixa pelo Anexo II da referida IN, independente da sua espécie, se em reais ou se decorrentes da variação de moeda estrangeira, aliás como claramente demonstrado pelo acórdão recorrido o foi pela Lei n° 9.718/98. Logo, tributá-las da forma como pretende a douta fiscalização é impossível. O segundo fato é o de que pesquisando o Poder Judiciário, não pude perceber contestação da Lei n° 9.718/98 pelo Instituto. Em verdade, ironia que uma entidade pertencente à União tenha se abstido de contestar a Lei, e a mesma União agora exija tributo sob a égide dessa lei.. Outrossim, claramente o dispositivo no qual inserir-se-ia tais receitas, caso ainda se pretendesse tributá-las fora declarado inconstitucional. Diante do disposto no art. 23 da MP n° 449/2009, que acresce o art. 26-A ao DL nO 70.235-72, litteris: "art. 26-A. No âmbito do preocesso administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § único. O dispositivo no caput não se aplica ao caso de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (-.)" O terceiro fato refere-se à inconstitucionalidade posterior do § 3° da Lei n° 9.718/98. Nesse sentido, conquanto ainda reste controvérsia acerca do tema acerca da tributação das receitas financeiras, reconheço-a no caso da contribuinte, como sendo de natureza diversa da sua finalidade, ou seja, de outra receita. E tendo o STF julgado tal dispositivo inconstitucional, estando essas rendas ai enquadradas, entendo que não deve ser exigido tal tributo. Finalmente, para afastar qualquer dúvida quanto os argumentos utilizados pela douta utilização quanto à necessidade de acompanhamento do regime de competência, assumido pela contribuinte, pelo PIS e COFINS, vejamos a IN n° 345, ainda em vigor: Art. 1° Para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Ilda Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Ira" ( 11 I) Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.213 PIS/Pasep, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou pela tributação na forma do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de competência, deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas. Omissis" Nesse dispositivo, menciona o caso de quem está no lucro presumido ou no Simples. Não é o caso de uma seguradora, ou resseguradora. Ai vem o artigo 2°: Art. 2° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 0 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o caput poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo o regime de competência. § 2°A opção prevista no § 1 0 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias previsto no caput para o regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores. § 4° Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o regime previsto no caput, no período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL as variações monetárias relativas ao período de 1 0 de janeiro do ano-calendário da opção até a data da liquidação. § 5° As variações monetárias relativas a anos-calendário anteriores ainda não computadas em virtude de mudança de critério de reconhecimento em data anterior à da publicação desta Instrução Normativa deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 31 de dezembro de 2003. Como se vê, regulou a IN a mudança de opção para o IRPJ e a CSLL. Aliás para o que há campo específico na DIPJ. E não o fez para o PIS e a COFINS. Ainda que haja previsão legal para a opção conjunta, ela é aplicável para aquelas pessoas jurídicas que têm a tributação pela não-cumulatividade atrelada ao lucro real. Não é o caso das instituições financeiras ou seguradoras. E porquê ? porque são as únicas instituições que estão no lucro real e no regime cumulativo ao mesmo tempo. ç"-W"—N 12 '1„, Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.214 Do pedido de restituição / compensação Por fim, com relação à solicitação de restituição/compensação de indébitos, concordo com a douta autoridade que não se inclui na competência deste órgão julgador apreciar qualquer questionamento acerca de compensação, uma vez que se trata de medida extintiva de crédito tributário e não constitutiva, exceto no caso previsto nos artigos 174 e 175 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, ou seja, quando instaurado o litígio, no prazo legal Isso posto, voto no sentido de dar provimento, no mérito, as pretensões da contribuinte, exceto quanto ao requerimento de restituição ou de compensação 1 constante do seu pedido. / / GILENQ GURJAOSARRETO / - • 13

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6054513 #
Numero do processo: 10880.002046/90-33
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - Ex. 195 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.317
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Sessão de 20 de outub,to de 1995 Aeordão n. 102-30. 3 17 RECURSO n. 88.289 - PIS Faturarnento - Ex.: 1986 RECORRENTE PANIFICADORA DA VILLA LTDA.. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO, SP PIS FAIURAMENTO - Ex. 195 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VíA. tv, te-eatadoá e dí4cutído 04 pAe3ente4 auto4 de tecán30 ínteApoisto poit PANIFICAPORA DA VILA LTDA. ACORDAM v4 Membto3 dá Segunda Camata do Piucme.uto Con3e-ao de ContAíbuínte4, poit unanímídade de voto3, Aefeíta/L a loteUm-cnat e, no mEníto, negat ptovímen.to ao tecuit40. Sa.ea da-5 Se43EYe4, em 20 de outub/to de 1995 ANTONIO DE FR AITAS DUTRA - PRESIDENTE n URSULA HAiiSÉ -N- - RELATORA —474- VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA ZENOA NACIONAL — SESSÃO DE: 20 OUT 1995 Paittícípanam, aínda, do lote4ente fui.gamen-ro o3 4egLne4 Con-, 4e-eheítois: Waidevan Ai.veÁ de Olíveíita, Jo3J Cl jv14 A,eve3, Ma- . iLía Cl jlía de Anatade Figueíitedo,iilíío Ce-,ait. Gome da Sítva, lo3J Cato Pcu3ue/i,o e Suelí Eáíg jnía Mendes de Biuctto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 103801002,046/90-33 RECURSO a. 88.289 ACORDÀ0 n. 102- 3 0 . 317 RECORRENTE PANIFICADORA DA VIDA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 06 e anexos, lavrado contra PANIFICADORA DA VIDA LTDA., CGC n. 62.568.704/0001-12, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP, formalizando a exigência de PIS Faturamento, relativa ao exercicio de 1986, no valor de 15,33 BTNF e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 3o. e artigo 6o. parágrafo único da Lei Complementar n.7/70, c/c o parágrafo único do artigo lo. da Lei Complementar 17/73, e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto de Renda - Pessoa Juridica, confoi me demonstrado no processo 10880/002.050/90-19. inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 19/01/90, sua impugnação de fts. 08/09, com os anexos de fls. 10/15, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, foi proferida às fls. 21/22, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 04/12/90 (fls.24), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/12/90, reiterando, em suas Razões, juntadas às fls. 26, com os anexos de fls. 27/42, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatório./ ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO o. 10880/002.046/90-33 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 317 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10880/002.050190-19. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 07 de julho de 1992, após rejeitadas as preliminares, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.139; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente, após reapresentar as preliminares já arguidas e refutadas no processo referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela foilnalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de, rejeitadas as preliminares ar guidas, negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 20 outubito d e 1995 / /// URSUL kiANSEN - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5960149 #
Numero do processo: 10715.008064/2008-11
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. Antecipado o julgamento para o dia 18 de março no período matutino a pedido da recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. Antecipado o julgamento para o dia 18 de março no período matutino a pedido da recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008064/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.319  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRITISH AIRWAYS PLC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra. Vanessa  Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. Antecipado o  julgamento para o dia 18 de março no período  matutino a pedido da recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 80 64 /2 00 8- 11 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.008064/2008­11  contra  o  acórdão  nº  07­27.092,  julgado  pela  1ª.  Turma  da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de janeiro  de 2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.000,00,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n° 37/66.    Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  das  Declarações  de  Exportação  (DE’s)  listada  no  SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto  no artigo 37 da IN SRF n° 28/94.    Entendendo  estar  caracterizado  a  infração,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  por  embarque,  pelo  não  cumprimento do prazo de informação dos dados de embarque no  SISCOMEX.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:    Que a SRF equivocou­se ao enquadrar a conduta da impugnante  no  artigo 107,  IV,  "e",  o qual  imputa multa de R$5.000,00 por  informação intempestiva de veiculo ou carga nele transportada,  isso  porque  existe  previsão  legal  especifica,  portanto  aqui  aplicável,  acerca  de mercadoria  transportada  não manifestada  ou informada a SRF na forma e prazo estabelecidos legalmente.  A previsão legal especifica seria o artigo 107, inciso XI, alínea a.    Portanto  tendo  em  vista  a  inexistência  do  cumprimento  das  formalidades  legais  para  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  que  impossibilita  o  direito  de  defesa  ampla  e  do  contraditório, requer que o auto de infração deve ser declarado  nulo.  Se  esse  não  for  o  entendimento  ,  penalizar  a  impugnante  no  termos do artigo 107, inciso XI, alínea "a" do Decreto n° 37/66 o  qual  se  refere  a  imposição  de multa no  valor de R$100,00 por  carga não manifestada..  A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo transcrita:      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 5          4 Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004  EMENTA DISPENSADA.  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos  fiscais  de  valor  inferior R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1°, inciso I, da Portaria  SRF n° 1364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;   2­  A recorrente espontaneamente inseriu todas as informações de embarque  de mercadorias o Siscomex, por esse motivo não deve ser penalizada pela  suposta infração;  3­  O Siscomex apresenta falhas técnicas, que por diversas vezes geram sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  arcar  com  pesadas  multas em virtude de um atraso;  4­  A  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  bem  como  necessária  desoneração das exportações e também nítida violação à finalidade do ato  administrativo,  eis  que  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  ou  ao  interesse público,  sendo a multa em questão desvinculada do aumento à  fiscalização ou arrecadação de tributos;  5­  A  denúncia  espontânea  é  aplicável  a  todas  as  penalidades  de  natureza  administrativa, exceto com relação ao perdimento.    É o sucinto relatório.      Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que por ter a  Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da  denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 7          6 dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicarin casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 8          7 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento  do  recurso,  sendo  que  e  passo  a  analisar  as  demais  matérias  passam  a  ser  prejudicadas.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 9          8   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15374.001246/99-13
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ-CSLL- PIS e COFINS- INTIMAÇÃO- NOTIFICAÇÃO-MANDATO APARENTE-IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA-ARTIGO 23, I DO DECRETO 70.235/1972 - REPRESENTANTE LEGAL - PREPOSTO- EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR EMPREGADO SEM PODERES DE DECIDIR- SÚMULA CARF Nº 9. É possível a citação de empresa em pessoa que se apresentando com poderes de gerência recebe a fiscalização, acompanha e auxilia seus trabalhos e recebe o auto de infração nada apondo a respeito da falta de poderes de representação.
Numero da decisão: 9101-001.664
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 344          1 343  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.001246/99­13  Recurso nº  143.619   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.664  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e Outro  Recorrente  LEPAN ASSESSORIA DE MARKETING COMERCIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  IRPJ­CSLL­  PIS  e  COFINS­  INTIMAÇÃO­ NOTIFICAÇÃO­MANDATO  APARENTE­IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA­ARTIGO  23,  I  DO  DECRETO  70.235/1972  ­  REPRESENTANTE  LEGAL  ­  PREPOSTO­  EFETIVAÇÃO DA  CITAÇÃO  POR  EMPREGADO  SEM  PODERES  DE  DECIDIR­ SÚMULA CARF Nº 9.  É possível a citação de empresa em pessoa que se apresentando com poderes  de  gerência  recebe  a  fiscalização,  acompanha  e  auxilia  seus  trabalhos  e  recebe  o  auto  de  infração  nada  apondo  a  respeito  da  falta  de  poderes  de  representação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente     (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 12 46 /9 9- 13 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 345          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada)  José  Ricardo  da  Silva,  Plínio  Rodrigues  de  Lima  e  eu,  Susy  Gomes  Hoffmann.    Relatório  A Contribuinte,  ora  Recorrente,  teve  lavrados  autos  de  infração  em  que  se  apurou  possível  omissão  de  receitas  referente  ao  ano­calendário  1996,  exercício  1997  (fls.67/90). A ciência dos respectivos autos foi dada pelo Sr. Zevs Ghivelder.  Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, teve a Recorrente seus  débitos inscritos em dívida ativa da União, fls. 122/146.  Inconformada,  apresentou  impugnação,  contra  a  inscrição  dos  débitos  em  dívida ativa (fls.154/155), e pugnou pela anulação de todos os atos de cobrança (fls.175/176),  alegando cerceamento de defesa uma vez que não tomou ciência dos autos.  Ao  se  manifestar  sobre  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  autoridade autuante, informou (fls.169), que o senhor Zevs Ghivelder signatário da ciência nos  autos, também tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização e ainda acompanhou todos os  trabalhos  de  fiscalização,  se  fazendo  acompanhar  pela Senhora Eliane  Israel  Feldman,  sócia  gerente da empresa, sempre no domicílio fiscal da empresa..  Encaminhado  os  autos  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu o Delegado, por reintimar a Recorrente, para ciência dos lançamentos, o que se deu em  29/11/2001, e consequente reabertura de prazo para impugnação.  Em  julgamento  realizado  pela  DRJ/RJ,  acordaram  os  julgadores  em  por  unanimidade  de  votos  não  tomar  conhecimento  da  impugnação  e  considerar  definitivamente  constituído o crédito tributário oriundo do auto de infração.  Inconformada,  apresentou  a  recorrente  recurso  voluntário,  pleiteando  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  no  mérito  pugnou  pela  improcedência  do  auto  de  infração  com  o  consequente  cancelamento  de  seus  lançamentos  e  cobranças.  O Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Quinta Câmara  ao julgar o presente recurso (244/247), acordou por unanimidade de votos em anular a decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  –  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  se  pronuncia  sobre  despacho  de  Delegado  da  Receita  Federal reabrindo prazo para oferecimento de impugnação.     Acolhendo o disposto pela decisão supra, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de  Janeiro,  por  intermédio de  sua 2ª Turma, novamente  julgou a matéria  (fls.260/271),  acordando por maioria de votos que a  impugnação apresentada pela  recorrente  não deve ser conhecida e os créditos tributários devem ser definitivamente constituídos. Eis a  ementa:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 346          3 CITAÇÃO. PREPOSTO  É  válida  a  citação  feita  na  sede  da  empresa  a  pessoa  que  se  apresenta  como  seu responsável, principalmente  se esta mesma  pessoa  acompanhou  todo  o  trabalho  da  Fiscalização,  inclusive  fornecendo  documentos  nos  quais  é  identificada  como  gerente,  diretor  e representante da pessoa  jurídica,  e  se os  responsáveis  legais  da  empresa  permanecem  silentes,  quanto  a  este  fato,  demonstrando assim sua aquiescência.    IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  É intempestiva a impugnação apresentada após 30 dias  contados a partir do dia seguinte à ciência dos autos.     Irresignada com a decisão que novamente considerou válido o lançamento e  não  conheceu  a  impugnação  por  ela  apresentada,  interpôs  a  Contribuinte  novo  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  que  pela  sua  Quinta  Câmara,  acordou,  por  unanimidade de votos em negar provimento ao recurso (fls.296/303), nos seguintes termos:    LANÇAMENTO ­ CIÊNCIA ­ VALIDADE – É, válida a citação  feita  na  sede  da  empresa  à  pessoa  que  se  apresenta  como  seu  representante  legal,  principalmente  se  esta  mesma  pessoa  acompanhou  todo  o  trabalho  da  Fiscalização,  inclusive  fornecendo documentos nos quais é identificada corno diretor e,  representante da pessoa  jurídica, e  se os responsáveis  legais da  empresa permanecem silentes quanto a este fato, demonstrando  assim sua aquiescência.    IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  ­  É  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso  de  30  (trinta)  dias  contados da ciência valida do lançamento.  Alegando a existência de divergência de entendimento na matéria apreciada  pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, impetrou a Contribuinte Recurso  Especial de Divergência.  Para tanto, colacionou aos autos o acórdão paradigma (fls.328/330) que assim  restou ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  INTIMAÇÃO  INVÁLIDA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Sendo  inválida a  intimação do  lançamento, porque feita a pessoa  que  não  é  representante  legal  da  contribuinte,  se  impõe  a  declaração de nulidade do lançamento, que sequer se aperfeiçoou  (Acórdão 103­22623, Processo nº 19515.001403/2003­55, Terceira  Câmara do Conselho de Contribuintes).     No  mérito,  pugnou  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  julgamento  do  mérito  da  impugnação  de  fls.  196/203.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 347          4 Eis o relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Cinge­se  a  presente  controvérsia  em  estabelecer  se  a  notificação  feita  pela  Receita Federal do Rio de Janeiro ao Senhor Zevs Ghivelder, pode ser considerada válida para  efeitos  de  notificação  da  Contribuinte  LEPAN  ASSESSORIA  DE  MARKETING  COMERCIAL LTDA .  Para tanto, torna­se imperiosa a análise de alguns dispositivos legais.  O artigo 23 do Decreto 70.235/72, estatui:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com  declaração escrita de quem o intimar;    II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.   Dispõe  a Súmula  CARF  nº  9: É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Como se pode apreender, constituí entendimento pacificado neste Conselho,  que a citação feita por via postal e assinada por pessoa que não seja o representante legal da  empresa, é válida.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 348          5 Assim,  para  que  a  notificação  seja  considerada,  deve  ela  ser  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  Contribuinte  e  conter  assinatura  de  seu  recebedor.  Esses  com  certeza são os fatores preponderantes para sua efetivação.  No  presente  caso,  a  notificação  não  foi  realizada  por  via  postal,  mas  pessoalmente no domicílio  fiscal  da Contribuinte,  pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Rio de Janeiro, como atesta o documento de fls. 169.  Portanto,  configurados  estão  todos  os  requisitos  necessários  para  que  a  notificação seja considerada válida.   Ademais, importante frisar que no presente caso a notificação não se realizou  por via postal, mas pessoalmente, ou seja, ela foi além do necessário para ser considerada.   E isso, com certeza traz a presente controvérsia uma certeza ainda maior de  que  as  garantias  da  ampla  defesa  e  do  contrário  foram  respeitadas  pela  Autoridade  Fiscal  e  conferidas  ao  Contribuinte,  não  ocasionando  assim  nenhum  prejuízo  ou  impedimento  a  sua  atuação e exercício do sagrado direito de defesa.  Outrossim,  ao  presente  caso,  deve–se  aplicar  a  teoria  da  aparência,  pois,  como ficou demonstrado às fls.169 dos autos, agiu a autoridade fazendária de boa­fé ao intimar  o  Senhor  Zevs Ghivelder,  que  em  todos  os momentos  se  comportou  como  representante  da  empresa, constando inclusive em alguns documentos da Contribuinte como seu representante.  O Senhor Zevs Ghivelder,  que  foi  quem  assinou  a  notificação  (recebedor),  além de  ter  acompanhado  e  auxiliado  em  todos  os  trabalhos  da  fiscalização  que  resultou  no  presente  auto  de  infração,  foi  também  quem  assinou  na  qualidade  de  representante  legal  da  empresa  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  ano  de  1996,  é  o  que  afirma  o  Auditor  às  fls.196 dos autos..  Assim,  embora  não  conste  seu  nome  no  contrato  social  da  empresa  como  representante,  ou  esteja  registrado  como  gerente  ou  empregado,  em  todas  as  etapas  da  fiscalização agiu como se assim o fosse, o que da ensejo a aplicação da teoria da aparência.   Esse  tem  sido  o  entendimento  majoritário  dos  Tribunais  e  do  CARF,  vejamos:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 349          6 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO DA  EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA.  VALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.  1.­ Com base na teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se  identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que  receba a citação o seu representante legal autorizado. In casu, saliente­se ademais  que a funcionária, a quem foi entregue o comunicado citatório, trabalha na área  jurídica  da  empresa,  o  que  afasta  qualquer  alegação  de  ignorância  acerca  da  conhecimento sobre a relevância e a natureza de aludido ato.  Precedentes.  (...)  (STJ  ­  AgRg  no  AREsp  47065/MG,  Relator  Ministro  Sidnei  Beneti,  Terceira  Turma, julgado em 16/4/2013).     E ainda:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  NULIDADE.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  RECEBIDA  POR  PESSOA  QUE  SE  IDENTIFICA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL.  PRETENSÃO  DE  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.  1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido da  validade  da  citação  de  pessoa  jurídica,  quando  recebida  por  pessoa  que  se  identifica  como  sua  representante  legal, mas  deixa de  ressalvar que não possui  poderes para tanto, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência.  2.  Rever  o  entendimento  firmado  no  aresto  recorrido,  que  admitiu  a  pessoa  que  recebeu  a  citação  como  representante  legal  da  instituição  financeira,  requer,  necessariamente,  o  revolvimento  de  matéria  fática­probatória,  circunstância  vedada  nesta  sede  especial,  nos  termos  do  enunciado  sumular  n.  7  desta Corte  Superior  de  Justiça.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 350          7 3.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  o  entendimento  consolidado nesta Corte, incidindo ao caso o óbice previsto na Súmula 83/STJ.  4.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1226161/SP,  Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2013)  Desta  feita,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para considerar válida a intimação realizada pela Autoridade Fazendária.     Sala das Sessões, em 15 de maio de 2013.      (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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