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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644526 #
Numero do processo: 10140.000509/95-37
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.000509/95-37 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 RECURSO N° : 122.017 RECORRENTE : ANTONIO FANCELLI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. • A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julpmento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. trnc 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 RECORRENTE : ANTONIO FANCELLI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR195 sobre o imóvel rural de sua propriedade, haja vista que o valor do VTN exigido encontra-se acima da realidade local. • A Decisão DRJ/DIPAC/MS n° 1.627/95, julga a impugnação improcedente, diante da ausência de comprovação das alegações oferecidas, bem como, por achar-se incompetente para a apreciação das alegações relativas às contribuições em decorrência de determinação legal. Irresignada, a autuada recorre a esta Corte, requerendo a reforma da Decisão de Primeira Instância, bem como, o provimento do seu recurso. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3° da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos • laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Preliminarmente, há que se ressaltar que existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 108 edição, Tomo I, 1973, Lisboa). " O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não • reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato licito requer agente capaz (art. 145 — inciso I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). • Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destamcam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR/96 constante da notificação de fls. 02dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a 110 impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, • no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu • número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 o ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10140.000509/95-37 Recurso n°: 122.017 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.191. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 - Atenciosamente, 110 oacyCle Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1-çea.7°°2- Ciente em: LeAtog,,, viet- I PE e),K-1‘P )r./10 1 D F Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4671317 #
Numero do processo: 10820.000729/96-56
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, relator, e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10735.001644/2001-73
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 DECADÊNCIA – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 DECADÊNCIA – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado.

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"V. MINISTÉRIO DA FAZENDA MØu CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA . - Processo n° 10735.001644/2001-73 Recurso n° 105-132.512 Especial do Procurador • Matéria Decadência da CSLL \I e .- Acórdão n° 01-05.982 ' • Sessão de 12 de agosto de 2008 • Recorrente FAZENDA NACIONAL • Interessado Pneuback Auto Center LTDA Assunto: Contribuição Social sobre o tucrolíquido - CSL • • Exercício: 1997 • DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédin2. tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante n° 08, nitada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso* Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias. Allent4a1 Presidente (della5- do r ' 4/41 e I e/54 v ICARE IN1 DIAS Redato a D . igrtada Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRWITII Acórdão n.° 01-05.982 Fls, 2 20 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL recorre do acórdão n° 105- 14.177, de 13 de agosto de 2003. A Douta Procuradoria afirma que, a decisão acima contrariou frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91 sob o argumento de que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada à Lei complementar, a e. Câmara a quo teria declarado a inconstitucionalidade da no . Voto Vencido Conselheiro MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator A questão submetida à apreciação deste colegiado consiste na pretensão da recorrente em ser afastada a decadência do crédito tributário da CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até maio de 1996 (ciência do auto em 28/06/2001) uma vez que, no seu entender, deve ser aplicado o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 para fins de contagem do prazo decadencial. Da Decadência Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o papamento sem prévio exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) §4° Se a lei não fixar prazo a homologação. será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) (10 I 2 Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRFTEDI Acórdão n.° 01-05.982 Fls. 3 Todavia, adotando o cuidado necessário ao perfeito entendimento da legislação tributária, toma-se imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149 do CTN, em seu inciso V: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V — quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo se,ob (grife:) No presente caso, está claro que o art. 150 foi descumprido, haja vista que houve falta de recolhimento de tributo, cabendo a aplicação do art. 149, inciso V. Diante disso, correto o procedimento da autoridade administrativa em efetuar o lançamento de oficio. Sendo de oficio o lançamento, para fins de contagem de prazo decadencial não há que se falar em aplicar o parágrafo 4° do art. 150 do CTN, mas sim o art. 173, I, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei) Cito, ainda o mestre Alberto Xavier no livro Do Lançamento. Teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário: "Ainda que se entenda que a 'homologação' se refere ao pagamento (e não ao lançamento), a verdade é que uma homologação expressa não se constitui em si mesmo um lançamento em sentido técnico, pois este consiste numa exigência de prestação tributária, enquanto da constatação da legalidade de um pagamento prévio não resulta, por definição, exigência alguma. Das duas uma, ou se constata que o pagamento efetuado pelo contribuinte é insuficiente — e nesse caso não há homologação, mas lançamento de oficio no que concerne ao montante em falta: ou se constata que o pagamento se realizou conforme a lei, e nesse caso não há lançamento, mas ato administrativo confirmativo da legalidade do pagamento, com valor jurídico de quitação." • 3 Processo n 10735.001644/2001-73 C512E71'01 Acórdão n.° 01.05.982 Fls 4 Em vista disso, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões 12 de agosto de 2008 • MÁRIO ÉRGIO Et ANDES BARROSO Voto Vencedor Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso Especial reúne todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. O presente processo versa sobre lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, até maio de 1996. A ciência do lançamento se deu em 28/06/2001. O lançamento foi afastado pelo r. acórdão recorrido, o qual reconheceu a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Contudo, entende a Fazenda Nacional ser aplicável ao caso as disposições da Lei n°8.212/91, que teria legalmente fixado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais. Tendo em vista tais fatos, o primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica da CSLL, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146. III, e 150. I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: L.1 4 • Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.982 Fls. 5 c) o lucro; Tem-se, pois, que a CSLL é uma contribuição destinada a financiar a seguridade social, juntamente com outras contribuições, tais como a Contribuição ao PIS e a COFINS, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, HL "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, II!, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733-9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, da própria Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUIU() SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOS177VOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do 5 Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n°01-05.982 Fls. 6 crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, serão tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, as premissas iniciais para análise do presente caso estão firmadas: a CSLL é Contribuição Social prevista no artigo 195 da Constituição Federal e que, de acordo com o artigo 149 da Lei Maior, enquadra-se na categoria de tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. No presente caso, contudo, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n°8.212191, em específico seu artigo 45, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma salda nos quadros de um ordenamento dado".1 No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra- se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. I Intn.dução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. 4 ed., Atlas, São Paulo — 2003, pg. 212. 6 • PrOCCSSO n° 10735.001644/2001-73 CSRDTO I Acórdão n." O-05.982 p, No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o principio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "h", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário específico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, supostamente, ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vicio no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementaria, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONS77TUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 193), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesma, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Hl b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tribuãrias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: 7 Processo n° 10735.001644/2001-73 CSP.F/TOI Acórdão n.° 0145.982 fls. 8 "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ("Curso de Direito Constitucional Tributário", 19° ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas politicas tributantes (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias 1". Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (.) sobre (..) prescrição e decadência " significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, 1r, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Nesse sentido ainda decidiu monocraticamente o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n°552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacífica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1 0 de julho de 1992, o ministro Processo e 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.982 Fls. 9 Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, HL a vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, LII, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, II!, "1 1). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). I"- Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, IH, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE I38.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa." Também já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (C779. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no 5 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, ,f 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão 9 Processo n° 10735.001644/2001-73 C512F/ Acórdão n.° 0145.482 FS. 10 Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SA-0 PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade ti'âo exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARE 45 DA LEI N° 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ARE 150, g 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do C7N) para encontrar respaldo no f 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212191 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do g 4 0, do artigo 150 do C7X em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, V, da Constituição Federal." (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01- 05.473, sessão de 19.06.06) Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. Portanto, tendo em vista a linha argumentativa exposta acima, respaldada nas decisão e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. amara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com o artigo 150, § 40 e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ainda, afasto a nulidade apontada pela Fazenda Nacional no que tange à extrapolação de competência pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo em vista que se baseou em orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao reconhecimento da característica tributária da CSLL, aplicando-se a legislação de regência do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o Código Tributário Nacional, inadmitindo a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas na hipótese de tributo sujeito à apuração por Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.982 Fb. I I homologação, apoiando-se em decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça e, agora, inclusive, em Súmula Vinculante. Porém, mesmo que assim não fosse, outra razão suporta a inaplicabilidade, in casu, do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que disciplina uma situação especifica, não tratada nos presentes autos. Vejamos. A redação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 está em consonância com a redação do artigo 173 do Código Tributário Nacional no que tange ao inicio da contagem do prazo decadencial destinado à Fazenda Pública para constituição de crédito tributário, diferenciando- se deste apenas no prazo determinado, qual seja, de 10 (dez) anos, enquanto o Código Tributário Nacional preceitua, para aquela hipótese, o limite temporal de 5 (cinco) anos. Se assim é, o artigo 45 da Lei 8.212/91 não pretende alterar expressamente o prazo decadencial para os casos que se enquadram no prazo previsto artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, mas tão somente o prazo decadencial para os casos previstos no artigo 173 do mesmo codex. Sobre este aspecto, importante lembrar que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é regida pelo disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito à apuração por homologação. Não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio efetuado, portanto, pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações, uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. II Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/101 Acórdão n.• 01-05.982 Fls. 12 A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tomar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação com posterior lançamento de oficio, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso Ido artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo code; este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo. Oportuno, neste ponto, lembrar a brilhante decisão da Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 12 Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.982 Fls. 13 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do C7'N (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal) Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTIV, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do MV, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. 13 , Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.982 Fls. 14 Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Por todo o exposto e considerando que o lançamento de ofício foi cientificado ao contribuinte em 28/06/2001, verifica-se a decadência do direito do fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do período até maio do ano-calendário de 1996, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala da Sessões, 12 de agosto de 2008 IÇAREM JU EID I DIAS 14 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18088.000281/2007-28
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os suprimentos de caixa ou empréstimos lançados sem respaldo em documentação que demonstre inequivocamente a origem e a efetiva entrada de recursos e que a conta caixa sem esse aporte gere saldo credor de caixa são considerados omissão de receitas. Se a contribuinte adota o sistema de escrituração da movimentação financeira integralmente por caixa, deve obrigatoriamente indicar todas as contrapartidas, a crédito de caixa, correspondentes a cheques compensados. Caso contrário, se do expurgo desses últimos resultar saldo credor, opera-se a presunção de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.096
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 21.834,75, no ano calendário 2004.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os suprimentos de caixa ou empréstimos lançados sem respaldo em documentação que demonstre inequivocamente a origem e a efetiva entrada de recursos e que a conta caixa sem esse aporte gere saldo credor de caixa são considerados omissão de receitas. Se a contribuinte adota o sistema de escrituração da movimentação financeira integralmente por caixa, deve obrigatoriamente indicar todas as contrapartidas, a crédito de caixa, correspondentes a cheques compensados. Caso contrário, se do expurgo desses últimos resultar saldo credor, opera-se a presunção de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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C. MARUM CIA LTDA Recorrida ia TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os suprimentos de caixa ou empréstimos lançados sem respaldo em documentação que demonstre inequivocamente a origem e a efetiva entrada de recursos e que a conta caixa sem esse aporte gere saldo credor de caixa são considerados omissão de receitas. Se a contribuinte adota o sistema de escrituração da movimentação financeira integralmente por caixa, deve obrigatoriamente indicar todas as contrapartidas, a crédito de caixa, correspondentes a cheques compensados. Caso contrário, se do expurgo desses últimos resultar saldo credor, opera-se a presunção de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 21.834,75, no ano calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participou desse julgamento o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado), ante a ausência justificada da Conselheira • -m Jureidini Dias. I IAS SSOA MONTEIRO - Presidente A o IO B W:RRA N tá - Relator EDITADO EM . 0 ? t T '. . u u )009 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Ananim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Leonardo Lobo de Almeida. 2 • Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 14-17.876, da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada, tendo em vista a constatação de saldo credor de caixa, omissão de receitas para o fato gerador de 31/03/2007. Além disso, apurou-se omissão de receitas, para os fatos geradores de 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004, em razão da constatação de que há depósitos bancários de origem não comprovada. Diante desses faltos, foi lavrado o auto de infração de fls. 574-576 para constituir os créditos tributários relativos ao TRPJ, acompanhado de multa de ofício qualificada (150%). Como reflexo dos fatos apurados, foram lavrados também os autos de infração de PIS (fls. 601-603), CSLL (fls. 608-610) e COFINS (fls. 617-619), exigindo-se os tributos e multa de ofício qualificada (150%). Apurou-se, ainda, a existência de pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa para os fatos geradores de 17/03/2003, 08/07/2003, 27/11/2003, 11/02/2004, 26/02/2004, 12/03/2004, 26/03/2004, 07/04/2004, 13/04/2004, 19/04/2004, 22/04/2004, 03/05/2004, 31/05/2004 e 23/09/2004. Como conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 595-597 para lançar o IRRF e a multa de oficio qualificada (150%) sobre os débitos apurados. Especificamente quando aos cheques emitidos descritos nos itens 17/18 do "Relatório de Fiscalização" (fls. 577-588), a multa foi majorada para 225%, pois o contribuinte, devidamente intimado através do termo de intimação 011/008/2007 (fls. 275-276), a esclarecer o motivo pelo qual foram efetuados os pagamentos, não atendeu a intimação, em que pese ter pedido prorrogação do prazo (fl. 287). Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 630-668, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: O Mandado de Procedimento Fiscal é imprescindível para a validade dos procedimentos fiscais, seu prazo é determinado e a respectiva prorrogação é possível, mas se exige a ciência desse ato ao contribuinte. Em 13/01/2006 foi o contribuinte cientificado do início da ação fiscal e do MPF que a autorizou. Em 02/05/2006, mais de 60 dias depois do início da ação fiscal, quando já estava esgotado o prazo de validade do primeiro MPF, foi o contribuinte comunicado da prorrogação do procedimento. Assim, desde a expiração do prazo de validade do primeiro MPF, todas as intimações realizadas são nulas. Ademais, todas as prorrogações posteriores, a partir da segunda até a oitava, deixaram de ser comunicadas ao contribuinte. Apenas em 10/04/2007 este recebeu novo AR com a comunicação de todas as prorrogações. A ciência da nona e da décima prorrogações só ocorre com a entrega do auto de infração. Estes fatos são causa de nulidade dos autos de infração lavrados. 3 Reconhece o impugnante a existência do crédito tributário relativo ao IRPJ, apurado com base no depósito bancário, no valor de R$ 170.095,00, constatado em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, datado de 07/10/2004. Quanto às receitas omitidas apuradas com base em saldo credor de caixa, alega o impugnante que: a) Os cheques n's 25, 26, 27 e 28 - Sudameris foram sacados contra o Banco Sudameris, sendo beneficiário o Sr. Joaquim José Ribeiro, para pagamento complementar referente à compra de um terreno em Campinas, que foi corretamente lançado a crédito da Conta Banco Sudameris, mas erroneamente a débito da conta Caixa. b) Os cheques nos 57, 73, 75, 83, "ilegível", 97 e 98 — Sudameris foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta- corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. c) Alega o impugnante que os cheques n's 31, 105, 107 e 115 foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. Afirma que não sabe informar a razão pela qual consta do verso dos cheques as observações, feitas pelo banco, no seguinte sentido: "este cheque destina-se para DOC"; "destina-se para pagamento sucessivamente". d) Quanto ao cheque 93 — Sudameris, compensado no Banco Bradesco, o próprio impugnante reconhece que os valores se destinaram ao pagamento de serviços de mão-de-obra, prestados por pessoa fisica, que por equívoco foram lançados a débitos em conta Caixa. e) Alega o impugnante que os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris foram trazidos para o caixa da empresa, conforme se pode atestar pelas próprias cópias (fls. 464-467), já que no verso dos cheques consta a observação "saque o próprio". Afirma o impugnante que, em 05/03/2004, o Sr. Jorge Miguel Marum, genitor do Sr. José Carlos Marum, sócio-administrador da empresa, sacou contra o Banco Sudameris Brasil S/A, através do cheque 00228-4, conta-corrente 040774200-4, o valor de R$ 780.000,00. O Sr. Jorge Miguel Marum, com o fim de ajudar o filho por meio da capitalização da empresa, lhe doou estes valores. Na mesma data (05/03/2004), o Sr. José Carlos Marum colocou parte destes valores (R$ 600.000,00) em uma aplicação financeira, em nome da empresa JC MARUM & CIA LTDA, junto ao Banco Sudameris. A diferença (R$ 180.000,00) teve a seguinte destinação: a) R$ 170.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. José Carlos Marum; b) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Guilherme Zanin Marum; c) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Rafael Zanin Marum. Para provar o alegado, anexa aos autos as cópias dos recibos de depósitos de fls. 672-674. Posteriormente, por razões familiares, o Sr. José Carlos Marum devolveu os valores destinados à empresa, emitindo, para tanto, os cheques 101 e 102 — Sudameris, respectivamente, nos valores de R$ 268.382,38 e de R$ 252.256,16. Os valores foram distribuídos seguindo orientações do Sr. Jorge Miguel Marum. O Cheque 101 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 91.555,00 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 80.211,62 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para a Sra. Farida Marum Ferrari; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Miguel Jorge Marum; 4- a diferença (R$ 15.487,68) foi utilizada para recolhimento do ITCMD dos valores que foram destinados aos filhos. O cheque 102 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 90.000,00 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 4 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1, Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 3 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Izabel Hesne Mar-um; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Maria Helena Marum Mauad; 4- a diferença (R$ 79.361,46) foi devolvida, em espécie, ao Sr. Jorge Miguel, fato que o impugnante não tem como provar. Diante disso, afirma o impugnante que restou devidamente comprovada a movimentação bancária — "pagamentos destinados a terceiros". Para comprovar o alegado, apresenta os documentos de fls. 675-684. Quanto às receitas omitidas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, alega o impugnante que: a) Alega o impugnante que, ao responder a Intimação Fiscal n° I 004/0008/2006, apresentou vários documentos que comprovam que os depósitos bancários, identificados pela autoridade autuante no demonstrativo de fl. 578 sob o n° 1, tiveram por origem seu próprio caixa, tais como demonstrativos de prestações de contas, comprovantes de DOCs (Unibanco), demonstrativos de pagamento referentes a loteamentos e escritura pública de compra e venda de imóvel. Afirma que seu caixa é composto por numerário e cheques e que o cômputo dos cheques na conta Caixa não a desnatura e tampouco constitui omissão de receitas, podendo caracterizar, quando muito, descumprimento de obrigação acessória, para a qual haveria apenas a aplicação de sanção, sem a exigência de qualquer tributo. Ademais, eventual sanção deveria ser aplicada em seu patamar mínimo, sendo descabida a majoração da multa, já que não restou caracterizado evidente intuito de fraude. b) No tocante aos depósitos bancários identificados no demonstrativo de fl. 578 sob 0,110 2, afirma o impug,nante que estes têm por origem a venda dos veículos GOLF, PÓLO, PARATI e GOL, conforme atestam os documentos apresentados às fls. 495-498. Sustenta que à autoridade autuante não cabe discutir se a venda dos veículos automotores foi celebrada a vista ou a prazo, se antes ou depois da assinatura do recibo e ainda se por interesse da empresa foi o valor depositado ou utilizado para formação de caixa da empresa. Foram apresentados os certificados de registros de veículos devidamente preenchidos, assinados e com firma reconhecida, constando nesses documentos as qualificações dos adquirentes, a data e o valor do negócio. As vendas foram debitadas na conta Caixa e creditadas na conta Receita de Venda de Ativos. Para comprovar o alegado, anexa aos autos as cópias do Livro Diário de fls. 685-693. . c) O contribuinte afirmou à autoridade autuante (fl. 186), a propósito do depósito bancário identificado no demonstrativo de fl. 578 sob o n° 3, que retirou o valor (R$ 5.400,00) do caixa, em dinheiro, foi ao Banco Sudameris e transferiu o montante ao Unibanco, por meio de DOC. Alega o impugnante que o documento apresentado à fl. 194 é prova do DOC realizado do Banco Sudameris para o Unibanco, assim como o extrato do Unibanco anexado à fl. 12. Sustenta que não cabe à autoridade autuante avaliar se é lógico o procedimento adotado pelo contribuinte na administração de seus negócios. d) O contribuinte afirmou à autoridade autuante (fl. 188), a propósito do depósito bancário identificado no demonstrativo de fl. 578 sob o n° 4, que o TED, no valor de R$ 21.834,75, registrado no extrato da conta mantida junto ao Banco Santander (fl. 70), foi recebido da Construtora Itajaí, para o pagamento de débito de IPTU relativo a lotes de terrenos. Ademais, não foi apresentada a prova do pagamento do IPTU. Em sua impugnação, reitera o contribuinte que recebeu em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, por meio de TED, no valor de R$ 21.834,75, os recursos necessários ao pagamento do IPTU relativo a lotes "Alto do Pinheiros", adquiridos pela Construtora Itajaí Ltda. Ocorre que, quando doi -, pagamento, verificou que o valor do TED não bastava para o pagamento do imposto, cujo débito era de R$ 22.161,58, razão pela qual o pagamento foi feito por meio de cheque do Unibanco (cópia à fl. 179), nominal à Prefeitura do Município de Araraquara. Esta é a razão pela qual na escrituração foi debitado o Banco Santander e creditado o Banco Unibanco. Alega, -ainda, que eventual falha na escrituração fiscal só pode ser considerada descumprimento de obrigação acessória, de modo que somente pode ser sancionada por multa em seu patamar mínimo Por fim, o contribuinte apresentou à fl. 721 declaração, firmada pelo Sr. Luiz Antonio Zamperlini, que se intitula sócio-administrador da Construtora Itajaí Ltda, na qual este afirma que realizou TED, em 09/03/2004, JC MARLTM & CIA LTDA, para pagamento dos carnês de IPTU relativos aos 320 lotes do loteamento "Alto do Pinheiros", adquiridos junto a esta. Assevera que o pagamento foi realizado, conforme o acordado, sendo que os comprovantes originais foram enviados e contabilizados. Alega o impugnante que os fatos que deram ensejo aos lançamentos de ERRF por supostos pagamentos a beneficiários não identificados são os mesmos que serviram de fundamento para os lançamentos dos tributos decorrentes de omissão de receitas por apuração de saldo credor de caixa. Assim, reitera, quanto aos lançamentos de IRRF, os argumentos aduzidos quando da impugnação da omissão de receitas apurada. Aduz, ainda, que a autoridade autuante refutou os lançamentos contábeis a débito da conta Caixa e a crédito da conta Banco Sudameris, nos valores de R$ 268.382,38 e de R$ 252.256,16, sob a alegação de que os valores sacados do ISudameris nunca haviam entrado na conta Caixa e que haviam sido destinados a terceiros não identificados. Contudo, afirma o impugnante que restou comprovado que os valores dos cheques foram sacados contra o Banco Sudameris, trazidos para o Caixa da empresa e depois repassados, a título de doação, a integrantes da família Marum. Como forma de devolução de um empréstimo recebido de seu genitor, o 1 sócio administrador do impugnante realizou depósitos nas contas bancárias de seus irmãos, a título de doação do primeiro aos seus sucessores, tendo, inclusive, incidido nessa operação o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação. Ainda que hipoteticamente se considere cabível a exigência de IRRF sobre os pagamentos 1 indicados pela autoridade autuante, alega o impugnante que há equívoco na apuração do crédito tributário, já que, com base no art. 674 do RIR/99, foi majorada a base de cálculo em 35%, aplicando-se sobre os créditos tributários apurados multa nos patamares de 150% e 225%. Ocorre que os beneficiários foram identificados, conforme reconhece a própria autoridade autuante ao afirmar (fl. 587), com base na fita detalhe do caixa, "que os valores foram destinados a terceiros, quase todos com o sobrenome `Marum'". Portanto, não é cabível a majoração prevista no art. 674 do 1 R1R199. O mesmo ocorreu com outros pagamentos, pois ou os cheques foram nominais ao próprio emitente, sendo os valores sacados e trazidos para composição do caixa da empresa, ou foram utilizados para pagamento de pessoa fisica, como, por exemplo, os cheques emitidos em nome do Sr. Joaquim José Ribeiro (pagamento complementar referente a compra de imóvel, nos termos dos documentos de fls. 438-445). Quanto ao auto de infração relativo ao PIS, reconhece o impugnante a existência do crédito apurado com base no depósito bancário, no valor de R$ 170.095,00, constatado em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, datado de 07/10/2004. A propósito dos demais débitos apurados, reitera os argumentos já aduzidos relativamente ao 1RPJ, já que o lançamento decorre dos mesmos fatos (omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa e em depósitos bancários de origem não comprovada). Quanto ao auto de infração relativo à CSLL, reconhece o impugnante a existência do crédito apurado com base no depósito bancário, no valor de R$ 170.095,00, constatado em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, datado de 07/10/2004. A propósito dos demais débitos apurados, reitera os 6 Processo n° 18088.000281/2007-28 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 4 argumentos já aduzidos relativamente ao 1RPJ, já que o lançamento decorre dos mesmos fatos (omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa e em depósitos bancários de origem não comprovada). Quanto ao auto de infração relativo à COFINS, reconhece o impugnante a existência do crédito apurado com base no depósito bancário, no valor de R$ 170.095,00, constatado em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, datado de 07/10/2004. A propósito dos demais débitos apurados, reitera os argumentos já aduzidos relativamente ao IRPJ, já que o lançamento decorre dos mesmos fatos (omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa e em depósitos bancários de origem não comprovada). A multa aplicada é excessiva, desvirtuando as reais finalidades da penalidade pecuniária, quais sejam: a) punir o contribuinte; b) reprimir a prática de ilícito fiscal no futuro; c) reparar o credor. Ademais, a multa aplicada viola o princípio da proibição do efeito confiscatório, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Esta norma se aplica também às multas. A multa, ainda, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção, caracterizando verdadeiro enriquecimento sem causa do ente tributante. Muito embora a sanção em pecúnia seja adequada à punição da infração tributária, e esta medida seja necessária para coibir abusos e fraude, a sua grandeza é inadequada, desproporcional em relação ao bem que busca proteger, já que chega quase a destruí-lo. O sub-sistema constitucional tributário, além de garantir receita para a realização dos objetivos do Estado, deve, paralelamente, tutelar, garantir e incentivar a atividade econômica, sob pena de inconstitucionalidade. A multa aplicada colide com o preceito de viabilização da atividade econômica e produtiva, previsto no art. 170 da Constituição Federal. Cabe ao julgador reduzir o valor da multa considerada abusiva, conforme reconhece a jurisprudência. Por fim, pede o impugnante que seja declarada a nulidade do lançamento." A DRJ, por maioria de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE os lançamentos, para excluir o agravamento da multa por não atendimento de intimação e pela redução da multa qualificada de 150% para 75%: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA . . JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2007 MPF - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE. As prorrogações do MPF ocorreram dentro dos prazos previstos na Portaria SRF 6.087/2005. Eventuais irregularidades nas prorrogações do MPF não têm o condão de invalidar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar a origem dos valores lançados a débito da conta Caixa. Na falta desta prova, se da reconstituição da conta Caixa resultar saldo credor, presume-se que houve omissão de receitas. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos bancários. Se esta prova não for produzida, presume-se que houve omissão de receitas. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/05/2003, 31/08/2003, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 31/12/2004, 31/01/2007 MPF - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE. As prorrogações do MPF ocorreram dentro dos prazos previstos na Portaria SRF 6.087/2005. Eventuais irregularidades nas prorrogações do MPF não têm o condão de invalidar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar a origem dos valores lançados a débito da conta Caixa. Na falta desta prova, se da reconstituição da conta Caixa resultar saldo credor, presume-se que houve omissão de receitas. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos bancários. Se esta prova não for produzida, presume-se que houve omissão de receitas. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2007 MPF - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE. As prorrogações do MPF ocorreram dentro dos prazos previstos na Portaria SRF 6.087/2005. Eventuais irregularidades nas prorrogações do MPF não têm o condão de invalidar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar a origem dos valores lançados a débito da conta Caixa. • Na falta desta prova, se da reconstituição da conta Caixa resultar saldo credor, presume-se que houve omissão de receitas. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos bancários. Se esta prova não for produzida, presume-se que houve omissão de receitas. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/05/2003, 31/08/2003, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 31/12/2004, 31/01/2007 MPF - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE. As prorrogações do MPF ocorreram dentro dos prazos previstos na Portaria SRF 6.087/2005. Eventuais irregularidades nas 8 Processo n° 18088.000281/2007-28 51-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 5 prorrogações do MPF não têm o condão de invalidar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar a origem dos valores lançados a débito da conta Caixa. Na falta desta prova, se da reconstituição da conta Caixa resultar saldo credor, presume-se que houve omissão de receitas. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos bancários. Se esta prova não for produzida, presume-se que houve omissão de receitas. Falece competência à autoridade . administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/03/2003, 08/07/2003, 27/11/2003, 11/02/2004, 26/02/2004, 12/03/2004, 26/03/2004, 07/04/2004, 13/04/2004, 19/04/2004, 22/04/2004, 03/05/2004, 31/05/2004, 23/09/2004 MPF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO E/OU COM CAUSA NÃO IDENTIFICADO/S - MULTA QUALIFICADA - MULTA AGRAVADA - INCONSTITUCIONALIDADE. As prorrogações do MPF ocorreram dentro dos prazos previstos na Portaria SRF 6.087/2005. Eventuais irregularidades nas prorrogações do MPF não têm o condão de invalidar o lançamento. Uma vez constatada a existência de cheques, de emissão do contribuinte, pagos a terceiros, deve o contribuinte provar a quem foram efetuados os pagamentos e a que título. Uma vez demonstrado o evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento de multa qualificada. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. A simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, a qual não pode ser presumida junto com a presunção que resultou •da verificação da omissão. AGRAVAMENTO DA MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. O agravamento da multa de oficio só se aplica quando restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender intimação para prestar esclarecimentos, não havendo de se confundir o não atendimento da intimação - que acarreta o agravamento - com o atendimento insatisfatório que não o enseja." 9 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisa os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e reforça alguns outros pontos. É o relatório. o Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 6 Voto Conselheiro — ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade A recorrente inicialmente na fase impugnatória alega que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF inicial, que seria válido por 60 dias, apenas em 02/05/2006, quando já estaria esgotado o prazo de validade deste primeiro MPF, é que teria sido comunicado da prorrogação do procedimento. Defende, então, a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que, ausente prorrogação expressa do MPF, este teria sido extinto pelo decurso de seu prazo de validade. Em fase recursal alega outros descumprimentos no procedimento de prorrogação que será mais detalhado ao longo deste voto. Examinado os Autos de Infração, não se constata nenhum vício de forma, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, corno efetivamente o fez. O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória e vinculada do lançamento. Dessa forma, eventual inobservância da norma infi-alegal em nada macularia o lançamento, razão pela qual não merece prosperar, de plano, a alegação da recorrente. Entretanto, de qualquer forma, no caso concreto sequer se configura a impropriedade alegada. De fato, conforma aponta a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, o MPF de n° 0812400-2006-00130-4 foi emitido em 06/03/2006, com validade inicial até 04/07/2006 (fl. 1), sendo sucessivamente prorrogado conforme apontado nos Demonstrativos de Emissão e Prorrogação (fls. 5/11), cuja ciência foi dada por meio de Termos Fiscais emitidos no decorrer da ação fiscal. E, em tais Demonstrativos, verifica-se que todas as prorrogações foram efetuadas nos prazos devidos. 11 Em 13/01/2006, o contribuinte teve ciência do início da ação fiscal e do MPF que a autorizou. Em 02/05/2006, portanto, menos de 120 dias depois do início da ação fiscal, foi o contribuinte comunicado da prorrogação do procedimento no primeiro ato de oficio seguinte. É que diferentemente do alegado, conforme consta do próprio MPF anexado à fl. 01 dos autos, o prazo do MPF destinado a fiscalização é de 120 dias, prorrogável (art. 12, I, da Portaria SRF 6.087/2005). Portanto, a validade do mesmo só se expirou 10 dias depois de sua ciência, em 12/05/2006. Em relação à suposta falta de prorrogações, registre-se que as Portarias n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, e n° 4.066, de 2 de maio de 2007, que disciplinavam o MPF à época do procedimento fiscal, prevêem, no art. 13, que a prorrogação do mandado seria efetuada tantas vezes quantas necessárias e poderia ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet. Posteriormente, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF. E foi o que aconteceu. Em relação à sua última alegação em sede recursal de que houve uma determinada prorrogação que extrapolou o prazo mandamental de 60 dias, é de se dizer que a única consequência possível do referido lapso seria tornar a recorrente espontânea para efeito de pagamento dos tributos devidos e não declarados. Não é por acaso que o prazo de prorrogações sucessivas é de 60 dias. Trata- se do mesmo prazo previsto, no disposto no art. 7°, § 2°, do Decreto n°70.235, de 1972: "Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II — a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III — começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada; § O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. "(destaque acrescido) Além disso, o texto do § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, acima transcrito, se refere explicitamente ao § 1 0 do mesmo artigo, o que demonstra que esse prazo objetiva tão-somente limitar a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, não tornando nulo o auto de infração no caso de seu descumprimento. No caso concreto, não consta nenhum documento dos autos que comprove recolhimentos efetuados pela autuada em período que ela entendesse ter recuperado a espontaneidade, o que também demonstra a inocuidade de seu argumento. 12 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 7 Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. .1) Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa Segundo a fiscalização no período de 01/2003 a 12/2004 a recorrente lançou indevidamente a débito na conta contábil Caixa diversos cheques emitidos (Tabela I) que na prática não transitaram pelo Caixa, suas origens não foram comprovadas e serviram apenas para evitar o estouro da conta Caixa. Dessa forma, a recorrente após ser intimada não ter justificado a contento a origem desses suprimento de caixa, restou tributado o valor de R$ 62.385,99, que é exatamente o saldo credor em 31/01/2007, após efetuada a reconstituição do caixa (fls. 486). Tabela I N° Banco Valor Data Histórico Justificativa para Che lançar gue 25 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) Cheque depositado no Banco ABN Amro — Beneficiário Luis (restante ilegível) 26 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) — 27 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) 28 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) — 31 Sudameris 19.750 08/07/2003 (2) Suprimento de caixa (1) Contabilizado no cf. aviso valor global de R$ 98.661,99 em 31/07/2003. Depositado em duas c/c diferentes conforme verso do cheque 57 Sudameris 3.000,00 27/11/2003 73 Sudameris 4.010,00 11/02/2004 75 Sudameris 2.000,00 26/02/2004 83 Sudameris 7.000,00 12/03/2004 ilegí Sudameris 3.500,00 26/03/2004 13f ., vel 97 Sudameris 1.500,00 07/04/2004 93 Sudameris 4.999,00 07/04/2004 98 Sudameris 5.000,00 13/04/2004 101 Sudameris 268.382,38 19/04/2004 102 Sudameris 252.256,16 22/04/2004 105 Sudameris 18.253,23 03/05/2004 107 Sudameris 15.060,18 31/05/2004 115 Sudameris 12.745,18 23/09/2004 TOT R$ AL 636.956,13 Em resumo, o autuante verificou que todos os aportes acima que deveriam ter destino na conta Caixa foram na verdade destinados para outros favorecidos (terceiros), na maioria das vezes com sobrenome "Marum". . A comprovação do autuante está bem lastreada, pois foi feita a partir de informações colhidas dos próprios bancos, bem assim no verso da maioria das cópias dos 1 cheques encontram-se informações a respeito do verdadeiro destino desses ingressos: "(6) pagamento de duplicata"- (fls. 241-item7); (8) "destina-se a DOC" (fls. 241-item 7), etc.Por óbvio, que essas indicações contradiz frontalmente o destino apontado pela recorrente: Caixa. Por outro lado, o modus operandis das respostas é sempre o mesmo. Ou a empresa responde que "desconhecia o porquê de estar aposto no verso do cheque ..." ou que foi para pagamento direto de determinados serviços não contabilizados. Ora, em relação à primeira maneira de se justificar — o desconhecimento, não infirma de forma alguma as provas colhidas pelo autuante seja através de extratos bancários; seja por "fita detalhe" de caixa também fornecida pelos bancos; seja pelos indicativos constantes nos versos dos cheques. Em relação a outra maneira de justificar, a falta do trânsito pela contabilidade, além de tal assertiva não está lastreada em prova material, como se demonstrará mais adiante, não vejo onde esse tipo de justificativa possa favorecer a sua defesa, uma vez que o débito no caixa seria neutralizado pelo crédito do mesmo valor no caixa, se o evento tivesse sido contabilizado. Vale a pena transcrever o item 22 do Relatório de Fiscalização (fls. 577/588), que dá o verdadeiro tom da sistemática comumente adotada pela recorrente: "(...) o contribuinte foi devidamente intimado a esclarecer o motivo da emissão dos cheques listados no termo de intimação 005/008/2006 (fls. 230). Declarou o contribuinte que vários cheques foram sacados no banco e trazidos ao caixa da empresa. No entanto, conforme já narrado, tais cheques foram destinados a terceiros. Como exemplo, cito os cheques n° 101 de R$ 268.382,38 e n° 102 de R$ 252.256,16 de 19 e 22/04/2004, respectivamente, conforme exaustivamente narrado 14 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n,' 1401-00.096 Fl. 8 no item 7.5 deste relatório: Declarou o contribuinte, textualmente, que os cheques . foram trazidos ao caixa da empresa (fls. 240 — item 4). De posse da "fita detalhe de caixa" (fls. 269/274), que nos foi enviada pelo Sudameris, verifica-se que os valores foram destinados a terceiros, quase todos com o sobrenome "Marum", conforme constou no termo de intimação 11/ 0008 /2007 de 24/05/2007 (fls. 275). Este termo não foi respondido pelo contribuinte." Corno se verá com mais vagar adiante, a fiscalização expurgou valores debitados na conta caixa, seja porque não comprovado, como efetivamente ingressados, seja porque, embora tenham sido anteriormente ingressados, lá continuem escriturados não obstante da conta caixa já tenham efetivamente saídos, como se dá com a manutenção, na conta caixa, de cheques lá debitados mas que já foram compensados a favor de terceiros. Apesar de a fiscalização trazer provas que precisariam ser infirmadas pela 1recorrente, bem assim a DRJ ter reforçado mais ainda os argumentos da fiscalização, a recorrente faz ouvido de mercador e em sede recursal contenta-se em repisar as mesmas justificativas que foram reportadas para o fiscal e para a DRJ. Os princípios da ampla defesa e do contraditório garantem ao defendente o direito de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se manifestar a respeito, 1 trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Apesar desses princípios se caracterizarem como direitos dos contribuintes, estão implícitos nos mesmos, também deveres, de forma a regulamentar o processo para que chegue a um fim. Nesse passo, é inerente ao princípio do contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for o caso, as duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal. 1 Dessa forma, é imperioso, em acontecendo de a lide atingir a segunda 1 instância, que se ofereçam razões ou contra-argumentações claras e específicas contra não 1 somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância, mormente em se tratando de matéria probatória, como é o caso. Isso porque as contradições ou erros ainda por ventura existentes por ocasião da decisão de primeirá instância devem ser apontadas especificamente para que a instância ad quem, tome conhecimento, e se for o caso, corrija-os e supere-os pela sua atividade sintetizadora de órgão revisor. Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que se colocou nos parágrafos anteriores, complemento as minhas razões de decidir adotando 1 também os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos: "I- OMISSÃO DE RECEITAS— SALDO CREDOR DE CAIXA 1- Cheques 25, 26, 27 e 28 - Sudameris Os cheques (cópias às fls. 438-445) foram emitidos em favor do Sr. Joaquim José Ribeiro e foram depositados no Banco ABN AMRO REAL S/A. O próprio contribuinte reconhece, em sua impugnação, que foram erroneamente lançados a débito da conta Caixa, já que foram emitidos para pagamento complementar referente à compra de um terreno em Campinas. Por óbvio, os valores foram indevidamente lançados corno suprimento da conta Caixa. Jamais transitaram por esta conta, de modo que devem ser excluídos para a apuração do saldo final. (--Í 15 2- Cheques 57, 73, 75, 83, "ilegível", 97 e 98 — Sudameris Alega o impugnante que os cheques foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. A autoridade autuante constatou, porém, que os recursos provenientes de tais cheques foram depositados na conta do sócio José Carlos Marum, conforme extrato bancário às fls. 481-483. Diante desta prova, não se sustenta a afirmação do impugnante de que os valores foram destinados à composição do Caixa. A rigor, os valores foram simplesmente sacados pelo sócio e depositados em sua conta-corrente particular. Ressalte-se que tais pagamentos ao sócio não foram contabilizados na conta Caixa, de modo que são descabidos os lançamentos contábeis a débito para utilizá-los como suprimento. 3- Cheque 31 — Sudameris Alega o impugnante que o cheque foi por ele emitido nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Posteriormente foi endossado pela pessoa competente, sacado na "boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. Afirma que não sabe informar a razão pela qual o banco fez anotações no verso do cheque. A autoridade autuante, porém, constatou que há um lançamento a débito na conta Caixa, no dia 31/07/2003, no valor total de R$ 98.661,99, lançamento este realizado a título de suprimento de caixa. Ocorre que, conforme atestam as cópias do cheque de fl. 447, há no verso a indicação expressa de que, do valor total do cheque (R$ 19.750,00), parte (R$ 16.750,00) foi depositada na conta 674-0150330009 e parte (R$ 3.000,00) foi depositada na conta 060-0266442000. Ora, esta é uma evidência fortíssima de que estes valores jamais serviram de suprimento da conta Caixa. Note-se que não há nesta conta qualquer lançamento que indique a saída dos recursos para as contas mencionadas. Este elemento de prova, somado a todas as inconsistências detectadas pela autoridade autuante na escrituração da conta Caixa, bastam para que se conclua que o montante relativo ao cheque 31 — Sudameris não pode servir de suprimento do Caixa. 4- Cheques 105, 107 e 115 — Sudameris Alega o impugnante que os cheques foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. Afirma que não sabe informar a razão pela qual consta do verso dos cheques as observações, feitas pelo banco, no seguinte sentido: "este cheque destina-se para DOO"; "destina-se para pagamento sucessivamente". Constatou a autoridade autuante que os seguintes fatos: 1- no verso do cheque 105 — Sudameris (fls. 468-469) consta a observação "este cheque destina-se para pagamento de duplicata"; 2- no verso do cheque 107 — Sudameris (fls. 470-471) consta a observação "este cheque destina-se para DOO"; 3- no verso do cheque 115- Sudameris (472-473) consta a observação "este cheque destina-se para seguro e pgto. IPTU". Estas são evidências fortíssimas de que estes valores jamais serviram de suprimento da conta Caixa. Note-se que não há nesta conta qualquer lançamento que indique a saída dos recursos para os fins mencionados. Este elemento de prova, somado a todas as inconsistências detectadas pela autoridade autuante na escrituração da conta Caixa, bastam para que se conclua que os valores relativos aos cheques 105, 107 e 115 - Sudameris não podem servir de suprimento do Caixa. 16 • Processo n° 18088.000281/2007-28 S1 -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 9 5- Cheque 93 — Sudameris Quanto ao cheque 93 — Sudameris, compensado no Banco Bradesco, o próprio impug,nante reconhece que os valores se destinaram ao pagamento de serviços de mão-de-obra, prestados por pessoa física, que por equívoco foram lançados a débitos em conta Caixa. 6- Cheques 101 e 102 — Sudameris Alega o impugnante que os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris foram trazidos para o caixa da empresa, conforme se pode atestar pelas próprias cópias (fls. 464-467), já que no verso dos cheques consta a observação "saque o próprio". Afirma o impugnante que, em 05/03/2004, o Sr. Jorge Miguel Marum, genitor do Sr. José Carlos Marum, sócio-administrador da empresa, sacou contra o Banco Sudameris Brasil S/A, através do cheque 00228-4, conta-corrente 040774200-4, o valor de R$ 780.000,00. O Sr. Jorge Miguel Marum, com o fim de ajudar o filho por meio da capitalização da empresa, lhe doou estes valores. Na mesma data (05/03/2004), o Sr. José Carlos Marum colocou parte destes valores (R$ 600.000,00) em uma aplicação financeira, em nome da empresa JC MARUM & CIA LTDA, junto ao Banco Sudameris. A diferença (R$ 180.000,00) teve a seguinte destinação: a) R$ 170.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. José Carlos Marum; b) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Guilherme Zanin Marum; c) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Rafael Zanin Marum. Para provar o alegado, anexa aos autos as cópias dos recibos de depósitos de fls. 672-674. Posteriormente, por razões familiares, o Sr. José Carlos Marum devolveu os valores destinados à empresa, emitindo, para tanto, os cheques 101 e 102 — Sudameris, respectivamente, nos valores de R$ 268.382,38 e de R$ 252.256,16. Os valores foram distribuídos seguindo orientações do Sr. Jorge Miguel Marum. O Cheque 101 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 91.555,00 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 80.211,62 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para a Sra. Farida Marum Ferrari; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Miguel Jorge Marum; 4- a diferença (R$ 15.487,68) foi utilizada para recolhimento do ITCMD dos valores que foram destinados aos filhos. O cheque 102 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 90.000,00 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Izabel Hesne Marum; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Maria Helena Marum Mauad; 4- a diferença (R$ 79.361,46) foi devolvida, em espécie, ao Sr. Jorge Miguel, fato que o impugnante não tem como provar. Diante disso, afirma o impugnante que restou devidamente comprovada a movimentação bancária — "pagamentos destinados a terceiros". Para comprovar o alegado, apresenta os documentos de fls. 675-684. Ressalte-se que a argumentação do impugnante em nada infirma as conclusões a que chegou a autoridade autuante. Com efeito, os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris foram lançados a débito na conta Caixa, conforme atesta a cópia do Razão Analítico de fl. 348. Constata-se, ademais, pelas cópias deste Livro anexadas aos autos (fls. 292-437), que os alegados pagamentos efetuados aos membros da família Marum, seguindo as instruções do Sr. Jorge Miguel Marum, não foram lançados a crédito na conta Caixa. Portanto, os valores dos referidos cheques apenas serviram para ocultar o saldo credor de caixa apurado pela autoridade autuante." (17 Correta decisão de piso. Apurando-se saldo credor de caixa pelo expurgo dos cheques que comprovadamente nele não ingressaram, e tendo deixado a recorrente de demonstrar a efetiva contrapartida, deve-se manter a autuação. Nesse sentido, é mansa e pacifica a jurisprudência deste Conselho: SALDO CREDOR DE CAIXA — Se a contribuinte adota o sistema de escrituração da movimentação financeira integralmente por caixa, deve indicar todas as contrapartidas, a crédito de caixa, correspondentes a cheques compensados. Caso contrário, se do expurgo desses últimos resultar saldo credor, opera-se a presunção de omissão de receitas. (Ac. n° 108-07.698) OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA — Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, derivado do expurgo feito na conta de valores lá debitados, porém não comprovados, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao do saldo credor apurado. (Ac. 107-07.904) Portanto, mantenho integralmente esse item. 2) Omissão de Receitas — Depósitos bancários de origem não comprovada — art. 42 da Lei n° 9.430/96 O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos de diversos depósitos bancários (Vide Tabelas II a IV e itens 4 e 5 abaixo). Como se demonstrará adiante, a recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. Conforme já foi mencionado de passagem no item anterior, a recorrente faz uma verdadeira confusão propositadamente ou não, entre a conta contábil Caixa e Banco. Ora, é sabido que a conta "Caixa" é por onde transita o numerário da entidade. A contabilização da movimentação bancária na mesma rubrica traduz um verdadeiro desnaturamento dos valores em caixa. Os recursos bancários circulam apenas de forma fictícia, principalmente quando se referem a cheques liquidados por compensação bancária, situação em que os cheques são entregues diretamente ao destinatário do pagamento. Descabida, portanto, a adoção do modus operandis de justificar suprimento de caixa com aporte de cheques sem contudo comprovar quando e como tais valores entraram no caixa. Ou seja, comprovar a verdadeira origem desses depósitos. Não cabe aqui a constante justificativa de que "a origem seria proveniente do caixa". Para efeito de melhor entendimento, o voto abordará as justificativas classificadas a partir da existência de 5(cinco) situações distintas, conforme o tipo de situação/modus operandis da justificativa: 18 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4TI Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 10 2.1 Depósitos não lançados na conta Caixa (Tabela II); 2.2 Depósitos lançados na conta Caixa; (Tabela III); 2.3 Depósitos que supostamente teriam por origem vendas de veículos •(Tabela IV); 2.4 Depósito proveniente de DOC do Sudameris para o Unibanco; 2.5 Depósito proveniente de TED no Banco Santander. 2.1-Depósitos não lançados na conta Caixa Tabela II Banco Ag. Conta Data Histórico Valor em R$ 347 060 237823000 30/01/2003 Dep chp/01 1.833,29 347 060 237823000 30/01/2003 Dep chp/02 563,79 409 008 001111122 15/05/2003 Dep chq cx exp 1.731,00 Esse item de certa forma já foi fundamentado no preâmbulo dessa infração. Trata-se do modus operandis bastante utilizado de justificar a origem dos depósitos em cheque a partir da simples indicação da conta caixa, quando é cristalino a inexistência de lançamento a crédito na conta Caixa dos valores depositados nas contas bancárias. Outrossim, os documentos apresentados pela recorrente, que foram minuciosamente analisados pela decisão de piso e por esta autoridade julgadora,- demonstrativos de prestações de contas, comprovantes de DOCs (Unibanco), demonstrativos de pagamento referentes a loteamentos e escritura pública de compra e venda de imóvel- em nada contribuem para justificar a origem dos depósitos bancários, dada a falta de vínculo entre os valores indicados nos documentos aos valores depositados. A apresentação de cópia dos cheques depositados e a identificação do negócio celebrado, que foi a causa do recebimento do cheque é que se constituiria como sendo a verdadeira identificação da origem dos recursos. Também não procede a sua afinnativa de que seu caixa é composto por numerário e cheques e que o cômputo dos cheques na conta Caixa não a desnatura e tampouco constitui omissão de receitas, podendo caracterizar, quando muito, descumprimento de obrigação acessória, para a qual haveria apenas a aplicação de sanção, sem a exigência de qualquer tributo. Resta, portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários acima mencionados. 19 2.2-Depósitos lançados na conta Caixa Tabela III Banco Ag. Conta Data Histórico Valor (*) Lançamento na conta Caixa a crédito 353 035 100075436 27/04/2004 Dep. ch. 24 hs 8.291,00 F1. 349 409 008 001111122 20/07/2004 Dep. chq. interag. 1.250,00 Fl. 354 353 035 100075436 07/10/2004 Dep. chq. 24 hs 170.095,00 Fl. 361 347 060 237823000 28/12/2004 Dep em ch. 1.184,70 Fl. 368 A diferença desse caso para o anterior é que os depósitos bancários acima tiveram seus valores escriturados a crédito da conta Caixa com o histórico "Depósito nesta data". As justificativas são as mesmas das apresentadas acima valendo por isso as mesmas considerações lá tecidas acrescido apenas do que se colocará logo a seguir. Neste caso a recorrente retirou cheques do caixa e os depositou nos bancos. Saliente-se que os depósitos bancários não foram feitos em espécie. Dessa forma, a comprovação da origem dos depósitos bancários depende também da comprovação da origem dos cheques depositados. A esse respeito o autuante sem sofrer qualquer contestação em contrário foi categórico em afirmar que, "não consta que tais valores foram lançados, em algum momento anterior ou posterior, a débito do caixa e a crédito de RECEITAS" (fls. 579). A simples assertiva de que os valores saíram do caixa não basta como prova da origem dos recursos. O ônus da prova é da recorrente e não do julgador. Cabe somente a ele a prova de qual foi efetivamente a origem desses cheques. Se, por outro lado, esses cheques recebidos se caracterizem como receitas, deve-se apresentar a prova do oferecimento à — tributação: o correlato lançamento contábil Da mesma forma cabe repetir aqui o que foi dito no item anterior, "os documentos apresentados pela recorrente, que foram minuciosamente analisados pela decisão de piso e por esta autoridade julgadora,-demonstrativos de prestações de contas, comprovantes de DOCs (Unibanco), demonstrativos de pagamento referentes a loteamentos e escritura pública de compra e venda de imóvel- em nada contribuem para justificar a origem dos depósitos bancários, dada a falta de vinculo entre os valores indicados nos documentos aos valores depositados." Resta, portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários acima mencionados. 2.3- Depósitos cuja origem alegada seriam vendas de veículos Tabela IV 20 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1 -C4T1 _ Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 11 N° Banco Ag. Conta Data Histórico Valor em R$ Lançamento na conta Caixa a crédito 1 347 060 237823000 17/02/2003 Dep chp/01 14.250,00 2 347 060 237823000 04/08/2003 Dep chp p/a 3.855,00 Fl. 318,, 3 347 060 237823000 04/08/2003 Dep chp/01 11.000,00 Fl. 318 4 409 008 001111122 09/03/2004 Dep ch interagenc 14.300,00 Fl. 346 5 409 008 00111122 09/03/2004 Dep interagencias 5.750,00 Fl. 346 6 347 060 237823000 25/03/2004 Dep chp/01 1.000,00 7 353 035 100075436 22/04/2004 Dep ch 24 hs 11.000,00 F1.349 8 353 035 100075436 22/04/2004 Dep ch 72 hs 8.000,00 F1. 349 9 353 035 100075436 26/04/2004 Dep ch 24 hs 9.000,00 10 353 035 100075436 28/04/2004 Dep chq 24 hs 3.000,00 F1.349 Em relação a esse item, conforme relatado, assim se insurge a defesa: "Afirma o impugnante que os depósitos bancários têm por origem a venda dos veículos GOLF, PÓLO, PARATI e GOL, conforme atestam os documentos apresentados às .fls. 495-498. Sustenta que à autoridade autuante não cabe discutir se a venda dos veículos automotores foi celebrada a vista ou a prazo, se antes ou depois da assinatura do recibo e ainda se por interesse da empresa foi o valor depositado ou utilizado para formação de caixa da empresa. Foram apresentados os certificados de registros de veículos devidamente preenchidos, assinados e com firma reconhecida, constando nesses documentos as qualificações dos adquirentes, a data e o valor do negócio. As vendas foram debitadas na conta Caixa e creditadas na conta Receita de Venda de Ativos. Para comprovar o alegado, anexa aos autos as cópias do Livro Diário de .fis. 685-693." A recorrente também não logrou êxito na comprovação da origem dos cheques a partir da indicação de autorizações para transferência dos veículos GOLF, POLO, PARATI e GOL, onde estão identificados os adquirentes, as datas das vendas e os valores globais de vendas. É que o art. 42 da Lei n° 9.4330/96 é bastante categórico em afirmar que a presunção de omissão de receitas a partir de intimação válida somente é elidida quando se comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, o que implica dizer que deve haver a coincidência de datas e valores. Portanto, não tendo sido apresentadas, por exemplo, as cópias dos cheques depositados, que permitiriam aferir se os valores efetivamente foram recebidos em razão das vendas dos veículos, nem muito menos detalhes da forma de pagamento, não há como vincular estes documentos aos cheques depositados, pois neles não há qualquer indicação da forma como foi paga a venda. Vejamos como o autuante tratou a matéria, fornecendo alguns exemplos: "10. (...) apresentou também documentos relativos à venda dos veículos, mas os mesmos não são coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários. 1, 21 Como exemplo, tem-se a justificativa do depósito de R$ 14.750,00 em 17/02/2003 (fls. 494) onde o contribuinte apresenta um recibo de venda de veículo no vaiar de R$ 48.000,00 (fls. 495) e alega que a diferença, que seria de R$ 48.000,00 (fls. 495) e alega que a diferença, que seria de R$ 33.250, 'permaneceu no caixa da empresa'. Em relação ao VW Pólo, repete-se o mesmo argumento.(...)" Em relação aos depósitos bancários indicados na tabela acima sob os n's 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 10, os valores foram escriturados a crédito da conta Caixa, com o histórico "Depósito". Isso quer dizer que aqui cabem as mesmas considerações do item anterior: "Neste caso a recorrente retirou cheques do caixa e os depositou nos bancos. Saliente-se que os depósitos bancários não foram feitos em espécie. Dessa forma, a comprovação da origem dos depósitos bancários depende também da comprovação da origem dos cheques depositados." A esse respeito o autuante sem sofrer qualquer contestação em contrário foi categórico em afirmar que, não consta que tais valores foram lançados, em algum momento anterior ou posterior, a débito do caixa e a crédito de receita (fls. 580). A apresentação de cópia dos cheques depositados e a identificação do negócio celebrado, que foi a causa do recebimento do cheque é que se constituiria como sendo a verdadeira identificação da origem dos recursos. Em relação aos demais lançamentos da Tabela IV acima, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e pelo fato de a decisão de piso não ter sido contestadas de forma alguma, passo adotar como minhas razões de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos: "Quanto aos depósitos bancários indicados na tabela acima sob os n° 1, 6 e 9, além dos argumentos acima aduzidos, cabe registrar que não há sequer registro a crédito da conta Caixa da saída destes recursos com o fim de serem depositados nas instituições financeiras. Com efeito, o depósito n° 1, realizado em 17/02/2003, não foi lançado a crédito na conta Caixa. Há um lançamento a crédito da conta Caixa, também no valor de R$ 14.250,00, que data de 28/02/2003. Tendo em vista que o depósito bancário foi realizado em data distinta, não há como considerar este lançamento contábil como sua origem. Quanto ao depósito bancário n° 6, datado de 25/03/2004, também não há na escrituração um lançamento a crédito da conta Caixa. Há, na mesma data, um lançamento na conta Caixa de mesmo valor (R$ 1.000,00), porém a débito, sob o histórico "Cheque emitido". Portanto, este lançamento contábil jamais poderia ser invocado como origem do depósito bancário. Finalmente, o depósito n° 9, datado de 26/04/2004, tampouco foi lançado a crédito na conta Caixa. Há um lançamento a crédito da conta Caixa, também no valor de R$ 9.000,00, que data de 30/04/2004. Diante das datas divergentes, não há como considerar aquele lançamento contábil como prova da origem do depósito bancário." 2.4 - Depósito proveniente de DOC do Sudameris para o Unibanco Segundo relatório de fiscalização de fls. 580: "(3) Às fls. 186, o contribuinte declarou que a empresa retirou o valor (R$ 5.400,00) em dinheiro do caixa, foi ao Banco Sudameris e 'fez DOC para o Unibanco'. A assertiva é totalmente sem nexo. Às fls. 12 (extrato bancário do Unibanco) vê-se que o histórico é "Créd. Doc Eletr. — R$ 5.400,00". Ás fls. 42, no extrato do Sudameris no período, não consta qualquer salda neste valor. Assim, segundo a empresa, ela retirou o dinheiro de seu próprio caixa e fez um DOC para ela mesma? Não teria sido mais fácil simplesmente depositar o valor em dinheiro na sua conta-corrente no Unibanco. Nota-se que a agência n° 008 do Unibanco fica no centro de Araraquara, à 22 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1_ Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 12 , Avenida São Paulo n° 486, a apenas algumas quadras da sede do contribuinte. Em face do discorrido, tal justificativa não foi aceita." (destaques do original) A recorrente por sua vez não contesta o fato relevante apurado pela fiscalização de que na mesma data do depósito (15/05/2003) não consta qualquer débito no extrato do Sudameris de fls. 42, o que para mim, por si só já é prova de que o referido DOC não existiu e que, portanto, a omissão de receitas deve ser presumida ex vi art. 42. da Lei n° 9.430/96. Porém, a recorrente ousa trazer uma prova que invalida a ilação acima. Apresenta o documento de fl. 194 como sendo prova do DOC realizado do Banco Sudameris para o Unibanco, assim corno o extrato do Unibanco anexado à fl. 12. Nesse ponto, me valho da refutação utilizada pela decisão de piso que não sofreu qualquer contestação na fase recursal: A alegação do impugnante não convence. Com efeito, o documento anexado aos autos à fl. 194 não faz prova do DOC alegado, já que se intitula "ALTERAÇÃO DE DOC'S REJEITADOS/DEVOLVIDOS". Note-se que se efetivamente o DOC alegado existisse, evidentemente o débito dos valores transferidos constaria do extrato do Banco Sudameris anexado à fl. 42. Ressalte-se, ademais, que não consta qualquer lançamento a crédito da conta Caixa, em 15/05/2003, no valor de R$ 5.400,00, que pudesse justificar a origem dos valores depositados. Em suma, o depósito realizado no Unibanco, em 15/05/2003, no valor de R$ 5.400,00, não teve sua origem comprovada, razão pela qual, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, caracteriza-se como receita omitida. (destaquei) Resta, portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários acima mencionados. 2.5 - Depósito proveniente de TED no Banco Santander A decisão de piso, por considerar não realizada integralmente a prova, assim negou provimento a este item: "O contribuinte afirmou à autoridade autuante (fl. 188) que o TED, no valor de R$ 21.834,75, registrado no extrato da conta mantida junto ao Banco Santander (fl. 70), foi recebido da Construtora Itajaí, para o pagamento de débito de IPTU relativo a lotes de terrenos. Esta justificativa, porém, não foi aceita, já que na contabilidade foi registrado débito na conta Banco Santander e crédito na conta Unibanco (fl. 371), sem que houvesse no extrato bancário do Unibanco (fl. 28) qualquer lançamento de TED no mesmo valor. Ademais, não foi apresentada a prova do pagamento do IPTU. Em sua impugnação, reitera o contribuinte que recebeu em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, por meio de TED, no valor de R$ 21.834,75, os recursos necessários ao pagamento do IPTU relativo a lotes "Alto do Pinheiros", adquiridos pela Construtora Itaj aí Ltda. Ocorre que, quando do pagamento, verificou que o valor do TED não bastava para o pagamento do imposto, cujo débito era de R$ 22.161,58, razão pela qual o pagamento foi feito por meio de cheque do Unibanco (cópia à fl. 179), nominal à Prefeitura do Município de Araraquara. Esta é a razão pela qual na escrituração foi debitado o Banco Santander e creditado o Banco /3 .) _ Unibanco. Alega, ainda, que eventual falha na escrituração fiscal só pode ser considerada descumprimento de obrigação acessória, de modo que somente pode ser sancionada por multa em seu patamar mínimo. Por fim, o contribuinte apresentou à fl. 721 declaração, firmada pelo Sr. Luiz Antonio Zamperlini, que se intitula sócio- administrador da Construtora Rajá Ltda, na qual este afirma que realizou TED, em 09/03/2004, JC MARUM & CIA LTDA, para pagamento dos carnês de IPTU relativos aos 320 lotes do loteamento "Alto do Pinheiros", adquiridos junto a esta. Assevera que o pagamento foi realizado, conforme o acordado, sendo que os comprovantes originais foram enviados e contabilizados. Assiste razão à autoridade autuante ao considerar como não comprovada a origem do TED constatado no extrato bancário do Banco Santander. Conforme esclarece a autoridade autuante, na contabilidade foi registrado débito na conta Banco Santander e crédito na conta Unibanco (fl. 371), sem que houvesse no extrato bancário do Unibanco (fl. 28) qualquer lançamento de TED no mesmo valor. O cheque do Unibanco (cópia à fl. 179), nominal à Prefeitura do Município de Araraquara, não faz prova do recolhimento do débito de 1PTU alegado. O contribuinte não trouxe aos autos cópia da respectiva guia de recolhimento. Portanto, não há como caracterizar o TED como simples transferência de recursos para pagamento de tributos de terceiros. Não se sabe a que título o cheque foi pago à Prefeitura do Município de Araraquara, de modo que é impossível afirmar que estes valores não compõem a receita bruta do contribuinte. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, uma vez constatada a existência de depósitos bancários, cabe ao contribuinte provar a respectiva origem, sob pena de restar caracterizada omissão de receitas. Na hipótese dos autos, o contribuinte apresenta uma versão e alguns indícios, mas não apresenta a prova conclusiva que seria de fácil produção, qual seja, a guia relativa aos recolhimentos do TTU e a prova da venda dos lotes à Construtora Itajaí Ltda. Diante disso, conclui-se que é aplicável a presunção de omissão de receitas a esta situação." (destaquei) Em fase recursal, complementando a carência de prova apontada pela DRJ, a recorrente trouxe aos autos cópia de todos os carnês de IPTU (does 4.0, fls 1 a 320), bem assim a escritura de compra e venda dos lotes denominados "Alto de Pinheiros" (Doe 5.0 a 5.13 e Doe 6.0 a 6.17) dando conta da transferência de propriedade dela para a Construtora Rajá conforme já havia mencionado antes. Bem, a partir dessas novas provas, a contextualização anteriormente ofertada pela recorrente em relação ao ocorrido passa a ser coerente e não há como não se convencer de que tal transferência teve sua origem comprovada a partir de recursos que refogem às receitas auferidas pela atividade econômica da recorrente. Portanto, dou provimento parcial a esse item, para tão-somente excluir da tributação o valor de R$ 21.834,75 da base de cálculo do IRPJ e de seus reflexos. 3) IRRF — Pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa Segundo a fiscalização no período de 03/2003 a 09/2004 a recorrente lançou indevidamente a débito na conta contábil Caixa diversos cheques emitidos (Tabela I) que na prática não transitaram pelo Caixa, suas origens não foram comprovadas e serviram apenas para evitar o estouro da conta Caixa. Dessa forma, a recorrente após ser intimada e não ter justificado a contento a origem desses suprimento de caixa, bem assim os motivos dos pa gamentos e suas causas, foi tributada pelo IRRF a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa, ex vi art. 674 do RIR199: 24 Processo n° 18088.000281/2007-28 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 13 "Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61). § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 10). § 2° Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 20). § 3 0 O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 30).” Tabela I (cópias dos cheques fls. 438/473) N° Banco Valor Data Histórico Justificativa para Che lançar que 25 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) Cheque depositado no Banco ABN Amro — Beneficiário Luis (restante ilegível) 26 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) — 27 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) — 28 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) — 31 Sudameris 19.750 08/07/2003 (2) Suprimento de caixa (1) Contabilizado no cf.aviso valor global de R$ 98.661,99 em 31/07/2003. Depositado em duas c/c diferentes conforme verso do cheque 57 Sudameris 3.000,00 27/11/2003 73 Sudameris 4.010,00 11/02/2004 75 Sudameris 2.000,00 26/02/2004 25 83 Sudameris 7.000,00 12/03/2004 ilegi Sudameris 3.500,00 26/03/2004 vel 97 Sudameris 1.500,00 07/04/2004 93 Sudameris 4.999,00 07/04/2004 98 Sudameris 5.000,00 13/04/2004 101 Sudameris 268.382,38 19/04/2004 102 Sudameris 252.256,16 22/04/2004 105 Sudameris 18.253,23 03/05/2004 107 Sudameris 15.060,18 31/05/2004 115 Sudameris 12.745,18 23/09/2004 TOT R$ AL 636.956,13 1 Em resumo, o autuante verificou que todos os aportes acima que deveriam ter destino na conta Caixa foram na verdade destinados para outros favorecidos (terceiros), na maioria das vezes com sobrenome "Marum". 1 A comprovação do autuante está bem lastreada, pois foi feita a partir de informações colhidas dos próprios bancos. Apesar de a fiscalização trazer provas que precisariam ser infirmadas pela recorrente, bem assim a DRJ ter reforçado mais ainda os argumentos da fiscalização, a recorrente faz ouvido de mercador e em sede recursal contenta-se em repisar as mesmas justificativas que foram reportadas para o fiscal e para a DRJ, com exceção em relação a 2(dois) cheques acima reportados (cheques n° 101 de R$ 268.382,38 e n° 102 de R$ 252.256,16 de 19 e 22/04/2004, respectivamente), que serão tratados neste voto de forma diferenciada. Dessa forma em relação aos demais cheques da Tabela I acima, aplicam-se as mesmas considerações já tecidas no item "1 — Saldo credor de Caixa". Nesse passo, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que se colocou nos parágrafos anteriores, complemento as minhas razões de decidir adotando também os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos: "III- IRRF — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA 1- Cheques 25, 26, 27 e 28 - Sudameris O impugnante afirma que os cheques (cópias às fis. 438-445) foram emitidos em favor do Sr. Joaquim José Ribeiro e foram depositados no Banco ABN AMRO ,REAL S/A. Assevera, que os valores foram erroneamente lançados a débito da conta 26 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 14 Caixa, já que foram emitidos para pa gamento complementar referente à compra de um terreno em Campinas. Reconhece, ademais, que foram indevidamente lançados como suprimento da conta Caixa. Ocorre que suas alegações não vieram acompanhadas de provas. O contribuinte não trouxe aos autos a prova da aquisição do terreno mencionado e tampouco comprovou que o Sr. Joaquim José Ribeiro é o titular do imóvel. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, não há como afirmar a que título foi efetuado o pagamento ao Sr. Joaquim José Ribeiro. Ressalte-se que a identificação do beneficiário do pagamento não obsta a exigência de IRRF. O § 1° do art. 674 do RIR/99, cuja base legal é o § 1° do art. 61 da Lei 8.981/95, prescreve que incide o IRRF quando não for comprovada a operação ou a causa dos pagamentos, contabilizados ou não, efetuados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular. Na hipótese dos cheques ora sob análise, sabe-se que os pagamentos foram feitos ao Sr. Joaquim José Ribeiro, mas não há prova da respectiva causa, de modo que é cabível o lançamento do IRRF. 2- Cheques 57, 73, 75, 83, "ilegível", 97 e 98 — Sudameris Alega o impugnante que os cheques foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. A autoridade autuante constatou, porém, que tais cheques foram depositados na conta do sócio José Carlos Marum, conforme extrato bancário às fls. 481-483. Diante desta prova, não se sustenta a afirmação do impugnante de que os valores foram destinados à composição do Caixa. A rigor, os valores foram simplesmente sacados pelo sócio e depositados em sua conta-corrente particular. Ressalte-se que tais pagamentos ao sócio não foram contabilizados na conta Caixa, de modo que são descabidos os lançamentos contábeis a débito para utilizá-los como suprimento. Também para estes cheques suas alegações não vieram acompanhadas de provas. O contribuinte não trouxe aos autos a prova da causa dos depósitos efetuados na conta do sócio José Carlos Marum. Ressalte-se que a identificação do beneficiário do pagamento não obsta a exigência de IRRF. O § 1 0 do art. 674 do RIR199, cuja base legal é o § 1° do art. 61 da Lei 8.981/95, prescreve que incide o IRRF quando não for comprovada a operação ou a causa dos pagamentos, contabilizados ou não, efetuados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular. Na hipótese dos cheques ora sob análise, sabe-se que os pagamentos foram feitos ao Sr. José Carlos Marum, mas não há prova da respectiva causa, de modo que é cabível o lançamento do 1RRF. 3- Cheque 31 — Sudameris Alega o impugnante que o cheque foi por ele emitido nominalmente à própria JC MARIM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Posteriormente foi endossado pela pessoa competente, sacado na "boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. Afirma que não sabe informar a razão pela qual o banco fez anotações no verso do cheque. A autoridade autuante, porém, constatou que há um lançamento a débito na conta Caixa, no dia 31/07/2003, no valor total de R$ 98.661,99, lançamento este realizado a título de suprimento de caixa. Ocorre que, conforme atestam as cópias do cheque de fl. 447, há no verso a indicação expressa de que, do valor total do cheque iy 27 (R$ 19.750,00), parte (R$ 16.750,00) foi depositada na conta 674-0150330009 e parte (R$ 3.000,00) foi depositada na conta 060-0266442000. Ora, esta é uma evidência fortíssima de que estes valores jamais serviram de suprimento da conta Caixa. Note-se que não há nesta conta qualquer lançamento que indique a saída dos recursos para as contas mencionadas. Este elemento de prova, somado a todas as inconsistências detectadas pela autoridade autuante na escrituração da conta Caixa, bastam para que se conclua que o montante relativo ao cheque 31 — Sudameris não pode servir de suprimento do Caixa. Ademais, o impugnante não esclareceu a que título foram efetuados os depósitos nas contas 674-0150330009 e 060-0266442000. Tampouco sabe-se que são os beneficiários dos pagamentos. Assim, correta é a exigência de MU' sobre os valores pagos a beneficiário não identificado e sem a comprovação da respectiva causa. 4- Cheques 105, 107 e 115 — Sudameris Alega o impugnante que os cheques foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. Afirma que não sabe informar a razão pela qual consta do verso dos cheques as observações, feitas pelo banco, no seguinte sentido: "este cheque destina-se para DOC"; "destina-se para pagamento sucessivamente". Constatou a autoridade autuante que os seguintes fatos: 1- no verso do cheque 105 — Sudameris (fls. 468-469) consta a observação "este cheque destina-se para pagamento de duplicata"; 2- no verso do cheque 107 — Sudameris (fls. 470-471) consta a observação "este cheque destina-se para DOC"; 3- no verso do cheque 115- Sudameris (472-473) consta a observação "este cheque destina-se para seguro e pgto. IPTU". Estas são evidências fortíssimas de que estes valores jamais serviram de suprimento da conta Caixa. Note-se que não há nesta conta qualquer lançamento que indique a saída dos recursos para os fins mencionados. Este elemento de prova, somado a todas as inconsistências detectadas pela autoridade autuante na escrituração da conta Caixa, bastam para que se conclua que os valores relativos aos cheques 105, 107 e 115 - Sudameris não podem servir de suprimento do Caixa. Diante dessas evidências, é impossível concluir a quem e a que título foram efetuados os pagamentos, razão pela qual é cabível a exigência de LRRF com base no art. 674 do R1R/99. Cabe ao contribuinte comprovar o beneficiário dos pagamentos e a respectiva causa. 5- Cheque 93 — Sudameris Quanto ao cheque 93 — Sudameris,compensado no Banco Bradesco, o próprio impugnante reconhece que os valores se destinaram ao pagamento de serviços de mão-de-obra, prestados por pessoa fisica, que por equívoco foram lançados a débitos em conta Caixa. Afirma (fl. 241) que o pagamento e os respectivos serviços não foram contabilizados. Ocorre que o contribuinte não traz aos autos qualquer prova de suas alegações. Em síntese, não é possível aferir, com base nos elementos constantes dos autos, a quem foram efetuados os pagamentos e a que titulo, de modo que correta é a exigência de 'RIU com base no art. 674 do RIR/99. Reitere-se que cabe ao contribuinte comprovar o beneficiário dos pagamentos e a respectiva causa. (...)" 28 Processo n° 18088.000281/2007-28 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 15 CHEQUES 101 e 102 A recorrente em sede impuenatória inova suas explicações dadas ao autuante conforme já foi reportado acima neste mesmo item. Em sede recursal traz novas provas para tentar infirmar as inconsistências levantadas pela DRJ em relação a suas novas explicações. No caso, traz cópia da guia de recolhimento do imposto sobre doações, bem assim esclarecimento a respeito de inconsistência na apuração do imposto sobre doações (aliquota e base de cálculo). A fim de melhor situar a contenda reproduzo abaixo a fundamentação da DRJ para não aceitar as justificativas da recorrente em relação ao IRRF: "A recorrente aduz que refutou os lançamentos contábeis a débito da conta Caixa e a crédito da conta Banco Sudameris, nos valores de R$ 268.382,38 e de R$ 252.256,16, sob a alegação de que os valores sacados do Sudameris nunca haviam entrado na conta Caixa e que haviam sido destinados a terceiros não identificados. Contudo, afirma o impugnante que restou comprovado que os valores dos cheques foram sacados contra o Banco Sudameris, trazidos para o Caixa da empresa e depois repassados, a título de doação, a integrantes da família Marum. Como forma de devolução de um empréstimo recebido de seu genitor, o sócio administrador do impugnante realizou depósitos nas contas bancárias de seus irmãos, a título de doação do primeiro aos seus sucessores, tendo, inclusive, incidido nessa operação o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação. Alega o impugnante que os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris foram trazidos para o caixa da empresa, conforme se pode atestar pelas próprias cópias (fls. 464-467), já que no verso dos cheques consta a observação "saque o próprio". Afirma o impugnante que, em 05/03/2004, o Sr. Jorge Miguel Marum, genitor do Sr. José Carlos Marum, sócio-administrador da empresa, sacou contra o Banco Sudameris Brasil S/A, através do cheque 00228-4, conta-corrente 040774200-4, o valor de R$ 780.000,00. O Sr. Jorge Miguel Marum, com o fim de ajudar o filho por meio da capitalização da empresa, lhe doou estes valores. Na mesma data (05/03/2004), o Sr. José Carlos Marum colocou parte destes valores (R$ 600.000,00) em uma aplicação financeira, em nome da empresa JC MARUM CIA LTDA, junto ao Banco Sudameris. A diferença (R$ 180.000,00) teve a seguinte destinação: a) R$ 170.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. José Carlos Marum; b) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Guilherme Zanin Marum; c) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Rafael Zanin Marum. Para provar o alegado, anexa aos autos as cópias dos recibos de depósitos de fls. 672-674. Posteriormente, por razões familiares, o Sr. José Carlos Marum devolveu os valores destinados à empresa, emitindo, para tanto, os cheques 101 e 102 — Sudameris, respectivamente, nos valores de R$ 268.382,38 e de R$ 252.256,16. Os valores foram distribuídos seguindo orientações do Sr. Jorge Miguel Marum. O Cheque 101 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 91.555,00 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 80.211,62 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para a Sra. Farida Marum Ferrari; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Miguel Jorge Marum; 4- a diferença (R$ 15.487,68) foi utilizada para recolhimento do ITCMD dos valores que foram destinados aos filhos. O cheque 102 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 90.000,00 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 81.128,08 foram depositados I/ 2/ .. em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Izabel Hesne Marum; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Maria Helena Marum Mauad; 4- a diferença (R$ 79.361,46) foi devolvida, em espécie, ao Sr. Jorge Miguel, fato que o impugnante não tem como provar. Diante disso, afirma o impugnante que restou devidamente comprovada a movimentação bancária — "pagamentos destinados a terceiros". Para comprovar o alegado, apresenta os documentos de fls. 675-684. (...) As alegações do impugnante apresentam várias inconsistências. Em primeiro lugar, o contribuinte anexou aos autos a cópia (fl. 673) do recibo de depósito efetuado em favor de José Carlos Marum, no valor de R$ 170.000,00. Ocorre que, se a causa do pagamento fosse a doação alegada, deveria também ser apresentada cópia da guia de recolhimento do imposto sobre doações, prova esta que não foi apresentada. Outra inconsistência é o fato de que, nos termos do art. 16 da Lei 10.705/2000, a alíquota do imposto sobre doações é de 4%. Portanto, os valores recolhidos a título de imposto sobre doações, conforme cópias apresentadas às fls. 679-680, não correspondem aos débitos que seriam apurados com base nas alegadas doações efetuadas a Farida Marum Ferrari, Miguel Jorge Marum, Izabel Hesne Marum e Maria Helena Marum Mauad. Exemplificando, de acordo com o recibo de depósito de fl. 677, o Sr. Miguel Jorge Marum recebeu R$ 81.128,08. O imposto sobre doações a ser recolhido sobre este valor, com base na alíquota de 4% prevista em lei, seria de R$ 3.245,12. Ocorre que o impugnante juntou aos autos uma guia de recolhimento no valor de R$ 3.400,00, de modo que sua alegação não confere com os valores apurados. Além disso, o próprio impugnante reconhece que não tem como provar que a diferença entre o depósito efetuado à JC MARUM (fl. 672), no valor de R$ 600.000,00, e as alegadas doações aos membros da família Marum, diferença esta que atinge o montante de R$ 79.361,46, foi devolvida, em espécie, ao Sr. Jorge Miguel Marum. Ora, é totalmente fora de propósito a realização de uma devolução de valores deste vulto em espécie, especialmente tendo em conta que os recursos já se encontravam depositados em instituição financeira, de modo que bastaria a realização de um TED para lograr o fim pretendido. Em síntese, tendo em vista as inconsistências apontadas, não é possível acolher a alegação do impugnante no sentido de que os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris, cujos recursos foram destinados a membros da família Marum, tiveram como causa a realização de doação pelo Sr. Jorge Miguel Marum. Diante da falta de comprovação da causa dos pagamentos, é cabível o lançamento de IRRF." 1 Em primeiro lugar, refuta-se o argumento da recorrente alegando que não mais procederia a atuação a título de beneficiário não identificado, pois a própria Receita Federal identificou os beneficiários. É que o art. 674, § 1 0 do RIR/99, abaixo reproduzido, é bastante claro em incluir em seu bojo a hipótese de pagamento sem causa: § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 1°). Bem, a presente lide encontra-se seu ponto principal de sustentação justamente neste ponto: comprovação da operação ou da sua causa. A história contada pela recorrente teve 2(duas) versões. Uma contada para o autuante e a outra para a decisão de piso e sustentada ainda em sede recursal. Ouso afirmar que 7a primeira história tinha como foco justificar a não ocorrência do saldo credor de caixa. Urna (I 30 Processo n° 8088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 16 vez que tal história foi desbaratada pela fiscalização, conforme relatado no parágrafo seguinte, somente restou a recorrente mudar o rumo de suas justificativas e inserir em suas justificativas as doações, na tentativa vã de evitar ser tributada pelo pagamento sem causa, senão vejamos. Vale a pena transcrever o item 22 do Relatório de Fiscalização (fls. 577/588), que dá o verdadeiro tom da história contada ao autuante: "(...) o contribuinte foi devidamente intimado a esclarecer o motivo da emissão dos cheques listados no termo de intimação 005/008/2006 (fls. 230). Declarou o contribuinte que vários cheques foram sacados no banco e trazidos ao caixa da empresa. No entanto, conforme já narrado, tais cheques foram destinados a terceiros. Como exemplo, cito os cheques n° 101 de R$ 268.382,38 e n° 102 de R$ 252.256,16 de 19 e 22/04/2004, respectivamente, conforme exaustivamente narrado no item 7.5 deste relatório: Declarou o contribuinte, textualmente, que os cheques foram trazidos ao caixa da empresa (fls. 240 — item 4). De posse da "fita detalhe de caixa" (fls. 269/2741, que nos foi enviada pelo Sudameris, verifica-se que os valores foram destinados a terceiros, quase todos com o sobrenome "Marum", conforme constou no termo de intimação 11/ 0008 /2007 de 24/05/2007 (fls. 275). Este termo não foi respondido pelo contribuinte." Os referidos cheques ao invés de ter sido levado ao caixa da empresa, tiveram a seguinte destinação: a) Cheque 101 — R$ 268.382,38 R$ 81.128,08— Miguel Jorge Marum - Conta poupança R$ 80.211,62 — Farida Marum Ferrari - Conta poupança R$ 91.555,00— Jorge Miguel Marum - Conta poupança R$ 15.487,68 — Não Identificado b) Cheque 102 — R$ 252.256,16 R$ 81.128,08 — Maria H.M. Marum Mauad — conta corrente R$ 90.000,00 — Jorge Miguel Marum - Conta poupança R$ 81.128,08 — Isabel Hesne Marum - Conta poupança Como foi dito, a empresa foi intimada a esclarecer a quais título foram efetuados os pagamentos acima e apesar de ter solicitado prorrogação para se manifestar a respeito, não apresentou qualquer justificativa à fiscalização do fato de ter depositado mais de R$ 500.000,00 em conta de terceiros em um intervalo de 3 dias. Nesse contexto é que surge a segunda versão da história acima relatada. Uma história complexa, dificil até de acompanhar os seus meandros, mas que não vejo como prosperar. A recorrente de fato trouxe alguns indícios, que não se tornaram 7-/7 convincentes, pois carecem dos atributos de "precisão" e "economia". //- 31 • 'Os indícios assim como as presunções são também considerados como provas no Direito tanto se vistos de forma objetiva, constituindo-se no conjunto de meios ou elementos destinados a demonstrar a existência ou inexistência dos fatos alegados, quanto subjetivamente falando, meio pelo qual o julgado normalmente se utiliza para formar convicção a respeito da existência ou não de um determinado fato ou situação. Os indícios para ter força probante precisam possuir 2(duas) características importantes: Precisão ou economia (conduzem a poucas hipóteses ou apontam para poucas causas) e convergência (quando se encaixa com outro indício, conduzindo a uma mesma conclusão) I . Vejamos como o maior semiótico da atualidade analisa essa questão em seu clássico "Interpretação e Superinterpretação", págs. 57/58: " (.) certos elemento evidentes mas aparentemente sem importância, podem ser indício de uma outra coisa que não é evidente — e, baseado nisso, elaboram unia nova hipótese a ser testada. Mas o indício é considerado o signo de outra coisa somente em três condições: guando não pode ser explicado de maneira mais econômica; guando aponta para uma única causa (ou uma quantidade limitada de causas possíveis) e não passa um número indeterminado de causas diferentes; e quando se encaixa com outro indício." No caso concreto, é patente que a história contada pela recorrente não foi explicada de uma maneira muito econômica. Padece de complexidade e o que é pior. Não é precisa. A história não fecha. Entretanto, toda história, por mais complexa que fosse, se salvaria sempre se fosse coerente (convergência dos indícios sem inconsistências) e possuísse o atributo da precisão, que no caso concreto se apresentaria sob a forma de fechamento dos números. Esses não mentem. Dessa forma, apesar de a recorrente ter trazido uma explicação plausível a respeito de possível inconsistência levantada pela DRJ na apuração do imposto de doação, o desaparecimento dessa inconsistência, desse indício contra a recorrente, por si só não elide a conclusão chegada pela DRJ, pois outra inconsistência ainda permaneceria. O contribuinte anexou aos autos cópia (fl. 673) do recibo de depósito efetuado em favor de José Carlos Marum, no valor de R$ 170.000,00. Conforme muito bem colocado pela DRJ, "Ocorre que, se a causa do pagamento fosse a doação alegada, deveria também ser apresentada cópia da guia de recolhimento do imposto sobre doações, prova esta que não foi apresentada." Mas, o mais relevante de tudo, saliento novamente é que para tornar a história mais plausível os números que acompanham essa história deveriam bater. E isso não aconteceu. Vejamos o ponto muito bem abordado pela decisão de piso, que adoto aqui também como argumento: "Além disso, o próprio impugnante reconhece que não tem como provar que a diferença entre o depósito efetuado à JC MARUM (fl. 672), no valor de R$ 600.000,00, e as alegadas doações aos membros da família Marum, diferença esta que atinge o montante de R$ 79.361,46, foi devolvida, em espécie, ao Sr. Jorge Miguel Marum. Ora, é totalmente fora de propósito a realização de uma devolução 1 Alguns tributaristas, como o Professor e Conselheiro Marcos Vinícius Neder, colocam o atributo da gravidade (boa intensidade do indício) nesse mesmo contexto. Nesse ponto peço vênia para discordar subindo, é claro, em "ombros de gigantes",- o semiótico Umberto Eco, penso que o atributo de convergência é que dá o verdadeiro tom da intensidade da conclusão, isso quer dizer que indícios com baixas intensidades, aparentemente sem importância, quando convergentes produzem também uma forte conclusão. 32 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 17 de valores deste vulto em espécie, especialmente tendo em conta que os recursos já se encontravam depositados em instituição financeira, de modo que bastaria a realização de um TED para lograr o fim pretendido." É preciso ficar bem claro que não se coloca aqui em dúvida a ocorrência das doações naquele período, o que efetivamente não se provou foi a ligação entre essas doações e os referidos pagamentos efetuados a partir daqueles dois cheques. Por todo o exposto, não acolho a alegação de que os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris, cujos recursos foram destinados a membros da família Marum, tiveram como causa a realização de doação pelo Sr. Jorge Miguel Marum. Diante da falta de comprovação da causa dos pagamentos, dever ser mantido o lançamento de IRRF. Multa de Oficio - — 75% Cabe salientar que a multa qualificada, bem assim a multa agravada foram retiradas pela primeira instância. No tocante, então, às argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, inclusive quanto à alegada natureza confiscatória da multa de 75%, é cediço que apreciações dessa natureza escapam à alçada das autoridades administrativas, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-las, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Portanto, a multa deve ser mantida. Lançamentos Reflexos (CSLL,COFINS, PIS) Ressalvado o provimento dado no item "2.4", estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para tão- somente excluir da tributação o valor de R$ 21.834,75 (item 2.4) da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. ' 1 ANTONIO B RRA NETO 33

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4642776 #
Numero do processo: 10120.001148/99-71
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.103
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima acompanhou a Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima acompanhou a Relatora pelas suas conclusões. MANOEL ANT• NIO GADELHA DIAS ESIDENT ARIA f. a RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT2 •• Á FORMALIZADO EM 2 2 DEZ 20015 Participaram, ainda do presente julgado os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° :10120.001148/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.103 1 Recurso n° : 106-125379 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CEREALISTA LAGOINHA LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n'? 106-12.579, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte, passando a formular seu recurso especial de fls. 129/136 e documentos às fls. 137/152, com fundamento no artigo 32°, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuinte, requerendo a procedência do recurso Especial para: , "primeiro, dentre as várias interpretações e-qui-vo-ca-das sobre decadência tributária, escolher a menos pior, que é precisamente contar a decadência a partir da homologação tácita; segundo, em não acolhendo o primeiro pedido, desconsiderar todas essas teratológicas interpretações sobre decadência tributária e consagrar a única exegese correta, que é exatamente contar a decadência de acordo com o sistema numérico decimal tradicional. Consagrando a única interpretação correta sobre decadência tributária, o Direito (e, em particular, o Direito Tributário) continuará regendo os fatos matemáticos; regendo e não criando os fatos matemáticos." A decisão recorrida está assim ementada: 1 "IRRF — ILL — O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição de valores pagos a título de imposto sobre o lucro líquido, quando, nos casos de Sociedades por i Quotas de Responsabilidade Limitada, ficar comprovado que não ocorreu a distribuição dos lucros. lnconstitucionalidade da exigência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada." Despacho n? 106-1.927/2002 às fls. 154/156, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento, determina a ciência pelo interessado e a apresentação de contra-razões e em seguida, à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte às fls. 160/163, requerendo a improcedência do recurso especial e que seja mantido integralmente o r. acórdão proferido pela E. Câmara a o. # 6.:ec?! Processo n° : 10120.001148/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.103 Certidão de fls. 171, informando que não houve lançamento de ofício, encaminhando os autos para prosseguimento do feito. Certidão de ciência pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 176. Certidão de remessa a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho às fls. 177. É o relatório. 6(2,12 Processo n° : 10120.001148/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.103 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria do presente litígio tem sido objeto de diversas decisões desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art. 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 14/04/1999, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em abril de 1990, abril de 1991, abril de 1992, maio de 1992, junho de 1992, julho de 1992, agosto de 1992, setembro de 1992, dezembro de 1992, abril de 1993, conforme DARF às fls. 49/52, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a empresa recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11.1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga om es. Processo n° : 10120.001148/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.103 É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 19 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em abril de 1999, não há que se falar em decadência. Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo Contribuinte, para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. das Sessões, DF, em 19 de outubro de 2004. _ //2 /-2 MARIA, f.ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 612 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008521/98-03
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO – DISSÍDIO – EXISTÊNCIA - Não basta, para o cumprimento do requisito de admissibilidade do recurso especial fundado em divergência, a juntada de paradigmas contrários à tese defendida pela recorrente se a questão sequer foi objeto de julgamento no acórdão recorrido, quando se tratar de matéria de mérito (principal). PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. PIS – DECADÊNCIA - Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso da Fazenda negado. Recurso do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : ia CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de setembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/02-01.757 PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - REQUI- SITO DE ADMISSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - DISSÍDIO - EXISTÊNCIA - Não basta, para o cumprimento do requisito de ad- missibilidade do recurso especial fundado em divergência, a juntada de paradigmas contrários à tese defendida pela recorrente se a questão sequer foi objeto de julgamento no acórdão recorrido, quando se tratar de matéria de mérito (principal). PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. PIS - DECADÊNCIA - Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso da Fazenda negado. Recurso do contribuinte não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribu- inte e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Na- cional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci-/da a Conselheira Josefa Maria Coelho M rqtjes que deu provimento ao recurso. /-----,-___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \, N re \ \)\/ 1t ROGÉRIO GUSTAV ifEIRE ERv RELATOR rcs Processo n° : 10980.008521/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.757 FORMALIZADO EM: A JAN 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO J N- QUEIRA FRANCO JÚNIOR. („\2 L/ Processo n° : 10980.008521/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.757 Recurso n° :201-114699 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL — CAFÉ DAMASCO S/A. Recorrida : 1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata o presente processo de recursos especiais interpostos pela Fazenda Na- cional e pelo contribuinte, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 429, nos termos da e- menta que leio em sessão. No conteúdo do acórdão foi reconhecida a decadência do direito de lançar, relativamente aos fatos geradores anteriores a 19 de novembro de 1994. No recurso da Fazenda Nacional, adstrito à decadência do direito de lançar, ar- gumenta o seu ilustre Procurador que o prazo decadencial para a constituição do referido crédito tributário está amparado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, estabelecido em 10 anos. No seu recurso, o contribuinte, por sua vez reitera o que diz vir perseguindo desde a impugnação, qual seja, a nulidade do auto de infração, por fundado em prática que reme- te à aplicação dos decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88, no concernente aos prazos de recolhimento. Em suas contra razões, o contribuinte alude a jurisprudência das cortes judici- ais e administrativas para proclamar a decadência dos períodos firmados na decisão. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões propugna pela manutenção da de- cisão e do auto de infração, em face da inexistência da nulidade pretendida pelo contribuinte. O recurso foram admitidos com base nos despachos prolatados pela Excelen- tíssima Senhora Presidente da Câmara recorrida às fls. 473 e 500. É o relatório. çí' Processo n° : 10980.008521/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.757 VOTO Conselheiro-Relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório houve a interposição de dois recursos especiais. O da Fazenda Nacional, contestando a regra aplicada relativamente à decadência do direito de lançar o PIS. O do contribuinte, alegando a nulidade do auto de infração, por conta da sua sustentação nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88, visto que os prazos neles insculpidos foram aplicados no auto de infração vergastado. Inicio pela apreciação do recurso da Fazenda Nacional. A questão relativa à decadência tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir, contudo, que tal aplicação tem se pautado, por maciça maio- ria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso, ainda que a extinção do crédito tributário aqui discutida tenha se dado via compensação. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Acrescento que, ainda que fosse admitida a tese da Fazenda Nacional quanto à decadência pretendida, persistiria a tese da semestralidade, aplicável aos lançamentos perpetra- dos no auto de infração lavrado, para beneficiar o contribuinte. Por tal, mesmo que viesse a ser admitida a tese esposada pelo douto Procurador da Fazenda Nacional, ainda assim persistiria a decisão no tocante à questão da semestralidade, não somente pelo posicionamento pacífico e unânime desta numa, como pela fato de reinar in- contestada no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Relativamente ao recurso do contribuinte, ainda que respeite o entendimento da Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Recorrida, não vejo o pré-qüestionamento da ma- téria atacada na decisão ora recorrida. Por primeiro, não vejo a argumentação historiada pela recorrente quanto à in- flexão dos malsinados decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 na impugnação e nem no recurso volun- tário. Desta somente existe a alusão no recurso especial. Aliás, tivesse tal matéria sido objeto das peças de lavra do contribuinte, a sua não apreciação nos julgamentos antecedentes deveria ter sido objeto de embargos de declaração, por tratar-se de matéria de caráter principal (de mérito). 1 Processo n° : 10980.008521/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.757 Por tal, equivocou-se o contribuinte ao pretender, com a simples juntada de a- córdãos que presumivelmente serviriam de paradigma à matéria trazida somente em grau de re- curso especial, teria assegurado o seu direito a ver a questão apreciada neste Colegiado. Necessá- rio seria a sua apreciação na instância a quo. Por tais considerações, e sem desrespeito ao despacho admissional do recurso especial do contribuinte não merece ser acolhido o recurso do contribuinte. Nestes teimos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para manter a decisão recorrida como exarada no tocante à questão da decadência e voto no sentido de não conhecer do recurso do contribuinte por absoluta falta de requisito admissional. É como voto. Sala das Sessõ e F, Brasília 14 de setembro de 2004. , , \\ , ROGÉRIO G7ST VO-l3REYERg. r,-/ --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000133/97-86
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Incabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91 aos casos de solicitação equivocada de redução de alíquota de imposto de importação, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, conforme ADN 10/91.
Numero da decisão: CSRF/03-03.281
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : Incabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91 aos casos de solicitação equivocada de redução de alíquota de imposto de importação, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, conforme ADN 10/91.

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Recorrente : COOP. DE PROD. DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLC. DO EST.DE SÃO PAULO Recorrida : 2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão : 08 DE JULHO DE 2002 Acórdão : CSRF/03-03.281 Incabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 4 1°., inciso I, da Lei 8.218/91 aos casos de solicitação equivocada de redução de alíquota de imposto de importação, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, conforme ADN 10/91 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOP. DE PROD. DE CANA DE AÇUCAR E ÁLCOOL DO EST. SÃO PAULO. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PE- RODRIGUrS PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI Processo n° : 10845.000133197-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 Recurso n° : RD/302-0.393 Recorrente : COOP. DE PROD. DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLC. DO EST.DE SÃO PAULO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela recorrente, devidamente aparelhado, com apresentação de paradigmas apropriados, contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que entendeu, por maioria de votos, que "as importações de álcool etílico anidro desnaturado (código TAB 2207.20.0101), efetuadas em maio de 1995, sujeitam-se à alíquota de 20% para o Imposto de Importação, por força do Decreto n. 1.471/95". A divergência dos julgadores da Segunda Câmara ocorreu com relação à penalidade aplicada, prevista no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, aplicada no auto de infração. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contra- razões suscitando prejudicial, por falta do atendimento ao requisito do prequestionamento da questão nas instâncias inferiores e, no mérito, a necessidade de manutenção da multa, sob o fundamento da falta de recolhimento do imposto de importação, por adoção de alíquota incorreta. É o relatório. />. Processo n° : 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora Da Preliminar. O auto de infração vestibular foi lavrado sob o fundamento da falta de recolhimento do imposto de importação, em decorrência da aplicação incorreta da alíquota do imposto. Tanto em sua defesa inaugural quanto no recurso voluntário, a recorrente somente discutiu a exigência principal, sustentando que o produto álcool etílico anidro desnaturado de origem sintética, classificado no código TEC 2207.20.0101, fazia parte da Lista de Exceções prevista no Decreto 1343, de 23.12.94. A Digna Delegada de Julgamento e a C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entenderam , contudo, que o produto citado, por ocasião do registro da D.I. competente, já não mais fazia parte daquela lista de exceção, por força da entrada em vigor do Decreto 1471, de 27.04.95, que adotou nova lista. No julgamento do recurso voluntário do contribuinte, os Dignos Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, apesar de concordarem que o recurso não poderia ser provido, entenderam, por bem, e de ofício, excluir a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Não há, contudo, expressa declaração da motivação desse seus posicionamentos. Verifica-se assim, que mesmo não tendo o próprio contribuinte postulado a exclusão da multa, é fato inconteste que houve prequestionamento da questão, ainda que de forma "ex officio" pela Segunda Câmara , a viabilizar, em meu entendimento, o conhecimento do recurso especial de divergência apresentado pelo recorrente. .1- 3 Processo n° : 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 Do Mérito. Se superada a preliminar, no mérito entendo assistir integral razão ao recorrente. Durante toda a tramitação do feito a fiscalização não impugnou a classificação tarifária do produto importado assim como a sua declaração nos documentos apropriados. A discussão se cingiu na verificação da correta aplicação da alíquota do II, por força de sucessivas edições de Decretos que ora abaixavam ora aumentavam a alíquota relativa a esse produto. Ora, no caso os bens foram corretamente declarados e classificados, a tornar incabível a manutenção da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Outrossim, o Ato Declaratório Normativo n° 10/91 é cogente ao determinar a inaplicabilidade desta multa por solicitação de redução do imposto incabível: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e as demais interessadas que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." Assim sendo, dou provimento ao recurso especial de divergência interposto ás fis., para o fim de afastar a aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões — DF, em 08 de julho de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ .. Processo n° : 10845.000133197-86 Acórdão n° : CSR F/03-03.281 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI Conforme muito bem relatado, a ora Recorrente insurge-se contra a aplicação da penalidade prevista no art. 4°, inciso,, da Lei n.° 8.218/91, por entender ser manifestamente incabida a imposição da multa referida, tendo em vista que a conduta considerada como inadequada, e objeto de autuação, não se coaduna com a conduta identificada na norma jurídica, ferindo o princípio da tipicidade a que está submetido o direito penal tributário. Ademais, sustenta a Recorrente que não pode ser apenada pelas importações que foi obrigada a fazer, e propugna pela aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, emitido pela Coordenação-Gera! do Sistema de Tributação. Por seu turno, sustenta o Fisco, preliminarmente, que o presente Recurso de Divergência não atende aos requisitos de admissibilidade, pois não teria havido prequestionamento da matéria ora discutida e, quanto ao mérito, alega que a multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que teria havido falta de recolhimento do II por adoção de alíquota incorreta. Todavia, em que pese as argumentações das partes, entendo despicienda não só qualquer discussão quanto à admissibilidade do presente Recurso, como até mesmo entrar na análise das demais razões trazidas pela Recorrente, na medida em que existe ato normativo específico determinando que não se aplique a multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, conforme se pode depreender da leitura do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 10/97, a seguir transcrito: "O Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n.° 324, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do \\ s" Processo n° : 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40. da Lei n.° 8.218, de 29 de aposto de 1991, e no art. 44, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex). desde que o produto esteia corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei) Assim, tendo em vista a existência de um ato normativo, expedido por autoridade administrativa competente, qual seja, o Coordenador-Geral da COSIT, destinado a uniformizar a aplicação da legislação tributária, nos termos do art. 221 da Portaria MF n° 259, de 24.08.01, indiscutível que possui o mesmo eficácia perante os administrados e impõe-se perante os servidores da Administração Pública. Acresce que, dispõe o artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, dentre outras, constituindo fontes secundárias do Direito Tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Com efeito, as normas complementares são formalmente atos administrativos e materialmente leis, que, nas palavras de Celso Bastos, "veiculam, portanto, normas genéricas e abstratas, com o propósito de tornar o regulamento ainda mais minudente. São normas expedidas pelas autoridades administrativas, e muitas vezes interpretam determinado ponto sujeito à autuação administrativa. Nesse ponto o ato administrativo aproveita o contribuinte que o cumpre» BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Financeiro e Direito Tributário. São Paulo, Saraiva, 1991, pág. 173/174 Processo n° 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 Sobre o tema importante destacar, nas palavras do mestre Fábio Fanucchi, que os atos administrativos "devem conformar-se com o estabelecido no ato constitutivo que lhe deu origem. Pode-se dizer que interpretam a lei, que traduzem o pensamento do sujeito ativo sobre como deva constituir-se a relação jurídico-tributária, por si (decreto) ou por seus agentes (atos normativos strictu sensu, decisões administrativas, práticas reiteradas das autoridades)".2 Por seu turno, Hely Lopes Meirelles assevera: "Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos á explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra leftislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas"..5 (grifei) Aliás, sobre a legislação tributária, mister se faz ressaltar que esta aplicar-se-á de forma retroativa nos casos expressamente estabelecidos no artigo 106, do CTN, que determina em seu inciso II, alínea "c", o seguinte: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (..) II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." As possibilidades de "retroação" consagrada no artigo supra referido, possuem o objetivo de beneficiar o contribuinte, preservando a segurança das relações entre a Administração e administrados, bem como o legítimo direito de que os súditos têm de não verem agravada a situação jurídica anteriormente configurada, à semelhança do que ocorre com a lei penal, consoante disposto nos artigos 50, Inciso XL, da Constituição Federal e 2°, parágrafo único, do Código Penal. 2 FANUCCHI, Fábio, Curso de Direito Tributário Brasileiro. São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1974, pág. 115/116 3 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1977, 5 8 ed., pág. 147/148 Processo n° : 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 Trata-se, portanto, de princípio salutar de política fiscal no campo da legislação tributária, e que busca atos não definitivamente julgados, podendo ser interpretado como compreensivo dos julgamentos de qualquer jurisdição. Desta forma, conclui brilhantemente Zelmo Denari, "se a lei tributária nova reduziu ou excluiu a multa fiscal imposta ao contribuinte, não se furtarão de aplicá-la os juizes e tribunais, administrativos ou judiciais, se o processo de cobrança pender de julgamento. É a exegese mais ampla, mais benévola, que se extrai da superfície literal do texto."4 Por este motivo, levando-se em consideração a existência de uma norma complementar, que exclui especificamente a multa fiscal imposta ao contribuinte, e que o processo de cobrança ainda pende de julgamento, é obrigatória por parte dos julgadores, tanto da esfera judicial quanto da esfera administrativa, a aplicação de tal norma, pois, caso contrário, embora dotada de vigência, será ineficaz. De outro lado, mantendo-se a exigência da multa de ofício, a Administração Pública estará deixando de obedecer aos princípios da proporcionalidade e da eficiência, previstos no artigo 2°, caput, da Lei Federal n.° 9.784, de 29.01.99, que passou a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O princípio da proporcionalidade indica que nenhum gravame imposto ao indivíduo deve ter dimensão maior do que a exigida pelo interesse público. Segundo a lição de José dos Santos Carvalho Filho, "se é bastante para o atendimento ao interesse público a incidência de determinada restrição ao administrado, desnecessária será a imposição de outra que não aquela que satisfaz os fins do Estado. A não ser assim, teremos restrição sem causa eficiente, o que se configura como abuso de poder".5 4 DENARI, Zelmo, Curso de Direito Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1991, pág. 182 5 CARVALHO FILHO, José dos Santos, Processo Administrativo Federal: Comentários à Lei n.° 9.784, de 29/1/1999, Rio de Janeiro, Lurnen Juris, 2001, pág. 66. 9 Processo n° : 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 Por sua vez, o princípio da eficiência, também previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, consiste, no âmbito do processo administrativo, na adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para que a Administração possa alcançar efetivamente o fim perseguido através de todo o procedimento adotado. A eficiência é, pois, antônimo da morosidade, lentidão, desídia, razão pela qual para uma maior rapidez na solução das questões e dos litígios, mister se faz administrar o processo administrativo com eficiência. Desta forma, de acordo com o que norteiam os princípios supra citados, a Administração Pública tem o dever de adotar os meios menos gravosos e mais rápidos para a solução dos litígios. Em sendo assim, impõe-se, neste caso, a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, segundo o qual a norma jurídica tributária tem força obrigatória dentro do âmbito jurisdicional e temporal de sua aplicação, devendo ser respeitada sempre que, em determinado momento, tenham lugar as situações tipificadas, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso 1, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação. Além do mais, cumpre destacar que, se mantida a imposição da multa de ofício em questão, isto acarretará mais um ônus para o Governo Federal. Isto porque, conforme já mencionado, existe ato normativo específico que exclui essa multa de oficio, e o Poder Judiciário, ciente da existência do Ato Declaratório Normativo n.° 10/97, não poderá deixar de aplicá-lo em sede de Embargos à Execução Fiscal, o que acarretará aos cofres públicos os custos judiciais e honorários advocaticios. 3 Processo n° : 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 Pelos motivos acima expostos, considerando a existência do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 10/97, que exclui especificamente a multa aplicada no caso em questão; considerando que tal ato normativo possui eficácia perante os administrados e impõe-se perante os servidores da Administração Pública, nos termos dos artigos 221, da Portaria MF n.° 259/01, e 100, inciso I, do CTN; considerando que a aplicação da legislação tributária retroage para beneficiar o contribuinte, consoante art. 106, inciso II, alínea "c"; considerando os princípios da proporcionalidade e da eficiência que devem ser obedecidos pela Administração Pública, e ainda, o ônus que acarretará a manutenção da exigência da multa de ofício ao Governo Federal, creio que deve ser o contribuinte exonerado do pagamento da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. No entanto, caso não sejam acolhidos os argumentos acima expostos, mesmo assim não merece ser acolhida a preliminar de inadmissibilidade do Recurso argüida pelo Fisco. Como é do conhecimento de todos, a obrigação tributária é o vínculo jurídico que une duas pessoas, uma chamada de sujeito ativo (ente tributante), e outra chamada sujeito passivo (contribuinte), pelo qual em virtude de lei tributária esta deve àquela uma prestação pecuniária denominada tributo. De acordo com o disposto no artigo 113 do Código Tributário Nacional — CTN, a obrigação tributária divide-se em principal e acessória, tendo a primeira por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a segunda tem por escopo o cumprimento de prestações positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Esclarece Nes Gandra da Silva Martins, sobre o assunto, que os autores do sistema jurídico-tributário elegeram, como gênero fundamental da imposição, a obrigação tributária, e conclui: "57. A obrigação tributária é composta de duas espécies, a saber: o tributo e a sanção, em função da relevância para o desenho da norma impositiva. to Processo n° : 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 59. Até o presente, todo o estudo do direito tributário tem sido feito a partir da concepção de que seu núcleo é o tributo, quando, em verdade, o é a obrigação tributária, de tributo e sanção constituída. 62. As eleições da obrigação tributárias, como núcleo da imposição tributária, provocam por decorrência, a eleição, a mesmo nível, do tributo e da sanção como espécie ou técnicas impositivas, cuja análise necessita afora a sua interligação com todos os demais ramos do direito e a sua sustentação constitucional a integração absoluta de três ramos fundamentais à sua percepção, a saber: o direito econômico (fato), o direito financeiro (valor) e o direito tributário (norma)."6 Com efeito, para a aplicação da norma tributária a legislação prescreve diversas obrigações tanto para os contribuintes como para terceiros e, visando reforçar a obediência ao ordenamento jurídico, são estabelecidas por estas sanções de diferentes espécies. Destarte, uma vez caracterizada a infração deve ser aplicada a sanção, posto que a hipótese de incidência da normas sancionantes é precisamente a ocorrência do ilícito. Em outras palavras: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão. A respeito da sanção aplicada pela infração à legislação tributária, destaquemos a lição do mestre Paulo de Barros Carvalho: "O antecedente da regra sancionatória descreve um fato que se consubstancia no descumprimento de um dever estipulado no conseqüente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica tributária. Essa conduta é tida por anti-jurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe o nome de ilícito ou infração tributária. (...) Atrelada ao antecedente ou suposto está a relação jurídica, vinculando o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico. Denomina-se a relação jurídica 6 MARTINS, Ives Gandra da Silva, Teoria da Imposição Tributária, São Paulo, Saraiva, 1983, pág. 399 Processo n° : 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovido a título de sanção."7 De fato, analisando o acima exposto, pode-se perceber claramente o vínculo existente entre o mandamento, que é o comando contido na norma e que deve ser atendido por aquele que a norma visa atingir (sujeito passivo), e a sancão, que constitui uma penalidade, prevista em lei, que se aplica contra o sujeito passivo que não obedeceu ao quanto determinado pelo mandamento. No caso em questão, a sanção imposta à Recorrente, a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, decorre única e exclusivamente do descumprimento de uma obrigação principal: insuficiência do recolhimento do tributo. Por simples motivação de ordem lógica, não existe uma obrigação decorrente sem obrigação principal. Assim, se o contribuinte impugna o tributo, que é o principal, conseqüentemente está impugnando a penalidade, obrigação decorrente, que só existe no caso pelo não cumprimento da obrigação principal. Por outras palavras, sempre que o contribuinte contesta a cobrança de um tributo estará, por conseqüência, contestando a multa. Todavia, não se aplica o "vice-versa", pois pode o contribuinte impugnar apenas a penalidade, que nesta hipótese passará a ser o principal. Na hipótese sob julgamento, a individualização da multa como obrigação principal surgiu apenas por ocasião do julgamento pela Câmara recorrida, quando os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora votaram no sentido de excluir a penalidade aplicada. Até então, repita-se, impugnar a obrigação, então principal, de pagar o II, significava contestar também a obrigação decorrente, a multa. Tanto isso é óbvio que, se a Câmara resolvesse dar provimento ao Recurso Voluntário, a multa cairia juntamente com o imposto cobrado. Por outro lado, necessário ressaltar que havendo sido a questão da aplicabilidade ou não da multa levantada especificamente pelos Conselheiros, por 7 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1985, pág. 316 Processo n° : 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 ocasião do julgamento do Recurso Voluntário pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, a matéria já foi então objeto de apreciação pela instância inferior, encontrando-se, portanto, prequestionada. Ademais, por ser tratar de uma questão que deve ser reconhecida de ofício, face a existência de ato normativo dispondo especificamente sobre a matéria, não há necessidade de prequestionamento, consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça: I) "O prequestionamento é requisito bem próprio de recurso dessa espécie, dispensável, no entanto, quando a questão surja, no acórdão, de ofício (RSTJ 3/1.107), bem como nas questões que podem ser conhecidas de ofício pelo tribunal." (STJ ia turma, REsp 294-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 29.11.89). II) "Se a questão federal surge apenas no acórdão recorrido, sem que as partes a tenham discutido ou provocado, não se f exige prequestionamento ou interposição de embargos declaratórios para abertura da via do recurso especial". (RSTJ 79/279) Assim, entendo não assistir razão o Fisco quanto à alegação de que a multa não foi contestada pela Recorrente ao longo do processo, na medida em que não pairam dúvidas quanto ao fato de estar a multa atrelada ao tributo, i. e„ a multa não seria exigível se não fosse exigível o tributo e decorre do cometimento de uma única infração (insuficiência no recolhimento do imposto), não havendo também que se falar na falta de prequestionamento, encontrando-se, portanto, presentes os requisitos exigidos para admissibilidade do recurso. Voltando, agora, ao exame do mérito recursal, não pode ser mantida a multa aplicada porque não havendo qualquer intuito doloso ou má fé da Recorrente, uma vez que não houve fraude, mas tão somente uma divergência de entendimento entre fisco e contribuinte quanto à correta classificação fiscal da mercadoria desembaraçada que, inclusive, encontra-se corretamente descrita nos documentos de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação, razões que levam à aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.°10/97. Processo n° : 10845.000133/97-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.281 Por fim, a multa aplicada ao contribuinte também se mostra indevida, eis que não se coaduna com a infração apontada: erro de classificação fiscal. Como é sabido, para a aplicação de qualquer penalidade em matéria tributária, assim como no Direito Penal, mister se faz a observância do princípio da estrita legalidade, e na presente autuação a multa imposta não se adequa ao caso. E mais, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal, isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na norma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador". Assim sendo, mesmo admitindo que houvesse sido praticada a infração apontada, não há que se falar em aplicação da multa cominada ao contribuinte, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, pois incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão. Por estes motivos acima expendidos, entendo que deve ser excluída a exigência relativa à multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, na esteira do entendimento pacífico do Terceiro Conselho de Contribuintes e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Divergência para reformar a decisão de primeira instância, exonerando o contribuinte do pagamento da multa aplicada. Sala de Sessõe — DF, em 08 de julho de 2002. ylON Z B9OLI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006780/96-41
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.458 DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. ISON PEREI Á = • •Ifilr UES D NTE DALTO " • DE I • • MIRANDA RELATOR 17 OU 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGERIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Imp/cf 1 Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.458 Recurso : RP/201-103.397 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HC PNEUS NORDESTE S.A. RELATÓRIO Inconformada com o Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Fazenda nacional interpôs recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, esperando rever a decisão que acolheu "a preliminar de decadência" (fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/90 a 10/90 e 03/91 a 11/91). Fundamenta-se o apelo especial em face de que a decisão recorrida foi majoritária e que a mesma teria atentado contra a disposição contida na Lei n° 8.212/91. Em suas razões de mérito, a Fazenda Nacional sustenta, em apertada síntese, que (i) em o PIS não tendo natureza tributária, a referida contribuição não estaria sujeita às regras do Código Tributário Nacional, (ii) bem como o CTN não poderia ser privilegiado à norma aplicável à espécie, qual seja, a mencionada Lei n°8.212/91. O apelo em comento foi recebido pelo Despacho 201-560, fls. 196, sendo que a recorrida apresentou contra-razões ao referido recurso especial, requerendo, em apertada síntese, a manutenção do aresto recorrido (fls. 202/205). É o relatório. JUR BR 41928v1 9002 148672 2 Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.458 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Fazenda Nacional para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que JUR BR 41928v1 9002 148672 3 Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.458 amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em maio de 1996, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de janeiro de 1990 a junhoo de 1994, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores referente aos períodos 01/90 a 10/90 e 03/91 a 11/91. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, CO FINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível 1 "1 É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DRI, I, de 25 12003, fls. 216/217 JUR BR 41928v1 9002 148672 4 Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.458 legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, par-4. 4°; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, Ia; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido."' 2 RE 148754-2/RJ, Mm. Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relato/ Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 'Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça JUR BR 41928v1 9002 148672 5 Processo : 10166.006780196-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.458 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade reconhecida à interessada, pois aplicável à espécie o § 4°, do artigo 150, do CTN. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federa, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, em virtude de ter ocorrido o pagamento, o lançamento foi tacitamente homologado e o crédito tributário referente aos fatos geradores em discussão nestes autos e apontados como decaídos, definitivamente extinto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 T/, DAL(CN-CET SAR.-- RDEIRO DE MIRANDA JUR BR 41928v1 9002 148672 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002713/2003-88
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1°CC n° 1) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando-se ocorrido o fato gerador crn 31/12/1998, tem-se como não consumada a decadência, pois o lançamento foi cientificado em 24/11/2003, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao lucro Inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula 1° CC n° 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1" de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. INCONSTUUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstiiucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC u° 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC- A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula r Ccn. 4 (DOU, Seção 1, dos dias 26 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. FALTA DE DEPÓSITO JUDICIAL: A falta de depósito judicial integral do IRPJ devido, enseja à constituição do credito tributário composto pelo principal e juros moratórios.
Numero da decisão: 1802-000.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de decadência, NÃO CONHECERAM do recurso em relação à matéria com discussão judicial e NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1°CC n° 1) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando-se ocorrido o fato gerador crn 31/12/1998, tem-se como não consumada a decadência, pois o lançamento foi cientificado em 24/11/2003, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao lucro Inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula 1° CC n° 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1" de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. INCONSTUUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstiiucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC u° 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC- A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula r Ccn. 4 (DOU, Seção 1, dos dias 26 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. FALTA DE DEPÓSITO JUDICIAL: A falta de depósito judicial integral do IRPJ devido, enseja à constituição do credito tributário composto pelo principal e juros moratórios. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência,não conhecer do recurso em relação à matéria com discussão judicial e negar provimento ao recurso, nos termos do relario-e,voto que integ9m o presente julgado. - ESTER MARQUES LINS DES./OUSA — Pi2sidente e Relatora. EDITADO EM 1 O DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Hawai Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma) 2 Processo n° 18471.002713/2003-88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.250 Fl. 2 Relatório ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que deixou de conhecer parte da impugnação (fls.92/108) e declarou definitivamente constituído o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 204.344,95, acrescido de juros de mora, fis.75/79, cientificado ao contribuinte em 24/11/2003. A exigência relativa ao IRPJ, conforme a descrição dos fatos c enquadramento legal (f1.76), decorre da adição a menor, de parcela do lucro inflacionário a titulo de realização, ao lucro líquido do ano calendário de 1998 para fins de determinação do lucro real, uma vez que somente foi observado parcialmente o percentual de 10%, de realização mínima obrigatória, a saber: Saldo em 01.01.98 R$ 24.478.273,42 Parcela de Realização Obrigatória(10%) R$ 2.447.827,30 Realização em 1998: R$ 127.432,36 Diferença na realização: R$ 2.320.394,94 A autoridade fiscal autuante relata que o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa até o trânsito da sentença final relativa ao Mandado de Segurança, Processo n° 93.0020368-1/1993 — 2P Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Informa que por tal fundamento o lançamento foi constituído sem a multa de oficio no percentual de 75%. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RH) no venerando Acórdão n° 12-12.193, de 30.10.2006, (fls.1381144), foi assim ementada: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial prévia ou posteriormente ao • lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. Inexistinclo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a falta de depósito judicial do montante integral devido, é legitima a exigência de juros morató rios sobre o valor mantido. 7/7 3 A empresa foi cientificada da referida decisão, em 08/12/2006, conforme o Aviso de Recebimento (f1.145-v), c, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 05/01/2007 (fls.163/182). No essencial, a Recorrente traz as seguintes alegações: - que há decadência do suposto crédito tributário, visto que a exigência fiscal recai sobre parcela do lucro inflacionário, cuja origem decorre do reconhecimento do saldo credor (In diferença de correção monetária IPCxBTNF de 1990, com reflexos em 1991, no resultado da ora Recorrente. Portanto, refere-se a fato gerador ocorrido em 1991, e o lançamento de oficio somente poderia ocorrer até o ano calendário de 1996; - que inconformada com as normas impostas pela Lei n°8.200/91, regulamentada pelo Decreto n°332/91, impetrou o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, sob o n" 93.002368-1, com o objetivo de não reconhecer os efeitos da diferença de correção monetária entre IPC x BTNF nos seus resultados, nem tampouco, sua realização, a partir do ano calendário de 1993, nos moldes do lucro inflacionário; - que em 22/09/93, o Juiz Federal da 21' Vara/RJ proferiu despacho deferindo a liminar requerida, mediante o depósito integral do valor questionado, o que foi efetuado pela impugnante perante a Caixa Econômica Federal na conta n°21.000.482-6 (f1.37 e 58); - que, embora haja sido proferida sentença desfavorável, o processo encontra-se no Supremo Tribunal Federal, aguardando julgamento do Recurso Extraordinário, permanecendo, integralmente depositado o valor do débito questionado para sua conversão somente após o trânsito em julgado da ação. Por essa razão se afigura improcedente a autuação levada a cabo pelo fiscal autuante, no sentido de que o depósito judicial é direito do contribuinte c suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do an.151,inciso II, do CTN; - que não há prova formal de que o depósito efetuado pela Recorrente, é insuficiente, conforme assevera a decisão recorrida; que, não seria possível a imposição de juros de mora sobre o suposto crédito, diante dos tempestivos depósitos, conforme decisão (Acórdão n° 103-17.071 3 11 Câmara, 1° Conselho de Contribuintes). Ao final requer o provimento do recurso. É o relatório. 4 • Processo n°18471.002713/2003-88 Si-TE02 Acórdão n/' 1802-00.250 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatado o contribuinte discute no âmbito judicial as normas impostas pela Lei n° 8.200/91, regulamentada pelo Decreto n° 332/91, com o objetivo de não reconhecer os efeitos da diferença de correç'áo monetária entre IPC x BTNF nos seus resultados, nem tampouco, sua realização, a partir do ano calendário de 1993, nos moldes do lucro inflacionário. Quanto à realização do lucro inflacionário, não cabe discutir os efeitos da diferença de correção monetária entre 1PC x BTNF, contido rio saldo do Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/1998, por se tratar de concomitância de discussão no âmbito administrativo e na esfera judicial, e nesse aspecto, tem-se como assentado tal assunto na Súmula n° 1 deste E.Conselho Administrativo, que adoto, verbis: Súmula PCC n" 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto • do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto tal como decidido em primeira instância, não se conhece do recurso nessa parte. Passemos à análise das matérias não submetidas ao crivo judicial, quais sejam: 1)Decadência, e, 2) Juros moratórios. Quanto à decadência, conforme relatado, a contribuinte foi autuada por ter a fiscalização verificado, a ocorrência de não realização do lucro inflacionário acumulado, na apuração do lucro real no ano calendário de 1998, exercício 1999. A Recorrente, por discordar do critério de tributação do lucro inflacionário diferido, alega a decadência da exigência tributária, por entender que a fluência do prazo para a realização efetiva ou mínima, ocorre desde a apuração do lucro inflacionário em 1991. Assim, teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a fatos anteriores a 1998 (inclusive). 7/2 5 • Insiste a defesa em discordar ou querer demonstrar não entender os critérios de apuração e realização do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, a teor do art.7° da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Relativamente à tributação do lucro inflacionário, a legislação aplicável detalhada pela fiscalização no enquadramento legal de fl. 76, dispõe que em cada ano calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, existentes em 31.12.95, ou então o percentual de 10%, quando o valor, assim determinado, for superior àquele montante. Com relação ao valor mínimo a ser realizado, saliente-se que, pelo critério de tributação do lucro inflacionário, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização do ativo, ou em percentuais mínimos previstos na legislação. É necessário lembrar que, a partir do ano-calendário de 1995, foi revogada a correção monetária das demonstrações financeiras consoante o disposto no art. 4° da Lei n° 9.249/95, verbis: Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei e 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1' da Lei n°8200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. Por conseqüência direta da inexistência da correção monetária de balanço, a partir de períodos base iniciados em 1996, não mais ocorreu lucro inflacionário do período, ficando o saldo do lucro inflacionário acumulado "congelado". Portanto, a tributação futura sempre alcançará as realizações por conta do saldo existente em 31.12.95, corrigido monetariamente até essa data. Os cálculos futuros devem ser feitos com base nos valores existentes em 31.12.95, corrigido monetariamente ate essa data. O art. 7' da Lei n° 9.249/95, retro mencionada, dispõe que "o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31/12/1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras então vigente". A legislação vigente nessa matéria é a Lei n°9.065 de 1995, cujos arts. 6° a 8° disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até então espelhadas na Lei n°7.789 de 1989, restando claro, a partir de então, que o percentual de realização mínimo obrigatório seria de 10% (dez por cento) ao ano no caso de apuração anual • ou 2,5% (dois c meio por cento) no caso de apuração trimestral, e deveria incidir sobre o valor do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, corrigido monetariamente até essa data, de modo que ocorresse, de forma linear a realização total do lucro inflacionário diferido, no prazo máximo de 10(dez) anos. A obrigatoriedade imposta pela norma legal é no sentido de se efetuar a realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, em 31.12.95, ainda que em percentual mínimo, a cada período de apuração, de sorte a se transportar para os períodos seguintes, o saldo remanescente para fins de controle apenas. /71 / 6 Processo n°18471.002713/2003-88 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.250 E. 4 No presente caso, conforme se pode ver pelos relatórios SAPLI de fl. 137, havia saldo de lucro inflacionário, em 31/12/1995, no montante de R$ 27.499.745,35, expurgados, por decadência, os valores que deveriam ter sido realizados desde 1993. Não pode prosperar o entendimento do contribuinte de que o prazo decadeneial começa a fluir quando da efetiva realização do lucro inflacionário, ocorrida em 1991. No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo se toma exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. A questão encontra-se pacificada no âmbito do processo administrativo conforme jurisprudência editada nesse E.Conselho de Contribuintes, vejamos: Súmula 1°C C n° 10 - O prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. O lançamento sobre o lucro inflacionário realizado teve por base o fato gerador ocorrido em 31.12.98, quando de sua realização obrigatória. De acordo com o art.I50, § 40 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e, o prazo decadencial de 5 (anos) anos, contado a partir do fato gerador. No caso vertente, tendo-se em conta a opção pela apuração anual do imposto de renda, conforme se pode constatar pela declaração apresentada, 11.03, considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12/1998, data de encerramento do período, razão pela qual o prazo decadencial para o lançamento se estenderia até 31/12/2003. Destarte, considerado ocorrido o fato gerador em 31/12/1998, tem-se como não consumada a decadência, pois o lançamento foi cientificado em 24/11/2003, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, e fora do prazo decadencial. Portanto, são improcedentes as assertivas contidas na peça recursal quanto à caducidade do direito da Fazenda Pública. O Recorrente alega por derradeiro que, não seria possível a imposição de juros de mora sobre o suposto crédito, diante do tempestivo depósito judicial. Consta do auto de infração (fls.75 e 76) que fora lavrado com a exigibilidade suspensa com fundamento no art.151, inciso IV da Lei n°5.172/66 (C.T.N), ou seja, diante de concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a multa de oficio de 75% e com o acréscimo dos juros de mora. Compulsando-se os autos encontra-se à f1.55, a liminar proferida, datada de 22/09/1993, condicionada a depósito do valor questionado; e, à f1.37, consta uma guia de depósito de 30/09/1993, no valor de Cr$ 3.339.807,08, - correspondente à R$ 1.214,48, constante na decisão recorrida, f1.143,- do que se depreende dizer respeito ao crédito tributário (IRPJ) relativo aos fatos geradores (mensais) ocorridos até 30/09/1993. Não sendor r 7 cogitar-se de depósito integral relativo a futuros fatos geradores periódicos, mormente ao IRPJ apurado no ano calendário de 1998. A ação judicial é meramente declaratória. Se tal depósito não é integral, em relação ao IRPJ apurado no ano calendário de 1993, a disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. Quanto aos juros moratórios, consectários do TR,PJ relativo ao ano calendário de 1998, a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula FCC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1" CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) A Recorrente, para reforçar sua defesa, transcreve à fl.178, a seguinte ementa do Acórdão n°103-19963: Juros de Mora — Tributos com Exigibilidade Suspensa -- Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito judicial do montante integral. Nesse passo, acolho o referido enunciado posto que também partilho do mesmo entendimento. Sabe-se que o IRPJ é um tributo a ser recolhido periodicamente. Com efeito, deveria o contribuinte haver efetuado, o depósito integral do IRPJ devido em relação ao ano calendário de 1998, vencido em 31/03/1999. O que não foi o caso. Assim, restou à Fazenda Pública constituir o crédito tributário (principal e juros moratórios calculados até 31/10/2003) correspondente ao tributo cujo pagamento por homologação não se deu, porém, com a suspensão da exigibilidade com fundamento no • art.151, inciso IV da Lei nO 5.172/66 (C.T.N). • É dizer, ante a falta de depósito judicial integral do IRPJ devido, não há óbice legal à constituição do credito tributário composto pelo principal e juros moratórios.Ou de outro modo, a falta de depósito judicial integral do IRPJ devido, enseja à constituição do credito tributário composto pelo principal e juros rnoratórios. - 7 á 8 • Processo n° 18471.002713/2003-88 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.250 Fl. 5 Diante do exposto, voto para: a) Não conhecer do recurso em relação à matéria discutida no âmbito judicial; b) Rejeitar a preliminar de decadência e, c) Negar provimento ao recurso em relação aos juros de mora. - - • 0 --; • saj_ - 9

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Numero do processo: 10875.000854/2001-40
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de :19 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 CSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n°7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias ue deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE S-1-4171a CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Rcs . • . Processo n° :10875.000854/2001-40 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 Recurso n° :105-139850 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INCOFLANDRES TRADING S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de junho de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 105-14.502, de 16/06/2004 (fls. 1491161), que, por maioria de votos, nos termos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a CSLL relativa ao fato gerador ocorrido nos meses de abril, maio, setembro e dezembro de 1995 (fls. 87), tendo em vista que o lançamento do crédito tributário se fez em 12/04/2001 (fls. 86). O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A contribuição social sobre o lucro líquido, ex vi m do disposto no art. 149, c/c art. 195, ambos da C.F., e ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." A ilustre Procuradora da Fazenda Nacional junto à Quinta Câmara foi intimada do aresto recorrido em 02/12/2004 (fls. 161), e, na mesma data, apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 162). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que o aresto contrariou o disposto no art. 45 da Lei n ° 8.212/91, negando-lhe vigência e, assim decretando a sua inconstitucionalidade, em desacordo também com o art. 22-A do RICC. Cita jurisprudência e Doutrina que dariam respaldo ao seu entendimento. E pede a reformar/ 2 gtil 77 . • . Processo n° :10875.000854/2001-40 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 do julgado (fls. 162/175). O Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, com fundamento no § 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° MF n° 55, de 16 de junho de 1998, determinando o encaminhamento dos autos à repartição de origem para conhecimento do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contra-razões. (fls. 176/177). Regularmente notificado em 18/02/2005 (fls. 180), uma sexta-feira, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso, em 07/03/2005 (fls. 181), sustentando o acerto do acórdão recorrido e contraditando a recorrente. d/É o relatório. Oj 3 . • Processo n° :10875.000854/2001-40 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo I da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o principio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, ques 4 Processo n° :10875.000854/2001-40 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do inicio da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88: Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2' edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (ad.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excedo do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se 5 O Processo n° :10875.000854/2001-40 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28108/92-págs. 13456): ": „A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C F, art. 146, III, b; art. 149)..." A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF. art. 146, III, "b", art. 149), consoante o Min. Carlos Velloso (STF-Plenário, RE 148.754-2/RJ, nun. 93). Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar I - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: -Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade passim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 . . • Processo n° :10875.000854/2001-40 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir- lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstituclonalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, é de 5 (cinco) anos, como se verifica do AgRg no RECURSO ESPECIAL N°616.348 - MG (2003i0229004-0), de 14/12/2004: 1. " omissis" 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, ,3' edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Sa i)va, 6çf a 7 . • " Processo n° :10875.000854/2001-40 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de junho de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. O 8 • . % 4 Processo n° :10875.000854/2001-40 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 Deste modo, há que se entender que a Lei n° 8.212/95 não tem aplicação às contribuições de natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei n° 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. E sendo ambas infraconstitucionais também descabe o argumento de que se está decretando a inconstitucionalidade da lei preterida. Segundo esse raciocínio dar prevalência à Lei n° 8.541/91 seria negar aplicação à lei complementar, o que significaria então a decretar a inconstitucionalidade da lei nacional. Nesse sentido, decidiu a 18 Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 274.362 AgR/RS, Rel. Min. Ellen Grace, e também a 28 Turma do STF, no RE 377.026 AgR/RS. Por derradeiro, peço vênia àqueles que comungam do entendimento de que a homologação prevista no art. 150, § 4°, do CTN somente ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologada? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. 61/1 9 Processo n° :10875.000854/2001-40 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deve ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) 0 fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o dire' o de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. I O • . • • • Processo n° :10875.000854/2001-40 Acórdão n° : CSRF/01-05.476 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." No caso concreto, o fato gerador da CSLL ocorreu emabril, maio, setembro e dezembro de 1995 (fls. 87), e a ciência do auto de infração ocorreu em 12/04/2001 (fls. 86). Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES gl) 11 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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