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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770735 #
Numero do processo: 10680.006754/91-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84970
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COMERCIAI IMPORTADORA PEIXOTO LIDA. RECORRIDA - DRF EM BOLO HOR1ZONIE - MG DFSL 1RRF TRIBUTAÇA0 REFLEXA - A diferença apurada na determinação co lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro líquido do exercício, estará sujeita á tributação do Imposto de Renda na Fonte, a aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 09 do Decreto 'lei n9 2.065/03. Tratando-se de tributação reflexa, julgamento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e eleito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA PEIXOTO 1.1 DA ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ISa.. ca. Sessbes, em 26 de março de 1993 / „,$), - MARI / : - PRESIDENTE PR O I . E S S C) Ni g 1 i.".)6 8 O / O x )6 . 7 54 / 9 I 26, if)C; b R DA Ti N. I 0 1 . 8 .4 . 970 --------) ---........---, -.. - ------------- R- u1L-----='-'P I MEWTEL / , RELATOR: LUIZ FERNANDO YVÉIRA DE MORAES - PROCURC-WOR Di'..) F AZ ENDA NA t:: 1 O NA I VISTO EM SESSAO DE' ,.; 2 .7 i A âj 4 r• I JMINI 1 94 p a I., l'iCipar a fil „ ainda„ d o or esente julgamento„ os seguintes Coi 1 ssf.:. 1 I le ir os CARI OS AL. SER I O BOM) AL. VES MINES , JEZER DE: 01 I: VE II: RA (AND MO E SEBAS .I . 1 ri o R DDR I 011ES CABRAL . PI :::, f.7.:, I 1 t esrs por MOt iVO j I: S ti fiCa Ci O 0 5 Con se I. h ii..z, i r oss r" R ANI"... I SC O DE ASS is ri 1 R AN LA E LEI 80 IV :. F E I TOGA ,. I --- , - ,.. - , / I ) ^ __ 2 PROCESSO N2: 10680/006.754/91-26 RECURSO N2: 72.258 ACÔRDA0 N2: 101-114.970 RECORRENTE: COMERCIAL IMPORTADORA PEIXOTO L. RELATÓRIO COMERCIAL, IMPORTADORA PEIXOTO 1.. IDA sede em DELI) HORIZONTE. - MO, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recita Federal naquela Cid.Lde, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo Og do Dec. lei ng 2.065/83, nos Anos de 1986 a1988, acres:cido de encargos legais, efetuado em decorr g;ncia de lançamento ex officio instuarado contra a referida pessoa Jurídica nos autos do prbcessn ng 10680/006.752/91-09, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 07, tendo a interessada se reportado às razeies apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exígincia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 18/19 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorr'ência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 24/25 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razes são lidas em Plenário. •,..:, L• É o relatório A ./ •2//7 f'Y,..' ,.J... PROCESSO N2: 10680/006.752/91-26 ACÔRDA0 N2: 101-84.970 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELAIOR. Examinando o Recurso n2 102.891, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10680/006.752/91-09, do qual este decorre, esta Camara, através do Acórdão n2 101-84.748, de 15/02/93, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 82 do Dec. lei n2 2.065/83. A jurisprudncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relarão de causa e efeito existente entre ambos. Ante O exposto, nego provimento ao recurso. ///:-Brasília DF , 26 de mar:5? de 1993. .., -- 7------- -_ .__ .... ,. -\ -_ -- .- ---__ 1. b) -.... -,.H.1 ":"-:I.MEINI.:' REI A I OR __J/t i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771670 #
Numero do processo: 10640.001737/91-23
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85022
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF em Juiz de Fora (MG) SUPRIMENTOS DE CAIXA- Os suprimentos fei- tos pelos •sócios á empresa, a titulo de em- préstimos, se não tiverem a origem e a efe- tiva entrega do numerário comprovadas, le- vam a presunção de omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo cre- dor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presun- ção de receitas omitidas. SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS - Cheques compensados entre bancos, lançados a débito da conta caixa, são passí veis de comprovação sobre a sua destinação, sob pena de serem estornados da conta "cai- xa". PASSIVO FICTÍCIO - Válida é a intimação pa- ra que o sujeito passivo prove a veracidade do passivo constante de sua escrita em de- terminada data sob pena de serem presumida- mente consideradas como omissão de receita, as importâncias arroladas. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Válida é a presunção de distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada, se, na data do empréstimo possuir lucros acumuldos ou re- serva de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por IRMÃOS MELHIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que gan MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'0MR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NL-7., :1.(.)•)/0(.):1. ACÓRDACI N'...2 A. :1.8 1,-.3 r- c.) y :A. ::.:). p ..,:l. r . c :A. a :i. [ri ......,..? ri t .(.'..E :::: r. E' C t.. I. r ss c) 5 ..3 cá 1" cá kr.' ;.:. L. .1. n...k .i i' d :R .i...: r . .1. 1:31.1. t a ("; .:.;. i. f.2.1 a. PC, ; • 1:...::::.;-; ;::: ..1..;;. : '' ;:::' .1..::=. 1.". ..1. ';....` .::'k ,.. 0: ;.'.. *:::. t.i. 1 ....! I' :1. fri e ri tos c! c: ....:.:i ri.i.. (..:-:, v . c: ii. c: :1. c ..i cl i:.:.:i :I. r : cl :1.ri'f....,,,,,. cl ui, ,v;.1:-.. . :i. I. e.? ..r.-. . MO ::"': :1: I- s 1,----- h c)c...,-t (...., (1110 FRANCISCO DE -.1,.. 1:11 RA1.1DA -- R I::: I... A TI:3F: VISTO EM Pi I- 1..J i't...:Yerm:.: E. 1.. S O r•:- E. R i:"=,'. E. .i. R (1 C 'it ri i"' O `,.. .:3 ---- i :: ' l::OC::U8:C:c:flR I) È-'::.1 DI: tYi 1 114, ..:1 lq q , E A Z. 1:::: HDA HACI 01,1N_ cl (...) p I- i...y.i i.:i.i...::.ii-i ti....:-., ...i IA :j. 1:3 .i*:i. fil e n tc ..i „ c) s C:: c) ri s i:-.--:".!. 1.1 i:-......i ..i. reis :: f ..: i.'-'.. R 1 i'lS (*.II '1...3 E: R TO f.301--Ii...;;Al...',.)1:::S 111)1\1E S „ C 1::: I_ 5:.; C3 j::' 1: 11111 '1" 1...: I ,, , YI::".71::'1::: .I"J i :: " UI I 1' VE:: 1: 1::.:(..í (::: Pf 1-4 I) ;I: I)0 „ _ • iN 14 Pi : MINISTÉRIO DA FAZENDA IfflCkY "Q--_-•;;;4,-.0., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10.640/001.737/91-23 RECURSn ND : 103.703 Arl-IRDAD ND : 101-85.022 RECORRENTE: IRMAU MELHIM LTDA. 11 RELATóRIO 1 ., IRMAUS MELHIM LTDA., inscrita no C.O.0 sob no 19.621.911/0001 64, estabelecido 2M Viçosa • MG, recorre à este Conselho para 05 efeitos de art. 33 do Decreto I .1 70.235/72. .!, Em conseqüncia da a0o fiscal_ iniciada em 12/06/91, foi lavrado o Auto de infração e Anexo de fls. 05/08, I: imputado à c.f......nt.ril .A.kinte as seguintes irregularidades i' [ - OMISSA.° DE RECEITA CARACTERIZADA POR'„: 1:. I) Suprimento de caixa, efetuados por sócios, cujos origens e It 1efetiva entrega não foram comprovados. Exercício de 1987 período 1 base 1986 Cz$ 64.350,0(;, Exercício de 1988 período base 1987 Cz$ • , . , 11 1 í 2) Saldo credor de caixa e/ou supervenincias ativas não declaradas, tenda em vista a não identificação dos beneficiários .1 i de cheques compensados, considerados pela empresa como ingressos 1 de numeràrio na conta "Caixa'. Exercj.cio de 1988, período-base 1987, Cz$ 532 ..413,64, Exercício de 1989, período-base de 1988 Cz$ 3) Não comprovação do saldo final da conta i-ORNECEDORES. Exercício 1989, período-base 1988 Cz$ 297.320,0(4 . - DEBITO INDEVIDO DE CORREçAU MONETARIA, 04#4, 1 c: ,..,-k F .,.i.k c: -!...:,:,: :--- À. 2: a ch.A f:) 1:-:: .1. ,':: C:0 r ri..:-: f,;:.:...f.: mon c-:, -1 á I- :I .::'. el c-:, .1. k.k ::: r OS Ci Á. ::. -i" ":'k r .;;;':*kd .:":"k fft.:-:.21-1 1.13:::? • -4 1 i • ii distribuídos decorrente de empréstimo efetuado ao sócio, em 07/05/87, num montante de Cz$ 139.950,00„ tendo em vista que a çf;/ 1 .,m.- *.rnP MINISTÉRIO DA FAZENDA efkk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrpssn No . 10640/001„737/91 -23 3 Ar..RnA0 No 101-85.022 empresa possu:La reservas de lucros acumulados. Exercicio de 1988, período -base 1987 Cz$ 78.649,43, Exercício de 1989, período base de 1988, Cz$ 552.274,53. CAPITULAÇA0 LEGAL artigos 154, 157, paragrafo primeiro, 159, .1.65 „: .1. :'.:::7 „,, 1. 7 5 i * 7 E: 1 ./ C.P „, 1.80 „, 18.1. „, :3 .1. / „ :31- F3 f..2-: 3E3 7 1. .1. d o F",„! I R aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. As fls. 09/34, foram anexados documentos que instruem a aço fiscal. Em 10/10/91, solicitou e obteve prorrogação de 15 dias para apresentação de sua defesa, cloc. de fls. 37/30. Na. sua impugnação de fls. 39/46, apás narrar os fatos requer o cancelamento do Auto de infra0o justificando cada item e concluindo, em resumo, que todo o conteúdo do Auto de Infração questionado gira em torno de pre2.p r,..?çâo de receitas e passivo fictício. Sustenta que, a presunção do lucro omitido ou passivo • fictício não prevalece nos tribunais insiste que o fato de não ter sido provada a origem dos recursos supridos nã'..0 significa que eles não tenham ingressados 'co empresa autuada afirma que todas , .1 as operaçbes foram provadas documentalmente e retratadas na 11 cont,M3ilidade, o que faz prova da veracidade dos fatos nela registrados. Juntou documentos de fls. 47/90. O Auditor Fiscal em informação de fls. 92, é pela A autoridade de primeira instãncia julgou procedente a ação fiscal em decisão de fls. 93/100, assim N: "RECEITAS OPERACIONAIS if44 •-4 'SUPRIMENTO DE CAIXA , Ag( Rr;US MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10640/001.737/91-23 Os suprflmentos de origem e efetiva entrega não comprovados, constituem receita omitida, devendo como tal se submeterem a tributaço. SUPERVENIENCIA ATIVAS O valor dos cheques lançados a débito da conta "Caixa e que l'orma compensados entre bancos, deve ser tributado COMO superveni çãncia ativa. PASSIVO FICTíCIO obrigaçà'es jâ liquidadas mas figurantes no passivo exigível da pessoa jurídica geram a presunção de Offii5SãO de receitas, cabendo ao contribuinte demonstrar sua inecorri:kici.:,.... DISTRIBUlçAU DISFARÇADA DE LUCROS Presume-se distribuição disfarçada de lucros quando pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada, se, na data do empréstimo, possuir lucros acumulados ou n-:-:=5::::,rV,R de lucros." c .i. si t l. f i c: ada da cl '..:.y., cisão em 19/06 /92 , AR de f :1 .102 • recorre t t...:: !Ti pt E' 9: tiVa fri E, ri to a e ::::. t f:::, :::: On selho, f is . .103/107 solicitando, preliminarmente, nulidade da cio c: por cerceamento de? de 1 e sa C.E, ff: f un ção de C.V...I.E., a a U. 1.7. o ri. ui:á:de ...i ulg adora nãf.:::1 analisado o mérito das ''o os da corrente. Quanto ao mérito alega, em síntese, o que segue ;1 Oue o suprimento da coixa no valor de Cz$ 64.350,00, conforme documentaço acostada aos autos, é decorrente de empréstimo efetuado pelo sócio Sebastião Raimundo Nacir à empresa, pago em dezembro de 1985. Ja o de Cz$ 290.955,03, provou documentalmente que é decorrente de empréstimo do Sr. José Habib Nacif no valor de Cz$ 139.950,00 e de encargos do empréstimo Cz$ 151.005,03. Este empréstimo foi pago pelo cheque n2 558.866, do Banco do Brasil S/A, no valor de 290.955,03. Completa / afirmando, -,.t.4 que reconheceu como receita, no respectivo exercício, o valor de '',,0:4k Cz$ 151.005,03 - . % , ,,..,.., '..„;_,Ad.- .:: .:,.,N MINISTÉRIO DA FAZENDA NOkY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10640/001.737/91-23 ACÔRDA0 N2 101-05.022 Quanto a omissão de Receitas, caracterizada por saldo credor de caixa e/ou supervenincias ativas nos valores de Cz$ 532. ,q 13,64 e Cz$ 6.755.500,00, declara que sempre se utilizou e , sempre se utiliza da conta caixa, por onde transitam todos os valores da empresa, para serem então pagos ou utilizados nos pagamentos de seus compromiss os. Insiste pua a autoridade cl ocr c:on hacc:u as evid'Eincias dos fatos , demonstrados na peça impugnatoria e documentaçJo anexada Declara que o valor de Cz$ 198.360,00 da firma Stock Distribuidora de Peças Ltda e Cz$ 98.980,00 da firma Dijal Distribuidora de Peças Ltda, já na impugnação/ c cfiou omproVada, pela rIocumentaço apresentada, a quitaçe posterior das quantias. Finaliza solicitando a anulação da decisão prolatada„ e o cancelamento do auto de infra0o. i„ Çti .N É o Relatório. , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10640/001.737/91-23 6 ACÔRDA0 N2 101-85.022 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. AS irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/14, então assim descritas I. Omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa, nos valores de Cz$ 64.350,00 e Cz$ 290.955,03, creditados .EADS sÓcios Sebastião Raimundo Nacif e José Nacif, nos exercicios financeiros de 1987 e 1988, respectivamente, cuja entrega e origem não forma comprovadas 2. Omissão de receita caracterizada por salde credor. de caixa e/ou supervenincias ativas nos valores de Cz$ 532.413,64 e Cz$ 6./55.500,00, nos arca r;: financeiros de 1988 e 1989, respectivamente 3. Omissão de receita caracterizada por "passivo ict:í.cic" „ nc) á 1 C) rdcc is 297.::::;20,00„ noccc cc c:. f inanc:c ,?iro cl cc 1.989 disfarçada de lucros caracterizada por empréstimo efetuado ao sócio José Nac ... 07/05/87, no valor de Cz$ 139.950,00, gerando na empresa débito indevido de correção monetária nes valores de Cz$ 78.649,43 e Cz$ 552.274„53„ x 1- C 'financeiros dc.., 1988 :1.989„ Na impugnação interposta contra a e::; ri fiscal, a autuada sustenta queN 1 - Suprimento de caixa no montante de Cz$ 350„0 Na conformidade com a ficha anal :i da conta no sócio Sebastião Rairqundo Nacif á empresa, que foi pago 2M 1)10 dezembro de 1996 (;) , 4,14g5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ÁITU PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1 064 O / 0 01 . 737 / 9 1 - 23 7 ACÓRDAD No 1 0 1-85.022 2) Suprimento de caixa, efetuado em 11/12/87 pelo sócio Sr. José Na c: no valor de Cz$ 290.955,03. Em 12/05/87 a impugnante emprestou ao 8r. Jose lia. bib Nacif a importncia de Cz$ 139.950,00, conforme .aviso de débito do Banco do Brasil 2 ficha analítica da conta n2 110.301, tudo anexo por fotocópia::, em 11/12/07 o sócio Josó Habib Mac:1.f pagou. seu emprêstimo á empresa, pelo cheque n2 558,i866 do Banco do Brasil 8/A no valor de Cz$ 290.955,03, sendo pagamento d O principal - Cz$ 139.950,00 (+) encargos financeiros - Cz$ 151.005,03 (..,,,:) total pago - Cz$ 290.955,03 Os encargos financeiros no valor de Cz$ 151.005,05, continua, foram apropriados como receita .da i m pugn an te „ conforme f i c ha anal í ti co da conta n2 202.00/ - Recei tas Financeiras. Desta forma, fica prejudicada a constituição do crédito tributário sobre as parcelas de Cz$ 290.955,03!.; Cz$ 139.950,00'; Cz$ 72.649,45 Cz$ 552.274,53. 3) SuperVeni2ncias ativas, nos valores do Cz$ 532.413,64, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, caracterizadas pela empresa transitam pela Conta "Caixa" para serem, a seguir, utilizados nos pagamentos de seus compromissos. 4) Omissão de receitas, passivo fictício, nos valores de Cz$ 198.360„00 da firma Stock Dist. Peças Ltda. e Cz$ 98.960,00 da firma Dijal Dist. de Peças Ltda a primeira teve seu pagamento adiado por várias vezes por problemas na entrega de mercadorias, que só ocorreu em 31/01/89, conforme fotocópia anexa • O. ' ,.. • da f icha anal i ti CO da conta n2 141.001 - "Fornecedores" a fj i-.7) A 4...- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRncERRn No 10640/001.737/91-23 ACtIRDA0 No 101-S5.022 problemas na entrega da mercadoria, foi paga em 31/01/29, ,,, conforme se verifica na xerocópia do recibo em anexo. 1 ; Aduz ainda que n*ãO prospera nos tribunais a presunção de lucro omitido 0U passivo fictício e a circunstãncia de não ter sido provada a origem dos recursos supridos, não significa que eles n'.'f.o tenham ingressado na empresa. , Concluído afirma que todas as operaçlbes foram provadas documentalmente e retratadas na ,......f.mtabilj.dade, O que faz 1 1 prova da veracidade dos fatos nela registrados. Após a informação fiscal de fls. 92, veio a deciso de 12 grau julgando a aç':::(o fiscal procedente, sendo lidos na ..i.ntegra os fundamentos da decisWo (fls. 97/99) 9 e bem ..,.'.::..5..i.M o 5 . , 11 , ra .zffes de recurso (fls. 103/102). 11 - , SUPRIMENIUS DE CAIXA Olg r e cu.rsrls c ont a. b i 1.1. z ad o i:::. c c-3m o tendo sírio P 1 fc.,rn:::::cidos á emr) V" E. ,ÁS.:7:1. por seus sócios„ a C i. O n is '1.-.. :R E, ou dirigentes „ I! ou por titular de empresa individual, aos quais SE creditam a odes de suprimentos ou aumento de capital, t gm recebido inúmeros pronunciamentos no sentido de mostrar se a necessidade [ de co M p V' O V a r- 0. :"Ci •-• S E , por meio de doc U. Ment os i*V A PE, i. S , a origem 111 p V"' E, C .i. S a. de Onde tais I- E C 1.: V" 5 0 S 1".3 1-0 V l'f.:'. fil e ;.:-á 'I' o 1' ffi;.::: C O M C) el C:- S se . 1 1.'.-. V' a. 0 o "i" E r* i. r" .:R fri C.:1 0 p a 1.rimE3nio d a pessoa c r" editada para o dc pessoa :i. d .i. C.,:". na c; 1.Á ,f •:k I. se r,:-:--., p :10 1.". r ,:'i. O C: V" er:, Ci i. ; W.Yo condiçUes cumulativas a origem e a efetividade da entrega dos recursos, que co não forem documentadas, mediante vN prova material id6nea e coincidente em dada e valores, mediante lí REVA,,,:zW,Og MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',V•1"'N'f'- ,, PRIMEIRO ~ggfr-F91/ERIBIUM,IPO /00 :1. 9 AWRDA0 No 101-85.022 configuram omisso de receita operacional nos registros contábeis da empresa, S',:?f.o necessários COMO prova, documentos que contenham elementos capazes de demonstrar a proced5'ncia dos ' recursos supridos, COM a indicação precisa da operação antosedente á feitura do crédito, quG gerou a disponibilidade financeira para C1 supridor. No caso dos autos preocupou-se a empresa em provar o pagamento dos referidos empréstimos ( 5 1..1.pr:LWN1 1:.05) e quanto a origem dos re:..CUr505 supridos afirma que a ausPncia de comprovaçâb n'...X0 significa que os recursos n:Yo tenham ingressado na empresa. SUPERVENIENCIA ATIVAS Verifica-se que embora intimada a esclarecer a quais operaçbes se destinavam os cheques relacionados a fls. a recorrente nada esclareceu. Refez os caixas (fls. 65/74) e anexou cÓpias do livro Diário (fls. 75/80). Do exame dos Ei .1. . ai rri ao t os a O E' X a d OS C: O ri o t .::::k ta—os não E.? :i.: i ss t :1. ii- co I a çã o d .J. r",::::: t a doo MESMOS com o 'S C 1"1E.. d d. 0 S., íS ir: I. t I. d 05 :: D a :.í. 1"1% O merecer' r 0 12) a. 1.- OS o d r" 0 C: E. 1::1 :::.. 41 Ent o "1: i. ss cal cm r:::::: "...-;: 't O r n.:::\ I os:: do C: Ont a " c a i. :;' a ii 9 I. f:Sfi Ci O EM V J.. S: t.:::::1 el d. t'S ri á o f o r" .ivii. fil C:C.; ir: 1:3 E. nsado ss e.? ri t r. E..? bane: O S • r". G...: Si; U. I t a ri Cl C.) as v ,r.'Ï": 1. -J.' 11 '.... ti. os ,ii3. 'ti V F.::: 5 CU. ...; C:i*::: :. ',.., a 1 o rios5 "í' O r :::,.M. a. C: 0 i'" t. a. d a (Vier: tO r fil' ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnCESSO No 106,W/001.737/91-23 1 AnóRDA0 No 101-85.022 DISTRIBUIÇn0 DISFARçADA DE LUCROS A empresa emprestou ao SóCiD José Nacif, na data ' 1. C) C.1 C..) C 19 9 .5 „ C.) „ P 1 :io i:o J. a d o ss „ Por ta.1 r t d f s ca gl o ss b o Á. n d o correi; *ã'..c.) mon r ei o ir -Á. fi st Gr) :i. z.:1 submetendo à tributação os valores de Cz$ 78.649,43 e Cz$ 552 .2:24 „ 53 „ x e c: „ „ as: du., o s d e :1988 e 1989 'r- esPe 1.7.. á. wanente. por v.i.ssl fri no empréstimo, C1.StrrCbU.Lã o 1 disfarçada de 1 L: „ aplicando a r- e ( .2, r- a dx ....) t 367 V do RIR/80 „ com Si. nado conl Cá ar t 2 0 „ 1.) „ .1. ai o 2 2 „ 065/87 „ f : o a et.762V o Fs: ./ 8 „ o o s d eco d e Á. bk.l. cl ,;.; a d o cl e 1 c os ri o c.)(....; :i. o o J. o u. aj. a p s ao a. el ea p c! Á. o h ,))) r o a p e s c) a. 1. g Ci e „ o o d ci o p rés*. c) , possui lucros w..,:umal.Rdos ou reserwA de lucros. rno „ „ 20- d o I) e: Á. o f..:2 I•72 „ 065/83. dis pi e que no caso de 1 r o ss ou r esse r: S C L ISA In. a Cl após a concessão do empréstimo, o disposto no inciso V aplicar ::-se á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do k2 t til „ sendo esta a si te..ta çã o varri. cada pai. o f isco ao e x o m i e a. ,r..?s r tu da em r e s r PASSIVO FICTICION nieste particular alega a recorrente que demonstrou na sua impugnação inicial, pela documentação apresentada, a (.3 e Á. o dias g u..f:k s ti o n d A f i cativa que a p resentou pe ç.a pu g ti ató .i a foi de q 1.: 12 ÍCi ambos os casos cf e? d S I::: e 1 o f ri. c co, houve atraSo na - entrega da mercadoria e por este mc:tivoo 1:: :jagarneri to f oi adiado :2 IX ocor,,iu no ,?.no squinte. 0.-/1 :,,i,•A:tè- g...P '''. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --._b i ',..,‘• PROCESSO N2 10640/001.737/91-23 ACisRDMn No 101-25.022 , , 1 C3 5 ki i...% 1.: I. . 1. f 1? k••:•:‘ 'I. ) 1...C) 5 . è'11., C O S 'I 9. d os r a COMp if- C) V ilik V- as 5.9. 1 alegaço, 0 ..â.'ON ficha de lançamento contábil (fls. 29), e aviso i i bancário (fls. 90). 1 ...rJo se vislumbrando a-:11 as datas de quitaço. I Entendemos que uma vez intimada, caberia •,.:k :i. ri t. i:••)? r........) 0 0 ,::). Cf ,::). C: C) infiro V a. l''' !, ...:"i. si.:. F. a. ',./ ge? 0 Cl .9. ...1 U. rl 'C.::: Cl •. Cl os Cl It pl.i.c: a 't..::). 0., C) 1. i. Cl (-'..) 1 recibos firmados pelos fornecedores, ....p.i. a quitac%o somente ocorreu no ano seguinte ao do fechamento do balanço. Entretanto 1 nWe cuidou de fazcf.:: lo, O clwy....,:, VOM tornar vâlido o procedimento I fiscal levado a efeito. I 1 1 1 i I1 :"'or todo o e>:posto e c.ons.ide:-,Rndo mais 1..n 14 1.E E., dos C: C.) U) '..5 -!....:-.k ..., V f..) .t..C; pe.' .1. ,::k oi.......,g 01 :i. ',1-9. d o '‘) ::. f ri C.:, r: 1:. O d o r IPC: 1..k :'' 0 0 t ' -,---------- e Francisco de Assi.:::: Miranda - :-.... ...'......2tor ligl 1 ) IN i ' 1 g I.1 I 1 j 1I i 1 1 J I i 1 1 • 1 j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA DPB 16 de abril 90 101-79.960 Sessão de de 19 ACORDÃO N° Recurso n. o 95.391 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente LWART - LUBRIFICANTES LTDA Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRPJ - CISÃO - Ocorre a cisão na data em que a mesma se consuma pela mani- festação inequívoca de aprovação do evento. Atos preparatórios, como o le- vantamento do balanço não representam, por si só, essa manifestação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por LWART - LUBRIFICANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (DF), em 16 de abril de 1990. aURGEI LOP2, - PRESIDENTE 1 ,„14,:ii • 1 I CRISTM7A0 á C. TA DE-PAIVA - RELATOR 001" AFONSO • FERREIRA D " À POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 21 ItiNi 1000v 1,)," Participaram,.lainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUESNEUBER e JOSÉ 7 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ • -M71,'", 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13828-000.028/89-61 RECURSO N9: 95.391 ACÓRDÃO N9: 101-79.960 RECORRENTE : LWART - LUBRIFICANTES LTDA RELOTÓRIO LWART - LUBRIFICANTES LTDA, empresa jurisdicionada pela DRF-Bauru, snfreu eni 1988,, cisão DarcíaÏ. Em decnrrência ap. resentouem20.12.88 a de- J, claração de fls. 48/52, com imposto a pagar em seis cotas, vencível a primeira em 20.12.88 (data da apresentação da declaração). Mediante revisão, a data de vencimento dessa cota foi antecipa- da para 30.11.88, de que resultou a notificação de fls. 5, devidamente cumprida (AR. fls. 6). Inconformada, a notificada apresentou a impugnação de fls. 1/4, pela qual procura confirmar a posição constante de sua declaração. Em síntese, sustenta que em 31.10.88 levantou o balanço que serviu de ba- se à cisão realizada em 30.11.88. A declaração, segundo a IN-SRF n977/ 86, deveria ser entregue em 30.12.86, data também de vencimento da cota. Em abono, invoca a lição de HIROMI HIGUCHI. Afirma ter acatado a orientação do MAJUR/88. Pede a improcedência da notificação. Junta Contrato Social (f is 22) e alteradêes (f is 28 e 30), bem, como o laudo de avaliação-de fls. 38. A autoridade singular decide às fls. 53, julgando improcedente' a impugnação. É que em seu entender, e com apoio no artigo 33 da Lein9 7.450/85 (na redação do artigo 11 do Decreto-lei n9 2.323/87),-o lucro real, em casos de cisão-, -necessariamente terá que ser determinado na data do evento, que se deu em 30.10.88, data do balanço. A entrega da 47))1 DMF DF o C-C Secgraf 16. 75 _ PROCESSO N9 13828-000.028/89-61 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.960 declaração e o vencimento da 1Q . cota se deram até o "último dia útil do mês subsequente ao da determinação do lucro real". Acrescenta a autoridade singular que, em se tratando de socieda de por quotas, a deliberação da cisão teria ocorrido na data do balanço levantado, para tal fim e não na data de sua formalização. Ciente em 14 de agosto de 1989 (fls 56v), o sujeito passivo re- correem 12 de setembro, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1- que 31.10.88 foi a data em que se levantou o balanço que ser viu de base à cisão; 2- que, entretanto, a data efetiva da cisão, conforme elementos juntados ao processo, foi em 30.11.88; 3- que, assim, seu procedimento estã correto, pois, observa o disposto na nova redação do artigo 33 da Lei n9 7.450, instrução Norma tiva 77/86; 4- que a publicação "Perguntas e Respostas - Imposto de Renda Pessoa Jurídica", versão 1989, editado pela Secretaria da Receita Fe-, deral, confirma, através das questões 128 e 129, a correção do seu pro cedimento; 5- que seu "lucro real" foi determinado na data do evento (30 . 11.88) com base no balanço de 30 dias antes; 6- que entregou a declaração e iniciou os recolhimentos no tem- po próprio. Pede a reforma da decisão. É o relatório. 01\-:91 1 _ _ PROCESSO N9 12828-000.028/89-61 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-79.960 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - relator. O recurso é tempestivo. Conheço dele. Fundamentalmente, o contraditório deste processo cinge-se â de- terminação da data em que teria ocorrido a cisão parcial da recorrente. Quer o fisco que, em se tratando de uma sociedade limitada, a cisão teria ocorrido na data do balanço para tal fim levantado. De ou- tro lado, a recorrente sustenta.camodata do evento aquela em que a ci- são tenha sido formalizada. De minha parte, creio que a razão está com a recorrente, escuda do principalmente nos subitens 5.4, 5.5 e 5.6 da Instrução Normativan9 77/86, que continua em vigor, mesmo após o Decreto-lei n9 2.323/87. Em conformidade com essas disposições a cisão ocorre na data da deliberação que a aprovar (subitem 5.4). Essa deliberação não se con- funde com o ato volitivo de querer cindir-se, nem com atos subseqüen- tes necessários ã consecução desse objetivo, como, por exemplo, o le- vantamentodo balanço para a realização do objetivo. Tanto é verdade que nos termos da lei e da regulamentação o que deve ser contemporãneo da cisão é o lucro real, não o balanço que pode ser levantado até trinta dias antes. A data da cisão é a meu ver o dia que ela seja formalmente apro vada. No caso subjudice, essa manifestação inequIvoca de aprovação da cisão está presente no "Instrumento Particular de Alteração do Contra- to Social" de fls 30/37, bem como no "Laudo de Avaliação" de fls 38/41, ambos de 30.11.88. Diante disso, dou provimento do recurso. -2ameu voto. *, ^ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003785/86-19
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Numero da decisão: 101-77100
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃON2 ... 121=W-...088 Recurso n2 _ 96.083 — IRPJ — EX : DE 1984 Recorrente — CERAMICOS IDEAL PADRÃO LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS — (SP). IRPJ — COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS UTILI ZADOS PELO SÓCIO EM EMPRÊSTIMO FEIT5 A EMPRESA. INSUFICIÊNCIA QUANDO APE- NAS DEMONSTRADA A EFETIVA TRANSFERÊN- CIA DA CONTA BANCARIA DO SÓCIO PARA A CONTA DA SOCIEDADE. A comprovação I da origem dos recursos supridos signi fica a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos s6- cios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabi lização. A prova da transferencia cria dos recursos dos sócios para -a- pessoa juridica apta a comprovar so mente a efetiva entrega, mas não a o- rigem. Nestes casos, permanece válida a presunção de omissão de receita, es tabelecida no art. 181 do RIR/80. - IRPJ - MERCADORIAS APREENDIDAS PELA FAZENDA ESTADUAL DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA. Não demonstràAdoacontribuinte que as mercadorias, apreendidas por esta- rem desacompanhadas de notas fiscais, tIveram, . , registro contábil de saí- da, sujeitá-se à conclusão de ocorren cia de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CERÂMICOS IDEAL PADRÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao v.v , recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1990. /dr, URGia . '' ' I' , LOPES - PRESIDENTE op _...... ,, JO. EDUARDO ÁltioSAIIIIDE ALCKMIN - RELATOR ¡Arar- VISTO EM AFONSO ELS° FERRE ' À DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ? 1 s.)! ":, 1 iii ' , 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA. __ - , - - , , - , - - , -?,' . . , , SERVIÇOPOBLICO FEDERAL : MEXESSON9 13839-000.326/87-14 . . : RECURSON9: 96.083 ACÓRDÃO N9: 101-80.088 RECORRENTE : CERÃMICOS IDEAL PADRÃO LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 38/38v, faz a seguinte v [ descrição dos fatos emmOadores da ação fiscal: i i II "EXERCÍCIO DE 1984 - ANO BASE DE 1983. 1. Omissão de receita operacional, caracterizadapw ! suprimentos de caixa, cf. abaixo discriminado, cuja origem do numerário não foi comprovada. Mas/ano - Valor = SOcio 08/83 - Cr$5.220.000,00 - João Hentz 10/83 -Cr$13 .000.000,00 - João Hentz .! 11/83 - Cr$7.000.000,00 - João Hentz VI 12/83 - Cr$5.000.000,00 - Pedro Perez 11 il 2. Idem, idem, conforme Autos de Infração e Imposi- ção de Multa, da Secretaria da Fazenda do E.S. Pau , lo, abaixo: il fiData - AIIM N9 = Valor 15.9.83 - 19773 - Cr$ 1.698.000,00 07.12.83 - 21969 - Cr$ 135.000,00 i 1 Soma dos itens 1 e 2 Cr$32.053.000,00 i 1 Enquadramento legal: art9s 157, § 19, 181, 387, II, 624, 636, 645, e 676-111 do Decreto 85.450/80." 1 Cientificada da exigência em 07.07.87, a empresa' I Iformulou impugnação, asseverando que não tinha procedência a 1 imputação de falta de origem e comprovação da efetiva entrega dos recursos, prestando os esclarecimentos a seguir transcritos in verbis : ' —i? , • DMF - DF/14 C-C - Secgraf •1600n5 . . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.326/87-14 3. Acórdão n9 101-80.088 "A) EMPRÉSTIMO de Cr$ 5.220.000,00, lançado no Livro Diário às fls. 226, cuja quantia foi for necida por João Hentz, através do cheque 117:5 789341, a cargo do Bancó Itaú SA., 'datado de 11.08.83, originário de sua conta corrente n9 17358-3, cuja entrega à defendente está igual- mente comprovada pelo recibo de depósito do mesmo valor e data; B) EMPRÉSTIMO de Cr$ 13.000.000,00, lançado no Livro Diário às fls. 304, feito por João Hentz, através do cheque n9 457481, de sua e- missão, originário de sua conta corrente no Banco. do Comercio e Indilstria de São Paulo S/A - Ag. Jundiai, com entrega efetivada conforme' recibo de depósito bancário; C) EMPRÉSTIMO DE Cr$ 7.000.000,00, lançado no Livro Diário às fls. 323, feito por João Hentz pelos cheques n9 414470 de Cr$ 5.200.000,00 - Banco Itaxl S/A e n9 457485, de Cr$1.800.000,00 - Banco Comind S/A, ambos emitidos em 07.11.83 e depositados pela defendente na mesma data; • D) EMPRÉSTIMO de Cr$ 5.000.000,00, lançado no Livro Diário às fls. 364,- feito por Pedro Pe- rez, através do cheque n9 221927, a cargo do Banco Itail S/A, emitido em 15.12.83, com entre ga na mesma data, utilizando-se do mesmo, n-à" mesma data, a defendente, com recibo de depósi to no mesmo estabelecimento bancário." Em relação aos Autos de Infração lavrados pelo Fis- co Estadual, salientou que neles se tratou de mercadorias que. circularam desacompanhadas de notas fiscais, mas que tal fato nenhuma repercussão tem para a aplicação do imposto de renda,pois posteriormente as notas foram emitidas e regularmente contabiliza das. Destacou que em um dos casos a Nota Fiscal foi desconsidera- da pela Fazenda do Estado ea virtude de sua emissão ser de vá- rios dias anteriores à sua apreensão, quando, na realidade, tal fato ocorreu por avarias mecãnicas no veiculo transportador'e que tanto o caminhão como o destinatário eram do Estado do Piaul, fa- to que demonstra a impossibilidade de viagem dupla com uma só no- ta fiscal. Nestes termos, requereu o cancelamento do Auto de Infração. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.326/87-14 4. Acórdão n9 101-80.088 Instada a se manifestar, a Fiscalização observou I que a contribuinte somente comprovou a efetiva entrega do numerá- rio, mas em relação à origem não bastam para compro"Vá-la demons- trara conta bancária da qual o dinheiro foi sacado, sendo neces- sário comprovar a proveniência dos recursos que foram utilizados pelo sOcio para efetuar o empréstimo. Quanto à mercadoria apreendida sem nota fiscal, a- duziu que a Nota Fiscal . 42.987 apresenta data de salda 26.8.83,en quanto o Auto é de 15.9.83 e a Nota Fiscal 44.422 tem valor diver so do consignado na autuação. Por tais considerações, opinou pela manutenção do credito tributário. A decisão de primeiro grau é portadora da seguinte' ementa:. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EX: 84 A não comprovação cumulativa da origem e efetiva entrega de numerário feita pelos sOcios à em- presa, com documentos hábeis, idóneos, coinci- dentes em valores e datas, configura omissão' de receita operacional. Caracteriza-se como o- missão de receitas operacionais, a ausência de emissão de Notas fiscais, correspondentes às vendas realizadas, ainda que apuradas pelo fis - co estadual. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de decidir a Autoridade julgadora' asseverou: "Sobre a matéria em lide, é pacifico o entendi mento de que os suprimentos de caixa devem ser com- provados por meio de documentação relacionada com a natureza da transação da qual resultaram as impor-- tãncias supridas, inclusive com a apresentação de prova documental que indique a efetividade da entre ga do numerário de modo a verificar-se a transfereii cia dos recursos do patrimOnio da pessoa física pa- ra a pessoa juridica. Tal prova deve ser idônea, ob jetiva e precisa em elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar inequivocadamente de;4 7-/7 ., PROCESSO N9 13839-000.326/87-14 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.088 monstrada a origem dos recursos supridos. O indicio precipuo da omissão de receita esta, portanto, na falta de comprovação da operação reali zada em antecedência próxima à data dos créditos feitos ao titular e ainda, pela ausência de outra prova documental que confirme a efetiva origem dos recursos supridos. O requerente tenta justificar a origem dos recursos, porem os argumentos expendidos, assim co mo os documentos que instruem sua defesa, não sà-J hábeis para comprovar a procedência do numerário.Os documentos demonstram apenas a procedência bancária de onde os recursos foram sacados, e não a origem destes. Com relação à omissão de receita apurada pelo fisco estadual também e válida para o fisco fede- ral já que foram prestadas por agentes do poder público, e como tal presumem-se verdadeiros ate pro va em cont]Cário. os argumentos trazidos na defesa não são suficientes para provar° contrário, já que nenhuma prova ou documento foi apresentado em sua • defesa para tornar a exigência fiscal improcedente." Irresignada, a contribuinte interpOs recurso a es- te Colegiado, afirmando que restou provada na impugnação a ori- gem e procedência dos valores supridos, não havendo razão para co _ gitar-se da configuração de omissão de receita. É o relatório. - /".-- , , 1 1 PROCESSO N9 13839-000.326/87-14 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.088 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão por que dele tomo conhecimento. O primeiro tema posto em debate refere-se aos supri mentos de caixa efetuados pelos sócios. É indubitável que a con- tribuinte tenha comprovado que tais recursos saíram das contas bancárias dos sócios e foram depositadcç'em conta da empresa. Com isso, estaria satisfeito o requisito de prova da efetiva entrega. O que, entretanto, a contribuinte deixou de demons- trar foi a origem dos recursos utilizados pelos sócios para efe- tuarem os aludidos empréstimos. Com efeito, a lei estabelece a necessidade de em operações desta espécie ser demonstrado que os recursos utilizados ou tiveram origem em atividades outras do sócio supridor ou, se advenientes da própria empresa, foram regu- larmente contabilizados e distribuídos. Aparentemente a recorrente não se apercebeu que ha veria de ser demonstrada a origem dos recursos na conta dos só- cios. É certo que pela estreita relação existente entre sócio e a empresa seria muito fácil depositar recursos omitidos pela em- presa na contado sócio e simular a efetivação do emprestimo. Dal por que se entende que a lei, ao estabelecer a imprescindibilidade de demonstração da origem e efetiva entrega dos recursos Supridos, exige que seja comprovada a regularidade ' fiscal dos recursos utilizados pelo sócio. Não tendo sido feita tal prova, resta inalterada a presunção de omissão de receita que está expressa no art. 181 do RIR! 80 Finalmente, conquanto a empresa não tenha se referi (d7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ PROCESSO N9 13839-000.326/87-14 7. AcOrdão n9 101-80.088 do à questão'em seu apelo, parece-me correta a conclusão a que chegou a decisão de primeiro grau quanto às mercadorias desacober tadas de notas de saida, pois as alegações expendidas pela reque- rente não encontraram respaldo nos documentos exibidos, quer pela diversidade de datas quer pela diferença de valores. Com tais considerações, voto pela negativa de provi mento ao recurso-1 /7)JOS EDUARDO \âkNG DE ALCKMIN - RELATOR \-1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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CORREÇÃO MONETÁRIA - Os débitos fiscais an- teriores ao ano de 1980 serão corrigidos mo netariamente a partir de 19 de janeiro cfci ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o imposto devido,utilizando-se a Tabela Prática de Coeficientes aplicáveis a débitos para com a Fazenda Nacional,publi cada mensalmente, com aplicação do coeficien- te relativo ao 49 trimestre do exercício d"-e-- competência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILMA DA SILVA CÓRDOVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs• iSala das Se.'..8 ç_s mn F) em de março de 1983 I AMADOR OUT • ' e NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR nr VISTO EM AGcSTINHO F i)RES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: gr I MAR ltirs NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplen- te Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , , , ''.,. . E - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MRWESSON9 0940-003.098/81-01 RECURSO N9: - 39.090 ACORDAON9: - 101-74.209 RECORRENTEN9: - ILMA DA SILVA CóRDOVA RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, em razão da omissão de receita, detectada através de passivo fictício, apurado na fiscali- zação levada a efeito na firma CÓRDOVA & CIA., de que o recorrente é sócio, foi deste exigido o tributo e demais encargos corresponden_ te a sua participação nos lucros desviados, conforme se vê do AUTO DE INFRAÇÃO (f is. 10) e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO DE REN DA-PESSOA FÍSICA (f is. 08). , Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi ,, gência fiscal, alegando, em síntese, "O Termo Inicial da Correção Monetária não es- tá corretamente colocado, sendo que o seu início é: , base de 1980 - em 19 de janeiro de 1982, por deter- i minação do Artigo n9 705 § 89 do De- creto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980. Anexa a Impugnante, cópia fotostática da im- pugnação apresentada em nome da pessoa jurídica, ra tificando todos os seus termos inteiramente nesta o- portunidade. Diante do exposto, requer a revisão da exigên- cia tributária, conforme faz prova a impugnação da pessoa jurídica, e que tenha esta •)mesmo tratamen- to daquela, por medida de inteir- /5 52 JUSTIÇA." - D l' - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-003.098/81-01 3. ACÓRDÃO N9 101-74. 209 Encerrado o preparo do procedimento, os autos fo- ram submetidos à apreciação da autoridade julgadora singular,que de cidiu pela manutenção da exigência fiscal, sob os seguintes funda-- mentos: "DECORRÊNCIA: tratando-se de lançamento decor- rente, e versando a matéria sobre omissão de recei- ta no processo principal da pessoa jurídica, é de se aplicar na pessoa física dos sócios o que foi de cidido em relação à primeira, por confirmado o fato econômico que causou a tributação. "1) O artigo 34 do RIR/80, Decreto n985.450/80, ao regulamentar a distribuição de rendimentos pelas pessoas jurídicas determina que: "Art. 34 - Na cédula "F" serão classifica dos os seguintes rendimentos distribuídos pe= las pessoas jurídicas ou pelas empresas indi- viduais: I - os lucros, computando-se o lucro pre sumido ou o arbitrado, quando não for a- purado o real." 2) São tributáveis nas declarações de rendimen tos dos sócios, por decorrência, as receitas omiti= das e tributadas na declaração de rendimentos da em_ presa como lucros apurados. 3) Tratando-se de lançamento decorrente, e ver sando a matéria sobre omissão de receita no proces- so principal da pessoa jurídica, é de se aplicar na pessoa física dos sócios proporcionalmente a parti- cipação de cada um no capital social da empresa, o que foi decidido em relação à primeira, por confir- mado o fato econômico que causou a tributação. 4) Esta autoridade julgadora ao apreciar a im- pugnação interposta pela empresa CÓRDOVA & CIA.,man teve a tributação sobre a omissão de receita opera- cional, caracterizada por Passivo Fictício, referen te ao exercício de 1981, ano-base de 1980, por en- tender os argumentos da defendente inteiramente me ficientes para ilidir a ação fiscal, não oferecendo nenhuma resistência à uma análise criteriosa dos fa tos de que os autos dão conta, - luz da legislação de regência do tributo e do e 'namento aurido em jurisprudência administrativa( /52 ' 2' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-003.098/81-01 4. ACÓRDÃO N9 101-74.209 5) No que diz respeito ao termo inicial da cor reção monetária, a Coordenação do Sistema de Tribu- tação, expediu o Ato Declaratório Normativo n9 28, de 14.11.79, dando o seguinte entendimento ao assun to: "as Tabelas de Coeficientes de correção monetária aplicáveis aos débitos fiscais, ela- borados pela Secretaria do Planejamento da Pre sidência da República, consignam os trimestres em que se venceu o débito, bem como o do res- pectivopagamento, devendo-se nos cálculos uti lizar o coeficiente correspondente ao trimes-1 tre de vencimento e não o do trimestre seguin- te." Face ao exposto, e considerando o mais que do processo consta; CONHEÇO da impugnação, por tempestiva e na for ma da lei, para no mérito JULGAR PROCEDENTE o lan- çamento...". Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamente, o sujeito passivo apresentou petição recur- sal, onde declara: "2. "Data venia", o termo inicial da correção mo netária não está corretamente colocado, sendo o seu início por determinação do artigo 705 .§ 89 do Decre to n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980, em 19 de neiro de 1982. 3. Notem os Eméritos Conselheiros, que a deci- são recorrida nada traz de novo ao processo; resu- mindo-se em estoriar os exames preliminares,repetir as alegações de parte da impugnação, falar resumida mente da informação fiscal e confirmar a exigência impugnada, sem maiores detalhes. 4. A decisão recorrida mantém a informação fis- cal, com base no Ato Declaratório Normativo n9 28 de 14 de novembro de 1979, dando o seguinte entendi mento ao assunto: ... que para os débitos fiscais, cal- cula-se utilizando o coeficiente correspon- dente ao trimestre de vencimento, e não o do trimestre seguinte." 5. Acredita a recorrente que tal afirmação sej. considerada em seu favor, pelos Egrégios Conselheiro-„d /V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-003.098/81-01 5. ACÓRDÃO N9 101-74.209 acatando o seu pedido de revisão da exigência tribu tária, que julga perfeita na sua interpretação, deii tro das próprias limitações. 6. Em face do exposto, de fato e de direito, re quer seja julgado válido e eficaz o seu recurso, p -a- ra no mérito lhe ser dado provimento integral, por ser medida de inteira JUSTIÇA". Apreciando o Recurso n9 86.160, apresentado nos au- tos do processo instaurado contra a firma CÓRDOVA & CIA., de que a presente exigência é mera decorrência, esta Câmara, em sessão de 07 de fevereiro de 1983, por decisão unânime, negou-lhe provimento, co mo faz certo o Acórdão n9 101-74.054, acostados aos autos (f1sA1/49). É o relatório. VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Como a decorrência tem origem em omissão de recei- tas -- lucros omitidos -- suporte fático da relação jurídica relati va ã pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurí- dica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lu- cros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fático. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirmam nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16/05/78, a Co lenda Terceira Câmara assentou que: "Lançamento decorrente: não só racional mas tam bém plenamente legal a tributação sobre os sócio-ã - dirigentes de lucros correspondentes a receita //> , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-003.098/81-01 6. ACÓRDÃO N9 101-74. 209 omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda,dos lucros que a lei considera como disfarçadamente dis_ tribuídos e de que são beneficiários." Em 15/10/80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o in tuito de subtrair ã tributação receitas próprias transi" ferindo-as diretamente aos acionistas, não infirma- da no processo matriz, enseja a tributação reflexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mor- mente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." No que concerne ã existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no A- córdão n9 101-74.054, quando a matéria foi examinada, e da jurispru dência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análi- se, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstan- ciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica ã matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e legal." Quanto ao índice de correção monetária aplicado, es_ tá absolutamente correto, como reiteradamente tem entendido este Co_ legiado, lendo-se na fundamentação do Acórdão n9 101-72.790, de 10 de novembro de 1981, in verbis: "A atualização monetária dos débitos fiscais será efetuada até a data do efetivo pagamento, uti- lizando-se a TABELA PRATICA DE amannEs APLWAVEI /244.2 , i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-003.098/81-01 7. ACÓRDÃO N9 101-74.209 : , A DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, baixada men- salmente através de Portaria do Coordenador do Sis- tema de Arrecadação da SRF e do Coordenador da Divi da Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda NaciS , nal. : ,, A correção monetária de débitos fiscais ante- riores ao ano de 1980, será feita a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a , que corresponder o imposto devido, utilizando-se a Tabela Prática, com aplicação do coeficiente relati vo ao quarto trimestre do exercício de competência do imposto, uma vez que os "Coeficientes de Atuali- zação do Valor Aquisitivo da Moeda para Efeito de Correção Monetária dos Débitos Fiscais e Contribui- ções Devidas a Previdência Social", constantes das tabelas elaboradas pela Secretaria de Planejamento , da Presidência da República eram determinados pela divisão do valor da ORTN vigente no primeiro mês do : trimestre do pagamento do débito pelo valor da ORTN do primeiro mês do segundo trimestre que se seguis- se ao do vencimento. Assim, por exemplo, para um débito vencido no terceiro trimestre de 1977 e cujo pagamento fosse efetuado no quarto trimestre de 1979, o índice de correção monetária, consoante a Portaria SEPLAN N9 187, de 17/09/79 (D.O.U. 20/09/79), é 1,799. Este , coeficiente é o resultado da divisão do valor de uma ORTN vigente no mês de outubro de 1979, Cr$ 428,80, pelo valor da ORTN no mês de janeiro de 1978, Cr$ 238,32 (ver Portaria SEPLAN N9 185, de 17 de setem- bro de 1979, D.O.U. de 20/09/79)." , , :, Em face do expospi nego provimento ao recurso/2019 .1 : I , Ir, I , . , AMADOR OU ''''Le RNÃNDEZ - PRESIDENTE E LATOR., , , :: : ,:, ,, 1 1 I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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DE 1984, 1985 e 1986 Recorrente TUTTO PIO DESENHO E PUBLICIDADE LTDA., Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - SC IRPJ - Omissão de Receitas. Notas calçadas constituem irregularida de que revela evidente intuito de frau de. Omissão no registro contábil de notas fiscais emitidas. Mantem-se a exigên- cia quando não demonstrado erro no le- vantamento fiscal. IRPJ - Despesas Indedutiveis. A dedução de despesas prende-se ao aten. (Umente) das condições legais de compro vação, necessidade e efetividade para ser aceita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUTTO PI -0 DESENHO E PUBLICIDADE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no merito, dar provimento, em parte, ao re curso, para reduzir a multa de 150% para a de 50% sobre o imposto de 183,45, 228,86 e 413,83 OTN's, nos exercícios de 1984, 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 11 de julho de 1988 . j URGEL PEREIR ÁJ LOPrS - PRESIDENTE dov // ARY -4-,: • I 0 ry í - RELATOR , 1 v.v. VISTO EM MA-040,NTeNIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: - 1 4 . NACIONALai. 1988 Participaram, ainda, do rpesente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 'fk'X _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.395/87-58 RECURSO N9: 92.482 ACÓRDÃO N9: 101-77.836 RECORRENTE: TUTTO PIÚ DESENHO E PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO Tendo sido negado provimento à sua impugnação do lançamento a que se refere o auto de infração de fls. 56/57, recor re o contribuinte a este Conselho com razões expostas às fls. 312/ /330. A exigência consignada no auto se refere a: 1) Omissão de receitas operacionais pela prãticada fraude conhecida como "calçamento de notas fiscais", verificada pe lo confronto das primeiras vias das notas fiscais e informações ob tidas junto a clientes - Cz$ 2.115,00 no Exercício de 1984; 2) Omissão de receitas operacionais pela falta de registro de notas fiscais de serviços, bem como soma a menor no li vro "Registro de Serviços" - Cz$ 19.956,90 no Exercício de 1986 e Cz$ 12.200,00 no Exercício de 1987; 3) Glosa de despesas consideradas indedutíveis: Exercício de 1984 a) Despesas com Veículos - conserto de uma mãqui na de lavar por tratar-se de delpesas particulares do sócio Cz$... 45,27; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.395/87-58 3. ACÓRDÃO N9 101-77.836 b) Despesas de representação - pagamento de dia- rias e despesas de hospedagem de pessoas sem vínculo de emprego= a empresa, Cz$ 741,38; c) Livros, jornais e revistas - pagamento de vros adquiridos em nome dos sócios, Cz$ 319,00; d) Despesas de viagens e estadas - pagamento de passagem de sócio sem comprovação, Cz$ 1.218,15; e) Prêmios de seguro - pagamento sem comprovação Cz$ 101,02; f) Aluguel e Condomínio - aluguel de veículo e mó veis, sem prova de efetividade e necessidade da despesa, Cz$325,00; g) Prejuízos em participações societãrias - prejuí zo apurado no encerramento da empresa associada, apropriado inde- vidamente, Cz$ 1.208,10; h) Despesas Diversas - pagamentos efetuados sem comprovação, Cz$ 105,35; i) Marcas e Patentes - pagamento que deveria ter sido ativado, Cz$ 100,00. Exercício de 1986 a) Aquisições de Publicações - Despesas particula- tes do sócio na assinatura de jornais, Cz$ 705,14; b) Despesas de viagens - despesas de viagem ao exterior de pessoa dependente do sócio e sem vínculo com a empre sa, Cz$ 10.025,68; c) Serviços de Terceiros - comissões pagas sem prova de efetiva prestação de serviços, Cz$ 11.000,00; (1/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.395/87-58 4. ACÓRDÃO N9 101-77.836 d) Despesas com Brindes a Clientes - aquisição de jogos de cristais, Cz$ 13.409,45. Exercício de 1987 a) Despesas de viagens - despesas de pessoas sem vínculo com a empresa, Cz$ 128.431,00; b) Serviços de Terceiros - comissões pagas sem prova da efetiva prestação de serviços, Cz$ 5.400,00; c) Material de Expediente - pagamento de nota fis- cal sem especificação da mercadoria adquirida; Cz$ 1.203,00; d) Combustíveis e Lubrificantes - pagamento pela' aquisição de combustível em quantidade incompatível com a capacidade de estocagem e consumo normal, Cz$ 2.565,22; e) Aluguel e Condomínio - pagamento de despesas' de outra empresa, Cz$ 1.000,00. Aplicada multa de 150%, prevista no art. 728, II, do RIR. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 198/ /216 contestando a exigência e argflindo preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal, já que não foi lavrado o neces- sário Termo de Início de Fiscalização. Também, na omissão de recei, tas operacionais decorrente de "calçamento de notas fiscais", hou ve capitulação descabida e inadequada como dispositivos infringi- dos, uma vez que o auto consigna 15 artigos de RIR e nenhum deles prevê como omissão de receitas operacionais o confronto das primei ras vias das notas fiscais com informações obtidas junto aos clien tes, base da caracterização fiscal. Cerceia seu direito de ampla defesa, em vista do disposto no art. 10, IV, do Decreto n9 70.235/ /72, prevendo que o auto de infração deve conter obrigatoriamente, "a disposição legal infringida". , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.395/87-58 5 ACÓRDÃO N9 101-77.836 O simples confronto de "informações obtidas" com os valores inscritos nas "primeiras vias de notas fiscais", não re- presenta, em absoluto, "calçamento de notas fiscais", que deve ser comprovada e não presumida. Não ê admissivel a exigência de tributo por mera suposição. Afirma que o Fisco, levantando a acusação de re- ceita sonegada, deve provar a ocorrência da infração e seu respecti vo valor, sendo incabível a inversão do anus da prova. Quanto à contabilização a menor de receitas, res- salta não haver encontrado as diferenças mencionadas na exigência. Com relação às despesas consideradas indedutíveis, não concorda com a exigência já que estão de acordo com asnormas do art. 191 do RIR, por serem necessárias, usuais e normais à sua ati- vidade. Do Exercício de 1984, as despesas de conserto de uma lava- doura são comprovadas e o aparelho era utilizado nos serviços da em presa. As despesas de representação foram realizadas com clientes e é necessária para manter as operações da empresa. Os livros adquiri dos são usados pelos diretores e funcionários, com vista às necessi- dades da empresa, tendo ocorrido indicação equivocada do comprador. O pagamento de prêmio de seguros refere-se a despesa advinda de con trato de utilização de veículo pela empresa. Junta os comprovantes' de despesas de viagens e estadias. O aluguel de veículos e móveis necessário à atividade da empresa, observando o Parecer Normativo CST n9 416/70. Para Despesas Diversas junta documentação. Os prejuí zos de participações societárias referem-se à perda permanente por participação em 50% do capital de empresa, onde houve distrato so- cial, amparado pelo art. 321 do RIR. Marcas e Patentes trata-se de despesa, já que não deferido o registro da marca. Do exercício de 1986, a aquisição de publicações se refere a jornais destinados à empresa, principalmente utilizado - pelo seu diretor. As despesas de viagens foram realizadas para con- tatos no exterior, com o objetivo de expandir os negócios usuais da 1 empresa. Os serviços de terceiros referem-se a intermediação de //)( SWIÇONRWOFEDERAL PROCESSO N9 13971-000.395/87-58 6. ACÓRDÃO N9 101-77.836 vendas e conferência de embarque. Despesas com brindes foram glo sadas por não se tratar de bens de diminuto valor, mas o jogo de peças de cristal pode, e foi, desmembrado para fornecimento gratui to a título de propaganda a clientes e resulta em pequeno valor visto individualmente. , Do Exercício de 1987, as despesas de viagens re ferem-se a gastos feitos por clientes e pessoas ligadas, objetivan do expansão do objetivo social, para examinar produtos postos à venda. Os serviços de terceiros, como já foi dito, referem-se à conferência de pedidos efetuados por empresas do exterior. A deno- minação Material de Expediente indica tratar-se de despesa necessã ria- corroborando seu diminuto valor. A nota de combustível, tra- ta-se de produto utilizado nos veículos da empresa, fornecidos pe- riodicamente e cobrado na nota fiscal citada. Aluguel e Condomínio trata-se de despesa escriturada equivocadamente, mas que, através' do lançamento de debito, a crédito de receita, foi transferida pa- ra a empresa destinatária. Discorda da aplicação da multa de 150%, pois o Fis_ co presumiu "evidente intuito de fraude". Resultou incomprovado o "calçamento de notas fiscais" e os erros de contabilização, bem co_ mo despesas consideradas indedutíveis, não são considerados frauda Apoia suas afirmações com citação jurisprudencial. Manifestação do autuante consta às fls. 281/286,pe la manutenção do feito. A decisão de primeiro grau rejeita as preliminares Os casos de nulidade, no processo administrativo fiscal, são os previstos no art. 59 do Decreto n9 70.235/72. As irregularidades incorreções e omissões não constantes desse artigo não importarão' em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando i,.... não influirem na solução do litígio. O argumento de falta do Ter- mo de Início de Fiscalização se anula em confronto com o art. 79 , daquele decreto. A indicação de quinze dispositivos infringidos,ao : ( -, - SERVIÇO PÚBLICO HUM PROCESSO N9 13971-000.395/87-58 7. ACÓRDÃO N9 101-77.836 contrário de cercear, abre o leque de possibilidades de discussão em torno das irregularidades apontadas. Todas as denúncias foram ' individualmente atacadas pela impugnação, logo não reside nenhum obstáculo à ampla e toal defesa de direitos. A omissão de receitas está provada nos autos do processo. As informações obtidas junto a diversas empresas-clien- tes,além de cópias de notas fiscais, foi a maneira pela qual se operou sua real ocorrência, face a inexatidão das informações pres tadas. Não se trata de casos de presunção. É hipótese de procedi-- mento irregular comprovado. Quanto às diferenças de registro de re ceitas, simplesmente alega inexistir, sem demonstrar e comprovar erro no levantamento fiscal. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. São necessárias aquelas pagas ou incorridas para a rea- lização das transações ou operações exigidas pela atividade da em presa, para as quais deve haver comprovação idônea. As despesas com conserto de lavadoura não é máquina de propriedade da empresa e não há prova de que estivesse sendo utilizada em serviços da empre sa. As despesas de representação não atendem ao requisito de com- provadamente vinculadas ã atividade da empresa. A aquisição de li vros em nome de sócio não podem ser aceitas com a alegação de que são utilizados na empresa. Não há : prova de que veículos e móveis teriam sido alugados e efetivamente utilizados pela empresa em suas atividades, sendo incabível a despesa de aluguel e prêmio de seguro. Os documentos juntados para despesas diversas não foram a- companhados de demonstração dos registros que foram feitos nessa conta. A empresa não demonstrou os prejuízos com participações so cietárias e também não comprovou que a despesa com marcas e paten- tes se refere a pedido não deferido. Para o Exercício de 1986, a aquisição de publica- ções, pelo documento juntado, com endereçamento de jornais para a residência do sócio, não deixa entender que seja despesa necessá- ria e vinculada à atividade da empresa. /.9 4/7 ‘74.7 SWAW PIAMO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.395/87-58 8. ACÓRDÃO N9 101-77.836 As despesas de viagens glosadas, embora as alega- ções da empresa no sentido de serem necessárias, não foi juntada nehuma prova que tivessem vínculo com negócios realizados pela em- presa. \ As despesas de serviços de terceiros só são dedu- tíveis quando comprovada a efetividade da prestação de serviços que lhes daria causa; o que os documentos juntados não suprem. A argumentação, para despesas com brindes; de que o jogo de cristal em apreço foi desmembrado para distribuição não veio acompanhada de indícios que levassem à convicção de sua real ocorrência. A despesa com material de expediente não pode ser aceita com documentos de compra que não discriminam o material ad quirido. O fator preponderante da aceitação de despesa é sua vincu lação aos objetivos da empresa e para essa verificação é indispen- sável saber-se qual objeto foi adquirido. As despesas com combustíveis, pleiteada com base numa nota fiscal de venda a consumidor, emitida em 21.12.85, pela aquisição de 1.106,2 litros de álcool, não juntou o contribuinte ' nenhum elemento que comprovasse sua aquisição parcelada: Não são convincentes as razões apresentadas; vez que não identifica qual veículo utilizou o combustível. O estorno relativo a despesa de alüguel. e condomí- nio, pertencente a outra empresa, não trouxe o contribuinte demons tração de que a despesa efetivamente não reduziu o lucro do perío- do. Quanto ã multa majorada, a autoridade de primei- ra instância mantém sua aplicação, em vista do artifício, comprova do nos autos, pelo qual a pessoa jurídica emite a nota fiscal com valor superior na primeira via, para efeito de recebimento do ser- (1 Al é:A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.395 /87-58 9. ACÓRDÃO N9 101-77.836 viço ou produto, e com valor inferior na via fixa, para efeito de registro e recolhimento de tributos. O recurso apresentado repete todos os argumentos a _ presentados na impugnação. É o relatório. /ih5\ , \ , , i, 1 = SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971/000.395/87-58 10 ACÓRDÃO N9 101-77.836 VOTO_ _ Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi apresentado no prazo legal.Tomo Conhe- cimento. Preliminares Considero bem rejeitadas, por parte da autoridade recorrida, as preliminares argüidas. Na aplicação do Decreto n9 70.235/72, a ausência de "Termo de Inicio de Fiscalização" não cons titui vicio formal capaz de invalidar o auto de infração lavrado; os atos nulos são especificamente aqueles mencionados no art. 59 desse decreto. O inicio do procedimento fiscal deve ser marcado por um ato de oficio, escrito, cru-- tem a finalidade de excluir a espon taneidade do sujeito passivo. Não tem sentido o cerceamento de defe sa alegado, em virtude da citação de vários artigos do RIR no auto de infração, ainda mais que todo â serelacionam com o processo de apuração do resultado sujeito ã incidência do imposto, não cumpri- dos pelo contribuinte. O direito de defesa teve toda a amplituckpos- sivel, e todos os itens constantes da exigência fiscal puderam ser contestados; como o foi pela recorrente. Omissão de Receitas A omissão praticada mediante a inscrição de valores diferentes na primeira via e na via fixa das notas fiscais emitidas, verificada na ação fiscal inclusive pelo confronto junto aos clien- tes da empresa,constitui irregularidade que revela o evidente intui to de fraude, pelo falseamento da documentação contabilizada.E a re corrente alega exigência por mera suposição. Sem nenhuma justifica- tiva ou evidência para a divergência encontrada. Para as outras parcelas de omissão de receitas,de- corrente de falta de registro de notas fiscais e soma a menor no li vro "Registro de Serviços", a alegação de não haver encontrado as SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971/000.395/87-58 11 ACÓRDÃO N9 101-77.836 diferenças mencionadas na exigência. São apenas alegações. Os ele- mentos em que se baseou a ação fiscal, constantes do processo, indi cam claramente as irregularidades; não demonstra o contribuinte pos silvel erro existente. Despesas Glosadas Só nodem ser admitidas como despesas dedutiveis aquelas que atendam às condições legais de dedutibilidade, quanto à sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica, e apoiados em documentação hãbil e suficiente. No caso,não hã no processo essa prova, especifica- mente da necessidade da despesa e seu relacionamento amos neg6cios da empresa, condição para que seja amparada a dedução efetuada. Para a despesa de marcas e patentes faltou a prova de que se trata de registro de marca não clferido. Igualmente ausen te a prova com relação a prejuízos em participações societárias,não demonstrados seu valor e natureza e as condições de um possível dis trato social existente. Bem assim não comprovado o alegado estorno de despesas de aluguel de responsabilidade de outra pessoa jurídica. Multa de 150% A multa aplicada de 150%, prevista no art. 728, in ciso III, do RIR, s6 se justifica nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502/64. No ca- so, a evidência de fraude s6 existe para a omissão de receitas pra- ticada pelo chamado "calçamento de notas fiscais". Para as demais irregularidades a multa adequada e de 50%, do inciso Li daquele ar tigo do RIR. Conclusão Do exposto, conheço do recurso por tempestivo; re- jeito as preliminares argüidas e dou provimento parcial para redu- zir a multa aplicada de 150% para 50% sobre o imposto de 183,45 OTN 7:17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971/000.395/87-58 12 ACÓRDÃO N9 101-77.836 no Exercício de 1984, de 228,86 OTN no Exercício de 1986 e de 413,83 OTN no Exercício de 1987. /47 dr ARY RELATOR. r- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Sessão de 17 de agostode19 82 ACORDÃO N o 101-73.498 Recurso no 85.145 - IRPJ - EXS. DE 1978 e 1979 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANTAÇÕES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) MICROFILMAGEM - Os documentos comprobató rios da escrituração comercial e fiscal poderão ser exibidos aos agentes do Fis- co através de reprodução de microfilmes, devendo, todavia, os respectivos origi- nais serem conservados enquanto não pres critas as aça^es pertinentes, e exibidos à fiscalização sempre que solicitados (CTN art. 195, parégrafo único c/c Lei n9 5.433/68 e Dec. n9 64.398/69). O reco nhecimento pela administração fiscal da validade da eliminação desses documentos se circunscreve ao período de vigência do PN CST 171/74 e, mesmo assim, se aten didos, como aquele ato ressalvou, os re- quisitas estabelecidos na Lei 5.433/68 e de seu regulamento. RESULTADO OBTIDO NA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - Tendo a pessoa jurídica atendi da as condiçaes estabelecidas no Decreto -lei 1.260/73, o ganho resultante de coF1 ferência de bens imóveis escapa à inci---= dência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANTAÇÕES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o imposto relativo ao e- xercici? e 1979. O Cons. Amador Outerelo Fernández votou pelas con- clus5e -7 _. -,, Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 1982 , ' v.v• i AMADOR 0.'¡:, LO ERNÁNDEZ - PRESIDENTE CARLOS AL: RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM 'GO TINHO FLORE-5"---- - PROCURADOR DA FAZEN, SESSÃO DE: 17 SEI 198 - DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe. ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO i SERRANi FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VE., LOSO. . ,. _ , ', ,à045„ iPVW '=NWIAI -~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283/008.829/81-15 RECURSO N.° : 85.145 ACÓRDÃO N.°: 101-73.498 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANTAÇÕES RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANTAÇÕES, com domicilio fiscal em Manaus, AM, foi autuada por falta de: 1) apresentação dos documentos originais de despesas, em virtude de adotar pro- cesso de microfilmagem (exercicio de 1978) e de:2) falta de in- clusão ao lucro real do exercicio de 1979 do valor da reavalia- ção de bens a que procedera. Irresignada,a empresa impugnou o feito, sustentan do a validade da microfilmagem dos documentos de despesa, inde- pendentemente da apresentação dos documentos originais, "ex vi" do disposto na Lei n9 5.433, de 08/05/68, art. 19, § 19 c/c Dec. 64.398, de 24/04/69, e requereu diligência para exame dos docu- mentos que estavam guardados em rolos. Seu procedimento estaria de acordo com a orientação do PN CST n9 171/74, posteriormente modificado pelo de n9 21/80 que teria inspirado a autuação fis- cal. Este parecer, alem de contrariar a legislação em vigor so- bre microfilmagem não poderia ter aplicação à espécie, posto que se assim fosse, a recorrente teria sido induzida em erro , pela própria administração fiscal através do PN 171/74, com vi- gência de 17/10/74 a 30/05/80. - - - Por outro lado, diz que não houve reavaliação 4,- / ')01 D M F - RJ/1.° C - C - Secgra71f :. 00/756'7 3. Processo n9 0283/008.829/81-15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n? 101-73.498 bens, instituto típico da legislação do imposto de renda e sim a- valiação de bens que é instituto da Lei das Sodiedades Anónimas. A afirmação do autuante de que a importância de Cr$ 377.457,17 valor histórico dos bens alienados teria sido levada à conta de reserva de capital está em desacordo com os registros contábeis da fiscalizada.- Ademais, o lucro não poderia ser computado no e- xercício de 1979 porque as operações se fizeram no exercício fi- nanceiro de 1978, quando vigorava o Decreto-lei 119 1.260/73 e, co mo o resultado foi incorporado ao capital da empresa no ano-base de 1978, o ganho escapava ao crivo da tributação, não se podendo aplicar retroativamente ao caso as disposições do RIR/80. Em diligência, cujo resultado constou de termo prO- prio, com fornecimento de cópia à sociedade, a fiscalização forma lizou a ausência de termo de encerramento dos microfilmes apresen tados, bem como, no Livro de Termos de Incineração de Documentos' Originais, e a inexistência da lavratura dos necessários termos por autoridade do Ministério da Justiça ou da SRF. A autuação foi julgada procedente sob os argumentos de que a exigência de apresentação dos documentos originais decor reu de inobservância no processo de microfilmagem de prescrições legais e regulamentares, não sendo certo que o PN CST 21/80 não estaria em vigor à época da ocorrência do fato gerador. A empresa realizou a reavaliação a partir do momento em que alienou o bem reavaliado e o art. 326, § 39, "b" 1, do RIR/80 manda que, uma vez realizada a reavaliação, seja o resultado adicionado ao lu- cro. A empresa devolve o conhecimento da matéria a este Colegiado através do recurso de fls. 75 a 101, lido na integra pa ra melhor conhecimento do Plenário, e que em resumo, reitera argu mentos já expendidos em primeira instância e aduz que a posição do Fisco é contraditória relativamente à questão da microfilmagem, apegando-se em pequenas omissões para furtar-se ao exame dos docu - mentos de despesa e em pretender que, apesar de microfilmados os documentos fossem conservados pelo prazo de prescrição. Nega q = , (7' / 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.829/81-15 Acórdão n9 101-73.498 a adoção da microfilmagem importe em limitar ou impedir o Fisco de examinar os documentos, havendo obediência ao art. 165 do RIR/75 e ao CTN. Estes mandamentos legais não exigem que os documentos se- jam originais, havendo compatibilidade entre eles e a legislaçãoso bre microfilmagem. A ausência de termo de encerramento não é ra- zão bastante para negar-se validade aos documentos microfilmados porque, alem de constar o vocábulo "FIM", ao termino de cada rolo, no inicio do microfilme são relacionados os documentos a serem mi- crofilmados; do mesmo modo, a ausência de termo de incineração la- vrado pela autoridade competente, sobre quem e silente a lei, não teria releváncia porque a eliminação de documentos não microfilma- dos somente prejudicaria â recorrente. A vingar a teseFisco, a recorrente não teria despesas, mas apenas receitas.„1,"( X/ /)27 É o relatório. , , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.829/81-15 5. Acórdão n9 101-73.498 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. A lei deve ser interpretada de acordo com o ordena- mento jurídico em que se insere, de sorte que a extensão dos efei- tos dela encontram limitações ditadas pelas leis que lhe sejam hie rarquicamente superiores ou que estabeleçam normas especiais. No caso concreto, o Código Tributário Nacional que e uma lei de natureza complementar ã Constituição Federal - como ex- pressamente declara a Lei Maior, em seu art. 18, § 19 - afasta de aplicação no campo do direito tributário, qualquer lei que exclua ou limite o direito de a fiscalização examinar diretamente os docu mentos dos contribuintes, os quais deverão conservá-los até que o- corra a prescrição das ações correspondentes. E diz a lei: "Art. 195 - Para os efeitos da legislação tri- butária, não tem aplicação quaisquer disposi- ções legais excludentes ou limitativas do di- reito de examinar mercadorias, livros, arqui- vos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-- -los. Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os compro-- vantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados ate que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das opera - ções a que se refiram." É irretorquivel que a eliminação do documento origi- nal dificulta, ou em certos casos impossibilita, o Fisco detect PROCESSO N9 0283/008.829_/81-15 6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-73.498 ou confirmar a ocorrência de adulteraçRo de dados OU valores, su- tilmente efetuados e que possam passar despercebidos em reprodu- ç3es de qualquer es¡Sgcle. A perspicácia e suspicácia dos audito- res fiscais têm revelado situações em que somente ã vista do ori ginal foi possivel verificar a ocorrência de fraude como o rela- tor já teve oportunidade de testemunhar em casos submetidos a seu exame. Dai, não poder prosperar o argumento de que as c6 pias Microfilmadas ofereçam as mesmas condições de verificação que os originais propiciam. Ora, em se tratando de um campo extremamente sujei to a práticas fraudulentas e tendo em vista o interesse público na determinação e cobrança do crédito tributário, o legislador ex- cluiu de aplicação no direito tributário as normas que, de alguma forma, pudessem dificultar a extensão ou profundidade da ação fis cal no exame de livros e documentos. E além disso arrematou especificamente o parágra- fo único, do citado art. 195, da lei complementar que os livros o brigat6rios e os documentos comprobatOrios de seus lançamentos de- veriam ser conservados enquanto não prescritas as aç3es correspon- dentes aos créditos tributários decorrentes das operaçOes neles con tabilizadas. É verdade quea Administração Fiscal admitiu, no pe r0.do de vigência do PN CST n9 174171, a eliminação dos documentos comprobat6rios dos lançamentos contábeis, mas não e menos verdade que condicionou a validade dos documentos microfilmados ao cumpri- mento das prescriçaes estabelecidas pela Lei n9 5.433, de 08/05/64 e seu regulamento. Dentre as exigências legais, figuram a lavratura de termo por autoridade competente, em livro pr6prio, nos casos de in cineração, eliminação ou transferência para outro local dos documen- tos microfilmados (Lei citada art. 19, §§ 39 e 59), bem como termo de encerramento e autenticação (arts. 10, inciso IV, e 21 do Dec. 64.398, de 24/04/69. Estes requisitos não foram atendidos pela recorren te que procura minimizar os efeitos da omissão, dizendo-os supri- :C) dos pelo vocábulo FIM ao termo de cada filme e, ao inicio, pelo 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.829/81-15 7. Acórdão n9 101-73.498 relacionamento dos documentos a serem microfilmados, enquanto a destruição de documentos não microfilmados só prejudicaria ã parte. Não é correta essa afirmação porque a "indicação dos documentos constantes do filme e respectivas datas" já é exigência do art. 99, inc. IV, c/c art. 21, ambos do mencionado decreto, na Imagem de abertura do filme, não podendo substituir o requisito do art. 10, inciso IV. Não bastasse essa razão, outra maior se impo- ria: o termo reclamado não é apenas de encerramento mas -bambem de autenticação e sem esta o microfilme não possui realmente validade. Somente a partir da autenticação do filme pela autori dade competente é que se poderia cogitar de incineração dos documentos originais, pois aquele ato requer a presença destes. Uma vez cum- prido esse pressuposto e que a autoridade competente irá, a seu cri terio, determinar ou não a eliminação dos originais registrando a ocorrência em termo próprio (Uei cit. art. 19, §§ 29, 39 e 59). O termo, pois, é que formaliza essa autorização e se ele não existe esta se tem como inexistente também. Sem a lavratura dos termos de encerramento e autenti- cação e de incineração, o sistema fica inteiramente vulnerável fraude, perdendo a confiabilídade que deveria merecer, notadamente quando o responsável pela microfilmagem ê a própria empresa ou em- presa do mesmo grupo. A preocupação não é a de que se deixe de microfilmar documentos, pois a omissão só prejudicaria à recorrente, mas a au- sência de autenticação dos filmes. Se o regulamento era omisso no que respeita à autori- dade competente para a lavratura do termo de incineração, a interes sada não poderia eliminar os originais, ate que a dúvida fosse solu bionada junto ao Ministério da Justiça. Assente que a empresa não atendera as condiçOes le- gais estabelecidas na Lei 5.433, de 08/05/68 e seu regulamento, es- tava ela ao desabrigo da proteção do PN CST 171/74, que condicio-,a-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.829/81-15 8. Acórdão n9 101-73.498 va a validade da incineração ao respeito ãs prescriçOes daquela le gislação. A glosa dos documentos de despesa e uma conseqüência natural da falta dos requisitos legais para a sua validade. Não se ignora é verdade que a empresa tenha custos e despesas, mas a ela competiria comprovã-los, juntando aos autos as provas que pudesse produzir ou obter junto a terceiros. Pretender que o Fisco realizasse esse trabalho por ela, e transferir para o Estado custo que não lhe compete assumir. A adoção de qualquer me dida, no caso, redundaria em prejuizo à Fazenda Nacional e em pre- miar o faltoso. Relativamente â tributação do resultado obtido na conferência de bens para integralização do capital da subsidieria e que a fiscalização deu o tratamento de alienação de bens reava- liados de que tratam os artigos 35 e 36 do Dec.lei 1.598/77, os autos não autorizam a conclusão e a pretensão do Fisco. Na verdade, a empresa, em 15/12/78, objetivando, nos termos do art. 251 da Lei 6.404/76, constituir uma subsidiária e, pretendendo integralizar-lhe o capital em bens imóveis, promoveu a avaliação destes como determina o art. 89 da Lei das S/A (fls.41), sendo o laudo emitido por três peritos, em 20/12/78 (ver transcri- ção às fls. 46-v a 47-v), importando o total dos dois lotes em Cr$239.237.894,00. A alienação do imóvel se efetivou em 29/12/78, consoante escritura de constituição de subsidiãria integral, às fls. 43 e segs. e, na mesma data o produto obtido na alienação do imóvel, Cr$238.860.418,83 (diferença entre o valor obtido e o con- tabilizado (Cr$239.237.894,00 Cr$377.475,17) foi incorporado ao capital da empresa, de conformidade com a deliberação da assembleia -geral (fls. 51 c/c fls. 49 e 50). À época, vigorava o Dec.lei 1.260/73 que permitia a exclusão do lucro real da pessoa jurldica dos resultados decorren- tes da alienação de imóveis de seu ativo imobilizado sob a cond' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.829/81-15 9. AcOrdão n9 101-73.498 ção de serem incorporados ao capital, no prazo de seis meses con- tado da data que se seguir ao efetivo recebimento do preço da a- lienação. Os autos revelam que todos os pressupostos legais es tabelecidos pela regra isencional foram atendidos pela sociedade, não tendo a contradita fiscal ou a decisão recorrida apresentado qualquer restrição sob esse aspecto, limitando-se à tese da reava - liação de bens que, efetivamente, não tem lugar. Assim, na esteira dessas considerações dou provimen- to parcial ao recurso pa excluir da exigência o imposto relati- i vo ao exercício de 1979. 0 /r /, i "5ir = CARLOS' A LBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4767109 #
Numero do processo: 10120.000529/85-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76710
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO). IRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Com o ad- vento do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de outubro de 1983, a diferença veri- ficada na determinação dos resultados de pessoa jurídica, por omissão de receita, sujeita-se, também, ã inci- dência do imposto na fonte, por ex- pressamente considerada __distribuída aos sócios. Recurso a que se nega pro vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DERIVA- MS DE PETRÓLEO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provirmanto -ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.'\r - Sala das SessOes DF), em 04 de julho de 1986. c-T) ffflP42~ . . k L - VICE PRESIDENTE NO E-, XERCICIO DA PRESIDÉN- CIA ALC,o o AZEVEo ro - ONSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SVLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS 'MIRANDA, CARLOS ALBER TO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FER- NÂNDEZ. , 2. , .; :7# ",.,›Jr>' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.529/85-74 RECURSO N9: 47.270 ACÓRDÃON9: 101-76.710 RECORRENTEN9: PLANALTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DERIVADOS DE PE TRÓLE0 LTDA. _ RELATÕRI O Tratam os autos deste processo do tempestivo re_ curso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofe_ recida à exigência do credito tributário formalizado com o montan- te da omissão de receita verificada na determinação dos resulta- dos da pessoa jurídica por procedimento de ofício e que por dispo- sição legal expressa foi considerado lucro automaticamente distri- buído a seus sócios, nos períodos-base de 1983 e 1984. A imposição tributária resultou de aplicação do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de outubro de 1983, à vista da diferença verificada na determinação dos resulta- dos por omissão de receita apütadó - no exame dos livros e dom=_ tos comerciais. Por suas razões de recorrer, alega a Interessada' ter oferecido contestação á exigência do imposto das pessoas jurídi_ cas com base na omissãode receita neste considerado lucro distri- buído, para concluir que, por subordinação evidente, a decisão des_ te processo deve obedecer ao que for decidido no processo princi_ pal. Registre-se que pelo Acórdão n9 101-76.673 des- a, Câmara, prolatado na sessão do dia próximo passado à unanimi \ DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.529/85-74 3. AcóRpAo N9 101-76.710 dade, foi confirmado procedente o credito ttibutãrio exigido no processo principal. • É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, à vista dos precisos termos de legis- lação de regência e fiscalização do imposto sobre a renda e da confirmação do lucro havido no período-base de 1983, por lei con siderado automaticamente distribuído, ressalta a procedência de exigência neste contestada. Diante do exposto, voto pela negativa de provi mento. AL, U D AZEVEDO FO ECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767685 #
Numero do processo: 10480.020066/86-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77569
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). 2-t/e443 IRF - Distribuição de lucros. Rã erro na identificação do sujeito passivo, quando o lançamento, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065183, constitui credito tributá- rio contra a pessoa jurídica distri buidora, nos casos em que a distri--- buiçào de lucros seja efetivada em 1982. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: ACORDAM os Membros da Primei:ta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessBes CDF), em 25 de fevereiro de 1988. , , URGEL PEREI"P LOP S - PRESIDENTE CRISTOVÃO ANCH TA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO ORES--' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 7 5 FEV 1988 NACIONAL ParticiparaA, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI- MENTEL, ARY TORIBIO, jOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN_e FRAN= CISCO DE ASSIS MIRANDA, 2. k;T=4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10480.020.066/86-86 RECURSO N9: 49.439 ACÓRDÃO N9: 101-77,569 RECORRENTE NO: KRONORTE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, RELATORIO Com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 e Instrução Normativa SRF n9 52184, lavrou-se contra KRONORTE INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA, com ,sede em Jaboatão (PE), o Auto de Infração de fls. 4, pelo qual se constituiu o credito tributário de Cz$... 291.765,99, mediante tributação, como lucros automaticamente distri buídos, da receita omitida de Cr$16.521,129, correspondentes aos su primentos de caixa entregues pelos sOcios â sociedade no ano de1982, tal como se apurou no processo matriz de n9 10480.020065/86-13 (Re curso 91681 - la, Câmara). A autuação foi cientificada â parte em 26.10.86 (f is. 4v). As fls. 5, consta a relação dos suprimentos tidos como receitas omitidas de 1982. Em 05.11,86, a autuada apresenta a defesa de fls.8, onde pede seja sustado o julgamento do presente feito até a decisão final do processo matriz, tendo em vista a dependência existente en tre este e aquele. Para apresentar as contra-razaes, o processo foi encaminhado ao autuante (f is 16), que limitou-se a despacho de en- caminhamento, nada falando quanto ao mérito (fls 16). fr?, DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480,020,066/86-86 3• Aceirdão n9 101-77.569 De fls. 22/32, foi anexada a decisão de 19 grau re ferente ao processo matriz. A ação principal foi a julgada proce dente. De fls. 36138, a autoridade monocrâtica aplicou ao processo reflexo o decidido no processo matriz, dando provimento â ação fiscal, como fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 e Instrução Normativa SRF n9 52/84, itens 1 e II. A intimação da decisão é de 24.09.87 Cfls 401, O recurso interposto, de 21.10.87 Cfls 43), Por ele, a autuada, de- pois de historiar o feito reflexo, requer seja sustado o julgamen- to dele ate decisão final a ser prolatada no recurso 91.681 inter- posto no processo matriz, em face da relação de dependência existen te entre ambos. Acrescento que o recurso 91,681, foi julgado por esta Câmara através do AcOrdão 101-77502, que por maioria de votos, deu provimento parcial ao mesmo, para excluir a incidência sobre o valor de Cr$3.458.608, correspondentes aos suprimentos efetuadospor Velcedino A. Lucian em 26.08,82 e 13,12,82, É o relatbrio, gbib g). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480.020.066/86-86 4. Ac6rdão n9 101-77e56-9, VOTO Conselheiro CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Trata-se neste processo de exigência de imposto de ren da na fonte, embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tri buta, mediante aplicação da allquota de 25%, como lucro automaticamen- te distribuído, diferenças nos resultados da pessoa jurídica resultan- te de omissOes de receita no ano de 1982, tal como se apurou no proces so matriz. Ora, pelo ac6rdão n9 101-77502, desta Câmara, clile jul- gou o recurso de n9 91.681 interposto no processo principal, ficou de- cidido que a recorrente omitira em seus registros as receitas que oca- Jsionaram a autuação reflexa, resSalvada a importância de Cr$3.458.608 correspondente aos suprimentos de Velcedino A. Lucian em 26.08.82 e 13.12.82. Diante disso e tendo em vista a jurisprudência deste Conselho segundo a qual .a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito decorrente,entendo que, neste processo, devem ser ex- cluídas de tributação os valores que segundo aquele acOrdão não indici aram receitas omitidas. Além disso ê de se ter em vista que em 1982, ano da distribuição autuada, ainda não vigia o Decreto-lei n9 2065/83. NeSsa ocasião, o sujeito passivo da obrigação tributária era o beneficiário da distribuição e não a pessoa jurídica promotora da distribuição, co mo quer o Auto de Infração e a decisão recorrida. Assim, voto no sentido de, reformando o julgamento da autoridade monocrática, dar provimento ao recurso, por èrro de identi- ficação do sujeito passivo da obrigação tributaria. É o meu voto. Cristovão Anchieta de Paiva - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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