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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780887 #
Numero do processo: 11065.002679/95-78
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14468
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DE 1995 RECORRENTE: ESSÊNCIA DA TERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.468 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESSÊNCIA DA TERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q4 :ipassam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José pereira do 1 Nascimento que proviam o recurso. W/74Wiz-L2 oío LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE —frrffiftr LATO FORMALIZADO EM: 21 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZAI3ETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'n- n f;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO X'. : 11065/002.679/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.468 RECURSO N°. : 112.623 RECORRENTE : ESSÊNCIA DA TERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA. RELATÓRIO ESSÊNCIA DA TERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA., contribuinte inscrito no CGC,/MF 74.118.902/0001-63, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Dr. Ifillebrand, n° 910 - Bairro Rio do Sinos, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15/16. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 40 trimestre de 1995 ( 0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 05/06, apresentada tempestivamente, em 19/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl ; . - • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA,r7 •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.679/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.468 - que para efetuar a entrega da D1RPJ, foi observado as instruções do verso do formulário, que no item 1.11, que diz o seguinte: "a não apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo, sujeitará a microempresa multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre a totalidade do imposto de renda devido", no entanto, ao fazer entrega da declaração fora do prazo, a requerente foi surpreendida com uma multa de 500 UFIR, equivalente a R$ 397,60, um valor extremamente alto em relação ao volume de vendas da mesma; - que com a mudança radical ocorrida no item 11.1, das instruções contidas no verso do formulário da DIRPJ, era obrigação da Receita Federal em providenciar no recolhimento de todos os impressos existentes no mercado, ou então pelo menos fazer uma vasta divulgação através da imprensa afim de informar aos contribuintes da alteração, já que os mesmos viriam sofrer uma penalidade tão pesada, ou seja, uma multa de 500 UFIR, que para uma microempresa, que geralmente o sócio ou titular tiram dali o mínimo para o seu sustento e de sua família, é muito pesada. No entanto a Receita Federal silenciou a respeito de tal mudança, não sensibilizando-se da situação de baixo rendimento monetário da microempresa, que não tem a menor condição de arcar com tal ônus e se tiver que pagar tal valor, certamente irá extinguir-se; - que a requerente não tem condições financeiras de arcar com essa multa, eis que a sociedade é composta pelo casal e está estabelecido em uma pequena garagem na própria residência dos mesmos, e é um pequeno comércio de miudezas situado em um ponto pouco movimentado; - que a multa imposta pela Receita Federal em um pequeno espaço de tempo antes do prazo para entrega da DIRPJ, é uma verdadeira aberração, frente as condições financeiras que se encontram as microempresas em geral, que geralmente são familiares. Apôs resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 3 jrl - s2•1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ," n r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - PROCESSO N°. : 11065/002.679/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.468 - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFTR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CIN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da • obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAM não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -'-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065/002.679/95-78 ACÓRDÃO :104-14.468 - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa '1 estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/05/96, conforme Termo constante das fls. 12/14, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 15/16, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. jr1 ,s t.1 4.4 MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.679/95-78 ACÓRDÃO N°. : 10444.468 Em 24/06/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dia. ~afina Cavicchiolo Trigo, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o artigo 856 do RIR/94 prevê a obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Rendimentos a cada ano-calendário, e se dirige às pessoas jurídicas em geral sem fazer qualquer exceção; - que dessa forma, a obrigação acessória de apresentação de Declaração de Rendimentos atinge não só as empresas que tiveram faturamento no ano-base, mas, igualmente, aquelas que apresentaram resultado negativo, ou mesmo não obtiveram qualquer resultado, por não terem operado naquele período; - que nos termos do disposto no artigo 113, § 3°, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária; - que não é facultado ao contribuinte alegar, em sua defesa, o desconhecimento da lei em seu sentido estrito, como forma de eximir do pagamento que lhe é exigido; - que uma lei, após publicada na Imprensa Oficial, presume-se de conhecimento amplo e geral, devendo, pois, ser acatada pelos juridicionados que, acaso não concordem com seus termos, poderão dispor dos meios jurídicos adequados à discussão da matéria. É o Relatório. 6 jrl i.- MINISTÉRIO DA FAZENDA:N. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.679/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.468 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl , k 4% .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065/002.679/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.468 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 8 jr1 , 1..•44+ 1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; , PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.679/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.468 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela irnpugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 -*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA" 1,‘ ^n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO Isr. : 11065/002.679/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.468 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 10 jrl , s»,.." 4t, -4 • e:). MINISTÉRIO DA FAZENDA a; .n ?:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.679/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.468 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997 • .1 , / • 11 jrl Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10768/048.141/93-12 RECURSO No. : 00.636 MATERIA FINSOCIAL - EXS. DE 1988 a 1992 RECORRENTE : INVEST RIO DTVM LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSA0 DE : 21 de marco de 1996 ACORDAI] No. : 104-13.168 VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o., do artigo lo., da Lei de Introdução ao Código Civil, a Taxa Referencial Diária - TRD - somente poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mas de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no. 8.218/91. FINSOCIAL - CONTRIBUIÇA0 - Decretada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 9o.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INVEST RIO DTVM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a partir do ano-base de 1989, a importancia que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no D.L. no. 1.940/82, e a incidência da TRD até 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aft6-1541°-:: LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE nd4Orr RA , d--;; DARES DE CARVALHO RELA 2- FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996 /* ft MINISTÉRIO DA FAZENDA N-‘ .0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10768/048.141/93-12 ACORDINO No.: 104-13.168 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ^,3• -a2?, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10768/0413.141/93-12 ACORDAO No.: 104-13.168 RECURSO No.: 00.636 RECORRENTE : INVEST RIO DTVM LTDA. RELATOR IO INVEST RIO DISTRIBUIDORA DE TITULO E VALORES IMOBILIA- RIOS LTDA., CGC no. 33.836.172/0001-59, com sede na Rua do Carmo 7, llo. andar, Centro. Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, incon- formada com a exigência de Primeiro grau, recolhe a este Conselho, através da petição de fls. 551/257. Contra a recorrente foi lavrado o auto de infracão de fls. 01, para exigir-lhe o crédito tributário correspondente a 42.670,81 UFIR's, em razão de ter sido apruado que, no penado de se- tebro de 1988 a março de 1992, a empresa reduziu indevidamente as ba- ses de cálculo do FINSOCIAL, como a seguir se menciona: a) Dedução da base de cálculo do FINSOCIAL dos prejui- zos com títulos de Renda fixa; e b) Dedução, em excesso, das despesas de captação com titulo de Renda Fixa por ter sido considerado como limite para fins de dedução, o somatório das Rendas de Titulo de Renda Fixa e das rendas de aplicação em operacbes compromissadas e não cada despesa com a res- pectiva renda em cada operação. O lançamento teve por base o artigo lo., parágrafo lo., do Decreto-lei no. 1.940/82 e artigo 16,80 e 83 do Decreto no. 92.698/86 e artigo 28, da Lei no. 7.738/89. Não se conformando com a exigência, apresenta o contri- buinte a impugnação de fls. 35/40, na al, em síntese, alega: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10768/048.141/93-12 ACORDAI] No.: 104-13.168 - que o lançamento não menciona o artigo 34, inciso III, do Decreto no. 92.698, de 21.05.86. - que esse disposivo permitia que se excluisse da base de cálculo do FINSOCIAL "as perdas com a negociação de títulos de ven- daz fixa no mercado aberto, até o limite dos lucros obtidos nessas operacbes". - que, em razão de não ter sido mencionado o artigo 34, inciso III, do Decreto no. 92.698/86 no auto de infração, houve cer- ceamento de defesa o que, consequentemente, provoca o cancelamento do auto de infração. - que o Decreto no. 92.698/86 estabeleceu que o perlado de apuração para cálculo do FINSOCIAL era mensal. Desta forma, a au- tuada contabilizava mensalmente todas as perdas com a negociação de titulas de renda fixa, no mercado aberto, e deduzia-as integralmente até o limte dos lucros obtidos no mês. - que, se não aceitos os argumentos para cancelamento do auto, lembra a autuada que o Supremo Tribunal Federal julgou • in- constitucional todas as majoraçbes de allquotas superiores a 0,5% (cinco centésimos por cento). - que, no me-imo sentido, requer seja desconsiderada a atualização monetária no período de fcvereiro a dezembro de 1991 feita através da TR ,“ que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, essa taxa somente seria usada para atualização monetária pelas instituiclbes financeiras. A decisão singular (fls. 242/246) manteve o lançamento. Sf s' MINISTÉRIO DA FAZENDA tat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ar, PROCESSO No.: 10768/048.141193~12 ACORDAO No.: 104-13.168 Ciente da decisâo em 28.03.94. tempestivamente, apre- sentou a recorrente sua petiço de fls. 251/257. protocolizada na Re- particão em 14.04.94. em qure reafirma todos os argumentos expendidos na inicial. ___.11r E o Relatóri 7o. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n•:- ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10768/048.141/93-12 ACORDAO No.: 104-13.168 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais exigéncias legais, dele tomo conhecimento. Não procede o alegado cerceamento de defesa alegado pe- la recorrente. Os autuantes não poderiam colocar no auto de infração um disposivo já revogado desde 1987. Entendo que o entendimento da fiscalização na interpre- tação do parágrafo lo., do artigo 22, do Decreto-lei no. 1.940, de 25.05.82, alterado pelo artigo 1. da Lei no. 7.611, de 08.07.87, está correto. A apuração mensal, em lugar da apuração por operação, contra- ria a lei, conforme esclarecido no Ato Declaratório Normativo no. 15, de 16.11.90. Com relação à da TRD tem razão, em parte, a recorrente. Como Já decidido, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão no. CSRF/01-1.773, de 17.10.94, adotado, em sua unanimidade, por todas as Câmaras que compbem este Colegiado, não cabe a cobrança da TRD acumulada no período de 01 de fevereiro a 31 de ju- lho de 1991, já que a Lei no. 8.218/91 somente passou a vigorar no mes de agosto de 1991. O periodo fiscalizado é de setembro de 1988 a março de 1992 e teve como fundamento o Decreto-lei no. 1.940/82 e o artigo 28 da Lei no. 7.738/89. ttIr,,,Âtek;"4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA W,::'-‘te? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10768/048.141/93-12 ACORDA() No.: 104-13.168 O artigo 28 da Lei no. 7.738 foi considerado constitu- cional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso .Extraordina- rio no. 150755-1 - PERNAMBUCO. aliquota de 0.5%. As aplicaçbes de ali- quotas introduzidas pelas Leis nos. 7.797/89, 7894/89 e 8.147/90 tam- bém foram declaradas inconstitucionais, quando da apreciação do mesmo Recurso Extraordinário. A aliquota de 27., instituída pela Lei Complementar no. 70/91, somente entrou em vigor a partir do mes de abril de 1992. • Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso para: a) Excluir do lançamento o que exceder a aliquota de 0,57. a partir de 01.01.89: e b) declarar que não tem base legal a cobrança da TRD no período de 01.02.91 a 31.07.91. Sala das Sessbes - DF, em 21 de marco de 1996 ,are .....-0-0-' eler RAIM ,: : 4-0ARES DE CARVALHO , 7 Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011241/95-24
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15504
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA SILVESTRE SANTOS SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIZ IRLOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA exh.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.011241/95-24 Acórdão n°. : 104-15.504 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.011241/95-24 Acórdão n°. : 104-15.504 Recurso n°. : 113.438 Recorrente : VILMA SILVESTRE SANTOS SILVA - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01/02, lavrada em 256.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea 'tf da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte, apesar de reconhecer a entrega da declaração de Rendimentos fora do prazo, solicita o cancelamento da notificação de lançamento. As fls. 19/20 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente , não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 24/258, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TPr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.011241/95-24 Acórdão n°. : 104-15.504 As fls. 32/35, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 'Z;b1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.011241/95-24 Acórdão n°. : 104-15.504 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 104- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: 'O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: k :"•;+• .45 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vil+ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.011241/95-24 Acórdão n°. : 104-15.504 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 0.41/ LUI irárs LOS DE LIMA FRANCA .- 6 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000369/94-40
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : MARIA HELENA LORENZON Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IREE=_REEDA_RWIL - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6a. da Lei na. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA LORENZON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. - Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995 - LE LA MAR A SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE REMI ALMEDA ESTOL - RELATOR //, VISTO EM ANTONIO 1E MOU'A :ORGES - PROCURADOR DA FLIL SESSAO DE: 7 A131(.1 .395 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MIRMIMEDLRALDA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.369/94-40 ACORDAO Na. 104-12.309 RECURSO Na.: 01.200 RECORRENTE : MARIA HELENA LORENZON 11/ILLiTall1a MARIA HELENA LORENZON, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isen- tos e não tributáveis no montante de 18.250,61 UFIR's a titulo de "In- denização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde aue preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 seRvico Poeuco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nsl. 10983/000.369/94-40 ACORDAO N. 104-12.309 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 110/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabível, portanto, a cobrança de multa de ofício na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção, CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 28) e, tempestivo recurso de fls. 29/35, repetindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.369/94-40 ACORDA() N. 104-12.309 /QIQ Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se â glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável â espécie a 4 o /"") m givm,,m CUEDER AL DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.369/94-40 ACORDA() Na. 104-12.309 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f is. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 /-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Na. 10983/000.369/94-40 ACORDA() N. 104-12.309 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: .9 ... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. , Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. /1~6 SERVIÇO FOBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.369/94-40 ACORDAO Na. 104-12.309 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de 1a. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de abril de 1995 .10 — ,40100" P' 'EMIS ALMEIDA ESTOL - R LATOR 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILTON DE MATTOS. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nWo conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessdes (DF) em 03 de maio de 1994. I LEILA MICAA3 1ERRER LEItA0 - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDS01 3-R A COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: . NACIONAL 0 5 MA114 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10073/000.147/92-37 RECURSO No: 76.562 ACORD/40 No: 104-11.357 RECORRENTE: MILTON DE MATTOS R C L. 1._ D R I O. O contribuinte supra-identificad0 recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada na Notificaç7to de fls. 03. Em sua Impugnação argumenta o contribuinte que o impeslo the está sendo exigido em efeito cascata e que não foi beneficiado com o desconto de CR$ 328.623,00, alegando ser este comum a todos. Refere-se ainda ao art. 153, §. 2 Q , II da Constituição que concede isenção a contribuinte com mais de 65 anos de idade. A autoridade de primeira instncia julga procedente a exi- Oncia do imposto estando a decisão assim fundamentada: "Visto e examinado o presente processo, no qual o contribuinte acima identificado, impugna tempesti- - vamente o lançamento de fls. 03, sob a alegação de que, sendo os rendimentos percebidos, inferiores ao valor de cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzei- ros), no exercício, isenta o rectamente do pcçga- - mento do imposto apurado no lançamento de fts. 03. Considerando que a alegação do contribuinte nSn procede, tendo em vista que, a desobrigatoriedade de declarar, não se estende a isenção ao pagamento do imposto, porventura devido e apurado, em cen- a formidade com a Téíbic'x Rrogresviva aprovada para o ex e rci cio;" fl •• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10073/000.147/92-37 3. ACORDO NO2 104-11.357 Ciente em 49.12.92 (fls. 10, verso), recorre, inconformado, protocolizando sua peça recursal em 29.01.93 (fls. 11), instruída com cópia de documenta0o de fls. 12/13. Gomo razaes de sua defesa, alega, em síntese% - contesta a afirmaçXo de tempestividade da impugna0o; - n'áo se referiu em SUA impugna0o ao valor de Cr$ 500.000,00 mas apresentou desdobramento do valor em 09 itens; - volta a insistir na isenço baseada no efeito cascata e no art. 153, III, 2 c/c o inciso I da Constitui0o Federal, que confere ao inciso II a aplicaçáo imediata da isen0o, náo sendo ncessário suas requlamentaçaes, ao contribuinte com mais de 65 anos de idade.94: E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10073/000.147/92-37 4. ACORDAO Mo: 100-11.357 ypTo Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIVA() - Relatara Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monacrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificaa de fls. 03. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Adminis- trativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das deciseles proferidas pela autoridade julgadora de primeira instáncia, em casos de exigências fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trin- ta) dias contados da ciência da decisWo recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instáncia superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentapio nWo observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisWo de primeira instáncia em 29.12.92, ingressou com seu recurso somente em 29.01.93, conforme nos dá conta o carimbo de Vit recepOo aposto na peça recursal. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10073/000.147/92-37 5. ACORDA() No: 104-11.357 Em face do exposto, voto pelo no conhecimento do recurso, por peremptO. Drasilia - DF, em 03 de maio de 1994. ~4.-/C:=Iw LEILA MARIA SCHERRER LEI1110 .- RELATORA Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14611
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 9,2 ..f=: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.148/95-92 RECURSO N°. : 09.994 MATÉRIA : IRPF - EX. DE, 1995 RECORRENTE: JOSÉ LUIZ JEREP RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.611 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ JEREP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade-de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA Érzylp—.}rti_c)4 SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.148/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.611 RECURSO N". : 09.994 RECORRENTE : JOSÉ LUIZ JEREP RELATÓRIO Contra JOSÉ LIJIZ JEREP emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 1.769,15 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 7.306,06 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatéria, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais I referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - 2 jrl .0! 1 -à) ?"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.148/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.611 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, HI da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções, • 3 jrl • .1 1. *:" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10840/004.148/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.611 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 27.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 27/28, protocolizado em 18.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 30/3i É o Relatório. • 4 jr1 71, ••• •b" • • gi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-2.?;!;:;115 PROCESSO N°. : 10840/004.148/95-92 ACÓRDÃO N°. :104-14.611 VOTO • CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIFt/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." 5 Ok" jrl .;/ • or... MINISTÉRIO DA FAZENDA • , n ?:. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.148/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.611 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo -se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes:. 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. P'1# 6 jrl C-14 • In- • MINISTÉRIO DA FAZENDA a, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.148/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.611 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" 7 jrl ."'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.148/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.611 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo, 8 jr1 , s e 1 -Ln • • ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.148/95-92 ACÓRDÃO N". : 104-14.611 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, emendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 LEIL MARIA S HERRER 'LEITÃO 9 jrl

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Numero do processo: 11040.000271/92-15
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10917
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DE 1987 a 1991 Recorrente : CURSO PRE-VESTIBULAR SUPLETIVO LTDA. - CPV Recorrida : DRF EM PELOTAS (RS) TRPJ - REGTME DF MICROEMPRFSA NA( S) APT,TCAVEL A RS- TABFLECIMENTO DE FNSTNO. Não pode gozar dosbenefi- cios fiscais concedidos pela Lei 7.256/84 a socie- dade de ensino, vez que tal atividade está abarca- da pelas excesseies previstas no art. 30., III, da- quele diploma legal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO PRE-VESTIBULAR SUPLETIVO LTDA. - CPV ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Wal- berto Chaves Rosas que proviam recurso. Designado o Conselheiro Evan- dro Pedro Pinto para redigir o voto vencedor Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 6TangL-kt.". LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE ho'f VANDRO -rDRO PI, O - REDATOR DESIGNADO .tn .54 MINISTÉRIO DA FAZENDA A e .,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11040/000.271/92-15 ACORDAO Na. 104-10.917 _a .-_y- 4geMMMF"5"' --- e..-,..~....- VISTO EM CARLOS_ÁUGU • •ARES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 1 9 o ta 1995 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldir Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente Convo- cado), Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado). Ausente, justifica- d0 damente, o Conselheiro Mi guel Rendy4. 2 , 3. - /, merrimosAnumea ;. f p c.f ,* mammoccamemodecometemnm... PROCESSO ND 11040/880.271/92-15 Recurso nos 104.871 - IRPJ - me 1987 A 1991 Recorrente: CURSO PR5-VESTIBULAR SUPLETIVO LTDA - CPV Recorridos DRF EM PELOTAS (RS) • tELettakill Trata o caso em quest go de recurso contra a decisgo da DRF em Pelotas-RS, que manteve a exigéncia do crédito tributério de fls., decorrente de arbitramento do lucro, nos termos do art. 399-1 e 400 do RIR/80, pelo fato de a recorrente ter apresentado declaraego de rendimentos como microempresa, apesar de exercer a atividade de ensino supletivo e pré-vestibular e no possuir escrita contabil. A recorrente alega, em sentese, que o art. 3. , Inciso VI, da Lei np 7.256/84, rito excluiu textualmente sua atividade, para a ser considerada como microemp resa, o que sé veio ocorrer com o art. 51 da Lei np 7.713/88, com eficácia a partir de 01.01.89. Alegando que o PN CST no 25/80, ngo pode arvorar-se em conclusBes extensivas, não podendo sobrepor-se ao disposto em lei. A Seçgo de Arrecadaçgo daquela DRF informou às fls. 24, que a interessada pagou o débito referente ao exercreio de 1990 (DARF de fls. 23) e, parcelou o débito relativo ao exercecio de 1991. O. autor do feito sustenta que a expressio "outros serviços que se possam assemelhar", já constante do Decreto-Lei np 1.780/80, indica uma numeraCgo exemplificatIva e raio taxativa, já que seria impossível ao legislador listar de forma exautiva todas as profissges e atividades que seream contempladas com a [seriei° do Imposto de Renda. O Parecer Normativo CST ne 339/88, de 22.03.88, nos itens 8 a 11, referindo-se b Lei np 7.256/84 (Estatuto da Microempresa), reforça o entendimento do Parecer CST np 25/80, quanto a no inclusão da isenao do Imposto de Renda para os Estabelecimentos de Ensino. Desta forma, a Lei rip.7.713/88, em seu art. 51, apenas exp licitou todo o entendimento Jd consagrado na le g islaegb, mantendo no entanto ainda a abrangència quando previ, além das profisseies listadas, assemelhados, e qualquer outra profissgo cujo exercecio dependa de habilitaao profissional legalmente exigida. cot . C o Relatchaio. •n•••••• 4. mmeitmooAmummos ' - g PRIMEIRO CONSELHO DE corafileuffins PROCESSO Na 11040/000.271/92-15 Acórdão np 104-10.917 %RUO. ~VIM Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçóes de admissibilidade p revistas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razia pela qual do mesmo tomo conhecimento. Estou de acordo com o entendimento dos arestos acostados pela recorrente, pelo que adoto para decidir, suas raibes, os quais alo assim ementados: "MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPRESA. Ngo se desassocia o conceito jurillico de microempresa de seu conceito económico, inclusive para fins dos benefitios do Imposto de Renda. Remessa de ofecio improvida." (Ac. un. da 2a. T. do TRF da 5a R - REO 963/89-P8, rel. Juiz Petrdcio Ferreira j 06.11.89). Transcrevo ainda, em socorro da recorrente, as razges do MM. Juiz Relator no processo supra: "Na sentença recorrida, o MM. Juiz monocretico apds estudar o conceito de microempresa, para o que se socorre inclusive dos ensinamentos de Broseta Pont, q uando no seu livro, 'A empresa - Aunifica4o do Direito das Obri gaçtes e o Direito Mercantil', ensina que rito se Pode aceitar que a empresa seja uma coisa para a economia e outra para o Direito, resta por conceder a segurança sob os seguintes fundamentos: A controversia reside no alcance das restrigóes isencionais. As restriaes isencionais decorrem no caso da distingo conceitual entre profissional liberal e autónomo. Entre profissional liberal e pequeno empreserio (no sentido Jurrdico-fiscal). O ato da impetrada se baseia no Parecer da DIVTRI/SOC. np 31, de 26.06.87, que por sua vez se reporta ao Parecer Normativo CST na 25/80. Ali se transporta o mesmo enfoque conceitual dado p elo Decreto-lei na 1.780/80, art. 2a, Inciso VI. 5. mireffitmooanumela millgingtEMEfirrag15000.271/92-15 Acórdão No 104-10.917 Pretende o Fisco en quadrar a atividade de ensino no ramo das profissbes liberais, inclusive, sabendo-se que as regras isencionais tbm alcance literal. Se para gozo da isenção a interpretação et literal, Igualmente ha' de ser, q uando se afasta o conceito insencional. O tatua Lula fob coibir elasterios. O significado etmoldg ico não se contunde com o conceito de profissão liberal. Citando, SEPE (in Tema di incarichi e suPlenze nelle scuole medie) o Ilustre monografista citado acima, esclarece: 'O conceito de profissional liberal nio se aplica, outrossim, aos que se dedicam 'a atividades empresariais, emsmo se estas p uderem ou forem consideradas como profissão'. (ob. cit. pág. 09). Reporta-se MOACIR 8RETAS SOARES, no Dicionatrio de Legislação do Ensino, Ed. Fundação Getólio Vargas, pág. 1521 'PROFISSIONAL LIBERAL. 5 a atividade profissional cujo exerticio depende de habilitaçbes obtidas em curso de nível superior de longa ou curta duração. (Parecer no 134, pág . 123)." Corroborando com o mesmo entendimento, o REO na 2.309- P8, de lavra do MM. Juiz José Delgado, tráz as seguintes acertivas: "ADMINISTRATIVO E TRIBUTMRIO. MICROEMPRESA. CARACTERIZAM). 1 - O re gular registro na Junta Comercial do emp reendimento escolar como microempresa, obedecidas as exigbnclas da lei np 7.256, de 27.11.84, outorga 'a entidade o direito de gozar de favores que lhe são concedidos pela legislação especrfica, ate que Por forma prdpria, se efetive a sua desclassificação. 2 - O registro especial regulado pelo Capaulo III da Lei na 7.256/84, constitui prova bastante da condição le gal de microempresa, a qual não poderá ser im pugnada por qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, salvo no caso de cancelamento de registro, na forma do art. 6ci, do Decreto nu 90.880, de 30.01.85. 3 - E' ilegal • 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA ??;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBIANTES PROCESSO Na, 11040~99.271/92-15 Acórdão no 104-19.917 o ato praticado pela administrasio isolada, ne ga à microempresa os favores da Lei np 7.256/84. 4 - Precedente,: REO-1.347-PB. 5 - Mandado de Segurança concedido que se confirma." Logo nfo tendo sido demonstrado que a recorrente deu razSo à desclassficasío como microem presa, regularmente instauram, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasflia(DF • 16 de novembro de 1993. Antônio LI4: \ . %1 Cardoso Relator. 7. çâf, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘ 1.'74 Vw5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11040/000.271/92-15 ACORDA() Na. 104-10.917 Y.1214 YEAT.QEDQR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator Permito-me discordar do eminente relator, Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso. Entendo que a atividade desenvolvida pela recorrente é daquelas a que não se estende os benefícios fiscais concedidos às mi- cro- empresas. Adoto, pois, como razão de decidir a bem fundamentada decisão monocrática de fls. 28/29. Nego, assim, provimento ao recurso, para o fim de man- ter a decisão recorrida. Brasília (DF), 16 de novembro de 1993 .14 MANDRO • IRO PIt O Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discu stidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE MARTINHO SOUZA ROCHA - ME (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes (DF) em 12 de julho de 1993. ci_c) zas..EILA MAR . A SCHME SITA* 41,1 44pNTE E RELATORA WrIf Adir ore, fr Ar • 41dd," 4,001 40(41( ,/ VISTO EM 003- - •Pl Br-1 ,,US F* cur- poR DA FAZENDA SESSM DE: NACIONAL 1993 Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Sanes Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Antonio Lisboa Cardoso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. , '.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr • 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13683/000.073/91-11 RECURSO No.: 72.181 ACORDP(O No.: 104-10.613 RECORRENTE : jOSE MARTINHO SOUZA ROCHA - ME (FIRMA INDIVIDUAL). RÇh”01-PI3J9 . . A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que Julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada na NotificaçXo IRPJ de fls. 03. Cogita-se nos autos da cobrança da Contribuiçro Social, ins- tituída pela Lei no. 7.689, de 1988, incidente, no caso, em decorrên- cia de irregularidades constatadas por ocasiWo do processamento da De- claraçWo de Rendimentos - IRPj relativa ao exercício de 1990, período- base de 1989. Inconformada com a exigencia, o sujeito passivo impugnou o lançamento, aduzindo em seu favor: - no concorda com a NotificaOro pois o profissional (conta- dor) cometeu grave erro ao preencher a Declaraflo - Formulário Il, quando lançou no quadro 09 - Demonstrativo da Receita Bruta - janei- ro/89 a dezembro/89, o valor das entradas multiplicadas por 100 (cem), aumentando assim cem vezes o valor; - tratando-se de microempresa, está dispensada de escritura- ao contábil e fiscal (Lei no. 7.256, de 1984), apurando a receita bruta com base nas entradas mais 30% de margem de lucro; - elabora demonstrativo onde apura uma receita bruta no va- lor de Cr$ 7.104,00; - alega que o valor da contribuiçWo a pagar é de 6,48 BTNE, tendo pago a maior o valor de 27.74 BINE visto que recolheu o valor de 34,22 conforme cópia do DAM' de fls. 05, e anexa cópia das tolhas do Livro Registro de Entradas janeiro a dezembro/ e.10_, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 () /.y...1/ 1 :1 1-.,1(1'13k uno 0(1 --1 O .613 ,) ai.). to ritUi 0 (." rit tica cle c:. d 13.1 o( .' t x.-r - as mi r - C/en p r- ex :as x:at C..1, ta xixi r (..( ) I. mr. ti.) (I c?, ,( r 1.)1( :I. ç ?Co êt 1. t. J. 1 Ui. Cl a p( ) dt Lci. ti o,. / 6£:19 , de? 11( le 1)x...ri I( 'I "i 1. C' lhe I 1 "" d c.? ¶R I' (.?(r.l...?..1. a br „ :I. 5 t. (3 (5 „ ir e 5. (110 ta e C-5 't a rl'at) 1..(:)r) 1)a MI r' via 55 a ci C.. ( .3 Hl :I. te anual prev 3 5 (3 (NI) el. r, -- a CCM" t. 1- ¡PIA ..(WC.) nx )5 C:a 5 . (:)( de 1v1.1. c: rxiempr s s 111 c.1. ei 1:5 (,) 1 ..) F . e a 1.)i:À Ir Cel. i:1 À. v 1. e 11 -1 a ( e pc)r . 110 ) da re ta br L. I t. a (1(5 1.)e)r I. ocl c)-- bc, se ( no . 11./ . 856 de 1 89 , art.. 29) g - ontenclçx• ----s>e por- bruta toda r- ta a LÁ er ida 1:5(--.• .1. c?, e tnii r , x:1 xi r X1:1 1 - 1t.c? d as e 3. t. s o 1- a c: c.-1! -I a xs ou n e.....ic y o .,:ma x-,1 c]. o-- a i cabc-?nclç, et.ci C II) v ç'à'n ) r )5 (jus 1._ e 1 . „ E" .Li:-ci.ti ./ ina a c' X I. Cl • a 3. In 1./119F1,1(i ., qui.? a Eli-e I. ) r".:1 d a Impo fincti em to I . ) d r eia iliC) 1*- G C , I .1. Ir (.1 a o va...1.cir (1.„s en t adas xria x.s .,51..)11-„ de mar ciem de 1.1..k Cr o ra x y• c: e (li? I ID C. eu .1 !, el n \, nXo to 1- ra z de+ 1 os ri 1111111 (. a pa de? 3. (:I t C( t(? 310 9(I•)5 •I .: a Lie C (:,;IC(:) a (AI 1". l e l1)113.11 te? ^f c)]. C J. (:)n t :i c: a (1a (I1 ?./.) (.) .. (.? „ 3.13(on V C) (nada Enqrtv S SCDUA 1 .?0)31 (::orn C.) e 1-t.^;(3 V Cl 1111 .t ár Ci ele 1 I. 9 20./(41.. rn r z1-111---mi‘ cl r- cit ri:: o , a con 1. r 1 11 1 e s c..? -X' 1nd a ri 11 a I') n )(.• • cit.) r11.e? 5 a Ir Cl 11.111)(211 t.05 at) pc.)(1X(.) f.)r 1- a I"' 'I' ai. e )( iqOnc:ia ps o V(1.I (3r -2. ai x, na de J. a r- ex--..t.ão o i s- rad os c:on-t : ormo ct. cIi (.? (.1 1' ( .1101 t. r a v1.x.:0(1r l• .1. v ( ) (:.) X o, A (-? „ 7P. C. & V E., I 1 •I (- Co 1: n ( ) c': ‘. I" 1. < t, ri!' of 1. 11 i r) eer n . p.?r I. c)r g il. 1Jir c 1. holt vx---.• e I" t' i!<+. (::(:( n --(Caç.( cl i:: pOli li' rjt xn rn À 1, C( l in i';5), Vék I n .n r tiÀ1.1 11 .(,‘ cli 1.4I1 -fit - I Cir.) gr, r' 11;:ix-.) txxii clocurnçan saí Liu Ci e mi: • r teg ylWA'.°:̀ Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO NO. 13683/000.073/91-11 ACORDM No.: 104-10.613 Q Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocratica, a qual confirmou a exigancia fiscal consubstanciada na Notificaçab de fls. 03. O Decreto no. 70.235 4 de 1972, que rege o Processo Adminis- trativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisffes proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigancias fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trin- ta) dias contados da ciencia da decisWo recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instancia superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentaçWo na.° observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisao de primeira instância em 26.02.92, ingressou com seu recurso somente em 31.03.92, conforme nos dá conta o carimbo de recepflo aposto na peça recursal. Em face do exposto, voto pelo nWo conhecimento do recurso, por perempto. Brasília - DF. em 12 de julho de 1993. iartsitifteeft LEILA MARIA SCMERRER LEIrno -- RELATORA Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010526/92-91
Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11350
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO BARRETO VIANA MEDITSCH. Acordam os membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Evandro Pedro Pinto que provia parcialmente o recurso para excluir a corre0o monetária creditada na conta remunera- da. Sala das Sessffes (DF) em 02 de maio de 1994. lEilA M-1A 55 1ERRER LEI'! AO - PRESIDENTE E RELATORA rd VISTO EMEDSON A.N.:LS DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSg0 DE; U 5 MAI 1194 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplenente Convocado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. I NISTERIO DA FAZENDA aMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.526/92-91 _CURSO No: 78.643 MRDPO No: 104-11.350 'CORRENTE: EDUARDO BARRETO VIANA MEDITSCH. RELATQRIQ Através da notificaflo de fls. 14, exigiu-se do interessado imposto suplementar no valor equivalente a 462,68 UFIR e acréscimos gais cabíveis, em razXo de haver deixado de tributar quantia recebi- em decorréncia de aflo reclamatória trabalhista, no ano-base de 91. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, interessado apresenta a impugnaçXo de fls. 01/08, com as alegaçtes a guir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituiçtes de Ensino perior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professo- s da UFSC, ingressou com ação reciamatória visando reajuste salarial 26,05% sobre a remunera0o percebida em janeiro de 1989, tendo sido lgado procedente o pleito; - na fase de liquidaa da sentença, a Junta de Conciliaflo e igamento determinou que a UFSC incluísse na folha de pagamento do Oe 5 de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; LNISTERIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.526/92-91 3. ORDADI No: 104-11.350 - em decorrência, os reclamantes tinham direito a perceber as di- ?renças salariais e os consequentes reflexos em 13 9 salário, adicio- is, ferias, repouso semanal, gratificaçtes, FGTS e outras verbas que )tegrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- )/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correao monetária, até o cetivo pagamento; - a partir de entUo, os valores indenizatórios foram corrigidos metariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juizo 50,79% do total devido cada reclamante e, por determinaao da Junta de Conciliaa e Julga- •nto, o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da iência. da CEF, com expedia de alvará em nome de cada um dos profes- ires da UFSC e ent:Ão, o valor de cada reclamante era diminuído do va- -r global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de tenao do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de cluir os valores pagos em decorrência da citada reclamatória traba- ista e que a própria Junta de Conciliaa e Julgamento no informou a importancia a ser resgatada seria pelo valor líquido ou bruto da lenizaao; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procuraram resol- -la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo-se as mais i r iadas respostas; kNISTERIO DA FAZENDA ZIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.526/92-91 4. =ORDRO No: 104-11.350 - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informati- ), aconselhou que .se declarasse os valores recebidos como rendimentos sintos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a 41sulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- tdar as questaes levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados À URP de fevereiro/89 , e aceitou retificaçaes de declaraç'des de rendi- nitos de professores da UFSC que haviam declarado o valor recebido )mo tributávelm conforme noticiado no Boletim da APUFSC, confirmando 42 tributável seria tão somente o principal; - inUmeros profissionais da área do direito tributário foram con- Itados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes possíveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientaçaes de classe e clarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispUe que não entrarão no compuio do ndimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias referentes FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributa- o Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que ia determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os ,dimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista não são Asíveis de tributação; 04K_ HUSTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.526/92-91 5. 7ORDA0 No: 104-11.350 - tanto a UFSC quanto a 32 Junta de Conciliação e julgamento ti- lam a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável ssa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 578 do RIR/80, argumenta F e as obrigaçffes tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- essas determinaçffes legais. Acrescenta que qualquer outra forma, nda que decorrente de convenas particulares ou por inovação do ntribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a justiça Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de nda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha etuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se tifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao período compre- dido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, angu- ntando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de dite- nças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passf- 1 de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei zer referência genérica acerca da revogação das disposiOes em cocn- &rio, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto . 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento ofício no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; ENISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.526/92-91 6. ;ORDAD No: 104-11.350 - requer a anulaflo da multa aplicada argumentando que a DRF - uprianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários A elu- LdaçWo dos fatos e que seja permitido o pagamento dO imposto suple- »ntar acrescido unicamente dos Juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lança- wto sob os argumentos que passo a ler em sessWo aos ilustres canse- )eiros (lido na íntegra). Ciente dessa deciflo em 22.04.93 e inconformado, dela recor- ? a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. ;/75 protocolizado em 12.05.93. Como razeles de recurso, o contribuinte repiza os mesmos ar- mentos apresentados na peça inicial.dis/ E o relatório. tNISTERIO DA FAZENDA CMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.526/92-91 ;ORDA0 No: 104-11.350 VOTO Atendidas as condiçtes de admissibilidade previstas no De- -eto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manuten0o da deciab recorrida, uma vez Ae observou o que determina legislaçffo de regencia e ateve-se aos aos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrencia acXo reclamatória trabalhista tem caráter indenizatório e em assim ando, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. inciso V do RIR/90. O Fisco riXo aceitou o argumento e classificou kis pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1999, em seu -t. 3 Q 52 revogou todas as isenOes de imposto de renda da pes- a física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram con- didas novas isençaes, destacando-se o inciso V que isenta a indeni- çXo e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisZo de contrato de abalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dXo conta que rao se trata de indenizaflo por spedida ou resciao de contrato de trabalho mas de reclamatória tra- thista onde se pleiteia diferença salarial. Em assim sendo, no há que se falar em isen0o. Os rendimen- • recebidos ao tributáveis e a correflo monetária, conforme enten- nento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir ren- nento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tri- Lável.a„.. vNISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.526/92-91 84. =oRrino No: 104-11.350 Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 100%, por força art. 4 • inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigencia à época do lan- muento suplementar. • Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por :asião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fonte, por- oito, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito do recorren- ?, devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo sprovimento do recurso. Rrasilia - DF, em 02 de maio de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - RELATORA • Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002108/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10997
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Comprovado que corria às expensas do contribuinte os seus gastos de viagem, na qualidade de vendedor viajante, é de se aceitar os valores consignados na declaração de rendi- mentos como dedução da cédula "C". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER MANFRIN ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 08 de Dezembro de 1993 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE cr. / .00 • EVANDRO PrkRO PI-4T0 •RELATOR len :Mee:WS CARL S AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10330/002.10S/71-74 ACORDAI] No. : 1O4-10.997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALDERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os Cense- , lheiros CELIO SALLES BARDIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. ' A .. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10830/002.108/91-74 ACóRDA0 NR. 104-10.997 3. RECURSO NR.: 72.842 RECORRENTE : VALTER MANFRIN BELATDRI4 Contra o contribuinte acima qualificado foi expedida a notificação de lançamento (após fls. 8), por haver sido glosada dedu- ção da cédula "C" de Cz$ 130.660,00 para ez$ 34.314,00. O notificado apresentou em 04.04.88 a solicitação de retificação de lançamento (vide fls. 07, 10, 15, 20). As fls. 11 repousa num tal "Despacho de Pré-julgamento da solicitação de Retificação de Lançamento" datado de 18.01.91, no qual se lê que é indeferida referida solicitação por inexistência com- probatória das despesas. Já em 13.06.91 o contribuinte é intimado a apresentar cópia de contrato de trabalho com a empresa UTB - Brasileira de Soldas Ltda., ( fls. 32), o que é atendido, conforme fls. 34/37. A decisão monocrática manitesta-se pela intempestivida- de da impugnação, motivo por que dela não toma conhecimento, determi- nando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. O recurso de fls. 48/56 sustenta não ter ocorrido a in- tempestividade da impugnação, decretada pela decisão "a quo" e, quanto ao mérito,repisa as razões expostas na solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 99E o relatório. -41 ' MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10830/002.108/91-74 AC6RDA0 NR. 104-10.997 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. Com efeito, intimado da decisão monocrática em 05.02.92, (fls. 47) o recurso, apresentado em 04.03.92, observou o prazo legal para sua interposição. O presente feito é um primor de desorganização e tumul- to processual, provocado pelo órgão preparador. Notificado do lançamento (expedida a notificação em 17.03.88), o contribuinte solicita sua retificação em 4.04.88, tendo sido a mesma indeferida, através de um curioso "despacho de Pré-julga- mento", do qual foi o mesmo contribuinte cientificado em 24.01.91. Contra tal despacho o contribuinte apresentou a petição de fls. 1, a qual chamou de "impugnação". Pois bem: após tal despacho, sua cienti- ficação e "impugnação", a repartição continuou a instruçao do proces- so, solicitando, em 13.06.91, a cópia do contrato de trabalho do con2) tribuinte com a empresa VTP - Brasileira de Soldas. Finalmente, em, 28.08.91, a decisão julga intempestiva a -impugnação - de fls. 01 a 03, após curiosamente relatar que: "Referido lançamento foi objeto de SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento), julgada improcedente (f Is. 15), razão da impugnação". (grifo nosso) Ora, a SRL tem a mesma eficácia juridica da impugna- ção, diferenciando Oeste, apenas, quanto à denominação que é dada ao formulário próprio fornecido pelos órgãos da Receita Federal. Assim, apresentada a SRL em 04.04.88, a impugnação é tempestiva, dado que a notificação foi expedida em 17.03.88, não se tendo noticia nos autos r da data do seu efetivo recebimento pelo contribuinte. gi p ...// • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.045 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10830/002.108/91-74 ACORDAI) Na.: 104-10.997 O tal "Despacho de Pré-julgamento" do qual o contri- buinte foi cientificado em 24/01/91 e do qual resultou a impropriamen- te chamada impugnação de fls. 01/03, nenhum valor jurídico pode ter contra terceiros, mas é mero despacho interno que serviria de base ao Julgamento do feito em la. instância. No entanto, tal despacho teria sido guindado à condição de decisão de la. instância, do qual a peti- ção de fls. 01/03 seria recurso a este Conselho e não impu gnação, como o contribuinte a qualificou e a autoridade monocrática erradamente a recebeu. Finalmente, coroando o festival de impropriedades pro- cedimentais; o julgamento da autoridade - a quo - decide pela intempes- tividade da impugnação de fls. 01 a 03, após constar de seu relatório a impugnação constante da SRL, esta apresentada tempestivamente en 04.04.88. Assim, deve ser desconsiderada a pedição de fls. 01 a 03, como impugnatória do lançamento, por que a verdadeira impugnação é a SRL de 04.04.88, além de o despacho que originou (Despacho de Pré- julgamento) não possuir eficácia jurídica, quer por inexistir tal tipo de "Despacho" na defesa do processo administrativo, quer por que pro- nunciado por autoridade incompetente par decidir processo de lançamen- to tributário. No mérito também assiste razão ao contribuinte. Provado ficou no processo ser o mesmo vendedor viajante correndo às suas expensas os gastos de viagem, conforme se pode obser- var da prova juntada ao processo (fls. 06/27 e 37), pelo que é de se admitir a dedução de Cz$ 130.660,00 na cédula - C", exercício de 1987, conforme declarado em sua declaração de rendimentos daquele exercício. 5 • J'fr* MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:1W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na,: 10830/002.108/91-74 ACORDA() Na.: 104-10.997 Dou pois provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1993 42 III / / .VANDRO P.PRO PINO 6 Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1

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