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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744052 #
Numero do processo: 16327.001747/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 MPF. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não se verifica na espécie a lavratura do Auto de Infração em período não coberto por MPF, por isso, incabível a alegação de nulidade do procedimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica nos autos qualquer dúvida quando aos fatos narrados e ao direito aplicado, portanto, incabível a interpretação favorável ao contribuinte preconizada no art. 112 do CTN. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO, APRECIA AS PROVAS ACOSTADAS E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra parcialidade do órgão de julgamento, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas pela contribuinte, analisa as provas colacionadas e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.020
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PHOENIX EMPREEND IMOBILIARIOS PARTIC E ADMIN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006  MPF.  EXPIRAÇÃO  DO  PRAZO  DE  VIGÊNCIA.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não  se verifica na espécie  a  lavratura do Auto de  Infração em período não  coberto  por  MPF,  por  isso,  incabível  a  alegação  de  nulidade  do  procedimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  DÚVIDA  QUANTO  À  CAPITULAÇÃO  DO  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  112  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  verifica  nos  autos  qualquer  dúvida  quando  aos  fatos  narrados  e  ao  direito aplicado, portanto, incabível a interpretação favorável ao contribuinte  preconizada no art. 112 do CTN.  DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS  PONTOS  DA IMPUGNAÇÃO, APRECIA AS PROVAS ACOSTADAS E CARREGA  A  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  parcialidade  do  órgão  de  julgamento,  quando  o  órgão  julgador  enfrenta  todas  as  alegações  suscitadas  pela  contribuinte,  analisa  as     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 provas  colacionadas  e  traz  a  motivação  necessária  ao  exercício  do  pleno  direito defesa do administrado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001747/2008­06  Acórdão n.º 2401­02.020  S2­C4T1  Fl. 114          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão da Delegacia de Julgamento em Campinas, fls.78/81, que declarou  procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração ­ AI n.º 37.079.936­4.  O  crédito  refere­se  à  aplicação  de multa  pelo  descumprimento  pelo  sujeito  passivo acima identificado, na condição de tomador de serviço executado por cessão de mão­ de­obra  ou  empreitada,  da obrigação  de  reter  a  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11% sobre as notas fiscais sobre serviços executados por prestadoras de serviços de construção  civil, apurados com base nos Livros Razão (cópia às fls. 58/67).  No recurso interposto, fls. 89/100, consta, em apertada síntese, as alegações  de que:  a)  o  lançamento  é  nulo,  posto  que  realizado  fora  do  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF;  b)  havendo  dúvida  quanto  à  capitulação  do  fato,  a  interpretação  deve  favorecer o sujeito passivo;  c) ao desconsiderar documento verificado pelo Fisco, o órgão a quo atropelou  o princípio da imparcialidade do julgamento.  Ao final, pede a declaração de decadência e o reconhecimento das nulidades  apontadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  A decadência do direito do fisco de lançar a multa não deve ser reconhecida,.  É cediço que  após a edição da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008  (DJ 20/06/2008), o  prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito  tributário  relativo às contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  regido,  com  efeito  retroativo,  pelas  disposições  do  Código  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Tributário  Nacional  –  CTN,  posto  que  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.219/1991  foi  declarado  inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 17/12/2008,  pelo critério acima, o período da autuação, 05/2003 a 09/2006, ainda não havia sido alcançado  pela decadência.  Nulidade em razão de expiração do MPF  Argumenta  a  empresa  que  o  encerramento  da  ação  fiscal  se  deu  em  15/12/2008,  portanto,  cinco meses  após  a  última  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal Complementar.  Essa  alegação  foi  categoricamente  afastada  pelo  órgão  recorrido  que  mencionou consulta efetuada na página eletrônica da Receita Federal do Brasil, na qual ficou  demonstrado que o MPF n.º 08.1.90.00­2008­02032­8, que autorizou o procedimento fiscal, foi  prorrogado sucessivas vezes, tendo a última prorrogação expirado em 12/03/2009. Nessa data,  comprova­se,  o  sujeito  passivo  já  havia  sido  cientificado  do  lançamento  em  testilha,  cuja  intimação se deu em 17/12/2008.  Por outro lado, veja­se que o Decreto n.º 70.235/1972, ao tratar das nulidades  no processo administrativo fiscal, assim dispõe:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001747/2008­06  Acórdão n.º 2401­02.020  S2­C4T1  Fl. 115          5 Observa­se que o dispositivo acima não trata como causa de nulidade do ato  administrativo de lançamento a falta de MPF, fato que efetivamente me deixa mais à vontade  para concluir que a preliminar não merece acolhimento.  Existência de dúvida quanto à capitulação do fato  A recorrente suscita que se deve aplicar à espécie o disposto no art. 112, II,  do  CTN,  determinando  que  a  interpretação  da  lei  tributária  deve  se  dar  de  maneira  mais  favorável ao sujeito passivo quando haja dúvida quanto à natureza e as circunstâncias materiais  do fato ou a sua capitulação legal. Transcrevamos o dispositivo:  Artigo 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  —  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos.  (...)  A inaplicabilidade do preceptivo citado ao caso analisado é flagrante. É que  inexiste qualquer dúvida quanto à ocorrência da infração, uma vez que a empresa desobedeceu  ao  comando  inserto  no  art.  31,  “caput”,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  quando  deixou  de  reter  o  percentual  de  11%  sobre  as  faturas  de  emitidas  pelas  empresas  que  lhe  prestaram  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.  A ocorrência da prestação de serviços e o correspondente pagamento foram  verificados  mediante  análise  contábil,  não  tendo  a  empresa  em  nenhum  momento  se  contraposto  à  afirmação  do  Fisco  de  que  tais  lançamentos  contábeis  estariam  vinculados  execução contratual submetida à sistemática de retenção de contribuições previdenciárias.  Assim,  por  não  se  percebe  na  espécie  qualquer  dúvida  quanto  aos  fatos  narrados  ou  ao  direito  aplicado,  devo  desacolher  a  pretensão  da  recorrente  de  aplicação  do  princípio “in dúbio pro contribuinte”.  Ainda  mais  quando  resta  claro  dos  autos  que  a  empresa  deixou  de  exibir,  mesmo depois de intimada pelo Fisco, os documentos necessários à verificação da natureza dos  pagamentos efetuados pela prestação de serviço na área de construção civil, os quais também  não foram acostados por ocasião da defesa e do  recurso. Essa situação conduz a  inversão do  ônus da prova, nos termos do § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Imparcialidade no julgamento  Embora  o  sujeito  passivo  tenha  apontado  a  desconsideração  de  documento  que  lhe  seria  favorável,  o  que  caracterizaria  a  falta  de  imparcialidade  no  julgamento  de  primeira instância, não fez a indicação de que elemento de prova seria esse.  Essa alegação não condiz com a situação que os autos revelam. O julgamento  de  primeira  instância  encontra­se  revestido  de  todas  os  requisitos  normativos,  estando  em  perfeita  consonância  com  o  Decreto  n.º  70.235/1972  e  com  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Também não  localizei  nenhum  argumento  apresentado  pela  recorrente,  que  não tenha sido objeto de apreciação pela DRJ, tampouco algum ponto decidido que não tenha  carregado a devida motivação. Percebo, ainda, que o julgamento atacado também foi balizado  pelas provas constantes dos autos.  Vejo  ainda  que  a  empresa  fez  em  seu  recurso  considerações  doutrinárias  sobre os princípios do “juiz do juiz natural” e de “tribunal de exceção”, sem, contudo, vincular  esses  arrazoados  a  qualquer  ponto  do  processo.  Nesse  sentido,  esses  argumentos  sequer  merecem conhecimento no julgamento que ora é realizado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  I)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  II)  no  mérito, negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 118DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4747660 #
Numero do processo: 11080.017572/2002-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1996 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC Nº. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 09/06/2005. A jurisprudência do STJ , que albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 09/06/2005 , restou superada quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 04/08/2011, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (09/06/2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Para os pleitos de restituição de indébito tributário, de tributos sujeitos alançamento por homologação, ajuízados ou apresentados administrativamente antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar, prevalece a aplicação do prazo de prescrição de que trata a “Tese 5+5”do STJ.
Numero da decisão: 1802-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelso Kichel
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INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  LC  Nº.  118/2005.  NOVEL  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  SOMENTE  ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  A  PARTIR  DE  09/06/2005.  A jurisprudência do STJ ­, que albergava a tese de que o prazo prescricional  na  repetição  de  indébito  de  cinco  anos,  definido  na  Lei  Complementar  nº  118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir  da  entrada  em  vigor  da  referida  lei,  ou  seja,  09/06/2005  ­,  restou  superada  quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em  sessão  plenária  realizada  em  04/08/2011,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a  tese de que o prazo prescricional  de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, incidirá sobre as  ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova  lei  (09/06/2005),  ainda  que  estas  ações  digam  respeito  a  recolhimentos  indevidos realizados antes da sua vigência.  Para  os  pleitos  de  restituição  de  indébito  tributário,  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, ajuízados ou apresentados administrativamente  antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar, prevalece a  aplicação do prazo de prescrição de que trata a “Tese 5+5”do STJ.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 187/191 contra decisão da 5ª Turma da  DRJ/Porto Alegre (fls. 181/182) que  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  mantendo  o  despacho  decisório  que  denegara  o  direito  creditório  pleiteado,  deixando  de  homologar a compensação tributária efetuada pela contribuinte.  Quanto aos fatos,  transcrevo, no que pertinente, o  relatório,  fundamentação,  parte dispositiva e a ementa do Despacho Decisório nº 611 (DRF/Porto Alegre), de 11/11/2008  (fls. 148/150):  (...)  Relatório  Em 27/12/02, a  contribuinte  em epígrafe protocolizou o pedido  de  restituição  à  fl.  1,  no  qual  requereu  a  repetição  do  saldo  negativo  apurado,  após  deduções  de  compensações  sem  processo,  a  título  de  IRPJ  de  competência  do  ano­calendário  1996, no valor original de R$ 228.821,21 (duzentos e vinte e oito  mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos).  O  crédito  pretendido  teve  origem  nas  retenções  de  imposto  de  renda na fonte sobre aplicações financeiras verificadas durante  o ano­calendário 1996.  2. Em 30/01/07, por meio do programa PER/DCOMP, transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  (DComp),  fls.  91/95  e  descrita  abaixo,  com o  fito  de  compensar débito  de  IRPJ,  código  0220,  apurado no 4° trimestre de 2006, no valor de R$ 663.284,04, fls.  91/95.  PER/DCOMP    Valor do crédito  na data de  transmissão    Nº do processo  administrativo  anterior    Tipo de crédito    Período de  Apuração     26281.01303.300107.1.3.02­7969    R$ 228.821,21    11080.017572/2002­ 71  Saldo negativo  de IRPJ    EX 1997                  Fundamentação  3. De plano, cabe esclarecer que a redação do art. 168 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.017572/2002­71  Acórdão n.º 1802­001.046  S1­TE02  Fl. 2          3 obsta  a  repetição  de  indébito  tributário  reclamado  em  prazo  superior  a  cinco  anos  do  fato.  Verifica­se,  no  presente  caso,  a  decadência do direito à restituição de tributo pago, em sintonia  com o art. 165, inciso I, do CTN.  (...)                  Decisão                 (...)  Nos  termos  do  Despacho Decisório  que  aprovo,  INDEFIRO  o  direito creditório no valor de R$ 228.821,21 (duzentos e vinte e  oito  mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos),  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  1997,  ano­ calendário 1996.  2.  Isso  posto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  efetuada  nestes  autos,  bem  como  outras  compensações  eventualmente  efetivadas com base no crédito objeto deste despacho.  (...).  Assunto:  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO  DO  ANO­CALENDÁRIO  1996.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Ementa:  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I,  e  168,  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional).  Pedido indeferido. Compensação não homologada.  (...)  Inconformada  com  esse  decisum  da  DRF/Porto  Alegre,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ/Porto  Alegre,  argumentando,  em  suas  razões, que, no caso dos tributos lançados por homologação, o prazo para pedir restituição é de  cinco anos contados da data da homologação tácita ("tese do cinco mais cinco" do STJ). Além  disso, de acordo com o STJ, a alteração introduzida pelos arts. 3º  e 4º da Lei Complementar n°  118, de 2005, somente atingiria fatos geradores posteriores ao início da sua vigência.  Por  sua vez,  a DRJ/Porto Alegre,  no mesmo  sentido da DRF/Porto Alegre,  ratificou a decisão  anterior,  denegando o  crédito pleiteado, mantendo a não homologação da  compensação informada pela contribuinte, cuja ementa da decisão transcrevo a seguir (fl.181):  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1996   IRPJ. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Decorridos mais de cinco anos do encerramento do período de  apuração,  resta  extinto,  por  decadência,  o  direito  à  restituição  do saldo negativo de IRPJ.  Solicitação Indeferida  (...)  Irresignada  coma  decisão  a  quo  da  qual  tomou  ciência  em  08/07/2009  (fl.  186), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/07/2009 (fls. 187/191), reiterando as  razões apresentadas na primeira instância de julgamento, ou seja, pela aplicação da“Tese dos  5+5” do STJ, no caso.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação efetuada.  É o relatório.                                    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.017572/2002­71  Acórdão n.º 1802­001.046  S1­TE02  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Tratam os autos do pleito de direito creditório –  saldo negativo do  IRPJ do  ano­calendário  1996  ­  para  aproveitamento  em  compensação  tributária.  A  compensação  tributária, utilizando o referido crédito, já foi informada em DCOMP, para extinção do débito  do IRPJ do período de apuração – 4º trimestre/2006.   As decisões anteriores, neste processo, denegaram o pleito de restituição do  direito  creditório  e  não  homologaram  a  compensação  tributária  efetuada  pela  recorrente  em  30/01/2007  (fls.  91/95)  de  débito  do  IRPJ  do  período  de  apuração  4º  trimestre/2006,  com  crédito (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1996 no valor original de R$ 228.821,21) de  que trata o pedido de restituição/ressarcimento de 27/12/02 (fl. 01), em face da caducidade do  direito do creditório pleiteado.  Inconformada com a decisão a quo, a recorrente – nas razões do seu recurso ­  defende  a  “Tese  5+5”  do  STJ  para  aproveitamento  do  crédito  pleiteado,  utilizado  em  compensação  tributária  informada ao fisco, pugnando pela não aplicação do prazo do art. 4º,  segunda  parte,  da  Lei    Complementar  nº  118/2005,  por  ser  inconstitucional,  submentendo  a  contenda à análise desta Colenda Turma.  A  questão    a  ser  enfrentada,  nesta  instância  de  julgamento,  resume­se  em  apurar se a recorrente pleiteou o pretenso direito creditório antes ou depois de transcorrido o  lapso temporal prescricional.  Antes de tudo, apenas para argumentar, tanto em sede doutrinária, quanto em  sede de jurisprudencial dos nossos tribunais, há divergência quanto ao entendimento se o prazo  para repetição de indébito tributário seria decadencial ou prescriocional.  Sem  delongas,  entendo  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  tributário  é  prescricional,  pois  a  ação  de  repetição  tem  natureza  condenatória  por  envolver  pretensão  suscetível  de  violação,  sujeitando­se  aos  efeitos  da  prescrição,  e  não  da  decadência  que  se  articula com o exercício de direitos potestativos, insuscetíveis de violação.  A questão do prazo para repetição do indébito tributário, em face do art. 4º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  já  foi  enfrentada,  no  mérito,  pelo  Pleno  do  STF,  Corte  Suprema guardiã da Constituição da República Federativa do Brasil, no RE nº 566.621/RS.  Vale dizer, na sessão plenária de 04/08/2011, no RE nº 566.621/RS, Relatora  Min. Ellen Gracie, sob regime de repercussão geral, o STF – por maioria de votos ­ declarou a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  cuja  ementa desse decisum transcrevo a seguir:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  A  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  de seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  (...)  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos  (...).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (...)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.017572/2002­71  Acórdão n.º 1802­001.046  S1­TE02  Fl. 4          7 Em  face  dessa  decisão  do  STF,  a  “tese  5+5”  do  STJ  para  repetição  do  indébito tributário restou superada para pleitos ajuizados ou reclamados em sede administrativa  a partir de 09/06/2005, ainda que relativos a pagamentos ou recolhimentos indevidos anteriores  à vigência dessa novel Lei Complementar. Por outro lado, permaneceu válida a “Tese 5+5” do  STJ apenas para pleitos formulados antes dessa data.  Por oportuno,  colaciono a ementa do  julgado do próprio STJ que  elucida  a  questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  LC N.  118/2005.  NOVEL  ENTENDIMENTO DO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  alberga  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na  Lei  Complementar  n.  118/2005,  somente  incidirá  sobre  os  pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da  referida  lei,  ou  seja,  9.6.2005.  Vide  o  REsp  1.002.032/SP,  julgado  pelo  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC).  2. Este  entendimento restou  superado quando,  sob o  regime de  Repercussão  Geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária  realizada  em  4.8.2011,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.566.621/RS (acórdão não publicado), pacificou  a  tese  de  que o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  definido  na  Lei  Complementar  n.118/2005,  incidirá  sobre  as  ações  de  repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da  nova  lei  (9.6.2005),  ainda  que  estas  ações  digam  respeito  a  recolhimentos  indevidos  realizados  antes  da  sua  vigência.  Agravo  regimental  provido  em  parte.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1215642/SC,  Rel.  MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011).  No caso, a recorrente protocolizou:  ­ Em 27/12/02, o pedido de restituição de fl. 1, no qual requereu a repetição  do saldo negativo apurado, após deduções de compensações sem processo, a título de IRPJ de  competência do ano­calendário 1996, no valor original de R$ 228.821,21 (duzentos e vinte e  oito mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos). O crédito pretendido tem origem  nas retenções de imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras verificadas durante o  ano­calendário 1996.  ­ Em 30/01/07, por meio do programa PER/DCOMP, transmitiu a Declaração  de Compensação  (DCOMP)  de  fls.  91/95,  com  o  fito  de  compensar  débito  de  IRPJ,  código  0220, apurado no 4° trimestre de 2006, no valor de R$ 663.284,04 de fls. 91/95.  Conforme demonstrado, tem razão a recorrente em reclamar que não ocorreu  a  prescrição  do  seu  pretenso  direito  creditório,  pois  formulou  o  pleito  de  restituição/ressarcimento  tempestivamente,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  fazendo  jus,  por  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 conseguinte,  à aplicação do prazo de que  trata  a  “Tese 5+5” do STJ,  em  face da decisão do  Pleno do STF.  O  pretenso  direito  creditório  pleiteado,  portanto,  está  a  salvo  da  prescrição  tributária.  Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  ao  recurso,  determinando o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  prosseguimento  da  análise  do  pretenso  crédito  pleiteado (origem e disponibilidade) e da DCOMP, na qual a contribuinte informou a utilização  desse crédito.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15758.000509/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TERCEIROS 13 SALÁRIO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Em primeiro lugar, cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA E NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES VALE TRANSPORTE NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.093
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar de ofício a decadência até a competência 06/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não declarava a decadência (relatora). II) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de vale transporte. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  TERCEIROS  ­  13  SALÁRIO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas  a  terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do     Fl. 186DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  DECADÊNCIA  E  NULIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  de  matéria  de  ordem  pública,  incumbe  ao  julgador  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  crédito  previdenciário lançado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  VALE  TRANSPORTE  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO  DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos, declarar de  ofício a decadência até a competência 06/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, que não declarava a decadência (relatora). II) Por unanimidade de votos, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada;  e  III)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para  excluir do  lançamento os valores pagos  a  título de vale  transporte. Vencidos os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a)  Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Fl. 187DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000509/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.093  S2­C4T1  Fl. 187          3 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araujo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.161.883­5, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros no período de 01/2003 a 12/2005,  inclusive 13. salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 30 a 33, os fatos geradores apurados  durante o procedimento fiscal, consistem:   1. Do Levantamento 13S  ­ FOPAG COMPETÊNCIA 13 SAL  ­ Constitui  fato gerador das contribuições lançadas nas competências 13/2003 e 13/2004, as remunerações  pagas ou creditadas a título de Décimo terceiro salário aos segurados empregados a serviço da  empresa,  não  declaradas  em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  foram  extraídos  das  Folhas  de  Pagamento.  2. Do Levantamento C13 ­ FOPAG COMP 13 SAL ­ Constitui fato gerador  da  contribuição  lançada,  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  título  de  décimo  terceiro  salário aos segurados empregados a serviço da empresa no ano de 2005, declaradas em Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ­ GFIP após o  início da ação  fiscal, confirmadas em Folha de Pagamento.  3. Do Levantamento: VT ­ VALE TRANSPORTE PG EM DINHEIRO ­  O  fornecimento  de  transporte  pelas  empresas  é  um  benefício  social  instituído  pela Lei  n  o  .  7.418, de 16/12/1985 e, quando pago em conformidade com esta  lei, não integrao salário­de­ contribuição.  4.  Do  Levantamento:  VTA  ­ VALE  TRANSPORTE  ARBITRADO  ­ O  levantamento  fiscal  desta  rubrica Vale Transporte  pg  em  dinheiro  embasou­se  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa.  Todavia,  nas  competências  em  que  não  houve  apresentação de folhas de pagamento, quais sejam, 01 a 06/2004 e 12/2005, arbitrou­se a Base­ de­Cálculo mensal por meio do valor pago a titulo de Vale Transporte no mês imediatamente  anterior.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  08/07/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/07/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 60  a 68.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 138 a 140.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 146 a 159, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, senão vejamos:   Fl. 189DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000509/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.093  S2­C4T1  Fl. 188          5 Essencialmente que não obstante a empresa ser uma pessoa jurídica honesta,  pagadora de todos os seus impostos e deveres e geradora de emprego os agentes fiscalizadores  da Receita Federal utilizaram todos os meios para investir contra a autuada.  O procedimento  administrativo vexatório  adotado não poderia  ser  realizado  da forma como foi,  independente da causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do  devido processo legal, aplicável na órbita administrativa, e instituído como garantia de defesa e  contraditório, mas principalmente garantia de limites ao poder governamental.  Ainda que a Autuada não violou os dispositivos legais apontados no auto de  infração, sendo nula, portanto a exação imposta mesmo porque "o vale transporte não incide  qualquer a contribuição previdenciária, ou qualquer outro tributo, conforme as seguintes leis,  in verbis:" A seguir enxerta à Impugnação trechos da legislação 7418/85 e 8212/91 e o RESP  382.0241 PR de 07.10.2004.  Um  órgão  da  administração  pública  não  pode  a  pretexto  do  seu  poder  de  polícia, atuar ao arrepio da lei e do ordenamento jurídico, agindo com paixão de seus dirigentes  para, extrapolando as disposições da Lei Maior do País,  impor sanções que se convertam em  abuso de autoridade, excesso de exação, eivando sua conduta de nulidade relativa, quando não  absoluta,  parcial,  quando  não  total  de  nenhum  efeito  na  ordem  jurídica  tornando  tais  atos  passíveis de decretação de nulidade pelo Poder Judiciário.  Por derradeiro solicita a recorrente a insubsistência e improcedência do auto  de  infração,  esperando  seja  acolhido o presente  recurso,  tornando em  efeito  as  contribuições  previdenciárias exigidas.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  234.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NÃO DISCRIMINAÇÃO CORRETA DOS FATOS GERADORES  Alegando ainda nulidade, argumenta o recorrente que não obstante a empresa  ser uma pessoa jurídica honesta, pagadora de todos os seus impostos e deveres e geradora de  emprego os agentes  fiscalizadores da Receita Federal utilizaram todos os meios para  investir  contra a autuada. Conforme o recorrente o procedimento administrativo vexatório adotado não  poderia  ser  realizado  da  forma  como  foi,  independente  da  causa,  legal  ou  contratual,  o  que  malfere  o  princípio  do  devido  processo  legal,  aplicável  na  órbita  administrativa,  e  instituído  como  garantia  de  defesa  e  contraditório,  mas  principalmente  garantia  de  limites  ao  poder  governamental.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria, destaca­se  que  ao  autoridade  previdência  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento  da  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000509/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.093  S2­C4T1  Fl. 189          7 legislação  previdenciária.  Ademais,  o  próprio  conceito  de  auditoria  descrito  na  IN  03/2005  esclarece seu objetivo.   Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  Assim, por ser a atividade do auditor vinculada e tendo sido encontrada bases  de calculo ssob as quais não realizou o recorrente o recolhimento de contribuições, compete a  autoridade fiscal, lançar o que entende devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas  normas da previdência social. Assim, prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente alegar, sem demonstrar a ausência de pagamentos, ou mesmo  que  os  mesmos  foram  devidamente  registrados  e  recolhidos  não  é  suficiente  para  refutar  o  lançamento.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  e  da  incidência  de  contribuições  sobre  vale  transporte,  sem  refutar,  os  demais  fatos  geradores  apurados  .  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  não  impugnados, objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da  Decisão­Notificação (DN) presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão­Notificação quanto ao 13. Salário.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Contudo, apesar de todo o arrazoado da recorrente não há como lhe conferir  razão.  Conforme  citado  no  seu  próprio  recurso,  no  que  tange  ao  auxílio  alimentação,  o  dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo  transcrito:  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000509/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.093  S2­C4T1  Fl. 190          9 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios integrando o conceito  de  salário  de  contribuição,  á  que  pago  em  desacordo  com  as  respectivas  leis.  Não  há  de  se  argumentar  que  existia  previsão  em  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  posto  que  esses  instrumentos  de negociação  coletiva  são  válidos  para  normatizar  direitos  trabalhistas  e  não os reflexos desses nas parcelas que compõem a base de cálculo de contribuições.   O pagamento de vale transporte em dinheiro desnatura sua essência, estando  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  passando  a  integrar  o  conceito  de  salário  de  contribuição.  Assim,  importante  apreciar  o  disposto  na  Lei  7.418/85,  no  que  tange  à  incidência de contribuição previdenciária, no pagamento de vale transporte em dinheiro:  “Art.  2º  O  Vale­Transporte  concedido  nas  condições  e  limites  nesta lei, no que se refere à contribuição do empregador:  (...)não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (...)  Art.  5º  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar.”  Assim, ao apreciar o disposto no art. 2º fica evidenciado que somente deixará  de integrar a base de cálculo o vale transporte concedido nas condições e limites da lei que no  art. 5º expressamente determina que a concessão do benefício implica na aquisição por parte do  empregador dos vales necessários ao deslocamento do empregado.  Assim,  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte  em  espécie  integram  o  salário de contribuição no termos em que foram pagos pelo recorrente.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não  se  pode  descartar  o  fato  de  que  os  valores  pagos  á  título  de  vale  transporte,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho  para  seus  empregados  Pelo  contrário,  estão inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei, por mais que se vislumbre a boa intenção do empregador, estender a interpretação, sob  pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000509/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.093  S2­C4T1  Fl. 191          11 Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pela  nobre  julgadora,  somente  em  relação  ao  prazo  decadencial (reconhecido de ofício) e à incidência de contribuições previdenciárias sobre  as verbas concedidas a título de Vale­Transporte, como passaremos a demonstrar.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  Preliminarmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  suscitada  pela  contribuinte  em  suas  razões  recursais  que,  por  ser matéria  de  ordem  pública,  deve ser reconhecida de ofício nesta oportunidade, especialmente após a aprovação da Súmula  Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal.  Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário  diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os  contribuintes pretendem  seja acolhida  a decadência de 05  (cinco)  anos do Código Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido  fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000509/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.093  S2­C4T1  Fl. 192          13 Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000509/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.093  S2­C4T1  Fl. 193          15 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  à  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por  trata­se  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração reconhecida  (salário normal),  fato relevante para a aplicação do  instituto,  nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  15/07/2008,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2003 a  06/2003, os quais se encontram fora do prazo decadencial  inscrito no dispositivo legal supra,  impondo seja decretada a improcedência parcial do feito.  DO  VALE  TRANSPORTE  –  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a autoridade  lançadora ao lavrar a presente autuação admitiu como fato gerador das contribuições exigidas  os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de Vale­Transporte, consubstanciados  nos seguintes levantamentos:   a) VT ­ VALE TRANSPORTE PG EM DINHEIRO ­ O fornecimento de  transporte pelas empresas é um benefício social instituído pela Lei n° 7.418, de 16/12/1985 e,  quando pago em conformidade com esta lei, não integra o salário­de­contribuição.  b) VTA  ­ VALE TRANSPORTE ARBITRADO  ­ O  levantamento  fiscal  desta  rubrica  Vale  Transporte  pago  em  dinheiro  embasou­se  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa.  Todavia,  nas  competências  em  que  não  houve  apresentação  de  folhas  de  pagamento,  quais  sejam,  01  a  06/2004  e  12/2005,  arbitrou­se  a  Base­de­Cálculo  mensal por meio do valor pago a titulo de Vale Transporte no mês imediatamente anterior.  Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale­Transporte  possuem  natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o  Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/2010.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo a sua natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, nos autos do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000509/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.093  S2­C4T1  Fl. 194          17 CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  É bem verdade que a decisão com sua ementa acima transcrita não transitou  em  julgado,  ou  seja,  não  se  tornou  definitiva,  de  maneira  a  fazer  incidir  o  permissivo  regimental constante do artigo 62, parágrafo único, inciso I, do RICARF, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte  da  Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo a natureza indenizatória do Vale­Transporte, na forma que o STF decidiu, diante  da não definitividade de tal decisão.  Entrementes,  é  de  bom  alvitre  destacar  que  o Superior Tribunal  de  Justiça,  que  já  vinha  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  da  verba  em  questão,  salvo  quando  concedida em pecúnia, vem reiterando sua conclusão, adotando, inclusive, o entendimento do  STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz de desnaturar seu caráter  indenizatório, como se observa dos recentes julgados com as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e  julgado  sob o  regime do art.  543­C  do CPC, proclamou o entendimento no sentido de ser legítimo o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º salário, a partir do início da vigência da Lei 8.620/93 (REsp  1.066.682/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJe  1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para,  alinhando­se  ao  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  firmar  compreensão  segundo  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda  que  pago  em  pecúnia,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória.  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma  do STJ, AgRg no REsp 898932 / PR, Rel.: Ministro Arnaldo  Esteves Lima – Dje 14/09/2011 – Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE SUPERIOR  1.  Com  a  decisão  tomada  pela  Excelsa  Corte,  no  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao  precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de reconhecimento de que, "se pago em dinheiro o  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000509/2008­32  Acórdão n.º 2401­02.093  S2­C4T1  Fl. 195          19 benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor ser  incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 816.829/RJ, Rel. Min.  Castro Meira,  Primeira  Seção, DJe  25.3.2011;  e  AR  3.394/RJ,  Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso  especial  não  provido.”  (Segunda Turma do STJ  ­  REsp  1257192  /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques – Dje de 15/08/2001­ Unânime) (grifamos)  Partindo dessas premissas, inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da decisão do STF a propósito do tema, em face de oposição de Embargos de Declaração, além  da remotíssima possibilidade de reforma do julgado, com acolhimento de efeitos infringentes  ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar que o próprio Superior Tribunal de Justiça já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo processual,  em detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos  do  Poder  Judiciário,  sobretudo  em  face  da  economia  processual,  evitando demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores, senão vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional. No entanto,  a  constitucionalidade das  leis deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa.  Preliminar  rejeitada.  COFINS.  Em  Sessão  plenária  de  01.12.93,  no  julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional a exigência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social,  criada  pela Lei Complementar  nº  70/91.  Recurso negado.”  (3a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes,  Processo n° 10880.041416/93­73, Acórdão n° 203­08023 – Rel.:  Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção de Julgamento do CARF já se manifestou a respeito do tema, adotando posicionamento  consolidado na esfera Judicial, reconhecendo a natureza indenizatória das verbas pagas a título  de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO  SE  CARACTERIZA COMO  SALÁRIO  INDIRETO,  DECRETO  95,247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 Ademais, a vedação quanto ao pagamento do vale transporte em  pecúnia  inserida  em nosso Ordenamento  Jurídico pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou  o  seu  poder  de  regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.” (1a TO da 3a Câmara da 2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão n° 2301­01.476, Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida à natureza indenizatória do Vale Transporte, não se pode cogitar na incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  impondo  seja  excluído  do  crédito  tributário  referida rubrica.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  reconhecendo de ofício a decadência em relação ao período de 01/2003 a 06/2003, bem como  para  excluir  da  exigência  fiscal  os  levantamentos  VT  e  VTA,  relativos  ao  Vale  Transporte  concedidos aos funcionários, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                    Fl. 205DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10821.000010/2004-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL­ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do  ITR  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  até  o  exercício  2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  ÁLVARO  BAPTISTA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  22/01/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda São Benedito” localizado no município de Ubatuba/SP, cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  2400219­4,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  14/23,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão nº 4.341/2004, às fls. 50/60, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência,  a  Egrégia  3ª  Câmara,  em  27/02/2007,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  303­34.066,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  ITR/1999.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  POR  GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos das  formalidades legais, que comprovam estarem parte das áreas da  propriedade inseridas no PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO  MAR (Decreto 10.251/77) e o ADA, mesmo entregue a destempo,  corroborando  a  informação  prestada  pelo  recorrente,  é  de  se  reformar  o  lançamento  como  efetivado  pela  fiscalização,  para  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso,  excluindo  a  área  de  preservação permanente no cálculo do imposto, por ser isente.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10821.000010/2004­77  Acórdão n.º 9202­01.657  CSRF­T2  Fl. 2          3 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  259/269,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­36.278,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de preservação  permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de protocolo do requerimento de ato  declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do que restou decidido pela Câmara  recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  tece  comentários  a  propósito  do  conceito  e  finalidade  da  “Preservação  Permanente”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria, defendendo que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  preservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o Acórdão  guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito  da  mesma  matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do  ADA  relativamente às áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do tributo (ITR),  conforme Despacho nº 456/2007, às fls. 285/287.  Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 294/304, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 3ª Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes a divergência  suscitada pela Fazenda Nacional,  conheço do Recurso Especial e passo  ao exame das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende  de prévio protocolo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro dos seis  meses  subseqüentes  à  entrega  da  DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Câmara  recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse isentiva o Acórdão guerreado contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA relativamente às áreas de preservação permanente, dentro do prazo legal, para fruição da  não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10821.000010/2004­77  Acórdão n.º 9202­01.657  CSRF­T2  Fl. 3          5 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas de preservação permanente decorrente de um  raciocínio presuntivo, não  torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   6 destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer  que  este  Egrégio  Colegiado  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos  (exercício 1999).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Na esteira desse raciocínio, em face da inexistência de disposição legal para a  exigência  do ADA  anteriormente  ao  exercício  de  2001,  para  fins  da  fruição  da  isenção  sub  examine, e sendo esta exclusivamente a justificativa da presente autuação, impõe­se reconhecer  a  improcedência do  feito,  tendo em vista contemplar o  exercício de 1999, período, portanto,  que não  se poderia  exigir  aludida  formalidade para a  comprovação das  áreas de preservação  permanente.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10821.000010/2004­77  Acórdão n.º 9202­01.657  CSRF­T2  Fl. 4          7 Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   8                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 11/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO

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Numero do processo: 17546.000269/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2006 PRELIMINARMENTE. CO-RESPONSÁVEIS. SÓCIOS. NOTIFICAÇÃO FISCAL. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios na Notificação Fiscal não pode ser interpretada como conduta prejudicial ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios-gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, após serem preenchidos os requisitos legais autorizadores. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SAT. Contribuição adicional para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, para empresas cuja atividade preponderante ofereça risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na preliminar, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na questão da exclusão dos sócios, sendo vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATIBAIENSE DE BEBIDAS EM GERAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2006  PRELIMINARMENTE.  CO­RESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.   A indicação de sócios na Notificação Fiscal não pode ser interpretada como  conduta prejudicial ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em  simples  relação  dos  sócios  da  empresa  à  época  da  autuação,  não  havendo  qualquer  tipo de consequência para esses sócios­gerentes, o que só ocorrerá  em  sede  de  execução  fiscal,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais  autorizadores.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  SEBRAE   Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham  relação direta com o incentivo.  SAT.  Contribuição  adicional  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa,  para  empresas  cuja  atividade  preponderante  ofereça  risco  de  acidente  do  trabalho  considerado  leve, médio ou grave.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, na preliminar, por maioria de votos, em  negar provimento ao recurso voluntário, na questão da exclusão dos sócios, sendo vencidos os  conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de  mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 e  prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 2403­000.745  S2­C4T3  Fl. 122          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente  às  fls.  86  a  107  contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Campinas/SP às  fls.77  a  81  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  oriundo  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  35.889.981­8,  no  valor  de  R$  5.047,11  (cinco  mil  e  quarenta e sete reais e onze centavos).  Segundo o  relatório  fiscal  às  fls.22  a  24,  a  cobrança  da NFLD  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa;  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  de  trabalho  –  SAT;  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT e àquelas destinadas a terceiros  as quais não tiveram seus recolhimentos comprovados.  Cabe ainda destacar que a fiscalização utilizou­se de um título específico de  “levantamento”  denominado  FPG,  o  qual  refere­se  a  empregados  e  contribuintes  individuais  devidamente informados em GFIP.  Ademais,  ressalte­se  que  o  período  geral  da  cobrança  corresponde  às  competências 12/2005 a 07/2006.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  13/09/2006  e  apresentou  impugnação às fls.37 a 62, alegando:  Preliminarmente:  ­  Que  a  indicação  dos  sócios  na  autuação  é  indevida  e  fere  preceito  do  art.135  do Código  Tributário Nacional,  colacionando  ainda  julgados  para  sustentar sua tese.  No Mérito:  ­  Que  a  cobrança  realizada  não  pode  ser  mantida  em  virtude  da  inconstitucionalidade  das  parcelas  exigidas,  tais  como  a  contribuição  ao  SEBRAE, ser  também indevida por  ilegalidade as contribuições ao INCRA,  SAT e Salário de Educação e ainda a taxa SELIC.     Por fim,  , requereu, preliminarmente, a exclusão dos sócios administradores  da autuação, bem como, no mérito, requereu seu cancelamento pelos motivos expostos.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  matéria,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05­18.378) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2006   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 CONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. INCRA.  O  julgador  administrativo  não  tem  competência  para  decidir  sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  A contribuição para o INCRA não foi revogada.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.  86  a  107,  alegando  os  mesmos  pontos  já  apresentados  na  impugnação,  pretendendo  a  reversão do decisum.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 2403­000.745  S2­C4T3  Fl. 123          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR:  I – DA INDICAÇÃO DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS:  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  sócios  gerentes,  cabe  esclarecer  que  a  relação de corresponsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com o §3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e após  se verificarem infrutíferas as  tentativas de  localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.   Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na via da  execução  judicial,  na hipótese dos  responsáveis  serem convocados,  por  decisão judicial, para satisfação do crédito.   Ademais,  os  Relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  688  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  de  18/12/2003  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;   XI  ­  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;     Ademais,  o  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Por fim, entendo que a indicação dos sócios­gerentes não representa nenhum  vício na NFLD do presente caso, motivo pelo qual entendo que não seja caso de nulidade nem  de exclusão dos sócios do documento de autuação.    DO MÉRITO:  I  – DA  IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­SE ACERCA  DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS:  A recorrente alega dentre os seus argumentos que as contribuições destinadas  a terceiros (SEBRAE, INCRA), bem como as devidas pela empresa relativa ao seguro acidente  de  trabalho e ao salário­educação e a aplicação da  taxa SELIC são  inconstitucionais. Arguiu  ainda  que  o  Conselho  Administrativo  Tributário  deveria  sim  se  manifestar  acerca  do  afastamento de normas inconstitucionais.  Entretanto, cabe destacar que as normas legais que servem de fundamentação  legal para a auditoria,  até que sejam declaradas  inconstitucionais pela Suprema Corte  (STF),  estão em plena vigência no ordenamento jurídico e devem ser utilizadas pelos agentes públicos,  os quais exercem suas atividades vinculados à lei.  A  atividade  exercida  pelo  agente  público  é  um  poder­dever,  não  podendo  haver discricionariedade para a aplicação da lei, o que só é admitido quando a própria norma  autoriza. Assim, estando a legislação vigente, deparando­se o agente administrativo com uma  situação que lhe exija a aplicação de norma infraconstitucional, esta será aplicada em todos os  termos, sendo vedada a conduta de afastar a incidência dessa norma, sob pena de violação ao  Princípio da Legalidade.  Ademais,  a  Portaria  RFB  n°  10.875,  de  16  de  agosto  de  2007,  que  disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 2403­000.745  S2­C4T3  Fl. 124          7 arts.  2°  e  3°  da Lei  n°  11.457/2007,  veda,  em  seu  art.18,  que  o Contencioso Administrativo  Federal afaste aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade:  Art.  I8  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  1 ­ tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF);  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos  termos do art. 4 2 do Decreto  n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  NacionaL.  Além disso, vale destacar que a Portaria n 256 do Ministério da Fazenda, que  aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso  Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  legal  acima  citado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação  à possibilidade da autoridade julgadora afastar norma infraconstitucional, sob o argumento das  normas  que  tratam  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  SEBRAE  e  das  contribuições  relativas ao SAT, Salário­Educação estarem investidas de inconstitucionalidade.    II  –  DA  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS PELA FISCALIZAÇÃO:  II.1  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA AO SEBRAE:  A cobrança das  contribuições destinadas  às outras  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas  que  não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 2403­000.745  S2­C4T3  Fl. 125          9 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido consolidou­se a jurisprudência do STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Ante  os  expostos,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  contribuição destinada ao SEBRAE é inconstitucional.    II.2  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA AO INCRA:  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)    III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 2403­000.745  S2­C4T3  Fl. 126          11 I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  Ademais, a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Desse modo,  entendo que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  não viola o ordenamento  jurídico brasileiro, motivo pelo qual  a parcela  destina à  essa verba  deverá ser mantida.    II.3  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA AO SAT:  A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao  Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos  moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da  referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicáveis,  restando  ao  decreto  apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme  a  atividade  precípua da empresa.   O  decreto  apenas  expressa  os  graus  de  risco  e  o  que  seja  atividade  preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na  referida  lei.  E,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou  a  respeito  do  SAT,  aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de Lei Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição,  bem  como  que  não  há  ofensa  aos  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  consoante a ementa a seguir transcrita:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 2403­000.745  S2­C4T3  Fl. 127          13 residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003)  II.4  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO:  Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, já  mencionada neste voto.  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Desse modo,  não  havendo  nenhuma  decisão  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal que tenha declarado inconstitucional a contribuição relativa ao salário­educação, a sua  cobrança também deverá ser mantida.    III  –  DA  APLICAÇÃO  DE MULTA MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Não obstante a recorrente ter argumentado que a inclusão da taxa SELIC na  cobrança  de  tributos  é  ilegal,  há  que  considerar  que  a  atualização  de  débitos  tributários  é  calculada com base nos juros da taxa SELIC, conforme previsão da Lei n 8.212/91:    Lei N 8.212/91  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 2403­000.745  S2­C4T3  Fl. 128          15  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  IV  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática      CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, de modo que seja afastado o pedido de exclusão dos sócios da  Notificação Fiscal nº 35.889.981­8 pelas razões já apresentadas.  No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança  da NFLD nº 35.889.981­8 seja mantida, devendo­se proceder  ao  recálculo da multa de mora  previsto no art.35, caput, da Lei n 8.212/91 com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009,  prevalecendo a legislação mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4746905 #
Numero do processo: 10680.000601/2004-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boa-fé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).
Numero da decisão: 9101-001.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanharam o relator por suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação da MG Master Ltda. — sucessora da Sports News Ltda.)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.   A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos,  mas  também  se  refere  às multas, moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  Embora o art. 132 refira­se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece  que  o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­administrador  era  também  o  responsável  pela  administração  da  empresa  incorporada  e  mentor  da  conduta  fraudulenta  que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade  integral  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  lançados,  inclusive  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma vez comprovado que  as  sociedades estavam sob controle  comum  ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  acompanharam o relator por suas conclusões.      ﴾documento assinado digitalmente﴿     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  contra o  acórdão nº 108­08.656, de 08/12/2005 (fls. 573/587), proferido pela Oitava Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e  os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de ofício e cancelar a  multa lançada de ofício.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  24/10/2006  (fls.  589),  tendo  interposto o recurso especial  (fls. 590/608), com fundamento no art. 32,  inc.  I do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  e do  art.  5º,  inc.  I  do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF nº 55, de 12/03/1998.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  (150%),  com  base  no  entendimento  de  que  a  incorporadora  somente  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.   A Fazenda Nacional, ora recorrente, alega em síntese:  a) que a decisão que decidiu pela exclusão da multa de ofício violou o art. 129 do CTN,  pois o art. 132 do mesmo código deve ser aplicado observando­se aquele dispositivo;  b) que “o art. 129 menciona que nos casos de sucessão regrados na Seção II, os  sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário e não somente pelo tributo em espécie”;  c)  que  “o  art.  132  se  encontra  dentro  da  Seção  II  e,  portanto,  não  se  pode  interpretar  a  expressão “tributos" nele mencionada  apenas  como  o  tributo  em  espécie, mas  como todo o crédito tributário numa interpretação sistemática com o art. 129”;  d) que “no presente caso, não se faz presente os valores que se busca proteger  com a interpretação restritiva do art. 132 do CTN. A autuada não goza de boa­fé, pois os seus  sócios  são quase  todos  os mesmos que  compunham o quadro  social da  sucedida, autora do  ilícito fiscal”;  e)  que  “a  administração  da  sucedida  fora  realizada  pelo  mesmo  sócio­gerente  da  sucessora o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que autorizava a utilização de vários  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  conforme  apurados pela autoridade fiscal”;  f) que “em que pese a MGMASTER LTDA e a ZIK SPORTS LTDA sejam pessoas  jurídicas  distintas,  com  CNPJ  diferente,  ambas  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cujo  órgão de direção foi o mesmo que praticou o ilícito fiscal em 1998”;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000601/2004­04  Acórdão n.º 9101­01.127  CSRF­T1  Fl. 2        3 g) que, “o afastamento da multa punitiva é razoável quando a aplicação desta  configurar­se  uma  situação  de  injustiça,  pois  atentatória  do  princípio  esculpido  no  art.  5Q,  XLV da CF/88 e à boa­fé objetiva, mas não pode servir àquele que praticou o delito apenas  porque mudou de nome”;  h) que “não é razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos  casos de sucessão, incorporação, transformação e cisão das pessoas jurídicas compostas pelos  mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas, transformadas e cindidas, a fim de que  não assistamos a perpetração de fraudes sob um aparente consentimento da lei”;  i) que “não procede o argumento de que a desconsideração da sucessão seria  forma de aplicar o parágrafo único do art. 116 do CTN a despeito de sua regulamentação”;  j)  que  restou  caracterizada  a  existência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte,  ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  A recorrente cita jurisprudência do STJ em abono à sua tese.  Ao final a recorrente propugna que seja restabelecida a multa de 150% para todos  os autos de infração.  O  presidente  da  8ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  contribuintes  admitiu  o  recurso  especial  por  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  entender  que  ficou  demonstrado  em  tese  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  e  à  evidência  das  provas  contidas nos autos.  A  autuada,  ora  recorrida,  foi  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões (doc.  a fs. 663/688), as quais protestam pela manutenção da decisão, sustentando em síntese:  a) que “o CTN, em seu art. 132, é claro ao afirmar que a responsabilidade  tributária das sucessoras refere­se apenas aos tributos e não às multas, principalmente as de  natureza punitiva”;  b)  que  “a  mencionada  "interpretação  sistemática",  pretendida  pela  Recorrente,  caracteriza­se  como  verdadeira  inovação  legislativa,  que  não  é  permitida  no  âmbito tributário em vista ao princípio da Estrita Legalidade (art. 150, II, CF/88 e art. 97 do  CTN)”;  c) que nas “razões do Recurso combatido, nota­se claramente a intenção da  Fazenda Nacional de ampliar o texto do art. 132 do CTN, acrescentando às suas disposições  vocábulo  que  o  legislador  não  pretendeu  expressar,  ou  seja,  substituir  a  palavra  "tributos"  pela expressão "crédito tributário", que, indiscutivelmente, não se equivalem”;  e) que “o  legislador ao editar a Lei n° 5.172/66  (CTN) sabia exatamente a  distinção entre  tributo  e  crédito  tributário,  bem  como as diferenças  entre principal  e multa,  não  podendo  o  julgador  administrativo  imaginar  que,  no  caso  do  art.  132,  ele  teria  se  equivocado ao constar somente a responsabilidade por sucessão com relação aos tributos”;   f) que “no que se refere aos precedentes do STJ apontados no Recurso ora  contra­razoado, verifica­se que, em ambos os casos, o entendimento que prevalece é o de que  a responsabilidade só existe quando as multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica,  ou  seja,  foram  aplicadas  antes  da  incorporação  de  forma  a  serem  conhecidas  pelos  novos  administradores da empresa, o que não ocorreu no caso em comento”;  g)  que  “em matéria  tributária  não  há  espaço  para  suposta  "interpretação  sistemática"  ou  "buscando  possível  intenção  do  legislador"  (que  na  verdade  são  meras  tentativas  de  inovar  no  ordenamento  jurídico­tributário),  pelo  que  todas  as  considerações  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 postas neste sentido não podem convalidar possível manuseio da legislação ao bel prazer do  Fisco”;  h) que “não há autorização legal para desconsideração de atos e negócios  jurídicos validamente realizados. E, se este fosse o caso, certamente a Recorrida tem o direito  de defesa contra tal argumento, de maneira que este aspecto teria que estar ventilado no auto  de infração e peças conseqüentes;  i)  que  “o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  a  Fazenda Nacional,  ao mesmo  tempo  em  que  defende  a  malsinada  "aplicação  sistemática"  do  art.  132  do  CTN,  pretende,  indiretamente,  desconsiderar  a  sucessão  ocorrida  no  presente  caso,  aventando,  de  forma  equivocada, a possibilidade de um suposto ato  simulado,  sem realizar qualquer prova dessa  suposição. A  verdade é que a Recorrente nem mesmo chega a afirmar  expressamente que a  incorporação foi um ato simulado e nem poderia, pois para que essa afirmação fosse sequer  cogitada, seria indispensável sua comprovação inequívoca, fato inexistente nos autos”;  j) que “em momento algum o Fisco se opôs ao procedimento de incorporação  do  qual  participou  a  Empresa  Autuada,  mesmo  podendo  fazê­lo,  conforme  determina  expressamente a  legislação de  regência  (Lei n° 6.404/76),  sendo que não  lhe cabe,  somente  agora, alegar a imaginada simulação na transformação societária em comento, a fim de tentar  justificar  a  responsabilidade  por  sucessão  da  Recorrida  no  que  se  refere  à multa  de  ofício  aplicada na sucedida”;  k)  que  “mesmo  que  se  considerasse  cabível  a  multa  de  oficio,  hipótese  levantada  apenas  por  amor  ao  debate,  ela  teria  que  ser  aplicada  no  montante  mínimo  permitido em lei”;  l)  que  “no  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação dos Recorrentes tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o  que implicaria na sonegação”.  m) que “não há que se falar em imposição de penalidade, ainda mais em sua  forma  agravada,  eis  que  o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES” e que” a confissão e o parcelamento de débitos  são condutas que,  inequivocamente,  excluem qualquer possibilidade de ocorrência dos  requisitos para aplicação da qualificação  de multa tributária”.  A recorrida  faz citação da doutrina e de  jurisprudência da Câmara Superior  de Recurso Fiscais em reforço às suas contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  cobrança,  da  empresa  incorporadora  (sucessora),  de  multa  qualificada  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  lançados  em  face  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  sobre  operações  realizadas pela empresa incorporada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000601/2004­04  Acórdão n.º 9101­01.127  CSRF­T1  Fl. 3        5  O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  de  que  a  incorporadora  responde apenas pelos os  tributos devidos pela sucedida. O acórdão  recorrido  tem a seguinte  ementa, na parte que interessa ao presente recurso:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  que  excluiu  a  penalidade  contraria  a  lei; mais precisamente o art. 129 do CTN. Sustenta que a interpretação do art. 132 não pode ser  feita de forma isolada, desconsiderando o disposto no art. 129, que integra a mesma Seção II  do  código,  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores.  Tal  interpretação  estaria  em  consonância com a jurisprudência do STJ.  Por  outro  lado  a  recorrida  sustenta  que  a  decisão  recorrida  se  alinha  à  jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No seu entendimento a  expressão “tributos” contida no art. 132, excluiria uma interpretação sistemática no sentido de  ampliar  o  seu  alcance  e  abranger  as multas,  como  pretende  a  recorrente. Alega  ainda  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  abrangeria  apenas  os  casos  em  que  a multa  punitiva  já  havia  sido  lançada  antes  da  sucessão  e  já  integrando  o  patrimônio  da  incorporada  sendo,  portanto, de conhecimento da incorporadora na data do ato de incorporação.  Trata­se, portanto, de examinar se a decisão recorrida afronta os dispositivos  do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores.  Passo, então, a examinar os argumentos da recorrida à luz dos elementos do  processo, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Esta questão tem sido bastante discutida sejam no âmbito doutrinário, seja no  campo jurisprudencial.   Na esfera administrativa, conforme aponta a recorrida em suas contrarrazões,  existem várias decisões  da Câmara Superior Fiscal que  a  responsabilidade da  sucessora,  nos  estritos termos do art. 132 do CTN, restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida, e que a  responsabilidade  pela multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  tratando­a,  neste  caso,  como  um  passivo  assumido  pela  sucessora.  É  o  caso  dos  acórdãos  da  CSRF  indicados  pela  recorrida  em  seu  contra­arrazoado  (Acórdão  CSRF/01­ 04.408 e CSRF/01­04.406, ambos proferidos no ano de 2003)  Em  que  pesem  os  sólidos  argumentos  contidos  nos  referidos  acórdãos  da  CSRF,  lastreado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência é dinâmica e sofre alterações ao longo dos anos.  O argumento central da tese abrigada no acórdão recorrido é de que o artigo  132  do  CTN  prevê  apenas  a  responsabilidade  da  sucessora  pelos  tributos,  o  que  excluiria,  portanto as multas, pois estas estão fora do conceito de tributo “strictu sensu”.   Tal  premissa,  no  entanto  já  vem  mitigada  por  ressalvas  feitas  na  própria  jurisprudência que encampa esta tese. A primeira delas é de que se admite a responsabilidade  pelas  multas  se  estas  já  tiverem  sido  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  na  medida  em  que  estariam  incorporadas  ao  patrimônio  (mais  propriamente  ao  passivo)  da  empresa  sucedida,  sendo, portanto, do conhecimento da sucessora (incorporadora, no presente caso). Também há  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 muito  que  a  jurisprudência  admite  que  a multa  de mora,  por  ter  caráter  indenizatório  e  não  punitivo, também é da responsabilidade da sucessora.   Essa interpretação mitigada do artigo 132 revela que a exegese correta, como  sói ocorrer com toda norma jurídica, não pode ser feita de forma literal, nem isolada do restante  do  ordenamento.  A  interpretação  sistemática  não  representa  inovação  legislativa,  nem  tampouco afronta o princípio da estrita legalidade, como alega a recorrida, mas sim representa  uma dos mais eficazes e utilizados métodos hermenêuticos.  Neste  diapasão  não  há  como  deixar  de  fazer  uma  análise  sistemática  das  normas que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores no CTN, contidas na Seção II  do Capítulo V. Pode­se começar pelo próprio art. 132, numa leitura mais acurada do caput e de  seu parágrafo único, in verbis:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  (grifei)  Como se vê, o caput do art. 132 trata da responsabilidade da pessoa jurídica  não apenas no caso em que esta  resulte de  incorporação de outra, mas  também nos casos de  fusão ou transformação da pessoa jurídica.  A lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas define o que vem a ser  cada uma dessas modalidades, nestes termos:  Art. 220. A transformação  é a operação pela qual a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.  Como  se vê  na definição  legal,  apenas  nos  casos  de  fusão  ou  incorporação  ocorre a extinção de uma ou mais sociedades sendo sucedida por apenas uma delas (no caso de  incorporação)  ou  por  uma  nova  sociedade  (no  caso  de  fusão).  Na  transformação  não  há  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade, mas  a mera  transformação  de  seu  tipo  societário  (de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima,  por  exemplo).  Nesse  caso  não  há,  pelo  menos  em  princípio,  alteração  do  quadro  societário,  embora  a  lei  ressalve  o  direito  do  sócio  dissidente  retirar­se  da  sociedade;  nem  tampouco  das  atividades  desenvolvidas.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica  não  sofre  qualquer  interrupção  ou  alteração  na  exploração de suas atividades.  Não  seria  razoável  a  interpretação  de  que  a  pessoa  jurídica  que  promoveu  alteração  de  seu  tipo  societário  tivesse  a  sua  responsabilidade  tributária  até  a  data  da  transformação,  limitada  aos  tributos  devidos,  com  exclusão  das  penalidades  pelas  infrações  tributárias de qualquer natureza que houverem sido cometidas.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000601/2004­04  Acórdão n.º 9101­01.127  CSRF­T1  Fl. 4        7 Não obstante o art. 132 alberga todas essas situações, sempre se referindo à  responsabilidade dos “sucessores” pelos “tributos” devidos pela pessoa jurídica até a data do  ato de transformação, fusão, incorporação ou extinção.   O  mesmo  se  pode  dizer  da  interpretação  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo quanto à responsabilidade do sócio que, extinta a pessoa jurídica, dá continuidade à  exploração  da  atividade  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual,  ficar  limitada aos tributos, com exclusão das penalidades.  Em linha similar de sustentação, Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade  Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª  ed.,  rev., atual.  e amp. – Ribeirão  Preto, SP: Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), leciona que:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar  a  matéria  da  sucessão  em  seus  arts.  131  a  133,  especificamente,  não  fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário.  Mas  essa  exclusão  se  restringe  única  e  exclusivamente  aos  casos do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não  as ali tratadas.  A adequada interpretação do disposto no art. 132 do CTN passa, sem dúvida  alguma, pela observância do que dispõe o art. 129 do mesmo código. O dispositivo em questão  é  a  moldura  sob  a  qual  devem  ser  aplicados  os  demais  dispositivos  da  seção  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores, nestes termos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   (grifei)  O  dispositivo  se  refere  expressamente  não  apenas  à  responsabilidade  dos  sucessores “por igual aos créditos tributários” , como também determina a sua aplicação (por  igual) a quaisquer créditos tributários, sejam eles “definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos”, apenas com a ressalva de que sejam “relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”  O  código  não  diferencia,  portanto,  a  responsabilidade  do  sucessor  sobre  os  créditos tributários, sejam eles constituídos antes, em curso de constituição ou posteriormente à  data  ato  de  transformação,  fusão,  incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica.  Assim,  não  abriga critério que permita excluir da responsabilidade as multas aplicadas após a data do ato  de sucessão, conforme entendeu o acórdão recorrido.  Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência mais recente do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1.988,  se  não  vejamos como dispõe a ementa do RESP. Nº 959389 –RS, in verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 959.389 ­ RS (2007/0131698­1)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.    MULTA  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     8 TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta do requisito do prequestionamento.  Súmula 282 e 356/STF  2. A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  (grifo não consta do original)  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  (grifo  constante  do  original)  4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido  (Acórdão  proferido  em  07/052009  –  Relator  Ministro  Castro  Meira)  Na  mesma  linha  já  havia  sido  proferido  o  Acórdão  nº  1.017.186  SC,  in  verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 1.017.186 ­ SC (2007/0303974­3)  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DO  AUTOS.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos. O Tribunal a  quo acolheu  o  primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo.    1.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor. (grifo não consta do original).  2. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos tributos  devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias  (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN).  (grifo não  consta do original).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000601/2004­04  Acórdão n.º 9101­01.127  CSRF­T1  Fl. 5        9 3.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado.  4. Recurso especial provido em parte.  (Acórdão  proferido  em  11/03/2008  –  Relator  Ministro  Castro Meira)  Com se extrai dos acórdãos a responsabilidade tributária do sucessor abrange  não apenas o tributo, como quaisquer tipo de penalidades pecuniárias na medida em que ambos  decorrem da obrigação  principal,  fundamentando­se  nos  artigos  139  e no  §1º  do  art.  113  do  CTN, in verbis:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113 (...).  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Assim, sendo parte integrante do crédito tributário, não há porque se cogitar  da  exclusão  da  responsabilidade  do  sucessor  pela  multa,  seja  ela  de  mora  ou  de  ofício,  independente  do momento  da  constituição  do  crédito.  A  única  diferença  entre  as multas  de  mora e de ofício é a postura do sujeito passivo perante o Fisco. Se ele reconhece sua omissão  ou inadimplência e declara/paga o tributo correspondente antes de qualquer ação do Fisco deve  apenas a multa de mora. Por outro lado, a multa de ofício é uma penalidade mais gravosa na  medida  em  que  o  Fisco  necessitou  movimentar  a  sua  máquina  fiscalizadora  para  efetuar  o  lançamento dos tributos que foram sonegados aos cofres públicos pelo sujeito passivo. Trata­ se,  portanto,  de  responsabilidade  objetiva,  que  tem  como  pressuposto  a  inadimplência  ou  a  omissão do  sujeito passivo  ao declarar/recolher o  tributo,  que é verificada no  caso  concreto,  conforme dispõe o art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)   Embora  a  multa  fiscal  seja  uma  penalidade,  tem  caráter  eminentemente  patrimonial, não sendo aplicável o princípio do direito penal inserto no art. 5º, inciso XLV da  CF/88, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. Assim, decidiu o Supremo  Tribunal Federal no RE. 83.613­SP, de 20/08/1976, e precedentes: RE 74.851, RE 59.883 e RE  77.187­SP. Lembro, ainda, que, se no passado com base no aludido dispositivo constitucional  alguns  negavam  a  possibilidade  de  habilitação  de  créditos  relativos  a  multa  tributária  no  processo de falência (sob o argumento de que iria onerar os credores e não o infrator), hoje, a  multa tributária está expressamente prevista, no art. 83, inciso VII, da Lei de Falência (Lei no  11.101/05) entre os créditos passíveis de habilitação.   Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária,  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     10 Poder­se­ia argumentar que a multa qualificada, como a aplicada no caso sub  examine,  reveste­se preponderantemente  de  elementos  do  direito  penal,  na medida  em que  a  exasperação da multa de ofício é aplicada, com base no inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  diante da constatação do evidente intuito de fraude, nos termos definidos pelos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Neste  caso,  além  da  responsabilidade  objetiva  pela  falta  de  declaração/recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, concorre para a sua aplicação  (da  multa  qualificada)  a  conduta  subjetiva,  caracterizada  pela  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte com intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido.   Ora,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  caracterização  da  conduta  dolosa  que  justifica a majoração da multa de ofício depende essencialmente da ação ou omissão dos seus  administradores, que ao  fim e ao cabo são os  responsáveis pela sua gestão e os beneficiários  dos  seus  resultados. Tal conduta é  reprovada não apenas pela  legislação  tributária, que o  faz  por  intermédio da  exasperação da multa de ofício, mas  também pela  legislação penal,  que  a  tipifica  como  crime  (arts.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/1990).  Assim,  a  pessoa  jurídica  sofre  o  agravamento da penalidade de cunho patrimonial,  enquanto que o dirigente  responsável pela  conduta dolosa está sujeito às sanções criminais.   Nesse contexto, poder­se­ia questionar se a exasperação da multa, originada  da  ação  ou  omissão  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  sucedida  devesse  passar  à  responsabilidade da pessoa jurídica sucessora.  Uma vez mais entendo que a penalização mais gravosa deva ser  transferida  para a sucessora, na medida em que a multa de ofício qualificada  integra o crédito  tributário  apurado e decorre igualmente da legislação tributária.  Já  a  responsabilidade  penal  ou  criminal  do  dirigente  jamais  poderá  ser  estendida ou  transferida  aos  dirigentes da pessoa  jurídica  sucessora  em  face da  aplicação do  princípio da não transferência da pena, previsto no art. 5o, inc. XLV, da CF/88.  Ainda que pudesse se admitir que a exasperação da multa  lançada de ofício  não  devesse  ser  transferida  aos  sucessores,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  este  entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso.   As razões relatadas pela fiscalização no seu Termo de Verificação (fls. 25/37)  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  também  transcritas  na  peça  recursal,  demonstram  que  a  empresa  sucessora  é  composta  basicamente  pelos  mesmos  sócios  da  empresa  incorporada,  sendo que  ambas  sempre  foram  administradas  com exclusividade pelo  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000601/2004­04  Acórdão n.º 9101­01.127  CSRF­T1  Fl. 6        11 mesmo  sócio­gerente.  É  oportuno  transcrever  os  principais  pontos  do  item  67  do  Termo  de  Verificação de Infração, para a perfeita compreensão dos fatos:  67. Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem  os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, os seguintes fatos,  em conjunto com tudo o que já foi exposto neste Termo:  "a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na empresa MG MASTER LTDA.,  bem como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram  a  ocorrer  após  as  incorporações,  como  comprovam  os  envelopes  de  Fechamento  de  Caixa  e  os  relatórios  existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida,  de  acordo  com  o  Termo  de  Retenção,  a  que  se  refere  o  item  2,  e  anexados  ao  presente  processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c)  as  omissões  não  ocorreram  de  forma  isolada  ou  esparsa,  mas  sim  de  forma  continuada  e  geral,  na  medida  em  que  ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas  em alguns meses, mas em todos os meses do ano­calendário de  1998,  que  ora  está  sendo analisado,  e  também  não apenas  em  uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em  funcionamento  e  também  nas  que  foram  incorporadas,  todas  sob  a  administração  do  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorrido;  (...)  g)  existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais  no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  e  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 1 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA (...);  Assim,  do  quadro  social  da  incorporada,  figurava  na  sua  composição  SEBASTIÃO VICENTE  BOMFIM  FILHO  e  ISABEL MARIA DE MELO  BOMFIM,  já  a  empresa  incorporadora  MG  Master  Ltda,  após  a  17ª  alteração  contratual,  mediante  a  qual  incorporou  outras  11  empresas  além  da  sucedida  Sports  News  Ltda.,  passou  a  apresentar  o  seguinte quadro societário:  SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (85%);  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (3%); e  GLORIA MARIA DE MELO BONFIM BURGER (12%).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     12 Ora,  o  sócio­gerente  de  ambas  as  empresas  (sucessora  e  sucedida),  Sr.  Sebastião Vicente Bonfim Filho é único responsável pelas ações e omissões que ensejaram a  aplicação da multa qualificada e detentor de 85% do capital social da incorporadora, não pode  alegar em seu proveito o desconhecimento de como operava a empresa incorporada e eventuais  riscos ocultos na operação de incorporação. Não pode, portanto, opor a boa fé para justificar o  afastamento da multa qualificada neste caso.   Segundo Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional,  16a ed, p. 379, o princípio da boa­fé também impera no Direito Tributário e leciona:  “De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o  contribuinte,  exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  interesses  do  outro  e  não  incorram  em  contradição  com  sua  própria  conduta,  na  qual  confia  a  outra  parte  (proibição  de  venire contra factum próprio).”  (grifei)  É  oportuno  registrar  que  não  está  mais  em  discussão  neste  processo  a  qualificação  da  multa,  em  face  da  ação  dolosa  do  sujeito  passivo,  conforme  sintetizado  na  ementa do acórdão recorrido, in verbis:  “MULTA QUALIFICADA ­ Verificada a omissão de receitas de forma  reiterada  e  planejada,  com  controles  mantidos  à  margem  da  contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo  1o  inciso  1o  da  Lei  8137/1990  sendo  aplicável  a  multa  do  inciso  segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996.”  É  oportuno  registrar  que  o  conjunto  probatório  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  robusto  e  não  foi  contestado  pela  Turma a quo,  tanto  que  ela  afastou  a  aplicação  da  regra decadencial  do  art.  150,  §  4º,  para,  então  calcular  o  prazo  decadencial  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  todos  do  CTN,  justamente  por  estar  configurado  o  dolo  que,  à  luz  da  jurisprudência  dominante  do CARF  à  época,  era  necessário  para  deslocar  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  lançar os tributos em tela para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser  feito  o  lançamento.  Assim,  uma  vez  superada  a  interpretação  dada  pela  Turma  a  quo  ao  disposto no art. 132 do CTN, há que se restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada  (150%) sobre os créditos tributários, nos termos do lançamento efetuado.  Além disso,  não  há  como  justificar  a  exclusão  da  exasperação  da multa  de  ofício no presente caso, sem ferir o princípio da boa­fé, pois a ninguém é dado o direito de se  beneficiar da própria torpeza (neminem auditur propriam turpitudinem allegans).   Não bastassem todas as considerações já expendidas, entendo que o presente  caso amolda­se à perfeição ao conteúdo da Súmula nº 47 do CARF, in verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Finalmente,  julgo  importante  registrar que a  tese de desconsideração de  ato  ou  negócio  jurídico,  prevista  no  art.  116  do  CTN,  vislumbrada  pelo  relator  do  acórdão  vencedor da matéria ora em discussão, como o fundamento indireto da imposição da multa à  sucessora, não consta da fundamentação legal, nem das razões da fiscalização para atribuir tal  responsabilidade à sucessora, ora autuada. Também não vejo razões para a sua invocação no  presente  caso.  Deste modo  considero  irrelevante  a  discussão  se  tal  dispositivo  seria  ou  não  aplicável  ao  presente  caso  e  se  o  dispositivo  em  questão  estaria  ou  não  em  condições  de  aplicabilidade ou dependeria de sua regulamentação.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000601/2004­04  Acórdão n.º 9101­01.127  CSRF­T1  Fl. 7        13 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários, nos termos do lançamento efetuado.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                               Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 11020.003000/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007 CUSTEIO AI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto no art. 22, IV da Lei ° 8.212/1991. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.165
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de sobrestamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003000/2009­96  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.165  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL SERV. AGRICULTURA DE  IPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007  CUSTEIO ­ AI ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUIÇÕES SOBRE  CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho está previsto no art. 22, IV da Lei ° 8.212/1991.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  o pedido de sobrestamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Fl. 809DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 810DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003000/2009­96  Acórdão n.º 2401­02.165  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  A  presente  AI  –  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.211.990­5,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, sobre os serviços prestados por cooperativa de  trabalho.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  09/2004  a  12/2007 e refere­se a contribuições previdenciárias, devidas a Seguridade Social, constituída da  contribuição  de  15%  (quinze)  incidente  sobre  as  faturas  da  prestação  de  serviços  por  cooperativas  de  trabalho  UNIMED  Nordeste.  A  base  de  cálculo  descrita  na  presente  AI,  corresponde nos termos da IN 03/2005 a 30% do valor bruto da fatura por e tratar de contratos  de  grande  risco  nos  termos  do  art.  291,  considerando  não  haver  expressa  discriminação  dos  serviços prestados pelos cooperados e aqueles prestados por demais pessoas físicas ou jurídicas  e os materiais fornecidos não estiverem dicriminados.  Para efeitos de esclarecimento, importante mencionar que a autoridade fiscal  procedeu  ao  comparativo  entre  a  multa  aplicada  e  a  adequação  ao  termos  da  MP  449,  convertida na Lei 11.941/2009.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 16/09/2009 tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2009.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 40 a 43.   Foi  exarada  a  Decisão  de  1ª  instância,  fls.  740  a  759,  que  confirmou  a  procedência total do lançamento.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 763 a 773. Em síntese, a recorrente alega:  1.  Que a contribuição em  tela afronta ao artigos 195, § 4º c/c art. 154,  I da CF/88,  tendo  inclusive o STF em decisão publicada em 11/02/2010,  reconhecido a  repercussão geral  da matéria.  2.  Da  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  social  sobre  serviços  prestados  por  pessoas jurídicas – afronta ao art. 195, § 1º, “a” da CF/88.  3.  A  lei  9876/99,  além de  criar nova contribuição  ao  incluir  o  inciso  IV ao  art.  22 da  lei  8212/91, modificou o fato gerador, o sujeito passivo e a base de cálculo da contribuição.  4.  Ou seja,  toda a extensa argumentação  refere­se a  inconstitucionalidade da exigência de  contribuição  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativa.  Assim,  diante  das  alegações  exaustivamente já explicitadas e da inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22 da lei  8212/91, o crédito tributário exigido merece ser cancelado.  Fl. 811DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 812DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003000/2009­96  Acórdão n.º 2401­02.165  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  115  e  116. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ATÉ  JULGAMENTO  FINAL  DE  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  a  questão  de  sobrestamento  até  o  julgamento  definitivo  da  Ação  Direta de Inconstitucionalidade ­ ADI n. 2594/DF. Afirma que tem sido esse o procedimento  adotado  pelo  Pretório  Excelso,  que  tem  atribuído  efeito  suspensivo  aos  recursos  que  questionam a constitucionalidade do  inciso  IV do art. 22 da Lei n. 8.212/199, como se pode  verificar de decisões exaradas no bojo das Ações Cautelares AC n. 805­ QO e n. 993­6 – QO.   Adoto aqui posicionamento  trazido pelo  ilustre Conselheiro Kleber Ferreira  de  Araújo  em  outro  processo  envolvendo  a  mesma  matéria,  onde  deu­se  seguimento  ao  julgamento da matéria relativa a contribuição sobre a contratação de cooperativa de trabalho.  Consultando as decisões nas referidas AC, verifico o STF deu provimento ao  pedido das recorrentes para conferir efeito suspensivo aos Recursos Extraordinários manejados  contra  a  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho.  Como  se  pode  ver  da  ementa  abaixo  transcrita,  não  há  o  que  se  falar  em  sobrestamento  de  processos  pele  Corte  Constitucional  em  razão  da  referida  ADI,  a  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  (conforme  consulta  a  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp, efetuada em 23/04/2011).    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR.  CONCESSÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR  CONCEDIDA  EM  DECISÃO  MONOCRÁTICA  E  POSTERIORMENTE  REFERENDADA  PELO  ÓRGÃO  COLEGIADO.  POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.  Nos  termos  da  orientação  predominante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ação  cautelar  destinada  ao  empréstimo  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário  é  ato  que  se  exaure  em  si  mesmo, não demandando citação nem contestação.  Possibilidade  de  reavaliação  da  medida  concedida  ou  indeferida, quando há modificação do quadro fático­jurídico que  lhe servira de suporte.  Fl. 813DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA COM BASE EM DECISÃO  TOMADA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  NOVAS  RAZÕES.MANUTENÇÃO  ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.  Ausentes  novas  razões  relevantes  ou  modificação  do  quadro  fático­jurídico,  impõe­se  a  manutenção  da  medida  cautelar  concedida.  AÇÃO CAUTELAR 993­6 SÃO PAULO, Min. Relator JOAQUIM  BARBOSA, DJe 20/10/2006).  Vê­se que o Acórdão acima é válido apenas entre as partes litigantes naquele  processo,  apenas  conferiu  efeito  suspensivo  ao  RE,  não  tratando  de  sobrestamento  de  processos.  Diante  disso,  pode­se  afirmar  que  o  pedido  da  recorrente  não  pode  ser  acatado,  haja  vista  que  inexiste  na  legislação  processual  tributária  norma  que  preveja  a  suspensão  dos  processos  em  razão  de  pendência  de  julgamento  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.  DO MÉRITO  QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE  NO  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições pautada na lei n° 9.876/1999  institui contribuição (nova) não prevista no texto constitucional., determinando a exigência de  contribuições  sobre  a  faturas  de  cooperativas  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  contribuições  sobre  as  faturas  emitidas  pela  contratação  de  Cooperativas de Trabalho médico  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  Fl. 814DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003000/2009­96  Acórdão n.º 2401­02.165  S2­C4T1  Fl. 4          7 A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA PROCEDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  Importante  destacar  que  as  associações  em  relação  aos  segurados  que  contrata, ou mesmo no caso de contratação de cooperativas, possui as mesmas obrigações que  as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Assim,  irrelevantes  os  argumentos  de  que  em  sendo  associação  estaria  desobrigada de efetuar as devidas retenções quando da contratação de cooperativas.  Como a prestadora de serviços, no caso a UNIMED NORDESTE RS, CNPJ  nº  87.827.689/0001­00,  é  uma  cooperativa  de  trabalho,  a  retenção  era  devida  entre  as  competências  01/2003  a  02/2005.  A  partir  da  competência  março  de  2000,  a  tomadora  de  Fl. 815DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 serviços prestados por cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota  de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no  art.  22,  IV  da  Lei  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  recorrente  (associação  –  equiparada  a  empresa)  tomou  serviços de cooperativa de trabalho, no caso a UNIMED NORDESTE deveria ter contribuído  para a seguridade social com a alíquota de 15% sobre as respectivas notas fiscais  Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  os  recolhimentos  das  contribuições, bem como os respectivos acréscimos legais.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 816DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10120.003534/2002-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).
Numero da decisão: 9303-001.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento aorecurso especial apresentado pelo sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 370          1 369  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.003534/2002­55  Recurso nº  250.125   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.378  –  3ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas e cooperativas; e  atualização selic   Recorrente  Caramuru Alimentos S.A.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso especial apresentado pelo sujeito passivo.   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto e Relator    EDITADO EM: 13 de julho de 2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson     Fl. 392DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da  DRJ,  que  mantendo  decisão  do  órgão  de  origem,  indeferiu,  parcialmente, pedido de ressarcimento do crédito presumido do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2002.  A parte em litígio corresponde ao seguinte: exclusão, no cálculo  do  incentivo,  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas;  exclusão,  da  receita  operacional  bruta,  de  produtos classificados na TIPI como NT (fubá); e não aplicação  da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido.  A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e defende  o  direito  ao  crédito  sobre  as  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas;  a  inclusão,  na  receita  operacional  bruta,  dos  valores  do  fubá  tipo  exportação  Caramuru  e  do  fubá  mimoso  fino,  neste  ponto  explicando  que  tais  produtos  são  classificados  como NT por  serem mais  finos,  sendo que outros fubares, médios, são sujeitos à alíquota zero do  IPI; e que sobre o crédito a que faz jus deve incidir a taxa Selic.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  A  NÃO  CONTRIBUINTES  DE  PIS  E  COFINS.  PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.   Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes  de PIS/Faturamento  e Cofins,  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  como  ressarcimento  dessas  duas  contribuições,  devendo  seus  valores  ser excluídos da base de cálculo do incentivo.  AQUISIÇÕES  A  COOPERATIVAS.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DE  NOVEMBRO  DE  1999  EM  DIANTE.  INCLUSÃO.   Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de  1999  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque  a  partir  daquele  mês  cessou  a  isenção  relativa  aos  atos  cooperativos,  concedida  pelo  art.  6º,  I,  da  Lei  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.003534/2002­55  Acórdão n.º 9303­01.378  CSRF­T3  Fl. 371          3 Complementar  nº  70/91,  e  revogada  pela  MP  nº  2.158­ 35/2001.   PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  EXCLUSÃO.   Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto  no  valor  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional bruta.  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  de  IPI,  inclusive  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  inconfundível  que  é  com  a  restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Requerente  apresentou  recurso  especial  pugnando  pelo  direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins.  Postulou  ainda  a  atualiza monetária dos créditos a ressarcir.  O especial do sujeito passivo foi admitido, nos termos do despacho de fl. 353.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  fls.  356 a 368, defendendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI,  e,  também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI,  a  ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 395DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.003534/2002­55  Acórdão n.º 9303­01.378  CSRF­T3  Fl. 372          5 Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ, e passo a admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a  incidência da Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   É como voto.    Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 396DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4745356 #
Numero do processo: 10552.000108/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/11/2002 a 31/08/2005 SOLICITAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHOLTCAT E DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 33 DA LEI Nº 8.212/91). O Auditor Fiscal da Receita Federal possui autorização legal para solicitar e examinar quaisquer documentos que tenham repercussão na arrecadação de contribuições previdenciárias. Mostrase legítima a solicitação do LTCAT e do PPRA através do Termo de Intimação de Apresentação de Documentos, uma vez que o adicional de alíquota de 6%, 9% e 12% da contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial depende dos riscos das atividades desenvolvidas na empresa pelo segurado. A atribuição dada ao médico do trabalho ou engenheiro técnico em segurança do trabalho para elaborar os referidos documentos não se estende à análise e compreensão destes, sendo legítima a solicitação feita pelo Auditor Fiscal que possui conhecimento suficiente para examinálo.
Numero da decisão: 2301-002.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/11/2002 a 31/08/2005 SOLICITAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHOLTCAT E DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 33 DA LEI Nº 8.212/91). O Auditor Fiscal da Receita Federal possui autorização legal para solicitar e examinar quaisquer documentos que tenham repercussão na arrecadação de contribuições previdenciárias. Mostrase legítima a solicitação do LTCAT e do PPRA através do Termo de Intimação de Apresentação de Documentos, uma vez que o adicional de alíquota de 6%, 9% e 12% da contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial depende dos riscos das atividades desenvolvidas na empresa pelo segurado. A atribuição dada ao médico do trabalho ou engenheiro técnico em segurança do trabalho para elaborar os referidos documentos não se estende à análise e compreensão destes, sendo legítima a solicitação feita pelo Auditor Fiscal que possui conhecimento suficiente para examinálo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 129          1 128  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10522.000108/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.354   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DROGARIA CAPILE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/11/2002 a 31/08/2005    SOLICITAÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO.  LAUDO  TÉCNICO  DAS  CONDIÇÕES  AMBIENTAIS  DE  TRABALHO­LTCAT  E  DO  PROGRAMA  DE  PREVENÇÃO  DOS  RISCOS AMBIENTAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL  (ART.  33 DA LEI Nº  8.212/91).  O Auditor Fiscal da Receita Federal possui autorização legal para solicitar e  examinar quaisquer documentos que  tenham  repercussão na  arrecadação de  contribuições previdenciárias.  Mostra­se legítima a solicitação do LTCAT e do PPRA através do Termo de  Intimação  de  Apresentação  de  Documentos,  uma  vez  que  o  adicional  de  alíquota  de  6%,  9%  e  12%  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  depende  dos  riscos  das  atividades  desenvolvidas na empresa pelo segurado.  A atribuição dada ao médico do trabalho ou engenheiro técnico em segurança  do trabalho para elaborar os referidos documentos não se estende à análise e  compreensão  destes,  sendo  legítima  a  solicitação  feita  pelo  Auditor  Fiscal  que possui conhecimento suficiente para examiná­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10522.000108/2007­94  Acórdão n.º 2301­002.354   S2­C3T1  Fl. 130          2 LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  01.05.2006,  em  desfavor  de  DROGARIA  CAPILE  LTDA.,  face  a  não  apresentação  do  LTCAT  –  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho  e  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos,  bem  como do PPRA – Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais e dos documentos que deram  suporte  aos  lançamentos  na  conta  Créditos  com  pessoas  ligadas,  em  que  pesem  terem  sido  solicitados  no  TIAD  –  Termo  de  Intimação  de  Apresentação  de  Documentos,  conforme  indicação do Relatório Fiscal de fls. 06.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa de fls. 26/29,  tendo sido  mantida a autuação no acórdão de fls. 42/45, cujo acórdão importa transcrever:  Assunto: Auto­de­Infração ­ AI. Descumprimento de obrigação acessória.  Data do fato gerador: maio de 2006.  Ementa:  1. O Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  tem  competência  legal  para exigir e examinar o LTCAT e o PPRA.  2.  Apresentação  dos  documentos  relativos  à  segurada Andreia Oliveira  da  Silva não comprovada.  Lançamento procedente.  Irresignada interpôs Recurso Voluntário de fls. 64/67, alegando em síntese:  a)  que o Auditor Fiscal não tem competência para examinar o LTCAR e o  PPRA,  sob  pena  de  exercício  ilegal  da  profissão,  já  que  tal  atribuição  seria do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho;  b)  que tais documentos serão apresentados em momento oportuno à pessoa  competente  para  tanto,  que  no  caso  seria  um  médico  do  trabalho  ou  engenheiro de segurança do trabalho.    Sem Contra­razões.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10522.000108/2007­94  Acórdão n.º 2301­002.354   S2­C3T1  Fl. 131          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito    O cerne do presente  recurso  reside em se definir a competência do Auditor  Fiscal  para  solicitar  o  LTCAT  –  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho  e  atualizado com referência aos agentes nocivos, bem como do PPRA – Programa de Prevenção  dos  Riscos  Ambientais  e,  em  conseqüência,  autuar  a  empresa  que  deixar  de  apresentar  o  referido documento.  Ocorre que,  ao  contrário do  afirmado pelo  contribuinte,  o  art.  33 da Lei  nº  8.212/91  prevê  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  examinar  a  contabilidade  e  documentos  das  empresas  quando  estes  tiverem  repercussão  nas  contribuições sociais, determinando, por conseguinte, a imposição de penalidade para o caso de  recusa ou sonegação dos referidos documentos ou informações, como se observa da transcrição  abaixo:  Art.  33.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   §  1o   É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   §  2o   A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10522.000108/2007­94  Acórdão n.º 2301­002.354   S2­C3T1  Fl. 132          4 §  3o   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.    A previsão legal da competência do AFRFB é imprescindível para delimitar  os poderes de sua atuação, legitimando a solicitação e análise de documentos fiscais, por serem  medidas necessárias ao conhecimento dos fatos geradores da obrigação tributária.  No caso dos autos, a análise do LTCAT e do PPRA é o instrumento hábil a se  verificar  a  correta  arrecadação  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria especial, uma vez que as alíquotas do GILRAT são acrescidas de 6%, 9% ou 12  se a atividade do segurado na empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 25,  20 ou 15 anos de contribuição, respectivamente, conforme previsão contida no art. 57, §§6 e 7º  da Lei nº 8.213/91.  Veja­se  que  não  cabe  o  argumento  da  empresa  de  que  os  referidos  documentos somente deveriam ser entregues a médico do trabalho ou técnico em segurança do  trabalho,  pois  o  Auditor  Fiscal  detém  o  conhecimento  técnico  necessário  para  a  leitura  e  compreensão do LTCAT e do PPRA, ainda que não o tenha para elaborá­lo.  Em  outras  palavras,  se  é  verdade  que  o  art.  58,  §1º  determina  que  a  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  de  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho, por outro é que, depois de elaborado por esses profissionais, cabe ao Auditor Fiscal a  sua análise para fins de verificação da correta arrecadação da contribuição previdenciária.  Absurdo  seria  se  admitir  que  a  fiscalização  jamais  pudesse  analisar  os  documentos  relativos  à  fiscalização  promovida,  dependendo  da  presença  de  um  médico  do  trabalho ou engenheiro de  segurança do  trabalho  tão somente para  leitura e entendimento do  laudo  elaborado  por  outro  profissional,  quando  tal  fim  pudesse  ser  alcançado  pela  simples  análise do referido documento.  Deste  modo,  devem  ser  afastadas  as  alegações  da  Recorrente,  mantendo  a  autuação  em  comento,  uma  vez  que  a  recusa  da  empresa  em  apresentar  os  documentos  pertinentemente solicitados pela fiscalização incorre na previsão contida no art. 33, §3º da Lei  nº 8.212/91, cabendo a aplicação da penalidade cabível.  Da Conclusão  Em virtude do exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10522.000108/2007­94  Acórdão n.º 2301­002.354   S2­C3T1  Fl. 133          5 Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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4744033 #
Numero do processo: 44021.000226/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2004 FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza na espécie nulidade por incompetência do órgão de primeira instância, posto constata-se a existência de ato normativo respaldando o julgamento do processo pelo órgão prolator do acórdão. MPF COMPLEMENTAR. CIÊNCIA APÓS A EXPIRAÇÃO DO MANDADO ORIGINAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade do procedimento quando o Mandado de Procedimento Complementar MPFC é emitido dentro do prazo de validade do original, mesmo que a intimação daquele se dê em data posterior. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA. No processo administrativo fiscal de exigência de tributos e contribuições federais inexiste ordem de preferência entre as intimações pessoal e por via postal. ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS NÃO ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra no presente feito qualquer atropelo ao princípio da ampla defesa em razão de omissão no acórdão recorrido sobre questão aventada na peça de defesa. DESMEMBRAMENTO DO CRÉDITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. O pedido para desmembramento do crédito tributário com vistas a parcelar a parte que o sujeito passivo entende devida deve ser expresso e efetuado antes de iniciado o processo administrativo fiscal, posto que, após esse momento, deve haver ainda a desistência do recurso/defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.998
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 01/2002; e II) afastar as nulidades suscitadas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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RESTAURANTE PRAÇA PAULISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2004  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO  DO  PROCESSO.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  se  caracteriza  na  espécie  nulidade  por  incompetência  do  órgão  de  primeira  instância,  posto  constata­se  a  existência  de  ato  normativo  respaldando o julgamento do processo pelo órgão prolator do acórdão.  MPF  COMPLEMENTAR.  CIÊNCIA  APÓS  A  EXPIRAÇÃO  DO  MANDADO ORIGINAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verifica  nulidade  do  procedimento  quando  o  Mandado  de  Procedimento Complementar ­ MPF­C é emitido dentro do prazo de validade  do original, mesmo que a intimação daquele se dê em data posterior.  INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  tributos  e  contribuições  federais  inexiste ordem de preferência entre as  intimações pessoal e por via  postal.  ALEGAÇÕES  DEFENSÓRIAS  NÃO  ENFRENTADAS  NO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não se vislumbra no presente  feito qualquer atropelo ao princípio da ampla  defesa em razão de omissão no acórdão recorrido sobre questão aventada na  peça de defesa.  DESMEMBRAMENTO DO CRÉDITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO.  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.  O pedido para desmembramento do crédito tributário com vistas a parcelar a  parte que o sujeito passivo entende devida deve ser expresso e efetuado antes  de iniciado o processo administrativo fiscal, posto que, após esse momento,  deve haver ainda a desistência do recurso/defesa.     Fl. 206DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 01/2002; e II) afastar as nulidades suscitadas.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000226/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.998  S2­C4T1  Fl. 207          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão da Delegacia de Julgamento São Paulo I, fls.147/153, que declarou  parcialmente procedente o  lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.010.165­0.  No  presente  crédito  foram  apuradas  diferenças  de  contribuições  dos  segurados  e  da  empresa,  inclusive  daquela  destina  a  outras  entidades  e  fundos.  No recurso interposto, fls. 163/172, consta, em apertada síntese, as alegações  de que:  a)  em  razão  da  decadência,  poderiam  remanescer  no  crédito  apenas  as  competências 12/2002, 13/2003 e 13/2004;  b) a decisão de primeira instância é nula, uma vez que exarada por autoridade  incompetente, uma vez que, no próprio acórdão  recorrido consta a citação de que o processo  houvera sido transferido para a DRJ São Paulo II, todavia, o julgamento a quo se deu na DRJ  São Paulo I;  c)  o  lançamento  é  nulo,  posto  que  quando  lhe  foram  enviados  os  créditos  constituídos  na  ação  fiscal  e  o  MPF  Complementar,  o  prazo  do  MPF  original  já  houvera  expirado;  d) a autorização normativa para que o MPF fosse consultado na internet diz  respeito  à  verificação  da  sua  autenticidade  e  não  do  seu  prazo  de  validade,  sendo  imprescindível  a  entrega  do  complementar  antes  da  expiração  do  original,  de  forma  que  o  contribuinte ficasse ciente que continuava sob fiscalização;  e)  outro  defeito  no  processo  fiscal  é  o  não  atendimento  do  pedido  de  desmembramento  da  NFLD,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  desejava  parcelar  a  parte  incontroversa;  f) o acórdão guerreado cerceou o direito de defesa da recorrente na medida  em que não apreciou a alegação de ofensa ao princípio da publicidade;  g) não caberia a Autoridade Notificante, após ter encontrado o representante  da  empresa  nas  duas  vezes  que  esteve  no  estabelecimento,  indicar  na  remessa  postal  dos  débitos que o mesmo estaria ausente;  h)  outra  atitude  da  Auditoria  que  cerceou  o  seu  direito  de  defesa  foi  a  desconsideração de seu pedido para parcelar o crédito, mediante a emissão de Lançamento de  Débito Confessado – LDC.  Ao final, requereu o reconhecimento das nulidades apontadas e da decadência  parcial do lançamento.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incompetência da DRJ  A  incompetência  da  DRJ  prolatora  da  decisão  recorrida  é  suscitada  pela  recorrente,  sob  a  justificativa de que,  embora nos  autos  conste que o órgão competente para  apreciação da presente lide seria a DRJ São Paulo II, a decisão foi exarada pela DRJ São Paulo  I.  Examinemos os fatos. No “item 7” do voto condutor do acórdão recorrido há  uma observação que resolve esse ponto. Vejamos o que escreveu o Relator:  7. Em virtude  da Portaria  283 de 21/03/2008  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  alterou  a  competência  das  Delegacias de Julgamento, o presente processo foi encaminhado  a esta DRJ­SP 01.  Portanto,  uma  leitura  mais  atenta  dos  autos  é  suficiente  para  afastar  a  alegação de incompetência da DRJ São Paulo I para julgar a NFLD sob  testilha, posto que a  citada  Portaria  alterou  a  competência  territorial  e  por  matéria  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.  De  acordo  com  a  Portaria  RFB  n.º  283/2008,  que  alterou  o  anexo  I  da  Portaria  RFB  n.º  10.238,  de  15/05/2007,  a  DRJ  São  Paulo  I  passou  a  ter  competência  para  julgar os processos relativos às contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos  das  unidades  da  RFB  situadas  no  Município  de  São  Paulo  e  suas  jurisdicionadas, situação em que se enquadra o feito sob análise.  Conclui­se  assim  que  a  remessa  do  processo  para  a  DRJ  São  Paulo  I  foi  respaldada por ato normativo, não havendo o que ser falar em nulidade por incompetência da  autoridade emissora do acórdão de primeira instância.  Decadência  Arguiu  a  empresa  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  as  competências  12/2002, 13/2003 e 13/2004. Vejamos.  A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento  em  04/04/2007,  fl.  79­v,  e  o  período  do  crédito  é  de  12/1997  a  12/2004.  Verifica­se  do  relato  do  Fisco  que  os  fatos  geradores  presentes  no  lançamento  são  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  presentes  em  folha  de  pagamento.  Por  outro  lado,  analisando­se  o  Relatório de Documentos Apresentados – RDA,  fls.  22/24, verifica­se  recolhimentos  para  as  competências 11, 12 e 13.º salário de 2001 e 01, 08, 12 e 13.º salário de 2002. Também não se  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000226/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.998  S2­C4T1  Fl. 208          5 constata  que,  em  razão  desse  processo,  tenha  sido  lavrada  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais.  É  cediço  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08/2008,  afastou  o  prazo  de  dez  nos  previsto  na  Lei  n.º  8.212/1991,  determinando  que,  para  as  contribuições  sociais,  seja  aplicada  a  decadência  qüinqüenal  do  Código Tributário Nacional – CTN.   Para a contagem do lapso de tempo, a  jurisprudência vem lançando mão do  art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do  art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques,  julgamento  em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  No  caso  vertente,  considerando  a  existência  de  recolhimentos  para  as  competências 11, 12 e 13/2001 e 01/2002, deve­se, por aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN,  afastar  por  decadência  o  período  de  12/1997  a  01/2002  (não  há  lançamento  para  as  competências 02 e 03/2002), haja vista que a ciência da NFLD deu­se em 04/04/2007.  Assim  remanescem  no  crédito  apenas  as  competências  08/2002,  12/2002,  13/2003 e 13/2004.  Defeito no MPF  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Argumenta a empresa que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar  – MPF­C, somente lhe foi enviado em 04/04/2007, portanto, em data posterior à expiração do  mandado original, o que acarretaria em nulidade do procedimento.  As  principais  funções  do MPF  são  apresentar  ao  contribuinte  a  autoridade  designada para realizar o procedimento fiscal e dar ciência ao contribuinte do início do mesmo,  bem como do prazo estimado de conclusão dos trabalhos do Fisco.  Na época do lançamento, o MPF era disciplinado, no âmbito da fiscalização  das contribuições previdenciárias pelo Decreto n. 3.696/2001, que assim dispunha em seu art.  2. :  Art.2º  ­ Os procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  servidores  habilitados  e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  Único  ­  Para  o  procedimento  de  fiscalização,  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  Acerca  dos  prazos  de  validade  do  MPF,  assim  dispunha  o  mesmo  ato  normativo:  Art.12  ­  Os  MPFs  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.13 ­ A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados,  a  cada  ato,  os  limites  estabelecidos  naquele artigo.  Parágrafo Único ­ A prorrogação do prazo de validade do MPF  será formalizada mediante a emissão do MPF­C.  Os  artigos  15  e  16  do mesmo Decreto  tratavam  das  causas  de  extinção  do  mandado, nos seguintes termos:  Art.15 ­ O MPF se extingue:n  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Art.16 ­ A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Chegando ao caso concreto, vejo que a recorrente alega que o vencimento do  MPF­C deu­se fora do prazo de vigência do original,  fato que  tornaria nula  toda ação  fiscal,  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000226/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.998  S2­C4T1  Fl. 209          7 tendo­se em conta a falta de cientificação da prorrogação de MPF dentro do prazo de validade  do anterior.  Posso  afirmar  que,  embora  no  passado  tenha  havido  alguma  celeuma  interpretativa acerca dessa matéria, hodiernamente já não paira dúvida de que a cientificação de  MPF complementar após a expiração do anterior não é causa de nulidade do procedimento.  O divisor de águas sobre a questão foi edição pelo CRPS do Enunciado n.º  25,  veiculado  pela  Resolução  MPS/CRPS  n.º  1,  de  23/02/2006  (DOU  de  06/03/2006),  que  fixou o entendimento de que a ciência do lançamento após a expiração do MPF não seria causa  de  nulidade  do  lançamento.  Não  é  de  se  esperar,  então,  que  a  ciência  de  mandado  complementar  após  a  expiração  do  anterior  fosse  causa  a  macular  de  nulidade  todo  o  procedimento.  Ainda  mais  que  se  percebe  que  o MPF­C  foi  emitido  durante  a  vigência  do  antecedente, ou seja, em 07/03/2007 e a data de vencimento do MPF deu­se dois dias após.  Ressalte­se  ainda  que,  mesmo  antes  da  cientificação  postal,  o  MPF­C  já  poderia  ser visualizado  na  página  eletrônica  da Previdência Social,  tudo  de  acordo  com que  dispunha a Instrução Normativa – IN SRP n.º 03/2005, nos seguintes termos:  Art. 587. O MPF terá validade de até:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, nos casos de MPF­D e de MPF­Ex.  § 1º Os prazos previstos nos incisos I e II do caput poderão ser  prorrogados  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  forem  necessárias,  observado  o  disposto  nos  §§  4º  e  5º  deste  artigo,  por meio  de:  (Nova  redação  dada pela  IN MPS/SRP nº  20, de 11/01/2007)  I­  registro  eletrônico,  cuja  informação  estará  disponível  ao  sujeito passivo na Internet mediante o código de acesso do MPF  originário; ou (Incluído pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  II  ­  emissão  de  MPF­C,  na  impossibilidade  de  se  efetuar  a  prorrogação  do  MPF  na  forma  do  inciso  I.  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  (...)  § 6º Na hipótese do § 1º deste artigo, o auditor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações apresentadas na Internet, observado o disposto no §  7º deste artigo. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  § 7º Para  fins do disposto no § 6º deste artigo,  entende­se por  ato  de  ofício,  a  emissão  de  qualquer  documento  em  que  seja  obrigatória  a  ciência  do  sujeito  passivo  de  acordo  com  a  legislação previdenciária. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 20, de  11/01/2007)  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Verifica­se  das  normas  transcritas  que  o  fornecimento  do  MPF­C,  demonstrando a emissão da prorrogação do mandato anterior foi efetuado a contento. Posto que  se  deu  exatamente  quando da  cientificação  do  sujeito  passivo  sobre o  encerramento  da  ação  fiscal, que foi o primeiro ato de ofício após a prorrogação.  Assim,  o  MPF  complementar  emitido  no  curso  da  ação  fiscal,  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  MPF  original,  não  invalida  os  atos  praticados,  inclusive  os  lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura fiscal.  Por outro lado, veja­se que a Portaria MPS n.º 520, de 19/05/2004, que regia  o  contencioso  administrativo  fiscal  nos  processos  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias, tratava a questão nos seguintes termos:  Art. 31. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III – o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Observa­se que o dispositivo acima elegia como uma das causas de nulidade  do ato administrativo de lançamento a falta de MPF válido, fato que efetivamente não ocorreu  na espécie, o que reforça o argumento de que a preliminar não merece acolhimento.  Como  já  frisamos,  pelo  entendimento  consolidado  no  já  mencionado  Enunciado n.º 25 do CRPS, não há nulidade do lançamento pelo fato da ciência do mesmo se  dar após a expiração do prazo do MPF.  Forma de intimação  A  forma  de  ciência  por  via  postal,  contra  a  qual  se  insurge  a  recorrente,  também foi feita em consonância com os ditames normativos. De acordo com o “caput” do art.  34 da Portaria MPS n.º 520/2004 não haveria ordem de preferência  entre as modalidades de  intimação, verbis:  Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  Nessa  toada,  descabe  o  inconformismo  do  sujeito  passivo  em  razão  dos  documentos relativos ao encerramento da fiscalização lhe terem sido remetidos pela via postal.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000226/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.998  S2­C4T1  Fl. 210          9 Falta de apreciação de alegação defensória  Não  encontrei  na  peça  defensória  nenhuma  alegação  acerca  do  atropelo  ao  princípio  constitucional  da  publicidade.  Nesse  sentido,  considero  infundado  o  pedido  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  haver  ignorado  questão  trazida  pela empresa acerca do referido princípio.  Cerceamento ao direito de defesa por falta de desmembramento do débito  Suscita  a  recorrente  um  possível  prejuízo  pelo  fato  de  haver  solicitado  o  desmembramento da NFLD para inclusão da parte não contestada em Lançamento de Débito  Confessado – LDC.  Embora  a  empresa  alegue  que  apresentou  defesa  parcial  contra  a NFLD,  o  que  se  percebe  dos  termos  da  impugnação  é  que,  além  de  questões  pontuais  de  mérito,  é  requerida  a  nulificação  de  todo  o  procedimento  fiscal.  É  o  que  se  pode  inferir  do  seguinte  excerto da peça defensória:  Da Preliminar  Trago ao contexto dos autos, desde logo e de forma sintetizada,  os  elementos  caracterizadores  da  nulidade  deste  lançamento,  o  que tecnicamente inviabiliza a geração de quaisquer dos efeitos  de direito que lhes são inerentes.  Resta  indiscutível  sua  necessidade  de  preencher  diversos  requisitos  e  exigências,  inclusive  formais,  sob  pena  de,  na  impossibilidade  de  correspondente  saneamento,  ser  imperioso  seu  cancelamento,  por  vicio  de  nulidade.  E,  verifica­se  ocorrerem  nos  presentes  autos,  vícios  de  nulidade  que  passo  apontá­los objetivamente.  (...)  Por  outro  lado,  em  nenhum momento  a  empresa  fez  prova  de  que  tivesse  requerido o parcelamento de qualquer contribuição lançada nessa NFLD, portanto, descabe o  argumento  de  foi  prejudicada  em  razão  do  não  atendimento  ao  seu  pedido  para  desmembramento do débito.  Vale  acrescentar  que,  de  acordo  com  o  “item  2.6  das  Instruções  ao  Contribuinte”,  havendo  impugnação  parcial  da  exigência,  poderá  a Administração Tributária  desmembrar  o  crédito  e  seguir  com  a  cobrança  da  parte  incontroversa.  Essa  regra  não  é  aplicável no caso em tela, posto que a empresa alegou na defesa e também no recurso que todo  o procedimento fiscal deveria ser nulificado por defeito no MPF, além de outras questões.  Posso  então  afirma  com segurança que  inexistiu na espécie  algum  fato  que  pudesse ser considerado como prejudicial o direito de defesa do sujeito passivo.        Fl. 214DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  ao  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  01/2002,  afastando­se  as  demais  preliminares  suscitadas.  Kleber Ferreira de Araújo                                    Fl. 215DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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