Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784433 #
Numero do processo: 10240.002019/91-03
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1309
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10240.002019/91-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183374

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1309

nome_arquivo_s : 1071309_106257_102400020199103_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102400020199103_4183374.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4784433

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898331791360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:21:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:21:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:21:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:21:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:21:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:21:18Z; created: 2009-08-25T17:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-25T17:21:18Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:21:18Z | Conteúdo => .% MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10240/002.019/91-03 Sessão de : 15 de junho de 1994 ACORDAI] No. 107-1.309 Recurso no.: 106.257 - TM] - EXS.: DE 1987 a 1990 Recorrente : F.P. TORRES COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Recorrida i DRF EM PORTO VELHO/RO VLS/ ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS - Comprovada a ine- xistencia e/ou recusa na apresentação dos li- vros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabivel é o arbitra- mento do lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lança- mento não é modificável por alegada apresen- tação posterior dos livros -e documentário cuja inexistencia e/ou recusa foi a causa do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.P. TORRES COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. Sala das Sessbes (s / em 15 de junho de 1994. H 41 RAFA c*- A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR • , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.a 10240/002.019/91-03 ACORDAI] No. 107-1.309 fl1/4#4 C°1( (IË VISTO EM LUCIANA DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: DA NACIONAL .fi 7 JuN In) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NA- TANAEL MARTINS, EDUARDO OPINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇNO. ?- 3 4hif lv- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10240/002.019/91-03 RECURSONP : 106.257 ACORDAONS : 107-1.309 RECORRENTE: F.P. TORRES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. RELATÓRIO F.P. TORRES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO., inscrita no CGC/MF sob n 2 05.881.354/0001-06, estabelecida em Porto Velho (RO), recorre a este Conselho (fls.97/100) da deci- são prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Porto Velho (RO), de fls.91/93 que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração, de fls.9/10. O procedimento fiscal teve início em 20.08.91 on de através do Termo de Início de!e Fiscalização a empresa foi in timada a apresentar no prazo de 24 horas, os livros contábeis e fiscais bem como documentos que respaldaram as escritas conta- bil e fiscal, de constituição da sociedade e alterações poste- riores, balanço analítico e demonstrativo da conta de correção monetária do balanço dos exercícios de 1986 a 1990, correspon- dentes aos períodos-base de 1985 a 1989. Em atendimento ao Termo de Início de Fiscaliza- ção a empresa solicitou em 22.08.91, às fls.2, a dilação de pra zo por mais 15 dias a contar de 22.08.91 para apresentação dos documentos exigidos, em virtude dos mesmos encontrarem-se na Ca pital de Manaus-AM, no setor contábil da empresa. Não houve manifestação a respeito dessa prorroga ção. Em 28.08.91 foi lavrado"Termo de Intimação e Pe- dido de Esclarecimentos", às fls.3 onde a empresa foi intimada a, no prazo de 72 horas: Acórdão n 2 107-1.309 "I-Apresentar os comprovantes de quitação das multas incorridas e pagas durante o período compreendido entre 01 de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1990 e anexar os competentes Termos de Ocorrencias, Autos de Infração, No- tificação...etc, que exigiram tais recolhimen tos; II-Apresentar e comprovar em conformidade com o artigo 181, do Decreto n 2 85.450/80 (Regulamento - do Imposto de Renda) as "ORIGENS" e os efetivos "ingressos" de numerários no "CAIXA" da empresa à título de empréstimos de Pessoas ligadas (pes- soas físicas, jurídicas e administradores...etc.), mediante apresentação de documentos hábeis e ido). neos coincidente em datas e valores dos recursos supridos; 111-Fazer Relação completa e apresentar todos os documentos relativos aos credores da empresa du- rante, digo, posição em 31 de dezembro de 1985, 31 de dezembro de 1986, 31 de dezembro de 1987, 31 de dezembro de 1988, 31 de dezembro de 1989 e 31 de dezembro de 1990, onde deverá ser informa- do: Data da emissão, data do pagamento, valores do débito, nome dos credores, data do lançamento no livro DIÁRIO (data da baixa)...etc.; cujos credores são os constantes do Passivo Circulante (P.EX. a C. Prazo) e Passivo Exigível a Longo Prazo. Em 23.09.91 foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal, às fls.4, onde constou textualmente: "No exercício das funções de Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional e considerando que a empresa supra já foi intimada duas vezes a apresentar à Fiscalização todos os seus livros contábeis e fiscais, bem como toda a documentação relativa aos períodos-base de 1985 a 1989,exercícios de 1986 a 1990, uma vez através do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO de 20.08.91 e a segunda vez atra vés do TERMO DE INTIMAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECI- MENTOS de 28.08.91, ambos assinado por seu titu- lar e ainda não atendidos, fica esta empresa, pe la terceira vez, INTIMADA a apresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, toda a documenta- ção aqui mencionada e ADVERTIDA de que o não atendimento a mais esta intimação sujeitará a mesma a ter o seu LUCRO ARBITRADO, com fundamen- to no artigo n 2 399, III do Regulamento do Impos to de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80." Referido Termo foi recepcionado em 30.09.91 conforme AR de fls.5. Em 30.10.91 foi lavrado "Termo de Reintimação de fls.6, com o seguinte contexto. "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional com base no artigo 644/do RIR/ 80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, INTIMAMOS Im prensa Nacional PROCESSO N2 10240/002.019/91-03 5 SERVIÇO PUBL I CO FEDERAL AcOrdão n 2 107-1.309 a empresa acima identificada a apresentar, no prazo de 48 horas: 1- Toda documentação solicitada no Termo de Ini- cio de Fiscalização, datado de 20.08.91, ainda não atendido; 2- Resposta aos itens contidos no Termo de Inti- mação e Pedido de Esclarecimentos, datado-de 28. 08.91, ainda não atendido; 3- Toda a documentação novamente solicitada no Termo de Intimação Fiscal,datado de 23.09.91(ain_ da não atendido), que foi apresentado naquela _ mesma data a representante desta empresa, que alegou que o titular da mesma não se encontrava no local naquele momento, mas que os AFTN podiam voltar à tarde daquele mesmo dia para formaliza- rem a entrega da intimação a ele. Ao retornarem os AFTN foram surpreendidos com a informação de que ambos, titular e representante da empresa ha viam viajado, não conseguindo, assim, colherem a assinatura no Termo, embora dele tenham dado co- nhecimento a representante da empresa. 0 presente Termo serve como advertência de que seu não atendimento sujeitará a empresa a ter seu lucro arbitrado para efeito de base de cálcu lo do imposto, conforme o artigo 399,111 do RIR/ 80? • Em 01.11.91 foi lavrado o Termo de Ocorrência, de fls. 08, recepcionado em 11.11.91 conforme AR de fls.7, com o seguinte con- texto: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional,executando trabalho de fiscali- zação da empresa acima identificada, a após di- versas tentativas de obtermos a documentação con tábil e fiscal da mesma, sem sucesso, recebemos, enfim, a informação do contador da mesma de que os documentos solicitados estavam à nossa dispo- sição. Conferindo estes elementos, verificamos tratar-se apenas de poucos documentos sem ordem, não abrangendo todo o período sob exame, nem to- dos os fatos contábeis e administrativos ocorri- dos na empresa. Os livros e documentos principais, fundamentais e imprescindíveis à fiscálização não foram exibi dos, quais sejam o Diário, Razão, Lalur,Mapas de Correção Monetária do Balanço, extratos bancá- rios, Folhas de Pagamento, todos os livros Fis- cais, o que torna impossível a apuração do Lucro Real, o que obriga o arbitramento do Lucro, para efeito de apuração do IRPJ." Auto de Infração emitido em 25.11.91, de fls.9/13 onde às fls.10, na Folha de Continuação n 2 01 consta a seguinte descrição dos Fatos: Acordao n 2 107-1.309 "Procedemos ao arbitramento do lucro da empresa ‘ acima identificada, referente aos exercícios de j 87, 88, 89 e 90, aplicando o índice de 0,4 sobre os valores somados do Patrimônio Líquido regis- trado no início de cada período-base respectivo. Justificamos a utilização do ARBITRAMENTO, pela recusa sistemática do contribuinte acima identi- ficado, em apresentar os Livros Fiscais e contá- beis além dos documentos da escrituração contá- bil à Fiscalização. Esta documentação, foi sou- - citada em 20.08.91 através do Termo de Início de Fiscalização. Foi lavrado novo Termo de Intima- ção em 28.08.91. Outro Termo de Intimação foi la vrado em 23.09.91 e mais um Termo de Intimação em 30.10.91, todos não atendido; Foi lavrado um Termo de Ocorrência, recebido pelo contribuinte em 11.11.91. O contribuinte quando do Termo de Início de Fis- calização, solicitou prorrogação de prazo, para a apresentação de documentos, mas até a presente data, não nos atendeu. O tempo decorrido desde o início da Ação Fiscal até esta data 21.11.91 e a insistência sem suces so da fiscalização para a obtenção dos documen- tos necessários para o exame, da escrita contá- bil do contribuinte, demonstram a sua recusa em apresentar os elementos necessários à Auditoria Fiscal na empresa. Como não há Receita Operacional declarada, é to- mado como base para apuraçãodb Lucro Arbitrado,o valor do Patrimonio Liquido, aplicando-se sobre este valor, o índice de 0,4 (40%), conforme IN 108/80. Como existe o arbitramento do Lucro nesta empre- sa em mais de um exercício, dentro do mesmo quin quênio, o índice de arbitramento é agravado em 20% em cada exercício subsequente,onde houver ar bitramento, desprezadas as casas decimais após a vírgula. DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO Iníciodbrerlimse- MslarRatJáa. Indice Dr-Arbitra:1D Doar. 01.01.86 02$ 5.457236,43 0,40 02$. 2.1P2.882,57 1987 01.01.87 9.658.011,01 0,48 e 4.635.845,66 ree 01.01.E3 C 48.136.095,37 0,57 C 27.437.674,36 rEe 01.01.89 02$ 345.854.017,03 0,69 02$ 238.639.271,00 1990 Enquadramento Legal Artigos 156, 157, 399 incisos I e III, 400,767 e 678 inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Referido Auto de Infração foi recepcionado em 06.12.91, conforme consta do AR de fls. 13 verso. Informação fiscal às fls. 38/39, onde consta: ] "Tendo em vista que concluímos Ação Fiscal leva- i da a efeito junto aos contribuintes, F.P. TORRES Comércio Importação e Exportação-CGC 05.881.354/ 0001-06, cujo sOcio com 100% das cotas é FRANCIS CO PEREIRA TORRES- CPF 003.422.222-68, e na em: ImornaNW~M Acórdão n 2 107-1.309 presa INBBEL Indústria de Beneficiamento de Bor- racha Ltda., CGC 04.793.402/0001-41, cujos só- cios com 50% cada de participação são: O mesmo FRANCISCO PEREIRA TORRES, e MAXIMAHON TORRES DE CASTRO, CPF 021.354.002-97, onde houve lançamen- to por ARBITRAMENTO DE LUCRO, nas duas rempresas nos exercícios de 87, 88, 89 e 90. - É procedimento normal, nestes casos,que se LAVRE Auto de Infração contra as pessoas físicas dos sócios, quanto ao Lucro Arbitrado, que se presu- me integralmente distribuido, em 31.12 de cada - período-base respectivo. Porém, temos conhecimento de que estas Pessoas Físicas citadas, sócias destas duas empresas,es- tão sofrendo processo de REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE PESSOAS FÍSICA, que ainda não foram concluí- das. Assim para evitar acumulo de lançamento contra os mesmos contribuintes, estamos prestando estas informações, para que a SERFIS/DRF/Porto Velho, tome as providencias cabíveis, quando da conclu- i são do Processo de Revisão de Declaração das Pes soas Físicas, acrescentando os valores aqui men- cionados aos respectivos lançamentos se houverem, ou lançando somente estes valores abaixo discri- minados, por que NÃO LAVRAMOS POR OCASIÃO DO EN- CERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL LEVADA A EFEITO JUNTO AS DUAS EMPRESAS ACIMA CITADAS, OS FRESPECTIVOS AUTOS REFLEXOS NAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS DESTAS EMPRESAS; Os valores a ser oferecido à tributação na pes- soa física dos sócios, é o valor apurado como tu cro Arbitrado, menos o Imposto de Renda PJ,em c; da exercício distribuindo proporcionalmente ao capital de cada sócio. VAIICH55 AREPCOS II Lum PRETIRAM Ia ENIERESk "E .P. 1C4tS Oat. Inp." (valereseti BINs)./cu 011qs Doar. 87 - Urro Artitra2o = 14.378,07- 5.032,M Der. 88 - " 8.864,10 - IRRJ= 3.1C2,43 " 5.761,67 Der. 89 - " 5.727,02 - IRE-1 1.718,10 " 4.0:8,92 Der. 93 - " 21.789,95 - IREU= 6.536,98 " 15.252,97 OBS. os valores da coluna "diferença" devem ser Tributados na Pessoa Física do sOcio Francisco Pereira Torres, devidamente convertidos para a moeda CRUZADOS, pela BTN de DEZEMBRO de cada ano base respectivo. Em 06.01.92, impugnação ao Auto de Infração que após discorrer sobre o lançamento,.o PODER TRIBUTANTE do Estado, dizer que. não houve recusa sistemática na apresentação dos livros e documentes, mas sim impossibilidade material de cumprir aquelas solicitações, em virtude da contabilização ser executada em Manaus/AM, insurge-se con- tra o arbitramento citando vários Acórdãos que dão preferencia à tri- butação com base no lucro real quando apresentada a escrituração, re- quer realizaçãcde Diligencia, concluindo a impugnação às fls.47/48, da seguinte forma: knoremaNwonal Acordao n 2 107-1.309 "Aliás, e somente para fins de argumentação,se estivesse correto o procedimento dos Senhores fiscais em optarem pelo arbitramento dos cros, também estaríamos sendo vitima de outra injustiça: sob a alegação de que os s-enhores fiscais desconheciam a receita de nossa-empre- sa, consideraram como base para o arbitramento percentual aplicado sobre o PATRIMCNIO LIQUIDO. Não é verdadeira a afirmativa dos senhores a- gentes do Fisco. TODA a receita auferida por nossa empresa durante o período da - fiscaliza- ção, está devidamente relatada nas declarações de rendimentos correspondentes a cada período- base, ou seja, RECEITA DE ALUGUERES ( erronea- mente classificada nas declarações como Recei- tas Operacionais) e RECEITAS FINANCEIRAS. Ine- xiste qualquer outra atividade. Diz textualmente o Art. 400, do Decreto n2.... 85.450/80: "Art. 400- A autoridade tributária fixa- rá o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto lei n 2 1648/78, art. 82.)" Pelo visto, não deixa margem de dúvidas. O que aqui afirmamos poderá ser constatado a- través de uma diligência fiscal, o que requere mos desde já, quando serão apresentados todos .os livros contábeis, balancetes e o que maiá for necessário para comprovar os resultados e as informações contidas nas declarações de ren dimentos com base no lucro real, apresentãdas nas devidas épocas e relativas aos exerdícios financeiros alcançados pela autuação." As fls.78 determinação para que fosse procedida as di ligencias fiscais junto à empresa, conforme solicitação do impugrente. As fls.79 Termo de Intimação do qual o contribuin te tomou ciência em 10.04.92, intimando a empresa a apresentar no prazo de 15 dias os livros contábeis, Demonstrações Financeiras e Re sultado do Exercício relativo aos períodos-base de 1985 a 1989, exer cício financeiro de 1986 a 1990. As fls. 80, relato da diligencia fiscal infrutífera que reproduzo , na integra: "Cumprindo determinação constante no despacho às fls. n 2 , 78 do processo acima mencionado,foi procedida a devida análise, onde foi constata- do tratar-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como, a eiistênCia de outros autos de infração de tributos refle- xos, e ainda a solicitação por parte do contri buinte de diligência fiscal, para constatação de existência dos livros comerciais e fiscais, bem como dos documentos que apoiaram os regis- tros contábeis respectivos. Compareci à ãede da empresa, sito à Av. Jacy Paraná, n 2 2.790, em Porto Velho, e solióitei verbalmente do Sr. Francisco Pereira Torres,os linOnans• Nacional Acorcao n= 107-1.309 livros contábeis (Diário e Razão), 1-Demonstra- ç3es Financeiras e o Resultado do Exercício re letivos aos períodos-base de 1985 a 1989, exer- cicios financeiros de 1986 a 1990, o que na ocasião, o referido Senhor solicitou um prazo de 15 (quinze) dias para a concretização da en trega, o que foi concedido através do Termo de Intimação datado de 09 de abril de 1992. Após decorrido o prazo concedido, voltei nova- mente a sede da empresa e, pedi ao Diretor Sr. Francisco Pereira Torres, o solicitado no Ter- - mo de Intimação, ocasião em que o referido Se- nhor informou que ainda não havia recebido do Escritório de Contabilidade, apesar de ter so- licitado junto ao Escritório de Contabilidade várias vezes. O que deixou transparecer, que o Contador não tinha elaborado ou processado os registros contábeis. Visto o exposto, devolvo o presente processo certo de ter atendido o solicitado': Informação Fiscal às fls.82/85 donde se extrai - das fls.82 in fine e 83, após o relato de como transcorreu a ação fiscal: "O contribuinte sempre alegava a mesma descul- pe: " de que os documentos estariam com o con- tador que trabalha fora da empresa, e que iria providenciar o mais rápido possível para nos atender, sempre dizendo que todos os documen- tos estavam em ordem, apenas não estavam na em- presa. É importante frisar que, uma outra empresa do interessado, de nome INBEEL Ind. de Beneficia- mento de Borracha Ltda., que também era objeto de Ação Fiscal semelhante, estava em -idêntica situação e teve seu Lucro também arbitrado pe- las mesmas razões,(Ver processo -10240/002023/ 91-72.) O contribuinte então Tempestivamente entrou com sua defesa, alegando injustiça no arbitra- mento e uma série de justificativas para o não atendimento das intimações retro mendionadas, e dizendo claramente que "agora a documentação estaria em ordem e em condições de ser exami- nada" para que o arbitramento caísse e que tu- do fosse examinado pelo sistema normal de Lu- cro Real, e desde já pedia diligencia, para atestar a veracidade de suas informações de que a documentação então estaria em ordem. Foi atendido o pleito do contribuinte e deter- minado que fosse realizada a DILIGÊNCIA pedida. O resultado desta diligencia, é que o AFTN de- signado para tal, ao visitar a empresa e soli- citar a apresentação dos documentos, mais uma vez ficou com a "cara de bobo", pois não tinha documentos a examinar, e a empresa pediu prazo para apresentar os tais documentos, o que ain- da assim foi ccncedido MAIS 15 DIAS. E quando o AFTN voltou à empresa, o. resultado obviamente não era outra senão, MAIS UMA DES- CULPA, e nada de documentos apresentados. Imprensa Nacional r Acórdão n 2 107-1.309 E vejam só a diligência foi feita, depois de mais 4 meses após a Lavratura do Auto de Infra ção, e ainda assim o AFTN diligente ainda espe rou 40 dias até responder, que não haviam docu mentos a ser analisados, ver fls.79 e 80. Observa-se claramente, que desde o início da Ação fiscal em 20.08.91, até o desengano - do AFTN diligente em 18.05.92, decorreram nove(09) meses; e nada de documentos. Fica-se com apenas duas hipóteses para uma ex- plicação de tal fato: 1- O contribuinte de fa- to não tem os documentos, e quer to somente ganhar tempo, protelando o quanto puder a deci são sobre esta autuação. 2- O contribuinte não tem interesse, ou não quer mostrar os documentos que dispae. Em •-am- bas situaçaes o arbitramento do Lucro é intei- ramente procedente e cabível, não existindo ou tra alternativa? As fls. 86, em 24.06.92 consta o seguinte despacho de um dos autuantes: "Sr. Chefe Este processo, antes de ser julgado, deve ser remetido ao AFTN José Milton Brito Soares,mat. 3.009.552-2, lotado na DIVIFIS/ Superintenaen- cia-Belém, para servir de subsídio à contesta- ção fiscal, do processo n 2 10240/001.804/91-59, cujo interessado, é a pessoa física do Sr.Fran cisco Pereira Torres, já que existe correia- çaes tributárias entre ambos, e devem tramitar em conjunto" As fls. 87 em 31.07.92, despacho do Serviço de Tribu- tação da DRF em Porto Velho/RO: "De acordo com o entendimento mantido com a CST, encaminhe-se o presente processo ao GT/IR/ CST/RJ, A/C da AFTN MARIA SANTUÁRIO PEREIRA pa ra os devidos fins? Às fls. 89 CI, de 06.01.93 do GT/IR para Dr. José Ro- berto Moreira de Melo encaminhando processo com minuta de decisão de primeira instância, solicitando sua remessa ao SERTI/DRF PORTO VELHO (RO). As fls. 91/93 Decisão n 2 28/93 de 16.02.93, julgando improcedente a impugnação por absoluta carencia de substância legal ou factual, assim ementada: "A recusa de exibição de livros e docu mentos nos quais se assente a escritu- ração da pessoa jurídica tributada com base no lucro real autorizam o arbitra mento do lucro. Impugnação improcedente." As fls. 95 Intimação n 2 118/93, datada de 16.04.93 dando ciância da decisão por cópia anexa e intimando o contribUinte ImpramiNad~ PROCESSO N.2 10240/002.019/91-03 • /1 SERviC0 PueuCO FEDERAL Acórdão n 2 107-1.309 a recolher aos cofres da Fazenda Nacional, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da Notificação (data de assi- natura do "AR"), sob pena de encaminhar o processo à cobrança execu- tiva. Ciência, nos autos, em 02.07.93. - Às fls. 96/100, em 29.07.93 interposição do recurso voluntário a este Colegiado, ainda sem juntar qualquer prova do ale- gado na linha da impugnação e no transcorrer de toda a fiscalização terminando às fls. 100 da seguinte forma: "Considerando que cumpre ao Estado a relevante e difícil tarefa de estabelecer e garantir A TODOS a Justiça fiscal; Considerando que essa Egrégia Cortetem se mani festado reiteradamente no sentido de dar pref; rância à tributação com base no lucro real ao invés do arbitramento; Considerando que, ao contrário do que foi afir :nado na decisão da instância singular, não hou ve recusa de nossa parte na apresentação do; livros e documentos contábeis ao Fisco. Houve, isto sim, impossibilidade material de fazâ-lo, pelas razões já descritas; Considerando que com o adiantado dos serviços contábeis ora em execução já dá para se prever a confirmação das informações inseridas nas de claraçOes de rendimentos apresentadas, com os resultadosialí oferecidos; Considerando ser o nosso pedido,direcionado no sentido da 'mais lídima Justiça, Vimos solicitar a esse CoIendo .Conselho,mais uma Unica e definitiva vez, mandar aferir,atra vés de diligencia ou da forma que melhor apro; ver a seus Conselheiros, os resultados que es- tão sendo apurados através de uma contabilida- de executada dentro dos padrões tradicionalmen te aceitos." É o relatório. . , MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.e 10240/002.019/91-03 ACORDPO Na. 107-1.309 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - RELATOR Como se depreende do relato, trata-se de recurso inter- posto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de pri- meira instância, de fls. 91/93, que confirmou integralmente e de ma- neira bem fundamentada, inclusive quanto ao resultado da diligência e procedimentos da então impugnante que indiciam açbes meramente prote- latórias, quanto à exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infra- ção de fls. 9/10, lavrado em 25/11/91 (ciência em 06/12/91), que apu- rou o resultado tributável através do arbitramento do lucro com base no valor do patrimônio liquido nos exercícios de 1987 a 1990, por au- sência de receita bruta nas declarações de rendimentos apresentadas com base no lucro real e a não exibição dos livros contábeis e fis- cais, além dos ducumentos da escrituração nos períodos-base em exame, , apesar de insubsistentemente socilitados pela fiscalização, conforme I comprovam os diversos termos Já mencionados no relatório. Quanto à tempestividade na interposição do recurso, a que se refere o artigo 33 do Decreto no 70.235/72(P.A.F.), temos às fls. 95 a cópia da Intimação no 118/93, datada de 16.02.93, que deu ciência da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal (cópia anexa), intimando ao recolhimento do crédito mantido dentro do prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da Intimação (data de assinatura do "AR."). Por falha no preparo e encaminhamento do processo, referido "AR" não foi acostado aos autos. Quatro meses e meio após a expedição da Intimação, ou, mais presisamente, em 02/07/93 há a ciência do Sr. Francisco Pereira Torres na cópia de fls. 95. Assim, à falta de qual- quer esclarecimento por parte da repartição de origem, que a nosso ver 'MINISTERIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo no.; 10240/002.019/91-03 ACORDAI] No. 107-1.309 deveria ter se manifestado a respeito desse assunto e para que não se- ja alegado posteriormente cerceamento ao direito de ampla defesa do recorrente, tomo o recurso apresentado em 29/07/93 como tempestivo. F No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos ago- ra alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 (RIR/80) aplicáveis à matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração r Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação especifica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela es- crituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 1651 - A pessoa Juridica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a mo- dificar sua situação patrimonial. SINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo no.: 10240/002.019/91-03 , ACORDA° Na. 107-1.309 Determinação com Base na Escrituração Art. 156 - A pessoa Juridica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anua- lamente, a partir das demonstraçbes finan- ceiras. Dever de Escriturar Art. 157 - a pessoa juridica sujeita à tri- butação com base no lucro real deve manter escrituração com observáncia das leis comer- ciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em in- formação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemen- to de prova. Parágrafo 1o. - A escrituração mantida com observáncia das disposiçbes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela regis- trados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza / ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado-Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa juridica, inclusive da em- presa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 'MINISTERIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10240/002.019/91-03 ACORDAO N. 107-1.309 I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações finan- ceiras de que trata o artigo 172; II - omissis III - o contribuinte recusar-se-á a apresen- tar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributaria. Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem com os documentos que respaldaram as respectivas escritas foram soli- citadas por diversas vezes (7 ao todo), a saber: 1) Em 20/08/91 - Termo de Inicio de Fiscalização às fls. 1; 2) Em 28/08/91 - Termo de Intimaflo e Pedido de Escla- recimentos (documentos) às fls. 3; 3) Em 23/09/91 - Termo de Intimação Fiscal, advertindo que o não atendimento sujeitaria a empresa ao ar- bitramento de lucro por recusa - fls. 4 4) Em 30/10/91 - Termo de Reintimação advertindo das consequencias do não atendimento - fls. 6 5) Em 01/11/91 - Termo de Ocorréncia às fls. 08 6) Em 09/04/92 - Termo de Intimação às fls. 79 7) Em 18/05/92 - ReSultado da Diligencia às fls. 80 Após essas sete tentativas infrutíferas ao longo de no- ve meses, insurge-se a recorrente contra a ementa da decisão da auto- , ridade de primeira instância, prolatada em 16.02.93 1 que se expressou da seguinte forma: * . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 Processo no.: 10240/002.019/91-03 ACORDAI] No. 107-1.309 "A recusa de exibição de livros e documentos nos quais se assente a escrituração da pessoa juridica tributada com base no lucro real autorizam o arbi- tramento do lucro." Na peça recursal, ás fls. 100, além de solicitar mais uma única e definitiva vez a averiguação de que "os resultados estão sendo apurados através de uma contabilidade executada dentro dos pa- drbes tradicionalmente aceitos", insiste no sentido de que: ".. ao contrário do que foi afirmado na deci- são da instancia singular, não houve recusa de nossa parte na apresentação dos livros e documentos contábeis ao Fisco. Houve, isto sim, impossibilidade material de faze-lo, pe- las razbes Já descritas;" Ora, dentre os sinónimos de recusar, consta do Dicioná- rio Escolar da Lingua Portuguesa, 6. edição, de Francisco da Silveira Bueno publicado pela FENAME: negar; opor-se; não se prestar; não con- ceder e não obedecer. Assim, a recusa a que se refere o inciso III do art. 399 do RIR/80 independe da intenção do agente, que não apresentou os livros e documentos seja porque não Ode ou simplesmente não quis. Os efeitos desse ato saco tratados ida mesma maneira, autorizando o ar- bitramento de lucro, que diga-se de passagem, de acordo com o Acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais de no 01-0.123/81: "ARBITRAMEN- TO NAO É PENALIDADE - O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro." Não se trata no caso de se fazer justiça ou injustiça, mas, simplesmente, resguardar os interesses da Fazenda Nacional. .MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 Processo no., 10240/002.019/91-03 ACORDO No. 107-1.309 Em reinterada Jurisprudência, o Primeiro Conselho de Contribuintes, firmou o entendimnto de que não existe arbitramento condicional e que a recusa na apresentação de livros e documentos en- seja a apuração do lucro sujeito à tributação através do arbitramento, agravando-se a multa de oficio para 75%, tendo em vista que diversas foram as intimaçbes não atendidas pela recorrente. Dentre os acórdãos aplicáveis ao caso em estudo nestes autos destacam-se: "APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS DUCUMENTOS - Ad- mite-se o cancelamento do arbitramento do lu- cro fundado na inexistencia de documentário fiscal, quando o contribuinte efetivamente traz ao processo os elementos capazes de em- bazar a apuraçâo do seu lucro pelo critério real. Mera alegação neste sentido ou produção de prova insuficiente náo são aptas a infir- mar a presunção fiscal, idealizada pelo le- gislador como medida de cautela da Fazenda Pública e segurança dos cofres federais (Ac. 10 CC 103-10.095/90 - DO 24/07/90). FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - Compro- vada a recusa da apresentação de documentos, não cabe apresentação na fase recursal (Ac. lo CC 105-3.556/89 - DO 15/06/90). FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS - Proce- dente o arbitramento dos lucros quando a con- tribuinte não disca dos elementos que servi- ram de base aos lançamentos contàbeis no pe- riodo fiscalizado, deixando de fornecê-los à fiscalizaçáo mesmo após reiterados pedidos (Ac. lø CC 102-23.912/89 - DO 06/06/90). FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabivel é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos MINISTERIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18 Processo no.: 10240/002.019/91-03 ACORDAO No. 107-1.309 e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamcéntos sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lança- mento não é modificável pela posterior apre- sentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento (Ac. lo CC 105-5.131/90 - DO 06/03/91). AGRAVAMENTO DA MULTA - A falta de atendimento ã intimação formulada pelo Fisco autoriza o agravamento da multa de lançamaento de oficio (Ac. lo CC 105-1.353/85). NAO ATENDIMENTO NO PRAZO - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decor- rente do lançamaento de oficio passa a ser de 757. (Ac. 10 CC 104-5.276/85). Face o entendimento acima exposto descabe a esta ins- tância administrativa qualquer providência no sentido de mandar averi- guar se os resultados estão ou não sendo apurados através de uma con- tabilidade executada dentro dos padrões tradicionalmente aceitos como pleiteado pela recorrente, porque extemporâneo. Ressalte-se, por último, que a despeito da Jurisprudên- cia Já ter assentado que o arbitramento não é condicional e portanto, a apresentação a destempo dos elementos que o motivaram, não o ilidem vê-se as fls. 100 do recurso que a escrituração naquela oportunidade ainda não se encontrava concluída como se depreende do seguinte texto: &dr, :M1411 ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 Processo no.a 10240/002.019/91-03 ACORDAI] Ne. 107-1.309 "Considerando que com o adiantado dos servi- ços contábeis ora em execuçao já dá para se prever a confirmaflo das informaçbes inseri- das nas declaraçbes de rendimentos apresenta- das, com os resultados ali oferecidos;" A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 15 de junho de 1994 magro. a.a cv - -- RAFAEL c "CIA CALDERON BARRANCO - RELATOR ;. Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4782133 #
Numero do processo: 10140.001097/91-83
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12548
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001097/91-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172115

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12548

nome_arquivo_s : 10412548_004342_101400010979183_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400010979183_4172115.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4782133

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898335985664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:28:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:28:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:28:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:28:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:28:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:28:45Z; created: 2009-08-17T14:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:28:45Z | Conteúdo => çï:"44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA = e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10140/001.097/91-83 SESSAO DE : 19 de julho de 1995 ACORDAO Na. : 104-12.548 RECURSO Na. : 04.342 MATERIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1988 e 1989 RECORRENTE : FARIAS & SANTOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE (MS) CONTRIBUIÇAO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FIN- SOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo ma- triz reflete no do processo decorrente, em face da in- questionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARIAS & SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 19 de Julho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA ta 44 PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE. 1, 9 tjuT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. dUIN MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C4.240' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10140/001.097/91-83 ACORDA() Na. : 104-12.548 RECURSO Na. : 04.342 RECORRENTE : FARIAS & SANTOS LTDA. REILLIQRIQ A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídica, protocolizado na repartição local sob • o na. 10140/001.092/91-60. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição pa- ra o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURA- MENTO, em face de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, em decorrência de ação fiscal, consoante estabelecido no art. lo., lo. do Decreto-Lei na. 1940, de 1982. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fl. 18/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/12/91 e, inconformada, ingressou em 08.01.92 com o recurso voluntá- rio de fls. 28, que passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na integra). ,21 E o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10140/001.097/91-83 ACORDA() Na. : 104-12.548 /(11.0. CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de na. 10140/001.092/91-73, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o na. 102.544. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 22/08/94, não cabe nestes au- tos reabrir a discussão em torno da existência do suporte Pátio° da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examina- da naquela ocasião"... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA kta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10140/001.097/91-83 ACORDA° Na. : 104-12.548 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de na. 104-11.622, de 22/08/94. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste proces- 80. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões-DF, em 19 de julho de 1995 gel‘lea- LEILA MARIA SCRERRER LEITES() 4 Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

score : 1.0
4782755 #
Numero do processo: 10840.000651/93-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12924
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000651/93-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4174126

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12924

nome_arquivo_s : 10412924_081263_108400006519316_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400006519316_4174126.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782755

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898337034240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:35:17Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:35:17Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:35:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:35:17Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:35:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:35:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:35:17Z; created: 2009-08-17T12:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T12:35:17Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:35:17Z | Conteúdo => ,att, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10840/000.651/93-16 RECURSO No. : 81.263 MATERIA : PIS/FATURAMENTO - EX.: DE 1992 RECORRENTE : SPEL - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇAO E ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA DRF EM RIBEIRO PRETO (SP) SESSA0 DE : 17 de janeiro de 1.996 ACORDO No. : 104-12.924 CONTRIBUIÇAO PARA O PIS - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - A vista da Resolução no. 49, de 09.10.95,. do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por SPEL - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇAO E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE RAI 1 11 . OARES DE CARVALHO REL•Tn FORMALIZADO EM :4 8 A ^DR 1996 • • .,:, . .•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .%&d.',,l'-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.... PROCESSO No.: 10840/000.651/93-15 ACORDO No.: 104-12.924 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- / CIMENTO, SERGIO MURILO MARELLO (Supl te Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS AL////'MEIDA 'ESTOL m . • - . . • ' ,' A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840/000.651/93-15 ACORDA0 No.: 104-12.924 RECURSO No.: 81.263 RECORRENTE : SPEL - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇA0 E ENGENHARIA LTDA. RELATORI 0 SPEL - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇA0 E ENGEHARIA LTDA., CGC no. 50.426.386/0001-76, com sede na Av. Presidente Vargas, 175, Ribei- rão Preto (SP), inconformado com a Decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 68/70. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração, em 12/03/93, referente ao PIS/FATURAMENTO/RECEITA OPERACIONAL de fls. 17/22, através do qual é exigido o crédito tributário total de 226.269,04 UFIR's, correspondente ao PIS apurado no período de Janeiro a Dezembro de 1992, acrescido de juros moratários e de multa de 1007.. O procedimento fiscal é decorrente de fiscalização ex- terna através da qual, além de irregularidades apuradas na área do IRPJ, apurou-se que a recorrente deixou de declarar e de efetuar o re- colhimento de contribuiçbes relativas ao PIS/RECEITA OPERACIONAL, no período de Janeiro a Dezembro de 1992. Inconformada com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 12.03.93 (fls. 17), apresentou o contribuinte a sua impug- nação de fls. 24/25, protocolizada na Repartição em 07.04.93, sendo assim tempestiva. Anexou à sua petição cópia do Mandado de Segurança im- petrado pelo sindicato da Indústria da construção de Estradas, Pavi- mentação e Obras de Terraplenagem em Geral do Estado de São Paulo (f is. 27/33) do qual é associada, e cá ia da AÇA° CAUTELAR INOMINADA At, MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840/000.651/93-15 ACORDO No.: 104-12.924 (f is. 34/38) e, finalmente, cópia da ACAO DECLARATORIA (f is. 39/58) impetrada pela recorrente com a finalidade de isentar-se do pagamento do PIS na forma exigida pelos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88 e, assim, restabelecer a forma de apuração estabelecida pela Lei Comple- mentar no. 07/70, de 07.09.70. A informação fiscal de fls. 60, face as cópias das me- didas Judiciais trazidas aos autos, propõe o sobrestamento de quais- quer medidas sobre o lançamento até decisão final das medidas judi- ciais propostas. A Decisão singular de fls. 62/63 julgou improcedente a- impugnação e manteve o lançamento, determinando, inclusive, a sua co- brança, sob a alegação que aborda apenas matéria de constitucionalida- de da exigência fiscal, que não trouxe aos autos provas de enquadrar- se numa das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, à vista de as medidas liminares condicionaram a que as importâncias questionadas fossem depositadas, o que não foi feito, e, ainda que o lançamento foi feito em decorrência da falta de recolhimento do PIS. Ciente da decisão em 13.09.93, apresentou a recorrente sua petição de fls. 68/70, protocolizada em 06.10.93, em que reafirma as alegações de sua impugnação, acrescentando o seguinte: a) que a medida liminar, seguida de ação declaratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário, não podendo o fisco autuar a recorrente; b) que no lançamento foi praticado abuso de poder, de- vendo ser anulado e, consequentemente, modificada a decisão singular; c) que, em razão do Supremo Tribunal Federal ter decla- rado a inconstitucionalidade dos deç os-lei que alteraram a base de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840/000.651/93-15 ACORDO No.: 104-12.924 cálculo do PIS, devem prevalecer as normas estabelecidas pela Lei Com- plementar no. 07/70; e d) finalmente, requer seja dado provimento ao seu re- curso para reformar a decisão singular. •• E o Relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á-,n;p::.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840/000.651/93-15 ACORDA() No.: 104-12.924 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalida- des legais, dele tomo conhecimento. O Programa de Integração Social - PIS - foi instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970. A contribuição para o PIS é constituída de duas parcelas: a) parcela deduzida do IR; PIS DEDUÇA0 do IR; e b) parcela com recursos próprios das empresas; PIS/FATURAMENTO e PIS/FOLHA DE PAGAMENTO. Os Decretos-Lei no.s 2.445/88 e 2.449188, a partir de 01 de julho de 1988, alterou a base de cálculo que passou a ser a re- ceita bruta operacional. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou inconstitucional a exigibilidade instituída pelos Decretos- leis nos. 2.445/88 e 2.4449/88, sob o argumento de que as contribui- ceies sociais, constitucionais, são matéria de lei ordinária, razão pe- la qual não poderiam ser objeto de Decreto-lei. Em consequência da decisão da Suprema Corte, foi apro- vada pelo Senado Federal a Resolução no. 49, de 09.10.95, que suspen- deu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declara s inconstitucionais por deci- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840/000.651/93-15 ACORDO No.: 104-12.924 são definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ex- traordinário no. 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Em consequOncia da não existância de base legal para cobrar-se a contribuição para o PIS com bsae na receita bruta opera- cional, s%o restabelecidas as bases de cálculo criadas pela Lei Com- plementar no. 7/70, artigo 30., letra "b", parágrafos 1o. e 20. e al- teraçbes posteriores, que prevOm para as empresas que realizam opera- Oes com mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no fatura- mento mensal da empresa, como definido no artigo 12, do Decreto-lei no. 1.598/77, e, para as empresas prestadoras de serviços, é prevista uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como devido fosse (PIS/REPIQUE). Dado, porém, que o lançamento é a peça básica que deli- mita o litígio entre o fisco e o contribuinte e em razão de não poder haver agravamento da alíquota através de decisão deste Colegiado, de- ve, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Nacional, ser consti- tuído novo crédito tributário, acaso devido, com estrita observância da legislação aplicável para a contribuição para o PIS, anulando-se os efeitos provocados pelos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2449/88. Por outro lado, a Medida Provisória no. 1.320, de 09.02.96, publicada no DOU de 12 seguinte, determinou a não constitui- ção de créditos, a não inscrição como Divida Ativa da União, o não ajuizamento da execução fiscal, como, também, cancelados o lançamento e respectiva inscrição da parcela da contribuicão para o PIS exigida na forma dos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exce- der o valor devido com fundamento na Lei Complementar nos. 7, de 7 de setembro de 1970. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840/000.651/93-15 ACORDO No.: 104-12.924 Nestas condiOes, meu voto é no sentido de dar provi- mento ao recurso. Sala das Sesseies - DF, em 17 de janeiro de 1996 RAIMU , 00 S DE CARVALHO • • 8 ./ Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4785815 #
Numero do processo: 10384.004485/92-99
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07841
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.004485/92-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190173

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07841

nome_arquivo_s : 10607841_084317_103840044859299_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840044859299_4190173.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4785815

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898339131392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:17:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:17:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:17:10Z; created: 2009-08-28T15:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T15:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:17:10Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10384/004.485/92-99 ACORDAO N2.: 106-07.841 Sousa° de 26 de fevereiro de 1996 Recurso n2: 84.317 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente LUIZ CARLOS DA SILVA Recorrida t DRF EM TERESINA - PI AAP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O re- curso da decisbo de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, dele no se conhecendo quando inobservado o preceito legal. Recurso Oto conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NO CONHECER do recur- so, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sentes (DF), em 26 de fevereiro de 1996. s JOSE C LOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 1. 6MAI 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: MAR IO ALBERTINO NUNES. WILFR IDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MA- RIA RIBEIRO DOS REIS. _ PROCESSO No: 10384/004.485/92-99 ACORDAO No : 106-07.841 Sessão de : 26 de fevereiro de 1996 Recurso n o : 84.317 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 RELATORIO LUIZ CARLOS DA SILVA, ia qualificado, recorre de deci- são da DRF em Teresina, da qual foi cientificado em 03/09/1993 (sex- ta-feira), conforme AR às fls. 40. Protocolizou recurso da decisão em 07/10/1993 (fls. 42). Por força da Resolução na 106-0.782, de 22/03/95, o processo retornou à repartição de origem para ser informado quanto a existência de expediente na DRF/Teresina no dia 06/09/93. Retorna o processo a este colegiado com a informação solicitada (fls. 62), que leio em sessão. E o relatório. PROCESSO N°: 10384/004.485/92-99 AC %DAC N o : 106-07.841 Sessão de : 26 de fevereiro de 1996 Recurso no : 84.317 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 VOTO Conselheira JOSE CARLOS GUIMAReES, Relatar: Consoante o disposto no Art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo de interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes é de 30 (trinta) dias, contados da ciencia da decisão recorrida. No presente caso o contribuinte foi cientificado em 03/09/93, uma sexta-feira (AR ás fls. 40), protocolizando seu recurso em 07/10/1993 (fls. 42). A existencia de expediente nos termos inicial e final do prazo foi confirmada pela Resolução na 106-0.782 e por oficio enca- minhado ao relatar (fls. 64/66). Entendo, assinm, estar suficientemente caracterizado a interposição do recurso fora do prazo regulamentar. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, deixo de conhecer do recurso, por perempto. Brasilia-(DF), em 26 de fevereiro de 1996. JOSIMARAES-RELATOR Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

score : 1.0
4784432 #
Numero do processo: 13857.000127/93-18
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2286
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13857.000127/93-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183373

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2286

nome_arquivo_s : 1072286_107700_138570001279318_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138570001279318_4183373.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995

id : 4784432

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898340179968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:47:53Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:47:53Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:47:53Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:47:53Z; created: 2009-08-25T18:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:47:53Z | Conteúdo => . . - I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceso no.: 13E157/000.127/93-18 a Sessão de 06 de Junho de 1995 - Acórdão no.: 107-2.286 Recurso no.: 107.700 - IRPJ - EX.: 1990 Recorrente a EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BOM RETIRO S/A. INDUSTRIA E COMERCIO. Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO/SP VLS IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO ACUMULADO - CORRECNO MONETARIA - APLICACAO DA INSRF No. 175/87 - IMPOSSIBILIDADE - Ao lucro inflacionário acumulado. item Já objeto de correção monetária segundo as mesmas regras aplicáveis à CMB, não se aplica a faculdade contida no subitem 4.2.2 da INSRF no. 175/87. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BOM RETIRO S/A. INDUSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Setima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. M Sala das Sess:ipm 517í (DF), em 06 de Junho de 1995. „:,„•,„ Ill :' 4 E d1 -- N IA CALD - 1. 1n11WANC0 - PRESIDENTE / â97.4 fraw: NATA AEL MARTINS - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceso no.: 13837/000.127/93-18 Acórdão no.: 107-2.286 tk; dt Qoà14 LUCl2INI DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM: SESSINO DE: 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente o Conselheiro DICLER DE ASSUNPNO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13857/000.127/93-18 Recurso n° 107.700 Acórdão n° 107-2.286 Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS BOM RETIRO S.A. RELATÓRIO Em revisão procedida na declaração de rendimentos da contribuinte acima identificada, processada sob n°08/4016509, relativa ao exercício de 1990 (período-base 01.01.89 a 31.12.89) ocorreram as seguintes alterações: a)Tributação de saldo de lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores, na importância de NCZ$ 1.125.137,00. b) Glosa de compensação de prejuízo da importância NCZ$ 290.368,00 pleiteada no item 14/32 (prejuízo do exercício de 1989, período-base 1988), decorrente de diferença de sua correção monetária. Em consequência, foi expedida a notificação de fls. 04, que lhe exige IMPOSTO DE 10.984,99 UFIR, 5.492,49 UFIR DE MULTA E 38.284,88 UFIR DE JUROS, (cálculos válidos até 29.05.92). Baseou-se o lançamento, nos artigos 154, 363, 382, 387 II e 388 III do Decreto 85450/80; artigos 22 e 23 do DL 2341/87 alterados pelo artigo 9° do DL 2429/88, alterados pelos artigos 22 e 23 da Lei 7799/89; e artigo 8° do DL 2429/88. Regularmente notificada, ingressou a interessada com Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar de fls. 07, tendo sido julgada improcedente naquele expediente. Cientificada do resultado, apresentou impugnação de fls. 01/03, através da qual solicita seja considerada insubsistente e improcedente a cobrança relativa à referida notificação, alegando em síntese: Relativamente à tributação do lucro inflacionário, aduz que foi utilizado para exercício de 1988, período-base 01.01.87 a 31.12.87, o índice de correção monetária 3,3769, quando a recorrente utilizara-se de 0,6842 autorizado pela IN SRF n° 175 de 30.12.87, complementada posteriormente pela IN SRF n° 53 de 05.04.88. Assim, teria a Receita Federal reconhecido naquele exercício o valor CZ$ 12.816.863,00, a título de saldo do lucro inflacionário acumulado, quando a interessada considerara CZ$ 2.052.347,00. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13857/000.127/93-18 Acórdão n° 107-2.286 Quanto à glosa da compensação de prejuízo fiscal do exercício de 1989, alega ter ajuizado Ação de Mandado de Segurança, pleiteando dentre outros, a correção monetária do prejuízo, mediante aplicação da correção integral pelo IPC do período. Informa que no feito, originalmente com n° 01113248/11/90, renumerado posteriormente para 90.0305673-0, foi concedida liminar e, posteriormente, a segurança definitiva, encontrando-se os autos em fase de recurso, sendo os respectivos valores depositados judicialmente. Entende que, por força da liminar e da segurança concedida, o citado prejuízo deve ser no montante de NCZ$ 785.161,97. Para comprovar o alegado juntou os elementos de fis. 09/36. A autoridade julgadora, apreciando a impugnação interposta, manteve integralmente o lançamento do ofício, em face dos seguintes argumentos: • que no que se refere à tributação do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores, a Instrução Normativa/SRF n° 053/88, que revoga o sub item 4.2.2 da Instrução Norrnativa/SRF n° 175/87, tem sua aplicabilidade, somente sobre os valores computados na apuração do Lucro Real a serem corrigidos em balanço encerrado em 1987, para os quais, a legislação anterior não previa correção monetária; • que os saldos de lucro inflacionário diferido, de exercícios anteriores, no exercícios de 1988, base 1987, foram corrigidos monetariamente conforme disposto no Decreto-lei n° 1598/77, parágrafo 3°, artigo 52 e Decreto-lei n° 2341/87, sendo correto, pois, o saldo acumulado revisto e tributado; • que quanto ao valor de prejuízo a compensar do exercício de 1989, a revisão apurou o saldo de 494.793,00, utilizando-se do índice 14,8187, disposto nos artigos 28 a 30 da Lei 7799/89; • que entretanto, verifica-se, que a autuada está realmente amparada por sentença judicial, conforme consta às fls. 48/72, sujeita, todavia, a duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, conforme estabelece o artigo 475 do Código de Processo Civil; • que, por fim, A EXIGIBILIDADE do crédito tributário referente à compensação indevida de prejuízos (IMPOSTO DE 3.794,92 UFIR, MULTA DE 1.897,46 UFIR E JUROS A SEREM CALCULADOS CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR) encontra- se SUSPENSA, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, tão somente quanto aos depósitos efetuados (fls. 31/35), razão pela qual deve-se verificar a suficiência dos depósitos e, posteriormente, aguardar a manifestação do Poder Judiciário. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13857/000.127/93-18 Acórdão n° 107-2.286 impugnante, acatando a decisão proferida pela autoridade julgadora de suspender-se a exigibilidade do crédito tributário no que se refere à correção monetária dos prejuízos fiscais pelo IPC até que o Poder Judiciário resolva definitivamente a lide, insurge-se perante este Colegiado quanto à questão da correção monetária do saldo do lucro inflacionário acumulado. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de discussão, perante este Colegiado, sobre lançamento de ofício em que se exige diferença de correção monetária na realização de lucro inflacionário. A recorrente, sustentando-se nos termos da INSRF n° 175 (subitem 4.2.2), de 30 de dezembro de 1987, alterada pela INSRF n° 53, de 05 de abril de 1988, contesta a decisão proferida, reafirmando o entendimento de que a correção que fez esta correta. Todavia, o entendimento da recorrente não prevalece. Com efeito, como bem anotado pela autoridade julgadora, a regra estabelecida no subitem 4.2.2 da IN SRF n° 175, de 30 de dezembro de 1987, na redação que lhe deu a IN SRF n° 53, de 05 de abril de 1988, que permitiu às pessoas jurídicas utilizar uniformemente, sobre os saldos do Lalur existentes em 31 de dezembro de 1986, alternativamente, o coeficiente correspondente à variação do valor da OTN entre o mês de junho de 1987 e a data de encerramento do período base, era aplicável, apenas, "aos valores para os quais a leqislação anterior não previa correção monetária". Ora, o lucro inflacionário acumulado, a exemplo dos prejuízos acumulados, que aliás a recorrente corrigiu plenamente (isto é, pelo IPC), já era item obrigatoriamente corrigivel pela mesma sistemática da CMB, não se aplicando, pois, a faculdade concedida pela referida IN. Em face do exposto, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, nego- lhe provimento. Brasília/DF, 06 de junho de 1995. 011141,4k1 PC14.444 Natanael Martins - Relator. h. n-61 (95) Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

score : 1.0
4783982 #
Numero do processo: 10925.001067/91-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01284
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.001067/91-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4181379

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01284

nome_arquivo_s : 10701284_104689_109250010679195_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250010679195_4181379.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4783982

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898341228544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:57:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:57:45Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:57:45Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:57:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:57:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:57:45Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:57:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:57:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:57:45Z; created: 2009-08-24T11:57:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-24T11:57:45Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:57:45Z | Conteúdo => --*4 "MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It.: 10925/001.067/91-95 &salto em 14 de junho de 1994 Acórdão a°. 107-1284 Recurso n°.: 104.689- TRPJ - Exs.: 1989 a 1981 Recorrente : CHIOCCA AUTOPEÇAS Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC IREI - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Os custos de produtos ou serviços vendidos compreende, obrigatoriamente, o custo da aquisição de matérias-primas. Entretanto, não podem ser admitidos como custos os valores correspondentes a aquisições não efetivamente comprovadas, quer fisi- camente, quer através de documentos babeis e Idôneos, mormente se os fornecedores são fictícios, irregulares ou inexistentes. IRPJ - MULTA QUALIFICADA - APLICA- BILIDADE A apropriação Indevida de custos, caracterizada pelo registro de Notas Piscais de empresa inexistente - "notas frias" - impõe a aplicação da penalidade majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento), uma vez que claramente evidenciado, na adoção da prática, o intuito de fraude. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CHIOCCA AUTOPEÇAS Ltda.. ACORDAM crs Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1994. \SI\ 9: ... • PROCESSO Ne.:10925/001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. 107-1.284 iffie ' • 1P . G. t CIA kAIDERON BARRANCO - PRESIDENTE - r G • ' =. -VARISCOIPOlialt - RELATORA „,,,,, LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 1 9 AGG 1994 Sessilo de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NAT.ANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. )- \ T: • PROCESSO N'.:10925/001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 difflart—ti tiú Acórdão n°. 107-1.284 Recurso 104.689 Recorrente : CHIOCCA AUTOPEÇAS Ltda. RELATÓRIO Recorre a epigrafacla da Decido n°. 1.119/92 (11s. 306/320) com que o Titular da DRF em Joaça.ba indeferiu sua Impugnação ao Auto de Infração de fls. 203, lavrado para formalização de crédito tributário relativo aos exercicios financeiros de 1989 a 1991, periodoS-base de 1988 a 1990, respectivamente. Os MIN Autuantes assim descreveram na peça vestibular os Mos que deram origem à exigência: Analisando os livros Diários, Razão e Registro de Entradas de Mercadorias, constatamos a contabilização e por consenência a apropriação de notas fiscais inedaneas(sic) como custos. Face a(sic) retenção de vasto material encontrado em escritório de contabili- dade desta cidade de Lages-SC, e pesquisa efetuada no Sistema ORCA da Receita Federat detectamos que tal material era de empresas inexistentes (fantasmas), Suspensas, Baixadas, Inconsistentes, etc. Como abaixo relacionadas: (Onassis) Intimada a empresa em 06.06.91 para comprovar a efetiva aquisição das mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas, conforme Termo de Intimação n°. 01, não logrou comprovar o efetivo ingresso das mercadorias. Tais valores devem ser tributados por onerarem ilegalmente os custos, uma vez que foram contabilizados. Assim, foram glosados os custos das seguintes notas fiscais: (Omissis) Devemos ainda observar que MIMOS nona faseais anatar ao presente proces- so (lb. 109 a 160), embora de empresas fantasmas, ~pensas, etc, não foram contabilizadas pelo contribsdnt& não apropriando o valor das respectivas notas como casto, conseqüentemente não havendo lançamasto pelo fisco. (Os destaques em negrito são da transcrição) ft? . . PROCESSO W.:10925/001.067191-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRNIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão it. 107-1.284 Os dispositivos legais infringidos foram aos artigos 154, 155, 157, 181, 182, 185 e 387, I, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80. Acham-se colacionados ás fla 34185 os documentos instruidores do feito. Na Impugnação de Lis. 208/216 - tempestivamente oferecida, noa termos do tut. 15 combinado com o art. 60., do Decreto tf. 70.235/72 - a Contribuinte, representada por Procurador legalmente habilitado (Procuração Ad Judicia às fia. 206), traz az seguintes razões de defesa: 1)que o Auto de Infração é completamente nulo, eis que fundamentado apenas em alegações a conclusões pessoais dos Autores do Seta, destituídas de qualquer prova acer- ca da suspensa°, existência e idoneidade das empresas emitentes das Notas Fiscais; 2) que as Notas Fiscais tidas como inidõneas pela Receita Federal revestem-se de todas as caratteriaticas fonnais necessárias á sua validade, revelando-se portanto, documentos hábeis e legais para respaldar a contabilização dos custos operacionais provenientes da compra de mercadorias; 3) que as empresas ditas suspenso, fantasmas ou inexistentes estão em pleno e regular ftmcionarnento, citando como exemplo, a JANES - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Ltda., da qual junta, às fls. 217, certidão simplificada emitida pela Receita Federal do Rio Grande do sul, com prova de que se encontra em atividade; 4) que nos caso das NF emitidas em 88,89 e 90 pela empresa AUTOCENTER PEÇAS E ACESSÓRIOS Ltda., deve prevalecer a boa-fé da Impugnante, vez que, ante a omissão do Estado em tomar público o Ato de Cancelamento das Atividades daquela firma- publicada no Diário Oficial Estadual somente em junho de 1991 -, desconhecia tal fato, o que a conduziu a traasaci($ar cotnerciahnente com aquela empresa; 5) que, não bastassem as nulidades até aqui apontadas, o Auto de Infração apresenta-se, mais, inservivel às pretensões do Fixo, já que irremediavehnents atingidos por vício formal, qual seja, o de não correspondência entre os artigos tidos como infringidos e a tipificação ementada pelos responsáveis pelo procedimento, no Termo de fia. 197/198; 6) quanto ao mérito, propriamente dito, que a tributação no percentual de 30% sobre o valor das Notas Fiscais inidõneas, além de excessivo, é frontalmente contrária ao disposto no art. 391 - capta e incisos - do RIR/80; 7) que, por se tratarem de três anos-base distintos (1988,1989 e 1990), a allquota jamais poderia ser a mesma, devendo, SO revés, seguir aplicação progressiva, ou seja, 15%, 20% e 25%; 8) requer, ao final, o acolhimento das preliminares de noticiado do Auto de Infração, bem como do mérito, com vistas á decretação da sua insubsistência, com o conseqüente arqui- vamento do processo. Instruindo sua Inicial, a Defendente anexa cópias dos seguintes documentos:_n • PROCESSO Dr.:109251001.067t91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 tre' Acórdão a°. 107-1.284 a) Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial do Rio Grande do Sul, em nome de JANES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Ltda. (tia. 217); b) Contrato Social e 3 (três) Alterações Contratuais da firma JANES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Ltda.; c) Contrato Social de constituição e 11. Alteração Contratual da firma AUTOCENTER PEÇAS E ACESSÓRIOS Ltda. (fls. 226/228). Chamado a pronunciar-se, o AFTN Ivaldino Fomari, um dos autores do procedimento, trouxe aos Autos os documentos de fia. 232t289, coligidos a partir de várias Diligências efetuadas junto às firmas emitentes das Notas Fiscais e manifestou-se, na Informação de fls. 290/293, pela manutenção integral do lançamento, resguardado, porém, à Empresa, o direito de apresentar nova defesa diante dos fatos introduzidos pela documentação complementar. Surge, mato, a Petição Implignativa de fia. 298/299, pela qual a Contribuinte aduz o que se segue: a) nenhuma das informações produzidas pelas Diligências realizadas invalida a tese da defesa, que se coloca na posição de TERCEIRO DE BOA FÉ; b) no que respeita a AUTOCENTER, por exemplo, a informação de que sua inscrição se encontrava em pleno vigor só reforça a tese da defesa; c) de qualquer forma, testou provada a existência legal dos emitentes dos documentos fiscais, razão porque renova o pedido de anulação do ato fiscal, dada sua improcedência. Contradita fiscal às fls. 303 vem no sentido de que prevaleça o lançamento nos moldes em que t'oi constituído, já que nenhum argumento novo ou prova convincente foi fralda pela Impug- nação, de forma a infuzná-lo, motivo pelo qual ratifica os termos de sua Informação anterior. Assim, a Autoridade de Instância Singular decide pela procedência do lançamento pelos fundamentos aintetizados na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991. 2.25.10.01 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Os custos de produtos ou serviços vendidos compreen- de, obrigatoriamente, o nato de aquisição de matérias- primas. Entretanto, não podem ser admitidos conto custos valores correspondentes a aquisições não comprovadas, mormente se os fornecedores são fictícios. inexistentes ou com inscrição canceladas. . *. • PROCESSO N•.: 109251001.067191-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão se. 107-1.284 2.99.01.01 - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA A apropriação indevida de custos, caracterizada pelo registro de notas fiscais de empresa inexistente - "notas frias", justifica, plenamente a aplicação da penalidade majorada de 150% (cento e cinquenta por cento), por estar evidente, nesta prática, o intuito defraude. Ciente - como faz prova o AR de fls. 324 - e inconformada, a Empresa faz protocolizar Recurso voluntário a este Conselho (fls. 326/339), mamando, em linhas gerais, os argumentos constan- tes de sua Inicial. Este o relatOriog.. PROCESSO N•.:10925/001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 doNiEliiii DE $55-NftirttuiNtii Acórdão n°. 107-1.284 VOTO Conselheira /VIARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso vem na guarda da legislação de regência. É, pois, de ser conhecido. Inexistem razões capazes de socorrer a Recorrente em seu pleito. A corroborar a veracidade desta afumativa, o próprio desenvolvimento - seguro, criterioso e revestido de segurança, a partir dos caminhos percorridos pela investigação paralela que culminaram nas conclusões obtidas a respeito do universo de fornecedores da Autuada - da ação ftscalizadora levada a cabo em sua escrituração comertial. Como, aliás, ampla e fartamente documentado nos presentes Autos. Posto este quadro, assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: De início cabe repelir a preliminar de nulidade interposta pelo patrono da reclamante, por insubsistente a teor do disposto no artigo 59 do Decreto C. 70.235/72 - Disciplirzaclor do Processo Administrativo Fiscal. Com efeito, não se vislumbra a menor mácula às regras que determinam a nulidade dos atos e termos processuais. Tanto o auto de infração quanto as demais ~mações foram lavradas por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, portanto, servidores autorizados pela Lei para prática dos atos; de outro lodo trilo se denota qualquer despacho com preterição ao legitimo • sagrado direito de defesa. É de se observar, que a contribuinte valeu-se da reabertura de prazo efetuada, saneando-se qualquer resquício, impedimento ou obstáculo à ampla defesa por acaso existente, não encontrando o reclamo o menor eco. Em segundo plano, vislumbrou vício formal na lavratura da peça vestibular por ter sido apontado como infrigido o artigo 157 do ~30 que determina a manutenção da escrituração com observancia das leis comerciais e fiscais, deixando transparecer de forma cristalina, que o padroeiro da cana desco- nhece o regramento a que se submete a apuração do lucro rent o que é Imperdoável. Demais disso, ainda que tivesse ocorrido o apontamento indevido ao artigo 157 citado, o que não é a hipótese cru tela pois há infrigência direta, porém se admite somente para efeitos de argumentar, ainda assim ter-se-ia configurado simples equívoco que não teria prejudicado o entendimento da infração, devi- damente especificada e sumariada, tanto no Termo de Verificação, quanto no Auto de Infração. n_ C PROCESSO N..:10925/001.067/9145 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdilo It. 107-L284 De Vero, pretensa lacuna apontada pelo representante da contribuinte não lhe teria trazido a menor admoestação ou prejuízo ou qualquer dificuldade no entendimento da autuação, antes pelo contrário, pode ampla e minuciosamente dela discordar, apresentando inclusive "teses" em sustento de suas posições. A pequena lacuna então seria perfeitamente sanável, na acepção do artigo 60 do citado Decreto n a. 70.235/72. A propósito, a jurisprudência administrativa colegiada oriunda do Primeiro Conselho de Contribuinte aponta nessa trilha, estando exemplarmente ementa- do nos Acórdãos a seguir especificados rM" Regulamento do Imposto de Renda para 1990, editam Resenha Tributária Lida., Vol 1H, págs. 1.153, 1.197 e 1.199), nos seguintes termos: Acórdão n°. 105- 3.927/89: "NULIDADE DO AUTO - Somente são nulos os autos e termos lavrados por pessoa incompetente (Dec. 70.235/72, art. 59, 1). Tendo o AFTN competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto, não há falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições". Acórdão n°. 101 - 75.556/84: "PRE7ERIÇÃ0 011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na ktvratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões". Acórdão 104 - 4.298184: "CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO -Ê proceden- te o auto de infração que exige da fonte pagadora, com os acréscimos legais, o imposto retido e não recolhido e o não retido nem recolhido, ainda que a capitulação legal da infração contenha equívocos só corrigidos na decisão de primeira inskincia". No mérito, o lançamento não merece a menor modificação. Com efeito, intimada a contribuinte através do Ti n°. I (fls. 02/04)a comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetiva aquisição das mercadorias constantes das notas fiscais postas sob suspeição, bem assim seu efetivo pagamento, encaminhou em resposta (fls. 06/25) relação r , PROCESSO N'.:10925/001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcórdAo át. 107-1.284 discriminativa de notas fiscais e indicação do meio de transporte que teria sido utilizado, sem no entanto, efetivar a prova requerida De fato, bastaria a contribuinte especfficar cheque nominativo, coincidente em data e valor com as respectivas notas fiscais. Entretanto, nenhum cheque, qualquer comprovação concreta e efetiva encaminhou neste sentido, preferin- do escudar-se nos próprios registros contábeis que não suprem nem de longe a comprovação necessária. Donde se concha que não pode comprovar nenhuma das aquisições lançadas em seus registros contábeis e fiscais, impondo-se refilá-las inidóneas, fictícias, inserviveis. De vero, a autoridade fiscal paciente e minuciosamente catalogou e demons- trou ao longo do processo de auditagem, sistemática e reiteradamente o regis- tro de compras através do uso de notas fiscais ir:Idôneas de empresas fornece- doras paralisadas e criadas apenas para ensejar a aquisição de talonários de nora destinadas a fraudes fiscais com CGC fictício, ou empresas fictícias ou empresas extintas e CGC inexistente ou empresas paralisadas e CGC suspenso desde 1985, portanto notas fiscais "frias" objetivando fraudar a Fazenda Pública da União pela redução ilícita de tributos de toda ordem. Com efeito, o esparzir de notas "frias" foi detectado anteriormente, em fiscali- zação levada a efeito no escritório da empresa SERCOIVT - SERVIÇOS CONTÁBEIS L7DA. que presta serviços a contribuinte, inclusive, onde foram apreendidas diversas notas fiscais em branco ou preenchidas, acompanhadas de anotações para preenchimento pertencentes em sua maioria à empresas sediadas em outros estados - São Paulo, principabnente, fantasmas, portanto, sendo; JANES COM.REP.L7DA, WORLD LOOK COMA UTOPEÇAS LTDA., HTPERRROL COMLV1RDY.LTDA, AUTOCENTER PEÇAS E ACESSLTDA., GLOWWORNEY AU7VPEÇAS LTDA. bloco de nota fisca4 série única perten- cente a WORLD LOOK COMAUTOPEÇAS LIDA., acompanhada de bloco de duplicatas em branco, blocos de notas fiscais série C/1, Cl e BE, em nome da empresa DANPEL - DISTRIBUIDORAS DE AUTOPEÇAS LTDA, conforme consta do TI?, do Anexo ao T117 e do Rebitaria de diligência de fls. 232/236. Neste compasso, aliás, a jurisprudência achninistrativa colegiada oriundo do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado, estando exemplar- mente ementada nos Acórdãos a seguir especificados (In" Regulamento do Imposto de Renda para 1990, Editora resenha Tributaria Ltda., Vol. 11, págs. 394), nos seguintes termos: Acórdão n't. 103 - 04.036/81 - NOTAS FISCAIS 1NIWNEAS - Os valores correspondentes a notas fiscais emitidas por pessoa Jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas, devem ser tributadas por oneraremn "t PROCESSO Ne.:10925/001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão te. 107-1.284 Ilegalmente os custos, mormente se nem se consegue comprovar que as mercadorias existem ou ingressaram no estabelecimento do adquirente. Acórdão na, 105 - 1.966/86 - NOTAS FISCAIS INUMEM - Os valores apropriados corno custos, calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídi- cas inexistentes, com situação irregular ou que tenham por objeto outro ramo de atividade que não aquele relacionado com as mercadorias tidas como vendidas, devem ser oferecidos à tributação, principalmente quando não comprovado o efetivo ingresso dessas mercadorias no estabelecimento do adquirente e/ou seu emprego em obras executadas". Destarte, na busca da verdade material diligentes auditores em investigações aprofundadas constaram consoante consta do RCAF de fls. 237/240, ainda: "EM continuidade aos trabalhos de investigação fiscal afim de apurar a existência legal de diversas empresas cujos documentos fiscais foram apreendidos no escritório contai' SERCOIVT - SERVIÇOS CONTÁ- BEIS LIDA., de propriedade de JOSÉ DAVI RIBEIRO, de Lages - X. e, tendo em vista, o encerramento de diversas ações fiscais em empresas usuárias das notas fiscais reputadas como iniddneas para fins fiscais, apuramos até a presente data: I. Foram criadas diversas empresas por obra e inspi- ração do contador JOSÉ DAVI RIBEIRO (AUTOCENTER PEÇAS e ACESSÓRIOS LIDA., DANPEL - DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., MIRAMAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. e WORLLOOK COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LIDA.), as quais tem as mesmas características: Empresas com um modesto capital social, estabelecidas por curtíssimo espaço de tempo, em instalações precárias, efetuam o registro inicial nas repartições federais, estaduais e municipais e posteriormente encerram suas atividades no local Todas tem em comum terem como sócios irmãos contabilista José Davi Ribeiro como: Cinto Velhon PROCESSO N.: 10925/001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d. 107-1.284 Ribeiro, Antonio Nu! Ribeiro e Sebastião Dante Ribeiro. Nenhuma apresentou qualquer declaração do imposto de renda e tampouco renovou alvará de licença nas prefeituras municipais. Outrossim, não apresentaram as infonnaçaes obri- gatórias mensais e anuais ao fisco estadual Conforme diligências efetuadas nos locais onde esta- riam estabelecidos as empresas, a única em que foi encontrado o estabelecimento foi a empresa DANI'EL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. em Balneário Cambortá - X., a qual conforme depoimento da proprietária da residência estaria sendo desativada e teria vendido uma insignfficante quantidade de peças, Tendo as empresas funcknado por curto espaço de tempo 30/90 dias, com pequeno estoque, apenas para Mo despertar suspeitas e como fachada a uma suposta atividade legal, deverão ser consideradas como inidemeas todas e quaisquer notas fiscais emitidas pelas citadas empresas desde a abertura das mesmas. II. Utilização por empresas da região, de notas fiscais de aquisição de mercadorias, iniddneas Ynns", tendo em vista a inexistência/parafização do estabelecimento emitente e blocos paralelos. Pelos dados constantes das notas fiscais apreendidas no escritório SERCONT SERVIÇOS COIVTÁBIES LIDA., bem como elementos colhidos na escrituração contábil e fiscal de diversas empresas da Jurisdição da agência de LAGES - X, cotejadas com os cadastros constantes dos arquivos da Secretaria da Receita Fede- ral constatamos um verdadeiro derrame de notas fiscais "frias" por toda região. Constatamos a utilização de notas fiscais de empresas que foram regularmente constihddas e extintas ou paralisadas posteriormente, tiveram seus blocos de notas fiscais utilizados por terceiros que os usaram para a prática de fraudes fiscais . . PROCESSO br.:109251001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.cónítto 107-1.284 Em outros casos com lotou-se a impressão clandestina de blocos de notas fiscais paralelas em nome de empre- sas extintas, paralierden ou mesmo inexistentes quer pelo nome, quer pelo Cadastro Geral de Contribuintes (CGC). No primeiro caso, de utilização de blocos regularmente autorizados e posteriormente utilizados fraudulenta- mente, apurados até esta data, podemos citar: empresa emitente cidade Andahaia Ind.Com.de Mads.Ltda. Lages Cima! Comi. In& Mad. Lages Ltda Lages Fernandes & Ribeiro Ltda. Sta.Cecilia Incomabe Ind.ComidadBen.Ltda Lages No segundo caso, blocos paralelos de empresas extin- tas/paralisadas/Insistentes, podemos citar: empresa emitente cidade Centagrtm Com_ExpkfarGran.Lt. Atibaia-SP -paralisada - CGC suspenso. Com.de Auto Peças Campinas Ltda. Campinas-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa MadMadobil Ltda. Com. de Auto Peças Zur Ltda. São Paulo-SP - inexistente - CGC fictício. CON AR.TES constrindLCom.Ltda. São Paulo-SP - extinta - CGC baixado. Comercial Aurora Ltda. Vila Velha-ES - paralisada - CGC suspenso. Corab Ccmt.Rep.Art.Bor.Ltrla. Lages-SC - inexistente - utilizado CGC da empresa Corac Com.Rep.Ar.Conf PROCESSO N.: 10925/001.067191-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AdmiAo d. 107-L284 Comercial Refrater Ltda. lmp. Exp. Campinas-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa MadMadobil Ltda. Elétrica Don Bosco Ltda. Campinas-SP - inexistente • utilizado CGC da Empresa MadMadobil Ltda. Emepe SA Dis.Auto Peças Ltda. São Paulo-SP - inexistente - CGC inexistente Embalagens GuantAtos Guandhos4P - inexistente - utilizado CGC da empresa FUNTEC IndCorn.Rep.Lttia. de Osasco-SP, paralisada desde 1985. Embalagens Dourados Dourados-MS - inexistente - utilizado CGC da empresa MI Mad. Ltda. de Dourados -MS paralisada desde 1985. Femap Condde Auto Peças e Rep. Ltda. São Paulo-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa Carlos r. Escarante-ME. Funtec IndCorn.Rep.Ltda. Osasco-SP - paralisada - CGC suspenso e utilizado por outras empresas fictícias. ~dição Barra Bonita Lida, Guarulhos-SP - inexistente • utilizado CGC da empresa Funtec. Glowworney do Brasil Comatda. São Paulo-SP -paralisada - CGC suspenso. Hiperrol Com.lmpor.Expor.Ltda. Campos Elísios-SP - bloco paralelo com endereço incompleto. COR - IndCom.Auto Peças Ltda. São Paulo-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa Refernox Comde Metais Ltda paralisada desde 1986, JAMES Com.e Rep. Ltda. Canoas-RS - inexistente- utilizado CGC da empresa José C.Stacke - ME - paralisada. Kaneo lshimoto ComindLkia. Osasco-SP - extinta - CGC cancelado. PROCESSO .:10925/001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. 107-1.284 Laport Com.Impit&r. São Paulo-SP - extinta - CGC cancelado. Madereira Madobil Lida Campinas-SP - paralisada - CGC utilizado por outras empresas fictícias. Metalúrgica Buda Comi. Lida Silo Pcrula-SP - Mexistente - utilizado nome de outra empresa parali- sada mas com CGC inexistente. Malharia Catita Lida São Paula-SP • extinta - CGC cancelado. REALEC Constre Com Lda. São Paulo-SP - paralisada - CGC suspenso. REFERNOX Corneele Metais Ltda. São Paulo-SP - paralisada - CGC suspenso e utilizado por outras empresas fictícias. Santa lzabel Constr.. Com.Ltda. São Paulo-SP - inexistente - utilizado CGC da Refernox C'ent.de Metais Lida - paralisada. Marconfer Ferro e Aço Ltda. Selo Paulo-SP -paralisada - CGC cancelado. Sumetal ComÁtacadista de Sucatas Ltria.Guandhos-SP - extinta - CGC cancelado. Com.Dep.Mads.Arco Verde Ltda. Vacaria-RS - inexistente - utilizado CGC de outra empresa parali- serda, mas com CGC inexistente. Tesfio - IndCom.Ltda. São Paulo-SP - inexistente - CGC Inexistente. Conforme documentos e fichas constantes do fichário, bem como lançamentos efetuados no livro conta correntes, todos aprendidos no escritório contábil SERCOIVT SERVIÇOS CONTÁB.X5 LIDA., de proprie- dade de JOSÉ DAVI RIBEIRO, evidencia-se a existência de uma rede de distribuição de notas fiscais inidAneas (frias), com trocas de notas de outras regiões e recebimento de comissões canceladas sobre o valor t-s _1 PROCESSO N'.: 10925/001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão e. 107-1.284 das notas fiscais graciosas e fraudulentas fornecidas a empresas da região e também de outras localidades. O dinheiro arrecadado pela venda das notas fiscias Irias" e dividido com diversas pessoas em percentuais distintos fino que deverá ser apurado pela autoridade policial competente. Há fortes evidências também da utilização de blocos de notas fiscais de empresas paralisadas utilizadas para encobrir vendas efetuadas por outras empresas em atividade, com objetivo de elidir a tributação de vendas efetuadas. Destarte, conforme consta da réplica fiscal em discriminação sumariada às fis. 291/292, encontram-se indicadas e arroladas provas robustas da inidoneidade dos documentos postos sob suspeição, que se pede licença aqui para reprodu- zir, como razões de decidir: "1. O auto de infração não baseou-se em alegações e conclusões pessoais dos auditores fiscais, como alega a contribuinte em sua impugnação, mas sim, em diligências e provas convincentes como demonstramos a seguir: • Autocenter Peças e Acessórios Ltda. CGOMF na. 80.108.046/0001-46, Rio do Sul - X., conforme termo de diligência (fls. 241/250) a empresa s6 funcionou aproximadamente 90 (noventa) dias no ano de 1987; b) World Look - Com.Autopeças Ltda, cacau na. 80.790,793/0001-29, Curitiba-PR., a empresa ~jo- rrou por 2 (dois) dias em junho/89, ver diligência (fts. 251/257); c) COR - Md Com.Autopeças Ltda. CGC41F n° 50.965.078/0001-98, São Paulo-SP., ver item 30 do relatório de diligência (fls. 265); d) Emepe SA Distde Autopeças - CGC/MF 50.946.796/0001-98. São Paulo-SP.. item 13 do relatório de diligência Uls. 261) e Termo de Verificação (fls. 267 • /269)15}: PROCESSO 1P.:10925/001.067191-95 • MIFILITÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acendia te. 107-1.284 e) Com. Autopeças ZUR Ltda., CGC/MF n". 50.956.970/0001-78, Rua Padre Raposo, 805 - Mooca- SP, ver hem 28 do relatório de diligência (fls. 264); &metal - Com.Peças AutMeatda CGCMF n° 50.742.924, Rua Sampaio Viana, 1.250 - São Paulo•SP., conforme relatório diligência (fls. 262), item 14; g) Fenap - Com. Autopeças e Repitela., CGC&F re. 58.296.75710001-11, item 10 do relatório de diligência (fls. 261) e Termo de Verificação (lls. 270/273); h) Indupeças SA Ind.Com. - COC&IF n° 58962.577/0001-11, Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.003 - São Paulo-SP., relatório de diligência (fls. 265) e Termo de Verificação (fls. 274/278); Todas as notas j?sclas objeto de lançamentolls. 34/85, embora a maioria delas oriundas de outros Estados, não consta(m) carimbo(s) da fiscalização de postos estaduais. Também devemos citar, embora notas não objeto de lançamento, conforme já citado no TVE AF fls. 198, os carimbos constantes das mencionadas notas fls. 125, 127/129. 140/141. 147, 150. 154, 158. são carimbos falsos conforme informação da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná Th, 283). 2. Com relação as empresas emitentes das notas fiscais que estão em pleno e regular funcionamento, como cita a autuada, a empresa JANES - Com.e Repres. Ltda., da cidade de Canoas-RS, devemos observar que, das notas glosadas e objeto de lançamento Mo consta nenhuma nota da mencionada empresa. No presente processo consta relação de notas em que não houve a contabilização por parte do contribuinte, não havendo consequentemente a apropriação do CIMO (fls. 1081160). Dentre estas notas constam três notas da empresa JANES Com,Rep.Licla. (fls. 124, 139, 136). Nestas notas consta o CGC&F re. 91.749.226à0001-45 (sic) que pertence a empresa José Carlos Stacke - ME. (fls. 175, )Ç-91 PROCESSO Isr.: 10925/001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. 107-1.284 A autuada anexou ao processo (fls. 217/228) documen- tos da verdadeira e existente empresa JANES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com CGCMF 90.112.707/0001-82. Devemos ainda citar mais quatro empresas, embora não objeto de lançamento, a contribuinte não escritu- rou contabilmente as notas, somente foram registradas no Livro Entradas, utilizando o ICM das mesmas. São as seguintes as empresas.' - Glcnineomey Auto Peças Lida - São Paulo-SP., ver relatório de diligência item 26 (fls. 264); - Com.Auto Peças Campinas Lida - São Paulo-SP.. conforme relatório de diligência item 18 (fls. 262) e Termo de Verificação (fis. 276/278); Danpel - Distribuidora de Autopeças Ltda., Balneário Camboriii-SC., ver Termo de diligência (/ls. 279/282); Hiperrol - Comimportação e Exportação Lida - SP_ ver relatório de diligência (fls. 263/264).• Neste passo, a prática em que envolveu a contribuinte revela o caminho da evasão não lícita de tributos/contribuições, ilícitos, aliás, capitulados como crime pelo artigo I°. da Lei n°. 4.729/65 e mais recentemente pelo artigo 1°. da Lei na. 8.137, de 27 de daembro de 1990, ao definir os crimes contra a ordem tributária, económica e contra as relações de consumo. De fato. a fraude está patente, foi feita e praticada objetivando beneficiar a empresa pela redução indevida e promiscua de impostos a pagar, mas, também e em muito maior grau para beneficiar pessoalmente seus sócios. A tese da adquirente de boa fé, portanto não prevalesce. Ora, o Código Tributário Nacional é claro no sentido da adoção no Brasil, da responsabilidade objetiva em matéria tribukiria, ao estatuir no artigo 136 que - salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nestas condições, estando como efetivamente está caracterizada a prática de intenção dolosa, evidencia-se escorreita a aplicação da multa agravada de 150,6 (cento e cinquenta por cento) prevista na legislação de regência, por estar manifesto o intuito de fraude a que aludem os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964,3-9 . r ' PROCESSO Ns.:10925/001.067/91-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Aoárdito tf. 107-1.284 Finalmente, no que se refere a alegação de que a aplicação da aliquota de, 30% extrapola a legislação ao contrariar o disposto no artigo 391 do RIR/80 e em se tratando de diversos exercícios dever-se-ia aplicar percentuais de 159i, 20% e 25%, respectivamente, não tem a menor procedência. Com efeito, trata-se de mais um lastimável e desconfortável tropeço do potro- no da causa, estudioso tributarista e proftmdo conhecedor da legislação dos tributos/contribuições federais desta região, por certo, deslembrou-se de que os autos tratam somente da glosa de custos apropriados na apuração do lucro real, Sem a menor referência, portanto ao lucro presumido a que se refere o artigo 391 do vigente regulamento, nem mesmo a aplicação de percentuais. próprios da apuração do lucro arbitrado, formas distintas de cálculo do imposto de rendas das pessoas jurídicas. portanto. Isto posto,CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei para, no mérito INDEF7ütl -IA, determinando que se prossiga na exigência do crédito tributário a seguir especificado, após efetuada a conversão para UFIR, nos termos dos artigos •, 541 58 e ,f único da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Estou convencida de que a Decido transcrita apreciou a matéria objeto da presente lide com acerto, equilíbrio e justiça. Por outro lado, o Recurso interposto limitou-se a reeditar a mesma linha de argumentaçáo já expendida quando da Inicial, deixando de acrescentar, nesta fase, qualquer elemento probante capaz de, modificando o entendimento anterior, infirmar o bem constando feito fiscal. Por isto, entendo inútil repetir o que foi dito, ainda que sob outra forma. Nessa ordem de juizos e conhecendo do Recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade uma vez mais suscitada e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brastlia-DF, em 14 de junho de 1994. lb , 41011 m , I .I to e ' ang-- ed iiir. • i ra Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

score : 1.0
4785913 #
Numero do processo: 10983.002598/94-16
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07608
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.002598/94-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190690

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07608

nome_arquivo_s : 10607608_004626_109830025989416_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830025989416_4190690.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4785913

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898345422848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:53:24Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:53:24Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:53:24Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:53:24Z; created: 2009-08-28T13:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:53:24Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:53:24Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.598/94-16 ACORDAI] N°: 106-07.608 Sessão de : 18 de outubro de 1995 Recurso na : 04.626 - IRPF EX: DE 1993 Recorrente s NAHOR CARDOSO JUNIOR Recorrida DRF EM FLORIANOPOLIS/SC AAP IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em de- correncia de condenação judicial, provenientes de re- clamação trabalhista são tributáveis, exceto as indeni- zaçbes mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAHOR CARDOSO JUNIOR ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessees, em 18 de outubro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARMES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 2 -2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: mARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE susmno - Procurador-substituto). MiNi§TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.598/94-16 ACORDA() N°: 106-07.608 RELATORI 0 NAHOR CARDOSO JUNIOR, inscrito no CPF sob na 457.504.679-53, domiciliado Rua Santos Saraiva, Bloco Al, Apto. 301 Estreito-Florianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegia- do objetivando a reforma da Decisão na 244/94 (f Is. 37/41) do Delega- do da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- . ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90,- E 8.218191 e 8.383/91. - e Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- ' mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com - seu empregador, a Centrais Eletricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa-z ffi ▪ ra, ao final, em síntese elegar q ffl - = MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.598/94-16 ACORDO N°: 106-07.608 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que nao entrarão no cOmputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação esta inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatbrio o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado nato pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributaria que ora se discute, e que a indenização recebida esta isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 3/4.). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 4/5), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razbes de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não esta corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mes subsequente (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizaçbes em um mês e transferido para os beneficiarias no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas às fls. 38, 39,40 e 41, as quais leio em sessao. MiNI@TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.598/94-16 ACORDAO NIJ : 106-07.608 Regularmente intimado (AR ás fls. 42) o contribuinte recorre da decisao singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida nao pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos sao titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorréncia do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razbes de defe- sa com o cancelamento da exigéncia tributária. E o relatório. .ek' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.598/94-16 ACORDPO N°: 106-07.608 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARMES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro esta que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isenta-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razbes reapreciadas nesta segunda instân- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a analise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 38 a 41). Resta contudo apreciar as razoes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. , MINI@MRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.598/94-16 ACORDAO N°: 106-07.608 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tencia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçbes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacífico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo jà tinha "reconhecido o 58U caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que a tipo de contra- versia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mes subsequOnte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 50); - "Os funcionarias da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. ,tit. MINffifgRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.598/94-16 ACORDAI] N°: 106-07.608 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso dp contribuin- te, para manter a decisao "a quo" na forma prolatada. Brasllia (DF).,em 18 de outubro de 1995 JOgrdet::::t - RELATOR. Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4782762 #
Numero do processo: 11020.000387/93-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12497
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.000387/93-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4174148

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12497

nome_arquivo_s : 10412497_089220_110200003879382_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200003879382_4174148.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782762

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898347520000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:42Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:42Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:42Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:42Z; created: 2009-08-17T11:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA sp. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11020/000.387/93-82 SESSA0 DE : 17 de julho de 1995 ACORDAO No. : 104-12.497 RECURSO No. : 89.220 MATERIA IRPF - EX.: de 1988 RECORRENTE : ROBERTO TUMELERO RECORRIDA i DRF EM CAXIAS DO SUL - RS IRPF - ARBITRAMENTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - AVALIAÇÃO CONTRADITORIA - Apresentando o contribuinte declaração de engenheiro civil estimando o custo de construção da obra, que não foi constatada em primeira instãncia e tendo sido requerida perícia, que foi indeferida sem motivação adequada e que é considerada imprescindível pela CSRF, é de se considerar como custo de construção o constante naquela declaração. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parág. 4o. do art. lo. da Lei de Intro- dução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vi- gor a Lei no. 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO TUMELERO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 17 de julho de 1995 LEILA AR IA SCHERRER LEITMO PRESIDENTE E RELATORA • , • , 41:, MINISTÉRIO DA FAZENDA !,Ut %,;:.. 4.•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.387/93-82 ACORDA° No. 104-12.497 VISTA EM 4,44.-, a[4-ce,,,ç frit — PROCURADOR DA FA CARLOS AUGU TO TURES NOBRE SESSA0 DE:2 1 SEI 1995 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL."40! . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •V • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.387/93-82 ACORDAO No. 104-12.497 RECURSO No.: 89.220 RECORRENTE : ROBERTO TUMELERO RELATORIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento - Pessoa Fisica (fls. 78), exigindo-se o im- posto de renda em montante equivalente a 4.545,94 UFIR e acréscimos legais cabíveis. O Lançamento foi motivado pela constatação de omissão de renda em decorrência de variação patrimonial a descoberto, arbi- trando-se o custo da construção de imóvel com base na tabela do SINDUSCON - RS, considerando que o contribuinte não logrou apresentar documentação hábil e idónea que comprovasse o efetivo dispêndio reali- zado na obra. Em sua peça impugnatoria de fls. 83/93, o contribuinte arrazoa em sua defesa, em síntese, que: "- contesta a utilização do arbitramento como único su- porte para a base de cálculo do lançamento, pois em ne- nhum momento o fisco demonstrou com provas que a obra não poderia ter sido realizada pelo custo apresentado, não tendo levado em consideração as suas particularida- des, pelo que o arbitramento carece de credibilidade; - a administração das compras de materiais foi feita diretamente pelo proprietário, proporcionando uma redu- ção do custo na ordem de 157. a 257. do montante final da obra; - conforme declaração do engenheiro civil responsável pela obra, o tipo de construção foi totalmente diferen- ciado, não só comparativamente com outros imóveis, como• também entre os seus próprios pavimentos, sendo que o pavimento das garagens é igual ao pavimento da loja, 3 pAa- . , .. , ,-.._ • ) MINISTÉRIO DA FAZENDA L,: .* e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ; - ..• PROCESSO No. 11020/000.387/9382 ACORDAI] No. 104 -12.497 portanto com o mesmo custo, de aproximadamente 45% do WH; - ainda de acordo com a declaração e explicaçbes do en- genheiro, os pavimentos correspondentes aos apartamen- tos tiveram o custo de aproximadamente 60% do CUB: - no prédio não há elevador, o que reduz sensivelmente o percentual de custo, o que não foi levado em canta pela autoridade autuante, por não ter vistoriado o pré- dio; - a autoridade autuante omitiu o gasto efetuado no ano-base de 1988 (NCz$ 7.500,00), devidamente declarado e comprovado, não computando esse valor em sua composi- ção de custo; - a relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, em matéria tribuária, se caracteriza por dois princí- pios fundamentais: Tipicidade e Legalidade, e que o ar- bitramento somente poderia ter sido utilizado pela au- toridade autuante caso o impugnante não tivesse apre- sentado as informaçbes solicitadas e juntado os devidos documentos elucidativos; - o critério de arbitramento utilizado pela autoridade autuante é falho, pois ela possuia todos os elementos para analisar a obra e os ignorou, sem construir novas provas, tendo também ignorado todas as informaçbes prestadas pelo engenheiro da obra, que podem ser com- provadas no local, sendo que a prova, neste estágio, cabe exclusivamente ao Fisco; - no tocante ao cálculo dos valores de ippostos apura- dos, verificou-se a não observância da declaração de inconstitucionalidade da utilização da TRD para a cor- reção de tributos, conforme decisão do STF em novembro de 1992; - requer, por fim, a improcedência total da Notificação no. 079/93, com o seu consequente cancelamento; que, caso julgue necessária perícia técnica, seja permitido ao impugnante formular quesitos e nomear perito próprio e que, caso seja outro o entendimento do julgador, que seja considerada a declaração do engenheiro, como tam- bém seja abatido do valor autuado a parte corresponden- te ao ano-base de 1988, bem como sejam equiparados os pavimentos de garagens e da loja, por serem iguais." Art 4 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.387/93-82 ACORDAI] No. 104-12.497 O autuante, às fls. 98/102, propbe a manutenção inte- gral da exigência. - Após relatar os fatos, a autoridade singular julga pro- cedente a exigência fiscal e indefere o pedido de penda sob o argu- mento de ser desnecessária, estando o entendimento expendido naquela decisão consubstanciado na ementa a seguir transcrita: IRPF/CEDULA "H" - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula "H" como rendimentos omitidos a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante ar- bitramento, nos termos previstos na legislação, quando, comprovadamente, houve subavaliação no custo declarado. IRPF/ARBITRAMENTO DO CUSTO DE EDIFICAÇOES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de cons- trução de imóvel, para fins de determinação do valor aplicado na obra, levando-se em conta suas caracterís- ticas particulares, quando o contribuinte não comprova, através de documentação hábil e idónea, os gastos efe- tuados com a mesma. JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária - TRD é aplicada aos débitos vencidos para com a Fazenda Nacio- nal a titulo de juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991." Ciente dessa decisão em 11.02.94 (fls. 174), dela re- corre o contribuinte, portocolizando sua defesa de fls. 176/184 em 11.03.94. Como razbes recursais, o contribuinte apresenta os se- guintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres (lido na in- tegra),..., E o relatório. . . 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA I, ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.387/93-82 ACORDA° No. 104-12.497 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatara. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, trata o litígio de arbitramento do custo de construção de imóvel, levado a efeito, com base em índices do SINDUSCON, considerando que o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idónea, o custo efetivo da obra. Ocorre que, na impugnação, o contribuinte solicitou pe- rícia e anexou aos autos (fls. 69) declaração do engenheiro civil Luiz Carlos Almeron, CREA no. 23216, onde conta particularidades da obra e estimação de que o custo dos apartamentos do prédio em lide tenha atin- gido uns 607. do CUS. Vê-se que na Informação Fiscal, o autor do feito não analisou a solicitação de perícia e na decisão recorrida, a autoridade a.cluo a indeferiu "por entendê-la desnecessário". Sobre a matéria, comungo com o entendimento expendido nos Acórdãos nos. 106-2.563 e 102-25.790 que espelham as seguintes ementas, respectivamentet "NULIDADE DA DECISAO - PEDIDO DE PERICIA - INDEFERIMEN- TO - Declara-se a nulidade da decisão singular que in- deferiu, sem motivação adequada, a realização da perí- cia, dado estar o ato maculado de nulidade, por cercea- mento do direito de defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição."cré/.... 6 • . n , MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.387/93-82 ACORDA° No. 104-12.497 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Nos casos de lança- mento apoiado em arbitramento do valor da construção realizada pelo contribuinte, o montante do investimento deve ser apurado mediante processo regular, ressalvan- do-se ao interessado o direito à realização de avalia- ção contraditória guando houver contestação." Ve-se que a Sexta Câmara entendeu que a autoridade ad- ministrativa indeferiu pedido de perícia "sem motivação adequada", dai ter considerado ofendido o direito de defesa da contribuinte e, igual- mente, o principio do duplo grau de jurisdição. Culminou o colegiado por decidir pela nulidade da decisão monocrática e mandar realizar a avaliação contraditória a que se refere o artigo 148 do CTN. A decisão da Segunda Câmara seguiu o mesmo caminho, op- tando, porém, pela nulidade da notificação de lançamento para que fos- se, previamente, feita, a avaliação contraditória prevista no disposi- tivo citado do CTN. Com efeito, em suas razóes de recurso, o autuado censu- ra o arbitramento levado a efeito pela fiscalização apoiando-se, para tanto, no artigo 148 do CTN e arguindo preterição do direito de defesa caracterizada pela não realização da avaliação contraditória. Do Acórdão no. 106-2.559, da lavra do Ilustre Conse- lheiro-relator WILFRIDO ALOUSTO MARQUES, extraio o seguinte trecho: "De tal entendimento me aparto, visto que o direito à ampla defesa e os recursos a ela inerentes vem assegu- rado na Constituição. Tudo isso sem falar que estaria- mos efetivamente ofendendo o artigo 148. do CTN, assim redigido. "Quando o calculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, me- diJ:nte processo regular, arbitrará aquele valor ou pre- ço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as de 7 ,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA tOrriNY PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO No.11020/000.397/93-02 ACORDAI] No. 104-12.497 claraçbes ou os esclarecimentos prestados, ou documen- tos expendidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta- ção, avaliação contraditória, administrativa ou iudi- cial. " (grifamos) Ora, se fora efetivamente arbitrado o valor pela tabela do SINDUSCON/MG, forçosamente terá que haver cumprimento da parte final da determinação constante do dispositivo acima transcrito, ou seja, desde que requerido, como é o caso onde, inclusive até já indicou Expert, necessariamente haverá de ser "ressalvada a avaliação administrativa ou judicial." Se é prescindível sob a ótica da Fiscalização, sob a ótica do contribuinte não o é e está exercitando um direito, ou seja, ampla defesa com os recursos a ela inerentes. Se é praticável ou não, só com a apresentação efetiva do trabalho é que se poderá avaliar." Constata-se que o contribuinte junta ékOS autos declaração de engenheiro civil com o firme propósito de comprovar a inexatidão do arbitramento levado a efeito. Entendo que ao juntar tal documentação, o contribuinte deu inicio ao contraditório. O contribuinte requereu perícia e a autoridade de primeira instãncia alegou ser esta prescindível. "Data máxima vênia, equivocou-se a autoridade julgadora de primeira instancia pois" ... o poder discricionário para indeferir pedidos dessa espécie não foi concedido ao agente público para que dele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade tragada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento". 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ORO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.387/93-82 ACORDPO No. 104-12.497 Tendo a autoridade a que indeferido a pericia sem um motivo contudente que justificasse tal indeferimento e tendo em vista a afirmação do técnico habilitado de que o custo da obra é estimado nos percentuais do CUB fixados naquela declaração, entendo que tais percentuais devam ser aceitos, uma vez que sequer foram constatados em primeira instância. Quanto à exigência da TRD, razão parcial assiste ao contribuinte. Comungo com o entendimento expendido no Acórdão CSRF no. 01-1773, de 17.10.94. O posicionamento daquele Colegiado é no sen- tido de que a Lei no. 8.218, de 1991, não poderia retroagir à data da vigência da Lei no. 8.177 para cobrar juros quando esta exigia a TRD a titulo de atualização monetária. O entendimento do mencionado Acórdão encontra-se con- substanciado na ementa a seguir transcrita: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parág. 4o. do art. lo. da Lei de Intro- dução do Código Civil Brasileiro, a taxa referencial Diária - TRD só poderias ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vi- gor a Lei no. 8.218/91." Em face do exposto, voto no sentido de se prover par- cialmente o recurso, para alterar o arbitramento do custo da obra, passando a ser aceito para custo da obra os percentuais apresentados pelo laudo do perito, bem como excluir a exigência da TRD no perlado de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sess g es-DF, em 17 de Julho de 1995 • LE LA ARIA tERRER LEITÃO Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1

score : 1.0
4785696 #
Numero do processo: 10140.000137/94-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08051
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000137/94-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4189566

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08051

nome_arquivo_s : 10608051_110341_101400001379411_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400001379411_4189566.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785696

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898356957184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:30:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:30:41Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:30:41Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:30:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:30:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:30:41Z; created: 2009-08-28T15:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:30:41Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:30:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10140/000.137/94-11 RECURSO N'. : 110.341 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA RECORRIDA : DR1 - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : II DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.051 PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 3° da Lei N° 8.846/94, incidente sobre o valor do serviço prestado, por falta de emissão de documento fiscal no momento da efetivação da operação, quando a legislação estadual ou municipal permitir a expedição de tal documento em momento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr .ente julgado. RRIGUES_D LIVEIRA rjp 41a, ANAV VI' A 3IBEIR OS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGn 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/000.137/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.051 RECURSO N°. : 110.341 RECORRENTE : VIAÇAO SÃO FRANCISCO LTDA RELATÓRIO VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificada em 24.04.95, através de recurso protocolado em 17.05.95. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por infração ao disposto nos artigos 1° e 2° da Lei N° 8.846/94, relativamente à falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente no momento da operação de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, com imposição da multa pecuniária de 300% sobre o valor da operação, nos termos do artigo 3° da mencionada lei. A auditoria fiscal realizada no dia 04.02.94, constatou a emissão de recibos de venda de fichas comerciais, sem a correspondente emissão da Nota Fiscal de Serviços, no montante equivalente à base de cálculo da multa exigida. Inconformada, apresenta tempestiva impugnação (fls. 34/36), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos: a.) a empresa autuada não emite notas fiscais aos usuários do transporte coletivo, já que o único fato gerador de impostos na atividade da autuada só ocorre quando o usuário ingressa no coletivo e faz uso da ficha. k. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/000.137/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.051 b.) existe troca de fichas de uma empresa para outra, impossibilitando a emissão de notas fiscais na venda das fichas, cujo controle é exercido pelo SETRAT. c.) alonga-se em explicações no sentido de que as fichas comerciais não se constituem em mercadorias, que são vendidas antecipadamente e que o serviço não foi prestado ainda, porque o passageiro não a utilizou. Portanto, a emissão de notas fiscais de serviços feita pela autuada é para "simples controle do SETRAT." d.) anexa aos autos os documentos de fls. 37/40, que se constituem em cópias de oficios da Secretaria de Transporte e Turismo sobre a utilização de catracas eletrônicas e cópia de nota fiscal de prestação de serviços emitida pela autuada, em que consta "compensação". A decisão recorrida (45149) mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes fundamentos utilizados pela d. Autoridade "a quo": a.) com a edição da MP 374 ficou clara a exigência pela legislação federal da emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da venda de produtos, serviços ou bens móveis, estabelecendo condições para seu cumprimento, penalidade e base de cálculo. b.) a pessoa jurídica, em seus atos negociais, obriga-se a cumprir as exigências legais das pessoas jurídicas de direito público a que está jurisdicionada, seja municipal, estadual ou federal. c.) a contribuinte confunde imposto sobre serviços de qualquer natureza com imposto de renda e proventos de qualquer natureza, cujo fato gerador está definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, o fato gerador do imposto de renda ocorreu com a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/000.137/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.051 concretização da venda, que veio acompanhado do pagamento do preço, conforme recibos juntados aos autos. Dai a obrigação da emissão da nota fiscal de serviços. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 55/56, reeditando os termos da impugnação. É o relatório. 4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/000.137/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.051 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se de matéria relativa à aplicação da multa prevista na Lei N° 8.846/94, referente à não emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente no momento da operação de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Cumpre lembrar que a legislação existente no âmbito do Município, invocada pela recorrente, não supre a legislação federal, pois aquele, ao legislar sobre o assunto, está no exercício de sua competência quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conferida pelo artigo 156, inciso IV da Constituição Federal, enquanto à União cabe produzir a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, conforme artigo 153, inciso III da Carta Magna. Da mesma forma, confunde a recorrente o fato gerador do Imposto sobre a Renda com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. No primeiro é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que se caracteriza pela realização do negócio; sendo que no segundo, é a efetiva prestação do serviço. Cabe, porém, analisar outro aspecto da questão. "In casu", a atividade da recorrente é a prestação de serviços de transporte de passageiros no âmbito do município, com uma característica especial que é o recebimento de fichas de outras empresas, havendo no final de um determinado período (dia ou semana, como afirma a recorrente), a compensação entre as referidas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/000.137/94-11 ACÓRDÃO N'. :106-08.051 empresas. No momento desta compensação, é que se configuraria ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda, pois apurar-se-ia o montante liquido referente ao serviço prestado por determinada empresa. Diz o § 2° do artigo 1° da Lei N° 8.846/94: "§ 2°. O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes a nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários." Nos casos especiais, como no caso em questão, esta regulamentação assume caráter fimdamental, pois a legislação federal não regula a emissão de nota fiscal, devendo ser aplicada a legislação que rege o tributo; no caso o ISS. Como a Lei N° 8.846/94 estabelece que a emissão da nota, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, deve ocorrer no momento da efetivação da operação, a regulamentação viria suprir lacunas no caso de impossibilidade de emissão no ato da venda de mercadorias ou prestação de serviços, como no caso presente. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. ANatRIB" WRO DOS REIS .. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. :10140/000.137/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.051 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Primeiro Co olho de Contribuintes .. cima& • E m(=jejf.w-s_ t_ / ISCL •-• eariterRodr --1.-011.14 ' I', ¡Que: wePRESIDENTE Ciente em 1/17/6- , / /. P R e ilo li • r./A IPS • NACIONAL r Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

score : 1.0
4785438 #
Numero do processo: 10925.000285/92-10
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07042
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000285/92-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188238

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07042

nome_arquivo_s : 10607042_080827_109250002859210_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250002859210_4188238.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4785438

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898359054336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:13Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:13Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:13Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:13Z; created: 2009-08-28T13:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:13Z | Conteúdo => PROCESSO No.10925/000.285/92-10 ACORDMO No. 106-7.042 Sessão de : 26 de janeiro de 1995 Recurso no: 80.827 - FINSOCIAL Ex: 1987 a 1989 Recorrente : ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF em Joaçaba - SC And FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos de- correntes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOYR LUIZ SEGADINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVI- DUAL). ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Guimarães. Sala das SesstNes, em 26 de janeiro de 1995. J0teale - PRESIDENTE:SE CAR 18_,...c_GUIMARMES TTARIOTALBERTINO NUNES RELATOR VhAMÁ0L(akko VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA sEssno DE: 19 nott FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES E HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HEN- RIQUE ISLEB E FAUZE MIDLEJ conforme Port. MEFP 537/92, art. 3o. pará- grafo 2o. PROCESSO No. 10925/000.285/92-10 ACORDO No. 106-7.042 Recurso nr. 80.827 Recorrente: ELOYR LUIZ SEOABINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO ELOYR LUIZ SEOABINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decisWo da DRF/Joacaba - SC, de que foi cientificada em 10.08.93 (fls. 92), através de recur- so protocolado em 06.09.93 (f is. 93). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de infraçto (f is. 29), relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, Exercícios de 1987 a 1989, por reflexo de lançamento na área do IRPO discutido no Processo nr. 10925/000.281/92-51. 3. A contribuinte apresentou a DeclaraçXo de IRPG do Exer- cícios em questWo, apurando o lucro pela modalidade do lucro presumi- do, transformado em arbitrado. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a Cãmara, na sessWo de 04/10/94, resultando em DAR pro- vimento parcial, conforme AcórdWo nr. 106-6.811. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte no produz qualquer defesa específica. E o relatório. 3. PROCESSO No.10925/000.285/92-10 ACORDMO No. 106-7.042 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo, e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mértito, dou-lhe provimento parcial para adequar a exigencia ao deci- dido no processo matriz. Brasília- .. , 26 de janeiro de 1995 ; RIO ALBERTINO NUNES - R' ATOR Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

score : 1.0