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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366881 #
Numero do processo: 18471.000338/2007-65
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 LUCRO REAL MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DE 30%. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM O MESMO OBJETO. MÉRITO NAO CONHECIDO. O ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renúncia tácita às instancias administrativas e desistência de eventual impugnação interposta, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Preliminar não analisada em decorrência do não conhecimento do mérito discutido concomitantemente no Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A atividade do lançamento, no que respeita aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de privativa do Auditor Fiscal é vinculada e obrigatória, motivo pelo qual impõe-se a constituição do crédito tributario pelo lançamento de oficio, como meio de garantia de eventual cobrança do crédito tributário, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por força de depósitos judiciais efetuados nos autos de ação de Mandado de Segurança. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 AÇÃO JUDICIAL PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATORIOS. Impõe-se o lançamento do imposto, com acréscimo de multa de oficio e de juros moratórios, se a pessoa jurídica não deposita judicialmente os valores do IRPI posteriormente exigidos em auto de infração. A existência de depósitos judiciais com valores a maior em determinados meses não é suficiente para afastar a imposição de multa de oficio e juros moratórios mesmo que tal excesso seja suficiente para suprir depósitos a menor. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Descabe a dedução do IRRF sobre aplicações financeiras realizadas no ano-calendário, se nos autos não fica demonstrado que os rendimentos correspondentes incluem-se dentre aqueles oferecidos à tributação na Declaração de Rendimentos, a titulo de receitas financeiras.
Numero da decisão: 1301-000.366
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que votou pela possibilidade de compensação de valores depositados eventualmente a maior e exoneração da multa de oficio nesses casos.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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Recorrida 4" TURMA / DRJ RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 LUCRO REAL MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DE 30%. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LA'VRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM O MESMO OBJETO. MÉRITO NAO CONHECIDO. O ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, corn o mesmo objeto, importa em renúncia tácita às instancias administrativas e desistência de eventual impugnação interposta, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Preliminar não analisada em decorrência do não conhecimento do mérito discutido concornitantemente no Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. DE MELO - Relator RICARDO/ yt,4 NARD 1 DY AN BRADE CO J19 - Presidente A atividade do lançamento, no que respeita aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de privativa do Auditor Fiscal é vinculada e obrigatória, motivo pelo qual impõe-se a constituição do crédito tributdrio pelo lançamento de oficio, como meio de garantia de eventual cobrança do crédito tributário, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por força de depósitos judiciais efetuados nos autos de ação de Mandado de Segurança. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 AÇÃO JUDICIAL PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATORIOS. Impõe-se o lançamento do imposto, com acréscimo de multa de oficio e de juros moratórios, se a pessoa jurídica não deposita judicialmente os valores do IRPI posteriormente exigidos em auto de infração. A existência de depósitos judiciais com valores a maior em determinados meses não é suficiente para afastar a imposição de multa de oficio e juros moratórios mesmo que tal excesso seja suficiente para suprir depósitos a menor. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Descabe a dedução do IRRF sobre aplicações financeiras realizadas no ano-calendário, se nos autos não fica demonstrado que os rendimentos correspondentes incluem- se dentre aqueles oferecidos à tributação na Declaração de Rendimentos, a titulo de receitas financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 8 câmara / 1 8 turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que votou pela possibilidade de compensação de valores depositados eventualmente a maior e exoneração da multa de oficio nesses casos. 2 Processo n° 18471000338/2007-65 S1-C3T1 Acórdão n° 1301-00.366 Fl 2 EDITADO EM: 2ajp,,N 2 0 "II Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e Fabio Soares de Melo. Relatório MILBURN DO BRASIL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-15.167, de 20/07/2007, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado . Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado quando do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: I - Do lançamento O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 57/60, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização - Rio de Janeiro (RJ), amparado no Termo de Constatação de fls. 53/56, consubstanciando exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica —IRPJ, no valor de R$ 17,225,02 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), com o acréscimo da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórias, em razão da inobservância do limite de 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores. Fato Gerador IRPJ (R$) Multa 30/06/1995 7.362,92 75% 31/07/1995 3.154,53 75% 31/08/1995 4.179,30 75% 30/09/1995 2,528,27 75% Enquadramento legal: IRPJ: art. 42 da Lei n° 8,981/1995; art, 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/1994; Multa: art. 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/1991; art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5,172/1966; 3 Juros de mora: art, 13, da Lei n° 9.065/1995 11 - Do Termo de Constatação (fis. 53156). Descrição dos fatos 2. Originou-se a presente ação fiscal de decisão desta Delegacia de Julgamento, que devido à constatação de inobservância de requisitos essenciais na lavratura do auto de infração original, lavrado em 28/03/2000, declarou nulo o lançamento do crédito tributário consubstanciado no processo n° 15374.000987/00-92, com fulcro nos artigos 142 e 173-inciso II, ambos do CTN, para que outro lançamento fosse efetuado na boa e devida forma. 3. A infração apurada decorre da inobservância do disposto no artigo 42 da Lei n° 8.981/1995, que estipulou o limite de 30% (Uinta por cento) do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões para compensação de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores, para efeito de apuração do lucro real. 4. 0 Anexo de fls. 56 apresenta demonstrativo que visa confrontar valores lançados na Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fls. 06/43) - coluna "Declarado" - com aqueles oriundos da COTTeta aplicação do disposto no artigo 42 da Lei n° 8.981/1995 - coluna "Retificado". 5. Da análise do referido demonstrativo, constata-se que a interessada deixou de apurar valores de IRPJ, como apurado na linha 11, ao proceder a compensação do lucro líquido ajustado de forma integral, configurando infração legislação tributária e o lançamento do crédito tributário em auto de infração, 6. Entretanto, a interessada já havia ajuizado anteriormente, em 31/05/1995, Mandado de Segurança Preventivo perante o Juizo da 24n Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o if 95.0013280-0, de acordo com a consulta de fls. 52, através do qual pleiteia a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) acumulados de períodos anteriores, sem a observância da limitação legal de 30% prevista nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/1995, 7. Em 02/06/1999, nos autos do processo n° 98.02.16306-6, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região exarou decisão, em sede de apelação em Mandado de Segurança, denegando a segurança pleiteada, de acordo com a cópia do Acórdão de fls. 50. 8. A ação ajuizada aguarda julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo Processo n° 18471.000.338/2007-65 S1-C3T1 Acórdão n° 1301-00366 Fl 3 com a cópia da Certidão de fls. 47 e 48 e o extrato de consulta de fls. 49. 9. As cópias das guias de depósitos judiciais do IRPJ, efetuados pela interessada, estão acostadas aos autos As fls. 61. 10. No auto de infração consubstanciado no processo n° 18471.000336/2007-76 houve lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa decorrente das parcelas de IRPJ devido apuradas na linha 1.3 do Anexo de fls, 56 (agosto/1995: IRPJ = R$ 25.114,35; setembro/1995: IRPJ = R$ 22.170,41), para as quais houve suficiência de depósitos judiciais. 11. 0 lançamento do presente crédito tributário relaciona-se aos montantes apurados na linha 14 do Anexo de fls. 56 (junho/1995: IRPJ = R$ 7.362,92; julho/1995: IRPJ = R$ 3.154,53; agosto/1995: IRPJ = R$ 4.179,30; setembro/1995: IRPJ = R$ 2.528,27), os quais não se encontram cobertos pelos depósitos judiciais efetuados, 12. As fls. 79/90, constam extratos do Sistema SAPLI com informações sobre saldos de prejuízos fiscais. III — Da impugnação 13. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 15/05/2007, no próprio auto de infração (fls. 57), apresentou a interessada, em 04/06/2007, a impugnação de fls. 95/113, instruída com os documentos de fls. 114/199 e 202/204, alegando, em síntese, que: 1.3.1. através do Mandado de Segurança impetrado pretende o reconhecimento do direito de proceder à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados, sem o limite de 30% (trinta por cento) previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8,981/1995; 13.2. no curso da ação de Mandado de Segurança, efetuou depósitos judiciais do IRPJ, CSLL e PIS/REPIQUE; 13,3. as autoridades fiscais lançaram no auto de infração os valores de IRPJ já depositados em Juizo, relativos aos períodos de agosto e setembro/1995, salientando-se que, o lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito judicial do montante considerado devido; 13.4. a mencionada limitação de 30% introduzida pela Lei n° 8,981/1995 constitui verdadeira afronta os princípios basilares do Direito Tributário, quais sejam, da anterioridade, da irretroatividade, do direito adquirido, da capacidade contributiva e da isonomia fiscal; 13.5. os conceitos de lucro e renda pressupõem acréscimo patrimonial, que somente pode ser comprovado se do resultado de um exercício forem primeiramente deduzidos os prejuízos apurados em exercícios anteriores; 116. no tocante à inconstitucionalidade da limitação reférida, cumpre examinar a questão relacionada com a própria validade do ato normativo publicado no Diário Oficial da União de 31/12/1994 (sábado), que somente circulou efetiva e normalmente no dia 02/01/1995; 117. 6 sabido que a publicação da lei 6 requisito essencial para a sua obrigatoriedade, sendo condição indispensável sua validade, logo, importa definir se a data a ser considerada como marco inicial da vigência da lei é a constante do Diário Oficial ou aquela em que o mesmo 6 efetivamente levado a público, pois tal definição esclarecerá se a majoração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL exigível já a partir de 01/01/1995; 118. para que a lei seja conhecida e cumprida necessário se faz, porém, sua publicação, porquanto o conhecimento da lei pressupõe a circulação efetiva do Diário Oficial, motivo pelo qual conclui-se que a data da publicação da lei deve ser considerada como a data de sua efetiva circulação e não a data constante do veículo oficial utilizado para sua divulgação; 13». essa questão já foi analisada pelo Poder Judiciário, tendo ficado decidido na oportunidade que a data da publicação da Lei n° 8383, de 31 de dezembro de 1991, não foi aquela constante do Diário Oficial em que foi veiculada, mas sim a de sua efétiva circulação, tese adotada igualmente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal; 13.10. o Diário Oficial que trazia a publicação da Medida Provisória n° 812/1994 circulou apenas no dia 02/01/1995, data em que, portanto, a referida norma entrou em vigor, assim, não poderiam as disposições nele contidas alcançar os fatos geradores do IRPJ ocorridos antes de 01/01/1996, nos termos do inciso 111, "a" e "b", do artigo 150, da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da ketroatividade e da anterioridade; 13.11. no que tange à CSLL, ocorre que, por força do artigo 195, § 6', da Constituição Federal, além das garantias citadas, dever-se-á observar o prazo de 90 (noventa) dias contado da respectiva publicação, para que entre ern vigor a lei que vier a institui-la ou modificá-la; 1112. o Supremo Tribunal Federal já decidiu em sessão plenária que a lei que visa instituir ou modificar a CSLL, se Processo n° 18471.000338/2007-65 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.366 Fl. 4 não for publicada noventa dias antes do encerramento do ano-base respectivo só abrangerá fatos geradores ocorridos no exercício financeiro seguinte, em homenagem ao principio da irretroatividade, conforme ocorreu com o artigo 8' da Lei n° 7.689/1988, declarado inconstitucional pelo STF; 13.13. desse modo, tem certeza que ao menos no que diz respeito A inaplicabilidade das restrições impostas pelos artigos 42 e 58 já no exercício financeiro de 1995, terá sua pretensão acolhida face aos princípios da irretroatividade, da anterioridade e do previsto pelo artigo 195, § 6°, da Constituição Federal; 13,14. por não fazer as ressalvas necessárias no sentido de assegurar aos contribuintes a manutenção de seu direito adquirido, a Lei n° 8.981/1995 feriu, de maneira frontal e direta, o principio da irretroatividade das leis previsto no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal; 13.15. ao não garantir-lhe o gozo do direito adquirido de compensar integralmente os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas, constituídos em períodos anteriores ao de sua vigência, a Lei IV 8.981/1995 infringiu o princípio da segurança jurídica, porque o direito surgiu no momento em que os mesmos foram apurados, ou seja, na data de levantamento do balanço, entendimento esse mantido, inclusive, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes através dos Acórdãos n° 101-91411, de 12/11/1998, e n°101- 92.605, de 17/03/1999; 13.16. não se trata de mero expectativa de direito, pois época da promulgação da lei já sabia a interessada a proporção exata do quantum que poderia deduzir do lucro a ser apurado futuramente, significando que, esse direito já integrava seu "patrimônio liquido"; 13.17, o Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu que as normas aplicáveis à compensação de prejuízos são aquelas vigentes à época de sua constituição (Acórdão n° 101-75,566, de 02/12/1984); 13.18. lei nova não pode retroagir, alcançando fatos que já se consumaram, afetando direitos adquiridos, logo, aceitar a limitação imposta pela Lei n° 8.981/1995 seria o mesmo que reconhecer a retroatividade da lei, fazendo letra morta da garantia constitucional, razão pela qual é flagrante a inconstitucionalidade das limitações por ela impostas ao gozo do direito adquirido; 13„19. por outro lado, sua capacidade contributiva estaria sendo inflada de forma artificial, de modo a provocar maior id 7 incidência tributária a recair sobre base de cálculo superavaliada, decorrente de falso signo de aptidão econômica, por força da desconsideração dos resultados negativos acumulados superiores a 30% previstos na lei, desrespeitando, assim, o disposto no § 1°, do artigo 145, da Constituição Federal; 13.20. a limitação quantitativa à compensação dos resultados negativos acumulados importa, na prática, elevação indevida da aliquota e da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda e o lucro, relativamente aos contribuintes que alternam, sucessivamente, períodos de lucro e prejuízo; 13.21, considerados os princípios da continuidade da empresa e da interpenetração dos períodos-base de apuração de resultados, mostra-se discriminatória a restrição dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8,981/1995, porquanto situações análogas com resultados globais idênticos no curso do empreendimento teriam tratamentos tributários diferenciados, visto que pagaria mais imposto sobre a renda ou o lucro aquele contribuinte que alternasse períodos de prejuízo e lucro, sucessivamente, o que fere o princípio da isonomia fiscal; 1122. em aspectos práticos, os contribuintes que apuram prejuízo vêm a recolher, na proporção da limitação de 30%, mais imposto e contribuição do que aqueles que, nos mesmos montantes, apuram apenas lucros, o que torna o tributo regressivo e discriminatório; 13.23, equivocou-se a Fiscalização ao considerar que os depósitos judiciais efetuados não correspondem ao valor total discutido judicialmente, eis que foram ignorados os depósitos correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro/1995 (lis. 183/189), os quais são, no mínimo, suficientes para suprir a suposta insuficiência; 13,24. a Fiscalização não atentou para a existência de saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), equivalente a R$ 24.655,51, na medida em que utilizou, na apuração do IRPJ supostamente devido, valor muito inferior àquele detido pela interessada; 1125. esse saldo, conforme se verifica através dos documentos de fls. 191/199, originou-se de aplicações financeiras realizadas no decorrer do ano-calendário de 1995; 13.26. o credito tributário total, pretensamente devido a titulo de IRP.1, CSLL e PIS/Repique (R$ 101668,68) é bem inferior ao total dos depósitos realizados (R$ 108.902,48), razão pela qual apresenta demonstrativo com o objetivo de 8 Processo n° 184710003:38/2007-65 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.366 Fl. 5 mostrar que os depósitos judiciais efetuados são suficientes para garanti-lo integralmente; 13,27, deve ser salientado que os depósitos realizados em excesso precederam as insuficiências detectadas pela Fiscalização, o que leva à conclusão de que a exigibilidade dos tributos lançados pela Fiscalização sempre esteve suspensa, nos termos do inciso II, do art, 151, do CTN; 1128. os valores depositados, por seu turno, não sofreram qualquer tipo de atualização, porém, caso tivessem sido atualizados o valor indevidamente depositado seria ainda maior; 1129, desse modo, comprova-se que os valores depositados judicialmente, em conjunto ou não com o saldo credor de IRRF, seriam não só suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas, também, para fazer frente ao crédito contido nos autos de infração; 13.30, sabendo-se que sua exigibilidade estava suspensa quando da lavratura do auto de infração, não poderia a Fiscalização ter lançado o principal acrescido de multa e juros de mora, na medida em que nenhum dos depósitos judiciais foi insuficiente ou efetuado em atraso, conforme, inclusive, entendimento do Conselho de Contribuintes (Acórdãos n°5 101-93675, de 07/11/2001, 105-14322, de 17/03/2004, 108-07439, de 01/07/2003, e 202-11240, de 08/06/1999); 1131, no mesmo sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantido através do Acórdão CSRF n° 02- 01.095, de 22/01/2002, concluindo-se que, também por esse aspecto, deve ser julgado improcedente o auto de infração; 13.32. sendo flagrante a inconstitucionalidade da limitação contida nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8,981/1995, eis que afronta princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal, requer a improcedência integral da ação fiscal ou, subsidiariamente, do lançamento dos juros de mora, até porque os valores supostamente devidos estão com sua exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais efetuados, nos termos do artigo 151, inciso li, do CTN; 13,33, caso assim não entenda a autoridade julgadora, requer seja determinado que se aguarde a decisão definitiva a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança, por meio do qual pleiteia o reconhecimento de seu direito de proceder h compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas acumulados, sem o limite de 30% previsto nos artigos 42 e 58 da Lei IV 8,981/1995, 9 devendo ser esclarecido que, na hipótese de improcedência da ação mandamental, a conversão dos valores depositados em Juizo extinguirá o suposto crédito lançado pela Fiscalização. A 4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão ri° 12-15.167, de 20/0712007 (fls. 207/221), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/0611995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÁOS ADMINISTRATIVOS. Falece competência aos órgãos administrativos da Administração Pública para apreciar argilições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis promulgadas pelo Poder Legislativo, atribuição esta p rivativa do Poder Judiciário. PRELIMINAR. SOLICITAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. Inexiste norma na legislação tributária e fiscal que disponha sobre o sobrestamento do julgamento de processos administrativos fiscais ate o transito em julgado de sentença judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A atividade do lançamento, no que respeita aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de privativa do Auditor Fiscal 6 vinculada e obrigatória, motivo pelo qual impõe-se a constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio, como meio de garantia de eventual cobrança do crédito tributário, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por força de depósitos judiciais efetuados nos autos de ação de Mandado de Segurança. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 LUCRO REAL MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DE 10 Processo n 0 18471.000338/2007-65 S1-C3T1 AcOrdilo n.° 1301-00.366 Fl 6 PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DE 30%. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LA VRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM 0 MESMO OBJETO. MÉRITO NAO CONHECIDO. O ajuizarnento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renúncia tácita As instâncias administrativas e desistência de eventual impugnação interposta, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. AÇÃO JUDICIAL PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. Impõe-se o lançamento do imposto, com acréscimo de multa de (Akio e de juros moratórios, se a pessoa jurídica não deposita judicialmente os valores do IRPJ posteriormente exigidos em auto de infração. Falece competência aos órgãos administrativos da Administração Pública no sentido de promover alterações, a qualquer titulo, nas informações constantes das guias de depósito judicial. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Descabe a dedução do IRRF sobre aplicações financeiras realizadas no ano-calendário, se nos autos não fica demonstrado que os rendimentos correspondentes incluem- se dentre aqueles oferecidos a tributação na Declaração de Rendimentos, a titulo de receitas financeiras. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 19/11/2007, conforme Aviso de Recebimento h if 227 verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/12/2007, conforme carimbo de recepção à if 2.33. No recurso interposto (fls. 233/257), alega preliminarmente que os tribunais administrativos têm competência para apreciar questões que versem acerca de ilegalidade e inconstitucionalidade, cabendo aos mesmos sempre atuarem mediante a utilização de interpretação sistemdtica . No mérito, a recorrente se insurge contra a limitação A compensação de prejuízos fiscais, estatuida pelo art, 42 da Lei n°8.981/1995 e pelo art. 15 da Lei n°9.065/1995, nos mesmos termos da peça impugnatoria. Transcreve jurisprudência e doutrina q e n ende suportar sua tese. 11 Defende que a realização de depósitos judiciais com valores a maior em determinados meses seriam suficientes para cobrir as quantias depositadas a menor em outros, fazendo-se descabido o lançamento tributário referentes ao período em que não houve depósito ou o mesmo é a menor. Alega existir crédito de IRRF suficiente para — juntamente com os depósitos judiciais — suspender a exigibilidade dos valores objeto de discussão no mandado de segurança acima mencionado e, consequentemente, evitar o presente lançamento. Conclui com o pedido de conhecimento e integral provimento do recurso voluntário, no sentido de reforma total da decisão atacada e cancelamento e arquivamento do auto de infração ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até que advenha decisão definitiva nos autos do mandado de segurança em que a Recorrente pleiteia o reconhecimento do seu direito de proceder h compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados, sem o limite de 30% (trinta por cento) previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. De início, cumpre registrar que não conheço das razes de mérito trazidas aos presentes autos, mas discutidas concomitantemente no Poder Judiciário, tendo o disposto na Sumula CARP N° I abaixo transcrita: Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Consequentemente, deixo de apreciar a preliminar no sentido de que os Tribunais Administrativos têm competência para analisar alegaçbes de inconstitucionalidades, Quanto A alegação de que os depósitos teriam suspendido a exigilidade dos valores objeto do mandado de segurança, somente nos meses em que houve o depósito de 100% da quantia devida pode-se entender que isso ocorreu, pois o pagamento deve se dar corn observância do principio da competência, assim como o deposito judicial, pouco importando se há depósitos a maior em meses anteriores e posteriores. No que tange ao suposto crédito de IRRF, não resta comprovado que os rendi ento correspondentes se encontram dentre aqueles oferecidos h tributação na Decl ao e Rendimentos, a titulo de receitas financeiras, 12 Processo n 18471 000338/2007-65 S1-C31 1 Ac6rd5o IL° 1301-00.366 Fl. 7 Em conclusão, voto por não conhecer as razões de mérito discutidas em concomitância no Poder Judiciário, rejeitar a preliminar arguida e, no restante do mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, ern 04 de agosto de 2010.04 de agosto de 2010. R ICARDO 1064 E MELO - Relator 13

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Numero do processo: 13629.001637/2006-81
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A exigência do ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, fez-se valer a partir do exercício 2001. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - OBRIGATORIEDADE A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Assim, deve ser considerada como Área de Reserva Legal aquela constante da averbação feita no prazo legal. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2101-000.595
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do 1TR a área de reserva legal de 359,91 hectares, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Assim, deve ser considerada como Área de Reserva Legal aquela constante da averbação feita no prazo legal, ) Recurso Parcialmente Provid, .. DO - PresidenteCÁIO MARCOS CÂN ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA — Relatora 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do 1TR a área de reserva legal de 359,91 hectares, nos termos do voto da Relatora. EDITADO EM: 2 2 OUT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Femandes e Gonçalo Bonet Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazenda Santa Bárbara, localizado no município de Santa Bárbara (MG), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 15.244,25, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1', 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393, de 19/11/1996, artigo 16 da Lei n°4771, de 15/09/1965, artigo 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, com a redação dada pela Lei n° 10,165, de 27/12/2000, e artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 119,10 ha para 0,00 ha; ii) Área de Utilização Limitada — 359,90 ha para 0,00 ha. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 29 a 37. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da I' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício 2002 2 Processo n° 1:36290016.37/2006 .8! S2-C1 TI Acórdão n' 2101-00395 Fl 83 Contendo o auto de infração todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento (Nulidade), DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que „seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, Lançamento Procedente 4, (fls. 69 a 76). Irresignado, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário, aos 08/02/2008 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — em preliminar, nulidade do auto de infração, vez que o agente fiscal não adicionou documentos, laudos, ou quaisquer instrumentos hábeis a fim de indicar inconsistências nos dados apresentados na declaração do ITR; II — no mérito, argumenta que as extensões declaradas como áreas de preservação permanente e de utilização limitada estão devidamente consignadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA) e Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, firmado com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), do Estado de Minas Gerais, em dezembro de 2000, devidamente averbados à margem da matrícula do imóvel; III - por outro lado, a teor do artigo 10, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001, para fins de exclusão da área de destinação especial ou limitada da base de cálculo do 1TR, basta somente a declaração do sujeito passivo neste sentido, 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 3 O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel Fazenda Santa Bárbara, localizada no município de Santa Bárbara (MG), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a título de: i) Área de Preservação Permanente — 119,10 ha para 0,00 ha, e ii) Área de Utilização Limitada — 359,90 ha para 0,00 ha. A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar', para a Área de Preservação Permanente, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), e, no que diz respeito à Área Utilização Limitada, o ADA e a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. Em preliminar, o sujeito passivo argui a nulidade do auto de infração, vez que o agente fiscal não adicionou documentos, laudos, ou quaisquer instrumentos hábeis a fim de indicar inconsistências nos dados apresentados na declaração do ITR. O artigo 10 da Lei ri° 9393, de 19q11/1996, determina que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. De tal determinação, decorre o entendimento da subsunção do ITR à modalidade de lançamento por homologação, em que, a teor do que prevê o artigo 150, do Código Tributário Nacional (CTN), é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Por outro lado, nos termos do § 4 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o crédito tributário apurado em trabalho de averiguação fiscal. Com efeito, as informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo estarão sujeitas à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, capaz de respaldar os dados declarados. Portanto, não cabe à autoridade fiscal apresentar elementos que denotem inconsistência dos dados apresentados pelo sujeito passivo, e sim, a este carrear ao fisco as provas de que os dados informados correspondem à realidade, sob pena de que sejam objeto de lançamento de oficio, que deverá ser balizado e lastreado pelos ditames legais. Assim, nada há a ser reparado no procedimento fiscal, no tocante á necessidade de que o agente público houvera deixado de apresentar elementos que confirmassem as inconsistências apontadas na declaração do tributo. Ultrapassada a análise da preliminar, passamos às questões de mérito. No tocante à obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tem-se que a sua exigência para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, 4 Processo o' 13629.001637/2006-81 S2-C1 TI Acórdão n." 2101-00395 A. 84 somente se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1°, que deu nova redação à Lei n° 6,938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAM4 a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. J A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Sob esse pórtico, somente a partir de 1° de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do 1TR. Na espécie, consta de fl. 20, Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado perante o Instituto Estadual de Florestas — IEF/MG, aos 06/12/2000, que se presta à comprovação da Área de Utilização Limitada — Reserva Legal, não se prestando, portanto, a respaldar a Área de Preservação Permanente pretendida, Assim, deve ser mantida a glosa da Área de Preservação Permanente, na extensão de .359,91 ha, Passamos á analise da glosa da Área Utilização Limitada — Reserva Legal, pela falta de averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4,771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo I' da Medida Provisória n° 2,166-67, de 24/08/2001, litteris: Art.. 16.. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especffica„são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo; (,) § A área de reserva local deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no reRistro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (destaques da transcrição) Consta de fl. 17 a 18-verso do caderno processual, cópia da Matricula n° 6862, no Livro n° 2 — AC, fl, 54, do Serviço Registrai e Notarial Ayres, em Santa Bárbara (MG), onde se observa a gravação, a titulo de Área de Reserva Legal, aos 30/03/2001, na extensão 359,91 ha. 5 Com efeito, na espécie, como se trata de lançamento referente ao exercício 2002, e o sujeito passivo empreendeu a averbação à margem do registro do imóvel em data anterior à data da ocorrência do fato gerador do 1TR, deve ser restabelecida a Área de Reserva Legal declarada. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária corno reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo L227 do Código Civil: Art. 1,227, Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (mis.. 1. 24.5 a 1,247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n° 4.771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n' 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (DJ de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26,11,96 «is 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06,09,96. Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais, A reserva legal não é uma abstração matemática.. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel, 6 Processo n° 13629 001637/2006-81 S2-C11- 1 Acórdão ri ° 2101-00395 Fl. 85 Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não .foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria unia diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art.. 16 da Lei n° 4.771/65, não existe a reserva legal Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n° 23.370-2/GO, Relatar designada Min. Sepúlveda Pertence, LM de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal.:A "reserva legal", prevista no art 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fiin do cálculo de sua produtividade (ef E. 8.629/93, art. 10, 1V),,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) 11 — Reforma agrária.: desapropriação: vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2', § 2', da L 8..926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível; não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. Mandado de segurança indeferido. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, corno no julgamento do MS n° 28.156/DF, DI de 02/0.3/2007. Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do ITR. Por outro lado, argumenta o sujeito passivo, que a teor do artigo 10, § 7°, da Lei n° 9,39.3, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória ri° 1166-67, de 2001, para fins de exclusão da área de destinação especial ou limitada da base de cálculo do 1TR, basta somente a declaração do sujeito passivo neste sentido. O invocado artigo 10, § 7', da Lei n° 9.393, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001, tem a seguinte dicção: 7 rovado _que a sua declaração não é verdadeiracaso ue com Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sztjeftandu-se a homologação posterior. ( -.) § 7. A declara do +ara mi de isen do do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, # deste miro, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo paramento do osto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. transcrição) (destaques da Como antes reportado, o ITR é tributo a lançamento sujeito a lançamento por homologação, ou seja, aquele em que o sujeito passivo efetua o recolhimento, ficando sujeito a sua regularidade sujeita à averiguação posterior do fisco, até cinco anos da ocorrência do fato gerador. Assim, somente com base em tal determinação, não se poderia ter que a declaração do 1TR não possa ser revista pelo fisco, ficando este impedido de verificar a realidade factual e jurídica do imóvel objeto do tributo, frente às informações declaradas. Entende o sujeito passivo que, sob o manto do § 70 do artigo 10, da Lei if 9193, de 1996, estaria protegido de qualquer verificação fiscal. Data maxima venia, esse não é o melhor entendimento para o excerto legal em comento. O que a lei determina é que o sujeito passivo não estará submetido à comprovação prévia ao fisco dos elementos comprobatórios para que possa excluir da base de cálculo tributo às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, daquele artigo 10. Entretanto, nada impede que o declarante seja intimado a apresentá-los, por solicitação do fisco. Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para excluir da base de cálculo do tributo a Área de Reserva Legal na extensão de 359,91 ha. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2010 a mole Holan a

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Numero do processo: 10830.007987/97-80
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.633
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. José Antonio Minatel.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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DRJ em Campinas - SP . ~' ..J,,:,.' Processo n° Recurso nO Recorrente Recorrida Miilistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . ~Ld • • RESOLUÇÃO N° 202-00.633 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FORNAZIEROLTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. José Antonio Minatel. . Sala das Sessões, em 16 de fevereiro dê 2004 ~~~ /~4~~ '?féllrrq~Ii1heiro Torres . Presidente cl/opr 1 10830.007987/97-80 119.015 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FORNAZIERO LTDA. - j Processo n° Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 12'C~MF IFI. . • • RELATÓRIO Foi o Contribuinte autuado em 07/11/1997, em decorrência da insuficiência no recolhimento do IPI, decorrente da glosa de créditos, relativos à apropriação, na conta gráfica do imposto, de valores relativos a fornecimentos de matéria-prima proveniente de pessoa jurídica, com emissão de notas fiscais inidôneas. As aquisições que deram origem aos créditos reportam- se ao período de 01/11/1995 a 15/05/1996. Tal se deu por conta da fornecedora, Atlas Comércio .•.e Representação de Produtos Químicos Ltda., ser responsável pela emissão de notas fiscais inidôneas, fato evidenciado através da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. Ainda, é objeto da autuação multa regulamentar decorrente do registro e utilização dos créditos de IPI indevidos, bem como multa regulamentar por conta da verificação de um excesso de 4.650 selos do IPI em estoque inventariado. Inconfotmado, o Contribuinte apresenta impugnação acompanhada de documentação de suporte, onde afirma que, não obstante supostas. irregularidades da empresa fornecedora, houve a efetiva entrega da mercadoria e pagamento do preço. Elenca e junta fotocópias de cheques e comprovantes bancários correspondentes ao valor das mercadorias . Relativamente à segunda parte da autuação, pertinente ao excesso de selos de controle do IPI, a Autuada efetuou o pagamento da multa imputada, acostando DARF aos autos. Remetidos os autos à DRJ em Campinas/SP, é o lançamento mantido, através da decisão de fls. 154/161, sob a fundamentação de que, segundo a legislação vigente, quando a documentação que suporta a operação for considerada inidônea, deve o interessado provar o pagamento do preço e efetivo recebimento da mercadoria. Teria o Contribuinte demonstrado, ainda que parcialmente, o pagamento do preço, pois ainda que os cheques possuam valores que se identificam com os valores das operações que teriam gerados os créditos de IPI, somente em alguns há a expressa menção às Notas Fiscais referidas. Quanto ao segundo elemento, o recebimento dos insumos, não teria comprovado o Interessado sua ocorrência, senão através da menção do veículo utilizado para seu transporte: caminhão-tanque de sua propriedade; outrossim, não há registro algum da entrada dos bens, incorporação ao estoque ou similar. E, como o ponto nodal da irregularidade do fornecedor seria a t~tal incapacidade de operação no mercado a granel de bebidas, resta prejudicada a defesa nestetaspecto. Assim, é b lançamento mantido, ensejando o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. ~I 2 / Processo n° Recurso n° Ministérió da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.007987/97-80 119.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR 1 2 • cr - ill IFI. • Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho, bem como verifico que o Recurso que ora se julga, muito embora encontre-se desprovido do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal, encontra-se amparado por decisão judicial desobrigando-lhe do referido depósito. Logo, do mesmo conheço. No mérito, há que se avaliar as conseqüências e reflexos da inidoneidade das notas fiscais de aquisição de bens com utilização de créditos do IPI, realizagas pelo Recorrente e que deram origem à sua autuação. Vejamos. A jurisprudência a respeito é clara no sentido de que, restando imprestável a documentação de suporte, cabe verificar a realização das operações perante a verificação do pagamento do preço e efetivo ingresso dos insumos no estoque do Interessado. No caso em tela, o pagamento do preço é comprovado através de cheques e recibos bancários, e quanto ao ingresso dos. bens, são juntadas cópias dos livros e registros do Autuado, que em tese serviriam para o fim que pretende. Não se discute a idoneidade do fornecedor nestes autos; outrossim, a fim de certificar este colegiado da efetiva realização ou não das operações, tendo em vista que as mesmas foram efetivamente escrituradas, tanto sua entrada como a saída do produto acabado, é de se verificar. sua existência a fim de se avaliar os reflexos desta suposta inidoneidade, do fornecedor. Por tal, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, a fiin de que a autoridade competente verifique, através da realização de auditoria de produção junto à autuada, com análise de sua escrituração, seu controle de entradas e de produção, a efetiva entrada de insumos, coincidente com datas, quantidade e demais elementos necessários para a comprovação das operações. Após isto, que seja dado oportunidade ao Autuado para se manifestar a respeito do resultado da diligência, sendo remetidos os autos a este Colegiado, para decisão. É como voto. Swa d~ se~~~~ (i[ fev~ de 2004 O IeE~ ALENCAR% 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 15586.000806/2007-16
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — SOLIDARIEDADE — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Responde pelo crédito tributário o sócio da pessoa jurídica, pessoa física, que apenas emprestava o nome para que fossem realizadas operações com intuito de omitir receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Presumido, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no inundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n°04 do 1° Conselho de Contribuintes Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I /Te» MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 15586.000806/2007-16 Recurso n° 166.643 Voluntário Acórdão n° 1202-00.245 — r Câmara! 2' Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente PHARMARKET SERVIÇOS S/M LTDA. Recorrida ja TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ01 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — SOLIDARIEDADE — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Responde pelo crédito tributário o sócio da pessoa jurídica, pessoa física, que apenas emprestava o nome para que fossem realizadas operações com intuito de omitir receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Presumido, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no inundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n°04 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L • SO F — Presidente e Relator EDIT • VII M: 0, 7 AI 2 13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho. ( 2 Processo n°15586.000806/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.245 Fl. 2 Relatório Contra a umpresa Pharmarket Serviços Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPS, fls. 2.870/2.881, PIS, fls. 2.882/2.891, CSLL, fls. 2.892/2.901, e COEI-NTS, fls. 2.902/2.910, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos- calendário de 2003 a 2005, descritas às fls. 2.871/2.873: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termos de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Depósitos bancários de origem não comprovada. Valor referente a depósitos realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, tudo conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal de fls ., 2.792/2869." A auditora autuante complementa a descrição dos fatos no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 2.792/2.869, de onde extraio o seguinte excerto: "Á infração apurada corresponde à omissão das receitas decorrentes da prestação de serviços de entrega de medicamentos pela pessoa jurídica, que não foram informadas nas suas declarações de imposto de renda pessoa jurídica e, por presunção, também não devem estar escrituradas no livro Caixa obrigatório para a contabilidade da empresa e, tampouco foram emitidas notas fiscais relativas às operações de entrega de remédios. De acordo com os documentos examinados, constatamos que Pharmarket possuía apenas existência ficta, pois não tinha uma estrutura empresarial constituída, ou seja: não tinha sede, nem empregados, nem gerentes e até mesmo sócios lhe faltavam, pois os sócios existentes eram interpostas pessoas sem nenhum poder gerencial. O local onde Pharmarket exercia suas atividades também não foi encontrado. Foi possível perceber ainda que a fiscalizada não prestava os serviços de entrega de medicamentos, que eram terceirizados, e os produtos entregues para os consumidores sem a devida emissão de nota fiscal de serviços. Aparentemente Pharmarket agia como simples fornecedora de contas bancárias para recebimento de depósitos, pois a análise dos cheques emitidos das suas contas bancárias mantidas no Bradesco e Ira& redundou na identificação de esquema para desviar ilicitamente recursos dessas contas. 3 Restou demonstrado que as receitas provenientes dessa movimentação financeira não foram declaradas em sua Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) e nem nas Declarações de Informações Económico Fiscais (DIPJ) dos anos-calendário 2003, 2004 e 2005. Os depósitos por nós levantados estão individualizados nos Termos de Intimação n°02 e 03, de 04/08/2007, dos quais foi dada ciência ao sócio Anderson por via postal conforme Aviso de Recebimento as fls. 1291. Phannarket foi intimada a apresentar, nos termos do art. 42 e Parágrafos, da Lei n°. 9.430/96 documentação hábil e idônea, comprovando, individualmente, a origem dos recursos creditados nas contas de depósitos mantidas no Bradesco e Baú. Mas o sócio Anderson nada esclareceu sobre a origem dos recursos em sua resposta às fls. 1292, limitando-se a reiterar o que já havia informado sobre sua condição de sócio de direito que, no entanto, jamais gerenciou a empresa. Em razão de todas as considerações feitas e tendo em vista que a fiscalizada foi intimada, por intermédio de seu sócio administrador conforme Termo Ciência de Entrega de Intimaçães às fis. 891 e Termos de Intimação n° 02 e 03 às fis. 892 a 1290, e comprovante de recolhimento ás fis. 1291 e não comprovou a origem dos recursos ingressados na sua conta bancária cujo total foi de RS 26.17818844, consideramos os mesmos como omissão de receitas (depósitos sem origem comprovada). Foi comprovado que Phannarket não possuía existência real; os serviços objeto de sua atividade-fim eram prestados por outras empresas e suas contas bancárias foram utilizadas para variados tipos de transações comerciais em total desacordo com seu objetivo social. Do arbitramento dos lucros. A pessoa jurídica no ano-calendário de 2003 entregou Declaração de Informações Económico Fiscais — DIPJ/2004, com opção de tributação pelo Lucro Presumido e deveria apresentar, quando solicitada, os livros de sua escrituração comercial ou ao menos os livros Caixa e de Inventário. Não os apresentou, apesar de regularmente intimada e nem justificou os motivos para tanto. Apesar de ter sido intimada, não apresentou para análise os livros e documentos essenciais para o trabalho de autoria fiscal A contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária documentos e livros fiscais obrigatórios que teriam embasado sua escrituração comercial e fiscal, dificultando os trabalhos de fiscalização. Da qualificação da multa de oficio. Em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores, e considerando ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir dos tributos devidos, deixando de emitir notas fiscais de prestação de serviços, ocultando informações nos livros contábeis, e mediante utilização de 4 Processo n° 15586.000806/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.245 Fl. 3 interpostas pessoas como sócias; aplicou-se a multa de 150% sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e seus reflexos, cujos fatos geradores foram omitidos. Fato é que a pessoa jurídica utilizou suas contas bancárias para pagamento de despesas estranhas ao objeto social da empresa, escondendo da contabilidade da empresa, por 03 (três) anos consecutivos, as operações comerciais efetuadas. Todos esses elementos caracterizam fraude fiscal e o intuito dos titulares das pessoas jurídicas em fraudar o fisco federal. A pessoa jurídica deixou de efetuar registros contábeis na sua escrituração de 99% de suas operações de prestação de serviço de entrega de medicamentos, considerando o irrisório valor declarado e apenas no ano-calendário de 2003 com o intuito ilícito de suprimir tributos. Com o uso desse expediente, a pessoa jurídica lograria êxito em se abster indevidamente do pagamento de imposto de renda pessoa jurídica e demais contribuições sociais (CSIL, PIS, e COFINS), caso não fosse a atuação da administração tributária." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 14 de dezembro de 2007, em cujo arrazoado de fls. 2.917/2.931 contesta o lançamento. Em 06 de março de 2008 foi prolatado o Acórdão n° 12-18.636, da 1 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 2.946/2.960, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - Caracterizam-se - como omitidas as receitas de vendas e de prestação de serviços cujos registros tenham sido mantidos à margem da contabilidade e, por conseguinte, não,Aferecidas à tributação. Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica se ela não possui ou não apresenta a escrituração a que esteja obrigada, com a identificação, inclusive, da sua efetiva movimentação financeira. Os valores das base de cálculo obtidos a partir de depósitos bancários sem comprovação podem ser tomados como receita conhecida, para fins de arbitramento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis-Pasep Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Aplicam-se aos lançamentos denominados decorrentes os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem. Subsistindo a exigência fiscal objeto do lançamento considerado principal, igual C7() 5 julgamento estende-se aos demais, efetivados por mera decorrência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ACÓRDÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EFEITO INTER PARTES. • Os Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicando-se aos casos concretos em análise, vinculando apenas as partes envolvidas naqueles litígios. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Lançamento Procedente." Cientificado em 15 de abril de 2008, AR de fls. 2.968, e irresignado com o Acórdão de Primeira Instância, o sócio de direito Anderson Guizardi Seixas Silva Marques apresenta seu recurso voluntário protocolado em 07 de maio de 2008, em cujo arrazoado de fls. 2.969/2.985, alega, em apertada síntese, o seguinte: Quanto à imputação da responsabilidade tributária: 1- a fiscalização constatou que a empresa atuava por pessoa interposta, o recorrente, Anderson Guizardi Seixas Silva Marques, sendo seu real proprietário e usufrutuário das vantagens obtidas pela pessoa jurídica o sócio oculto, Henry Goldmann; 2- embora o Fisco tenha constatado o real proprietário da empresa, o Auto de Infração lavrado contra a Pharmarket Serviços S/M Ltda. também impõem responsabilidade tributária e penal ao recorrente, Anderson, por ato praticado exclusivamente por terceiros; 3- a atuação em relação ao recorrente não poderá prevalecer uma vez que privilegia indevidamente o real proprietário da empresa, aquele que auferiu os lucros e obteve proveito na atividade econômica, punindo o recorrente, que é colocado como "responsável tributário", passível de responder a processo criminal. É importante que esse Conselho ao analisar o presente recurso tenha em mente que o responsabilizado é pessoa simples, de bem, que não possui patrimônio e foi ludibriado por terceiros; 4- como aceitar a figuração do recorrente no presente Auto de Infração? Se ele não auferiu beneficies, se ele não administrou a sociedade, se ele foi, inegavelmente, pessoa interposta, ludibriada por terceiros que pretendiam ocultar-se do fisco, como atribuir-lhe responsabilidade tributária? 5- esta atitude, além de privilegiar os reais beneficiários da empresa autuada, fará com que a autuação não atinja seu objetivo de ressarcir os cofres públicos, tendo em vista o modesto e insuficiente patrimônio do recorrente; o 6 Processo n° 15586.000806/2007-16 S 1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.245 Fl. 4 6- é inegável que o recorrente figurou nos "papéis" da sociedade autuada, mas o fez mediante ardil dos reais proprietários. Assim, sua inclusão como responsável tributário só seria aceitável se a administração pública não tivesse constatado ser ele pessoa interposta e não tivesse identificado os reais beneficiários; 7- a constatação de ser o recorrente pessoa interposta, desautoriza a inclusão do mesmo como responsável tributário da autuada; Quanto ao mérito do lançamento. 1- o auto de infração está baseado em mera presunção, decorrente de movimentação bancária; 2- o extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, em sua Súmula n° 182 consolidou ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, de forma que a autuação não há de subsistir; 3- a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. É o Relatérioui. 7 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO O recurso apresentado apenas pela pessoa fisica Anderson Guizardi Seixas Silva Marques, responsabilizado tributariamente, é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito à responsabilização tributária de interposta pessoa, a impossibilidade do lançamento com base em depósitos bancários e a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic como juros de mora. Quanto à responsabilização tributária, entendo correto o seu direcionamento pelo Fisco para o sócio de fato, Sr. Henry Goldmann, e o de direito da pessoa jurídica autuada, pois o próprio sócio de direito, Sr. Anderson Guizardi Seixas Silva Marques, admitiu sua função nas situações de irregularidades engendradas para afastar do Fisco o conhecimento do fato gerador do tributo. Por pertinente, para demonstrar a participação do recorrente nos fatos e irregularidades detectados pela fiscalização, a seguir transcrevo excerto do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 2.792/2.869: 'Dos sócios de direito e de fato da Phannarket. 7.1 — Do sócio de direito Anderson Guizardi Seivas Silva Marques. Anderson Guizarcli Seixas Silva Marques declarou sua condição de interposta pessoa na carta-resposta encaminhada a RFB ( fis. 185/186), embora figurasse no contrato social Pharmarket. Realmente não foi observada, por ocasião da análise das cópias dos cheques e das transferências bancárias efetuadas das contas bancárias da Pharmarket para terceiros, nenhuma transação que o beneficiasse. A primeira vista afigurou-se descabida a pretensão do sócio de direito de não responder pelas atribuições inerente a função de administrador e sócio da fiscalizada. A uma, porque como afirmado anteriormente, ele figura no contrato social lavrado em 07102103 como sócio majoritário, possuindo 75% das quotas (fls. 12), e, ainda consta como sócio administrador, responsável perante a Secretaria da Receita Federal (/rs. 06), não tendo apresentado nenhum documento que comprovasse alteração de controle societário; a duas, porque em todas as cópias de cheques analisados foi verificada a assinatura do mesmo, que é idêntica à de suas correspondências (fls. 186) e também das fichas de assinaturas apresentadas pelos Bancos Bradesco e Baú SÁ. No entanto, considerando-se como patrimônio do Anderson, os constantes das Declarações de Ajuste Anual da Pessoa Física, drf a Processo ri° 15586.000806/200716 SI-C2T2 Acórdão r).° 1202-00.245 I. 5 apresentadas à Secretaria da Receita Federal, verificamos que no exercício de 2004 (ano-calendário de 2003) possuía, além das cotas de capital da Pharntarket, cotas da empresa 19 Peças Comercial Lida, no montante de R$ 27.500,00. Após 3 anos, ou seja, no exercício de 2006 (ano-calendário de 2005), o seu património continuou o mesmo, o que denota seu modesto padrão de vida (fls. 1676 a 1681). Tais fatos, aliados à ausência de remessa de recursos para ele nos levaram a concluir tratar-se de Anderson de titular de direito e não titular de fato dos recursos movimentados pela Pharmakert. Mas, de forma a resguardar o interesse público, seria importante, por exemplo, que Anderson Guizardi Seixas Silva Marques tivesse justificado porque teria assinado os cheques em branco, ou seja, antes do preenchimento dos campos referentes a valor e/ou de destinatário, como se pode presumir do fato de todos os cheques examinados estarem assinados pelo mesmo na frente e no verso, fato também ressaltado pelas diferenças de caligrafia apostas no preenchimento dos beneficiários dos cheques. Qual o motivo das assinaturas no verso dos cheques? A justificativa que se apresenta é que, a despeito de sua condição de sócio da pessoa jurídica fiscalizada, Anderson apenas assinava os cheques na frente e verso, sem ter conhecimento dos destinatários dos mesmos. Provavelmente, tais cheques seriam posteriormente nominados diretamente aos verdadeiros beneficiários da movimentação financeira. Para isso necessário o endosso. Anderson limitou-se a apresentar suas informações, sem acrescentar documentos comprobatários de suas alegações. Cabe ressaltar que seu tio (Henry Guizardz) e sua avó (Orlanda Guizardi) também participaram dos negócios da Phannarket, o primeiro como procurador com amplos poderes, e a segunda como sócia minoritária Henry Guizardi, tio de Anderson, pelo fato de ter sido nomeado procurador com amplos poderes teria informações a fornecer sobre os atos de gestão da Phamiarket, mas recusou-se a colaborar. Deixamos de caracterizar a responsabilidade da sócia Orlanda Guizardi Seixas Silva, detentora de 25% das quotas de capital, que é avó de Anderson, eis que não foram observados cheques assinados pela mesma nem que houvesse auferido algum beneficio económico emprestando seu nome. Pelos fatos descritos identifica-se no caso, a nítida situação de utilização de interposta pessoa, vez que o sócio de direito não participou dos atos que levaram a administração dos negócios." Portanto, resta caracterizada a participação do sócio de direito da empresa autuada para afastar a tributação de significativa parcela de seus ganhos. 97//7 9 A infração detectada pelo Fisco resume-se a não comprovação da origem dos depósitos realizados em conta-corrente bancária, com o consequente arbitramento do lucro tributável ante a falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, o que inviabilizou a tributação pelo Lucro Presumido. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pela fiscalização. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Caberia à autuada contraditar o conjunto probatório levantado, demonstrandd a efetividade das operações realizadas e sua origem. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos indicados no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido. Além disso, o fato apurado pela auditoria fiscal independe da forma de contabilização adotada pela empresa, pois fni cupnrtnrin pnr presunç ão legal nnntid.q no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a falta de comprovação dos recursos que possibilitaram os depósitos efetuados nas contas-correntes de titularidade da pessoa jurídica. Neste artigo estão descritos os procedimentos exigidos para que seja apurada a omissão de receitas. Este artigo da Lei n°9.430196 está assim redigido: -Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$1.000,00 cif 10 Processo n° 15586.000806/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.245 Fl. 6 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). ,sç' 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Tomaram os Auditores da Receita Federal do Brasil todas as providências para realizar uma justa tributação, seguindo os ditames do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo aplicável ao caso qualquer alegação a respeito de exigência com base exclusivamente em extratos bancários ou erro na determinação do quantum debeatur. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confinnada a omissão de receitas. Constatada a omissão de receitas, a falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, inviabiliza a apuração pelo Lucro Presumido, restando como única opção o arbitramento do lucro tributável no período auditado. Este Tribunal tem mantido entendido que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Deve, portanto, ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa Pharmarket Serviços SIM Ltda.. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilida da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados neste Colegiado, que, regra geral, falece competência a este Conselho Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regulamente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; 11 b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n°439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competéncia julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. "(grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser unifOrmemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STA que faz referência p. precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CM - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. 12 Processo n° 15586000806/2007-16 SI-C2T2 Acórdão ri.° 1202-00.245 F/. 7 Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido "(Ac. unânime da 2° Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relatar Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandada de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais) págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitueionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não e o caso em questão. Vejo que foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LLITITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LLOJ, E 192, § 3 0, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo... (STF pleno, MI 490/SP). É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos 4111" 13 tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Lançamentos Decorrentes: PIS - CSLL e COFINS Os lançamentos do PIS, da CSLL e da COFINS em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. NELSO-1/4-/N SSOHO - Relator7 14.

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7829612 #
Numero do processo: 13709.001714/2004-41
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DIRF. APRESENTAÇÃO EM ATRASO. MULTA MÍNIMA. Após a vigência da MP n° 16, de 2001, correta, nos casos em que couber, a aplicação da multa mínima quando da apresentação de Dirf em atraso
Numero da decisão: 2102-000.510
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Numero do processo: 13854.000220/97-12
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-00.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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" ~ nO: 13854.000220/97-12 nO: y 117.227 ,- / " 2º CC-MFfI. - " /, , Recorrente ~Recorr:ida • '. ,', . 1'1' CARGIL AGRICOLAS/A DRJem Ribeirãõ Preto- SP I, . .- , ,f '\ RE\SOLUÇÃÓN°201~00.2S1 , '~ '. '\ ...... Á 'Vi~tos~ relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto P()f:, " CARGIL AGRÍCOLA S/A~- .' , , 1 j " ! ,\ " \ )" i Jorge Freire ' \ preS~denl1~t\. ,Rogério G,usta~~~Y,à e Relator" ,,(j,J' • I C\ , , "RESOLVEM ,os Membros' da 'Primeira 'Câmara,.do "Segundo Conselho "de Contribuintes, por unanimida,de de vótos; converter o' julgamento do recursoe~ diligência, , , nôs termos do vot~ do Relator. ' . . I' , " ' , Sala ' a~,Sessões, 'em 24 de jàneirá de 2002, ' ., . . - 'I ' " . i( ,~ '], Baal/cf '" " ., '. r,' " ( I. ,\: . , / 1 1/ ( Minlstério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo na .: Recurso na: Recorrente 13854.000220í97 -12 117.227 CARGIL AGRÍCOLA S/A . RELATÓRIO .~ Ld ( ( Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de fi. 01, em espécie, recebido em 22/09/1997, apresentado pela CARGILL AGRÍCOLA S/A, em decorrência de Crédito Presumido de IPI, no ano de 1996. o mesmo foi indeferido pelo Delegado da DRF em Ribeirão Preto - SP, sob o argumento de inexistência de previsão legal para concessão do beneficio à empresa exportadora comercial, tal como definido na IN SRF na 84/92. Tempestivamente, a recorre~te apresentou a Impugnação de fls. 71/82, onde alega, em síntese, que: 1) relativamente à preliminar que fundamentou o indeferimento do pleito, a interpretação.ali esposada fere o princípio da isonomia, pois seria ilógico que a lei estabelecesse distinção entre empresas industriais e equiparadas a industriais, já que ambas são produtoras de mercadorias; 2) 3) quanto ao mérito, contrariamente ao que sustentou a fiscalização, devem integrar o cálculo do beneficio todas as aquisições de matérias-primas, inclusive as adquiridas de pessoas fisicas; todas as exportações efetuadas no período: inclusive as efetivadas por intennédio de tradings; assim como o valor da industrialização encomendada a terceiros; com relação à industrialização efetuada por terceiros, alegou que ela se enquadra no conceito legal de insumo, como detinido no art. 36, I, do Regulamento do IPI, que deve ser fonte subsidiária de interpretação, conforme dispõe o art. 3° da Lei na 9.363/1996, acrescentando que o próprio manual para preenchimento da DIPI, baixado pela IN SRF n° 13, de 05/02/1997, manda registrar no Resumo de Entrada de Mercadorias - , item 1 do Quadro 10 do Anexo 2 - o valor total da entrada de insumos, incluindo aí a Itindustrialização'efetuada por outras empresas"; 4) quanto às aquisições de insumos provenientes de Q.essoas físicas, disse que pouco importa se eles foram vendidos e revendidos em inúmeras operações, ou se houve ou não incidência de PIS e COFINS nas operações anteriores, porquanto; tratando-se o benefício de um, valor presumido, presume-se que houve incidência daquelas contribuições em pelo menos duas operações anteriores. Além disso, todos os insumos utilizados pelos produtores rurais na atividade agrícola sofrerám a incidência das contribuições, sendo que esse valor integrado ao preço do produto rural é que está sendo ressarcido; 5) no que toca às exportações indiretas, alegou a inexistência de qualquer .vedação legal à inclusão das receitas oriundas dessa atividade no cálculo do benefício, pois o Decreto-Lei n° 1,248/1972, que é uma norma geral, -2 3 CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC ~.-MF ~ 13854.000220/97-12 117.127 As aquisições de insumos não tributadas peJo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal, dada a existência de expressa vedação legal nesse sentido. ' " CRÉDITO PRESUMIDq INSUMOS APQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Ministério êIaFazenda Segundo Conselho de Contribuintes O valor dos serviços da industrialização encomendadà a terceiros após a conclusão do processo produtivo está excluído da base de cálculo do benefício. ~ ' CRÉDTIO PRESUMIDO. IljDUSTRIALiZAÇÃO POR ENCOMENDA. Ementa: PRELIMINAR EMPRESA PRODUTORA EXPORTADORA. CONCEITO. CRÉDITO P/?ESUlVfIDo.RECEITA$ DE EXPORTAÇÃO. Ano-calendario: 1996 ''Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 6) 'à luz do exposto, formulou os seguintes pedidos: a) que fossem acolhidos , . seus argumentos para o' fim de se retificar os cálculos do crédito presumido 'de' acordo com os critérios supra-indicados; b) que, considerando os 'Acórdãos nOs 201-70.410 .e 20J:-70,575, fosse reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido ,de juros de mora pela Taxa SELIC, computada a partir de 01/01/1996, nos termos do art, 66 da Lei nO8.383/1991, combinado com o art. 39,~ 4°, da Lei nO9.250/1995; e c) requereu ó djreito de provar o alegado por todos os meios admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos. O Delegado' da DIu em Ribeirão Preto - SP, às fls. i291142, julgou parcialmente procedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: não sofreu nenhuma limitação por parte da norma específica instituidora , do incentivo fiscal; e O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão .do crédito presumido, 'inclui as empresas que possuem estabelecidos equiparados a i'ndustrial por promover industrialização sob encomenda. No cálculo' do crédito presumido podem ser adicionados às receitas de exportação os valores das vendas para, empresa comercial exportadora. ,Processo nO: Recurso "no: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO:' Recurso nO: 13854.000220/97- U 117.227 '.~. ~ Incabível a concessão do crédito presumido acrescido de juros de mora pela taxa SELIC. . SOLICITAÇÃO DEFERÍDA EM PARTE". , Cientificada da decisão em 27/04/2000, a recorrente apresentou Recurso Voluntãrio, tempestivameóte, às fls. 158/170, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) a energia elétrica dev(;': ser considerada como produto intermediário, . sendo incluída no cálculo do beneficio; b)' as receitas de. exportação, efetuadas através de sua filial, também, sejam incluídas no cálculo; e c) lhe seja .reconhecido o direito ao ressarcimento. acrescido de juros pela Taxa SELIC, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, É o relatório. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~ld Processo n° : Recurso nO: 13854.000220/97-12 117.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER .. OJ Na esteira de entendimento ,reiterado' desta Câmara,' a questão da industrialização por terceiros passa pelo' devido esdarecimento da mencionada operação, como supedâneo para a definição do direito pretendido. Esclareço que; por agora, as 'opiniões ainda são divergentes quanto à pretensão do contribuinte. Convergem, no entanto, os entendimentos quanto à necessidade da pré-falada' informação quanto a detalhes da industrialização efetuada por terceiros. •. Por 'tal, antes do julgl!-mentó dos demais itens do processo, prevalece a 'necessidade de esclarecer os fatos relativos à indu~trialização perp'etrada por terceiros. Isto ,posto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência para que a contribuinte i!iforme: 1) .minuciosamente, no que éonsiste terceiros; à industrialização efetuada por '- '2) se houver r1emessa de insumos para a industrialização notiCiada, quais são estes e de que forma são remetidos (documentação que os 'acompanha e o tratamento tributário aplicado);, e 3) ainda, considerando haver a remessa de insumos, de que forma (documentação que os acompanha e o tratamento tributário aplicado), os mesmos retornam ao seu estabelecimento. _. , Após o cumprimi:mtb da diligência, sobre a .mesma deve se manifestar a autoridade fiscal, retornando, após, os autos para a rl?tomada do julgamento.-, É como vot~. Sala das S~ssões, e , , 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10675.003548/2006-26
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE. ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF IV 03/2008. CSLL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE. TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1" do art. 44 da Lei IV 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art, 44 § I" inciso IV da Lei n° 9,4.30/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n" L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula IV 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.318
Decisão: Acordam os membros do colegiada, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por inferior ao limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta que cancelavam a exigência da multa isolada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE. ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF IV 03/2008. CSLL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE. TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1" do art. 44 da Lei IV 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art, 44 § I" inciso IV da Lei n° 9,4.30/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n" L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula IV 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:10:44Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:10:48Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ebdc2251-3ed6-4847-b0e7-f3e8a460c741; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:10:48Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:10:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:10:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:10:44Z; created: 2010-12-21T10:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-12-21T10:10:44Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:10:44Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675.003548/2006-26 Recurso n" 170.042 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 1202-00.318 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria CSLL E MULTA ISOLADA CSLL Recorrentes 7 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO I/R1 E CTBC DATA NET TELECOMUNICAÇÕES S/A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE. ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF IV 03/2008. CSLL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE. TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1" do art. 44 da Lei IV 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art, 44 § I" inciso IV da Lei n° 9,4.30/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n" L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula IV 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por inferior ao limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta que cancelavam a exigência da multa isolada. — Presidente e Relator EDITADO EM: 11 NOV 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno. 2 Processo n" 10675 003548/2006-26 51-C21-2 Acórdão o.° 1202-00318 Fl 2 Relatório Constam dos autos os recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela 7' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro e pela empresa CTBC Data Net Telecomunicações S/A. O recurso de oficio, interposto no Acórdão IV 12-15,659, proferido em 29 de agosto de 2007 pela 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostado aos autos às fis 742/758, foi motivado por ter o julgamento singular exonerado a impugnante de parte do lançamento, com a redução da multa isolada ao percentual de 50%, pela aplicação da retroatividade benigna, conforme está consignado às fis. 755/756. Diante dessa decisão, apresentam os julgadores, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls, 743. O recurso voluntário diz respeito ao remanescente do lançamento contra a empresa CTBC Data Net Telecomunicações S/A, auto de infração da CS1_,L, fls. 642/652, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendário de 2003 e 2004, descritas às fls. 644/647: "A empresa não apura nem recolhe CSLL em razão de alegar entender que a Decisão transitada em julgado datada de 17 de .fevereiro de 1992, oriunda da Ação Declara tória 05/89/UDI (Apelação Cível n" 90,01,1.5484-0 Ti?? da 1" Região) a desobrigou de tal responsabilidade (fl. 109 ali. 1 1 . Em virtude disso, infringiu-se o Art, 1.95 da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a obrigatoriedade de todos contribuírem para a Seguridade Social, não sendo esta, portanto, uma obrigação instituída por Lei, mas pela própria constituição. A decisão favorável obtida pela empresa tornou inaplicável, entre as partes, apenas a Lei n" 7689/88, não a dispensando, no entanto, do pagamento da Contribuição Social devida por exigência constitucional (fl. 130). A regulamentação do Art. da Constituição Federal de 1988 veio com a Lei 8212/91, em especial nos artigos 10, 11 (inciso II e § único letra "d"), 15 (inciso I), artigo .22,23 (inciso II) e 30 (inciso I-c), que reproduziu a obrigação constitucional das empresas contribuírein sobre o lucro, conforme nos orienta o Parecer n" 003/95 emanado da Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais, juntado às 48/60, que é parte integrante deste Auto de Infração, dado a objetividade e clareza de seus argumentos e tanibéin, para reforçar a posição desta Fiscalização, vem o entendimento esposado no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN/CRIN/N" 1.277, de 17/11/94 e na Súmula n" 239 do Supremo Tribunal Federal 3 4 Destarte, a sentença transitada em julgado que exonerou as empresas do recolhimento da contribuição social limitou-se à declaração de inconstitucionalidade da Lei n" 7689/88, não valendo para a Lei n°8212, de 24 de julho de 1991, e posteriores (fl. 130). Todavia, o contribuinte impetrou ação declanitória em 26/07/2001 (processo n" 2001.38.03,003683-3) (/7 98 a 108), requerendo o reconhecimento da inexistência de obrigação para recolhimento da CSLL, alegando a ocorrência da coisa .julgada, após obtenção de medida liminar em 12/07/2001 nos autos de Ação Cautela,- de n" 2001,38,003102-1, exararia nos seguintes termos: "Determino à Ré, na pessoa de seu representante legal, que se abstenha de cobrar das Autoras as parcelas vencidas e vincendas da contribuição sobre o lucro (CSLL) instituída pela Lei 7689/88, até solução definitiva da lide, devendo desconsiderar quaisquer . débitos relativos ao tributo em questão para fins de expedição de CND". Porém, em 29/08/2003 foi prolatada Sentença de 1" instância pelo MlyI Juiz Federal da 2" Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, tanto nos autos da ação ordinária/tributária, quanto nos autos da Ação Cautela,- Inominada, julgando improcedente o pedido formulado na inicial e revogando a liminar concedida ('/7 131 a 134), Em 19 de dezembro de 2003 a autora interpôs Recurso de Apelação nas duas ações, sendo recebida no efeito devolutivo na ação cautela,- e no efeito suspensivo e devolutivo na ação ordinária, Diante disto, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Uberlândia se pronunciou no sentido de que a exação não se encontra COM a exigibilidade suspensa, uma vez que a liminar que concedia a suspensão . foi revogada pela sentença objeto de reclino com efeito apenas devolutivo, e que a concessão do efeito suspensivo à apelação nos autos da ação ordinária é inócua (fl. 144). Em processo de mesma matéria e de empresa do mesmo grupo deste contribuinte a DRF/UBE/EQAJ exarou a Informação Fiscal de n°157/2004 cujo mérito concluiu pela obrigatoriedade do recolhimento da CSLL (f7.135 a 137). Esse entendimento .foi confirmado pelo Acórdão exarado pela 8" Turma do TRF da 1" Região em 14/03/06 (fl, 44 a 47). Aléni dessas informações judiciais', ressalta-se que a empresa inscrita sob o número de CNPJ 25 631.235/0001-02 já alterou sua razão social por quatro vezes, sendo originariamente constituída como ABC-IRMÃOS GARCIA VEÍCULOS E PEÇAS S/A, depois com a 1" alteração em 03/06/98, CTBC CELULAR SIA; com a 2" alteração em 01/09/03, CTBC CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A; com a 3" alteração em 19/08/04, CTBC PARTICIPAÇÕES S/A e com a 4" alteração 17/02/06, CTBC DATA NET TELECOMUNICAÇÕES S/A„ Portanto, constatou-se, que o contribuinte não apurou efetivamente as estimativas mensais e anuais da CSLL período de 22/08/2003 a 31/12/2004 (DIPJ17, 265 a 300; 301 a 371) e nem efetuou qualquer pagamento a esse título e também 5 Processo n" 10675 003548/2006-26 SI-C2T2 Acórdão n 1202-00.318 Fl 3 não declarou em DCTF (fl, 157 a 160), ensejando o presente lançamento. Ressalta-se que o aludido período objeto desse procedimento fiscal decorre da ocorrência de uma Cisão Parcial em 21/08/03 na qual o contribuinte CTBC DATA NET TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ 25,631.235/0001-02, verteu 30,02% de seu Patrimônio para a empresa CTBC CELULAR S/A, CNPJ 05.83.5.916/0001-80, que em conformidade com as disposições legais mencionadas em auto apartado no processo n" 1067.5.003547/2006-81 qualificou-se como sucessora e consequentemente como sujeito passivo solidário dos créditos tributários apurados até a data da cisão parcial. Após, essa data, ou seja, no período de 22/08/03 a 31/12/04, entendemos que não há sujeição passiva solidária. 1- Apuração Incorreta da CSLL 2- Multas Isoladas — Falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada.. Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 23/01/07, em cujo arrazoado de fls. 662/701 contesta o lançamento. Em 29 de agosto de 2007 foi prolatado o Acórdão IV 12-15.659, da 7' Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro, fls. 742/758, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto.' Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário; 2003, 2004 PRAZO DECADENCIAL ART. 4.5 DA LEI n" 8.212/1991. O prazo de decadência da CSLL é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. CONCOM1TÁNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conforme determina o Ato Declaratório Normativo (ADN) n" 3/1996. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE CSLL. Incide multa de gficio isolada sobre os valores de estimativa de CSLL devidos e não pagos MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 50%. Cabe a aplicação da regra do art. 106, inciso II, do CTN, que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou .fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada em 26/02/08, AR de fis, 763, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 14/03/08, em cujo arrazoado de fis, 764/808, alega, em apertada síntese, o seguinte: - embora a decisão recorrida se furte em se debruçar sobre a matéria em questão, envolvendo a coisa julgada que milita em favor da recorrente, sob a alegação de renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, em face de ação judicial em andamento, a questão não é tão simples como faz crer a recorrida, nem tampouco pode ser resolvida nesses termos; 2- em verdade, a renúncia em evidência somente Ocorre quando houver absoluta subsunção entre a causa de pedir, bem como perfeita identidade de conteúdo material em discussão; 3- na hipótese dos autos, a discussão sobre a matéria envolvendo a coisa julgada que se acredita beneficiar a recorrente teve urna amplitude muito maior do que a que se está travando na seara judicial, em sede de ação declaratória; 4- no campo da discussão administrativa, até mesmo por fbrça de novos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, a recorrente subsidiou com mais consistência a sua defesa, máxime em relação aos efeitos da coisa julgada no direito processual e de seu alcance no âmbito tributário, aspectos que não foram tratados no embate judicial; 5- a questão fulcral desta lide é a existência ou não de relação jurídica entre a recorrente e a Fazenda Nacional (União) em relação à Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), haja vista que a recorrente é detentora de direito reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado em definitivo, pois não fui objeto de ação rescisória posterior; 6- a sentença que transitou em julgado atende às características de 'coisa julgada material' e, portanto, tem como característica a imutabilidade e a indiscutibilidade do julgado; 7- a empresa teve em seu favor o trânsito em julgado de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória, atuada sob o n" 015/89/UDI (Apelação Cível n" 90.01..15484-0 TRF da 1" Região), na qual ficou reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária, decorrente da edição da Lei if 7.689/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, por força da eiva de inconstitucionalidade atribuída àquele diploma legal; 8- sob apreciação do Poder Judiciário, este exarou sentença, que, como já mencionado, transitou em julgado, em 17/02/1992; 9- o texto da norma individual e concreta vigente para a recorrente e o Fisco, a partir do trânsito em julgado passou a ser o seguinte: "Alicerçado nessa orientação pretoriana, dou provimento à apelação das empresas para exonerá-las, integralmente, do recolhimento da exação 10- não bastasse a declaração pelo STF de constitucionalidade da lei ter ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão acima (29/06/1992), a Fazenda Nacional, 6 Processo n" 10675 003548/2006-26 81-C21-2 Acórdão n a 1202-00,318 H 4 como lhe cumpria, não ajuizou ação rescisória contra a decisão proferida, mantendo intacta, definitivamente, aquela manifestação favorável à recorrente; 11- depois de exarada tal norma individual e concreta, nenhuma outra norma jurídica foi editada com o objetivo expresso de revogá-la ou modificá-la de forma que se pudesse inferir a obrigação da recorrente de pagar a CSLL; 12- note-se que a recorrente em nenhum momento foi notificada pessoalmente da alteração do critério jurídico definido pelo Poder judiciário ao qual, diga-se de passagem, a Fazenda Nacional deve obediência; 13- a contribuinte em questão tem em seu favor coisa soberanamente julgada (norma individual e concreta), que a desobriga do recolhimento da CSLL ainda vigente.. Assim, uma vez atingido esse estágio, a eficácia da sentença supera qualquer problema do plano da validade, ou da justiça do decisório; 14- tampouco pode-se argumentar com a aplicação do art, 471, 1, do Código de Processo Civil; 15- poder-se-ia imaginar que o citado dispositivo, na verdade, apresenta um caso de coisa julgada passível de modificação ou alteração, na medida em que ocorra modificação no estado de fato ou de direito. Todavia, os pandectistas contemporâneos advertem que este artigo, ao tratar das relações jurídicas continuativas não enseja caso de alteração da decisão transitada em julgado, mas antes hipótese de necessidade, pelos próprios fundamentos da sentença, de prolação de nova decisão; 16- conforme se pode observar pelo dispositivo da norma individual e concreta a recorrente não está protegida tão-somente em relação à irregular incidência da Lei n° 7.689/88, mas, também, em relação a qualquer lei ordinária que exija a CSLL, haja vista ser o fundamento do decisum exatamente a irregularidade de procedimento na edição da norma (lei ordinária); 17- somente se efetivamente revogada tal lei e sendo reinstituída a exação, com base em novo diploma legislativo, com status de lei complementar, conforme o disposto no acórdão transitado em julgado, ocorrerá a 'modificação no estado de direito prevista no art. 471, I, do CPC, anteriormente comentado, cessando, assim, a eficácia da decisão transitada em julgado; 18- todavia, esse efeito não foi alcançado, como pretende o Fisco, com o simples fato de existirem leis posteriores à Lei n° 7.689/88 que prevêem a cobrança da referida exação, a ela fazendo simples referência, como ocorre com as Leis n" 7.787/89, 8,212/91 e 9.249/95; 19- o art, 23, inciso II, da Lei n° 8.212/91, que seria, na tese da Fazenda a norma instituidora da Contribuição Social Sobre o Lucro, nada mais é do que uma ratificação da Lei n° 7.689/88, alterada pela Lei n° 8,034/90; 20- o art. 2° da Lei n° 8,034/90, por sua vez, faz referência direta à matriz legal da CSLL, qual seja, a Lei if 7 689/88; 7 21- o art, 19 da Lei n 0 9.249/95 altera a alíquota da Contribuição sem modificar o já instituído pela Lei n° 7,689/88; 22- conclui-se, portanto, que não houve qualquer alteração na instituição da Lei n° 7,689/88, mas simplesmente, ratificação legislativa que é procedimento corriqueiro utilizado no sistema de direito positivo nacional; 23- conforme podemos extrair da análise desses diplomas legais, além de serem leis ordinárias, somente fazem menção à CSLL (não a instituem), sendo que a norma de incidência continua contida na sua lei de regência n° 7.689/88. Ou seja, ainda que as Leis ir 7,787/89, 8.212/91 e 9,249/95 façam referências à Lei n° T689/88, a matriz legal da CSLL continua sendo essa lei ordinária; 24- o art, 468, do vigente estatuto processual, estabelece que "a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"; 25- a existência, o conteúdo e o alcance da coisa julgada dependem inelutavelmente da verificação da natureza e dos limites da lide; 26- os limites da lide são definidos, fundamentalmente, pelo pedido do autor da ação. Neste sentido, a análise dos termos em que o pedido é declinado em juízo é fundamental para a dimensão assumida pela sentença, notadamente naquelas onde, como na hipótese dos autos, a causa de pedir funda-se na invalidade constitucional do dispositivo normativo (legal ou infralegal) que embasa a exigência tributária; 27- no caso da recorrente, o acórdão exonerou-a do recolhimento da contribuição social sobre o lucro, entendendo que somente a lei complementar legitimaria a criação da contribuição social, fato esse que, por si só, já afasta a invocação das leis 7.856/89, 8.034/90 e 8.212/91; 28- parece patente, então, que há substancial distinção entre decisão transitada em julgado que analisa a validade de urna incidência tributária sobre fatos jurídicos determinados no tempo (exercícios, períodos e apuração) e a decisão judicial que se pronuncia diretamente sobre um modelo abstrato de relação que a lei prevê; 29- não vale o argumento de que a Lei IV 7.689/88 fora, posteriormente à coisa julgada da contribuinte declarada constitucional pelo STF; 30- no âmbito da Lei n" 7,.689/88, as decisões do STF que lhe deram autoridade de ser constitucional originaram-se nos estritos limites do sistema difuso, valendo as manifestações somente para as partes envolvidas na lide. Não houve, em verdade, decisão alguma com efeito erga °nines; 31- para fundamentar a exigência da multa isolada, em razão da insuficiência do pagamento de imposto e contribuições devidos mensalmente por estimativa, invocou a fiscalização o inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei n ° 9.430/96; 32- desta forma, pode-se afirmar que o entendimento do Fisco foi o de que a conduta da empresa, embora única, deu origem a duas infrações: uma por violação à obrigação de efetuar o recolhimento mensal estimado e outra por violação à obrigação de pagar a contribuição social sobre o lucro, devidos em função de período de apuração anual, havendo duplicidade de multa aplicadas; rn 8 Processo n° 10675 003548/2006-26 SI-C2-12 Acórdão n " 1202-00.318 Fl 5 33- a contribuição, em tese devida, seria apenas aquela apurada no final do ano. O recolhimento mensal não se origina de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual. Ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e urna base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é verdade aquele caráter temporário da antecipação que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso, nos moldes do que estabelece o art. .35, da Lei 8,981/95; 34- acresça-se, ainda, que o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos no final do período, consoante o disposto no art. 2', § 4', IV, da Lei n° 9„430/96; 35- os valores pagos mensalmente não são exigências diferentes do imposto e da contribuição devidos anualmente, razão pela qual sustenta-se, na unidade de conduta da impugnante e nos termos da legislação pertinente, que não ocorreram duas hipóteses de incidência de multa, o que, desde já, afasta o cabimento das sanções pecuniárias em duplicidade; 36- de outro giro, não fossem esses argumentos suficientes para inviabilizar a dupla sanção, outros de igual envergadura e relevância se revelam, notadamente o princípio do non bis in idem. De fato, a cada ofensa a bem jurídico tutelado deve corresponder uma única sanção. Diante disso, a idéia nuclear é a de que cada ofensa só será punida com urna única penalidade, caso contrário, haveria uma profunda ruptura no princípio da proporcionalidade; 37- o fato é que para urna única conduta ofensiva restará aplicada uma única penalidade. Corno vimos, não houve condutas infracionais independentes, razão pela qual não pode coexistir a multa de mora juntamente com a multa isolada, devendo, na pior das hipóteses, prevalecer a diretiva de que a infração mais grave absorve a de menor gravidade, sob pena de bis in idem; 38- a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa Selic corno juros de mora, É o Relatório. 9 Voto Conselheiro Relator, Nelson Lósso Filho A interposição de recurso de oficio, prevista no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei tf 9.532/97, se dá quando a turma julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor. Por meio da Portaria n°03, de 03 de janeiro de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda, este limite de alçada foi fixado em R$ 1..000.000,00 (um milhão de reais), correspondente ao somatório do tributo e multa liberado. No presente recurso, o montante do tributo e multa exonerado pela Turma Julgadora de Primeira Instância corresponde a valor inferior a R$ 1.000.000,00, conforme fis, 743, não se enquadrando nas condições previstas na Portaria ME n° 03/2008, sendo, portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio de fls. 743. Passo, agora, ao exame do mérito do recurso voluntário de fls. 764/808. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O mérito do litígio restringe-se ao alcance da coisa julgada decorrente de ação judicial, relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos- calendário de 2003 e 2004, a dupla incidência da multa de oficio sobre a contribuição devida ao final do período, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa e a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora. Alega a recorrente que a decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória n" 015/89/UDI (Apelação Cível n° 90.01.15484-0 TRE da 1' Região), que considerou inconstitucional a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, teria formado a seu favor coisa julgada material, não podendo o Fisco desrespeitar seu direito e efetuar a exigência da contribuição social nos anos de 2003 e 2004. Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário na Ação Declaratória ri° 200L38.03.003683-3, na qual foi solicitado o direito ao não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro em virtude de existência de coisa julgada, com base na Lei n." 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art, 1, § 2, do Decreto-lei n,° 1,737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacífico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRIN n," L064193, cujas conclusões aqui transcrevo: 10 Processo n" 10675 00.354812006-26 SI-C2T2 Acórdão n ° 1202-00318 Fl 6 "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautela,- com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário, O litígio a respeito da existência de coisa julgada continuativa na Ação Declaratória n° 015189/11DI teve sua esfera deslocada para exame pelo Poder Judiciário pela Ação Declaratória n" 2001,38M.3,00.3683-3, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver' situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle furádicional das atividades administrativas. (Onassis) 55 O controle furisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórias saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional,.. A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas . fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário, Uma tipicamente jurádicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra ..formahnente jurisdicional mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. "(Editora Saraiva — 1984 — pag 90192) Consoante enunciado do Inciso MT, do art. 5" do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário, Amílcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "1171esnio aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa .julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade, " ( Apud Direito II Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiras 19" ed. -p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a . força conclusiva do ato .fitrisdicional do Poder Judiciário Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final ei?forcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op Cit. R 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas- administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado, (Omissis) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. Ao aprovar o citado parecer, o Dr,. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu senso), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declarató ria ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo _fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar; especifico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declamatória da ddinitividade da decisão recorrida, sem que o 12 Processo n° 10675 003548/2006-26 AcOldão n 1202-00,318 S1-C2T2 Ft 7 recurso (lata sensti) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial," A própria Secretaria da Receita Federal - por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 0.3 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei IV 6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da dívida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: "Art. 38, A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório cio valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, Parágrafo único. A proposital-a, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminátrativa e desistência do recurso acaso interposta Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Nessa linha, a Súmula rf 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e .judicial limita-se ao questionamento das matérias levadas ao crivo do Poder Judiciário, não estando a questão da exigência das multa de oficio e da aplicação da taxa Selic, ali incluídos. Quanto a este aspecto, devem ser analisadas as argumentações apresentadas pela recorrente como matéria de mérito. A imposição da multa isolada da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art, 44 § I' IV da Lei n" 9430/96. Este dispositivo legal está assim redigido; 13 14 "Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omissis) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (Omissis)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 20 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 1.5 da Lei /I" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos áç§ 1" e 2" do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 3,5 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9 065, de 20 de junho de 1995. (Omissis)" A Lei n° 9,430/96 alterou para trimestral o período de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com a CSLL apurada no final do ano. O artigo 1' da citada Lei está assim redigido: "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (Ornissis) " A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual nos anos-calendário de 2003 e 2004, conforme comprovam suas declarações de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa em relação aos valores da CSLL, não apurando bases negativas por meio de balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na legislação tributária, fica sujeita à multa isolada, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1 0, IV, da Lei n° 9,430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo, Assim, apesar de definida a base de cálculo da contribuição após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurada base Processo ri" 10675 00354812006-26 SI-C2T2 Acórdão o" 1202-00318 Fl. 8 negativa no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas, correspondente à CSLL não recolhida. No que tange à alegação apresentada pela autuada quanto a existência de dupla tributação sobre uma mesma base de cálculo, vejo que foram impostas sanções sobre fatos ou irregularidades tributárias distintas,. Apesar de a base ser idêntica, a multa de oficio foi aplicada em virtude da falta de recolhimento da CSLL, apurada no Balanço, já a multa isolada foi exigida em razão da falta de recolhimento da estimativa mensal a que a empresa estaria sujeita, caso tivesse procedido como recomendado pela legislação tributária, A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base da multa isolada e da multa de oficio acompanhada do tributo. Os Acórdãos II': 108-07,697 e 108-07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do ilustre Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, cuja ementa a seguir transcrevo, traduzem claramente este posicionamento, "CSL — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A .falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § I" do art.. 44 da Lei n" 9.430/96 O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício Recurso negado." Do voto dos referidos acórdãos, por esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto: "Já participei de .julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionaniento quanto à matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seria exatamente isto que ocorreria ao comparar-se contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo 15 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas recorrida.: decididas em única ou última instância, quando a decisãoúnica ou última instância, quando a decisão a) contrariar dispositivo desta Constituição, 16 Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seria mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos . fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração à legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de oficio na forma do artigo 44, inciso 1, §1", inciso IV; da Lei n°9430/96, A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parciahnente exonerada em primeiro grau, Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade na exigência de ambas as multas para um mesmo período. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Incabível, ainda, a alegação da reconente ao sustentar que não teria optado pelo regime de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro por estimativas mensais, haja vista que ao se enquadrar na forma de tributação pelo Lucro Real anual, também ficou sujeita ao pagamento das estimativas mensais da CSLL, com Moro no artigo 28 da Lei n° 9.430/96. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilida da taxa SELIC como juros de moia, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados neste Colegiado, que, regra geral, falece competência a este Conselho Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97, Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitticionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Ari 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe' (Omissis) Processo n" I 0675003548/2006-26 S1-C2 112 Acórdão n." 1202-00.318 FL 9 b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei féderal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição, Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiada e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF if 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em .fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. "(grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto IV 2346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 17 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE Constitucional, Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinária Agravo regimental improvido "(Ac, unânime da 2 ' Turma do STJ — Agravo Regimental I65.452-SC Relator Ministro Ari Pargendler — DJU de 09902.98 — in Repertório IOB de Jurisprudência n° 07/98, pág 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão Vejo que foi prolatada a Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, MANDADO DE INJUNÇÃO. MA DE JUROS REAIS.' LIMITE DE 12% AO ANO, ARTIGOS 5", INCISO LXXI, E 192, § 3", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1, Em . face do que .ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n" 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os . juros reais, pelo 3" do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos cio mesmo dispositivo.,. "(STF pleno, MI 490/SP), É neste sentido a Súmula if 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórias 18 elson L,osso ilho Processo o" 10675 003548/2006-26 S1-C2T2 Acórdão o.' 1202-00318 Fl 10 incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio, por abaixo do limite de alçada, e negar provimento ao recurso voluntário. 19

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7407002 #
Numero do processo: 11080.006673/2005-60
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 NULIDADE:. INEXISTENTE, Tanto o lançamento quanto a decisão da primeira instância administrativa atendem plenamente aos requisitos do Decreto 70,235/72 e não há qualquer causa de nulidade que lhes possa afetar. MULTA. ATRASO NA DCTF. OBRIGAÇÃO LEGAL. A multa é exigida pelo artigo 7 0 da Lei 10.426/02 e decorre unicamente do atraso na entrega da DCTF, cujo prazo e forma de cumprimento estão previstos na legislação tributária, conhecida publicamente. A aplicação da multa independe do atraso ter sido voluntário ou involuntário ou de terem sido quitados os tributos devidos ATRASO NA DCTF, PREJUÍZO À AÇÃO FISCAL, A DCTF é obrigação acessória formal, confissão de divida que visa consumar o crédito tributário, Ela independe do pagamento ou não da dívida, do tributo. O atraso na entrega da DCTF atrasa o conhecimento dos tributos devidos pelo fisco e também a consumação do crédito tributário, em flagrante prejuízo à ação fiscal. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. EQUIDADE, A autoridade fiscal tem o dever vinculado de cumprir a Lei e aplicar a Lei de forma isonômica. Exigir a multa legal de todos os contribuintes que atrasam a entrega da DCTF é a expressão mais cabal da equidade. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1302-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:37:32Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:37:32Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96a60222-bd67-4c1e-af44-bb37f190c519; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:37:32Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:37:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:37:32Z; created: 2010-09-01T23:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T23:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:37:32Z | Conteúdo => Sl-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:2),M,d;'' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 01H35Á PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.006673/2005-60 Recurso n" 140,669 Voluntário Acórdão n" 1302-00.217 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de .2010 Matéria DCTF Recorrente KEPLER WEBER S/A Recorrida DRI/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 NULIDADE:. INEXISTENTE, Tanto o lançamento quanto a decisão da primeira instância administrativa atendem plenamente aos requisitos do Decreto 70,235/72 e não há qualquer causa de nulidade que lhes possa afetar. MULTA. ATRASO NA DCTF. OBRIGAÇÃO LEGAL. A multa é exigida pelo artigo 7 0 da Lei 10.426/02 e decorre unicamente do atraso na entrega da DCTF, cujo prazo e forma de cumprimento estão previstos na legislação tributária, conhecida publicamente. A aplicação da multa independe do atraso ter sido voluntário ou involuntário ou de terem sido quitados os tributos devidos ATRASO NA DCTF, PREJUÍZO À AÇÃO FISCAL, A DCTF é obrigação acessória formal, confissão de divida que visa consumar o crédito tributário, Ela independe do pagamento ou não da dívida, do tributo. O atraso na entrega da DCTF atrasa o conhecimento dos tributos devidos pelo fisco e também a consumação do crédito tributário, em flagrante prejuízo à ação fiscal. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. EQUIDADE, A autoridade fiscal tem o dever vinculado de cumprir a Lei e aplicar a Lei de forma isonômica. Exigir a multa legal de todos os contribuintes que atrasam a entrega da DCTF é a expressão mais cabal da equidade. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, • MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente ,,, ••• • AV íA /MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora - • EDITADO EM: (/2' AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Por procedimento de cruzamento eletrônico de dados, foi formalizado lançamento relacionado a multa pelo atraso na entrega da DCTF da contribuinte. Em sua impugnação, a interessada alegou nulidade do lançamento por ausência de assinatura. Alegou ainda ser indevida a sanção, já que o atraso de apenas 7 dias na entrega da obrigação acessória não ocasionou qualquer prejuízo à fiscalização ou ao cofie público. Além do mais, dito atraso não foi voluntário e a aplicação da sanção fere a equidade. Nessa linha, pede a contribuinte o afastamento da multa ou sua redução para o valor mínimo de R$ 500,00. Em sua decisão, a DRJ afastou a preliminar de nulidade por entender que o lançamento atende a todos os pressupostos de validade do Decreto 70.235/72. No mérito, houve a autoridade por bem manter integralmente o lançamento esclarecendo que a multa é devida unicamente em razão do atraso na entrega da DCTF e é obrigação, sanção, exigida por Lei, por isso, conhecida pelo contribuinte. A aplicação da multa independe do pagamento ou não do tributo. A autoridade está vinculada aos ditames da Lei e não pode afastar sua aplicação. Ciente da decisão, a recorrente trouxe as razões recursais a este Conselho pedindo a nulidade da decisão por não rebater todos os pontos da impugnação, já que deixou de avaliar que a sanção só pode ser aplicada contra ato que obstaculiza o controle ou a fiscalização. O atraso de 7 dias na entrega da DCTF, por outro lado, não trouxe prejuízo ao fisco. A URI preferiu observar o conteúdo de instruções normativas ao invés de observar o Código Tributário Nacional, nesse ponto. No mais, reafirma a interessada as razões de sua defesa original para pedir o afastamento integral da multa ou então sua redução para o valor mínimo, alegando: (i) nulidade do lançamento por falta de assinatura do auditor fiscal; (h) o atraso na entrega da DCTF não foi voluntário e não prejudicou a ação fiscal ou o cofre público. (iii) a aplicação da sanção fere a equidade e o Código Tributário Nacional. 2 Processo tf 11080 006673/2005-60 S1-C3T2 Acórdão "1302-00217 Fl 2 A contribuinte traz à baila diversas jurisprudências judiciais, incluindo decisão em Recurso Especial do Ministro Fux, que lhe são favoráveis. É o relatório. -1 3 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira 'Junqueira Com relação às preliminares, entendo que tanto o lançamento quanto a decisão da primeira instância administrativa atendem plenamente aos requisitos do Decreto 70.235/72 e não há qualquer causa de nulidade que lhes possa afetar. Especificamente, o lançamento descreve as infrações cometidas pela contribuinte, que aliás são confessadas: atraso na entrega da DCTF; descreve o enquadramento legal infringido, tem a consignação do auditor fiscal responsável pelo lançamento e no mais atende a todos os demais requisitos legais. No mais, às folhas 8 do processo, verifico que o lançamento foi efetivamente assinado pelo auditor fiscal, não havendo razão na alegação de que a assinatura foi eletrônica.. Quanto à decisão de primeira instância, ela apreciou os fatos e a defesa da contribuinte e esclareceu com bastante detalhe a visão do julgador do porque, ainda assim, é procedente o lançamento.. No mais não está presente qualquer causa de nulidade da decisão. Rejeitadas portanto as preliminares de nulidade, passo à análise do mérito.. A recorrente alega que o atraso na entrega da DCTF não foi voluntário e não prejudicou a ação fiscal ou o cofre público. Não se trata, aqui, de discutir vontade ou não de atrasar a entrega da DCTF, mas sim, trata-se de constatar que houve atraso na entrega da DCTF, infração da qual a contribuinte é culpada. A obrigação de entregar a DCIF é obrigação acessória, com fulcro no artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN) e tem prazo para ser cumprida. É uma obrigação decorrente de legislação tributária pública, ou seja, leis e instruções normativas bem citadas no lançamento fiscal combatido. A contribuinte não pode alegar desconhecimento de legislação. O artigo 7 0 da Lei 10.426/02 determina que, havendo atraso na entrega da DM', esse atraso culminará na incidência de multa e esclarece o valor da multa aplicável. A entrega espontânea da DCTF atrasada não remedia o atraso, apenas o confirma, Confirmado o atraso no cumprimento da obrigação acessória, a Lei prevê determinado valor mínimo de multa a pagar pelo atraso na entrega da DCTF. Para além dele, se a contribuinte antecipou-se ao fisco e apresentou a DCTF voluntariamente, porém em atraso, a multa fica reduzida em 50%. Esse procedimento de cálculo já foi aplicado nos lançamentos de fia. 8. Irreparável, portanto, o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN. Por outro lado, a obrigação de entregar a DCTF é integralmente desvinculada do ato de pagar o tributo,. É um ato formal, de confissão de dívida, independente do pagamento ou não da dívida. O fato de a contribuinte ter quitado os tributos auto-lançados na DCTF, ou seja, nesse sentido, de não ter trazido prejuízo direto ao cofre público, não afasta a obrigação de entregar a DCTF no prazo exigido pela legislação. O atraso na entrega da declaração prejudica sim a ação fiscal, pois omite, ainda que temporariamente, informação relevante da autoridade fiscal acerca dos tributos devidos pela contribuinte e atrasa a consumação do crédito tributário. Verificado o prejuízo à ação fiscal e a infração à legislação, com o atraso no cumprimento da obrigação acessória, devida é a sanção legal. 4 Processo n" 11080 00667312005-60 SI-C3T2 Acórcliio n' 1302-00.217 Fl 3 Por derradeiro, a recorrente alega que a aplicação da sanção fere a equidade e o Código Tributário Nacional, Pelo acima exposto, verifica-se que a aplicação da sanção ao atraso na entrega da DCTF é obrigação legal e atende a todos os dispositivos do Código Tributário Nacional aplicáveis ao caso. Além disso, a aplicação isonômica da Lei 10A26/02 é a única forma de garantir equidade. Assim, todos os contribuintes que atrasam a entrega da DCTF cometem a infração à legislação tributária e devem receber sua sanção exigida nos termos dessa Lei. Não cabe à autoridade fiscal fazer qualquer distinção entre esses contribuintes, em mesma situação, aplicando a lei a alguns e afastando sua aplicação em outros casos. Isso seria desrespeitar o princípio básico norteador da ação fiscal que é sua vinculação ao principio da legalidade: não cabe à autoridade afastar a disposição expressa da Lei que exige a sanção. Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário, r LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 5

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Numero do processo: 13766.000105/99-71
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Anos-calendário: setembro de 1989 a março de 1992. DECADÊNCIA O prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. DATA DO PEDIDO: 13 de janeiro de 1999
Numero da decisão: 9303-001.260
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, Pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Assunto: FINSOCIAL. DECADÊNCIA.   Anos­calendário: setembro de 1989 a março de 1992.  DECADÊNCIA O prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos,  contado do pagamento.  DATA DO PEDIDO: 13 de janeiro de 1999    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos   FFIISSCCAAIISS, Pelo voto  de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,  Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes  Hoffmann, que negavam provimento.      CARLOS ALBERTO BARRETO –Presidente      JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  favoreceu a empresa MTS MÁRMORES E GRANITOS LTDA.   Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual,  por sua vez, adotou­se o relatório da decisão anterior:   Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis:  "O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  de  FINSOCIAL, • do período de setembro de 1989 à março de 1992,  recolhido  com  alíquota  superior  em  0,5%,  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  2.  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF/Salvador,  por  meio  do  despacho decisório  com base no Parecer n° 60/1998, pelo  fato  de  o  contribuinte  não  estar  munido  de  sentença  condenatório  que  lhe  confira  o  direito  de  restituição  do  tributo  pago  e  posteriormente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  não  poder  opor  a  administração  um  direito que não titulariza.  3.  O  interessado  contesta  o  parecer  que  indeferiu  seu  pleito  argumentando, em síntese, que:  a)  O  Parecer  n°  60/1998  fere  os  arts.  31  e  59  do  PAF  —  Processo Administrativo Fiscal, já que não há relatório e a sua  fundamentação  •  não  se  pronuncia  sobre  todas  as  razões  de  defesa do contribuinte, havendo conseqüentemente cerceamento  do direito de defesa.  b) Há um contra­senso entre dito parecer e o Decreto n° 1.601  de 23/08/1995, uma vez que enquanto o primeiro  faz menção à  necessidade de sentença condenatória para que haja restituição  do  tributo  pago  e  posteriormente  declarado  inconstitucional,  o  segundo dispõe acerca da dispensa de ações judiciais em virtude  de farta jurisprudência da questão em comento.  c)  Invoca  a  doutrina  do  ilustríssimo  Professor  Ives  Gandra  Martins  in  Curso  de  Direito  Tributário,  Vol  II,  Pág.  386  para  esclarecer  que  o  contencioso  administrativo  fora  criado  para  discussão acerca da legalidade do lançamento.  d) Aduz que o parecer interpretou erroneamente o pedido já que  o  objetivo  do  contribuinte  é  compensar  o  FINSOCIAL  com  a  COFINS  e  não  a  restituição,  como  entendeu  o  respeitável  julgador.  e)  A  Instrução  Normativa  n°  21/1997,  bem  como  as  Leis  n°  8.383  e  9.430,  não  só  reconhecem  a  inconstitucionalidade  da  majoração da alíquota do Finsocial como convalidam o direito  do  contribuinte  compensar  ditos  créditos  com  reconhecidos  débitos da Cofins.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13766.000105/99­71  Acórdão n.º 9303­001260  CSRF­T3  Fl. 88          3 f) Por  fim,  pede  que  esta petição  seja  recebida  como denúncia  espontânea,  na  forma  do  art.  1.387  da  Lei  n°  5.172  de  25/10/1966,  • clama por um novo julgamento, no qual  todas as  razões  levantadas  pelo  contribuinte  sejam  enfrentadas  e  fundamentadas, requer que seu crédito decorrente do pagamento  a maior do Finsocial seja atualizado monetariamente, acrescido  de  juros  moratórios  e  que  seja  compensado  com  débitos  da  Cofins."  O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa  transcrevo a seguir:  "Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Ano­calendário:  1989,  1990,  1991,  1992  Ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  e,  por  conseguinte,  a  compensação,  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.  • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento  antecipado  do  tributo  é  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição."  Tempestivamente  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  defendendo que o prazo para a restituição seria de 10 anos,  já  que  somente  poderia  ser  computado  a  partir  da  homologação  tácita  ou  expressa  do  pagamento  efetuado.  Além  disso,  seu  pedido seria de compensação e, portanto, não estaria sujeito ao  prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN.  A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim  ementado:  F1NSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Por  meio  do  Parecer  COSIT  n°  58,  de  27/10/98,  foi  vazado  o  entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial,  o  termo a quo para o pedido de  restituição do valor pago com  aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110,  em 31/05/95. Portanto,  tendo em vista que até a publicação do  Ato  Declaratário  SRF  n°  96,  em  30/11/99,  era  aquele  o  entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por  ele amparados.  PAF.  Considerando  que  foi  reformada  a  decisão  recorrida  no  que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo  grau  de  jurisdição  e  ao  disposto  no  artigo  60  do  Decreto  n°  70.235/72  deve  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  apreciar o direito à restituição/compensação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou recurso especial, fls. 117/149, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora  fustigado.  O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, por meio de despacho às fls. 151.  O sujeito passivo não apresentou contra razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora  Aprecio o Recurso Especial interposto pela PGFN, em boa forma.  Como  relatado,  a  matéria  que  é  submetida  ao  colegiado  é  o  prazo  de  restituição de tributo.  Quanto a ele, dispõe o Código Tributário Nacional que o sujeito passivo tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  de  tributo,  de  qualquer  modalidade  de  pagamento,  que  tenha  sido  cobrado  ou  pago  espontaneamente,  em  razão  de  disposição  legal  aplicável,  que  venha a ser desconsiderada, desde que o pedido ou a restituição de ofício seja realizado dentro  dos cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Veja­se o artigo 165 e 168:  Art.  165  ­ O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  ......................................................................................................  Art. 168  ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13766.000105/99­71  Acórdão n.º 9303­001260  CSRF­T3  Fl. 89          5 Acrescento,  ainda,  que  considero  absolutamente  indispensável  a  comprovação de que o tributo não foi repassado, por qualquer via, a outrem. Não vou enfrentar  essa  questão  posto  que  não  subiu  para  apreciação  deste  Colegiado, mas  gosto  de  consignar  minha posição por inteiro.   No presente caso temos informação de que o pedido foi realizado em 13 de  janeiro 1999, e os períodos dos fatos geradores ocorreram entre outubro de 1989 abril de 1992.  É  fato  que  a  matéria  não  está  pacificada  no  âmbito  deste  CSRF,  havendo  interpretações, ao meu sentir em desacordo com as normas já mencionadas.  Diz o art. 156 do CTN:   Art. 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2 do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei. (acrescentado pela LC­000.104­ 2001)  Assim,  combinando­se  os  artigos  165  e  168,  temos  a  seguinte  conclusão  direta:  A restituição é devida, seja qual  for a modalidade de pagamento do  tributo,  desde que o pedido seja realizado no período de cinco anos contados do pagamento.  É  de  ser  observado,  ainda,  que  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  parágrafo 3º pôs fim a qualquer pretensão de interpretação alheia ao que dispõe o CTN.  Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   6 pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  No  presente  caso,  relembrando,  temos  informação  de  que  o  pedido  foi  realizado em 13 de janeiro 1999, e os períodos dos fatos geradores ocorreram entre outubro de  1989 abril de 1992.  Assim, voto por prover o Recurso da PGFN.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10530.001130/2005-48
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1º TRIMESTRE de 2000. Constatado na DIPJ/2001 apuração do IRPJ com base no lucro presumido, conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de ofício, com pagamento a homologar em relação ao primeiro trimestre de 2000, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, 31/03/2000 e o termo final, 31/03/2005. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da Lei nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados na alínea “a” do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Numero da decisão: 1802-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  1º TRIMESTRE de 2000.  Constatado  na DIPJ/2001  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  conclui­se  haver  imposto  declarado  previamente,  antes  do  lançamento  de  ofício,  com  pagamento  a  homologar  em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  2000,  portanto,  cabível  a  aplicação  do  art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional no que se  refere ao prazo decadencial  para a  lavratura do auto de  infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência  do fato gerador do tributo, 31/03/2000 e o termo final, 31/03/2005.  IRPJ.  LUCRO PRESUMIDO.  SERVIÇOS HOSPITALARES E  LIGADOS  À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA.  O art. 29 da Lei nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do  inciso  III  do § 1o  do  art.  15  da Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições  e quais  atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de  8% sobre  a  receita bruta para  fins de  apuração da base de cálculo do  lucro  presumido.  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CONFIGURAÇÃO.  O  percentual  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços médicos, quando cumpridos os  requisitos estipulados na alínea “a”  do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 244DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.         (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Gilberto Baptista.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 2          3     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  o  litígio  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fls.209/210) que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo, do auto de infração de fls. 134 a 147,  lavrado  em  16/05/2005,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$  31.275,51 (trinta e um mil e duzentos e setenta e cinco reais e  cinqüenta e um centavos), relativo aos anos­calendário de 2000,  2001, 2002 e 2003, além da multa de ofício e dos juros de mora  calculados até 29/04/2005.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, o lançamento  foi  efetuado  sob  a  seguinte  alegação:  aplicação  incorreta  do  coeficiente de 8% (oito por cento) sobre as receitas da atividade  de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto  seria  de  32%  das  receitas  das  atividades,  pois  a  empresa  não  presta  serviços  hospitalares.  Cientificada  da  autuação  em  18/05/2005,  a  interessada  protocoliza petição na repartição competente em 06/05/2005, fls.  149 a 155, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  a)  "que  a  empresa,  como  assinalado  em  sua  identificação,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  lucrativos  com  objetivo  de  prestação  de  serviços  médicos,  mais  especificamente na especialidade de gastroenterologia, cuja  descrição dos  fins da  sociedade está assim  redigido no  seu  primeiro  contrato  social —  o  objetivo  da  sociedade  será  a  exploração de ramo de clínica médica e cirurgia em geral";  b)  "que posteriormente, como de praxe, o contrato foi alterado,  procurando  atualizá­lo  às  diversas  mudanças  legislativas,  passando  o  objetivo  a  ter  a  seguinte  descrição,  conforme  cláusula segunda da alteração contratual de 31 de maio de  2002 — o objetivo da sociedade passa a ser: exploração do  ramo  de  clínica  médica,  consultórios  médicos,  medicina  estética e exames diagnósticos";  c)  "assim,  a  sociedade  sempre  esteve  aparelhada  para  a  prestação  de  serviços  hospitalares,  como  se  comprova  dos  equipamentos  registrados no ativo da empresa  (folhas do Livro  Diário anexas), destinados à prática de procedimentos médicos e  exames laboratoriais que requerem, em alguns casos, anestesias  e acompanhamento constante de pacientes,  tais como: Cirurgia  do  Aparelho  Digestivo;  Cirurgia  Vídeo­  Laparoscópica;  Vídeo  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Endoscopia  Digestiva  Alta;  Esclerose  de  Varizes  do  Esôfago;  Retirada de Corpo Estranho;Hepatologia; etc.";  d)  "que  o  Decreto  3.000/99,  consolidando  a  legislação  do  imposto de renda, em seu art. 223 repete o disposto no art. 15,  da Lei 9.249/95 ... tal dispositivo, porém, não determina o que se  considera  serviço  hospitalar.  Diante  de  tal  cenário,  a  própria  Secretaria da Receita Federal passou a observar o estabelecido  pelo  órgão  regulador  do  sistema  de  saúde  em  nosso  país,  o  Ministério da Saúde";  e)  "assim,  consolidando  tal  entendimento,  a  SRF  editou  a  Instrução  Normativa  n°  306/2003,  que  em  seu  artigo  23  relaciona  uma  série  de  atividades  consideradas  serviços  hospitalares,  para  fins  de  aplicação  do  percentual  de  8%  no  cálculo  da  base  do  imposto  de  renda,  baseada  na  Portaria  1.884/1994  do  Ministério  da  Saúde";transcrevendo  trechos  da  IN 306/2003, aduz que " além de eleger em seu contrato social  objetivos  típicos  de  serviços  hospitalares,  em  seu  dia  a  dia  realiza inúmeras atividades relacionadas pela IN 306;  g) citando trechos do Ato Declaratório Interpretativo n° 18, de  23  de  outubro  de  2003,  alega  que,  "  ante  o  rol  de  provas  carreadas a esta peça, está mais que comprovada a prestação de  serviços de caráter hospitalar pela empresa. Salienta, ainda, que  além  dos  sócios,  outros  07  profissionais  trabalham  para  a  sociedade,  como  se  vê  da  relação  anexa.  Junta,  também,  notas  fiscais  de  serviço  médicos  terceirizados  para  outras  empresas,  restando  demonstrado  o  cumprimento  de  todas  as  exigências  para  caracterizar  a  empresa  como  prestadora  de  serviços  hospitalares";  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento  conforme  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  15­16.134,  de  03  de  julho  de  2008  (DRJ/Salvador/BA), fls.209/216, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Consideram­se sem efeito as alegações contestando a existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído,  se  desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou  cabe  a  quem  alega  os  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos do direito.  LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO.  COEFICIENTE. SERVIÇOS MÉDICOS.  Para fins de determinação do lucro presumido, deve ser aplicado  o  coeficiente  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  relativa  à  prestação  de  serviços  médicos  não  caracterizados como de natureza hospitalar.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 3          5 A recorrente foi cientificada do referido acórdão, em 21/08/2008, conforme Aviso de  Recebimento (AR), (fl.220), e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  27/08/2008,  (fl.221/230)  alegando,  no  essencial,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário repeti­las.  Ao final requer seja provido o presente recurso.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Antes de tratar do mérito do litígio em julgamento,embora a Recorrente não  tenha se pronunciado quanto ao prazo decadencial, por se tratar de questão de ordem pública,e,  de prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, há de se verificar o prazo legal para  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  considerando  haver a empresa adotado no ano calendário de 2000, a apuração trimestral do tributo com base  no lucro presumido.  Sabe­se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1997, com a edição  da  Lei  nº  9.430/96,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  passou  a  ter  como  regra  a  apuração trimestral, independente da base de cálculo ser o lucro real, presumido ou arbitrado.   Portanto, para as pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido, o fato  gerador do imposto ocorre no último dia de cada trimestre do ano calendário, data da apuração  do lucro presumido.   Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, há de  se verificar qual o prazo legal para ser efetuado o lançamento de ofício, do IRPJ, considerando  o fato gerador ocorrido no último dia do primeiro trimestre de 2000 (31/03/2000).  Inicia­se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)   § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  ...  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 4          7 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I.  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Registre­se  que,  em  passado  recente  vinha  compartilhando    com  o  entendimento  dos  que laboram na tese de que a regra contida no § 4º do artigo 150 só tem efeito de antecipar a  decadência,  em  relação  à  regra  contida  no  art  173  da  Lei  nº  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  ou  seja,  ao  invés  de  ocorrer  em  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte, ocorre em cinco anos a contar do fato gerador no caso de lançamento por  homologação; no entanto, curvo­me aos precedentes no STJ, nos termos do RESP nº  973.733  – SC, submetido ao regime do art. 543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, ou seja, com  efeito repetitivo, que, julgado em 12 de agosto de 2009, desloca a regra de contagem do prazo  decadencial  para  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  quando  inexiste  pagamento  a  homologar  ou  declaração prévia do débito.  Consta da DIPJ/2001, fl.012, que o lucro presumido foi a forma de tributação do lucro  adotado pela empresa no ano calendário de 2000, sabendo­se que a opção do lucro presumido,  via  de  regra,  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  quota  ou  quota  única  do  IRPJ  correspondente ao primeiro período de apuração, no caso, o primeiro trimestre de 2000.   Nesse ponto, verifica­se à fl.014, que o contribuinte declarou IRPJ a pagar no valor de  R$ 997,02 no 1o  trimestre/2000, não  constando nos  autos débito  relativo  ao  IRPJ declarado;  pelo que se conclui  haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de ofício, com  pagamento  a  homologar  em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  2000.  Portanto,  cabível  a  aplicação do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial  para a lavratura do auto de infração.  Destarte, considerando que o fato gerador trimestral do IRPJ (1º trimestre ) relativo ao  ano  calendário  de  2000  ocorreu  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.430/96,  no  último  dia  do  trimestre  acima (31/03/2000), data da apuração do lucro presumido, e que, o contribuinte tomou ciência  do lançamento somente em 18/05/2005 (fl.134), o prazo para a administração lançar eventuais  diferenças,  referentes  ao 1º  trimestre de 2000  (31/03/2000),  findou em 31/03/2005, havendo,  portanto, em 18/05/2005, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art.150, § 4º do  CTN  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  da  diferença  do  IRPJ,  ou  seja,  constituir  o  crédito  tributário relativo ao mencionado período de apuração.  Desse modo é de  se afastar  a exigência do  IRPJ  em  relação ao primeiro  trimestre de  2000.  Desnecessário frisar que em relação ao 2º trimestre de 2000, o prazo decadencial para o  lançamento se estenderia até 30/09/2005. Assim, passa­se a analisar, o mérito, em relação aos  demais períodos de apuração dos anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.   O  litígio decorre da decisão administrativa que manteve o auto de  infração,  tendo em  vista a pessoa jurídica haver apurado o IRPJ a menor, por aplicação indevida do percentual de  8% em vez de 32% para determinar o lucro presumido relativo aos trimestres de 2000, 2001,  2002 e 2003.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 A recorrente,  insistindo pela aplicação do percentual de 8% na determinação do  lucro  presumido,  fundamenta­se no  fato  de que  é  uma pessoa  jurídica de  direito  privado  com  fins  lucrativos com objetivo de prestação de serviços médicos. Diz que, a sociedade está e sempre  esteve  aparelhada  para  a  prestação  de  serviços  hospitalares,  como  se  comprova  dos  equipamentos registrados no Ativo da empresa (folhas do Livro Diário anexas), destinados à  prática  de  procedimentos  médicos  e  exames  laboratoriais  que  requerem,  em  alguns  casos,  anestesias  e  acompanhamento  constante  de  pacientes,  tais  como: Cirurgia  do Aparelho  Digestivo; Cirurgia Vídeo­Laparoscópica; Vídeo­Endoscopia Digestiva Alta; Esclerose de  Varizes  do  Esôfago;  Retirada  de  Corpo  Estranho;Hepatologia;  etc,  e  que,  "além  dos  sócios, outros 07 profissionais trabalham para a sociedade, como se vê da relação anexa. Junta,  também,  notas  fiscais  de  serviço  médicos  terceirizados  para  outras  empresas,  restando  demonstrado  o  cumprimento  de  todas  as  exigências  para  caracterizar  a  empresa  como  prestadora de serviços hospitalares".  Analisando os  autos  constata­se que  a atividade  cadastrada da pessoa  jurídica  junto  à  Receita Federal, inclusive constante das DIPJs apresentadas, é: “Atividades de clínica médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios)”,  bem  como  do  contrato  social,fl.161,  consta  como  objeto  social:  “a  exploração  do  ramo  de  clinica  médica,  consultórios  médicos  e  exames  diagnósticos”.  O balanço geral encerrado em 31/12/1998, onde consta o valor irrisório de R$ 900,00,  no imobilizado referente a equipamentos médicos, bem como a soma do imobilizado no total  de R$ 7.425,36 demonstra claramente  que a sociedade não está e nem esteve aparelhada para a  prestação de serviços hospitalares que demanda estrutura física condizente para a execução de  serviço médico hospitalar.  A  recorrente  não  comprovou  que  possui  quadro  de  funcionários,  possui  apenas  02  sócios médicos.  Tais  fatos  indicam  que  os  serviços  prestados  eram  efetuados  pelos  sócios  e  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais envolvidos, ainda que juntadas cópias de notas fiscais emitidas por terceiros (fls.  171 a 206), em favor da autuada.  Com efeito, a base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro  presumido, em cada trimestre, é determinada mediante a aplicação de percentuais  fixados no  art.15 da Lei nº 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 5          9 nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   (...)  Grifei.  Sabe­se que,  regra geral a  lei  tributária não retroage aos fatos pretéritos. No entanto o  artigo 106 do CTN dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando  seja expressamente interpretativa.                  Nesse contexto excepcional de aplicação retroativa da lei, entendo que o art. 29 da Lei  nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da  Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota natureza  interpretativa, ao  tornar claro em  quais  condições    e  quais  atividades  ligadas  à  medicina  e  serviços  hospitalares  deverão  ter  aplicação  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. A mencionada lei, no caso, em nada inovou, apenas limitou­se a esclarecer a alínea  “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249/95 que tinha significado duvidoso haja vista  a grande quantidade de solução de consultas e atos normativos e interpretativo expedidos pela  Secretaria da Receita Federal, sobre a matéria em comento.  A  recorrente  não  cumpre os  requisitos  legais  para  que  sua  atividade  seja  considerada  prestação de serviços hospitalares, pois, conforme já visto, a contribuinte não é constituída por  empresários,  nem  pode  ser  considerada  sociedade  empresária,  nos  termos  do  atual  Código  Civil, Lei n° 10.406, de 10/01/2002, verbis:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera­se empresária a  sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.  Depreende­se  do  artigo  982  que,  as  sociedades  empresárias  são  pessoas  distintas  dos  sócios, titularizam seus próprios direitos e obrigações.   De acordo com à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, a prestadora dos serviços nele elencados deve ser organizada sob a forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  –  Anvisa. Assim, a prestadora dos serviços hospitalares precisa ser caracterizada como sociedade  empresária.  Ora, a pessoa jurídica que presta serviços por intermédio da atuação, apenas, dos sócios,  e de profissão regulamentada, não configura sociedade empresária, mas sim pessoa jurídica não  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 empresária,  pessoa  jurídica  simples,  de  serviços  de  profissão  regulamentada.  É  o  caso  dos  presentes autos.  O  percentual  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  cumpridos os requisitos estipulados na alínea “a”, do inciso III, do art. 15, da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995.  Destarte, não havendo a Recorrente demonstrado estar enquadrada na exceção contida  na alínea “a”, do inciso III, do art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, qual seja,  ser prestadora  de  serviços  hospitalares  e  de auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, não há  motivação legal para a aplicação de 8% sobre a receita bruta para a determinação de sua base  de cálculo pelo lucro presumido, devendo permanecer com a aplicação do percentual de 32%, e  por conseqüência deve ser mantido o auto de infração.  Diante do exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar  o  IRPJ  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2000  e manter  a  exigência  em  relação  aos  demais  períodos de apuração.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 253DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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