Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745909 #
Numero do processo: 10425.001622/2005-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 LIVRO CAIXA. Pagamentos efetuados a terceiros, sem vínculo empregatício, poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade se demonstrado que se trata de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 LIVRO CAIXA. Pagamentos efetuados a terceiros, sem vínculo empregatício, poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade se demonstrado que se trata de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10425.001622/2005-31

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 6654113

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.981

nome_arquivo_s : 280101981_10425001622200531_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10425001622200531_6654113.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4745909

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423524429824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001622/2005­31  Recurso nº  416.565   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.981  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES INDEVIDAS  Recorrente  JOSE ARNOBIO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  LIVRO CAIXA.  Pagamentos  efetuados  a  terceiros,  sem  vínculo  empregatício,  poderão  ser  deduzidos  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  se  demonstrado  que  se  trata  de  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10425.001622/2005­31  Acórdão n.º 2801­001.981  S2­TE01  Fl. 97          2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  09  e  10,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$8.756,92, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A  autuação  decorreu  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas e que teriam sido considerados em duplicidade pelo contribuinte como parcela isenta  de  proventos  de  aposentadoria  auferidos  por maiores  de  65  anos  (R$10.580,00),  e  glosa  de  deduções pleiteadas a título de dependentes (R$2.544,00, por falta de comprovação da relação  de  dependência),  despesas  com  instrução  (R$2.988,00,  por  ter  sido  efetuada  com  não  dependente), despesas médicas (R$12.470,96, em virtude de os dumentos apresentsdos estarem  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência)  e  Livro  Caixa  (R$3.000,00,  por  estarem  em  desacordo com a legislação de regência).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a  07),  acatada  como  tempestiva,  discordando  do  lançamento,  à  exceção  da  glosa  de  dependentes, pois não possui os termos de guarda.   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  2ª  Turma  da DRJ Recife/PE,  conforme Acórdão  de  fls.  51  a  62,  julgou  parcialmente procedente o lançamento, eis que excluiu da tributação os rendimentos lançados  (R$10.580,00) e acatou a dedução de despesas médicas (R$12.470,96).  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/08/2009  (fls.  88),  o  contribuinte apresentou, em 01/09/2009, o Recurso de fls. 89 a 94, argumentando, em síntese,  que,  em  atendimento  à  intimação,  apresentou  à  autoridade  fiscalizadora  o  Livro  Caixa  com  todos  os  registros  das  receitas  decorrentes  do  trabalho  de  médico  autônomo,  fazendo  jus  à  dedução de despesas tidas com contadora (R$3.000,00).  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  95,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   Fl. 106DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10425.001622/2005­31  Acórdão n.º 2801­001.981  S2­TE01  Fl. 98          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, encontra­se em litígio glosa referente a Livro Caixa (R$3000,00).  A propósito das deduções a título de Livro Caixa, confira­se a legislação que  rege a matéria, a saber, o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação  dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  6º  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo.  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidas  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.”  Da leitura do referido texto legal deve­se ter presente, preliminarmente, os três  requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas:   a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;  b) as despesas devem estar escrituradas em Livro Caixa;  c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea.  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  deve  ser  aceita  a despesa pleiteada pelo  contribuinte,  referente  a  honorários  contábeis  (recibos  às  fls.  28  a  39),  pois,  não  obstante  as  longas considerações tecidas pelas autoridades julgadoras de primeira instância, o certo é que  se  pode  inferir  que  o  contribuinte,  como  argumentado,  apresentou  Livro Caixa  à  autoridade  lançadora  (eis  que  foram  aceitas  deduções  a  este  título  no  montante  de  R$19.575,21),  não  tendo sido essa a motivação da autuação, confira­se (fls. 10­verso):  Não  pode  ser  considerado  o  valor  de  R$  3.000,00,  referente  a  pagamentos  feito  a  terceiros  (Maria  Eunice Araújo).  Pois  só  é  admitido  a  dedução  em  livro  caixa  se  houver  vínculo  empregatício,  ou  que  caracterizem  despesas  de  custeio  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10425.001622/2005­31  Acórdão n.º 2801­001.981  S2­TE01  Fl. 99          4 necessária para a percepção da  receita  e manutenção da  fonte  produtora.  Ora,  Maria  Eunice  Araújo  prestou  serviços  de  assessoria  contábil  ao  contribuinte  (recibos  de  fls.  28  a  39),  sendo,  nestas  circunstâncias,  prescindível  o  vínculo  empregatício. Cumpre observar,  ainda,  que não  há dispositivo  legal  estabelecendo  condições  quanto  ao  porte  da  clínica médica  para  se  considerar  a  assessoria  contábil  como  despesa  de  custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
4638075 #
Numero do processo: 10215.000337/2004-97
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10215.000337/2004-97

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 6650866

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.023

nome_arquivo_s : 380300023_137927_10215000337200497_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10215000337200497_6650866.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4638075

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423525478400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:13:33Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:13:34Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:13:34Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:13:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:13:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:13:33Z; created: 2009-09-30T11:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:13:33Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 161 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10215.000337/2004-97 Recurso n° 137.927 Voluntário Acórdão n° 3803-00.023 — 3 8 Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2009 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluldos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 38 Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - ALE NDRE KERN Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. o Processo n° 10215.000337/2004-97 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.023 Fl. 162 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 136) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 01-6.879, de 16 de outubro de 2006, da DRJ/BEL, fls. 125 a 128, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2003 A isenção da Contribuição para vendas ao exterior só pode ser concedida ao contribuinte se este consegue comprovar que realmente exportou a mercadoria." Versa o presente processo sobre auto de infração (fls. 56 a 59 e anexos) para formalizar a exigência de Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS por fatos geradores ocorridos em 30/09/2001 e 30/04/2003, em face de divergências entre valores declarados e escriturados pelo contribuinte em epígrafe. A exação montou a R$ 1.078,17. Sobreveio a impugnação de fls. 77 e 78, por meio do qual o autuado alega que: a) a diferença apuarda no mês de setembro de 2001 decorreu de vendas efetuadas pela filial para o exterior no valor de R$ 18.750,00, conforme nota fiscal 112305; b) a diferença apuarda no mês de outubro de 2001 decorre de arredondamento (R$ 0,01); c) no mês de abril de 2003, por força da Lei ri 2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a sociedade apurou o PIS a recolher utilizando a sistemática da não cumulatividade e, desse modo, considerando as despesas descritas, somado à parcela de 1/12 sobre o valor do estoque, apurou crédito a descontar no valor de R$ 802,50, conforme cálculos à fl. 78; d) o agente fiscal não esclareceu como apurou o valor de R$ 407,82, lançado para o mês de abril de 2003. A DRJ-BEL/2a Turma julgou o lançamento procedente, em julgado que teve a ementa acima transcrita. Vem agora o autuado, em sede de recurso voluntário, combater parcialmente a exigência fiscal com a seguinte argumentação: a) Relativamente ao período de apuração 04/2003, concorda expressamente com a autuação; b) Quanto ao PA 09/2001, esclarece instruir seu recurso com a documentação que deixou de apresentar por ocasião do momento processual da impugnação. Pede deferimento. É o Relatório. 2 Processo n° 10215.000337/2004-97 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.023 Fl. 163 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 136 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n2 6.879, de 16 de outubro de 2006, fls. 125 a 128. O recorrente expressamente anuiu com o lançamento referente ao PA 04/2003. Portanto, circunscreva-se o litígio à parcela da exigência fiscal relativa ao período de apuração de setembro de 2001, que o recorrente pretende combater, apresentando o documento que deixou de ser apresentado por ocasião da interposição da impugnação. A propósito da possibilidade de exame deste novo documento, acostado aos autos no momento processual da interposição do recurso voluntário, valho-me das considerações do ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto-condutor do Acórdão n9 202-18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir: "A possibilidade de exame destes novos documentos deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto n 2 70.235/72, verbis: 'Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. L.I Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n2 8.748, de 1993) ás' 42 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997): (Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997); 3 Processo n° 10215.000337/2004-97 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.023 Fl. 164 destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n 2 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997).' De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Antônio da Silva Cabral, no seu livro "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: 'O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.' Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: 'Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.' Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: 'o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusã o[.] ' Ensinam, também, estes doutrinadores que: 'A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. ($k. 4 Processo n° 10215.000337/2004-97 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.023 Fl. 165 desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.' As alega çães de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 52 do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." No caso desses autos, o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente o documento que coprovaria suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." No mesmo sentido o art. 330 da Lei ri 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): "Art. 333. O ônus da prova incumbe: — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n 2 70.235, de 6 de março 1972 — PAF., que justificasse a apresentação tão tardia do referido documento. Desta forma, deixo de considerá- lo no julgamento da presente lide, que, à míngua de qualquer outra alegação recursal, só poderá ter um único destino: o improvimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009 liV\e. • ALEXKNDRE KERN 5

score : 1.0
4624865 #
Numero do processo: 10814.003807/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200704

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10814.003807/2003-34

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 6651508

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.823

nome_arquivo_s : 30101823_10814003807200334_200704.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10814003807200334_6651508.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4624865

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423540158464

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-01T14:41:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-01T14:41:12Z; Last-Modified: 2013-10-01T14:41:12Z; dcterms:modified: 2013-10-01T14:41:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:be2e6a7f-1360-4deb-a19e-01c2711be8be; Last-Save-Date: 2013-10-01T14:41:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-01T14:41:12Z; meta:save-date: 2013-10-01T14:41:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-01T14:41:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-01T14:41:12Z; created: 2013-10-01T14:41:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-01T14:41:12Z; pdf:charsPerPage: 878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-01T14:41:12Z | Conteúdo => SUS Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10814.003807/2003-34 Recurso n° : 134.788 Sessão de : 24 de abril de 2007 Recorrente : BRACO S/A. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N301-1.823 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DA " • S CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10814.003807/2003-34 kesolução n° : 301-1.823 RELATÓRIO Cuida-se de Auto de Infração lavrado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em 15/04/2003, contra a empresa BRACO S/A, em que se impõe a exigência de IPI, juros de mora e multa, prevista no inciso I, do artigo 80, da Lei 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei 9430/1996. Extrai-se dos fatos, que a empresa qualificada importou através da Declaração de Importação Consumo e Admissão Temporária n 03/0105658-1 (fls. 11), registrada em 06/02/2003, mediante admissão temporária por 120 meses, uma eraonave Bombardier, modelo CL-600-2B16-Variant CL 604 Challenger, constante do Licenciamento de Importação n 02/1292974-4, de 11/11/2002 (fls. 16). Analisando o caso, o Fisco entendeu ser devida a incidência da aliquota de 10% (dez por cento) para o Imposto Sobre Produtos Industrializados por se tratar de admissão temporária com pagamento de impostos proporcionais ao tempo da permanência no Pais, razão pela qual o enquadramento correto seria o consubstanciado no artigo 6°, da IN/SRF n° 285/2003. Assim, a empresa não teria direito às reduções previstas na NC (88- 1) da Tabela de incidência do IPI — TIPI, por se tratar, justamente, de importação de aeronave para uso próprio com prazo de validade, 120 meses, equivalente à totalidade da vida (ail do bem. Dessa situação Mica, desenrolaram-se processos administrativo e judicial, com objetos concomitantes ou interligados por algum ponto em comum, que no mais das vezes deram causa à prioridade de julgamento em âmbito judicial. Neste sentido, para melhor abordagem da matéria e, principalmente, em busca de compatibilizar o julgamento deste processo administrativo com as inúmeras ações judiciais ajuizadas, anota-se o relatório apresentado pela Justiça Federal, fls. 315/318, consoante segue: "Trata este processo de Auto de Infração, lavrado contra a impetrante para a cobrança de IPI devido em razão de desembaraço aduaneiro de uma aeronave — D.I. n 03/0105658-1, cujo pagamento não foi exigido no ato do desembaraço aduaneiro em virtude de liminar concedida no Mandado de Segurança 2003.61.19.000504-1, que se fundou na redação da Súmula 323 do STF. Tal decisão, em que pese ter determinado a liberação do bem sem a exigência prévia do pagamento do imposto, manteve intacta a exigência do mesmo. Todavia o citado Mandado de Segurança só tinha por objeto a liberação da aeronave. 0 crédito tributário devido já era objeto de 2 Processo n° kesolugdo : 10814.003807/2003-34 : 301-1.823 Mandado de Segurança anterior, sob o n 2002.61.19.005744-9, no qual a liminar havia sido indeferida, assim como negado o efeito suspensivo nos diversos Agravos de Intrumento ajuizados pela impetrante. Neste interim, buscou a impetrante suspender a exigibilidade do tributo pelo depósito do seu montante integral, com o ajuizamento da Ação Cautelar n 2003.61.19.001371-2 (fls. 44/45), na qual foi autorizado o depósito judicial. Todavia, este depósito contemplou somente o valor do principal, sem abranger, também, o valor da multa de oficio e os juros de mora. Tendo sido este fato informado a Douta juiza do feito (fls. 46/48). Aquela autoridade judiciária considerou que o depósito não foi integral. Decidindo, por conseqüência, que não houve suspensão do crédito tributário (fls. 196). Contra tal decisão o impetrante ajuizou agravo de instrumento n 2003.03.00.041928-9, ao qual foi concedido efeito suspensivo para "....liberar a agravante do ônus relativa A. multa" (fls. 292). Exerceu ainda a autuada seu direito de defesa administrativa, apresentando impugnação ao Auto de Infração aqui tratado (fls. 50/66). Encaminhado o processo a julgamento da r. DRJ — São Paulo — II, foi proferida a decisão de fls. 222/232, que declarou a concomitância entre este processo e processo judicial, na parte relativa ao tributo questionado, julgando definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa e, na parte relativa â penalidade (multa de oficio de 75%), considerou como matéria não objeto do processo judicial, julgando o lançamento procedente. Contra esta decisão interpôs a autuada Recurso Administrativo, a ser julgado pelo 3° Conselho de Contribuintes (fls. 235/262). Requereu que o recurso tivesse seguimento, independentemente da efetivação do depósito recursal„ uma vez que havia realizado o depósito judicial do montante integral do tributo, o qual superaria o valor de 30% exigido pela legislação. Na seqüência, foi proferida decisão pelo Sr. Inspetor da Alfândega (fls. 269/274), negando seguimento integral ao recurso, tendo em vista a declaração de concomitância proferida pela Delegacia de Julgamento. Tal decisão motivou o ajuizamento de um Mandado de Segurança pela autuada, sob o n 2004.61.19.000758-3, no qual a mesma obteve liminar, determinando que se desse seguimento ao recurso, independentemente da realização de depósito prévio, ficando o crédito tributário suspenso por força do art. 151, inciso III, do CTN (fls. 302/307). Em virtude de tal liminar, e do fato de seu 3 Processo n° : 10814.003807/2003-34 Resolução n° : 301-1.823 fundamento divergir do fundamento da decisão administrativa de fls. 269/274, veio o processo a este GTRIB, com despacho de fls. 311, para manifestação quanto ao envio ou não do processo a julgamento no Conselho de Contribuintes. Observo que a controvérsia que motivou o despacho de fls. 311 não mais subsiste, eis que, conforme decisão proferida em Agravo de . Instrumento ajuizado pela Fazenda Nacional (fls. 312/314), a liminar acima citada (fls. 302/307) foi cassada pelo Desembargador Federal relator daquele agravo, não havendo, pois, decisão judicial vigente que permite a impetrante o seguimento do recurso sem a realização do depósito recursal. Todavia, considero necessário tecer algumas considerações quanto ao envio (ou não) do recurso administrativo da autuada ao 3 Conselho. Com efeito, conforme foi reconhecido nas informações prestadas pelo Sr. Inspetor desta Alfândega nos Autos de Mandado de Segurança n 2004.61.19.000758-3, a decisão administrativa que negou segmento ao recurso voluntário (fls. 269/274) está parcialmente equivocada, eis que considerou que a DRJ, no julgamento da impugnação, reconheceu a concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo para a totalidade do crédito tributário, o que não, de fato, não ocorreu, já que aquela Delegacia de Julgamento expressamente já reconheceu tal concomitância única e exclusivamente em relação ao valor do principal do tributo, submetendo a julgamento e declarando a procedência do lançamento em relação à penalidade aplicada, a • qual, conforme decidiu a DRJ, não é objeto da contestação judicial. Dessa forma, em respeito ao direito do contraditório e a ampla defesa da autuada e, inclusive, buscando evitar eventual prejuízo futuro à Fazenda Nacional, que poderia advir de declaração de nulidade da inscrição em Divida Ativa do credito tributário aqui tratado, em fase de execução fiscal, por preterição dos citados direitos constitucionais, proponho que seja parcialmente revista, pelo Sr. Inspetor, a decisão de fls. 269/274, no sentido de negar seguimento ao recurso somente em relação ao valor principal do crédito tributário, cuja concomitância foi reconhecida pelo Acórdão de fls. 222/232, permitindo a subida ao 3° Conselho de Contribuintes do recurso voluntário, na parte em que questiona a aplicação da multa de oficio. (....)" Desta feita, conforme decisão judicial, tem-se que o objeto a ser julgado neste recurso voluntário é exclusivamente o cabimento da multa de oficio. Em primeira instância administrativa reconheceu-se a concomitância de processos em via administrativa e judicial, manifestando-se o Nobre Julgador tão-sorhente quanto a incidência de multa de oficio. P,rocesso n° : 10814.003807/2003-34 Resolução n° : 301-1.823 Destacou que o crédito tributário relativo ã multa imposta pela fiscalização é decorrente da falta de pagamento de IPI, conforme preceitua o artigo 80, inciso I, da Lei n 4502/64, com redação dada pelo artigo 45, da Lei n 9430/96. E mais, que as ações judiciais em curso não suspenderam a exigibilidade do crédito tributário, eis que o depósito existe não foi integral, nos termos de fls. 196. Por isso, julgou procedente a multa aplicada. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 235/262, entendendo que o crédito estava suspenso à época de seu lançamento, razão pela qual se torna indevida a incidência da multa de oficio, nos moldes do artigo 151 do CTN. Às fls. 339 dos autos a Recorrente juntou petição requerendo que, em vista de já haver decisão judicial relativa à multa, que seja julgado prejudicado o recurso. I E o relatório. Processo n° : 10814.003807/2003-34 Resolução n° : 301-1.823 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso Voluntário por preencher os requisitos legais. E mais, por estar ordenado seu prosseguimento em decorrência de decisão judicial, que limitou, inclusive, o objeto de seu julgamento no tocante A incidência de multa de oficio — fls. 325/334. Conforme disposto inicialmente o Auto de Infração lavrado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em 15/04/2003, contra a empresa BRAÇO SA, impôs a exigência de 'PI, juros de mora e multa, prevista no inciso I, do artigo 80, da Lei 4502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei 9430/1996. Como relatado no relatório acima, verifica-se que, após as ações judiciais interpostas pela Recorrente e sobre a controvérsia acerca da renúncia h via administrativa, está em vigência a ordem judicial expedida nos Autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.19.000758-3, em especifico o constante do despacho de fls. 326/333, fls. 329 que determina: "Assim, o recurso administrativo deve ser recebido e processado com relação h discussão de ilegalidade de multa aplicada." Em atendimento a tal ordem judicial é necessário o processamento e julgamento do presente processo administrativo e , conforme decisão judicial, tem-se que o objeto a ser julgado neste recurso voluntário é exclusivamente o cabimento da multa de oficio. E assim teria de ser feito, porém há que ser salientado que às fls. 389 a Recorrente juntou uma petição para que fosse julgado prejudicado o Recurso em vista de já existir decisão judicial sobre o assunto. Ocorre que nesta petição a Recorrente não se manifestou sobre o teor da já citada ordem judicial. Em razão de não haver qualquer noticia nos autos sobre manifestação da Recorrente em especial, no sentido de ter desistido do Mandado de Segurança referido que traz a ordem judicial que determina o julgamento do presente Recurso e, considerando, que o pedido da Recorrente juntado aos autos é contraditório h ordem judicial, entendo necessário ouvir a Recorrente antes de realizar o julgamento do processo. 6 • Processo n° : 10814.003807/2003-34 Resolução n° : 301-1.823 Assim, converto o julgamento em diligência, para que a repartição competente oficie a Recorrente para que, em vista do pedido de fls. 339-340, apresente também a desistência do Mandado de Segurança n° 2004.61.19.000758-3, e confirme a sua manifestação para que o julgamento reste prejudicado em face da efetiva concomitância entre via judicial e administrativa. É como julgo. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 Sus7 o a - Relatora •

score : 1.0
4613616 #
Numero do processo: 10925.000212/2003-70
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 25/08/1999, 22/09/1999, 20/10/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. Nos termos da legislação de regência, deverá ser exigida por meio de lançamento de ofício a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada, cujo débito em conta-corrente a cargo da instituição financeira fora desautorizado pelo contribuinte ou a respectiva conta-corrente já tivera sido encerrada ou não apresentasse saldo suficiente à época da providência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. Exclui-se da matéria litigiosa a parcela do crédito tributário liquidada por meio de alocação de pagamentos efetuados pelo contribuinte, prosseguindo-se a discussão quanto ao restante do débito ainda controverso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 25/08/1999, 22/09/1999, 20/10/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. Nos termos da legislação de regência, deverá ser exigida por meio de lançamento de ofício a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada, cujo débito em conta-corrente a cargo da instituição financeira fora desautorizado pelo contribuinte ou a respectiva conta-corrente já tivera sido encerrada ou não apresentasse saldo suficiente à época da providência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. Exclui-se da matéria litigiosa a parcela do crédito tributário liquidada por meio de alocação de pagamentos efetuados pelo contribuinte, prosseguindo-se a discussão quanto ao restante do débito ainda controverso. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000212/2003-70

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 6658508

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.170

nome_arquivo_s : 380300170_10925000212200370_200910.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10925000212200370_6658508.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4613616

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:30 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-29T16:34:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-28T13:31:45Z; Last-Modified: 2015-04-29T16:34:36Z; dcterms:modified: 2015-04-29T16:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2a3042d5-1876-4d43-9e5b-72ffd510682e; Last-Save-Date: 2015-04-29T16:34:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-29T16:34:36Z; meta:save-date: 2015-04-29T16:34:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-04-29T16:34:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-28T13:31:45Z; created: 2015-04-28T13:31:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-04-28T13:31:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-04-28T13:31:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423552741376

score : 1.0
4624097 #
Numero do processo: 10665.001853/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.786
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200701

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10665.001853/2003-50

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 6649100

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.786

nome_arquivo_s : 30101786_10665001853200350_200701.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10665001853200350_6649100.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4624097

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423570567168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDFium; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-08-29T15:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; pdf:docinfo:creator_tool: PDFium; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-08-29T15:39:38Z; created: 2022-08-29T15:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-08-29T15:39:38Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: PDFium; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: PDFium; pdf:docinfo:created: 2022-08-29T15:39:38Z | Conteúdo => \s ,- OTACÍLI‘ ANTAS CARTAX /Presidente ARLTSS:FIENRIQU Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10665.001853/2003-50 : 130328 : 25 de janeiro de 2007 : IIIDROLUX EMPREENDEvIENTOS GERAIS LTDA. : DIWBRASITIMDF RESOLUÇÃO N3 O14.786 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Nova Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann" Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Melina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. <CS Fl. 168DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° Resolução no : 10665.001853/2003-50 : 301-1.786 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fis. 86/88 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que o contribuinte não apresentou tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental, não averbou à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 97/118, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. .7() • Fl. 169DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo ri° Resolução n' : 10665.001853/2003-50 : 301-1.786 o # CON% S (z ris VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do 1TR exercício de 1999, decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização /imitada (reserva legal), com a extensão de 699,6 e 349,8 hectares, respectivamente, que não foram comprovadas por intempestividade de protocolização do ADA. Com a finalidade de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "Preliminarmente, cumpre fazer um trame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. O ADA foi introduzido na legislação do 17'R pelo § 4° do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a redação que lhe deu o art. P da IN SRF n° 67/97, verbis: "§ 4° As áreas de preservação pernumente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1712, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; 111 — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o 1TR devido." Examinada legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § I°, inciso II, da Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre o 1711, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: Fl. 170DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° Resolução n° : 10665.001853/2003-50 #coar% : 301-1.786 o <5' W41. "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo ° • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § P Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771. de 15 de setembro de 1965. com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadua(, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; e) conzprovadanzente imprestáveis para qualquer exploraçao agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestaLl De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso 11. A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do 1TR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1° da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declara:41-h) Ambiental — ABA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no itetn 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." OVR) "§ I° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória" (NR) (os grifas não são do original) 1 Acrescentado pelo art.:Cda edida Provi ria n2 2.166-67, de 24/8/2001. 4 Fl. 171DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° Resolução n°, : 10665.001853/2003-50 : 301-1.786 COftot, Ot ^leo F▪ ie ▪ AX Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato S ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória iz° 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n° 2.166-67, de 24/812001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 3° O art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: § r A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juroS e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifas não são do original) A questão, então. cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. , A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas especificas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do § I° do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do anona instituído pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1° c/a Lei n" 5 Fl. 172DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n" Resolução n° •: 10665.001853/2003-50 <et- "9 co : 301-1.786 o k7los co 10165/2000, corno pretende a recorrente. O referido § 7' não telie ,ke essa redação nem foi essa a meus legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à D1TR. e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da D1TR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à D1TR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não institutilo por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do 17R de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem.- Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre verificar os docinnentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 1997. Ainda, quanto à área de área de utilização limitada, trago ao autos, pelas mesmas razões anteriores, o voto de outro nobre colega, Conselheiro Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n." 129.827 que, de forma elucidativa, expõe a solução desejada. 'No que se refere à legislação utilizada para justificar lançamento decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto ' no § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, que dispõe, in verbis: "Art. 10. (o.) . § 1°. Para efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação pernzanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;(destacou-se e grifou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no 6 Fl. 173DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. V!. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou-se)' 7 Processo nr) Resolução n° : 10665.001853/2003-50 : 301-1.786 mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desnzembramento da área. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n" 7.803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer titulo ou de desmembramento da área. O citado dispositivo da Lei n°4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. • Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2" do art. 16 da Lei nn 4.771/65 nada tem a ver cum a (11)111-(7(50 e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9393/96, citado corno base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, Previstas na Lei n° 4.771/65, estão excluídas da tributação do /IR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. O lançamento foi mantido em 1" instância com fundamento na IN SRF n°43, de 07105/1997, alterada pela IN SRF nv 67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN Si?? n" 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, detzola que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei n° " 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do C77V, que, assim, dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: • Fl. 174DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° Resolução n° : 10665.001853/2003-50 : 301-1.786 Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as 11011111U complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão-solnerde, estabelecer • nonnas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, alIV 512F n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida com o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência fiscal. Por outro lado, o fato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso 11, do art. 59, do Decreto Lei .n" 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada. deixo de declará-la por força do disposto no § 30 do referido artigo que, assim, dispõe: "§ 3.° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. • 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993) Em casos sitnilares ao que se discute no presente processo, esta Câmara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o princípio da verdade material." Assim sendo, conclui-se que a comprovação da área de utilização limitada, referida como reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. I 0, parágrafo 7°, da Lei ri.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. )f Fl. 175DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. otC0Nri, t WEL. in f., X? Sala das Sessõe 'em 25 de janeiro de 2007 110-- Re ator— Processo n° : 10665.001853/2003-50 Resolução n° 301-1.786 Verifico constar nos autos do processo Laudo Pericial (fls. 48/53) - emitido por engenheiro agrimensor, certificando que o a área do imóvel denominado "Fazenda Bom Sucesso" é de 892,30.55 ha. Entretanto, paia as afirmações contidas no laudo supra referido serem bem recepcionadas, o mesmo deverá estar acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), anotada no CREA. Ademais, ressalta-se que a declaração do recorrente, para fins de isenção do 1TR, relativa à área de reserva legal, não esta sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 70, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não 6 verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim sendo, deverá o julgamento ser convertido em diligência à repartição de origem para que seja oportunizado ao contribuinte a juntada da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), anotada no CREA. _ - Em face do exposto, voto no sentido converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem pelas razões acima expostas. Fl. 176DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.

score : 1.0
9513777 #
Numero do processo: 10715.002600/88-42
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a lª preliminar de incompetência deste Colegiado; pelo voto de qualidade, em rejeitar a 2ª preliminar de nulidade do processo, por vicio formal da Notificação de Lançamento; por unanimidade de votos, em rejeitar a 3ª preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão da arguida coação irresistível, configurada na assinatura do Termo de Responsabilidade constante do CAMPO 24, da D.I. nº 027888/86; por maioria de votos, em rejeitar a 4ª preliminar de remessa do processo à Egrégia lª Câmara, levantada de oficio pelo Conselheiro Paulo Cesar Bastos Chauvet, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Sá Roriz e Humberto Esmeraldo Barreto Filho; por maioria de votos, em acolher a 5ª preliminar de remessa do processo ao LABANA, por intermédio da repartição recorrida, arguida pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Helio Loyolla de Alencastro, nos termos do voto do relator. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca, para a Resolug5o.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198907

numero_processo_s : 10715.002600/88-42

conteudo_id_s : 6662484

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.214

nome_arquivo_s : Decisao_107150026008842.pdf

nome_relator_s : HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 107150026008842_6662484.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a lª preliminar de incompetência deste Colegiado; pelo voto de qualidade, em rejeitar a 2ª preliminar de nulidade do processo, por vicio formal da Notificação de Lançamento; por unanimidade de votos, em rejeitar a 3ª preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão da arguida coação irresistível, configurada na assinatura do Termo de Responsabilidade constante do CAMPO 24, da D.I. nº 027888/86; por maioria de votos, em rejeitar a 4ª preliminar de remessa do processo à Egrégia lª Câmara, levantada de oficio pelo Conselheiro Paulo Cesar Bastos Chauvet, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Sá Roriz e Humberto Esmeraldo Barreto Filho; por maioria de votos, em acolher a 5ª preliminar de remessa do processo ao LABANA, por intermédio da repartição recorrida, arguida pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Helio Loyolla de Alencastro, nos termos do voto do relator. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca, para a Resolug5o.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989

id : 9513777

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423577907200

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-14T13:14:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-14T13:14:26Z; Last-Modified: 2013-10-14T13:14:26Z; dcterms:modified: 2013-10-14T13:14:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:300d961d-a481-4797-9fbd-78682bc362bd; Last-Save-Date: 2013-10-14T13:14:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-14T13:14:26Z; meta:save-date: 2013-10-14T13:14:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-14T13:14:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-14T13:14:26Z; created: 2013-10-14T13:14:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-14T13:14:26Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-14T13:14:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA OLS/CF Sessão de 05 de julho de 19 89 ACORDÃO N. 0 Recurso n.° 110.410 - Processo ng 10715/002600/88-42. Recorrente MERCK S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS. Recornd IRE / AIRJ. RESOLUÇÃO Ng 303 - 0.214 VISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos de recurso in terposto por MERCK S/A INDUSTRIAS QUÍMICAS. RESOLVEM, os Membros da Terceira Cimara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a lg preliminar de inccepa- tencia deste Colegiado; pelo voto de qualidade, em rejeitar a 2g preliminar de nulidade do processo, por vicio formal da Notificag5o de Lançamento; por unanimi- dade de votos, em rejeitar a 3g preliminar de cerceamento do direito de defesa , em raz5o da arguida coaçio irresistivel, configurada na assinatura do Termo de Responsabilidde constante do CAMPO 24, da D.I. ng 027888/86; por maioria de vo tos, em rejeitar a 4g preliminar de remessa do processo i Egregia lg C5mara,levan tada de oficio pelo Conselheiro Paulo Cesar Bastos Chauvet, vencidos os Conselhei ros Luiz Eduardo Si Roriz e Humberto Esmeraldo Barreto Filho; por maioria de vo tos, em acolher a 5g preliminar de remessa do processo ao LABANA, por intermédio da repartig5o recorrida, arguida pelo Conselheiro Jose Alves da Fonseca, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Helio Loyolla de Alencastro , nos termos do voto do relator. Relator designado o Conselheiro Jose Alves da Fon- seca, para a Resolug5o. Brasilia - DF, de julho de 1 411 1/Ini:A> JOSE ALVES DA FONSECA - Relator designado CLAUDIO bRANDT DA SILVA SOBRINHO -Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 7 ifil ipmel Participaram,ainda, do"prdlgte SOMmento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, HUMBER TO ESMERALDO BARRETO FILHO, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, PAULO CSAR BASTOS CHAUVET, e EVANDRO NEIVA DE AMORIM. . 1 , ?/4 LOYOL DE ALENCASTRO - esidente smvpuBucomma PROC. NR 10715-002.600/88-42 RECURSO N2 110.410 RECORRENTE: MERCK S.A. - INDOSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : IRF/AIRJ-RJ RELATOR - designado: JOSE ALVES DA FONSECA RELATÓRIO E VOTO Trata-se da liberação de produto químico desembaraça- do mediante mediante ressalva do item 2 da IN-SRF n 2 14/85, conforme T.R. firmado no campo 24 da D.I. n 2 027.888/86, sujeito, portanto, a exame laboratorial e para o qual a ora recorrente recolheu a devi da Contribuição FUNDAF, consoante DARF de fls. 3. Submetida a exames a amostra coletada pelo LABANA re- velou tratar-se do produto CULTURA DE MICROORGANISMOS NAO LIOFILI ZADOS, ao invés da mercadoria amparada pelas G.Is. n 2 s 001 - 86/026974 - 2 e 026975-0, especificadas nas adiçaes 001 e 002 , anexo II, da precitada D.I., a saber, "CULTURA DE MICROORGANISMOS LIOFILIZADOS". Expedida a notificação de fls. 33, a empresa argüiu faltar o requisito de certeza ao credito tributário cobrado, pois desconhecia o resultado do exame do LaboratOrio de análise que le- vou à desclassificação da mercadoria importada; que, isso, impli- cava em cerceamento de seu direito de defesa,pbis estava impedida de demonstrar a correta classificação tarifária proposta na D.I. em referencia. Por acolhimento do despacho de fls. 37, firmado pela Chefe da Seção de Arrecadação do Orgão preparador, foi remetida a cOpia do Laudo de N 2 23707/86, inclusive cientificada de que ...o prazo para pagamento ou impugnação do credito tributário..." fora reaberto. Datado de 29/04/88, o AR da segunda notificação (fls. 33v.), expedida para fins de remessa do Laudo 23707/86 do LABANA e reabertura do prazo de pagamento ou impugnação do c.t.,pelo qual a empresa protestara para o exercício pleno de seu direito de de- fesa, estranhamente sua impugnação foi apresentada em 25/04/88,me diante a petição de fls. 39/41, cujo teor leio em sessão. Informação fiscal (fls. 55) propugnando pela manuten- ção do langamento,tendo em conta o teor do Laudo do Laborat6rio de Análise. Em seguida (fls. 56/58), está lançada a decisão de instância, julgando procedente a ação fiscal. Recurso ng 110.410 Resoluçio 303-0.214 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Regularmente intimada, a empresa recorre tempestivamen- te a este Conselho, com as razes de fls. 61/68, sustentando o a certo da classificaço tarifária da mercadoria na posição 30.02.06. 00 e, em consequência, questionando a cobrança de complemento do encargos legais, alem de arguir a inaplicabilidade, à hipóte se, das multas dos arts. 524, "caput", e 526, II, ambas do Decre- to 91.030/85. Argumenta, ainda, que para abordagem da questão de mérito envolvendo uma exigência fiscal, necessário se faz que exis ta um lançamento tributário e que o contribuinte seja cientificado desse lançamento; em razão disso, ficou tolhido no exercício ple- no de sua defesa. Objetivando esclarecer dúvidas para o julgamento do pre sente processo, voto no sentido de que o mesmo seja convertido em diligencia ao LABANA, por intermédio da repartigo de origem, soli- citando as seguintes informações do Laboratório de Análises: a) A amostra encontra-se disponível ? h) Em caso positivo, a amostra está em condigOes de ser novamente examinada em condigões semelhantes 'as verificadas no pri meiro laudo? Se possível, repetir o laudo. c) Pode uma levedura morta (n5o liofilizada) apresentar crescimento de colônia? d) 'a vista de afirmativa contrária da recorrente, tem o LABANA condições ambientais para coleta e exame de produtos des- ta natureza ? Sala das Sessões, em 05 de julho de 1989 JOSr ALVES DA FONSECA - Relator designado. OLS/CF

score : 1.0
9508564 #
Numero do processo: 10845.008564/85-48
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - As diferenças apuradas na descarga de produtos transportados a granel não sujeitam o responsável ao pagamento da penalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou inferior a 5%, nem à indenização do imposto de importação, quando os percentuais do extravio sejam, respectivamente, de 1 ou 0,5%, no caso de granel sólido e liquido ou gasoso. II - "In casu", em razão do percentual da falta ter sido de 0,69% e de tratar-se de granel liquido, não foi aplicada a multa do art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. nº 37/66 e, deduzido o percentual de 0,5%, foi exigido somente o I.I. referente ao excedente (0,19%); portanto, já foi devidamente aplicada a legislação de regência. III - Recurso negado.
Numero da decisão: 303-25.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198802

ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - As diferenças apuradas na descarga de produtos transportados a granel não sujeitam o responsável ao pagamento da penalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou inferior a 5%, nem à indenização do imposto de importação, quando os percentuais do extravio sejam, respectivamente, de 1 ou 0,5%, no caso de granel sólido e liquido ou gasoso. II - "In casu", em razão do percentual da falta ter sido de 0,69% e de tratar-se de granel liquido, não foi aplicada a multa do art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. nº 37/66 e, deduzido o percentual de 0,5%, foi exigido somente o I.I. referente ao excedente (0,19%); portanto, já foi devidamente aplicada a legislação de regência. III - Recurso negado.

numero_processo_s : 10845.008564/85-48

conteudo_id_s : 6659881

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-25.131

nome_arquivo_s : Decisao_108450085648548.pdf

nome_relator_s : HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 108450085648548_6659881.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1988

id : 9508564

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423584198656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T16:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T16:38:14Z; Last-Modified: 2009-12-29T16:38:14Z; dcterms:modified: 2009-12-29T16:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T16:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T16:38:14Z; meta:save-date: 2009-12-29T16:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T16:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T16:38:14Z; created: 2009-12-29T16:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-29T16:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T16:38:14Z | Conteúdo => ' ,JJ o .~9w MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •CSNR Sessão de 24 de fevereirge /9 88 ACORDÃO N.° 303-25.131 Recurso n.°108.428 - Proc. n 2 10845-008564/85-48 Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA Recorrid DRF/SANTOS-SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - As diferenças apuradas na descarga de produtos transpor tados a granel não sujeitam o responsável ao pagamento da pe nalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou inferior a 5%, nem à indenização do imposto de importa- ção, quando os percentuais do extravio sejam, respectivamen- te, de 1 ou 0,5%, no caso de granel sólido e liquido ou gaso so. II - "In casu", em razão do percentual da falta ter sido de 0,69% e de tratar-se de granel liquido, não foi aplicada a multa do art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. n 2 37/66 e, de duzido o percentual de 0,5%, foi exigido somente o I.I. refe• rente ao excedente (0,19%); portanto, já foi devidamente a- plicada a legislação de regência. III - Recurso negado. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 24 de fevereiro de 1988. HÉLIO LOYOL DE ALENCASTRO - Presidente e Relator 3,* CÂMARA/3.° jal D v/v , ktbd,R. ulti)s-2'.15R uEmiu0Ylir• ESSA LE Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM 1" 5 MAR ''RO SESSÃO DE: . '" • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA 1 CELITA OLIVEIRA SOUSA JOSÉ JADIR DOS SANTOS MURILLO FORJAZ MATHIAS PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RUBENS PELLICCIARI WILFRIDO AUGUSTO MARQUES 1 • Fls. 02 Recurso: 108.428 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-25.131 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO RELATÓRIO O presente processo teve seu julgamento convertido em diligencia ao I.N.T., por força da preliminar levantada de oficio pelo então Conselheiro Luiz Carlos Nogueira, acolhida a proposta por maio - ria de votos e consubstanciada a deliberação na Resolução n 2 303-0.078 em que fui vencido, na qualidade de relator originário, juntamente com o Conselheiro Carlindo de Souza Machado e Silva. Para memória da matéria "sub judice", leio o relatório e o voto do Conselheiro designado (fls. 77/78). A resolução em causa foi objeto de recurso da Fazenda interposto por intermédio do douto Procurador junto a esta Câmara, no qual arguiu o seguinte: I - que não foi aplicada a multa do art. 106 1 , inc. II letra "d", do Dl. n 2 37/66, com esteio na I.N.-SRF n 2 12/76, em razão da falta ser inferior a 5% da carga manifestada, tendo sido' ainda dedu zido o percentual de 0,5 (meio) por cento,de acordo com a I.N.-SRF n2 95/84, em vista de ser carga a granel na forma liquida; portanto, já fora aplicada a legislação pertinente à hipótese "sub judide" pela au- toridade julgadora de 1 .e. instância; II - que o laudo do I.N.T. não tem a pretendida eficácia de justificar a falta apurada, des que da quebra apurada já foi descon tada o percentual devido, dentro dos limites admitidos pela autorida- de fiscal; III - que, destarte, a diligencia seria inócua e teria me ro caráter protelatario. O apelo especial da Fazenda não foi conhecido pelaC.S.R.F., conforme decisão tomada por maioria de votos e em que, juntamente com o relator originário, Cons. Hamilton de -Sá Dantas, também fui voto vencido , consubstanciada no ac. n 2 C.S.R.F./03-01.409, assim ementa - do: "Não cabe recurso contra ResoluçOes das Câmaras de Conselho de Contribuintes, se tais delibera çOes não encerram o julgamento do litígio na- queles colegiados. Recurso não conhecido." As fls. 115/116 está lançado o Parecer do I.N.T. sobre as peculiaridades do ácido sulfúrico. É o Relatório. 4 1 Fls. 03 Recurso: 108.428 Acórdão: 303-25.131 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Conforme se verifica, a matéria "sub judice" versa so- bre falta ou extravio apurado na descarga do navio transportador, refe rente ao produto ácido sulfúrico, em percentual de 0,69%. As mercadorias transportadas a granel - quer pela moda- lidade do carreto quer pelas peculiaridades intrínsecas dos produtos denominadas de vício proprio - sofrem, inquestionavelmente ) uma quebra ou perda natural, que e fenomeno normal e, em certas circunstancias inevitável, para o qual, portanto, ninguém concorre. Reconhecendo tal situação, a SRF editou as I.Ns. 12/76 e 095/84, referentes às mercadorias transportadas a granel, excluindo a penalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou in- ferior a 5%, e dispensando a exigência do pagamento do I.I.; quando os percentuais de falta sejam, respectivamente, de 1 ou 0,5%, ro caso de granel sólido e liquido ou gasoso. As percentagens tem que se aterem a esses limites esta- belecidos pela autoridade fiscal; ficando, acima desses quantitativos, o transportador e, ante a solidariedade ocorrente, o agente marítimo responsaveis pelo pagamento do tributo em causa, que deixou de ser re colhido, e da multa cominada no art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. n 2 37/66. "In casu", em razão da falta ser inferior a 5% não foi aplicada a penalidade supramencionada e foi deduzido o percentual de 0,5% (meio por cento) para efeito de não exigência do I.I., em atendi mento aos termos da I.N.-SRF n 2 095/84; portanto, já foi aplicada, de- vidamente, a legislação de regência. Assim sendo, o Parecer do I.N.T. não tem condão de alte rar tal situação fática, que teve adequada subsunção às normas legais pertinentes. Ademais disso, a peça é uma manifestação teórica, além de contraditória, pois, ao mesmo tempo em que diz ser o ácidosulfúricoex tremamente higroscópico - portanto, sujeito a absorção de água e, em consequência, aumento de volume - , diz que é perfeitamente aceitável uma perda de ate 5%; enquanto isso, o percentaul de quebra foi determi nado à vista de uma situação concreta, ou seja, mediante a medição dos tanques de bordo e de terra, por ocasião da descarga. "Ex positis", nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1988. A7/7 "--e-7(2-447lgl HÉLIO LOYOLLA E ALENCASTRO - Presidente e Relator

score : 1.0
4597132 #
Numero do processo: 10950.002153/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O Décimo Terceiro Salário sofre incidência do IR exclusivamente na fonte, mediante aplicação de alíquotas em separado, não compondo a base de apuração do IR na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O Décimo Terceiro Salário sofre incidência do IR exclusivamente na fonte, mediante aplicação de alíquotas em separado, não compondo a base de apuração do IR na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10950.002153/2008-71

conteudo_id_s : 6660805

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.276

nome_arquivo_s : 280102276_10950002153200871_201203.pdf

nome_relator_s : CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 10950002153200871_6660805.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4597132

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423586295808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T14:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-16T14:05:44Z; Last-Modified: 2019-08-16T14:05:44Z; dcterms:modified: 2019-08-16T14:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3e3c9c9d-0640-4092-8d25-373dedf09d49; Last-Save-Date: 2019-08-16T14:05:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T14:05:44Z; meta:save-date: 2019-08-16T14:05:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T14:05:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-16T14:05:44Z; created: 2019-08-16T14:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-16T14:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T14:05:44Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 100          1 99  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002153/2008­71  Recurso nº  885.983   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.276  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADÃO APARECIDO MIGUEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO. IRRF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  O Décimo Terceiro Salário sofre  incidência do  IR exclusivamente na fonte,  mediante  aplicação  de  alíquotas  em  separado,  não  compondo  a  base  de  apuração do IR na declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.        Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002153/2008­71  Acórdão n.º 2801­02.276  S2­TE01  Fl. 101          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª Turma da DRJ/CTA  (Fls.  89),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa Física —  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  2004,ano  calendário  2003,  no  valor original de:  Demonstrativo   Valor  Imposto Suplementar   R$ 4.032,28  Multa de Mora   R$ 806,45  Juros de Mora (até 31/03/2008)   R$ 2.254,04  Total   R$ 7.092,77  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  06),  o  lançamento  é  resultado  da  glosa  parcial  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte IRRF referente a rendimentos sujeitos a  tributação exclusiva (13° salário) no valor de R$ 6.560,10.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese que:  Alega  que  gostaria  que  o  lançamento  fosse  revisto  pois,  considerando os documentos anexados, o valor de R$ 40.767,30  foi efetivamente descontado e recolhido quando, do recebimento  de sua ação trabalhista contra o Banco do Brasil.  Conforme DARF  e  Informativo  do  Banco  do  Brasil  anexos,  de  27/09/2003, atesta que houve o recolhimento em seu nome de R$  40.767,30.  Com fulcro nos cálculos efetuados pelo auditor fiscal, alega ter o  direito de ressarcimento devidamente corrigido.  Argumenta  que  pagou R$ 40.767,30  e  não R$  34.560,10  como  quer  a  Receita  Federal,  Conclui,  desta  forma,  que  pagou  a  maior.  Por  fim,  pede  o  acolhimento  da  defesa  e  o  cancelamento  do  débito.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPENSAÇÃO DE IRRF. NATUREZA DOS RENDIMENTOS.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002153/2008­71  Acórdão n.º 2801­02.276  S2­TE01  Fl. 102          3 Para  compensação  do  IRRF  em  reclamatória  trabalhista,  o  imposto retido deve ser distribuído proporcionalmente as verbas  recebidas,  observando­se,  a  respectiva  natureza  (rendimentos  tributáveis e rendimentos de tributação exclusiva).  Cientificado em 11/08/2010 (Fls. 92 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  14/09/2010  (fls.  94  e  95),  reforçando  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação e acrescentando em síntese que:  1) O valor de R$ 32.099,22 mencionado às fls. 89 e 90, (cópias  anexas),  DRJ/CTA,  está  acrescido  de  juros  moratórios,  férias  indenizadas e reflexos de horas extras sobre férias indenizadas,  acréscimos estes sobre os quais é  indevido o imposto de renda,  conforme entendimento do Colendo STJ, (...)  Conforme  o  exposto  acima,  os  juros  moratórios,  férias  indenizadas e reflexos de horas extras sobre férias indenizadas,  não  configuram  fato  gerador  do  imposto  de  rendas,  não  devendo, por isso, ser tributados.  (...)  solicita  o  reclamante  novo  cálculo  pericial,  para  que  se  apurem  corretamente  os  valores  sobre  os  quais  incidirão  a  tributação;  já  descontados  os  juros  moratórios,  férias  indenizadas e reflexos de horas extras sobre férias indenizadas,  incidentes ao montante de R$ 32.099,22.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  informado  no  relatório  o  lançamento  se  refere  unicamente  a  glosa  parcial  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF  referente  a  rendimentos  sujeitos  a  tributação exclusiva (13° salário).  Em  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  insiste  na  manutenção  de  sua  compensação, e solicita nova apuração dos valores devidos a título de IRPF, com a exclusão,  do montante recebido, dos juros moratórios, férias indenizadas e reflexos de horas extras sobre  as férias indenizadas.  Em primeiro plano, como já esclarecido, o lançamento trata apenas de glosa  de  compensação  de  IRRF,  sendo  estranha  à  lide  a  discussão  acerca  da  natureza  dos  rendimentos recebidos; não se discutindo em momento algum do processo administrativo quais  rendimentos deveriam ou não ser tributados.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002153/2008­71  Acórdão n.º 2801­02.276  S2­TE01  Fl. 103          4 Ademais,  não  é  possível  a  este Conselheiro,  distinguir  com  certeza,  dentro  dos presentes autos, quais valores se referem a que tipos de rendimentos.  Deste modo, deixo de acatar o pedido de novo cálculo dos valores do IRPF  do Recorrente.  Quanto  a  compensação  indevida  dos  valores  pagos  a  título  de  Décimo  Terceiro Salário, correto está o lançamento.  É  que,  nos  termos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000,  de  26/03/1999,  o  Décimo  Terceiro  Salário  é  considerado  em  separado  para  aplicação das alíquotas do IRPF; in verbis:  "Décimo Terceiro Salário  Art.  638.  Os  rendimentos  pagos  a  titulo  de  décimo  terceiro  salário  (CF,  art.  7°,  inciso VIII)  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as seguintes normas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 26, e  Lei n° 8.134, de 1990, art. 16):  I  ­  não  haverá  retenção  na  fonte,  pelo  pagamento  de  antecipações;  II ­ será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;  III  ­  a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;  IV­ serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.  A simples leitura do dispositivo acima, em especial do inciso III, é suficiente  para a confirmação de que o Décimo Terceiro Salário sofre incidência do IR exclusivamente na  fonte, mediante aplicação de alíquotas em separado, e não compõe a base de apuração do IR na  declaração de ajuste anual.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002153/2008­71  Acórdão n.º 2801­02.276  S2­TE01  Fl. 104          5     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

score : 1.0
4615386 #
Numero do processo: 19515.004777/2003-22
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 25/01/1998, 04/02/1998, 18/02/1998, 25/02/1998, 11/03/1998, 25/03/1998, 01/04/1998, 22/04/1998, 29/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998, 10/06/1998, 17/06/1998, 24/06/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 15/07/1998, 22/07/1998, 29/07/1998, 05/08/1998, 12/08/1998, 19/08/1998, 26/08/1998, 02/09/1998, 09/09/1998, 16/09/1998, 23/09/1998, 30/09/1998, 07/10/1998, 14/10/1998, 21/10/1998, 28/10/1998, 04/11/1998, 11/11/1998, 18/11/1998, 25/11/1998, 02/12/1998, 09/12/1998, 16/12/1998, 23/12/1998, 30/12/1998, 06/01/1999, 13/01/1999, 20/01/1999, 23/06/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria, ainda que impetrada em momento anterior à data do lançamento de ofício, caracteriza a renúncia à via administrativa, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento, em respeito ao princípio da jurisdição una atribuída ao Poder Judiciário Súmula 2° CC n° 1 de 26/09/2006.
Numero da decisão: 3803-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 25/01/1998, 04/02/1998, 18/02/1998, 25/02/1998, 11/03/1998, 25/03/1998, 01/04/1998, 22/04/1998, 29/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998, 10/06/1998, 17/06/1998, 24/06/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 15/07/1998, 22/07/1998, 29/07/1998, 05/08/1998, 12/08/1998, 19/08/1998, 26/08/1998, 02/09/1998, 09/09/1998, 16/09/1998, 23/09/1998, 30/09/1998, 07/10/1998, 14/10/1998, 21/10/1998, 28/10/1998, 04/11/1998, 11/11/1998, 18/11/1998, 25/11/1998, 02/12/1998, 09/12/1998, 16/12/1998, 23/12/1998, 30/12/1998, 06/01/1999, 13/01/1999, 20/01/1999, 23/06/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria, ainda que impetrada em momento anterior à data do lançamento de ofício, caracteriza a renúncia à via administrativa, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento, em respeito ao princípio da jurisdição una atribuída ao Poder Judiciário Súmula 2° CC n° 1 de 26/09/2006.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.004777/2003-22

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 6658368

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.160

nome_arquivo_s : 380300160_19515004777200322_200910.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 19515004777200322_6658368.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4615386

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423596781568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 313          1 312  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004777/2003­22  Recurso nº  148.329   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.160  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de outubro de 2009  Matéria  CPMF  Recorrente  FEDERAL EXPRESS CORPORATION  Recorrida  DRJ­CAMPINAS/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data  do  fato  gerador:  25/01/1998,  04/02/1998,  18/02/1998,  25/02/1998,  11/03/1998,  25/03/1998,  01/04/1998,  22/04/1998,  29/04/1998,  06/05/1998,  13/05/1998,  20/05/1998,  27/05/1998,  03/06/1998,  10/06/1998,  17/06/1998,  24/06/1998,  01/07/1998,  08/07/1998,  15/07/1998,  22/07/1998,  29/07/1998,  05/08/1998,  12/08/1998,  19/08/1998,  26/08/1998,  02/09/1998,  09/09/1998,  16/09/1998,  23/09/1998,  30/09/1998,  07/10/1998,  14/10/1998,  21/10/1998,  28/10/1998,  04/11/1998,  11/11/1998,  18/11/1998,  25/11/1998,  02/12/1998,  09/12/1998,  16/12/1998,  23/12/1998,  30/12/1998,  06/01/1999,  13/01/1999,  20/01/1999, 23/06/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA  EM  FACE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ainda  que  impetrada em momento anterior à data do lançamento de ofício, caracteriza a  renúncia  à via  administrativa,  impedindo a apreciação das  razões de mérito  por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento, em  respeito ao princípio da jurisdição una atribuída ao Poder Judiciário ­ Súmula  2° CC n° 1 de 26/09/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª Turma Especial  da TTEERRCCEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 77 /2 00 3- 22 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004777/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.160  S3­TE03  Fl. 314          2 Presidente   (assinado digitalmente)  Hélcio LAFETÁ REIS  Relator    Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Ivan  Allegretti  e  Daniel  Maurício  Fedato.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos Henrique Martins de Lima.    Relatório  Em 3 de dezembro de 2003, a Fiscalização da Deinf São Paulo/SP procedeu à  lavratura de  auto de  infração  relativo  à  exigência de CPMF cujos  fatos  geradores ocorreram  nos períodos acima identificados (fls. 150 a 164)  Em  razão  da  falta  de manifestação  do  contribuinte,  devidamente  intimado,  quanto  aos  valores  de  CPMF  não  recolhidos,  constituiu­se  o  crédito  tributário  com  exigibilidade suspensa em respeito à liminar concedida em Medida Cautelar, conforme Termo  de Constatação às fls. 146 a 149.  Não se conformando com a exigência, o contribuinte impugnou o lançamento  (fls. 167 a 209),  alegando que,  em face de  acordo validamente  celebrado entre o Brasil  e os  Estados Unidos  com vistas  a  se  evitar  a bitributação,  as  receitas  auferidas pelas  companhias  aéreas no país da outra parte contratante seriam isentas de qualquer tributação.  Para  amparar  sua  defesa,  reproduziu  parecer  da  Receita  Federal  e  decisões  em  consultas  formuladas  por  terceiros  favoráveis  à  isenção  quanto  às  contribuições  sociais  COFINS, PIS e CSLL e, no mesmo sentido, quanto ao extinto IPMF (fls. 179 a 181).  Alegou ainda que, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário operada em face da concessão de medida liminar, nos termos do art. 151, IV e V, do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  Fiscalização  encontrava­se  impedida  de  proceder  à  cobrança dos valores discutidos judicialmente, em razão do que o auto de infração deveria ser  cancelado.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  234  a  241),  decidindo  que  a  busca  da  tutela  do  Poder  Judiciário  não  impediria  a  constituição  do  crédito  tributário,  sem  multa  e  com  exigibilidade  suspensa,  e  que,  por  outro  lado,  nessa  mesma  situação, configurar­se­ia a renúncia à discussão do mérito na esfera administrativa.  Irresignado, o contribuinte  recorre a este Conselho  (fls. 246 a 311) e alega,  amparado em decisões judiciais e administrativas, não haver óbice à utilização simultânea das  vias judicial e administrativa para discussão do mérito.  Por  fim,  reafirma  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  prevista  no  art.  151  do  CTN  impede  a  realização  do  lançamento,  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação e requer a declaração de improcedência do auto de infração.  Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004777/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.160  S3­TE03  Fl. 315          3 É o relatório.    Voto             O recurso  é  tempestivo,  reúne as  condições de  admissibilidade e dele  tomo  conhecimento.  A controvérsia presente no recurso voluntário, a par do Acordo Internacional  sobre  Transporte  Aéreo  celebrado  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América  que  garantiria  ao  Recorrente  direito  à  isenção  de  tributos incidentes sobre suas receitas, se resume a duas questões, a saber:  1ª)  a  escolha  da  via  judicial  para  discutir  o  mérito  acarretaria  renúncia  à  esfera administrativa?  2ª)  a  obtenção  de  liminar  ou  tutela  antecipada  em  ação  judicial,  com  a  consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impediria o lançamento para fins  de prevenção da decadência?  Quanto  ao  primeiro  ponto,  não  se  pode olvidar  que  a  ordem  constitucional  pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da  Constituição Federal), em razão do que as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem  do caráter de definitividade e de imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de  conflitos.  Portanto,  uma  vez  submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se inoportuna e ineficiente, uma vez que suas conclusões, indubitavelmente, quedar­se­ ão ao decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no                                                    1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004777/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.160  S3­TE03  Fl. 316          4 processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  já  foi  esposado  pela  Receita  Federal  por  meio  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n°  03  de  1996,  reproduzido  às  fls.  238  a  239,  que  adota  os  mesmos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980.  No mesmo  sentido,  tem­se  a Súmula  2° CC n°  1,  de  26/09/2006  (DOU de  28/09/2006) que assim dispõe:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Quanto  à  impossibilidade  de  o  Fisco  efetivar  o  lançamento  em  face  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  essa  questão  requer  uma  análise de dispositivos do CTN que assim dispõem:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (...)  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004777/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.160  S3­TE03  Fl. 317          5 Conforme reproduzido acima, a constituição do crédito tributário por meio da  atividade vinculada do lançamento e a suspensão de sua exigibilidade são institutos distintos da  atividade administrativa tributária.  Só  se  pode  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  e  somente  se este estiver devidamente constituído, pois não se  suspende algo que nem mesmo  chegou a nascer.  Dessa forma, para que se configure o instituto da suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  prevista  no  art.  151  do  CTN  exige­se  o  pré­requisito  de  sua  prévia  constituição, sem o que a norma se torna despicienda e sem valor jurídico.  O jurista Leandro Paulsen já se manifestou sobre essa questão nos seguintes  termos:  O mero ajuizamento de ação para discussão de uma obrigação  tributária  não  inibe  o  sujeito  ativo  do  tributo  de  fiscalizar  o  cumprimento da lei e de efetuar o lançamento. Aliás, nem mesmo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  o  lançamento2  Outro não é o entendimento extraído da seguinte decisão judicial:  TRIBUTÁRIO.  ORDEM  PARA  QUE  A  AUTORIDADE  FAZENDÁRIA NÃO EFETUE LANÇAMENTO OU INSCRIÇÃO  EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN.1.  A  atividade  de  lançamento  da  administração  tributária  é  obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional,  consignatória  ou  anulatória  não  tem  o  condão  de  afastar  o  lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a  própria agravante confessa a existência de débitos.2. Somente a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos  termos do  art.  151  do  CTN,  pode  obstar  que  a  autoridade  fazendária  pratique qualquer ato tendente a cobrar o débito, porém, não a  impede de lançá­lo ou inscrevê­lo em dívida ativa.3... (TRF4, 1ª  T., AI 2001.04.01.061466­0/RS, Rel. Dês. Fed. Wellington M. de  Almeida, ago/02).  Portanto,  a  existência  de  liminar  em  medida  judicial  não  impede  que  se  constitua  o  crédito  tributário,  obstruindo­se  tão­somente  a  sua  cobrança  até  o  trânsito  em  julgado,  sendo o  lançamento  efetuado  sem  a  exigência de multa  e destinado  à  prevenção  da  decadência.  Sem  essa  medida  acautelatória  da  Fazenda  Pública,  o  poder­dever  de  constituir o crédito tributário pode ser fulminado pelo trâmite do processo judicial, sobre o qual  não se tem controle quanto a sua duração.                                                    2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário;  Constituição  e  Código  Tributário  Nacional  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 987.  Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004777/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.160  S3­TE03  Fl. 318          6 Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  em  razão da renúncia da via administrativa, tendo em vista a existência de discussão judicial sobre  a mesma matéria.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                  Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 22/01/2013 11:40:50. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 22/01/2013. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 22/01/2013 e ALEXANDRE KERN em 22/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.15202.BRAG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C18E298C9A16F4444A4EE20B44D46F18183097D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.004777/2003-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4623730 #
Numero do processo: 10540.001415/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200808

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10540.001415/2002-17

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6657279

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-02.023

nome_arquivo_s : 30102023_10540001415200217_200808.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10540001415200217_6657279.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4623730

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423620898816

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-30T19:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-30T19:09:04Z; Last-Modified: 2013-09-30T19:09:04Z; dcterms:modified: 2013-09-30T19:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7b0be710-9766-414d-bcfa-ae11ed3cac7c; Last-Save-Date: 2013-09-30T19:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-30T19:09:04Z; meta:save-date: 2013-09-30T19:09:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-30T19:09:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-30T19:09:04Z; created: 2013-09-30T19:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-09-30T19:09:04Z; pdf:charsPerPage: 840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-30T19:09:04Z | Conteúdo => CC03/CO I Fls. 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10540.001415/2002-17 135.733 Solicitação de Diligência 301-2.023 13 de agosto de 2008 PASCOAL RIBEIRO ESPIRITO SANTO DRJ/RECIFE/PE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. Processo n.° 10540.001415/2002-17 Resolugzio n.° 301-2.023 CC03/C01 Fls. 92 RELATÓRIO Contra o proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Guanabara", NIRF n° 3145141-1, localizado no município de Ribeirao do Largo-BA, foi lavrado auto de infração em 12/12/02 (fls. 01/13), para exigência de crédito tributário de RS 27.432,73, por falta de recolhimento do IRT/98, constatado pela diferença apurada entre o valor efetivamente pago e o devido, a partir dos ajustes de oficio efetuados na DIAC/98 do contribuinte em tela. A fiscalização procedeu através do Formulário de Alteração e Retificação — FAR, de oficio, à alteração na distribuição da área utilizada, a partir de informações prestadas pela contribuinte acerca da atividade pecuária, de acordo corn a qual eram mantidos 50 animais de grande porte e 35 de médio porte no imóvel retromencionado, durante o ano de 1997. Coin isso, de acordo corno art. 10-V, "b", da Lei n° 9.393/96, c/c o art. 16 da IN/SRF n° 43/97, foi promovido um ajuste na distribuição da área utilizada, notadamente na área servida de pastagem, sendo a mesma reduzida de 990,0 ha. declarados, para 118,0 ha. apurados, por conseguinte pela redução da área utilizada de 1.025,0 ha. para 153,0 ha. Bem assim, procedeu quanto ao valor do VTN declarado de RS 54.250,00, que foi retificado para RS 130.200,00, em face de a contribuinte haver informado o VTN de RS/ha. 50,00, entretanto, não trazendo elementos aos autos que justificasse valoração tão baixa, urna vez que o laudo de avaliação patrimonial sequer contava corn a assinatura do profissional ;responsável pela sua emissão, além de conter o referido documento outras inconsistências, quais sejam: I - alegação da existência de 1.025,0 ha. de pastagens plantadas, ao tencionar excluir o valor desta cobertura vegetal na composição do VTN; II — alegação da existência de 268,8 ha. de área de preservação permanente; e III — considerando que a área total do imóvel rural é de 1.085,0 ha. presumiu-se que o contribuinte pretendeu indicar que parte das áreas de preservação permanente existente na propriedade em comento é constituída de pastagem plantada (capim colonido), a qual possui inequivocamente destinação econômica: alimentação de gado bovino. Para tanto, a fiscalização considerou o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/96 e as informações sobre preços de terras constante do Sistema de Preços da Terra, instituído pela SRF, o qual registra para o município de localização do imóvel rural o VTN médio de RS/ha. 120,00, dado esse fornecido pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia (II. 26). Tais medidas influenciaram no cálculo do grau de utilização que foi reduzido de 95,4% para 14,3%, e no cálculo do imposto devido que foi alterado de RS 162,75 para RS 11.197,00. Os ajustes efetuados na DIAC/98 somente ocorreram depois de expedida intimação em 19/11/02 (fl. 20/21, 22/23 e 28/29) e de apresentação pela contribuinte dos documentos (fls. 30/43), quais sejam: Declaração da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia ern 30/12/02 (fl. 30), da qual consta que a interessada é cadastrada nessa Agência e que por motivo de alagamento do seu almoxarifado, decorrente de fortes chuvas, não pode informar a movimentação do rebanho no ano de 1997, uma vez que também não possui microfilmagem; e Laudo de Avaliação Patrimonial, acompanhado da devida ART (fls. 31/43), que indicou o VTN/ha. de R$ 92,91, posteriormente informado em RS 100,00, bem assim de 268,8 ha. de área de preservação permanente, sendo 18,9 ha. de mata ciliar e 250, ha. de área no topo das montanhas.A contribuinte colacionou aos autos em 16/01/03 (fl. 49) a Declaração do Criador, com a lotação de 193 animais de grande porte existente no ano de 1997, fornecida 2 Processo n.° 10540.001415/2002-17 ResolKdo n.° 301-2.023 CC03:C01 Hs. 93 pelo ADAB da cidade de Itambé-BA, órgão da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária — Departamento de Defesa Agropecuária — DDA, do Governo do Estado da Bahia, ao contrário dos 50 animais declarados anteriormente. Não consta dos autos a impugnação do feito pelo interessado. A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/REC n° 14.606/06 (fls. 61/67) julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante ementa adiante transcrita: "ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. 1NDICE DE LOTAÇÃO. Na determinação da área c/c pastagem, para fins de apuração cio imposto sobre a propriedade territorial rural, devem ser observados os indices c/c lotaçcio por =ona de pecuária. ÁREAS DE PASTAGEM. NÚMERO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada documentalmente a alega cão de que o número médio de animais de grande porte existente na propriedade durante o ano-calendário era superior ao valor informado lia DITR. ALTERAÇÃO NO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peca fiscal. Lançamento Procedente." 0 voto condutor alega que o contribuinte não contestou a alteração procedida no valor total do imóvel de R$ 309.250,00 para 385.200,00 (linha 13, do demonstrativo de fi. 07), devendo ser mantido este ponto da autuação, nos termos do art. 16-111 e 17 do Dec. 70.235/72, com as alterações procedidas pela Lei n° 8.648/93 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. Argüiu o Relator sobre à área de pastagens que a alteração tern por fundamento legal o art. 10, § 1°, V, ` -b", e § 3°, ambos da Lei n° 9.393/96. Quanto aos indices de lotação por zona de pecuária, mencionados na alínea "h" do inciso V do § 1 0 do art. 10 da Lei n° 9.393/96, deve ser observado o art. 15 da IN SRF n° 43/97. Resumiu o voto condutor que não basta haver areas de pastagens no imóvel, sendo necessário que haja gado em quantidade suficiente, compatível ao índice de lotação previsto na tabela reproduzida no item 9, de 0,50 cabeças por ha. Havendo sido informado a quantidade de 50 cabeças de grande porte e de 35 de médio porte na D1TR/98, o rebanho ajustado calculado foi igual a 59 (fl. 15), resultando a área de pastagem calculada no valor de 118,0 ha., portanto inferior a área declarada, não havendo o contribuinte contestado a glosa efetuada pela fiscalização em sua impugnação, entretanto alegando que haveria cometido erro 3 Processo n.° 10540.001415/2002-17 Reso luck n.° 301-2.023 CCO3S Cot Fls. 94 de fato quando do preenchimento de sua DITR, pois os número de animais de grande porte seria de 193., juntando duas declarações do criador (fl. 49), que comprovariam a quantidade de 193 animais de grande porte em abril e de 173 em outubro de 1997, não havendo comprovação quanto à existência de rebanho nos demais meses do ano-calendário de 1997, e, tornando-se por base a legislação supracitada, o número médio de animais de grande porte comprovado é de apenas 30,5 correspondente à sorna dos valores de 193 e de 173, dividindo-se o resultado por doze. Assim, sendo este valor inferior aquele declarado pelo contribuinte e utilizado pela fiscalização para fins de autuação — 50. animais de grande porte -, e não podendo a primeira instancia julgadora promover ao agravamento da exigência, deve ser mantido o valor de 50 animais de grande porte e, conseqüentemente, a area de pastagem aceita de 118,0 ha. Ciente da decisão de primeira instancia em 21/03/06 (AR, fl. 70), dela discordando a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/04/06 (fls. 71/75), portanto tempestivamente, para aduzir sucintamente: Esclarece preliminarmente que foi intimado duas vezes para apresentação de documentos probcmtes sobre o mesmo processo, motivo do auto de infração. Que a segunda intimação importou na devolução do prazo in totum, para apreciação dos fundamentos da Defesa de fls. 34/77, que não foram devidamente apreciadas, ferindo assim o julgador os fundamentos cio art. 5°-LV, CF/88, ao promover a secção cio processo administrativo em prejuízo do Recorrente. A divisão do auto de infração promovida administrativamente, sob o argumento de que não houvera defesa quando da exibição da primeira notificação é insubsistente na medida em que antes de completar seu curso ci própria Autarquia determinou a expedição de nova notificação sobre os mesmos fatos,.ficcmclo destarte invalidade a primeira, uma vez que nenhuma comunicação se fez ao Recorrente, portanto não se operando os efeitos de preclusão relativamente a primeira intimação, por desconhecimento do resultado dct mesma, razão pela qual suscita a nulidade de todo o processo até a apresentação da defesa produzida as fls. acima referida, considerada C01110 11771 todo, para que outra decisão seja obtida. Merece reforma ainda a decisão achninistrativa guerreada, tendo enz vista que o Recorrente informou a sua área de pastagem correta quando promoveu sua DITR/98. Ano atípico para o produtor rural na região onde se situa o imóvel, posto que duramente atingida pelo fenômeno El Nino, que trouxe em seu processo de destruição, também o fogo, sendo os danos causados ci autuada mais violentos ern face da dificuldade de recuperação lenta das pastagens, provocando a retirada do rebanho dos semoventes ali criados, por razão de segurança, entretanto ent razdo da autuação levada a efeito pela SRF, a documentação apresentada comprovou .fartamente a existência dos mesmos. 0 aspecto climático, de extrema importância nas atividades de agropecuaria, mereceu do Legislador Pátrio as considerações estampadas no art. 10 da Lei n° 9.393/96, quando eni virtude dos 4 Processo n." 10540.001415/2002-17 Res°lugzio n.° 301-2.023 prejuízos sofridos pelo Recorrente, houve necessidade de retirada de todos os animais da Fazenda dado que a mortalidade já se encontrava elevada no local. Como a seca foi uma das mais graves já soft-idas pelas pastagens local, foram anexados pela defesa estudos de órgãos oficiais e pareceres técnicos que abordaram o tema de forma cientifica e merecem um cuidado especial deste E. Colegiado para efeito de reforma do decisum atacack cujas menções já anteriormente apresentadas fa: parte integrante do presente recurso Outra não poderia ser a conduta cio Recorrente, que mio a transferência de setts animais para local menos afetados pela grave seca. E al, evidente que o grau de utilização da terra foi afetado por circunstâncias alheias à sua vontade, não podendo ser esta a razão de penaliza ção diante da devastadora ação da natureza. Requer, ao final, em caráter de preliminar, a anulação do auto de infração seccionado para determinar a reunião do processo, até apresentação da defesa de Ils. e considerar os argumentos ali expendidos, promovendo-se nova decisão para, no mérito, requerer a reforma da decisão de primeira instância, bem assim da improcedência do auto de infração e o cancelamento de multa, ante a declaração de inexigibilidade dos valores nele referidos. o relatório. CC03,t01 Fls. 95 • 5 Processo n.° 10540.001415/2002-17 Resolucao n.° 301-2.023 CC03/C0 I Fls. 96 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida à apreciação sobre exigência de crédito tributário por falta de recolhimento do ITR198, apurado pela diferença do valor declarado e o valor aceito pela fiscalização depois de efetuado ajustes de oficio por meio de FAR — Malha Valor, em face da declaração apresentada, que resultou em redução da distribuição das áreas do imóvel, notadamente da área de pastagem, no que pertine ao rebanho informado, bem assim corn reflexos no grau de utilização e no valor da terra nua. A decisão de primeira instância manteve o entendimento e os fundamentos firmados no auto de infração lavrado contra a contribuinte que, deles discordando, recorreu da decisão de primeira instância, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa quanto impugnação do feito, do qual não tornou conhecimento, como não foi cientificada da primeira intimação expedida pela fiscalização para que comprovasse os dados contidos na DIAC/DIAT/98 para, quanto ao mérito requerer a insubsistência do auto de infração e a reforma da decisão hostilizada. Inicialmente cumpre efetuar o registro da ausência nos autos de impugnação devidamente formalizada contra o feito, que deveria ser ofertada, oportunamente, pela ora Recorrente, uma vez que o documento considerado como o seu substituto não preenche a todos os requisitos previstos no art. 16 do Dec. n° 70.235/72, notadamente aqueles atinentes aos seus incisos Ill a V, que tratam dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta, dos pontos de discordância e as razões e provas que possuir; bem assim das diligências, ou perícias que o impugnante pretendesse que fossem efetuadas, expondo os motivos que as justificassem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Com efeito, constam apenas os documentos de fls. 30/43 e, posteriormente, o pedido de juntada da Declaração do Criador (fls. 48/49), uma vez que fornecida pela ADAB, órgão local da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária — Departamento de Defesa Agropecuária — DDA, do Governo do Estado da Bahia. Na verdade a DRJ/REC, considerou o pedido de juntada aos autos da declaração do criador como se fora a impugnação demandada pela contribuinte e, na medida da análise que culminou na decisão hostilizada, argüiu que a contribuinte não impugnara os aspectos pontuais erigidos na confecção do auto de infração que resultaram na exação tributária. Observa-se que tal documento substitutivo e entendido como impugnação pela decisão de primeira instância não contesta nenhuma das irregularidades apontadas no auto de infração, apenas menciona a existência de novos elementos trazidos aos autos, justificando assim o pedido de juntada formalizado pela interessada, mediante a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (fenômeno da natureza), consoante rezam os termos do § 4°, "a", do art. 16, do Dec. n° 70.235/72. Igualmente é cediço que a lide somente se constitui a partir da impugnação da exigência contida no auto de infração, uma vez que é a partir deste momento que se instaura a fase litigiosa do procedimento, de acordo corn o art. 14 do mesmo mandamus. 6 Processo n.° 10540.001415/2002-17 Resoluçdon. 0 301-2.023 CC03CO1 Fls. 97 Assim, a apreciação do feito, sem a manifestação efetiva da outra parte interessada, resultou em suposta caracterização de cerceamento ao seu amplo direito de defesa quando por ela alegado, o que de fato ocorreu, em caráter de preliminar, por ocasião do recurso voluntário interposto. Entretanto, em face do atendimento ao principio da economia processual, uma vez que a DRJ em Recife-PE, ao considerar como impugnação o pedido de juntada já mencionado, buscou tão somente suprir a lacuna ocasionada pela ausência da efetiva impugnação A exigência contida no auto de infração, ocasionada pela inércia da contribuinte que ao apresentar documentos a titulo de comprovação da veracidade das informações prestadas na DITR/98, não se deu ao trabalho de fazê-lo em sua completude, e; Tendo em vista que tal procedimento resultou em beneficio para a contribuinte, eis que ante a sua inércia/omissão, lhe foi concedida nova oportunidade de apresentação de defesa contra o feito, notadamente, em sede de segundo grau, quando foi reiterado pelo Recorrente que as menções já anteriormente apresentadas faz parte integrante do presente recurso, bem assim apresentado após a lavratura do auto de infração em 16/12/02, ajuntada de novo elemento de prova relativamente à existência do rebanho informado em 16/01/03 (fl. 48), inclusive sob a alegação de impossibilidade de sua apresentação, oportuna e, observado, ainda, que naquele momento havia sido constatado erro de fato quando da informação prestada na DITR/98, relativamente a este aspecto, portanto, há de se entender que o Recorrente pôde dispor de todos os meios de defesa a ele inerente, não se caracterizando, assim, o cerceamento ao seu direito de defesa, consoante pretendido. No mais, por não se encontrar nos autos, resta pendente a apresentação de documento probante da existência de calamidade pública por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do ano-calendário de 1997, no município de localização da propriedade rural do litigante, consoante por ele alegado, por se constituir tal elemento relevante objeto de análise por esta Corte, uma vez que tal fato restando comprovado pode vir a influir na formação da convicção deste juizo. Ante o exposto, pugna este Julgador pela conversão deste julgamento em diligência à repartição de origem com a finalidade de atendimento dos quesitos adiante formulados, devendo, oportunamente, retornar os autos a esse Colegiado para a apreciação do feito. Dos quesitos: I) Informal- sobre a existência c/c decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade no ano civil de 1997, bem COMO sobre a edição de decreto municipal, publicado enz Diário Oficial dos Municípios - DOM, anexando cópia do referido ato. E reconhecimento pelo Estado. 2) Informar sobre Os áreas abrangidas pelo decreto municipal, inclusive verificando se a propriedade rural em epigrafe, comprovadamente, encontra-se inserida na área de ocorrência cio evento adverso. 3) o período c/c vigência do decreto retromencionado, se houver. 7 O Processo n.° 10540.001415/2002-17 Resolução n.° 301-2.023 CC03/C01 Fls. 98 4) Apresentar notas fiscais de vacinação do rebanho no ano-calendário de 1997. 5) Apresentar elemento prova(s) de outra(s) area de pastagem(s) com expresso reconhecimento pelo cedente, no período correspondente ao da apuração da exação tributária. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 OTACiLIO DANT CARTAXO - Relator I 8

score : 1.0