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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745951 #
Numero do processo: 10580.726619/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte           Fl. 240DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 241          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro  Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  17 a 22, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, 2006, 2007, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$40.940,58, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar Estadual n° 20, de 08 de setembro de 2003.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 28  a 97), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos a  título  de  URV  têm  caráter  claramente  indenizatório  desde  sua  gênese,  não  representando  aumento  patrimonial  e,  consequentemente,  verba  tributável.  Pondera  que  o  STF,  através  da  Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em  razão  das  diferenças  de URV  tem natureza  indenizatória,  e que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A  Lei  Estadual Complementar nº 20, de 2003, dispõe acerca da natureza indenizatória das diferenças  de URV. Ademais,  o Estado Membro devedor da obrigação mensal de  retenção não exauriu  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 242          3 sua obrigação e gerou para a contribuinte o dever de pagar mais imposto, gerando a quebra da  capacidade contributiva da signatária. Questiona a multa de ofício e os juros de mora alegando  que  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  mas  tão­somente  se  baseou  nas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora.  Discute  a  forma  de  tributação,  discordando  do  cômputo  isolado  das  diferenças  em  questão,  sem  a  consideração  dos  rendimentos  e  das  deduções já declarados e sem levar em consideração que a alíquota vigente nos anos de 1994 e  1998 era de 25%. Por fim, defende que os juros de mora constantes no cálculo da diferença de  URV representam indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  da  DRJ  Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  119  a  125,  julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/09/2010  (fls.  129),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  99),  apresentou,  em  15/10/2010, o Recurso de fls. 131 a 219. Principia tecendo considerações acerca da instituição  da URV e buscando demonstrar que a correção, nos moldes em que deveria ter sido efetuada, à  época, não ocorrera, motivando a interposição de ação judicial. Anos depois, houve a Edição  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  referidas diferenças. O Estado da Bahia, o devedor da obrigação  legal e processual, expressa  em título executivo  judicial, credor do  Imposto de Renda incidente sobre os salários pagos a  seus servidores, abriu mão da arrecadação do imposto daí decorrente. Dessa forma, não foi a  interessada quem deu causa ao erro de classificação dos valores recebidos. E não errou a fonte  pagadora em considerar tais diferenças indenizatórias, eis que o STF, ao pagar idêntica parcela,  editou a Resolução 245, a qual trata tais rendimentos como não sujeitos ao Imposto de Renda.  Entende que o acórdão recorrido não enfrentou o argumento da ilegitimidade  da União  para  cobrar  Imposto  de Renda  que,  por  determinação  judicial,  pertence  ao Estado  Membro.  Igualmente deixou de apreciar  a alegação de quebra da capacidade  contributiva da  recorrente. Por tais motivos, protesta pela nulidade do acórdão recorrido.  Invocando jurisprudência, discorre longamente acerca dos argumentos acima  referidos.   Quanto ao mérito, repissa a alegação de que as diferenças de URV recebidas  teriam  natureza  indenizatória,  não  se  sujeitando  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Traz  entendimentos  doutrinários  para  elucidar  o  raciocínio  adotado.  Protesta  pela  observâcia  do  disposto na Resolução STF nº 245, de 2002, para fins de apreciação do caso em discussão, sob  pena de quebra do princípio da isonomia.   Prossegue questionando os  cálculos  efetuados,  asseverando que  teriam  sido  aplicadas  alíquotas  incorretas,  a  saber,  para  os  anos­calendário  1994  e  1998  as  alíquotas  deveriam  ser  25%,  como divulgado no  site da Receita Federal,  porém  foram  empregadas  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%,  respectivamente.  E  mais,  foram  desconsideradas  as  deduções  cabíveis, ainda que em tese, no cálculo do imposto devido. Pondera que não se pode invocar o  art.  845  do  RIR/1999,  que  trata  da  perda  do  benefícioo  das  deduções,  pois  declarara  os  rendimentos objeto do lançamento conforme informação recebida da fonte pagadora. De forma  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 243          4 que feitas as simulações das declarações envolvidas na presente discussão, conforme planilha  que  instrui a  impugnação, apuram­se valores  totalmente diversos daqueles  lançados. Protesta  para que sejam considerados os valores referentes a férias indenizadas e 13º salários, para fins  de recálculo do imposto devido, se for o caso.  Discorda da exigência de multa de ofício e juros de mora.  O recurso está instruído com cópia do acórdão recorrido e da correspondência  que o acompanhou.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 231, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, no  tocante à alegação de que parcelas dos valores  recebidos a  título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, e que tais  parcelas  foram  indevidamente  tributadas,  pois  seriam  respectivamente  isentas  e  sujeitas  à  tributação exclusiva, cabe registrar que esta não procede. Confrontando as planilhas de cálculo  da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público (fls. 14 a 16), com o demonstrativo de  apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização (fls. 23), verifica­se que tais parcelas  não foram incluídas no lançamento fiscal.  A  interessada  argumenta,  ainda,  que  o  lançamento  teria  sido  efetuado  com  erro no cálculo do Imposto Devido.  Entretanto, examinando os autos,  tal como já exposto no acórdão  recorrido,  verifico  que  tal  alegação  não  procede,  eis  que o  lançamento  se  fez  em  conformidade  com  a  legislação de regência e os demonstrativos de apuração do imposto devido, parte integrante do  Auto de Infração, refletem a situação dos autos.  Prossegue a contribuinte alegando que o acórdão recorrido seria nulo por não  ter  enfrentado  todos  os  argumentos  da  impugnação  em  especial  a  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte e a perda da capacidade contributiva.  Ocorre que além de expressamente se manifestar acerca da responsabilidade  da contribuinte pelo pagamento do  imposto devido,  independentemente de ter ou não havido  retenção na fonte  (fls. 124 e 125), o acórdão  recorrido cuidou de demonstrar que a autuação  contemplou  os  valores  percebidos  pela  autuada  e  foram  calculados  as  diferenças  de  imposto  devidas para cada um dos períodos a que se referem os rendimentos recebidos, respeitadas as  declarações anteriormente apresentadas pela interessada (fls. 123).  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 244          5 Por  oportuno,  quanto  à  ilegitimidade  passiva  invocada,  destaque­se  que  a  Súmula nº 12, deste Conselho, dispõe:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005 a 2007, valores recebidos  do Ministério Público do Estado da Bahia, por entendê­las isentas de imposto de renda à luz do  disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, e por analogia à Resolução  nº  245,  de  2002,  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  possui  natureza  indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 245          6 §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, a contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Ministério Público do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas à recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base na Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003. Atribuir aos  rendimentos em  exame a mesma natureza do abono variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem constar  expressamente do texto legal, em conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível atribuir aos  rendimentos  recebidos pela  recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Igualmente  ausente  embasamento  legal  para  considerar  os  juros moratórios  como  isentos  ou  não  tributáveis,  uma  vez  que  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear­se na legislação tributária  vigente,  em  consonância  com  o  princípio  da  estrita  legalidade  estabelecido  na  Constituição  Federal.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011, relatados pelo Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães e 2801­001.747,  de 29/07/2011, Conselheira Tânia Mara Paschoalin) é  incabível a exigência de tal penalidade  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzida  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo, deste modo, em erro  escusável.  Por fim, com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do  valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se  trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de  75%.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 246          7 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 246DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10860.000174/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS. Para que seja possível a dedução de despesas médicas, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, representadas por documentos hábeis e idôneos, que contenham todos os requisitos previstos na legislação que trata da matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES INFORMADOS NA DIMOB. Os valores relativos a rendimentos de aluguéis informados na DIMOB somente podem ser desconsiderados mediante apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são incorretos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10860.000174/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.253   S2­TE01  Fl. 120          2 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Renato Coelho Borelli, Sandro Machado dos  Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 69/75, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, em que foi apurado um crédito tributário  correspondente a R$ 21.910, 79, decorrente das seguintes infrações:  a)  dedução  indevida  de  incentivo,  no  montante  de  R$  150,00,  correspondente à diferença entre o valor declarado e o valor das doações  informadas  em  Declaração  de  Beneficio  Fiscal  ­  DBF  pelas  entidades  beneficiárias das doações;  b)  dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 20.783,67, em  virtude de a contribuinte não ter atendido à intimação para comprová­las;  c)  compensação  indevida  de  IRRF,  no  montante  de  R$  1.028,38,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado pela  fonte pagadora Península  Importação e Exportação Ltda  em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular  e/ou dependentes;  d)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  no  montante  de  R$  11.221,33,  correspondente  à  diferença  entre  o  total  declarado pelo contribuinte e o  total dos rendimentos  informados na em  Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  parcial  de fls. 01/04, juntamente com os documentos de fls. 05/68, alegando, em síntese, que:  a)  efetuou doação a UNICEF no valor de R$ 150,00, conforme doc. de fls.  09, sendo pertinente, portanto, a dedução de incentivo declarada;  b)  os documentos de fls. 11/38 comprovam as despesas médicas que foram  glosadas;  c)  empresa Península Importação e Exportação Ltda informou o valor retido  pela  impugnante  por  meio  de  DIRF  retificadora  (fls.  40/43).  Logo,  a  quantia compensada a título de IRRF é válida;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10860.000174/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.253   S2­TE01  Fl. 121          3 d)  o  valor  dos  rendimentos  de  aluguéis  relativos  ao  imóvel  administrado  pela Imobiliária e Administração Predimóveis Ltda não é o constante na  notificação de lançamento, mas sim a quantia de R$ 5.400,00, conforme  documento de fls. 57.  e)  recolheu o crédito tributário correspondente à parcela não impugnada.  Por tais razões requer o cancelamento da notificação de lançamento.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/São Paulo­II  julgou a  impugnação procedente  em parte  (fls.  90/96),  para restabelecer a quantia de R$ 13.588,67, a título de despesas médicas, por considerar que  os documentos de fls.11 (R$ 8.591,85 ­ Bradesco Saúde), 12 e 32 (R$ 770,00 ­Hans Wolfgang  Halbe),  15  (R$  140,00  – Antonio Manuel  R.  F.  Freitas),  16  e  30  (R$  200,00  –  Plasticenter  Clínica  de  Cirurgia  Plástica),  18  (R$  215,00  –  Cardiocentro),  19/33/37  (R$  575,40  –  Pró  Imagem Exames), 20 (R$ 270,00 – Acta Laboratório), 21 (R$ 151,00 – Clínica Radiológica 9  de Julho), 22 (R$ 300,00 – Clínica Ligia Kogos), 23/24 (iguais ­ R$ 150,00 – Ortobioclínica),  26 (R$ 25,42 – Hospital São Lucas) e 36 (R$ 2.200,00 – Cristiane Ibannes Pólo) comprovam o  direito  as  deduções  de  tais  despesas.  Quanto  aos  demais  documentos  juntados  como  comprovantes  de  despesas médicas,  entendeu  que  não  podem  ser  aceitos  por não  atenderem  todos os requisitos do inc. III, § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço).  Manteve  a  glosa  da dedução  de  incentivo  em virtude  de  a doação  efetuada  pela  contribuinte  não  se  tratar  de  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos Municipais,  Estaduais  e Nacional  dos Direitos  da Criança  e  do Adolescente,  nos  termos exigidos pelo art. 12, I, da Lei nº 9.250/95.  Restabeleceu  o  IRRF  glosado,  ante  a  documentação  comprobatória  apresentada.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  questionada,  vale  reproduzir  trecho do voto do relator daquele aresto, que aprecia tal matéria:  “Pela  descrição  feita  à  fl.44  e  em  razão  dos  termos  da  impugnação de fl.03, verifico que existe controvérsia apenas com  relação  ao  valor  informado  em  DIMOB  relativo  ao  imóvel  administrado  pela  Imobiliária  e  Administração  Predimóveis  Ltda.  O  contribuinte  afirma  que  o  valor  de  R$10.488,00  informado  pela  imobiliária  é  inadequado,  sendo  que  o  valor  correto seria o valor de R$5.400,00.  Portanto:   a) documentos de fls.45 a 56 ­ sem controvérsia (TECAD).   b) documento de fl.57 (Predimóveis): O documento não pode ser  aceito para a prova que o sujeito passivo pretende produzir, pois  o mesmo informa como data de pagamento dos aluguéis o ano­ calendário de 2005 (apesar de sobrescrito para informar o ano­ calendário destes autos – 2004); sendo inconclusiva a análise do  mesmo. Ademais, é fato que a fiscalização verificou em DIMOB  (fl.44) que a Predimóveis informou o valor de R$10.488,00 e não  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10860.000174/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.253   S2­TE01  Fl. 122          4 o  valor  pretendido  pelo  contribuinte  (de  R$5.400,00).  Não  verifico como sobrepor o valor do documento de fl.57 de emissão  da imobiliária ao valor por ela informado em DIMOB.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/11/10  (fls.  100),  a  interessada  apresentou,  em  28/12/10,  o  Recurso  de  fls.  101/105,  juntamente  com  os  documentos de fls. 76/11, alegando, em suma, que:  a)  os  recibos  médicos  apresentados  comprovam  a  efetiva  prestação  dos  serviços ali discriminados. Não merece ser penalizada pelo simples fato  de  não  constar  o  endereço  dos  profissionais  nos  documentos  apresentados, haja vista que é cediço que o essencial para a dedução é a  comprovação  dos  serviços  prestados  que,  neste  caso,  ocorreu.  Cita  decisões deste Conselho que seriam favoráveis à sua tese;  b)  quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  não  pode  ser  responsabilizada  se  a  imobiliária  Predimóveis  declarou,  por  meio  da  DIMOB, valor diferente daquele  constante em sua declaração de  ajuste  anual,  que  lhe  foi  informado  por  aquela  empresa.  Aduz  que  não  tinha  conhecimento dessa divergência  e que  fez  sua declaração com base em  documento hábil e idôneo. Sustenta que a questão não diz respeito a qual  documento  tem mais  legalidade, mas sim ao confronto das  informações  prestadas pela imobiliária;  c)  não foi deduzido no cálculo remetido o valor recolhido pela recorrente a  título de imposto suplementar, conforme documento de fls. 58.  Diante do exposto acima requer a extinção da notificação de lançamento em  discussão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  relação  às  despesas  médicas  que  tiveram  sua  glosa  mantida  não  há  qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, pois, como bem esclarecido, os documentos  apresentados não preenchem todos os requisitos estabelecidos no inciso III, § 2º do art. 8º da  Lei  nº  9.250/95,  devido  não  conterem o  endereço  do  prestador  de  serviços.  Por  conseguinte  deve ser mantida a glosa de tais valores.  Cumpre  informar  que  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10860.000174/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.253   S2­TE01  Fl. 123          5 normativa,  razão pela qual  só produzem efeitos  entre  as partes  envolvidas,  não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  No  que  diz  respeito  aos  rendimentos  de  aluguéis  relativos  ao  imóvel  administrado pela Imobiliária e Administração Predimóveis Ltda., não considero a declaração  de fls. 57 hábil e  idônea para comprovar os rendimentos  referentes ao ano de 2004, devido à  existência de dados conflitantes, posto que, enquanto no cabeçalho do citado documento consta  a  informação  de  que  se  trata  de  valores  recebidos  em  2004,  todas  as  datas  dos  pagamentos  mensais se  referem a 2005,  tendo sido sobrescritas, manualmente, para informar o ano como  sendo  2004.  Por  conseguinte  o  documento  carece  de  credibilidade,  não  servindo  para  contradizer as informações constantes na DIMOB, utilizadas no lançamento em discussão.  Por  fim cabe esclarecer que o valor pago constante no DARF de fls. 58  foi  devidamente  amortizado  do  crédito  tributário  cadastrado  neste  processo,  como  pode  ser  verificado no extrato de fls. 116/117.  Por tais razões voto por NEGAR provimento ao recurso.        Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10280.001531/2007-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Não procede a apontada omissão de rendimentos quando o contribuinte demonstra que auferiu os valores relativos a pagamentos de aluguéis em nome de terceiros, os quais lhe outorgaram poderes para administração do imóvel locado, não sendo o sujeito passivo, portanto, o real beneficiário dos valores questionados. IRRF SOBRE O VALOR TRIBUTADO. EXCLUSÃO. Não sendo o contribuinte o beneficiário dos rendimentos de aluguéis lançados, também não pode ser efetuada a dedução do respectivo IRRF retido, cabendo a sua exclusão. Preliminar de Decadência Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir do lançamento a parcela relativa à omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 30.000,00, bem como o valor respectivo a título de dedução de IRRF, no valor de R$ 4.199,20.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 74          1 73  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001531/2007­59  Recurso nº  887.723   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.224  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIETE DE SOUZA COLARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Incabível  a  alegação  de  decadência  nas  hipóteses  em  que  a  ciência  do  lançamento se deu antes de  transcorrido o prazo de cinco anos contados da  data  do  fato  gerador  do  IRPF,  a  saber,  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.   Não  procede  a  apontada  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte  demonstra  que  auferiu  os  valores  relativos  a  pagamentos  de  aluguéis  em  nome  de  terceiros,  os  quais  lhe  outorgaram  poderes  para  administração  do  imóvel locado, não sendo o sujeito passivo, portanto, o real beneficiário dos  valores questionados.  IRRF SOBRE O VALOR TRIBUTADO. EXCLUSÃO.  Não  sendo  o  contribuinte  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  aluguéis  lançados,  também  não  pode  ser  efetuada  a  dedução  do  respectivo  IRRF  retido, cabendo a sua exclusão.  Preliminar de Decadência Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento a parcela relativa à omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 30.000,00,  bem como o valor respectivo a título de dedução de IRRF, no valor de R$ 4.199,20.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 75          2                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (doc. às fls. 38/42) para exigência do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (Suplementar) no montante de R$ 3.338,68, sendo o  valor  de R$ 1.635,81  a  título  de  principal,  acompanhado de multa  de ofício  no  valor  de R$  1.226,85, e de juros de mora no valor de R$ 476,02, estes calculados até 30/03/2007.   A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004. De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constantes  da  peça  de  autuação,  constatou  a  autoridade  lançadora  a  ocorrência das seguintes infrações:  i) omissão de rendimentos de aluguéis e/ou royalties recebidos da Secretaria  Municipal de Meio Ambiente (CNPJ nº 05.544.392/0001­73), no valor de R$ 30.000,00; e  ii)  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência privada, no valor de R$ 5.767,23, da BrasilPrev Seguros e Previdência S/A (CNPJ  nº 27.665.207/0001­31).  Cientificada  da  exigência  em  10/04/2007,  conforme  AR  –  Aviso  de  Recebimento à fl. 27, a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 01/09, subscrita por seu  representante legal, onde argumenta, em síntese, que:  ­  jamais  recebeu  qualquer  rendimento  relativo  ao  aluguel  do  imóvel  em  questão,  vez  que  na  verdade  figuraria  tão  somente  como  advogada  e  procuradora  da  pessoa  jurídica  Colares  Empreendimentos,  a  quem  o  real  proprietário  do  imóvel  teria  outorgado  poderes relacionados ao referido bem locado;  ­  a  fonte  pagadora  do  aluguel  (Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  ­  SEMMA),  na  qualidade  de  substituto  tributário,  teria  promovido  os  devidos  descontos  e  recolhimentos  a  titulo  de  imposto  sobre  a  renda  quando  da  realização  dos  pagamentos,  porquanto reputa o crédito tributário extinto;   ­  não  teria  assumido  qualquer  tipo  de  obrigação  ou  responsabilidade  tributária;  ­  quanto  aos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  resgate  de  contribuições  à  previdência privada, referidos rendimentos não constituiriam renda da contribuinte, pois sequer  seriam de sua titularidade, e sim de seus filhos, e no momento do resgate o substituto tributário  (BrasilPrev) igualmente teria realizado os descontos e recolhimentos devidos, não subsistindo  qualquer débito.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 76          3 Ao final, a litigante juntou ao processo os documentos às fls. 11/17.  Ao apreciar a lide, a 5a Turma de Julgamento da DRJ/Belém/PA decidiu pela  improcedência da  impugnação, mantendo,  assim, o  crédito  tributário  exigido no  lançamento,  nos termos do Acórdão nº 01­15.650, de 18/11/2009, às fls. 46/49. Concluiu a Turma julgadora  que:  i) em relação à omissão de rendimentos de aluguéis  recebidos da Secretaria  Municipal de Meio Ambiente  ­ SEMMA, a impugnante não  logrou comprovar o alegado, ou  seja, que não seria a beneficiária de tais rendimentos;  ii)  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à previdência privada,  entendeu aquele Colegiado que  a  litigante não produziu  prova  que  pudesse  afastar  o  lançamento,  pois  tampouco  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, limitando­se a alegar que não  revestia a condição de beneficiária, e sim seus filhos.   Devidamente  intimada  da  decisão  a  quo  em  28/12/2009  (AR  à  fl.  52),  a  contribuinte interpôs, em 22/01/2010, por meio de seu procurador, o Recurso Voluntário às fls.  53/56, alegando que:  ­  o  crédito  tributário  é  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  e  portanto  a  contagem do prazo iniciou­se no primeiro dia útil do ano de 2005 (ano subseqüente) e assim,  não  pode  ser mais  exigido  pela  fazenda  pública,  haja  vista  que,  já  fora  preenchido  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, por força do art. 173 do CTN;  ­  era  apenas  e  tão­somente  a  advogada  e  procuradora  do  Sr.  Ney  Alberto  Martins Monteiro, que é o proprietário do  imóvel,  localizado na Avenida Senador Lemos n°  4357,  e  que  fora  locado  para  a  FUNVERDE, mas  o  referido  proprietário  foi  quem  recebeu  todos os aluguéis pagos pela locadora;  ­ detinha apenas a incumbência de fiscalizar o contrato de locação, assim, não  assumiu  nenhuma  responsabilidade  ou  obrigação  tributária,  visto  que  não  era  e  nunca  foi  proprietária do imóvel e nem auferiu rendimentos provenientes deste, revestindo­se somente na  qualidade de procuradora da imobiliária que administrou parte do contrato de locação;  ­  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  cobrança  tributária, haja vista que, o proprietário do imóvel, Sr. Ney Alberto Martins Monteiro, foi quem  recebeu  todos  os  rendimentos  referentes  ao  contrato  de  locação  com  a  FUNVERDE,  e  que  deveria ser intimado para o pagamento da cobrança;  ­  ao  ser  intimada  para  recolhimento  da  exigência,  encaminhou  um  comunicado  (cópia  em  anexo),  informando  para  o  Sr.  Ney  Alberto  Martins  Monteiro,  que  estava sendo cobrada  indevidamente pela RFB a pagar  tributos e encargos  fiscais,  todavia, o  Sr.  Ney  Alberto  manteve­se  inerte,  e  possivelmente  será  demandado  na  Justiça  pela  demandada, caso esta exigência seja mantida.  Por  fim,  solicita  a  recorrente  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  lançamento,  ou  senão,  no mérito,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso. Anexou  aos  autos  a  documentação às fl. 57/72.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 77          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  a  apreciação  da  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  recorrente.  Verifica­se,  quanto  a  esse  tema  (decadência),  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente deve  ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos. Transcreve­se, a seguir, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 78          5 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  (...)  Face  ao  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF) deve ser contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN;  (II)  não  ocorrendo  o  pagamento  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 79          6 antecipado  ou  se  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  a  exigência  fiscal  se  refere  ao  exercício  2005,  ano­ calendário  2004.  Verifica­se  que  houve  antecipação  do  pagamento  do  imposto  (conforme  DIRPF às fls. 21/24 e Demonstrativo de Apuração à fl. 41), sendo o dia inicial da contagem do  prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento a data de ocorrência do fato gerador,  ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário (art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional ­ CTN). Assim, o prazo decadencial deve ter  como termo inicial 31/12/2004 e como termo final 31/12/2009. O auto de infração em apreço  foi  cientificado  à  contribuinte  em  10/04/2007  (conforme  fl.  27),  quando  ainda  não  havia  decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário.   Rejeita­se, portanto, a preliminar de decadência.  Quanto ao mérito, nesta fase recursal, verifica­se que a discussão no presente  feito cinge­se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  referente a aluguéis. A  decisão  de  primeiro  grau  foi  no  sentido  de  julgar  procedente  a  exigência  fiscal,  vez  que  a  autuada  não  havia  carreado  aos  autos  provas  de  que  não  seria  a  beneficiária  de  tais  rendimentos.  O  argumento  apresentado  pela  interessada  para  afastar  a  exigência  fiscal  ampara­se  na  afirmação  de  que  teria  atuado  tão­somente  como  mera  procuradora  do  proprietário do imóvel locado (Sr. Ney Alberto Martins Monteiro), e que, portanto, este seria o  real beneficiário dos aluguéis pagos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA),  locadora do imóvel.  Com  efeito,  o  conjunto  probatório  colacionado  aos  autos  pela  recorrente,  dentre os quais, diga­se, especificamente, o Contrato de Locação n° 004/ 2001, firmado entre o  Sr. Ney Alberto Martins Monteiro e a FUNVERDE (extinta em 2003 por ocasião da criação da  Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA), e o posterior Terceiro Aditivo ao referido  Contrato n° 004/2001, este efetuado entre a SEMMA e a empresa M A C CORECHA, à fl. 14,  revela que a  autuada  atuou apenas  como  representante  (procuradora)  ­  em nome da  empresa  Colares Empreendimentos  Imobiliários  e Advocacia  em Geral  ­ dos  locadores do  imóvel  em  questão.   Consta,  ainda,  à  fl.  11,  procuração outorgada pelo Sr. Ney Alberto Martins  Monteiro,  através  da  qual  este  senhor  concede  poderes  à  Colares  Empreendimentos  Imobiliários e Advocacia em Geral, naquele ato representada pela recorrente, para “(...) alugar,  administrar  (receber,  prestar  contas de alugueis  e  encargos  locatícios)  do  imóvel  sito à Av.  Senador Lemos, n° 4357­ Sacramenta ­ Belém ­ Pará”.  Deveras,  a  tributação dos valores  recebidos  a  título de  aluguéis deve  recair  sobre o proprietário do imóvel locado. Ressalte­se que o fato de os valores dos aluguéis terem  sido  depositados  pela  SEMMA  (locadora)  na  conta­corrente  da  recorrente  (enquanto  pessoa  responsável pela administração do bem locado) não transfere a esta a titularidade dos valores  correspondentes aos aluguéis.   Deste modo,  tais  fatos devem  ter como norte  a exigência do  tributo devido  pelo  respectivo  proprietário  do  imóvel  locado,  e  não  na  manutenção  do  lançamento  formalizado com erro na identificação do sujeito passivo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 80          7 E mais,  cabe  também  frisar  que,  não  sendo  a  recorrente  a  beneficiária  dos  rendimentos  apontados,  não  pode  a  mesma  aproveitar  a  dedução  do  respectivo  IRRF  (R$  4.199,20) retido por ocasião do pagamento destes valores.  Isto  posto, VOTO  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e  no  mérito, em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento a parcela relativa à omissão  de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 30.000,00, bem como o valor respectivo a titulo de  dedução de IRRF, no valor de R$ 4.199,20.                              Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4615246 #
Numero do processo: 18471.000875/2005-43
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de valores devidos ao PIS, cabe a aplicação da multa de ofício, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.152
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 10880.946242/2012-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-24T12:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-24T12:47:34Z; Last-Modified: 2022-08-24T12:47:34Z; dcterms:modified: 2022-08-24T12:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-24T12:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-24T12:47:34Z; meta:save-date: 2022-08-24T12:47:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-24T12:47:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-24T12:47:34Z; created: 2022-08-24T12:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-08-24T12:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-24T12:47:34Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.946242/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.319 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de agosto de 2022 Recorrente PEARSON SAUDE ANIMAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/FNS. Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 10-17 mais anexos, interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório nº de Rastreamento 024963851, de fl. 5, exarado em 03/07/2012 pela Autoridade Competente da DERAT de São Paulo/SP, com o seguinte teor: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 62 42 /2 01 2- 89 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946242/2012-89 Como se nota, o direito creditório informado na Dcomp, no valor de R$ 37.549,28, refere-se a saldo negativo de CSLL relativo ao período de apuração compreendido entre 01/01/2009 a 31/12/2009. No entanto, por ocasião da análise das informações prestadas no referido documento de compensação, verificou-se que na DIPJ relativa ao mesmo período de apuração, entregue pela Contribuinte, foi apurado contribuição social a pagar de R$ 32.084,43, inexistindo, portanto, o saldo negativo de CSLL, conforme indicado na Dcomp. Em função de tal constatação, a compensação declarada não restou homologada pela RFB. Do feito fiscal a Contribuinte foi cientificada em 12/07/2012 (fls. 6-7). Irresignada, em 06/08/2012, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 10-17 mais anexos, alegando , em síntese, o que segue. Discorda da RFB quanto à inexistência de saldo negativo de CSLL do anocalendário de 2009. Isso porque, segundo alega, pelas informações veiculadas pela Ficha 57 da DIPJ de 2010, tem-se expressamente registrado um crédito de CSLL, resultante de retenção nafonte, no importe de R$ 37.549,28, crédito esse correspondente ao exato montante declarado na Dcomp apresentada. Nesse particular, informa estar anexando as notas fiscais listadas em tabela por si elaborada, as quais, a seu ver, comprovadamente, demonstram as efetivas retenções na fonte de CSLL, de modo que há que se reconhecer, como conclusão óbvia e necessária, a homologação da compensação tratada nestes autos. Sendo assim, sustenta que não há como se admitir a glosa dos créditos da Manifestante na hipótese destes autos, na medida em que tais créditos foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, gerando para si, por conseguinte, o direito certo de se utilizar de referidos valores, em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade. Não obstante, em outro plano, esclarece que, por um equívoco no preenchimento da DIPJ 2010, esqueceu de mencionar, quando do preenchimento da Ficha 12A, o montante de crédito relacionado à retenção na fonte de CSLL, acarretando a apuração, na DIPJ, de um suposto saldo devedor de CSLL no valor de R$ 32.084,43, o qual foi integralmente liquidado, de acordo com os documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, articula no sentido de que, tivesse a Manifestante indicado citado crédito na Ficha 17 de sua DIPJ, não teria sido apurado um saldo devedor no importe de R$ 32.084,43 e, por consequência, teria sido evitado recolhimento a título de CSLL a pagar nesse montante (R$ 32.084,43). Argui que, em decorrência do equívoco noticiado e do não aproveitamento das retenções sofridas na fonte, viu-se autorizada a utilizá-las, as quais, finalizada a apuração do ano calendário de 2009, foram transformadas em saldo negativo de CSLL, sendo este, então, utilizado para a compensação com outros débitos. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946242/2012-89 Na passagem seguinte, alega que tal equívoco não tem por condão afastar o direito da Manifestante em utilizar o crédito decorrente de retenções de CSLL, que, comprovadamente, ocorreram e, mais ainda, foi noticiado na mesma declaração, na Ficha 57. Ressalta que mencionado equívoco cometido por ocasião do preenchimento da obrigação acessória não resultou em nenhum prejuízo financeiro aos cofres públicos, haja vista que o valor apurado como saldo devedor de CSLL foi integralmente quitado. Na sequência, traz julgados do CARF dando provimento ao recurso voluntário em hipóteses consistentes na comprovação de erro de fato no preenchimento da DIPJ. Por fim, pleiteia pelo conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada, pelo reconhecimento do direito integral ao crédito de CSLL declarado em Dcomp, assim como, consequentemente, pela homologação total da compensação declarada e cancelamento integral do débito exigido. Requer também que todas as intimações e notificações relativas às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos Drs. Ronaldo Rayes e João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, bem como sejam enviadas cópias reprográficas para a Manifestante. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pelo acórdão n. 07-44.714 da DRJ/RPO (e-fl. 76). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 97, no qual apresenta, como único ponto de discordância, a alegação de que a decisão recorrida equivocou-se ao considerar o valor de R$ 35.801,80 de CSLL retida na fonte na apuração do saldo negativo de CSLL, ao invés de deduzir o valor de R$ 37.549,25, declarado na DIPJ/2010 e no PER/DCOMP apresentados pelo contribuinte, do que resultou o reconhecimento de direito creditório inferior ao postulado. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido “para que a decisão recorrida seja revista para considerar o valor de R$ 37.549,25 a título de CSLL-Fonte e, consequentemente, reconhecido o direito de crédito no valor de R$ 33.452,52.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946242/2012-89 competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito antes, a controvérsia remanescente dos autos diz respeito exclusivamente ao montante de CSLL efetivamente retida na fonte utilizada na apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009. Sobre o tema, assim pronunciou-se o Voto vencedor do acórdão recorrido (destaques deste relator): De fato, existe um direito creditório a ser reconhecido à contribuinte a despeito dos equívocos cometidos no preenchimento da DIPJ, do próprio PER/Dcomp e do recolhimento realizado através do DARF código 6773, no valor de R$ 27.987,70, em 30/06/2010. Partindo-se do reconhecimento de R$ 56.323,92 a título de CSLL retida na fonte e dos erros de preenchimentos da DIPJ ocorridos, teríamos a apuração da CSLL a pagar abaixo demonstrada: Como se observa, o valor de CSLL retida na fonte utilizada pelo acórdão recorrido no cálculo da CSLL a pagar foi de R$ 35.801,80, discrepando do valor de R$ 37.549,25 declarado pelo Recorrente. Da análise dos autos, constata-se que o valor de CSLL efetivamente retida na fonte no período-base examinado foi de R$ 35.801,80, conforme mostra informação em DIRF e cálculos consignados nos excertos do Voto vencido, reproduzidos a seguir: Assim, transportando essa conclusão ao caso concreto, tem-se que somente poderiam ser deduzidos da CSLL devida constante da DIPJ, no importe de R$ 32.084,43, para fins de apuração do saldo negativo de CSLL de 2009, os valores das supostas retenções sofridas pelo Sujeito Passivo a título de CSLL, no montante de R$ 37.549,28. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946242/2012-89 A par disso, consultando o sistema “Portal DIRF”, constatei as seguintes informações fornecidas pelas fontes pagadoras quanto às retenções sofridas pela Contribuinte: Pela imagem colacionada, verifica-se que a Contribuinte sofreu retenções mediante o código de receita 5952, no montante de R$ 166.478,38 (R$ 80.340,70+R$ 86.137,68). Considerando que a retenção sob o código de retenção é constituída por retenções a título de Cofins (3,0%), PIS (0,65%) e CSLL(1,0%), apura-se retenção de CSLL total de R$ 35.801,80. Vê-se que as retenções a título de CSLL no valor de R$ 35.801,80 estão de acordo com as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora. Portanto, conforme cálculo supra, faz jus o Recorrente ao crédito de R$ 3.717,37, já reconhecido na decisão de primeiro grau, a qual, por isso, não comporta reparo. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946242/2012-89 Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.006870/96-16
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/0111992 a 31/10/1995 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA Impossibilidade de aplicar a correção monetária aos créditos escriturais de IPI por falta de previsão legal. O instituto do creditamento e o conseqüente ressarcimento do que não foi utilizado não se confunde com a restituição de indébitos tributários, estes passíveis de correção nos termos do art. 66, § 3° da Lei n° 8.383/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.223
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA Impossibilidade de aplicar a correção monetária aos créditos escriturais de IPI por falta de previsão legal. O instituto do creditamento e o conseqüente ressarcimento do que ao foi utilizado não se confunde com a restituiç ião de indébitos tributários, estes passíveis de correção nos termos do art. 66, § 3° da Lei n° 8.383/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JUL AMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. • • DRE ICERN - Presidente — BBL, HIO-nnel DE SOUSA - Relator Partici aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 1.694 de 11 de julho de 2002, da DRJ-Ribeirão Preto/SP, fls. 67 a 73, que julgou o lançamento procedente em parte, face à manifestação de inconformidade de fls. 35 a 52. A reclamante é fabricante de ladrilhos cerâmicos e deu saída, no período de 01/01/1992 a 31/10/1995, ao que declarou serem resíduos de fabricação denominando-os e enquadrando-os na TIPI como "cacos de produtos cerâmicos", identificados nessa tabela como produtos NT. Outrossim, do valor do imposto devido nos referidos períodos de apuração, a contribuinte deduziu a correção monetária de créditos escriturais. Divergindo da apuração procedida pela fiscalizada, por uma e pela outra razão, a auditoria fiscal encontrou diferenças no imposto devido, sendo por isso autuada. Não acolhidos os argumentos de sua defesa, quanto a ambas as questões, o lançamento foi mantido integralmente quanto a elas, obtendo a impugnante redução da multa de oficio, de 100% para 75%, por força da retroatividade benigna de que trata o art. 106, II, c, do CTN, fundada no art. 45 da Lei n° 9.430/96, que estabeleceu novo patamar para a referida multa. Cientificada da decisão em 09 de agosto de 2002, apresenta recurso voluntário, fls. 94 a 108, em 09 de setembro de 2007, e pugnando pela reforma da decisão recorrida, foi seu recurso encaminhado para a e. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que não conheceu do recurso quanto à correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, declinando esse julgamento para o e. Segundo Conselho. Tendo conhecido do recurso na matéria classificação fiscal a ela negou provimento. Agora vem o recurso a esta Turma Especial da Terceira Seção para julgamento da segunda matéria de mérito, não conhecida no julgamento anterior. Nesta matéria arrazoa que não deve prosperar a decisão recorrida, eis porque: a) não teve oportunidade de aproveitar os créditos imediatamente, fazendo-o extemporaneamente; b) de modo contrário, o mesmo critério de não se poder efetuar a correção dos créditos não era adotado pela legislação federal no tocante aos débitos de IPI, sendo estes corrigidos pela Unidade Fiscal de Referencia (UF1R); c) o princípio da igualdade e da isonomia constitucional enunciado no art. 5° da Carta Magna não permite excepcionar o Estado do âmbito da norma de isonomia, sob pena de sepultamento da relação de igualdade; d) traz excertos da doutrina, segundo os quais "não pode haver correção para o fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral H A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito (ATALIBA. VI Congresso Brasileiro de Direito Tributário, compêndio, Malheiros Editores, p. 43); e) não pode subsistir a alegação de que é vedada a escrituração de c•ivaii monetária, diante da inexistência de previsão legal; 2 Processo n°10830.006870/96-16 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.223 Fl. 127 f) divisa que a norma a contemplar o seu direito encontra-se implícita no art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, pela qual há respaldo para aplicar-se a correção monetária, analogicamente, dada a semelhança entre as condições do sujeito ativo e passivo. g) ampara, ainda, sua tese em excertos de decisões judiciais no teor das quais são sustentados entendimentos segundo os quais "[,.] tratando de créditos tributários, a atualização monetária impõem-se (sic) senão por outros motivos, por simples equidade, pois o fisco além de pesadas multas, atualiza monetariamente seus créditos toda vez que o contribuinte deixa de pagar no dia avençado seus imposto e taxas. Aplicáveis, pois, em favor dos apelados, a analogia e a equidade, especialmente previstas no art. 108, do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa f .1", fl. 106; h) não conceder a atualização monetária dos créditos extemporâneos de 1PI viola o principio da legalidade, uma vez que equivale a aumento de imposto não previsto em lei. Enfim, não concordando com a decisão recorrida requer sua reforma para o fim de ser extinto o crédito tributário constituído. É o relatório. Voto • Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Dois pontos reconhece a recorrente: a) que não há previsão legal para proceder à correção monetária dos créditos de IPI, decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens; b) implicitamente, que não houve impedimento normativo, nem negação da Administração Fazendária de deferir seu direito ao crédito no momento em que já poderia ter solicitado, mas sua utilização extemporânea é decorrente de impossibilidade, que não identificou, de lazê-lo no momento oportuno. Com efeito, a relação tributária ente fazendário/contribuinte é bilateral, nas quais se pode identificar, sem muito esforço, no tocante à atualização de débitos/créditos, matéria que ora se discute, a aplicação do brocardo latino trazido à baila pela recorrente "onde a razão é a mesma, o mesmo seja o direito". Assim, se à Secretaria da Receita Federal (SRF) subsistia o direito de corrigir monetariamente seus créditos de tributos e contribuições, indexados pela UFIR, com fulcro no art. 53 da Lei n° 8.383/91, simétrica e isonomicamente, a norma contida no art. 66, § 3° da mesma lei determinava a atualização monetária dos créditos do contribuinte perante a Fazenda Nacional passíveis de restituição com base na mesma variável financeira.Lora 3 Posteriormente, com a extinção da correção monetária, ficou estabelecida no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96 a incidência de juros moratórios para os créditos tributários pagos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao prazo legal fixado, e juros compensatórios para os créditos do contribuinte perante a SRF, passíveis de restituição, pela Lei n" 9.250/95, art. 39, § 4°, alterado pelo art. 73 da Lei n° 9.532/97, ambos os acréscimos ao principal referenciados pela taxa SELIC. Para o contribuinte, as mesmas razões para firmar o mesmo direito à atualização monetária de créditos encontra identidade no instituto da restituição a que faça jus perante a Fazenda. Não fosse pela essencial diferença que os marca, a lei teria incluído nessas mesmas razões, para o mesmo direito, o instituto do ressarcimento. Os créditos escriturais de IPI que transitam de um período para outro, e que dão ensejo ao ressarcimento, não pode ser equiparado à restituição a que faz jus o contribuinte. Não apenas por sua distinta dinâmica, que é patente. Mas, máxime, por sua natureza jurídica. Os créditos de IPI são, por natureza, patrimônio da União, que deles dispõe em prol do contribuinte, para fazer face a política tributária constitucionalmente disposta. Ao contrário, valores objeto de restituição configura patrimônio do contribuinte em poder da Fazenda. Há quem entenda devida a aplicação de correção monetária aos créditos de IPI sob o argumento de que sem esta não haveria manutenção do valor relativo dos créditos, prejudicando a efetividade do principio constitucional da não-cumulatividade. Embora veja como plausível essa realidade, e respeitável a tese, o próprio • STF, por meio do voto do Min. Moreira Alves no AGRAG 181.138, manifestou-se por entendimento de não-violação constitucional pela ausência de correção monetária, em questão semelhante relativa ao ICMS: 'A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade, pode ser expressa de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma aliquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta aliquota sobre o valor da última operação. Portanto, por ser essa operação urna operação matenultica pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao principio da não- cumulatividade (ard 155, §2°, 1, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n. 406/68). Por sua vez, não há falar-se em violação ao princípio da isonomia. Isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Neste sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade". Mutatis mutandi, o raciocínio prevalece para o IPS •••n Por sua vez a jurisprudência do STS tem-se firmado no ;. ten. mento . - que só é passível de correção monetária os créditos escriturais quando o dire o riTt foi exerci.. no • 4 Processo n°10830.006870/96-16 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.223 Fl. 128 momento oportuno em razão de óbice normativo ou administrativo do fisco. Para essa Corte Superior os créditos escriturais não são corrigidos monetariamente, por falta de previsão legal. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULÁTIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI 'decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escriturai, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rd Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09,2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, Me 07.04.2008; e EREsp 605.921IRS, Rel. Ministro Teor! Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A hipótese contemplada pelo SIT para a correção monetária dos créditos, passa pela descaracterização deste como escriturais pela oposição da Administração Tributária em reconhecê-los, e uma vez feita a opção pela via judicial para reavê-los. É remédio para purgar a mora decorrente do obstáculo oposto ao contribuinte. Não é o que se c. • figura nestes autos. .01P1 (r+L XV. n Sem previsão legal, é defeso ao administrador público, bem como a esta Corte Administrativa fazer o que a lei não prever. É como leciona a melhor doutrina do Direito Administrativo aqui representada no dizer do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", Ir edição, Malheiros Editora). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. BEL Ift-~rDE SOUSA - • •

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4745898 #
Numero do processo: 10730.010295/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do lançamento, quando este se fez em consonância com a legislação de regência e a impugnação e o recurso voluntário apresentados demonstram que o contribuinte entendeu que infrações lhe foram imputadas e busca delas se defender. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. PROVA. Somente são dedutíveis despesas médicas cujos beneficiários sejam o contribuinte ou seus dependentes declarados no ajuste anual, que estejam devidamente comprovadas nos autos, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de despesas médicas no montante de R$6.286,26, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procede  a  alegação de nulidade do  lançamento,  quando este  se  fez em  consonância  com  a  legislação  de  regência  e  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  apresentados  demonstram  que  o  contribuinte  entendeu  que  infrações lhe foram imputadas e busca delas se defender.  DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. PROVA.  Somente  são  dedutíveis  despesas  médicas  cujos  beneficiários  sejam  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  declarados  no  ajuste  anual,  que  estejam  devidamente comprovadas nos autos, mediante apresentação de documentos  hábeis e idôneos.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções  a título de despesas médicas no montante de R$6.286,26, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 54DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.010295/2007­16  Acórdão n.º 2801­001.961  S2­TE01  Fl. 49          2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04  a  07,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$8.511,01, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de glosas da totalidade das deduções pleiteadas a título  de  despesas  com  instrução  (R$1.998,00),  dependente  (R$1.272,00),  despesas  médicas  (R$24.802,22) e pensão alimentícia judicial (R$2.932,30).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01),  acatada como tempestiva, discordando da exigência.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4ª Turma da DRJ Brasília/DF, conforme Acórdão de fls. 33 a 37,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  eis  que  restabeleceu  as  deduções  referentes  ao  dependente  (R$1.272,00), despesas  com  instrução  (R$1.998,00)  e despesas médicas no valor  de R$2.906,00.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/09/2010  (fls.  39),  a  contribuinte apresentou, em 29/09/2010, o Recurso de fls. 41 a 44, argumentando, em síntese,  que  não  foram  aceitas  as  despesa  médicas  referentes  à  Camperj  –  Caixa  de  Assistência  do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (R$21.896,22) em virtude de o demonstrativo  apresentado não ter especificado os beneficiários e correspondentes valores pagos, porém agora  junta declaração que sana as falhas apontadas. Pondera que a notificação do Auto de Infração  seria  nula  porque  teria  sido  recebida  em  endereço  no  qual  não  mais  residia.  Assim,  foi  prejudicada  na medida  em  que não  pode  entender  o Auto  de  Infração  e  acabou  instruindo  a  impugnação  com  documentos  padecendo  das  mesmas  falhas  apontadas  no  lançamento.  De  qualquer  forma,  faz  jus à dedução de despesas médicas próprias  (R$3.844,80) e de sua filha,  Natália M. B. Itabaiana Nicolau (R$2.441,46).  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.010295/2007­16  Acórdão n.º 2801­001.961  S2­TE01  Fl. 50          3 Pede, ainda, a revisão da multa e penalidades decorrentes de suposta inércia  da contribuinte.  O  recurso  está  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  40  e  45,  a  saber,  solicitação da interessada à Camperj para emitir declaração individualizada de beneficiários do  plano de saúde e correspondentes valores pagos, bem como declaração emitida.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  47,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  a  contribuinte  pondera  que  a  notificação  do  Auto  de  Infração seria nula porque teria sido recebida em endereço no qual não mais residia. Assim, foi  prejudicada  na medida  em  que não  pode  entender  o Auto  de  Infração  e  acabou  instruindo  a  impugnação com documentos padecendo das mesmas falhas apontadas no lançamento.  Registre­se,  inicialmente, que examinando os autos, verifico que a autuação  se fez em conformidade com a legislação de regência, tendo sido assegurando ao interessado o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  motivos  pelos  quais  rejeito  a  preliminar  invocada.  Ademais,  registres­se,  a  fase  processual de fiscalização é uma atividade administrativa de investigação, na qual não há que  se falar em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que, nesta fase, o  que  se busca  é  a verificação e  investigação do cumprimento das obrigações  tributárias pelos  sujeitos passivos.  Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.  No tocante ao mérito, o litígio cinge­se a glosa de despesas médicas.  Nos termos do inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de  1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.010295/2007­16  Acórdão n.º 2801­001.961  S2­TE01  Fl. 51          4 efetuado  o  pagamento,  não  se  aplicando  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro.  Observa­se, portanto, que para se acatar uma despesa médica como dedutível  é  necessário  que  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  efetivamente  tenham  recebido  serviços  médicos e que tenha havido o correspondente pagamento pelo contribuinte.  No caso, em sede de recurso voluntário, a interessada apresenta o documento  de  fls.  46,  emitido  pela  Caixa  de  Assistência  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que  comprova  que  as  despesas  tidas  com  seu  plano  de  saúde  e  de  sua  filha  e  dependente  informada no ajuste  anual, Natália M. B.  Itabaiana Nicolau,  e aceita  em sede de  julgamento  de  impugnação  (fls.  09,  25  a  28,  33  a  37),  somam  R$  6.286,26(R$3.844,80  +  R$2.441,46),dedução que ora se restabelece.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de despesas médicas no  montante de R$6.286,26.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 57DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4747794 #
Numero do processo: 19647.001087/2007-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001087/2007­40  Recurso nº  166.340   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.074  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  TITO LIVIO BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda  da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19647.001087/2007­40  Acórdão n.º 2801­02.074  S2­TE01  Fl. 58          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  a  05,  no  qual  é  calculada a restituição relativa ao Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física (IRPF), ano­calendário 2004, no valor de  R$ 4.356,71 (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis reais e  setenta e um centavos).  2.  O  lançamento  em  questão  foi  decorrente  de  revisão  procedida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  referente  ao  exercício  2005,  tendo  em  vista  ter  sido  constatada  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  4.768,74.  3  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte,  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01,  alegando,  em  síntese,  que:  3.1.  esteve  no  setor  de  orientação ao  contribuinte  com os  respectivos  recibos,  não  tendo  sido  esclarecido  que  seria  imprescindível a comunicação do CRM, mas apenas o CPF  e  os  valores  dos  recibos,  devidamente  apresentados  na  primeira instância;  3.2. a acupuntura é uma atividade milenar na China, assim  a  Faculdade  de  Medicina  Chinesa  seria  a  escola  mais  adequada  à  formação  de  profissionais,  sendo  suficiente  para  que  a  Prefeitura  da  Cidade  do  Recife  emitisse  a  autorização  para  o  funcionamento  da  clínica  do  aludido  profissional;  3.3.  com  relação  ao  seguro  saúde  internacional,  foi  lhe  esclarecido  que  com  o  CNPJ  seria  viável  a  dedução  correspondente  e,  na  descrição  dos  fatos,  entende  que  foi  tacitamente reconhecida a característica de seguro saúde,  sendo  a  indenizado  por  bagagem,  um  peso  mínimo  em  relação ao custo total.  4.  Conclui,  solicitando  a  retificação  da  decisão  de  primeira  instância,  permitindo  que  estas  despesas  efetivamente  realizadas  com  atendimento  médico  sejam  consideradas para apuração  final da  referida declaração  de rendimentos.  5. Anexa documentos pertinentes à questão nas  fls.  06 a  47.  6. O contribuinte solicitou a priorização da tramitação do  presente  processo  baseado  na  Lei  10.741/2003  (Estatuto  do Idoso), conforme requerimento de fl. 17.”  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19647.001087/2007­40  Acórdão n.º 2801­02.074  S2­TE01  Fl. 59          3 Doravante, a Primeira  Instância de Julgamento, por decisão unânime, negou  provimento a Impugnação.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de sua Impugnação e rebatendo os fundamentos da decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de glosa de despesas médicas incorridas pelo Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  seria  impossível  deduzir  os  valores  abatidos  com  tratamento  de  acupuntura, bem assim com seguro de saúde contratado para viagem internacional.  Primeiramente, com relação às despesas com acupuntura, de fato, no presente  caso, não poderá o Recorrente deduzi­las.  Isso  porque  o  profissional  que  prestou  os  serviços  ao  Recorrente  possui  diploma emitido pela Universidade de Medicina Tradicional Chinesa de Nanjing, sendo certo  que não foi convalidado pelo Conselho Federal de Medicina Brasileiro.  Ou  seja,  em  que  pese  tenha  o  profissional  se  formado  em  medicina  tradicional chinesa, para as leis brasileiras o mesmo não pode ser considerado médico, já que  não inscrito em seu Conselho Federal.  Consequentemente,  como  não  há  previsão  para  a  dedução  de  despesas  incorridas com acupunturistas “não médicos”, agiu com correção a fiscalização ao glosar  tais  valores.  Passo adiante, com relação à despesa realizada com a contratação de suposto  seguro saúde internacional, também não deve prosperar a irresignação do Recorrente.  Afinal,  como  se  apura  dos  documentos  acostados  ao  processo,  impossível  comprovar­se que o  seguro contratado pelo Recorrente  foi  efetivamente o de saúde,  já que a  empresa com a qual firmou contrato oferece uma série de serviços além daquele de saúde (vide  fl. 31).  Diante  dessa  impossibilidade  de  comprovação,  também  deve  ser  mantida,  neste ponto, a glosa realizada pela fiscalização.   Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19647.001087/2007­40  Acórdão n.º 2801­02.074  S2­TE01  Fl. 60          4 Sandro Machado dos Reis Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19647.001087/2007­40  Acórdão n.º 2801­02.074  S2­TE01  Fl. 61          5                           Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 10886.001391/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF MOLÉSTIA GRAVE ALIENAÇÃO MENTAL DOENÇA DE ALZHEIMER — O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de pensão. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ALIENAÇÃO MENTAL  ­  DOENÇA  DE  ALZHEIMER — O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou  constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o  pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação para fins de isenção do  imposto sobre proventos de pensão.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.     Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10886.001391/2009­61  Acórdão n.º 2801­01.786  S2­TE01  Fl. 69          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra a contribuinte  foi  lavrada a Notificação de Lançamento  de fls.08/10 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário  2005,  para  cobrança  do  crédito  tributário  no  valor de R$ 567,83.  O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de  ajuste/2006  da  interessada,  tendo  sido  apontada  a  seguinte  infração:  1. omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas:  * AMAZONPREV — FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO  DO AMAZONAS, no valor de R$ 208.696,00;  * ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, no montante de R$ 298.47.   O enquadramento legal encontra­se às fls. 09/10.  Inconformada,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  (fls.05/07) ingressou com a  impugnação de  11.01, argumentando que:  1.  concorda  com a  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  cuja fonte pagadora é ITAÚ VIDA PREVIDÊNCIA S.A;  2.  com  relação  aos  rendimentos  recebidos  da  AMAZONPREV­  Fundo  Previdenciário  do  Estado  do  Amazonas  alega  que  tais  rendimentos  têm  a  natureza  de  pensão  e  que  a  interessada  é  portadora  de moléstia  grave  conforme  documentação  acostada  aos autos;  3.  por  fim,  a  contribuinte  solicita  prioridade  na  tramitação  do  processo.  Passo adiante, 2a Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar improcedente a  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante  (art.  17 do Decreto  n° 70.235, de 06 de março de 1972).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10886.001391/2009­61  Acórdão n.º 2801­01.786  S2­TE01  Fl. 70          3 Cientificado  em  31/05/2010  (Fls.56),  o  procurador  da  Recorrente,  interpôs  Recurso Voluntário em 14/06/2010 (fls.57 e 58), reiterando os argumentos expostos quando da  apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorrido,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a  redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  defonnante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10886.001391/2009­61  Acórdão n.º 2801­01.786  S2­TE01  Fl. 71          4 A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após a análise dos documentos apresentados, não restam dúvidas quanto ao  fato de que a restituição pleiteada se refere a Imposto incidente sobre pensão; tendo, inclusive,  o Relator do Acórdão recorrido afirmado que “primeiramente, cabe destacar que a Sra. Maria  Jenny Bacelar Correa recebe rendimentos que têm a natureza de pensão, conforme documento  acostado à f1.02 do processo”. (pág. 25 dos autos)  Resta então analisar se, à época dos recolhimentos, a recorrente era portadora  de moléstia que lhe garantisse a isenção do Imposto de Renda.  Segundo o laudo médico oficial, emitido pelo Estado do Amazonas, conclui­ se:  ”  que a  doença  apresentada, desde 11.02.2004, CID­10, G­30,  pela Sra. Maria Jenny Bacelar Correea, enquadra­se na Lei  n°  7.713  de  22.12.88,  Art.  6°,  Inciso  XIV,  alterada  pela  Lei n° 11.052 de 29.12.2004.  Posteriormente, a Recorrente anexou novos atestados e declarações, emitidos  pelo Estado do Rio de Janeiro, todos afirmando que a mesma apresenta a doença de Alzheimer.  Podemos  então  constatar  que,  desde  2004,  a  recorrente  já  era  portadora  da  Doença de Alzheimer, caracterizada pela síndrome demencial, constituída da demência senil, e  comprometimento  da  memória;  é  de  ser  entendido,  desta  forma,  que  a  contribuinte  já  se  encontrava em estado de alienação mental.  Esta matéria —  alienação mental  em  face  da Doença  de Alzheimer —  foi  objeto  de  assentado  estudo,  no  âmbito  da Sexta Câmara,  pelo Conselheiro Antônio Augusto  Silva Pereira de Carvalho, formado em Medicina e Advocacia, advindo o Acórdão 106­13.418,  de 02.07.2003, cuja ementa é a seguinte:  IRPF  ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  ­ VALORES RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ­  ISENÇÃO  ­  DEMÊNCIA  NA  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  1.  A  demência  na  Doença  de  Alzheimer tem como uma de suas manifestações o que, na falta  de melhor  expressão,  trata­se  como "alienação mental";  via de  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10886.001391/2009­61  Acórdão n.º 2801­01.786  S2­TE01  Fl. 72          5 conseqüência,  segundo dispõem os  incisos XIV e XXI do artigo  6°  da  Lei  n°  7.713/1988,  na  redação  que  lhes  foi  dada  pelo  artigo 47 da Lei n° 8.451/92, estão isentos do imposto de renda  os valores que o doente receber a titulo de pensão.  2.  A  fixação  de  um  termo  no  qual  se  tem  como  estabelecida  determinada  enfermidade,  na  falta  de  informação  constante  de  laudo  oficial,  deve  levar  em  conta  outros  elementos  de  convicção,  desde  que  não  impugnados  pelo  Estado­ Administração e merecedores de fé.  Recurso provido.  Dito Acórdão da Sexta Câmara foi submetido à Câmara Superior de Recursos  Fiscais na sessão de 29.11.2004, que sob a relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol, foi  confirmado nos termos do Acórdão CSRF/01­ 05.165, ementa, in verbis:  IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ALIENAÇÃO  MENTAL  ­  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  Quando  o  quadro  clinico  de  "alienação  mental  e/ou  demência"  decorrer  da  Doença  de  Alzheimer,  fica  caracterizado  o  pressuposto  de  "moléstia  grave"  previsto  na  legislação,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  da  aposentadoria  percebidos  pelo  paciente.  Recurso  especial  negado.  Ante tudo acima exposto, e o que consta nos autos, voto por dar provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos de pensão.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre.                                  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13884.004343/2001-86
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ILL – SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002.
Numero da decisão: CSRF/04-00.811
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 4 4;1 P GA residente Processo n° 13884.004343/2001-86 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.811 Fls. 2 e % MOISES GIACI 1 ES DA SILVA Redator designado FORMALIZADO EM: 02 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 13884.00434312001-86 CSRF/T04 Acórdão n.° 0440.811 Fls. 3 Relatório A contribuinte acima identificada apresentou, em 14/11/2001, o Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido recolhido nos anos de 1990 a 1992, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 09/12/2003, a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 43 a 47, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 58 a 67 , apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 9.136, de 08/04/2005 (fls. 88 a 98). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 104 a 113, julgado em sessão plenária de 24/05/2006, pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.567 (fls. 131 a 138), assim ementado: "ILL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido." Na oportunidade a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ, para apreciação do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 140 a 150, em que defende a fixação do dia a quo do prazo decadencial na data dos pagamentos indevidos, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional e no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 151/152). Ciente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 08/03/2007 (fls. 156), o contribuinte apresentou, em 04/05/2007, portanto fora do prazo, as contra-razões de fls. 157a 161. r. \/ 3 . . Processo e 13884.004343/2001-86 CSAF/T04 Acórdão n.° 04-00.811 Fls. 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 164 folhas. É o Relatório. r /17 4 . . Processo n° 13884.004343/2001-86 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.811 Fls. $ Voto Vencido Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, recolhido de 1990 a 1992, formalizado em 14/11/2001. A Fazenda Nacional entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (-) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração 591_ ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; A5 Processo n° 13884.004343/2001-86 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.811 Fls. 6 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário teria sido extinto pelo pagamento de 1990 a 1992(art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu, na melhor das hipóteses, em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 14/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", citada no recurso da Fazenda Nacional, também teria de ser declarada a decadência parcial. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data do recolhimento, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que dito pagamento teria sido considerado indevido. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 50, incisos XLII e XLIV). tt\,_ 6 • Processo e 13884.004343/200146 CSRM-04 Acórdão n.• 01-00.811 Fl,. 7 Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido de prestigiar o dia a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Cabe aqui destacar a doutrina do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Assim, a tese defendida no acórdão recorrido não mais encontra eco no Superior Tribunal de Justiça, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso i)k 7 . . Processo n° 13884.004343/2001-86 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.811 Fls. 8 I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição tem sido conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados daquela Corte já sedimentaram a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. INOCORRÉNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1" SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°2.288/86). 2. Está pacífico na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. 1nexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5. Quanto à LC n° 118/2005, a 1 0 Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327093/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fia e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. )).k. Composta a 1" Seção por dez Ministros, dos quais seis já se (r 8 . . Processo n°13884.004343/2001-86 CSRUT04 Acórdão n.° 04-00.811 Fls. 9 manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n' 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6. Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu i 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.15 3-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria totalmente a contribuinte, uma vez que o recolhimento mais antigo foi efetuado em 1990, enquanto que o pedido foi protocolado em 2001. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1NOCORRÉNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1° SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE 1NTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (.) 2. A I° Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a Ft restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de AV-- 9 Processo n°13884.004343/2001-86 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.811 Fls. 10 cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela I° Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, l a Seção, Min. Peçonha Marfins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifè0 Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 03 de março de 2008. LOAL ARIA HELENA COITA Ciüttr Pr. 10 . . Processo n° 13884.00434312001-86 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.811 F. 11 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe - ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipita do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JUR1D1CA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República #exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe 1 I 4/V . . Processo n°13884.00434312001-86 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-00.811 Fls. 12 parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇA-0 NA FONTE - SÓCIO COT1STA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n" 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 1713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n" 7.713/88 encerra explicitação do fito gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fálica a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. U. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. é Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. fr. 12 . . Processo n°13884.004343/2001-86 CSRFIT04 Acórdão n.° 04-00.811 Eis. 13 Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. tptRecurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). K , 3 • • . Processo n° 13884.004343/2001-86 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.811 Fls. 14 No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez dentro do prazo legal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 03 de março de 2008. MOISES GIACOMELL NUNES DA SILVA Redator-designado 14 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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