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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9861520 #
Numero do processo: 10680.011612/2004-10
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000, 31/12/2000 DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA PARCIAL À LIDE. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerar-se-á não impugnado e definitivamente constituído o crédito tributário relacionado a matéria objeto de pedido expresso de desistência formalizado pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999 PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO MATERIALIZADO. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, DATA DO FATO GERADOR. As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social - CSLL, COFINS e PIS/PASEP -, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Diante da constatação de pagamento antecipado, mesmo que parcial, a contagem do prazo decadencial deverá observar a regra prescrita no artigo 150 do CTN, cujo § 4° estabelece o prazo de cinco anos para a homologação, a contar da ocorrência do fato gerador. Referida regra, diante da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, proclamada na Súmula Vinculante n° 8, vale integralmente para as referenciadas contribuições sociais. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser declara a decadência, posto que já extinto o próprio direito que vigorava em favor da Fazenda Pública quando da formalização do auto de infração. Prejudicial de mérito materializada. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3802-000.232
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, no seguinte sentido: I) preliminarmente, para não conhecer da lide em relação aos créditos tributários correspondentes aos seguintes períodos de apuração: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 e 31/12/2000; e, II) no mérito, para conhecer do recurso voluntário no que diz respeito ao PIS de competência de dezembro de 1998 e de abril a agosto de 1999, dando-lhe integral provimento, com a consequente exoneração da exigência do tributo relativamente aos referenciados períodos, e demais consectários constantes do auto de infração (multa de ofício e juros de mora).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrente COFASO - Construtora Faria Soares Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999, .31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, .31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, .30/06/2000, .31/07/2000, 31/10/2000, 31/12/2000 DESISTÊNCIA EXPRESSA, RENÚNCIA PARCIAL À LIDE. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerar-se-á não impugnado e definitivamente constituído o crédito tributário relacionado a matéria objeto de pedido expresso de desistência formalizado pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999 PIS, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO MATERIALIZADO. D1ES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, DATA DO FATO GERADOR. As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social - CSLL, COFINS e PIS/PASEP -, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento,. Diante da constatação de pagamento antecipado, mesmo que parcial, a contagem do prazo decadencial deverá observar a regra prescrita no pti o \I 150 do CTN, cujo § 40 estabelece o prazo de cinco anos para a homologação, a contar da ocorrência do fato gerador. Referida regra, diante da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n o 8.212/91, proclamada na Súmula Vinculante n° 8, vale integralmente para as referenciadas contribuições sociais, PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser declara a decadência, posto que já extinto o próprio direito que vigorava em favor da Fazenda Pública quando da formalização do auto de infração. Prejudicial de mérito materializada. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, no seguinte sentido: I) preliminarmente, para não conhecer da lide em relação aos créditos tributários correspondentes aos seguintes períodos de apuração: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 e 31/12/2000; e, II) no mérito, para conhecer do recurso voluntário no que diz respeito ao PIS de competência de dezembro de 1998 e de abril a agosto de 1999, dando-lhe integral provimento, com a consequente exoneração da exigência do tributo relativamente aos referenciados períodos, e demais consectários constantes do auto de infra,ção_(multa de oficio e juros de mora), RÉGIS XAWI11r-140/LANDA - _Presidente. CY'é/siAjalutvj FRANCIS,' 9' JO,SEyBARROSO RIOS - Relator, FORMALIZADO EM: 19 de/setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio, Alan Fialho Gandra e Alex Oliveira Rodrigues de Lima, 2 Processo n° 10680 011612/2004-10 S3-TE02 Acórdão n 3802-00,232 A 262 Relato:Silo Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1' Turma da DRJ Belo Horizonte (fls. 208/218), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão n° 10.878, proferido em 24 de abril de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir tanserito na sua integralidade: Contra a interessada .foi lavrado o auto de inflação de fls. 4/12 com exigência de crédito tributário no valor de R$ 33156,65 a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juro de mora e multa proporcional de 75 % por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas .fls. 6/7: A Fiscalização destaca que a autuação ocorreu "com base nos balancetes mensais fornecidos pela empresa, após confrontação com os valores informados nas DCTF".. Esclarece que as diferenças encontradas na apuração da contribuição referem-se, basicamente, conforme .f1s. 15 e 16 do Termo de Verificação Fiscal, à exclusão da base de cálculo das obras subcontratadas,. à não tributação das medições na medida em que foram efetuadas e à não inclusão das recuperações de despesas na base de cálculo da contribuição. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração. Irresignada, tendo sido cientificada em 24/09/2004, a empresa apresentou, em 26/10/2004, o arrazoado de fls. 194/201, acompanhado dos documentos de 115, 202/206, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente A defendente requer seja cancelado o lançamento no que concerne aos créditos oriundos dos fatos geradores havidos entre dezembro de 1998 e agosto de 1999, tendo em vista a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir tais créditos tributários, nos termos do art. 150, àç 4" da Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Alega que o procedimento levado a efeito pela impugnante de, a partir de janeiro de 1999, excluir da base de cálculo da contribuição os valores referentes à contratação de subempreiteiros está ancorado no art. 3", ,sç 2", inc. III, da Lei n" 9,718, de 1998, argüindo assim "pelo cancelamento da autuação ora impugnada, na parte relativa à matéria aqui .focada", A contribuinte assevera que, em virtude do art. 7" da Lei n" 9,718, de 1998, o . fato gerador da contribuição 'ficaria diferido até a data do efetivo recebimento por parte do empreiteiro/impugnante, haja vista que todos seus clientes, sem exceção, são pessoas jurídicas de direito público", ( N,-)" Afirma a autuada que o diferimento do recolhimento do PIS de acordo com o regime de caixa no caso de serviços de construção civil contratados por órgãos públicos já era admitido pelo Erário Federal ainda antes da vigência da Lei n" 9,718, de 1998 (IN SRF n" 126, de 1988, e MP n" I ,724, art 79. Afirma também que não foi arrolada, entre a fundamentação legal, dispositivo "que determinasse a expedição do faturamento no mesmo mês em que .fosse formalizada dada (sic) medição da obra de construção civil". A contribuinte assegura que a Fiscalização está exigindo o recolhimento relativamente a medições ocorridas e não faturadas, .já na vigência da Lei n" 9.718, de 1998 (dez/99 e dez/00), "em notória inobservância às determinações- de seu art. 7"". Requer, por fim, o cancelamento do lançamento também pelo reconhecimento de que os valores de recuperação de despesas não representam ingresso de novas receitas para a contribuinte, não podendo ser considerados na base de cálculo da contribuição, nos termos do art. 3", yç 2 0, inc. II, da Lei n" 9..718, de 1998, e da própria ratio da legislação de regência. Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, a deféndente cita e transcreve por toda peça impugnatória legislação e .jurisprudência (administrativa e judicial) a respeito. É o relatório. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a DRJ Belo Horizonte, como já dito, mantido integralmente o crédito tributário constituído contra a reclamante, conforme ementa do Acórdão formalizado por sua 1a Turma de Julgamento, nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração 01/12/1998 a 31/12/2000 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social — entre elas o PIS — encontra-se fixado em lei. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria, Lançamento Procedente. Cientificada da referida decisão em 11/09/2006 (conforme AR de fls, 225), a interessada, em 03/10/2006 (fis, 228), apresentou o recurso voluntário de fls. 228/234, onde alega: a) a decadência do direito à constituição dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 31/12/1998 e 31/08/1999, uma vez que o lançamento somente se aperfeiçoou em 24/09/2004, com a intimação do sujeito passivo; b) que as demais matérias de mérito arroladas na peça de impugnação restam prejudicadas, uma vez que o crédito tributário a elas referentes foi incluído no parcelamento objeto da MP n° 303/2006, nos termos de per protocolizada em 31/08/2006. 4 Processo n° 10680 011612/2004-10 S3-TE02 Acórdão n 3802-00,232 El 263 Quanto à decadência, alega que, em vista da existência de pagamento antecipado, o dispositivo legal aplicável ao fato seria aquele objeto do artigo 150, § 4', do CTN, e não o disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, hipótese esta aplicável apenas nos casos em que não houve o recolhimento, ou ainda diante da "[....] ocorrência de intenção dolosa da parte do contribuinte visando fraudar a Fazenda ou a simular pagamentos". Por todo o exposto, requer V,/ seja cancelado parcialmente o lançamento ora combatido, no que pertine aos créditos oriundos dos ,fatos geradores havidos entre dezembro de 1998 e agosto de 1999, inclusive, tendo em vista a decadência do direito da Fazenda Nacional para constituir tais créditos tributários, nos termos do art. 150, ,s5" 4', do Código Tributário Nacional". Às fls. 222 consta REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DE RECURSO ADMINISTRATIVO, protocolizado em 31/08/2006, para fins de inclusão em parcelamento de 6 meses objeto do art, 9° da MP if 303/2006. O pedido em tela abrange os débitos do PIS correspondentes aos seguintes períodos de apuração: 30/09/1999 .31/10/1999 30/11/1999 31/12/1999 31/01/2000 29/0.2/2000 31/0.3/2000 30/04/2000 31/05/2000 30/06/2000 31/07/2000 31/10/2000 31/12/2000 Às fls. 252 a recorrente apresenta petição onde noticia a edição da Súmula Vinculante n° 8, do STF, segundo a qual "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.21.2/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ( É o relatório. \ Voto Conselheiro FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, Relator Das preliminares Admissibilidade do recurso. O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. Renúncia parcial à lide. Âmbito do julgamento. Conforme ressaltado, a recorrente apresentou REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DE RECURSO ADMINISTRATIVO (fls. 222), não questionando mais, portanto, os débitos do PIS correspondentes aos seguintes períodos de apuração: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 e 31/12/2000. Diante do referido pedido de desistência, aludidos créditos tributários restam definitivamente constituídos na via administrativa, não sendo englobados, pois, pelo âmbito de exame do presente julgamento. O exame do extrato objeto da intimação dirigida ao sujeito passivo, emitida pelo sistema SINCOR-PROFISC (fls. 224), bem como das fis, 6 a 9 dos autos (auto de infração), revela que a lide se resume, pois, aos créditos tributários objeto dos fatos geradores de dezembro de 1998, e de abril a agosto de 1999, créditos, os quais, na visão do sujeito passivo, não poderiam subsistir, dada a já extinção do direito da Fazenda Pública quando da constituição do lançamento. É essa, pois, a questão que será examinada na sequência. Do mérito Decadência. Prejudicial de mérito. Tratamos da decadência na parte alusiva ao mérito por entendermos que seu exame não pertine a questões de natureza preliminar, como a nulidade, conforme razões aduzidas na sequência. É verdade que o entendimento — ainda majoritário, creio — da jurisprudência é no sentido de tratar da decadência como assunto de natureza preliminar. Para os que pensam dessa forma a decadência é causa de nulidade. No entanto, me filio à tese daqueles que tratam da decadência como uma prejudicial do próprio mérito. A nulidade, com efeito, diz respeito à existência de vícios — de natureza formal ou material —, que, como tais, requerem seja sua caracterização examinada nas preliminares ao mérito, este, nem sequer abordado se evidenciado que o ato jurídico carece das condições necessárias à sua validade. Em outras palavras, a nulidade põe termo à querela e impede, naquele momento, que se chegue ao exame do mérito 7 Processo n° 10680011612/2004-10 S3-TE02 Acórdão n ° 3802-00,2:32 Fl 264 Diferentemente, o estudo relativo à existência ou não de decadência envolve questão meritória, atinente ao exame quanto à subsistência temporal do direito por aquele que, ordinariamente, detém a competência para praticá-lo. A decadência se dá quando o titular dessa faculdade legal não a exerce em seu tempo hábil, restando a mesma — outrora legitima — fulmina& em definitiva Tal distinção extrapola a mera teorética pelas consequências diversas daí decorrentes. As questões preliminares, como as nulidades, impedem, naquele momento, o julgamento do mérito discutido. Sanadas, no entanto, ressurge a possibilidade de se examinar a legitimidade do mérito. Exemplo disso Morre nos casos de nulidade do lançamento por vício formal — como a falta de identificação do autuante —, ou por vício material — como o erro na identificação do sujeito passivo. Acaso novo e perfeito lançamento seja formalizado, toma-se passível a discussão do mérito e, sendo este procedente, exequível o crédito tributário. No entanto, urna vez caracterizada a decadência, o próprio mérito resta irremediavelmente prejudicado, não ensejando mais qualquer discussão relativamente ao direito. Decadência, corno se sabe, é urna das causas da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 156, inciso V). Aliás, não sem razão é que o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "haverá resolução de mérito 1:4 quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição" (grifei). Finalmente, cite-se jurisprudência dos Tribunais que está em sintonia com o que é aqui defendido: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo bienal, .fixado no inciso XXIX do artigo 7," da Constituição Federal, deve ser declarada a decadência, uma vez que se extinguiu o próprio direito de ajuizar a ação. Prejudicial de mérito acolhida, (TRT da 14 Região. Recurso ordinário. Processo n° 00688.2005.031.14.00-2) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 53.5 DO CPC PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO, PIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ 1, Por absoluta impropriedade, o Tribunal a que) não pode se manifestar sobre questões de mérito reclamadas como omissas quando reconhecida questão prejudicial que impeça o exame das demais, não havendo nenhuma ofensa ao ar!. 535, II, do CPC (STJ. REsp 873642/SP. Segunda Turma. Julgado em 14/11/2006. Publicado no DjU de 27/11/2006, p. 269) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. ART. 24, § DO RITJMG (RESOLUÇÃO 314/96). ATO EFETIVAMENTE IMPUGNADO.. LAPSO DE TEMPO QUE SUPERA, SOBREMANEIRA, O PRAZO ASSEGURADO PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269,1V, DO CPC .3. Caracterizada a prejudicial de mérito da decadência, impõe- se a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso ordinário, (STJ. RMS 15587/MG. Primeira Turma. Julgado em 02/02/2006. Publicado no DJU de 20/02/2006, p. 203) Ação rescisório de acórdão prolatado em ação investigatória de paternidade, com pedidos cumulados de alimentos e herança. [. 1, Incidência, porém, do óbice do inciso V, letra 'a', porque a ação rescisório se extinguiu com exame de questão prejudicial de mérito (decadência) (art. 269, iv, do c p.c.). [..J. Precedentes do S TF, R.E. Não conhecido. (STF. Recurso Extraordinário n° 109252/RJ. Relator: Min. Sydney Sanches. Julgamento: 06/05/1988. Primeira Turma. Publicado no DJU de 17/06/1988, p. 15256). Estabelecidos os pontos relevantes sobre a decadência e de seus efeitos no plano da legitimidade do direito, passemos ao exame do caso especifico objeto da lide. Contribuições sociais. Contagem do prazo decadencial. Termo a quo diante da ocorrência ou não de pagamento antecipado. As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social — CSLL, COFINS e PIS/PASEP —, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida no artigo 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa conclusão está em sintonia com o § I' do mesmo dispositivo, segundo o qual "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento" Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte': Na prática, o "dever de antecipar o pagamento" significa que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os ,fatos à vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável, identificar-se como sujeito passivo, calcular o montante do tributo e pagá-lo, sem que a autoridade precise tomar qualquer providência,. E o lançamento? Este — diz o Código Tributário Nacional — opera-se por meio do ato da autoridade que, tomando conhecimento da atividade exercida pelo devedor, nos termos do dispositivo, homologa-a. A atividade ai referida outra não é senão a de pagamento, já que esta é a única providência do sujeito passivo tratada no texto. Melhor seria falar em__ si Direito Tributário Brasileiro. 13, ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p, 364/365 Processo o 10680.011612/2004-10 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00232 Fl 265 "homologação do pagamento", se é isso que o Código parece ter querido dizer. (grifo nosso) Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar, e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no § 40 do artigo 150 do CTN, sujeitando-se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso 1, do mesmo diploma legal, aplicável também se demonstrada fraude ou simulação (cujo conceito envolve o dolo). Em tais hipóteses, o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado,. Nesse sentido, os ensinamentos de Sacha Calmon Navarro Coêlho2: Então, .fica assentado que o qüinqüênio decadencial para homologar, com o dies a quo fixado na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, só opera quando houver pagamento de boa-fé, certo ou errado. Quando ocorre dolo, com a meta optata de fraudar ou simular, o dies a quo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento ex officio poderia ter sido efetuado. A mesma coisa ocorre em relação ao dies a quo para lançar ex officio, quando o contribuinte simplesmente nada recolhe (e deveria fazê-lo, por determinação legal). Na prática, dá-se mais tempo à Fazenda para acordar e agir. O seu sono jurídico, perdurando, faz caducar o poder-dever de lançar o crédito. A obrigação se desfaz:. (grifou-se) Na mesma obra, ao tratar da decadência (p„ 475/476), assim leciona Coêlho: Temos, então, quatro pontos de partida, dies a quo, para contar os cinco anos que .fazem decair o direito de crédito da Fazenda Pública em decorrência de prechisá- o do ato jurídico do lançamento. A) A regra geral — ligada à anulabilidade do exercício fiscal — é a do art. 173, I: o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.. O fato gerador ocorre em março de 1997. Começa-se a contar o prazo decadencial em I° de janeiro de 1998. Cinco anos depois ocorrerá a decadência. B) Todavia, o dies a quo acima referido pode ser antecipado caso a Fazenda Pública se apresse ao dia primeiro do exercício seguinte, praticando, sem lhes dar seguimento, atos necessários ao lançamento. É precisamente o que dispõe o parágrafo único do artigo comentário. A Fazenda, já em Julho de 1997, expede a notificação requerendo documentos ligados ao . fato tributável. Da data do recebimento da notificação começa-se a contar o prazo de decadência do crédito. C) Nos impostos sujeitos a "lançamento por homologação", contudo — desde ue haia pagamento. ainda aue insuficiente vara pagar todo crédito tributário — o n\, 9 2 Manual de Direito Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 439, dia inicial da decadência é o da ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, a teor do § 4° do art. 150, retrotranscrito„ É que a Fazenda tem cinco anos para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir o objeto da obrigação tributária, isto é, o crédito tributário. Mantendo- se inerte, o Código considera esta inércia como homologação tácita, perdendo a Fazenda a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento (p reclusão). Dai que no termo do qüinqüênio ocorre a decadência do direito de credito da Fazenda Pública, extinguindo-se a obrigação. Em ocorrendo, todavia, fraude ou simulação [,„1 A solução do dia primeiro do exercício secuinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sirjeitos a homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar. D) Finalmente, prescreve o Digesto Tributário que o dia inicial para a contagem do qüinqüênio decadencial, nos casos de anulação do lançamento inicial por vício de forma, é aquele em que se tornar definitiva (motins: irrecorrível) a decisão anulatória, [ (grifos nossos) Luciano Amaro, já citado no presente tópico, reitera, na seguinte passagem, a restrição conceituai do lançamento por homologação — e portanto, a estreita aplicação do § 4° do art. 150 do CTN — apenas diante da ocorrência de pagamento antecipado3: Ora, se inexiste valor a pagar (porque o crédito é maior do que o débito, porque o fato é não gerador etc.), a discussão não é sobre se cabe ou não homologar essa situação. A questão está em saber se cabe ou não proceder ao lançamento nessas situações, Se nada há que possa ser lançado de oficio (diante da omissão do indivíduo). por qual razão caberia o lançamento por homologação? Se não há o que pagar, e isso é verificado pela fiscalização, não há motivo para lançar coisa nenhuma. Se o indivíduo nada pagou e a fiscalização verifica que havia tributo a pagar-, o que se passa não é que ela debcedehomnão- a wrielüo . cabe sim lanar (de oficio) o tributo que o devedor tinha o dever de pagar independentemente de "prévio exame" do Fisco. Que o decurso do prazo associado ao silêncio da autoridade é extintivo de eventuais pretensões do Fisco, tanto numa hipótese como noutra, não há dúvida; porém, tendo havido pagamento, dá-se (na mecânica engendrada pelo CTN), o lançamento por homologação tácita, e, se não tiver ocorrido pagamento, nenhum lançamento terá ocorrido, nem poderá ocorrer; dada a decadência. Em harmonia com a doutrina até aqui citada, Enrico Marcos Diniz de Santi4, que defende a aplicação do artigo 173, inciso 1, do CTN, nos casos em que não há antecipação do pagamento: 8.2.1 Regra de decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado Esta regra apresenta na sua hipótese a seguinte combinação dos três primeiros critérios: previsão de pagamento antecipado, mas não ocorrência do pagamento antecipado; não havendo pagamento antecipado, não 3 Direito Tributário Brasileiro, 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p 365 4 Decadência e prescrição no Direito Tributário, 2 ed. São Paulo: Max Lirnonad, 2001, p 168 10 Processo n" 10680011612/2004-10 S3-TE02 Acórdão n '3802-00.232 Fl 266 ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e não ocorrência de notificação por parte do Fisco. Nessa configuração, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário (Art. 173, 1, do CTN). Anote-se, a determinação do dies a quo desse prazo tem como pressuposto a constituição _jurídica do fato tributário, no qual se identificará juridicamente o tempo no fato, que é, neste caso, o marco temporal da ocorrência do mencionado evento. Não obstante o forte embasamento doutrinário ao qual nos referimos até o presente momento, que, como visto, está em conformidade com a ideia segundo a qual a homologação a que se reporta o artigo 150 do CTN envolve, obrigatoriamente, a apuração e o efetivo recolhimento do crédito tributário, reconhecemos a existência, também, de relevante jurisprudência e doutrina defensora de tese divergente, onde se apregoa a ampla aplicação do artigo 150, § 4', do CTN, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita do lançamento; e isso, inclusive, nos casos onde não há o correspondente recolhimento. Essa tese está pavimentada no juízo segundo o qual no lançamento a que se reporta o artigo 150 do CTN, o objeto da homologação seria a atividade exercida pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se dessa atividade tenha sucedido, ou não, o pagamento de tributo. Pelas razões já apresentadas no presente tópico, claro está que não nos filiamos a esse entendimento. Diferentemente, entendemos que a homologação a que se reporta o caput do artigo 150 do CTN envolve, obrigatoriamente, a apuração e o efetivo recolhimento do crédito tributário. Se dos atos procedimentais adotados pelo sujeito passivo não decorre recolhimento tributário, não há que se falar em lançamento por homologação, uma vez que: a) a atividade que se homologa, a teor do disposto explicitamente no capta' do artigo 150 do CTN, é o pagamento antecipado; ou, no mínimo, envolve, obrigatoriamente, a homologação do ato de recolhimento, além dos outros procedimentos de apuração do crédito tributário, que desaguaram, por derradeiro, na sua posterior satisfação; b) ademais, não se amolda conceitualmente a lançamento o procedimento do qual não decorra a constituição do crédito tributário, a teor do capta do artigo 142 do CTN, que exige, para a formação do crédito, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo caso, a propositura da aplicação da penalidade cabível. José Souto Maior Borges 5 , muito embora entenda que a faculdade de homologar "[..] não se restringe apenas ao pagamento do tributo", abrangendo "toda uma gama de circunstâncias que envolvem a atividade prévia do sujeito passivo, sobretudo o cumprimento das obrigação acessórias (CTN art. 113, ,§ 2 0), também pensa em sintonia com o conceito de lançamento como atividade voltada à constituição da obrigação tributária principa1 6, nos termos abaixo transcritos: 5 Lançamento tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p 444 6 Ob cit., p, 383 11 [..] Assim, a definição do lançamento não descreve um campo que corresponda ao processo lógico da interpretação de toda e qualquer norma tributária. Ficam fora do seu âmbito material as normas que prescrevem uma valor ação "negativa" da situação de vida nelas contempladas ., tais como as de isenção ou remissão tributárias, Por isso mesmo é que não constitui lançamento o resultado de qualquer operação lógica de subsunção do fatojurldico à norma tributária. Tanto isso é procedente que — se assim não fora — seria caracterizável todo o qualquer ato administrativo de aplicação da norma tributária material ao caso concreto como lançamento. Não seria ainda por outra razão que no sistema do Direito brasileiro é impossível classificar os atos administrativos de lançamento em positivos e negativos. É certo que sob o prisma da aplicação da lei tributária material não há diferença essencial entre o ato de lançamento e o ato administrativo que reconhece a ocorrência dos pressupostos legais para a concessão de uma isenção tributária. A diferença entre esses dois atos irá tão-só localizar-se precisamente no resultado do processo interpretativo. [..] É inaplicável às situações subjetivas decorrentes da isenção o art. 142, caput, do CTN Logo, o lançamento no Direito brasileiro é sempre ato de aplicação positiva da lei tributária material, no sentido de que dele resulta sempre a aplicação da norma tributária material relativa à concreta exigência da prestação tributária Por isso, e a rigor, essas operações lógicas, posto necessárias à definição de lançamento, não importam tanto em si mesmas quanto pelo seu resultado: afixação concreta do dever jurídico de prestar o tributo. (grifos nossos) Sobre essa questão conceituai a respeito do lançamento, frize-se, não discordamos do respeitável professor; antes, entendemos que tal exegese reforça a restrita aplicabilidade da homologação a que se reporta o artigo 150 do CTN ao pagamento antecipado. Com efeito, a prescrição em comento trata de LANÇAMENTO por homologação. O que se homologa, pois, é ato positivo, concreto, relativo à constituição de crédito tributário, prestação tributária exigível, cuja inexistência afasta em absoluto o próprio conceito de lançamento. Ademais, ao nos debruçarmos sobre a redação do capta artigo 150 do CTN, não resta nenhuma dúvida de que o legislador, ali, contemplou como exclusiva atividade passível de homologação o ato de "antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa" Este ato, efetivamente, é o único que se enquadra na "atividade assim exercida pelo obrigado", disposta na referida prescrição legal É razoável, admitimos, defender que a homologação do pagamento abrange também a homologação da atividade que redundou na apuração do valor que foi recolhido. Afinal de contas, foi dessa atividade que decorreu a apuração do valor devido e o seu posterior recolhimento. No entanto, discordamos da tese que procura expandir o alcance da homologação de que trata o artigo 150 do CTN a ponto de alcançar os casos em que não houve apuração e recolhimento do crédito tributário. Como já dito, o caput do referido dispositivo se reporta, taxativamente, como única atividade vinculada ao contribuinte passível de homologação, o ato de "antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa". A tese que procura amplificar o alcance normativo da homologação objeto d9, artigo 150 do CTN merece, pois, ser rejeitada, urna vez que não apresenta sintonia com 12 Processo o" 10680011612/200410 83-TE02 Acórdão n° 3802-00,232 Fl. 267 próprio conceito de lançamento, muito menos ainda com a vontade expressa do legislador no texto da norma. Por tais motivos é que, entendemos, não faz sentido reclamar a aplicação do artigo 150, § 4', do CTN, para fundamentar a homologação de atividade da qual não redunde efetivo recolhimento de crédito tributário. Em resumo, para fins de fixação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem-se, em rápidas linhas, que, diante da existência de pagamento antecipado, total ou parcial, deverá ser observada a regra prescrita no artigo 150 do CTN, cujo § 40 estabelece o prazo de cinco anos para a homologação, a contar da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, não havendo pagamento, ou ainda, nos casos de fraude ou simulação, a regra a ser observada é a prevista no artigo 17.3, inciso I, do mesmo diploma legal, segundo a qual o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso do PIS — objeto especifico da lide — há ainda urna observação que merece ser contemplada. Assim corno a CSLL e a COFINS, o PIS é urna das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, ex vi da alínea "d" do parágrafo único do artigo 11 da Lei ri° 8.212, de 24/07/1991, bem como do inciso VI do parágrafo único do artigo 195 do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social). Com respeito às contribuições em tela, estabelecia o artigo 45 da Lei if 8212/91 que o direito de constituir o crédito tributário extinguir-se-ia em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Portanto, aludido dispositivo se contrapunha ao prazo decadencial de 5 anos estipulado no § 4 0 do artigo 150 do CTN, divergindo, também, em relação à sistemática que o Código Tributário prescreve para a fixação do termo de início a partir do qual o decurso do referido prazo deve ser examinado — já que fixava indefinidamente como dies a quo para a contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Essa questão já foi suficientemente examinada anteriormente. No entanto, em respeito ao princípio constitucional da reserva de lei complementar, no qual se fundou sólida jurisprudência judicial e administrativa, o Supremo Tribunal Federal aprovou, em 12/06/2008 (DOU de 20/06/2008), a Súmula Vinculante n° 8, segundo a qual "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Com efeito, o reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais, por força do artigo 195 da Constituição Federal, implicou sua subsunção à regra inserta no artigo 146, III, "b", da mesma lei maior, onde se exige que o estabelecimento de normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias se dê mediante a edição de lei complementar. Assim, definida a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da,Lei 8.212/91 acima citados, válido, também para as contribuições sociais, as regras de pre‘criçào e decadência estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, já comentadas acima. 13 Releva, finalmente, ressaltar que os artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.212/91 foram expressamente revogados pelo artigo 13, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n° 128, de 19/12/2008. Depois de expostos os fundamentos teórios a respeito da contagem do prazo decadencial das contribuições sociais, resta, no tópico derradeiro, examinar, se na data em . que o auto de infração fbi foirnalizado, ainda subsistia o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. É o que será analisado na sequência. Da decadência do direito à constituição do crédito tributário relativo ao PIS. Conforme já asseverado, a lide se restringe ao exame quanto à existência ou não de decadência quando do lançamento do PIS relativo aos fatos geradores de dezembro de 1998, e de abril a agosto de 1999. O lançamento foi formalizado em 24/09/2004, data da ciência do auto de infração, conforme se vê às fls. 05 dos autos. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 13, constata-se que o contribuinte questionou judicialmente a legitimidade do PIS relativo aos periodos onde estão incluídos os fatos geradores objeto deste litígio administrativo, cujos depósitos judicais, dado o malogro da empresa naquela contenda, foram convertidos em renda da União. De se reconhecer; portanto, a realização de pagamento antecipado do tributo com respeito aos períodos em tela, de sorte que a regra aplicável para a fixação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a prescrita pelo § 4 0 do artigo 150 do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador. Aplicando-se a regra do artigo 150 § 4 0 do CTN ao fato gerador mais recente — de 31/08/1999 —, tem-se que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expirou em 31/08/2004. Ora, como o auto de infração só foi formalizado posteriormente — em 24/09/2004 —, patente está que, em tal data, aludido direito já se encontrava definitivamente extinto pela decadência, conclusão à qual se aplica a todos os demais fatos geradores objeto desta contenda, posto se referirem a períodos ainda mais antigos ao presentemente examinado, Da conclusão Diante de todo o exposto, voto no seguinte sentido: I) preliminarmente, para não conhecer da lide em relação aos créditos tributários correspondentes aos seguintes periodos de apuração: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 e 31/12/2000; e, II) no mérito, para conhecer do recurso voluntário no que diz respeito ao PIS de competência de dezembro de 1998 e de abril a agosto de 1999, dando- lhe integral provimento, com a consequente exoneração da exigênciCIO 14 Processo n° 10680.011612/2004-10 S3-TE02 Acórdão n ° 3802-00.232 Fl. 268 tributo relativamente aos referenciados períodos, e demais consectários constantes do auto de infraç -o (multa de oficio e juros de mora). / FRANCISCO .5SÉ BARROSO RIOS 15

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Numero do processo: 13804.008453/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-20T02:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-20T02:51:56Z; Last-Modified: 2023-04-20T02:51:56Z; dcterms:modified: 2023-04-20T02:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-20T02:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-20T02:51:56Z; meta:save-date: 2023-04-20T02:51:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-20T02:51:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-20T02:51:56Z; created: 2023-04-20T02:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-04-20T02:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-20T02:51:56Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.008453/2003-21 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-001.138 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP protocolada 30/10/2003 (e-fls. 02/03), retificada em 17/05/2005 (e-fls. 17/19), e do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP registrado sob o nº 38.390.85970.310.703.1.3.02.5350 (e-fls. 417/418), relacionados a seguir, por meio dos quais a ora recorrente solicita a compensação de débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados no mês de setembro do ano-calendário de 2003, no montante de R$ 44.576,05, com crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001. Processo/PER/DCOMP Crédito / AC Total dos débitos 13804.008453/2003-21 SN 1RPJ AC 2001 21.857.254,05 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 08 45 3/ 20 03 -2 1 Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 38390.85970.310703.1.3.02-5350 SN IRPJ AC 2001 22.352.322,00 TOTAL 44.209.576,05 Em relação à DCOMP que foi protocolada 30/10/2003 e retificada em 17/05/2005, a interessada informou o montante de R$ 21.857.254,05 a título de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado ano-calendário de 2001, conforme se verifica abaixo: TOTAL DE CRÉDITO UTILIZADO NA DECLARAÇÃO (R$): 21.857.254,05 DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS COMPENSADOS Código Trib. / Contr. Período de Apuração Vencimento Valor Original 2484 30/09/2003 31/10/2003 12.132.729.82 2362 30/09/2003 31/10/2003 9.724.524,23 DEMONSTRATIVO DO SALDO NEGATIVO APURAÇÃO ANUAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Ano-Calendário Valor do Saldo Negativo 2001 33.366.420,23 A análise do pleito realizado no âmbito da unidade de jurisdição incluiu, também, o exame do PER/DCOMP registrado sob o nº 38.390.85970.310.703.1.3.02.5350, abaixo especificada, porquanto as informações ali inseridas mencionaram o aproveitamento do mesmo crédito motivado na Declaração supracitada, o qual foi informado no montante de R$ 22.352.322,00: PER/DCOMP nº 38.390.85970.310.703.1.3.02.5350 DATA DA TRANSMISSÃO: 31/07/2003 TOTAL DE CRÉDITO UTILIZADO NA DECLARAÇÃO (R$): 22.352.322,00 DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS COMPENSADOS Código Trib. / Contr. Período de Apuração Vencimento Valor Original 2484 30/09/2003 31/07/2003 8.505.062,12 Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 2362 30/09/2003 31/07/2003 13.847.259,88 Através do Termo de Intimação de e-fls. 55, a autoridade fiscal solicitou à interessada que, no prazo de 20 dias, (i) confirmasse a efetividade dos rendimentos pagos aos beneficiários no ano-calendário de 2001, com retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e que, em caso afirmativo, (ii) comprovasse a declaração do montante retido a título de IRRF, em DIRF, bem como que comprovasse a sua efetiva liquidação. Em atendimento à intimação e ao MPF nº 0810400.2004-00067-7, foram realizadas diligências, conforme se verifica do Despacho de e-fls. 69/70, em que as fontes pagadoras e os respectivos recolhimentos foram confirmados no sistema SIEF/DIRF. Posteriormente, a contribuinte foi novamente instada a apresentar documentos e explicações a partir de demonstrativo dos rendimentos oferecidos à tributação, bem como que apresentasse a composição das respectivas receitas de acordo com o regime de competência (e- fls. 72). Em resposta de e-fls. 83/94, a contribuinte apresentou os documentos que foram juntados às e-fls. 85/129. Em atendimento à Intimação de e-fls. 140, a contribuinte apresentou resposta de e-fls. 141 e, na oportunidade, esclareceu que o crédito informado na DCOMP n” 38390.85970.310703.1.3.02-5350 é originário do saldo negativo relativo ao AC 2001 da empresa sucedida CRBS S/A de CNPJ n°56.228.356/0001-31. A contribuinte foi novamente intimada a apresentar cópia do livro razão dos lançamentos contábeis referentes ao oferecimento das receitas financeiras à tributação bem como o demonstrativo da composição dessas receitas de acordo com o regime de competência e, em Resposta de e-fls. 143, apresentou os respectivos documentos, os quais, a rigor, foram juntados às fls. 144/393. Ato contínuo, a Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP apreciou o crédito consignado nas DCOMP’s e, em 25/04/2008, proferiu o respectivo Despacho Decisório de e-fls. 437/445 em que apontou, de início, que a contribuinte, requerente, havia sido incorporada pela Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, CNPJ nº 02.808.708/0001-07 e havia preiteado a compensação dos respectivos débitos com crédito de saldo negativo de IRPJ proveniente da sucedida CRBS S.A., CNPJ nº 56.228.356/0001-31 e, no final, acabou propondo o reconhecimento do direito creditório na importância de R$ 24.892.009,72 e a homologação da compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “III – Da apuração do direito creditório 19. Avaliando a apuração do suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, no montante de R$ 33.336.420,23, declarado na ficha 12ª da DIPJ 2002 à fl. 396, verifica- se que:  O contribuinte não apurou IRPJ devido, antes de descontar as deduções, por ter tido um prejuízo fiscal no montante de R$ 87.479.987,57, conforme ficha 09ª da DIPJ 2002 à fl. 395;  Foi utilizada na apuração do IRPJ do exercício somente o Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 33.336.420,23, conforme declarado na ficha 12ª da DIPJ 2002 (fl. 396). De acordo com consulta ao sistema Sief/DIRF (fls. 48 a 51 e 56), Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 foi comprovado IRRF, declarado pelas fontes pagadoras, suficiente para comprovar o montante utilizado pelo contribuinte na apuração do IRPJ do exercício. Entretanto, as receitas correspondentes a tais fontes não foram totalmente oferecidas à tributação. Conforme informação do contribuinte, à fl. 36, o rendimentos de operações de mútuo (fls. 37 a 43 e 54) totalizam R$ 88.926.190,80 com um IRRF no valor de R$ 17.785.238,16, e os rendimentos de aplicações financeiras (fls. 45/46) totalizam R$ 77.755.910,18, com um IRRF de R$ 15.551.182,08.  O contribuinte foi intimado várias vezes a explicar através de demonstrativo, o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiu o montante de IRRF, tendo em resposta informado na planilha à fl. 135, somente o regime de competência do grupo denominado “receitas financeiras”; isso implica dizer que no grupo “receitas de mútuo” o regime de caixa coincide com o da competência.  No grupo de aplicações financeiras em 2001 (fl. 135), o contribuinte obteve pelo regime de competência a receita no valor de R$ 80.186.809,71 justificado nas planilhas de fls. 212 a 247, porém só ofereceu à tributação o valor de R$ 39.620.843,67 (fl. 82), e no grupo de receitas de mútuo ofereceu à tributação o valor de R$ 84.839.204,79 (fl. 82). Vale lembrar que conforme manual de preenchimento DIPJ/2002, deve se informar na linha 13 da ficha 12 A somente o imposto retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido.  Desta forma, fazendo o cálculo proporcional do IRRF em relação às receitas oferecidas à tributação, o valor de IRRF que deve ser utilizado na apuração do IRPJ do exercício é de R$ 24.892.009,72. Descrição receitas IRRF e-fls. 37 a 54 Receita Correspondente e-fls. 37 a 54 Receita oferecida à tributação e- fls.86 IRRF Comprovado Rec. Fin. 15.551.182,08 77.755.910,18 39.620.843,67 7.924.168,76 Oper. Mútuo 17.785.238,16 88.926.190,80 84.839.204,79 16.967.840,96 TOTAL 33.336.420,24 166.682.100,98 124.460.048,46 24.892.009,72  Portanto, efetuando os ajustes necessários para refletirem no cálculo do IRPJ do período, os valores efetivamente comprovados são: Descrição das parcelas comprovadas Valor IRPJ do período AC 2001 0,00 Imposto Retido na Fonte (24.892.009,72) Imposto de renda mensal pago por estimativa 0,00 Saldo Negativo de IRPJ (24.892.009,72)  20. Considerando que o saldo negativo de 1RPJ do ano-calendário 2001, após ajuste descrito neste despacho, no montante de R$ 24.892.009,72 (vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil e nove reais e setenta e dois centavos), foi devidamente comprovado;  21. PROPONHO o RECONHECIMENTO do direito creditório contra a Fazenda Nacional à Companhia de Bebidas das Americas – Ambev, CNPJ 02.808.708/0001-07, na importância de: Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21  R$ 24.892.009,72 (vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil e nove reais e setenta e dois centavos) ), referente a saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2001, sendo que sobre tal valor incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC, nos termos dos artigos 72 e 73 da IN/RFB nº 900/08.  22. PROPONHO também a HOMOLOGAÇÃO da compensação presente na Declaração de compensação e no PER/DCOMP em análise neste despacho, até o limite do crédito reconhecido, sendo que o PER/DCOMP só deve utilizar crédito do período nele indicado.” Em 15/03/2010, a contribuinte foi regularmente cientificada do teor do Despacho Decisório por via postal, conforme se verifica do Aviso de Recebimento – AR juntado às e-fls. 445, e, em 12/04/2010, entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade de e-fls. 456/474, acompanhada da documentação de e-fls. 473/601, em que suscitou, em síntese, as seguintes questões: (i) Da exposição do fato e do direito federal e constitucional aplicável para reforma do Despacho de fls. 415/423, datado de 08/02/2010; (ii) Das provas juntadas ao processo; (iii) Da correta e legal compensação realizada; e, por fim, (iv) Dos documentos que são parte integrante e inseparável deste ato processual. Com base em tais fundamentos, a contribuinte requereu que a Manifestação de Inconformidade fosse julgada procedente para que fosse rejeitada a não homologação parcial, uma vez que as provas juntadas indicavam que o valor foi oferecido à tributação, bem assim que fosse concedido o direito de manter, integralmente, a compensação realizada, porquanto as provas indicavam que as receitas financeiras e as operações de mútuo foram oferecidas à tributação. Os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse analisada. E, aí, em Acórdão de nº 16-25.805 (e-fls. 652/666), a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP entendeu por julgá-la improcedente, de modo que o direito creditório pleiteado restou não reconhecido, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARCIALMENTE. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a manutenção dos efeitos da decisão administrativa que estabeleceu a delimitação de fruição do direito creditório. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE MÚTUO. A determinação do Saldo Negativo de IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, demanda não somente a prova da ocorrência da oportuna retenção do imposto, mas também se considera imprescindível evidenciar que as receitas financeiras que foram integralmente computadas para fins de apuração do Lucro Real. Por seu turno, constatado o oferecimento parcial dos rendimentos para a constituição da base tributável do imposto enseja o reconhecimento proporcional do IRRF decorrente das receitas financeiras. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 Direito Creditório Não Reconhecido.” Em 19/07/2010, a contribuinte foi notificada do resultado do Acórdão nº 16- 25.805, conforme se atesta do Aviso de Recebimento de e-fls. 668, e, em 16/08/2010, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 669/686 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: Alegação preliminar Da nulidade do Acórdão n nº 16-25/805 em razão da homologação tácita da compensação Que o pagamento e a homologação do lançamento nos termos do artigo 150, §§ 1º e 4º extinguem o crédito tributário, de acordo com o que prevê o artigo 156, inciso VII do Código Tributário Nacional, de modo que, se a Fazenda não se pronuncia sobre o lançamento no prazo de 5 anos a contar do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito; e Que, no caso concreto, a Declaração de Compensação de 29/10/2003 foi recebida pela Receita Federal em 30/10/2003, sendo que a Receita homologou parcialmente a compensação apenas 08/02/2010 e a intimação do Despacho Decisório foi recebida apenas em 15/03/2010, de modo que, entre a apresentação da Declaração e a homologação ocorreu o hiato de 6 anos, 4 meses e 15 dias, já que, se o vencimento do prazo para homologação ocorreu em 01/11/2008, ocorreu a homologação tácita e, portanto, a Receita está impedida de exigir quaisquer saldo de valores ou mesmo não homologar ou homologar parcialmente a compensação realizada, conforme prevê não apenas a Lei Complementar, mas, também, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, a qual deu nova redação ao artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, do que se concluir pela nulidade do Acórdão nº 16- 25/805 e pelo cancelamento da Intimação nº 5.902/2010. Alegações de Mérito (i) Da exposição dos fatos, Do Direito Federal e Constitucional aplicável para reforma da V. Decisão do Acórdão 16-25.805 Que o presente processo teve origem na Declaração de Compensação, cujo crédito pleiteado tem origem em Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2001 no montante de R$ 33.366.420,23; Que a autoridade julgadora de 1ª instância manteve a linha da autoridade que proferiu o Despacho Decisório no sentido de que, ao realizar o cálculo proporcional do IRPJ em relação às receitas oferecidas à tributação, o valor do IRRF que deveria ser utilizado na apuração do IRPJ do exercício seria de R$ 24.892.009,72, sendo que essa premissa é totalmente equivocada, uma vez que não se pode calcular proporcionalmente o IRRF do ano de 2001 com base nas receitas financeiras contabilizadas apenas nesse mesmo ano, haja vista que a contribuinte vem contabilizando a Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 receita financeira e o IRRF sobre aplicações financeiras pelo regime de competência (provisão mensal) e não pelo regime de caixa (no resgate da aplicação), de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.404, de 15/12/1976; Que vem reconhecendo, mês a mês, a receita financeira e o IRRF em consonância com os princípios contábeis vigentes nos anos de 1999 a 2001, conforme se verifica dos documentos que foram juntados às fls. 135 a 201 dos autos, bem assim que a receita financeira em questão é decorrente de aplicações financeiras iniciadas no ano-calendário de 1999, conforme demonstra os Informes de Rendimentos e Extratos das aplicações dos Bancos confrontados nos controles do sistema de aplicação financeira (pedra), anexado ao processo (fls. 45 e 46 e 204 a 247); Que, de acordo com o regime de competência, foram reconhecidos a receita financeira e o IRRF das aplicações financeiras oferecidos automaticamente à tributação, conforme restou demonstrado na ficha 43 da DIPJ do ano-calendário de 2001 e nos Informes de Rendimentos de 2011 (fls. 27/44 do processo), tendo sido reconhecido a receita no montante de R$ 77.755.910,18, a qual pode ser utilizada; Que, em relação a ficha 12 da DIPJ de 2001 do ano-calendário de 2000, juntada aos autos, constata-se que o oferecimento à tributação a título de receita financeira naquele ano foi de R$ 96.119.420,88, sendo que, desse montante, R$ 63.359.314,75 refer-se-ia aos Juros sobre Aplicação Financeira, o que evidencia que houve a tributação de acordo com o regime de competência; Que o valor do crédito de IRRF aproveitado no ano-calendário de 2000 foi de apenas R$ 5.437.584,16, o que demonstra que foi adotado a prática de tributar a receita financeira pelo regime de competência, tendo sido aproveitado o IRRF pelo regime de caixa, ou seja, apenas quando do resgate das aplicações; Que se fosse adotada a técnica levantada pelo I. Auditor, haveria, ainda, no ano-calendário de 2000, um crédito de IRRF no montante de R$ 7.222.961, 99, haja vista que o crédito aproveitado naquele ano equivale a apenas 8,6% do valor dos juros sobre a aplicação financeira oferecida à tributação, ou seja, R$ 63.359.314,75; Que sempre utilizou o regimento de competência, enquanto que, por outro lado, as instituições financeiras utilizavam o regime de caixa, sendo essa a causa de todos os questionamentos, sendo que, a partir dos documentos colacionados aos autos, não pode haver dúvidas de que os juros sobre aplicações financeiras foram oferecidos à tributação nos anos de 1999 e 2000, de sorte que a Receita Federal não pode levar em consideração apenas o que foi oferecido à tributação no ano-calendário de 20121 e muito menos considerar a forma de cálculo proporcional como eficaz, uma vez que prejudica por demais dos contribuintes e acaba contradizendo o que apregoa o princípio da verdade material; Que, em sede de Manifestação, reconheceu que o mútuo foi realmente registrado contabilmente no montante de R$ 84.939.204,79, e não no valor Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 de R$ 88.926.190,80, que estão nos Informes de Rendimentos das empresas do grupo, conforme se verifica às fls. 37/43 e 57 dos autos, entretanto havia alertado que nas DIPJ’s – Ficha 43 – Demonstrativo do IRRF, foi registrado o montante de R$ 88.926.190,90 a título de receita bruta e R$ 17.785.238,16 de IRRF, de modo que o crédito de R$ 88.926.190,80 é válido e, portanto, pode ser legalmente utilizado; Que, quando da Manifestação de Inconformidade, concluiu, ainda, que os valores oferecidos à tributação foram de R$ 77.755.910,18 a título de aplicações financeiras e R$ 88.926.190,80 a título de mútuo, tendo demonstrado, também, que o IRRF no valor de R$ 15.551.102,08 e R$ 17.785.238,16, respectivamente, eram suficientes para absorver a compensação pleiteada; e Que, por fim, o erro contábil no que diz com o mútuo – que foi corretamente declarado na DIPJ – não pode impedir o direito à compensação, de modo que, a partir de todos os documentos juntados aos autos, não pode se conformar apenas com a homologação parcial. (ii) Das provas juntadas ao Processo Que colacionou provas ao autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade e quando atendeu às intimações, sendo que tais documentos foram completa e totalmente rejeitados pela autoridade julgadora de 1ª instância, sendo que as provas demonstram que o IRRF foram suficiente para absorver a compensação pretendida, de modo que a decisão de piso acabou por obstar a aplicação do princípio constitucional do devido processo legal, o qual evita que haja a provação de bens sem o devido e completo processo legal; e Que a autoridade julgadora de 1ª instância não realizou o necessário juízo de valoração sobre as provas apresentadas e, portanto, sem qualquer prudência ou cautela, acabou negando a validade e a eficácia das provas que, a rigor, são admitidas em Lei, as quais, a rigor, poderiam e deveriam regular a questão, conforme se verifica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, do que se conclui que os documentos anexados não poderiam ser desvalorados pela referida autoridade. (iii) Dos documentos que são parte integrante e inseparável deste ato processual Que está anexando aos autos documentos indispensáveis ao ato processual, nos termos dos artigos 33, inciso II, 396, segunda parte, 462 e 517 do Código de Processo Civil, quais seja (i) cópia da Intimação nº 5.902/2010, de 07/07/2010, e Acórdão nº 16.25.805, de 23/06/2010, e, ainda, (ii) histórico do objeto fornecido pelo correio. Com base em tais fundamentos, a recorrente pleiteia pelo provimento do presente Recurso Voluntário para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Acórdão nº 16.25.805 por conta da homologação tácita, bem assim que, no mérito, a autoridade rejeite a não Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 homologação parcial, uma vez que as provas apresentadas indicam que o valor foi oferecido à tributação e que, no caso, houve a respectiva retenção, e que, no final, seja concedido o direito de manter a compensação integral, uma vez que as provas juntadas apontam que as receitas financeiras e as operações de mútuo foram oferecidos à tributação, ou, ainda, caso seja necessário, determine a realização de perícia para atestar, em laudo conclusiva, a existência de valor suficiente para absorver a compensação pretendida. Em Manifestação de e-fls. 714/716, a contribuinte dispôs, em síntese, que o litigo decorria da não homologação do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano de 2001 referente à retenção do Imposto sobre aplicações financeiras e operações de mútuo que supostamente não teriam sido submetidas à tributação naquele exercício, de modo que entendera por bem contratar a empresa de auditoria e consultoria Ernst & Young para confirmar e demonstrar a tributação dos valores que serviram de base para retenção e, por fim, requereu a juntada do respectivo Laudo de e-fls. 769/875 para que os julgadores tenham maiores elementos para formação da sua convicção em relação ao direto creditório pleiteado. Os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora, sendo que, por meio da Resolução nº 1302-000.332 (e-fls. 879/887), a então 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento deste E. CARF entendeu por converter o julgamento do caso em diligência a qual restou exarada nos seguintes termos: “No que toca ao IRRF sobre receitas financeiras, como destacado no voto do distinto Relator, não ficou demonstrado de forma clara pela recorrente a tributação dos rendimentos relativos aos exercícios anteriores ao fiscalizado, do qual transcrevo o seguinte excerto: O Informe de Rendimentos Financeiros do ano-calendário 2001 (Banco Safra) (fl. 45), apresentado pela própria interessada e confirmado pela Administração Tributária, relata rendimentos de aplicações financeiras no valor de R$ 77.755.910,18, com retenções de imposto na fonte correspondentes de R$ 15.551.182,08. A justificativa da interessada é de que as receitas teriam sido reconhecidas segundo o regime de competência, a partir do ano-calendário 1999. Teriam sido, portanto, oferecidas à tributação, cabendo o aproveitamento integral do imposto de renda retido na fonte. Ocorre que, não obstante as diversas intimações e respostas apresentadas, e a grande quantidade de demonstrativos e de cópias de livros (em especial, o livro Razão), o fato é que a interessada não consegue demonstrar, de forma clara e objetiva, que teria efetivamente oferecido à tributação os rendimentos em questão, em anos anteriores. O demonstrativo de fl. 144 é uma tentativa de fazê-lo, mas não aponta em que folhas de seus livros contábeis estariam registradas as receitas ali discriminadas (supostamente) segundo o regime de competência, nem mesmo indica as contas contábeis, nem faz corresponder tais valores aos informes de rendimentos da mesma aplicação financeira junto ao Banco Safra nos anos anteriores. Aliás, não encontro nos autos tais documentos. Verificando os autos, nota-se que a recorrente apresentou planilhas e documentos contábeis que numa primeira análise vislumbra-se a verossimilhança de suas argumentações, ou seja, é possível que a recorrente tenha efetivamente oferecido a tributação em exercícios anteriores ao objeto da fiscalização as receitas financeiras apontadas. Desta forma, em observância ao princípio da verdade material, entendo pertinente converter o julgamento em diligência a fim de que a DRF de origem tome as seguintes providências: Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 a) Intime a recorrente para que no prazo de 30 dias apresente provas idôneas e suficientes a comprovar que os valores referente as receitas financeiras glosadas foram efetivamente tributadas em exercícios anteriores; b) Após este prazo, que o agente fiscal emita parecer conclusivo sobre os documentos constantes nos autos e os novos documentos apresentados pela recorrente, manifestando expressamente sobre o montante da receita financeira efetivamente oferecido à tributação em exercícios anteriores; Na sequência, deve a recorrente ser cientificada do resultado da diligência para que, em sendo de seu interesse, manifeste-se da forma que entender adequada, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, seja o feito devolvido a este Conselho, que deverá julgá-lo incontinenti.” (grifei). Através do Termo de Intimação Fiscal EQAUD-IRPJCSSL-8RF nº 25.988/2021 (e-fls. 891/893), a autoridade acabou solicitando à contribuinte que demonstrasse, de forma clara e objetiva, e comprovasse, com documentação idônea (livros contábeis vinculados à DIPJ) o oferecimento à tributação dos rendimentos de anos anteriores, de acordo com a planilha que a própria interessada havia apresentado. A contribuinte, por sua vez, foi cientificada do referido Termo de Intimação em 10/09/2021 por meio de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica dos Termos de e-fls. 897 e 899. Em resposta à intimação, a interessada apresentou, em 01/10/2021, Manifestação de e-fls. 906/914 em que dispôs que, em síntese, que, de acordo com o Parecer elaborado pela empresa Ernst & Young, não restavam dúvidas quanto à tributação realizada pela CRBS S.A. exclusivamente no ano calendário de 2001, tanto quanto a receitas financeiras quanto a receita de mútuo, inclusive em valor maior do que o crédito aproveitado, de modo que, a partir do reconhecimento do crédito integral de IRRF no montante de R$ 33.366.420,23, a compensações deveriam ser homologadas. Na sequência, a contribuinte entendeu, ainda, por solicitar a juntada aos autos de outro Parecer contábil e fiscal sobre o oferecimento das receitas à tributação correspondente ao IRRF utilizado na composição do Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2001 pela empresa CRBS S.A - CNPJ 56.228.356/0001-31, elaborado pela empresa De Biase Consultoria – DBC, o qual foi juntado às e-fls. 921/957 (acompanhado dos documentos anexos de e-fls. 958/1.261). A partir da Informação Fiscal EQAUD-IRPJCSSL-8RF nº 2.591/2021 (e-fls. 1.265), a autoridade fiscal dispôs que a contribuinte havia discorrido acerca da controvérsia desde a sua origem no Despacho Decisório de 15/03/2010 até a Resolução da 3ª Câmara da 2ª Tuma Ordinário do CARF, bem assim que apresentou ao presente processo novos documentos comprobatórios, e que, ao final, essas seriam as constatações do exame realizado, razão por que a diligência solicitada havia sido atendida. A contribuinte deveria ser intimada do inteiro teor do resultado da diligência para que, se assim o desejasse, pudesse aditar o recurso voluntário, no prazo de 30 dias, nos termos do que prevê o artigo 35, p.u. do Decreto nº 7.574/2001. E, aí, tendo sido intimada da Informação Fiscal nº 2.591/2021 em 06/10/2021, conforme se observa dos Termos de e-fls. 1.269 e 1.271, a interessada apresentou, em 03/11/2011, Manifestação complementar de e-fls. 1.277/1.285 em que sustentou, uma vez mais, que não restam dúvidas quanto à tributação realizada pela CRBS S.A. exclusivamente no ano calendário de 2001 das receitas financeiras e da receita de mútuo, inclusive em valor maior do que o crédito aproveitado, de sorte que o Recurso Voluntário deveria ser julgado procedente, Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 reconhecendo-se, portanto, o crédito integral de IRRF de R$ 33.366.420,23, com a consequente homologação das compensações. Após a diligência, a autoridade encaminhou o presente processo para este E. CARF, de acordo com o Despacho de e-fls. 1.323,. E, ai, este processo foi redistribuído e, no final, acabou sendo sorteado para este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Conforme restou evidenciado a partir da leitura do Relatório, este E. CARF entendeu que os autos deveriam retornar em diligência para que fosse verificada a questão do oferecimento à tributação das receitas financeiras. Sucede que, após o atendimento da fiscalização pelo contribuinte, a Unidade de Origem não se desincumbiu do seu mister de analisar a documentação apresentada e manifestar- se – por meio de Parecer Conclusivo – sobre os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte, razão pela qual não é possível que o presente caso seja julgado. A este respeito, veja-se, mais uma vez, o que restou determinado na resolução CARF nº 1302-000.332 (fls. 879/880): “Desta forma, em observância ao princípio da verdade material, entendo pertinente converter o julgamento em diligência a fim de que a DRF de origem tome as seguintes providências: a) Intime a recorrente para que no prazo de 30 dias apresente provas idôneas e suficientes a comprovar que os valores referente as receitas financeiras glosadas foram efetivamente tributadas em exercícios anteriores; b) Após este prazo, que o agente fiscal emita parecer conclusivo sobre os documentos constantes nos autos e os novos documentos apresentados pela recorrente, manifestando expressamente sobre o montante da receita financeira efetivamente oferecido à tributação em exercícios anteriores; Na sequência, deve a recorrente ser cientificada do resultado da diligência para que, em sendo de seu interesse, manifeste-se da forma que entender adequada, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, seja o feito devolvido a este Conselho, que deverá julgá-lo incontinenti.” Perceba-se que a diligência foi expressa ao determinar que, após a apresentação da prova pela contribuinte, a DRF de Origem deveria elaborar “parecer conclusivo” sobre o que fora apresentado, de modo que a unidade de origem deveria ter se manifestado expressamente sobre o montante da receita financeira efetivamente oferecida à tributação em exercícios anteriores, o que, todavia, não foi observado no caso. Em resposta à diligencia, a contribuinte apresentou manifestação explicando e demonstrando o oferecimento das receitas financeiras à tributação (fls. 891/899). Para além disso, ainda foi preparado e apresentado um Parecer elaborado pela empresa De Biase Consultoria (fls. 904/941) contendo quase 40 laudas, além de que foram anexados ao referido Parecer, pelo menos, nove anexos contendo aproximadamente 300 laudas (fls. 943/1.239), os Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 quais, todavia, não foram objeto de análise e manifestação por parte da Unidade de Origem, em absoluto e flagrante descumprimento ao que fora determinado na diligência inicial. Nesse ponto, vale destacar a manifestação da Unidade de Origem a respeito da documentação apresentada, o que, na verdade, não passou de um breve relato do ocorrido. Veja- se (fls. 1.243): Pelo que se observa, o que que a Unidade de Origem fez foi apenas informar o recebimento da documentação, o que, na sua visão, já teria sido suficiente para atender a diligência solicitada, a qual, frise-se, determinou que fosse elaborado Parecer Conclusivo em que a autoridade deveria se manifestar a respeito do eventual oferecimento das receitas à tributação. Por tal razão, entendo que o julgamento do processo deve ser, novamente, convertido em diligência para que a Unidade de Origem possa atender ao que já fora determinado anteriormente, no sentido de apresentar Parecer Conclusivo sobre toda a documentação apresentada pela contribuinte em sede de Diligência, manifestando-se sobre o oferecimento ou não das receitas à tributação, o que, aliás, foi objeto do ponto “b” da diligência anterior, que, uma vez mais, segue transcrito: Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1302-001.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008453/2003-21 “Desta forma, em observância ao princípio da verdade material, entendo pertinente converter o julgamento em diligência a fim de que a DRF de origem tome as seguintes providências: [...] b) Após este prazo, que o agente fiscal emita parecer conclusivo sobre os documentos constantes nos autos e os novos documentos apresentados pela recorrente, manifestando expressamente sobre o montante da receita financeira efetivamente oferecido à tributação em exercícios anteriores;” Portanto, entendo por converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem possa realizar as seguintes providências: a) Elaborar Parecer Conclusivo sobre os documentos constantes nos autos e os novos documentos apresentados pela Recorrente quando da apresentação da manifestação à primeira Diligência, manifestando-se expressamente sobre o montante da receita financeira efetivamente oferecida à tributação em exercícios anteriores; e b) Após a elaboração do aludido Parecer Conclusivo, intime-se a contribuinte para que possa, caso seja de seu interesse, manifestar-se sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias da intimação da contribuinte para apresentação de eventual manifestação em face do Parecer Conclusivo, com ou sem a manifestação, solicita-se que o presente processo seja devolvido a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por converter o julgamento do presente processo em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem possa realizar as providências discriminadas anteriormente. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.906620/2012-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CHAPAS DE EUCATEX. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem (Chapas de Eucatex) destinado ao seu acondicionamento, e cujo objetivo é deixa-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições ao PIS e da COFINS no regime da não-cumulatividade. FRETE. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DO RECINTO ADUANEIRO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. Os dispêndios com a contratação de serviços de fretes para o transporte de insumos importados do recinto aduaneiro até o seu estabelecimento industrial da pessoa jurídica importadora geram direito a créditos da não-cumulatividade da COFINS, por se tratar de gasto essencial para a colocação dos insumos à disposição do produtor. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO EMPREGO NO PROCESSO FABRIL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE QUE ALEGA O DIREITO. A apuração de créditos da não cumulatividade sobre dispêndios com etiquetas e rótulos é possível quando comprovado que estes itens foram aplicados aos bens ou produtos fabricados e que sua função é identificar ou prestar informações acerca dos produtos aos consumidores. Isso porque, embora etiquetas e rótulos não integrem a composição do produto em si, a operação de etiquetagem/rotulagem é uma das fases do processo de industrialização e, nesse sentido, atende ao critério de relevância para fins da apuração de créditos da referida contribuição, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O mesmo vale para as bulas, que, em uma definição corrente, são impressos que contêm informações sobre a composição dos produtos, modo de utilização e contraindicações. No entanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório demandado pelo contribuinte é necessário que este faça prova do efetivo emprego de tais itens em seus produtos, o que não ocorreu no caso dos autos.
Numero da decisão: 3001-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes aos valores dispendidos na contratação de frete interno para o transporte de insumos importados até o estabelecimento industrial da Recorrente; b) por maioria de votos, em reverter as glosas relacionadas às Chapas de Eucatex, vencido o Conselheiro João José Schini Norbiato (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CHAPAS DE EUCATEX. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem (Chapas de Eucatex) destinado ao seu acondicionamento, e cujo objetivo é deixa-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições ao PIS e da COFINS no regime da não-cumulatividade. FRETE. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DO RECINTO ADUANEIRO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. Os dispêndios com a contratação de serviços de fretes para o transporte de insumos importados do recinto aduaneiro até o seu estabelecimento industrial da pessoa jurídica importadora geram direito a créditos da não-cumulatividade da COFINS, por se tratar de gasto essencial para a colocação dos insumos à disposição do produtor. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO EMPREGO NO PROCESSO FABRIL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE QUE ALEGA O DIREITO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 66 20 /2 01 2- 80 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 A apuração de créditos da não cumulatividade sobre dispêndios com etiquetas e rótulos é possível quando comprovado que estes itens foram aplicados aos bens ou produtos fabricados e que sua função é identificar ou prestar informações acerca dos produtos aos consumidores. Isso porque, embora etiquetas e rótulos não integrem a composição do produto em si, a operação de etiquetagem/rotulagem é uma das fases do processo de industrialização e, nesse sentido, atende ao critério de relevância para fins da apuração de créditos da referida contribuição, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O mesmo vale para as bulas, que, em uma definição corrente, são impressos que contêm informações sobre a composição dos produtos, modo de utilização e contraindicações. No entanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório demandado pelo contribuinte é necessário que este faça prova do efetivo emprego de tais itens em seus produtos, o que não ocorreu no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes aos valores dispendidos na contratação de frete interno para o transporte de insumos importados até o estabelecimento industrial da Recorrente; b) por maioria de votos, em reverter as glosas relacionadas às Chapas de Eucatex, vencido o Conselheiro João José Schini Norbiato (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por descrever em detalhes os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 66/90): Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 Trata-se de apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa Stoller do Brasil Ltda. (fls. 30 a 46) contra o Despacho Decisório de Nº de Rastreamento 048914991, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Limeira-SP, (fl. 28), que indeferiu parte do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – Vendas para o Mercado Interno, relativo ao 1º Trimestre de 2007, formalizado que fora no Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 11461.02232.300507.1.1.11-1765, no valor de R$ 118.140,27. Tendo ocorrido ação fiscal naquela DRF com o intuito de promover a análise dos créditos objeto de vários pedidos de ressarcimento de Cofins e PIS não cumulativos, formalizados em diversos PER/DComp, relativos ao período do 4º Trimestre de 2004 ao 4º Trimestre de 2009, a fiscalização daquela unidade efetuou a glosa de créditos decorrentes de várias operações relativas a aquisições de bens e serviços, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao referido regime de apuração dessas contribuições. Em relação ao PER/Dcomp acima citado, cuja fundamentação do Despacho Decisório colaciono a seguir, não foi reconhecido o direito a crédito de Cofins, de R$ 490,72 relativo ao mês de 01/2007, R$ 479,66 relativo ao mês de 02/2007 e de R$ 658,12 relativo ao mês 03/2007, perfazendo uma glosa total naquele 1º Trimestre de 2007 no valor de R$ 1.628,50. 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Tipo de Crédito: COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo: Janeiro Fevereiro Março TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 44.279,60 26.541,26 47.319,41 118.140,27 VLR CRÉDITO DEFERIDO 43.788,88 26.061,60 46.661,29 116.511,77 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 26775.51055.090409.1.7.11-6546 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 11461.02232.300507.1.1.11-1765 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. PRINCIPAL MULTA JUROS 1.628,50 325,70 943,06 Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. No Anexo I do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal a autoridade fiscal relaciona o crédito apurado pelo contribuinte e o crédito apurado pela fiscalização, mensalmente e, após exclusão da parcela do crédito descontado na apuração da Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 contribuição no próprio mês, demonstra o crédito passível de ressarcimento, segundo a tabela a seguir. COFINS Mês crédito apurado contribuinte parcela utilizada por dedução crédito pleiteado crédito apurado fiscalização parcela utilizada por dedução crédito deferido (mês) tipo 01/2007 R$ 73.539,27 R$ 29.259,67 R$ 44.279,60 R$ 73.048,55 R$ 29.259,67 R$ 43.788,88 Mercado Interno 02/2007 R$ 57.751,97 R$ 31.210,71 R$ 26.541,26 R$ 57.272,31 R$ 31.210,71 R$ 26.061,60 Mercado Interno 03/2007 R$ 67.759,79 R$ 20.440,38 R$ 47.319,41 R$ 67.101,67 R$ 20.440,38 R$ 46.661,29 Mercado Interno No Anexo – II ao referido Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal foram demonstradas as operações sobre as quais não foram admitidas apuração de créditos, relacionando-se, mensalmente, o valor bruto constante na Nota Fiscal, o fornecedor e o valor do crédito glosado. Para os referidos meses foram destacadas as seguintes glosas que implicaram na redução do valor do crédito pleiteado objeto do Pedido de Ressarcimento ora em discussão: DATA ENTRADA NF RAZÃO SOCIAL CNPJ DESCRIÇÃO BASE CALCULO PIS COFINS 01/2007 902 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 ETIQUETA 562,00 9,27 42,71 01/2007 932 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 ETIQUETA 845,03 13,94 64,22 01/2007 4721 TRANSWORTH SERVICOS RODOVIARIOS LTDA 00.576.317/0001-70 MULTI-K GG NPK 800,00 13,20 60,80 01/2007 6 SANDRO CESAR CALVI - ME 08.084.817/0001-05 EMBALAGEM 2.250,00 37,13 171,00 01/2007 4760 TRANSWORTH SERVICOS RODOVIARIOS LTDA 00.576.317/0001-70 MULTI-K GG NPK 1.550,00 25,58 117,80 01/2007 960 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 BULAS NATURL OLEO 1.205,00 19,88 91,58 01/2007 Resultado 7.212,03 119,00 548,11 02/2007 17 SANDRO CESAR CALVI - ME 08.084.817/0001-05 MATERIAL DE CONSUMO 2.250,00 37,13 171,00 02/2007 969 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-68 BULAS NATUR'L OLEO 3.615,00 59,65 274,74 02/2007 979 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 ETIQUETA 387,00 6,39 29,41 02/2007 980 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 BULAS REDSHIELD 464,00 7,66 35,26 02/2007 Resultado 6.716,00 110,81 510,42 03/2007 1837 EDNELSON APARECIDO POMMER - ME 00.022.706/0001-54 MANUTENÇÃO MAQ.INDL 175,50 2,90 13,34 03/2007 180 EDNELSON APARECIDO POMMER - ME 00.022.706/0001-54 MANUTENÇÃO MAQ.INDL 360,00 5,94 27,36 03/2007 180 EDNELSON APARECIDO POMMER - ME 00.022.706/0001-54 MANUTENÇÃO MAQ.INDL 394,00 6,50 29,94 03/2007 1838 EDNELSON APARECIDO POMMER - ME 00.022.706/0001-54 MANUTENÇÃO MAQ.INDL 680,00 11,22 51,68 03/2007 27 SANDRO CESAR CALVI - ME 08.084.817/0001-05 EMBALAGEM 2.250,00 37,13 171,00 03/2007 4830 TRANSWORTH SERVICOS RODOVIARIOS LTDA 00.576.317/0001-70 LIGNO-SULFONATO EM.07.007 1.600,00 26,40 121,60 03/2007 4838 TRANSWORTH SERVICOS RODOVIARIOS LTDA 00.576.317/0001-70 ACIDO FOSFOROSO EM.07.130 1.600,00 26,40 121,60 03/2007 4839 TRANSWORTH SERVICOS RODOVIARIOS LTDA 00.576.317/0001-70 ACIDO FOSFOROSO EM.07.130 1.600,00 26,40 121,60 03/2007 Resultado 8.659,50 142,88 658,12 A autoridade fiscal justifica as glosas com a motivação exposta no item “Valores Glosados” do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, às fls. 17 a 19 abaixo transcritos: _________________________________________________________________ Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 VALORES GLOSADOS: 9. O contribuinte prestou os esclarecimentos necessários, enumerando de 01 a 56 as explicações, que da mesma forma servirão para a demonstração do trabalho de auditoria fiscal realizado, no que diz respeito às aquisições que não geram direito a crédito, motivo pelo qual serão glosados os respectivos valores, conforme demonstração abaixo. - Item 05: Fornecedor: Europack Com. Prod. Termoplástico Ltda _ Embalagem secundária para acondicionamento de produtos visando proteção e melhor apresentação visual dos produtos. - Item 07: Fornecedor: C&Z Móveis Planejados Ltda _ Chapas de eucatex p/ material de apoio dos fardos. - Item 08: Fornecedor: Ademar Boscolo-ME _ idem ao item 07. - Item 13: Fornecedor: Recursos Humanos Paulínia Ltda _ Contratação de mão- de-obra temporária. - Item 20: Fornecedor: Batistel Distribuidora de Embalagens Ltda _ idem ao item 05. - Item 21: Fornecedor: Certo Recursos Humanos Ltda – idem ao item 13. - Item 22: Fornecedor: Ladal Plásticos e Embalagens Ltda _ idem aos item 05. - Item 24: Fornecedor: José Evandro Covo-EPP _ Caixas dosadoras utilizadas como acessórios. - Item 25: Fornecedor: Antonio Marcos Rizzardo _ Pallets de madeira para acondicionamento no transporte. - Item 28: Fornecedor: A.A. Santos Serv. E com Ltda _ Limpeza de tanques de matérias-primas. - Item 31: Fornecedor: Ednelson Aparecido Pommer-ME _ Peças para empilhadeira. - Item 39: Fornecedor: Esper Embalagens Ltda _ idem ao item 05. - Item 43: Fornecedor: Patena Ind. Com. Resinas e Filmes Plásticos Ltda _ idem ao item 05. - Item 44: Fornecedor: FJA Madeiras e Embalagens Ltda _ Idem ao item 25. - Item 46: Fornecedor: Sandro Cesar Calvi-EPP _ idem ao item 07. - Item 49: Fornecedor: Certo Recursos Humanos _ idem ao item 13. - Item 55: Fornecedor: Europackne Nordest Ind. Com Prod. Termoplástico Ltda _ idem ai item 05. 10. De forma sintética, podemos verificar que o contribuinte informa que calculou créditos de PIS e COFINS nas aquisições de: I) embalagens secundárias que visam a proteção e melhor apresentação dos produtos; II) pallets de madeira, utilizados no transporte; III) chapas de eucatex como material de apoio; IV) caixas dosadoras acessórias; V) peças para empilhadeiras; VI) serviços de limpeza de tanques e na VII) contratação de mão de obra temporária. No entanto, Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 os créditos citados não tem previsão legal, nem se caracterizam como insumos, de acordo com a legislação vigente. 11. A formalização do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n.º 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n.º 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, assim dispuseram: Instrução Normativa SRF n.º 247/2002: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (…) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (...) Instrução Normativa SRF n.º 404/2004: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (…) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; 12. Quanto às embalagens, cabe destacar a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, não questionadas por esta fiscalização, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". 13. Também foram objeto de glosa os valores que o contribuinte utilizou como créditos referentes a frete de produtos importados contratados junto à empresa Transworth Serviços Rodoviários Ltda. A previsão legal de desconto de créditos na importação de insumos, máquinas e equipamentos encontra expressão na Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: ... II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. ... § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.(grifamos). 14 A base de cálculo do crédito em relação à importação de insumos está definida no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, como “o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição”. 15. O valor que serviu de base de cálculo das contribuições, de acordo com o art. 7º, é o “valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. De acordo com os artigos 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 2.543, de 2002), o valor que serviu de base para o imposto de importação é o valor da transação, acrescido do custo da carga, manuseio, descarga, transporte e seguro até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. 16. Portanto, no caso de importação de insumos, os custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos acima, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins por falta de disposição legal. 17. Assim sendo, os custos de transporte de insumos importados, no caso em tela “fretes”, ocorridos em território nacional depois do despacho aduaneiro, que não integraram a base de cálculo do imposto de importação, não dão direito aos créditos de PIS/Pasep e Cofins, por falta de previsão legal, cabendo a glosa dos créditos pleiteados. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 16/04/2013, conforme o Aviso de Recebimento – AR de fl. 29, e em 15/05/2013 apresentou manifestação de inconformidade rebatendo os motivos das glosas com as seguintes razões: Alega, preliminarmente, que o crédito tributário exigido encontra-se extinto, haja vista que a compensação fora homologada tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Informa que a Declaração de Compensação homologada parcialmente fora apresentada em 30/05/2007 e que o Fisco teria o prazo de cinco anos a contar desta data para apreciar a compensação, prazo esse que se encerrara em 29/05/2012. Assim, tendo sido intimada do Despacho Decisório em 16/04/2013, já havia expirado o prazo para homologação da compensação, restando extinto em definitivo o débito objeto da referida Declaração de Compensação. Alega, ainda, que o início da ação fiscal que deu início à análise dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento ocorrera em 17/07/2012, após decorrido o prazo de extinção do crédito tributário. Assim, requer que seja reconhecida a homologação tácita da Declaração de Compensação objeto da não homologação, com a conseqüente extinção do crédito tributário objeto de exigência por meio do combatido Despacho Decisório. Requer, também em caráter preliminar, a nulidade do Despacho Decisório no tocante aos créditos decorrentes do serviço contratado de mão-de-obra temporária, da aquisição de caixas dosadoras utilizadas como acessórios, bem como da aquisição de peças para empilhadeiras, porque teria faltado a devida motivação para a glosa de tais créditos. Alega que a autoridade fiscal, em nenhum momento, fundamentou os motivos pelos quais aqueles itens não se enquadrariam no conceito de insumos, justificando a glosa realizada. Invoca o art. 142 do Código Tributário Nacional, que rege a forma de constituição do crédito tributário, para alegar a falta de motivação que fundamentasse a glosa de créditos sobre aquelas operações. Segundo a requerente, a autoridade fiscal apenas descreve os bens e serviços e informa a ausência de previsão legal, concluindo que tais operações, por não se caracterizarem como insumos, não geram direito à apuração de créditos. Refuta o conceito de insumos prescrito no art. 66, § 5º da Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002 e no art. 8º, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, segundo os quais, na visão da requerente, restringiram indevidamente a aplicação do disposto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. Entende que o Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 conceito de insumos dado pelas citadas instruções normativas foi transportado da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, restringindo-se às matérias- primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações no processo de industrialização. Alega que a materialidade das contribuições Cofins e PIS/Pasep é diversa da do IPI, pois incidem sobre a totalidade da receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Defende que a materialidade das contribuições (receita) se aproxima mais da materialidade do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (lucro), dado que a obtenção de lucro pressupõe a necessária obtenção de receitas. Nesta esteira, invoca os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, em defesa de sua tese, segundo a qual “o conceito de insumos seria mais abrangente, englobando todas as despesas necessárias para o exercício da atividade econômica, ou seja, tudo aquilo que contribui de forma direta ou indireta para o exercício da atividade empresarial”. Além de doutrina, a requerente colaciona decisões administrativas que, na sua concepção, corroboram sua extensiva interpretação dada ao conceito de insumos. Dentre estas, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitindo a inclusão no conceito de insumos dos “gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada” (Acórdão nº 9303-01.035 – 3ª Turma, Sessão de 23/08/2010). Nesse diapasão, passa a defender a possibilidade legal de apuração de créditos sobre os itens glosados, de forma individualizada, nos termos abaixo transcritos: I – Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos As chapas de Eucatex são utilizadas como material de apoio para a montagem dos fardos para o transporte dos produtos fabricados pela Requerente envasados em embalagens de 1 e 5 litros. Essas chapas são fundamentais para a sustentação no transporte e proteção mecânica dos diversos tipos de embalagens envasadas. II – Caixas dosadoras utilizadas como acessórios As caixas dosadoras são utilizadas como um acessório, acompanhando os produtos Masterfix (Inoculantes) fabricados pela Requerente. As caixas tem a função de dosar a quantidade de inoculantes que serão usados na plantação pelos adquirentes dos produtos. As caixas dosadoras não sofrem alteração no processo produtivo, mas passam a fazer parte do produto final destinado a comercialização. Portanto, não restam dúvidas de que as caixas dosadoras também se enquadram no conceito de insumos para fins de crédito da COFINS. III – Peças para empilhadeira Trata-se de peças adquiridas para a manutenção de empilhadeiras utilizadas em sua fábrica. As empilhadeiras são máquinas utilizadas para deslocar os insumos e os produtos de sua fabricação, sendo que seu uso é indispensável para a regular atividade produtiva. A própria fiscalização reconhece que as peças de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo se enquadram no conceito de insumos, conforme Solução de Consulta abaixo: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, de 08 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ÓRGÃO: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/9a. Região Fiscal EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3o, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, sendo desnecessário que haja contato físico das aludidas partes e peças com o produto em fabricação. Igualmente, os serviços de manutenção realizados nas mesmas máquinas e equipamentos, por pessoa jurídica domiciliada no País, também se subsumem no conceito de insumo para os mesmos fins." Considerando que as empilhadeiras são máquinas utilizadas no processo produtivo, as peças adquiridas para a sua manutenção ensejam o direito ao crédito da contribuição. IV - Frete de produtos importados A Requerente contrata o serviço de frete para o transporte de matérias-primas importadas destinadas a fabricação de seus produtos. Trata-se de uma contratação de serviço de empresa nacional, atendendo aos requisitos estabelecidos no § 3º, do artigo 3º, da Lei n° 10.637, de 2002, caracterizando-se como um serviço utilizado como insumo na atividade da empresa. Quanto a esse item especificamente, o Sr. Auditor Fiscal equivocadamente alegou que esse serviço não geraria o direito ao crédito da contribuição, uma vez que o frete ocorrido dentro do território nacional não teria integrado a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS Importação, utilizando como fundamento o artigo 15, da Lei n° 10.865/2004. Entretanto, não se trata de crédito da contribuição incidente na importação, mas sim de crédito embasado no artigo 3º, inciso II, da Lei n° 10833/2003, por se tratar de um serviço que se enquadra no conceito de insumo, gerando o direito ao credito da COFINS não cumulativa. Reiterando, por fim, que o conceito de insumo deve ser entendido como a despesa necessária para o desenvolvimento da atividade da empresa, geradora da receita e que os itens acima tratados se enquadram nesse conceito e ensejam o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833, de 2003, a requerente pugna pelo direito aos créditos glosados, requer a homologação da compensação e o cancelamento da cobrança face à extinção do débito. Ao decidir sobre a manifestação de inconformidade (acórdão n o 08-46.858, às fls. 66/90), a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou-a procedente em parte. O aresto recorrido não foi ementado, por isso destaco os seguintes pontos do voto condutor que consubstanciam a decisão de piso: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 DA ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Ao apreciar a preliminar de nulidade, o colegiado a quo entendeu que o despacho decisório preenche os requisitos formais e materiais pertinentes a este tipo de ato, em especial, a veiculação de decisão acerca do direito creditório pleiteado e os motivos que a lastrearam. Neste ponto, o colegiado a quo ainda esclarece a inaplicabilidade dos ditames do art. 142 do CTN aos despachos decisórios, na medida em que eles não se destinam à constituição de crédito tributário. A decisão de piso esclarece que “o crédito tributário em cobrança não está sendo constituído no ato de emissão do Despacho Decisório que ora se discute, mas fora confessado em DCTF e reconfessado na Declaração de Compensação parcialmente homologada em razão da insuficiência do crédito” (fls. 74). Quanto à tese de homologação tácita da compensação, o colegiado destaca que, quando da ciência do despacho decisório pelo contribuinte (16/04/2013), haviam se passado quatro anos desde que a DCOMP n° 26775.51055.090409.1.7.11-6546 fora transmitida e, portanto, o prazo quinquenal para homologação tácita da compensação declarada pela manifestante, previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não tinha transcorrido. No que tange à alegação de nulidade do despacho decisório devido à ausência de indicação adequada dos motivos que levaram às glosas de crédito realizadas, a decisão de piso consignou que “as razões que motivaram o Despacho Decisório foram as descritas no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e, ao contrário do que alega a requerente, foram perfeitamente descritas e as infrações constatadas foram explicitadas e fundamentadas em detalhes à luz da legislação de regência, citada no referido Termo. A autoridade fiscal pautou o seu trabalho no conceito de insumos à luz das instruções normativas que regulamentaram o art. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, colacionando, inclusive, ao Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, o texto dos dispositivos em questão” (fls. 75) . DO MÉRITO DOS BENS, DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS UTILIZADOS COMO INSUMOS O colegiado a quo esclarece que o ponto fulcral da manifestação de inconformidade é o conceito de insumo. A decisão destaca que a Requerente entende que a definição de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulativa da COFINS deve ser compreendida de modo abrangente e que as restrições contidas nas instruções normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 são ilegais. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 A DRJ, por sua vez, enfatiza que tais INs adotaram o conceito físico para os insumos corpóreos, tal qual a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, e uma abordagem funcional no que concerne aos gastos com serviços. Sob essa perspectiva, considera-se insumo corpóreo tudo aquilo que é utilizado na prestação de serviços ou que compõe o produto ou é consumido na sua produção, enquanto que gastos com serviços seria tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou serviço) na atividade da qual decorre a receita ou faturamento. Destaca ainda que tal entendimento foi consolidado na Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23/08/2016, que têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Todavia, a câmara baixa não ignora a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, a qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos. Destaca que na esteira da Decisão do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que formalizou orientação quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União no bojo da decisão do STJ, bem como delimitou o alcance do julgado para fins de observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O colegiado a quo observa que “se por um lado a sobredita decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002 e 404, de 2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido, o qual iria desnaturar a hipótese de incidência das contribuições do PIS e da Cofins” (fls. 81). A decisão piso lembra que o conceito de insumo pela decisão do Superior Tribunal de Justiça não corresponde necessariamente àquele de custos e despesas operacionais, podendo haver despesas ligadas à atividade precípua do contribuinte que, nem por isso, podem ser consideradas essenciais ou relevantes para fins de apuração de créditos. Assim, a análise da essencialidade e relevância deve considerar o processo produtivo (análise objetiva) e não a percepção do produtor (análise subjetiva). Por fim, o colegiado a quo destacou que, em vista da multiplicidade situações e a possibilidade de conclusões divergentes, foi editado o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vinculante no âmbito da RFB, com orientação sobre a aplicação concreta do conceito de insumo definido no julgamento do RESP 1.221.170/PR, e com base nele passou à análise dos itens glosados e impugnados. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 EMBALAGENS SECUNDÁRIAS PARA APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE Neste ponto, o colegiado a quo ressalta a diferença entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”. Ressalva que enquanto aquelas integram o processo de produção e, por conseguinte, o produto, estas são aplicadas apenas após a finalização das etapas produtivas. Destaca que somente os gastos com embalagens de apresentação podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Com base em tal entendimento, reputa como corretas as glosas promovidas pela fiscalização em relação às “chapas de eucatex e pallets adquiridos pela empresa para uso como material de suporte e apoio dos fardos e vasilhames, utilizados para o transporte dos produtos fabricados pela requerente, por não se tratarem de insumos consumidos diretamente na fabricação dos produtos” (fls. 83). CAIXAS DOSADORAS Dadas as informações prestadas pela Recorrente, o colegiado a quo entendeu que as caixas dosadoras seriam acessórios do produto final (inoculantes), enquadrando-se, assim, como produtos adquiridos para revenda, o que geraria direito a desconto de créditos na forma do art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003. Todavia, conforme destacado pela decisão de piso, “o produto descrito nas notas fiscais emitidos pela empresa, relacionadas no Anexo II ao Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, a fl. 23 dos autos, não se refere a “caixas dosadoras”, mas a ‘etiquetas’ e ‘bulas’, as quais não comportam apuração de créditos, conforme já explicitado no tópico anterior [que trata das embalagens aplicadas após a finalização do produto]”. (fls. 84). PEÇAS PARA EMPILHADEIRAS Na análise dos créditos apurados em relação à aquisição de peças para a manutenção de empilhadeiras, a DRJ entendeu que as glosas foram indevidas, já que tais equipamentos são de utilização no transporte interno de matérias-primas e produtos e, portanto, seriam empregados no processo produtivo da Recorrente. Diante disso, decidiu-se pelo restabelecimento dos valores glosados sobre as aquisições de serviços de manutenção de empilhadeiras do fornecedor Ednelson Aparecido Pommer – ME. FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS PARA DESLOCAMENTO NO TERRITÓRIO NACIONAL Em relação às despesas com frete para o deslocamento de insumos importados dentro do território nacional, a DRJ destaca que a Recorrente Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 baseia seu argumento pela pertinência do direito creditório no disposto no § 3º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O colegiado a quo ressalta que, se interpretado de maneira isolada, o disposto no § 3º levaria à conclusão de que quaisquer custos e despesas pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País implicariam o direito a crédito. No entanto, a decisão de piso enfatiza a necessidade de que se faça uma interpretação sistemática do art. 3º. De acordo com a DRJ, o parágrafo 3º estabelece critérios restritivos (materiais e temporais) aos gastos geradores de créditos estipulados nos incisos (I a XI) do caput do art. 3º e estes, por sua vez, não contemplam disposição legal específica a respaldar o crédito sobre os valores pagos a título de frete na aquisição de produtos importados, motivo pelo o colegiado concluiu pela manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização. Irresignada com o r. decisum, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 100/118), no qual: 1) Argumenta que se consideradas unicamente as disposições da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, o direito ao crédito da COFINS restringir-se- ia aos insumos diretamente empregados ao produtos ou consumidos na produção destes. Ressalta que quando da decisão de piso, o STJ já havia proferido acórdão no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no qual foi decido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em seguida assevera que “essa magistral compreensão, que deve ser aplicada pela autoridade administrativa a cada caso concreto, por si só, já justificaria o provimento do presente recurso, eis que a decisão ora recorrida, como afirmado acima fundamentou-se como razão de decidir no argumento de que os bens ou serviços adquiridos deveriam, necessária e obrigatoriamente, serem aplicados ou consumidos na elaboração do produto destinado à venda para possibilitarem o creditamento da COFINS” (fls. 107/108). 2) Destaca que após proferida a decisão recorrida, foi editada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Coordenação Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional. Em seguida reproduz alguns trechos da referida nota que fazem considerações acerca dos critérios da essencialidade ou relevância, de acordo com a decisão do STJ. 3) Por fim, passa a tratar especificamente das glosas realizadas pela unidade da RFB responsável pela fiscalização: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 I - Embalagens secundárias para acondicionamento de produtos visando proteção e melhor apresentação visual dos produtos Informa que se trata de filme termoencolhível usado como embalagem secundária no acondicionamento de produtos industrializados, agregando em fardos de 12 e 4 embalagens, sendo que uma de suas funções é garantir a proteção contra impactos para as embalagens menores e assegurar que não haja o vazamento dos produtos, bem como garantir melhor apresentação visual dos produtos. Na verdade, como será detalhado no voto, no período que a se refere esse processo (1º Trimestre/2007), não houve glosa de créditos calculados sobre esse tipo de embalagem. É provável, então, que tenha havido equívoco ao se tratar desse item no recursos voluntário. II - Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos A Recorrente repisa os mesmo argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, com algumas considerações adicionais sobre aplicação desse itens em sua produção. III - Frete de produtos importados Também neste item são repetidas basicamente as razões de recurso trazidas em primeira instância (transcritas acima). IV – Caixas Dosadoras, etiquetas, rótulos e bulas Conforme destacado acima, a decisão de piso conclui que a glosa deveria ser mantida, pois, apesar de a Recorrente ter informado à fiscalização que os itens adquiridos de JOSE EVANDRO COVO EPP seriam caixas dosadoras, as notas referentes ao créditos glosados indicaram se tratar de etiquetas. À vista dessa decisão, a Recorrente passou a pugnar, em seu recurso, a pertinência dos créditos também em relação a etiquetas, rótulos e bulas. Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 Voto Vencido Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Do direito 3.1. Do direito ao crédito da COFINS Após uma breve descrição dos fatos, a Recorrente dá início a suas razões de recurso destacando a necessidade de que seja aplicado ao caso concreto o entendimento fixado na decisão proferida pelo STJ no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170-PR. Destaca que tal decisão trouxe uma interpretação mais extensiva do conceito de insumo do que aquela preconizada pela Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004, e assevera que a decisão recorrida fundamentou-se no entendimento “de que os bens ou serviços adquiridos deveriam, necessária e obrigatoriamente, serem aplicados ou consumidos na elaboração do produto destinado à venda para possibilitarem o creditamento da COFINS”. A respeito desse ponto, cumpre registrar que, diferentemente do que argumenta a Recorrente, não me parece que o acórdão recorrido tenha desconsiderado a decisão proferida pelo STJ ou que as razões decidir tenham se pautado nos critérios da Instrução Normativa nº 404. Conforme destacado no relatório acima, a decisão de piso faz menção expressa não só ao que fora decidido no Recurso Especial nº 1.221.170-PR como também menciona as orientações contidas na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN. Aliás, ao contrário do que afirma a Recorrente, a decisão recorrida foi proferida após a edição de tal nota. Ademais, as referências do colegiado a quo às Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004, foram claramente feitas com o intuito de contextualizar o critério adotado pela unidade origem à época da análise dos créditos. Já em relação aos critérios que lastrearam a decisão recorrida, o seguinte trecho é bastante elucidativo (fls. 82): Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 Feitos tais esclarecimentos, passa-se a analisar os pontos controvertidos do presente processo, relacionados ao conceito e ao alcance do termo insumo, conforme nova interpretação dada pelo STJ e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, na ordem das razões expostas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Um fato a respaldar tal conclusão é a reversão das glosas em relação às peças utilizadas na manutenção de empilhadeiras. Tivesse a decisão de piso se pautado exclusivamente nas disposições da IN nº 404, de 12 de março de 2004, não teria reconhecido direito a crédito em relação a tais itens, já que eles não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produtos da Recorrente. 3.2. Da compensação de créditos glosadas 3.2.1. Embalagens secundárias para acondicionamento de produtos visando proteção e melhor apresentação visual dos produtos Neste ponto, a Recorrente esclarece a finalidade de tais embalagens (filme termoencolhível), assevera que tais itens satisfazem o critério da essencialidade e transcreve trechos de decisões administrativa e judicial que corroborariam a sua tese. Todavia, é preciso destacar que no período a que se referem os créditos tratados neste processo (1º Trimestre/2007) não houve glosas envolvendo créditos da COFINS apurados na aquisição das embalagens em questão (filme termoencolhível). Analisando as notas fiscais que foram objeto de glosa no período (vide Anexo – II do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal às fls. 23), observa-se que as embalagens informadas nas notas fiscais 6 e 27, de SANDRO CESAR CALVI – ME, são “Chapas de eucatex p/ material de apoio dos fardos” (basta conferir as informações contidas nos itens 07 e 46, às fls. 17 dos autos, que segundo a fiscalização foram prestadas pelo próprio contribuinte). Apesar da decisão de piso fazer referência a estes itens em específico (filme termoencolhível), parece trata-se de um equívoco do colegiado a quo, pois o procedimento de fiscalização engloba do 4º. Trimestre/2004 ao 4º Trimestre/2008 e em alguns desses trimestres, de fato, foi realizada a glosa de créditos envolvendo a aquisição de tais embalagens (vide as informações completas do Anexo II do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, fls. 22/27), mas isso não ocorreu no período abrangido por este processo (1º Trimestre/2007). Tanto é assim que este ponto nem é tratado na manifestação de inconformidade. Portanto, este ponto do recurso padece de falta de objeto. 3.2.2. Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos Conforme abordado no tópico anterior deste voto, os itens identificados como embalagens pelo Anexo II do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal são Chapas de eucatex p/ material de apoio dos fardos. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 Ao analisar tais itens, a fiscalização traçou a diferenciação entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, sendo estas incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas incorporadas apenas após a conclusão do processo produtivo, destinando-se tão somente ao transporte dos produtos acabados. Com base em tal diferenciação, a unidade de origem realizou a glosa do créditos apurados em relação à aquisição dos itens Chapas de eucatex p/ material de apoio dos fardo, por serem dispêndios realizados após o processo de produção e por não haver previsão legal para aproveitamento de crédito em relação a eles. Na mesma linha seguiu o colegiado quo, mantendo a glosa. Levando-se em consideração o conceito de insumos geradores de créditos da não cumulatividade da COFINS, estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, há de se concluir que somente podem ser classificados como insumos (para fins do disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) os bens ou serviços que cumulativa atendam aos critérios de essencialidade ou relevância e que sejam empregados durante a produção do bem ou na prestação do serviço. Portanto, de regra, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não podem ser considerados insumos geradores de créditos da COFINS. De acordo com o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, apenas em hipótese excepcionais não haverá a prevalência dessa regra. Para que fique melhor esclarecido, transcrevo trecho em que o parecer trata do assunto: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifo nosso) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 Diante disso, há que se concluir, que os gastos com embalagens para transporte não se enquadram, a priori, como insumos para fins de apuração de créditos da COFINS. Somente em se tratando de exceções justificadas é possível o aproveitamento de créditos em relação a tais dispêndios. No caso concreto, a recorrente informa que “[as] chapas são fundamentais para a sustentação no transporte e proteção mecânica dos diversos tipos de embalagens envasada”. Porém, além dessa informação, não há nada nos autos a respaldar a essencialidade desses itens para garantia da integridade dos produtos, ou seja, não há nenhuma evidência de que subtraídos tais itens a distribuição dos produtos restaria inviabilizada ou que a sua incolumidade estaria severamente comprometida. Neste sentido, transcrevo a seguir a ementa de duas decisões da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Na primeira, seguindo a regra, decidiu-se pela impossibilidade de apuração de créditos em relação aos gastos com embalagens de transporte. Na segunda. o direito ao crédito foi reconhecido devido à constatação de que as embalagens seriam absolutamente essenciais para garantir a integridade do produto, dadas suas características: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 [...] GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. [...] (Acórdão 9303-009.651, de 16 de outubro de 2019, da – 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 [...] EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. [...] Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 (Acórdão 9303-008.315, de 20 de março de 2019, da – 3ª Turma da CSRF) Pelo exposto, voto por manter as glosas em relação ao item Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos. 3.2.3. Frete de produtos importados A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os fretes de produtos importados, contratados junto à empresa Transworth Serviços Rodoviários Ltda. Entendeu a autoridade fiscal que, por não integrarem o conceito de valor aduaneiro, tais dispêndios não enquadrar-se-iam à disposição do art. 7º da Lei nº 10.865/2004 e, assim, não seria possível a apuração dos créditos previstos no art. 15 da mesma lei. A ora Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade argumentando se tratar de contração de serviço nacional e, por isso, o direito ao crédito estaria amparado no § 3º do art. 3° da Lei nº 10.833/2003. Salientou ainda que esses dispêndios enquadrar-se-iam na previsão contida no art. 3º, inciso II, dessa Lei. Ao decidir acerca dos argumentos da então manifestante, a DRJ argumentou que não cabia interpretação com base apenas no disposto no § 3º do art. 3° da Lei nº 10.833/2003, sob o risco de se chegar à conclusão de que todo e qualquer custo e despesa incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País acarretaria direito a crédito. Ademais, o colegiado a quo entendeu que no art. 3° da Lei nº 10.833/2003 (analisado na íntegra) não haveria previsão a respaldar o credito sobre as despesas em análise. Diante dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisou o mesmo argumento que trouxera na manifestação de inconformidade. Exposto o contexto fático, deixo desde já consignado que no meu entendimento o serviço de frete contratado dentro do mercado interno, prestado por empresa nacional, com intuito de promover o deslocamento de insumos importados do recinto aduaneiro até o estabelecimento do importador não se confunde com o frete contratado na importação e, portanto, não está adstrito aos ditames da Lei nº 10.865/2004 para fins de apuração de créditos da COFINS. Entendo que em se tratando de serviço de frete contratado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil para o transporte, dentro do território nacional, de insumos utilizados na produção do contratante, é plenamente possível o enquadramento desses dispêndios como insumo para fins apuração de créditos da COFINS com fulcro na previsão do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10833/2003. Ademais, tomando por base o critério da essencialidade consagrado no julgamento do REsp 1.221.170/PR, julgo ser inviável dissociar os insumos adquiridos para a utilização no processo de industrialização dos gastos necessários para o seu deslocamento até o estabelecimento fabril do adquirente. De maneira análoga, no acórdão nº 9303-011.406, a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS entendeu que o valor dispendido na contratação de serviços de frete para Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 o deslocamento de insumos entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte garante direito a apuração de créditos da COFINS. Analisando-se o teor do acórdão, vê-se que o cerne desta decisão está no fato destes gastos integrarem o custo de aquisição dos insumos. Eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa [...] (Acórdão 9303-011.406, de 20 de março de 2019, da – 3ª Turma da CSRF) Posto isso, voto por reverter as glosas efetuadas pela fiscalização no que tange aos valores dispendidos pela Recorrente na contratação de serviços de frete da pessoa jurídica TRANSWORTH SERVICOS RODOVIARIOS LTDA para o deslocamento de insumos importados (notas fiscais: 4721, 4760, 4830, 4838 e 4839), no valor de R$ 543,40, no 1º trimestre de 2007. 3.2.4. Caixas Dosadoras, etiquetas, rótulos e bulas Intimada pela fiscalização a prestar informações acerca dos insumos que acarretaram os créditos da COFINS no período, a Recorrente informou que os bens adquiridos do fornecedor JOSE EVANDRO COVO EPP (CNPJ 68.168.046/0001-68) referiam-se à aquisição de Caixas dosadoras utilizadas como acessórios (vide parágrafo 9, item 24, do TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL às 17). Acontece que de acordo com o ANEXO II do TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 23), que segundo a fiscalização foi elaborado também a partir de informações prestadas pela Recorrente, as notas fiscais de aquisição deste fornecedor no período indicam se tratar de bulas e etiquetas. No DESPACHO DECISÓRIO (fls. 28, com base na análise realizada pela unidade de origem da RFB, registrada às fls. 15/27), a fiscalização glosou os créditos apurados em relação a estas aquisições, apontando que elas não geram direito a crédito. A ora Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade defendendo o direito a crédito referente às caixas dosadoras adquiridas (fls. 44). Ao julgar a manifestação do contribuinte, o colegiado a quo destacou que, a considerar as informações prestadas, as caixas dosadoras seriam acessórios do produto final industrializado pelo contribuinte (inoculantes, que são insumos biológicos para substituição de Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 fertilizantes ou fixadores biológicos de nitrogênio). Nessa condição, deveriam ser considerados como produtos adquiridos para revenda e, portanto, garantiriam direito a crédito. No entanto, a decisão recorrida destaca que o produto descrito nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor JOSE EVANDRO COVO EPP, no período em análise (1º trimestre de 2007), não se referem a “caixas dosadoras”, mas sim a “etiquetas” e “bulas”, as quais (segundo a DRJ) não comportariam apuração de créditos, em razão do mesmo entendimento esposado na análise do item EMBALAGENS SECUNDÁRIAS PARA APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE. Na esteira da decisão piso, a ora Recorrente apresenta as seguintes razões de Recurso (fls. 116): No tocante às caixas dosadoras, a decisão entende que dão direito ao crédito. Contudo, ao analisar o referido item entendeu que as notas fiscais elencadas a fl. 15 não se referem às caixas dosadoras, mas a etiquetas, rótulos e bulas, que no seu entender não dariam direito ao crédito. Da simples análise das notas constantes a fl. 15, verifica-se que a fiscalização glosou a aquisição de rótulos, etiquetas e bulas. As etiquetas, rótulos e bulas, da mesma forma dão direito ao crédito, eis que essenciais e integram acessoriamente os inoculantes, tais como as caixas dosadoras Vê-se, assim, que no recurso, a Recorrente passou a defender a possibilidade de aproveitamento de crédito também em relação à aquisição de etiquetas, rótulos e bulas. Considerando que em sua peça recursal, a Recorrente não reclama a existência de erros nas informações das notas fiscais listadas no ANEXO II DO TERMO ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 23), mas, sim, passa a pugnar pela apuração de crédito em relação aos bens nele descritos, infere-se que a informação do ANEXO II esteja correta e os produtos adquiridos de JOSE EVANDRO COVO EPP (notas fiscais: 902, 932, 960, 969, 979 e 980) sejam, de fato, etiquetas, rótulos e bulas. Estabelecido esse contexto fático, entendo que, em tese, uma vez comprovado que se trata de etiquetas e rótulos que têm a função de identificar ou prestar informações acerca dos produtos aos consumidores, esses itens poderiam dar direito a crédito, visto que, nesses casos, embora não integrem a composição do produto em si, a operação de etiquetagem/rotulagem é uma das fases do processo de industrialização e, nesse sentido, atende ao critério de relevância para fins da apuração de créditos da referida contribuição. O mesmo vale para as bulas, que, em uma definição corrente, são impressos que contêm informações sobre a composição dos produtos, modo de utilização e contraindicações. Ocorre que, no caso ora analisado, a não ser pelos lacônicos argumentos constantes na peça recursal, não há nos autos nenhuma prova acerca da utilização desses itens no processo produtivo da Recorrente. Dito isso, convém destacar que, quando se trata de um direito creditório, o ônus probatório é do contribuinte, que é quem alega a sua existência. Nesse ponto, não se pode olvidar das normas contidas no art. 373, I, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que incumbem àquele que alega ter um direito o ônus de comprová-lo. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 Assim, não estando comprovado que os itens em questão foram de fato utilizados na atividade de produção, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular, para manter as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter parte das glosas efetuadas pela fiscalização, no valor de R$ 543,40 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Voto Vencedor Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Redator Designado. Apesar do bem fundamentado voto do ilustre conselheiro relator, respeitosamente divergimos do seu entendimento apenas para dar provimento ao Recurso Voluntário em maior alcance, no sentido de reverter as glosas relacionadas às Chapas de Eucatex. Por se tratar de material de embalagem destinado ao acondicionamento do produto, e cujo objetivo é deixá-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições ao PIS e da COFINS no regime da não-cumulatividade. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3001-002.349 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906620/2012-80 No presente caso, em linha com o referido julgamento, as Chapas de Eucatex se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, realçando a sua essencialidade, por permitir que o produto comercializado tenha sua integridade garantida até a sua entrega definitiva, participando efetivamente da sua venda, ao servir de proteção quando estes são submetidos a armazenamento e transporte. Por todo o exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em maior alcance, no sentido de reverter também as glosas relacionadas às Chapas de Eucatex. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18183.720037/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 37 /2 01 9- 31 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720037/2019-31 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720037/2019-31 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720037/2019-31 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720037/2019-31 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720037/2019-31 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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9861784 #
Numero do processo: 11128.730354/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MERCANTE. DANO AO ERÁRIO. PRESCINDÍVEL. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade pela infração de informação sobre carga extemporânea no MERCANTE independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3401-011.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nas partes que tratam da inconstitucionalidade da sanção, da denúncia espontânea, da ilegalidade da sanção, da ilegitimidade de parte e da necessidade de prova de dolo ou culpa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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DANO AO ERÁRIO. PRESCINDÍVEL. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade pela infração de informação sobre carga extemporânea no MERCANTE independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nas partes que tratam da inconstitucionalidade da sanção, da denúncia espontânea, da ilegalidade da sanção, da ilegitimidade de parte e da necessidade de prova de dolo ou culpa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação da sanção descrita no artigo 107, inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66 por informação de item de carga após a atracação do navio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 54 /2 01 3- 95 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730354/2013-95 1.2. Intimada, a Recorrente alega: 1.2.1. A penalidade é desproporcional e não razoável; 1.2.2. Não houve prejuízo ao Erário. 1.3. A DRJ São Paulo manteve íntegro o lançamento, porquanto: 1.3.1. Não é dado a autoridade administrativa pronunciar-se acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma; 1.3.3. “A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria”. 1.4. Em voluntário a Recorrente reitera as teses da Impugnação somada com a ilegitimidade de parte, ilegalidade da sanção vez que prestou as informações no prazo determinado na legislação, denúncia espontânea e necessidade de prova de dolo ou culpa para a incidência da infração. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída deixo de conhecer as teses extemporâneas sobre a INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO, DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DA ILEGALIDADE DA SANÇÃO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE e DA NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO OU CULPA – por sinal, as três primeiras são contrárias as Súmulas CARF 2, 126 e 187 desta Casa, a penúltima não corresponde ao que se nota do processo, pois em planilha a fiscalização descreve data da atracação do navio e data da informação (serôdia) sobre a carga e a última parece ignorar o quanto descrito no artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66. 2.2. Por falar em artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66, este descreve que “salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” logo, pouco importa se no caso específico houve PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO – e, de fato, a conduta de generalizada de informar de forma extemporânea a carga transportada pode redundar no atraso no redirecionamento após o desembarque e, com isto, congestionamento de cargas no pátio dos portos. Assim caracterizada extemporânea, de rigor a manutenção do lançamento. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário para na parte conhecida negar provimento. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730354/2013-95 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 123DF CARF MF Original

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9861877 #
Numero do processo: 13706.007768/2008-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, os pagamentos de contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Tal dedução fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-005.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, os pagamentos de contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Tal dedução fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, os pagamentos de contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Tal dedução fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 77 68 /2 00 8- 74 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.674 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007768/2008-74 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 08, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 30.707,67, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 10 a 12 foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 468,48, com a informação: “de acordo com o comprovante o valor a deduzir é de R$ 19,84”. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 17.652,97, sendo especificado, como segue: “FORAM COMPROVADAS AS SEGUINTES DESPESAS: CLINICA ALOYSIO DE CARVALHO = 150,00; CLINICA PROCTOLOGICA CARVALHO E FILHOS = 250,00; CLINICA DE RADIOLOGIA PROF ASS LTDA = 50,00; LEBLON LASER CENTER LTDA = 800,00; RICARDO M R MEIRELLES =300,00; GOLDEN CROSS = 11.335,90; CMIL - PLANO SAUDE EXERCITO = 450,45 E VALOR NAO REEMBOLSADO GOLDEN CROSS = 312,20.” - Omissão de Rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DO EXÉRCITO, CNPJ 00.394.452/0533-04, no valor de R$ 45.246,18. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando preliminarmente que cabe arguir o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não consta a discriminação das despesas médicas glosadas, impossibilitando o conhecimento de quais despesas foram consideradas e quais não foram, devendo ser considerado nulo o lançamento quanto a este aspecto. Na hipótese do não acolhimento da preliminar de cerceamento do direito de defesa, junta as cópias dos comprovantes das despesas médicas e cópia dos cheques relativos às despesas cujos recibos/nota fiscal não foram localizados, apresentando os seguintes documentos: - Boletos da Golden Cross dos meses de janeiro a dezembro de 2006, no valor total de R$ 11.335,90. - Declaração de reembolso das despesas médico hospitalares da Golden Cross, no valor de R$ 37,80 reembolsado e R$ 312,20 não reembolsado. - Nota Fiscal da Clínica odontológica Professores Associados - R$ 50,00. - Nota Fiscal Dr. Ricardo Meirelles Endocrinologia Ltda – R$ 300,00. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.674 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007768/2008-74 - Recibo Pagamento Clínica Aloysio de Carvalho – R$ 150,00. - Nota Fiscal Clínica Proctologica Carvalho e Filhos – R$ 250,00. - Nota Fiscal Clínica de Olhos Morizot Leite Ltda – R$ 200,00. - Cheque 850733 do Banco do Brasil, nominal à clinica de Olhos Morizot Leite Ltda – R$ 200,00. - Cheque 000020, do Bradesco, nominal ao Dr. Marcelo Paschoal de Barros Antunes – R$ 1.300,00. - Cheque 850680, do Banco do Brasil, nominal ao Dr. Marcelo Paschoal de Barros Antunes – R$ 1.300,00. - Cheque 850681, do Banco do Brasil, nominal ao Dr. Luiz Augusto Caldas – R$ 180,00. - Cheque 850655, do Banco do Brasil, nominal ao Dr. Fernando Soares Leite Médicos Associados S/C Ltda - R$160,00. - Cheque 850746, do Banco do Brasil, nominal ao Dr. A. R. D'Aboim Inglez - R$170,00. - Nota Fiscal de serviços prestados pela Clinica Dr. Pedro L. Briggs Ltda - R$ 250,00. - Cheque n.°850695, do Banco do Brasil, nominal à Pedro L. Briggs Ltda - R$1.000,00. Quanto à dedução indevida de previdência privada, esta se refere a valores descontados mensalmente em folha de pagamento, a título de recolhimento para previdência privada do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército – GBOEX, no valor de R$ 39,04, que multiplicado por doze corresponde a R$ 468,48. Quanto ao terceiro item autuado, refere-se a valores recebidos em decorrência de provimento da Apelação em Mandado de Segurança que foi requerida a Pensão Especial de Ex-Combatente da FEB, no posto de 2° Tenente, conforme estabelecido no artigo 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 — ADCT/CF88 e na Lei n.°8.059/90. Contudo, a pensão especial não é recebida conjuntamente com seus outros rendimentos, como se pode verificar pelo seu contracheque mensal mas sim de forma separada: rendimentos recebidos ao Coronel e a pensão destinada ao 2° Tenente, como se comprova pelas fichas financeiras. Apesar da fonte pagadora realizar o pagamento de forma separada, em seu informe de rendimentos não consta o recebimento da pensão especial, tendo os valores sido incluídos em Total de Rendimentos, o que levou a declarar em razão dessas fichas e não pelas informações constantes do Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. A pensão especial é isenta, pelo disposto no art. 39, inciso XXXV do Decreto 3.000/99 — RIR99, o valor correspondente foi inserido no rol intitulado de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis da Declaração de Ajuste Anual. Pelo exposto, não merece prosperar o lançamento, seja pelo cerceamento do direito de defesa, seja pela devida comprovação das deduções e, ainda, por não ter ocorrido omissão de valores. Requer o cancelamento do lançamento. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.674 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007768/2008-74 Em 12/08/2010 o Contribuinte apresentou documento de desistência parcial da impugnação, fls. 99, declarando que renuncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundamenta o recurso na parte em que desiste. O valor do crédito tributário apurado no lançamento do qual o Contribuinte desistiu de impugnar é de R$ 11.204,97, valor que corresponde exatamente ao crédito tributário apurado referente à infração de omissão de rendimentos, identificando-se ser esta a infração a ser considerada como não contestada. O respectivo valor foi transferido para o Processo 124.48-720.955/2010-97, conforme os documentos Termo de Transferência, fls. 107 e Extrato do Processo às fls. 108. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Mantém-se a glosa de dedução de previdência privada, uma vez não comprovado o dispêndio do contribuinte com previdência privada destinada a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento b) tempestividade do recurso voluntário c) a dedução de previdência privada está comprovada pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.674 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007768/2008-74 Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Conforme acima especificado, o Contribuinte não contesta a apuração da omissão de rendimentos. Dessa forma, considera-se parcela não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Preliminarmente, alega o Contribuinte ter havido o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foram discriminadas no lançamento fiscal as despesas médicas glosadas, impossibilitando o conhecimento de quais despesas foram glosadas e quais não foram. Em análise ao documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 11, verifica-se que a Autoridade Lançadora discriminou individualmente todas as despesas médicas que foram aceitas, especificando o nome do prestador do serviço e o respectivo valor comprovado. Dessa forma, com a discriminação feita no documento Descrição dos Fatos, é possível a identificação clara dos valores considerados comprovados e, Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.674 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007768/2008-74 consequentemente, dos não acatados pela fiscalização, motivo pelo qual não cabe o cerceamento de defesa pleiteado pelo Contribuinte. Sobre a dedução de despesas médicas, deve se atentar ao que prevê a Lei nº 9.250/95, em seu artigo 8º: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;. § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Do mesmo modo, estabelece o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Por sua vez, no “caput” de seu art. 73, determina o RIR/1999 que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.674 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007768/2008-74 Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Conforme informação do documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi apurada compensação indevida de despesas médicas de R$ 17.652,97, como segue: Nome do Prestador de Serviço Declarado Reemb. Tot.Declarado Acatado Glosado Marcelo P. de B. Antunes R$ 2.600,00 R$ 2.600,00 R$ 0,00 R$ 2.600,00 A R. D. Aboim Inglez R$ 170,00 R$ 170,00 R$ 0,00 R$ 170,00 Luiz A Caldas R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 0,00 R$ 180,00 Luiz A Orleans (Clinica Aloysio de Carvalho) R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 0,00 Fernando S. L. M. Associados Ltda R$ 160,00 R$ 160,00 R$ 0,00 R$ 160,00 Leblon Lase Center Ltda R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 0,00 Ricardo M. R. M. Endrocrinologia Ltda R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 0,00 Clinica Radiológica Odontologia P. Associados Ltda R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 50,00 R$ 30,00 Clinica de Olhos Morizot Leite Ltda R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 0,00 R$ 600,00 Clinica Dr. Pedro L. Briggs Ltda R$ 1.250,00 R$ 1.250,00 R$ 0,00 R$ 1.250,00 Clinica Proctológica Carvalho e Filhos Ltda R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 0,00 Glonden Cross R$ 24.719,56 R$ 408,49 R$ 24.311,07 R$ 11.335,90 R$ 12.975,17 Sistema de Emergência Móvel do RJ R$ 450,45 R$ 450,45 R$ 450,45 R$ 0,00 Total R$ 31.301,52 R$ 17.965,17 Acatado Não Reembolsado fls. 29-Paulo D. Serv. Médicos R$ 312,20 Total Glosado R$ 17.652,97 Em análise aos documentos apresentados pelo Contribuinte, foram aceitas ou não as despesas médicas, conforme segue especificado: Nome do Prestador de Serviço Declarado Acatado Glosado Fls. Motivo Marcelo P. de B. Antunes R$ 2.600,00 R$ 2.600,00 R$ 0,00 39 a 42 Apresentação de cheques nominais emitidos em março e julho de 2006 que totalizam o valor declarado. A R. D. Aboim Inglez R$ 170,00 R$ 170,00 R$ 0,00 55 e 56 Apresentação de cheque nominal no valor declarado. Luiz A Caldas R$ 180,00 R$ 0,00 R$ 180,00 49 e 50 Cópia do cheque apresentada ilegível. Luiz A Orleans (Clinica Aloysio de Carvalho) R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 0,00 Aceito na Notificação Fernando S. L. M. Associados Ltda R$ 160,00 R$ 160,00 R$ 0,00 51 e 52 Apresentação de cheque nominal no valor declarado. Leblon Lase Center Ltda R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 0,00 Aceito na Notificação Ricardo M. R. M. R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 0,00 Aceito na Notificação Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.674 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007768/2008-74 Endrocrinologia Ltda Clinica Rad. Odontologia P. Associados Ltda R$ 80,00 R$ 50,00 R$ 30,00 30 Apresentada Nota Fiscal no valor de R$ 50,00. Clinica de Olhos Morizot Leite Ltda R$ 600,00 R$ 400,00 R$ 200,00 34 e 35 Apresentada Nota Fiscal de R$ 200,00 emitida em 10/07/2006 e Cheque Nominal de R$ 200,00 emitido em 16 de novembro de 2006. Clinica Dr. Pedro L. Briggs Ltda R$ 1.250,00 R$ 1.250,00 R$ 0,00 59 e 60 Apresentada Nota Fiscal de R$ 250,00 emitida em 07/02/2006 e Cheque Nominal de R$ 1.000,00 emitido em 14 de julho de 2006. Clinica Proctológica Carvalho e Filhos Ltda R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 0,00 Aceito na Notificação Glonden Cross R$ 24.311,07 R$ 11.335,90 R$ 12.975,17 17 a 28 Valor aceito na Notificação e confirmado nos documentos apresentados. Sistema de Emergência Móvel do RJ R$ 450,45 R$ 450,45 R$ 0,00 Aceito na Notificação Total R$ 31.301,52 R$ 17.916,35 R$ 13.385,17 Acatado Não Reembolsado fls. 29- Paulo D. Serv. Médicos R$ 312,20 29 Valor aceito na Notificação, confirmado no documento apresentado. Total Glosado R$ 13.072,97 Dessa forma, mantém-se glosada a despesa médica no valor de R$ 13.072,97. Da Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Na Declaração de Ajuste Anual entregue pelo Contribuinte, fls. 86, identifica-se que foram informados como despesa de previdência privada os valores de R$ 19,84 (PREVIMIL) e R$ 468,48 (Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército – GBOEX). A glosa da despesa se restringiu ao valor de R$ 468,48, referente ao GBOEX. Foram apresentados os Comprovantes mensais de rendimentos, fls. 64 a 75, onde se encontram descontados os valores pagos ao GBOEX, sendo a rubrica especificada na folha de pagamento como “GBOEX (PEC)” Unicamente pelos descontos efetuados no comprovante de rendimentos não é possível identificar-se se o valor pago refere-se a plano de previdência privada ou à cobertura de pecúlio. Quanto à dedução na Declaração de Ajuste Anual das contribuições efetuadas a entidades de previdência privada, conforme previsto no art. 74, inciso II e § 2º do Decreto 3.000, de 26/03/1999, podem ser deduzidas uma vez que o ônus tenha sido do participante, ficando limitada a dedução a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo sobre o renda, como segue: Decreto 3000 Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): ... II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. ... Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.674 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007768/2008-74 § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Conforme legislação transcrita permite-se a dedução de contribuições para as entidades privadas, desde que as contribuições sejam destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. No presente caso, não é possível identificar que o valor pago serviu para cobertura de plano de previdência privada. Dessa forma, não ficando provado que o pagamento efetuado tinha como objetivo o recebimento de benefícios complementares, mantém-se a glosa apurada. Assim, passa o lançamento a ter a seguinte composição: Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.001576/2007-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Pedido de Restituição Período: 08/2002 a 12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. INDEFERIMENTO A não comprovação de recolhimentos objeto de pedido de restituição, justifica seu indeferimento, com fulcro no art. 89 da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 341          1 340  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001576/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.134  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  NORMA SUELY RIBEIRO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Pedido de Restituição  Período: 08/2002 a 12/2003    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS. INDEFERIMENTO  A  não  comprovação  de  recolhimentos  objeto  de  pedido  de  restituição,  justifica seu indeferimento, com fulcro no art. 89 da lei 8.212/91.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         Fl. 350DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.001576/2007­93  Acórdão n.º 2803­001.134  S2­TE03  Fl. 342          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 351DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.001576/2007­93  Acórdão n.º 2803­001.134  S2­TE03  Fl. 343          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  referente  a  pedido  de  restituição  de  valores  descontados para a Previdência Social dos segurados detentores de cargos eletivos.   Foi indeferida a parte do pedido relativa aos valores solicitados referentes às  competências 08/2002 a 05/2003, por  falta da  comprovação de  recolhimento e,  em relação à  competência12/2003, além de o contribuinte não constar da GFIP, o valor total recolhido pelo  ente federativo não foi suficiente para suprir os débitos declarados.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Conforme a documentação juntada no processo 10. 950.001576/2007­  93,  foi  descontado  o  subsídio  dos  vereadores  referentes  ao  INSS  e  agora novamente  estamos encaminhando em anexo comprovação do  recolhimento da contribuição previdenciária.  •  Requer a reconsideração da decisão impugnada.      É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.001576/2007­93  Acórdão n.º 2803­001.134  S2­TE03  Fl. 344          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A  decisão  impugnada  informa  que  não  há,  no  período  da  restituição  indeferida,  comprovante  de  recolhimento  das  contribuições  ao  INSS  descontadas  dos  segurados exercentes de mandatos eletivos., o que seria bastante para o indeferimento do que  requerido,  consoante  art.  89  da  lei  8.112/91,  que  condiciona  o  deferimento  de  restituições  à  comprovação do recolhimento indevido.  A  recorrente  anexa  novos  documentos  às  fls  193  a  339  na  busca  de  demonstrar os recolhimentos devidos.  Dos documentos acostados,  temos GFIP´s e guias de pagamento, sendo que  tais documentos não são suficientes a comprovar o alegado, pois se trata de guias sem a devida  autenticação  de  pagamento,  sendo  assim  inúteis  a  comprovar  que  tais  verbas  foram  regularmente recolhidas.   Assim sendo, a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 353DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.723071/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. As receitas de aplicações financeiras devem ser adicionadas ao lucro presumido quando da alienação, resgate ou cessão do titulo ou aplicação (regime de caixa). IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DAS RETENÇÕES E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80).
Numero da decisão: 1001-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. As receitas de aplicações financeiras devem ser adicionadas ao lucro presumido quando da alienação, resgate ou cessão do titulo ou aplicação (regime de caixa). IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DAS RETENÇÕES E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-98.910, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), cuja decisão foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 30 71 /2 01 2- 18 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.856 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723071/2012-18 De início, a pessoa jurídica, tributada pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) com base no lucro presumido, apresentara a Declaração de Compensação (“Dcomp”) n° 17686.55277.250108.1.3.02-9801, mediante a qual postulara compensar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo do IRPJ do 2º trimestre de 2005, este originalmente levantado no montante de R$ 6.202,18. O imposto devido naquele período teria sido inferior às retenções sofridas na fonte. A unidade de origem, ao se debruçar sobre a Dcomp, negou o direito creditório pleiteado, sob a justificativa de que o contribuinte não oferecera integralmente à tributação os rendimentos de aplicações financeiras (R$ 243 mil) que deram azo às retenções de imposto sofridas na fonte (R$ 39 mil) naquele trimestre. Ajustando a apuração do período em referência, a autoridade fiscal concluiu que a pessoa jurídica, caso houvesse levado ao encontro de contas todas as receitas auferidas, seria devedora do IRPJ, não credora. Em sua Manifestação de Inconformidade, REGINA EMPREENDIMENTOS sustentara ter oferecido à tributação, no 2º trimestre de 2005, os valores contidos em extratos das aplicações financeiras, emitidos à época pelas respectivas instituições bancárias, totalizando R$ 131 mil. Defendera, ainda, que a diferença entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“DIRF”) e o levado à tributação no 2º trimestre de 2005 teria sido computada na base de cálculo do IRPJ do 1º trimestre daquele ano. Indicara, a Recorrente, que, a despeito dos R$ 116 mil de receitas de aplicações financeiras levados à tributação no 1º trimestre de 2005, as retenções somaram apenas R$ 433,45. Como se baseara nos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, alegara, em sua peça recursal, possível erro de informações prestadas em DIRFs, tendo sido nelas supostamente indicados os rendimentos cumulados do 1º e 2º trimestre como se houvessem sido auferidos apenas no 2º. Solicitou acolhimento da Manifestação, para que fosse homologada a compensação declarada. Alternativamente, solicitou, caso os julgadores entendessem necessária a medida, baixa dos autos em diligência, para que as instituições financeiras fossem instadas a prestar esclarecimentos acerca dos valores informados a título de rendimentos nas DIRFs alusivas ao 2º trimestre de 2005. Juntara a documentação referida em seu recurso inaugural. O colegiado de primeira instância negou o pedido de diligência, por considerá-la prescindível para o julgamento da lide e pelo fato de a solicitação ter sido endereçada de maneira genérica, imprecisa, sem formulação de quesitos. No mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser o contribuinte quem delimitara o objeto de sua pretensão ao apresentar a declaração de compensação, fugindo ao objeto do processo o IRPJ apurado em períodos diversos do 2º trimestre de 2005. O voto condutor traz a legislação que: (i) estabelece a incidência semestral do imposto na fonte (em maio e novembro de cada ano) sobre os rendimentos de aplicação em fundos de investimento, a partir de 1º de janeiro de 2005, sem prejuízo de incidência complementar do IRRF quando do efetivo resgate (§ 2º do art. 1º da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, combinado com o art. 3º da Lei n° 10.892, de 13 de julho de 2004); (ii) determina que a tributação das receitas de aplicações financeiras auferidas, para os optantes pelo lucro presumido, se dá mediante observância do regime de caixa (inciso II do § 9º do art. 33 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 6 de março de 2001, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores); (iii) e que, com a alteração implementada pela Instrução Normativa RFB n° 1.720, de 20 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2017, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a incidência semestral do imposto na fonte nos meses de maio e novembro de cada ano. Reproduz-se, a seguir, a ementa da decisão a quo: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.856 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723071/2012-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE CAIXA Os rendimentos de aplicações financeiras são tributados, pelos contribuintes optantes pelo lucro presumido, segundo o regime de caixa, sendo descabida sua inclusão em trimestre diverso do ano-calendário. Uma vez constatado que o contribuinte não computou, na apuração do IRPJ, os rendimentos de aplicações financeiras em sua integralidade, correto é o não reconhecimento de direito creditório relativo a suposto saldo negativo que, a rigor, não foi corretamente apurado. Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, repetindo os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, em especial ao que se refere ao oferecimento da totalidade das receitas de aplicações financeiras à tributação do IRPJ dos 1º e 2º trimestres de 2005, adicionando que: - o Acórdão recorrido fundamentara a adição de todos os rendimentos de aplicações financeiras em fundos de investimento do 1º semestre de 2005 ao cômputo do IRPJ do 2º trimestre daquele ano em face da inovação trazida pela IN RFB n° 1.720, de 2017; - tal inovação afrontaria o regime de caixa, no que tange ao reconhecimento das receitas de aplicações financeiras pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, fazendo-se valer, a Recorrente, do art. 770 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), então vigente; e - sendo a obrigatoriedade de observância do regime de caixa em referência o fundamento do Acórdão recorrido, os referidos rendimentos não deveriam, então, compor a base de cálculo do IRPJ no 2º trimestre de 2005, dado que não efetuara alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação. Requer, assim, o provimento do Recurso Voluntário e, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para saneamento de eventuais dúvidas ou questionamentos. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos para sua admissibilidade. Logo, dele conheço. Preliminarmente, tenho por desnecessárias quaisquer diligências. Os autos reúnem o acervo suficiente à apreciação e julgamento da lide. Às fls. 79 do processo consta que a pessoa jurídica optara pelo reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – “DIPJ” - juntada aos autos pelo contribuinte quando da formulação de sua Manifestação de Inconformidade). Tal opção, alcançável aos tributados pelo IRPJ com base no Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.856 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723071/2012-18 lucro presumido, afetaria o cômputo da totalidade das receitas auferidas na base de cálculo do imposto, não apenas as referentes às aplicações financeiras. Constam, às fls. 88/139 do processo, comprovantes mensais emitidos pelas instituições financeiras, os quais corroboram a argumentação da Recorrente no que tange às informações dos rendimentos auferidos em janeiro a junho de 2005, com concentração da incidência do IRRF em maio daquele ano. Nota-se, de plano, no que se refere ao caso em análise, que as instituições financeiras observaram o regramento introduzido pelo § 2º do art. 1º da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ou seja, fizeram incidir, em maio, o imposto na fonte sobre os rendimentos semestrais. Ou seja, em que pese os extratos emitidos e fornecidos ao contribuinte informarem mensalmente o rendimento da respectiva aplicação em cada competência, tal fato não se confunde com o momento da incidência do imposto na fonte, tampouco com o período de apuração no qual o contribuinte deveria levar os referidos rendimentos à tributação do IRPJ (inciso II do § 3° do art. 770 do Decreto n° 3.000, de 1999) e, com isso, fazer-se valer do IRRF (art. 33, caput, inciso I, e §§ 1º e 9°, inciso II, da IN SRF n° 25, de 2001). Assim, o contribuinte ofereceu as receitas de aplicações financeiras por competência e deduziu, do IRPJ devido naqueles 1º e 2º trimestres, o IRRF destacado nos referidos extratos, sem que tenha realizado relevante resgate, alienação ou cessão das aplicações. Evidenciam-se, então, dois erros: adoção equivocada do regime de competência - para reconhecimento e tributação de receitas decorrentes de aplicações financeiras - e dedução indevida do IRRF. Do primeiro equívoco resultou a antecipação da tributação de rendimentos (os quais deveriam ser levados à exação, pelas regras então vigentes, somente quando do resgate, alienação ou cessão do título ou aplicação). Do segundo, resultou a antecipação do proveito do IRRF, posto que, como afirmado pela Recorrente, não resgatara, alienara ou cedera os títulos/aplicações naquele 2º trimestre de 2005 (salvo, como demonstrado nos extratos emitidos pelas instituições financeiras, valores sem maior relevância). O primeiro erro operou exclusivamente contra o contribuinte, dada a incidência prematura de tributos incidentes sobre as receitas em questão. O segundo erro labuta contra o Fisco, posto que o IRRF somente poderia ser efetivamente utilizado quando os rendimentos fossem corretamente levados à tributação (quer em razão do resgate das aplicações, quer pela sua alienação ou cessão). As receitas não realizadas no 2º trimestre de 2005 não deveriam ser levadas ao cômputo do IRPJ naquele período, quer pelo contribuinte, quer pelo Fisco. Por outro lado, a Recorrente não poderia se valer do IRRF, dissociado dos rendimentos. No que se refere à segunda assertiva, a matéria é de longa data sedimentada neste Conselho, a ponto de estar sumulada, cujo enunciado é de observância obrigatória pelos Conselheiros (artigo 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF): Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.856 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723071/2012-18 Expurgando-se, então, as receitas financeiras não realizadas (ou seja, sem o efetivo ingresso dos correspondentes numerários) e o respectivo IRRF indevidamente deduzido da apuração do IRPJ do 2º trimestre de 2005, chega-se à conclusão de que a inobservância do regime de caixa pelo contribuinte, em sua apuração contida na DIPJ, desequilibrou a equação, fazendo surgir saldo negativo que de fato inexiste, como se demonstra, com base na documentação acostada aos autos, nas tabelas a seguir: Instituição Financeira Mês do resgate Rendimento IRRF Fl. do processo Alíquota do IRRF Observação Banco Bradesco abr/05 1.306,18 261,22 135 20% Banco Bradesco mai/05 451,10 90,21 137 20% Banco Bradesco mai/05 6.848,50 1.369,62 137 20% Banco Bradesco jun/05 21.961,68 1.179,86 139 5% IRRF complementar, calculado no resgate pela Instituição Financeira (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei n° 11.033, de 2004) 3.294,25 137 15% IRRF calculado a 15% sobre o rendimento resgatado (retenção ocorrida em maio, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei n° 11.033, de 2004) Totais 30.567,46 6.195,16 Ficha 14 A – IR sobre o Lucro Presumido – 2º trimestre do ano-calendário 2005 Renda Bruta Sujeita ao Percentual de 8% 262.030,05 Resultado da Aplicação dos Percentuais sobre a Receita Bruta 20.962,40 Rend. e Ganhos Líquidos Apl. Renda Fixa e Variável 30.567,46 Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido 51.529,86 IRPJ à alíquota de 15% 7.729,47 Adicional de IRPJ - Irpj devido 7.729,47 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte (6.195,16) Imposto de Renda a Pagar 1.534,31 E a alegada inovação trazida pela IN RFB n° 1.720, de 2017, (considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano) não contamina as considerações aqui expendidas, posto que ao afastarmos a aplicação do novo pronunciamento ao caso concreto proveito algum o contribuinte experimentaria. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.856 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723071/2012-18 Fl. 182DF CARF MF Original

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4748271 #
Numero do processo: 10552.000313/2007-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra, que entende pela aplicabilidade do art. 173, I, do CTN.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000313/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.143  S2­TE03  Fl. 275          2   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls. 246­254 dos autos digitais) foi interposto  contra decisão da DRJ(fls. 201­205 do autos digitais), que manteve parcialmente o lançamento  do  crédito  tributário  oriundo da  retenção  de  11%  sobre  remuneração  de  serviços  de obra  de  contrução  civil  ou  realizados  por  cessão  de  mão  de  obra,  contribuições  previdenciárias  (patronal e empregado) e para terceiros no no período de 07/2000 à 5/2006. A ciência do auto  de infração inaugural foi em 26.12.2006 (fls. 01).  Cumpre  relatar  que,  a  decisão  a  quo  reconheceu  a  procedência  parcial  da  impugnação,  cancelando  créditos  tributários  de  vários  períodos  em  razão  de  lançamento  equivocado, bem como pelo reconhecimento de decadência quinquenal com base no art. 173, I,  do  CTN,  dos  períodos  02/2000  a  11/2000.  Às  fls.  255  dos  autos  digitais,  comprovou  a  desistência  parcial  do  contencioso  administrativo,  por pagamento  com as  benesses  da Lei  n.  11.941/2009,  referentes  às  competências  de  janeiro  2002  a maio  de  2006,  reconhecido  pela  autoridade  preparadora  às  fls.  262­263  dos  autos  digitais,  restando  em  recurso  apenas  os  créditos  oriundos  dos  períodos  anteriores  à  dezembro  de  2001,  os  quais  alega  que  estão  decadentes por força do art. 150, parágrafo 4o, do CTN.  Assim, o recurso que veio à presente turma especial para seu julgamento  Esse é o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000313/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.143  S2­TE03  Fl. 276          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Em face à análise do Recurso e dos autos do processo, atenta­se à extinção  dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se o  recurso versa  sobre  lançamentos da NFLD  referentes  às  fatos  geradores  que  são  de  períodos  anteriores  a  dezembro  de  2001,  que  não  eram  de  registro  obrigatório  em  GFIP,  apenas  nos  demais  livros  fiscais  conforme  verficado  pelos  Discriminativo Analítico de Débitos. Neste caso, de qualquer forma natureza das contribuições  em questão é de lançamento por homologação (art. 150, do CTN). Assim, dever­se­á aplicar a  decadencial disposta no art. 150, §4º, CTN, ou seja, da ocorrência de decadência e extinção do  direito da Fazenda Pública em constituir o crédito após de 5 (cinco) anos a partir da data do  fato gerador, ao caso pagamento ou creditamento de remunerações aos segurados (art. 22, da  Lei n. 8.212/1991).  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 26.12.2006,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do CTN) por ocorrência  do  lapso  decadencial  para  os  créditos  tributários  lançados  que  tiveram a ocorrência de seus fatos geradores declarados pela contribuinte (em GFIP ou outra de  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000313/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.143  S2­TE03  Fl. 277          4 mesma  função,  se  aqueles  foram  de  datas  anteriores  a  26.12.2001,  conforme  a  regra  do  art.  150, §4º, CTN.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  na  parte  que  não  desistida, para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando a improcedência  do  lançamento  no  que  tange  aos  créditos  tributários  lançados  com  base  a  fatos  geradores  ocorridos anteriormente à 26.12.2001, por decadência.  Sala de Sessões, 29 de novembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4719703 #
Numero do processo: 13839.000757/2005-13
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS HIDRÁULICAS. A prestação de serviços de manutenção de bombas hidráulicas não é própria da atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.054
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS HIDRÁULICAS. A prestação de serviços de manutenção de bombas hidráulicas não é própria da atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:08:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:08:30Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:08:30Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:08:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:08:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:08:30Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:08:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:08:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:08:30Z; created: 2009-11-10T18:08:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T18:08:30Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:08:30Z | Conteúdo => CCO3/T93 Fls. 70 :0+ 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • ; .< TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13839.000757/2005-13 Recurso n° 139.622 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 393-00.054 Sessão de 22 de outubro de 2008 Recorrente NICIOLI E PERIM MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - EPP Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE • PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS HIDRÁULICAS. A prestação de serviços de manutenção de bombas hidráulicas não é própria da atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. ft 9.317/96.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1,24f ANELI DAUDT PRIETO - Presidente (j0/1 , , Processo n° 13839.000757/2005-13 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.054 Fls. 71 ft . RÉG . l'id LANDA Relator ,1 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Ausente o Conselheiro Jorge Higashino. -. .....- • 111 • 2 Processo n° 13839.000757/2005-13 CCO31T93 Acórdão n.° 393-00.054 Fls. 72 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Nicioli e Perim Manutenção Industrial Ltda. - EPP contra Acórdão n° 05-17.559, de 11 de maio de 2007 (fls. 30 a 32-verso), proferido pela 1' Turma da DRJ/Campinas-SP, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "Cuida-se de manifestação de inconformidade, com data de protocolo de 13/04/2005 (fls. 01/05), dirigida contra decisão da DRF de origem que negou provimento à SRS antes formalizada (/7. 23). Desta última decisão teve dela ciência o Contribuinte em 16/03/2005 • (fl. 25). Argúi o Contribuinte: a) Sua atividade seria de industrialização, circunstância não impediente para o ingresso ou a permanência no Simples. b)Prescindiria, para o exercício de sua atividade, do domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia e/ou assemelhado. c)Faria jus ao preceituado na Lei n°10.964/2004. Ali, criou-se regra permissiva de ingresso no Simples, com efeito retroativo inclusive, para aqueles que se dedicassem à atividade de manutenção e reparação. Em tempo, o Ato Declarató rio Executivo (ADE) que excluíra o (111 Contribuinte do Simples, com efeitos a partir de 01/03/2004, foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica • vedada: 2991-2/02 Manutenção e reparação de bombas e carneiros hidráulicos" (fls. 20)." A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: "CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. INDUSTRIALIZAÇÃO. SERVIÇOS. Industrialização não se confunde com a prestação de serviços: a primeira pressupõe ou atua num ponto qualquer intermédio do ciclo de produção/circulação/consumo; a segunda não tem em perspectiva a circulação econômica do bem. Processo n° 13839.000757/2005-13 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.054 Fls. 73 LEI N° 10.964/2004. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. A Lei n° 10.964/2004 contém norma permissiva de ingresso/permanência no Simples dirigida a atividades de manutenção e reparo que tenham por objeto bens que especifica. Em Direito Tributário, regras exonerativas são interpretadas restritivamente, de ordem que não cabe estender tal beneficio para além dos referidos bens." Cientificada do referido acórdão em 13 de junho de 2007 (fls. 34), o interessado apresentou em 13 de julho de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 35 a 49) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Trata ainda, de forma detalhada, acerca da inconstitucionalidade das Leis tfs 9.317/96 e 10.034/2000, argüindo violação aos princípios da razoabilidade, da isonomia e da capacidade econômica. É o relatório. _ • Processo n° 13839.000757/2005-13 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.054 Fls. 74 Voto Conselheiro RÉGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de assistência técnica de bombas hidráulicas por ser própria ou assemelhada aos serviços profissionais prestados por engenheiro nos termos do art. 9 0, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(Negritei) Inicialmente deve ser dito que há jurisprudência pacífica neste colegiado quanto à incompetência da autoridade administrativa, bem como do Conselho de Contribuintes, para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis formalmente vigentes. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. 111 No presente caso, cumpre observar que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos • científicos próprios deste ramo do conhecimento. A Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia — trazida à baila pelo acórdão da DRJ —, deve ser analisada à luz do caso concreto e em consonância com o grau de complexidade existente no desempenho dessas atividades que reclamem a presença de um profissional de engenharia. Pela análise dos autos não se vislumbra qualquer elemento concreto de que os serviços prestados pela empresa envolvem a realização de atividades complexas que reclamem o conhecimento intelectual da engenharia. Com efeito, tem-se unicamente o objeto social da empresa (fl. 15) — comércio e assistência técnica de bombas hidráulicas — e a atividade atrelada ao CNAE-fiscal originário (fl. 65) — manutenção e reparação de bombas e carneiros hidráulicos — que podem ser prestadas por práticos nesta atividade. • Processo n° 13839.000757/2005-13 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.054 Fls. 75 Ademais, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, sob a ótica da nova legislação (Lei Complementar n° 123/06), também tem entendido, por exclusão lógica, não ser a presente atividade de natureza intelectual ou técnica (o que implicaria na vedação do art. 17, XI da referida Lei Complementar): SIMPLES - EXCLUSÃO - 'MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS" - "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E CARNEIROS HIDRÁULICOS" - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, 'Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3° CC-l a Câmara; Recurso n° 136929; Acórdão unânime n° 301-34655, de 10/07/2008) SIMPLES. EXCLUSÃO. "MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo. Recurso Voluntário Provido (3° CC-3a Câmara; Recurso n° 136729; Acórdão n°303-34810, de 18/10/2007). Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2008 á RÉGIS XAV 4 O ND - Relator • 6

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